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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7328639 #
Numero do processo: 15540.000194/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LEGISLAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SITUAÇÕES PRÓPRIAS DOS REGIMES GERAIS DE TRIBUTAÇÃO. A empresa optante pelo Simples tem como base de cálculo para recolhimento dos tributos alcançados na sistemática a receita bruta decorrente do produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Situações particulares dos regimes gerais de tributação não são aplicáveis à sistemática do Simples. ALÍQUOTAS DO SIMPLES. FRACIONAMENTO DA RECEITA. Os valores devidos ao Simples decorrem da aplicação de uma alíquota sobre as receitas auferidas. Tal alíquota não se fraciona em função dos tributos que a sistemática engloba. O que se fraciona é o destino da arrecadação. Portanto, as alíquotas do Simples não se submetem ao princípio da noventena estabelecido no art. 195, §6°, da Constituição. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Por meio do art. 42 da Lei 9.430/1996 passou-se a se caracterizar omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. Trata-se de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova passa a ser do sujeito passivo. Somente são eliminadas as transferências bancárias entre as contas objetos da autuação. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de naturezas constitucionais. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APURAÇÃO DE RECEITA ACIMA DO LIMITE LEGAL. Apurada receita acima do limite legal, o contribuinte será excluído da sistemática do Simples, com efeitos a partir do ano seguinte em que foi apurado o excedente.
Numero da decisão: 1402-002.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do regime do Simples e os lançamentos efetuados. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.993  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA.ME             Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LEGISLAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE  DE APLICAÇÃO DE SITUAÇÕES PRÓPRIAS DOS REGIMES GERAIS  DE TRIBUTAÇÃO.  A empresa optante pelo Simples tem como base de cálculo para recolhimento  dos  tributos alcançados na sistemática a receita bruta decorrente do produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Situações  particulares dos regimes gerais de tributação não são aplicáveis à sistemática  do Simples.  ALÍQUOTAS DO SIMPLES. FRACIONAMENTO DA RECEITA.  Os valores devidos ao Simples decorrem da aplicação de uma alíquota sobre  as receitas auferidas. Tal alíquota não se fraciona em função dos tributos que  a sistemática engloba. O que se fraciona é o destino da arrecadação. Portanto,  as  alíquotas  do  Simples  não  se  submetem  ao  princípio  da  noventena  estabelecido no art. 195, §6°, da Constituição.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Por meio do art. 42 da Lei 9.430/1996 passou­se a se caracterizar omissão de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos.  Trata­se  de  presunção  legal  que,  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos,  o  ônus  da  prova  passa  a  ser  do  sujeito  passivo.  Somente  são  eliminadas  as  transferências bancárias entre as contas objetos da autuação.  MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 01 94 /2 01 0- 93 Fl. 583DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 583          2 Falece  competência  aos  órgãos  da  administração  tributária  para  apreciar  questões de naturezas constitucionais.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  APURAÇÃO  DE  RECEITA  ACIMA  DO  LIMITE LEGAL.  Apurada  receita  acima  do  limite  legal,  o  contribuinte  será  excluído  da  sistemática  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  do  ano  seguinte  em  que  foi  apurado o excedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão  do regime do Simples e os lançamentos efetuados.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.                         Fl. 584DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 584          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter as exigências perpetradas no Auto  de  Infração  (ano­calendário  2006),  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  IRPJ  (Simples), no valor de R$ 45.424,52 (fls. 4/8 e 31/35; demonstrativos de percentuais aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  e  diferenças  apuradas  às  fls.  13/30;  termo  de  constatação  fiscal  às  fls.  9/12), o Pis (Simples), no valor de R$ 33.300,67 (fls. 39/48), a CSLL (Simples), no valor de R$  46.386,66 (fls. 49/58), a Cofins  (Simples), no valor de RS 136.528,87  (fls. 59/68), e o  INSS  (Simples), no valor de R$ 392.460,94 (fls. 69/78), acrescidos da multa de 75% e dos encargos  moratórios.  Em  decorrência  da  constatação  da  omissão  de  receita  tais  valores  forma  acrescentados ao lucro bruto e o interessado foi excluído da sistemática do Simples devido ter  ultrapassado o limite previsto em lei para tal regime de tributação (fls. 176/178).    O Auto de Infração  trata de omissão de receita, nos  termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96, constatada por meio de extratos bancários, onde constam depósitos sem origem  comprovada.    O AI arbitrou o imposto a pagar por meio da receita bruta da Recorrente que  era optante do Simples Nacional Federal.     A receita bruta foi encontrada da seguinte forma:    O  interessado  foi  intimado  em  22/12/2009  e  2/2/2010  para  esclarecer  e  comprovar  a  origem  de  valores  depositados  nas  suas  contas  bancárias  (fls.  100/123).  Na  resposta  datada  de  22/4/2010  alega  que  alguns  valores  tratavam­se  de  operações  não  relacionadas às receitas auferidas (fl. 127/139).  Acatada as exclusões propostas pelo interessado, os depósitos bancários sem  comprovações  das  origens  foram  considerados  como  “receita  total  auferida”  (R$  5.671.137,82).  Desse  montante,  foi  excluída  a  “receita  declarada”  (R$  1.023.415,40),  tributando­se a diferença como “receita omitida” (R$ 4.647.722,42 ­ fls. 10/11).  Em  decorrência  disso,  o  interessado  foi  excluído  do  Simples  por  ter  ultrapassado o limite anual da receita (fl. 178), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007.    No mais, para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido:    3­ Ao  impugnar as exigências,  fls.  185/224  (documentos de  fls.  225/246 e 248/251), o interessado alega, em síntese, que:  ­ é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples, por falta de  intimação para prestar  todos os esclarecimentos. Tal  intimação  se  faz  necessária  diante  do  princípio  do  contraditório  assegurado pela constituição;  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 585          4 ­ a exclusão do Simples não poderia retroagir a 1 de janeiro de  2007, mas sim a partir da sua notificação;  ­ a autuação foi efetuada unicamente com base na movimentação  financeira, sem que fosse questionada a origem e destinação da  suposta quantia considerada como omissão de receita;  ­  o  levantamento  foi  feito por amostragem, sem analisar a  real  origem e destinação das operações financeiras;  ­  a  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos  se  dá  mediante a inclusão de valores referentes a operações realizadas  em conta de terceiros, que não configuram receita;  ­  tributou­se  transações  entre  contas  correntes,  além  de  empréstimos;  ­  dos  valores  recebidos  são  efetuadas  deduções  lógicas  e  necessárias  que  não  foram  consideradas  pela  autuação,  como  valores devidos aos garçons, encargos de financiamento, taxa de  administração e transferências entre contas correntes da mesma  empresa e entre sócios;  ­ na conta corrente com o Banco Itaú verifica­se a existência de  transferência, no valor de R$ 1.847.332,30 (contas n°s 00.002­5  e 03839­7, a agência n° 4821);  ­ não se pode admitir a inclusão dos 10% devidos aos garçons;  ­ se insurge contra a cobrança do Simples sobre os valores que  recebe das administradoras de cartões de crédito e não sobre os  valores  que  cobra  de  seus  clientes.  Os  valores  recebidos  das  administradoras de cartões são inferiores ao que se cobrou dos  seus clientes, regra geral, 5% a menos;  ­ o valor do ICMS não constitui sua receita;  ­  está  desonerada do  pagamento  da Cofins  e  do Pis  incidentes  sobre a receita bruta auferida sobre a venda de bebidas;  ­ as receitas advindas das vendas de arroz,  feijão e queijo, por  estarem  sujeitas  à  alíquota  zero,  são  desoneradas  do  Pis  e  da  Cofins;  ­ admite­se a compensação dos valores pagos antecipadamente a  título do Pis e da Cofins monofásico, além da desoneração dos  valores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins  dos  produtos  isentos  das  mencionadas contribuições;  ­ houve ampliação da receita bruta e majoração das alíquotas do  Simples, por meio da MP n° 225 de 2005, convertida na Lei n°  11.196/2005.  As  novas  alíquotas  resultantes  das  alíneas  “j”  a  “t”  fixadas pela MP n° 255/2005, convertida na Lei n° 11.307,  de 19/5/2006, devem respeitar o princípio da noventena para as  contribuições  sociais,  especialmente  a  contribuição  previdenciária, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006;  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 586          5 ­ o Ato Declaratório Executivo n° 59, de 13/5/2010, não poderia  gerar exigência fiscal retroativa, sob pena de violar o princípio  da irretroatividade;   ­ não há motivo determinante para a presunção de receita bruta  nos  patamares  da  autuação,  tampouco  da  sanção  aplicada,  tendo em vista que não houve a conduta tipificada;  ­  as  multas  aplicadas  representam  a  utilização  da  tributação  com efeito confiscatório;  ­  faz­se  necessária  a  realização  de  perícia,  pois  não  foram  consideradas  exclusões  de  valores  repassados  a  terceiros,  a  exemplo de ICMS, 10% dos garçons e 5% do  financiamento do  cartão de crédito. Apresenta quesitos e nomeia seu perito;  4­  Resignado  parcialmente,  em  30/6/2010  o  interessado  apresenta a petição de fls. 252/253 (documentos de fls. 254/256),  em que:  ­  dada  a  impossibilidade  de  se  comprovar  toda  a  sua  movimentação financeira, e certa de que restará prejudicada sua  defesa,  em  razão  da  indevida  inversão  do  ônus  probante,  confessa  que  auferiu  receitas  na  ordem  de  R$  1.127.552,50  durante  todo  o  ano  de  2006,  em  complemento  ao  valor  inicialmente  declarado  de  R$  1.023.415,60,  perfazendo  o  montante total, no ano de 2006, de R$ 2.150.967,50;  ­ renuncia expressamente à discussão administrativa relativa ao  crédito tributário original, no valor de R$ 112.677,63, acrescido  de  multa  e  juros.  Esse  montante  será  consolidado  no  parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009;  ­ pugna pelo prosseguimento da impugnação quanto aos valores  remanescentes e indevidamente lançados no auto de infração.  5­ Em decorrência da confissão parcial dos valores lançados, a  parte  não  litigiosa  foi  transferida  para  o  processo  n°  10730.720151/2010­77 (fls. 257/265).  6­ Verificado que não  se achavam reunidos  todos os elementos  para  formar  a  convicção,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência (fl. 267). Em resposta, juntaram­se os documentos de  fls. 269/307.  7­  Cientificado  da  diligência  o  interessado  aditou  razões  de  defesa, alegando, em síntese, que (fls. 309/310):  ­ não concorda com a juntada posterior de documentos formados  unilateralmente pelo fiscal após a defesa da empresa autuada;  ­ houve preclusão para a juntada de documentos pela autoridade  fiscal. O art. 16 do PAF demonstra que ocorre preclusão para o  contribuinte  pela  não  juntada  de  documentos  no  momento  da  impugnação,  assim  como para  o  fisco,  que  também  só  poderia  acostar documentos até a lavratura do auto de infração;  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 587          6 ­ mantém parcial discordância dos valores  lançados através do  procedimento fiscal, retificando todos os termos da impugnação  dantes  apresentada,  excetuando­se  os  créditos  tributários  relativos  ao  Simples  no  ano  de  2006  já  confessados  e  parcelados, nos valores de R$ 1.127.552,50 e R$ 1.023.415,60,  esse valor já declarado, no montante de R$ 2.150.967,50;  ­  renuncia  à  discussão  administrativa  relativa  ao  crédito  tributário  original,  no  valor  de  R$  112.677,63,  acrescido  de  multa e  juros, que está  sendo pago no âmbito do parcelamento  decorrente da Lei 11.941/2009.    As  fls.  252/266,  a  Recorrente  apresenta  petição  informando  que  os  créditos não  impugnados, no  importe de R$ 1.127.552,50,  serão consolidados no âmbito  do Parcelamento previsto na Lei 11.941/2009.   Em seguida, a DRJ do Rio de Janeiro converteu o julgamento em diligência  para que a autoridade autuante informe e demonstre o seguinte (fl. 267):     ­ informar se no termo de intimação fiscal n° 2 (fls. 100/101) a  planilha  1  (fls.  102/107)  possuía  a  discriminação  de  todos  os  depósitos dos meses de  junho a dezembro. Em caso afirmativo,  juntar aos autos do processo as folhas faltantes;  ­ demonstrar, por mês e por banco, relacionando cada depósito  bancário, a receita total apurada no ano (R$ 5.671.137,82 ­ fls.  10/11), de forma igual a adotada na intimação de fls. 100/120.    As  fls.269/308,  o  Auditor  Fiscal  respondeu  a  Resolução  de  fls.267  da  seguinte forma:  1  ­  Trata­se  de  atendimento  ao  disposto  na  Resolução  n°  98  da  2  Turma da DRJ/RJ1.  2 ­ Informamos que, por problemas de impressão, ficaram faltando 06  folhas da planilha l do Termo de Intimação Fiscal que, neste momento,  foi anexada na íntegra (12 folhas) ao presente processo.  3  ­  Foram  igualmente  anexadas  03  planilhas  contendo,  de  forma  individualizada,  os  créditos  bancários  das  instituições  bancárias  HSBC, ITAU e REAL, considerados na apuração do Auto de Infração,  conforme totalizado abaixo.    Após ter sido intimada a Recorrente apresentou manifestação em relação aos  novos  documentos  juntados  aos  autos  pela  Fiscalização,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação e a adesão da parte do crédito ao parcelamento. (fls.309/310)  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 588          7 Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente o Auto de  Infração, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Descabe  a  realização  de  prova  pericial  no  caso  de  inexistência  de  pontos duvidosos que exijam conhecimento técnico especializado.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DILIGENCIA.  É lícita a juntada de documentação complementar pela fiscalização em  atendimento à diligência solicitada pelo órgão julgador.  LEGISLAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  SITUAÇÕES  PRÓPRIAS  DOS  REGIMES  GERAIS DE TRIBUTAÇÃO.  A  empresa  optante  pelo  Simples  tem  como  base  de  cálculo  para  recolhimento  dos  tributos  alcançados  na  sistemática  a  receita  bruta  decorrente do  produto da  venda de bens  e  serviços nas operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Situações  particulares  dos  regimes  gerais  de  tributação  não  são  aplicáveis  à  sistemática  do  Simples.  ALÍQUOTAS DO SIMPLES. FRACIONAMENTO DA RECEITA.  Os valores devidos ao Simples decorrem da aplicação de uma alíquota  sobre as receitas auferidas. Tal alíquota não se fraciona em função dos  tributos  que  a  sistemática  engloba. O que  se  fraciona  é  o  destino  da  arrecadação.  Portanto,  as  alíquotas  do  Simples  não  se  submetem  ao  princípio da noventena estabelecido no art. 195, §6°, da Constituição  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL DE OMISSÃO DE  RECEITAS.  Por  meio  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  passou­se  a  se  caracterizar  omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida  em instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  destes  recursos.  Trata­se  de  presunção  legal  que,  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos,  o  ônus  da  prova  passa  a  ser  do  sujeito  passivo.  Somente  são eliminadas  as  transferências bancárias  entre as  contas objetos da autuação.  MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Falece  competência  aos  órgãos  da  administração  tributária  para  apreciar questões de naturezas constitucionais.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 589          8 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  APURAÇÃO  DE  RECEITA  ACIMA  DO  LIMITE LEGAL.  Apurada receita acima do limite legal, o contribuinte será excluído da  sistemática do Simples, com efeitos a partir do ano seguinte em que foi  apurado o excedente.    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.  Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                                       Fl. 590DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 590          9 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual devem ser admitidos.     1 ­ Nulidade do Auto de Infração:     Inicialmente,  insta  ressaltar  que  a  parcela  do  crédito  que  foi  incluída  no  parcelamento e não foi contestada na impugnação não faz parte da matéria a ser analisada em  sede  deste  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  julgado  por  este  D.  Colegiado  o  restante  dos  créditos que foram impugnados e recorridos.     Também  é  importante  ressaltar  que  conforme  apontado  pela  DRJ,  na  Resolução  de  fls.  267,  a  autuação  deixou  de  juntar  todas  as  folhas  referentes  aos meses  de  junho à dezembro de 2006 da planilha 1 do Termo de Intimação Fiscal n° 2 (fls. 100/101), onde  deveria discriminar todos os depósitos do referido ano (de janeiro a dezembro) que ocorreram  apenas no Banco HSBC.    Ou seja, constava nos autos  (fls. 100/101), a  individualização dos depósitos  feitos no Banco HSBC dos meses de janeiro até maio de 2006, faltando os demais meses até  dezembro.     Tal  lacuna afetou a correta demonstração da receita  total apurada no ano de  2006, no importe de R$ 5.671.137,82 (fls. 10/11) eis que os depósitos que ocorreram no Banco  HSBC  não  restaram  apontados  em  sua  totalidade,  de  forma  individualizada,  por  mês  e  por  banco, como foi feito nas fls. 100/120 para os depósitos encontrados nos demais Bancos.    Após a diligência, as folhas que faltavam referentes aos depósitos do Banco  HSBC dos meses de junho até dezembro de 2006 da Intimação Fiscal 2, foram acostadas aos  autos  (fls.269/308)  restando  a  acusação  devidamente  fundamenta  com  todos  os  documentos  necessários.  Sendo  assim,  não  verifico  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  de  que  o  trabalho  fiscal  e  o  Auto  de  Infração  está  eivados  de  vício  insanável,  passível  de  anulação/cancelamento total do lançamento.     2  ­ Do  pedido  de  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido  por  ter  deixado de  analisar todos os argumentos da impugnação.    Em relação a alegação de nulidade do v. acórdão por ter deixado de analisar  todos os argumentos de defesa da Recorrente, entendo que não deve ser provida.     O  v.  acórdão  recorrido  analisou  e  fundamentou  adequadamente  todos  os  argumentos postos na impugnação.     O fato de a Recorrente não concordar com a fundamentação e o resultado do  julgamento, não acarreta em qualquer nulidade da decisão "a quo".  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 591          10   Sendo  assim,  deixo  de  acolher  a  alegação  de  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido, tendo a vista a inexistência de qualquer falha ou equívoco na decisão.        3 ­ Da impossibilidade da tributação por amostragem.    Em  relação  a  alegação  de  impossibilidade  da  tributação  imposta  no  lançamento  de  ofício  ter  sido  baseada  por  amostragem,  entendo  que  também  não  deve  ser  acolhida.     A autuação foi feita com base em depósitos individualizados e separados por  Bancos, sendo que todos foram listados e a Recorrente foi intimada a comprovar a respectiva  origem.     Desta  forma,  a  autuação  não  foi  feita  por  amostragem  conforme  alega  a  Recorrente, não restando alternativa senão deixar de acolher mais este pleito.       Pois bem, passo a analisar o mérito.       Em  relação  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  entendo  que  também não deve ser acolhida.     A  acusação  está  bem  instruída  com  os  documentos  necessários  para  demonstrar a infração a legislação tributária de omissão de receita nos termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96 (287 do RIR/99), sendo que neste caso, a Recorrente é quem tem o ônus de provar  que tal diferença não se refere a receita tributável, inexistindo assim o alegado cerceamento ao  direito de defesa.     Em relação as alegações de  inconstitucionalidade da  legislação  referente  ao  Simples,  insta esclarecer que nos termos da Súmula 2, este E. Tribunal não tem competência  para analisar ou afastar aplicação de lei por entendê­la inconstitucional.     O contribuinte  é optante do Simples que  é um sistema que se  constitui  em  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimentos  de  tributos,  por  meio  da  aplicação  e  percentuais  favorecidos e progressivos,  incidentes sobre uma única base de cálculo, a  receita  bruta, que é considerado nos termos do artigo 186 do RIR/99 como o produto da venda de bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.     Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita  bruta  apurada  mensalmente  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  ou  individualização  em  virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado,  tais como, substituição  tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção, aplicáveis as  demais pessoas jurídicas não optantes ao Simples (Lei no 9.317 de 1996, art. 2°, § 2° e IN SRF  n° 250/2002, art. 40, §1°, e art. 1').    Fl. 592DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 592          11   Assinale­se que a base de cálculo do Simples não é o acréscimo patrimonial,  o resultado ou o lucro, ainda que este seja diminuto em comparação com a receita bruta, mas  sim  esta última, que no caso da  autuada  foi  constatada por meio dos  créditos  bancários  cuja  origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada.     Observe­se  que  os  conceitos  de  renda,  acréscimo  patrimonial  ou  lucro não  interessam aos optantes do Simples, quer exista ou não  lançamento de ofício, pois a base de  cálculo dos tributos devidos em conformidade com este sistema simplificado de tributação é a  receita bruta, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.317/1996.    Portanto,  a  base  de  cálculo  para  optantes  do  Simples  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  não  admitindo  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  gastos  efetivados ou depósitos cuja a origem não foi  identificada, bem como a  individualização das  bases tributáveis por imposto ou contribuição.    De resto, para complementar a fundamentação do meu voto, colaciono parte  do texto do v. acórdão recorrido que trata sobre a sistemática do Simples.    15­ Da tributação pela sistemática do Simples.  16­  O  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  foi  instituído pela Lei n° 9.317/1996, com a finalidade de reduzir a carga  tributária e simplificar o recolhimento de  tributos e contribuições das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte,  garantindo  tratamento diferenciado, conforme previsão constitucional.  17­ A empresa optante pelo Simples recolhe mensalmente os seguintes  tributos federais, de forma unificada: IRPJ, Pis, CSLL, Cofins, IPI e a  contribuição para a seguridade social (parte do empregador) ­ INSS.  18­  Nos  termos  do  art.  5°  da  Lei  n°  9.317/1996,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado mediante  a aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  de  um  percentual  progressivo  fixado  em  lei.  O  conceito  de  receita bruta pode ser obtido no art. 2°, §2°, dessa lei:  “§ 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera­se receita bruta  o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria,  o preço dos  serviços prestados e o  resultado nas operações  em conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  íncondícionaís concedidos. "  19­  Portanto,  a  empresa  optante  pelo  Simples,  possui  um  regime  próprio  de  tributação. Não  se  fala mais  de  legislações  específicas  de  cada tributo, muito menos das particularidades de cada um, como por  exemplo,  exclusões  de  bases  de  cálculos,  alterações  de  alíquotas  e  deduções de despesas. Empresas que pretendem apurações próprias em  cada tributo, não podem optar pelo Simples.  20­ Assim, as questões de desonerações ou compensações do Pis e da  Cofins  para  determinadas  mercadorias  e  exclusão  das  despesas  'cobradas pelas administradoras de cartões de créditos não podem ser  tratadas  no  âmbito  dos  optantes  pelo  Simples.  Da  mesma  forma  a  dedução do ICMS e das gorjetas da base de cálculo não estão previstas  na legislação do Simples.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 593          12 21­ A  partilha  dos  valores  em  função dos  recolhimentos,  disposta  na  Seção  III, art.  23, da  citada  lei,  visa atender  questões  constitucionais  que destinam as  receitas da União,  inclusive  com repartições  com os  outros entes govemamentais. Tal dispositivo não  trata de alíquotas de  cada  tributo,  pois  o  Simples,  como  dito  no  §17  acima,  é  uma  forma  unificada de recolhimento de tributos.  22­  Por  ser  uma  forma  unificada  de  recolhimento,  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  11.196/2005,  que  aumentaram  os  limites  das  receitas  brutas  das micro  e  empresas  de  pequeno  porte,  bem  como  a  MP n° 275 de 2005 (convertida pela Lei n° 11.307/2006) que adequou  as  alíquotas  do  Simples  aos  novos  patamares  da  receita  bruta,  com  vigência a partir de 2006, não se submetem ao princípio da noventena  estabelecido no art. 195, §6°, da Constituição. As alíquotas do Simples  não são  fracionadas em função da composição dos  tributos. O que se  fraciona é o destino da arrecadação.    Dando continuidade ao raciocínio, a autuação trata de omissões de receita de  microempresas  e  empresa  de  pequeno  porte,  onde  existe  o  artigo  18  da Lei  9.317/1996  que  determina  que  aplicam­se  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  específicas de regência dos impostos e contribuições. Vejamos o texto do dispositivo:    “Art.  18.  Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas. "    Sendo  assim,  foi  correta  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  quando  caracterizado a omissão de receita com base em depósitos bancários não escriturados e sem a  comprovação de sua origem.   Aos  contribuintes  cabe  demonstrar  com  documentos  idôneos  e  hábeis  o  registro e a origem do depósitos não escriturados, quando questionados pela fiscalização, sob  pena de serem considerados receita tributável.    O  interessado  foi  intimado  para  comprovar  as  origens  dos  depósitos  (fls.  100/123),  tendo apresentado as explicações de fls. 127/139, que foram parcialmente acatadas  pela  fiscalização.  Entretanto,  os  valores  indicados  às  fls.  10/11,  269  e  295/307  não  foram  justificados, caracterizando­se como receitas omitidas.    Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, a que  o  contribuinte  recebeu  depósitos,  não  os  escriturou  e  eximiu­se  de  comprovar  depósito  por  depósito mediante documentação hábil e idônea a sua origem, correta está a autuação.     Ademais, entendo importante ressaltar que os depósitos bancários que foram  utilizados  como  instrumento  para  encontrar  os  rendimentos  presumidamente  omitidos  nos  termos do  artigo 42 da Lei 9.430/96  (objeto da  infração 1),  também serviram como base de  cálculo para a infração 2 do Auto de Infração de insuficiência do valor recolhido, apurada de  acordo  com  a  recomposição  da  receita  bruta  mensal  auferida  no  período  e  os  percentuais  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 594          13 progressivos  fixados  em  relação  a  receita  bruta  acumulada,  nos  termos  do  artigo  188  do  RIR/991.  Ao  enquadrar  os  depósitos  bancários  não  escriturados  como  acréscimo  à  receita bruta declarada pela Recorrente;  logo como aumento da base de cálculo; verificou­se  também um novo enquadramento da alíquota do SIMPLES, ou seja, os valores originalmente  recolhidos  foram  insuficientes,  ensejando  também  a  cobrança  complementar  devido  a  insuficiência  de  recolhimentos,  conforme  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos, que faz parte do presente processo de débito.    Desta  forma,  não  verifico  que  as  duas  infrações  constantes  no  Auto  de  Infração estão imputando a Recorrente dupla tributação, eis que na primeira foi recomposta a  receita bruta mensal com base nos depósitos bancários não escriturados e, na segunda, foram  aplicados  os  percentuais  progressivos  fixados  na  legislação  que  prevê  exceção  para  as  microempresas e empresas de pequeno porte  inscritas no Simples, em relação a  receita bruta  acumulada.    Sendo  assim,  entendo  que  ambas  infrações  indicadas  no  Auto  de  Infração  estão corretas, devendo ser mantida a acusação fiscal em seus termos.       Nulidade  do  ato  declaratório  retroativo  que  excluiu  a  Recorrente  do  Simples.     A  Recorrente  afirma  que  não  foi  intimada  para  apresentar  esclarecimentos  sobre o Ato Declaratório de exclusão do Simples numero 59 (fl. 179) e por isso alega que tal  ato é nulo.     A  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  explicações  sobre  a  origem  dos  depósitos que acarretaram nas infrações indicadas no Auto de Infração e não se desincumbiu de  comprovar  a  procedência  de  tais  valores,  sendo,  por  consequência,  mantidas  as  exigências  fiscais relativas a cobrança da diferença do imposto.     Assim,  ao  serem  incluídos  na  receita  bruta  tais  valores,  ultrapassou­se  o  limite previsto em lei, acarretando na exclusão da empresa do Simples.    Desta  forma,  o  ato  de  exclusão  decorre  do  excesso  de  receita  apurada  no  lançamento de ofício, cujo pedido de esclarecimento ocorreu com a intimação para comprovar  as origens dos depósitos bancários.     O  art.  15,  IV,  da  Lei  n°  9.317/1996,  determina  de  forma  expressa  que  a  exclusão do Simples surtirá efeitos a partir do ano­calendário subsequente àquele em que for                                                              1 Este  artigo 188  do RIR/99 preve  exceção de  como  será determinada  a  receita bruta para  as microempresas  e  empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES, conforme pode se verificar em seu texto abaixo colacionado.     "art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte,  inscritas no SIMPLES,  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida,  dos  percentuais  e  nas  condições  estabelecidas no art. 5, e seus parágrfos, da Lei 9.317/96, observado, quando for o caso, o disposo nos arts. 204 e  205."   Fl. 595DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 595          14 ultrapassado o limite estabelecido nessa lei. Portanto, o ato de exclusão está em conformidade  com a lei. (janeiro de 2007).    Desta forma, por mais que não compartilhe com a determinação prevista na  legislação,  entendo  que  a  retroatividade  do  Ato  Declaratório  constante  nos  autos  está  em  conformidade com o dispositivo legal.     Sendo  assim,  em  relação  a  alegação  de  nulidade  do  ato  declaratório  de  exclusão da Recorrente do Simples, entendo que não deve ser acolhida.    Da falta de exclusão de transferência bancária entre contas correntes do  mesmo titular. (ver fls. 345/346 do RV).    A  Recorrente  foi  intimada  para  comprovar  as  origens  dos  depósitos  (fls.  100/123),  tendo  apresentado  as  explicações  de  fls.  127/139,  que  foram  acatadas  pela  fiscalização e não fizeram parte da autuação. Entretanto, os valores indicados às fls. 10/11, 269  e 295/307 não foram devidamente justificados, caracterizando­se como receitas omitidas.  Em relação a alegação da Recorrente de que o montante de R$ 1.847.332,20  deve  ser  excluído  da  autuação  pois  transitou  entre  contas  de  sua  titularidade  no Banco  Itaú,  entendo  que  não  deve  ser  acolhida,  pois  além  de  não  estar  devidamente  comprovada  sua  origem  nos  autos,  não  se  pode  afirmar  que  tais  valores  foram  transferidos  entre  contas  da  mesma titularidade.  Nos documentos acostados aos autos após o Recurso Voluntário de fls. 154  do volume A1V1, onde constam os extratos bancários do Banco HSBC e Itaú, não é possível  verificar que são os mesmos valores dos depósitos exigidos na autuação.   Também, não é possível confirmar com base nos documentos dos autos que  se trata de transferências bancárias originárias das outras contas da Recorrente que ela tem no  Banco Real ou no Banco HSBC, objetos da autuação, sendo que só devem ser eliminadas as  transferências  bancárias  entre  contas  que  serviram  de  base  na  autuação,  evitando­se  dupla  tributação.  Ou seja, além de tal transferência não fazer parte da autuação, não consta na  lista dos valores indicados às fls. 10/11, 269 e 295/307 que o imposto referente a tal valor está  sendo exigido em duplicidade.   Desta forma, nego provimento a esta alegação da Recorrente.     Da nulidade do v. acórdão recorrido devido ao indeferimento do pedido  de perícia.    Em  relação  ao  pedido  de  perícia,  também  nego  provimento,  pois  com  a  determinação do cumprimento da diligência feita nos autos já é possível formar a convicção.   Ademais,  perícia  se  defere  em  caso  que  se  exija  conhecimento  técnico  especializado, que não é o caso sob exame.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 596          15 Sendo assim, não verifico qualquer nulidade no  v.  acórdão  recorrido ou  no  processo devido ao fato de ter sido negada a elaboração da perícia.     Em  relação  aos  demais  argumentos  de  defesa  da  Recorrente,  adoto  os  fundamentos do v. acórdão recorrido.     [...]  12­ Da juntada de documentos na diligência.  13­ O art. 29 do Decreto n° 70.235/1972 dispõe que o julgador  pode determinar o cumprimento de diligência, quando entender  necessária.  Como  tal,  se  a  documentação  juntada  pela  fiscalização na elaboração do auto de infração foi insuficiente, a  lei  dá  ao  julgador  o  poder  para  saneamento,  de  fonna  que  os  fatos sejam corretamente apurados.  Portanto,  não ocorre preclusão para a  juntada de documentos,  para que o julgador forme livremente sua convicção.  14­  Ao  caso,  os  documentos  juntados  em  cumprimento  à  diligência  não  prejudicaram  em  nada  a  ampla  defesa.  O  interessado  sequer  notou  falhas  na  autuação  pois  sequer  apresentou questionamentos.  15­ Da tributação pela sistemática do Simples.  16­  O  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  foi  instituído  pela  Lei  n°  9.317/1996,  com  a  finalidade  de  reduzir  a  carga  tributária  e  simplificar  o  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte,  garantindo  tratamento  diferenciado, conforme previsão constitucional.  17­  A  empresa  optante  pelo  Simples  recolhe  mensalmente  os  seguintes tributos federais, de forma unificada: IRPJ, Pis, CSLL,  Cofins, IPI e a contribuição para a seguridade social (parte do  empregador) ­ INSS.  18­ Nos termos do art. 5° da Lei n° 9.317/1996, o valor devido  mensalmente  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  de  um  percentual  progressivo  fixado  em  lei.  O  conceito de receita bruta pode ser obtido no art. 2°, §2°, dessa  lei:  “§ 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera­se receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos íncondícionaís concedidos. "  19­ Portanto, a empresa optante pelo Simples, possui um regime  próprio  de  tributação.  Não  se  fala  mais  de  legislações  específicas de cada tributo, muito menos das particularidades de  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 597          16 cada  um,  como  por  exemplo,  exclusões  de  bases  de  cálculos,  alterações  de  alíquotas  e  deduções  de  despesas.  Empresas  que  pretendem apurações próprias em cada tributo, não podem optar  pelo Simples.  20­ Assim, as questões de desonerações ou compensações do Pis  e  da  Cofins  para  determinadas  mercadorias  e  exclusão  das  despesas 'cobradas pelas administradoras de cartões de créditos  não podem ser tratadas no âmbito dos optantes pelo Simples. Da  mesma  forma  a  dedução  do  ICMS  e  das  gorjetas  da  base  de  cálculo não estão previstas na legislação do Simples.  21­ A partilha dos valores em função dos recolhimentos, disposta  na  Seção  III,  art.  23,  da  citada  lei,  visa  atender  questões  constitucionais que destinam as receitas da União, inclusive com  repartições com os outros entes govemamentais. Tal dispositivo  não trata de alíquotas de cada tributo, pois o Simples, como dito  no  §17  acima,  é  uma  forma  unificada  de  recolhimento  de  tributos.  22­ Por ser uma forma unificada de recolhimento, as alterações  promovidas pela Lei n° 11.196/2005, que aumentaram os limites  das receitas brutas das micro e empresas de pequeno porte, bem  como a MP n° 275 de 2005 (convertida pela Lei n° 11.307/2006)  que  adequou  as  alíquotas  do  Simples  aos  novos  patamares  da  receita bruta, com vigência a partir de 2006, não se  submetem  ao  princípio  da  noventena  estabelecido  no  art.  195,  §6°,  da  Constituição.  As  alíquotas  do  Simples  não  são  fracionadas  em  função da composição dos tributos. O que se fraciona é o destino  da arrecadação.  [...]  29­ Da multa aplicada.  30­  A  alegação  da  multa  ser  confiscatória  não  é  oponível  à  instância  administrativa,  por  ser  matéria  constitucional  reservada  aos  órgãos  judiciais.  Neste  sentido  o  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.23  5/1972  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. "  (Redação dada pela Lei  11.941/2009)  31­  A  multa  aplicada  está  de  acordo  com  a  lei  validamente  promulgada  e  até  pronunciamento  em  contrário  do  Poder  Judiciário,  a  lei  goza  da  presunção  de  constitucionalidade.  Portanto, não cabe ao órgão administrativo deixá­la de cumprir.    No mais, mantido o  lançamento relativo ao  IRPJ,  igual  tratamento deve ser  dado aos lançamentos de PIS, Cofins, CSLL e INSS, decorrentes da omissão de receita, ante a  íntima relação de causa e efeito.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 598          17   Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 599DF CARF MF

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7268639 #
Numero do processo: 17437.720386/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de reclassificação fiscal em revisão aduaneira, a confirmação da existência do auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf do pagamento, seja pela homologação expressa da compensação, configura prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010.
Numero da decisão: 3002-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.093  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  INESA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  BÁSICO.  IPI  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA.  Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação  mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de  reclassificação  fiscal  em  revisão  aduaneira,  a  confirmação  da  existência  do  auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf  do  pagamento,  seja  pela  homologação  expressa  da  compensação,  configura  prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226  do Decreto nº 7.212, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 03 86 /2 01 2- 94 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 17437.720386/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.093  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o processo de pedido de ressarcimento de IPI vinculado à importação  no  valor  de  R$  5.151,42,  relativo  ao  imposto  devido  em  importações  realizadas  no  1º  trimestre/2007 e lançado por meio de auto de infração em 2010. O pedido foi formalizado em  novembro/2012 (fl. 2).  Ao  invés  de  utilizar  o  programa  Per/Dcomp,  o  contribuinte  apresentou  um  formulário, sob a alegação de que os valores a compensar não constavam de notas fiscais, mas  haviam  sido  identificados  em  procedimento  fiscal,  que  constatou  erro  na  classificação  da  mercadoria,  e  foram  exigidos  mediante  auto  de  infração,  situação  essa  que  gerou  erro  impeditivo de transmissão do PER.  O  pedido  foi  instruído  com  documentos  de  identificação/procuração  e  contrato social (fls. 3 a 14), Despacho Decisório DRF/PEL Saort nº 313/2012 (fl. 15), tela de  Aviso de Erro do Per/Dcomp (fl. 16), Auto de Infração/Processo nº 11041.000869/2010­74 –  juntado até a parte que atinge o montante deste processo (fls. 17 a 21).  Por  meio  do  Relatório  de  Verificações  Fiscais  e  do  Despacho  Decisório  IRF/BG  nº  9/2013  (fls.  31  a  36),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Bagé  decidiu  pela  denegação do pedido de ressarcimento, por entender tratar­se de uma solicitação de restituição  de  valores  já  utilizados  em  compensação,  o  que  significaria  utilização  em  duplicidade  dos  créditos, não prevista em legislação.   A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que  o  ressarcimento  que  solicitava  era  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  por  meio  de  auto  de  infração  e  “paga”  com  créditos  de  IPI  que  havia  pedido  anteriormente.  Uma  vez  que  essa  diferença  era  relativa  a  importações  de  folhas  para  a  fabricação  de  latas,  e  que  o  produto  acabado era vendido com suspensão de IPI para uma empresa exportadora, entendia que tinha  direito ao ressarcimento do IPI (fls. 43 e 44).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  identificação  e  contrato  social (fls. 45 a 54).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 48.827  (fls.  62  a  65),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a recorrente falhou em provar que não estava requerendo  ressarcimento em duplicidade, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos que fundamentam  o pedido de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 17437.720386/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.093  S3­C0T2  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14/03/2014,  conforme ciência pessoal na Comunicação nº 2/037/2014 constante à fl. 70, e protocolizou seu  recurso voluntário em 15/04/2014, conforme carimbo do protocolo no Recurso à fl. 71.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cerne  deste  julgamento  consiste  em  definir  se  o  contribuinte  solicitou  ressarcimento de um crédito que já havia utilizado em uma compensação, ou seja, se ele tenta  usar o mesmo crédito uma segunda vez e, para tanto, faz­se necessário recompor a cronologia  dos eventos a partir das informações de que se dispõe neste processo.   O contribuinte realizou diversas importações de tampas de folha de flandres  para  a  fabricação  de  latas  de  conserva  para  o  acondicionamento  de  alimentos  com  alíquota  menor do que a devida, acarretando um recolhimento a menor de IPI, PIS e Cofins. Para fins de  lançamento  no  auto  de  infração,  foram  consideradas  as  importações  realizadas  entre  01/01/2007 e 31/07/2009. O valor do  IPI devido para  todo o período, sem considerar  juros e  multa, foi de R$ 126.752,58. O procedimento de revisão aduaneira iniciou­se em outubro/2010,  com a devida ciência do contribuinte.  Entretanto,  anteriormente  ao  início  dessa  revisão,  no  ano  de  2009,  o  contribuinte  entrou  com  um  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (PER  nº  34797.31655.090609  1.1.01­6094). Não se sabe a data de registro desse PER­6094, sabe­se apenas que foi em 2009  pelo número do processo ao qual está vinculado (processo nº 11041.000306/2009­42).   Do Despacho Decisório DRF/PEL Saort  nº 313/2012  (fl.  15),  proferido  em  resposta ao PER­6094, destacamos:  (...)  RECONHEÇO  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  223.516,65  (duzentos  e  vinte  e  três mil,  quinhentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  cinco centavos) a  título de  ressarcimento de  IPI  referente  ao  1º  trimestre  de  2009,  solicitado  através  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  34797.31655.090609.1.1.01­6094,  havendo uma glosa de R$ 319,83  (trezentos e dezenove  reais e  oitenta  e  três  centavos)  do  valor  solicitado  e HOMOLOGO  a  compensação  de  débitos  constantes  das  Declarações  de  Compensação  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991  e  18048.9833.210111.1.3.01­0316,  conforme  demonstrativo  abaixo,  restando  após  compensação  das  declarações  saldo  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 17437.720386/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.093  S3­C0T2  Fl. 5          4 credor  de  R$  41.557,66  (quarenta  e  um  mil,  quinhentos  e  cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos): (grifado)  Desse  parágrafo  extraem­se  informações  que  nos  permitem  fazer  algumas  inferências sobre o caso.  Primeiro, o PER­6094, que já sabemos ter sido registrado antes do início da  revisão  aduaneira,  referia­se  exclusivamente  a um  crédito  do  1º  trimestre/2009,  confirmando  que não guardava, portanto, relação com o que se apurou no auto de infração.  Segundo, foi solicitada a compensação do débito exigido por auto de infração  com  o  crédito  de  IPI  reconhecido  no  PER­6094  –  naturalmente  que  essa  solicitação  foi  posterior  à  ciência  do  auto  de  infração,  por  uma  questão  de  lógica.  Essa  compensação  foi  declarada  por meio  da  DCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991.  Assim,  temos  o  PER­ 6094 registrado em 2009 e a DCOMP­0991 registrada em algum momento após a ciência do  auto de infração e o ano de 2012, quando é proferida decisão sobre os pedidos.  Partindo  agora  para  o  Relatório  de  Verificações  Fiscais  que  embasou  o  Despacho Decisório IRF/BG nº 9/2013 (fls. 31 a 36), que denegou o PER s/nº que inaugura o  presente  processo,  vemos  que  a Delegacia  reconheceu  a  procedência  da  alegação  de  que  foi  lançada a diferença de IPI vinculado à importação e de que tal débito foi extinto com créditos  do PER­6094, sendo tal compensação expressamente homologada pela Delegacia em Pelotas:  De  fato,  analisando­se  o  auto  de  infração  do  processo  nº  11041.00869/2010­74  anexado  aos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte à época beneficiou­se da alíquota de 5% de IPI até  12/05/2008 e de 0% a partir de 13/05/2008, tendo em vista erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas.  Através  deste  auto  de  infração,  foi  feito  o  lançamento  dos  valores  devidos após as autoridades  fiscais constatarem que a alíquota  correta  seria  a  de  10%.  Não  tendo  sido  apresentado  o  correspondente  recurso,  tal  lançamento  foi  definitivamente  constituído na esfera da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Estes  valores  inicialmente  lançados  no  processo  nº  11041.00869/2010­74  foram  compensados  na  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  ­  0991  sendo  tal  compensação  homologada pelo Despacho Decisório DRF/PEL SAORT nº 31,  de 28 de maio de 2012, todos anexados aos autos. (grifado)  Estes  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  foram  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  conforme  consta  neste  documento. (grifado)  Todavia,  a  partir  desse  ponto,  percebe­se  um  equívoco  no  raciocínio  desenvolvido.  Aponta­se  para  a  exata  correspondência  entre  os  débitos  compensados  na  DCOMP­0991  e  os  créditos  para  os  quais  se  solicita  ressarcimento  no  presente  processo,  concluindo que seriam pedidos em duplicidade:  Em anexo a este relatório consta um resumo deste PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991  onde  verifica­se  a  exata  correspondência dos valores trimestrais declarados com aqueles  da tabela constante no item 1 deste relatório.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 17437.720386/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.093  S3­C0T2  Fl. 6          5 Logo, conclui­se que todos os pedidos de ressarcimento tratados  são  na  realidade  solicitações  de  restituição  de  valores  compensados.  E  estas  solicitações  não  se  enquadram  em  nenhuma hipótese previstas no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN)  repetidas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 900/08, em  vigor à época do protocolo destes pedidos:  (...)  Em outras palavras, o contribuinte solicita “ressarcimento” de  valores  provenientes  de  auto  de  infração  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  resultando  na  duplicidade  deste  crédito já usado, caso isto fosse possível.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  que  a  declaração  de  compensação,  e  aqui  refere­se  a  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991,  constitui­se  confissão  de  dívida, conforme § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela  Lei 10.833/03:(...)  Entendo  que  não  há  duplicidade.  Em  um  primeiro momento,  esses  valores  aparecem  como  débitos  na  DCOMP­0991,  a  serem  compensados  com  os  créditos  do  PER­ 6094. Em um segundo momento, após a homologação da compensação, tais valores passam a  representar  IPI  pago  e,  por  esse  motivo,  são  informados  como  créditos  no  PER  s/nº  que  inaugura  o  presente  processo.  É  claro  que  são  os  mesmos  valores,  mas  com  uma  natureza  diferente: o débito de IPI transforma­se em crédito após a compensação – e ele foi compensado  com um crédito que não guarda relação com o auto de infração.   Vejamos  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  auto  de  infração  (fl.  20).  Há  3  colunas:  imposto  devido  (calculado  com  a  alíquota  correta,  após  a  reclassificação  fiscal),  imposto  recolhido  (imposto  pago  no  momento  do  registro  da  declaração  de  importação)  e  diferença apurada  (valor de  IPI  lançado pela  fiscalização e que  foi  compensado por meio da  DCOMP­0991, homologada expressamente). Seguem os valores totais do período:  Imposto Devido  Imposto Recolhido  Diferença Apurada  10.302,82  5.151,40  5.151,42  Em suma, o que o contribuinte pleiteia é que se reconheça o direito ao crédito  da “diferença apurada”, no que, entendo, lhe cabe razão.  A Delegacia de  Julgamento  tomou a mesma direção da unidade de origem,  acrescentando  como motivação  a  falta  de prova,  como  se  vê  no  trecho  a  seguir  do Acórdão  DRJ:  Destarte,  se  a  fiscalização,  após  exame  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  conclui  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  feito  em  duplicidade,  caberia  a  defesa  contrapor  provas  contra  tal  conclusão,  a  simples  alegação  de  que o  IPI pago na  importação confere direito ao crédito não é  suficiente para afastar o fundamento do Despacho Denegatório.  (grifado)  Em relação ao ônus da prova, entendo ter o contribuinte se desincumbido de  sua  tarefa,  pois  juntou à manifestação de  inconformidade  cópia do  auto de  infração, que é  a  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 17437.720386/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.093  S3­C0T2  Fl. 7          6 origem do imposto, e a homologação expressa da compensação, que é a prova da quitação do  débito.   Tais  documentos,  considerados  conjuntamente,  demonstram  que  o  IPI  decorria da importação de matéria­prima para industrialização e que o crédito tributário exigido  foi  extinto  por  meio  de  compensação,  configurando  hipótese  para  creditamento  prevista  no  RIPI/2010:  Art.226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  (...)  V­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  É  certo  que  a  diferença  apurada  em  revisão  aduaneira  não  foi  paga  no  desembaraço  aduaneiro, mas  incorpora­se  ao  que  foi  pago  originalmente,  é  a  diferença  que  faltou pagar quando do desembaraço e foi exigida em procedimento de revisão aduaneira.   Neste caso, dadas as suas particularidades, não há que se  falar na exigência  de nota fiscal ou de livro contábil para demonstração do direito creditório.  Conclui­se  que  a  recorrente  demonstrou  o  seu  direito  ao  crédito  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  em  auto  de  infração,  excluídos  a  multa  e  os  juros  de  mora,  condicionado o ressarcimento à verificação pela unidade de origem da quitação de impostos e  contribuições federais do interessado.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                              Fl. 79DF CARF MF

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7280291 #
Numero do processo: 19311.000016/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.
Numero da decisão: 2202-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.

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2202­004.354  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  IVETE ROVERE CHIQUETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos  termos da lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando os  valores  lançados  são  obtidos  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  e  os  relatórios  integrantes  do  Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte  conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento  fiscal efetuado.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO  Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS À TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 16 /2 01 0- 17 Fl. 1257DF CARF MF     2 GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime  jurídico.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou  o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento  das intimações ao endereço dos procuradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca  Neto, que deram provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  02­64.197,  proferido  pela  9a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte (DRJ/BHE), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito  tributário.  Foi lançado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativo  ao  ano  calendário  2008,  no  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.258          3 montante de R$ 2.235.214,63 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e quatorze  reais e sessenta e três centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora.  Pela clareza, reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte relativa ao  procedimento fiscal:  Do Procedimento Fiscal  De  acordo  com  o  TVF  a  ação  fiscal  teve  origem  depois  de  analisada a Declaração de Ajuste Anual do  exercício 2009, na  qual  a  contribuinte  informou  ter  recebido  no  ano­calendário  2008 como rendimentos  isentos e não tributáveis a importância  de R$8.866.175,97.  Procedeu­se  então  à  intimação  da  contribuinte  em  28/10/2009,  por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal, fls. 446 e  447,  para  apresentar  diversos  documentos  relacionados  aos  rendimentos declarados. Em 16/11/2009 a fiscalizado protocolou  na DRF/Jundiaí o documento de fl. 449 a 463 no qual esclarece  que  os  rendimentos  declarados  como  isentos  na DAA/2009  são  originários da venda de participações societárias nas sociedades  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda  (posteriormente  denominada  Comercial  Frango  Assado),  Centro  de  Serviços  Frango Assado Norte Ltda, Centro  de Serviços Frango Assado  Suleste Ltda, Centro de Serviços Frango Assado Sudoeste Ltda e  Carvalho Pinto Automotivos e Conveniências Ltda.  Para  fins  de melhor  entendimento  as  referidas  empresas  serão  aqui  tratadas  respectivamente  como:  “COMERCIAL”,  “FRANGO  ASSADO  NORTE”,  “FRANGOASSADO  SUDOESTE”, “FRANGO ASSADO SULESTE” e “CARVALHO  PINTO”.  Na  resposta  discorreu  sobre  o  histórico  da  participação  na  COMERCIAL  e  sua  cisão  parcial,  com  reversão  de  parte  do  capital social para criação da Frango Assado Empreendimentos  e  Participações  S/A  (FASPAR),  do  ingresso  nas  outras  quatro  sociedades  e  da  alienação  das  participações  nas  empresas.  Juntou  contratos,  alterações  contratuais  e  asseverou  que  o  ganho de capital obtido na alienação está protegido pelo manto  da  isenção  prevista  no  artigo  4º,  alínea  “d”  do  Decreto­Lei  1510/76 e nem mesmo com a revogação do dispositivo pela Lei  7.713/88 ele teria perdido o direito alegado.  No  item  3.2  e  subitens  do  TVF  a  autoridade  lançadora  tece  considerações  acerca  da  inexistência  de  direito  adquirido  e  conclui  que  o  ganho  de  capital  auferido  corresponde  a  rendimento que deveria ter sido oferecido à tributação.  Informa  a  fiscalização  que  buscou  identificar  qual  parcela  e  quantidade do montante total de cotas possuía a contribuinte no  momento  da  alienação  e  que  havia  cumprido  a  condição  do  artigo  4º,  alínea  d,  do  Decreto­Lei  1.510/76,  durante  sua  vigência.  Fl. 1259DF CARF MF     4 Esta apuração consta da Tabela 1 ­ Evolução do Capital Social  da  COMERCIAL,  fl.  977.  Da  análise  dos  dados  examinados  conclui que a grande maioria do capital social da COMERCIAL  é  composta  por  quotas  que  não  compunham  o  patrimônio  da  fiscalizada na vigência do citado dispositivo legal, uma vez que  foram  subscritas  e  integralizadas  posteriormente  à  revogação  daquele normativo.  As  sociedades FRANGO ASSADO NORTE, FRANGO ASSADO  SULESTE e FRANGO ASSADO SUDOESTE foram constituídas  em 09/10/1998, com capital vertido da COMERCIAL (conforme  32a  alteração  contratual  da  COMERCIAL,  de  09/10/1998,e  contratos sociais de constituição das pessoas jurídicas).  A CARVALHO PINTO foi constituída em 01/02/1999, conforme  contrato  social  de  constituição  da  pessoa  jurídica.  Os  sócios  fundadores da pessoa jurídica são Gabriel Alfio Tomaselli, CPF  365.992.558­68, e Márcia Galucci Tomaselli, CPF 258.301.718­ 26,  e  seu  capital  social,  de  R$12.000,00,  foi  integralizado  em  moeda corrente por tais sócios.Apenas em 29/11/2005 a empresa  foi adquirida pela FASPAR.  A  autoridade  lançadora  refutou  a  tese  apresentada,  segundo  a  qual,  apesar  de  constituídas  após  a  revogação  do Decreto­Lei  1.510/76,  as  participações  nas  empresas  mencionadas  anteriormente  também  estariam  abrangidas  pela  isenção  daquele dispositivo legal, uma vez que a FASPAR originou­se de  cisão  parcial  da  COMERCIAL  e  que  as  outras  sociedades  empresárias  possuíam  como  sócio  principal  a  FASPAR,  tendo  sido mantida a mesma proporção de participação de cada sócio.  A  não  aceitação  desse  argumento  reside  no  fato  de  que  no  universo  decotas  da  COMERCIAL,  somente  pequena  parcela  enquadrava­se  no  dispositivo  citado,  pois  de  acordo  com  a  Tabela 1, as cotas cindidas para a formação do capital social da  FASPAR não gozavam da isenção.  Ressalta  a  autoridade  fiscal  que  do  total  de  cotas  alienadas,  15.770.000,apenas 436 cumpriam o prazo de cinco anos descrito  no  citado  Decreto­Lei.  Ainda  que  o  contribuinte  possuísse  as  ações  por mais  de  5  (cinco) anos  no  inicio  da  vigência  da Lei  7.713,de 1988,  se ele não alienou a participação societária até  esse momento, não ocorreu o fato gerador do IRPF.  Conforme documentação apresentada pela  fiscalizada  verificou  a autoridade autuante que a planilha de fl. 458 contém a correta  apuração do ganho de capital obtido por ele na operação objeto  do  procedimento  fiscal  com  base  no  Contrato  de  Compra  e  Venda de Quotas e outras Avenças,  firmado em 23 de setembro  de 2008 entre a contribuinte e os demais  sócios, de um lado, e  Yami  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  07.757.091/0001­53,  de  outro,  onde  constam  os  valores  da  operação,  a  corretagem  paga pela intermediação do negócio e o montante recebido pelo  fiscalizada, na proporção de sua participação societária.    Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.259          5 Sociedade  Empresária  Preço de  Alienação (RS)  Custo de  Aquisição  (RS)  Comissão  (RS)  Ganho de  Capital (RS)  Comercial Frango  Assado  6.697.000,00  765.500,00  119.147,47 6.082.352,53  Frango Assado  Norte  596.500,00  8.350,00  10.493,66  577.656,34  Frango Assado  Sudoeste  586.000,00  5.950,00  10.520,72  569.529,28  Frango Assado  Suieste  342.500,00  8.100,00  4.756,82  329.643,18  Carvalho Pinto  433.000,00  600,00  7.531,33  424.868,67  Total  8.925.000,00  788.500,00  152.450,00 7.984.050,00  Cientificado  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  985/1148), que foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, cuja decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  PRELIMINAR. NULIDADE.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento, não há que se cogitar de nulidade.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NECESSIDADE  DE  SER  ACOMPANHADA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  O instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo  138  do Código  Tributário Nacional  e  exige  que  esta  seja  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  devido  e  dos  juros  de  mora.  Na  ausência  do  pagamento  do  tributo  devido fica descaracterizada a denúncia espontânea.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO.  ISENÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função  de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer  tempo,  sem  que  gere  direito  adquirido ao contribuinte.  As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de  janeiro de1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o  Fl. 1261DF CARF MF     6 lucro  auferido,  ainda  que,na  data  da  alienação,  a  participação societária já conte com mais de cinco anos no  domínio  do  alienante.  Inaplicável  a  isenção  contida  no  artigo. 4ºdo Decreto­lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar  revogada no momento da ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  QUOTAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  No caso de quotas distribuídas em decorrência de aumento  de capital por incorporação de lucros apurados a partir do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros, o custo de aquisição será  igual à parcela do  lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  REDUÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  lançamentos  de  ofício,  a  aplicação  da multa  de  75%  sobre  o  tributo  não  pago  no  vencimento  ou  pagamento  a  menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser  contestada  na  via  administrativa.  A  redução  da  multa  de  ofício  somente  é  concedida  se  cumpridos  os  requisitos  previstos na legislação tributária.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  o  imposto  apurado  no  lançamento fiscal por expressa disposição legal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade de leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 19/03/2015, foi emitida a Intimação SECAT 214/15­LFAC (fls. 1178), a  fim de  dar  ciência  à  contribuinte  da decisão  da DRJ/BHE. A  recorrente  apresentou Recurso  Voluntário em 10/04/2015 (fls. 1181/1226), repisando os argumentos da impugnação, que são  por ela resumidos nos seguintes trechos:  2.1. A nulidade "ab initio" do Auto de Infração, via acolhimento  das seguintes preliminares arguidas:  a) Cerceamento do direito de defesa em face da impossibilidade  de  compreensão  e  entendimento  da  metodologia  e  critérios  técnicos utilizados na  elaboração da Tabela 1 anexa ao Termo  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.260          7 de Verificação Fiscal, intitulada "Evolução do Capital Social da  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda",  devendo  o  Auto  de  Infração  ser  cancelado  em  sua  totalidade  pela  cominação  de  nulidade;  b)  Ilegitimidade  da  aplicação  das  multas  moratórias  e  das  multas  punitivas,  correspondentes  à  multa  de  ofício  de  75%  e  aos  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  SELIC,  mormente  por  estarem  presentes  os  pressupostos  necessários  para  acionamento  do  benefício  fiscal  emergente  do  instituto  jurídico da denúncia espontânea, devendo o Auto de Infração ser  cancelado  ou  refeito,  para  exclusão  de  tais  valores  do  crédito  tributário reclamado no referido Auto de Infração;  c)  Anulação  integral  do  lançamento  fiscal  em  caso  de  reconhecimento  do  "direito  adquirido"  ao  não  pagamento  do  IRPF,  restando  (i)  afastada qualquer possibilidade de nulidade  parcial  do  lançamento;  e  (ii)  prejudicada  qualquer  análise  do  questionamento  relativo  à  forma  de  apuração  dos  valores  lançados.  2.2. Caso não seja esse o entendimento dos E. Julgadores, o que  nos  afigura  improvável  "venia  máxima  rogata",  quanto  ao  mérito,  via  acolhimento  das  razões  de  reforma  articuladas,  requer  seja  decretada  a  nulidade  ou  a  extinção  do  Auto  de  Infração  ora  inquinado,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  débito fiscal reclamado.  2.3.  Com  base  no  instituto  jurídico  da  preclusão,  requer  seja  reconhecida a perda do direito da Fazenda Nacional em realizar  qualquer  exame  ou  questionamento  quanto  (i)  à  eventual  existência de novas subscrições ou aquisições ocorridas a partir  de  25/09/1996  e  suas  respectivas  bonificações,  tratando­se  de  período não  considerado no Auto  de  Infração ora  inquinado;  (ii) à qualquer outro ato, evento ou operação ocorrido a partir  de 25/09/1996, que  implique na eventual descaracterização dos  requisitos exigidos para enquadramento na condição insculpida  no art.  4o,  alínea "d",  do Decreto­Lei nº 1.510/76,  ensejando a  perda do benefício fiscal previsto naquele diploma legal.  Em  relação  ao  mérito,  em  apertada  síntese,  os  argumentos  da  recorrente  foram desenvolvidos nos seguintes tópicos:  · Do direito adquirido à isenção (ou não pagamento) do imposto de renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  das  "participações  societárias"  · Da aplicação do disposto no art. 178 do CTN, visto tratar­se "in casu" de  isenção onerosa. concedida por prazo certo e em função de determinadas  condições  · Das bonificações e  filhotes adquiridas a custo zero. e que se  referem às  aquisições e subscrições originariamente havidas em agosto de 1983  Fl. 1263DF CARF MF     8 · Da  preclusão  quanto  ao  direito  da  fazenda  nacional  examinar  e/ou  questionar as  aquisições  e  respectivas bonificações ocorridas  a partir  de  25/09/1996  · Dos  aumentos  de  capital  e  das  aquisições  e  subscrições  e  respectivas  bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  · Das mutações ocorridas no quinhão societário do contribuinte no período  de 08/08/1983 a 25/09/1996  · Das  bonificações  adquiridas  a  custo  zero  e  que  são  decorrentes  das  mesmas  aquisições  e  subscrições  ordinariamente  havidas  em  agosto  de  1983.  Dos pedidos  A  recorrente  requer  reforma  da  decisão  recorrida;  nulidade  do  auto  de  infração  e  cancelamento  do  débito  fiscal;  caso  prevaleça  o  lançamento,  que  seja  refeito  o  cálculo para incluir o valor de R$ 2.128.926,12, corrigido e atualizado até 09/2008, no custo de  aquisição  das  quotas  alienadas;  intimação  no  endereço  do  advogado;  consideração  dos  argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora  Tempestividade e Admissibilidade  Não consta nos autos o comprovante de ciência ao contribuinte, do acórdão  nº  02­64.197,  proferido  pela  9a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE).  Entretanto,  como  a  Intimação  SECAT  214/15­ LFAC  foi  emitida  em  19/03/2017,  e  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/04/2017,  considero  suprida  a  falta de comprovante da  ciência da decisão da DRJ/BHE,  e  tempestivamente apresentado o recurso, pois da data de emissão da Intimação SECAT à data  de apresentação do recurso, contam­se menos de 30 dias, prazo que teria o sujeito passivo para  apresentar recurso, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/76.  Portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo, e preenche os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Preliminares. Nulidade. Inocorrência  Cerceamento do direito de defesa. Preterição do direito de defesa  Aduz  a  recorrente  que  a  decisão  da DRJ/BHE  concordou  que  a  Tabela  01  “Evolução do Capital Social da Comercial Guilherme Mamprim Ltda.” foi elaborada de forma  equivocada.  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.261          9 Diz  que  nem  o  julgador  conseguiu  entender  e  explicar  a metodologia  e  os  critérios técnicos utilizados pelo Auditor Fiscal na elaboração da Planilha, e mesmo assim faz  ilações  para  disfarçar  sua  incompreensão,  ignorando  que  essa  confusa  e  inexplicável  tabela  impossibilitou seu direito de defesa e contraditório.  Acrescenta que ficou sem saber como o autuante chegou à conclusão de que  apenas 436 quotas estavam enquadradas nas regras de isenção, e que o valor do capital inicial  considerado  em  um  período  não  coincide  com  o  valor  do  capital  social  final  do  período  anterior,  mesmo  após  a  conversão  da  moeda,  havendo  dificuldade  em  reconstituir  os  quantitativos de quotas, inclusive para apurar a ocorrência de novas subscrições ou aquisições.  Assevera  que  o  Auditor  Fiscal  utilizou  critério  subjetivo  inservível  como  elemento  de  prova.  Infirma  que  se  uma  quota  cumpriu  os  requisitos  de  isenção,  por  lógica  todas  cumpriram.  Aduz  que  aparentemente  o  autuante  dividiu  quantitativos  de  quotas  por  índices de conversão da moeda vigente no país, o que é inadmissível, e que não sabe porque ele  utilizou como fator de redução o  índice de 2,75, para chegar às 436 quotas, que nada mais é  que um fator de conversão da moeda, decorrente dos diversos planos econômicos. Faz algumas  indagações:  Porque adotou como ponto de partida o capital social vigente em  01/10/1993,  e  não  o  capital  social  existente  em  1983,  quando  originariamente as quotas foram havidas pelo Contribuinte?  Porque  não  aplicou  este  fator  sobre  o  capital  social  de  CR$  300.000.000,00,  existente  em  1983?  Ou  então,  porque  não  retroagiu à data de aquisição ou subscrição das quotas para fins  de demonstrar fundamentadamente a evolução do capital social  e  as  mutações  patrimoniais  ocorridas  nas  quotas  detidas  pelo  Contribuinte?  Qual  o  embasamento  técnico­jurídico  e  legal  para  se  aplicar  índices  de  conversão  da  moeda  sobre  quantidades  de  quotas?  Como pôde afirmar, com tão mínima e ilegítima fundamentação,  que as restantes 3.839.564 quotas (considerando o montante de  3.840.000  quotas  existente  em  25/09/1996)  não  estariam  legalmente referenciadas às quotas havidas originariamente pelo  Contribuinte em agosto de 1983?  Afirma  que  a  quantidade  de  quotas  foi  obtida,  pelo  Auditor  Fiscal,  por  simples  cálculo  matemático,  e  que  a  tentativa  para  apurar  o  enquadramento  das  quotas  na  condição prevista no  art.  4º,  alínea “b”,  do Decreto­lei  nº 1.510/76 deveria  levar  em conta  a  data  em  que  as  quotas  foram  originariamente  adquiridas  ou  subscritas  (08/08/1983),  para  verificar  a  sua  permanência  no  patrimônio  do  contribuinte  pelo  período  condicional  de  5  (cinco) anos.  Ressalta que o desconhecimento do  contribuinte  sobre a  razão de  as únicas  quotas  por  ele  subscritas  ou  adquiridas  de  08/1983  a  09/2008  não  estarem  enquadradas  na  condição de isenção do imposto de renda, pela forma de elaboração da tabela, prejudicou seu  exercício ao contraditório e ampla defesa, sendo nulo Auto de Infração por ter sido lavrado sem  clareza  a  matéria  fática  que  o  ensejou.  Nesse  sentido  cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Fl. 1265DF CARF MF     10 Sem razão a recorrente. Percebe­se que o cerceamento de defesa alegado por  ela,  está  baseado  na  tabela  1  (fls.  977),  ao  afirmar  que  esta  é  incompreensível,  não  demonstrando de onde o Auditor Fiscal  tirou os valores, para  fins de  lançamento fiscal. Pois  bem, então vamos à análise da tabela, motivo de insatisfação da recorrente.  Analisando  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  durante  a  fiscalização,  às  fls.  464/955,  percebe­se  que  a  tabela  a  que  ela  se  refere  apenas  resume  as  alterações  contratuais  desses  documentos,  com  os  exatos  números  e  valores  das  quotas  pertencentes aos sócios da empresa, de acordo com cada mutação contratual, pois a primeira  parte da tabela repete os valores constantes às fls. 467/469:  SITUAÇÃO EM 08/08/1983  COMERCIAL GUILHERME MAMPRIM LTDA.  COTAS  VALOR (CR$)  PARTICIPAÇÃO  CAPITAL TOTAL  30.000.000  300.000.000,00    ANA THOMÉ MAMPRIM  3.750.000  37.500.000,00  12,50%  ARNALDO MAMPRIM  7.500.000  75.000.000,00  25,00%  JOSE CESAR TRIVELATO  5.000.000  50.000.000,00  16,67%  SIMONE ROSA TRIVELATO  2.500.000  25.000.000,00  8,33%  ANTONIO ROMILDO ROVERE  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVONE ROVERE  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVETE ROVERE CHIQUETTO  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IZILDINHA ROVERE CHIQUETTO  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVANA ROSA ROVERE ZILLETI  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  EDNA MARIA MAMPRIM BRUNELLO  937.500  9.375.000,00  3,13%  ELINOR CELIA MAMPRIM MARINI  937.500  9.375.000,00  3,13%  MARLENE MAMPRIM FORATO  937.500  9.375.000,00  3,13%  VALMIK ANTONIO MAMPRIM  937.500  9.375.000,00    EUNICE ROSA MAMPRIM        MIRIAM THIVELATO        VALOR UNITÁRIO DA COTA  CR$ 10,00    A  tabela  discrimina  por  sócio,  a  quantidade  de  quotas,  o  valor  delas  e  o  percentual de cada sócio no patrimônio da sociedade. Além disso, o Auditor Fiscal esclarece na  própria tabela que essa era a situação em 08/08/1983. Assim, para a determinação do custo de  aquisição o autuante considerou as quotas desde a aquisição (08/08/1983), ao contrário do que  afirma a recorrente.  A tabela é bem didática, pois separa as quotas que a recorrente tinha antes da  revogação do Decreto­lei,  e na  sequência  as  compara de  acordo com os  aumentos de  capital  ocorridos  em  01/10/1993  e  25/09/1996.  Pela  tabela  vê­se  que  o  capital  social  da  empresa  Comercial Guilherme Mamprim Ltda, em 08/08/1983 era constituído por 30 (trinta) milhões de  quotas, no valor de CR$ 10,00 cada uma.  Continuemos a análise pela segunda parte da tabela:  AUMENTO DE CAPITAL OCORRIDO EM 01/10/1993  AUMENTO DO CAPITAL   CAPITAL APOS AUMENTO  VALOR   ORIGINAL  EM  CRUZEIROS  VL.    CONVERTIDO P/  CRUZEIRO REAL  COTAS  ORIGINAIS  ISENTAS  VALOR  COTAS  VALOR  COTAS  PART.  1.200.000.000,00  1.200.000,00  120.000  46.800.000,00  4.680.000 48.000.000,00  4.800.000    150.000.000,00  150.000,00  15.000  5.850.000,00  585.000  6.000.000,00  600.000  12,50%  300.000.000,00  300.000,00  30.000  5.700.000,00  570.000  6.000.000,00  600.000  12,50%  200.000.000,00  200.000,00  20.000  3.800.000,00  380.000  4.000.000,00  400.000  8,33%  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.262          11 100.000.000,00  100.000,00  10.000  3.900.000,00  390.000  4.000.000,00  400.000  8,33%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%           6.000.000,00  600.000  6.000.000,00  600.000  12,50%           4.000.000,00  400.000  4.000.000,00  400.000  8,33%        CR$ 10,00             Neste ponto, cabe abrir um parêntese para observar que na primeira parte da  tabela  o  capital  social  era  de Cr$  300.000.000,00,  e  na  segunda  parte  da  tabela,  aparece  no  valor de Cr$ 1.200.000.000,00. Isso ocorreu em função da alteração contratual de 06/10/1992  (fls. 404), na qual o capital social foi elevado a esse patamar.    Aliás,  às  fls.  436/442,  é  possível  ver  os  aumentos  de  capital  social,  desde  08/06/1970,  partindo  de  NCr$  280.000,00,  em  sequência  5.600.000,00  (18/03/1976),  14.000.000  (13/04/78),  41.400.000,00  (28/09/79),  60.000.000,00  (23/10/80),  76.000.000,00  (02/10/81),  150.000.000,00  (01/09/1982),  300.000.000,00  (06/06/1983),  600.000.000,00  (30/07/1984),  1.200.000.000  (20/06/1985),  NCZ$  480.000,00  (15/08/1989),  CR$  120.000.000,00  (24/09/91).  Essa  informação  é  importante  porque  a  recorrente  alega  que  o  Auditor  Fiscal  deveria  levar  em  conta  a  data  em  que  as  quotas  foram  originariamente  adquiridas  ou  subscritas  (08/08/1983).  E  o  pequeno  histórico  demonstra  que  isso  foi  considerado pela fiscalização.  A segunda parte da  tabela  resume o aumento do capital  social  (fls. 477) de  Cr$  1.200.000.000,00  (um  bilhão  e  duzentos  milhões  de  cruzeiros)  para  CR$  48.000.000  (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais), decorrente do aproveitamento das cotas de lucros  acumulados representadas por 4.800.000 cotas ao valor de CR$ 10,00, conforme trecho abaixo,  fls. 477:  1) O capital social inteiramente realizado fica aumentado de Cr$  1.200.000,000,00  (hum bilhão e duzentos milhões de  cruzeiros)  para CR$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito milhões  de  cruzeiros  reais)  com  aproveitamento  das  cotas  de  lucros  acumulados  representadas  por  4.800.000  de  cotas  no  valor  de  CR$  10,00  cada uma, distribuídas na proporção de suas cotas a saber:  Fl. 1267DF CARF MF     12 Como  se  vê,  o  Auditor  Fiscal  converteu  as  quotas  antigas  que  valiam Cr$  1.200.000,000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros) para cruzeiros reais (CR$) que  resultou  no  valor  de  CR$  1.200.000,00  (um  milhão  de  duzentos  cruzeiros  reais),  conforme  consta na tabela.  Veja que o Auditor é didático ao apresentar que 1.200.000.000,00 cruzeiros  era o valor original, e na coluna ao lado ele coloca esse mesmo valor só que convertido para  1.200.000,00  cruzeiros  reais,  ou  seja,  para  que  não  reste  dúvidas: Cr$  1.200.000.000,00  =  CR$ 1.200.000,00.  Na coluna seguinte ele conclui que o número de quotas isentas era 120.000,  POR QUE?  Porque  a  empresa  estipulou,  conforme  trecho  acima  transcrito,  que  o  valor  de  cada quota era CR$ 10,00, e para que não reste dúvidas 1.200.000,00/10,00 = 120.000.  Assim, se CR$ 1.200.000,00 era o valor das quotas antigas, então 120.000 era  o  número  de  quotas  antigas,  existentes  ANTES  do  aumento  de  capital  social  para  CR$  48.000.000,00, proveniente dos lucros acumulados.  Veja que se a empresa tem CR$ 1.200.000,00 de capital social e o aumenta  para  CR$  48.000.000,00,  o  valor  acrescido  ao  capital  existente  é  CR$  48.000.000,00  ­  1.200.000,00 = 46.800.000,00, conforme demonstrado na tabela.  Aliás  o  Auditor  Fiscal  separa  muito  bem  esses  valores,  ao  apresentar  na  tabela  o  VALOR  DO  AUMENTO  DO  CAPITAL  e  o  VALOR  DO  CAPITAL  APÓS  O  AUMENTO:    E dessa forma ele discrimina as QUOTAS ISENTAS, que correspondiam aos  CR$ 1.200.000,00 existentes antes da capitalização, e QUOTAS NÃO ISENTAS, decorrentes  da capitalização de 46.800.000,00, que somadas resulta no valor do capital social da empresa  em 01/10/1993: 48.000.000,00.  E,  por  que  o Auditor  Fiscal  chamou  de  isentas  as  120.000  quotas?  Porque  elas representavam os Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) existentes  antes de 01/10/1993. Veja que o Decreto­Lei nº 1.510/76 foi revogado em 22/12/1988, então se  a empresa tinha as quotas desde 08/08/1983 ela permaneceu com elas por mais de 5 anos que  era a condição para a isenção.  Como o aumento decorreu de lucros acumulados é certo que houve aumento  do  valor  de  quotas.  Se  antes  existiam  120.000  quotas,  depois  da  distribuição  de  lucros  acumulados  passou  a  existir  4.800.000,  dentro  das  quais  4.680.000  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  quotas  não  isentas,  porque  emitidas  após  a  revogação  do  Decreto­Lei  de  isenção.  Agora vamos para a terceira parte da Tabela:  AUMENTO DO CAPITAL OCORRIDO EM 25/09/1996  COMERCIAL GUILHERME  MAMPRIM LTDA.  VALOR  CONVER TIDO  PARA  AUMENTO         DE  CAPITAL  CAPITAL  TOTAL  VALOR  COTAS  ISENTA S  VALOR  DEMAIS  COTAS  COTAS  ISENT AS  DEMAIS  COTAS  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.263          13 REAL  CAPITAL TOTAL  17.454,55 3.822.545,45 3.840.000,00  436,36 3.839.563,63  436 3.839.564  ANA THOMÉ MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  54,55  479.945,45  55  479.945  ARNALDO MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  109,09  479.890,91  109  479.891  JOSE CESAR TRIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  72,73  319.927,27  73  319.927  SIMONE ROSA TRIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  36,36  319.963,64  36  319.964  ANTONIO ROMILDO ROVERE  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVONE ROVERE  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVETE ROVERE CHIQUETTO  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  ZILDINHA ROVERE CHIQUETTO  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVANA ROSA ROVERE ZILLETI  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  EDNA MARIA MAMPRIM BRUNELLO  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  ELINOR CELIA MAMPRIM MARINI  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  MARLENE MAMPRIM FORATO  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  VALMIK ANTONIO MAMPRIM  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  EUNICE ROSA MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  0,00  480.000,00  0  480.000  MIRIAM THIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  0,00  320.000,00  0  320.000  VALOR UNITÁRIO DA COTA     1,00    Veja que ela apresenta o aumento de capital ocorrido em 25/09/1996. Lembro  que  a  unidade monetária  dessa  época  era  o  Real.  Por  consequência,  os CR$  48.000.000,00  (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais) quando convertidos para reais, resultaram em R$  17.454,55  (dezessete  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos), que é o mesmo valor que aparece na tabela, e consta na 26ª alteração contratual (fls.  493/494):  "CLÁUSULA PRIMEIRA"  DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL  (I)  Resolvem  os  atuais  sócios­quotistas,  por  unanimidade,  aumentar o Capital Social da Sociedade, que é atualmente de R$  17.454,55  (dezessete  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco centavos) para R$ 3.840.000,00  (três  milhões,  oitocentos  e quarenta mil  reais),  ou  seja,  um aumento  de  R$3.822.545,45  (três milhões,  oitocentos  e  vinte  e  dois mil,  quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)  totalmente  integralizado neste ato mediante o aproveitamento e  capitalização  dos  recursos  e  reservas  abaixo  identificados,  apurados de conformidade com o Balanço Patrimonial e demais  Demonstrações Financeiras encerrado em 31/08/96, a saber:  (a) R$ 1.693.619,33 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil,  seiscentos  e  dezenove  reais  e  trinta  e  três  centavos)  do  saldo  existente  na  conta  de  "Reservas  de  Capital  ­  C. Monetária  do  Capital Social".  (b) R$ 352,10 (trezentos e cinquenta e dois reais e dez centavos)  do  saldo  existente  na  conta  de  "Lucros  Acumulados"  de  exercícios anteriores a 1989; e  Fl. 1269DF CARF MF     14 (c)  R$  2.128.574,02  (dois  milhões,  cento  e  vinte  e  oito  mil,  quinhentos e setenta e quatro reais e dois centavos) de parte do  saldo existente na conta de "Lucros Acumulados" de exercícios  posteriores a 1.989. (Grifei)  Pelo  trecho  acima  transcrito,  a  própria  empresa  converteu  o  valor  de  CR$  48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais) para R$ 17.454,55 (dezessete mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos).  Portanto,  O Auditor  Fiscal procedeu da mesma forma que ela; ele converteu os valores de cruzeiros reais para reais,  mantendo  o  custo  originário,  tanto  é  que  o  valor  das  quotas  isentas  que  era  de  CR$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros de reais) virou R$ 436,36 (quatrocentos e  trinta e seis reais, e trinta e seis centavos), que é o valor que a recorrente diz não saber de onde  veio.  Veja ainda que, o aumento de capital ocorrido em 25/09/1996, no valor de R$  3.822.545,45 (três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e  quarenta  e  cinco  centavos)  foi  posterior  à  revogação  do  Decreto­lei  de  isenção,  por  isso,  o  Auditor Fiscal não considerou que as quotas emitidas em decorrência desse aumento estavam  amparadas  pela  isenção,  razão  pela  qual  as  QUOTAS  ISENTAS  aparecem  separadas  das  DEMAIS QUOTAS  (quotas não  isentas),  cujo  somatório  resulta no valor do  capital  total  da  empresa.    Portanto,  como  se  vê  a  tabela  que  a  recorrente  diz  ser  incompreensível,  só  contém valores constantes, nos próprios arquivos societários da empresa Comercial Guilherme  Mamprim Ltda. Reproduzindo os  exatos  termos do Contrato  e Alterações Contratuais. Além  disso,  a metodologia utilizada pela  fiscalização para determinação do custo de  aquisição das  quotas,  foi  o mesmo utilizado  pela  empresa,  qual  seja,  converteu  o  valor  do  capital  social  à  unidade monetária vigente à época dos aumentos de capital. E mais, a recorrente diz não saber  de  onde  o  autuante  tirou  o  índice  de  2,75,  para  chegar  às  436  quotas.  Ora,  a  resposta  está  contida na própria 26ª Alteração do Contrato Social da Comercial Guilherme Mamprim Ltda,  fls. 494:  (II) Em face do aumento do Capital Social efetivado na forma do  TÍTULO (I) desta "CLÁUSULA PRIMEIRA", e, considerando­ se ainda as alterações havidas na política econômica­monetária  do  país,  a  qual  Implementou  o  "Programa  de  Estabilização  Econômica"  alterando­se  a  Unidade  do  Sistema  Monetário  Nacional,  a  qual  passou  a  denominar­se  o  "REAL  ­  R$"  ­  a  partir  de  1º  de  Julho  de  1.994,  observada  a  paridade  de  CR$  2.750,00 (dois mil,  setecentos e cinquenta cruzeiros reais) para  cada "UM REAL" (ou) para cada uma URV), o Capital Social  de  RS  3.840.000,00  (três  milhões,  oitocentos  e  quarenta  mil  reais),  totalmente  integralizado,  representado  por  3.840.000  (três  milhões,  oitocentas  e  quarenta  mil)  quotas,  no  valor  nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, fica distribuído e detido  pela própria Sociedade (quotas mantidas em tesouraria) e pelos  atuais  SÓCIOS­QUOTISTAS  componentes  de  cada  "GRUPO  FAMILIAR", da seguinte forma: (Grifei).  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.264          15 Aqui,  retomando  os  questionamentos  da  recorrente  no  início  deste  tópico,  entendo que a fiscalização adotou como ponto de partida o capital vigente em 1983. Verifica­se  do histórico de aumentos de capital que a própria empresa já aplicava o fator de conversão das  moedas a cada alteração contratual, até chegar ao valor de Cr$ 1.200.000.000,00 (06/10/1992)  apresentado  na  tabela,  e  utilizado  pelo  Auditor  Fiscal  para  demonstração  das  parcelas  que  estavam inclusas na isenção. Não foi utilizado o índice de conversão sobre o número de quotas,  mas sobre o valor das quotas, e a partir dele, encontrado o número de quotas pela divisão do  valor total delas, pelo valor unitário atribuído pela própria empresa. Por fim, a demonstração de  que  as  3.839.564  quotas  não  estavam  abrangidas  pela  isenção,  está  apresentada  na  tabela,  conforme exposto ao longo deste tópico.  Ademais, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, disposto  no  inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988,  tem por  finalidade possibilitar aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao  contraditório.  Dessa  forma,  quando  a  Administração,  antes  de  decidir  o  mérito  de  uma  questão  administrativa,  dá  à parte  contrária  oportunidade de  impugnar  da  forma mais  ampla  que entender,  em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do  direito à ampla defesa e ao contraditório.  Logo, conclui­se que não houve qualquer  tipo de cerceamento do direito de  defesa,  pois  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  obediência  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  expondo  com  objetividade  e  clareza  a  origem  do  lançamento  de  crédito,  sua  composição,  bem  como  os  dispositivos  legais  e  os  documentos  que  o  fundamentaram,  atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do  direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte.  Anulação  integral  do  lançamento  fiscal  em  face  do  reconhecimento  do  "direito adquirido" ao não pagamento do IRPF. Inocorrência  A  recorrente  pugna pela  nulidade  total  do  lançamento,  e diz  que o Auditor  Fiscal se limitou a:  [...]  analisar  a  evolução  do  capital  social  da  Comercial  Guilherme Mamprim Ltda,  apenas  no  período  de  08/08/1983 a  25/09/1996,  deixando  de  examinar  e/ou  de  questionar  as  alterações contratuais e/ou as mutações patrimoniais ocorridas  nas  participações  societárias  do  Contribuinte  posteriormente  à  25/09/1996,  ou  seja,  desde  25/09/1996  até  setembro  de  2008  (data de alienação das quotas).  Portanto,  está  precluso  o  direito  da  Fazenda  Nacional  questionar  eventual  descumprimento  da  condição  prevista  no  art.  4º.  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/76,  em  relação  às  mutações patrimoniais ocorridas nas participações societárias a  partir de 25/09/1996, isto é, a partir do quantitativo equivalente  a 3.840.000 quotas.  Acrescenta  que  se  reconhecido  o  direito  adquirido  ao  não  pagamento  de  IRPF, fica prejudicado o questionamento sobre existência de novas subscrições, aquisições ou  Fl. 1271DF CARF MF     16 eventos ocorridos a partir de 25/09/1996, que levem à perda do benefício fiscal da isenção. Cita  jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de nulidade parcial quando o vício compromete  todo o lançamento, e diz que se reconhecido direito adquirido nulo estará todo o lançamento.  Requer  sejam  considerados  os  argumento  constantes  no  item  3.1,  subitem  3.1.1  da  impugnação  (3.1.1.  DA  CONFUSA  E  FANTASIOSA  TABELA  1  ANEXA  AO  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL:), fls. 1022/1029.  Ora,  a  alegação  da  recorrente  não  tem  qualquer  fundamento,  dado  que  o  Auditor Fiscal apresentou a evolução do capital da Comercial Guilherme Mamprim Ltda, para  demonstrar  quais  quotas  estavam  albergadas  pela  isenção  e  quais  as  que  não  estavam.  E,  a  partir dela efetuou o lançamento de acordo com o custo de aquisição declarado pela recorrente.  Ademais,  qualquer  análise  posterior  para  verificação  da  isenção  arguida  pela  recorrente,  não  pode deixar de considerar o histórico de  evolução das quotas da empresa,  a  fim de apurar o  custo de aquisição das cotas e do respectivo ganho de capital na alienação delas.  Ressalto  que,  o  processo  administrativo­fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  é  regido  pelo Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe sobre a nulidade dos atos nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  aspecto,  o Auto  de  Infração  contém  todos  os  elementos  e  requisitos  necessários  de  formação  válida,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, observado o art. 142 e  seu parágrafo único, da Lei nº  5.172/66, não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento.  A  questão  do  direito  adquirido,  por  se  referir  ao  próprio  mérito,  será  analisada, em momento oportuno.  Denúncia espontânea. Multa de ofício. Juros à taxa Selic  A  recorrente  arrazoa  que,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  declarou  expressamente a alienação da totalidade das quotas e participações societárias que detinha nas  sociedades do Grupo “Frango Assado”, e a comissão paga à “IGC Partners”, tendo apurado e  informado  corretamente  o  ganho  de  capital  decorrente  da  operação,  que  foi  lançado  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Ano­ Calendário de 2008, e não agiu com má­fé, por entender que tinha direito adquirido à isenção  do imposto de renda, nos termos do art. 4º, alínea “d”, do Decreto­lei nº 1.510, de 27/12/1976,  e  ainda  com  a  existência  de  decisões  administrativas  e  judiciais  reconhecendo  seu  direito  adquirido  ao  benefício  fiscal  decorrente  desse  dispositivo  legal,  não  podendo  ser  penalizada  com aplicação de multas confiscatórias e juros de mora.  Cita o art. 138 do CTN, e  interpreta que não há obrigatoriedade de pagar o  tributo declarado para que reste caracterizada a denúncia espontânea, e a expressão "se  for o  caso", não tem o significado dado pelo julgador a quo, nem concorda com a afirmação deste de  que teria efetuado a classificação indevida de rendimentos, e diz não se aplicar ao caso a norma  do art. 841 do RIR, porque não fez declaração inexata, nem omitiu qualquer elemento sobre a  alienação  de  quotas  e  participações  societárias,  e  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  porque  baseado em dispositivo  legal, doutrina e  jurisprudência. Transcreve  jurisprudência e doutrina  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.265          17 sobre denúncia espontânea e inexigibilidade de multa punitiva, e sobre o entendimento de que  a multa moratória tem natureza punitiva. Arrazoa ser ilegítima a aplicação da multa de ofício  de 75% e aos juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.  Não  assiste  razão  à  defendente,  a  perda  da  espontaneidade  se  deu  em  28/10/2009,  data  em  que  a  recorrente  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal (fls. 448), nos termos do parágrafo único do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972:  Código Tributário Nacional  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (Grifou­se)  Decreto nº 70.235/72  Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:(Vide Decreto  nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  (Grifou­se)  Portanto, conforme dispositivos acima transcritos, enquanto estiver abrigado  sob  o  manto  da  espontaneidade,  o  sujeito  passivo  poderá  confessar  débitos  não  declarados,  retificar  declarações  e  formular  consultas,  ficando  a  salvo  da  imposição  de  multa  de  ofício  desde que efetue o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos moratórios cabíveis.  Excluída, por outro lado, a espontaneidade do interessado, ele ficará sujeito à  imposição de multa de ofício, ainda que reconheça a procedência do lançamento.  Da  mesma  forma,  não  serão  acolhidas  como  eficazes  as  declarações  entregues  após  o  início  da  ação  fiscal,  conforme  art.  147,  §  1º  do  CTN:  “A  retificação  da  declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento”.  Fl. 1273DF CARF MF     18 Portanto,  o  início  do  procedimento  de  fiscalização, mediante  termo próprio  ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em  denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos  objeto do procedimento fiscal a que está submetido.  A recorrente, ao informar em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), como  isento rendimento que não estava alcançado pelo  instituto da isenção, deixou de oferecê­lo à  tributação, e, consequentemente, não houve o recolhimento do  imposto devido, portanto, não  se trata de caso de denúncia espontânea.  Esclarece­se ainda à recorrente que, a responsabilidade por infrações fiscais  independe da intenção do agente, conforme art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Em  relação  ao  argumento  da  recorrente  de  que  é  ilegal  a multa  de  ofício,  lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade  de  Lei  em  plena  vigência,  ou  deixar  de  aplicá­la,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72 e Súmula CARF nº 2:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada  neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Do mérito  Da aplicação do disposto no art. 178 do CTN, visto tratar­se "in casu" de  isenção onerosa, concedida por prazo certo e em função de determinadas condições  A  recorrente  argumenta  que  quando  da  publicação  da  Lei  nº  7.713/88,  já  possuía  as participações  societárias por mais de 5  anos,  tendo direito  adquirido  ao benefício  fiscal  conferido  pelo  Decreto­lei  nº  1.510/76,  independente  da  data  de  alienação  das  participações societárias.  Assevera que  se  implementada a  condição  à  isenção antes da  revogação da  lei, a isenção se mantém mesmo se a alienação ocorrer na vigência da lei revogadora, pois no  caso se trata de isenção concedida sob condição onerosa. Cita Súmula nº 544/STF, e diz que o  caso  se  amolda  a  ela,  sendo vedada  a  revogação dessa  isenção,  acrescenta  jurisprudência do  STJ sobre cumulação dos requisitos previstos no art. 178 do CTN para se considerar a isenção  irrevogável, e julgados do CSRF sobre direito adquirido à isenção em decorrência do Decreto­ Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.266          19 Lei nº 1.510/76 (102­134080, CSRF/04­00.215, CSRF/01­03.266, CSRF/01­02.973, CSRF/01­ 02.974, CSRF/01 ­03.349 e CSRF/01­03.725).  Discorre sobre o caráter de onerosidade da isenção pleiteada, acrescentando  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Tribunais  Regionais  Federais,  e  CARF  (acórdãos  2102­002.966, 2102­002.967, 2202002.468, 9202­003.542, 9202­002.805).  A controvérsia cinge­se à extensão da isenção concedida pelo Decreto­lei nº  1.510/76, revogada pela Lei nº 7.713/88, quanto às quotas alienadas em períodos em que vigia  a lei revogadora, sendo esse o objeto do lançamento fiscal. Então vamos analisar essa isenção:  Decreto­lei nº 1.510/76  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  Art 2º O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior  será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o  custo  de  subscrição  ou  aquisição  da  participação  societária,  corrigido  monetariamente  segundo  a  variação  das  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional.(Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  [...]  Art  4º  Não  incidirá  o  imposto  de  que  trata  o  artigo  1º:  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  A Lei nº 7.713/88 revogou expressamente os dispositivos acima transcritos:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  [...]  § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  [...]  Art.  58.  Revogam­se  o  art.  50  da  Lei  nº  4.862,  de  29  de  novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto­Lei nº 1.510, de  27  de  dezembro  de  1976,  os  arts.  65  e  66  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto­ Fl. 1275DF CARF MF     20 Lei  nº  1.641,  de  7  de  dezembro  de  1978,  os  arts.  12  e  13  do  Decreto­Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  o  art.  18  do  Decreto­Lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  o  item  IV  e  o  parágrafo  único  do  art.  12  do Decreto­Lei  nº  2.292,  de  21  de  novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto­Lei nº 2.301,  de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto­Lei  nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em  contrário. (Grifei)  O  art.  178  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN), dispõe sobre a possibilidade da revogação da isenção nos seguintes termos:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.(Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 1975)  Como a recorrente se firma no direito adquirido à isenção, entendo que o art.  178 do CTN claramente derruba essa  tese, à exceção de a  isenção  ter sido por prazo certo E  sob determinadas condições. Em função da exceção disposta no CTN, é oportuno analisar se a  isenção de que tratava a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510/76 atendia aos requisitos  para  que  essa  isenção  não  fosse  revogada  a  qualquer  tempo.  Ora,  não  vejo  no  trecho  do  Decreto­Lei qualquer dispositivo que diga por quanto tempo essa isenção se estenderá, o que  diz o Decreto ­Lei é que as quotas tinham que ficar em poder dos sócios por 5 anos, para que  tivessem direito à isenção, mas não diz, por exemplo, que a isenção albergada em função desse  dispositivo  vigorará  por  5,  10  ou  20  anos,  assim,  não  havia  um  tempo  estimado  para  que  a  pessoa física gozasse dela.  De  outro  lado,  vejo  apenas  presente  o  segundo  trecho  do  CTN,  sob  "determinadas  condições",  sendo  esse,  de  caráter  oneroso,  porque,  se  quisesse  gozar  da  isenção, a pessoa física ficaria impedida de alienar as participações por um determinado prazo,  ou seja, ela não teria as participações disponíveis para venda.  Assim, não estando presentes todos os elementos para impedir que a isenção  pudesse ser revogada ou modificada a qualquer tempo, entendo que não há direito adquirido a  essa isenção. Aliás esse foi o entendimento dos acórdãos 9202­004.507 e 9202­004.506, ambos  de 25/10/2016:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2004  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4o do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  n°  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Recurso Especial Negado.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.267          21 Acrescento que, a lei vigente à data da alienação das participações societárias  era  a  Lei  nº  7.713/88,  e,  portanto,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  era  ela  que  deveria  ser  aplicada.  Em relação à Súmula nº 544/STF, citada pelo recorrente, ela foi aprovada na  Sessão  Plenária  de  03/12/1969,  portanto,  anterior  à  nova  redação  do  art.  178  do CTN,  dada  pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Dessa forma, só pode ser interpretada  diante do novo  texto,  pois Súmula do STF não pode vir  em contrariedade à Lei. Aliás,  uma  simples leitura ao art. 178 do CTN antes e depois da Lei Complementar 24/75 já demonstra a  nova interpretação que deve ser feita à Súmula citada pelo recorrente:  Art.  178. A  isenção,  salvo  se  concedida por prazo  certo ou  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso III do artigo 104. (Ressaltei)  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 1975) (Ressaltei)  Neste  ponto,  esclareço  que  a  auditoria  considerou  que  as  quotas  isentas,  conforme demonstrado nas tabelas acima, por terem sido alienadas após a revogação da Lei de  isenção não gozavam do instituto do direito adquirido. Portanto, o lançamento fiscal se refere  ao  imposto  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  das  participações  societárias  adquiridas:  1)  após a revogação da Lei de isenção, 2) antes da revogação da Lei de isenção; nos dois casos  alienadas após essa revogação, pois como visto acima é perfeitamente possível a revogação de  isenção que não seja concedida por prazo certo E sob determinadas condições. Portanto, não  cabe a aplicação da referida Súmula ao presente caso.  Das  bonificações  e  filhotes  adquiridos  a  custo  zero,  e  que  se  referem  às  aquisições e subscrições originariamente havidas em agosto de 1983  A  recorrente  arrazoa  não  proceder  o  argumento  do  julgador a  quo  "que  as  disposições do Parecer Normativo CST nº 68/77 não se aplicam às bonificações emergentes  das  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  1983,  mesmo  que  se  tratem  de  bonificações decorrentes de aumento de capital ocorrido após a vigência da Lei revogadora,  ou seja, após a vigência da Lei nº 7.713/88". Diz que o parecer teve por objetivo esclarecer as  questões  sobre  as  bonificações  decorrentes  das  participações  societárias  enquadradas  na  isenção aqui discutida, acrescentando que o parecer:  [...]  é  absolutamente  claro  quanto  à  definição  para  efeitos  da  tributação  do  Art.  1º  do  referido  Decreto­Lei,  que  as  bonificações  são  adquiridas  a  custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições  a  que  correspondem,  estendendo­se  tal definição para todas e quaisquer bonificações emergentes das  participações  societárias  originariamente  havidas  a  partir  de  1983,  mesmo  aquelas  havidas  após  a  sua  revogação,  mas  originárias  das  participações  societárias  mantidas  pelo  Contribuinte desde 1983.  Fl. 1277DF CARF MF     22 Com  efeito,  se  o  recebimento  das  bonificações  relativas  às  aquisições e  subscrições originariamente havidas em 1983 está  isento  do  imposto  nada  mais  racional  tenha  o  Decreto­Lei  nº  1.510/76  disposto  que  elas  só  podem  ser  computadas  a  custo  zero,  ou  seja,  tais  bonificações  não  podem  ser  consideradas  nova aquisição ou nova subscrição de quotas.  Por  sua vez,  não  se aplica ao presente  caso, a alegação do D.  Julgador  "a  quo"  de  que,  em  face  do  disposto  no  parágrafo  único, do Art. 10 da Lei nº 9.249/95, no caso de quotas ou ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo  de  aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista.  Sem razão a recorrente. A meu ver correto o entendimento do julgador a quo,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/77,  que  tinha  caráter  interpretativo,  considerou  as  regras  vigentes à época de sua emissão. Não se pode esquecer que a cada alteração da legislação há  necessidade de nova interpretação à luz dos dispositivos então vigentes. E nesse aspecto, estou  de acordo com os argumentos esboçados no acórdão recorrido, por isso, adoto­os como razões  de decidir:  Verifica­se  que  a  autuada  considerou  que  as  bonificações,  mesmo  que  distribuídas  posteriormente  a  31/12/1983,  estariam  isentas por terem origem daquelas que supostamente gozavam de  isenção.  De  fato,  o  artigo  5o  do  Decreto­lei  nº  1.510/1976  trazia  regramento  para  apuração  do  ganho  de  capital,  especialmente  sobre o rateio das bonificações,  tanto que remetia ao artigo 1o,  ambos  revogados  pela  Lei  nº  7.713/1988.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/1977,  ato  normativo  de  caráter  interpretativo, tinha o propósito de esclarecer o tratamento a ser  dado às bonificações  recebidas e a  forma de cômputo delas na  apuração de eventuais ganhos de capital.  Referido artigo definia que para efeitos da tributação do artigo  1o do mesmo Decreto­Lei, as bonificações são adquiridas a custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições  a  que  correspondem,  mas  a  validade  do  dispositivo  perdurou  até  a  vigência da lei revogadora, Lei nº 7.713/1988.  Portanto, desde 1º de janeiro de 1989 o tratamento tributário a  ser  considerado  em  relação  às  bonificações  possui  regramento  nos §§ 3o e 4o do artigo 16 da Lei nº 7.713/1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  (...)  § 3o No caso de participação societária resultantes de aumento de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é  igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder  ao sócio ou acionista beneficiário.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.268          23 § 4o O custo é considerado igual a zero no caso das participações  societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias  adquiridas  gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa  ser determinado nos termos previsto neste artigo.  Por sua vez, o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 9.249/1995  estabelecia a forma de cálculo do custo de aquisição das ações  distribuídas  em  decorrência  do  aumento  do  capital  por  incorporação do lucro e de reservas, como segue:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do  imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de  aquisição será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Disto depreende­se que não há qualquer razão legal para ratear  as  bonificações  adquiridas  posteriormente  a  31/12/1983  na  forma estabelecida pelo Decreto­lei  nº 1.510/1976 visto que no  regramento  tributário  atual  as  bonificações/quotas  distribuídas  pela empresa mediante  incorporação de  lucros ou reservas  são  consideradas  ações  novas  cujo  custo  de  aquisição  é  dado  em  função  da  origem  das  reservas  que  resultaram  na  distribuição  das ações a titulo de bonificação. (grifei)  Acrescento que, se compararmos os trechos do revogado art. 5º do Decreto­ lei nº 1.510/76, e os parágrafos 3º e 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/1988, iremos ver que a troca  da palavra "bonificações" por "participações societárias resultantes de aumento de capital por  incorporação",  nos  dará  a  certeza  de  que  esses  aumentos  de  capital  originam  novas  participações, e não são filhotes, como entende a recorrente.  Decreto­lei nº 1.510/76  Lei nº 7.713/1988  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo  1º  deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem às participações subscritas ou adquiridas mais  recentemente  e  que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.  (Revogado  pela  Lei nº 7.713, de 1988)  Art. 16 [...]  § 3o No caso de participação societária resultantes de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham sido  tributados  na  forma do art.  36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista beneficiário.  §  4o  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros e reservas, no caso  de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim  como  de  qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos termos previsto neste artigo.  Fl. 1279DF CARF MF     24 O  argumento  da  recorrente,  de  que  as  bonificações  emergentes  das  participações  societárias  originariamente  havidas  a  partir  de  1983,  eram  computadas  a  custo  zero, e que isso se estenderia às bonificações decorrentes daquelas participações, mesmo após a  revogação  do  Decreto­Lei  de  isenção,  faz­me  relembrar  o  histórico  da  legislação  sobre  a  tributação  dos  lucros  distribuídos,  brilhantemente  narrado  pelo  ilustre  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  relator  do  Processo  12448.736152/2011­35,  Acórdão  nº  9202­ 003.700, julgado em 27 de janeiro de 2016, e que aqui é trazido para esclarecer à recorrente da  razão  de  àquela  época  as  bonificações  serem  computadas  a  custo  zero,  e  porque,  posteriormente,  passaram  a  compor  o  custo  das  participações  pelo  valor  da  capitalização  decorrente dos lucros acumulados:  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 — lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  periodo­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica,  inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  Pais,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1o,  2.065/83,  art.  1o,  1,  a,  e  2.303/86, art. 7oparágrafo único):  ...  (b) Art.  810 — o custo  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucro  era  igual  a  zero:  Art. 810. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas de capital...  § 2o O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  §4e):  a) no caso de participações societárias resultantes de aumento de  capital  por  incorporação de  lucros ou  reservas,  apurados  até 31  de dezembro de 1988;  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.269          25 participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei nº 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  [...]  Repara­se.  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Como se percebe, as bonificações tinham um motivo para serem computadas  a  custo  zero,  que  era  permitir  a  tributação  dos  lucros  quando  as  participações  societárias  fossem  alienadas;  posteriormente  quando  o  lucro  distribuído  passou  a  ser  isento,  o  custo  de  aquisição  das  participações  decorrentes  dos  aumentos  de  capital  por  incorporação  de  lucros  passou a ser a parcela do lucro capitalizado, ou seja elas deixaram de ser computadas a custo  zero. Essa disposição também constava nos revogados arts. 1º e 5º do Decreto­Lei nº 1.510/76:  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto  de  renda,  na  cédula  "H"  da  declaração  de  rendimentos.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo 1º deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Veja que, o custo zero a que se refere o art. 5º é aplicável para os efeitos do  art. 1º, que tratava da tributação do lucro auferido pelas pessoas físicas, e não à alínea "d" do  art. 4º desse Decreto­lei. Portanto, não vejo fundamento na afirmação da recorrente de que o  Fl. 1281DF CARF MF     26 Decreto­Lei  tenha  estabelecido  que  as  bonificações  decorrentes  de  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  1983  devem  ser  computadas  com  custo  zero  e  por  isso  não  poderiam ser consideradas nova aquisição ou nova subscrição de quotas.  O que  entendo  é que,  a  lei  revogadora  trouxe uma nova  sistemática para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  e  respectivo  ganho  de  capital  quando  da  alienação  dessas  participações,  e  foi  justamente  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos geradores que o Auditor Fiscal corretamente aplicou, qual seja, o § 3º do Art. 16 da Lei nº  7.713/1988, que também está disposto no parágrafo único, do Art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Da  preclusão  quanto  ao  direito  da  Fazenda  Nacional  examinar  e/ou  questionar as aquisições e respectivas bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  A  recorrente  arrazoa  que,  como  o  Auditor  Fiscal  se  limitou  a  analisar  a  evolução do capital social do período de 08/08/1983 a 25/09/1996, estaria precluso o direito de  o julgador a quo realizar qualquer exame quanto às eventuais novas subscrições ou aquisições  a partir de 25/09/1996, que implicasse em descaracterizar os requisitos para gozo da isenção do  art. 4º, alínea "d", do Decreto­lei nº 1.510/76.  Sem  razão  a  recorrente,  conforme  debatido  quando  da  análise  das  preliminares, o Auditor Fiscal apenas discriminou na tabela 1, a evolução do capital social, de  acordo  com  as  alterações  contratuais,  como  forma  de  demonstrar  as  quotas  que  estavam  amparadas  pela  isenção  pleiteada  pela  recorrente,  não  estabelecendo  qualquer  limite  ao  julgador a quo, para analisar se as quotas adquiridas após 25/09/1996 estavam ou não isentas, e  o custo de aquisição considerado pela fiscalização, de acordo com o que estabelece a legislação  vigente a respeito, conforme debatido no tópico anterior. Aliás, insta lembrar que o lançamento  teve  como  partida,  o  custo  de  aquisição  informado  pela  própria  recorrente,  e  constante  nos  arquivos societários da Comercial Guilherme Mamprim Ltda.  Dos  aumentos  de  capital  e  das  aquisições  e  subscrições  e  respectivas  bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  A recorrente aduz ter se retirado da Comercial Guilherme Mamprim Ltda. em  30/12/1996,  e  a  partir  dessa  data  não  recebeu  bonificação  nos  aumentos  de  capital  dessa  empresa, não fez subscrição, aquisição de novas quotas, aporte ou  injeção de recursos, e não  possui  créditos  ou  adiantamento  para  aumento  de  capital  nessa  empresa,  e  considera  que  os  eventos ocorridos a partir dessa data são de exclusiva titularidade da controladora FASCAR,  que  não  se  confundem  com  as mutações  ocorridas  no  patrimônio  da  recorrente.  Acrescenta  que:  [...]  no  período  de  25/09/1996  a  11/08/2008,  as  únicas  quotas  recebidas  em  bonificação  pelo  Contribuinte,  oriundas  da  capitalização  de  lucros  acumulados,  foram  decorrentes  do  aumento  de  capital  social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  ocorrido  conforme  26a.  Alteração  Contratual,  firmada aos 25/09/1996, o que nos  leva à  inevitável conclusão  de que:  • O valor de R$ 2.128.926,12, oriundo da capitalização de lucros  acumulados  não  representa,  em  hipótese  alguma,  quaisquer  outras  subscrições  ou  aquisições  de  novas  quotas,  tratando­se  "in casu" de filhotes ou bonificações adquiridas a custo zero.  •  As  referidas  quotas  recebidas  em  bonificação,  em  virtude  da  capitalização de lucros, adquiridas a custo zero, são decorrentes  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.270          27 de aumento de capital, não por subscrição pública ou particular  de quotas, mas por força de simples capitalização de lucros e/ou  reservas, com aumento ou ajuste nos quantitativos de quotas, as  quais  foram  atribuídas  ao  Contribuinte  sem  a  necessidade  de  aportes de capital e na mesma proporção do número de quotas  que possuía (art. 169 da Lei das Sociedades Anônimas).  Assevera que se o valor de R$ 2.128.926,12 for considerado como subscrição  e  aquisição  de  novas  quotas,  ele  deverá  ser  computado  no  custo  de  aquisição  das  participações/quotas alienadas e deduzido do ganho de capital auferido pela contribuinte.  Sem razão a recorrente, observa­se que, o lançamento fiscal foi efetuado com  as informações prestadas pela própria recorrente durante a ação fiscal, onde ela aponta qual o  valor do ganho de capital obtido com a alienação de suas participações societárias, conforme  fls. 976.  O  aumento  de  capital  de  R$  2.128.926,12  já  está  incluso  no  custo  de  aquisição  apurado  pela  recorrente,  pois,  conforme  se  verifica  às  fls.  493/494,  pela  26ª  Alteração  Contratual  da  Comercial  Guilherme  (25/09/1996),  houve  um  aumento  no  capital  social  para R$ 3.840.000,00. Ocorre que,  em 11/08/2008 houve outro  aumento de capital  de  14.740.000,00 para 15.310.000,00 (fls. 733), sendo que desse valor, R$ 765.500,00 é o valor  das  quotas  da  recorrente,  que  foi  utilizado  por  ela  para  apuração  do  custo  de  aquisição,  e  também da fiscalização (fls. 976). Portanto, nenhum recálculo tem que ser feito no lançamento  fiscal,  visto  que  o  custo  de  aquisição  está  de  acordo  com  o  declarado  pela  recorrente  e  de  acordo com os contratos sociais e alterações contratuais.  Demais argumentos  · Das mutações ocorridas no quinhão societário do contribuinte no período  de  08/08/1983  a  25/09/1996:  Aduz  que  em  relação  aos  5%  de  participação  societária  que  tinha  no  Grupo  Frango  Assado,  em  08/08/1983,  equivalente  às  1.500.000  quotas,  entre  essa  data  e  25/09/1996 não ocorreram quaisquer atos ou eventos que implicassem na  mutação desse percentual, sendo que as havidas decorreram de adequação  do capital social à unidade monetário vigente no país e/ou são filhotes ou  bonificações adquiridas a custo zero, face a capitalização de lucros e ou  reservas. Todas as participações societárias alienadas em 2008 (788.500)  já  faziam  parte  de  seu  patrimônio  em  08/1983,  e  eram  isentas  pelo  Decreto­lei nº 1.510/76, e se referem às mesmas 192.000 quotas que ele  detinha  em  25/09/1996,  que  por  sua  vez  são  as  1.500.000  quotas  que  tinha em 08/1983.  · Das  bonificações  adquiridas  a  custo  zero,  e  que  são  decorrentes  das  mesmas  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  agosto  de  1983:  Cita  Parecer  Normativo  CST  nº  68.  de  23/09/1977  e  Parecer  Normativo CST nº 39, de 19/10/1981, e diz que eles deixam claro que as  bonificações  decorrentes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  ou  reservas  constituídas  com  esses  lucros  não  são  consideradas  nova  aquisição  ou  subscrição  de  quotas,  para  que  fossem  deveria  haver  dupla  transferência,  das  reservas  da  sociedade  para  os  sócios, a título de dividendos e destes para a sociedade a título de novos  Fl. 1283DF CARF MF     28 aportes.  Os  aumentos  de  capital  corridos  na  Comercial  Guilherme  decorreram  de  incorporação  de  Reserva  de  Correção  Monetária  do  Capital Social e de Reservas de Lucros. Cita art. 2º da Lei nº 9.064/95,  que alterou a Lei nº 8.849/94. Requer consideração do item 3.1, subitem  3.1.2  da  Impugnação  (3.1.2.  DAS  BONIFICAÇÕES  E  FILHORES  (sic)  ADQUIRIDAS  A  CUSTO  ZERO,  E  QUE  SE  REFEREM  ÀS  AQUISIÇÕES  E  SUBSCRIÇÕES  ORIGINALMENTE  HAVIDAS  EM  AGOSTO DE 1983:), fls. 1024/1029.  Os argumentos  já  foram analisados ao  longo deste voto, de onde se conclui  que a  isenção pleiteada pela  recorrente não se aplica à alienação de participações  societárias  adquiridas após a revogação da alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510/76.  Intimação no endereço do advogado  Por  fim, a  recorrente  requereu que  todas as  intimações  atinentes  ao  recurso  voluntário fossem realizadas em nome de seu advogado no endereço lá constante.  O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 disciplina integralmente a matéria. Seus  incisos  I,  II  e  III  configuram  as  modalidades  de  intimação,  atribuindo  ao  Fisco  a  discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio  tributário apenas do sujeito passivo. Já o § 4º dispõe que, para fins de intimação, o domicílio  tributário do contribuinte pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido,  para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  De tais  regras, conclui­se pela inexistência de intimação postal na figura do  procurador do  sujeito passivo. Assim,  a  intimação via postal,  no  endereço dos procuradores,  não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o  artigo 23, inciso II e §§ 3º e 4º, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, é de indeferir o pleito  da recorrente.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares, e no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora                            Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.271          29     Fl. 1285DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913705/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente (art. 19 da MP 1.990-26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001), devendo ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso dos autos, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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32/2001),  devendo  ser  reconhecida,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  no  processo  administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felicia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 37 05 /2 00 9- 33 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10480.913705/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.895  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Cuida o presente processo de pedido de compensação ­ DCOMP, o qual visa  compensar  crédito  de  CSLL  com  débito  de  sua  responsabilidade,  a  título  de  pagamento  indevido ou a maior da contribuição apurada.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada  por  entender que não há crédito disponível para compensação dos débitos informados no pedido de  compensação, tendo em vista que os pagamentos foram integralmente utilizado para a quitação  de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando em síntese que apurava o  imposto e a contribuição com o percentual presumido de  32%, enquanto o correto seria de 8% e 12%, respectivamente.   Dessa forma, o contribuinte requer a homologação dos despachos decisórios,  bem  como  o  devido  reconhecimento  dos  recolhimentos  antecipados  e  a  inclusão  da  DCTF  retificadora para o processo do crédito.  A  decisão  da  DRJ  prolatou  o  Acórdão  mantendo  a  negativa  em  relação  a  compensação, uma vez que constatou que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  destacando,  destacando o seu equívoco quando da apuração de base de cálculo do IPRJ e CSLL, o que não  obstaria o seu direito creditório.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.889, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10480.913699/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.889):  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10480.913705/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.895  S1­C3T1  Fl. 4          3  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se  de  procedimento  de  Declaração  de  Compensação  em  que  se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme DARF  e DCTF apresentada.   Ocorre que, a Fiscalização, após realizada análise das bases dos  sistemas  disponíveis  da  Receita  Federal,  verificou  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  ou  a  maior  foram  utilizados  integralmente para a extinção anterior de débito do contribuinte,  não havendo direito creditório em favor do contribuinte.  Ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  a  decisão de primeira instância concluiu o quanto segue:  A  DRF/Recife  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  vinculado  ao  próprio  débito  da  CSLL  apurado  no  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  conforme declarado em DCTF pela contribuinte.  Dessa  forma,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  ter  reconhecido  crédito algum, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado pelo  sujeito passivo. E, não  sendo  líquido e  certo o  crédito  contra  a Fazenda Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170  do Código  Tributário Nacional  CTN)­  nessa  esteira,  em  vão  a  discussão acerca dos índices de presunção.  Por fim, não é possível observar a declaração retificadora para  efeito de reconhecimento da disponibilidade do crédito, pois que  apresentada  após  o  despacho  decisório  ­  uma  vez  que  a  disponibilidade  do  crédito  é  pressuposto  da  homologação  da  compensação, o despacho decisório não prescinde de seu prévio  reconhecimento.  Em sua defesa, a Recorrente se insurge alegando que apurou de  modo equivocado  toda sua base de cálculo de IRPJ e CSLL do  período da autuação, no percentual de 32%, tanto para serviços  realizados  com  emprego  de materiais  como  para  os  realizados  sem materiais não  fazendo assim a devida distinção entre  eles,  para fins apuração do imposto e contribuição devida, conforme  o arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95, in verbis:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10480.913705/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.895  S1­C3T1  Fl. 5          4        Com  base  na  leitura  supra,  a Recorrente  alega  que,  em  regra,  aplicam­se os percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta  auferida  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  às  pessoas  jurídicas  optantes  ao  lucro  presumido ou estimado.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10480.913705/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.895  S1­C3T1  Fl. 6          5  Adiante,  colaciona  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  06/97  ,  que  interpretou  o  art.  15  da  Lei  9.249/95,  ao  declarar  que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo para o imposto de renda será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de materiais   II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a" deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.  Destacou  que  a partir  de 1ª  de  janeiro  de  1999,  o  emprego de  materiais  pelas  empreiteiras  passou  a  não  mais  constituir  impedimento  à  opção  das  empresas  pela  tributação através  do  lucro  presumido,  como  estabelece  o  art.  14  da  Lei  9718/98.  Assim, a vedação para a opção do  lucro presumido contida no  ato normativo supracitado, em seu  inciso II,  foi extinta a partir  dessa data.   Assim,  trouxe aos autos, que a Recorrente obteve a Solução de  Consulta  nº  41  ­  SRRF/4ª  RF/DISIT  de  19  de  agosto  de  2008,  estabelecendo que  a  pessoa  jurídica  que  apure o  IRPJ  e CSLL  com  base  no  resultado  presumido  e  que  exerça  a  atividade  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  mão­de­obra  e  materiais,  em  qualquer  quantidade,  deverá  aplicar  os  percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta auferida, na  determinação da base de cálculo do  imposto  e da  contribuição  (DOC 02 do Recurso).  Com  efeito,  a  Recorrente  informa  retificou  a  DCTF  posteriormente  ao  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  competente,  o  que  impossibilitou  o  agente  fiscal  a  verificar  o  pagamento a maior de forma eletrônica.   Juntou  a  DCTF  retificada  (DOC  03  do  Recurso)  para  visualização  do  crédito  pleiteado  (DOC  04  do  Recurso)  que  consubstanciou a DCOMP (DOC 05 do Recurso), visando a sua  homologação, conforme se extrai da tabela abaixo:  [...]  Adicionalmente, pugnou pela verdade material relativa aos fatos  tributários,  de  modo  que  juntou  provas  que  corroboram  suas  alegações.  Pois  bem,  o  cerne  da  questão  cinge­se  no  direito  creditório  pleiteado pela Recorrente gerado por ocasião da retificação da  DCTF,  quando  a  alíquota  de  presunção  de  sua  atividade  para  fins  de  IRPJ  seria  a  de  8%.(atividade  de  mão  de  obra  e  materiais)  e  12%  (sobre  a  receita  bruta  auferida)  em  vez  de  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10480.913705/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.895  S1­C3T1  Fl. 7          6  32%,  conforme  orientação  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores.   Inicialmente entendo pela possibilidade de retificação da DCTF,  posto  que  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Ressalta­se  ainda  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em  decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  autos  nenhuma  prova do alegado erro do percentual de presunção, de  forma a  evidenciar suas receitas individualmente, permitindo o confronto  com sua alegação.   Nesse ponto, ressalvo que a atividade probatória é fundamental  à convicção daqueles que não participaram do procedimento de  ofício,  configurando­se  imperiosa  para  a  inteligibilidade  dos  motivos  de  fato  e de  direito  que  embasaram a  exigência  fiscal,  bem como para a análise do conteúdo do Auto de Infração.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito. Dessa forma, ao Fisco incumbe apresentar os elementos  probatórios que comprovem a ocorrência do  fato gerador, bem  como  o  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  poderá  apenas  negar  os  fatos  alegados  pelo  Fisco  ou,  ainda,  poderá  alegar  outro  fato  que  ateste a inexistência do fato objeto da autuação, incumbindo­lhe  produzir  provas  somente  para  consubstanciar  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda.   No caso concreto, incube a Recorrente o ônus da prova, isto é, o  dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos. Entendo, pois, não restou provado  a alegação do erro do percentual de presunção.   Diante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10480.913705/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.895  S1­C3T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10480.913705/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.895  S1­C3T1  Fl. 9          8                                  Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000335/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PREVISÃO CONTRATUAL. Constitui omissão de receita a diferença apurada entre valores a serem faturados baseados em custos incorridos no interesse de tomadora de serviço em comparação com os valores efetivamente apurados na contabilidade a título de receita. REEMBOLSO. SEGREGAÇÃO DE DESPESAS E CUSTOS. É requisito essencial para que se reconheça que um gasto é suscetível de reembolso que o mesmo esteja devidamente segregado na contabilidade em plena consonância com o respectivo contrato de prestação de serviços. GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS. Face à comprovação parcial, mantém-se parcialmente a autuação. MULTAS ISOLADAS. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 105. As multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas, lançadas com fundamento no art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430/96, não podem ser exigidas concomitantemente com a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 105. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO DECORRENTE. Reconhecida a procedência do lançamento do IRPJ procede também o lançamento da CSLL, em virtude da relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1301-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar em parte a infração 002 e integralmente a infração 003, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento parcial em maior extensão para também obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo designado redator do voto vencedor sobre o tema o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.917  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. PREVISÃO CONTRATUAL.   Constitui  omissão  de  receita  a  diferença  apurada  entre  valores  a  serem  faturados baseados em custos incorridos no interesse de tomadora de serviço  em  comparação  com  os  valores  efetivamente  apurados  na  contabilidade  a  título de receita.   REEMBOLSO. SEGREGAÇÃO DE DESPESAS E CUSTOS.   É  requisito  essencial  para  que  se  reconheça  que  um  gasto  é  suscetível  de  reembolso que o mesmo esteja devidamente  segregado na contabilidade em  plena consonância com o respectivo contrato de prestação de serviços.   GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS.   Face à comprovação parcial, mantém­se parcialmente a autuação.   MULTAS ISOLADAS. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 105.  As multas  isoladas por  falta de recolhimento das estimativas,  lançadas com  fundamento no art. 44, § 1º,  IV da Lei nº 9.430/96, não podem ser exigidas  concomitantemente com a multa de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº  105.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003, 2004  LANÇAMENTO DECORRENTE.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 35 /2 00 8- 81 Fl. 9839DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.840          2 Reconhecida  a  procedência  do  lançamento  do  IRPJ  procede  também  o  lançamento da CSLL, em virtude da relação de causa e efeito que os une.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar em parte a infração 002 e integralmente a infração  003,  nos  termos  do  voto  do  relator. Os Conselheiros  José Eduardo Dornelas  Souza, Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  votaram  por  dar  provimento parcial em maior extensão para também obstar a incidência de juros sobre a multa  de ofício, sendo designado redator do voto vencedor sobre o tema o Conselheiro Roberto Silva  Junior.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 12­082.466, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJO, na sessão de  17  de  junho  de  2016,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade de votos, julgou­a improcedente, entendendo procedente o lançamento tributário  efetuado.  Fl. 9840DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.841          3 Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  parcialmente  do  relatório  confeccionado  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância,  a  seguir  transcrito,  complementando ao final:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  1.739  a  1.757,  exigindo  da  Interessada,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  (IRPJ),  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  da  estimativa  do  IRPJ,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  (CSLL),  e  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  da  estimativa  da  CSLL,  respectivamente,  nos  valores  de  R$7.912.886,19,  R$2.822.868,49,  R$2.865.919,02  e  R$1.471.792,91,  acrescidos  em  cada  um  dos  tributos,  de multa  de ofício de 75%, e juros de mora.   O enquadramento legal consta nos respectivos autos de infração.   A descrição dos fatos aponta três infrações:   Infração 001. Omissão de receitas de exportação;   Infração 002. Glosa de custos;   Infração 003. Falta de recolhimento de estimativas do IRPJ e da  CSLL.   No Termo de Verificação Fiscal, fls.1.758 a 1804, consta que:   ­ na prestação de  serviços com a PETROBRÁS  foram  firmados  dois  contratos distintos,  um com a  controladora  localizada nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  PRIDE  INTERNATIONAL  LTD,  específico  para  o  afretamento  de  embarcações,  e  outro  com  a  controlada,  (a  Interessada),  que  alcança  efetivamente  a  prestação dos serviços;   ­  o  valor  do  primeiro  contrato,  (afretamento  de  embarcações),  corresponde a em torno de 90% do total do valor contratado;   ­  conforme  contrato,  cabe  à  empresa  localizada  no  exterior,  proprietária da plataforma, manter tanto a plataforma quanto os  seus pertences arcando com os custos dali advindos;   ­  a  Interessada  tinha  a  obrigação  de  prestar  os  serviços  de  perfuração,  avaliação,  complementação  e/ou  “workover”  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás  na  plataforma  fretada,  responsabilizando­se  com  os  padrões  internacionais  de  segurança e despesas de pessoal;   ­ no caso de fornecimento de materiais e contratação de serviços  de  terceiros,  deveria  haver  prévia  aprovação  da PETROBRÁS,  que, então, iria reembolsá­la;   ­ o que efetivamente ocorreu,  foi que a Interessada arcava com  todos  os  custos  e  despesas,  incluindo  os  de  responsabilidade  contratual da empresa estrangeira, intrínsecos às plataformas;   Fl. 9841DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.842          4 ­  para  adimplir  estes  gastos,  a  controladora  PRIDE  INTERNATIONAL LTD enviava mensalmente valores elevados a  título de empréstimos;   ­ este artifício permitiu o envio pela PETROBRÁS de altas somas  à  controladora,  (PRIDE  INTERNATIONAL LTD),  já  que  dessa  maneira foi possível enquadrar quase que a totalidade do valor  (soma  dos  valores  dos  contratos  com  a  empresa  estrangeira  e  com a  controlada)  sob  o alcance  da  alíquota  zero que  obsta  a  retenção  na  fonte  para  afretamento  de  embarcações,  conforme  Lei nº 9.481 de 1997, artigo 1º., inciso I;  ­  a  empresa  do  grupo  PRIDE,  responsável  pela  plataformas  operadas  no  Brasil,  é  a  PRIDE  FORAMER  SAS,  situada  em  Velizy/França;   ­  a  partir  de  setembro  de  2002  foi  elaborado  um  contrato  de  prestação de serviço entre a Interessada e a PRIDE FORAMER  SAS, (fls.5500 a 5568);   ­  o  objetivo  de  tal  contrato  foi  o  de  respaldar  a  Interessada  a  arcar  com  todos  os  gastos  necessários  para  manter  as  plataformas  da PRIDE FORAMER,  assim,  o  dinheiro  passou  a  entrar no Brasil como receita de exportação;   ­ foram solicitados, dentre eles, relatórios mensais que deveriam  segregar os custos e despesas referentes ao mencionado contrato  de prestação com base ;   ­  às  fls.1762,  consta  que  o  contrato  previa  que  cabia  à  Interessada todos os atos, obrigações e funções necessárias para  a logística das operações das embarcações, sendo que a PRIDE  FORAMER outorgou todos os poderes necessários à Interessada  para a efetivação de quaisquer pagamentos de despesas em seu  nome, (PRIDE FORAMER);   ­  o  contrato  previa  que  os  honorários  corresponderiam  ao  somatório dos custos diretos com 30% de margem, despesas com  sub  contratação  de  terceiros,  despesas  e  gastos  de  capital,  e  outras despesas necessárias;   ­ concluiu a Fiscalização que o referido contrato  foi elaborado  com  a  finalidade  de  amparar  os  gastos  que  a  Interessada  já  estava efetuando e cuja obrigatoriedade contratual, conforme os  contratos  de  afretamento  entre  a  PRIDE  FORAMER  e  a  PETROBRAS era da empresa estrangeira;   ­  às  fls.1.763,  consta  que  a  Interessada  respondeu  que  era  impossível segregar os custos e despesas incorridos em nome da  PRIDE FORAMER  e  os  relacionados  aos  serviços  prestados  à  PETROBRAS;   ­  a  Fiscalização  com  base  nos  contratos  elaborados  entre  a  Interessada, a PRIDE FORAMER e a PETROBRAS, concluiu da  possibilidade  de  haver  a  segregação  de,  pelo  menos,  alguns  daqueles gastos;   Fl. 9842DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.843          5 ­ às fls.1764, item 8, consta que da análise da conta 311000.01 ­  Salário  de  expatriados,  verificou­se  que  os  débitos  ali  contabilizados em 31/01/2002, referentes ao INSS de janeiro das  quatro  plataformas  e  o  débito  contabilizado  em  28/02/2002  referente à parte do INSS de fevereiro, os quais  totalizaram R$  427.750,48, foram transferidos para a conta INSS ­ Previdência  Social 312000.01;   ­  com  base  nestas  constatações  a  Interessada  foi  intimada  a  apresentar  manifestações  acerca  das  constatações  acima  descritas, (detalhadas nos itens l a 7 de fls.1.762 a 1.764);   ­  também  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória dos lançamentos discriminados no item 8, acima  mencionado,  bem  como  todos  os  comprovantes  de  despesas  de  INSS referente aos Expatriados, que tenham sido lançados nesta  conta,  durante  o  ano­calendário  2002,  agrupando­os  mensalmente e demonstrando seus lançamentos no Razão;   ­ da mesma forma, a Interessada foi intimada a informar sobre a  possibilidade  de  segregar  os  custos  e  despesas  referente  aos  serviços prestados à PETROBRAS dos gastos efetuados em nome  da PRIDE FORAMER, em conformidade com o contrato firmado  com esta última;   ­ às fls.1.605/1.608, consta que a Interessada respondeu que as  obrigações  comuns  foram  por  ela  assumidas,  sendo  que  o  método utilizado não causou prejuízo ao Fisco;   ­  a  Fiscalização  intimou  a  Interessada  a  apresentar  as  notas  fiscais  referentes  às  despesas/custos  listadas  às  fls.1.617,  conforme termo de intimação de fls.528/533;   ­  com base nas  cláusulas do  contrato  de  prestação de  serviços  assinado em setembro de 2002, entre a  Interessada e a PRIDE  FORAMER  SAS,  descritas  às  fls.1.625/1.638,  a  Fiscalização  concluiu  que  a  Interessada  arcou  com  custos  e  despesas  sem  possuir  receita  correspondente,  sendo  que  tais  custos  foram  incorridos no interesse da PRIDE FORAMER SAS;   ­  desta  forma,  considerou­se  como  omissão  de  receita  de  exportação,  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  reais  a  serem faturados, baseados em custos incorridos no interesse da  empresa estrangeira, (PRIDE FORAMER SAS), em comparação  com  os  valores  efetivamente  apurados  em  sua  contabilidade  a  título de receita de exportação, (Infração 001);   ­ as diferenças ocorreram porque a Interessada não considerou  todos  os  custos  ocorridos  no  interesse  da  PRIDE  FORAMER  SAS  como  receita  de  exportação,  mas,  sim,  como  sendo  reembolso;   ­  às  fls.933  e  1.624,  consta  que  a  Interessada  solicitou  à  Fiscalização que os saldos credores de IRPJ e CSLL não fossem  utilizados  para  dedução de  tributos  em possível  lançamento  de  Fl. 9843DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.844          6 ofício,  uma  vez  que  os  referidos  saldos  já  foram  utilizados  em  DCOMPs;   ­  às  fls.1.628,  consta  que  a  Interessada  contabilizou  gastos  a  serem reembolsados na conta 316103.07 ­ “Custos de Drydock  Transferidos”;   ­  as  diferenças  entre  os  valores  dos  custos  referentes  aos  serviços  prestados  pela  Interessada  no  interesse  da  PRIDE  FORAMER SAS e os reconhecidos como receita de exportação,  estão  demonstrados  às  fls.1.640/1.641  e  Anexos  A  e  B  de  fls.1.645/1.655;   ­ registrou a Fiscalização que, pelo fato de os gastos realizados  em determinado mês terem as respectivas notas fiscais emitidas  apenas  no  mês  seguinte,  a  diferença  apurada  no  mês  de  dezembro de 2002, foi lançada no mês de janeiro de 2003;   ­ como as notas fiscais referentes às despesas/custos listadas às  fls.1.617,  não  foram apresentadas,  operou­se  a  glosa  conforme  fls.1.642/1.643, (Infração 002);   ­  também  foram  lançadas  multas  em  decorrência  do  não  recolhimento do  IRPJ e CSLL calculados com base no balanço  de  suspensão/redução  recalculados,  conforme  demonstrado  no  Anexo C, (Infração 003).   Os formulários FAPLI, FACS e demonstrativos de compensação  de bases negativas e de prejuízos fiscais estão às fls.1.581/1.589.   Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal  da qual teve ciência do lançamento em 12­12­2008, (fls.1.580), a  Interessada  apresentou  em  12­01­2009,  (fls.1.704),  a  impugnação de fls.1.947 a 1.985, alega em síntese, o que segue:  ­ firmou com a PETROBRÁS contratos de prestação de serviços  de perfuração, avaliação, complementação e/ou “workover” de  poços de petróleo e/ou gás;   ­ a PRIDE FORAMER SAS firmou com a PETROBRÁS contratos  de afretamento de plataformas, (embarcações), para que fossem  utilizadas nos serviços acima mencionados;   ­ em meados 2002, celebrou com a PRIDE FORAMER SAS, um  contrato de prestação de  serviços para que ela possa prestar a  esta  serviços  de  apoio  logístico  necessários  para  que  as  plataformas possam desempenhar seu papel no afretamento   ­ os contratos de afretamento, de perfuração e este de prestação  de serviços de apoio logístico não se confundem;   ­  as  empresas  atuaram  dentro  dos  limite  dos  seus  respectivos  contratos;   ­ os preços praticados em todos os contratos foi o de mercado;   Fl. 9844DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.845          7 ­ a PETROBRÁS participou e assinou os contratos, concordando  com tudo que foi praticado;   ­ não houve conluio com a PETROBRÁS conforme sugerido pela  Fiscalização;   ­  o  Decreto  nº.2.745,  de  1998,  a  Lei  do  Petróleo  e  os  Regulamentos  de  Procedimento  Licitatório  com  base  em  regulamentos  e  decretos  é  que  impõem  a  celebração  de  dois  contratos distintos: um com a empresa estrangeira cujo objeto é  o afretamento da embarcação, (em que o pagamento representa  85 % a 90% do valor total do contrato) e outro com a empresa  brasileira  cujo  objeto  é  a  prestação  de  serviços,  (em  que  o  pagamento representa 15% ou 10% do valor total do contrato);   ­ é equivocada a exigência que os dois contratos  firmados pela  PETROBRÁS deveriam ser um só;   ­  as  diversas  situações  verificadas  neste  tipo  de  atividade  justificam a segregação adotada: há um negócio essencialmente  local, que é a prestação de serviços de perfuração, e um negócio  essencialmente  internacional,  que  é  o  afretamento  das  plataformas;   ­ é equivocado o entendimento que arca com os custos de ambos  os contratos;   ­  conforme  demonstrado  às  fls.1.899,  e  DIPJs,  auferiu  nos  períodos lucro operacional,  tendo havido prejuízo fiscal apenas  por  razões extra operacionais, quais  sejam, variações cambiais  decorrentes  da  flutuação  da  taxa  de  conversão  da  moeda  nacional em dólar norte americano;   ­ portanto, o  lançamento deve ser anulado por vício de motivo,  conforme doutrina e Lei nº.9.784, de 1999;   ­  a  Fiscalização  não  provou  que  houve  omissão  de  receita,  portanto, ocorreu erro no enquadramento legal, uma vez que os  dispositivos  ali  mencionados  referem­se  a  situações  em  que  restou comprovada a omissão de receita;   ­  ocorreu  inadequação do  enquadramento  legal  uma  vez  que a  Fiscalização  utilizou  normas  de  preços  de  transferência,  tendo  sido  também  violado  o  artigo  19,  da  Lei  nº.9.430,  de  1996,  devendo o lançamento por mais esta razão ser anulado;  ­  alie­se  a  isto  o  fato  de  a Fiscalização  não  ter mencionado  o  enquadramento legal das alíquotas, e de ter citado, em relação à  CSLL, dispositivo já revogado;   ­  houve  a  segregação  na  contabilidade  dos  pagamentos  recebidos da PRIDE FORAMER pelos serviços prestados por ela  (Interessada), tendo sido os mesmos reconhecidos como receitas;   ­  os  pagamentos  recebidos  da  PRIDE  FORAMER  que  se  destinaram  a  lhe  ressarcir  das  despesas  pagas  em  nome  da  Fl. 9845DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.846          8 PRIDE  FORAMER,  não  constituem  receita,  pois,  foram meros  reembolsos;   ­  as  cláusulas  1.01  e  1.02  do  seu  contrato  de  prestação  de  serviços com a PRIDE FORAMER SAS, transcritos às fls.1.733,  confirmam  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  reembolso  destinaram­se  a  lhe  ressarcir  das  despesas  pagas  em  nome  daquela empresa estrangeira;   ­  a  cláusula  1.03,  transcrita  às  fls.1.737,  do  mesmo  contrato,  deixa  claro  que  atuou  na  condição  de  mera  mandatária  da  PRIDE FORAMER SAS,   ­  os  artigos  653  e  676,  do  Código  Civil  deixa  claro  que  os  pagamentos  referem­se  a  reembolso  do  mandante  ao  mandatário;   ­  ocorreram  erros  na  apuração  do  crédito  em  decorrência  de  falhas na análise de cada uma das rubricas de gastos: salários,  encargos  sociais,  materiais,  utilidades,  uniformes,  impostos,  taxas,  transportes  de  equipamentos  e  pessoas,  despesas  operacionais  com  veículos,  aluguéis,  seguros,  gastos  com  expatriados;   ­  tais  falhas  decorreram  do  fato  de  ter  se  utilizado  valores  referentes  a  reembolso  no  cálculo  das  rubricas  de  gastos,  bem  como,  de  ter  se  utilizado  o  método  de  amostragem  no  lançamento de tributo;   ­  ao  interpretar  de  forma  abusiva  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  classificou  como  componente  do  preço  valores  referentes a reembolso;   ­ a cláusula 2.02.c do contrato ao fixar que as despesas e gastos  de  capital  relacionados  às  plataformas  da  PRIDE  FORAMER  SAS  devem  ser  cobradas  desta,  mas  sem  a  margem  de  30%,  também deixa claro que se trata de reembolso, já que a margem  somente se aplica à alínea “a” da mesma cláusula;   ­  a  amostragem,  por  sua  vez,  restringe­se  à  demonstração  da  ocorrência  das  infrações,  e  seu  uso  indevido  levou  a  que  o  lançamento tenha sido feito com base em mera presunção;   ­ ela e a PRIDE FORAMER SAS adotaram o critério simples e  objetivo  de  utilizar  a  receita  obtida  com  o  contrato  de  perfuração com a PETROBRÁS como a base para o  rateio dos  custos após a retirada dos valores que se referiram a reembolso;   ­  a  Fiscalização,  lado  outro,  pretendeu  sustentar  que  seria  necessário  um  cálculo  detalhado,  linha  a  linha,  e  pretendeu  realizar tal cálculo;   ­  contudo,  deixou  de  efetuar  rateios  para  valores  que  demandariam tal providência, sendo que, para os poucos casos  em que se propôs a ratear, aplicou critérios insustentáveis;  Fl. 9846DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.847          9 ­ quanto as despesas referentes a salários, ordenados, encargos  sociais,  e  outros  benefícios,  além  de  a  amostragem  ter  se  referido a alguns meses, selecionou aleatoriamente, sem nenhum  critério objetivo, os cargos cujos salários foram utilizados para  fins de rateio dos custos;   ­ às fls.1.955, apresenta planilha em que consta os cálculos por  ela realizados e os feitos pela Fiscalização;   ­  a  glosa  de  custos  decorrente  da  intimação  reportada  pela  Fiscalização no termo de verificação fiscal, e reproduzida na sua  impugnação,  foi  indevida,  pois,  o  simples  fato  de  não  ter  apresentado  algumas  notas  fiscais  não  seria  suficiente  para  a  glosa;   ­ tais despesas podem ser provadas por outros meios de provas  além  de  notas  fiscais,  conforme  jurisprudência  transcrita  às  fls.1.957 a 1.958;   ­  contudo,  a  Fiscalização  limitou­se  a  requerer  somente  a  apresentação  de  notas  fiscais,  houvesse  intimado  a  apresentar  outros documentos a conclusão teria sido diferente;   ­  assim,  às  fls.1.961,  produz  quadro  vinculando  cada  uma  das  contas  de  despesas/custos  glosadas  com  os  documentos  de  fls.2.197/2.249, que apresenta;   ­  no  que  se  refere  a  concomitância  de multas  isoladas  e multa  proporcional,  não  cabe  a  cumulação  de  penalidades  para  o  mesmo  fato,  caracterizando  “bis  in  idem”  de  natureza  de  confisco, conforme doutrina e jurisprudência;   ­ às fls.1.964, produziu demonstrativo mostrando a coincidência  das bases de cálculo sobre as quais incidiram as duas multas;   ­  com  base  na  CRFB/1988  e  artigo  161,  do  CTN,  não  cabe  a  incidência de juros moratórios sobre as penalidades pecuniárias,  por,  dentre  outras  razões  ser  matéria  de  lei  complementar,  conforme doutrina e jurisprudência;   ­ não cabe a aplicação da Selic;   ­ finalizou requerendo a produção de prova pericial e diligência,  indicando o perito às fls.1.822 e quesitos no Anexo F;   Às fls.4.533, consta petição na qual requer a juntada de versão  traduzida e juramentada dos documentos em língua estrangeira  acostados  anteriormente.  Os  documentos  com  tradução  juramentada estão às fls.4.538 a 5.561.   Nas  fls.  9625  a  9655  está  inserto  o  Acórdão  1201001.096–  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, que anulou o Acórdão  12­27.124 de 13/11/2009 proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJO.  Na  ementa  consta  que  não  foi  analisado  o  item  10  “Outras  Despesas”. Por fim informa que nesse novo julgamento deve ser  analisado a exclusão de prejuízo fiscal, considerando que receita  não foi faturada e não houve pagamento de tributo.  Fl. 9847DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.848          10 Na seqüência, foi proferido o Acórdão recorrido, que julgou improcedente a  impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2016   NULIDADE DE ACÓRDÃO.   Decretada a nulidade de Acórdão pelo CARF devido a  falta de  análise  de  algum  item  da  autuação,  deve  ser  elaborado  novo  Acórdão com a análise deste item.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004   OMISSÃO DE RECEITAS. PREVISÃO CONTRATUAL.   Constitui omissão de receita a diferença apurada entre valores a  serem  faturados baseados  em custos  incorridos  no  interesse  de  tomadora  de  serviço  em  comparação  com  os  valores  efetivamente apurados na contabilidade a título de receita.   REEMBOLSO. SEGREGAÇÃO DE DESPESAS E CUSTOS.   É  requisito  essencial  para  que  se  reconheça  que  um  gasto  é  suscetível  de  reembolso  que  o  mesmo  esteja  devidamente  segregado  na  contabilidade  em  plena  consonância  com  o  respectivo contrato de prestação de serviços.   GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS.   Face a falta de comprovação, mantém­se a autuação.   MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.   A  Lei  nº.9.430/1996  ao  prever  as  infrações  por  falta  de  recolhimento  de  antecipação  e  de  pagamento  do  tributo  ou  contribuição  definitivos,  demonstra  estar  tratando  de  obrigações,  infrações  e  penalidades  tributárias  distintas,  que  não se confundem e não são excludentes.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003,2004   LANÇAMENTO DECORRENTE.   Fl. 9848DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.849          11 Reconhecida  a  procedência  do  lançamento  do  IRPJ  procede  também o lançamento da CSLL, em virtude da relação de causa  e efeito que os une.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A empresa autuada foi  intimada em 08/07/2016, através de sua caixa postal  eletrônica (fls. 9708), e inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, apresentou, em  05/08/2016  (9837),  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  através  de  representante  legal,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.    I. DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  relatado,  trata­se  o  presente  PAF  de  autos  de  infração  com  o  escopo de constituir créditos tributários referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­IRPJ  e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL dos anos­calendário de 2003 e 2004.  Denotam­se  dos  autos  que  a  Pride  Foramer  SAS,  instituiu  no  Brasil  a  controlada Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda, ora recorrente. Para que estas empresas  prestassem  serviços  junto  à  Petrobrás,  foram  firmados  dois  contratos,  um  com  a  empresa  estrangeira Pride Foramer SAS, específico para o afretamento de embarcações, e outro com a  controlada  brasileira  Pride  do  Brasil,  relativo  ao  serviço  de  perfuração,  que  alcançava  efetivamente a prestação de todos os serviços de que necessitava a Petrobrás.  O  contrato  de  afretamento  envolvia  grandes  valores,  em  torno  de  90%  da  soma  dos  dois  contratos,  enquanto  o  contrato  firmado  com  a  empresa  brasileira  previa  pagamentos da ordem de 10% da soma dos dois contratos. Assim, na ótica do fisco, apesar de  os contratos firmados com a Petrobrás preverem que 90% dos pagamentos efetuados iriam para  a empresa estrangeira pelo afretamento de suas plataformas, a controlada brasileira prestou a  quase totalidade dos serviços contratados, inclusive a administração de plataformas, de tal sorte  a  arcar  com  os  custos  e  despesas,  incluindo  os  de  responsabilidade  contratual  da  empresa  estrangeira,  sem  possuir  uma  receita  correspondente,  o  que  fez  com  que  apurasse  prejuízos  consecutivos.  Desta  forma,  segundo  ainda  a  fiscalização,  para  que  fosse  possível  a  adimplência de tais gastos, a Pride Foramer SAS celebrou com a Pride do Brasil um contrato  de prestação de serviços e, com base nele, a empresa estrangeira remeteu vultosos valores para  Fl. 9849DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.850          12 a coligada brasileira, escriturados por esta última, não como receitas da sua atividade, mas sim  como reembolso de custos e despesas realizados por ordem e conta da Pride Foramer SAS.  Assim, concluiu a fiscalização que não haveria que se falar em reembolso de  despesas, mas em verdadeira auferição de receitas por parte da Pride do Brasil, que, contudo,  foram omitidas de sua contabilidade.  Por  outro  lado,  após  argüir  hipóteses  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  acórdão a quo, aduz o contribuinte licitude dos procedimentos adotados, dada a existência de  uma motivação operacional a justificar a segregação dos contratos de afretamento e perfuração,  além de apontar a existência de erros na apuração do crédito tributário e impossibilidade de se  utilizar o método da amostragem para quantificar o tributo decorrente da infração porventura  detectada.  Por  fim,  alega  ainda  a  ilegalidade  da  cumulação  de  multa  de  ofício  e  isolada  (estimativas)  sobre  a  mesma  base  e  impossibilidade  de  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  as  penalidades pecuniárias.  Pois bem. Passo a analisar argumentos suscitados.  DA NULIDADE DO ACÓRDÃO A QUO.  De  acordo  com  sua  peça  recursal,  alega  o  contribuinte  que  não  foram  analisadas  as  contas  contábeis  levantadas  pela  fiscalização  relativas  a:  outros  custos  diretos,  segurança, impostos e taxas, e outras despesas.  Em que pese suas alegações, entendo que elas não merecem ser acolhidas.  Conforme  constata­se  no  TVF  (fl.  1.632),  a  conta  contábil  denominada  "outros custos diretos", refere­se às despesas com "Combustíveis e Lubrificantes". Ao contrário  do que aduz, o acórdão recorrido tratou sim do tema, dedicando, inclusive, tópico específico:  2.5.2. Combustíveis e lubrificantes.  A  cláusula  4.6.3  do  contrato  firmado  entre  a PETROBRÁS  e  a  PRIDE FORAMER SAS,  (Anexo  I,  fls.15,  178,  397  e  820),  e  a  cláusula  3.23  do  contrato  firmado  entre  a  PETROBRÁS  e  a  Interessada, (Anexo I, fls.83, 308, 630 e 722), impunham que tais  despesas eram obrigação de ambas as empresas.  Portanto,  como a  Interessada  não  cumpriu  o  dever  jurídico  de  segregar  estas  despesas,  haveria  de  se  determinar  um  critério  para rateá­las.  É assente na jurisprudência administrativa que, em não havendo  a correta contabilização das despesas, não cabe ao fisco o ônus  de  refazer  a  escrituração  para  segregar  as  despesas,  sendo  correto  ratear  os  custos  e  despesas  com  base  em  cláusulas  contratuais firmadas anteriormente pelas partes envolvidas.  Portanto,  atuou  corretamente  a Fiscalização  quando  rateou  as  despesas  em  epígrafe  com  base  nos  percentuais  de  receitas  previstas nos contratos firmados com a PETROBRÁS (fl. 4.988).  Fl. 9850DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.851          13 Assim  resta  claro  que  o  tema  supostamente  omitido  foi  objeto  de  indeferimento  específico  por  parte  da  DRJ,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa.  Com  referência  aos  itens  "segurança  (correspondente  ao  item  7  do TVF)  e  "outras despesas"  (item 14 do TVF),  também não há que se falar em omissão, vez que essas  matérias  não  foram  objeto  de  irresignação  por  parte  da  ora  recorrente,  não  havendo  se  instaurado litígio quanto a elas.  Se tais matérias não eram objeto de controvérsia, pois não foram contestadas,  não havia porque sobre elas se manifestar o acórdão proferido pela DRJ.    DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Em  sede  de  preliminar,  argüiu  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  questionado é nulo, haja vista a atipicidade da conduta a ele atribuída  (omissão de receita) e  também pela ausência de diploma legal que a fundamente. Segundo entende, o tipo "omissão  de receita" é totalmente inaplicável ao caso concreto na medida em que não há indícios de que  houve uma receita efetivamente auferida pela recorrente e, ato contínuo, omitida.  Ainda de acordo com a recorrente, a fiscalização teria, também, mencionado  regras  relativas  a  preços  de  transferência,  sem  que,  todavia,  qualquer  menção  a  preços  de  transferência  fosse  feita  em  qualquer  parte  dos  autos,  e  sem  que  qualquer  dos  métodos  de  apuração do preço médio fosse cogitado, mencionado ou calculado.  Outrossim, estaria ausente a indicação dos dispositivos atinentes à alíquota a  ser aplicada no caso da IRPJ, dos dispositivos que legitimam a incidência adicional do imposto,  sua alíquota e base de cálculo.  Também não há como concordar com tais argumentos.  Da  leitura do TVF,  resta  claro  os  fatos  imputados  à  empresa  autuada,  qual  seja,  omissão  de  receitas  típicas  de  sua  atividade. Veja­se que,  à  despeito  e  tal  conclusão,  a  fiscalização enquadrou tal constação na previsão contida no artigo 24 da Lei nº 9.249/1995, o  qual é repetido pelo artigo 288 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 ­ RIR/99.  Esses dispositivos assim prevêem:  Lei nº 9.249/1995  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  Fl. 9851DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.852          14 §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  receita.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  §  4º  Para  a  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica  auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível  identificar a alíquota aplicável à receita omitida, aplicar­se­á a  esta  a  alíquota  mais  elevada  entre  aquelas  previstas  para  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 5º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se ao recolhimento  da Cofins  e da Contribuição para o PIS/Pasep,  calculadas por  unidade  de  medida  de  produto,  não  sendo  possível  identificar  qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita  omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota  ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas  auferidas pela pessoa  jurídica.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  § 6º Na determinação da alíquota mais elevada, considerar­se­ ão: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  para  efeito  do  disposto  nos  §§  4o  e  5o  deste  artigo,  as  alíquotas aplicáveis às receitas auferidas pela pessoa jurídica no  ano­calendário em que ocorreu a omissão; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  II – para efeito do disposto no § 5o deste artigo, as alíquotas ad  valorem correspondentes àquelas fixadas por unidade de medida  do produto, bem como as alíquotas aplicáveis às demais receitas  auferidas pela pessoa  jurídica.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  RIR/99  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Dessa  forma,  labora  em  equívoco  o  contribuinte  quando  afirma  que  a  omissão de receitas teria lugar somente no caso das hipóteses por ele referidas. Os artigos 281  a  287  do RIR/999  tratam do  lançamento  relativo  à  omissão  de  receitas  por presunção  legal,  hipótese diversa da contida nos autos onde a infração foi apurada por prova direta.  Com  efeito,  uma  vez  tendo  verificado  in  loco  a  omissão  de  receita  da  atividade  pelo  sujeito  passivo,  haja  vista  que  ele  escriturou  como  reembolso  de  despesas  Fl. 9852DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.853          15 valores que recebeu em razão de contrato de prestação de serviços celebrado com sua coligada  no exterior, outro não podia ser o enquadramento  legal aplicado senão o do artigo 24 da Lei  9.249/1995, o qual é repetido pelo artigo 288 do RIR/99.  Logo,  não  há  como  acolher  sua  argüição  de  nulidade,  pois  a  fiscalização  apontou  de  forma  clara  e  objetiva  a  conduta  imputada  à  recorrente,  possibilitando,  assim,  exercer de forma irrestrita o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  Vale dizer, o  lançamento atendeu a todas as exigências constantes no artigo  10 do Decreto 70.235/72, que prevê:  Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Todos  os  elementos  essenciais  ao  auto  de  infração  estão  presentes,  não  estando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa que possa ensejar a decretação de  nulidade.    DO MÉRITO.   DA INFRAÇÃO 001. DA OMISSÃO DE RECEITAS  Segundo constatou a fiscalização, a apuração de omissão de receita decorreu  do  fato  do  contribuinte  ter  contabilizado  grande  parte  das  receitas  advindas  dos  serviços  prestados à sua coligada Pride Foramer SAS como reembolsos de custos e despesas realizados  em nome desta.  Considerou­se, assim, como omissão de  receita de exportação as diferenças  apuradas ente os valores reais a serem faturados, baseados em custos ocorridos no interesse da  empresa  estrangeira,  em  comparação  com  os  valores  efetivamente  apurados  em  sua  contabilidade a título de receita de exportação.   Por  sua  vez,  alega  a  recorrente  licitude  dos  contratos  e  procedimentos  adotados, assim como a  insubsistência da qualificação jurídica atribuída pela fiscalização aos  elementos de fato colhidos durante os trabalhos fiscais.  O cerne da questão refere­se à análise da natureza  jurídica dos  ingressos de  recursos  em  questão.  Assim,  impõe­se  determinar  se  os  valores  ingressaram  nos  cofres  da  Fl. 9853DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.854          16 recorrente  a  título  de  reembolso  de  despesas,  ou  como  pagamentos  pelos  serviços  prestados  com base no contrato celebrado entre o contribuinte e a Pride Foramer SAS.  A  solução  da  presente  controvérsia  deve­se  pautar,  então,  pela  análise  dos  contratos  de  afretamento  (celebrados  entre  Pride  Foramer  SAS  e  Petrobrás),  de  perfuração  (celebrados entre Pride do Brasil e Petrobrás) e de prestação de serviços (celebrado entre Prime  do Brasil  e  Pride  Foramer  SAS),  tendo  como  destaque  as  cláusulas  relativas  aos  objetos  de  cada um desses contratos.  Os  contratos  de  afretamento  tinham  por  objeto  básico  o  afretamento,  à  Petrobrás,  de  plataforma  de  petróleo,a  fim  de  serem  utilizadas  na  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou complementação e/ou "workover" de poços de petróleo e/ou gás na plataforma continental  brasileira ou em águas internacionais (vide Anexo I). No objeto dos contratos estava incluída a  execução, pela contratada (Prime Foramer SAS), de todas e quaisquer operações necessárias ao  perfeito cumprimento do afretamento objeto do contrato, tais como execução e supervisão do  posicionamento, lastreamento e movimentação da unidade.  Os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  perfuração,  por  seu  turno,  tinham  por objeto essencial a prestação, pela Pride do Brasil, dos serviços de perfuração e/ou avaliação  e/ou  completação  e/ou  "workover"  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás  natural,  na  plataforma  continental brasileira.  Do confronto entre  tais contratos, pode­se observar a existência de algumas  obrigações comuns, como por exemplo: (i) providenciar, antes do início do contrato, um teste  geral  das  condições  operacionais  de  todos  os  equipamentos  da  unidade  e  (ii)  planejar  e  conduzir as operações destinadas a evitar e combater erupções de petróleo, gás,  incêndios ou  outros  acidentes.  Tais  obrigações  em  comum,  contudo,  refletiam  aspectos  meramente  acessórios aos verdadeiros objetos contratados.  Havia,  por  outro  lado,  uma  série  de  obrigações  que  incumbiam  de  modo  exclusivo  a  cada  uma  das  contratadas,  podendo­se  enumerar,  quanto  aos  contratos  de  afretamento, como responsabilidade da Pride Foramer SAS:  i.  o  dever  de  responder  pela  operação,  supervisão,  direção  técnica e administrativa e pela tripulação necessária à eficiente  e  completa  execução  do  afretamento  contratado,  como  única  responsável;  ii. o dever de arcar com o custo de reposição dos equipamentos,  materiais  e  acessórios  necessários ao  adequado  funcionamento  da  unidade,  bem  como  as  despesas  com  reparos  de  qualquer  natureza  nos  equipamentos  cuja  responsabilidade  pelo  fornecimento seja sua.  Como  bem  ressaltado  pelo  acórdão  proferido  pela  DRJ,  nos  contratos  de  afretamento  "também  consta  que  a  FORAMER  deveria  manter,  às  suas  custas,  além  da  Unidade,  toda  a  tripulação  adequada  e  suficiente  à  sua  operação,  arcando  com  todas  as  obrigações  trabalhistas,  gastos  com movimentação  da  tripulação  e  que  deveria  manter  uma  identificação especial para essa tripulação de modo a distingui­la do pessoal da PETROBRÁS  e  de outras  empresas  que,  eventualmente,  atuassem em outros  serviços  ligados  ao  objeto  do  contrato” (fls. 4.982­4.983).  Fl. 9854DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.855          17 Uma primeira conclusão que se pode retirar da comparação entre os contratos  de afretamento e de perfuração é a de que, apesar de existirem algumas obrigações em comum,  tais contratos contemplam obrigações bastante distintas e plenamente segregáveis.  Finalmente, no que se refere ao contrato de prestação de serviços celebrado  entre a  recorrente e a Pride Foramer SAS,  seu objeto consistia na prestação de  serviços pela  Pride  do  Brasil  à  Pride  Foramer  SAS  "com  a  finalidade  de  manter  as  operações  das  embarcações objeto dos contratos no Brasil, incumbindo à prestadora todos os atos, obrigações  e funções necessárias para a logística das operações das referidas embarcações".  A  prestação  contratada,  bem  se  vê  pelos  termos  empregados,  foi  a  mais  ampla possível, de modo que ficou a empresa brasileira, ora recorrente, incumbida de levar a  cabo praticamente todas as atividades inerentes ao serviço de afretamento.  Tal  constatação,  aliás,  não  e  sequer  negada  pela  recorrente,  que,  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  chega  a  afirmar que,  em virtude  de  as  plataformas  serem bens  cuja  logística de operação demanda a contratação de  serviços e  atividades  locais  e  tendo em  vista ainda o fato de que a Prime Foramer não dispunha de pessoal próprio no Brasil, "optou­se  por atribuir à RECORRENTE a responsabilidade contratual pela consecução de tais atividades"  (fl. 5.076).  Nesse momento,  é  importante  firmar mais  uma  inafastável  premissa  para  a  solução  da  presente  controvérsia:  a  Pride  do  Brasil,  por  força  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrados  com a Pride Foramer SAS  arcava  efetivamente  com  os  custos  tanto  dos  contratos de afretamento (que tinham como partes a Petrobrás e a Pride Foramer), quanto dos  contratos de perfuração.  Em que pese essa cumulação de obrigações na recorrente pudesse conduzir à  conclusão  da  impossibilidade  de  separação  dos  gastos  incorridos  para  dar  cumprimento  ao  contrato  de  perfuração  e  dos  gastos  incorridos  "em  benefício"  da  Pride  Foramer  para  a  consecução do afretamento, deve­se ter em mente que referidos contratos, como já assentado  anteriormente, contemplam obrigações bastantes distintas e plenamente segregáveis.  Avancemos, então, na análise de algumas cláusulas específicas que regiam o  contrato de prestação de serviços originalmente celebrado entre a recorrente e a Pride Foramer  SAS. São elas:  1. SERVIÇOS  1.01  O  objeto  do  presente  contrato  é  a  prestação  de  serviços  pela PRESTADORA à TOMADORA com a finalidade de manter  as  operações  das  embarcações  objeto  dos Contratos  no Brasil,  incumbindo  à  PRESTADORA  todos  os  atos,  obrigações  e  funções necessárias para a logística das operações das referidas  embarcações.  1.02 Qualquer  pagamento  de  despesas  pela PRESTADORA em  nome  da  TOMADORA,  no  âmbito  deste  contrato,  será  reembolsado  pela  TOMADORA  em  conformidade  com  as  previsões contidas no item 2.  1.03  Para  os  fins  deste  contrato,  a  TOMADORA  outorga  à  PRESTADORA  todos  os  poderes  necessários  para  a  efetivação  Fl. 9855DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.856          18 dos  referidos  pagamentos  e  para  a  negociação  com  terceiros,  relativamente  a  qualquer  aspecto  relacionado  às  despesas,  interesse da TOMADORA.  ...............................................................................................  HONORÁRIOS E CUSTOS  2.01 Em conformidade com os  serviços a  serem prestados pela  PRESTADORA no âmbito do presente contrato, a partir da data  mencionada  no  item  5.01  abaixo,  a  TOMADORA concorda  em  pagar  honorários  profissionais  de  acordo  com  as  previsões  desta cláusula.  2.02  Os  honorários  mencionados  na  cláusula  anterior  serão  correspondentes ao somatório dos seguintes valores:  a)  custos  diretos  (basicamente,  custo  de  matérias­primas,  suprimentos,  encargos  trabalhistas,  gastos  com  reparos  e  manutenção, desembolsos de aluguel, transporte e seguros, além  de  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes),  sobre  os  quais  se  aplicará um percentual de margem correspondente a 30% (trinta  por cento);  b) despesas com subcontratação de terceiros para desempenhar  os serviços contratados;  c) despesas e gastos de capital relacionadas às plataformas da  TOMADORA;  d) outras despesas necessárias à consecução dos serviços.  (negrito acrescido).  A partir de 1º de julho de 2004, com a redação vigente durante todo o período  remanescente  fiscalizado,  o  item  2.02,  "a",  da  cláusula  referente  aos  honorários  e  custos  foi  modificado,  de  modo  a  reduzir  para  20%  (vinte  por  cento)  o  percentual  de  margem  a  ser  aplicado.  Ao interpretar as disposições em comento, aduz a recorrente que as cláusulas  1.01  e  1.02  estabelecem  previsão  específica  de  reembolso  para  as  hipóteses  em  que  tenha  arcado  com  despesas  em  nome  da  Foramer.  Argumenta,  ademais,  que  as  hipóteses  de  reembolso  estão  relacionadas  aos  casos  em  que  tenha  agido  como  mandatária  da  Foramer,  encontrando­se rigidamente definidas nas alíneas "b", "c" e "d" da cláusula 2.02.  Não há como concordar com suas razões.  Em primeiro lugar porque a cláusula 2.02 do contrato em nenhuma hipótese  estipula  que  os  valores  a  serem  recebidos  sem margem  teriam  a  natureza  de  reembolso.  Por  outro lado, se algo está dito de modo claro, rígido e expresso na referida cláusula é que todos  os  valores  ali  descritos  integram  os honorários  profissionais  devidos  pela Pride  Foramer  à  Pride do Brasil.  Em segundo lugar porque nada há nos autos leva a crer que a recorrente, em  qualquer momento que seja, tenha atuado como mandatária da Prime Foramer SAS.  Fl. 9856DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.857          19 O contrato de mandato, nos termos do art. 1288 do Código Civil de 1916 e do  art.  653  do  novo  diploma,  opera­se  quando  alguém  recebe  de  outrem  poderes  para,  em  seu  nome (do mandante), praticar atos ou administrar interesses, sendo a procuração o instrumento  do mandato.  Dessa  forma,  sem  exceção,  entendo  que  todas  as  despesas  assumidas  pela  recorrente o  foram sempre em nome próprio,  não  se  identificando nos  autos uma única nota  fiscal que tenha sido faturada em nome da Prime Foramer SAS.  Igualmente, não existe nos autos um único contrato, seja de compra e venda  de mercadorias,  seja  de  seguro  ou  de  prestação  de  serviços,  em  que  a  recorrente  tenha,  em  nome da Pride Foramer, assumindo algum tipo de obrigação.  Entendo  ainda  que  nem mesmo  as  chamadas  "autorizações  para Despesas"  (Authorizations for Expenditure ­ AFE) prestam­se para tal finalidade. Com efeito, a leitura do  "Manual de Gestão de Qualidade" emitido pela Pride Internacional, cuja versão devidamente  traduzida  se  encontra  às  fls.  4.353  a  4.370,  revela  que  tais  "Autorizações  para  Despesas"  refletem  em  verdade  uma  política  interna  vigente  em  todo  o  Grupo  Pride,  com  vistas  a  racionalizar o acompanhamento de todos os investimentos realizados, não guardando nenhuma  relação com a alegada investidura de poderes para que uma empresa do grupo (no caso a Pride  do Brasil) realizasse despesas em nome de outra (Pride Foramer SAS.)  Logo,  tendo em vista  a  completa  ausência de  elementos que demonstrem a  efetiva  atuação  da  recorrente  na  condição  de mandatária  da Pride Foramer SAS,  tem­se  que  todas  as  despesas  realizadas  com  vistas  a  levar  a  cabo  o  afretamento  das  plataformas  de  petróleo foram feitas a título de prestação de serviços.  E  o  próprio  contrato  é  muito  claro  nesse  sentido,  ao  determinar  que  os  serviços  a  serem prestados pela Pride do Brasil  seriam  remunerados por meio de honorários  profissionais  correspondentes  ao  somatório  dos  valores  referentes  a  custos  diretos  (custo  de  matérias­primas,  suprimentos,  encargos  trabalhistas,  gastos  com  reparos  e  manutenção,  desembolsos  de  aluguel,  transporte  e  seguros,  além  de  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes), sobre os quais recairia um percentual de margem correspondente a 30% (trinta  por  cento),  despesas  com  subcontratação  de  terceiros  para  desempenhar  os  serviços  contratados,  despesas  e  gastos  de  capital  relacionadas  às  plataformas  da  tomada  e  outras  despesas necessárias à consecução dos serviços.  Diante da clareza do contrato e falta de quaisquer elementos que apontassem  alguma  atuação  da  recorrente  na  qualidade  de mandatária,  deve­se manter  as  conclusões  do  acórdão recorrido:  O que se conclui da interpretação conjunta das cláusulas 1.02 e  2,  acima  transcritas,  é que  todos os gastos que  representassem  custos  diretos  ou  despesas  mencionadas  na  cláusula  2,  caracterizariam honorários profissionais.  A letra “d” do item 2.02 da cláusula 2 do contrato, fls. 1.501, do  Anexo  1,  acima  transcrita,  deixa  claro  que  quaisquer  despesas  necessárias  à  consecução  dos  serviços  contratados  seriam  suscetíveis de incorrer em honorários.  Fl. 9857DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.858          20 Portanto,  independente  de  haver  cláusula  contratual  prevendo  que  determinadas  despesas  ou  gastos  deveriam  ser  cobrados  com  ou  sem  a margem  de  30%,  o  fato  é  que  as  regras  acima  expostas deixam claro que todas elas comporiam os honorários  profissionais.  Deflui  do  exposto,  que  a  cláusula  1.03,  do  mesmo  contrato,  refere­se  tão­somente  a  situações  ligadas  a  gastos  extraordinários que não estejam incluídos na esfera de custos e  despesas  assinalados  na  cláusula  2,  acima  analisada  (fls.  4.9844.985).  O  fato  apurado  pela  fiscalização,  não  se  perca  de  vista,  foi  a  omissão  de  receita decorrente da atividade da empresa. Se, por força do contrato de prestação de serviços  celebrado com a Pride Foramer SAS, a recorrente, como atividade própria, executou uma série  de atividades e incorreu em custos e despesas variados, também fez jus ao ingresso de diversos  valores a título de receitas, sendo inquestionável a legitimidade da tributação desses valores.  Note­se que ao atribuir a qualificação de meros reembolsos a valores que na  verdade  constituíram  receita  de  sua  atividade,  o  contribuinte  autuado  manipulava  sua  contabilidade, escriturando como custos e receitas o que bem queria com o fito de direcionar o  resultado  do  seu  estabelecimento  ao  objetivo  pretendido.  Conforme  ressaltado  pelo  lançamento,  por  meio  de  tal  procedimento,  o  contribuinte  conseguia  manter  um  constante  prejuízo fiscal ao longo dos anos.    DA LEGALIDADE DO LEVANTAMENTO POR AMOSTRAGEM  Além  de  defender  a  natureza  de  gastos  reembolsáveis  dos  valores  considerados pela  fiscalização como sendo gastos  faturáveis, a  recorrente se  insurge contra o  método  adotado  pelo  fisco  para  segregar,  com  base  nas  atividades  de  afretamento  e  de  perfuração, as despesas de salários e encargos.  No  entender  da  recorrente,  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  eleito,  por  amostragem,  apenas  algumas  competências  abrangidas  no  período  autuado  para  decompor  a  folha de salários global das plataformas de acordo com os cargos que julgou serem vinculados  ao afretamento e à perfuração.  Mais uma vez, contudo, o direito não socorre às pretensões do contribuinte.  De fato,  a existência de  levantamento por  amostragem, por  si  só, não  torna  precário  o  lançamento,  e,  no  caso  dos  autos,  isto  efetivamente  não  ocorreu,  tendo  o  agente  fiscal  procedido  dentro  do  âmbito  de  suas  atribuições,  identificando  com  clareza  a  infração,  cuja origem não dependia da análise de cada uma das competências abrangidas na autuação.  O  lançamento  foi  efetuado  dentro  da  normalidade  legal,  com  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes,  como  determinam  os  artigos  142  a  146  do  CTN,  e  obedecidos os ditames contidos no artigo 10 do Decreto 70.235/72.  Assim, voto pela manutenção desta infração.    Fl. 9858DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.859          21 DA INFRAÇÃO 002. DA GLOSA DE CUSTOS  Relatou a fiscalização que intimou a interessada a apresentar as notas fiscais  referentes  às  despesas/custos  listadas  no  termo  de  intimação  de  fls.  529/530  e  no  termo  de  constatação às fls. 1.617, glosadas conforme fls. 1.642/1.643.  A interessada às fls. 1.798, produziu quadro vinculando cada uma das contas  de despesas; custos glosadas com os documentos de fls. 2.030/2.082.  Tendo como referência o demonstrativo de  fls.  1.642/1.643, produzido pela  fiscalização, e o termo de intimação de fls. 529/530, do exame dos documentos apresentados  (fls.  2.030/2.082),  constata­se  que  todas  as  despesas  foram  comprovadas,  exceto  as  abaixo  assinaladas:    Registre­se  que  constam  às  fls.  2.030/2.082,  notas  fiscais  dos  fornecedores  acima mencionados, porém de períodos diversos daqueles  referenciados no demonstrativo de  fls. 1.642/1.643, que apontou as glosas.  Voto pela manutenção parcial desta infração.    DA INFRAÇÃO 003.   DA ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  COM MULTA ISOLADA  A questão  que  se  põe  diz  respeito  à  possibilidade  ou  não  de  cominação  da  multa  isolada  por  não  pagamento  da  CSLL  calculada  com  base  no  regime  de  estimativas  mensais, ao final do ano calendário e concomitantemente com a multa de ofício aplicada pelo  não  recolhimento  do  tributo  ao  final  dos  anos­calendário  2003  e  2004,  fundamentadas  nos  artigos 44, inciso I e parágrafo 1º., IV, da Lei n. 9430/96., cuja redação original assim versava:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 9859DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.860          22 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente.  (…)”  Trata­se de matéria objeto da Súmula n. 105 deste Conselho Administrativo,  redigida com os seguintes termos:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (grifou­se)  Sua  aplicação  não  leva  a  maiores  discussões  por  se  tratar  de  penalidades  aplicadas  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004  e,  portanto,  anteriores  à  edição  da  própria  súmula e, principalmente, das alterações promovidas no referido artigo 44 da Lei n. 9.430/96  pela Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488, do mesmo ano, deixando­lhe  como nova redação.  Portanto, aplica­se a Súmula CARF n. 105 para afastar a imputação da multa  isolada fundamentada no artigos 44, parágrafo 1º.,  IV, da Lei n. 9430/96.,  em função de  sua  concomitância com a multa de ofício.  Assim, dou provimento ao recurso voluntário, quanto a este item.    DOS JUROS SOBRE A MULTA  Com referência à alegação de exclusão dos juros sobre a multa, alinho­me às  razões da recorrente, no sentido de entender que a incidência de juros sobre a multa de ofício  viola o princípio constitucional da legalidade. De fato, não há previsão legal para incidência de  juros sobre a multa.  O § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 determina que “sobre os débitos a que  se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 9860DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.861          23 À  evidência,  a  expressão  “sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão juros de mora ...”, que inaugura o dispositivo supra transcrito, diz respeito somente ao  valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento.  Basta  ver  que  o  caput  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430  está  assim  redigido:  “Os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  (...),  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora (...)”  Resta evidente que o “débito” a que se  refere a  lei  é composto apenas pelo  valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago.  Posteriormente ao vencimento é que são  lançados os acréscimos de multa e  juros.  Falta,  portanto,  lei  que  autorize  a  União  a  incluir  a  multa  como  parte  integrante do principal, para efeitos de incidir os juros sobre ambos, o que viola, segundo meu  entender, o princípio da legalidade.  Corrobora  tal  entendimento  o  voto­condutor  do  ilustre  Conselheiro  Caio  Marcos Cândido, verbis:  “Entendo  caber  razão  à  recorrente  quanto  à  não  aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício, nem mesmo no percentual  de  1%.  Reproduzo  parte  dos  argumentos  de  defesa  esposados  pela recorrente.  O artigo 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Já o artigo 113 do CTN estatui que a obrigação tributária pode  ser  principal  (de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária)  ou  acessória  (de  fazer),  sendo  que  a  obrigação  acessória  “pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária”, nos termos do  parágrafo 3º do citado artigo 113.  Assim,  a  penalidade  pecuniária  que  se  converte  em  obrigação  principal é exatamente aquela que decorre da inobservância da  obrigação acessória.  É  somente  sobre  esta  penalidade,  que  por  si  só  consubstancia  (ou  se  converteu  em)  obrigação  principal,  que  se  não  integralmente  paga  no  respectivo  vencimento  podem  incidir  os  juros de mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161 do CTN,  seja com base na taxa SELIC como atualmente previsto no artigo  43 da Lei nº 9.430/1996.  Portanto,  sobre a penalidade  incidente pelo não pagamento da  obrigação  principal,  exigida  conjuntamente  com  o  tributo  não  pago,  não  pode  incidir  juros  moratórios,  posto  que  se  já  estivesse  incluída na expressão “crédito” sobre o qual  incidem  os  juros de mora previstos no artigo 161 do CTN, não haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  do  mesmo  Fl. 9861DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.862          24 dispositivo,  no  sentido  de  que  esta  incidência  de  juros  se  dá  “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.”.  Corrobora  tal  entendimento  o  voto  condutor  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Zomer,  nos  autos  do  recurso  nº  125.436,  que deu origem ao acórdão 202 16.397:  Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as  multas de ofício não pagas no vencimento, dos juros previstos no  artigo 161 do Código Tributário Nacional, que assim determina:  (...)  Entretanto, nem aqui a cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do  CTN  permite  inferir  que  o  termo  crédito  nele  referido  não  engloba o tributo e a multa de ofício, mas apenas o tributo, pois  se  assim  não  fosse,  deixaria  de  ter  sentido  a  expressão  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”  que  aparece  logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa de  ofício está  contida no  termo crédito,  de que penalidade  estaria  tratando a parte final do art. 161 do CTN?  A conclusão a que  chego, mais uma vez,  é que o CTN  também  não buscou regular a cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Pelo  quê,  entendo  não  ser  cabível  a  cobrança  de  juros  moratórios,  à  taxa  de  1%  ao  mês,  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  no  lançamento.”  (Processo  n.  16327.004079/200275,  Acórdão n. 10196.008, sessão de 01 de março de 2007).  Assim, dou provimento ao recurso voluntário, quanto a este item.  DA CSLL  No  julgamento  do  IRPJ  foi  reconhecida  a  procedência  parcial.  Procede,  portanto, parcialmente, a autuação da CSLL em virtude da relação de causa e efeito que os une.  DA CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  DAR  PARCIAL  provimento ao recurso voluntário, de forma a:  ­ manter a infração 001;  ­ manter parcialmente a infração 002;  ­ afastar a infração 003 e os juros sobre a multa  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 9862DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.863          25 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator Designado  Juros de mora sobre a multa  No que  concerne  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  aplicada  em  lançamento de ofício, peço  licença para divergir do  ilustre Conselheiro relator, malgrado seu  brilhante voto.  A matéria já foi diversas vezes trazida à apreciação desta turma ordinária, que  sistematicamente  vem  decidindo  pela  possibilidade  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  chamada  multa  de  ofício.  Para  tanto,  o  fundamento  legal  estaria  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa linha de interpretação, empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições", constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de forma a abarcar nessa categoria tanto o  tributo propriamente dito, quanto a multa.  Também esse é o entendimento que tem prevalecido na Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, do qual é exemplo o Acórdão nº 9101­003.369, cuja ementa, na parte  relativa aos juros de mora, foi assim redigida:  Juros sobre Multa de Ofício.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas  na  compreensão  do  § 3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.  Sobressaem, no voto condutor da decisão, os seguintes fundamentos:  Assim, a  expressão “os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  constante  do  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência  dos  precitados  juros  moratórios,  a  diferença do tributo não recolhida até a data de seu vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente  multa  aplicada  mediante  lançamento  de  ofício.  Para  tal  empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º;  139 e 161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional  (CTN),  verbis:  (...)  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária principal (CTN, artigo 139);  Fl. 9863DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.864          26 b) essa obrigação tem por objeto o pagamento do tributo ou da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento do dever legal de entregar ao Estado credor, no  prazo legal, o valor integral do tributo, apurado em consonância  com as normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata  o caput do artigo 161 do CTN, não se resume ao valor do tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração  consistente  na  supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser  aplicada  mediante  lançamento  de  ofício.  Portanto,  o  § 3º  do  artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo suprimido e a multa  a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  (...)  Do preceito acima invocado (art. 61 da Lei nº 9.430), destaca­se  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições. Facilmente se infere que as multas ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de  ofício.  Não  houvesse  tributo  sonegado,  não  haveria  multa  proporcional  a  ser  lançada de ofício. Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.” (grifo do original)  Pelas razões acima referidas, as multas proporcionais aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor  de  tributo  administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no  prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61  da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de  juros de mora à taxa Selic.  Com esses  fundamentos,  indefere­se a pretensão da  recorrente de  impedir a  exigência de juros de mora calculados sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                Fl. 9864DF CARF MF

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Numero do processo: 17698.001108/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES- PIS - COFINS - CSLL - IRPJ - INSS. A pessoa jurídica que ultrapassar o limite da receita bruta determinado pela legislação, será excluída do Simples a partir do ano-calendário subseqüente, sujeitando-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A operação pela qual a transportadora contrata o serviço de transporte de carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe em seu nome o valor total nele constante, caracteriza venda de serviço de transporte. A operação posterior, pela qual a transportadora repassa a terceiros valor inferior ao recebido, sem emissão de qualquer novo documento fiscal referente à execução parcial do referido serviço, caracteriza subcontratação. A empresa optante pelo SIMPLES, que exerce atividade de prestação de serviços de transporte, ainda que utilize sub-contratados, não pode expurgar da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática valores pagos àqueles que sub-contratou. A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. Cobra-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender.
Numero da decisão: 1402-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­002.974  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  GANDINI & GONÇALVES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  SUBCONTRATAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES­  PIS ­ COFINS ­ CSLL ­ IRPJ ­ INSS.   A pessoa  jurídica que ultrapassar o  limite da receita bruta determinado pela  legislação, será excluída do Simples a partir do ano­calendário subseqüente,  sujeitando­se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A  operação  pela  qual  a  transportadora  contrata  o  serviço  de  transporte  de  carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe  em  seu  nome  o  valor  total  nele  constante,  caracteriza  venda  de  serviço  de  transporte.  A  operação  posterior,  pela  qual  a  transportadora  repassa  a  terceiros  valor  inferior  ao  recebido,  sem  emissão  de  qualquer  novo  documento fiscal referente à execução parcial do referido serviço, caracteriza  subcontratação.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços de transporte, ainda que utilize sub­contratados, não pode expurgar  da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática  valores pagos àqueles que sub­contratou.  A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e o  resultado nas operações  em  conta  alheia,  excluídas  as vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 00 11 08 /2 00 8- 87 Fl. 881DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 882          2 A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e  contribuições  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  a  diferença  não  declarada.  Cobra­se através de  lançamento de ofício as diferenças  apuradas  relativas a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota inferior.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos  autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere  para se defender.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 883          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) assim  ementado:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  SUBCONTRATAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES­  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL  ­  IRPJ  ­  INSS.  CONFISCO.  A pessoa  jurídica que ultrapassar o  limite da receita bruta determinado pela  legislação, será excluída do Simples a partir do ano­calendário subseqüente,  sujeitando­se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A  operação  pela  qual  a  transportadora  contrata  o  serviço  de  transporte  de  carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe  em  seu  nome  o  valor  total  nele  constante,  caracteriza  venda  de  serviço  de  transporte.  A  operação  posterior,  pela  qual  a  transportadora  repassa  a  terceiros  valor  inferior  ao  recebido,  sem  emissão  de  qualquer  novo  documento fiscal referente à execução parcial do referido serviço, caracteriza  subcontratação.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços de transporte, ainda que utilize sub­contratados, não pode expurgar  da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática  valores pagos àqueles que sub­contratou.  A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e o  resultado nas operações  em  conta  alheia,  excluídas  as vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 884          4 Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e  contribuições  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  a  diferença  não  declarada.  Cobra­se através de  lançamento de ofício as diferenças  apuradas  relativas a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota inferior.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos  autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere  para se defender.  É  vedado  ao  órgão  administrativo  o  exame  da  razoabilidade  da  lei  e  de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais,  inclusive  aquele  que  veda  o  tributo  confiscatório.  A  vedação  deve  ser  dirigida  ao  legislador e não ao aplicador da lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  O caso foi relatado pela instância a quo, in verbis:  "A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com a emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  10.1.02.00­2008­00243­0,  que  culminou  com  a  formalização  de  lançamento  de  ofício  no  auto  do  processo  administrativos  fiscal  n°  17698.001108/2008­87  (o  presente  processo)  e  o  de  representação  fiscal  de  n°  11040.001397/2008­62.   Ou  seja,  o  Auditor­Fiscal,  após  iniciar  os  trabalhos  de  fiscalização  na  empresa originalmente optante pelo SIMPLES:  a)  realizou lançamento de ofício para fatos geradores ocorridos em 2004, na  modalidade SIMPLES, nos autos do processo n° 17698.001108/2008­87:  b)  deu continuidade  à auditoria  fiscal no processo n° 11040,001397/2008­ 62.  onde  consta  a  formalização  do Ato Declaratório Executivo  de n°  003,  por meio  do  qual  procedeu­se à exclusão do contribuinte do sistema SIMPLES a partir de 2005;  A manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório (fls. 779/798),  cujo  objeto  é  exclusivamente  a  discussão  acerca  da  exclusão  da  SIMPLES,  constava  do  processo  n°  11040.001397/2008­62  que  foi  apensado  aos  presentes  autos,  haja  vista  a  identidade de provas entre ambos, conforme orienta a Portaria SRF n° 6.129/2005.  1­ Da exclusão de ofício do SIMPLES  A  autoridade  fazendária  promoveu  a  exclusão  de  ofício  do  contribuinte  do  SIMPLES, com efeitos a partir de 2005, em virtude de a empresa ter auferido receita bruta em  valor superior ao limite a que se refere o inciso II do art. 9o, artigo 12, inciso I do 14, inciso IV  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 885          5 do artigo e 15, da Lei n° 9.317/1996, com suas alterações, bem como nos artigos 20', inciso 11,  21, 23, inciso I, e 24 inciso IV da Instrução Normativa SRF n° 355/2003, conforme apurado no  processo Administrativo n° 11040.001397/2008­62.  O contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório Executivo n° 003/2009 da  DRF/Pelotas,  em  26/01/2009  (fls.  775)  e,  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada em 19/02/2009 (fls. 800) o contribuinte reclama, fundamentalmente o que segue:  a)  que o ato de exclusão do Simples tem amparo nas informações colhidas  no processo n° 17698.001108/2008­87, em virtude de suposta diferença entre  a  receita  de  serviço  de  transporte  de  cargas  constante  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­ DSPJ  e  os  valores  escriturados  no  Livro  Registro  de  Saídas,  correspondente  aos  conhecimentos  de  transportes  rodoviários de carga;  b)  a diferença acima descrita não compõem a receita bruta de seus serviços,  pois decorrem de agenciamento de frete, constituindo­se em meros ingressos  não  contabilizáveis  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  abrangidos pelo Simples;  c)  discorre  sobre  base  de  cálculo,  receita  bruta,  capacidade  econômica/contributiva,  vale­pedágio,  vedação  ao  confisco  e  o  tratamento  diferenciado a ser dispensado às micro e pequenas empresas,  reafirmado na  Lei n° 9.317/1996;  d)  considera  indispensável  para  o  conhecimento  da  receita  efetiva  do  contribuinte, conceituar "meras entradas", assim considerados os valores que,  embora  transitando  graficamente  pela  contabilidade  da  empresa,  não  integram seu patrimônio;  e)  cita decisões do Conselho de Contribuintes  sobre  fato gerador,  base de  cálculo, agenciamento de cargas, relacionados aos tributos PIS e COFINS;  f)  sua principal atividade consiste na intermediação de transporte de carga,  aproximando  a  tomadora  dos  serviços  de  transporte  de  cargas  do  transportador  que  detenha  veículo  compatível  com  a  mercadoria  a  ser  transportada,  não  possuindo  frota  própria  para  o  desenvolvimento  da  atividade de transporte propriamente dita;  g)  do  valor  recebido,  paga  o  valor  do  frete  aos  agenciados  e  fica  com  a  diferença do valor da nota fiscal de serviço; e  h)  comprovada  que  parcela  dos  ingressos  pertencem  a  esfera  jurídica  de  outros contribuintes, à título de repasse pelo valor do frete, permanecendo no  patrimônio  apenas  o  valor  das  comissões,  deve  ser  afastada  a  glosa  dos  valores  supostamente  subtraídos  à  tributação,  apurados  em  virtude  da  diferença  entre  os  valores  declarados  em  DSPJ  e  aqueles  constantes  das  Guias Informativa do ICMS, segundo os termos do auto de infração.  Requer,  ao  final,  seja  anulado  o  ADE  003/2009,  afastando  a  exclusão  do  Simples a partir de janeiro/2005.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 886          6   2­ Do litígio pertinente ao lançamento de ofício ­ fatos geradores ocorridos em 2004  A matéria  em  litígio  teve origem na  fiscalização  inaugurada.com â emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  1010200.2008.00243,  após  observada  divergência entre os valores de tributos devidos informados nas Declarações Simplificadas da  Pessoa  Jurídica  2005  ­  DSPJ  e  nas  Guias  Informativas  do  ICMS  que  correspondiam  ao  registrado no Livro Caixa da Empresa, que culminou com o lançamento de ofício pertinente a  fatos geradores ocorridos em 2004, de acordo com o artigo 18 da Lei n° 9.317/1996.  O lançamento de ofício está consubstanciado nos autos de infração ­Simples:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica.(fls. 22 a 30), Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 31 a 39 ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 40 a 48 ), Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ( fls. 49 a 57 ) e Contribuição para Seguridade Social ­INSS ( fls. 58 a 66  ),  apurando o  crédito  tributário  total  no valor de R$ 1.824.690,91  (  um milhão, oitocentos  e  vinte e quatro mil, seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos ), aí incluído o principal,  multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 29/08/2008.  A omissão de receitas está devidamente evidenciada no quadro de fls. 07. O  contribuinte declarou à SRF uma receita, para o ano de 2004, no valor de R$ 686.198,40, não  obstante  ter  registrado  nos  livros  do  ICMS  e  no  Livro  Caixa  receitas  no  montante  de  R$  5.876.400,58 no período.  A  partir  desta  ação  fiscal,  constatou­se  que  a  empresa  auferiu,  no  ano­ calendário de 2004, receita bruta total muito superior ao declarado na DSPJ, e os percentuais  progressivos aplicáveis às receitas declaradas foram inferiores aos devidos. Sendo assim, foram  adequados  os  percentuais  utilizados  pelo  contribuinte,  levando­se  em  consideração  a  receita  bruta efetivamente auferida (escriturada).  A ciência ao contribuinte ocorreu em 17/09/2008. A descrição dos fatos está  complementada no Relatório da Ação Fiscal de fls. 03/07.  Em 14/10/2008 o contribuinte apresenta sua impugnação, alegando:  a  )  trata­se  de  empresa  de  pequeno  porte,  optante  pelo  Simples  no  ano  da  autuação,  tendo  pleiteado  sua  inclusão  em  tal  sistema  de  arrecadação  e  admitida a sua opção pela Receita Federal, após verificação do cumprimento  dos critérios necessários;  b ) as atividades da empresa consistem na intermediação entre a pessoa ou a  empresa que possui uma carga para ser transportada e entre outra pessoa ou  empresa  que  possui  o  veículo  compatível  ao  transporte  da  referida  carga.  Apenas viabiliza o processamento do transporte: é responsável pela emissão  de documentos que possibilitam o trânsito de mercadorias e responsável pela  integralidade da carga até a entrega em seu destino;  c  )  a  impossibilidade  de  ser  tributado  de  modo  excessivo,  a  ponto  de  ter  subtraído  a  própria  fonte  geradora  da  riqueza  tributável  (  princípio  da  vedação ao confisco );  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 887          7 d ) o legislador deve exigir  tributos na medida da capacidade econômica de  quem é chamado a contribuir ( princípio da capacidade contributiva );  e ) os valores cobrados não condizem com a realidade da empresa, já qué, em  todos  os  anos  de  suas  atividades,  sequer  chegou  a  apurar  tal  valor  como  receita  suscetível  de  transformar­se  em  riqueza  ou  patrimônio.  Tributar  a  empresa pelo total em seu caixa, sem considerar a natureza com que se dão  tais ingressos, implica que duas pessoas sejam oneradas pela mesma receita:  a transportadora e aquele que efetivou o transporte;  f ) a maior parte do montante recebido constitui receita de terceiro, qual seja,  aquele que possui o veículo capaz de transportar a carga e que efetivamente a  transporta, todavia, sob sua responsabilidade;  g  )  anexa  cópia  de  alguns  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  ­ CTRC,  todos  emitidos  em  seu  nome,  querendo  comprovar  que  os  recolhimentos se basearam na receita que efetivamente pertence à empresa;   h ) não condiz com a realidade o argumento trazido pela agente fiscal de que  há  divergência  entre  a  escrituração  dos  livros  fiscais  e  os  valores  apurados  para o cálculo do Simples: no Livro de Apuração do ICMS constam todas as  entradas  no  caixa  da  empresa,  porque  tais  entradas  precisam  ser  analisadas  para conclusão a respeito da incidência ou não do ICMS; no Livro de Saídas  constam  os  valores  repassados  aos  terceiros  que  efetivamente  realizaram  o  transporte e, no Livro Caixa, encontram­se as referidas entradas e saídas; e  i ) a própria servidora fiscal alegou, quando da assinatura da autuação fiscal,  que  a  empresa  deveria  ter  recolhido  seus  tributos  pelo  Lucro  real  e  estava  inscrita em sistema de apuração de tributos incorreta, mostrando desta forma  a  exorbitância  dos  valores  presentes  na  autuação,  extrapolando  a  realidade.  Isto decorre da leitura da letra fria da lei, ao conceituar receita bruta para fins  da tributação pelo Simples.  Ao final requer seja declarado insubsistente o auto de infração, arquivando­o,  para que o ideal da justiça fiscal possa ser alcançada.  É o relatório."  Do Recurso Voluntário  O  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reforçando  os  argumentos  utilizados em primeiro grau, alegando que " o conceito de receita bruta é aquela efetivamente  percebida  pela  empresa,  e  não  àquelas  que  sequer  passam  pelo  seu  caixa.  E  que  tal  entendimento  não  for  considerado  procedente,  estar­se­ia  tributando  duas  empresas  sobre  o  mesmo fato gerador, qual seja : "recebimento" de valores a título de pagamento por transporte  rodoviário.".   O  recorrente  pleiteou  a  reforma  do  Acórdão  da  6ª  Turma  da  DRJ/POA,  conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:  Suporte Jurídico do Simples  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 888          8 1.   Receita  bruta  se  constitui  do  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de contra própria, do preço dos serviços prestados e o resultado  nas operações em conta alheia.  2.  Ou seja, integra para cálculo todos os valores auferíveis como ganhos de  capital  que  entram  para  a  conta  do  sujeito  passivo  apontado  na  norma  tributária.  Somente  aqueles  valores  que  se  somem  aos  já  existentes  ­ conceito de acréscimo patrimonial ­ poderão representar suporte à aptidão  de contribuir.  3.  Pode­se asseverar, então, que é tributável toda aquela parcela de direitos  efetivamente  acrescidos  ao  patrimônio  do  sujeito  alvo  da  lei  tributária,  deixando  exposto,  por  sua  vez,  toda  a  sua  capacidade  efetiva  de  ser  tributado.  Do fato gerador de cálculo dos tributos compreendidos no Simples  4.   Receita bruta é todo aquele rendimento auferido pela empresa que pode  ser  considerado  como  acréscimo  patrimonial,  integrado  e  somado  na  conta da pessoa jurídica. Por outras palavras, dar possibilidade financeiro­ econômica de disponibilidade patrimonial.  5.  Resta  evidente  e  cristalino,  por  sua  vez,  que  consoante  o  já  esposado  qualquer valor que transite pela conta do contribuinte não integra a base  de cálculo no conceito de receita bruta.  Da atividade desenvolvida pela empresa  6.   Cabe salientar, ainda, para reforçar a tese da empresa, que sua principal  atividade é a intermediação de transporte de cargas. Por não possuir frota  própria, seu papel é de aproximar a  tomadora dos serviços de transporte  de  cargas  com  o  prestador  que  detenha  veículo  compatível  com  a  mercadoria a ser transportada.  7.  As  cópias  dos  conhecimentos  de  transporte  e  os  respectivos  recibos  de  frete  dão  conta  de  que  a  empresa  requerente  pratica  agenciamento  de  negócios  entre  as  pessoas  físicas  (transportadores  autônomos)  e  as  empresas  tomadoras  de  serviços  de  transporte  de  cargas.  Fica  sob  a  responsabilidade desse a responsabilidade o pagamento do valor do frete  aos  transportadores  autônomos,  reservando  somente com a diferença do  valor indicado na nota fiscal de serviços.  8.  Melhor  observando  os  referidos  documentos  em  anexo  e  os  recibos  de  frete, identifica­se claramente que há contratos firmados entre a empresa  recorrente e os agenciados  ­ motoristas que  transportam as cargas  ­ não  havendo  razão,  portanto,  para  a  autoridade  fazendária  desconsiderar  a  hipótese em comento.  9.  Logo,  de  acordo  com  todos  os  documentos  juntados  ao  processo,  está  comprovada  que  parcela  dos  ingressos  pertencem  a  esfera  jurídica  de  outros contribuintes, a título de repasse pelo valor do frete, permanecendo  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 889          9 no patrimônio apenas o valor do agenciamento, descontado o repasse ao  frentista. Mister seja afastada a glosa de valores supostamente subtraídos  à tributação, apurados em virtude da diferença entre os valores declarados  em DSPJ e aqueles constantes nas GIAs,  segundo os  termos do auto de  infração.  Da nulidade da autuação  10.  O  procedimento  adotado  pela  Fazenda  Federal  viola  os  preceitos  fundamentais  de  nossa  Constituição.  Isso  porque  no  mesmo  ato  da  autuação  da  empresa,  excluindo­a  do  SIMPLES,  a  fiscal  da  receita  já  realizou  procedimento  para  apurar  eventuais  débitos  desconsiderando  o  contraditório e a ampla defesa.  11. O fisco deveria  ter adotado o procedimento de, primeiro, apurar valores  que  pudessem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  no  conceito  de  receita  bruta  e depois de verificado que  a  empresa  tivesse ultrapassado o valor  limite para permanecer no SIMPLES, então excluí­la e notificá­la.  12. E sobre o processo de exclusão, ato contínuo, deveria  transcorrer  toda a  fase  administrativa  neste  sentido,  cujo  objeto  de  discussão  seria  o  conceito de receita bruta, conforme aqui  já debatido, para então saber se  efetivamente  a  empresa  ultrapassou  o  limite  fiscal  desse  regramento  diferenciado.  13. Aí  sim,  em  segundo  passo,  depois  de  sedimentada  e  bem  resolvida  tal  discussão,  é  que  se  poderia  abrir  o  processo  administrativo  para  apurar  eventuais valores de impostos que não compreenderam o enquadramento  pelo SIMPLES, e efetivamente autuar com multa e todos os consectários  legais.  14. O procedimento  adotado  foi  totalmente diverso,  pois,  além de  excluir  a  empresa  do  SIMPLES,  de  plano,  apurou  os  impostos  supostamente  devidos.  15. A fiscal da receita, além de considerar subsistente a autuação para excluir  o  contribuinte  do SIMPLES,  avançou no  sentido  de  já  apurar  eventuais  valores impagos pelos impostos supostamente não recolhidos, ferindo de  forma frontal e direta os preceitos constitucionais de ampla defesa, direito  ao contraditório e quiçá a presunção de inocência.  16. Logo,  se  depreende  claramente  que,  mesmo  se  fosse  procedente  a  exclusão do SIMPLES, primeiramente, deveria  ter havido procedimento  administrativo  no  sentido  de  excluir  a  empresa  do  regime  diferenciado  para, só então, apurar eventuais débitos.        Fl. 889DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 890          10 Do Pedido  O  recorrente  em  seu  pedido,  requer  que  seja  acolhido  o  recurso  voluntário  para reconhecer a nulidade do auto de infração e, por conseqüência, seja a empresa devolvida  ao status quo ante para voltar a integrar o SIMPLES; bem como que seja extinto o débito fiscal  lançado de ofício.    Fl. 890DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 891          11   Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Preliminares  Da nulidade do auto de infração  O recorrente  argumenta  que o procedimento  adotado pela  .Fazenda Federal  viola os preceitos fundamentais de nossa Constituição. Isso porque no mesmo ato da autuação  da empresa, excluindo­a do SIMPLES, a fiscal da receita já realizou procedimento para apurar  eventuais débitos desconsiderando o contraditório e a ampla defesa.  Nota­se  que  os  procedimentos  não  se  deram  na  ordem  alegada  pela  recorrente, primeiro foi apurado a omissão de receitas, em ato contínuo procedeu­se à exclusão  do SIMPLES.  Verifica­se corretos os procedimentos efetuados pelas Autoridade Fiscal que  efetuou  o  lançamento  de  tributos  sob  o  regime  de  apuração  do  SIMPLES  e  a  conseqüente  exclusão da recorrente desse regime, conforme consta na decisão da Instância a quo:  "Registrado  pelo  órgão  fazendário  a  existência  de  causa  ensejadora  de  vedação à opção da empresa pelo Simples, correto procedimento de excluí­lo  a partir do exercício  seguinte ao da constatação dessa ocorrência e autuá­lo  na condição de optante, para o ano­calendário de 2004. De acordo com o art.  16  da  lei  n°  9.317/1996,  a  empresa  sujeitar­se­á  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas, somente a partir do período em que se  processarem os efeitos da exclusão."  Conforme  relatado,  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  (fls.  779/798),  cujo  objeto  é  exclusivamente  a  discussão  acerca  da  exclusão  da  SIMPLES,  constava  do  processo  n°  11040.001397/2008­62  que  foi  apensado  aos  presentes  autos,  haja  vista  a  identidade  de  provas  entre  ambos,  conforme  orienta  a  Portaria  SRF  n°  6.129/2005.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente  não  faz  parte  do  presente  auto  de  infração  a  apuração  de  tributos  que  não  compreenderam  o  enquadramento  do  SIMPLES.  Mesmo que esses tributos tivessem sido lançados, da mesma forma poderiam fazer parte de um  mesmo processo, considerando a identidade de provas entre eles, conforme disposto no §1º do  Art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, transcrito a seguir.  Art. 9º A exigência de crédito  tributário,  a  retificação de prejuízo fiscal e a  aplicação de penalidade  isolada serão formalizadas em autos de  infração ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 892          12 penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º Quando,  na  apuração  dos  fatos,  for  verificada  a prática de  infrações  a  dispositivos  legais  relativos  a  um  imposto,  que  impliquem  a  exigência  de  outros  impostos da mesma natureza ou de  contribuições,  e  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova,  as  exigências  relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo  todas as notificações de  lançamento e auto de  infração.  (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)   Ressalta­se que o recorrente teve oportunidade pudesse se defender tanto do  lançamento  efetuado  no  regime  do  SIMPLES  quanto  da  sua  exclusão  desse  regime,  que  dependiam dos mesmos elementos de provas. Portanto não houve violação ao contraditório e a  ampla defesa.         Mérito  A fiscalização constatou omissão de receita, apurada pelas diferenças entre os  valores das receitas registradas nos Livros de Registro de Saída e Apuração do ICMS e valores  informados  na  Declaração  Simplificada  na  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  (ano­calendário  de  2004)  .  Verificou­se  que  as  receitas  escrituradas  pela  empresa  são  superiores  àquelas  informadas  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  retificadora,  referente  ao  ano­calendário 2004.  A  omissão  foi  tributada  segundo  o  regime  adotado  pela  recorrente  no  ano­ calendário de 2004 (SIMPLES).  A recorrente contesta o montante considerado como receita bruta na apuração  dos  tributos  e  contribuições,  sustentando  sua  atividade  principal  é  a  intermediação  de  transportes  de  cargas,  contratando  com  clientes  fretes  a  serem  executados  por  motoristas  autônomos. Alega que as provas decorrem dos conhecimentos de transportes e os respectivos  recibos  de  frete  juntados  aos  autos.  Sustenta  que  poderiam  ser  deduzidos  daquela  receita  os  valores repassados aos caminhoneiros autônomos.  Todavia, em que pesa a alegação da recorrente, depreende­se dos autos que o  serviço  prestado  não  é  de  mera  intermediação  ou  agenciamento  de  cargas,  que  seria  remunerado através de comissões, mas de transporte de cargas, com remuneração integral pelo  transporte.  Considerando­se que  a  recorrente presta  serviços de  transportes de  cargas a  terceiros,  por  sua  conta  e  risco,  sendo  remunerada  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  a  apuração  de  sua  receita  bruta  deve  obedecer  às  normas  relativas  a  cada  forma  de  tributação  adotada.  O  conceito  de  receita  bruta  utilizado  na  sistemática  de  tributação  do  SIMPLES  é  previsto  no  §  2º  do  art.  2º  da Lei  nº  9.317/96,  que  o  considera  como  sendo  “o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 893          13 prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os  descontos incondicionais concedidos”.  Portanto  não  há  amparo  legal  para  a  exclusão  dos  valores  repassados  a  terceiros pelos fretes subcontratados, quando os serviços de transporte de cargas são realizados  por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 893DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913817/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.561  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 09­053.520, proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG,  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório  que  indeferiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  referente  a  pagamento  efetuado,  em  31/10/2005,  a  título  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  no  âmbito  de  parcelamento  acompanhado  pelo  processo administrativo nº 13009.000062/2005­04.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 81 7/ 20 12 -3 3 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.913817/2012­33  Resolução nº  1302­000.561  S1­C3T2  Fl. 3          2 O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.556, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.556):  O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.00062/2005­04 indica  que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de  CSLL, referente ao ano­calendário de 1999, no total de R$ 588.468,60.  Em agosto de 2006, contudo, o referido parcelamento foi rescindido, para adesão  ao parcelamento especial  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006.  Em setembro de 2009, nova rescisão, desta vez para adesão ao parcelamento de  que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Extrato constante à fl. 292 daquele processo, ainda, faz parecer que todo o débito  teria sido quitado no âmbito deste último parcelamento.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  bem  como  a  apuração  dos  montantes  que  permanecem  disponíveis em relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata o presente processo, bem como na análise de PER similares referentes aos demais  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  no  âmbito  do  processo  n°  13009.00062/2005­04.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.913817/2012­33  Resolução nº  1302­000.561  S1­C3T2  Fl. 4          3 É  que  o  presente  processo  constitui  paradigma  em  relação  a  lote  de  processos  com fundamento em idêntica questão de direito (repetitivos), na  forma permitida pelo  art.  47, §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RI/CARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  PROCESSO  DATA DO PAGAMENTO  VALOR TOTAL DO  PAGAMENTO  10680.913813/2012­55  30/06/2005  23.178,06  10680.913814/2012­08  29/07/2005  23.523,58  10680.913815/2012­44  31/08/2005  23.851,71  10680.913816/2012­99  30/09/2005  24.212,44  10680.913817/2012­33  31/10/2005  24.538,40  10680.913818/2012­88  30/11/2005  24.844,81  10680.913819/2012­22  29/12/2005  25.144,69  10680.913821/2012­00  31/01/2006  25.464,13  10680.913820/2012­57  24/02/2006  25.774,89  10680.913822/2012­46  31/03/2006  26.024,79  10680.913823/2012­91  28/04/2006  26.333,37  10680.913824/2012­35  31/05/2006  26.568,06  10680.913816/2012­99  30/06/2006  26.846,21  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46, e,  em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se  os  pagamentos  realizados  no  processo  nº  13009.00062/2005­04  foram  utilizados  para  quitação  de  débitos,  discriminadamente,  bem  como  sobre  eventual saldo disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, com o acréscimo daquelas que entender cabíveis para o deslinde do presente  processo, dando ciência do  resultado ao sujeito passivo  e concedendo­lhe prazo para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.913817/2012­33  Resolução nº  1302­000.561  S1­C3T2  Fl. 5          4 a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46,  e, em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se os pagamentos  realizados no processo nº 13009.00062/2005­04  foram utilizados para quitação de débitos, discriminadamente, bem como sobre eventual saldo  disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde  do  presente  processo, dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo,  manifestar­se nos autos.  Cumpridas  as  diligências,  reencaminhe­se  o  processo  a  este  Colegiado  para  prosseguimento do julgamento    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724670/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos aos processos nº 15504.724669/2011-58 e 15504.724671/2011-27. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­000.304  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de abril de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS/MULTA POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos  aos processos nº 15504.724669/2011­58 e 15504.724671/2011­27.  (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 377/389) apresentado em face do Acórdão nº  02­49.997, da 8ª Turma da DRJ/BHE (fls. 365/372), que julgou improcedente a impugnação do  sujeito passivo (fls. 310/325) aos autos de infração pelos quais são exigidas contribuições para  outras  entidades  e  fundos  ­ FNDE e  INCRA  (Debcad 37.322.313­7  ­  fls.  3/45)  e multa pelo  descumprimento de obrigação acessória (Debcad 37.322.315­3 ­ fls. 46/48).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 24 67 0/ 20 11 -8 2 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 15504.724670/2011­82  Resolução nº  2201­000.304  S2­C2T1  Fl. 428          2 Segundo o relatório preparado pela autoridade fiscal (fls. 49/73), o  lançamento  das contribuições devidas a outras entidades e fundos se justificaria em face do pagamento, na  competência 03/2007, de valores  a  título de Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR em  desacordo com a legislação de regência, uma vez que o instrumento de negociação conteria a  previsão de pagamento mínimo,  independentemente do atingimento de qualquer  resultado ou  meta.  Já a constituição do crédito tributário relativo ao descumprimento de obrigações  acessórias foi assim justificado pela autoridade lançadora (fl. 55):  34. A  empresa  deixou  de  registrar  no  campo “Remuneração  sem 13º  salário”  da  GFIP,  nas  competências  de  03/2007  e  08/2007,  os  seguintes  dados  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP,  que  resultaram em declaração a menor do valor devido correspondente ás  contribuições para a Previdência Social:  • Pagamentos feitos a empregados a título de Participação nos Lucros  ou  Resultados  em  desacordo  com  lei  específica  (  Lei  10.101/2000)  ­  (Levantamento PL)  •  Pagamento  de  Participação  nos  Lucros  para  diretores  não  empregados – (Levantamento PD)  • Pagamento de Previdência Privada para os diretores da  empresa –  (Levantamento PR e PR1)  •  Pagamento  de  verbas  remuneratórias  em  Processos  Trabalhistas  movidos contra a auditada ­ (Levantamento RT e RT1)  A impugnação ao lançamento deu origem ao Acórdão nº 02­49.997, da 8ª Turma  da DRJ/BHE, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS.  A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou  creditada  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário  de  contribuição.  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar a empresa a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  contribuições previdenciárias.  CONEXÃO.  Devem  ser  julgados  em  conjunto  com  os  processos  principais  os  processos vinculados por conexão.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 15504.724670/2011­82  Resolução nº  2201­000.304  S2­C2T1  Fl. 429          3 A  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  em  15/11/2013  (fls.  376)  e  apresentou, tempestivamente, em 29/11/2013, o recurso voluntário (fls. 377/389).  Em suas razões de recorrer, a empresa alega, em síntese, que:  1.  O  lançamento  do  crédito  principal  é  improcedente,  uma  vez  que  os  pagamentos de PLR foram feitos de acordo com a Lei nº 10.101, de 2000, na qual "a existência  de  um  programa  de metas  e  resultados  não  é  condição  sine  qua  non  para  que  a  verba  seja  desvinculada da remuneração".  2.  Não  houve  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  já  que  as  parcelas  consideradas pela autoridade fiscal como geradoras dessa obrigação não compõem o salário­ de­contribuição dos respectivos beneficiados.  3.  A  legitimidade  da  pretensão  fiscal  está  sendo  discutida  no  âmbito  dos  processos  nº  15504.724669/2011­58  e  15504.724671/2011­27,  cujo  julgamento  favorável  à  recorrente pode tornar indevida a penalidade aqui exigida. Nesse caso, seria essencial que este  Conselho determinasse o sobrestamento do presente processo ou que o julgue em conjunto com  aqueles.  4. Mantido o crédito tributário, a multa aplicada deve ser revista em atenção ao  princípio da retroatividade benigna.  Com  base  no  exposto,  formula  os  pedidos  que  são  textualmente  transcritos  abaixo:  (a)  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  cancelando­se  o  DEBCAD  nº  37.322.313­7,  que  exige  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (salário­educação  e  INCRA)  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados aos seus empregados;  (b) seja determinado o sobrestamento do DEBCAD nº 37.322.315­3, que exige  multa isolada pela suposta apresentação de GFIP's com dados não correspondentes a todos os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  ou,  subsidiariamente,  seja  efetuado  o  seu  julgamento  em  conjunto  com os PTA's nº 15504.724.669/2011­58 e nº 15504.724.671/2011­ 27.  (c)  subsidiariamente,  se  restar mantido  o  crédito  tributário  principal,  o  que  se  admite para argumentar, seja revista a penalidade imposta neste auto de infração, para que seja  aplicada a multa mais beneficia (em atenção ao princípio da retroatividade benigna), prevista  no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Chegando a este Conselho, o processo em análise compôs  lote  sorteado a esta  Conselheira em sessão pública.  É o que havia para ser relatado.  Voto  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 15504.724670/2011­82  Resolução nº  2201­000.304  S2­C2T1  Fl. 430          4 O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Em  sede  preliminar,  deve  ser  analisada  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  os  processos  nº  15504.724669/2011­58  e  15504.724671/2011­27.  O processo em análise está composto por dois autos de  infração: o Debcad nº  37.322.313­7,  relativo a contribuições para outras entidades e  fundos ­ FNDE e  INCRA, que  tem por base de cálculo os valores pagos a título de PLR no mês de março de 2007; e o Debcad  nº  37.322.315­3,  pelo  qual  se  exige multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  função da declaração a menor do valor devido a título de contribuição à previdência social.  A declaração a menor da contribuição previdenciária decorreria da não inclusão,  em sua base de cálculo, os seguintes pagamentos:  1. Aos empregados a título de PLR;  2. PLR para diretores não empregados;  3. Previdência Privada a diretores não empregados  4. Verbas remuneratórias em processos trabalhistas.  Ocorre  que  a  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  esses  pagamentos  está  sendo  discutida  no  âmbito  dos  processos  nº  15504.724669/2011­58  e  15504.724671/2011­27.   Neste  caso,  a  decisão  desses  processos  constitui  matéria  prejudicial  à  análise  deste:  ...as  questões  prejudiciais  são  aquelas  que,  além  de  constituírem  premissas  lógicas da sentença,  reúnem condições  suficientes para ser  objeto de ação autônoma. (...)  Por uma questão de lógica, havendo suspensão entre dois processos em  razão  de  prejudicialidade  externa,  é  natural  que  seja  suspenso  processo prejudicado à espera do julgamento do processo prejudicial.  Havendo  tal  espécie  de  prejudicialidade,  suspende­se  o  processo  no  qual  a  relação  jurídica  controvertida  é  discutida  incidentalmente  enquanto o processo no qual a mesma relação jurídica é discutida de  forma  principal  não  é  decidido.  (Daniel  Amorim  Assumpção  Neves.  Manual de Direito Processual Civil. Salvador: ed. JusPodivm, 2017, p.  574/575).  Do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, extrai­se o seguinte artigo:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 15504.724670/2011­82  Resolução nº  2201­000.304  S2­C2T1  Fl. 431          5 idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas  referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes  espécies.  Em  análise  ao  sistema  e­processo,  vê­se  que  os  processos  nº  15504.724669/2011­58  e  15504.724671/2011­27  encontram­se  na  unidade  de  origem  em  virtude  de  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  para  adesão  à  parcelamento  especial.  Verificando­se o histórico de sua movimentação, constata­se que nenhum deles chegou a  ser  distribuído, o que caracteriza a prevenção desta Conselheira.    Fl. 431DF CARF MF Processo nº 15504.724670/2011­82  Resolução nº  2201­000.304  S2­C2T1  Fl. 432          6     Conclusão  Pelas  razões  expostas,  proponho  que  o  julgamento  deste  processo  seja  convertido em diligência para que a unidade preparadora efetue sua vinculação aos processos  nº 15504.724669/2011­58 e 15504.724671/2011­27.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000193/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 ATO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. LOCAÇÃO MÃO-DE-OBRA. CABIMENTO Deverá haver a exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação, como o exercício da atividade vedada de locação de mão-de-obra. Deverá haver a exclusão do Simples Federal, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação, como o exercício da atividade vedada de locação de mão-de-obra, com efeitos a partir do exercício da atividade impeditiva.
Numero da decisão: 1301-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.083  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  CLEMENTE GALON ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2008  ATO  DE  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  LOCAÇÃO MÃO­DE­OBRA. CABIMENTO  Deverá  haver  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte,  quando  elas  incorrerem  em qualquer das situações de vedação, como o exercício da atividade vedada  de locação de mão­de­obra.  Deverá  haver  a  exclusão  do  Simples  Federal,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte,  quando  elas  incorrerem  em qualquer das situações de vedação, como o exercício da atividade vedada  de  locação  de  mão­de­obra,  com  efeitos  a  partir  do  exercício  da  atividade  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 01 93 /2 00 9- 81 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 175          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 01­27.573, proferido pela  2ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  67/84)  protocolizada  em  17/07/2009,  contra  Exclusão  do  Simples  Nacional – ADE n.° 020, de 08 de abril de 2009, que retificou o  Ato  Declaratório  n.°  014,  de  23  de  março  de  2009,  e  contra  Exclusão  do  Simples  Federal  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA n.° 013, de 23 de março de 2009.  2. A exclusão deu­se em face ao disposto nos artigos 9o , inciso  XII, “f”, e art. 16 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996,  observadas  as alterações posteriores,  em  razão  da  constatação  do exercício de atividade vedada (locação de mão­de­obra) e de  acordo com o disciplinamento constante do art. 17, XII, da Lei  Complementar 123/2006, em razão da constatação do exercício  de atividade vedada (locação de mão­de­obra).  3.  Segundo  Representação  Administrativa  (fls.  01/08)  para  exclusão  do  Simples,  a  locação  de  mão  de  obra  ficou  caracterizada devido ao contrato de prestação de serviços com a  empresa  STARKFEST  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DO  VESTUÁRIO  LTDA  CNPJ  n°  73.650.939/00017  e  aos  fatos  de  qualificam  a  subordinação  dos  empregados  da  contratada  aos  ditames da contratante:  “(...)  A  empresa  acima  referenciada  legalmente  constituída,  estabelecida  à  Rua  Aracaju,  113,  Centro,  em  Pinhalzinho/SC,  tem como atividades econômicas principal e secundária, descritas  na Declaração de Firma Mercantil Individual:   "indústria  de  confecções  em  geral"  e "prestação  de  serviço  de  facção",  respectivamente.  A  empresa  exerce,  de  fato,  a  atividade  de  "prestação  de  serviços".  Optou  pelo  SIMPLES  FEDERAL  em  17/03/1997  e  excluído  em  30/06/2007.  Incluído  no SIMPLES NACIONAL em 01/07/2007.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 176          3 (...)  2)  Em  procedimento  fiscal  na  empresa  CLEMENTE  GALON  MPF n° 0920300.2008.00633 foram constatados como seguem:  O  prédio  onde  está  localizado  a  Empresa  é  de  propriedade  da  empresa  STARKFEST  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DO  VESTUÁRIO LTDA CNPJ n° 73.650.939/0001­75. O endereço  social  da  empresa  Clemente  Galón  é  Rua  Aracaju,  mesmo  endereço da Starkfest, com numeração diferenciada, pois trata­se  de prédios separados, mas dentro do mesmo lote urbano n° 01, da  quadra n° A6, conforme podemos certificar através da Certidão  juntada à fls. 17 a 20 e da fotografia constante à fls. 37.  Ficou  comprovado  por  esta  fiscalização  e  demonstrado  nas  fotografias,  constantes  à  fls.  38,  que  somente  a  empresa  STARKFEST  possui  placa  de  identificação  da  empresa  situada  na parte interna do prédio.  As  empresas  CLEMENTE  GALON  e  STARKFEST  IND.  E  COM.  DO  VESTUÁRIO  LTDA  apresentam  todos  os  seus  funcionários,  inclusive  sócios­gerentes,  trabalhando  no  mesmo  local,  ou  seja,  no  mesmo  endereço  da  STARKFEST.  Podemos  verificar  através  da  foto  juntada  à  fls.  39  a  existência  de  uma  rampa de  ligação entre as empresas, o que demonstra que essas  empresas se fundem num só estabelecimento.  O  Sr.  ANECLETO  GALON  efetuou  um  "CONTRATO  DE  COMODATO''  em  02/07/1999,  cópia  anexo  às  fls  13  e  14,  no  qual  dá  em  comodato  à  empresa  CLEMENTE  GALON,  um  barracão  industrial,  em  alvenaria,  com  área  aproximada  de  240,00 m2, localizado no mesmo lote da quadra onde se localiza  a empresa STARKFEST. (vide fotografia fls. 37);  Consultando  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (cópias anexas  às  fls.  11  e  12),  constatamos  que  a  descrição  das  atividades  econômicas,  principal  e  secundária,  de  ambas  as  empresas  (CLEMENTE  GALON  e  STARKFEST)  é  a  mesma:  "Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as  confeccionadas sob medida" e "facção de peças do vestuário,  exceto roupas íntimas", respectivamente.  O controle de ponto das duas empresas (CLEMENTE GALON e  STARKFEST)  é  realizado  por  meio  eletrônico,  através  da  impressão  digital.  Esse  equipamento  que  controla  a  entrada  e  saída  dos  empregados  encontra­se  próximo  à  entrada do  prédio  onde funciona a empresa CLEMENTE GALON, (ver fotografias  às fls. 40).  Constatamos através dos documentos apresentados que, nas notas  fiscais e faturas (cópias anexas, por amostragem, às fls. 22 a 36),  houve  prestação  reiterada  de  serviços  exclusivamente  para  a  empresa STARKFEST IND. E COM. DO VESTUÁRIO LTDA.  As  notas  fiscais  em questão  se  referem  a  prestação  de  serviços  conforme  estabelecido  em  contrato;  Assim,  solicitou­se  a  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 177          4 apresentação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  estabelecido  entre  a  empresa  tomadora  (STARKFEST)  e  a  prestadora  (CLEMENTE  GALON),  o  qual  foi  anexado  por  cópia  ao  processo, às fls. 15 e 16.  Essa  prática  evidencia  que  se  trata  apenas  de  uma  situação  de  "burla" à Lei do SIMPLES, prejudicando sobremodo os cofres da  Previdência  Social,  além  das Terceiras  Entidades  vinculadas  às  atividades do comércio.  Conforme Contrato  de  Prestação  de  Serviço  (cópia  às  fls.  15  e  16)  todo  o  material  utilizado  para  confecção  das  peças,  tais  como:  modelagem,  tecido,  etc..será  fornecido  pela  contratante  STARKFEST. Bem como as despesas de água, energia elétrica e  telefone serão suportadas pela STARKFEST.  Ressaltamos  que  não  há  lançamentos  contábeis  na  empresa  CLEMENTE  GALON,  referentes  às  despesas  básicas  e  indispensáveis, como por exemplo: material de limpeza, material  de  higiene,  tesouras,  agulhas,  linhas,  papéis,  canetas,  arquivos,  etc...  Curioso  é  que  a  empresa  Clemente  Galon  possui  contabilizado  um  computador  e  uma  impressora  e  não  existem  registros  contábeis  de  aquisição  de  papéis,  cartuchos  para  impressora e outros materiais inerentes ao funcionamento desses  equipamentos.  Ressaltamos  também  que  o  mesmo  escritório  contábil  presta  serviço  para  as  duas  empresas:  CLEMENTE  GALON  e  STARKFEST,  sendo que a  empresa CLEMENTE GALON não  registra despesas com pagamentos de honorários contábeis.  Dessa  forma,  podemos  afirmar  que  as  despesas  registradas  na  contabilidade da empresa CLEMENTE GALON são basicamente  os  salários,  encargos,  impostos  e  despesas  bancárias,  não  havendo registros contábeis das demais despesas operacionais.  É  relevante  mencionar  que  as  receitas  auferidas  pela  empresa  CLEMENTE  GALON  são  resultantes  exclusivamente  da  prestação de serviço à empresa STARKFEST.  Observamos,  conforme  leitura  ao  Contrato  de  Comodato,  constante  às  fls.  13  e 14, que na  cláusula 4a  ficou estabelecido  que: "A COMODATÁRIA é obrigada a conservar, como se seu  fosse o imóvel cedido a título de empréstimo gratuito, devendo  ressarcir  o  COMODANTE  pelos  danos  que  causar".  No  entanto, em  todo período fiscalizado (01/01/2004 a 31/12/2007)  não  encontramos  nenhuma  despesa  referente  à  manutenção  do  imóvel.  Verificamos também que esse contrato de comodato é apenas do  imóvel e analisando os lançamentos contábeis verificamos que a  empresa CLEMENTE GALON possui em seu Ativo Imobilizado  Conta n° 1.3.2.01.01.003 Máquinas e Equipamentos, o seguinte:  02  (duas)  unidades  automáticas  para  costurar  tecidos,  uma  máquina para costurar debrum e uma máquina de cortar  tecido,  máquinas essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 178          5 empresa. O que nos causa estranheza é que a empresa possui em  média 90 empregados e apenas quatro instrumentos de trabalho.  Isso nos leva a crer que as demais máquinas e equipamento são  fornecidos pela empresa STARKFEST  Verificamos através das demonstrações contábeis que a empresa  CLEMENTE GALON não contabilizou as despesas provenientes  da manutenção de máquinas e equipamentos, para os exercícios  de  2004  a  2006.  Observamos  que  a  empresa  contabilizou  no  exercício de 2007 apenas duas notas fiscais, no montante de R$  686,00.  Constatamos  que  a  empresa CLEMENTE GALON,  no  período  verificado  por  esta  fiscalização  (01/01/2004  a  31/12/2007),  não  efetuou distribuição de  lucro e  tampouco há pagamento de pró­ labore  ao  dirigente.  Salientamos  que  a  empresa  apurou  um  prejuízo  acumulado  em  31/12/2007,  de  R$  209.669,28.  Analisando  os  registros  contáveis  verificamos  que  o  capital  social  integralizado  da  empresa  é  de  R$  90.000,00,  resultando  dessa forma um Passivo a descoberto de R$ 119.669,28;  Entre  os  empregados  que  compõem ou  compuseram  a  folha  de  pagamento  da  empresa  CLEMENTE  GAOLN  os  seguintes  empregados  também  fizeram  parte  dos  quadros  da  empresa  STARKFEST . Conforme demonstrativo abaixo, os empregados  deixavam  os  quadros  da  empresa  STTARKFEST  e  eram  imediatamente  admitidos,  na  mesma  função,  na  empresa  CLEMENTE GALON:  (...)  Ao  se  cotejar  as  relações  de  cargos  e  funções  das  empresas  verificamos  que  os  empregados  da  empresa  CLEMENTE  GALON  e  STARKFEST  exercem  diversas  funções  ligadas  à  atividade­fim da "empresa contratante" (STARKFEST). A título  de exemplo podemos citar as  funções de supervisor, confecções  de  roupas,  costureiras,  operador  de  máquinas  de  bordado  e  escriturários.  Outro  fato  que  nos  causa  estranheza  é  que  a  empresa  STARKFEST  atualmente  não  possui  empregados  na  área  administrativa.  Os  empregados  que  executam  essa  tarefa  (parte  administrativa)  são  registrados  na  empresa  CLEMENTE  GALON. Enfim, a empresa STARKFEST (empresa não optante  do  SIMPLES)  possui  número  reduzido  de  empregados,  que  citamos  como  exemplo  o mês  de  competência  12/2007,  apenas  05 empregados, enquanto que a empresa CLEMENTE GALON,  nesse mesmo mês possui 93 empregados.  2.16  A  empresa  é  "Firma  Individual"  em  nome  do  Sr.  CLEMENTE  GALON,  irmão  do  Sr.  Anecleto  Galon,  sócio  majoritário da empresa STARKFEST.  2.17 Salientamos que a empresa CLEMENTE GALON nomeou  e  constituiu  sua Procuradora,  conferindo  plenos  poderes  a Srta.  FRANDRIÉLI GALON,  filha do Sr. Anecleto Galon, conforme  Procuração  registrada  na  folha  n°  139  do  Livro  n°  05  do  Tabelionato Rui Rolim  de Moura,  em Águas  Frias/SC  (cópia  à  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 179          6 fls.  21  e  verso), "para  o  fim  especial  de  gerenciar  a  empresa  outorgante,  podendo  para  tanto:  pagar  e  receber  contas,  promover  cobranças  amigáveis  e  judiciais,  assinar  recibos  e  quitações,  movimentar  contas  bancárias  em  quaisquer  estabelecimentos  de  crédito,  emitir  e  endossar  cheques,  depositar  e  retirar  quaisquer  quantias,  verificar  saldos  bancários  ,  requerer  talonários,  abrir  e  encerrar  contas  bancárias,  endossar  e  assinar  duplicatas  e  descontá­las;  endossar  cédulas  de  crédito  comercial,  duplicatas  mercantis,  e  de  prestação  de  serviço,  letras  de  câmbio  e  quaisquer  outros  títulos  de  crédito,  inclusive  na  forma  de  contratos,  autorizar  a  emissão de ordens de pagamento,  transferências  interbancárias  de  recursos,  assinar  correspondências,  requerimentos  e  outros  papéis  decorrentes  da  atividade  de  gestão  que  envolvem  a  função  sócio­gerente,  admitir  e  despedir  empregados,  representar  a  empresa  em  quaisquer  repartições  públicas  federais,  estaduais, municipais  e  autarquias,  e bem  perante  o  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social,  Receita  Federal,  Empresa Brasileira e Correios e Telégrafos, inclusive perante as  empresa  concessionárias  de  serviços  públicos  em  geral;  representá­la  em  juízo,  instâncias ou  tribunal,  inclusive Justiça  do Trabalho;  constituir  procuradores  com poderes  para  o  foro  em  geral  inclusive  os  da  cláusula  ad  e  extrajudicia,  propor  e  variar de ações, acordar, transigir, recorrer, interpor recursos, e  ainda,  para  requerer  falências,  conceder  ou  embargar  concordatas,  fazer  declarações  de  crédito,  desistir,  firmar  compromisso  e  praticar  enfim  tudo  o  mais  que  preciso  for,  mesmo aqui omitido, para o bom, fiel e integral desempenho do  presente mandato (grifamos)."  Como  depreendemos  da  leitura  dos  poderes  conferidos  à  outorgada,  a  efetiva  administração  da  empresa  CLEMENTE  GALÓN era e é exercida pela Srta Franciéli Galon, filha do Sr.  Anecleto Galon, sócio­gerente da empresa STARKFEST.  2.18  É  importante  destacar  ainda,  que mesmo  se  não  houvesse  esses  vínculos  familiares  entre  os  sócios  das  empresas,  e  a  "estranha"  coincidência  no  endereço de  ambas  as  empresas,  a  empresa CLEMENTE GALON desde  o  início  de  sua  prestação  de  serviços  exclusiva  à  empresa  STARKFEST,  conforme  constatou  esta  fiscalização,  estaria  de  pronto  executando  atividade  vedada  pelo  artigo  9o,  XII,  alínea  "f”  da  Lei  n°  9.317/96  (LEI  DO  SIMPLES)  e  art.  17,  inciso  XII  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  pois  é  nítida  que  a  prestação  dos  serviços é dada por locação de mão­de­obra, a medida que todo o  potencial  de  mão­de­obra  está  à  disposição  da  contratante  (STARKFEST), e em suas dependências físicas.  3) Deste modo, resta evidente a intenção da empresa não optante  pelo  SIMPLES  de  EVADIR­SE  de  suas  obrigações  previdenciárias  ao  constituir  uma  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  simulando  a  existência  desta,  ou  seja,  SIMULAR  significa aparentar algo que não existe.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 180          7 Esta prática se utiliza dos artifícios que emprestam às simuladas  empresas  características  aparentemente  legais,  o  que  permite  gozar  do  tratamento  tributário  especial  estabelecido  pela Lei  n.  9317/96,  de  05/12/1996,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  e  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  exonerando­as  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de salários cota patronal.  A  Constituição  Federal  prevê  o  tratamento  tributário  especial  apenas  às  micro  e  pequenas  empresas.  Este  tratamento  não  alcança  aquelas  empresas  que  se  utilizam  de  artifícios  ilícitos  para alcançar suas benesses  4) A  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  (CLEMENTE  GALON)  praticante  dos  fatos  ora  representados,  em  relação  à  tomadora  de  serviços  TARKFEST  IND.  E  COM.  DO  VESTUÁRIO  LTDA,  caracteriza  cessão  de  mão­de­obra,  nos  termos do § 3.° do art. 31 da Lei 8.212/1991, in verbis:  "§ 3o Para os  fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­ de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação."  De  fato,  são  prestados  serviços  contínuos,  há  colocação  de  segurados  à  disposição  da  empresa  tomadora  de  serviços  e  tal  prestação se dá nas dependências da contratante.  5) Dispõe a Lei 9.317/96:  "Art. 9 ° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (...)  ­ que realize operações relativas a(...)  f)  prestação  de  serviços  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra".  Do mesmo modo dispõe a Lei Complementar n° 123/2006:  "Art.  17  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  XII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra;  6) Diante do exposto e evidências podemos reforçar o pedido de  exclusão  do  SIMPLES  também  pela  "constituição  de  empresa  por interposição de pessoas", como dispõe a legislação a seguir:  Lei n° 9:317/1996, art. 14, inciso IV:  "constituição da pessoa jurídica por  interpostas pessoas que não  sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou titular, no caso de  firma individuar  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 181          8 Lei Complementar n° 123/2006, art. 29, inciso IV:  "a sua constituição por interpostas pessoas"  Segundo  o  "Aurélio",  interpostas,  são  aquelas  que,  sem  ter  o  legítimo  interesse,  aparecem  em  um  ato  jurídico  como  parte,  a  fim de ocultar o verdadeiro  interessado, que por motivos quase  sempre ilícitos, não quer aparecer.  Pelo exposto acima, a empresa tratada na presente representação  pratica, pois, atividade vedada à opção pelo SIMPLES.  De acordo com a Lei 9.317/199&~a pessoa jurídica que praticar  atividade  vedada  à  opção  pelo  SIMPLES  deverá  solicitar  sua  exclusão  do  Sistema;  caso  não  o  faça,  deverá  ser  excluída  de  ofício, conforme segue:  "Art.  13.  A  exclusão mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  § 1º A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante  alteração cadastral.(...)  § 3º No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação  deverá ser efetuada: (...)  b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver  ocorrido  o  fato  que  deu  ensejo  à  exclusão,  nas  hipóteses  dos  demais incisos do art. 9° e da alínea "b" do inciso II deste artigo.  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2o do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica; (...)"  9) Dispõe também a Lei Complementar n° 123/2006:  "Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte, dar­se­á:  II  ­  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou   § 1º A exclusão deverá  ser  comunicada  à Secretaria da Receita  Federal:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 182          9 II ­ na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia  útil  do mês  subseqüente  àquele  em  que  ocorrida  a  situação  de  vedação;  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;  10)  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  desta  representação.”  4. O contribuinte, cientificado em 22/06/2009 (fl. 65), apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  67/84)  protocolizada  em  17/07/2009, através da qual vem alegar, em resumo, que:  “  (...)  O  contribuinte  em  tela,  quando  do  seu  registro  como  firma  mercantil  individual,  na  data  de  25/02/1997  Registro  junto  a  JUCESC  sob  n.  42102704478  de  17/03/1997  se  encontrava  em  determinada  situação  e  local.  O  desenvolvimento  da  atividade  iniciou­se  no  endereço  situado  na  Rua  João  Pessoa,  s/n,  Edif.  Rogério  Rolim  de  Moura,  Bairro  Centro,  na  cidade  de  Pinhalzinho, Santa Catarina. No seu objeto social, quando do seu  registro como Firma Mercantil Individual, já prestava serviço de  facção  e  industria  de  confecção  em  geral,  não  alterando  até  a  presente  data.  Ocorre  que  com  o  passar  do  tempo,  começou  prestar serviço de facção, ou seja, prestação de serviço de costura  industrial  por  encomenda.  Como  o  local  onde  desenvolvia  a  atividade  era  locado  e  já  prestava  serviço  para  a  empresa  Starkfest,  surgiu  a  oportunidade  de  não  pagar  mais  locação  e  ampliar a sua atividade econômica. Assim, foi feito um contrato  de comodato com um barracão de 240 m2 da empresa Starkfest,  que  é  separado  do  barracão  da  sede  da  empresa  Starkfest,  tem  acesso pra rua, alvará de localização, tudo regularizado, veja que  se fosse pagar o aluguel e as demais despesas, se deveria embutir  no custo e  transferi­lo no valor da prestação de serviço. Por um  lado  a  empresa  recebe  o  valor  da  locação  e  por  outro,  paga  o  aluguel e as despesas embutido na prestação do serviço.  No  tocante  ao  imobilizado,  a  autoridade  fiscal  não  empreendeu  todas  as  diligências  que  lhe  cabia.  Bastava  verificar  in  loco  os  equipamentos que existiam no barracão  sede que  existiam mais  equipamentos  do  que  os  encontrados  na  contabilidade.  Estes  equipamentos,  também  foram  cedidos  na  forma  de  comodato,  conforme se extrai da cópia dos contratos em anexo.  0 que ocorreu de  fato, é que  logo após a  transferência da  firma  mercantil para o endereço atual, o titular e empresário Clemente  Galon, começou a ter problemas de saúde e não pode continuar a  frente do seu negócio, outorgando procuração. O titular começou  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 183          10 a  ter  problemas  relacionados  com  o  sistema  cardíaco,  efetuou  tratamento  por  um  longo período,  culminando  com  intervenção  cirúrgica  na  data  de  22  de  abril  de  2009,  conforme  pode  ser  demonstrado com cópia do atestado em anexo.  Certo  é,  que  em  face  desta  ausência,  os  negócios  não  andaram  como deveria, mas  sempre honrou com os compromissos, basta  se verificar que não há nenhum titulo protestado, débito tributário  pendente ou ação de cobrança ou execução em andamento.  Desta  forma, necessário  se  fazia  a nomeação de um procurador  para  a  administração  do  negócio,  perfeitamente  adequado  ao  ordenamento jurídico vigente.  Ocorre,  que  por  uma  interpretação  pura  e  simples  do  ponto  de  vista formal da ordem tributária, destoada em relação às demais  circunstâncias,  se  interpreta  que  o  fato  do  Senhor  Clemente  Galon  ser  irmão  do  sócio­gerente  da  empresa  Starkfest  e  a  Senhora  Franciele  Bugnotto  ser  filha  do  sócio­gerente  da  Starkfest, tudo é uma única coisa.  Ocorre,  que  se  considera  locação  de mão­de­obra,  quando  uma  empresa  locadora  coloca  seus  empregados  à  disposição  da  locatária para  executar  trabalhos  temporários,  em  local por  esta  determinado.  No  caso  concreto,  não  há  por  parte  da  empresa  Starkfest uma determinação do local onde os funcionários devam  prestar o serviço, assim não está caracterizado a locação de mão­ de­obra .  O imóvel onde o contribuinte está localizado é de propriedade da  empresa Starkfest, que o cedeu ao Contribuinte sob o regime de  comodato, mas  esta  não  possui  nenhuma  gerência  no  imóvel  e  sobre  os  seus  funcionários.  Não  se  caracterizando  locação  de  mão­de­obra, não merecendo prosperar o Auto de infração.  No  tocante  a  cessão  de  mão­de­obra,  as  normas  específicas  a  respeito  dessa  matéria  foram  disciplinadas  pela  Ordem  de  Serviço INSS/DAF N° 209, de 20/05/1999. O Regulamento da  Previdência Social define cessão de mão­de­obra como sendo a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  n°  6.019/74.  Enquadram­se  como  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão­de­obra:  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  vigilância  e  segurança;  construção civil; serviços rurais;  digitação  e  preparação  de  dados  para  processamento;  acabamento,  embalagem  e  acondicionamento  de  produtos;  cobrança;  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 184          11 coleta e reciclagem de lixo e resíduos; copa e hotelaria;  corte e  ligação de  serviços públicos; distribuição;  treinamento e  ensino;  entrega de contas e documentos; ligação e leitura de medidores;  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  equipamentos;  montagem;  operação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos;  operação  de  pedágios  e  terminais  de  transporte;  operação  de  transporte  de  cargas e passageiros; portaria, recepção e ascensorista; recepção,  triagem  e  movimentação  de  materiais;  promoção  de  vendas  e  eventos; secretaria e expediente; saúde; e  telefonia, inclusive telemarketing.  Em  nenhum  destes  trabalhos,  está  incluído  a  costura  industrial  por  encomenda,  e  também  não  ficou  caracterizado,  que  a  empresa Starkfest comandava os funcionários do contribuinte.  O STJ vem entendendo, que não se configura a cessão de mão­ de­obra se ausentes os requisitos de colocação de empregados à  disposição  do  contratante,  submetidos  ao  poder  de  comando  deste (art. 31, § 3°, da Lei 8.212/91). Precedente: EDcl no AgRg  no REsp 584.890, Relator Ministro Luiz Fux, Ia Turma, D.J. de  28". 02.2005.  O § 4º do art. 31 da Lei 8.212/91, dispõe que se enquadram na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­empreitada de mão­de­obra;  IV ­contratação de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019,  de 3 de janeiro de 1974.  No  regulamento  Decreto  3.048/99,  através  da  redação  do  parágrafo 2 ° do art. 219, em nada inovou em termos de inclusão  de outras atividades, senão vejamos:  "Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 185          12 VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­distribuição;  XII ­treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing".  Desta  forma,  consideram­se  cessão  de  mão­de­obra,  somente  estas atividades para efeito tributário.  O  STJ  vem  firmando  entendimento,  que  apesar  do  rol  de  atividades  elencadas  no  art.  31,  §  4  °,  da  Lei  n°  8.212/91  (alterada  pela  Lei  n°  9.711/98)  não  ser  taxativo,  a  inclusão  de  novos serviços como cessão de mão­de­obra somente pode dar­se  por  lei  ou  ato  normativo  interno  do  poder  público  (REsp  587577/RS, Francisco Falcão, DJ de 17.12.2004) .  Desta  forma,  tanto  pela  concepção  de  locação  de mão­de­obra,  como  pela  cessão  de  mão­de­obra,  não  pode  prosperar  os  respectivos Atos declaratórios, pois em ambas as situações, não  se configura a exclusão do Simples Federal e Simples Nacional.  (...)  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 186          13 Não há em toda a fundamentação que sustenta a locação de mão­ de­obra, desde quando o contribuinte teria infringido a legislação  do  Simples.  A  única  referência  que  encontramos,  refere­se  ao  inciso  II,  do  §  Io  do  art.  24  da  IN  SRF  n.  608/06  e  com  base  nisso, afirma que a exclusão deve reportar­se a 01/01/2002.  Como  afirma  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  estava  enquadrado  no  Simples  Federal  desde  17/03/1997.  Portanto,  o  contribuinte  no  período  de  17/03/1997  a  31/12/2001  estava  enquadrado no Simples Federal.  O Inciso I, do Art. 14 da lei. 9317/96, dispõe que a exclusão dar­ se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das  hipóteses de exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2 °  do  artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa jurídica;  A  letra  "a"  do  inciso  II  do  Art.  13,  dispõe  que  a  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á  obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das situações  excludente  constantes  do  art.  9°.  Como  se  extrai  da  representação Safiz 002/2009, o motivo do desenquadramento é  exercer  atividade  de  locação  de mão­de­obra,  que  é  impeditiva  no enquadramento no Simples.  No  objeto  social  da  declaração  de  empresário,  não  consta  à  prestação  de  serviço  mediante  locação  de  mão­de­obra  como  atividade a ser  implementada pelo contribuinte,  assim deveria a  autoridade  fiscal  detalhar  desde  quando  o  contribuinte  exerce  essa atividade.  O inciso II do artigo 15 da Lei 9.317/96, dispõe que o efeito do  desenquadramento seria a partir do mês subseqüente ao que  for  incorrida  a  situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9º.  Caso  venha  se  configurar  a  locação  de mão­de­obra,  como não  está  descrito  quanto  o  contribuinte  incorreu  na  situação  excludente,  o  efeito  deve  ser  considerado  a  partir  do  ato  declaratório,  não  podendo  retroagir,  pois  não  há  nenhuma  referência  no  tocante  desde  quando  o  contribuinte  começou  desenvolver atividade vedada pelo Simples Federal e Nacional.  3.  No  relatório,  item  19,  foi  mencionado  que  configurou­se  evidente  intuito de  fraude,  afastando­se  a  aplicação do disposto  no  §  4°  do  art.  15  do CTN,  e  levando­se  a  contagem do  prazo  decadencial  para  efetivação  do  lançamento  e  ofício  para  o  disposto no inciso I do art. 173 do CTN.  A apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta  a  imputação  de  evidente  intuito  de  fraude,  para  fins  de  afastamento  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  na  contagem  do  prazo  decadencial.  E  a  RFFP,  por  sua  vez,  é  comunicação  de  ocorrência  em  tese  de  crime  contra  a  ordem  tributária  para  encaminhamento  ao  Ministério  Público,  que  muitas  vezes  irá  argüir o dolo elementar na conduta.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 187          14 Dessa forma, se a autoridade lançadora utilizou o art. 173, I, do  CTN,  para  fins  de  decadência,  sob  a  justificativa  de  evidente  intuito  de  fraude,  haveria  de  estar  demonstrada  nos  autos  as  circunstâncias que conduziram a essa conclusão.  (...)  No  presente  caso,  como  o  lançamento  foi  realizado  em  17/06/2009  e  abrange  o  período  de  01/2004  a  10/2008,  tem­se  que  as  competências  anteriores  a  julho  de  2004  são decadentes  por qualquer um dos dispositivos do CTN que tratam da matéria.  Assim,  conforme  o  entendimento  manifestado  no  parecer  PGFN/CAT N° 1617/2008 acima, por ter havido antecipação de  pagamento conforme documentos em anexo, a elas se aplicam a  regra contida no art. 150, § 4º do CTN.  Dessa  forma,  como  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  17/06/2009,  as  contribuições  devidas  e  não  recolhidas,  referentes  às  competências  anteriores  a  junho/204,  encontram­se  decadentes,  sendo  dever  de  ofício  da  autoridade  administrativa reconhecer esse fato e excluir essas competências  deste lançamento.”  Na seqüência, foi proferido o acórdão recorrido, pela 2ª Turma da DRJ/BEL,  com o seguinte ementário:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  EMENTA  Deverá  haver  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações  de  vedação,  como  o  exercício  da  atividade  vedada  de  locação  de  mão­de­obra.  Deverá  haver  a  exclusão  do  Simples  Federal,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações  de  vedação,  como  o  exercício  da  atividade  vedada  de  locação  de  mão­de­obra,  com  efeitos  a  partir  do  exercício  da  atividade  impeditiva.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Após intimada (e­fls. 128), empresa autuada apresenta, tempestivamente, seu  respectivo  Recurso  Voluntário,  pugnando  pelo  provimento,  onde  apresenta  argumentos  que  serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 188          15 Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Como relatado, através do Ato Declaratório nº 013, de 23 de março de 2009,  e do Ato Declaratório nº 020, de 8 de abril de 2009 (que retificou o Ato Declaratório nº 014, de  23  de  março  de  2009),  a  recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL, por configurar­se a situação impeditiva prevista nos artigos 9º , inciso XII, “f”, e  art. 16 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, observadas as alterações posteriores, em  razão da constatação do exercício de atividade vedada (locação de mão­de­obra) e de acordo  com o disciplinamento constante do art. 17, XII, da Lei Complementar 123/2006, em razão da  constatação do exercício de atividade vedada (locação de mão­de­obra).  Segundo  a  acusação  fiscal,  a  locação  de  mão­de­obra  ficou  caracterizada  devido ao contrato de prestação de serviços com a empresa STARKFEST (optante pelo lucro  presumido) e aos fatos que qualificam a subordinação dos empregados da recorrente (optante  pelo SIMPLES) aos ditames da STARKFEST.  De  acordo  com  a  fiscalização,  através  dos  documentos  coletados  (notas  fiscais  e  faturas  ­  fls.  22  a  36),  ficou  constatado  que  houve  prestação  reiterada  de  serviços  exclusivamente  para  a  empresa  STARKFEST,  sendo  que  as  notas  fiscais  em  questão  se  referem a prestação de serviços, conforme estabelecido em contrato.  Da análise deste Contrato de Prestação de Serviços (fls. 15 a 16), assinado em  07/07/1999, todo o material utilizado para confecção das peças, tais como: modelagem, tecido,  etc.,  seria  fornecido  pela  contratante STARKFEST,  bem  como  as  despesas  de  água,  energia  elétrica e telefone também seriam suportadas pela STARKFEST.  Constatou­se  ainda  que  não  havia  lançamentos  contábeis  na  empresa  CLEMENTE GALON,  referentes  às  despesas  básicas  e  indispensáveis,  como  por  exemplo:  material  de  limpeza, material  de higiene,  tesouras,  agulhas,  linhas,  papéis,  canetas,  arquivos,  etc.,  como  também  o  mesmo  escritório  contábil  prestava  serviços  para  as  duas  empresas:  CLEMENTE GALON e STARKFEST, sendo que a empresa GALON não registrava despesas  com pagamentos de honorários contábeis.   Observa­se  ainda,  da  leitura  de  um  Contrato  de  Comodato  (fls.  13  a  14),  também assinado entre as partes,  em especial na cláusula 4ª,  estabeleceu­se que a  recorrente  seria obrigada a conservar, como se fosse seu o imóvel cedido a título de empréstimo gratuito,  porém  em  todo  período  fiscalizado  (01/01/2004  a  31/12/2007),  não  foi  encontrado  nenhuma  despesas referente à manutenção do imóvel.   Assim,  de  uma  forma  geral,  as  despesas  registradas  na  contabilidade  da  recorrente eram basicamente os salários, encargos, impostos e despesas bancárias, não havendo  registros contábeis das demais despesas operacionais.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 189          16 No  que  diz  respeito  às  receitas  auferidas  pela  CLEMENTE  GALON,  verificou­se  que  eram  resultantes  exclusivamente  da  prestação  de  serviços  à  empresa  STARKFEST.  Entre  os  empregados  que  compõem  ou  compuseram  a  folha  da  empresa  CLEMENTE  GALON,  verificou­se  que  alguns  (vários)  deles  também  fizeram  parte  dos  quadros  da  empresa  STARKFEST.  Conforme  quadro  elaborado  pela  fiscalização,  os  empregados deixavam os quadros da empresa STARKFEST e eram imediatamente admitidos,  na mesma função, na empresa CLEMENTE GALON.  Ao  se  cotejar  as  relações  de  cargos  e  funções  das  empresas,  a  fiscalização  constatou  ainda  que  os  empregados  da  empresa  CLEMENTE  GALON  e  STARKFEST  exercem diversas funções ligadas à atividade­fim da "empresa contratante" (STARKFEST), e  que esta empresa (STARKFEST) não possuía, no período, empregados na área administrativa,  sendo que os empregados que exerciam esta tarefa eram registrados na empresa CLEMENTE  GALON,  que  possuía,  no  mês  de  competência  12/2007,  93  (noventa  e  três)  empregados,  enquanto a empresa STARKFEST nesse mesmo mês possuía apenas 05 (cinco) empregados.  Em sede de recurso, afirma a recorrente existir erros na descrição do relatório  do Parecer SAFIS nº 002/2009, e entende cruciais para o deslinde da causa.  Inicialmente consigna que apenas mudou­se para a Rua Aracaju, n. 113, na  cidade  de  Pinhalzinho,  Santa  Catarina,  na  data  de  05.05.2005,  não  merecendo  prosperar,  portanto, o desenquadramento retroativo a data de 05.05.2005  Alega  que  afirmações  consignadas  no  referido  Parecer  são  incorretas,  sobretudo quanto aos endereços das empresas aqui referidas.   No  entender  da  fiscalização,  declinado  no  referido  Parecer,  elas  estariam  situadas em um mesmo endereço, diferenciando apenas o número (vide CNPJ folhas 11 e 12,  porém, conforme se verifica na Certidão juntada as folhas 17 a 20 e na fotografia da folha 37,  trata­se do mesmo terreno (lote Urbano n. 01 da Quadra n. A­6), com dois prédios separados.   Por  outro  lado,  a  defesa  faz  juntada  de  Certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Pinhalzinho,  dizendo  que  o  imóvel  matrícula  7.148,  situado no lote Urbano n.01 da Quadra n. A­6, seria de propriedade de Galon S/A Participação  e Investimento, CNPJ: 09.409.214/0001­90 e de Fábio Zordan Fraracio, CPF: 099.654.058­08,  e  que  antes  de  ser  cientificada  de  sua  exclusão,  foi  protocolada  junto  a  JUCESC  a  sexta  alteração  contratual  da  STARKFEST,  onde  em  sua  cláusula  01,  dispõe  que  os  sócios  por  decisão  unânime  decidiram  que  a  sociedade  passou  a  partir  daquela  data  (18.03.2009)  a  estabelecer­se  na Rua Aracaju,  n.  203,  Bairro Centro,  na Cidade  de  Pinhalzinho,  /estado  de  Santa Catarina.  Aduz  ainda  que  procurou  saber  quem  seria  o  proprietário  do  imóvel  onde  passou a STARKFEST estabelecer­se, sendo informada pelo Município de que o proprietário  desse imóvel seria a empresa CB LUX, o que comprova, em sua ótica, a impossibilidade de se  encontrar todos os empregados trabalhando em um mesmo local.  Dessa forma, ainda de acordo com suas razões de recurso, não haveria como  se admitir que os fatos e documentos juntados pela Autoridade Fiscal mereçam fé, pois, sequer  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 190          17 n. predial  113 estaria  localizado no  referido  lote Urbano n.  01 da Quadra A­6, não havendo  prova nos autos de que o endereço da recorrente realmente se localizava neste lote.  Em que pese suas ponderações, entendo que não lhe assiste razão.  A discussão acerca de endereço onde se encontram estabelecidos as empresas  locatária e locadora de mão­de­obra, não é o centro da controvérsia destes autos. Controverte­ se nos autos a existência ou não da prática de atividade vedada, qual seja, a locação de mão­de­ obra.  Neste  tipo  de  atividade,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos ou  autônomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade,  sendo,  assim,  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  para  execução dos serviços em sua sede, ou em outro local, porém, a seu mando, independente se o  estabelecimento do prestador se encontra situado nas proximidades físicas do estabelecimento  do  tomador.  Importa  ao  caso  que  a  empresa  tomada  detenha  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando a execução e o andamento dos serviços.  No caso dos  autos,  a  locação de mão­de­obra restou caracterizada devido à  notas fiscais emitidas e ao contrato de prestação de serviços com a empresa STARKFEST, e  aos  fatos  que  qualificam  a  subordinação  dos  empregados  da  contratada  aos  ditames  da  contratante. Esta mantinha o controle do imóvel e do acesso dos funcionários, era proprietária  da maior parte das máquinas utilizadas no trabalho, enfim, detinha a locatária o comando das  tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços.  Portanto,  sendo  o  caso  de  locação  de  mão­de­obra,  entendo  correta  a  expedição do Ato Declaratório Executivo em referência, pois não há que se falar em adesão ao  Simples nesta hipótese (artigos 9º, inciso XII, “f”, e art. 16 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, e art. 17, XII, da Lei Complementar 123/2006).  Quantos aos efeitos da exclusão do Simples, também não há reparos a fazer  do que restou decidido pelo Colegiado da DRJ, que manteve os efeitos consignados nos Atos  Declaratórios atacados pelo sujeito passivo. Assim, mesmo observando que no objeto social da  declaração de empresário não constava a prestação de serviço de locação de mão­de­obra, esta  de  fato era a  atividade do contribuinte desde 1999, conforme contrato celebrado e datado de  02/07/1999 (fls. 15 e 16) e demais razões consignadas acima.  Conclusão   Portanto,  correta  a  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  020  (que  retificou o Ato Declaratório nº 014, de 23 de março de 2009) e Ato Declaratório Executivo nº  13,  e  os  efeitos  decorrentes,  pelo  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC, excluindo a empresa recorrente do Simples Federal e Nacional.  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 191          18                             Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904223/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.303  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 23 /2 01 2- 20 Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10746.904223/2012­20  Acórdão n.º 3301­004.303  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.872,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.597.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10746.904223/2012­20  Acórdão n.º 3301­004.303  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10746.904223/2012­20  Acórdão n.º 3301­004.303  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10746.904223/2012­20  Acórdão n.º 3301­004.303  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1244DF CARF MF

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