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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5463193 #
Numero do processo: 10875.903615/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-005.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903615/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.989  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO            Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 15 /2 00 9- 09 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  O  fundamento,  decisão  e  enquadramento  legal  são  apenas  fática,  sob  a  alegação  de  que  o  darf  embora  localizado  registra  um  ou  mais pagamentos, tendo sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não consignando crédito disponível.  Do pagamento indevido ou a maior   Do  Darf  localizado...  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior... que corrigido pela taxa Selic acumulada ...importou em ...  0 referido crédito, foi compensado com o débitos de COFINS...  Desta forma, do DARF identificado pela Inconformada e localizado  pela RFB,  foi  destacado o  pagamento  indevido  ou  a maior...,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar  o  débito  de  COFINS  na  forma como realizado.  0 procedimento da Inconformada portanto,  foi realizado dentro da  mais estrita legalidade.  Do pedido   Assim,  o  DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  resta  legitimada  a  compensação  realizada pela Inconformada, devendo ser homologada na forma da  legislação de regência.    A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903615/2009­09  Acórdão n.º 3803­005.989  S3­TE03  Fl. 3          3 ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde invoca novos argumentos para identificar a origem do seu crédito: i) o  alargamento indevido da base de cálculo do(a) PIS/Cofins, por extravasamento do conceito de  faturamento e consequente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do disposto no § 1º  do  art.  3º  da Lei 9.718/98;  ii)  exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins  em decorrência do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis (art. 4º, LC 70/91; art. 6º, Lei 9.715/98; art. 4º e parágrafo único, Lei 9.718/98); e  iii)  exclusão  da  incidência  do  PIS/Cofins  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS,  minuciosamente  detalhadas. Ao final requer a insubsistência e improcedência da decisão recorrida, bem como o  reconhecimento do direito creditório.    A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para este Conselho,  Administrativo de Recursos Fiscais.     Relatado. Passa­se ao Voto.          Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto  para  se  conhecer  do  recurso  faz­se  necessária  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  etc., mas  também,  e  fundamentalmente,  a manutenção  dos motivos  de  fato  e  direito  que  sustentam  o  pedido  de  reforma  do  decidido,  sob  pena  de  preclusão do recurso manejado por inovação dos argumentos de defesa.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  agosto  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Belchior Melo de Sousa, processo nº 10875.903590/2009­35, em que por  unanimidade  de  votos  foi  reconhecida  a  inovação  dos  argumentos  de  defesa  do  recurso  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 voluntário.  Vale  destacar  trecho  do  relator  daquele  acórdão  que  merece  aplicação  neste  momento:  (...) Na manifestação  de  inconformidade  a Defesa  nada  referiu  acerca  das  razões  de  direito  que  respaldariam  a  formação  do  crédito decorrente de pagamento indevido, nem tampouco juntou  elementos de prova material  com a  finalidade de demonstrar a  existência  de  saldo  credor  no  montante  correspondente  aos  débitos já informados à Receita Federal do Brasil, sendo esta a  razão da não homologação da compensação declarada.  As questões atinentes ao alargamento da base de cálculo do(a)  PIS/Cofins,  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins em decorrência do regime de substituição tributária e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis,  bem  assim  da  exclusão  da  incidência  do(a)  PIS/Cofins das parcelas de ICMS e ISS, que se constituíram nas  razões de defesa, somente vieram a lume por ocasião do recurso  voluntário, não tendo sido apreciadas pelo  juízo da instância a  quo.  Tais matérias não podem ser objeto de pronunciamento por este  colegiado, por estranhas ao que fora decidido pela Delegacia de  Julgamento. Não bastasse a inovação inaugurada no recurso, a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  para sustentar suas razões de defesa, deixando de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito alegado.  Não  logrou,  também,  demonstrar  a  ilegalidade  da  decisão  recorrida, ante o que se deve assentar que a mesma não merece  reparo. (...)    Ante o exposto, voto pelo DESCONHECIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5349360 #
Numero do processo: 13502.000200/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos no art. 168-A do Código Penal Brasileiro, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos no art. 168-A do Código Penal Brasileiro, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 180          1 179  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000200/2010­33  Recurso nº  003.024   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.024  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP   Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado  nos  prazos  definidos  em  Lei.  O  desconto  da  contribuição  dos  segurados  empregados  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando diretamente  responsável pela  importância que deixou de  receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL,  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO.  O  julgador  não  é  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso concreto.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91.  Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores,  das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  INSTRUÇÃO  PROCESSUAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 02 00 /2 01 0- 33 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  RFFP. CABIMENTO.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  será  encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera  administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  multa  aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº  449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros  Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deveria  ser  limitada  ao  percentual  de  20%,  em  decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 181          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOP: 25/02/2010.  Data da Ciência do AIOP: 26/02/2010    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito  tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.259.539­1,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição mensais,  as  quais  deveriam  ter  sido  arrecadadas  pelo  Autuado  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações e recolhidas aos cofres da Seguridade Social, no prazo e na forma estabelecidos  na legislação previdenciária, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 103/114.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  e  demais  documentos  do  processo,  o  vertente crédito tributário é constituído pelos seguintes levantamentos:  · Levantamentos  CA1  e  CA2  (não  declarados  em  GFIP):  tratam  de  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  com  os  correspondentes descontos da contribuição do segurado;   · Levantamento  RC1  (não  declarado  em  GFIP):  valores  referentes  às  rescisões trabalhistas não incluídas pelo sujeito passivo na base de cálculo  INSS de sua folha de pagamentos;     Os créditos do Sujeito Passivo levados em consideração pela Fiscalização se  encontram  relacionados  no  relatório  denominado  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA) e suas apropriações estão demonstradas no relator o intitulado Relatório de Apropriação  de Documentos Apresentados (RADA).  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 151/152.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 15­28.265 – 7ª Turma da DRJ/SDR,  a  fls.  158/162,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07  de  novembro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 165.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  167/171,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 182          5 · Que a Autuada não concorda com os termos da autuação, tendo em vista  que  muitas  das  situações  consignadas,  pelo  autuante,  como  caracterizadoras  de  crime  (e  infração  fiscal)  de  apropriação  indébita,  na  verdade, inocorreram;  ....  · Que são desconexos os fundamentos decisórios vertidos a guisa de refutar  a fundamentação contida na Impugnação;    · Que  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  enfrentou  a  matéria  efetivamente  deduzida,  qual  seja,  a  de  que  estaria  promovendo  o  levantamento  da  situação  para  posterior  acertamento  com  o  órgão  fazendário;    · Que na impugnação a defesa fez demonstrar que não houve dolo e que a  infração  não  representou  qualquer  tentativa  de  sonegação  tributária.  Apenas  deixava  de  refutar mais  precisamente  a  questão,  tendo  em  vista  que  as  situações  vinham  ocorrendo  na  gestão  de  outros  Presidentes  da  Câmara,  sendo  que  a  atual  titular  é  que  se  achava  com  a  ameaça  de  representação criminal, por fatos que não ocorreram sob sua gestão.   Não  enfrentou,  pois,  o  órgão  de  julgamento,  a  questão  que  foi  colocada  sob sua apreciação. Fez, pois, abordagem totalmente diversa da pontuada  na impugnação, ferindo inclusive o princípio da congruência, consagrado  no direito processual.      Alfim, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, que  seja julgado improcedente o Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 07/11/2011, Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 07/12/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA  Revela­se oportuno salientar ab  initio que, consoante  jurisprudência assente  nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo Contribuinte ou sob sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco, sendo imperioso, outrossim, que o julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 183          7 das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento  motivado  constitui­se  garantia  do  órgão  julgador  administrativo,  conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  quê  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  à  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua adequação ao regime jurídico a que se encontra subjugado.  No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou  em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na  decisão proferida.  Mesmo que algumas questões subjacentes não tenham sido ventiladas pela DRJ,  estando  a  sua  decisão  sobre  a  questão  nuclear  do  processo  devidamente  fundamentada  no  Acórdão proferido, não há que se  falar em negativa de prestação  jurisdicional,  tampouco em  supressão de instância.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.    Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA AUTUAÇÃO  A  Autuada  não  concorda  com  os  termos  da  autuação  por  considerar  que  muitas das situações consignadas, pelo Autuante, como caracterizadoras de crime (e  infração  fiscal) de apropriação indébita, na verdade, não ocorreram.    A  irresignação  e  a  discordância  subjetiva  do  Autuado  com  as  obrigações  tributárias estatuídas em Lei Formal e com a autuação decorrente do descumprimento objetivo  de tais obrigações são irrelevantes para a procedência da Autuação.  Os fatos descritos no Relatório Fiscal demonstram outra realidade.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 184          9 O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 20 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu a contribuição previdenciária a cargo do segurado  empregado, calculada mediante a aplicação de alíquota própria incidente sobre o seu Salário de  Contribuição, conforme as faixas salarias dos segurado a seguir apresentadas.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 20.  A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e  a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n°  9.032/95).   Salário­de­contribuição  Alíquota em %  até 249,80  8,00  de 249,81 até 416,33  9,00  de 416,34 até 832,66  11,00  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129/95)    §1º Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela Lei n° 8.620/93)   §2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620/93)     De  outro  canto,  o  art.  21  da  citada  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  consolidou a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual à ordem de 20%  sobre seu respectivo Salário de Contribuição mensal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual  e  facultativo  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  respectivo  salário­de­contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §1º  Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de  entrada em vigor desta Lei  ,  na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123,  de 2006).  §2o  É  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  correspondente  ao  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição  a  alíquota  de  contribuição do  segurado contribuinte  individual que  trabalhe por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do  direito  ao  benefício  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição.  (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).  §3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo  e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins  de  obtenção  da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  ou  da  contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art.  94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a  contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por  cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 61  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  §4o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo  será  exigida  a  qualquer  tempo,  sob  pena  de  indeferimento  do  benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)    Por  outro  viés,  mas  trigo  de  outra  safra,  a  Carta  de  1988,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento de normas gerais  em matéria de  legislação  tributária,  especialmente, dentre  outros, sobre fatos geradores, obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146,  III da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 185          11 Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é conhecida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações,  todos  os  movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  toda  a  responsabilidade pelo recolhimento do tributo associado.  É  o  que  ocorre  nas  hipóteses  vertidas  no  inciso  I  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91, e no art. 4º da Lei nº 10.666/2003, que atribuem à empresa, aqui incluídos os órgãos  públicos, por força do art. 15 da Lei de Custeio da Seguridade Social, a responsabilidade pela  arrecadação,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  respectivamente,  e  a  obrigação  ao  subsequente  recolhimento  do  valor  assim  arrecadado  aos  cofres da Seguridade Social, no prazo normativo.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003.  Art.  4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com a contribuição a  seu  cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.   §1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  quinze  do  mês  seguinte  ao  de  competência a que se referir.  §2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto Nacional  do  Seguro Social  ­  INSS  dos  seus  cooperados  e  contratados,  respectivamente,  como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.   §3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual,  quando contratado por outro  contribuinte  individual equiparado a  empresa  ou  por  produtor  rural  pessoa  física  ou  por  missão  diplomática  e  repartição consular de  carreira  estrangeiras, e nem  ao brasileiro civil que  trabalha no exterior para organismo oficial  internacional do qual o Brasil é membro efetivo.    Configura­se o instituto da retenção de contribuições previdenciárias traçado  nos já citados artigos 30, I da Lei nº 8.212/91 e 4º da Lei nº 10.666/2003 como hipóteses legais  de substituição tributária, nos moldes alinhados no inciso II do Parágrafo Único do art. 121 do  CTN,  na  qual  a  empresa  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento antecipados do tributo em tela, conforme permissivo legal estampado no art. 128  do Código Tributário Nacional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   CAPÍTULO V  Responsabilidade Tributária  SEÇÃO I  Disposição Geral  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 186          13   Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo  personagem  que  ostenta  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  diga­se,  o  segurado  empregado  e  o  segurado  contribuinte  individual.  Ao  responsável  tributário,  in  casu,  o  Recorrente,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  retenção  e  no  respectivo  recolhimento,  nada  mais.  Dessarte,  concluída  a  contento  a  execução  do  seu  papel,  o  responsável  tributário  sai  de  cena,  restando­lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados, em seu guardados, os documentos comprobatórios da higidez dos passos a seu  encargo, enquanto não se operar a decadência das obrigações correspondentes.  Não  nos  afigura  exagerado  requinte  ressaltar  que,  por  se  tratar  de  hipótese  legal de substituição  tributária, milita em favor da retenção das contribuições previdenciárias  ora em destaque a presunção absoluta de que ela  tenha sido  sempre  feita pelo  contratante,  a  este  não  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  ele  diretamente responsável pelo recolhimento das contribuições que eventualmente tenha deixado  de reter, ou que houver retido em desacordo com a legislação.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256/2001).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Não  se  mostra  despiciendo  relembrar  que  tal  obrigação  não  se  apresenta  como uma faculdade para a empresa, mas, sim, uma obrigação imposta formal e expressamente  pela lei.  Dessarte, o Recorrente, por força de lei formal, tem o dever jurídico de operar  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes individuais, conforme previsto na legislação vigente, não lhe sendo lícito alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Repise­se que  o Auto  de  Infração  ora  em debate  refere­se,  tão  somente,  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  as  quais  deveriam  ter  sido  arrecadadas  pela  empresa  a  isso  obrigada,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  mensais,  e  recolhidas  aos  cofres  previdenciários  no  prazo  e  na  forma  prevista  na  legislação  de  regência,  ficando  o  Autuado  diretamente  responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei, não  lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir de tal recolhimento.  E diga o Relatório Fiscal, et litteris et verbis:  “A Câmara foi  intimada por meio de TIF a exibir os processos de  pagamentos  selecionados  tendo  apresentado  a  maior  parte  deles.  Dentre os apresentados a auditoria constatou que, em alguns casos,  a  Câmara  efetuou  o  desconto  da  contribuição  do  segurado  e  em  outros não fez  tal desconto. Temos assim, duas situações distintas:  Recibos  de  prestação  de  serviços  verificados  pela  auditoria  onde,  em parte, consta o desconto da contribuição do segurado e em outra  parte não consta.   Os  valores  dos  processos  de  pagamento  exibidos  à  fiscalização  e  que  apresentam  os  correspondentes  descontos  do  segurado  foram  lançados nos levantamentos "CA1" e "CA2", sendo que o primeiro  abrange as competências até 11/2008 e o segundo as competências  a  partir  de  12/2Q08  (posteriores  a MP  449/200).  Os  valores  dos  processos  de  pagamento  exibidos  à  fiscalização  e  que  NÃO  apresentam  os  correspondentes  descontos  do  segurado  foram  lançados no  levantamento "CI1". Tais  fatos caracterizam  inclusive  o descumprimento da obrigação acessória de efetuar o desconto da  contribuição  do  segurado  acarretando  a  lavratura  do  AIOA  CFL  59, debcad 37.259.538­3.     [...]    Trataremos a seguir das individualidades pertinentes a cada um dos  autos  de  infração  de  obrigação  principal  ­  AIOP  lavrados  nesta  ação fiscal.   3.1   AIOP  DEBCAD  n°  37.259.539­1  (rubrica  "Segurados"  com  apropriação indébita)   3.1.1   Este  auto  de  infração  é  composto  unicamente  pela  rubrica  "segurados",  extraída  dos  levantamentos  indicados  nos  relatório: "RL ­ Relatório de Lançamentos" e "DD ­ Demonstrativo  do Débito"  anexos  do  auto  de  infração.  Nestes  levantamentos,  os  valores  lançados como descontos do segurado  (DS) correspondem  aos valores que foram efetivamente descontados dos trabalhadores,  conforme  informado  nas  folhas  de  pagamentos  e  demais  documentos  (recibos  de  prestação  de  serviço,  termos  de  rescisão  trabalhista, etc.).   3.1.2   Por  meio  deste  auto  de  infração  o  sujeito  passivo  identificado em epígrafe está sendo notificado, a recolher o débito  no montante  de  R$  29.508,03  (vinte  e  nove mil  quinhentos  e  oito  reais  e  três  centavos),  consolidado  em  24/02/2010,  referente  às  contribuições  previdenciárias  do  segurado  empregado  e  contribuinte individual a seu serviço, cujo desconto e recolhimento  é de responsabilidade da empresa.   3.1.3   Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias  cobradas  neste  auto  de  infração  foram  efetivamente  descontadas  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 187          15 dos  trabalhadores  e  não  foram  recolhidas,  ficou  caracterizada  a  ocorrência,  EM  TESE,  do  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária, razão pela qual, o AFRFB, em cumprimento de suas  atribuições funcionais, emitiu representação fiscal para fins penais,  a ser encaminhada à autoridade competente.   3.1.4   Em  razão  da  ocorrência,  EM  TESE,  de  crime,  faz­se  necessário que os fatos geradores ligados a este evento estejam em  auto de infração distinto dos demais.   3.1.5   Neste  auto  de  infração,  a  penalidade  a  plicada  em  todas  as  competências  foi  a  multa  de  ofício  de  75  %,  conforme  esclarecido no item 4, adiante.    Nesse  diapasão,  constatando  a  fiscalização  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições previdenciárias  a  cargo de  segurado obrigatório do RGPS  incidente  sobre  seus  respectivos Salários de Contribuição, efetuou por dever de ofício lavratura do Auto de Infração  ora  em  julgamento,  promovendo  o  lançamento  tributário  de  tais  contribuições  sociais,  em  atenção  à  norma  tributária  inscrita  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91,  e  à  atividade  plenamente  vinculada de seu dever de ofício, a teor do Parágrafo Único do art. 142 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    De  outro  giro,  verificando  a  Fiscalização  que  tais  contribuições  previdenciárias  houveram  sido  efetivamente  descontadas  dos  segurados  empregados  e  segurados contribuintes individuais, e não recolhidas aos cofres públicos titulares do crédito, e  ciente  que  tal  conduta  representa,  em  tese,  crime  contra  a ordem  tributária  tipificado  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  A  Autoridade  Fiscal,  em  razão  de  seu  dever  funcional,  procedeu à formalização da competente RFFP.    Abrimos  breve  parênteses  para  relembrar  que  o  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688, de 3 de outubro de 1941 ­ lei das contravenções penais – qualifica como “Omissão de  Comunicação de Crime” o comportamento perpetrado por servidor público consistente na não  comunicação  à  autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:    Pena ­ multa.    Calcando nas mesmas  teclas, o  art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá provocar a  iniciativa do  Ministério Público nos crimes descritos nessa lei, fornecendo­lhe por escrito informações sobre  o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 188          17 Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  AFRFB  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  devendo  conter,  dentre  outros  elementos,  exposição  minuciosa  do  fato  e  os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  616  da  IN  SRP  nº  3/2005  impõe ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo ou comissivo que configure, em tese, crime de ação penal pública que não dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando pedido de concessão de  liminar postulado na ADIn nº 1.571, proclamou que o  art.  83 da Lei 9.430/96 não estipulou  uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Consignou o STF que tal  dispositivo dirigiu­se apenas a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que  a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90 deveriam ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF n. 64, 17­28 mar.  97, p. 1 e 4).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 189          19 Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso,  desde que não recebida a denúncia pelo juiz.    Ao contrário do tipo penal previsto no art. 2º,  I, da Lei 8.137/90, consoante  clássica  diferenciação,  pertence  à  categoria  denominada  delito  formal,  isto  é,  descreve  o  resultado  naturalístico  (supressão  de  pagamento  de  tributo),  mas  não  o  exige  para  a  consumação formal do delito, os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são qualificados  como crimes materiais,  havendo a necessidade de  se  aguardar  a decisão  administrativa,  para  somente então poder ser  intentada a ação penal. Dessarte, não havendo Notificação Fiscal ou  Auto de  Infração válido e/ou definitivo, não se pode dar, em tese, por caracterizado o crime,  nem  sequer  excogitar  sua materialidade,  pois  o  artigo  142  do  CTN  estatui  ser  competência  privativa da autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Por  outro  lado,  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF,  garante,  ademais,  a  todo  e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. 34 da Lei  9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o  tributo devido e seus acessórios  antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da  Lei n. 8.137/90;  Nesse contexto, o Pretório Excelso, por maioria, acolheu e aprovou proposta  de edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte  teor:  “Não se  tipifica crime material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento definitivo do tributo”.  Diante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a  elaboração,  ainda no  curso da ação  fiscal,  da Representação Fiscal  para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  No  caso  presente,  a  Fiscalização  apurou  conduta  comissiva  que  representa,  em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168­A do Código Penal  Brasileiro.  Decreto­Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.  Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)    Art.  168­A. Deixar  de  repassar  à  previdência  social  as  contribuições  recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei  nº 9.983/2000)    §1o Nas mesmas  penas  incorre  quem deixar  de:  (Incluído  pela Lei  nº  9.983/2000)  I  ­  recolher,  no  prazo  legal,  contribuição  ou  outra  importância  destinada  à  previdência  social  que  tenha  sido  descontada  de  pagamento  efetuado  a  segurados,  a  terceiros  ou  arrecadada  do  público; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  recolher  contribuições  devidas  à  previdência  social  que  tenham  integrado despesas  contábeis ou  custos  relativos à  venda de produtos  ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III ­ pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou  valores  já  tiverem  sido  reembolsados  à  empresa  pela  previdência  social. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)    §2o  É  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara,  confessa  e  efetua  o  pagamento  das  contribuições,  importâncias  ou  valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma  definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000)    §3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a  de multa se o agente  for primário e de bons antecedentes, desde que:  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a  denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive  acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­ o valor das contribuições devidas,  inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas  execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)    Além disso, os  fatos geradores objeto do vertente lançamento, ora apurados  pela Fiscalização em razão única da ação fiscal, sequer houveram­se por declarados nas GFIP  correspondentes,  circunstância que demonstra e comprova o elemento volitivo do Recorrente  de não as oferecer à tributação, mediante a omissão de tais fatos geradores nas GFIP, e, assim,  suprimir/reduzir recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.  A representação penal ora em debate, instruída com os elementos de prova e  demais  informações  pertinentes,  constituem de  autos  apartados  e permanecerá  sobrestada  no  âmbito  da  administração  tributária  até  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  paute  pela  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento,  quando,  então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Adite­se,  por  derradeiro,  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 190          21   Cumpre  ressaltar,  por  relevante,  que  a  prestação  da  RFFP  ao  Ministério  Público não  se  consubstancia em hipótese de quebra de  sigilo  fiscal,  conforme  se depreende  dos termos insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  (...)  §3º  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo  dos  Autos  de  Infração  em  litígio,  mesmo  assim,  na  estrita  hipótese  da  procedência total ou parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.  Apesar da discordância do Recorrente em face da autuação e da formalização  da  RFFP,  tal  irresignação  não  procede,  eis  que  os  fatos  descritos  pela  Fiscalização  nos  Relatórios Fiscais que compõem o presente lançamento são representativos de conduta que, em  tese, ajusta­se ao tipo penal descrito no art. 168­A do Código Penal Brasileiro, não havendo a  Autuada  produzido  em  sede  de  impugnação  administrativa,  tampouco  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  qualquer  prova  ou  deduzido  qualquer  argumentação  substancial  que  pudesse  afastar tal ilação.  Mostra­se  virtuoso  salientar  que  a  legislação  tributária  que  rege  o Processo  Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento  concentra­se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do  procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 191          23 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente tem, por disposição legal,  que deduzir em sede de  impugnação administrativa  todos os motivos de  fato e de direito em  que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância com o lançamento e as razões de tal  discordância.  Tem  ainda,  por  disposição  legal,  que  produzir  todas  as  provas  materiais/documentais  que  dão  esteio  ao  direito  por  si  alegado,  de  forma  concentrada  já  em  sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.    No  caso  em  apreço,  o  Autuado  ofereceu  impugnação  consistente  em  18  linhas  de  texto,  dispostas  em  cinco  pequenos  parágrafos,  conforme  abaixo  ipsis  litteris  transcrito:   “1. A Autuada não concorda com os termos da autuação, tendo em  vista  que  muitas  das  situações  consignadas,  pelo  autuante,  como  caracterizadoras  de  crime  (e  infração  fiscal)  de  apropriação  indébita, na verdade, inocorreram.  A  Autuada  estará  promovendo  todo  o  levantamento  da  documentação  comprobatória  do  efetivo  recolhimento  das  citadas  contribuições  previdenciárias,  para  o  fim  de  comprovar  a  inocorrência das imputações feitas pelo auditor autuante.  Contudo,  e  para  evitar  consequências  drásticas,  e  indesejadas,  já  que  o  autuante  ameaça  representar  criminalmente  em  face  das  apurações que  fizera,  a autuada vem dizer que estará  efetuando o  pagamento  das  citadas  contribuições,  através  de  pedido  de  parcelamento a ser requerido neste órgão.  No entanto, quer a autuada, de logo, deixar patenteado, que assim  que  se  acercar  da  documentação  comprobatória  do  recolhimento  das citadas contribuições deverá estar  ingressando com pedido de  restituição ou compensação do valor pago nessa autuação  Sendo o que se apresenta, para esclarecer nesta autuação, requer a  juntada desta, aos autos respectivos.”     Isso  é  o  que  a  autuada  qualifica  como  “fundamentação  contida  na  impugnação”,  ao  alegar  serem  “desconexos  os  fundamentos  decisórios  vertidos  à  guisa  de  refutar a fundamentação contida na Impugnação”.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Remontando ao  inciso  III  do  art.  16 do Decreto  nº 70.235/72, quais  são  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa do Autuado? Quais as razões de  discordância  em  face  da  autuação  e  da  lavratura  da  RFFP,?    Onde  estão  as  provas  de  que  efetuou  corretamente  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais ?  Alerte­se  que,  de  acordo  com  o  §4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72,  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  já  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  Impugnante  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior,  ou  se  refiram  as  provas  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que a juntada de documentos após a impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições acima previstas.    Queixa­se o Recorrente que o Órgão Julgador de 1ª Instância não enfrentou a  matéria  efetivamente  deduzida,  qual  seja,  a  de  que  estaria  promovendo  o  levantamento  da  situação para posterior acertamento com o órgão fazendário.  Onde  está  o  litígio  em  tal  alegação  a  reclamar  a  manifestação  do  Órgão  Julgador de 1ª Instância ?   Qual  fato,  imputação  ou  circunstância  do  lançamento  estaria  o  Impugnante  contestando ao deduzir tal argumentação ?  O  que  deveria  a  DRJ/SDR  julgar  em  relação  a  tal  matéria  ?  Declarar  a  nulidade do lançamento ao fundamento de que o Autuado “estaria promovendo o levantamento  da situação para posterior acertamento com o órgão fazendário” ?  Seria isso ?     O Recorrente alega, ainda, in verbis:  “É importante lembrar e ponderar que na impugnação a defesa fez  demonstrar que NÃO houve dolo e que a infração não representou  qualquer  tentativa  de  sonegação  tributária.  Apenas  deixava  de  refutar  mais  precisamente  a  questão,  tendo  em  vista  que  as  situações  vinham  ocorrendo  na  gestão  de  outros  Presidentes  da  Câmara, sendo que a atual titular é que se achava com a ameaça de  representação  criminal,  por  fatos  que  não  ocorreram  sob  sua  gestão.   Não  enfrentou,  pois,  o  órgão  de  julgamento,  a  questão  que  foi  colocada  sob  sua  apreciação.  Fez,  pois,  abordagem  totalmente  diversa  da pontuada na  impugnação,  ferindo  inclusive  o  princípio  da congruência, consagrado no direito processual”.      Onde tais alegações encontram­se descritas na peça de defesa administrativa?  Como o Recorrente quer que o Órgão Julgador de 1ª Instância enfrente uma  questão  que não  foi  colocada  à  sua  apreciação? Seria  necessário  um  exercício metafísico  de  adivinhação,  atribuição  essa  que  não  se  encontra  compreendida  entre  as  competências  dos  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 192          25 membros do Colegiado das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, tampouco  tal  transcendentalidade  configura­se  como  requisito  essencial  de  qualificação  exigível  dos  integrantes da Corte de 1ª Instância Administrativa.     Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que, em relação às questões suscitadas pelo Recorrente, a decisão de  primeira instância não demanda, alfim, qualquer reparo.    3.2.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária  decorrente  do  atraso  no  recolhimento  do  tributo  devido,  a  ser  aplicada  mediante  lançamento de ofício.   E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 193          27 II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.259.539­1, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de janeiro/2005 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  acima  indicado,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 194          29 Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 195          31 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 196          33 Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 197          35 Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    4   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna  inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 17883.000291/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.871  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, prevista no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso  II  e parágrafos  13  a 17, do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontada,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, para as competências 01/2005 a 12/2006.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 07/11), a empresa não registrou,  em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário  de  contribuição.  O  Relatório  informa  ainda  que  a  empresa  registrou  incorretamente  nas  contas"Viagens  e  Estadias",  "Peças  e  Acessórios",  "Serviço  de  Manutenção  de  Bens  e  Instalações",  "Outros  Serviços  Profíssionais­PJ",  "Vestibular  Unificado",  "Treinamentos  e  Cursos",  "Despesa  com  Pesquisa"  e  "Despesas  Diversas"  diversos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, cujos valores não transitaram pelas folhas de pagamento e GFIP.  Tais  valores  foram  incorretamente  contabilizados  na  medida  em  que  foram  registradas  em  títulos  não  correspondentes  àqueles  que  albergam  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, inclusive em contas relativas a pagamentos a pessoas jurídicas. Anexa diversas  cópias de documentos que comprovam os fatos narrados.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 06) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “a”,  o art. 373 e o art. 290, inciso V, parágrafo único, todos do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/11/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  362/372),  acompanhado  de anexos (fls. 373/383), alegando, em síntese, que:  1.  o  recurso  por  ela  impetrado  contra  o  Ato  Cancelatório  01/2009  é  dotado de efeito suspensivo, inclusive como já assentou entendimento  a  12a  Turma  da  DRJ/SP1.  Uma  vez  comprovada  a  pendência  de  apreciação do citado recurso, é necessária a suspensão deste processo  até  ulterior  trânsito  em  julgado  administrativo  do  Ato  Cancelatório  01/2009  (Processo  17883.000049/2009­13).  Requer  a  reunião  de  todos  os  processos  advindos  desta  ação  fiscal  e  questiona  a  representação fiscal para fins penais, a qual só poderia ser feita após a  constituição definitiva do crédito tributário;  2.  ocorreu  a  decadência  das  competências  até  outubro  de  2005,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o  do  CTN,  tendo  em  vista  que  as  Contribuições Previdenciárias são tributos sujeitos ao lançamento por  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  homologação,e  que  há  provas  quanto  ao  recolhimento  parcial  das  contribuições;  3.  requer  o  cancelamento  do  presente  Auto  de  Infração,  eis  que  a  obrigação  acessória  aqui  lançada  confunde­se  com  a  obrigação  principal já exigida através dos demais lançamentos realizados contra  a  Impugnante.  Sendo  cancelados  os  autos  de  infração  relativos  às  obrigações  principais,  estarão  também  canceladas  as  exigências  relativas a penalidades pecuniárias. Requer seja julgado improcedente  o lançamento.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­37.032  da  13a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  386/393)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  ela  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Volta  Redonda/RJ  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.871  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  que,  antes  do  lançamento,  estava  amparada  por  recurso  com  efeito  suspensivo  contra  o  Ato  Cancelatório  de  sua  imunidade  (processo  17883.000049/2009­13), e, portanto, ainda gozava da isenção previdenciária, assim solicita  a  anulação  do  presente  lançamento  ou,  no  mínimo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito tributário até a superveniência do trânsito em julgado dos autos do processo que  trata  da  matéria  de  cancelamento  da  sua  imunidade  tributária  (processo  17883.000049/2009­13).  Após  a  renovação  de  seu  certificado,  para  o  período  de  01/01/1998  a  31/12/2000  (processo n° 44006.004481/1997­35 – Resolução CNAS n° 172, de 12/07/1999),  constata­se que, no período de 01/01/2001 a 30/12/2007, a Recorrente ficou sem cobertura do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  já  que  veio  a  obter  a  renovação do certificado, com validade para o período de 31/12/2007 a 30/12/2010, por meio  da Resolução CNAS n° 7, de 03/02/2009 (processo n° 71010.003119/2007­48). Diante desse  fato,  ocorreu  o  cancelamento  da  sua  condição  de  entidade  imune  das  contribuições  previdenciárias, por intermédio do Ato Cancelatório de n° 01/2009, que apontou como causa a  existência de débito, infringindo o inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991 e o inciso III do artigo  206 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS (Decreto 3.048/1999).  Por  sua  vez,  nos  autos  do  processo  17883.000049/2009­13,  que  cuida  do  cancelamento  da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório de n° 01/2009 (fl. 96), a Recorrente alega que o Fisco iniciou o procedimento de  auditoria  em 06/11/2008,  por meio  do Termo de  Início  de  Fiscalização,  sobre  a  vigência  da  Medida Provisória (MP) n° 446/2008, “sendo certo que seria a norma aplicada ao caso e não  aquela  que  motivou  toda  a  informação  fiscal,  art.  55  da  Lei  8.212/1991  que,  repetindo,  perdera  a  eficácia”.  Nessa  argumentação,  a  Recorrente  levou  em  consideração  a  data  de  06/11/2008, que correspondente ao dia de emissão do Termo de Início de Fiscalização (fl. 04),  citada no item 2 da Informação Fiscal que propôs o cancelamento da isenção (fl. 01, processo  17883.000049/2009­13).  Essa data sinalizada pela Recorrente diz respeito ao dia da emissão do Termo  de  Início  de  Fiscalização  (06/11/2008)  e  corresponde  exclusivamente  ao  dia  em  que  a  ação  fiscal  teve início junto à empresa a ser fiscalizada. Aqui é bom esclarecer que, mesmo que a  entidade  gozasse  de  imunidade  tributária,  a  Recorrente  tem  o  dever  de  cumprir  tanto  as  obrigações principais – contribuições que ela é obrigada a descontar de outros contribuintes –  como as obrigações acessórias, dentre elas a de manter os livros contábeis e fiscais (STF, RE  250844/SP,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  em  29/05/2012).  Isso  permite  ao  Fisco  o  acesso  aos  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  documentos contábeis da Recorrente, viabilizando a emissão dos seus documentos de trabalho,  inclusive do Termo de Início de Fiscalização.  Por outro lado, a Informação Fiscal que propôs o cancelamento da imunidade  foi  emitida  no  decorrer  da  ação  fiscal,  em  26/03/2009  (fls.  01  e  02,  processo  17883.000049/2009­13),  portanto,  fora  do  campo  de  vigência  das  normas  previstas  na  MP  446/2008, que vigorou no período de 07/11/2008 a 10/02/2009.  Dessa maneira, a alegação de que o procedimento fiscal foi anterior à rejeição  da  MP  446/2008  não  coaduna  com  o  conjunto  probatório  juntado  aos  autos,  eis  que  em  26/03/2009  –  data  de  emissão  da  Informação  Fiscal,  que  deu  origem  ao  cancelamento  da  imunidade –, a MP 446/2008 já havia sido rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados,  por meio  de Ato  do Presidente  daquela Casa,  datado  de 10/02/2009  (DOU de  12/02/2009)  .  Com isso, no momento de cancelamento da imunidade das contribuições previdenciárias – Ato  Cancelatório de n° 01/2009 (fl. 96, processo 17883.000049/2009­13), datado de 30/04/2009 –,  as disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991 estavam plenamente restabelecidas e com  plena eficácia jurídica.  Instar  salientar  que  a Medida  Provisória  (MP)  pode  ser  convertida  em  lei,  com  ou  sem  alterações  de  seu  texto,  ou  rejeitada,  expressa  ou  tacitamente  (por  decurso  de  prazo). Em ambos os casos de não aprovação, a MP perderá sua eficácia desde a edição, nos  termos do art. 62, § 3o, da Constituição Federal. Isso nos permite concluir que os efeitos da MP  446/2008 só seriam válidos se ela fosse convertida em lei, fato que não aconteceu, pois ela foi  rejeitada  pela  Câmara  dos  Deputados  em  10/02/2009.  Não  havendo  referida  conversão,  os  efeitos da MP 446/2008 são nulos ex tunc (desde a origem), e o Congresso Nacional poderia ter  editado  decreto  legislativo,  em  até  sessenta  dias,  para  a  regular  as  relações  jurídicas  constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória, fato não  evidenciado nos autos. Com isso, as  regras contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991 voltaram a  produzir todos os seus efeitos.  Constituição Federal de 1988:  Art.  62.  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo  submetê­las  de  imediato  ao  Congresso  Nacional.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  (...)  § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas  em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos  termos do §  7º,  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o Congresso Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  2001) (g.n.)  (...)  § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.871  S2­C4T2  Fl. 5          7 §  12.  Aprovado  projeto  de  lei  de  conversão  alterando  o  texto  original  da  medida  provisória,  esta  manter­se­á  integralmente  em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Observa­se  ainda  que  durante  a  vigência  da  MP  446/2008,  período  de  07/11/2008 a 10/02/2009, não houve qualquer ato praticado pelo Fisco de desconstituição da  imunidade  da  entidade,  já  que  o  ato  de  cancelamento  da  imunidade  foi  emitido  após  esse  período, em 30/04/2009.  Diante desse quadro fático e jurídico, a alegação da Recorrente de que, antes  do  lançamento,  gozava  da  imunidade  previdenciária  –  delineando  para  a  anulação  do  lançamento fiscal ou, no mínimo, a suspensão da exigibilidade do credito tributário –, não será  acatada, já que os elementos probatórios juntados aos autos demonstram que a emissão do Ato  Cancelatório  da  imunidade  n°  01/2009  (fl.  96,  processo  17883.000049/2009­13),  datado  de  30/04/2009,  foi  posterior  à  vigência  da  MP  446/2008,  sendo  que  as  disposições  desta  MP  perderam a  sua  eficácia  jurídica em 10/02/2009,  e  isso  restabeleceu  a plena  eficácia  jurídica  das regras previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991.  Com relação à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art.  195, § 7°, da Constituição Federal, esclarecemos que essa questão suscitada pela Recorrente  tem  por  finalidade  embasar  a  tese  de  inaplicabilidade  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  com  o  argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos  termos  do  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição  Federal.  Segundo  a  Recorrente,  isso  levaria  a  nulidade do lançamento fiscal, já que os dispositivos da Lei 8.212/1991 que tratam de isenção  são inconstitucionais.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção  da  isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades  consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o  referido benefício no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas ela deverá atender todos os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/1991 para usufruir  a  imunidade aqui  tratada,  inclusive deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seja reconhecida como de  utilidade pública federal e estadual ou do Distrito federal ou municipal. Além disso, para fazer  jus  ao  aludido  benefício,  é  imposta  à  entidade  a  obrigação  de  atender,  cumulativamente,  ao  disposto no art. 55 da Lei 8.212/1991.  O art. 55 da Lei 8.212/1991 estabelecia os seguintes requisitos:  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  designado de Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social  (CEBAS),  são  apenas  um  dos  requisitos  para  que  se  possa  gozar  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias.  Com isso, como não há nos autos a comprovação do deferimento do pedido  de isenção, ou até mesmo de tê­lo efetuado pela Recorrente, e, para as competências objeto do  lançamento fiscal, não há a demonstração de que a entidade era portadora do Certificado e do  Registro de Entidade de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo CNAS, é de se considerar  inexistente o direito aludido.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.871  S2­C4T2  Fl. 6          9 Além disso, a Recorrente teve seu direito à  imunidade cassado por meio do  Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais ­ AC 01/2009, expedido em 30/04/2009,  com fundamento no descumprimento do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991 e  no inciso III do artigo 206 do Decreto 3.048/1999. Logo, a partir 01/01/2001, a empresa deixou  de  ter CEBAS pelo simples  fato de não  tê­lo  requerido, conforme se observa no  teor do Ato  Cancelatório (fl. 31).  Portanto, as exigências estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, que trata  especificamente da isenção de contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art.  14 do CTN, e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins de concessão deste beneficio.  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no  §  1o  e  no  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  mediante emissão de ato administrativo declaratório pelo INSS.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros).  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  10/2005,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.871  S2­C4T2  Fl. 7          11 passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 11/11/2010, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/2005 a 12/2006,  percebe­se  que  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  no  caso  em  tela  as  competências  posteriores  a  12/2004  em  que  a  Recorrente deixou de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  descriminada, as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/2005  a  12/2006  e  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Diante disso,  rejeito  a  preliminar de  decadência  ora  examinada,  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  –  para  as  competências  01/2005  a  12/2006  –  a  Recorrente  deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores de  todas  as  contribuições,  eis que  ela  registrou  incorretamente nas  contas  "Viagens e Estadias", "Peças e Acessórios",  "Serviço de Manutenção de Bens e  Instalações",  "Outros  Serviços  Profíssionais­PJ",  "Vestibular  Unificado",  "Treinamentos  e  Cursos",  "Despesa  com  Pesquisa"  e  "Despesas  Diversas"  diversos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, cujos valores não transitaram pelas folhas de pagamento e GFIP. Tais valores  foram  incorretamente  contabilizados  na  medida  em  que  foram  registradas  em  títulos  não  correspondentes  àqueles  que  albergam  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  em contas  relativas  a pagamentos  a pessoas  jurídicas,  conforme diversas  cópias de  documentos anexados aos autos (Levantamentos ER e ER1 ­ EMPREGADOS DIF RAZÃO e  Levantamentos CI e CI1 ­ C IND DIF RAZÃO GFIP).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.871  S2­C4T2  Fl. 8          13 ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 456DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15578.000406/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO. O conteúdo da coisa julgada é o provimento jurisdicional contido na parte dispositiva da decisão definitiva. Embora a lei processual civil determine que o provimento jurisdicional “deva” circunscrever-se àquilo que foi requerido pelo autor da ação em sua petição inicial (limites objetivos da lide), o fato é que, acaso uma decisão judicial seja proferida de forma ultra ou extra petita, e a parte interessada não interpuser o recurso adequado a fim de anulá-la, o conteúdo da coisa julgada será o provimento jurisdicional contido na parte dispositiva dessa decisão definitiva, ainda que tenha transposto os limites objetivos da lide.
Numero da decisão: 1201-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), Rafael Correia Fuso e Plínio Rodrigues Lima que votaram para cancelar o auto de infração referente à glosa da correção monetária da depreciação, amortização e baixa do ativo permanente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente (documento assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcelo Cuba Netto, Manoel Mota Fonseca (suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO. O conteúdo da coisa julgada é o provimento jurisdicional contido na parte dispositiva da decisão definitiva. Embora a lei processual civil determine que o provimento jurisdicional “deva” circunscrever-se àquilo que foi requerido pelo autor da ação em sua petição inicial (limites objetivos da lide), o fato é que, acaso uma decisão judicial seja proferida de forma ultra ou extra petita, e a parte interessada não interpuser o recurso adequado a fim de anulá-la, o conteúdo da coisa julgada será o provimento jurisdicional contido na parte dispositiva dessa decisão definitiva, ainda que tenha transposto os limites objetivos da lide.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000406/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.735  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  Auto de infração CSLL  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO.  O  conteúdo  da  coisa  julgada  é  o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva da decisão definitiva. Embora a lei processual civil determine que  o provimento  jurisdicional “deva” circunscrever­se àquilo que  foi  requerido  pelo autor da ação em sua petição inicial (limites objetivos da lide), o fato é  que, acaso uma decisão judicial seja proferida de forma ultra ou extra petita,  e a parte interessada não interpuser o recurso adequado a fim de anulá­la, o  conteúdo  da  coisa  julgada  será  o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva  dessa  decisão  definitiva,  ainda  que  tenha  transposto  os  limites  objetivos da lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), Rafael  Correia Fuso e Plínio Rodrigues Lima que votaram para cancelar o auto de infração referente à  glosa  da  correção  monetária  da  depreciação,  amortização  e  baixa  do  ativo  permanente.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 04 06 /2 00 7- 18 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcelo Cuba  Netto, Manoel Mota Fonseca (suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório    Trata­se  de  processo  de  Auto  de  Infração  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  75  a  84),  no  valor  original  de R$  106.799.347,66  (cento  e  seis milhões  setecentos  e  noventa  nove  mil,  trezentos  e  quarenta  e  sete  mil  e  sessenta  e  seis  centavos),  lavrado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Regional Tributária de  Vitória/ES,  por  dedução  indevida  da  diferença  da  correção monetária  do  balanço  através  do  índice IPC de janeiro e fevereiro de 1989 nos períodos­base de 2003 a 2006.  Após  a  análise  de  toda  a  documentação,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa impetrou Mandado de Segurança preventivo, em 14/02/1995, (fls. 61 a 85), para que  lhe  fosse  assegurado  o  direito  de  continuar  compensando  os  prejuízos  fiscais  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  acumulados  até  31/12/1994,  por  ocasião da apuração dos resultados referentes ao período­base, encerrado em janeiro de 1995, e  demais  acumulados  em  períodos  subseqüentes,  até  que  ocorresse  a  compensação  total  dos  referidos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro.  Requereu  que  lhe  fosse  concedida  a  segurança  definitiva  para  o  fim  deter  assegurado  seu  direito  líquido  e  certo  de proceder  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base de cálculo negativa acumulados até 31/12/1994, sem a limitação de30% do lucro líquido  ajustado, alegando flagrante inconstitucionalidade da restrição mantida nos artigos 42, 58 e 95  da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n°8981/95.  O pedido de liminar foi deferido em 1º instância, conforme sentenças fls. 86 a  93.  Após  a  Apelação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  processo  foi  julgado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  em  21/03/2001.  O  acórdão  deu  provimento  à  Apelação  e  à  remessa,  limitando  em  30%  a  compensação  do  lucro  de  um  exercício  fiscal com os prejuízos dos exercícios  anteriores,  conforme documento às  fls. 94 a  97.  A  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  opôs  Embargos  de  Declaração  e  o  Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento aos embargos em15/05/2002 (fls. 98  a 100).  A  empresa  interpôs  recurso  Especial  e  Extraordinário  e  ambos  os  recursos  foram admitidos (fl. 101).  Em 19/10/2005, o Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ decidiu no sentido de  inexistir ilegalidade nas limitações impostas à compensação dos prejuízos fiscais, no tocante ao  imposto de Renda Pessoa jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro, conforme documento  as fls. 102 a 110.  O recurso extraordinário não foi decidido, conforme documento as fls.111 e  112.  Paralelamente  ao  Mandado  de  Segurança  a  contribuinte  interpôs  Ação  Cautelar para atribuir efeito suspensivo aos recursos Especial e Extraordinário interpostos.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 4          3 Após  todos  os  trâmites  legais  o  STJ  julgou  prejudicada  a Medida Cautelar  por perda de objeto, em razão do julgamento definitivo do recurso (fls. 118 a 120), sendo que o  STF concedeu efeito suspensivo ao recurso Extraordinário em 25/12/2005 (fls. 121).  Após  essas  constatações,  a  fiscalização  entendeu  que  o  efeito  suspensivo  concedido pelo Supremo Tribunal Federal, no qual a intimada discute o limite de 30% para a  compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o  Lucro, não autoriza o contribuinte a utilizar créditos oriundos da não aplicação deste limite.  Também  ficou constatado pela  fiscalização que  em 13 de março de 1995 a  recorrente  interpôs  a  Ação  Ordinária  nº  95008746­4  requerendo  o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  computando­se  a  variação  de  70,28%,  referente  ao  IPC  de  janeiro  de  1989  e  substituindo­se  a  OTN  de NCrz$  6,92  pela  NCz$ 10,51, na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, como ajuste de  exercícios  anteriores,  ou  ainda,  como  pedido  sucessivo,  compensar  o  imposto  pago  indevidamente nos últimos 5 anos, em função do expurgo ocorrido na formação da despesa de  depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais.  Após contestação da procuradoria  (fls. 205 a 219), o pedido da Companhia  foi julgado improcedente em 1º instância (fls. 220 a 234).  A Autora apresentou embargos de declaração (fls. 235 a 240), os quais foram  rejeitados em 18/11/1998 (fls. 241 e 242).   Em  recurso  de  apelação  (fls.  243  a  264),  a  empresa  solicitou  que  fosse  reformada a sentença de 1º grau, determinando­se a aplicação dos índices do IPC expurgados  pelo plano Verão, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  A  União  apresentou  contrarrazões  à  Apelação  (fls.  265  a  277)  e,  em  06/02/2002,  foi  proferido  acórdão  do  Tribunal  Regional  da  1º  Região  (fls.  278  a  286),  no  sentido de que as demonstrações financeiras de 1990, ano­base 1989, devem ser corrigidas de  acordo com o IPC de janeiro de 1989, em 42,72%.  Após  diversos  trâmites  processuais  –  Embargos  de  Declarações,  Apelação,  Agravos  ­  realizados  tanto  pela  empresa,  quanto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 355 a 359) o qual manteve o IPC  de 42,72% para  janeiro  de 1989 e  acrescentou o  IPC de 10,14% para o mês de  fevereiro de  1989.  O processo transitou em julgado dia 01/04/2005 (fls. 383 e 384).  De  posse  dessas  informações,  a  fiscalização  concluiu  que  os  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  divergem  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região, proferido em 06/02/2002 (fis. 278 a 286) e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça  (fis. 355 a 359).   Os  cálculos  demonstram  o  ajuste  que  o  Ativo  Permanente  teria  com  a  aplicação do diferencial de correção monetária de balanço (IPC de janeiro e fevereiro de 1989),  no  percentual  de  51,72%  e  consideram  que  esta  correção  monetária  gerou  despesas  com  depreciação do ativo a serem utilizados em exercícios posteriores,pois a empresa supostamente  levantou base de cálculo do IRPJ e da CSLL a maior a partir do ano­calendário de 1989.    A  fiscalização  afirma  que  estes  cálculos  não  estariam  de  acordo  com  a  petição  inicial  da  empresa,  pois  levaria  em  consideração  apenas  o  expurgo  ocorrido  na  formação  da  despesa  de  depreciação,  amortização  e  baixas  do Ativo  Permanente  (fls.  169  a  204). Sendo que, a correção monetária do Ativo Permanente gera receita passível de tributação.   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 5          4 Por todo o exposto, a fiscalização lavrou auto de infração no valor de R$ R$  106.799.347,66 (cento e seis milhões setecentos e noventa nove mil, trezentos e quarenta e sete  mil e sessenta e seis centavos), conforme demonstrativo abaixo:    CSLL 61.028.198,68         MULTA DE OFÍCIO 45.771.148,98         TOTAL 106.799.347,66          A  empresa  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.124 a 229) alegando, em suma, que:  Inicialmente, requereu a conexão do presente com o processo administrativo  de compensação n° 15578.000206/2007­57 (CSLL), e ainda com os processos administrativos  decorrente  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (PAs  n.°s  15578.000406/2007­00  e  15578.000407/2007­54), em virtude da identidade das matérias a serem apreciadas pelo órgão  julgador e a necessidade de se evitar sentenças divergentes.  Com  relação  às  exclusões  das  despesas  decorrentes  de  correção monetária  das  contas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  do  ativo  permanente,  aduz  que  foram  realizadas na DIPJ de 2001 tendo em vista que a empresa era titular do direito reconhecido no  acórdão do TRF, publicado em junho de 2002, para utilização do índice de 42,72%.  Com  relação  às  exclusões  das  despesas  decorrentes  de  correção monetária  das contas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente, informa que as exclusões  efetuadas  encontram­se  absolutamente  de  acordo  com  os  termos  da  norma  individual  concretizada  pelo  pedido  julgado  procedente  nos  autos  da  Ação  Ordinária  95.008746­4  e,  portanto, os  índices reconhecidos como expurgados por decisão transitada em julgado devem  ser aplicados sobre as realizações do ativo permanente (depreciações, amortizações e baixas) e  sobre os saldos da parte B do LALUR.  Discorre que a Recorrente não poderia ter obtido decisão diferente da relatada  acima  simplesmente  porque  o  Judiciário  não  foi  provocado  de  forma  distinta. A Recorrente  pediu em juízo que a aplicação do índice expurgado do IPC/89 lhe autorizasse a:  "deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e  baixas, computando­se a variação do IPC de janeiro de 1989 de  70,28%, substituindo­se a OTN de NCz$ 6,92 pela NCz$ 10,51, a  qual  espelha  a  inflação  real  do  período,  ou  outro  índice  que  V.Exa. julgar adequado, na base de cálculo do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social,  como  se  fosse  ajuste  de  exercícios  anteriores,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes, tais como a compensação de prejuízos fiscais,"  Alega a Recorrente que os arts. 128, 460 e 468 do Código de Processo Civil,  espelham a regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença, fixando os limites da  lide e da causa de pedir na petição inicial (art. 128) limitando a decisão do Juiz. É nos limites  do pedido, portanto, que se forma a coisa julgada. Por essa razão, não é válida a atribuição de  autoridade que vá além dos limites da lide posta e decidida, como pretende a fiscalização.  Ademais,  a  Recorrente  afirma  que  a  análise  das  normas  fiscais  demonstra  que,  num  contexto  inflacionário,  a  única  forma  de  se  preservar  o  valor  real  dos  elementos  patrimoniais era a utilização dos procedimentos de correção monetária de balanço. Para isso,  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 6          5 exigia­se  que  os  ativos  e  passivos  não­monetários  (ativo  permanente  e  patrimônio  líquido)  fossem corrigidos por índices que espelhassem a real inflação do período.   Segundo a recorrente, a DRJ/RJOI concordou que o saldo líquido da correção  monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido era, em situações normais, lançado em  conta de resultado do exercício e, se o resultado líquido destes ajustes fosse positivo (credor), a  tributação deste "ganho inflacionário" era diferida na medida da realização dos itens do ativo  permanente. Por outro  lado, se o  resultado  líquido fosse negativo (devedor), era autorizada a  dedução fiscal integral e automática desta "perda inflacionária".  Afirmou  que,  ainda  que  fosse  admitida  a  aplicação  da  norma  geral  em  detrimento da norma individual concreta decorrente da coisa julgada, há outra previsão legal do  sistema de correção monetária de balanço que as autoridades fiscais simplesmente ignoraram  na aplicação das supostas normas gerais.   Conforme  se  verifica  através  das  normas  contábeis  e  fiscais  de  correção  monetária  de  balanço,  todo  o  ativo  permanente  era  obrigatoriamente  corrigido.  Portanto,  as  futuras realizações deste saldo do ativo permanente devidamente atualizado produziam efeitos  no  resultado  dos  exercícios  seguintes  através  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas que são, sem sombra de dúvida, custos ou despesas operacionais plenamente dedutíveis  na apuração do lucro real e da contribuição social sobre o lucro.  Isso significa dizer que, se por um lado o saldo líquido da correção monetária  do ativo permanente (ativo) e do patrimônio líquido (passivo) gerava "ganhos" (saldo líquido  credor)  ou  "perdas"  (saldo  líquido  devedor),  sempre,  em  toda  e  qualquer  hipótese,  independente  deste  saldo  líquido,  era  garantida  a  dedução  fiscal  do  efeito  da  correção  monetária  através  da  depreciação,  amortização  e  baixas  do  ativo  permanente  nos  exercícios  financeiros subseqüentes.  Assim, mesmo que  fosse correta a aplicação das normas gerais de  correção  monetária  de  balanço  em  detrimento  da  decisão  transitada  em  julgado,  o  que  a  Recorrente  afirmou  admitir  apenas  para  confirmar  os  equívocos  da  decisão  recorrida,  a  diferença  de  correção  monetária  decorrente  da  aplicação  dos  índices  expurgados  sobre  os  elementos  do  ativo  permanente  existente  em  31.12.1988  assegurariam  à  Recorrente  o  irrefutável  direito  à  dedução das parcelas de depreciação, amortização e baixas.  Demonstra  a  Recorrente  que  a  Delegacia  de  Julgamento  não  pode  simplesmente negar exclusões efetuadas pela Recorrente por entender que haveria um suposto  crédito  tributário  decorrente  de  saldo  credor  de  correção  monetária  de  balanço  que  sequer  poderia ser exigido em função da decadência.   Afirma,  ainda,  que  se  realmente  fossem  apurados  ganhos  tributáveis  decorrentes  do  saldo  líquido  credor  de  correção monetária  de  balanço,  jamais  deveriam  ser  negadas ou não  reconhecidas as exclusões  realizadas, pois,  tratam­se de  reflexos distintos da  correção monetária das demonstrações financeiras e o reflexo que importa ao caso concreto é o  direito à depreciação, amortização e baixas do ativo permanente integralmente corrigido.  As  autoridades  fiscais  poderiam  ter  apontado  os  supostos  ganhos  inflacionários e aplicado a legislação vigente à época dos fatos geradores para apurar eventual  crédito  tributário  decorrente  do  diferimento  do  "lucro  inflacionário",  sem  jamais  impedir  as  deduções dos exercícios seguintes que a própria lei de regência autorizava aos contribuintes.  Por  fim,  atesta  que,  tecnicamente,  se  a  fiscalização  tivesse  observado  as  normas contábeis e fiscais de forma correta, deveria ter apurado o alegado lucro inflacionário  decorrente do expurgo do Plano Verão, somar este resultado ao saldo lucro inflacionário então  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 7          6 apurado  pela  Recorrente  e  verificar  se  a  partir  desse  resultado  restariam  créditos  tributários  passíveis de formalização, levando em consideração, é claro, toda a evolução da tributação do  lucro  inflacionário  realizada  pela  Recorrente,  mediante  a  observância  dos  cálculos  de  realização  (percentuais  de  depreciação,  amortização  e  baixa  perante  o  total  do  ativo  permanente),  bem  como  outras  disposições  legais  aplicáveis,  além  dos  evidentes  efeitos  da  decadência.  Finalmente,  pleiteou  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  sobre  a  parcela  da  multa.  A  DRJ  (fls.1340  a  1373)  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada  fundamentando sua decisão com os argumentos abaixo elencados:  Reconhecimento  da  conexão  dos  processos. Contudo,  como  a  recorrente  se  manifestou  em  cada  um  separadamente,  a  DRJ  resolveu  se  manifestar,  também,  separadamente, a fim de evitar o cerceamento de defesa.  No que tange aos efeitos da decisão transitada em julgado, proferida na Ação  Ordinária  n°  95.0008746­4,  referente  aos  efeitos  do  Plano  Verão,  a  DRJ  manteve  o  entendimento da fiscalização por entender que a permissão judicial não se restringiu apenas à  apropriação das despesas de amortização, depreciação e baixas do ativo permanente. Segundo a  DRJ,  a  recorrente  após  ter  seu  pedido  negado  em primeira  instância,  alterou  sua petição  em  sede de Apelação para adequar­se à legislação.   Segundo a DRJ o pedido Inicial foi:    PEDIDO INICIAL FL.145 ... para que venha a deduzir , na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro , a despesa de depreciação e amortização dos bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de 1989,como se fosse ajuste de exercícios anteriores , com a consequente correção dos prejuízos fiscais ..."     Ao  ter  seu  pedido  negado,  apresentou  Apelação  com  pedido  alterado,  nos  seguintes termos    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 8          7 Apelação FL  244 "A Autora propôs a presente ação ordinária visando ao reconhecimento de seu direito constitucional de utilizar, em suas demonstrações financeiras e para efeitos de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, um índice de correção monetária que..." Fl. 250 "Assim sendo, a presente ação discute o direito da Autora de realizar a correção monetária de balanço..."  FL. 164 ..."... determinando­se a aplicação, nas demonstrações financeiras para fins fiscais da Autora, ou seja, para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, dos índices reais do IPC ..."     O Tribunal Regional Federal julgou a apelação conforme segue:    DECISÃO TRF FL  278 "TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO NO BALANÇO DE 31/12/1989 ­ Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tema relativo a expurgos inflacionários, as demonstrações financeiras de 1990, ano­base 1989, devem ser­ corrigidas de acordo com o IPC de janeiro de 1989, o qual restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça em 42,72%."     O STJ julgou o recurso especial conforme exposto abaixo:    DECISÃO STJ FL  358 "A primeira seção deste STJ consagrou o entendimento no sentido de que no período­base de  1989,  a correção monetária das demonstrações   financeiras das pessoas jurídicas deve ser calculada pelo índice do IPC de janeiro de 1989, reduzindo­se o percentual de 70,28% para 42,72%. Pacificou­se também o posicionamento de que a modificação do citado índice enseja a retificação automática do índice de correção monetária de  fevereiro daquele ano para 10,14%, sem que isso importe julgamento extra  Petita.."   Dessa forma, alega que o interessado jamais obteve a permissão para corrigir,  unicamente, suas despesas com depreciação, amortização, baixas e prejuízos fiscais. O que ele  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 9          8 conseguiu foi uma decisão que, ao final, lhe foi desfavorável, já que lhe concedeu o direito de  corrigir  "as  demonstrações  financeiras"  pelo  IPC.  E  deste  ele  teria,  na  correção  do  balanço,  saldo credor (RECEITA) a oferecer à tributação, através de adição ao lucro líquido, conforme  planilha abaixo:     Ativo Permanente (que gera  receita a ser adicionada no  lucro líquido) Patrimônio Líquido (que gera  despesa a ser deduzida do  lucro líquido) Resultado Em 31/12/1988 1.831.511.337.133,60                  1.581.013.583.114,94                    Adição ao PL Em 31/01/1989 2.636.830.126,12                          2.283.628.719,28                            Adição ao PL Em 28/02/1989 2.632.498.897,81                          2.347.754.306,80                            Adição ao PL     Assim,  em  função  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado,  ele  teria saldos a adicionar ao lucro líquido, e não direito a deduções deste lucro.  Neste ponto, a DRJ concluiu que o interessado ficou realmente com o direito  de corrigir suas despesas de depreciação a partir dos meses de janeiro de 1989, mas não porque  obteve este direito único. A correção da despesa  se dá porque os  saldos  das  contas do  ativo  permanente deveriam ser todos corrigidos. O que ocorreu é que o interessado quis se beneficiar  tão somente da correção destas despesas e não ofereceu à tributação (Adição ao lucro líquido)  o Saldo Credor da correção pelo  IPCBTNF  (Correção do Ativo Permanente — Correção do  Patrimônio Líquido), conforme disposto na decisão judicial e na legislação do IRPJ e da CSLL.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (fls. 378 a 462), em que repisou os argumentos aduzidos em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 10          9   Voto Vencido  Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente cumpre destacar que é indispensável para o deslinde da questão  a análise da Ação Ordinária Nº 95.8747­4 interposta pelo contribuinte requerendo o direito de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  computando­se  a  variação de 70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989.  O pedido inicial encontra­se exarado nas páginas 169 a 204 e dispõe que:    ... para que venha a deduzir , na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro , a despesa de depreciação e amortização dos bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de 1989,como se fosse ajuste de exercícios anteriores , com a consequente correção dos prejuízos fiscais ... ...deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando­se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28%, substituindo­se a OTN de NCz$ 6,92 pela NCz$ 10,51, a qual espelha a inflação real do período, segundo o IBGE e arts. 5 e 6 do DL 2.283/86, ou outro índice que V.Exa. julgar adequado, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, como se fosse ajuste de exercícios anteriores (art. 186, par. 1 0 , da Lei n ° 6.404/76 e arts. 193, § 1 ° e 2 e 219 do RIR/94), com todos os efeitos daí decorrentes, tais como a compensação de prejuízos fiscais , condenando a Ré a aceitar os efeitos do ajuste, ou ainda, como pedido sucessivo, declarar o direito de compensar o imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos, em função do expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais, igualmente condenando nesta hipótese a Ré a aceitar os efeitos patrimoniais da compensação;"     Após  o  indeferimento  em  primeira  instância,  a  matéria  foi  apreciada  pelo  Tribunal Regional da 1º Região (fls.278 a 286), o qual aduziu que as demonstrações financeiras  de 1990,  ano­base 1989, devem ser corrigidas de  acordo com o  IPC de  janeiro de 1989,  em  42,72%.  :    "Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tema  relativo a expurgos inflacionários, as demonstrações financeiras de 1990, ano­base  1989, devem ser­corrigidas de acordo com IP­C .de­janeiro de 1989 o qual restou  definido pelo Superior Tribunal de Justiça em 42,72%."   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 11          10   A  lide  foi  encaminhada  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual manteve  o  IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e acrescentou o IPC de 10,14% para o mês de fevereiro de  1989.    TRIBUTÁRIO DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA. IPC. JANEIRO DE 1989. REDUÇÃO. CONSEQOÊNCIA EM FEVEREIRO. 1. Este Tribunal, através da Corte Especial, ao reduzir o IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, acolheu o entendimento de que o IPC do mês de fevereiro seguinte deve ser fixado no percentual de 10,14%.     Após  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  matéria  transitou  em  julgado no dia 01/04/2005.  Com o trânsito em julgado a recorrente adquiriu o seu direito líquido e certo  pleiteado na inicial, qual seja: “a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, a despesa de depreciação e amortização dos  bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de 1989,como se fosse ajuste de  exercícios anteriores, com a consequente correção dos prejuízos fiscais”.  Ocorre  que  a  fiscalização  e  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  glosaram  tais  deduções  por  entenderem  que  a  recorrente,  após  ter  seu  pedido  negado  em  primeira  instância,  alterou  sua  petição  em  sede  de  apelação  para  adequar­se  à  legislação  e  que,  tais  alterações, induziram o Tribunal Regional Federal, bem como Superior Tribunal Federal a dar  procedência ao pedido da autora.  Ocorre  que,  tal  “alteração”  de  pedido  é  juridicamente  impossível  de  ser  realizado, isso porque o que define a LIDE é o pedido, nos termos do artigo 128 do Código de  Processo Civil.  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Sendo inclusive, defeso ao Juiz proferir sentença diversa da pedida em favor  do autor, conforme reza o Art. 460 do CPC  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  Ihe  foi  demandado.  A  legislação  acima  apresentada  determina  as  regras  de  conexão  entre  o  pedido e a sentença, onde o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial e  o juiz decide de acordo com esse limite. É nos limites do pedido, portanto, que se forma a coisa  julgada. Por essa razão, não é válida a atribuição de autoridade que vá além dos limites da lide  posta e decidida, como pretende a fiscalização.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  interpretação  literal  da  decisão  judicial  transitada em julgado é desfavorável à contribuinte; que por "falta de sorte" nenhum valor seria  passível de dedução e que, no máximo, os índices expurgados deveriam ser aplicados sobre os  saldos  de  depreciação  já  incorridos  antes  de  1989,  e  em  outra  parte  a  decisão  afirma  que  a  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 12          11 Recorrente tem realmente direito de deduzir as despesas de depreciação, amortização e baixas  realizadas  depois  de  janeiro  de  1989  e  calculadas,  evidentemente,  sobre  o  saldo  do  ativo  permanente atualizado pelos índices reconhecidos nas decisões transitadas em julgado.  Se concordássemos com esse raciocínio, estaríamos diante de um fenômeno  jurídico  inexistente.  Isso  porque,  a  decisão  de  1ª  instância  foi  desfavorável  à  empresa  que  conseguiu  reverter  o  posicionamento  jurisdicional  a  seu  favor  apenas  em  2ª  instância.  Se  adotássemos o  entendimento da Fiscalização  a decisão de 2ª  instância,  a qual,  em  tese,  teria  sido favorável à requerente, trouxe um prejuízo maior que a própria decisão de 1ª instância que  negou o pedido da autora. Ou seja, estaríamos diante de uma procedência que teria como efeito  a “reformatio in pejus” de decisão improcedente, o que não existe no mundo jurídico.  Dessa forma, é claro o direito da contribuinte de deduzir da base de cálculo  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, a despesa de  depreciação e amortização dos bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de  1989, como se fosse ajuste de exercícios anteriores, com a consequente correção dos prejuízos  fiscais.  Isso porque, mesmo que se entenda que a decisão judicial determinou que a  diferença  entre  a  correção  do Ativo  e  do  Patrimônio Líquido  fosse  oferecida  à  tributação,  a  mesma  decisão  não  impediu  a  apropriação  da  despesa  conseqüente  da  amortização,  depreciação e baixa do ativo reavaliado, ou não condicionou uma à outra. O não oferecimento  à tributação do saldo credor faz nascer ao Fisco o direito de lançar, se dentro do prazo legal, o  tributo, mas não impede a apropriação da despesa oriunda da reavaliação do ativo.  Dessa forma, é claro o direito da contribuinte de deduzir da base de cálculo  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro a despesa de  depreciação e amortização dos bens do Ativo Permanente relativa à diferença do IPCBTNF de  1989,como se fosse ajuste de exercícios anteriores.  De  igual  maneira,  o  argumento  da  fiscalização  de  simplesmente  negar  exclusões  efetuadas  pela  Recorrente  por  entender  que  haveria  um  suposto  crédito  tributário  decorrente de saldo credor de correção monetária de balanço não merece prosperar.   Isso porque, de acordo com a decisão obtida, caberia à recorrente reconhecer  as despesas de depreciação e amortização dos bens do ativo permanente e se, em decorrência  da aplicação dos novos índices de correção do balanço surgisse um crédito tributário, caberia à  fiscalização à época levantar e autuar o tributo devido.   Quanto aos juros de mora, a matéria é objeto de súmula deste Conselho, de  aplicação obrigatória pela Câmara, conforme artigo 53 do Regimento.  Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  interposto  a  fim  de  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  em  deduzir  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  a  despesa  de  depreciação e amortização dos bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de  1989,como se fosse ajuste de exercícios anteriores e com a conseqüente correção dos prejuízos  fiscais, com o conseqüente cancelamento do auto de infração.    Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 13          12    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.        Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 14          13 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado.  1) Introdução ao Voto  Como bem exposto pelo Relator, o presente processo cuida de litígio acerca  de auto de infração lavrado para exigência de CSLL relativa aos fatos geradores ocorridos no  ano de 2003, nos 2º, 3º e 4º trimestres de 2004, nos 1º, 2º e 3º trimestres de 2005 e nos 1º, 2º e  3º trimestres de 2006.  De  acordo  com  o  descrito  no  termo  de  verificação  fiscal  (fl.  68  e  ss.),  a  auditoria  foi  desencadeada  a  partir  das  irregularidades  constatadas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15578.000206/2007­57,  o  qual,  a  pedido  da  recorrente,  foi  apreciado  em  conjunto  com  o  presente  processo  haja  vista  a  conexão  entre  eles.  Em  apertada  síntese,  entendeu  a  autoridade  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  interessada,  as  exclusões  por  ela  realizadas no lucro líquido daqueles períodos de apuração não se encontravam amparadas pela  decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito do processo judicial nº 950008746­ 4.  Pois  bem,  em  que  pese  o  ilustre Relator  haver  votado  pelo  provimento  do  recurso voluntário, peço licença para dele divergir pelas razões a seguir expostas.  2) Do Conteúdo da Coisa Julgada Material – Processo nº 950008746­4  Questão  debatida  ao  longo  de  todas  as  fases  do  presente  processo  administrativo, inclusive no voto do Relator, diz respeito ao conteúdo da coisa julgada material  no âmbito do processo judicial nº 950008746­4.  Pois  bem,  segundo  os  ensinamentos  do  renomado  processualista  Enrico  Tullio Liebman,  coisa  julgada “é a  imutabilidade do  comando emergente de uma  sentença”.  Em  assim  sendo,  o  conteúdo  da  coisa  julgada  é  o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva da decisão judicial definitiva (comando emergente). Esse conceito encontra amparo  nos arts. 458, 467 e 469 do Código de Processo Civil (CPC), que assim estabelecem:  Art.458. São requisitos essenciais da sentença:  I  ­  o  relatório,  que  conterá  os  nomes  das  partes,  a  suma  do  pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais  ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III  ­  o  dispositivo,  em que o  juiz  resolverá  as  questões,  que  as  partes lhe submeterem. (Grifamos)  (...)  Art.467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  (...)  Art.469. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença; (Grifamos)  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 15          14 II  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença;  III  ­  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentemente no processo.  Questão  que guarda  estreita  correlação  com a  identificação  do  conteúdo da  coisa julgada, mas que com esta não se confunde, diz respeito aos limites objetivos da lide. De  fato, conforme estabelecido no abaixo  transcrito art. 460 do CPC, o provimento  jurisdicional  deve circunscrever­se ao pedido formulado pelo autor em sua inicial:  Art.460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  (...)  Dito  de  outra  forma,  o  provimento  jurisdicional  não  deve  ultrapassar,  sob  pena  de  nulidade,  o  limite  daquilo  que  consta  do  pedido  do  autor.  Assim,  na  hipótese  de  decisão inteiramente favorável ao autor, fará coisa julgada o provimento contido no dispositivo  da sentença que, por sua vez, deverá coincidir com o provimento objeto do pedido do autor.  No entanto, casos há em que o órgão jurisdicional, inadvertidamente, profere  decisão  cujo provimento ultrapassa os  limites do pedido do autor. Diz­se que uma decisão é  ultra petita quando o magistrado dá provimento ao pedido do autor, mas em uma quantidade  maior que a pedida. Por outro lado, diz­se que uma decisão é extra petita quando o magistrado  dá provimento diverso ao pedido pelo autor.  Em casos  como este  caberá à parte  interessada  interpor o  recurso  cabível  a  fim  de  que  o  juízo  competente  anule,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  que  não  observou  os  limites objetivos da  lide. Veja,  a  título exemplificativo, a ementa ao AgRg no RMS 28467  /  MS:  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  ANULAÇÃO.  RECURSO  PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  1.  Viola  os  artigos  128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil  o  acórdão do Tribunal de Justiça que, a despeito da oposição de  embargos de declaração, julga questão diversa da matéria posta  a deslinde na petição inicial.  2. Reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe­ se  anulação  dos  acórdãos  proferidos  pelo  Tribunal  de  origem,  com a devolução dos autos para que a  lide  seja apreciada nos  limites em que foi proposta.  Suponhamos,  agora,  que  o  órgão  jurisdicional  tenha  proferido  uma  decisão  ultra ou extra petita, e que a parte  interessada não haja interposto o recurso cabível a fim de  anulá­la, tendo a referida decisão passado em julgado. Em uma situação como essa, pergunta­ se,  qual  o  provimento  fará  coisa  julgada  entre  as  partes?  Será  o  provimento  contido  no  dispositivo  da  decisão  (no  exemplo,  o  provimento  para  além  dos  limites  da  lide),  ou  será  o  provimento pedido pelo autor (no exemplo, provimento dentro dos limites da lide)?  A resposta, sem o menor espaço para dúvida, é que, como dito no início, fará  coisa  julgada  o  provimento  contido  no  dispositivo  da  decisão,  conforme  expressamente  estabelecido  nos  acima  referidos  arts.  458,  467  e  469  do  CPC.  Aliás,  não  fosse  assim,  não  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 16          15 haveria  razão  para  interposição  de  recurso  visando  a  anulação,  total  ou  parcial,  da  decisão  proferida  ultra  ou  extra  petita.  A  bem  da  verdade,  sequer  existiria  razão  para  a  doutrina  qualificar uma decisão como ultra ou extra petita, pois, por definição, a coisa julgada estaria  sempre dentro dos limites da lide.  É exatamente neste ponto que reside a minha divergência perante o Relator,  pois este entende que a coisa julgada está circunscrita aos limites da lide, não importando que o  órgão jurisdicional  tenha proferido decisão ultra ou extra petita, conforme trecho contido em  seu voto, e a seguir transcrito:  A legislação acima apresentada determina as regras de conexão  entre o pedido e a sentença, onde o autor fixa os limites da lide e  da  causa  de  pedir  na  petição  inicial  e  o  juiz  decide  de  acordo  com esse limite. É nos limites do pedido, portanto, que se forma  a  coisa  julgada.  Por  essa  razão,  não  é  válida  a  atribuição  de  autoridade  que  vá  além  dos  limites  da  lide  posta  e  decidida,  como pretende a fiscalização. (Grifamos)  A meu ver,  não há que  confundir­se  aquilo que  “deve ser”  com aquilo que  “é”. Por certo que o dispositivo da decisão judicial “deve” circunscrever­se àquilo que consta  do pedido. No entanto, se em um determinado caso concreto o provimento jurisdicional “é” de  fato ultra ou extra petita, duas possibilidades se abrem. A primeira é a anulação total ou parcial  dessa decisão mediante a  interposição do  recurso competente pela parte  interessada, caso em  que  nova  decisão  deverá  ser  proferida  com  observância  aos  limites  da  lide.  A  segunda  é  a  inércia  da  parte  interessada,  caso  em  que  a  referida  decisão  passará  em  julgado  e,  portanto,  valerá  como  lei  entre  as  partes,  ainda  que  o  provimento  constante  de  seu  dispositivo  haja  ultrapassado os limites da lide.  É  exatamente  essa  segunda  hipótese  que  ocorreu  no  âmbito  do  processo  judicial nº 950008746­4, como se verá a seguir.  A  referida  ação  judicial  foi  proposta  pela  ora  recorrente  com  o  seguinte  pedido (vide fl. 203 dos autos do processo administrativo nº 15578.000206/2007­57):  III ­ DO PEDIDO  Do exposto, requer a Autora se digne V.Exa. a:  I  ­  Citar  a  Ré,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  para  responder a presente ação;  II ­ Julgar totalmente procedente o pedido da Autora, para que  declare  o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação, amortização e baixas computando­se a variação do  IPC  de  janeiro  de  1989  de  70,28%,  substituindo­se  a  OTN  de  NCz$ 6,92  pela NCz$ 10,51,  a qual  espelha  a  inflação  real  do  período, segundo o IBGE e arts. 5 e 6 do DL 2.283/86, ou outro  índice  .que  V.Exa.  julgar  adequado,  na  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda d a Pessoa Jurídica e da Contribuição Social,  como se fosse ajuste de exercícios anteriores (art. 186, § 1°, da  Lei n° 6.404/76 e arts. 193 § 1° e 2° e 219 do RIR/94), com todos  os  efeitos  daí  decorrentes,  tais  como  a  correção  de  prejuízos  fiscais, condenando a Ré a aceitar os efeitos do ajuste, ou ainda,  como  pedido  sucessivo,  declarar  o  direito  de  compensar  o  imposto pago  indevidamente nos últimos cinco anos, em função  do  expurgo  ocorrido  na  formação  da  despesa  de  depreciação,  amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 17          16 prejuízos  fiscais,  igualmente  condenando nesta hipótese a Ré a  aceitar os efeitos patrimoniais da compensação; (Grifamos)  (...)  Apresentada  contestação  pela  Fazenda  Nacional,  o  órgão  jurisdicional  de  primeira  instância  julgou  improcedente o pedido do autor nos  seguintes  termos  (vide  fl.  233  dos autos do processo administrativo nº 15578.000206/2007­57):  Com base nas razões expendidas no voto transcrito, entendo que  nenhuma razão assiste à autora, que, no caso, embora invocasse  prejuízo e tributação de seu capital não se empenhou demonstrar  o alegado como seria adequado por perícia contábil.  Finalmente, no que diz respeito ao pedido de compensação, não  só é de reconhecer­se, de um lado, que não está adequadamente  formulado,  vez  que  não  especifica  o  que  se  pretenderia  compensar como, de outro que, não lhe tendo sido reconhecido o  crédito  decorrente  da  alteração  do  índice,  nada  haveria  a  compensar.  Isto  posto,  julgo  improcedente  o  pedido  formulado  pela  COMPANHIA.SIDERÚRGICA  DE  TUBARÃO  contra  a  União  Federal.  Contra  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  apelação  com  o  seguinte  pedido (vide fl. 264 dos autos do processo administrativo nº 15578.000206/2007­57):  VII ­ CONCLUSÃO  Presentemente, e por todo o exposto, a Apelante vem, reiterando  os  termos  da  peça  inaugural,  e  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, pedir o conhecimento e total provimento da presente  Apelação, para que seja totalmente reformada a sentença de 1º  grau  determinando­se  a  aplicação,  nas  demonstrações  financeiras  para  fins  fiscais  da  Autora,  ou  seja,  para  fins  de  apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro, dos índices reais do IPC expurgados pelo "Plano Verão",  à razão de 70,28% para o mês de janeiro, ou, alternativamente,  com  a  aplicação  da  reposição  de  42,72%  correspondente  a  janeiro  de  1989,  complementada  pelo  índice  de  10,14%  correspondente  a  fevereiro  de  1989,  tudo  consoante  a  mais  escorreita aplicação da jurisprudência pacificada dos Tribunais  Superiores,  inclusive  desse  E  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região. (Grifamos)  Repare que o pedido apresentado na petição inicial é nitidamente diverso do  pedido  constante  da  apelação,  pois  enquanto  lá  a  contribuinte  pede  a  dedução  de  despesas  decorrentes  da  diferença  de  correção  monetária  de  contas  específicas  (depreciação,  amortização etc.), aqui pede a diferença de correção monetária das demonstrações financeiras,  ou  seja,  de  todas  as  contas  sujeitas  à  correção monetária  de  balanço,  o  que  é  algo  bastante  diferente.  Veja  ainda  que  a  alteração  do  pedido  na  apelação  foi  considerada  “juridicamente impossível” pelo Relator do presente processo administrativo. Mas, novamente,  ressalto que não se deve confundir o campo daquilo que “deve ser” com o campo daquilo que  “é”.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 18          17 Seja  como  for,  e  retornando  ao  exame  do  conteúdo  da  coisa  julgada  no  âmbito  do  processo  nº  950008746­4,  apresentada  contrarrazões  à  apelação  pela  Fazenda  Nacional,  o  TRF  da  1ª  Região  decidiu  o  seguinte  (vide  fls.  285/286  dos  autos  do  processo  administrativo nº 15578.000206/2007­57):  Assim  sendo,  modificando  o  posicionamento  anterior  por  mim  adotado,  dou  parcial  provimento  ao  apelo  para,  julgando  procedente  a  ação,  assegurar  à  empresa­apelante  o  direito  de  atualizar monetariamente seu balanço levando em conta o índice  expurgado  de  inflação  para  o  mês  de  janeiro  de  1989,  no  percentual de 42,72%, deixando de fazê­lo em relação ao mês de  fevereiro  do  ano  de  1989  em  virtude  da  inexistência  de  pedido:expresso na exordial. (Grifamos)  Repare que o provimento jurisdicional contido na decisão acima é claramente  diverso  daquele  pedido  pelo  autor  da  ação  em  sua  petição  inicial.  Em  outras  palavras,  em  relação àquele pedido, este provimento é extra petita.  Pois  bem,  a  contribuinte,  inconformada,  interpôs  recurso  especial  nos  seguintes  termos  (vide  fls.  323/324  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  15578.000206/2007­57):  V – DO PEDIDO  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  a  admissão  do  presente  recurso, com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da  CF/88,  e  também  na  alínea  a  do  mesmo  dispositivo  constitucional, inclusive por ofensa ao art. 535, II, do Código de  Processo Civil.  Admitido o recurso, a Recorrente requer a reforma do r. acórdão  recorrido, para que seja reconhecido o seu direito à aplicação,  na  correção  monetária  de  suas  demonstrações  financeiras,  do  índice de 70,28% relativo à janeiro de, 1989, ou dos índices de  42,72% em janeiro de 1989 e de 10,14% .em fevereiro de 1989.  (Grifamos)  O STJ  julgou a controvérsia em acórdão cuja parte dispositiva é a  seguinte  (vide fl. 359 dos autos do processo administrativo nº 15578.000206/2007­57):  A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  e  lhe  deu  provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro­Relator  Em  seu  voto  o  Relator  do  referido  recurso  especial  reproduz  ementas  a  acórdãos da Corte  sobre o  assunto,  entre  elas  a  seguinte  (vide  fl.  358 dos  autos do processo  administrativo nº 15578.000206/2007­57):  3.  A  Primeira  Seção  deste  STJ  consagrou  o  entendimento  no  sentido de que, no período­base de 1989, a correção monetária  das  demonstrações  financeiras  das  pessoas  jurídicas  deve  ser  calculada pelo índice do IPC de janeiro de 1989, reduzindo­se o  percentual  de  70,28%  para  42,72%  ((RESP  133:069/SC,  1ª  S,  Min  Franciulli  Netto,  DJ  de  .de  04.03.2002).  Pacificou­se  também o posicionamento de que a modificação do citado índice  enseja a retificação automática do índice de correção monetária  de  .fevereiro  daquele  ano  para  10,14%,  sem  que  isso  importe  julgamento extra petita.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 19          18 Referida decisão transitou em julgado em 01/04/2005 (vide fl. 383 dos autos  do processo administrativo nº 15578.000206/2007­57).  Logo,  por  tudo  o  que  foi  visto  acima,  não  resta  a menor  dúvida  de  que  o  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  (conteúdo  da  coisa  julgada)  não  assegurou  à  contribuinte aquilo que foi por ela requerido em sua petição inicial, ou seja, não lhe assegurou  “o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  computando­se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% (...) como se fosse ajuste de  exercícios anteriores (...)”.  Ao  contrário,  a  referida  decisão  judicial  transitada  em  julgado  assegurou  à  contribuinte o direito à “correção monetária das demonstrações financeiras” pelos índices de  42,72% e 10,14% nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, respectivamente, algo que produz  efeitos bastante distintos daqueles almejados inicialmente pela autora da ação.  Trata­se,  sem  dúvida,  de  um  provimento  jurisdicional  extra  petita  quando  comparado  com  o  pedido  contido  na  inicial,  mas  que,  em  razão  da  inércia  das  partes  interessadas em propor o  recurso cabível a  fim de anulá­lo,  transitou em julgado e, portanto,  faz lei entre as partes.  3) Dos Efeitos da Coisa Julgada Material – Processo nº 950008746­4  Como  visto  no  tópico  anterior  deste  voto,  a  decisão  transitada  em  julgado  assegurou  à  contribuinte  o  direito  de  corrigir  suas  demonstrações  financeiras  do  ano  1989  mediante  a  adoção  do  índice  de  42,72% para  o mês  de  janeiro  e  de  10,14% para  o mês  de  fevereiro.  É  de  se  perguntar,  todavia,  quais  são  os  efeitos  da  coisa  julgada  sobre  a  contabilidade  da  contribuinte.  Em  especial,  interessa­nos  agora  identificar:  (i)  o  efeito  temporal, ou seja, determinar em qual período de apuração o provimento jurisdicional deverá  ser  contabilmente  reconhecido;  (ii)  o  efeito  qualitativo,  ou  seja,  determinar  em  qual  conta  daquele determinado período de apuração deverá ser contabilmente reconhecido o provimento  jurisdicional,  e;  (iii)  o  efeito  quantitativo,  ou  seja,  determinar  o  quantum  deverá  ser  contabilmente reconhecido naquela determinada conta, naquele determinado período.  No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço para dúvida.  Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de um direito, e tendo em  conta o princípio contábil da prudência, esse direito há que ser reconhecido na contabilidade da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  definitiva, no caso, no 2º trimestre do ano de 2005.  No entanto a contribuinte adotou procedimento diverso. Reconheceu a coisa  julgada parceladamente, nos períodos de apuração que mais lhe convinha. Vejamos.  Primeiramente,  antes  mesmo  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  a  contribuinte “reconheceu” contabilmente seus efeitos no ano de 2003, nos 2º, 3º e 4º trimestres  de 2004 e no 1º trimestre de 2005, computando na rubrica “Outras Exclusões” desses períodos  parte do montante que entendeu como de direito. Em períodos posteriores ao do  trânsito em  julgado, continuou a reconhecer parceladamente seus efeitos no 3º trimestre de 2005 e nos 1º,  2º e 3º trimestres de 2006, também utilizando a rubrica “Outras Exclusões”.  Em assim sendo, mesmo abstraindo­se da questão do efeito qualitativo, que  será abordada a seguir, é possível concluir que o auditor fiscal agiu corretamente ao glosar as  exclusões ao lucro líquido promovidas pela contribuinte em períodos de apuração diversos do  2º  trimestre  do  ano  de  2005.  Poder­se­ia  argumentar  que  houve  mera  postergação  no  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 20          19 pagamento do tributo. Isso, todavia, dependeria de prova quanto a esses pagamentos. Mas, no  caso, não será necessária essa  investigação, haja vista que a contribuinte não possui direito à  exclusão alguma, como se verá a seguir.  No que concerne ao efeito qualitativo, o provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  assegurou  à  contribuinte  o  direito  a  promover  a  correção  monetária  das  demonstrações financeiras do ano de 1989 pelos índices indicados pelo STJ, e não o direito a  corrigir apenas as contas de depreciação, amortização e baixa de ativos, como visto no item 2  deste voto.  Como é cediço, quando o somatório dos saldos das contas de ativo sujeitas à  correção monetária  de  balanço  (via  de  regra,  as  contas  do  ativo  permanente)  é  superior  ao  somatório dos saldos das contas do patrimônio líquido, o saldo da conta de correção monetária  de balanço será credor, ou seja, haverá receita de correção monetária. Caso contrário, o saldo  da conta de correção monetária de balanço será devedor, ou seja, haverá despesa de correção  monetária.  Pois  bem,  conforme  se  verifica  nas  demonstrações  financeiras  levantadas  pela própria contribuinte, o valor do ativo permanente em 31/12/1988 e em 31/12/1989 era de  1.831.511.337  UFIR  e  27.997.878.760  UFIR,  respectivamente.  Já  o  valor  do  patrimônio  líquido naquelas mesmas datas era 1.581.013.583 e 25.884.914.833.  Ora, como se vê, no caso sob exame a contribuinte apurou receita de correção  monetária no ano de 1989, mesmo com a adoção apenas dos índices oficiais,  já que tanto no  início  quanto  no  final  do  período  o  saldo  do  ativo  permanente  era  superior  ao  saldo  do  patrimônio líquido.  Como  a  decisão  transitado  em  julgado  determinou  a  correção  das  demonstrações  financeiras  do  ano de 1989 pelos  índices definidos pelo STJ  (maiores que os  oficiais para os meses de  janeiro  e  fevereiro), o  saldo credor  (receita) de correção monetária  apurado  originalmente  pela  contribuinte  apenas  aumentou  de  valor.  Assim,  a  diferença  de  correção  monetária  determinada  pelo  STJ  implica  o  reconhecimento  de  uma  receita  na  contabilidade da contribuinte, e não de uma despesa.  Em  outras  palavras,  o  provimento  jurisdicional  deve  ser  reconhecido  em  conta de receita de correção monetária. Tal receita deveria ter sido adicionada pela contribuinte  ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de 2005 para fins de apuração de tributos, em conta que  poderia  ser  intitulada  “Outras  Adições”.  De  ver  que  a  falta  de  adição  dessa  receita  não  foi  objeto do presente auto de infração.  Ocorre  que  a  contribuinte,  desvirtuado  o  conteúdo  da  coisa  julgada,  contabilizou  indevidamente o provimento  jurisdicional  como despesa de  correção monetária,  utilizando  para  tanto  a  conta  “Outras  Exclusões”.  Tais  valores  foram  corretamente  glosados  pela fiscalização.  Por  fim,  o  efeito  quantitativo  representa  o montante  da  receita  de  correção  monetária que deveria ter sido adicionada pela contribuinte ao lucro líquido do 2º trimestre do  ano de 2005. Mas  como no presente processo  administrativo  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  glosar  a  despesa  de  correção  monetária  indevidamente  contabilizada  pela  contribuinte  nos  períodos antes mencionados, não há razão para determinar­se, aqui, o montante daquela receita  de correção monetária.  4) Conclusão  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­000.735  S1­C2T1  Fl. 21          20 Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10943.000290/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1995 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, bem como realizar pontualmente os documentos e contratos para comprovar que a contratação dava-se por mera locação de serviços. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. As alterações trazidas pela Lei nº 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto nº 4.032/01). PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/2000. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que aplicava a regra do art. 173, I do CTN para as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10943.000290/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.218  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1995 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES AUTÔNOMOS ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente,  bem  como  realizar  pontualmente  os  documentos e contratos para comprovar que a contratação dava­se por mera  locação de serviços.  A contratação de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes: a empresa e o segurado.  As  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  10.666/2003,  na  qual  a  partir  da  competência  04/2003,  o  valor  da  contribuição  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  passa  a  ser  arrecadada  pelo  própria  empresa  contratante,  correspondendo  ao  desconto  de  11%  sobre  a  base  de  cálculo  acima identificada.   A  remuneração  paga  ou  creditada  a  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar de  condutor  autônomo de veículo  rodoviário,  em  automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de  30  de  agosto  de  1974,  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  realizado  por  conta  própria,  corresponde  a  vinte  por  cento  do  rendimento  bruto. (Redação alterada pelo Decreto nº 4.032/01).  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 3. 00 02 90 /2 00 7- 80 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 11/2000. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira (relatora), que aplicava a regra do art. 173,  I do CTN para as contribuições incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10943.000290/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.218  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata  a  presente  NFLD,  lavrado  sob  o  n.  35.903.680­5,  em  desfavor  da  recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social,  parcela a cargo dos segurados não descontada em época própria, a cargo da empresa, incluindo  as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como diferença de  acréscimos  legais,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados e contribuintes individuais no período de 11/1995 a 07/2005.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 127, os fatos geradores, foram assim  especificados:  2.1.  Diferença  de  Acréscimos  Legais —  DAL —  referente  aos  acréscimos  legais  —  juros  de  mora  e  multa  de  caráter  irrelevável  ­  não  calculados  pela  empresa  quando  do  recolhimento em atraso das retenções dos 11% efetuada sobre o  valor  da mão­de­obra  contida  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas que lhe prestaram serviço.  Consta no DEMONSTRATIVO DAS RETENÇÕES DAS NOTAS  FISCAIS  RECOLHIDAS  EM  ATRASO  em  anexo  o  nome  das  prestadoras, o número das notas fiscais, a data de sua emissão e  a data de recolhimento.  Ressalta­se  que  a  legislação  previdenciária  determina  que  a  retenção efetuada deve ser recolhida pelo tomador por meio da  Guia da Previdência Social —GPS, no código 2631, no CNN do  prestador  até  o  dia  2  do  mês  seguinte  a  competência,  que  corresponde a data da emissão da nota fiscal.  Período do levantamento 02/1999 a 03/2005.  2.2.  Diferença  de  Folha  de  Pagamento  —  FP  e  FPG  —  referentes as diferenças apuradas no confronto do valor devido  de contribuição previdenciária e aos terceiros, relativo: a folha  de pagamento dos segurados empregados da empresa (exceto a  folha relativa as obras de construção civil declaradas em GFIP  no CEI da obra), a folha de pagamento do pró­labore e a folha  de  pagamento  dos  autônomos,  com  os  valores  recolhidos  nas  GRPS, nas GPS códigos 2100, 2119, 2631 e 2640 e nos valores  compensados.  A apuração das diferenças lançadas encontram­se discriminadas  n  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELA  EMPRESA  em  anexo,  onde  consta  a  base  de  cálculo,  as  aliquotas  aplicadas,  os  recolhimentos  e  compensação  considerados.  Período dos  levantamentos: FP de 11/1995 a 12/1998; FPG de  01/1999 a  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 02/2005.  2.3.  Autônomos  sem  transportador  —  A01  —  referente  a  contribuição previdenciária devida sobre os valores pagos ou  creditados  aos  autônomos  (exceto  transportador  autônomo)  constante da escrituração contábil da empresa, não incluidos  na folha de pagamento.  A  apuração  dos  valores  devidos  lançados  encontram­se  discriminados  no  DEMONSTRATIVO  DO  VALOR  DEVIDO  SOBRE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  AOS  AUTÔNOMOS  SEM TRANSPORTADOR em anexo.  Ressalte­se  que  a  partir  de  05/2003,  com  fulcro  na  Lei  n°  10.666/03,  foi calculado a  retenção de 11% sobre a base de  cálculo  a  titulo  de  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual.  Período do levantamento 05/1996 a 03/2005.  2.4. Transportador autônomos — A02 ­ referente a contribuição  previdenciária  devida  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  transportador  autônomo  constante  da  escrituração  contábil  da  empresa, não incluídos na folha de pagamento.  Juridicamente  a  empresa  realizou  contratos  de  locação  de  veículos com alguns destes autônomos, porém na realidade dos  fatos  o  que  foi  contratado  foram  transportadores  autônomos,  uma  vez  que  o  motorista  o  tempo  todo  desses  veiculos  era  o  próprio  locador  ou  seu  preposto.  Por  esta  razão  que  na  apuração da base de cálculo foi aplicado o percentual definido  por lei sobre o valor pago.  Não  conformado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação, fls. 36 a 39.  A  apuração  dos  valores  devidos  lançados  encontram­se  discriminados  no  DEMONSTRATIVO  DO  VALOR  DEVIDO  SOBRE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO  em  anexo,  onde  consta  o  valor  pago,  a  base  apurada, o valor devido e as aliquotas aplicadas.  Ressalte­se  que  a  partir  de  05/2003,  com  fulcro  na  Lei  n°  10.666/03,  foi  calculado  a  retenção  de  11%  sobre  a  base  de  cálculo  a  titulo  de  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual.  Período do levantamento 05/1996 a 08/2003.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 26/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/12/2005.   Inconformado o autuado apresentou defesa fls. 168 a 174.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  192  a  196,  tendo  o  auditor  emitido  relatório fiscal complementar nos seguintes termos:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10943.000290/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.218  S2­C4T1  Fl. 4          5 2.4. Transportador autônomos — A02 ­ referente a contribuição  previdenciária  devida  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  a  transportador  autônomo  constante  da  escrituração  contábil  da  empresa, não incluídos na folha de pagamento.  Com  relação  aos  valores  lançados  na  conta  reduzida  302  —  Locação  de  veículos,  temos  que  juridicamente  a  empresa  realizou contratos de locação de veículos com estes autônomos,  porém  na  realidade  dos  fatos  o  que  foi  contratado  foram  transportadores  autônomos,  uma  vez  que  o  motorista  o  tempo  todo  desses  veículos  era  o  próprio  locador  ou  seu  preposto.  0  que  foi  contestado  pela  empresa  em  sua  defesa  alegando  que  possuía motoristas, em sua folha de pagamento, que conduziam  estes veículos locados.  Diante  de  tal  alegação,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  vários  documentos,  como  pode  ser  observado  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD  em  anexo, entre eles os contratos de locação dos veículos, as folhas  de pagamento dos motoristas e os documentos que ensejaram os  lançamentos  contábeis.  Porém,  tendo  em  vista  a  apresentação  deficiente  dos  documentos  foi  emitido  outro  TIAD,  em  anexo,  mesmo  assim  a  empresa  deixou  de  apresentar  alguns  documentos  ou  apresentou­os  de  forma  deficiente,  razão  pela  qual foi emitido o Auto de Infração n° 37.030.804­2.  folhas  de  pagamento  apresentadas,  referente  as  competências  05/2002 a 06/2003, de acordo com o Demonstrativo "RELAÇÃO  DOS  MOTORISTAS  POR  CENTRO  DE  CUSTO  CONFORME  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  APRESENTADA  PELA  EMPRESA"  em  anexo, observamos que a empresa possui vários motoristas, que  fizeram  parte  de  determinados  centros  de  custos  que  indicam  onde  prestaram  os  seus  serviços,  exemplo:  unidade  funcional  412/98  ­ Manutenção de Túneis,  718/01  ­ PM SBC Operações.  No  entanto  como  pode  ser  observado  pelo  Demonstrativo  "RELAÇÃO  DOS  VALORES  LANÇADOS  COMO  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  CONSIDERADOS  COMO  EFETUADOS  A  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO",  que  abrangeu  o  período  de  05/2002  a  03/2003,  os  pagamentos  efetuados  tiveram  como  centro  de  custo  as  obras  801/02,  818/02  e  820/02  as  quais  referem­se:  ­  obra  801/02  —  Obras  complementares  de  ligação  viária  na  lbirapuera/  Senna Madureira, Contrato  n°  0147101000,  com a  EMURB SP, com aditamento. Inicio da obra em 19/03/2002.  ­ obra 818/02 — Obras de intervenção nos Centros de Bairros —  Sul,  Contrato  n°  0181101000,  com  a  EMURB  SP,  com  aditamento. Inicio da obra em 29/04/2002.  ­ obra 820/02 — Obras de conservação de áreas ajardinadas em  vias  expressas  —  SIS/CONGEL,  Contrato  n°  64/SM  SP/COGEL/2002. Inicio da obra em 24/06/2002.  A  empresa  não  apresentou  todos  os  documentos  necessários,  e  alguns  documentos  não  os  apresentou  como  solicitado,  o  que  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 impediu que esta fiscalização verificasse a que centro de custo se  referiam estes pagamentos para verificar se correspondiam aos  centros  de  custos  da  folha  de  pagamento  para  fazer  qualquer  consideração.  Assim,  temos  que  a  empresa  não  provou  que  possuía motoristas para conduzir os veículos locados.  Pela amostra dos documentos anexados, podemos observar:  ­  que  cada  pagamento  efetuado  possui  uma  solicitação  de  pagamento que o vincula ao centro de custo da obra quando não  há nota fiscal;  ­ que em algumas das solicitações consta pagamento de sábados  trabalhados,  pagamento  de  locação  nos  dias  08  e  09/03/2003  (sábado e domingo);  ­ temos pagamento em forma de Vale referente a Recibo de uma  pessoa assinado por outra;  ­ que nas notas fiscais o centro de custo consta do verso da nota  fiscal,  porém  foram  fornecidas  apenas  a  cópia  do  anverso  da  nota  fiscal,  mas  que  mesmo  assim  podemos  identificar  alguns  centros de custos;  ­ que na nota fiscal emitida por José Andrade da Silva apesar de  constar  na  descrição  locação  de  caminhão  para  bota  fora,  o  valor é cobrado por viagem, onde se  infere que quem conduz o  veiculo é o seu dono ou preposto;  ­ que em algumas notas fiscais existe anexo Boletim de Medição  de Serviços; ora se o veiculo é locado para que fazer medição de  serviços? A não ser no caso de não se tratar de locação e sim de  prestação de serviço de transportador autônomo;  ­ que nas notas fiscais emitidas por Antonio Trimarchi apesar de  constar na descrição locação de caminhão o prego é calculado  por horas;  ­ que na nota fiscal n° 681 emitida por Antonio Trimarchi temos  o exemplo do carimbo aposto no verso de todas as notas fiscais  onde  se  consigna  o  centro  de  custo,  ainda  anexo  a  esta  nota  fiscal  temos  a Planilha  de Medição  de  Serviços  onde  podemos  verificar que o valor pago  levou em conta os dias  trabalhados,  horas  extras,  horas  noturnas,  viagem  extra,  que  reforçam  o  entendimento de que se  trata de transportador autônomo e não  de locação;  ­ na nota fiscal n° 006 emitida por Trans Martinelli, observamos  que se  trata de nota  fiscal de prestação de serviços por pessoa  física, no caso, Mario Martinelli Bagatti, CPF n° 013.994.358­ 76,  onde  consta  a  locação  de  caminhão  basculante  de  6  dias  diurno,  5  horas  excedidas  diurno,  2  dias  noturno  e  7  horas  excedidas noturno; observa­se ainda que o recibo anexo a nota  fiscal  é assinada por Mário Martinelli Bagatti  e Almir Rogério  Costa Bagatti, e  ligadas ao centro de custo 801/00. Se  temos a  locação do caminhão por dia por que cobrar horas excedidas?,  por  que  diferenciar  diurno  do  noturno?,  por  que  duas  pessoas  assinaram  o  recibo?  a  não  ser  que  se  trata  de  transportador  autônomo e seu preposto.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10943.000290/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.218  S2­C4T1  Fl. 5          7 Observamos  que  quando  da  fiscalização  os  documentos  que  ensejaram  os  lançamentos  contábeis  foram  apresentados  completo,  isto  6,  com  a  cópia  do  cheque,  da  solicitação  de  pagamento,  da  planilha  de  medição  de  serviços,  do  recibo  de  pagamento  ou  de  depósito  ou  das  notas  fiscais  originais,  e  os  contratos de locação.  Que  analisados  pela  fiscalização,  da  forma  como  demonstrado  na  amostra  dos  documentos  anexados,  concluiu  tratar­se  de  pagamento  a  transportador  autônomo  os  valores  escriturados  como veículos locados.  A  apuração  dos  valores  devidos  lançados  encontram­se  discriminados  no  DEMONSTRATIVO  DO  VALOR  DEVIDO  SOBRE  PAGAMENTOS EFETUADOS A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO anexo  ao Relatório Fiscal, onde consta o valor pago, a base apurada, o  valor devido e as aliquotas aplicadas.  Devidamente  intimado  do  relatório  fiscal  complementar  a  empresa  manifestou­se às fls. 273 e seguintes.  A  unidade  descentralizada  da  SRP  emitiu  a  Decisão  de  Primeira  instância  (DN), fls. 300, mantendo a autuação em sua integralidade.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  RETIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.ÔNUS  DA PROVA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É  obrigação  da  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­deobra  proceder  à  retenção  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal,  ficando  sujeita  às  conseqüências  advindas  do  descumprimento  da  referida  determinação, nos termos da legislação de regência.  0  crédito  constituído  de  acordo  com  as  normas  que  regem  a  matéria produz plenamente seus efeitos processuais.  A defesa deve ser instruída com todos os elementos probatórios  dos fatos alegados.  São devidas â Seguridade Social, contribuições previdenciárias a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  no  decorrer  do mês  ao  segurado  contribuinte  individual que lhe prestou serviços.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  O recorrente não concordando com a Decisão de primeira  instância emitida  pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 74 a 85. Alega em síntese:  A  interessada  apresentou  impugnação  dentro  do  prazo  regulamentar,  às  fls.168/174,  consubstanciada,  em  síntese,  no  que se segue:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 2.1. afirma que não recolheu as retenções sobre notas fiscais em  atraso  e  discorre  acerca  dos  procedimentos  internos  por  ela  adotados com relação aos serviços que lhe são prestados, desde  a  emissão  da  nota  fiscal  pela  empresa  que  lhe  prestou  os  serviços  até  o  momento  em  que  realiza  os  recolhimentos  dos  valores  retidos,  argüindo, por  fim, que  "a nota  fiscal  é  emitida  em determinado mês, a fatura é emitida com data posterior, em  muitos casos o mês seguinte e nós efetuamos o pagamento após o  recebimento da fatura cujo pagamento é contra recibo, sendo o  pagamento  da  retenção  efetuado  no  dia  2  do  mês  seguinte  ao  mês da fatura ou do recibo";  2.2  entende que  caso  tivesse que  recolher os acréscimos  legais  deveria  faze­lo  em  nome  do  prestador  de  serviços,  pois  foi  em  nome deste que efetuou o recolhimento dos valores retidos.  2.3. afirma que os valores  levantados como diferenças de  folha  de pagamento não existem. Argüi que não foi possível entender  os demonstrativos, pois os mesmos estão confusos. Entende que  estando  confusos  os  cálculos,  estão  lhe  cerceando  o  direito  de  defesa.  2.4. acerca do levantamento referente aos pagamentos efetuados  aos  autônomos  sem  transportador,  argumenta  que  muitas  pessoas  que  constam  da  relação  são  empresas  individuais.  Várias  pessoas  que  estão  relacionadas,  mesmo  que  trabalhadores  autônomos,  não  deveriam  estar  nesta  relação,  pois  trabalharam  nas  obras  de  construção  civil  cujas  contribuições  já  foram  lançadas  por  arbitramento  pela  fiscalização. Conclui que se esses  trabalhadores permanecerem  nesta  relação,  as  contribuições  estarão  sendo  cobradas  em  duplicidade.  2.5. com relação ao  levantamento — Transportador Autônomo,  argüi que contrata com pessoas  físicas a  locação de veículos e  que em nenhum momento a fiscalização conseguiu provar que os  próprios locadores dos veículos dirigiam os veículos locados.  2.6. discorre acerca da determinação contida nos Mandados de  Procedimento  Fiscal,  destacando  que  esta  limitou  o  trabalho  fiscal  a  contribuições  sociais  dos  empregados,  não  estando  estendido  aos  demais  segurados  ou  também  a  fiscalização  no  caso de contratação de terceiros ou cessão de mão de obra;  2.7.  discorre,  também,  acerca  da  cronologia  de  emissão  dos  citados Mandados de Procedimento Fiscal,  concluindo que  tais  Mandados com tempo exíguo atrapalharam os trabalhos fiscais e  refletiram  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIADs, emitidos pela fiscalização.  DA  DILIGÊNCIA  3.  A  fim  de  subsidiar  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe,  foram  os  autos  encaminhados  a  AFPS  notificante,  o  qual  emitiu  o  Relatório  Fiscal  Complementar  de  fls. 193/196.  0  citado  Relatório  foi  encaminhado  a  lmpugnante  através  da  Carta n° 050/2006, fls. 268, sendo­lhe concedido o prazo de 15  (quinze)  dias  para  que  se  manifestasse  acerca  dos  fatos  narrados;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10943.000290/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.218  S2­C4T1  Fl. 6          9 Expirado  o  prazo  mencionado  no  item  anterior,  a  Interessada  manifestou­se, em síntese, como se segue:  5.1.  não  poderia  a  fiscal  pedir  novamente  documentos  já  apresentados durante a auditoria fiscal inicial;  5.2. a fiscal diz que os documentos foram apresentados de forma  deficiente, porém não diz quais documentos  foram deficientes e  qual foi a deficiência dos mesmos;  5.3. não pode a auditora fiscal querer vincular o motorista com  o  veiculo  locado,  através  dos  centros  de  custos  porque  a  empresa  faz  uma  única  folha  para  todos  os  motoristas  e  contabiliza em um único centro de custo. Argumenta, ainda, que  a  fiscalização não poderia se pautar na contabilidade, uma vez  que  não  aceitou  a  contabilidade  da  empresa,  no momento  que  preferiu aferir as obras de construção civil;  5.4. a solicitação de pagamento não vincula o motorista, assim  como  o  veiculo  locado  a  centro  de  custo  da  obra,  porque  a  empresa  não  rateia  a  locação  de  veiculo  e  o  salário  do  motorista,  estando  portanto  o  documento  emitido  para  apenas  uma  obra,  quando  foram  utilizados  tanto motorista  empregado  como veiculo locado em várias obras;  5.5.  como  a  locação  do  veiculo  6  efetuada  por  determinado  período, naturalmente nesse mesmo período temos o sábado e o  domingo. Proibido está o trabalho aos sábados e domingos, mas  não está proibida a locação de veículos;  5.6.  o  fato  do  vale  ser  assinado  por  outra  pessoa  que  não  o  locador do veiculo é legal. A Lei prevê a figura do procurador,  que pratica ato em nome de outra pessoa através de procuração;  5.7.  cobrar  locação  de  veiculo  por  viagem  é  normal,  pois  na  viagem  está  se  carregando  algo  e  este  desgasta  o  veiculo,  fazendo com que o mesmo no transporte de alguma coisa tenha  mais desgaste que durante o tempo que esteve vazio ou parado;  5.8.  pode  perfeitamente  o  veiculo  locado  ser  dirigido  por  motorista  empregado  e  o  pagamento  da  locação  ser  por  medição;  5.9. pode ser paga a locação por hora, caso o veiculo continue a  disposição do  locatário além da hora combinada, este  terá que  pagar horas excedentes, que denominou horas extraordinárias. 0  pagamento  de  horas  noturnas  demonstra  que  o  veiculo  foi  locado para horas diurnas e teve que ser utilizado pela empresa  em horas noturnas;  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10     Voto Vencido  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  93.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido  , à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste  ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10943.000290/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.218  S2­C4T1  Fl. 7          11 IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10943.000290/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.218  S2­C4T1  Fl. 8          13 casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14 apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10943.000290/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.218  S2­C4T1  Fl. 9          15 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16 No  caso  ora  em  análise,  observamos  o  lançamento  de  diferença  de  contribuições sobre a remuneração paga aos segurados empregados, onde é possível identificar  pelo  relatório  Discriminativo  analítico  de  débito  –  DAD,  recolhimento  de  contribuições,  inclusive sendo apropriadas contribuições, razão porque entendo aplicável o prazo decadencial  a luz do art. 150, § 4º.  No  presente  caso,  encontram­se  lançadas  diferenças  de  contribuições,  que  pela simples nomenclatura já nos permite concluir que a decadência deve ser apreciada a luz do  art.  150  §  4º,  bem  como  contribuições  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  sejam  eles  transportadores  ou  não.  Quanto  a  este  segundo  ponto,  destacou  a  autoridade  fiscal,  que  o  a  empresa  não  incluiu  em  folha  de  pagamento  os  valores,  não  reconhecendo a contribuição devida, razão pela qual aplicar­se­á a decadência a luz do art. 173,  I do CTN.  Face o exposto considerando que no lançamento em questão foi efetuado em  26/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  30/12/2005.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  11/1995  a  07/2005,  sendo  assim,  para  os  levantamento  de  diferenças  deve  ser  excluído  até  a  competência  11/2000.  J[a  para  o  levantamento  de  contribuintes  individuais  (transportadores  ou  não)  a  decadência,  deve  ser  apurada até 11/1999.  DO MÉRITO  DAS DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS  Quanto  a  diferenças  de  acréscimos  legais,  correto  o  tratamento  dado  pelo  autoridade  fiscal  e  ratificado  por  órgão  julgador.  A  retenção  é  obrigação  do  tomador  de  serviços,  devendo  recolher  até  o  dia  2  do  mês  subsequente  ao  serviço  prestado,  o  que  não  logrou êxito o recorrente em demonstrar, o que já foi alvo inclusive de apreciação quando da  emissão  da Decisão  de  primeira  instância, A obrigação  de  recolher  a  retenção  se  dá  no mês  seguinte a emissão da efetiva prestação de serviços, devendo ser destacado na nota, não quando  do efetivo pagamento, posto que esse pode dar em período posterior, em meses subsequentes.  Assim, entendo que a questão foi enfrentada elo julgador de primeira instância, não existindo  qualquer reparo a ser feito nesse ponto.  Transcrevo abaixo  trecho da decisão de primeira  instância que  aprecia  essa  questão, adotando­a em complemento com razões de decidir:  6.1.  Assim  dispõe  a  Lei  n°  8212/91  acerca  da  retenção  a  ser  procedida  pela  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante cessão de mão de obra:  Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mãode­ obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da nota  fiscal  ou  fatura  de prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão  da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da empresa cedente da mão­de­ obra,  observado  o  disposto  no  §  52  do  art.  33.  (Redação  dada  pela Lei  n°  9.711, de 20.11.98)  §  1  0  0  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  5  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  (Redação dada pela Lei  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10943.000290/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.218  S2­C4T1  Fl. 10          17 n° 9.711, de 20.11.98) 6.2. conforme se pode constatar através da  legislação  acima  transcrita,  o  artigo  31  da  lei  8.212/91  é  taxativo ao determinar que a  importância retida do valor bruto  da nota fiscal de prestação de serviços deverá ser recolhida até o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  (destaquei),  e  não  por  ocasião  da  quitação  dos  valores  devidos ao prestador do serviço. Tal determinação torna­se clara  através do contido no § 10 do mencionado artigo, que dispõe que  o  valor  retido  deverá  ser  destacado  na  nota  fiscal,  o  qual,  portanto, já deverá estar consignado no corpo da respectiva nota  quando da sua emissão. Do exposto, constata­se  ser  totalmente  equivocado  o  entendimento  proposto  pela  impugnante  que  "somente  após  o  pagamento  contra  recibo  ao  prestador  de  serviços é que a retenção pode ser considerada como base para o  vencimento da contribuição social", até porque o que ocorre na  situação  prevista  na  referida  norma  é  a  substituição  tributária  na relação jurídica da contribuição social incidente sobre a folha  de salários e devida pela prestadora de serviços, atribuindo­se a  responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, no caso  em  tela  â  Impugnante,  o  que  é  permitido  não  só  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  128),  como,  também,  pela  atual  Constituição,  que  prevê  o  pagamento  antecipado  da  contribuição,  com  possibilidade  de  compensação  e  ou  ou  restituição  (art.  150,  §7°),  exatamente como o previsto na  lei no 8.212/91(entendimento  extraído de voto proferido nos autos do RE 393.946­7/MG, DJ:  01/04/05).  6.3.  frente ao questionado pela impugnante quanto aos acréscimos  legais  incidentes  sobre as  retenções  recolhidas em atraso,  tenho a  considerar o que se segue:  6.3.1.  a  multa  e  os  juros  de  mora  são  decorrentes  do  não­ pagamento das contribuições devidas ao INSS até a data legalmente  estipulada, possuem caráter  irrelevável e estão previstos no artigo  34 da lei 8212/91;  6.3.2. tais acréscimos são aplicados em razão da violação ao direito  subjetivo  de  crédito  e  decorrem  da  necessidade  de  resguardar  o  interesse público e dotar a Administração dos meios necessários e  indispensáveis à manutenção da arrecadação em nível  razoável, a  fim de afastar eventuais distorções que possam levar o contribuinte  a  lançar  mão  de  expedientes  visando  retardar  o  pagamento  das  contribuições  que,  no  prazo  estipulado  para  pagamento  pela  legislação  especifica,  deveriam  ter  sido  recolhidas  aos  cofres  públicos.  6.3.3. no caso em tela, como assim dispõem o caput do artigo 31 e o  § 5° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, é obrigação da contratante de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  proceder  â  retenção  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal,  ficando,  portanto, sujeita às conseqüências advindas do descumprimento da  referida norma, nos termos do artigo 34 da mesma Lei.  6.3.4. desta forma, é importante enfatizar que, sendo obrigação da  Impugnante recolher os valores retidos dentro do prazo legalmente  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18 estabelecido,  o  ônus  pelo descumprimento  do  referido  prazo  será,  exclusivamente, dela.  6.3.5.  assim,  torna­se  claro  que  os  valores  referentes  aos  acréscimos  legais  não  calculados  pela  lmpugnante,  quando  do  recolhimento  dos  valores  retidos  das  empresas  que  lhe  prestaram  serviços, deverão ser objeto de lançamento efetuado em seu nome,  pois,  ao  contrário  do  que  acontece  com  o  percentual  retido  incidente  sobre  os  valores  dos  serviços  prestados,  os  valores  relativos  aos acréscimos  legais  em questão não  foram  retidos  dos  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  prestadoras  e  não  poderão  ser  aproveitados  para  compensação  ou  restituição  frente às contribuições por elas devidas, uma vez que tais valores se  constituem  em  ônus  decorrente  de  descumprimento  de  norma  previdenciária  por  parte  de  quem  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  recolhimento.  Quanto  as  alegações para determinadas  competência,  entendo desnecessária  sua  apreciação,  já  que  refere­se  a  competência  excluídas  do  lançamento  pela  decadência  quinquenal.  Com  relação  ao  levantamento  autônomos  sem  transportador,  entendo  que  razão  também não assiste ao  recorrente. Apresentou o auditor quando da  lavratura da NFLD  relação  nominal  de  todos  as  pessoas  físicas  consideradas  para  efeitos  do  lançamento,  argumentando o recorrente de muito são empresas individuais. Nesse ponto, entendo que se no  lançamento contábil, ou documentos aos quais baseou­se o auditor (fornecidos pela empresa), o  histórico  não  se  encontrava  suficientemente  claro,  o  recorrente  teria  condições  de  impugnar  nominalmente  cada  um  dos  fatos  geradores  apurados,  bem  como  para  que  se  pudesse  determinar  a  exclusão  das  pessoas  jurídicas  correspondentes,  o  que  não  o  caso. Note­se  que  retornou o auditor a empresa para identificar os pontos  trazidos na impugnação, sendo que o  recorrente, argumenta inclusive a  impossibilidade da autoridade fiscal de solicitar os mesmos  documentos.  Aliás  novamente  já  foi  esse  ponto  também  enfrentado  pelo  julgador  não  tendo  o  recorrente  apresentado  fatos  novo  e  documentos  que  comprovassem  sua  alegação.  Vejamos trecho da decisão.  6.4.10. a mesma norma está contida no artigo 9°,  inciso  Ill, da  Portaria  MPAS  N°  520,  de  19  de  maio  de  2.004  (DOU  DE  25/05/2004) que regula o Contencioso Administrativo Fiscal no  âmbito da Previdência Social.  6.4.11. ante o  exposto  e  considerando não haver a  impugnante  logrado  êxito  em  mencionar  qual  seria  o  seu  ponto  de  discordância frente aos cálculos apresentados pela fiscalização,  fica  prejudicada  a  apreciação  de  suas  alegações  acerca  da  ocorrência  de  supostos  erros  no  lançamento  do  crédito  em  questão.  6.5.  quanto As questões  formuladas pela  impugnante no que se  refere  ao  41110  lançamento  de  valores  relativos  a  autônomos  sem transportador, temos a considerar que:  6.5.1. conforme podemos verificar através do "Demonstrativo do  Valor Devido sobre Pagamentos Efetuados aos Autônomos sem  Transportador",  fls. 140/148, há uma relação nominal de  todos  os  elementos  considerados  como  autônomos  pela  fiscalização.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10943.000290/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.218  S2­C4T1  Fl. 11          19 Constata­se, ainda, que a relação dos pagamentos efetuados foi  extraída da contabilidade  impugnante e  foram  todos  realizados  ern nome de pessoas físicas, sendo que os n's de cadastro junto a  Receita  Federal  que  foram  consignados  no  histórico  do  lançamento, são todos referentes a pessoas físicas (CPF) e não a  pessoas jurídicas (CNPJ).  6.5.2.  da  leitura  das  razões  aduzidas  pela  impugnante  em  sua  defesa, verifica­se que, ainda que alegasse a mesma que vários  desses trabalhadores "são empresas individuais", não trouxe aos  autos qualquer elemento que comprovasse o alegado.  6.5.3  da  mesma  forma,  ainda  que  alegasse  a  impugnante  que  determinados  serviços  foram  prestados  junto  As  obras  de  construção civil cujas  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  melhor  sorte  também  não  assiste  ao  recorrente. Os argumentos trazidos tanto na pessoa impugnatória quanto na recursal foram que  na  verdade  trata­se  de  locação  de  veículos,  razão  pela  qual  incabível  a  cobrança  de  contribuições.  Contudo, entendo que compete ao auditor descrever no relatório fiscal, os fats  geradores  e  fundamentação  legal  que  autorizam  o  lançamento  de  contribuições.  Para  tanto,  procedeu  o  mesmo  durante  o  procedimento  fiscal  a  solicitação  de  documentos  referentes  a  contratação dos transportadores tendo em vista os custos lançados na contabilidade.  Após  a  impugnação,  procedeu  o  órgão  julgador  a  baixa  do  processo  em  diligência, justamente para que fossem enfrentados os argumentos trazidos pelo recorrente de  que se tratavam realmente de mera locação de veículos.  Vejamos  trecho  do  relatório  fiscal  complementar,  devidamente  cientificado  ao recorrente, fls. 153 e seguintes  2.4. Transportador autônomos — A02 ­ referente a contribuição  previdenciária  devida  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  a  transportador  autônomo  constante  da  escrituração  contábil  da  empresa, não incluídos na folha de pagamento.  Com  relação  aos  valores  lançados  na  conta  reduzida  302  —  Locação  de  veículos,  temos  que  juridicamente  a  empresa  realizou contratos de locação de veículos com estes autônomos,  porém  na  realidade  dos  fatos  o  que  foi  contratado  foram  transportadores  autônomos,  uma  vez  que  o  motorista  o  tempo  todo  desses  veículos  era  o  próprio  locador  ou  seu  preposto.  0  que  foi  contestado  pela  empresa  em  sua  defesa  alegando  que  possuía motoristas, em sua folha de pagamento, que conduziam  estes veículos locados.  Diante  de  tal  alegação,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  vários  documentos,  como  pode  ser  observado  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD  em  anexo, entre eles os contratos de locação dos veículos, as folhas  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20 de pagamento dos motoristas e os documentos que ensejaram os  lançamentos  contábeis.  Porém,  tendo  em  vista  a  apresentação  deficiente  dos  documentos  foi  emitido  outro  TIAD,  em  anexo,  mesmo  assim  a  empresa  deixou  de  apresentar  alguns  documentos  ou  apresentou­os  de  forma  deficiente,  razão  pela  qual foi emitido o Auto de Infração n° 37.030.804­2.  As folhas de pagamento apresentadas, referente as competências  05/2002 a 06/2003, de acordo com o Demonstrativo "RELAÇÃO  DOS  MOTORISTAS  POR  CENTRO  DE  CUSTO  CONFORME  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  APRESENTADA  PELA  EMPRESA"  em  anexo, observamos que a empresa possui vários motoristas, que  fizeram  parte  de  determinados  centros  de  custos  que  indicam  onde  prestaram  os  seus  serviços,  exemplo:  unidade  funcional  412/98  ­ Manutenção de Túneis,  718/01  ­ PM SBC Operações.  No  entanto  como  pode  ser  observado  pelo  Demonstrativo  "RELAÇÃO  DOS  VALORES  LANÇADOS  COMO  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  CONSIDERADOS  COMO  EFETUADOS  A  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO",  que  abrangeu  o  período  de  05/2002  a  03/2003,  os  pagamentos  efetuados  tiveram  como  centro  de  custo  as  obras  801/02,  818/02  e  820/02  as  quais  referem­se:  ­  obra  801/02  —  Obras  complementares  de  ligação  viária  na  lbirapuera/  Senna Madureira, Contrato  n°  0147101000,  com a  EMURB SP, com aditamento. Inicio da obra em 19/03/2002.  ­ obra 818/02 — Obras de intervenção nos Centros de Bairros —  Sul,  Contrato  n°  0181101000,  com  a  EMURB  SP,  com  aditamento. Inicio da obra em 29/04/2002.  ­ obra 820/02 — Obras de conservação de áreas ajardinadas em  vias  expressas  —  SIS/CONGEL,  Contrato  n°  64/SM  SP/COGEL/2002. Inicio da obra em 24/06/2002.  A  empresa  não  apresentou  todos  os  documentos  necessários,  e  alguns  documentos  não  os  apresentou  como  solicitado,  o  que  impediu que esta fiscalização verificasse a que centro de custo se  referiam estes pagamentos para verificar se correspondiam aos  centros  de  custos  da  folha  de  pagamento  para  fazer  qualquer  consideração.  Assim,  temos  que  a  empresa  não  provou  que  possuía motoristas para conduzir os veículos locados.  Concordo que compete ao auditor indicar devidamente os fatos  geradores  e  fundamentação  legal  do  débito,  requerendo  os  documentos  pertinentes  a  comprovação  da  regularidade  fiscal.  Frente aos argumentos de que a empresa locava apenas veículos  sem motorista, solicitou em diligência (feita com o fim específico  de  comprovar  as  alegações  da  impugnação),  que  a  mesma  apresentasse suas folhas de pagamento de motoristas, bem como  os contratos de locação dos veículos.  Quanto aos contratos a empresa, descreveu que em sua maioria eram feitos de  forma  verbal,  o  que  já  demonstra,  de  pronto,  a  fragilidade  dos  argumentos  para  comprovar  tratar­se de locação de veículos.  Face a não apresentação dos documentos requeridos, a empresa foi autuada.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10943.000290/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.218  S2­C4T1  Fl. 12          21 Seguindo na apreciação dos fatos, analisou ainda as folhas de pagamento da  empresa, para que fosse comprovado que a mesma possuía motorista para conduzir os veículos.  Os pontos apreciados pela auditor na diligência fls. 196, descrevem que não  logrou êxito em demonstrar que efetivamente que a contratação dava­se apenas na modalidade  locação de veículo.  Pela amostra dos documentos anexados, podemos observar:  ­  que  cada  pagamento  efetuado  possui  uma  solicitação  de  pagamento que o vincula ao centro de custo da obra quando não  há nota fiscal;  ­ que em algumas das solicitações consta pagamento de sábados  trabalhados,  pagamento  de  locação  nos  dias  08  e  09/03/2003  (sábado e domingo);  ­ temos pagamento em forma de Vale referente a Recibo de uma  pessoa assinado por outra;  ­ que nas notas fiscais o centro de custo consta do verso da nota  fiscal,  porém  foram  fornecidas  apenas  a  cópia  do  anverso  da  nota  fiscal,  mas  que  mesmo  assim  podemos  identificar  alguns  centros de custos;  que na nota fiscal emitida por José Andrade da Silva apesar de  constar  na  descrição  locação  de  caminhão  para  bota  fora,  o  valor é cobrado por viagem, onde se  infere que quem conduz o  veiculo é o seu dono ou preposto;  ­ que em algumas notas fiscais existe anexo Boletim de Medição  de Serviços; ora se o veiculo é locado para que fazer medição de  serviços? A não ser no caso de não se tratar de locação e sim de  prestação de serviço de transportador autônomo;  ­ que nas notas fiscais emitidas por Antonio Trimarchi apesar de  constar na descrição locação de caminhão o prego é calculado  por horas;  ­ que na nota fiscal n° 681 emitida por Antonio Trimarchi temos  o exemplo do carimbo aposto no verso de todas as notas fiscais  onde  se  consigna  o  centro  de  custo,  ainda  anexo  a  esta  nota  fiscal  temos  a Planilha  de Medição  de  Serviços  onde  podemos  verificar que o valor pago  levou em conta os dias  trabalhados,  horas  extras,  horas  noturnas,  viagem  extra,  que  reforçam  o  entendimento de que se  trata de transportador autônomo e não  de locação;  ­ na nota fiscal n° 006 emitida por Trans Martinelli, observamos  que se  trata de nota  fiscal de prestação de serviços por pessoa  física, no caso, Mario Martinelli Bagatti, CPF n° 013.994.358­ 76,  onde  consta  a  locação  de  caminhão  basculante  de  6  dias  diurno,  5  horas  excedidas  diurno,  2  dias  noturno  e  7  horas  excedidas noturno; observa­se ainda que o recibo anexo a nota  fiscal  é assinada por Mário Martinelli Bagatti  e Almir Rogério  Costa Bagatti, e  ligadas ao centro de custo 801/00. Se  temos a  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22 locação do caminhão por dia por que cobrar horas excedidas?,  por  que  diferenciar  diurno  do  noturno?,  por  que  duas  pessoas  assinaram  o  recibo?  a  não  ser  que  se  trata  de  transportador  autônomo e seu preposto.  Observamos  que  quando  da  fiscalização  os  documentos  que  ensejaram  os  lançamentos  contábeis  foram  apresentados  completo,  isto  6,  com  a  cópia  do  cheque,  da  solicitação  de  pagamento,  da  planilha  de  medição  de  serviços,  do  recibo  de  pagamento  ou  de  depósito  ou  das  notas  fiscais  originais,  e  os  contratos de locação.  Que  analisados  pela  fiscalização,  da  forma  como  demonstrado  na  amostra  dos  documentos  anexados,  concluiu  tratar­se  de  pagamento  a  transportador  autônomo  os  valores  escriturados  como veículos locados.   As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições  da empresa sobre a  remuneração dos  contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III  da  Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.876/1999, nestas palavras:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...).  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).”  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n° 4.032/2001:  “Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto. (Redação alterada pelo Decreto nº 4.032/01).  ORIGINAL  ­  §  4º  A  remuneração  paga  ou  creditada  a  transportador  autônomo  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor  resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  para  determinação do valor mínimo da remuneração.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10943.000290/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.218  S2­C4T1  Fl. 13          23 Alteração  ­  §  4º  A  remuneração  paga  ou  creditada  a  transportador autônomo, a que se referem os incisos I e II do §  15  do  art.  9º,  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros  realizado  por  conta  própria  corresponderá  ao  valor  resultante  da  aplicação  de  um  dos  percentuais  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  para  determinação  do  valor  mínimo  da  remuneração.  (Redação  alterada pelo Decreto nº 3.265/99. Ver art. 267 e Portaria/MPAS  nº 1.135/01).”  Já  para  o  período  compreendido  até  a  competência  06/2001,  o  percentual  utilizado  para  apuração  do  valor  da  mão  de  obra  contida  no  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros é de 11,71%, conforme descrito no art. 267 do Decreto 3.048/99:  “Art.  267.  Até  que  o  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social estabeleça os percentuais de que trata o § 4º do art. 201,  será utilizada a alíquota de onze vírgula setenta e um por cento  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros.”  A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a remuneração auferida  pelo segurado, conforme previsto no art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Acontece, que na atividade  de transporte nem tudo o que o segurado recebe corresponde à remuneração da mão­de­obra;  há outras despesas envolvidas como peças e combustível. Assim sendo,  foi estabelecido pela  Previdência Social, para o período compreendido até a competência 06/2001, o percentual de  11,71%, e após a edição do Decreto n° 4.032/2001 o valor do frete passou a 20% corresponde à  mão­de­obra. Caso não houvesse tal previsão, o ônus que o segurado e a empresa teriam que  suportar seria muito maior, pois a base de cálculo corresponderia a 100% do frete.  Destaca­se,  ainda,  as  alterações  trazidas pela Lei nº 10.666/2003, na qual  a  partir  da  competência  04/2003,  o  valor  da  contribuição  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  passa  a  ser  arrecadada  pelo  própria  empresa  contratante,  correspondendo  ao  desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei:  “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.”  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24 ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Em  consequência,  a  analisada  decisão  não  merece  reparo,  devendo  ser  mantida em sua integralidade.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, haja vista  que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  excluir  do  lançamento diferenças de contribuições os fatos geradores até a competência 11/2000. e para o  levantamento  de  contribuintes  individuais  (transportadores  ou  não)  a  decadência,  deve  ser  apurada até 11/1999, no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10943.000290/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.218  S2­C4T1  Fl. 14          25   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Decadência  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A bem da verdade, tanto eu como ela entendemos que havendo recolhimento  antecipado da contribuição, há de se contar o prazo decadencial pela norma do art. 150, § 4. do  CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Divergimos, todavia, para  os casos em que, embora existam recolhimentos efetuados pela empresa, esta não reconhece a  incidência de contribuição sob determinada rubrica.  Nesses  casos,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias  de  recolhimento  embora  existentes,  dizem  respeito  a  outras  rubricas,  haja  vista  que,  para  as  parcelas  sobre  as  quais  não  se  considerou  a  incidência  tributária,  não  há  o  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.  Observe­se  que  a  Relatora  em  relação  ao  levantamento  que  trata  de  diferenças de contribuição, para a contagem da decadência, aplica a regra do § 4. do art. 150 do  CTN e para o levantamento relativo aos contribuintes individuais, a norma do inciso I do art.  173 do mesmo Código.  Ouso divergir dessa tese. É cediço que na Guia da Previdência Social – GPS  não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único – “Valor do INSS”  – todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo  recolhimentos,  não vejo  como  segregar  as parcelas  reconhecidas pela  empresa,  daquelas que  não tenham sido tratadas como salário­de­contribuição.  Verifica­se na espécie, que a própria Relatora reconhece a existência de guias  de recolhimento quando afirma no seu voto:  “No caso ora em análise, observamos o lançamento de diferença  de  contribuições  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  onde  é  possível  identificar  pelo  relatório  Discriminativo  analítico  de  débito  –  DAD,  recolhimento  de  contribuições,  inclusive sendo apropriadas contribuições, razão  porque entendo aplicável o prazo decadencial a luz do art. 150,  § 4º.”  Nesses  casos,  o  entendimento  que  tem  prevalecido  nessa  Turma  de  Julgamento é que se aplique o § 4. do art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial,  posto  que  se  tem  como  inferir  dos  autos  a  existência  de  recolhimentos,  embora  não  relacionados a todas as rubricas apuradas..  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26 Assim, considerando­se que a ciência do lançamento ocorreu em 30/12/2005,  voto  pela  declaração  de  decadência  para  as  competências  até  11/2000  para  todos  os  levantamentos constantes no crédito previdenciário sob discussão.    Kleber Ferreira de Araújo                    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIR A DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5440927 #
Numero do processo: 18470.727288/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE ÁGIO. Deve ser cancelado o lançamento se a acusação fiscal não demonstra validamente quais requisitos legais para dedução fiscal do ágio incorporado ao ativo imobilizado deixaram de ser observados. DESPESA COM JUROS SOB EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA INCORPORADA. Correta a decisão que cancela a exigência sob o fundamento de que a necessidade do empréstimo e da despesa com os respectivos juros deve ser avaliada sob a ótica da empresa incorporada. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito à dedução das despesas com amortização do ágio.
Numero da decisão: 1101-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas de depreciação; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; e 3) por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à amortização de ágio, votando pelas conclusões o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.727288/2011­53  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1101­001.075  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Amortização de ágio e depreciação  Recorrentes  SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE ÁGIO.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  se  a  acusação  fiscal  não  demonstra  validamente quais  requisitos  legais para dedução  fiscal do ágio  incorporado  ao ativo imobilizado deixaram de ser observados.  DESPESA  COM  JUROS  SOB  EMPRÉSTIMO  CONTRAÍDO  PELA  INCORPORADA.  Correta  a  decisão  que  cancela  a  exigência  sob  o  fundamento  de  que  a  necessidade  do  empréstimo  e  da  despesa  com  os  respectivos juros deve ser avaliada sob a ótica da empresa incorporada.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito à  dedução das despesas com amortização do ágio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas de depreciação; 2) por  unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; e 3) por unanimidade de  votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à amortização de ágio,  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro Antônio  Lisboa Cardoso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 72 88 /2 01 1- 53 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  SÃO  MARCOS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  I  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em 11/10/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 6.024.482,25.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  B ­ HISTÓRICO  3. É incontroverso que:  "2.1. Em 31.01.2008, ANCAR IC S.A. (ANCAR) e os antigos controladores da  IMPUGNANTE  (VENDEDORES)  celebraram  contrato  (CONTRATO)  por  meio do qual os VENDEDORES concordaram em ceder a ANCAR a totalidade  das quotas do capital da IMPUGNANTE.  2.2. De acordo com a cláusula 15.6.1 do CONTRATO, os direitos e obrigações  assumidos  por  ANCAR  poderiam  ser  por  ela  transferidos  a  qualquer  outra  empresa  ou  entidade  pertencente  ao  Grupo  Ancar  ou  ao  Grupo  Ivanhoe  Cambridge.   2.3.  Em  30.07.2008,  ANCAR  transferiu  os  direitos  e  obrigações  relativos  ao  CONTRATO  a  SPE  Ancar  Subsidiária  S.A  (SPE  ANCAR),  sociedade  pertencente  ao Grupo Ancar.  No mesmo  dia  e  em  razão  do  cumprimento  de  todas as condições previstas no CONTRATO para a realização do negócio, os  VENDEDORES transferiram para SPE ANCAR todas as quotas do capital da  IMPUGNANTE e, em contrapartida, SPE ANCAR pagou a importância total de  R$ 615.000.000,00 [Segundo o Termo de Constatação (fl. 147), a aquisição da  São Marcos pela SPE Ancar ocorreu em 31/07/2008].   2.4. Parte dos recursos utilizados por SPE ANCAR para aquisição das quotas do  capital  da  IMPUGNANTE  (R$  112.786.264,94)  foi  obtida  por  meio  de  empréstimo contraído de empresa situada no exterior.   2.5.  As  quotas  do  capital  da  IMPUGNANTE  foram  adquiridas  por  SPE  ANCAR  por  preço  superior  ao  correspondente  valor  de  patrimônio  líquido  contábil (PLC), razão pela qual coube a SPE ANCAR, por força da legislação  em vigor, desdobrar o custo de aquisição dos investimentos na IMPUGNANTE,  indicando  o  seu  valor  de  PLC  e  o  ágio  então  verificado,  o  qual  teve  por  fundamento o fato de os bens pertencentes ao ativo da IMPUGNANTE estarem  contabilmente registrados por valor inferior ao de mercado.   2.6. Em 31.07.2008, SPE ANCAR foi incorporada pela IMPUGNANTE e, em  razão disso, o ágio contabilizado por SPE ANCAR acresceu o valor dos bens da  IMPUGNANTE que deram causa ao pagamento do referido ágio, aumentando  seu valor para fins de alienação e/ou depreciação.   2.7.  Conforme  Termo  de  Constatação  anexo  aos  AUTOS  (TERMO),  com  a  extinção  de  SPE  ANCAR:  (i)  parte  do  ágio  foi  atribuído  à  conta  de  "construções"  da  IMPUGNANTE,  aumentando  seu  valor  em  R$  241.370.036,50;  e  (ii)  o  referido  montante  foi  utilizado  para  fins  de  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 5          4 determinação  das  despesas  de  depreciação  apuradas  pela  IMPUGNANTE  no  ano de 2008.   2.8. Também em  razão  da  incorporação efetuada,  a dívida  contraída  por SPE  ANCAR, mencionada em 2.4, acima, foi sucedida pela IMPUGNANTE, tendo  ela,  no  ano­calendário  de  2008,  incorrido  em  juros  no  montante  de  R$  4.663.638,71,  os  quais  foram  tratados  como  despesa  dedutível  para  fins  de  apuração do IR e da CSLL do referido período.   2.9. Além dos fatos acima descritos, a  IMPUGNANTE, para fins de apuração  do  IR  e  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2008,  também  considerou  como  dedutível despesa relativa à amortização de ágio oriundo de operações ocorridas  em período anterior, no montante total de R$ 3.855.845,94"  (Impugnação,  fls.  185/187).   C ­ Glosa da despesa com depreciação   4. A fiscalização assim motivou a glosa da despesa com depreciação:  "  (...) a empresa SPE Ancar  IC Subsidiária S/A foi criada em 20 de março de  2008  (vide  doc.  3),  foi  extinta  por  incorporação  em 31/07/2008,  e  teve  como  única finalidade constar como adquirente da empresa sob fiscalização (...) [A]  criação e posterior extinção da empresa SPE Ancar IC Subsidiária S/A, revela  inexistência  de  fundamento  econômico,  pois  carece  de  propósito  negocial  a  criação de sociedade para posterior extinção, restando maculado o ágio havido  na aquisição de participação societária, ocorrida antes da incorporação (...).  Temos  que  considerar  que  no  presente  caso  ocorreu  uma  incorporação  às  avessas, em que a empresa controlada (...) incorporou a controladora (...) [Os]  pressupostos do ágio são a aquisição de participação societária e o fundamento  econômico.  Na  operação  de  incorporação  às  avessas,  na  qual  a  empresa  controlada  incorpora  a  empresa  controladora  imediatamente  após  esta  ter  adquirido suas quotas de capital, não se justifica a contabilização, por parte do  incorporador, de ágio de si próprio em acréscimos do imobilizado, gerando com  isso despesas indevida de depreciação". (Sublinhamos, fls. 150/151).  5. A Interessada entende que a despesa em tela é dedutível porque:  4.12. (...) de acordo com Lei n° 9.532/97, a união da investidora e da investida  por  meio  de  processo  de  incorporação  transforma  o  ágio  fundamentado  na  subavaliação contábil dos ativos da empresa investida em aumento do valor dos  próprios ativos que lhe deram causa, permitindo sua depreciação, amortização  ou exaustão.  (...)  4.22.  Ou  seja,  o  entendimento  da  fiscalização  de  que,  por  se  tratar  de  incorporação inversa, o ágio pago por SPE ANCAR não poderia ser somado ao  valor dos ativos da IMPUGNANTE é absurdo e afronta texto de lei (art. 8o da  Lei n° 9.532/97) (...).  4.23. Quanto ao argumento de que o ágio  restaria maculado pelo  fato de SPE  ANCAR  ter  participado  da  reestruturação,  sabe­se  que  a  expressa  regulamentação  do  tratamento  de  ágio  pago  na  aquisição  de  empresas  foi  extremamente  importante  para  o  processo  de  privatização  que,  na  época  da  publicação da Lei n° 9.532/97, se encontrava em andamento no país.  (...)  4.26.  Os  artigos  7°  e  8o  do  referido  diploma  legal  não  exigiram  qualquer  propósito negocial para que as incorporações por ela disciplinadas pudessem ser  efetuadas, sendo o aproveitamento do ágio por si só suficiente e justificável.   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 6          5 4.27. As  incorporações efetuadas  logo após o processo de privatização não se  justificariam  senão  em  razão  do  próprio  aproveitamento  do  ágio  verificado,  conforme expressamente previsto na Lei n° 9.532/97.   4.28.  É  evidente  que  as  empresas  adquirentes,  até mesmo  em  razão  de  terem  sido constituídas exclusivamente para o processo de privatização, não exerciam  quaisquer das atividades que até então eram predominantemente exercidas em  território  brasileiro  pelas  estatais.  Ou  seja,  na  data  em  que  publicada  a  Lei  9.532/97,  já  era  de  pleno  conhecimento  do  governo  que  nenhuma  sinergia  operacional  entre  a  investidora  e  a  investida  poderia  ser  razoavelmente  apresentada para justificar as  incorporações que viriam a ser efetuadas, com a  consequente dedutibilidade do ágio então verificado na aquisição da empresa.   4.29.  O  beneficio  concedido  pela  Lei  n°  9.532/97  não  foi,  contudo,  expressamente circunscrito à aquisição das empresas estatais, sendo aplicável a  todo e qualquer caso de aquisição de empresas que viessem a ser incorporadas.  4.30. A aquisição do investimento, transferência do mesmo a empresa veículo e  subsequente  incorporação  desta  foi  expressamente  aceita  e  disciplinada  de  forma genérica pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como forma de o  contribuinte usufruir do beneficio fiscal concedido pela Lei n° 9.532/97. Nesse  sentido,  o  seguinte  trecho  da  Nota  Explicativa  da  CVM  à  Instrução  n°  349/2001,  que,  apesar  de  se  referir  ao  ágio  fundamentado  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida,  não  destoa  das  razões  até  aqui  apresentadas pela IMPUGNANTE:  "Por outro lado, a criação da empresa veículo e a transferência, para esta, do  investimento  original  e,  também,  do  ágio  permitiram  que,  através  desse  modelo  de  incorporação,  houvesse  a  possibilidade  do  seu  aproveitamento  fiscal,  fazendo  surgir,  contabilmente,  uma  espécie  de  crédito  tributário  fundamentado  na  diminuição  futura  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social, em virtude da possibilidade da amortização desse ágio. Portanto, esse  beneficio  fiscal  é  a  única  parcela  do  ágio  que  poderá  ser  aproveitada  na  controlada e que tem substância econômica. Essa é também a parcela do ágio  que a CVM vem entendendo, conforme estabelecido na Instrução CVM n° 319,  que pode ser capitalizada em proveito exclusivo do controlador. É, portanto,  somente essa parcela com substância econômica que pode ser considerada um  ativo e que poderia vir a ser capitalizada."   4.32. Pode­se, assim, afirmar que o próprio Poder Executivo, por uma de suas  autarquias (a CVM), reconhece, expressamente, que o registro de ágio por uma  pessoa jurídica, inclusive um veículo criado após a aquisição dos investimentos  de  terceiros,  com a  subsequente  incorporação da empresa investidora é apta a  gerar a dedutibilidade do ágio nos termos dos arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532/97,  independentemente da existência de qualquer motivação negocial.   (...)  4.47. Portanto, não há qualquer fundamento para a desconsideração, para efeitos  fiscais,  das  operações  realizadas  no  caso  ora  em  exame,  tendo  em  vista,  não  apenas  a  licitude  dos  atos  praticados  (expressamente  contemplados  pela  legislação  tributária  e  societária  referida  acima),  como  a  legitimidade  do  negócio realizado.   D ­ Glosa de despesa com juros   Para a fiscalização, a despesa com juros é indedutível porque:  "5.2  ­  Para  que  fosse  possível  que  a  empresa  incorporada  SPE  Ancar  IC  Subsidiária  S/A  pudesse  efetuar  a  compra  da  empresa  sob  fiscalização  São  Marcos Empreendimentos Imobiliário Ltda, uma parte dos  recursos  foi obtida  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 7          6 através  de  empréstimo  no  valor  de  R$  112.786.264,94  (...),  o  qual  foi  emprestado pela empresa ligada Ivanhoé Brazil Capital  II  INC domiciliada no  Canadá (...).  6  ­ Quando ocorreu a  incorporação em 31/07/2008 da empresa SPE Ancar IC  Subsidiária  S/A  pela  empresa  sob  fiscalização  São Marcos  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, a  incorporadora São Marcos contabilizou em seu Passivo o  empréstimo  obtido  pela  incorporada  SPE  Ancar  IC  no  valor  de  R$  112.786.264,94,  ou  seja,  a  empresa  sob  fiscalização  São  Marcos  Empreendimentos Imobiliários Ltda, apropriou despesas  financeiras  incidentes  sobre  um  empréstimo  que  tinha  sido  contraído  pela  incorporada,  empréstimo  esse que se destinou a compra da própria empresa sob fiscalização.  A fiscalização ressalta que esse empréstimo não trouxe nenhum benefício para a  empresa sob fiscalização (São Marcos), portanto, a despesa financeira no valor  de R$ 4.663.638,71 (...) não atende aos requisitos de necessidade em relação às  atividades operacionais da empresa ora autuada.  7. A Interessada entende que a despesa em tela é dedutível porque:  "5.1. Como visto, parte dos recursos utilizados por SPE ANCAR na aquisição  das  quotas  do  capital  da  IMPUGNANTE  decorreu  de  empréstimo  concedido  por empresa situada no exterior. Com a incorporação de SPE ANCAR, a dívida  contraída  foi  sucedida  pela  IMPUGNANTE,  tendo  ela  incorrido,  no  ano  de  2008, em juros no montante de R$ 4.663.638,71, o qual foi considerado como  despesa dedutível para fins de apuração do IR e da CSLL do referido período.   5.2.  De  acordo  com  a  fiscalização,  não  se  poderia  admitir  que  a  IMPUGNANTE,  para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  de  IR  e  CSLL,  deduzisse  como  despesa  financeira  juros  relativos  a  empréstimo  que  não  atenderia ao requisito de necessidade, uma vez que contraído para a aquisição  de suas próprias quotas.   (...)  5.11.  Mas  não  foi  isso  que  ocorreu.  Os  juros  resultaram  da  obtenção  de  financiamento  para  a  aquisição  do  controle  de  uma  pessoa  jurídica  (IMPUGNANTE) por outra pessoa jurídica (SPE ANCAR); ou seja, resultaram  de negócio pelo qual SPE ANCAR efetivamente adquiriu um ativo diretamente  relacionado  com  a  sua  atividade.  Por  sua  vez,  a  operação  responsável  pelo  surgimento na  IMPUGNANTE da obrigação de pagar os  juros decorrentes de  empréstimo não foi a aquisição de suas próprias quotas, mas sim a incorporação  da  SPE  ANCAR.  Em  outras  palavras:  (i)  a  obrigação  de  pagar  os  juros  é  oriunda  de  negócio  perfeitamente  válido  e  usual,  qual  seja,  a  aquisição  do  controle de determinada sociedade; e (ii) a transferência para a IMPUGNANTE  da  obrigação  de  pagar  juros  é  consequência  de  uma  reestruturação  societária  também perfeitamente válida e normal, qual seja, a  incorporação de empresas,  que, segundo o art. 227 da Lei das S.A. (Lei 6.404, de 15.12.1976), faz com que  a incorporadora suceda todos os direitos e obrigações da incorporada.  (...)  5.15.  Além  do  mais,  deve  ser  ressaltado  que  não  é  correto  afirmar  que  o  empréstimo assumido pela IMPUGNANTE na qualidade de sucessora de SPE  ANCAR não importou no recebimento de qualquer contrapartida.   5.16. Como visto, o empréstimo originalmente contraído por SPE ANCAR foi  utilizado para a aquisição das quotas da IMPUGNANTE. Com a incorporação  de  SPE  ANCAR,  o  ágio  pago  na  referida  operação  foi,  por  força  do  que  determina a legislação, atribuído aos ativos da IMPUGNANTE que lhe deram  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 8          7 causa; ou seja, o valor de patrimônio da IMPUGNANTE foi acrescido em valor  muito  superior  ao  empréstimo  anteriormente  contraído  por  SPE ANCAR,  daí  porque  não  é  correto  afirmar  que  as  despesas  financeiras  relativas  ao  empréstimo assumido pela IMPUGNANTE não teriam importado em qualquer  incremento patrimonial.   (...)  5.18.  No  que  se  refere  especificamente  ao  AUTO  de  CSLL,  há  ainda,  outro  argumento que demonstra o equívoco cometido pela  fiscalização. Com efeito,  ainda  que  as  despesas  financeiras  em  causa  fossem  consideradas  indedutíveis  para fins de IR, por não atenderem aos requisitos do art. 299 do RIR, o que se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  sua  dedução  não  poderia  deixar  de  ser aceita para fins de CSLL.   5.19. Isso porque, o art. 299 aplica­se apenas ao IR; a legislação da CSLL não  contém dispositivo semelhante, que condicione a dedutibilidade de despesas à  comprovação de sua necessidade.   5.21. Tem­se, portanto, que, para fins de CSLL, podem ser deduzidas quaisquer  despesas  que  tenham  sido  levadas  em  consideração  na  apuração  do  lucro  líquido do exercício, ou seja, que tenham sido pagas ou incorridas, o que não se  discute  no  caso  concreto.  Esta  é  a  única  condição  à  qual  as  mesmas  se  subordinam".  E ­ Glosa da despesa com amortização de ágio   8.  Durante  a  fiscalização,  o  Interessado  informou  que  a  "base  legal  para  a  amortização [do ágio] é o inciso III, do art. 7° da Lei n° 9.532" (fl. 112). Intimado a  "fornecer  a  documentação  bem  como  os  cálculos  efetuados,  que  ampararam  a  apropriação  como  despesa  na  Ficha  06 A,  no  item  43  "Amortização  do Ágio  nas  Aquisições  de  Investimentos  avaliados  pelo PL",  do  valor  de R$3.885.845,94"  (fl.  123),  o  Interessado  anexou  à  sua  resposta  (fl.  124)  "o  cálculo  do  ágio  (que  foi  fundamentado na expectativa de lucratividade futura), objeto do Anexo I, ágio esse  que  está  devidamente  respaldado  pelo  laudo  técnico  elaborado  pela  Planenge  ­  Planejamento e Engenharia de Avaliações S/C Ltda. (que constitui o Anexo II)". No  referido laudo técnico, foi apurado um ágio por expectativa de rentabilidade futura  no  valor  de  R$24.735.793,00  (fl.  140),  enquanto,  no  anexo  I  (fl.  125),  há  uma  planilha (parcialmente reproduzida abaixo) em que se aloca, por shopping center,  as respectivas parcelas do ágio e de sua amortização:  "Valores conforme Laudo de Avaliação da São Marcos de 30/11/2000  (...)  Expectativa de rentabilidade de lucros futuros POR SHOPPING   1/60 avos ***  Centervale                                     6.602.680,21 110.044,67  Interlagos                                      9.036.146,87 150.602,45  Downtown                                     3.849.277,79  64.154,63  Botafogo                                       5.247.688,12  87.461,47                                               24.735.793,00 412.263,22  *** Valores amortizados mensalmente na São Marcos de acordo com o art. 386, inciso  III, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99)"  9. Em nova intimação (fl. 145), a fiscalização reiterou o pedido de apresentação de  documentação que amparasse a dedução da despesa com amortização, uma vez que  "o  laudo  técnico  fornecido  não  tem  nenhuma  relação  com  o  ágio  que  pode  ser  amortizado, conforme dispõe o inciso III do artigo 386 do Regulamento do Imposto  de Renda" (fl. 143). A esta intimação, o Interessado respondeu que:   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 9          8 "Em  relação à  solicitação de  apresentação complementar,  vimos  informar que  não  localizamos  documentos  adicionais  relativos  à  despesa  no  valor  de  R$  3.885.845,94  (três  milhões  oitocentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  noventa  e  quatro  centavos)  apropriada  no  ano  calendário  de  2008,  e  que  entendemos  que  os  documentos  apresentados  em  31/08/2011,  são  suficientes para demonstrar  a composição deste valor,  que  se  baseia na expectativa de lucratividade futura.  São esses documentos, apresentados em 31/08/2011:  •Cálculo do ágio que foi fundamentado na expectativa de lucratividade futura;  •Laudo  técnico  elaborado  pela  Planenge  ­  Planejamento  e  Engenharia  de  Avaliações S/C Ltda". (fl. 145)  10.  No  Termo  de  Constatação  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  assim  justificou a glosa da amortização:   "...  o  laudo  técnico  elaborado  pela  Planenge  ­  Planejamento  e  Engenharia  de  Avaliações  S/C  Ltda,  datado  de  30/11/2000,  o  qual  foi  apresentado  pelo  contribuinte  como  justificativa  da  despesa  da  amortização  do  ágio,  não  dá  nenhum respaldo para apropriação como despesa da referida amortização, visto  que para que possam ocorrer amortizações do ágio, a pessoa  jurídica  tem que  absorver patrimônio  de  outra,  em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual detenha participação societária adquirida com ágio, e a fiscalização ressalta  que em nenhum momento  a autuada comprovou que no ano de 2000, data da  elaboração  do  laudo  apresentado,  tenha  ocorrido  qualquer  operação  da  fusão,  cisão ou incorporação.  Considerando que o Laudo apresentado pela autuada não tem nenhuma relação  com  o  inciso  III  do  artigo  386  do  RIR/99,  pois  o  objetivo  do  Laudo  foi  o  seguinte:  Determinar  o  valor  de  mercado  da  empresa  São  Marcos  Empreendimentos Imobiliários Ltda, com base na expectativa de lucratividade  futura das projeções realizadas nos  shoppings pertencentes ao seu patrimônio,  portanto, não há como aceitar a Despesa de Amortização do Ágio no valor de  R$  3.885.845,94,  o  qual  foi  alocado  indevidamente  como  despesa  pelo  contribuinte, pois não foi comprovado pela autuada que no ano de 2000, tenha  ocorrido  qualquer  operação  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  que  é  a  CONDIÇÃO NECESSÁRIA  para  que  o  contribuinte  pudesse  apropriar  como  despesa a amortização do ÁGIO conforme dispõe o inciso III do artigo 386 do  RIR/99". (fl. 156).  11. O Interessado impugnou esta parte do lançamento nos seguintes termos:  6.3. Apesar de ter apresentado os documentos exigidos, a fiscalização entendeu  que seria  indevida a apropriação da despesa em causa, uma vez que não  teria  ocorrido nenhuma incorporação, cisão ou fusão que permitisse a dedutibilidade  do ágio, conforme determinam os artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97 (...).  6.4. Não obstante,  conforme  se demonstrará  abaixo, o  ágio  em exame não  só  estava suportado por laudo específico, como também poderia ter sido deduzido  pela  IMPUGNANTE  a  partir  do  ano­calendário  de  2004,  em  razão  de  incorporação efetuada naquele período.   6.5. Conforme demonstra o Balancete Patrimonial anexo (DOC. 02), elaborado  em fevereiro de 2004, a empresa GPK Participações S.A. (GPK), controladora  da  IMPUGNANTE,  registrava  em  suas  demonstrações  financeiras  ágio  correspondente  à  aquisição  das  quotas  do  capital  da  IMPUGNANTE  no  montante  de  R$  62.897.884,40.  O  ágio  registrado  por  GPK,  tal  qual  demonstrado pelo  laudo  referido pelo próprio Termo de Constatação,  tem por  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 10          9 fundamento  as  perspectivas  de  rentabilidade  futura  da  IMPUGNANTE  e  a  existência de ativos subavaliados no patrimônio da IMPUGNANTE. Da parcela  do  ágio  registrado  por  GPK,  R$  24.735.793,00  estavam  fundamentados  em  perspectivas de rentabilidade futura da IMPUGNANTE.   6.6.  Em  19.02.2004,  GPK  foi  incorporada  pela  IMPUGNANTE,  conforme  comprovam os documentos anexos (DOC. 03); em razão disso, o valor do ágio  registrado em GPK e fundamentado nas perspectivas de rentabilidade futura da  IMPUGNANTE,  no montante  de R$  24.735.793,00,  foi  contabilizado  no  seu  ativo diferido (DOC. 04), passando a ser amortizado e deduzido fiscalmente.   6.7. O procedimento acima adotado está em consonância com o que dispõem o  inciso III do art. 7° e com o art. 8° da Lei n° 9.532/97.   6.8. Em suma, o único motivo que levou a fiscalização a glosar as despesas de  amortização em causa, qual seja, a  inocorrência de processos de incorporação,  fusão  ou  cisão  que  permitiriam  a  dedutibilidade  do  ágio  em  causa,  está  equivocado,  já  que,  conforme  comprovado,  a  GPK,  controladora  da  IMPUGNANTE,  foi  por  ela  incorporada no  ano­calendário  de  2004,  devendo  ser cancelados os  respectivos débitos de  IR e CSLL exigidos pelos AUTOS".  (fls. 209/210).  Os documentos 02, 03 e 04, a que o Interessado se refere, encontram­se às fls. 238,  239/257 e 258/262.  A Turma Julgadora acolheu parcialmente estes argumentos aduzindo que:  · Não se confirma a acusação de inexistência de fundamento econômico para  o  ágio  pago  em  razão  de  mais­valia  de  bens  do  ativo  da  investida  (ora  autuada)  porque  a mais­valia  foi  estipulada  por meio  de  uma  negociação  entre partes independentes;  · O art. 8o,  “b” da Lei nº 9.532/97 autoriza a amortização de ágio nos casos  em que a controlada incorpora a controladora, e em tais condições o ágio de  si  própria  com  fundamento  em  mais­valia  deve  ser  registrado  em  contrapartida à conta do bem que lhe deu causa;  · Com  referência  à  necessidade  de  propósito  negocial,  o  legislador,  ao  aprovar  os  arts.  7°  e  8°  da  Lei  9.532/97,  considerou  operações  de  incorporação, fusão e cisão cercadas pelas circunstâncias que normalmente  às acompanham, isto é, operações realizadas por meio do exercício regular  do  direito  de  auto­organização.  Entretanto,  se  o  contribuinte  tiver  como  finalidade única ou preponderante pagar menos impostos, estará abusando  do  seu  direito  de  auto­organização.  Vale  dizer,  estará  cometendo  um  ato  ilícito,  e,  consequentemente,  não  poderá  beneficiar­se  dos  seus  efeitos.  Se  pretendia, por exemplo, deduzir uma despesa, esta tornar­se­á indedutível.  · ...  a  Ancar  assumiu  o  compromisso  de  comprar  todas  as  quotas  da  São  Marcos,  mas  em  vez  de  simplesmente  pagar  o  preço,  a  Ancar  optou  por  tornar­se  quotista  da  São  Marcos  seguindo  caminho  diverso,  permitindo  questionar com que finalidade a SPE Ancar foi criada e recebeu o direito de  compra  da  São  Marcos  se  a  aquisição  podia  ser  feita  diretamente  pela  Ancar e a SPE Ancar Shopping? Porque, na verdade, essas operações não  se prestaram a alcançar o objetivo negocial. Em vez disso, serviram apenas  para que a São Marcos pudesse economizar tributos, depreciando os bens  que deram origem ao ágio. Presente,  portanto o abuso do direito de auto­ organização, ato ilícito que torna indedutível a despesa de depreciação.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 11          10 · ...  não  houve  na  Instrução  CVM  349/2001,  tampouco  em  na  sua  Nota  Explicativa,  o  reconhecimento da dedutibilidade do ágio. Não houve, nem  poderia haver, pois não compete à CVM regulamentar a apuração do lucro  tributável, seja pelo IRPJ, seja pela CSLL. O que a CVM regulamentou foi o  tratamento  contábil  do  ágio  e  do  deságio,  para  os  casos  em  que  o  contribuinte faz  jus ao benefício  fiscal. Vale dizer, se o ágio  for dedutível,  deverá  receber  o  tratamento  contábil  estabelecido  na  Instrução  CVM  319/1999,  com  alterações  da  Instrução  CVM  349/2001.  Mas  quem  se  pronuncia  sobre  a  dedutibilidade  do  ágio  é,  num  primeiro  momento,  o  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização, e  posteriormente,  caso  haja  litígio,  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Logo, como  não há, por parte dessas autoridades, o reconhecimento que o Interessado  menciona, seu segundo contra­argumento também não prospera.  · Com referência às despesas de juros, não se pode afirmar que o Interessado  tenha contraído um empréstimo para adquirir suas próprias quotas. Em vez  disso, está provado nos autos que a mutuária foi a SPE Ancar, para a qual o  empréstimo era necessário, uma vez que não dispunha de capital suficiente  para realizar a operação (Vide balanço patrimonial de fls. 108/109). Além  disso, o  fato de a despesa não  ter gerado receita, não a  torna indedutível.  Isso pode ser constatado considerando­se a situação em que uma empresa  toma  um  empréstimo  para  adquirir  certa  participação  societária,  com  a  finalidade  de  receber  dividendos,  mas  não  os  recebe  porque  a  investida  passa a  ter prejuízos. Embora a despesa de  juros  fosse  indedutível porque  transferida  da  SPE  para  a  autuada  através  de  atos  ilícitos,  esta  não  foi  a  motivação fiscal para a glosa, que assim deve ser afastada.  · Quanto à amortização de ágio, além da inocorrência de incorporação, fusão  ou  cisão,  a  glosa  justifica­se  porque  os  documentos  apresentados  não  esclarecem  como  a  despesa  de  R$  3.885.845,94  foi  apurada  a  partir  do  valor da expectativa de rentabilidade  futura. Por sua vez, a documentação  acrescentada  ao  processo  é  insuficiente  para  que  se  verifique  se  o  Interessado  faz  jus  à  dedução  de  R$  3.885.845,94  porque  diz  respeito  apenas à incorporação da GPK pela São Marcos. Para decidir se o valor  em  questão  é  dedutível,  é  necessário  examinar  também  a  documentação  referente  à  formação  do  ágio,  ou  seja,  os  documentos  que  registram  a  aquisição da São Marcos por valor superior ao de seu patrimônio líquido. É  necessário averiguar, por exemplo, se a São Marcos e seu adquirente eram  partes independentes ou se estavam sob controle comum. Neste último caso,  temos o chamado ágio interno, cujas amortizações são indedutíveis.  Divergiu o Julgador Jacog Frajdenberg, que afastava a glosa de despesa com  depreciação,  apresentando  declaração  de  voto  na  qual  conclui  não  ver qualquer  ilegalidade,  qualquer abuso de direito, em que o Grupo Ancar, sob amparo dos artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532, de 1997, tivesse seguido, assim como outras empresas o fizeram, exatamente o que foi  feito  no  processo  de  privatização  das  empresas  estatais,  planejamento  regular  mediante  a  utilização  da  empresa  veículo  (SPE Ancar),  uma  vez  que  não  resultou  em  aparecimento  de  novo ágio, tampouco em economia de tributo diferente da que seria obtida sem a utilização da  empresa veículo (SPE Ancar).  A  reversão  da  glosa  de  despesas  com  juros  ensejou  exoneração  de  crédito  tributário  em  montante  superior  ao  previsto  na  Portaria MF  nº  3/2008,  motivo  pelo  qual  a  decisão foi submetida a reexame necessário.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 12          11 Cientificada da decisão de primeira instância a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 12/07/2013 (fls. 304/342).  Reprisando as  digressões  que  fez  em  sua  impugnação acerca  da  disciplina  legal do ágio e seu aproveitamento fiscal, a recorrente traça o histórico do tratamento tributário  dado  ao  tema,  reporta­se  ao  processo  de  privatização  e  à  constituição  de  empresas  exclusivamente  para  aquisição  das  estatais,  inclusive  em  razão  de  exigência  dos  editais  de  privatização,  de  modo  que  o  governo  brasileiro  já  tinha  ciência  de  que  nenhum  propósito  relevante poderia ser apresentado para que as incorporações disciplinadas por seus artigos 7o  e 8o pudessem ser efetuadas, sendo o aproveitamento do ágio por si só suficiente e justificável.  Cita projeto de lei para revogação do inciso III do art. 7o da Lei nº 9.532/97 e a abordagem do  tema  pelo  Conselheiro  Valmir  Sandri  no  acórdão  nº  1301­000.711,  ressaltando  que  o  tratamento fiscal da questão não ficou limitado à aquisição de empresas estatais, bem como que  a CVM expressamente admitiu o uso de empresa veículo nas reestruturações societárias.   Frente a tal contexto, argumenta que a decisão não contradiz os argumentos  apresentados na impugnação acerca dos objetivos da Lei nº 9.532/97, observa não ter afirmado  que  competiria  à  CVM  regular  a  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  e  discorda  do  aparente  entendimento,  contido  na  decisão,  de  que  o  procedimento  contábil  detalhado pela Nota Explicativa da CVM à Instrução nº 349/2001 somente seria aplicável às  hipóteses  em  que,  segundo  as  próprias  autoridades  fiscais,  fosse  possível  o  aproveitamento  fiscal do ágio.  Aduz  que  a  única  razão  apresentada  pela  Fiscalização  para  a  glosa  foi  a  utilização de empresa veículo, observa que a CVM tratou expressamente dos benefícios fiscais  obtidos em tais circunstâncias, e que, assim, o próprio Poder Executivo, por meio de uma de  suas autarquias, reconheceu registros como os questionados, independentemente da existência  de motivação negocial.  Confronta  a  decisão  recorrida  afirmando  que  a  fruição  do  benefício  fiscal  seria  possível  mesmo  que  a  utilização  do  veículo  não  tivesse  ocorrido,  pois  bastaria  que  a  investidora adquirisse diretamente a investida e a incorporasse (ou vice­versa). A escolha por  um dos modelos atende a critérios eminentemente societários e não acarreta qualquer prejuízo  ao fisco, pois, como visto, o benefício fiscal poderia ser aproveitado caso um ou outro modelo  fosse adotado. Cita a declaração de voto integrada ao acórdão recorrido e invoca julgados deste  Conselho favoráveis ao reconhecimento do benefício fiscal se ele é garantido por lei em razão  de ágio efetivo, perquirindo­se sua origem e não a forma de seu aproveitamento (Acórdãos nº  1301­000.999, 1101­00.354, 1402­00.802, 1402­001.310, 1402­001.264 e 1201­00.689).  No presente caso o ágio teve origem em operação realizada entre partes não  relacionadas (SPE ANCAR e VENDEDORES) e mediante o efetivo pagamento aos vendedores  de quantia superior ao PLC da RECORRENTE, inexistindo também qualquer questionamento  acerca do fundamento do ágio. Acrescenta que nos Acórdãos nº 1301­001.224 e 1101­00.708  este Conselho  já  admitiu  o  aproveitamento  de  ágio  até mesmo  em operações  realizada  entre  partes relacionadas e com a utilização de empresa veículo.   Com referência à amortização do ágio decorrente de operações efetuadas em  períodos  anteriores,  observa  que  demonstrou  em  impugnação  o  equívoco  do  único  motivo  apresentado pela Fiscalização para a glosa (inocorrência de processos de  incorporação,  fusão  ou cisão). A decisão recorrida, porém, entendeu não ser este o único motivo, mas tal postura  não reflete as razões apresentadas pelo Termo de Constatação para a lavratura dos AUTOS.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 13          12 Acrescenta  que  durante  o  processo  de  fiscalização,  as  autoridades  jamais  questionaram  ou  mesmo solicitaram documentos relacionados à formação do ágio, inclusive no que se refere à  comprovação  de  que  ele  teria  decorrido  de  uma  operação  de  aquisição  entre  partes  independentes com pagamento do valor respectivo.  Entende evidente a inovação, observa que nada foi dito na acusação acerca de  ágio  interno,  e  afirma  a  incompetência  da  autoridade  julgadora  para  agravar,  modificar  ou  aperfeiçoar o lançamento. Cita jurisprudência e pede o cancelamento integral da exigência.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 14          13 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inexiste,  nos  autos,  demonstração  do  meio  utilizado  para  ciência,  à  contribuinte, da decisão da contribuinte. Em conseqüência, a autoridade administrativa adotou  como tal a data informada pela recorrente em sua defesa (14/06/2013, fl. 305). Por tais razões,  o recurso voluntário interposto em 12/07/2013 deve ser considerado tempestivo.  A primeira infração apontada no lançamento corresponde a glosa de despesas  de depreciação, com fundamento no art. 309 do RIR/99, que assim dispõe:  Art. 309. A quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa  operacional será determinada mediante a aplicação da  taxa anual de depreciação  sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis (Lei nº 4.506,de 1964, art. 57,§1º).   Os  ativos  da  autuada  foram  majorados  em  razão  da  incorporação  de  SPE  Ancar IC, em cujo patrimônio estava contabilizado ágio pago na aquisição do investimento na  São Marcos, no montante de R$ 461.096.397,37, o qual foi atribuído aos ativos da São Marcos  e da Curicica, igualmente vertidos para a São Marcos. Em virtude desta operação, o saldo da  conta  “Terrenos”  passou  de  R$  24.811.164,15  para  R$  193.201.296,38,  e  o  saldo  da  conta  “Edificações  e  Construções”  passou  de  R$  151.210.378,37  para  R$  440.042.966,52.  O  aumento  assim  promovido  na  conta  de  “Edificações  e  Construções”  ensejou  depreciação  indevida de R$ 4.030.879,61, no ano­calendário 2008.  A Fiscalização relata que o contrato de compra e venda das quotas da autuada  formalizado  em  31/01/2008  teria  como  comprador  original  Ancar  IC  S/A,  e  nele  estava  prevista  a  possibilidade  desta  transferir  os  direitos  e  obrigações  daí  decorrentes  a  qualquer  empresa do Grupo Ancar ou Ivanhoe Cambridge, em virtude da qual tais direitos e obrigações  foram transferidos à SPE Ancar IC Subsidiária S/A, em 31/07/2008. Mais à frente, ao tratar da  glosa de despesas de juros, informa que SPE Ancar IC Subsidiária S/A obteve empréstimo de  R$  112.786.264,94  junto  a  Ivanhoe  Brazil  Capital  II  Inc,  domiciliada  no  Canadá,  utilizado  integralmente para a compra das quotas antes referida.  Estas ocorrências evidenciam que o real adquirente da participação societária  não foi a SPE Ancar IC Subsidiária S/A, pessoa jurídica que, como dito pela Fiscalização, foi  criada  em  10/03/2008  com  a  única  finalidade  de  constar  como  compradora  da  autuada  em  31/07/2008, sendo extinta por incorporação nesta mesma data. Todavia, a autoridade fiscal não  aponta esta irregularidade para negar efeitos à incorporação e, por conseqüência, à dedução do  ágio  incorporado  aos  ativos  depreciados.  Os  seguintes  excertos  do  Termo  de  Constatação  Fiscal evidenciam os motivos da glosa aqui procedida:  2 – A fiscalização esclarece que a empresa SPE Ancar IC Subsidiária S/A, foi criada  em  10  de  março  de  2008  (doc.  3),  e  a  única  finalidade  da  criação  da  citada  empresa,  foi  constar  como  compradora  em  31  de  julho  de  2008,  da  empresa  sob  fiscalização São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda, cabendo ressaltar que  no  mesmo  dia  (31/07/2008)  em  que  a  empresa  São  Marcos  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  foi  adquirida  pela  empresa  SPE  Ancar  IC  Subsidiária  S/A  a  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 15          14 empresa  São  Marcos  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  incorporou  a  empresa  SPE Ancar IC Subsidiária S/A, ou seja, a controlada incorporou a controladora, e  em virtude da incorporação a empresa SPE Ancar IC Subsidiária S/A foi extinta.  [...]  4 – A fiscalização ressalta que quando a SPE Ancar IC Subsidiária S/A adquiriu a  empresa  São  Marcos  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  através  da  compra  efetuada  em  31/07/2008,  vide  aditivo  no  doc.  2,  ocorreu  um  ágio  no  valor  de R$  461.096.397,37,  vide  ficha  36  A  –  Ativo  da  DIPJ  do  Ano­Calendário  2008  da  empresa SPE Ancar IC Subsidiária S/A no doc. 5, e que abaixo transcrevo:  [...]  5 – A fiscalização ressalta que a criação em 10/03/2008 da empresa SPE Ancar IC  Subsidiária (doc. 3) e sua posterior extinção por incorporação em 31/07/2008 pela  sua  controlada  São  Marcos  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  empresa  sob  fiscalização, (doc. 4), revela inexistência de fundamento econômico, pois carece de  propósito  negocial  a  criação  de  sociedade  para  posterior  extinção,  restando  maculado o ágio havido na aquisição de participação societária, ocorrido antes da  incorporação, portanto, o ágio ocorrido no valor de R$ 461.096.397,37, não pode  acarretar nenhum benefício fiscal na incorporadora São Marcos Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  [...]  7  –  Tendo  em  vista  que  ágio  ocorrido  quando  de  compra  em  31/07/2008,  da  empresa São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda pela empresa SPE Ancar  IC Subsidiária S/A foi de R$ 461.096.397,37 [...], vide item 5 acima, quando ocorreu  a  incorporação  às  avessas  em  31/07/2008,  quando  a  empresa  controlada  São  Marcos  incorporou  a  empresa  controladora  SPE  Ancar  IC  subsidiária  S/A,  a  empresa  incorporadora  São Marcos Empreendimentos  Imobiliários  alocou  o  ágio  de  si  própria  que  tinha  o  valor  de  R$  461.096.397,37  nos  seus  ativos  terrenos  e  edificações,  sendo  que  tal  fato  encontra­se  mencionado  no  Protocolo  de  Incorporação, vide item 6 acima.  [...]  Conclusão – A  fiscalização ressalta que a empresa SPE Ancar IC Subsidiária S/A  foi criada em 20 de março de 2008 (vide doc. 3), e foi extinta por incorporação em  31/07/2008, e teve como única finalidade constar como adquirente de empresa sob  fiscalização São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda, vide item 2 acima, a  criação  e  posterior  extinção  da  empresa  SPE  Ancar  IC  Subsidiária  S/A,  revela  inexistência de fundamento econômico, pois carece de propósito negocial a criação  de  sociedade  para  posterior  extinção,  restando  maculado  o  ágio  havido  na  aquisição de participação societária, ocorrida antes da  incorporação, vide  item 5  acima.  Temos que considerar que no presente caso ocorreu uma incorporação às avessas,  em  que  a  empresa  controlada  (sob  fiscalização)  São  Marcos  Empreendimentos  Imobiliárias  Ltda  incorporou  a  controladora  SPE  Ancar  IC  Subsidiária  S/A,  é  necessário  atentar  que  os  pressupostos  do  ágio  são  a  aquisição  de  participação  societária e o fundamento econômico. Na operação de incorporação às avessas, na  qual a  controlada  incorpora a  empresa  controladora  imediatamente após  esta  ter  adquirido  suas  quotas  de  capital,  não  se  justifica  a  contabilização,  por  parte  do  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 16          15 incorporador,  de  ágio  de  si  próprio  em  acréscimos  do  imobilizado,  gerando  com  isso despesas indevidas de depreciação.  Como  se  vê,  os  motivos  para  a  glosa  são,  basicamente:  1)  o  fato  de  SPE  Ancar  IC  Subsidiária  S/A  ter  sido  constituída  em  10/03/2008  e  extinta  em  31/07/2008,  intervalo no qual prestou­se apenas à aquisição de participação societária na autuada com ágio,  e 2) a incorporação às avessas da controladora (SPE Ancar IC Subsidiária S/A) pela controlada  (autuada), ensejando a contabilização nesta de ágio de si próprio. Em seu entender, o primeiro  aspecto  revela  inexistência  de  fundamento  econômico,  pois  carece  de  propósito  negocial  a  criação de sociedade para posterior extinção, restando maculado o ágio, e o segundo aspecto  prejudicaria  os  pressupostos  do  ágio,  que  são  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento econômico.  A  autoridade  fiscal  em  momento  algum  reporta­se  às  disposições  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99),  acerca  do  tratamento do ágio decorrente de aquisição de participações societárias:  Desdobramento do Custo de Aquisição   Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art. 20):   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o  disposto  no  artigo  seguinte;  e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.   §  1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 1º).  §  2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I  ­  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada ou  controlada,  com  base  em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;   III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo  anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará  como  comprovante da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).   Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de  Incorporação, Fusão ou  Cisão   Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):   I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata  o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou  direito que lhe deu causa;   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 17          16 II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso IIl  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;   IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  II do § 2º do artigo anterior,  nos balanços  correspondentes à apuração do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada  mês do período de apuração.   § 1º O valor registrado na  forma do  inciso  I  integrará o  custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º).   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido, na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá  registrar  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, § 2º):   I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso  III;   II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no  inciso IV.   § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 3º):   I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para  sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;   II ­ poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo de  comércio  ou do  intangível  que lhe deu causa.   §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  ou  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).   §  5º O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).   § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art.  8º):   I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido;   II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.   §  7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste  artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de  1998, art. 11).   [...]  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 18          17 Amortização do Ágio ou Deságio   Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art.  385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no  art. 426  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979,  art. 1º, inciso III).   Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no  LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou  liquidação do investimento (art. 426).   O art. 386 do RIR/99, por sua vez, admite a  redução do  lucro  tributário em  razão de ágio, nos casos em que a pessoa jurídica incorpore outra na qual detenha participação  societária  adquirida  com  ágio,  desde  que  ele  tenha  fundamento  em  rentabilidade  futura  ou  esteja vinculado a ativo  imobilizado sujeito a depreciação. O §6o do  referido dispositivo, em  seu  inciso  II,  expressamente  estende  esta  possibilidade  aos  casos  em  que  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária.   Resta  patente,  nestes  termos,  que  a  segunda  irregularidade  apontada  pela  Fiscalização,  classificada  como  “incorporação  às  avessas”  e  associada  ao  aproveitamento  de  “ágio de si próprio”, é expressamente admitida por lei. Sempre que a empresa incorporada for  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária,  a  incorporadora  será,  necessariamente, a investida, e em conseqüência subsistirá no ativo desta o ágio pago em razão  de sua rentabilidade futura ou da mais­valia de seus ativos.  Quanto  aos  demais  requisitos  legais,  como  visto,  a  autoridade  fiscal  não  questionou o fundamento econômico do ágio. Sua argumentação parece pretender desconstituir  a  própria  aquisição  de  participação  societária,  na  medida  em  que  a  adquirente  era  pessoa  jurídica  que  existiu  por  pouco  mais  de  quatro  meses,  prestando­se  apenas  à  aquisição  de  participação societária na autuada com ágio, e posterior incorporação. Todavia, a lei tributária  não estabelece, e nem poderia, exigir que o adquirente da participação existisse por mais tempo  ou se destinasse a outras atividades, pois assim estaria interferindo na liberdade de contratação.  Em verdade, a existência efêmera do adquirente e sua finalidade específica são indícios de que  a adquirente seria outra pessoa, física ou jurídica.  A autoridade  julgadora de 1a  instância  identificou, nos autos, os efeitos das  operações  assim  realizadas,  rejeitando  os  argumentos  opostos  pela  impugnante  contra  a  ausência de propósito negocial com a seguinte conclusão:  36.  No  caso  sob  análise,  a  Ancar  assumiu  o  compromisso  de  comprar  todas  as  quotas da São Marcos, havendo a possibilidade de a obrigação ser adimplida por  outra  empresa  do  seu  próprio  grupo  ou  do  grupo  Ivanhoé  Cambrige.  No  fechamento, atendidas  todas as condições previstas no contrato, a Ancar ou outra  empresa  de  um  aqueles  grupos,  tornar­se­ia  proprietária  de  100% das  quotas  da  São Marcos, bastando, para tanto, que o preço fosse pago.  37. Contudo, em vez de simplesmente pagar o preço, a Ancar optou por  tornar­se  quotista da São Marcos seguindo caminho diverso: após a assinatura do contrato de  compra  e  venda  da  São Marcos,  ocorrida  em  31/01/2008  (fl.  34),  foi  criada,  em  10/03/2008 (fl. 268), a empresa SPE Ancar, que, em 31/07/2008, substituiu a Ancar  na compra da São Marcos, por meio do aditivo de fls. 84/97. Na mesma data, a São  Marcos  incorporou  a  SPE  Ancar  (Protocolo  de  fls.  99/105),  de  modo  que  os  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 19          18 acionistas desta ­ que eram a própria Ancar e a SPE Ancar Shopping Centers S.A.  (fls.  271/272)  ­  tornaram­se  quotistas  daquela.  Entretanto,  bastaria  que  Ancar  e  SPE Ancar Shopping comprassem a São Marcos para que as primeiras se tornassem  quotistas da última.  38. Tendo em vista o objetivo negocial (a compra da São Marcos pela Ancar e SPE  Ancar  Shopping)  cabe  perguntar:  Com  que  finalidade  a  SPE  Ancar  foi  criada  e  recebeu  o  direito  de  compra  da  São  Marcos  se  a  aquisição  podia  ser  feita  diretamente  pela  Ancar  e  a  SPE  Ancar  Shopping?  Porque,  na  verdade,  essas  operações não se prestaram a alcançar o objetivo negocial. Em vez disso, serviram  apenas para que a São Marcos pudesse economizar  tributos, depreciando os bens  que deram origem ao ágio.  39. Assim,  se  constata que o ágio pago pela Ancar  chegou ao patrimônio da São  Marcos  por  meio  de  operações  realizadas  com  abuso  do  direito  de  auto­ organização, em que institutos jurídicos (constituição de empresa, compra e venda)  foram  utilizados  para  alcançar  finalidade  diversa  daquela  para  a  qual  foram  criados. Dessa forma, a falta de propósito negocial caracterizou o abuso de direito,  e este, por  ser ato  ilícito,  tornou  indedutível a despesa com depreciação. Correta,  portanto,  a  glosa  em  questão,  salvo  se  algum  outro  argumento  do  interessado  recomendar o seu afastamento.  A Fiscalização, porém, nada argumentou neste sentido, impedindo que nesta  fase processual sejam invocadas as evidências contidas no contrato original de compra e venda  de participação societária, no qual  figurava como comprador original Ancar  IC S/A, e estava  autorizada a transferência dos direitos e obrigações decorrentes a qualquer empresa do Grupo  Ancar  ou  Ivanhoe  Cambridge,  ou  mesmo  reforçar  a  acusação  fiscal  com  a  constatação,  no  âmbito da outra glosa promovida nestes autos, de que SPE Ancar  IC Subsidiária S/A obteve  empréstimo  junto  a  Ivanhoe Brazil Capital  II  Inc,  domiciliada no Canadá, para  a  compra da  participação societária antes referida.  Por  tais  razões,  não  é  possível,  aqui,  rebater  as  alegações  da  recorrente  no  sentido de que as operações, por ela realizadas, são semelhantes às realizadas nas privatizações  de  estatais,  e  de  que  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  expressamente  admitiu  o  uso  de  empresa veículo nas reestruturações societárias.   Esta Relatora  já  se manifestou  contrariamente  à  dedução  fiscal  do  ágio  em  casos  semelhantes,  mas  nos  quais  a  autoridade  fiscal  centrou  a  acusação  na  utilização  de  empresa veículo e na conseqüente duplicação do investimento, e do ágio nele incluído, que se  verifica na adquirente efetiva do investimento e na investida, após a incorporação da empresa  veículo:  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA VEÍCULO,  SEGUIDA DE SUA  INCORPORAÇÃO PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e  a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a  amortização  se  o  investimento  subsiste  no  patrimônio  da  investidora  original.  (Acórdão nº 1101­00.899, sessão de 11/06/2013)  TRANSFERÊNCIA  DE  ÁGIO  PARA  EMPRESA  VEÍCULO  SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA DO  INVESTIMENTO NO  PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização  de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 20          19 verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária  com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da  investidora original. (Acórdão nº 1101­00.936, sessão de 10/09/2013)  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA VEÍCULO,  SEGUIDA DE SUA  INCORPORAÇÃO PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e  a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a  amortização  se  o  investimento  subsiste  no  patrimônio  da  investidora  original.(Acórdão nº 1101­00.942, sessão de 11/09/2013).  Aqui,  porém,  a  acusação  fiscal  está  incompleta,  pois  embora  vislumbre  maculado o ágio por inexistência de fundamento econômico, pois carece de propósito negocial  a criação de sociedade para posterior extinção, não confronta esta situação fática com a norma  legal de modo a demonstrar qual requisito para dedução fiscal do ágio (quer como amortização,  ou como depreciação) deixou de ser atendido.  Assim,  como  diz  a  recorrente,  a  única  razão  subsistente,  apresentada  pela  Fiscalização  para  a  glosa,  foi  a  utilização  de  empresa  veículo,  mas  esta  ocorrência,  sem  a  demonstração  de  seus  efeitos,  é  insuficiente  para  motivação  da  glosa.  Em  tais  condições,  rebater  os  argumentos  da  recorrente  com  base  em  elementos  que  não  integram  a  acusação  Fiscal representaria clara inovação do lançamento, vedada nesta fase processual.  Isto  porque  a  motivação  é  elemento  essencial  na  constituição  do  crédito  tributário,  e  sua  deficiência  pode  ser  interpretada  como  vício  material,  por  ausência  de  adequada  descrição  dos  fatos  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72),  ou  por  falha  na  verificação da ocorrência do fato gerador e na determinação da matéria tributável (art. 142 do  CTN). Em tais condições, é possível declarar a nulidade do lançamento por vício material ou  mesmo  a  sua  improcedência  por  deficiências  de mérito. O  fato,  porém,  é  que  em  ambos  os  casos,  depois  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  é mais  possível  a  sua  complementação,  porque  ausente  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  41,  §1o,  incisos  I  e  II  do  Decreto  nº  7.574/2001 (norma de natureza procedimental e assim de aplicação retroativa), ou mesmo a sua  nova  constituição  na  forma  do  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  por  não  se  tratar  de  mero  vício  formal,  e  sim  vício  material,  insuscetível  de  retificação  mediante  nova  formalização  do  lançamento,  porque  dependente  do  acréscimo  de  aspectos  fáticos  e  jurídicos  ausentes  na  formalização original.  Impõe­se,  assim,  a  conclusão  de  que  a  acusação  fiscal  não  reúne  argumentação  suficiente  para  justificar  a  glosa  das  depreciações  decorrentes  do  ágio  incorporado ao seu ativo imobilizado, devendo ser cancelado, por vício material, o lançamento  referente a esta parcela.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário relativamente à primeira infração apontada no lançamento.  A segunda infração decorre da glosa de despesas de juros, e foi afastada no  julgamento de 1a instância, com base nos seguintes argumentos:  G. Glosa de despesa com juros   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 21          20 43.  A  fiscalização  argumenta  que  uma  empresa  não  tem  necessidade  de  adquirir  suas  próprias  quotas,  logo  é  igualmente  desnecessário  contrair  empréstimo  para  realizar  a  aquisição,  e,  consequentemente,  desnecessária  é  a  despesa  com  os  respectivos juros. Acrescenta que a despesa glosada não está associada a qualquer  receita do Interessado, o que reforça sua desnecessidade.  44. Contudo, não se pode afirmar que o Interessado tenha contraído um empréstimo  para  adquirir  suas  próprias  quotas.  Em  vez  disso,  está  provado  nos  autos  que  a  mutuária foi a SPE Ancar, para a qual o empréstimo era necessário, uma vez que  não  dispunha  de  capital  suficiente  para  realizar  a  operação  (Vide  balanço  patrimonial de fls. 108/109). Além disso, o fato de a despesa não ter gerado receita,  não  a  torna  indedutível.  Isso  pode  ser  constatado  considerando­se  a  situação  em  que uma empresa toma um empréstimo para adquirir certa participação societária,  com a finalidade de receber dividendos, mas não os recebe porque a investida passa  a ter prejuízos.  45. Entendo que a despesa com juros é  indedutível porque  foi  transferida da SPE  para o  Interessado através de atos  ilícitos, uma vez que praticados com abuso do  direito  de  auto­organização,  porém  esta  razão  não  foi  invocada  pelo  autuante.  Assim,  como  os  motivos  apresentados  pela  fiscalização  não  justificam  adequadamente a glosa, esta deve ser afastada.  Não  há  reparos  à  decisão  recorrida.  Também  aqui,  como  demonstrado,  a  acusação fiscal não reuniu motivação suficiente para justificar a glosa de despesas de juros.   Assim, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de ofício.  A  terceira  infração  decorre  da  glosa  de  amortização  de  ágio  apropriada  indevidamente no ano­calendário 2008, no valor de R$ 3.885.845,94, por ofensa ao disposto no  art. 386, inciso III do RIR/99.  A autoridade  fiscal  intimou a contribuinte a  fornecer a documentação, bem  como os cálculos efetuados, que ampararam a apropriação como despesa na Ficha 06 A, no  item 43 “Amortização do ágio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo PL”, do valor  de  R$  3.885.845,94.  A  contribuinte  apresentou  documento  referente  ao  cálculo  do  ágio,  afirmando sua fundamentação em rentabilidade futura, e, observando que o laudo era datado de  30/11/2000, a autoridade fiscal lavrou nova intimação, aduzindo que o laudo técnico fornecido  não tem nenhuma relação com o ágio que pode ser amortizado, conforme dispõe o inciso III  do artigo 386 do RIR/99 (fl. 143), e exigindo a apresentação de documentação que o ampare.  A  contribuinte  respondeu  que  não  localizou  documentos  adicionais  e  que  entendia  que  os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  demonstrar  a  composição  deste  valor,  que  se  baseia na expectativa de rentabilidade futura.  A  documentação  apresentada  corresponde  a  planilha  de  cálculo  no  qual  os  shoppings  de  propriedade  da  autuada  são  avaliados  pelo  fluxo  de  caixa  descontado  e  comparados com seu valor  imobilizado, resultando na diferença de R$ 24.735.793,00 a título  de expectativa de rentabilidade futura, distribuída entre as unidades e rateada à razão de 1/60  avos,  de  modo  a  totalizar  a  dedução  mensal  de  412.263,27.  O  laudo  que  a  acompanha,  elaborado por Planenge ­ Planejamento e Engenharia de Avaliações S/C Ltda, tendo como data  de referência novembro/2000,  traz em seu preâmbulo a  informação de que a própria autuada  seria a solicitante da avaliação de seu valor de mercado.   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 22          21 A  autoridade  fiscal,  assim,  validamente  concluiu  que  a  documentação  era  insuficiente, visto que para que possam ocorrer amortizações do ágio, a pessoa jurídica tem  que absorver o patrimônio de outra, em virtude incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha  participação  societária  adquirida  com ágio,  e  a  contribuinte não  comprovou que  no  ano  de  2000, data da elaboração do laudo apresentado, tenha ocorrido qualquer operação de fusão,  cisão ou incorporação.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  documentação  insuficiente para sustentar a dedução, como claramente exposto na decisão recorrida:  H Glosa de despesa com amortização de ágio  H.1 Delimitação do litígio  46.  O  Interessado  alega  que  o  único  motivo  para  a  glosa  foi  a  inocorrência  de  processos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão. Contudo,  a motivação não  foi  apenas  essa.  47. Intimado a informar a base legal e a apresentar os cálculos e documentos que  ampararam  a  dedução  de  R$3.885.845,94  a  título  de  "Amortização  do  Ágio  nas  Aquisições de Investimentos avaliados pelo PL" (Intimações de fls. 110/111 e 123),  o Interessado apontou o art. 7°, III, da Lei 9.532/97 e apresentou dois documentos:  a) O Laudo da Avaliação Patrimonial de fls. 126/142, cujo objetivo era determinar  o  valor  de  mercado  do  Interessado  em  de  30/11/2000,  e  no  qual  se  apura  uma  "Expectativa  de  rentabilidade  de  lucros  futuros  (shoppings)"  de  R$24.735.793,00  (fl.140);  b) A planilha da fl. 125, em que se calcula quanto da expectativa total competia a  cada shopping, bem como o valor da amortização mensal.  48.  Tais  documentos  não  justificam  a  amortização  efetuada,  pois  nem  sequer  esclarecem  como  a  despesa  de  R$3.885.845,94  foi  apurada  a  partir  do  valor  da  expectativa de rentabilidade futura.  49. Considerando a base legal indicada e a intimação para fornecer os respectivos  cálculos e documentos, o Interessado deveria ter (1°) demonstrado como apurou o  valor  de  R$3.885.845,94;  e  (2°)  apresentado  documentação  suficiente  para  comprovar os fatos constitutivos do seu direito à dedução. Entretanto, como vimos,  não logrou desincumbir­se de quaisquer desses ônus, o que motivou, de fato, a glosa  da  despesa.  Ressalte­se  ainda  que  o  autuante,  ao  registrar  os  motivos  do  lançamento (fl. 156), destaca que a ocorrência de uma operação de fusão, cisão ou  incorporação  é  apenas  condição  necessária,  ou  seja,  a  comprovação  de  um  daqueles eventos não é condição suficiente para que o Interessado possa apropriar  como despesa a amortização do ágio.  H.2 Insuficiência da documentação apresentada   50. Feitas as  devidas  ressalvas  quanto  aos motivos para  a  glosa  da  amortização,  passamos  examinar  os  novos  documentos  apresentados  pelo  Interessado,  com  o  propósito de verificar  se  foi comprovado o direito à dedução dos R$3.885.845,94.  Os documentos são os seguintes:  I.  (Fl.  238)  ­  "Balanço  Patrimonial  em  28  de  fevereiro  de  2004"  da  GPK  Participações S/A.;  II. (Fls. 239/240) ­ "Ata da assembléia geral extraordinária [da GPK] realizada em  19 de fevereiro de 2004".  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 23          22 III.  (Fls.  241/245)  ­  "Protocolo  de  incorporação  do  patrimônio  da  GPK  Participações  S.A.  pela  São  Marcos  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  sua  justificação";  IV. (Fls. 246/247) ­ "Laudo de avaliação da GPK Participações S.A.".  V.  (Fls.  248/257)  ­  "34ª  alteração  contratual  da  São  Marcos  Empreendimento  Imobiliários Ltda.";  VI. (Fls. 258) ­ Conta "Ágio ­ Expectativa rentabilidade futura" do Livro Razão do  Interessado, referente ao período de 01/02/2004 a 28/02/???? (não consta o ano da  data final);  VII. (Fls. 259/262) ­ Balancete do Interessado, sem o período de referência.  51. A documentação acrescentada ao processo é insuficiente para que se verifique  se o Interessado faz jus à dedução de R$3.885.845,94 porque diz respeito apenas à  incorporação  da  GPK  pela  São  Marcos.  Para  decidir  se  o  valor  em  questão  é  dedutível, é necessário examinar também a documentação referente à formação do  ágio, ou seja, os documentos que registram a aquisição da São Marcos por valor  superior ao de  seu patrimônio  líquido. É necessário averiguar,  por  exemplo,  se a  São Marcos e seu adquirente eram partes independentes ou se estavam sob controle  comum. Neste último caso,  temos o chamado ágio  interno, cujas amortizações são  indedutíveis.  52.  Com  os  documentos  apresentados  pelo  Interessado,  não  se  sabe:  (1)  quem  adquiriu a São Marcos, pagando o ágio cuja amortização foi glosada; (2) qual foi o  custo de aquisição, que não se confunde necessariamente com o valor pericial; (3) a  data em que a operação ocorreu; e (4) se a São Marcos e seu adquirente estavam  sob  controle  comum.  Como  a  relevância  desse  último  item  não  é  evidente,  explicaremos,  na  próxima  seção,  por  que  a  dedutibilidade  das  amortizações  tem  como requisito a independência entre as partes.  H3  Ágio interno  [...]  H4 Conclusão  62.  Com  a  documentação  apresentada,  o  Interessado  não  logrou  comprovar  seu  direito  à  dedutibilidade  das  amortizações,  logo  as  respectivas  glosas  devem  ser  mantidas.  Como  dito  pelo  fiscal  autuante, para  que  possam  ocorrer  amortizações  do  ágio,  a  pessoa  jurídica  tem  que  absorver  o  patrimônio  de  outra,  em  virtude  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio. Assim, cumpria à  contribuinte demonstrar a ocorrência de operação de fusão, cisão ou incorporação, mas isto,  logicamente,  envolvendo pessoa  jurídica que detenha participação  societária  adquirida  com  ágio.  Logo, não se verificou qualquer inovação na decisão recorrida. Ao deixar de  apresentar à Fiscalização a prova das operações que poderiam atribuir algum efeito  fiscal ao  laudo de rentabilidade futura antes referido, a contribuinte sujeitou­se à verificação, no curso  do contencioso administrativo, dos requisitos de dedutibilidade fixados na legislação tributária  para a dedução pretendida.   Imprópria  a  afirmação,  da  recorrente,  de  que  durante  o  processo  de  fiscalização,  as  autoridades  jamais  questionaram  ou  mesmo  solicitaram  documentos  relacionados à formação do ágio,  inclusive no que se refere à comprovação de que ele  teria  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18470.727288/2011­53  Acórdão n.º 1101­001.075  S1­C1T1  Fl. 24          23 decorrido de uma operação de aquisição entre partes independentes com pagamento do valor  respectivo.  A  Fiscalização  expressamente  observou,  na  intimação  de  fl.  143,  que  o  laudo  técnico  fornecido não  tem nenhuma  relação com o ágio que pode ser amortizado,  conforme  dispõe o inciso III do artigo 386 do RIR/99 (fl. 143), e exigiu a documentação correspondente,  qual  seja,  a  que  demonstra  o  atendimento  dos  requisitos  expressos  no  art.  386,  inciso  III  do  RIR/99.  Na  medida  em  que  a  rentabilidade  futura  foi  aferida  em  novembro/2000,  necessariamente a aquisição deveria ter sido realizada àquela época, para que o valor pago pela  investida  pudesse gerar  um  ágio  com aquele  fundamento. Contudo,  não bastasse  o  laudo  ter  sido  requerido  pela  própria  autuada,  e  não  por  sua  eventual  adquirente,  nenhum  dos  documentos  apresentados  na  impugnação,  acima  relatados,  faz  referência  a  tal  operação. Os  registros  somente  indicam que a autuada  teria  incorporado GPK Participações S/A em 2004,  mas  nada  evidenciam  acerca  de  eventual  ágio  pago  por  esta,  no  ano­calendário  2000,  para  aquisição de participação societária na autuada, nem provam a sua manutenção no patrimônio  da  investidora  até  o  momento  da  referida  incorporação.  Em  conseqüência,  também  não  é  possível  aferir  se  houve  efetiva  negociação  entre  as  partes  àquela  época,  ou  se  elas  seriam  partes independentes.  A recorrente não junta qualquer outro esclarecimento em sua defesa, e limita­ se a alegar a existência de inovações na decisão recorrida, irregularidade que, como visto, não  se verificou.  Por tais motivos, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário relativamente à terceira infração indicada no lançamento.  Diante  de  todo  o  exposto,  deve  ser  dado  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário e NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11080.900705/2010-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900705/2010­82  Acórdão n.º 3803­005.916  S3­TE03  Fl. 816          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  18  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900705/2010­82  Acórdão n.º 3803­005.916  S3­TE03  Fl. 817          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900705/2010­82  Acórdão n.º 3803­005.916  S3­TE03  Fl. 818          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 822DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900705/2010­82  Acórdão n.º 3803­005.916  S3­TE03  Fl. 819          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                               10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900705/2010­82  Acórdão n.º 3803­005.916  S3­TE03  Fl. 820          11                               Fl. 825DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12269.003413/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RELATÓRIOS FISCAIS. FINS ESPECÍFICOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. O lançamento tributário é constituído por uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergem as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35, II da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RELATÓRIOS FISCAIS. FINS ESPECÍFICOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. O lançamento tributário é constituído por uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergem as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35, II da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 274          1 273  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003413/2008­40  Recurso nº  002.983   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.983  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   ­  NFLD  Recorrente  UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  RELATÓRIOS  FISCAIS.  FINS  ESPECÍFICOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO CONJUNTA.  O  lançamento  tributário  é  constituído  por  uma  diversidade  de  Relatórios,  Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto,  e de cuja sinergia emergem as condições de contorno específicas do crédito  tributário em constituição.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que  se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos  termos  do  art.  161  do  CTN  c.c.  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  e  de  multa  moratória na gradação detalhada pelo art. 35, II da Lei nº 8.212/91, todos de  caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 34 13 /2 00 8- 40 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e  voto que  integram o presente  julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado  Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 275          3   Relatório  Período de apuração: 01/10/2003 a 28/02/2007  Data da lavratura do AIOP: 25/08/2008.  Data da Ciência do AIOP: 25/08/2008.    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  proferida  pela  DRJ/POA  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  aviado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.124.201­0, consistente em acréscimos  legais  –  juros  e multa moratórios  ­  decorrentes  de  recolhimentos  em  atraso  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  conforme  discriminado  no  Relatório intitulado DAL – Diferença de Acréscimos Legais, a fls. 101/116.  Originariamente,  o  vertente  Auto  de  Infração  promoveu  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais, conforme dispõe o art. 22, inciso III,  da Lei nº 8.212/91, além de Diferenças de Acréscimos Legais sobre contribuições recolhidas  em atraso.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 138/151.  O Auto de Infração originário, AIOP n° 37.124.201­0, foi desmembrado em  razão de o contribuinte ter apresentado impugnação onde não contestava o levantamento DAL  ­ Diferença  de Acréscimos  Legais,  referente  a  diferenças  apuradas  em  guias  da  Previdência  Social pagas em atraso, conforme Termo de Desmembramento a fl. 155, de molde que a parte  do  crédito  previdenciário  incontroversa  permaneceu  neste  mesmo  AIOP  n°  37.124.201­0,  totalizando R$ 91.939,93 (noventa e um mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e três  centavos),  enquanto  que  a  parte  impugnada  tempestivamente  passou  a  integrar  o  Auto  de  Infração de n° 37.199.295­8, no valor de R$ 6.275.465,70 (Seis milhões duzentos e setenta e  cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos ), em valores atualizados para  08/2008,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  12269.00413612008­92,  o  qual  foi  encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, para análise da  impugnação e emissão de acórdão de 1ª Instância.  Ato  contínuo,  ao  débito  integrante  deste  AIOP  n°  37.124.201­0  foi  dado  prosseguimento à cobrança.  Em  razão  de provimento  judicial  a  fls.  220/223,  que  entendeu  que  o AIOP  originário n° 37.124.201­0 houvera sido impugnado administrativamente por inteiro, o presente  processo foi encaminhado, com o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, à DRJ/POA/RS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão nº 10­20.639 – 8ª Turma da DRJ/POA,  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 a  fls.  230/235,  julgando  procedente  o  lançamento,  e mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 246/248, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que  a  recente  Lei  nº  11.941/2009  alterou  os  percentuais  de  multa  aplicados ao caso;   · Que o Auto de  Infração em questão é absolutamente nulo na medida em  que  não  restou  informado  no  lançamento  a  fundamentação  legal  para  a  cobrança, bem como a data correta para o vencimento do crédito tributário  supostamente pago em atraso.     Ao fim, requer a reforma da Decisão de 1ª Instância Administrativa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 276          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme assim atesta o documento a fl.  256.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Alega o Recorrente que Auto de  Infração em questão é absolutamente nulo  na medida em que não restou informado no lançamento a fundamentação legal para a cobrança,  bem como a data correta para o vencimento do crédito tributário supostamente pago em atraso.  A razão não lhe acompanha, contudo.    Cumpre  iluminar  ao  Recorrente,  eis  que  este  demonstrou  total  desconhecimento, que o lançamento tributário é constituído por uma diversidade de Relatórios,  Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia  emergem as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição.  Dada  à  complexidade  do  procedimento,  cada  elemento  constitutivo  do  lançamento  há  que  ser  interpretado  e  digerido  com  o  olhar  clínico  que  o  seu  propósito  finalístico assim demanda, e com o conhecimento técnico que a atividade assim exige, para que  não  se  cometa  o  despropósito  de  se  atribuir  à  administração  tributária  uma  deficiência  que,  muita  vez,  não  é  da  parte  que  formaliza  e  redige  os  elementos  constitutivos  do  lançamento,  mas, sim, de quem os analisa e interpreta.  Com efeito, por se tratar o lançamento de um procedimento administrativo de  cunho  eminentemente  jurídico,  nada mais  natural  e  exigível  que  os  termos  que  o  compõem  obedeçam  à  lógica  e  ao  jargão  jurídico.  Tal  característica,  logicamente,  não  o  invalida.  Ao  contrário, lhe confere a precisão terminológica adequada à sua perfeita compreensão e alcance.  Fosse  um  documento  médico,  de  literatura,  ou  de  engenharia,  exigíveis  seriam  os  jargões  médico, literário ou de engenharia, respectivamente, não o jurídico.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 No  presente  caso, mediante  a  lavratura  do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.124.201­0  houve­se  por  constituído  crédito  tributário  decorrente  do  recolhimento  em  atraso  de  contribuições  previdenciárias,  referentes  às  competências  de  outubro/2003  a  fevereiro/2007,  conforme  descrito  no  itens  4.2  e  7  do Relatório  Fiscal  a  fls.  127/133.  E diga o Relatório Fiscal, in verbis:  “7)  O  presente  AI  compõe­se  dos  seguintes  levantamentos  para  identificar as diversas situações encontradas na cooperativa:  (...)  DAL­  Diferença  de  acréscimos  legais,  em  GPS  recolhidas  em  atraso, identificadas através do Relatório Diferenças de Acréscimos  Legais ­ DAL, cujos valores foram declarados em GFIP. A multa foi  reduzida, conforme previsão legal”.     O item 7 do Relatório Fiscal remete o Autuado ao relatório intitulado DAL ­  Diferenças de Acréscimos Legais, a  fls. 101/116, o qual  informa detalhadamente, por código  de  levantamento  e  CNPJ  do  estabelecimento,  a  competência  da  guia,  a  data  do  efetivo  pagamento,  o  total  líquido  apurado  do  tributo,  o  montante  realmente  recolhido,  as  parcelas  relativas aos juros moratórios e a penalidade pela demora no pagamento, o valor total devido e  recolhido na competência, assim como o saldo corrigido a recolher.  De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls. 117/118.  Assim disse, nestas letras, o Relatório Fiscal:   “9)  Os  créditos  previdenciários  ora  lançados  encontram­se  fundamentados no anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD”.    Há  que  se  registrar  que  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  é  elaborado  de  maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma atomizada por tópicos específicos condizentes com os mais diversos e variados aspectos  relacionados  com procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras, especificando, não somente o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­ lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Convidamos, neste comenos, o Recorrente a visitar os  itens 083, 601 e 602  do Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que tratam, respectivamente, da fundamentação legal  atávica  aos  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  SOBRE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  RECOLHIDAS  EM  ATRASO,  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  –  MULTA  e  ACRÉSCIMOS  LEGAIS –JUROS.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 277          7 Se  o  tempo  não  lhe  for  curto,  a  leitura  a  ser  empreendida  pelo Recorrente  pode seguir pelo item 800 – PRAZO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO – EMPRESAS  EM GERAL, onde encontram­se descritos os Diplomas Normativos que estabelecem o prazo  para  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  Adite­se que art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil estatui, de maneira  expressa, que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.  Nesse contexto, restando demonstrado que os relatórios que compõem o Auto  de  Infração  em  debate  encontram­se  devidamente  instruídos  com  todas  as  informações  reclamadas pelo Sujeito Passivo, avulta não proceder a alegação de nulidade por ele suscitada.  Nula, ao que tudo indica, foi a leitura dos relatórios que compõem o vertente lançamento.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  sujeito  passivo,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância  não  expressamente  contestadas  pelo  Recorrente  em  seu  instrumento  de  Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O Recorrente alega que a recente Lei nº 11.941/2009 alterou os percentuais  de multa aplicados ao caso.    Fincamos  os  alicerces  sobre  os  quais  será  erigida  a opinio  iuris que  ora  se  escultura, na concepção de que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de  lhe alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 278          9 Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.124.201­0, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de outubro/2007 a fevereiro/2007.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  acima  indicado,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 279          11 IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 280          13 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14   Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 281          15 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício passou a  ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  lançamento  tributário  abrange,  tão  somente,  competências  anteriores  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum.    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 282          17 4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13804.001624/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, débito do contribuinte, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, o que acontece tacitamente se transcorrido o prazo 5 (cinco) anos contados da data da entrega da declaração de compensação ou do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. PAGAMENTO ESPONTÂNEO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide multa moratória sobre o valor do tributo ou contribuição declarados e pagos fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Parecer PGFN/CRJ/Nº2113/2011. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheiro Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, que negava provimento ao Recurso. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 08/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001624/2001­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.126  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PER/Decomp  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário,  débito  do  contribuinte,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  o  que  acontece  tacitamente  se  transcorrido  o  prazo  5  (cinco)  anos contados da data da entrega da declaração de compensação ou do pedido  de compensação convertido em declaração de compensação.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  FORA  DO  PRAZO.  MULTA  MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  multa  moratória  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  declarados  e  pagos  fora  do  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.   Parecer PGFN/CRJ/Nº2113/2011.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Relatorio  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheiro  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  que  negava  provimento  ao  Recurso.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator   EDITADO EM: 08/03/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 16 24 /2 00 1- 20 Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica  Monteiro Garcia de los Rios e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa  em  epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de Administração Tributária  ­ DERAT – em São Paulo que homologou em  parte a compensação solicitada no presente processo administrativo.  Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar refere­ se ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9363/96 e a Portaria MF nº 38/97, no  montante de R$ 8.186.029,21, relativo ao 2º trimestre de 2001, a ser aproveitado na  compensação de outros tributos, conforme pedidos de compensação de fls. 03, 617,  695 e 703.  A DERAT, em 29/08/2008, mediante despacho decisório, deferiu em parte o  pedido  de  ressarcimento,  em  razão  de  a  contribuinte  ter  incluído  no  cálculo  do  crédito aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da  Cofins  e  receitas  de  exportação  de  produtos  não­tributados  (NT),  por  não  serem  receitas provenientes de industrialização.  Regularmente  cientificada,  em  11/09/2008,  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  em  resumo,  solicitou  que  sejam  considerados  nos  custos  acumulados  os  valores  glosados referentes aos insumos adquiridos de pessoa física e de cooperativas, que  seja  incluído  o  estoque  final  de  insumos  existente  em  30/06/2001,  e  que  sejam  computadas  as  receitas  de  exportação  de  produtos  NT,  apresentando  como  fundamento decisões judiciais e administrativa, além de doutrina.  Acrescentou que na data de 11/09/2008, por ocasião da ciência do despacho  decisório,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação declarada, conforme estabelecido no § 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o seu protocolo.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13804.001624/2001­20  Acórdão n.º 3102­002.126  S3­C1T2  Fl. 3          3 Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  parcial,  mas  amplamente  favorável  à  Recorrente, considerando homologadas tacitamente a totalidade dos Pedidos de Compensação  litigados no Processo, mantida apenas a multa de mora aplicável à compensação de folhas 703,  protocolada no dia 16/10/2001, mas com vencimento em 15/10/2001.  A  lide,  por  conseguinte,  está,  agora,  restrita  à  discussão  em  torno  da  pertinência da multa de mora aplicada, uma vez que o débito tributário foi extinto pelo Pedido  de Compensação.  A razão para que o i. Julgador de Primeira instância tenha considerado devida  a multa de mora está expressamente consignada no Voto condutor da decisão recorrida, se não  vejamos.  Quanto  à  análise  do  crédito,  a  questão  fica  prejudicada  e  torna­se  desnecessária em decorrência da homologação tácita, já que o montante compensado  absorve todo o valor solicitado a título de ressarcimento, não restando crédito algum  para ser analisado ou ressarcido. Ressalve­se entretanto, que a homologação tácita se  limita ao valor do crédito requerido, sendo que o pedido de compensação de fl. 703  refere­se a  imposto já vencido na data do protocolo: vencimento em 15/10/2001 e  protocolo em 16/10/2001, o que pode resultar em parcela não homologada.  Data  máxima  vênia,  não  vejo  como  possa  prosperar  o  entendimento  consignado no Voto. E assim entendo por uma questão de caráter eminentemente legal. Veja­se  o  que  prescreve  a  Lei  nº  9.430/96  acerca  do  instituto  da  compensação  tributária  e,  mais  especificamente, a respeito de seu prazo de homologação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 1° A compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante  a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4 (...)  §  5°  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   Ex vi o texto do acima transcrito parágrafo 2° do artigo 74 da Lei 9.430/96, a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição de sua posterior homologação, o que, transcorridos mais do que cinco anos, dar­se­á  tacitamente.   No que diz respeito à contagem do prazo de cinco anos nos casos de Pedido  de  Compensação,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/04  é  objetiva  na  regulamentação  dos  critérios próprios do caso.  Art. 29. A autoridade da SRF que não­homologar a compensação cientificará  o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência  do  despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  1 º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no caput , o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no art. 48.  §  2 º O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  (...)  Art. 70 A data de início da contagem do prazo previsto no § 2 º do art. 29, na  hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a  data da protocolização do pedido na SRF.  Finalmente, de se acrescentar que, segundo me parece, também favoreceria à  Recorrente o encaminhamento dado ao assunto no Parecer PGFN/CRJ/Nº2113/2011. Por meio  dele, a Douta Procuradoria, em face das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça,  considera  que  não  existe mais  nenhuma  razão  para  persistir  na  tentativa  de  exigir  o  acréscimo de multa moratória nos casos em que o pagamento1 é efetuado fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento fiscal.  A ementa do Parecer é a seguinte.  Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Inexistência de distinção  entre multa moratória e multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de  configuração da denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 do Código Tributário  Nacional.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de  10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  não  contestar,  não  interpor  recursos  e  desistir  dos  já  interpostos,  quanto  à matéria  sob análise. Necessidade de autorização do(a) Sr(a). Procurador(a)­Geral da Fazenda  Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda.                                                              1  Embora  a  lide  não  se  refira  a  pagamento,  entendo  que  os  pressupostos  que  motivaram  a  decisão  da  PGFN  expressa no Parecer correspondente sejam os mesmos.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13804.001624/2001­20  Acórdão n.º 3102­002.126  S3­C1T2  Fl. 4          5 De se destacar que não se trata de decidir pela não aplicação de lei ou decreto  por alegação de inconstitucionalidade, conforme regulamentado pelo artigo 62 do Regimento  Interno  deste  Conselho,  mas  de  interpretação  da  legislação  tributário  federal.  Assim  é  o  entendimento fixado no próprio Parecer.  De  se  notar  que  a  questão  não  tem  natureza  constitucional,  pois  se  trata  de  interpretação  de  lei  federal,  motivo  pelo  qual  não  caberá  ao  Supremo  Tribunal  Federal manifestar­se sobre o mesmo.  Neste  termos,  se não pelas outras  razões  já demonstradas no vertente Voto,  também  por  força  do  entendimento  veiculado  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº2113/2011,  seria  de  todo despicienda a iniciativa de manter a exigência neste discutida.  VOTO por dar integral provimento ao Recurso Voluntário  Sala de Sessões, 28 de janeiro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10640.003812/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 02/07/2007 a 29/08/2008 RESTITUIÇÃO. COFINS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, devendo não ser conhecido o recurso voluntário, na parte em que defende que a tributação monofásica da COFINS sobre a produção e circulação de óleo diesel, criada a partir do advento do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991-15/2000 até a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, violaria dispositivos constitucionais. RESTITUIÇÃO. COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. ART. 4º DA Lei nº 9.718/98. ÓLEO DIESEL. IN SRF nº 6/1999. IN SRF nº 247/2002. A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991-15/2000 e suas reedições subsequentes até a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, o consumidor final pessoa jurídica, adquirente de óleo diesel de distribuidora, deixou de fazer jus à restituição da COFINS. A tributação monofásica não é espécie de substituição tributária. A inexistência de fatos geradores nas fases subsequentes é inerente à tributação monofásica, onde há fato gerador único, nos termos do art. 149, § 4º, da CF/88, e não fato gerador presumido, sendo improcedente ipso facto o pedido da Recorrente de ver aplicado o art. 150, § 7º, da CF/88. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 89          1 88  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003812/2008­91  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.035  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  COFINS. MONOFÁSICO.   Recorrente  ANDRÉ TURISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 02/07/2007 a 29/08/2008  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA  À  CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.   De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  devendo  não  ser  conhecido  o  recurso  voluntário,  na  parte  em  que  defende  que  a  tributação  monofásica da COFINS sobre a produção e circulação de óleo diesel, criada a  partir do advento do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da  Medida Provisória nº 1991­15/2000 até a redação atual impressa pela Lei nº  10.865/2004, violaria dispositivos constitucionais.  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISTINÇÃO.  ART.  4º  DA  Lei  nº  9.718/98. ÓLEO DIESEL. IN SRF nº 6/1999. IN SRF nº 247/2002.  A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98,  na  redação  dada  pelo  art.  2º  da Medida Provisória  nº  1991­15/2000  e  suas  reedições subsequentes até a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004,  o consumidor final pessoa jurídica, adquirente de óleo diesel de distribuidora,  deixou de fazer jus à restituição da COFINS. A tributação monofásica não é  espécie de substituição tributária. A inexistência de fatos geradores nas fases  subsequentes é inerente à tributação monofásica, onde há fato gerador único,  nos termos do art. 149, § 4º, da CF/88, e não fato gerador presumido, sendo  improcedente ipso facto o pedido da Recorrente de ver aplicado o art. 150, §  7º, da CF/88.  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 38 12 /2 00 8- 91 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.   Relatório  A Contribuinte aqui identificada requereu à Delegacia da Receita Federal em  Juiz  de  Fora/MG,  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  COFINS,  nos  períodos  compreendidos entre 02/07/2007 e 29/08/2008, alegando se constituir em consumidora final de  combustível e fazendo referência à Lei 9.990/2000. Posteriormente transmitiu DCOMPs, com  vinculação a este crédito, como constam da tela do SIEF de fl. 10.  A  DRF­JFA/MG  indeferiu  os  pedidos  de  restituição  da  contribuinte  e  não  homologou as compensações vinculadas ao presente processo, pela inexistência de crédito em  favor da requerente.  Cientificada da decisão, a contribuinte manifestou sua inconformidade, a qual  a DRJ julgou improcedente.   Conforme  o  acórdão  recorrido,  os  artigos  4º  a  6º  da  Lei  nº  9.718/1998,  cuidam  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  combustíveis  derivados  e  petróleo,  inclusive  gás,  adotando  o  regime  de  substituição  tributária  para  esses  produtos.  Consta no art. 6º da  IN 24/99 de 1999, que o  ressarcimento  era direito dos  consumidores  finais  pessoas  jurídicas,  nos  casos  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  e  óleo  diesel diretamente das distribuidoras.  Em contrapartida, a MP nº 1.991­15, de 10 de março de 2000, promoveu as  seguintes alterações na referida Lei. Confira­se:   "Art.  2o  Os  arts.  3º,  4º,  5º  e  6º  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003812/2008­91  Acórdão n.º 3202­001.035  S3­C2T2  Fl. 90          3 ‘Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  P15/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COF1NS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:    (.)    II  ­  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel," na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel  diretamente  ri  distribuidora.  (grifo  nosso).   Ainda,  a  aludida  MP,  em  seu  art.  42,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  receita  bruta  decorrente  da  venda de óleo diesel auferida por distribuidores e pelos comerciantes varejistas:  "Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:   “I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e GLP,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas;”  Já  a  destituição  das  referidas  funções  se  deu  em  28/09/2007,  conforme despacho exarado pelo  Juiz da  falência nos autos do  processo nº 1444/99.  [...]  Diante do exposto, na ótica da DRJ, deixou de existir a substituição tributária,  não  havendo  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  aos  consumidores  finais,  mesmo  quando adquirirem o produto diretamente das distribuidoras. Leia­se:  Enfim, com a alteração de tributação dada pelas normas acima  citadas, fazendo variar a alíquota   das  contribuições  nas  diversas  etapas  de  comercialização  do  óleo  diesel,  deixou  de  existir  a  substituição  tributária,  não  havendo  possibilidade  de  qualquer  ressarcimento  ou  restituição  aos  consumidores  finais,  mesmo  quando  adquirem  o  produto  diretamente  das  distribuidoras.   Diante do exposto, conclui­se que com a redução da alíquota a  zero  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  e  a  eliminação  da  figura  da  substituição  nessas  operações,  não  há  que se falar em restituição ou ressarcimento. E, em que pesem as  considerações da manifestante relativas à carga tributária, há de  se  salientar  que  a  tributação  rege­se  pelo  principio  da  legalidade e o ressarcimento pleiteado não encontra previsão em  lei.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 Quanto à argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação que deu  amparo à autuação, não é competente para julgar neste sentido, de acordo com a “Súmula 02  do CARF”.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar nula ou improcedente a autuação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende ao requisito de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Discute­se,  no  presente  recurso  voluntário,  se  há  direito  à  restituição  da  COFINS,  quando  a  Recorrente  adquiriu  combustíveis,  na  qualidade  de  consumidor  final,  diretamente das empresas distribuidoras.  Para tanto, cumpre narrar um breve histórico da legislação de regência.   O  art.  4º  da  Lei  9.718,  de  27.11.1998,  tornou  as  refinarias  de  petróleo  substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de  petróleo,  inclusive  gás,  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS.  In  verbis:   “Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro”.   Na  hipótese  do  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  adquirir  gasolina  automotiva ou óleo diesel, diretamente, à distribuidora, a SRF permitia o  ressarcimento dos  valores  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  correspondentes  à  incidência  inexistente  na  venda a varejo (posto).   É o que se extrai do art. 6º da IN SRF nº 6/1999, abaixo transcrito:  “Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores  das  contribuições  referidas  no  artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo,  na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel,  diretamente à distribuidora.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003812/2008­91  Acórdão n.º 3202­001.035  S3­C2T2  Fl. 91          5 § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora  deverá  informar,  destacadamente,  na  nota  fiscal  de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  § 2º. A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será  determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da  refinaria,  calculado na  forma do parágrafo único do artigo 2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  no  Instrução  Normativa  SRF  nº  021,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7º a 14º  desta Instrução Normativa”.   Posteriormente, a Medida Provisória ­ MP 1.807­1 de 25.02.19991 alterou o  cálculo da restituição para as aquisições de óleo diesel, determinando o seguinte:  Art. 4º. O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e  óleo diesel.  Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  fica  reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.  Por essa razão, a IN SRF nº 24, de 25.02.1999, alterou o parágrafo segundo  do art. 6º da IN SRF nº 06/1999, o qual passou a ter a seguinte redação:  §  2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado na  forma do parágrafo único do artigo 2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva ou de óleo diesel, respectivamente.   O  disposto  no  art.  4º  da  MP  1.807­1  de  25.02.1999,  posteriormente,  foi  transportado para o art. 4º da MP 1.991­15, de 10.03.2000.  Além da  transposição  de  normas,  o  art.  46  da MP 1.991­15  de  2000 prevê  também o encerramento do regime de substituição tributária, preconizado pelo art. 4º da Lei  9.718 de 1998, estipulando como termo final deste a data de 1º.07.2000. Confira­se:  Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)                                                              1 Esse artigo da Medida Provisória está previsto, atualmente, no art. 4º da Medida Provisória n.º 2.158­25 de 24.08.2001.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4º a 6º da Lei nº  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos geradores  ocorridos a partir  de 1º de  julho de 2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts.  4º a 6º da Lei nº 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória.  Em  lugar  da  substituição  tributária,  o  art.  2º  da MP 1.991­15/2000  estipula  uma alíquota fixa para a Refinaria de Petróleo a título de recolhimento de PIS e COFINS:   Art. 2º Os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  "Art.  4º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS devidas pelas refinarias de petróleo  serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I ­ três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo ­ GLP;  II  ­  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel;  III  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades."  Pari  passu,  seu  art.  43  reduziu  a  zero  a  alíquota  do  PIS/COFINS  sobre  as  receitas provenientes da comercialização de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida  por distribuidores e comerciantes varejistas, e de álcool para fins carburantes, auferida pelos  comerciantes varejistas. Eis seus termos:  Art.  43. Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  II  ­  álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória.  Note­se  que  art.  2º  da MP  1.991­15/2000  foi  convertido  no  art.  2º  da  Lei  9.990, de 21.06.2000.  Já  as disposições do  art.  43 da MP 1.991­15/2000,  estão  contidas nos  arts. 42 e 92, II, da MP 2.158­35/2001.   A redação atual do art. 4º da Lei 9.718 de 1998, à sua vez, é a seguinte:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003812/2008­91  Acórdão n.º 3202­001.035  S3­C2T2  Fl. 92          7 Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)    III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)    IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Regulamentando  as  disposições  inauguradas  pela MP  1.991­15  de  2000,  a  SRF revogou o art. 6º da IN nº SRF 06, de 1999. De fato, o art. 108, IV, da IN SRF 247, de  21.11.2002, revogou, “sem interrupção de sua força normativa”, a IN SRF nº 06/1999.  Assim, depois do advento do sistema de recolhimento do PIS e da COFINS,  previsto na MP 1.991­15/2000,  a Receita Federal  passou a  entender que o  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  adquirente  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente,  da  distribuidora, havia deixado de fazer jus ao ressarcimento dos valores da contribuição ao PIS e  da COFINS, correspondentes à incidência na venda a varejo.  Foi nesse sentido que a DRF e a DRJ decidiram, no presente caso, assentando  que,  depois  do  advento  da MP  1.991­15/2000,  extinguiu­se  a  substituição  tributária,  trocada  pela tributação monofásica incidente única e totalmente sobre as receitas da Refinaria.  Contudo, para a Recorrente, tributação monofásica seria uma forma velada de  substituição tributária antes em vigor e, por isso, defende que a tributação monofásica também  se submeteria ao art. 150, § 7º, da CF/88. In verbis:  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 Na  tributação  monofásica,  a  alíquota  da  COFINS,  devida  pela  refinaria,  saltou primeiro para 13% (art. 2º da MP 1.991­15/2000) e, atualmente, foi fixada em 19,42%  (redação vigente do art.  4º,  II, da Lei 9.718/1998), zerando­se  sempre  a alíquota de  todas  as  demais etapas de circulação do óleo diesel.   Ao  seu  turno,  no  regime  de  substituição  tributária  anterior  a  MP  1.991­ 15/2000,  a  COFINS  era  exigida  multiplicando­se,  num  primeiro  momento,  por  4  (redação  original do art. 4º da Lei 9.718/1998) a base de cálculo das receitas de venda a esse título pela  refinaria. Percentual esse depois alterado para ser multiplicado por 3,3  (art. 4º da MP 2.158­ 25/2000).   Nesse  cenário  anterior  à  novel  sistemática  MP  1.991­15/2000,  a  Receita  Federal  do  Brasil  autorizava  a  restituição  ao  consumidor  final  pessoa  jurídica,  de  aproximadamente  55%  da  COFINS  que  onerava  a  operação,  mediante  o  seguinte  procedimento: a distribuidora multiplicava por 2,2 (posteriormente o fator multiplicador passou  a  ser 1,88)  o  valor  da  aquisição  do  óleo  diesel  realizada  da Refinaria  ao  consumidor  final  e  fazia incidir sobre essa base de cálculo a alíquota normal de 3,65% da COFINS. Tudo isso na  forma do art. 6º, § 2º, da IN SRF 06/1999. Leia­se novamente:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  § 2º. A base de  cálculo de que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado na  forma do parágrafo único do artigo 2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  Enquanto  na  substituição  tributária  alterou­se  o  responsável  e  a  base  de  cálculo do recolhimento da COFINS, na tributação monofásica concentrou­se a alíquota em um  ponto da cadeia  (produção),  tornando alíquota zero as demais  receitas oriundas da circulação  do óleo diesel pela distribuidora e pelos postos varejistas, sem estatuir, todavia, que a refinaria  teria  a  responsabilidade  do  recolhimento  do  tributo  em  lugar  daqueles,  situados  na  fase  subsequente de circulação do combustível.   A despeito desse contexto, a empresa entende que sua posição jurídica, como  consumidora  final,  permaneceu  inalterada  para  fins  de  restituição  da COFINS,  na  aquisição  direta de distribuidoras, tendo em vista que um dos fatos geradores (venda do óleo diesel pelo  posto varejista) não existiu, a exigir a restituição proporcional, à luz do art. 150, § 7º, da CF/88.  No  entanto,  entendo  que  a  tributação  monofásica  não  é  uma  espécie  de  substituição tributária, de modo a permitir a atração da regra do art. 150, § 7º, da CF/88.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003812/2008­91  Acórdão n.º 3202­001.035  S3­C2T2  Fl. 93          9 Na  definição  constitucional,  a  tributação  monofásica  ocorre  quando  há  incidência uma única vez da contribuição (art. 149, § 4º, da CF/88, na redação dada pela EC nº  33/2001).   §  4º ­  A  lei  definirá  as  hipóteses  em  que  as  contribuições  incidirão uma única vez.  Vale  dizer:  nos  termos  da  definição  constitucional,  as  demais  fases  subsequentes à tributação monofásica não estão sujeitas a incidência da contribuição.  Não obstante a  indigitada disposição constitucional, o art. 43 da MP 1.991­ 15/2000  (atual  art.  42  da  MP  2.158­35/2001)  –  um  dos  preceptivos  legais  que  regulam  a  tributação  monofásica  dos  combustíveis  ­  estatui  que  fica  reduzida  a  zero  a  alíquota  da  COFINS, incidente sobre a receita bruta das distribuidoras e dos postos varejistas, decorrentes  da comercialização de óleo diesel. Observe­se:  Art.  43. Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  Todavia,  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela  lei  não modifica a natureza jurídica da tributação monofásica, devendo­se aplicar, nesse diapasão,  analogicamente, o art. 4º, I, do CTN.   Art.  4º A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:  I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;  Dessa  maneira,  no  regime  atual  da  tributação  monofásica,  a  COFINS  não  incide  sobre  as  receitas  das  distribuidoras  e  dos  postos  varejistas,  decorrentes  da  comercialização de combustíveis, embora o art. 43 da MP 1.991­15/2000 (atual art. 42 da MP  2.158­35/2001) tenha utilizado o nomem juris de incidência à alíquota zero.  Não  havendo  incidência  da  COFINS,  pelas  razões  aqui  articuladas,  a  ausência  de  fato  gerador,  na  comercialização  de  combustíveis  pela  distribuidora  e  postos,  é  inerente a tributação monofásica, incidente uma única vez sobre a receita bruta da refinaria.   Em  outras  palavras,  inexistirão  fatos  geradores  nas  fases  subsequentes  sempre que houver tributação monofásica. É inapropriado falar em fato gerador presumido, na  tributação monofásica, pois essa figura jurídica é típica do regime de substituição tributária. Na  tributação  monofásica,  há  o  fato  gerador  único  e  não  o  fato  gerador  presumido,  sendo  improcedente  ipso  facto  o  pedido  da Recorrente  de  ver  aplicado  o  art.  150,  §  7º,  da CF/88,  como forma de justificar seu pleito de restituição. Mantenho, assim, o acórdão recorrido.   Quanto à argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação que deu  amparo à autuação, não é competente para julgar neste sentido, de acordo com a “Súmula 02  do CARF”.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   10 Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE do recurso voluntário; na parte  conhecida, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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