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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5461233 #
Numero do processo: 10240.001850/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.NÃO CONHECIMENTO.
Numero da decisão: 1202-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer os embargos por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integra o presente processo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues de Lima, Marcos Antonio Pires, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­001.150  S1­C2T2  Fl. 4          2 Gênero Alimentício e outro,  referente  ao acórdão nº 1202.000­716, proferido em 14/03/2012  por esta câmara.  O AR enviado para ciência da decisão proferida em Recurso Voluntário, foi  recebido  em  22/02/2013,  sexta  feira  (fl.  961),  tendo  iniciado  o  prazo  para  interposição  dos  Embargos de Declaração em 25/02/2013, segunda feira, imediatamente subsequente à ciência  do Contribuinte.  Neste sentido, o prazo para interposição dos Embargos de Declaração findou­ se em 1º de Março de 2013.  Do  carimbo  de  recebimento  da  peça  ora  analisada  pelo  Sr.  Vagner  Jager  Limeira de Castro (fl.985), Agente da Receita Federal em Ariquemes, verifica­se que a mesma  foi protocolizada em 05/03/2013, portanto, intempestiva.  De outro  lado, consta nos autos,  certificação da própria Receita Federal em  Ariquemes, a certificação de que o documento fora recebido dentro do prazo, em 05/03/2013  (fls. 997).    É o Relatório.    Voto             Os  Embargos  de  Declaração  tem  um  prazo  legal  de  5  dias  para  ser  protocolizado  apontado  a  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  conforme  o  art.  65,  §  1º  do  Regimento Interno e do art. 536 do Código de Processo Civil, que transcrevo abaixo:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  e;  Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias,  em petição dirigida ao juiz ou relator,  com  indicação do ponto  obscuro,  contraditório  ou  omisso,  não  estando  sujeitos  a  preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)  A  Contribuinte  foi  intimada  em  22/02/2013  da  decisão  do  Acórdão  nº  1202.000­716,  proferido  por  este  Conselho  Administrativo,  conforme  aviso  de  recebimento  juntado  à  fl.  961.  Todavia  protocolizou  Embargos  de  Declaração,  somente  em  05/03/2013,  quando  este  deveria  ser  protocolizado  no  dia  01/03/2013,  restando  certificada  a  intempestividade.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­001.150  S1­C2T2  Fl. 5          3 No caso em tela, pela análise das datas constantes do processo o protocolo se  deu após este lapso temporal, o que o torna intempestivo.   Diante do fato demonstrado, vota­se no sentido de não conhecer do recurso  de embargos, por intempestivo.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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5452598 #
Numero do processo: 13019.000155/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 65 DO RICARF: O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias a contar da intimação da decisão, de acordo com o art. 65 do RICARF. Os embargos apresentados após o transcurso deste prazo não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 65 DO RICARF: O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias a contar da intimação da decisão, de acordo com o art. 65 do RICARF. Os embargos apresentados após o transcurso deste prazo não deve ser conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     2 1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos,  intempestivamente,  pela  contribuinte  ITAPINUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRA  LTDA.  contra  o  Acórdão nº. 2201­00.067 (fls. 701/707) deste Colegiado que, por unanimidade de votos, negou  provimento ao Recurso Voluntário interposto.  2.  Transcrevo a ementa da decisão embargada, in verbis:    “Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal  nesse sentido.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FRETES  VINCULADOS  A  SUPOSTAS  OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a  natureza  das  operações  e,  consequentemente,  não  comprova  o  direito  aos  créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.”      3.  Em  suas  razões  de  Embargos  Declaratórios  (fls.  1117/1122),  a  contribuinte  esclarece  que  o  recurso  é  tempestivo  em  razão  de  ter  tomado  conhecimento  da  decisão da qual recorre apenas em 03 de fevereiro de 2012.  4.  No  mérito,  aponta  que  o  acórdão  recorrido  merece  reparação  sob  o  argumento de que o transporte entre filiais para atingir o objetivo social da empresa gera direito  de crédito da Cofins não­cumulativa. Cita o acórdão nº 3401­00.708, que entende ratificar sua  tese.  5.  Discorre que suas mercadorias eram vendidas para clientes domiciliados  no  exterior.  Enfatiza  que  a  tradição  das  mercadorias,  que  se  destinavam  unicamente  à  comercialização para o mercado externo, se dava no porto de embarque.  6.  Indica,  ainda,  que  o  transporte  entre  as  filiais  era  feito  com  único  objetivo de exportação.  7.  Em  seu  pedido,  postula  a  total  procedência  do  recurso  com  o  consequente reconhecimento do seu direito ao crédito da Cofins não­cumulativa em relação ao  custo do frete pelo transporte entre filiais.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 13019.000155/2005­10  Acórdão n.º 3401­002.411  S3­C4T1  Fl. 1.137          3 1.  Os Embargos  de Declaração  têm  um prazo  inadiável  de  5  (cinco)  dias  para ser interposto mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, de acordo  com  o  §1º,  do  art.  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, transcrito a seguir:    “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  cinco  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.”    2.  De igual modo, o art. 536, do Código de Processo Civil, prevê o mesmo  prazo de 5 (cinco) dias para a interposição dos Embargos Declaratórios. Confira­se abaixo:    “Art.  536.  Os  embargos  serão  opostos,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz  ou  relator,  com  indicação  do  ponto  obscuro,  contraditório  ou  omisso,  não  estando  sujeitos  a  preparo.”  (Redação  dada  pela Lei nº 8.950, de 1994)    3.  No  caso  em  tela,  o  protocolo  se  deu  após  este  lapso  temporal,  sendo  assim  intempestivo.  A  Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  do  Acórdão  proferido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  06.10.2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  juntado às  fls.  710,  entretanto,  só protocolizou o  seu  embargo,  em 17.02.2012,  (fls. 1117), quando este deveria ser protocolizado até o dia 12.10.2009.  4.  Impende  destacar  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório a si  imposto de demonstrar que  tomou conhecimento do acórdão recorrido apenas  em 03.02.2012, conforme discorre em seu recurso (fls. 1119).   5.  Deste modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade.   Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     4 É como voto.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                               Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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Numero do processo: 10680.933033/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621- RS, de 04/08/2011 - Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3402-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Winderley Morais Pereira, Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933033/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.282  S3­C4T2  Fl. 205          2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  O interessado  transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou  Ressarcimento  e  da Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s),  com  crédito oriundo de pagamento a maior de PIS,  relativo ao  fato  gerador de 31/12/2002.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou, em 19/11/2009, manifestação de  inconformidade de  fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Alega que a compensação realizada não contempla as situações  impeditivas previstas no art.74 parágrafo 3o da Lei n° 9.430, de  1996, e que tem o direito de retificar as Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  demais  obrigações  acessórias.  Requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  inconformidade.   A  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02­34843, de 26 de  setembro de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a  DCTF  retifícadora  como  sendo  instrumento hábil, capaz de conferir certeza ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933033/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.282  S3­C4T2  Fl. 206          3 Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o  recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que possui direito ao crédito  pleiteado,  seja  em  razão  da  DCTF  retificadora  encaminhada,  seja  em  face  do  seu  crédito  decorrer do recolhimento a maior, pois o recorrente incluiu erroneamente na base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  o  valor  dos  medicamentos  sujeitos  à  alíquota  zero,  tributando­os,  indevidamente, à alíquota de 3% e 0,65%.  Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  à  restituição  pleiteada.  Alternativamente,  requer  a  anulação da decisão da primeira instância e a determinação de diligência para apuração da base  de cálculo da exação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Impende  suscitar,  preliminarmente,  uma matéria  que  prejudica  a  análise  do  mérito.  Entendo  que  estamos  diante  de  pedido  de  restituição  prejudicado  pelo  instituto  da  decadência, senão vejamos:  É de conhecimento geral que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou  a  questão  da  decadência  e  definiu  que  o  prazo  reduzido  para  repetição  do  indébito  só  seria  aplicado às demandas protocoladas a partir de 09 de junho de 2005, no acórdão proferido no  Recurso Extraordinário nº 566621­ RS, de 04/08/2011.   Segue o voto condutor do acórdão que fechou a questão do dies a quo e do  prazo de repetição do indébito tributário, in verbis:   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150 § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933033/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.282  S3­C4T2  Fl. 207          4 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Consoante  noção  cediça,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigos 543­B do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF. Portanto, por força regimental, sou obrigado a rever minha posição e aplicar a decisão  da mais alta Corte Judiciária.  Retornando aos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 08/04/2009,  após a data definida pelo STF para aplicação da LC 118/08, o que determina a observância do  prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário para fins de decadência do  direito à repetição de indébito.  Compulsando os autos, identifico que o recolhimento do valor pleiteado deu­ se em 15/01/2003 e a o pedido de restituição foi transmitido em 08/04/2009.  Diante destes fatos jurídicos, é lícito concluir que na data de transmissão do  PER/DCOMP estava  extinto o direito  à  restituição do valor  relativo  ao  recolhimento do PIS  efetuado em 15/01/2003, objeto desta lide, em face da decadência.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933033/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.282  S3­C4T2  Fl. 208          5 Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Assim  sendo,  como  todo  o  valor  pleiteado  foi  fulminado  pelo  instituto  da  decadência, deixo de apreciar as demais matérias ventiladas no recurso em face da prejudicial  de mérito.   Por todos os fundamentos expostos, nego provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 28/01/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933033/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.282  S3­C4T2  Fl. 209          6                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5377664 #
Numero do processo: 10930.002166/2003-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 531          1  530  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002166/2003­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.536  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2014  Assunto  IPI­RESSARCIMENTO  Recorrente  MILENIA AGRO CIÊNCIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente da  turma), Marcos Tranchesi Ortiz  (vice­presidente), Alexandre Kern, Domingos  de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento de IPI (fl. 461), no valor de R$  1.074.610,14  (R$  366.254,18  referentes  a  saldo  credor  ­  art.  11  da  Lei  no  9.779/99,  e  R$  708.392,08  relativos  a  crédito  presumido  ­  Portaria  MF  no  38/1997),  cumulado  com  declarações de compensação (fl. 4 e fls. 137 a 140).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .0 02 16 6/ 20 03 -7 4 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10930.002166/2003­74  Resolução nº  3403­000.536  S3­C4T3  Fl. 532          2  A  unidade  local,  alicerçada  no  Parecer  de  fls.  164  a  166,  emite  o  despacho  decisório  de  fl.  167,  em  14/05/2008,  deferindo  parcialmente  o  pedido  (no  montante  de  R$  831.849,78), que é utilizado na compensação de fl. 4 (totalmente homologada), e na de fls. 137  a 1410 (parcialmente homologada, indicando­se restar débito de R$ 324.939,70). No Termo de  Diligência Fiscal de fls. 141 a 150, informa­se que houve acolhida total dos créditos derivados  da Lei no 9.779/99, e que, em relação aos demais, fundados na Lei no 9.363/1996, com opção e  cálculo pela Lei no 10.276/2001, houve glosa de revendas, pois o crédito é para utilização em  processo produtivo.  Cientificada  do  despacho  em  29/05/2008  (AR  à  fl.  236),  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em 30/06/2008  (fls.  237  a  246),  alegando que  informou de  forma equivocada o período dos créditos (Lei no 10.276/2001) que acabaram indeferidos, que  não eram do 1o Trimestre de 2003, mas do 4o Trimestre de 2002, e que devem ser observados  os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo o erro formal se sobrepor ao  direito  creditório.  Por  fim,  tendo  em  conta  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  em  16/06/2003, pede atualização pela Taxa SELIC “do período compreendido entre o direito ao  crédito e a sua utilização”, invocando precedentes judiciais.  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorre  em  15/02/2012  (fls.  310  a  317),  decidindo  a  DRJ  unanimemente  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Diante da ausência de impugnação sobre a glosa para operações de revenda, a DRJ considera a  matéria  incontroversa.  No  que  se  refere  ao  crédito  presumido  referente  ao  4o  Trimestre  de  2002,  afirma  que  somente  o  crédito  presumido  apurado  e  escriturado  no  trimestre  pode  ser  ressarcido/compensado,  e  que  não  é  possível  saber  se  tal  crédito  já  não  foi  objeto  de  outro  pedido  de  ressarcimento  /  compensação  (e,  ainda  que  fosse  permitido  o  aproveitamento,  a  empresa  não  trouxe  documentos  necessários  à  comprovação  do  direito  creditório).  Sobre  a  atualização, a DRJ sustenta que não se aplica a créditos escriturais, na linha adotada na Solução  de  Consulta  COSIT  no  19/2002  e  nas  últimas  instruções  normativas  que  disciplinaram  a  matéria (IN SRF no 900/2008, art. 72; e IN SRF no 600/2005, no 460/2004 e no 210/2002), e  que  mesmo  as  atualizações  concedidas  administrativa  e  judicialmente  partem  da  data  de  protocolo dos pedidos, e não da data do crédito.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  (em  27/02/2012,  conforme AR  de  fl.  320),  a  empresa apresenta recurso voluntário em 23/03/2012 (fls. 321 a 334, com os anexos de fls. 335  a  528),  reiterando  as  considerações  sobre  o  erro  formal  cometido,  e  agregando  que:  (a)  é  absurda  a  argumentação  de  que  o  fisco  não  tem  como  saber  se  foi  feito  outro  pedido  de  ressarcimento,  pois  o  próprio  sistema  da  RFB  permite  a  verificação;  (b)  o  recurso  tem  por  objeto  o  crédito  presumido  de  IPI  não  reconhecido  referente  ao  4o  Trimestre  de  2002,  no  montante de R$ 232.812,29;  (c)  a  escrituração do crédito no Livro Registro de Apuração  só  passou  a  ser  exigida  com  o  advento  das  IN  SRF  no  419,  de  10/05/2004  (crédito  da  Lei  no  9.363/1996) e no 420, de 10/05/2004 (crédito da Lei no 10.276/2001), não podendo a falta de  escrituração  motivar  o  indeferimento;  (d)  o  DCP  relativo  ao  4o  Trimestre  de  2002  pode  excepcionalmente  ser  entregue no prazo  concedido para o 1o Trimestre  de 2003  (IN SRF no  314/2003,  art.  3o);  (e) os  documentos  que  comprovam o  valor  do  crédito  estão  nos  próprios  sistemas da RFB, havendo solicitação de cópia pela empresa, sem sucesso;  (f) houve erro no  cálculo  do  crédito  glosado  no  DARF  que  veio  anexo  ao  acórdão  da  DRJ,  restando  o  valor  incompatível com os constantes no processo; e (g) cabe a atualização pela SELIC “sobre todos  os  créditos  do  pedido  de  ressarcimento/compensação,  no  período  compreendido  entre  a  apuração do crédito presumido e a data de protocolo do pedido”.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10930.002166/2003­74  Resolução nº  3403­000.536  S3­C4T3  Fl. 533          3  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  O Pedido  de  Ressarcimento,  após  sua  retificação  (fls.  46),  se  refere  tanto  a  créditos  do  art.  11  da  Lei  no  9.779/1999  (R$  366.254,18,  que,  deduzidos  de  R$  36,12  referentes  a operações  tributadas,  resultam  em R$ 366.218,06,  integralmente acatados  pelo  fisco,  e que não  são objeto de  contencioso),  quanto  a créditos presumidos  referenciados à  Portaria MF  no  38/1997  (dos  R$  708.392,08  demandados  no  pedido,  foram  acatados  R$  383.452,38,  restando  débito  a  compensar  de  R$  324.939,70),  e  indica,  no  canto  superior  direito, que o pedido se refere ao 1o Trimestre de 2003.  No  Termo  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  141  a  150,  narra­se  que  a  empresa  apresentou  cópia  de  DCP,  memórias  de  cálculos  e  ficha  do  razão  referente  aos  períodos  solicitados, juntando­se ainda cópias do balancete do período analisado. E que no DCP indica­ se crédito presumido ao final do trimestre de R$ 475.579,79.  São  glosadas  operações  de  R$  568.483,17  indevidamente  incluídas  na  conta  Receita de Exportação, por estarem em desacordo com a Lei no 9.363/1996 (art. 1o), visto se  tratarem de operações de revenda. A glosa fez com que o valor de R$ 475.579,79 resultasse em  R$ 465.631,72), e não é objeto de contestação pela recorrente. Portanto, há ausência de litígio  à parcela de R$ 9.948,07.  O  despacho  decisório,  assim,  acolhe  quase  em  sua  plenitude  as  informações  registradas pela empresa: dos R$ 366.218,06, acata­se tudo, e dos R$ 475.579,79, acata­se R$  465.631,72.  Contudo,  somando  os  R$  366.218,06  com  os  R$  475.579,79,  chega­se  a  R$  841.797,90,  distante R$  232.812,30  do  valor  de R$  1.074.610,14,  demandado  no  Pedido  de  Ressarcimento.  O despacho decisório  foi,  assim,  corretamente  emitido  diante das  informações  prestadas pela postulante. Ocorre que o pedido de ressarcimento excedeu em R$ 232.812,30 os  registros contábeis e fiscais do 1o Trimestre de 2003.  É  somente  na  manifestação  de  inconformidade  que  se  descobre  o  porquê  da  diferença. Veja­se que na peça de defesa a recorrente discute somente e exatamente a quantia  de R$ 232.812,30, defendendo que:  “...os  créditos  foram  indicados  como  sendo  todos  do  1o  Trimestre  de  2003.  Contudo,  tal  indicação  foi  efetuada  de  forma  equivocada  pela  requerente,  pois  parte  destes  créditos  refere­se  ao  4o  Trimestre  de  2002, conforme se pode observar dos documentos anexos.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10930.002166/2003­74  Resolução nº  3403­000.536  S3­C4T3  Fl. 534          4  Ou  seja,  a  parte  não  reconhecida  como  Crédito  Presumido  de  IPI  refere­se,  em  verdade,  ao  4o  Trimestre  de  2002,  motivo  pelo  qual  a  Administração Fazendária não reconheceu o crédito pleiteado.  Os documentos anexos ao presente demonstram  com clareza solar a  legitimidade  e  a  origem  do  crédito  presumido  de  IPI,  oriundo  do  quarto trimestre de 2002.  Outrossim,  como  se  observa  às  fls.  130  a  134  do  presente  processo  administrativo, o crédito tributário referente ao quarto trimestre vinha  sendo apresentado para fins de compensação.” (grifo nosso)  Há  aqui  duas  informações  relevantes.  A  primeira  de  que  houve  um  erro  no  pedido  já  efetuado  e,  por  consequência,  que  não  se  está  emendando  o  pedido  (o  que  seria  incabível em tal fase processual). De fato, o valor  indicado para o 4o Trimestre de 2002 pela  empresa  (R$  232.812,29)  difere  em  um  centavo  do  excesso  verificado  no  Pedido  de  Ressarcimento  (R$ 232.819,30). E os documentos  indicados  como  fls.  130 a 134  (fls.  152  a  156  na  paginação  eletrônica)  mostram  que  o  saldo  de  R$  232.812,29  foi  apresentado  a  compensação (embora também na DCOMP a indicação fosse de 1o Trimestre de 2003).  A  segunda  é  de  que  a  documentação  anexa  demonstra  a  legitimidade  e  a  origem  do  crédito  presumido  de  IPI  oriundo  do  4o  Trimestre  de  2002.  São  anexados  à  manifestação de inconformidade (além das identificações e comprovações de representação) os  seguintes documentos: (a) cópia recibo de entrega de DCOMP (fl. 306); e (b) cópia de extrato  da ficha 07E do Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido de IPI ­ DCP (fl. 307).  Não  nos  parece  que  as  duas  folhas  de  documentos  apresentadas  demonstrem,  ainda mais com “clareza solar”, como alega a recorrente, a legitimidade e a origem do crédito.  Quando muito, servem para endossar a coincidência aritmética à qual chegamos anteriormente,  no  sentido  de  que  deve  a  empresa  ter  realmente  incluído  indevidamente  créditos  do  4o  Trimestre  de  2002  no  pedido  que  se  referia  a  créditos  do  1o  Trimestre  de  2003.  E  a  coincidência de montantes, aliada à verdade material, seria caracterizadora de situação a  demandar  diligência,  para  verificação  do  direito  creditório,  nos  mesmos  moldes  da  verificação efetuada para o 1o Trimestre de 2003. Mas não foi esse o entender do julgador  de piso.  A DRJ, relacionando dispositivos da IN SRF no 33/1999 (que trata de créditos  derivados  da  Lei  no  9.779/1999),  e  as  IN  SRF  no  21/1997,  no  210/2002,  no  460/2004  e  no  600/2005  (que  disciplinam  em  diferentes  períodos  o  ressarcimento,  em  geral),  conclui  que  apenas os créditos presumidos apurados no trimestre­calendário podem ser objeto de pedido de  ressarcimento, e alicerça sua conclusão ainda no art. 11 da Lei no 9.779/1999, afirmando que  “trata­se de um caso onde a materialidade está subordinada à legislação, mormente a relativa  ao período de apuração do IPI e ao próprio texto do artigo 11 da Lei no 9.779/99”.  O  equívoco  agora  é  do  julgador:  os  créditos  derivados  do  art.  11  da  Lei  no  9.779/1999 não estão mais em discussão no presente processo. Restaram contenciosos somente  os  créditos  presumidos  derivados  da  Portaria  MF  no  38/1997  (em  verdade,  das  Leis  no  9.363/1996 e no 10.276/2001).  O  crédito  presumido  demandado  pela  empresa  é  o  alternativo,  da  Lei  no  10.276/2001 (art. 1o):  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10930.002166/2003­74  Resolução nº  3403­000.536  S3­C4T3  Fl. 535          5  “Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições para os Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade  com o disposto em regulamento.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996.  (...)” (grifo nosso)  E a Lei no 9.363/1996 dispõe:  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares  nos  7,  de  7 de  setembro  de 1970,  8,  de  3  de  dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no  processo produtivo.  (...)  Art.4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda  corrente.  Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma  do § 2o do art. 2o, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  Art.6o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias ao  cumprimento do disposto nesta Lei,  inclusive quanto  aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos,  a esse título, efetuados pelo produtor exportador.”  Com a autorização expressa da Lei no 9.363/1996 é editada então a Portaria MF  no 38/1997 (posteriormente revogada pela Portaria MF no 64/2003, que já contemplou o crédito  presumido  alternativo,  da  Lei  no  10.276/2001,  por  sua  vez  revogada  pela  Portaria  MF  no  93/2004,  que,  alterada  pela  Portaria MF  no  253/2011,  atualmente  disciplina  a  matéria),  que  consta na motivação do pedido de ressarcimento, datado de 13/06/2003 (fl. 46). Nessas normas  se deve buscar, como afirma a lei, “os requisitos e periodicidade para apuração e para fruição  do crédito presumido e respectivo ressarcimento”.  Há  confusão,  assim,  na  argumentação  do  julgador  de  piso,  quando  mescla  disposições referentes a créditos de natureza distinta. E, sobre as Instruções Normativas gerais  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10930.002166/2003­74  Resolução nº  3403­000.536  S3­C4T3  Fl. 536          6  que tratam de ressarcimento (essas sim abarcando ambos os tipos de crédito) não se encontra  vedação  à  operação:  os  créditos  apurados  no  trimestre­calendário  (no  caso,  4o  Trimestre  de  2002)  podem  ser  objeto  de  ressarcimento  se  condizentes  com  as  informações  constantes  em  DCP e DCTF do trimestre­calendário de escrituração.  A pergunta a ser efetuada, basicamente, é a seguinte: fosse o pedido, desde  o início, desmembrado em 4o Trimestre de 2002 (R$ 232.812,29), e 1o Trimestre de 2003  (R$ 366.218,06 + R$ 475.579,79), o que parece ter sido o objetivo da recorrente (embora  tenha  se  equivocado  formalmente)  faria  a  empresa  jus  ao  ressarcimento  de  R$  232.812,29? Caso a resposta seja positiva, temos que o direito creditório existe , e está sendo  negado tão somente por erro formal no pedido. Em relação ao 1o Trimestre de 2003, é preciso  recordar que resta incontroverso o direito ao crédito de R$ 366.218,06 e a parte do crédito de  R$ 475.579,79 (no valor de R$ 465.631,72).  E é essa pergunta que norteia nossa convicção pela necessidade de diligência. A  unidade  local  não  analisou  qualquer  ressarcimento  relativo  ao  4o  Trimestre  de  2002  (basicamente  porque  não  percebeu  que  estava  sendo  solicitado  tal  ressarcimento  –  não  por  culpa  dela,  mas  por  erro  formal  do  postulante).  E  não  se  pode  afirmar  que  a  demanda  em  relação aos R$ 232.812,29 constitui um novo pedido, não contemplado no de  fl. 46, pois  tal  valor já estava ali inserido.  Os  parcos  documentos  acostados  em  sede de manifestação  de  inconformidade  são  certamente  insuficientes  à  comprovação do  direito  creditório, mas  são  aptos  a  introduzir  razoável dúvida no julgador, em virtude da coincidência aritmética de valores.  Em  sede  de  recurso  voluntário  são  juntados  ainda  outros  documentos/cópias:  DCTF  ­  original  e  retificadora  ­  referentes  ao  4o  Trimestre  de  2002  (fls.  338  a  492),  PER/DCOMP  ­ original  e  retificadora  ­  referentes  ao 1o  Trimestre de 2003  (fls.  493 a 511),  DCP ­ original e solicitação de cópia de retificadora ­ referente ao 4o Trimestre de 2002 (fls.  513 a 522), cópia de folha do Razão contábil (fl. 524) e demonstrativo de cálculo de glosa (fl.  526).  A  recorrente  agrega  a  ainda  a  seu  recurso  voluntário  o  DARF  apresentado  para  pagamento,  que  indica,  a  título  de  principal,  R$  324.939,70,  informando  estar  incorreto  tal  valor.  Há  realmente  questão  a  ser  esclarecida  sobre  o  DARF:  o  pedido  de  ressarcimento (fl. 46) se refere a R$ 1.074.610,14, dos quais são reconhecidos R$ 366.218,06  (crédito  básico)  e R$ 465.631,72  (crédito  presumido),  totalizando R$  831.849,78  (valor  que  confere  com  o  deferido  no  despacho  decisório  de  fl.  167).  Subtraindo  o  valor  reconhecido  daquele  pedido,  chega­se  a  R$  242.760,36,  que  é  exatamente  o  resultado  da  soma  da  glosa  pacífica do 1o Trimestre de 2003 (R$ 9.948,07) com o valor que se atribui ao crédito presumido  do  4o  Trimestre  de  2002  (R$  232.812,29).  Esse  o  montante  de  crédito  indeferido:  R$  232.812,29. Por que então o valor a título de principal no DARF é R$ 324.939,70 e não R$  242.760,36?  Essa  é  a  pergunta  da  recorrente.  A  resposta  parece  derivar  da  imputação  dos  créditos às compensações com os débitos, cf. cálculos de fls. 159 a 161, mas tais cálculos não  foram suficientemente detalhados.  Pelo exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  local  conclusivamente  verifique  a  existência  de  crédito  presumido  (Lei  n.  10.276/2001)  em  relação  ao  4o  Trimestre  de  2002  que  supedaneie  o  ressarcimento,  especificamente no que se refere ao montante de R$ 232.812,29 (pois a tomada em conta de  valor que supere  tal montante extrapolaria o pedido de ressarcimento de  fl. 46, configurando  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10930.002166/2003­74  Resolução nº  3403­000.536  S3­C4T3  Fl. 537          7  um  novo  pedido,  que  não  é  passível  de  análise  nessa  fase  processual),  e  sua  eventual  utilização  em  outra  oportunidade  (ou  disponibilidade),  permitindo  a  resposta  à  pergunta  efetuada há cinco parágrafos, neste voto, e agregando ainda outras considerações que entender  necessárias. A verificação deverá  tomar  em conta os mesmos critérios usados para  a  análise  dos  créditos  referentes  ao  1o  Trimestre  de  2003  (salvo  determinação  expressa  decorrente  de  alteração legislativa no período). Por fim, deve a unidade local detalhar matematicamente a  motivação  da  diferença  entre  o  valor  a  título  de  principal  no DARF  apresentado  para  pagamento e aquele indeferido no pedido de ressarcimento.    Após  a  emissão  do  relatório  de  diligência,  dê­se  ciência  à  recorrente,  observando­se os ditames do parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011, para que se  manifeste em trinta dias, devolvendo­se os autos a este colegiado.  Rosaldo Trevisan  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5402672 #
Numero do processo: 11052.000821/2010-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CLARA. OBJETIVA E ADEQUADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP X RAIS X DIRF AO INVÉS DE OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. ÔNUS DA RECORRENTE. DIREITO MODIFICATIVO, EXTINTIVO E IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO RESPONSABILIDADE E RISCO DO CONTRIBUINTE RECORRENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS LEGAIS RESPEITADOS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 120          1 119  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000821/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.154  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CP: TERCEIROS.  Recorrente  CONSULT ­ CONSULTORIA DE PESSOAL E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CLARA.  OBJETIVA E ADEQUADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM FOLHA  DE PAGAMENTO X GFIP X RAIS X DIRF AO INVÉS DE OMISSÃO DE  RECEITA.  PROVA.  ÔNUS  DA  RECORRENTE.  DIREITO  MODIFICATIVO,  EXTINTIVO  E  IMPEDITIVO.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  RESPONSABILIDADE  E  RISCO  DO  CONTRIBUINTE  RECORRENTE.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  E  GARANTIAS LEGAIS RESPEITADOS.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 08 21 /2 01 0- 37 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 121          2 Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral. Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 122          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.258.807­7,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições devidas a terceiros ­ outras entidades e fundos, decorrente da remuneração paga  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  empregados  e  dos  trabalhadores temporários, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 48  a  55,  com  período  de  apuração  de  01/2007  a  12/2007,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 23 e 24.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/10/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  O  PAF  é  composto  pelos  seguintes  levantamentos:  a)  F51  –  FOLHA  PAGAMENTO FPAS 515; F61 – FOLHA DE PAGAMENTO FPAS 655 e SE1 – SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  Consta,  as  fls.    56,  Termo  de  Juntada  de  Processo  Secundário  pelo  qual  o  presente processo teria sido juntado ao processo nº 11052.000819/2010­68, em 27/10/2010.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  22/11/2010,  as  fls.  59  e  60,  acompanhada dos documentos, de fls.  61 a 68.  Segundo  informação,  de  fls.  69,  o  presente  crédito  encontra­se  incluído  no  parcelamento especial da Lei 11.941/2009.  As  folhas,  70,  consta  despacho  que  remeteu  o  presente  a  equipe  de  parcelamento.  Informa esta equipe, as  fls. 74, que o parcelamento foi cancelado em razão da  não apresentação das informações de consolidação e retornou os autos ao contencioso.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 75 e 76.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­51.566  ­  11ª,  Turma DRJ/RJ1, em 20/12/2012, fls. 80 a 87.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  01/02/2013,  conforme AR, de fls. 90.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 92 a 96, recebido, em 05/03/2013, conforme carimbo  de recepção, de fls. 92, acompanhado dos documentos, de fls. 97 a 99; 102 a 104; 114.  · que  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  Leandro  Paulsen,  René Ávila  e  Ingrid  Sliwka,  asseveram  que  quando  indicados  inúmeros  dispositivos,  sem  indicações  dos  especificamente  infringidos  e  a  extensão  da  infração,  ocorre  cerceamento  de  defesa,  sendo  que  a  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 123          4 tentativa  de  listar  dispositivos  impertinentes  a  infração  demonstra  a  nulidade do lançamento;  · que o auto de  infração  foi  lavrado sobre o  instituto da presunção de  omissão de receita, porém qual dispositivo legal autoriza apuração de  contribuição social previdenciária sob esta justificativa, uma vez que  o artigo 18, da Lei 9.317/96  traz os meios, mas não os efeitos desta  presunção,  sendo  tal  instituto  tratada  em  lei,  pois  não  há  certeza  de  receita auferida;  · que  a  falta  de  anexação  de  documentos  relevantes  ao  processo,  também, e causa de nulidade, pois a recorrente deixou de apresentar  boa  parte  da  documentação  solicitada,  tendo  em  vista  que  ela  se  encontrava  de  posse  do  fisco  municipal,  sendo  o  auto  nulo,  pois  o  artigo 9º, do Decreto 70.235/72 diz que é imprescindível a anexação  de todos os documentos;  · que  é  garantia  fundamental  do  contribuinte  a  inafastabilidade  da  jurisdição, como faculdade de impugnar o ato administrativo por meio  de um procedimento ou ir ao judiciário, observando o devido processo  legal,  a  legalidade  objetiva,  ampla  defesa  e  contraditório,  conforme  doutrina citada, tendo a CF/88 colocado à disposição dos interessados  quase  todas  as  garantias  concedidas  na  via  judicial,  também,  na  via  administrativa;  ·  que  apesar  de  ser  meio  informação  o  procedimento  administrativo  deve respeitar o devido processo legal, a legalidade objetiva, ficando  o poder público impedido de aumentar tributo sem lei anterior que o  estabeleça,  atendendo,  ainda,  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  devendo as garantias  fundamentais estarem à disposição dos  lesados  ou dos ameaçados de sofrerem lesão ao seu direito;  · Do  pedido:  requer  a  recorrente:  a)  provimento  ao  recurso,  para  reformar  a  decisão a  quo,  anulando­se  o  auto  de  infração,  devido  a  falta de possibilidade de anexação de documentação relevante, notas  fiscais em poder do fisco municipal.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 118.  Os autos subiram ao CARF, fls. 118.   É o Relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 124          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  O relatório Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, informa ao contribuinte os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, separando por rubricas a legislação aplicável  ao  caso  de  lançamento  de  contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros  em  seus vários períodos de regulação,  tendo em vista que o  lançamento pode  retroagir até cinco  anos  antes  a  data  da  lavratura  do  crédito,  sendo  que  a  legislação  nacional  é  fértil  em  suas  alterações  e modificações,  dando  ao  contribuinte  toda  a visibilidade  necessária  a  cumprir  os  princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade do artigo 37, caput, da CRFB/88.  No  entanto,  o  Relatório  Fiscal  ­  REFISC,  se  destina  à  narrativa  dos  fatos  verificados  em  procedimento  fiscal  e  discrimina  de  forma mais  contundente  os  dispositivos  aplicados ao lançamento.   Não assistindo razão a recorrente na alegação de excesso de fundamentação  legal  e  muito  menos  que  esta  seja  impertinente,  pois  cada  qual  serve  a  um  fim  específico,  complementando­se, não só a fundamentação como os relatórios.   Aliás,  a  judiciário  federal  assim  já  asseverou  veja  o  excerto  da  aresto  transcrito.  AGRAVO INOMINADO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ EXCEÇÃO DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE  ­  PRESCRIÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  ART.  174,  CTN  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  DESPACHO  CITATÓRIO ­ CDA ­ NULIDADE NÃO CONFIGURADA ­ ART.  204,  CTN  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE  ­  RECURSO IMPROVIDO..   .  .  .  9.  A CDA acostada  aos  autos  especifica  a  natureza  do  crédito,  bem como menciona claramente o embasamento legal em que o  mesmo  se  encontra  fundado.  Tal  inscrição  goza  de  presunção  "juris  tantum"  de  liquidez  e  certeza,  ainda  identifica  de forma clara e inequívoca a dívida exeqüenda, pois discrimina  as  diversas  leis  que  elucidam  a forma de cálculo dos  consectários legais.   .  .  .  15.Agravo  inominado  improvido.(AI  00124249820134030000,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  NERY  JUNIOR,  TRF3  ­  TERCEIRA  TURMA,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:06/11/2013  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 125          6 FONTE_REPUBLICACAO:.) (o destaque é meu).  Equivoca­se  a  recorrente  a  lavratura  do  auto  infração  não  esta  fundada  em  presunção de omissão de receita, uma vez que a contribuição para outras entidades e fundos ­  terceiros não depende de receita, mas sim da folha de pagamento, nos termos do artigo 195, I,  “a”, da CRFB/88. Aliás, o agente fiscal lançador deixa isso bem claro ao dizer, o que a seguir  transcrevo, REFISC, de fls.  48 a 55.  4.  O  sujeito  passivo  identificado  em  epígrafe  está  sendo  notificado,  em decorrência  da  prerrogativa  da Receita Federal  do  Brasil  de  arrecadar  e  fiscalizar  contribuições  devidas  às  Outras Entidades e Fundos (OEF), as quais se aplicam as regras  gerais da contribuição previdenciária, porquanto comuns à base  de cálculo, privilégios e garantias conferidos por lei às espécies  tributárias,  a  recolher  as  contribuições  de  OUTRAS  ENTIDADES/TERCEIROS  3.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  que  lhes  prestaram  serviços,  na  forma  do artigo 33, par. I o da Lei 8.212, de 24/07/1991, a saber  21.  As  divergências  relativas  ao  batimento  efetuado  entre  os  valores  lançados  nas  folhas  de  pagamento  e  os  declarados  em  GFIP são mostrados na Planilha 2 ­ Omissões em GFIP,anexa.  Foram  utilizados  neste  batimento  os  valores  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  constantes  da  tabela  Mestre  da  Folha  e  os  descontos  de  segurados  constantes  da  tabela  Itens  da  Folha,  ambos  extraídos  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa,  atendendo  o  termo  inicial  da  fiscalização.  22. Na Planilha 2, a coluna "DIVERG BC" lista, por empregado  e  por  competência,  as  diferenças  entre  os  salários  de  contribuição  registrados  nas  folhas  de  pagamento  e  os  declarados em GFIP. Tais diferenças, não declaradas em GFIP  ou  declaradas  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  constituem  as  bases  de  calculo  lançadas  para  levantamento do presente crédito previdenciário.  A apresentação dos documentos solicitados pelo fisco no curso da ação fiscal  é responsabilidade do contribuinte, não cumpre e não é função do fisco buscar provas para o  contribuinte que supostamente estejam na mão de terceiros, pois como disse o órgão julgador  de primeiro grau, não há prova de retenção de tais documentos apenas de solicitação pelo fisco  municipal,  bem  como  deixou  a  empresa  de  apresentar  a  escrita  fiscal  que  deveria  conter  as  informações das notas.  21.  Ressalte­se  que  embora  as  Notas  Fiscais,  conforme  demonstra  a  documentação  apresentada,  estivessem  sob  fiscalização  da  Secretaria  Municipal  de  Fazenda  quando  a  Impugnante  foi  intimada  à  apresentá­las,  não  existe  nenhuma  comprovação  de  que  a  Secretaria  havia  retido  as  mesmas.  A  documentação  apenas  comprova  que  foi  solicitada  a  sua  apresentação. Além disso,  a  autuação da  Secretaria  se  deu  em  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 126          7 14/10/2010 e não existe justificativa para que, após a autuação,  a Secretaria ainda permanecesse de posse da documentação da  empresa.  22.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  da  obrigatoriedade  da  empresa  em manter  em dia os  seus  livros  contábeis e que  essa  contabilidade deveria espelhar os valores das notas fiscais, bem  como das retenções sofridas, o que permitiria à fiscalização uma  apuração  mais  criteriosa.  No  entanto,  também  não  foram  apresentados à fiscalização os livros contábeis.  Portanto, foi a própria Impugnante quem deu causa ao que ela  alega  ter comprometido o presente  lançamento. Enfatize­se que  ela foi autuada pela falta de apresentação das notas fiscais e dos  livros contábeis.  Além  do  que  dito  acima,  verifica­se  dos  autos  que  o  fisco  municipal  pelo  Termo  de  Início/Prorrogação  de  Fiscalização  Nº  44069,  fls.  63,  estabeleceu  o  período  da  fiscalização como sendo, 23/06/2010 a 21/08/2010, sendo que a Notificação Fiscal – Auto de  Infração Municipal foi recebida pela recorrente, em  14/10/2010, fls.  70.  Ocorre porém que o procedimento fiscal federal foi iniciado, em 12/04/2010,  conforme TIPF, de fls.  23 e 24, tendo sido solicitado por este termo os Livros Diário e Razão,  balancetes e plano de contas.   Pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  nº  1,  de  fls.  25  e  26,  datado  de  14/06/2010,  a  solicitação  anterior para  apresentação dos Livros Diário  e Razão, balancetes  e  plano de contas foi reiterada.  O  agente  fiscal  lançador  mais  uma  vez  e  desta  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal – TIF nº 02, de fls.  27 e 28, datado de 06/08/2010, reiterou o pedido anterior em razão  dos Livros Diário e Razão, balancetes e plano de contas e pela primeira vez solicitou as notas  fiscais de prestação de serviços.  Verifica­se  que  em  dois  momentos  anteriores  ao  início  da  fiscalização  municipal  o  contribuinte  recorrente  pode  apresentar  os  documentos  contábeis  ­  os  Livros  Diário  e  Razão,  balancetes  e  plano  de  contas  ­  ao  fisco  federal  não  o  fez  por  sua  livre  e  espontânea vontade e sob sua conta e risco.  Além  disso,  o  período  de  fiscalização municipal  terminou  em  21/08/2010,  sendo que a Notificação Fiscal – Auto de Infração Municipal foi recebida pela recorrente, em   14/10/2010,  fls.   70, e o  fisco federal só emitiu este auto,   em 27/10/2010,  tendo assim doze  (dias) entre o término de um e o lançamento do outro para informar que estava de posse dos  documentos e que ia apresentá­los.  Passado  este  momento  e  efetivado  o  lançamento  o  contribuinte  recorrente  teve até o final do prazo de impugnação, ou seja, 26/11/2010, para apresentar os documentos,  artigo 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, mas nada apresentou, preferindo dizer que não  apresentou  os  documentos,  pois  estavam  de  posse  do  fisco municipal,  deixando  de  cumprir  com  seu  ônus  processual  de  fazer  prova  ao  seu  favor,  artigo  333,  II,  da  Lei  5.869/73  c/c  o  artigo 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 127          8 Todavia,  não  é  só  isso  poderia  o  contribuinte  na  fase  recursal  valer­se  do  artigo  16,  parágrafo  4º,  alínea  “a”  e  apresentar  a  prova  na  fase  recursal  já  que  entendia  e  alegava que não o fez por estar impossibilitado.  A  recorrente  apresentou  o  recurso,  em 05/03/2013,  fls.  92,  e,  ainda,  assim,  nada apresentou, fica evidente que a alegação e protelatória, descabida e infundada.  O  crédito  fiscal  está  constituído  com  todos  os  elementos  de  prova  que  o  agente  lançador  entendeu  necessários  em  razão  das  rubricas  e  valores  lançados  a  não  apresentação  de  qualquer  elemento  por  responsabilidade  do  contribuinte  não  é  imputável  ao  fisco.  O contribuinte está tendo garantido o exercício da “jurisdição administrativa”  e  este Processo Administrativo Fiscal – PAF é prova  cabal disso,  a  lei  não  lhe  assegura um  resultado  que  lhe  agrade,  mas  apenas  que  ele  contribuinte  pode  exercer  o  seu  direito  de  contestar o lançamento, cumprido o devido processo legal, e lhe sendo atribuída a oportunidade  de exercício da ampla defesa e do contraditório, podendo este fazer ou não uso desse direito,  pois é uma faculdade e não obrigação do contribuinte.  Contudo,  o  fisco  cumpriu  a  sua  obrigação  chamando  o  contribuinte  e  lhe  oportunizando  todos  os  prazos  e  meios  disponíveis,  já  a  sua  adequada  utilização  é  responsabilidade do contribuinte recorrente e não do fisco.  A ente  tributário com capacidade ativa não aumentou ou exigiu  tributo sem  lei  anterior que o  estabeleça,  pois  a  contribuição para outras  entidades ou  fundos –  terceiros  vem autorizada, pelos artigos 212, § 5º e 240, da CRFB/88, bem como pelas leis aplicáveis a  cada um dos destinatários e descrita no Fundamentos Legais do Débitos – FLD.   Destarte,  todos  os  principais  informadores  do  procedimento  e  do  processo  administrativo fiscal estão contemplados e respeitados no presente PAF não havendo violação  a qualquer um deles.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                            Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 128          9   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10980.725451/2010-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 421          1 420  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725451/2010­09  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.289  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  18 de março de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  ALDO HEY NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Tânia Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles Aguiar,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Contra o contribuinte supraidentificado foi lavrado o Auto de Infração  de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF de fls. 293 a 298, do qual  fazem parte o demonstrativo de apuração de fl. 288, o demonstrativo de  apuração da multa exigida isoladamente (carnê­leão) de fls. 289/291, o  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora  de  fl.  292,  o  termo  de  verificação e de encerramento de ação fiscal, fls. 277 a 284, o termo de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 25 45 1/ 20 10 -0 9 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.725451/2010­09  Resolução nº  2801­000.289  S2­TE01  Fl. 422          2 encerramento  de  fl.  299  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário  no  valor  de  R$  1.204.548,06,  sendo  R$  567.889,17  de  imposto,  R$  425.916,87  de multa  de  ofício  de  75%  e R$  225,51  de multa  exigida  isoladamente  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  além  de  R$  210.516,51 de juros de mora calculados até 30/11/2010.  O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais  de fls. 277/284 e 295/298, apurou acréscimo patrimonial a descoberto  de R$ 2.053.942,17, dedução  indevida de dependente de R$ 1.516,32,  dedução  indevida  de  contribuições  à  previdência  privada  de  R$  9.593,04  e  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  gerando  multas  isoladas  que  totalizaram  R$  225,51  Cientificado  do  lançamento,  em  09/12/2010  (fl.  299),  o  contribuinte  apresentou,  em  10/01/2011,  a  impugnação de fls. 301/349.  Em síntese dos fatos, faz demonstrativo dos acréscimos patrimoniais a  descoberto  apontados  pelo  auto  de  infração  e  informa  que  não  abordará  a  multa  exigida  isoladamente,  “a  qual  será  recolhida  no  termo final desta Impugnação”.  Em tópico que denomina “Das Questões Jurídicas Relevantes”, aborda  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  no  mês  de  agosto  de  2006,  informando,  inicialmente, que houve busca e apreensão em sua  residência por parte da Polícia Federal e o valor apreendido constituiu  base para exigência de imposto, multa e juros. Acrescenta que é réu em  ação  penal  que  tramita  na  Justiça  Federal  de  Santa  Catarina,  decorrente da operação da Polícia Federal denominada “Dilúvio”, da  qual resultou sentença condenatória e perdimento dos bens que foram  apreendidos.  Com  isso,  afirma  que  o  lançamento  procura  “utilizar  o  tributo  com  efeito  de  confisco,  pois  o  lançamento  referente  ao  fato  gerador  de  31/08/2006  nada mais  significa  que  a  tributação  de  algo  que a própria justiça entendeu como não pertencente ao acusado, como  se depreende da denúncia criminal (documento já anexado ao MPF)”.  Cita trechos da sentença de primeiro grau que demonstrariam isso.  Diz que a questão posta, “é mais profunda que a separação de índole  processual e administrativa” e a matéria tributável deve sujeitar­se aos  princípios constitucionais da tributação, que enumera.  Contesta  a  separação  de  instâncias  preconizada  pela  autoridade  lançadora,  pois  ela  “não  suprime  a  questão  nuclear  do  lançamento  relativo ao mês de agosto de 2006”, pois “não se pode atribuir à parte  Impugnante a sujeição passiva tributária, pois os valores que estavam  guardados  em  suas  residências,  conforme  a  decisão  judicial  de  primeira  instância  ainda  pendente  de  recurso,  seriam  pertencentes  à  tal organização criminosa. Não se pode inferir, da decisão judicial, que  os  valores  apreendidos  nas  residências  do  requerente  constituam  acréscimo  patrimonial  no  exercício  de  2006”.  Acrescenta  que  o  dinheiro  apreendido  nunca  foi  seu  patrimônio  pessoal,  mas  foram  amealhados por organização criminosa, de forma coletiva , e não pode  a  Receita  Federal  “ultrapassar  os  limites  da  pena  de  perdimento  imposta  pela  Justiça  Federal  e  tentar  abarcar  um  patrimônio  que  ultrapassa os limites legais da base de cálculo tributável, pois que, se o  dinheiro  foi perdido,  importa dizer que o  imposto, a multa e os  juros  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.725451/2010­09  Resolução nº  2801­000.289  S2­TE01  Fl. 423          3 têm natureza confiscatória, haja vista que se pautam em rubricas que  não fazem parte do patrimônio do sujeito passivo”.  Diz  que  o  lançamento  violou  o  artigo  3º  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  que  o  tributo  não  pode  se  constituir  em  sanção de ato ilícito, pois a tributação de “numerário que foi objeto de  pena  de  perdimento  é  utilizar  o  tributo  como  sanção de  ato  ilícito,  é  infringir  o  direito  de  propriedade  e  o  princípio  da  pessoalidade  da  pena  previsto  no  art.  5º,  incisos  XXII  e  XLV  da  Constituição  da  República”. Cita doutrina e repisa o argumento de que os numerários  apreendidos  não  ingressaram  em  seu  patrimônio,  pois  foram  apreendidos  e  decretados  perdidos  pela  Justiça,  logo,  não  “houve,  à  moda da doutrina mais tradicional, fato gerador do imposto de renda”.  Repete o argumento do  efeito  confiscatório da exigência e que  foram  omitidos  pontos  importantes  da  realidade  objetiva  e  cita  algumas  decisões  administrativas  que  versam  sobre  acusação  imprecisa,  cerceamento de defesa e nulidade de auto de infração, asseverando que  atendeu todas as solicitações da fiscalização e não há justificativa para  “as conclusões infundadas que acompanham o auto de infração, assim  como  a  desconsideração  da  realidade  processual  penal  relevante,  citando decisões judicial e administrativa.  Faz  uma  extensa  análise  do  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal, com fulcro em doutrina, concluindo que no “caso em exame é  simples verificar a natureza confiscatória da medida fiscal a partir do  arrolamento  administrativo  dos  bens,  da  renda  anual  da  parte  Reclamante  e  do  valor  absurdo  da  autuação  (aproximadamente  R$  1.200.000,00).  O  referido  auto  de  infração  é  um  exemplo  extremo  e  identificável  de  confisco,  pois  a  Receita  Federal  do  Brasil,  não  satisfeita com a pena do perdimento judicial, pretende expropriar, à luz  da medida fiscal, o restante do patrimônio do sujeito passivo”.  Alega a eleição errônea do sujeito passivo, pois o  lançamento se deu  sobre  valores  pertencentes  a  uma  organização  criminosa,  constituída  em  quadrilha  ou  bando,  havendo  uma  multiplicidade  de  sujeitos  passivos  tributários  e  “o  numerário  aprendido  não  retornou  ao  patrimônio do agente e nem sequer veio a  ingressar o patrimônio do  agente”.  Discorre sobre os corolários do devido processo legal, a ampla defesa  e o contraditório, para dizer que a autoridade fiscal usou o argumento  de  separação  de  instâncias  e  não  prestou  “atenção  em  detalhes  processuais mais apurados”, e apesar da separação propalada, fez uso  de  prova  emprestada.  Aduz  que  “se  numerário  inexistia  no  início  de  2006  e  igualmente  não  existia  no  início  de  2007,  em  função  da  apreensão, é de presumir­se que tal numerário não é rendimento, mas  tão  somente  prova  indiciária  de  suposto  crime”.  Indaga:  dinheiro  aprendido,  “cuja  propriedade  não  é  atribuída  ao  sujeito  passivo,  objeto  de  pena  de  perdimento,  é,  para  efeitos  fiscais,  rendimento?”  .  Requer reparação da medida fiscal, pois “se está a tributar produto de  apreensão de numerário como se isto fora rendimento, assim como há  imprecisão  na  determinação  exata  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária”.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.725451/2010­09  Resolução nº  2801­000.289  S2­TE01  Fl. 424          4 Em tópico sobre o conceito de rendimento e a pena de perdimento na  esfera penal, alega que a exigência tributária depende da decisão a ser  dada no processo penal, defendendo que “só integrará o pólo passivo  da  relação  jurídica  tributária  se  o  Poder  judiciário  assim  julgar  o  numerário  como  sendo de sua propriedade, de  forma a  concretizar o  fato  gerador  do  acréscimo  patrimonial”.  Cita  o  Regulamento  Aduaneiro e decisão judicial, para defender a aplicação, ao imposto de  renda, da mesma sistemática aplicada ao imposto de importação, onde  não há a  incidência do  imposto sobre mercadoria que sofreu pena de  perdimento.  Aduz  que  o  numerário  apreendido  não  representa  aquisição de renda, nos termos do artigo 43 do CTN.  Na  fixação  da  base  de  cálculo,  contesta  a  conversão  das  moedas  apreendidas com base no valor do dólar, afrontando a sistemática do  mercado de  taxas de câmbio  flutuantes. Discorre sobre o mercado de  câmbio  de  taxas  flutuantes  brasileiro,  aduzindo  que  o  lançamento  deveria  ter  respeitado  “o  valor  da  moeda  estrangeira  –  convertida  para o real – na data da autuação e jamais na data da apreensão, pois  não foi dado uso à moeda, esta se encontra retida. Ressalte­se, mesmo  se admitindo tal ‘alienação cogente’, não se pode inferir acerca de sua  correção”  Cita  decisões  judiciais  sobre  apreensão  de  moeda  estrangeira.  Argúi  que,  mesmo  “que  se  entendesse  possível  a  tributação,  fica  indefinida a questão da mora do contribuinte. Se a moeda estrangeira  nem  sequer  foi  utilizada,  tendo  sido  simplesmente  apreendida  como  prova indiciária de crime qualquer, qual seria o dies a quo da mora?  Não  há  mora,  pois  não  houve  evento  tributável.  A  tributação  do  numerário  em  espécie,  que  não  constitui  moeda  nacional,  só  deveria  ser realizada por força de ordem judicial e não por ‘alienação cogente  da  Sra.  Auditora”.  Fala  sobre  a  forma  de  tributação  dos  ganhos  obtidos com a alienação de moeda estrangeira. Acrescenta que, “se as  circunstâncias  da  apreensão  ainda  estão  sendo  discutidas  no  Poder  Judiciário,  assim,  como  a  própria  origem  do  numerário  e  sua  titularidade, falece mérito na fixação de uma base de cálculo que tem  por supedâneo o valor histórico da moeda na data de sua apreensão”.  Contesta  o  valor  de  aquisição  do  conjunto  comercial  nº  1404  e  da  garagem  nº  19  do  Edifício  Empresarial  Hanover  atribuído  pelo  lançamento,  de  R$  86.000,00,  pois  declaração  de  Fernando  Aguiar  Prates,  reconhecida  em  cartório  e  a  escritura  pública  averbada  no  registro  de  imóveis  apontam  o  valor  de  R$  60.000,00.  Diz  que  o  documento que deu base ao valor de R$ 86.000,00 usado pelo Fisco,  encontrado na casa do impugnante, é proposta de compra e venda que  “nem  sequer  foi  assinada  pela  parte  impugnante,  não  se  podendo  inferir  de  sua  legitimidade,  apesar  de  assinada  pelos  proponentes  vendedores”.  Também  contesta  a  capacidade  probante  da mensagem  eletrônica, apreendida na sua residência,  trocada entre a  funcionária  do vendedor e Julio Costa Barreto, em que há a proposta de venda do  imóvel por R$ 86.000,00, aduzindo que não  tem conhecimento dela e  não  é  de  sua  autoria.  Diz  que  é  inadmissível  o  uso,  na  instância  administrativa,  dessas  provas  colhidas  em  inquérito  policial,  fazendo  extensa  exposição  teórica  sobre  isso,  com  fundamento  no  direito  estrangeiro,  acabando por  citar  trechos  de  votos  e  decisões  judiciais  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.725451/2010­09  Resolução nº  2801­000.289  S2­TE01  Fl. 425          5 que  sustentariam a  sua  tese. Conclui  que não  poderia  ter  sido  usada  prova emprestada de inquérito policial para lançar tributo.  Com relação ao lançamento de agosto de 2006, diz que “11.800 euros  e 600 libras esterlinas são referentes a sobras de numerário de viagens  que a parte Impugnante fez à Europa em companhia de amigo inglês, o  Sr.  James  Charles  Gillespie”.  Diz  que  declarou  esses  valores  extemporaneamente na DIRPF/2007, esclarecendo que a doação é ato  jurídico  que  não  depende  de  formalidade  especial.  Informa  que  está  fazendo  “prova  destas  transferências  de  numerário  por  amostragem  (doc.  5),  que  diz  respeito  a  transferências  de  numerário  via Western  Union,  na  data  de  03/05/2004.  Nesta  data,  a  parte  Impugnante  teria  recebido  U$  1.197,57  do  Sr.  James  Charles  Gillespie,  para  acompanhálo  em  viagem  à  Europa;  o  passaporte  de  James  Charles  Gillespie  (doc.  6)  faz  prova  que  o  mesmo  veio  reiteradas  vezes  ao  Brasil”.  Acrescenta  que  James  é  seu  amigo  pessoal,  pessoa  privilegiada  por  morar  num  país  de  moeda  supervalorizada,  e  patrocinava viagens suas, das quais havia sobras de numerário que foi  acumulando, sendo classificadas como doações e isentas do imposto de  renda.  Apenas  estariam  sujeitas  ao  ITCMD,  tributo  de  competência  estadual.  Diz  que  a  atitude  fiscal  afronta  o  artigo  110,  do  CTN.  Discorre  sobre  a  legislação  do  ITCMD,  concluindo  que  era  devedor  desse tributo pelos numerários recebidos em doação.  Alega  que  há  necessidade  de  se  considerar  a  renda  auferida  nos  exercícios  anteriores  para  fins  do  levantamento  do  acréscimo  patrimonial, esclarecendo que os acréscimos patrimoniais a descoberto  apurados  nos  meses  de  janeiro,  abril,  maio  e  julho  de  2008,  “constituem  reservas  de  caixa  dos  exercícios  anteriores,  não  houve  falta de pagamento do imposto de renda para tais rubricas no exercício  de  2006,  mas  sim,  erro  formal  no  preenchimento  das  declarações  anteriores,  as  quais  não  consignaram,  paulatinamente  e  ao  longo  do  tempo, tais sobras de caixa”.  Concorda  com  “o  lançamento  (dezembro/2006)  referente  à  glosa  de  deduções  constante  da  página  8  de  8  do  termo  de  verificação  e  encerramento da ação fiscal no que diz respeito à dedução indevida de  previdência privada (VGBL). Em relação à dedução indevida no pai do  autuado,  cumpre  observar  que  a  parte  Impugnante  não  tinha  conhecimento da DIRPF apresentada em separado pelo seu pai, já em  idade  avançada,  uma  vez  que  o  seu  pai  consta  como  seu  dependente  junto  ao  órgão  previdenciário  do  Governo  do  Estado  do  Paraná  (Paraná Previdência)”.  Contesta a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício lançada,  aduzindo que o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza essa  cobrança.  Pugna pelo sobrestamento do processo de exigência, para aguardar a  decisão  definitiva  quanto  à  pena  de  perdimento  dos  numerários  apreendidos e que fazem parte do lançamento relativo ao fato gerador  ocorrido em 08/2006, com o fim de preservar os interesses do Fisco e  do contribuinte.  Por  fim,  requer,  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  agosto  de  2006, nulidade, por  ilegitimidade passiva; cancelamento da exigência  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.725451/2010­09  Resolução nº  2801­000.289  S2­TE01  Fl. 426          6 em  relação  a  esse  fato  gerador,  por  decretação  judicial  da  pena  de  perdimento  da  moeda  apreendida  que  lhe  deu  suporte;  e  aplicação  correta da taxa de cambio; em relação aos fatos geradores dos meses  de  04  e  05/2006,  o  cancelamento  da  exigência  por  uso  indevido  de  prova  emprestada;  cancelamento  da  exigência  decorrente  da  apreensão de 11.800 euros e 600  libras esterlinas, por  serem valores  recebidos  por  doação;  cancelamento  das  exigências  referentes  aos  acréscimos patrimoniais a descoberto referentes aos meses de janeiro,  abril,  maio  e  julho  de  2006,  acobertados  pelos  rendimentos  dos  exercícios  anteriores;  exclusão  dos  juros  aplicados  sobre  a multa  de  ofício; e sobrestamento do feito até julgamento da ação penal.  Também  pede  a  improcedência  do  auto  de  infração,  com  o  seu  imediato arquivamento, e a produção genérica de provas.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 377/391, que  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTAS EXIGIDAS  ISOLADAMENTE.  CARNÊ­LEÃO.  GLOSA.  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Considera­se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não  se manifesta expressamente, ou com a qual concorda.  NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Caracteriza  a  omissão  de  rendimentos  a  constatação  de  variação  patrimonial  em relação à qual o  contribuinte não apresenta  recursos  declarados ou comprovados que lhe dê suporte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. MOEDA EM ESPÉCIE. PROPRIEDADE.  A posse de moeda nacional e estrangeira, comprovada em operação de  busca  e  apreensão  judicial,  configura  aquisição  de  disponibilidade  financeira,  sendo  computada  na  planilha  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial como aplicação.  BEM. PROCESSO PENAL. PERDIMENTO.  A  decretação  de  pena  de  perdimento  de  bem,  por  ser  oriundo  de  suposta  atividade  ilícita,  em  decorrência  de  processo  penal,  não  modifica o fato gerador do imposto de renda, que ocorreu em momento  anterior  e  já  havia  se  aperfeiçoado,  tornando  exigível  a  obrigação  tributária correspondente.  BEM. PROPRIEDADE. PROCESSO PENAL.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.725451/2010­09  Resolução nº  2801­000.289  S2­TE01  Fl. 427          7 Não  modifica  a  titularidade  do  bem,  encontrado  em  poder  do  contribuinte,  a  sentença  que  apenas  afirma  se  tratar  de  produto  de  atividade de organização criminosa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  04/11/2011  (fl.  404),  o  Interessado,  representada  por  seu  advogado  (fl.  403),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  406/419 em 05/12/2011. Em sua defesa, apresenta as razões de defesa, sintetizadas a seguir:  · Requer  seja  restabelecida  a  dedução  de  dependente  referente  ao  seu  genitor, que percebe valores inferiores ao limite mensal e faz declaração  em separado dentro desses parâmetros,  conforme prevê a  lei,  tendo em  vista o auxílio que lhe presta, inclusive incluindo­o como dependente em  sua carteira de previdência.;  · Aduz  que  a  fiscalização,  baseada  em  prova  emprestada,  tomou  como  certo  e  definitivo  a  compra  de  um  imóvel  comercial,  no  local  denominado Hannover pelo valor  total seria de R$ 86 mil, sendo que o  negócio  foi  concretizado  por  valor  menor,  por  mútuo  consentimento  conforme  foi  registrado  em  cartório,  pagos  os  impostos  devidos,  e  regularmente declarados por todos;  · Afirma que a  fiscalização  lhe  imputou  indevidamente, no mês de  julho  de 2006, a aplicação no valor de R$ 3 mil, por conta de aquisição da tela  denominada  "O  Gato",  uma  vez  que  a  referida  tela  foi  objeto  de  apreensão  pela  Polícia  Federal,  e  na  sentença  houve  decretação  de  perdimento do referido bem;  · Sustenta  que  não  procede  a  omissão  de  rendimentos  lhe  imputada  caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto apurado, no mês de  agosto  de  2006,  em  decorrência  da  apreensão  de  numerários  em  sua  residência  pela  Polícia  Federal,  pois  tais  recursos  não  lhe  pertencem,  devendo ser de titularidade de suposta organização criminosa, conforme  consta da sentença judicial, ou de terceiro que estava morando no local à  época;  · protesta  pela  anulação  de  todo  e  qualquer  ato  posterior,  que  tenha  emanado  das  informações  extraídas  do  Termo  de  Apreensão  efetuado  pela Polícia Federal, dentro de Inquérito e Processo Criminal, sigilosos,  ao  menos  até  que  fique  esclarecido  a  forma  de  acesso,  legal,  dos  mesmos. Caso contrário, protesta pela anulação do auto de infração, em  vista da suposta e por ora verificada ilegalidade da recepção e utilização  de documentos e informações;  · Alega que os recursos foram apreendidos, portanto, não há que se falar  em disponibilidade, para aplicação de tese de ocorrência do fato gerador.  A  disponibilidade  se  deu  pela  indisponibilidade.  O  conhecimento  da  autoridade foi ocasionado pela indisponibilidade (apreensão);   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.725451/2010­09  Resolução nº  2801­000.289  S2­TE01  Fl. 428          8 · Repete os argumentos da impugnação no que se refere ao recebimento da  doação  de  11.800  euros  e  600  libras  esterlinas,  e  relativamente  à  necessidade de  se  considerar  a  renda  auferida nos  exercícios  anteriores  para fins do levantamento do acréscimo patrimonial.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A omissão de rendimento caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto  apurado no mês de agosto de 2006 é decorrente, em grande parte, dos valores apreendidos em  operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal.  O Recorrente protesta pela anulação de todo e qualquer ato posterior, que tenha  emanado  das  informações  extraídas  do  Termo  de  Apreensão  efetuado  pela  Polícia  Federal,  dentro de Inquérito e Processo Criminal, sigilosos, ao menos até que fique esclarecido a forma  de acesso, legal, dos mesmos.   Face o acima exposto, com vistas a formar convicção acerca da lide, voto pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  à  unidade  de  origem  para  que  sejam  prestadas  informações  sobre  como  as  provas  do  processo  criminal  foram  transferidas  para  a  Receita  Federal  e,  ainda,  sobre  o  seu  andamento.  Também  deve  ser  informado  se,  durante  o  procedimento fiscal, foi examinada a declaração do Contribuinte Julio Cezar da Costa Barreto,  referente  ao  exercício  de  2007,  tendo  em  vista  que  ele  franqueou  o  acesso  aos  policiais  no  imóvel situado em Curitiba quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão que  foi  objeto  do  presente  lançamento.  Ademais,  considerando  que  o  contribuinte  afirma  que  o  Contribuinte  Julio  Cezar  da  Costa  Barreto  residia  naquele  imóvel  à  época,  é  necessário  informar  se  o  referido  endereço  consta  indicado  no  cadastro  da  Receita  Federal  como  seu  domicílio tributário.  Após  tais  providências  e  ciência  ao  Contribuinte  (para  que,  querendo,  se  manifeste  sobre  seu  conteúdo  e  conclusões,  em  prazo  adequado),  devem  os  autos  retornar  a  este colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações prestadas,  para que se prossiga no julgamento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10935.904540/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/01/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 64          1 63  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904540/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.342  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/01/2008  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 40 /2 01 2- 19 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904540/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.342  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904540/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.342  S3­TE01  Fl. 66          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904540/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.342  S3­TE01  Fl. 67          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904540/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.342  S3­TE01  Fl. 68          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10240.000437/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007, 2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Ante sua natureza eminentemente constitucional, a discussão sobre o potencial caráter confiscatório de penalidades pecuniárias previstas expressamente em lei para as hipóteses de indeferimento de compensação refoge ao âmbito de competência desse Tribunal, a teor da Súmula Vinculante STF n. 10 e a Súmula CARF n. 2. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-000.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de mérito aduzidas pela contribuinte em seu recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época do julgamento), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 8          1 7  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000437/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.807  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  Compensação   Recorrente  CATARINENSE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2007, 2008  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Ante  sua  natureza  eminentemente  constitucional,  a  discussão sobre o potencial caráter confiscatório de penalidades pecuniárias  previstas  expressamente  em  lei  para  as  hipóteses  de  indeferimento  de  compensação  refoge  ao  âmbito  de  competência  desse  Tribunal,  a  teor  da  Súmula Vinculante STF n. 10 e a Súmula CARF n. 2.  Recurso Voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER das razões de mérito aduzidas pela contribuinte em seu recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 04 37 /2 00 8- 30 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10240.000437/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.807  S1­C1T2  Fl. 9          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  à  época  do  julgamento),  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  José  Sérgio  Gomes,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Antônio Carlos Guidoni Filho     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por CATARINENSE COMÉRCIO  DE  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belém do Pará – PA assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/08/2006,  28/02/2007,  31/03/2007,  31/05/2007, 31/07/2007  Ementa:  VEDAÇÃO AO CONFISCO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco  e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os  lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação  à  aplicação da multa de ofício,  que não se  reveste do caráter de  tributo.   MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  têm  competência  para  apreciar  as  razões  que  levaram  a  unidade  de  origem  a  considerar  não  declarada  a  declaração  de  compensação  formulada na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  288292, relativo à Multa Isolada, com crédito total apurado no  valor de R$ 1.704.036,22.  Também integra os Autos de Infração o Termo de Constatação e  Verificação Fiscal de folhas 293­303.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o  sujeito  passivo  incorreu  na  seguinte  infração:  compensação  indevida de valores nas declarações de compensação.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10240.000437/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.807  S1­C1T2  Fl. 10          3 Para justificar a exação a autoridade lançadora assevera que:  “[...] o contribuinte pretendia compensar os créditos que  dispunha  em  decorrência  da  cobrança  do  já  extinto  "Empréstimo  Compulsório  sobre  o  consumo  de  Energia  Elétrica",  instituído  em 1962 em  favor da ELETROBRAS  com  débitos  dos  tributos  de  códigos  8109,  2172,  2089,  2372, 2100 e parcelamento do código 7122.  [...] o empréstimo compulsório citado,  instituído pela Lei  n°  4.156,  de  28  de  novembro  de  1962,  em  favor  da  ELETROBRAS,  não  atribuiu  a  administração  deste  empréstimo compulsório à Secretaria da Receita Federal,  o que se pode notar  também pela  leitura do Art. 66, §1°,  do Decreto n° 68.419, de 25/03/1971, que estabelece que  as  condições  em  que  será  processada  a  restituição  do  empréstimo  compulsório,  instituído  sobre  a  energia  elétrica, será fixada pela própria ELETROBRAS.  [...] faz­se necessário ainda mencionar que o inciso IV do  § 3 o do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, com redação dada pela Lei n° 11.051/04 que dispõe  que  não  podem  ser  objeto  de  compensação  débitos  consolidados  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido pela Secretaria da Receita Federal.  O  Art.  74,  §  12,  inciso  II,  alínea  "e",  da  Lei  9.430,  de  1996,  dispõe  que  será  considerada  não  declarada  a  compensação na hipótese em que o crédito não se refira a  tributos e contribuições administradas pela Secretaria da  Receita Federal (alteração introduzida pela Lei 11.051, de  2004), o que determina o exame prévio da questão.  Assim, conforme determina o Art. 2 o , § 3o , da Norma de  Execução  Cosit/Corat  5,  de  29/12/2005,  que  dá  competência  ao  grupo  de  ações  judiciais  para  a  análise  prévia citada anteriormente, foi remetida a documentação  referente  aos  processos  em  análise  para  a  SAORT,  para  que emitisse parecer sobre o assunto.  Os  seguintes  Pareceres  foram  enviados  ao  chefe  da  SAORT  com  as  seguintes  propostas  de  tratamento  às  DCOMPS:   (...)  Com  base  nos  pareceres  citados,  foram  emitidos  os  Despachos  Decisórios,  posteriormente  encaminhados  a  esta  Seção  de  Fiscalização,  acatando  o  tratamento  proposto nos Pareceres da SAORT para as DCOMPS.  [...]  O Art.  74,  §13°  da  Lei  9.430,  de  1996,  determina  que  o  disposto  nos  §§  2  o  e  5  o  a  11  do mesmo  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  previstas  no  §  12,  dessa  forma,  as  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10240.000437/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.807  S1­C1T2  Fl. 11          4 compensações  consideradas  não  declaradas  não  extinguem os débitos sob condição resolutoria,  tampouco  cabe  manifestação  de  inconformidade  sobre  os  débitos  não compensados.  O Art 18 da Lei 10.833/2003 em seu parágrafo 4º diz que  a multa prevista no caput do artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Após  a  Lei  11.051,  as  compensações  com  créditos  decorrentes de tributos não administrados pela Secretaria  da Receita Federal passaram a  fazer parte das hipóteses  em  que  poderia  se  declarar  a  compensação  como  não  declarada.   Deste  modo,  tanto  as  declarações  de  compensação  consideradas  como  de  compensação  vedada  como  as  consideradas  não  declaradas,  ensejam  a  aplicação  de  multa  isolada  como  determina  o  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de 1996,  atualizada até a Medida Provisória 351 de 22 de  janeiro  de 2007 em seu Art. 14.  Verifica­se  que  o  tratamento  dado  às  DCOMPS  com  compensação  vedada  e  às  consideradas  como  não  declaradas é o mesmo, uma vez que a Lei 11.051 de 29 de  dezembro de 2004 apenas mudou a sua nomenclatura.  Contudo,  ressalte­se  também que  existe uma hipótese  em  lei específica relativa às contribuições previdenciárias que  afasta a compensação nos moldes do art. 74 da Lei 9.430,  de  1996,  utilizando­se  da  Declaração  de  Compensação.  Trata­se do art. 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457, de  16 de março de 2007, transcrito a seguir:   [...]   Portanto,  quanto à  imposição da multa  isolada, esta não  se  aplica  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  uma vez que a capitulação legal correta atribuída para a  compensação não declarada é o inciso I e não o inciso II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ficando  impossibilitada a aplicação da multa amparada pelo § 4 o  do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.   [...]”  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em 12/03/2008  (fl.  307)  e  apresentou  peça  impugnatória,  em  11/04/2008  (fls.  310324), no qual alegou em síntese que:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10240.000437/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.807  S1­C1T2  Fl. 12          5 1.  Pela  leitura  do  parágrafo  4º  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/03,  com  a  redação  dada  pelo  art.  117  da  Lei  nº  11.196/05,  nota­se  que  em  nenhum  caso  o  procedimento  compensatório da Impugnante encaixou­se como indevido,  sendo que jamais poderia ter sido aplicada qualquer tipo  de  multa  ou  mesmo  considerada  não  declarada  a  compensação efetivada;  2. A compensação foi realizada nos  termos da  legislação  vigente, com crédito exclusivamente de origem tributária;   3.  A  multa  é  estratosférica  e  desproporcional  num  patamar  judiciário,  mormente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  patente  transferência  inconstitucional  do  patrimônio do contribuinte;  4. A Receita Federal é competente para processar e julgar  pedido  de  restituição/compensação  envolvendo  empréstimo  compulsório  com  débitos  fiscais  do  contribuinte,  conforme entendimento novel, pacificado do  Superior Tribunal de Justiça (REsp 587019/PR);  5. Nessa mesma  esteira,  posicionamento  recente  daquela  Corte, asseverando que não há mais que se impor limites à  compensação,  em  razão  da  nova  legislação  que  rege  a  espécie (REsp 737936);  6.  Não  se  pode  cogitar  a  idéia  de  que  a  Eletrobrás  é  o  único  órgão  responsável  pela  restituição  dos  valores  oriundos  do  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  sendo,  pois,  a  União  co­responsável  solidária  pela satisfação do crédito (AgRg no Ag 657472/PR);  7.  Os  créditos  tributários,  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  estão  extintos  pela  compensação  administrativa  e  com  sua  exigibilidade  suspensa,  sendo  desnecessária  para  a  confluência  dos  efeitos  legais,  a  prévia  manifestação  da  autoridade  fazendária ou de decisão judicial transitada em julgado;  8.  Os  créditos  tributários  advenientes  dos  processos  administrativos  coligidos  aos  autos,  não  possuem  requisitos  mínimos  de  exequibilidade,  mormente  por  sua  inexistência;  9. Uma vez considerada não declarada a compensação, os  débitos fiscais informados e objeto do encontro de contas,  não  podem  ser  constituídos  em  definitivo  sem  que  antes  seja dada a oportunidade de ampla defesa ao contribuinte  contra  ilegalidades e  inconstitucionalidades, ou seja, não  devem  ser  cobrados  antes  da  oportunidade  de  discussão  administrativa sob pena de cerceamento de defesa:  10. O  art.  15  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600/2005,  prevê  a  possibilidade  de  restituição  de  receitas  não  administradas pela SRF, o que a despeito da competência  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10240.000437/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.807  S1­C1T2  Fl. 13          6 do  Conselho  de  Contribuinte  e  entendimento  jurisprudencial  do  STF  e  STJ  sobre  a  matéria  de  empréstimo  compulsório,  demonstra  a  viabilidade  da  restituição/compensação de  receitas  de  outros  órgãos  ou  entidades que não a SRF;  11.  A  multa  aplicada  ofende  o  princípio  da  capacidade  administrativa e do não confisco.  É o relatório.”  O  acórdão  acima  ementado  não  conheceu  das  razões  aduzidas  pelo  Contribuinte  sobre a possibilidade de compensação de  tributos  com créditos provenientes de  empréstimo  compulsório  feito  à  Centrais  Elétricas  Brasileiras  ­  Eletrobrás  S.A.,  sob  o  fundamento de que tal matéria não se submeteria ao rito do Decreto n. 70.235/1972 conforme  disposto  no  art.  74,  §  13  da  Lei  n.  9.430/1996.  Na  parte  conhecida  da  impugnação  (“do  confisco e da capacidade contributiva”), o acórdão recorrido rejeitou os fundamentos de mérito  aduzidos pela Contribuinte, sob o fundamento de que seria “inaplicável o conceito de confisco  e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de ofício”.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação, especialmente no que se refere a (i) impossibilidade de aplicação de multa e juros  de ofício no caso em virtude da regularidade da compensação realizada, a teor do art. 100 do  CTN;  (ii)  legitimidade  da  compensação  de  tributos  federais  com  créditos  decorrentes  do  recolhimento de empréstimo compulsório à Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás S.A.; e  (iii)  à  impossibilidade  de  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  no  montante  imposto  pela  Fiscalização em homenagem ao princípio da capacidade contributiva e vedação ao confisco.   É o relatório.        Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Embora seja tempestivo e interposto por parte legítima, entendo que as razões  de mérito recursais não merecem ser conhecidas.  Preliminarmente,  diga­se  que  as matérias  aduzidas  nos  itens  1  (“Suspensão  do Crédito Tributário”) e 6 (“Direito Subjetivo às Certidões”) do recurso não merecem maiores  considerações  por  não  se  tratarem de  questões  relativas  à  exigência  do  crédito  tributário  em  sentido  estrito,  matéria  de  cognição  deste  Colegiado,  mas  sim  de  mero  reflexo  do  que  denomina  ordinariamente  de  “situação  do  débito”  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Tais  matérias  são  de  interesse  exclusivo  da  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  eventualmente  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  enquanto  entidades  executoras  de  eventual crédito tributário e emissoras das certidões citadas.   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10240.000437/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.807  S1­C1T2  Fl. 14          7 Conforme se depreende do  relatório acima, as multas aplicadas  têm origem  em decisões da unidade de origem da Receita Federal do Brasil que considerou as declarações  de  compensação  (dos  processos  nº  10830004.353/200663,  10830000.951/200744,  10830006.763/200720,  10830006.761/200731,  10830006.760/200796,  10830006.759/200761,  10830005.502/200792,  10830004.973/200783,  10830002.549/200702  e  10830001.273/200737) não declaradas, na forma do art. 74, §12, da Lei nº 9.430/96.   Por meio  de  citadas  declarações  de  compensação,  a  Contribuinte  pretendia  fazer  valer  pretenso  direito  de  compensação  de  créditos  provenientes  do  recolhimento  de  empréstimo compulsório à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. com débitos correntes de tributos  federais administrados pela Receita Federal do Brasil.   Como bem reconhecido pelo acórdão recorrido, as razões de mérito aduzidas  sobre a  regularidade  e  legitimidade da  compensação de  créditos de  empréstimo compulsório  Eletrobrás  com débitos  de  tributos  federais não  podem ser  analisadas por  este Colegiado,em  virtude dos expressos termos do art. 74, caput, §§ 11o,12o, II, alíneas “a”, “c” e “e” e 13o da Lei  n.  9.430/96,  os  quais,  respectivamente  (i)  qualificam  como  não  declaradas  as  compensações  realizadas  com  créditos  de  terceiros,  consubstanciados  em  títulos  públicos  e/ou  de  natureza  distinta da de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; e  (ii) excluem do âmbito  de  cognição  dos  processos  administrativos  submetidos  ao  rito  do  Decreto  70.235/72  as  hipóteses de compensação não declaradas. Verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   e) não  se  refira a  tributos  e  contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica  às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004) (grifos nossos)  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10240.000437/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.807  S1­C1T2  Fl. 15          8 Assim, ficam prejudicadas as razões de mérito relativas à “indevida aplicação  de multa e juros” (item 2 do recurso) e à legitimidade da compensação de tributos federais com  créditos  decorrentes  do  recolhimento  de  empréstimo  compulsório  à  Centrais  Elétricas  Brasileiras – Eletrobrás S.A  (itens 3, 4 e 5 do  recurso), por pressuporem o conhecimento da  matéria  relativa  à  regularidade  das  compensações  realizadas  e  objeto  dos  processos  administrativos acima citados.  Por fim, as  razões aduzidas pela Contribuinte em relação à ilegitimidade da  multa isolada aplicada por violação aos princípios da capacidade contribuinte e ao não­confisco  também  não  merecem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado  em  virtude  de  sua  índole  eminentemente constitucional, ante: (i) a expressa disposição legal que determina a imposição  de multa isolada nas hipóteses de compensações tidas por não declaradas pela Receita Federal  do Brasil (Lei n. 10.833/2003, art. 18, § 4o, com redação dada pela Lei n. 11.196/05, art. 117);  (ii)  o  teor  da  Súmula  Vinculante  STF  n.  10,  que  estabelece  caracterizar  controle  de  constitucionalidade o afastamento de incidência de lei vigente, no todo ou em parte, ainda que  não haja expressa declaração de sua inconstitucionalidade; e (iii) o teor da Súmula CARF n. 2,  aprovada pela Portaria n. 52, de 21.12.2010, que assenta o entendimento também vinculante de  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  (in)constitucionalidade  da  lei  tributária.   Por  tais  fundamentos,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  das  razões de mérito aduzidas pela Contribuinte em seu recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 14367.000144/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RETENÇÃO DE 15% SOBRE A FATURA DE COOPERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO ENQUADRADAMENTO. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A cooperativa de Trabalho é regulada pela Lei nº 12.690/2012 e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil. Estão excluídas do âmbito desta norma as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; Tanto sob o enfoque do critério material, quanto sob o ângulo do critério pessoal, trata-se de serviços prestados por cooperados de cooperativa de saúde, a qual legalmente não é considerada como de trabalho, não ocorrendo, portanto, a hipótese de incidência tributária da contribuição prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que entendem pela cobrança da contribuição social relativa aos serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho médico de saúde. O Conselheiro
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 337          1 336  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000144/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.175  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  RETENÇÃO  DE  15%  SOBRE  A  FATURA  DE  COOPERATIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  COOPERATIVA  PRESTADORA  DE SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO ENQUADRADAMENTO.   A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social é de quinze  por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.  A cooperativa de Trabalho é regulada pela Lei nº 12.690/2012 e, no que com  ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406,  de 10 de janeiro de 2002 ­Código Civil.  Estão excluídas do âmbito desta norma as cooperativas de assistência à saúde  na forma da legislação de saúde suplementar;  Tanto  sob  o  enfoque  do  critério  material,  quanto  sob  o  ângulo  do  critério  pessoal,  trata­se  de  serviços  prestados  por  cooperados  de  cooperativa  de  saúde, a qual legalmente não é considerada como de trabalho, não ocorrendo,  portanto, a hipótese de incidência tributária da contribuição prevista no inciso  IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do  relator. Vencidos  os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima e Oseas Coimbra Junior que entendem pela cobrança da contribuição social relativa aos  serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho médico de saúde. O Conselheiro     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 338          2 Helton  Carlos  Praia  de  Lima  entende  que  não  há  previsão  constitucional  nem  legal  para  a  desoneração  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cooperativa  de  trabalho médico  de  saúde, ao contrário, há previsão legal no art. 2º e art. 4º inciso II da Lei 12.690/2012. O art. 1º,  parágrafo único, inciso I da Lei 12.690/2012 se refere, tão somente, à regulação específica pela  legislação de saúde complementar (Agência Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS). Não há  previsão  legal  para  tratamento  diferenciado  da  cooperativa  de  trabalho médico  de  saúde  em  relação  às  demais  cooperativas  de  trabalho,  quanto  às  obrigações  das  contribuições  previdenciárias, em especial do não recolhimento da contribuição patronal da contratante dos  serviços  (15%  do  valor  da  prestação  do  serviço).  A  Seguridade  Social  é  financiada  pela  empresa e entidade a ela equiparada (art. 195, I, CF/88). A contribuição previdenciária sobre os  serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho está prevista no  art. 22, IV da Lei 8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são suportados  pela  empresa  em  seu  benefício  e  dos  segurados  (empregado  e  contribuinte  individual).  A  função  social  da  empresa  é  garantir  o  bem­estar  dos  trabalhadores  visando  melhor  competitividade  e maior  lucratividade  da  atividade  econômica,  bem  como,  a  distribuição  da  riqueza gerada ao Estado (na forma de tributos), aos trabalhadores (na forma de remuneração)  e prestar contas à sociedade  (retorno da atividade econômica à  sociedade). A cooperativa de  trabalho não é diferente (art. 2º da lei 12.690/2012).   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 339          3   Relatório  1. A ora  recorrente  foi atuada por não honrar com as Contribuições Sociais  Previdenciárias Patronais devidas á Seguridade Social no  importe de 15% (quinze por cento)  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho no período de  01/2005 a 12/2005.  2.  O  lançamento  ora  impugnado  teve  como  base  os  montantes  pagos  referentes  á  prestação  de  serviços  médicos  celebrados,  em  30  de  novembro  de  1997,  com  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  (Unimed  Manaus)  mediante  celebração  de  Contrato  Particular  de  Prestação  de  Serviços  Médicos  e  Hospitalares  (Uniplan  Módulo  Básico  Empresário) entre a recorrente e a cooperativa. A autoridade fiscalizadora também computou  os  montantes  pagos  referentes  à  prestação  de  serviços  odontológicos  celebrados  com  a  Uniodonto Manaus, nos mesmos moldes do contrato celebrado com a Unimed.  3.  O  débito  total  apurado  foi  de  R$  137.557,40  (cento  e  trinta  e  sete  mil,  quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).  4.  Devidamente  intimada  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  tempestiva  impugnação,  aduzindo,  em  apertada  síntese,  que:  a)  os  serviços  prestados  pela  UNIMED  e  UNIODONTO, não são executados diretamente para a recorrente, mas sim aos seus dirigentes  e associados; b) a autoridade administrativa lançou o tributo de forma contrária a lei, violando  o princípio constitucional da legalidade.  5. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)  não acolheu as alegações da recorrente, julgando a impugnação apresentada improcedente, em  acórdão que restou assim ementado (fls. 250/257):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AIOP nº 37.180.5279. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  SUJEITO  PASSIVO.  CONTRATANTE.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  Sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre o valor  da  prestação  de  serviços  realizados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  é  a  pessoa  jurídica  que  figurar como contratante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  6.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  282/299),  reiterando a tese trazida em sede de impugnação, destacando que os serviços foram prestados  em prol de seus associados e não em prol da associação autuada.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 340          4 7.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  foram  os  autos  encaminhados a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 341          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  SOBRE SERVIÇOS DE COOPERATIVA MÉDICA  2.  Cinge­se  a  controvérsia  dos  autos  em  apurar  se  a  recorrente  deveria  ter  recolhido  aos  sofres  públicos  a  retenção  de  15%  sobre  o  valor  da  fatura  de  cooperativa  de  trabalho, em decorrência da celebração de dois contratos de assistência de em benefício de seus  colaboradores, dependentes e agregados destes, por todo o período de verificação da auditoria, com a  UNIMED MINAS e UNIODONTO, cooperativas de trabalho médico e odontológico.  3. Fundamentou­se  a  autuação  fiscal  no  art.  22,  inc.  IV da Lei  nº  8.212/91  que prevê que  a  contribuição  a  cargo da  empresa,  seria de 15% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, in verbis:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº  9.317, de 05 de Dezembro de 1996)  (...)    IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  26  de  Novembro  de  1999)"  4. No entanto, entendo que no caso específico das cooperativas de  trabalho  que  prestam  serviços  médicos,  estas  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária (retenção de 15% sobre a fatura), pelos argumentos que irei expor adiante.   5. Não obstante  à previsão  do  artigo mencionado  alhures  a  referida  lei  não  definiu o conceito de cooperativa de trabalho em nenhum dos seus dispositivos. Tal definição  ficou  a  cargo  a Lei  nº  12.690/11  que  consolidou  o  conceito  de  cooperativa  de  trabalho  para  todos os fins de direito. Note­se que ao realizar essa delimitação conceitual, a referida norma  exclui  do  rol  das  cooperativas  de  trabalho  aquelas  destinadas  à  assistência  a  saúde  e  que  operam planos de saúde na forma da legislação de saúde complementar.  "LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 342          6 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas  de  Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho  ­  PRONACOOP;  e  revoga  o  parágrafo  único  do  art.  442  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­Lei no 5.452, de 1o de  maio de 1943.  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I  DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO   Art. 1o A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no  que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­Código Civil.   Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:   I  ­  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação de saúde suplementar;   II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por  seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;  III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e   IV  ­  as  cooperativas  de médicos  cujos  honorários  sejam pagos  por procedimento.   Art.  2o  Considera­se  Cooperativa  de  Trabalho  a  sociedade  constituída  por  trabalhadores  para  o  exercício  de  suas  atividades  laborativas  ou  profissionais  com  proveito  comum,  autonomia  e  autogestão  para  obterem  melhor  qualificação,  renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.  (grifei)"  6. A sistemática em debate é simples. Ora, a cooperativa operadora de planos  de  saúde  não  presta  serviços  de  saúde,  mas  de  organização  de  sistema  de  custeio  para  demandas de serviços de saúde dos usuários dos planos com a exclusiva finalidade de garantir  demanda  de  serviços  médicos  prestados  por  seus  sócios.  Conclui­se:  o  plano  é  apenas  um  sistema de cobertura financeira dos custos dos serviços.  7. A cooperativa tão somente estrutura tal atividade com o objetivo de criar  um fluxo constante e estável de demandas de serviços médicos, para seus sócios por meio do  direcionamento do atendimento a rede formada por estes. Ao passo que o cooperado, por sua  vez, presta o serviço médico e recolhe seus tributos no âmbito de seu consultório na forma da  legislação.  8. Todavia, em que pese a IN 971/09 ter se equivocado quanto a classificação  das cooperativas operadoras de planos de saúde na condição de cooperativa de trabalho – pelo  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 343          7 fato  destas  cooperativas  não  serem  de  trabalho  –,  ela  acertou  na  exclusão  das  operações  de  intercambio, pois, incluir tal operação como base de calculo desta contribuição seria um erro.  9. O intercâmbio ocorre no momento em que um cliente de uma cooperativa  operadora de plano de saúde é atendido pelo sócio de outra cooperativa operadora de planos de  saúde  integrante  de  um  mesmo  sistema. Sendo  assim,  ainda  que  se  admitisse  que  tal  cooperativa  fosse  de  trabalho,  ao  cobrar  no  intercambio  tributar­se­ia  duas  vezes  sobre  a  mesma operação, pois a retenção dos valores devidos já teria sido recolhida pelo usuária no ato  do pagamento do plano.  10.  Assim,  pela  inadequação  das  cooperativas  de  saúde  suplementar  ao  conceito de cooperativa de trabalho na forma prevista na Lei 12.690/12, não há incidência dos  15% de INSS previstos no Art. 22, IV da Lei 8.212/91.  11.  Destaco  ainda  que,  tais  cooperativas  nunca  foram  cooperativas  de  trabalho  e  a Lei  12.690/12  não  alterou  o  conceito  e  nem  a  realidade  do  que vem a  ser  uma  cooperativa de trabalho, apenas declarou com força normativa uma situação fática.  12.  Ademais,  para  tal  análise,  ainda  que  sumária,  ela  deve  ser  feita  sob  o  enfoque da regra matriz de incidência, a qual, como norma jurídica de comportamento, regula  ou  disciplina  a  conduta  do  sujeito  passivo,  portanto,  devedor  da  prestação  fiscal,  perante  o  credor desta mesma prestação.   13. A regra matriz de incidência ou norma tributária, de acordo com a melhor  doutrina, é formada classicamente por dois termos, a saber: antecedente e consequente, sendo o  primeiro o descritor da norma que anunciam os critérios para reconhecimento do fato, critérios  estes o material, onde necessariamente há de fazer referência a um comportamento da pessoa  física ou  jurídica,  invariavelmente  ligado um verbo,  e,  o  espacial  e  temporal.  Já no  segundo  termo  ­ consequente da  norma –  têm­se os dados  necessários  ao  estabelecimento do vínculo  jurídico,  possibilitando  com  isso  o  reconhecimento  dos  sujeitos  envolvidos  na  relação  obrigacional tributária e evidenciação do objeto que é o comportamento imposto pela norma. É  no  consequente,  portanto,  onde  se  identifica,  dentre  outros  aspectos,  o  pessoal  ou  a  sujeição  passiva da relação jurídica tributária.   14.  Advirta­se  que,  para  o  surgimento  da  obrigação  tributária  em  análise,  primeiro há que se constatar a ocorrência do fato previsto hipoteticamente na norma veiculada  no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sendo que a aplicabilidade dessa norma deve se dar  de  forma  inteira,  assim considerada em  todos os  seus critérios  (1) material,  (2)  temporal,  (3)  espacial, (4) e quantitativo, assumindo relevo, no caso, os aspectos material e pessoal.   15. Dito isto, para melhor compreensão passo a decompor a regra matriz de  incidência prescrita no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, quais sejam:  (I) Critério material: ser tomador de serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho; (parte final do inc. IV, do art. 22).  (II) Critério espacial: território nacional.  (III) Critério  temporal:  a  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados, a cada mês, a cooperativa de trabalho, a título de remuneração, conforme nota fiscal  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 344          8 ou  fatura  de  prestação  de  serviços  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  aspecto  material  (parte inicial do inc. IV, do art. 22).  (IV) Critério pessoal:  sujeito  ativo  é  a União;  sujeito passivo  é  a  empresa  que tomar os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  (V) Critério quantitativo: a base de cálculo é o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços pagos, a cada mês, a cooperativa de  trabalho; a alíquota é de  15%.  16.  Da  decomposição  da  regra  matriz  de  incidência,  conforme  item  precedente  infere­se  que  não  ocorrendo  o  fato  jurídico  ou  critério material  ­  ser  tomador  de  serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho – não há o que se  falar em nascimento da relação jurídica tributária.   17.  Veja­se  que,  conjugando­se  os  critérios  material  e  pessoal,  por  via  de  consequência estará sujeito ao cumprimento da obrigação tributária apenas aquele em que a lei  o determine como sujeito passivo ou substituto na relação jurídica tributária.  18. Ainda, apenas para facilitar a compreensão, aqui lembro que no caso das  empresas que, formalmente, contratam serviços das cooperativas de saúde UNIMED, em muito  se  assemelham  ao  papel  que  fazem  as  estipulantes  de  apólices  de  seguro  coletivo  para  seus  empregados,  onde,  embora  formalmente  exista  um  contrato  de  seguro  entre  elas  e  as  seguradoras, em realidade são meras intermediárias, pois, num caso concreto de sinistro todo o  proveito econômico quem usufrui são os endossantes dessa mesma apólice e não a estipulante.  19. Digo isto porque nos casos de planos de saúde contratados pelas empresas  em benefícios de seus empregados, dentre outras possibilidades, poderiam tais serviços serem  disponibilizados por intermédio de uma administradora (geralmente não possuem rede própria,  credenciada  ou  referenciada  de  serviços  médico­hospitalares,  por  exemplo),  cooperativa  médica  ou  mesmo  por  meio  de  apólice  de  seguro  saúde,  emitida  exclusivamente  por  seguradora.   20.  Note­se  que,  independentemente  de  serem  os  serviços  de  saúde  disponibilizados  para  empregados  por  esses  ou  outros  meios,  percebe­se  que  o  papel  da  empresa empregadora é sempre de mera intermediária, não sendo ela a tomadora dos serviços e  sim os seus empregados.   21.  É  oportuno  observar  que  a  não  ocorrência  do  fato  jurídico  ou  critério  material ­ ser tomador de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho – impossibilitado estará esse mesmo fato de se ajustar ao disposto no art. 142 do CTN,  e, é o caso em análise, razão pela qual está eivado de vício material o lançamento, implicando  em sua nulidade.   22.  A  assertiva  apontada  no  item  precedente  apóia­se  na  doutrina  predominante, segundo a qual o vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não  aos  requisitos  burocráticos  exigidos  ao  lançamento.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação das normas  jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis,  etc. Ou seja, o vício material, diz respeito à existência da dívida, a exemplo da inocorrência da  hipótese de incidência ou identificação errônea dos sujeitos da relação jurídica tributária.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 345          9 23. Aliais, na busca de diferenciar vício formal de vício material, destaca­se a  doutrina de Leandro Paulsen (In, Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz  da Doutrina e da Jurisprudência, 9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”   24.  Destarte,  infere­se  que  a  situação  analisada  caracteriza­se  como  vício  material, pois se refere ao conteúdo do ato administrativo e não a questões relacionadas a sua  forma, o que implica, reitere­se, pela nulidade do lançamento.  25. Assim, do acima exposto, quer  sob o enfoque do critério material, quer  sob o ângulo do critério pessoal, entendo que assiste razão à recorrente, uma vez que se trata o  presente  caso  de  serviços  prestados  por  cooperados  de  cooperativa  de  saúde,  a  qual  legalmente não é considerada como de trabalho, não ocorrendo, portanto, a hipótese de  incidência tributária da contribuição prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, bem  como o cumprimento de obrigações acessórias dessa exação decorrentes.   CONCLUSÃO  26. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  provimento, nos termos acima expostos.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5453575 #
Numero do processo: 19515.000043/2005-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/01/1998 a 30/06/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos Conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Esteve presente no julgamento a procuradora da recorrente Ana Paula s. Wi, OAB 157658/SP. (assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 830          1 829  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000043/2005­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.355  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERRILL LYNCH PARTICIPAÇÕES, FINANÇAS E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/01/1998 a 30/06/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração.  Embargos Conhecidos e rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto  do  relator.  Esteve  presente  no  julgamento  a  procuradora da recorrente Ana Paula s. Wi, OAB 157658/SP.    (assinado digitalmente)  Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 43 /2 00 5- 36 Fl. 830DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  SILVIA  DE  BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA  MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS  (SUPLENTE),  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  e  NAYRA  BASTOS MANATTA  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 19515.000043/2005­36  Acórdão n.º 3402­002.355  S3­C4T2  Fl. 831          3 Relatório  Trata  o  processo  de  lançamento  de  ofício  lavrado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  no  valor consolidado e originário de R$ 16.924.322,17  (dezesseis milhões, novecentos e vinte a  quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), sendo R$ 5.948.53,38 a título de  principal, R$ 6.508.071,70  referente  aos  juros  de mora,  e R$ 4.467.720,17  a  título  de multa  proporcional, relativamente ao período de 01/1998 a 06/2002.  Após  julgamento  dos  autos  neste  Conselho,  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  (fls.  814  a  818  –  numeração  eletrônica)  pela  Fazenda  Nacional,  por  suposta  omissão contida no v. Acórdão nº. 3402­001­853, exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara da  3ª Seção do CARF (fls. 801/820 – n. e) de minha relatoria que, em sessão de 19/07/2012, por  maioria  de  votos  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  ora Embargado,  nos  termos da ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/01/1998 a 30/06/2002  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  JULGAMENTO  POR  DELEGACIA  DE  JULGAMENTO  DE  REGIÃO  DIVERSA  DO  DOMICÍLIO  DO  CONTRIBUINTE.  ATO  ADMINISTRATIVO  DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA. REGULARIDADE.  Inexiste nulidade formal no julgamento de impugnação efetivado  por  Delegacia  de  Julgamento  de  outra  região  fiscal,  que  não  aquela em que fiscalmente domiciliado o contribuinte, quando se  constata  que  houve,  por  ato  administrativo  interno  expresso,  transferência  da  competência  de  julgamento  para  outra  região  fiscal.  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e  arts. 10 e 59, do Decreto­Lei nº 70.235/72, contendo a descrição  dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente  quanto  se  constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu,  dentro de uma lógica razoável, o seu direito de defesa.  NULIDADE. VÍCIOS DO MPF. INOCORRÊNCIA.  Se  houver  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPFF),  no  curso  do  procedimento  que  houvera  sido  inicialmente  deflagrado  pela  diligência  determinadas  de  outro  processo,  relativo  a  apuração  de  créditos  do  contribuinte, mas  que conteve a outorga dos poderes de fiscalização que coincidem  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     4 com  a  matéria  tributário  objeto  de  futuro  lançamento,  sendo  regularmente  cientificado  ao  contribuinte  antes  do  ato  de  lançamento,  não  há  que  se  acolher  a  nulidade  do  lançamento  por vício no MPF.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR.  APLICAÇÃO DO ART.  62­A, DO RICARF.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  e  desde  que  tenha  havido  antecipação,  total  ou  parcial,  de  pagamento  do  tributo  calculado  pelo  contribuinte,  o  Poder  Público  dispõe  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  do  fato  gerador,  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Aplicação do entendimento  exarado  pelo  STJ,  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62A, do RICARF.  PIS  E  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXTENSÃO.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1°, I, do RICARF.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  exigidas  na  égide  da  Lei  nº  9.718/98,  é  o  faturamento  e,  em  virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3º, §1º, declarada do  em decisão  plenária definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços.  O  STJ  igualmente  pacificou que as  receitas provenientes do recebimento de Juros  sobre o Capital Próprio JSCP estão afastadas da tributação das  citadas  contribuições  na  vigência  do  art.  3º,  I,  da  Lei  n°  9.718/98.  Aplicação  do  art.  62  do  RICARF.  TAXA  SELIC.  SÚMULAS  CARF.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA  Nº 02 DO CARF.   Incidem  sobre  os  créditos  tributários  os  encargos  correspondentes  a  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão  legal, sendo que ao CARF não é permitido se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 02.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado.  Entende a Embargante que a decisão adotada não foi clara em expor sobre a  integralidade  da  decisão  do  STF  utilizada  como  fundamento  para  determinar  a  exclusão  das  receitas financeiras da base de cálculo da Contribuição lançada, asseverando que a declaração  de inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei 9.718/98 apenas excluiu as receitas chamadas  “operacionais”,  sem,  contudo,  excluir  de  plano  deste  conceito  “toda  e  qualquer  receita”.  Afirmou  ainda  que,  a  rigor  da  atividade  principal  da  Embargada  (operações  de  cunho  financeiro), as receitas financeiras deveriam compor a base de cálculo das contribuições, sendo  necessário  que  se  estabeleçam  quais  os  motivos  pelos  quais  as  mesmas  deveriam  ser  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 19515.000043/2005­36  Acórdão n.º 3402­002.355  S3­C4T2  Fl. 832          5 desconsideradas,  a  fim  de  enriquecer  eventual  discussão  da  questão  em  sede  de  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  É, em apertada síntese, o relatório.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, e, no  mérito, não merecem ser acolhidos.  Isto porque, apesar de afirmar a Embargante, que a decisão  embargada não  teria esclarecido quais os fundamentos que levaram a conclusão de que as receitas financeiras,  para  o  caso  do  contribuinte  em  questão,  estariam  contempladas  na  exclusão  efetivada  pela  decisão do STF, na realidade tal não ocorreu.  E  isto  porque,  a  decisão  embargada  traz  expressamente  o  entendimento  de  que o caso em concreto se subsume no caso julgado pelo STF, quanto as receitas financeiras,  em geral, e do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, para o caso dos Juros Remuneratórios do  Capital  Próprio.  Constata­se  do  contexto  dos  autos,  que  o  objeto  social  do  contribuinte  é  amplo, abrangendo desde a representação por conta de terceiros, intermediação, de “factoring”,  estruturação  e  assessoramento,  até  a  participação  em  outras  sociedades.  Logo,  a  decisão  embargada  interpretou  que  o  sujeito  passivo  não  tem  atividade  própria  de  “instituição  financeira”, não havendo, assim, omissão ou obscuridade a ser saneada.  Assim sendo, uma vez que não se deixou de analisar os pedidos do Recurso  Voluntário, não há que se falar em omissão, tampouco obscuridade, contradição, não havendo  como acolher os Embargos de Declaração, uma vez que ausentes os fundamentos do artigo 65,  do Regimento Interno deste CARF.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 835DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR

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