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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717448 #
Numero do processo: 13819.003080/98-97
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA – O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS é de dez anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser constituído pelo lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRINCÍPIO DA MORALIDADE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – STJ – IPC – PRECEDENTES – A correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. Recursos especiais provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência, vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Processo n. ° : 13819.003080/98-97 Recurso n°. : 203-117061 Matéria : COFINS Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e FREUDENBERG NOK COMPONENTES BRASIL LTDA. Recorrida : 3° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de julho de 2005. Acórdão n°. : CSRF/02-02.018 COFINS — DECADÊNCIA — O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS é de dez anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser constituído pelo lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — IPC — PRECEDENTES — A correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. Recursos especiais provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e FREUDENBERG NOK COMPONENTES BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência, vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Vvs a• II •a é , t Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 ...z..,:_th 4......„..._ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i,MÁRIO J 4444. IRA NCO JÚNIOR REDAT IG O FORMALIZADO EM: 1 o AG0 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA. i ! 2 . •• • a • , 1 Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 Recurso n°. :203-117061 Recorrente : FAZENDA NACIONAL e FREUDENBERG NOK COMPONENTES BRASIL LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado auto de infração contra contribuinte epigrafada, cuja ciência deu-se em 26/11/98, para exigência de CONFINS relativa ao período compreendido entre abril/92 a junho/92, agosto/92 a agosto/94, maio/95 a outubro/96, janeiro/97, abril/97, julho/97 e dezembro/97, em razão de a autuada haver realizado deduções não permitidas na apuração de base de cálculo, bem como haver compensado créditos indevidos de FINSOCIAL c de PIS. A contribuinte não se conformando com o auto de infração interpôs impugnação tempestiva, fls. 358/369, onde de início, esclarece que não contesta o trabalho fiscal no que tange ao recálculo da formação dos valores dos faturamentos mensais. Quanto à apuração dos créditos a compensar relativos ao FINSOCIAL e PIS, alega, em síntese e fundamentalmente, que: Os critérios de calculo, quanto ao FINSOCIAL, divergem no diz respeito a inclusão de expurgos inflacionários dos meses de marco, abril e marco de 1990. A jurisprudência vem reiteradamente declarando o direito dos contribuintes atualizarem os valores de seus créditos fazendo uso da diferença entre o real índice de inflação medido no período (1PC) e o índice oficial para o calculo de débitos fiscais vigente à época. Cita jurisprudência. Anexa planilha de demonstração do credito a compensar que entender ser o correto; e Como conseqüência necessária como da declaração de nulidade dos Decretos_ Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988 restou restabelecida a disciplina de que trata a Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, de sorte que a contribuição deveria ter sido recolhida, no tempo em que vigoraram os referidos decretos-leis, razão de 0,35% ( para os períodos de apuração do ano de 1989) e de 0,75% (para os demais períodos) do faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador e não do faturamento do mês ante4rior ao do recolhimento, como entende o fisco. Sendo que ao final, anexa planilha da compensação do FINSOCIAL e PIS com a CONFIS, considerando os débitos lançados de oficio no presen 3 a • , • 1 . é 1 Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° CSRF/02-02.018 auto de infração, reconhecendo que passou a estar em debito com a União Federal a partir do período de apuração de julho de 1996, dento efetuado o recolhimento parcial do valor da COFINS referente ao mês de julho/96, e integral dos valores devidos entre os meses de agosto/96 a dezembro/97, fazendo uso do beneficio da redução de 50% do valor da penalidade aplicada. A autoridade singular, por meio da Decisão n° 002687, de 29/set/2000, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/08/1994, 01/05/1995 a 31/10/1996, 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. Para a Compensação do Finsocial recolhido a maior, a atualização monetária é efetuada com base na NE/SRF/Cosit/Cosar n. '08, de 27/06/97. LC 7/70. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45/95 ido Senado Federal, no período abrangido. Pelos DL 2.445/88 E 2.449/88 O PIS deve ser recolhido segundo a LC 7/70 e alterações da legislação supervenientes. O art. 6° da LC 7/70 veicula norma sobre o prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário reeditando os argumentos da impugnação onde aduz ter ocorrido a decadência para o período de abril/92 a março/93. No mais, além da semestralidade do PIS, reitera a utilização dos índices de atualização monetária, já reconhecidos pelos Tribunais; e alega ter se utilizado dos índices aceitos pelo Fisco, conforme normas de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/97, acrescido dos seguintes percentuais: jan/89 — 70,28%; mar/90 — 39,46%; abril/90 — 2,36%; e a partir de jan/96 — SELIC. Sendo assim, tendo sido demonstrado os créditos detidos pela Recorrente em montante superior àqueles reconhecidos pela fiscalização, deveria o presente Auto de Infração ter sido cancelado pela autoridade julgadora de 1° Instancia, ao menos, para que se procedesse novamente o cálculo da compensação efetuada pela Recorrente entres os créditos que possuía de aiP 4 •• 4 Is . • n Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 FINSOCIAL e de PIS. Com os débitos de COFINS, para que se verificasse até qual período de apuração a Recorrente detinha credito para com o Fisco. Informa a recorrente que procedeu a esse levantamento e o anexou aos autos, quando da impugnação, conforme demonstraria a planilha denominada III — COMPENSAÇÃO FINSOCIAL x COFINS'. Por esse demonstrativo, a recorrente somente teria passado a ter debito com a Fazenda Nacional a partir do período de apuração do mês de julho de 1996. Diante disso, procedeu ao recolhimento parcial do valor de COFINS lançado de oficio com relação ao mês de apuração de julho de 1996, e integral, dos valores relativos aos meses de agosto de 1996 a dezembro de 1997. Darfs anexados à impugnação. Consta dos autos que a contribuinte obteve liminar para se eximir do depósito recursal (fis.464 a 544). O recurso foi apreciado e provido parcialmente, nos termos da ementa transcrita abaixo: COFINS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela a qual há de se considerar extinto o credito tributário correspondente ao período anterior a novembro/1993. COF1NS. COMPENSAÇÃO. Há de se reconhecer a compensação de débitos da COFINS com Créditos provenientes do PIS (LC n° 7/70) apurados em conformideides com o disposto no art.6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente (PIS e F1NSOCIAL) deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Inconformado com o provimento referente a preliminar de decadência, o Senhor Procurador da Fazenda interpôs Recurso Especial, que veio a ser admitido pelo despacho de fl. 593, onde requereu a aplicação ao caso em lide do prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 #6,.2 , t . , , Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 Cientificada do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou contra-razoes, onde solicita a manutenção de decisão proferida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em relação à matéria de decadência prevista nos termos do art.150 § 4° do Código Tributário Nacional. Na parte em que o acórdão lhe foi desfavorável, o sujeito passivo interpôs recurso especial onde postula reconhecimento do direito à correção monetária integral do indébito, isto é, sem os expurgos inflacionários. Contra-razões do Procurador às fls.690 a 691. a"to É o relatório. if , i 6 • . , . Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RELATOR. O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. Pelas mesmas razões, também, deve ser conhecido o recurso de divergência apresentado pelo sujeito passivo. A teor do relatado, o apelo da Fazenda Nacional cinge-se à questão do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, já o do sujeito passivo versa sobre expurgos inflacionários pertinentes à correção dos créditos de Finsocial utilizados na compensação realizada pela empresa autuada. - Do prazo decadencial para lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins 'Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. f 7 . • . , . Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). n Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, c na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma específica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue -se após (dez) anos contados: L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do MI, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. ‘4/1:11 . . . Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF188, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. CrVe 9 1 • • t. • • • • à Processo n° : 13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Canana, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (Jlt que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 estatal de exigir tributos", não podemter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, ai sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar ,os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se- á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser ti 1 cPe • Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com, o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórias são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do crN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, ,f 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador 12 ‘4) • , , . Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3. o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CT1V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenómenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada 3 curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13. 13 . . • . .•. Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 26/11/1998 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 30/04/1992 a 31/12/1997. Com essas considerações, dou' provimento ao recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional e determino o retorno dos autos à Câmara recorrida para examinar a questão principal que deixou de ser apreciada no julgamento a quo. RECURSO DO SUJEITO PASSIVO - Dos expurgos inflacionário. Insurge-se o sujeito passivo contra a glosa de parte da atualização monetária dos indébitos de Finsocial por ele corrigidos, com a inclusão dos índices oficialmente expurgados. No entender do Fisco, a correção dos valores a restituir deve ser feita com base nos percentuais estabelecidos pela Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08, que prevê a utilização do IPC' para os períodos compreendidos entre janeiro de 1988 a fevereiro de 1990; do BTN para março de 1990 a janeiro de 1991 e, do INPC, para fevereiro de 1991 a dezembro desse ano. Para os períodos seguintes utiliza-se a UFIR, e, posteriormente a Selic. A meu sentir, razão não assiste à recorrente, pois a correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico. In casu, pelos índices legais criados, especificamente, para tais fins. IPC até fevereiro de 1991, INPC a partir da promulgação da Lei n° 8.177/1991 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, conforme previsto na Lei 8.383/1991. A utilização de outros índices vai de encontro à legislação, fato que não se pode conceber na esfera administrativa, sob pena de se infringir um dos pilares do estado democrático de direito, que é à vinculação de todos os atos da administração à lei. ' O IPC relativo ao mês de janeiro de 1989, no percentual de 70,28% foi expurgado, inclusive, do reajuste da OTN. 14 .. . • . - • t • • . Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 Aqui cabe esclarecer que ao Poder Judiciário foi dada competência para fazer Justiça, mesmo que para tal, tenha que se afastar leis do ordenamento jurídico. Aos órgãos judicantes da administração não foi estendida essa prerrogativa. Tentar exercê-la, ao arrepio da lei, é tão ou mais injusto do que a injustiça que se tenta coibir. Por derradeiro, gostaria de lembrar que este Colegiado, quando determinou a correção dos valores a ressarcir, embora não prevista expressamente em lei, o fez ao argumento da isonomia, pois os créditos da Fazenda eram corrigidos e os dos contribuintes não. No presente caso, cobra-se a mesma coerência, pois, no caso, a atualização dos tributos é feita pelos índices oficiais, sem levar em conta qualquer expurgos inflacionários, como então querer que os créditos dos contribuintes recebam índices maiores. Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF em, 05 de julho de 2005. Henrique-7:iitt -1f. teiro Torres a , 15 Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Redator designado. Peço vênias ao Conselheiro Relator para discordar quanto à aplicação dos expurgos inflacionários. Já me manifestei na Primeira Turma quanto a esta matéria, conforme abaixo: "O acórdão recorrido fulcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. 16 .. . , • .* • . - • , Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/965, citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirtô Fraga, devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91(norrna esta que instituiu a UFIR), sendo importante transcrever excertos seus: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um 'plus' a exigir expressa previsão legal. É, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa." -... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, 3 DOU 17/01/96 bi \Â 17 , , Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosalustiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta."(edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veiculo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n° 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto específico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico específico para regular tal correção. Dai não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.465-6 MG (Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim), pois lá se tratava da correção monetária de balanço, instituto que sempre foi regulado por leis que estabeleceram os percentuais aplicáveis. Também inaplicável o decidido no RE 226.855-7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude- se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de 18 uk. •, • , Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou está mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento, nos Acórdãos 107-06.113/2000, voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Luis Valem, 107-06.431/01, com voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e 107-06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. Peço vênia ao Conselheiro Valero para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c.c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 6/1 19 . • , Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° CSRF/02-02.018 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R.Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, cyf 20 . • • • Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n°81.859, REsp. n°17.829-0, entre outros) A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n° 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem 21 4- •t Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° 175.498, entre outros). Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATECIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbências. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos Judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação 22 e * •• • 4 Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de Janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS —LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janelro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido' "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÓNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO Ui\ 23 a, • I; • • ''`• • • • 4. Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido. " "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - Na restituição dos recolhidos a maior a titulo de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. III - Recurso conhecido e provido."p,p kkk 24 .--..n • •,..* é • • • „ Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 Com base nesses mesmos fundamentos, dou provimento ao recurso do contribuinte, acompanhando o Relator ao também prover o recurso da douta Procuradoria. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 2005. MÁRIO /J Na"' I NCO JÚNIOgiRyZ Retificação do último parágrafo, com a seguinte redação: "Com base nesses fundamentos, acompanho o Relator ao prover o recurso da douta Procuradoria. Dou provimento ao recurso do contribuinte quanto aos índices de atualização monetária, na restituição e compensação de indébito tributário referente ao FINSOCIAL, conforme Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 07, de 27/06/1997, acrescidos dos seguintes percentuais (1) jan/89: 70,28; (2) mar/90: 30,46; (3) abr/90: 44,80; (4) mai/90: 2,36 e (5) a partir de janeiro de 1996, a SELIC". • 25 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF _0047600.PDF

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Numero do processo: 13808.001840/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Notificação de lançamento que não contém todos os requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 é nula conforme explicitado no artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 94/97. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93446
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Numero do processo: 13805.002356/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento deve conter todos os requisitos exigidos pelo artigo 11 do Decreto 70.235172, o que, não acontecendo, acarreta sua nulidade. Recurso de ofício Negado.
Numero da decisão: 101-92192
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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4716775 #
Numero do processo: 13811.007034/2003-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – PERC RETIFICAÇÃO – PROCESSOS CONEXOS – ERRO DE FATO – Reconhecendo o Ac. 105-15.716 de 24/05/2006, PAT 11831.000528/2002-92, Recurso 146.777, a existência de erro de fato na opção para o FINAM realizada pela recorrente, através de recolhimentos mensais via DARF – e refletindo diretamente tal decisão nos presentes autos - por conexão, os autos deverão ser compatibilizados. PAF - PERC – FORMAS DE OPÇÃO – Legal a opção efetuada de acordo com os artigos 11e31 da Lei nº. 8541/92. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:10:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:10:46Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:10:47Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:10:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:10:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:10:47Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:10:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:10:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:10:46Z; created: 2009-07-14T15:10:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-14T15:10:46Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:10:46Z | Conteúdo => •-rs I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Recurso n°. :146.695 Matéria : IRPJ — EX.: 2001 Recorrente : DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA Recorrida :4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.950 PAF — PERC RETIFICAÇÃO — PROCESSOS CONEXOS — ERRO DE FATO — Reconhecendo o Ac. 105-15.716 de 24/05/2006, PAT 11831.00052812002-92, Recurso 146.777, a existência de erro de fato na opção para o FINAM realizada pela recorrente, através de recolhimentos mensais via DARF — e refletindo diretamente tal decisão nos presentes autos - por conexão, os autos deverão ser com patibil izad os. PAF - PERC — FORMAS DE OPÇÃO L Legal a opção efetuada de acordo com os artigos 11e31 da Lei n°. 8541/92. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. MiaPA AN PRE 27 D NT KAREM JEILIASU El NI D c>e"-‘1"-C RELATO ESIGNADA FORMALIZADO EM: 23 mi y 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. // o- s. I• 2::::.‘"4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :sclekg:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. : 108-08.950 Recurso n°. : 146.695 Recorrente : DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, conforme requerimento de fls. 01, protocolado em 28/11/2003, referente ao ano-calendário de 2000, pleiteando a correção do valor de incentivo FINAM, pois o valor correto seria R$ 11.325.734,40 de incentivo e zero de recursos próprios, ao passo que o extrato emitido apontou R$ 140.615,51 de incentivo e R$ 20.623.230,90 de recursos próprios. Acosta cópias de documentos (fls. 1 a 141). A autoridade administrativa, no extrato de aplicações de incentivos fiscais, fls. 4, consignou a redução do valor pleiteado porque a opção se fizera acima do limite legal do fundo, nos seguintes termos: a) o Extrato decorreu das informações prestadas na DIPJ original, de n.° 08-81-10155-55 (fl. 143); b) a base de cálculo do incentivo partiu de R$ 781.197,30; c) o valor do incentivo FINAM é 18% sobre a base de cálculo, portanto, R$ 140.615,51; d) os recursos próprios e/ou subscrição voluntária é de R$ 20.623.230,90; e) o valor dos recursos próprios recolhidos em DARFs específicos "excedente ao total a que o optante tem direito, apurado na DIPJ", "não corresponde a Incentivo Fiscal, podendo vir a ser objeto de cobrança com multa e juros, nos termos da Lei n.° 9.532/97, art. 40, e MP n.°2.158-35/01, art. 90"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *,_;;S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;tgli;f:Vi OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 f) caso houvesse divergência entre os valores do extrato e as opções feitas na DIPJ, o contribuinte poderia apresentar PERC até 28/11/2003, nos termos do AD CORAT n.°52, de 30/07/2003. No requerimento de fls. 1 e 2, a informação da existência de uma DIPJ retificadora com a base de cálculo dos incentivos fiscais de R$ 62.920.746,72, referente a recolhimentos de IR sobre o lucro inflacionário devido no ano-calendário de 2000, em DARFs específicos sob o código 6692, de forma que os 18% destinados ao FINAM alcançaram R$ 11.325.734,40. A CESP se manifestara por recolher, em 120 meses, o IR devido sobre o lucro inflacionário diferido. Cisão parcial ocorrida em 23/03/99, transferiu a obrigação para a recorrente conforme o item "E2" do Protocolo de Cisão (Termo de Reconhecimento de Sucessão em Virtude de Cisão, às fls. 124 e 125). Passou a recolher tais valores a partir da parcela de n.° 52/120, em 30/04/99. O fato foi comunicado pela CESP ao Sistema de Tributação desta SRF, por meio do "ofício OF/F/2292/99, protocolado em 16/06/99, recebendo o n.° 10880.017822/99-83" (fls. 126 a 128). Nada efetuara com recursos próprios no FINAM e/ou projetos da extinta SUDAM. O valor de R$ 20.623.230,90 não corresponderia a 18% do valor efetivamente recolhido em 2000, a título de IR sobre o lucro inflacionário. Tal porcentagem importaria em R$ 11.325.734,40, conforme DARFs relativos às parcelas 61/120 a 72/120 (fls. 112 a 123), de forma que o valor do Incentivo - de R$ 11.325.734,40 - deveria ser corrigido e liberado ao FINAM, para aplicação nos moldes da Lei n.° 8.167/91. Por erro o valor da diferença entre esses dois montantes, ou seja, R$ 9.438.112,01, foi objeto de Pedido de Restituição/Compensação, no processo n.° 11831.000528/2002-92 (fls. 129 a 132). Tal recolhimento se fez por meio de DARFs específicos, sob o código 6692, em 3 parcelas, quais sejam: R$ 4.229.584,36,em 29/02/2000; R$ 4.299.584,36, em 31/03/2000; e, R$ 838.943,29, em 28/04/2000. 3 •E e' b 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h1: .'4:55 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 O indeferimento do PERC às fls. 143 a 156, se deu com base no ADN CST n.° 26 de 18/11/1985, o qual determinou que "não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência." Manifestação de inconformidade às fls. 158/166, documentos de fls. 167 a 206, onde, após narrar o procedimento, reclamou da decisão dizendo-a descabida e desconectada dos fatos, invocada para se abstrair da análise do mérito do PERC, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório, porque: • a) não manifestam qualquer opção para aplicações em incentivos por meio da DIPJ original e nem da DIPJ retificadora entregue em 25/09/2003, mas, sim, por meio de recolhimentos nos DARES sob o código 6692 (FINAM); b) no processamento de dados do ano-calendário 2000, houve erro no processamento da DIPJ causando a divergência entre o valor da opção FINAM exercida no período e o valor constante no "Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais"; Durante o ano-calendário de 2000 optou por aplicar no FINAM parcelas mensais equivalentes a 18% do seu IR sobre o lucro inflacionário devido nesse período, conforme art. 5° da Lei n.° 8.167/91. O art. 4° da Lei n.° 9.532/97 autorizava às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a formalizarem sua opção pela aplicação no FINAM de 2 formas: (I) ao final do ano-calendário, por meio da DIPJ; ou, (II) no curso do ano-calendário, em DARF específico, sob o código 6692, esta a modalidade escolhida. A aplicação no FINAM foi realizada em estrita observância ao art. 11 1 c./c art. 31 da Lei n.° 8.541/92. A indicação da base de cálculo de incentivos fiscais, 4 jt 44) ert.‘'..t;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,;,4:Te";:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:sz0:; 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 de R$ 62.920.746,72, no campo 03, da Ficha 29, pág. 29 da DIPJ retificadora não resultou em exercício de qualquer opção FINAM, mesmo porque não existe qualquer referência no campo 05 da mesma Ficha quanto à porcentagem exata que seria aplicada. Repassou os cálculos para evidenciar que os R$ 11.325.734,40 foram justamente o valor destinado ao FINAM, como incentivo fiscal, correspondente a 18% de R$ 62.920.746,72, valor este que é o do IR sobre o lucro inflacionário, e que a divergência diz respeito à inexistência de R$ 20.623.230,90, seja a título de recursos próprios e/ou subscrição voluntária, seja a título de valor da opção exercida, como consta no Extrato. Pediu a retificação do Extrato com os valores de R$ 11.325.734,40 e de R$ 140.615,51 consignados a título de incentivo FINAM e como total a ser liberado. Repetiu que o valor de R$ 9.438.112,01 foi recolhido erradamente, sendo objeto do Pedido de Restituição/Compensação, de n.° 11831.000528/2002-92, protocolizado a 09/01/2002, fato que levou ao erro de processamento da SRF, criando a divergência já apontada entre o valor da opção FINAM e o valor constante no Extrato. Decisão n° 6755, de 30/03/2005, de fls. 209/230, indeferiu a solicitação, afastando a preliminar de nulidade do despacho decisório. Opôs à pretensão da recorrente, o conteúdo normativo do ADN CST n.° 26 de 18/11/1985, que diz: 61. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente." Ao argumento de não caber este dispositivo ao caso, pois a opção se realizara por meio de recolhimentos com DARFs específicos, e não nas DIPJ, seja na original, seja na retificadora, não prosperaria à luz do art. 40 da Lei n.° 9.532/97, o qual transcreveu. 5 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA J - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .=1I5 OITAVA CAMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. : 108-08.950 Repisou que a irretratabilidade da opção estaria claramente descrita no § 5°, do art. 40, da Lei n.° 9.532/97, quer a opção tivesse se realizado por meio da DIPJ, ou por meio de DARF de recolhimento específico, sendo, portanto, desnecessário repeti-Ia. Frente à informação de entrega de DIPJ retificadora, restava, portanto, à autoridade administrativa, apenas manifestar-se a respeito, o que foi feito. Para tanto a mesma valeu-se de consulta ao sistema SISCAC, que aponta o citado ADN como legislação aplicável. A informação a respeito da retificadora, no PERC (fl. 1), vem, logo de início, apresentando um destaque que a informação a respeito dos recolhimentos específicos não apresenta. Por outro lado houvera um erro do contribuinte e um erro de processamento da SRF, de forma que o entendimento da autoridade administrativa fora justificado. Seria de se esperar, por um lado, que a DIPJ retificadora apresentasse os valores corretos, e por outro, que os mesmos não seriam considerados no processamento. Dai a importância que lhe atribuiu a autoridade administrativa. Quanto ao mérito, lembrou que o art. 4° da Lei n.° 9.532/97 foi revogado pelo art. 17 da Medida Provisória n° 2.058, de 23.08.2000, reeditada até a de n° 2.199-14, de 24.08.2001. Tal dispositivo manteve a irretratabilidade das opções por incentivos fiscais, limitando, todavia, a possibilidade de correções a meros erros de cálculo, conforme se via da letra dos artigos 13, 14,16 e 17, dos quais transcreveu inteiro teor. Como se tratava de benefício fiscal a interpretação seria restritiva, nos termos do artigo 111do CTN. O alegado erro de processamento, por parte da autoridade administrativa, e a afirmação de que os cálculos da recorrente estariam corretos, frente ao pedido de restituição, não procederia. 17"6 4 ê .. • • • 'I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;.;tintiff> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-06.950 A diferença entre o valor correto do incentivo e o valor recolhido a título de incentivo, e explicação fornecida quanto ao procedimento de aplicação no FINAM, efetuado por meio de recolhimentos de parcelas mensais equivalentes a 18% do seu IR sobre o lucro inflacionário devido nesse período, conforme art. 5° da Lei n.° 8.167/91, não bastaria para justificar o pedido. O extrato fora calculado com base na declaração original apresentada, além, dos DARFs específicos. Transcreveu o artigo 5° da Lei n.° 8.167/91 e as redações advindas no art. 2° da Medida Provisória n.° 1.562 de 19.12.1996 e 5° da Medida Provisória n° 2.058-1 de 21.09.2000, concluindo que a base legal invocada pelo contribuinte, para recolher parcelas mensais de 18% do IR sobre lucro inflacionário em DARF específico, estabeleceu apenas regras sobre aplicação de recursos, emissão de debêntures, etc., ou seja, regras de funcionamento dos fundos, não se manifestando a respeito do incentivo fiscal de 18% - ou de qualquer outra percentagem - do IR sobre o lucro inflacionário. A alegação de que formalizara a opção pelo incentivo fiscal por meio de uma das duas modalidades previstas no "caput" do art. 4° da Lei n.° 9.532/97,estaria correta. Contudo esqueceu da irretratabilidade da opção estabelecida no § 5°, do art. 4°, da Lei n.° 9.532/97, e no § 5°, do art. 14, da MP n.° 2.058, de 23.08.2000, bem como da destinação do eventual excesso, estabelecida no § 6°, "b", dos mesmos dispositivos. (Disposições que alcançariam o pleito de restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior, tratado em outro processo). Também ao argumento de que a aplicação no FINAM fora realizada em estrita observância ao art. 11 c/c art. 31 da Lei n.° 8.541/92, transcreveu os dispositivos, concluindo que o valor do imposto recolhido sobre o lucro inflacionário, de tributação exclusiva, nos moldes de quaisquer dos cinco incisos do art. 31 da Lei n.° 8.541/92, mantidas as demais disposições sobre a matéria, integraria o cálculo dos incentivos fiscais, inclusive do FINAM. (oL i7N 7 o . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr .:44;,;/:•- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 Mas a legislação tributária sofreu diversas alterações de 1993 a 2000, de forma que a mesma será examinada, por meio do RIR199, na ótica específica da situação do contribuinte, já descrita. A regra geral, em casos de cisão parcial, é a da realização proporcional à parcela do ativo que tiver sido vertida e a conseqüente tributação do lucro inflacionário acumulado realizado, nos moldes do art. 452 do RIR/99, o qual transcreveu. Na pesquisa realizada no domínio "saopaulo.sp.gov.br ", no "link" "invista/privatiza/desestat", verificou que a empresa de geração de energia Paranapanema (Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema, CNPJ 02.998.301/0001-81), dentre outras, foi privatizada por meio do Programa Estadual de Desestatização - PED, criado em 1996. Nos casos de cisão de empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização, bem como nos programas de desestatização dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não ocorreria a realização do lucro inflacionário acumulado relativamente à parcela do ativo sujeito à atualização monetária até 31 de dezembro de 1995, que houvesse sido vertida, conforme o art. 453 do RIR/99. Mas, seria cristalino na letra dos arts. 11 e 31 da Lei n.° 8.541/92, nos quais o contribuinte tenta sustentar o direito de optar pelo incentivo fiscal correspondente a 18% do lucro inflacionário, que não seriam aplicáveis à realização do lucro inflacionário acumulado de empresa aue absorveu patrimônio de empresa estatal incluída em programa de privatização, e portanto. tampouco seriam aplicáveis à tributação desse lucro. Ou seja, o contribuinte não gozaria do beneficio fiscal de destinar 18% do seu lucro inflacionário ao incentivo fiscal em tela, pois o seu lucro inflacionário deve ser realizado nos moldes dos arts. 448 a 450 do RIR/99, cujos fundamentos são outros dispositivos legais, e cuja tributação não é exclusiva. 8 41?) . MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘;‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "siP -;fftv; d' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 A recorrente ainda alegou que a mera indicação da base de cálculo de incentivos fiscais, de R$ 62.920.746,72, no campo 03, da Ficha 29, pág. 29 da DIPJ retificadora não resultou em exercício de qualquer opção FINAM, mesmo porque não existiu qualquer referência no campo 05 da mesma Ficha quanto à porcentagem exata que seria aplicada (fl. 94). Argumento parcialmente verdadeiro, pois, de fato, não constou a opção pelo FINAM na DIPJ retificadora, na linha 05 (fls. 65 e 94). Todavia, isso não significa que o preenchimento da DIPJ foi correto. Ou seja: a Ficha em tela, de n.° 29, da DIPJ, deveria ter sido corretamente preenchida, o que significaria demonstrar a base de cálculo dos incentivos, na linha 03, pelo preenchimento correto das linhas 01 e 02; e a linha 05 deveria ter sido preenchida. A simples observação dessa Ficha permite inferir que o valor do IR sobre o lucro inflacionário não é a base de cálculo do incentivo, apenas integra tal base, como diz a lei, ou seja, faz parte, mantidas as demais regras, as quais determinam que a esse valor seja somado o valor da linha 01 (valor do IR à alíquota de 15%, excluídas as deduções e reduções). Concluiu que a contribuinte não poderia gozar do benefício fiscal de destinar 18% do seu valor ao incentivo fiscal do FINAM, ainda, pela irretratabilidade das opções por incentivos fiscais, e da destinação dos eventuais excessos, tudo conforme a legislação de regência, indeferiu o PERC. Ciência da decisão 17.05.2005, recurso interposto em 16/06/2005,fls.236/245,anexos fls. seguintes, onde, repetiu os argumentos oferecidos nas primeiras razões. A base de cálculo dos incentivos fiscais seria de R$ 62.920.746,72, referente a recolhimentos de IR sobre o lucro inflacionário devido no ano-calendário de 2000, em DARFs específicos sob o código 6692, de forma que os 18% destinados ao FINAM alcançam R$ 11.325.734,40, sem qualquer aplicação com recursos próprios a qualquer título, de que trata o artigo 90 da Lei 8167/91. 9 if tf;- t:t , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 O valor da opção ao FINAM não foi os R$ 20.623.230,90 discriminado pela SRF no campo de "recursos próprios elou subscrição voluntária" sim os R$ 11.325.734,40 acima informados e recolhidos no período. A diferença de R$ 9.438.112,01 foi equivocadamente recolhida pela recorrente por meio de DARF sob código 6692 (FINAM), objeto do PAT 118310052812002-92, pedido de compensação/restituição instaurado em 09.01.2002. Contrapôs a decisão de primeiro grau aos fatos, arguindo a inaplicabilidade do A026/85 ao caso, porque não formalizara, em nenhum momento, nas DIPJ entregues (original e retificadora) a opção pelo FINAM. Apenas indicara a base de cálculo do incentivo no valor de R$62.920.746,72, no campo 3, ficha 29 da retificadora,sem qualquer menção no campo 5 da mesma ficha 29 ao percentual destinado ao FINAM, provando que não optara na DIPJI Tal providência se manifestara nos DARFS recolhidos sob código 6692, que representavam 18% do valor das parcelas do IR sobre o LIA pago no período. A decisão esqueceu a verdade material ferindo o direito da recorrente de ver reconhecido seu investimento, formalizado nos recolhimentos que realizou. A divergência entre os valores constantes do Extrato das aplicações em incentivos fiscais e aquele destinado ao FINAM não poderiam ser considerados como recursos próprios, porque os DARF tinham por base o valor do Imposto de Renda sobre o Lucro Inflacionário Acumulado, provando que se tratou de erro e não de opção, fato que as autoridades administrativa e julgadora insistiram em não ver. Isto implicou em erro de processamento que deveria ser revisto. As regras de destinação de parcelas do IR aos fundos não se confundiriam com isenção fiscal, linha na qual expendeu vasto arrazoado, lembrando que a outorga de isenção não levaria a pagamento de imposto, o que ocorreu no presente caso. Isto prejudicaria a pretensão de ligar seu pedido ao io . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 comando do artigo 4° da Lei 9532/97, no tocante ao valor de R$ 9.438.112,01, pois sequer pretendeu fazer esta opção. Em virtude dessas divergências solicitou ao BASA o bloqueio integral do valor de R$ 9.438.112,01, até decisão final da questão (doc. 4). Correta, também, sua conclusão da possibilidade de destinar o IR sobre o Lucro Inflacionário com base nos artigos 11 e 31 da Lei 8541/92. O raciocínio da decisão combatida não caberia. No processo não se discute a forma de realização do LIA e sim a base legal que norteou a destinação de parte desses recursos -ao FINAM. A base legal sendo o artigo lida Lei 8541192 não foi revogada por qualquer das Leis consolidadas nos artigos 448 a 450 do RIR199 os quais não criaram qualquer restrição à destinação das parcelas do IR sobre o Lucro Inflacionário ao FINAM, não há base legal para invalidar a opção regularmente materializada pela recorrente. Pediu respeito aos princípios de regência do PAF e reconhecimento de que o valor aplicado no FINAM foi de R$ 11.325.734,40. Seqüência conforme despacho de fls.285. Documentos juntados às fls. 286/316 de substabelecimento do patrono da recorrente. É o Relatório. •1 11 p n .1.kL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:(721.-.,;V? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo, preenche requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos • Fiscais — PERC, conforme requerimento de fls. 01, protocolado em 28/11/2003, .• referente ao ano-calendário de 2000, pleiteando a correção do valor de incentivo FINAM, pois o valor correto seria R$ 11.325.734,40 de incentivo e zero de recursos próprios, ao passo que o extrato emitido apontou R$ 140.615,51 de incentivo e R$ 20.623.230,90 de recursos próprios. A autoridade administrativa, no extrato de aplicações de incentivos fiscais, fls. 4, consignou a redução do valor pleiteado porque a opção se fizera acima do limite legal do fundo, nos seguintes termos: a) o Extrato decorreu das informações prestadas na DIPJ original, de n.° 08-81-10155-55 (fl. 143); b) a base de cálculo do incentivo partiu de R$ 781.197,30; c) o valor do incentivo FINAM é 18% sobre a base de cálculo, portanto, R$ 140.615,51; d)os recursos próprios e/ou subscrição voluntária é de R$ 20.623.230,90; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ;C" , r, if OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 e) o valor dos recursos próprios recolhidos em DARFs específicos "excedente ao total a que o optante tem direito, apurado na DIPJ", "não corresponde a Incentivo Fiscal, podendo vir a ser objeto de cobrança com multa e juros, nos termos da Lei n.° 9.532/97, art. 40, e MP n.°2.158-35101, art. 90". No requerimento de fls. 1 e 2, a informação da existência de uma DIPJ retificadora com a base de cálculo dos incentivos fiscais de R$ 62.920.746,72, referente a recolhimentos de IR sobre o lucro inflacionário devido no ano-calendário de 2000, em DARFs específicos sob o código 6692, de forma que os 18% destinados ao FINAM alcançam R$ 11,325.734,40. Nos autos a informação de que a CESP se manifestara por recolher em 120 meses o IR sobre o lucro inflacionário. Cisão parcial ocorrida em 23/03/99, transferiu a obrigação para a recorrente conforme o item "E2" do Protocolo de Cisão (Termo de Reconhecimento de Sucessão em Virtude de Cisão, às fls. 124 e 125). A partir da parcela 52/120, passou a recolher tais valores, em 30/04/99. O fato foi comunicado pela CESP ao Sistema de Tributação desta SRF, por meio do "ofício OF/F/2292199, protocolado em 16/06/99, recebendo o n.° 10880.017822/99-83" (fls. 126 a 128). Nada efetuara com recursos próprios no FINAM elou projetos da extinta SUDAM. Por isto o valor de R$ 20.623.230,90 informado no extrato de fls.4, não corresponderia a sua real vontade, (nem aos 18% do valor efetivamente recolhido em 2000, a título de IR sobre o lucro inflacionário, e que tal porcentagem corresponde a R$ 11.325.734,40, conforme DARFs relativos às parcelas 61/120 a 721120 (fls. 112 a 123), de forma que o valor do Incentivo - de R$ 11.325.734,40 - deveria ser corrigido e liberado ao FINAM, para aplicação nos moldes da Lei n.° 8.167/91. O valor de R$ 9.438.112,01,( diferença entre — R$ 20.623.230,90 informado no extrato de fls. 4, e — R$ 11.325.734,40, relativos aos DARFS das 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ", • •4,t.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. : 108-08.950 parcelas 61/120 a 72/120, fls. 112 a 123), foi objeto de Pedido de Restituição/Compensação, no processo n.° 11831.000528/2002-92 (fls. 129 a 132), julgado em 24/05/2006, pela 58 Câmara deste 1°CC,recurso n°.146.777;acórdão 105-15.716, que atendeu parcialmente o pedido da Recorrente, nos seguintes termos: "Em toda sua defesa, desde o momento em que deu entrada ao processo objetivando a restituição/compensação dos valores recolhidos com códigos de receita pertinentes a aplicações no FINAM, vem a Recorrente afirmando não haver sido de sua espontânea vontade a opção por destinar parte do seu imposto de renda devido para tal finalidade. Para tanto foram anexados ao presente processo cópias do livro Diário e do livro Razão onde fica comprovado que a Recorrente desde o período de apuração encerrado em 31 de março de 1999, vinha recolhendo em sucessivas parcelas de R$5.243.395,56 sob o código 3320, o imposto de renda devido sobre o lucro inflacionário que lhe coube após cisão parcial da CESP. Analisando-se o cronograma fls. 04 e o demonstrativo dos recolhimentos efetuados, fls. 1421143, a principio se admite a alegação da existência de erro, porquanto foram efetivamente recolhidas com relação a períodos anteriores, sob o código 3320 — Imposto de Renda s/Lucro Inflacionário, dez parcelas sucessivas no valor de R$5.243.395,56 cada. Desta forma, ao haver recolhido a 11 8 parcela de valor igual as anteriores com o código 6692 — Incentivo Fiscal FINAM, tem- se a impressão de que efetivamente a Recorrente incorrera em simples erro de aposição de código de receita, não lhe podendo ser imputado, conforme defende-se veementemente, qualquer desejo de optar por investimento no fundo FINAM. Contudo, em uma análise mais acurada aos citados demonstrativos de fls. 04 e 142/143, verificamos que consta a previsão e efetivo pagamento, a partir de 31/0112000, de parcela do imposto devido, na forma de investimento em incentivo fiscal, que nos períodos de apuração de janeiro e fevereiro correspondeu ao valor integral do imposto devido, sendo que em março foi destinado para o FINAM a quantia de R$1.782.754,49 e para pagamento do Imposto de Renda R$3.460.641,07. 14 I - • • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA *-: 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 Em continuação podemos verificar que a partir de 30 de abril • de 2000, relativo então a parcela 65/120, a Recorrente, agora n de forma mais coerente com a legislação pertinente, recolheu a título de incentivo fiscal FINAM exatos 18% do valor devido do imposto de renda. Como se pode observar desta data em diante foram recolhidos a titulo de Imposto de Renda o valor de R$4.299.584,36 e de Incentivo fiscal para o FINAM R$943.811,20 representando este, 18% de R$5.243.395,56. Se efetivamente se tratasse de simples erro na aposição de códigos de receita, se não houvesse a vontade, a determinação de aplicação no FINAM a Recorrente teria, a partir do momento em que descobriu o suposto erro, voltado a recolher os valores para o imposto de renda pelo seu valor total e não destinando a parcela de exatos 18% para o FINAM como procedeu. Também causa estranheza, conforme já observado pela Decisão recorrida, o fato da Recorrente, com relação ao período de apuração de março de 2000, ter confeccionado dois DARF, um consignando o código de receita pertinente ao Imposto de Renda e outro, correspondente a 34% do valor do IRPJ, destinado ao FINAM, nos valores respectivamente de R$3.460.641,07 e R$1.782.754,49. Desta maneira, as provas coligidas ao processo, ao invés de levarem o relator a acreditar na possibilidade de erro quanto à vontade da Recorrente em aplicar parte do seu imposto devido no FINAM, levam-no a convicção de que a Recorrente agiu deliberadamente para esse fim, errando talvez, no quantum deveria ser destinado ao FINAM. Neste ponto, além do que já foi dito nas decisões DIORT 8 ° e da DRJ-SP, que trabalharam somente com a hipótese de não haver a recorrente comprovado o erro de fato que vinha defendendo, e sanada essa possibilidade com a comprovação de que a Recorrente fez opção por participar do fundo, cabe analisar os referidos pagamentos quanto ao valor da destinação para o FINAM. A Lei 9.532/97 faculta as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a manifestar a opção pela aplicação do imposto em incentivos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou do lucro real apurado trimestralmente. 15 • • r C.; -;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'„, st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''nvrk"->b 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 Diz que a opção, no curso do ano-calendário, (caso da recorrente) será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até 18% para o FINOR e FINAM, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003. Como se pode observar de todo já exposto a Recorrente destinou um valor ao fundo muito superior ao determinado pela legislação, que conforme dispositivo legal citado seria de, no máximo, 18% do imposto de renda apurado, o que corresponderia a R$943.811,20. A Recorrente destinou 100% nos meses de janeiro e fevereiro e 34% no mês de março. Contudo, o § 6 ° do artigo 4° da Lei 9.430/97, dispõe que: Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será • considerada: a) em relação às empresas de que trata o art. 9 ° da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. O parágrafo 7 °, em que bem se enquadra a Recorrente, dispõe que: "Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda." Também a Medida Provisória 2.058, de 23/08/2000, dá o mesmo tratamento ao assunto, conforme segue: Medida Provisória n° 2.058. de 23.08.2000 (reeditada até a de n°2.199-14. de 24.08.20011 "Art. 13. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. 9.1 stoy 16 r • é 42:?A' L ' t MINISTÉRIO DA FAZENDA tp*7-„,,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;‘70,:p:1> OITAVA CÂMARA Processo n°. 13811.007034/2003-83 Acórdão n°. : 108-08.950 § 1° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento de parte do imposto sobre a renda, no valor equivalente a dezoito por cento para o FINOR e o FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) específico. § 2° No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao Fundo pelo qual houver optado. § 3° Os recursos de que trata este artigo, em qualquer das modalidades de opção previstas no caput, serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias. § 40 A liberação dos recursos referentes à opção prevista no caput, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 90 da Lei n° 8.167, de 1991, será efetuada pelo Fundo respectivo, mediante apresentação dos DARF validados pela Secretaria da Receita Federal, e comprovação de regularidade fiscal da pessoa jurídica optante relativamente a tributos e contribuições federais. § 50 A opção manifestada em qualquer das formas previstas no caput deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. § 6° Se os valores destinados para os Fundos, nas formas previstas nos §§ 1° e 4° deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na DIPJ, a parcela excedente será considerada: a) em relação às empresas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; e b) em relação às demais empresas, como subscrição voluntária para o Fundo destinatário da opção, fazendo jus o subscritor aos Certificados de Investimento a serem emitidos pelos Fundos beneficiários respectivos. § 7° Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os Fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto sobre a renda. Art. 14. A opção pela aplicação de parcela de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real de que trata o artigo anterior, deverá ser confirmada pela Secretaria da Receita Federal após processamento das DIPJ. § 1° A confirmação das opções fica subordinada à regularidade do cálculo do incentivo e à regularidade fiscal dos contribuintes optantes, em relação aos tributos e contribuições federais. lej 17 ri 3 1 " 1 é "t... MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 § 2° Os optantes serão notificados sobre as razões que motivaram a redução do incentivo ou sobre a existência, na data do processamento de suas declarações, de irregularidade fiscal, em relação aos tributos e contribuições federais, impeditiva de sua fruição. § 30 No caso de redução do incentivo por erro de cálculo, o optante poderá pleitear sua alteração, no prazo de trinta dias, contado a partir da notificação, em processo próprio, cabendo à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do contribuinte a apreciação de suas razões. § 4° Na hipótese de existência de irregularidade fiscal, o contribuinte deverá proceder à regularização no prazo de noventa dias, sob pena do valor da opção ser tratado como imposto. § 5° A Secretaria da Receita Federal, após o cumprimento das medidas previstas nos §§ 3° e 4°, encaminhará ao Secretário do Tesouro Nacional e ao Ministro de Estado da Integração Nacional as informações relativas ao montante dos incentivos acatados e às parcelas referentes a cada um dos seus optantes. § 6° A liberação de saldos de estoques de incentivos não repassados para os Fundos de Investimentos Regionais ocorrerá segundo programação a ser estabelecida pelos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, atendidas as limitações impostas pela necessidade de financiamento do setor público. Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente às normas introduzidas pelos arts. 13 e 14, a partir de 1° de janeiro de 2000. Art. 17. Revoga-se o art. 4° da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997." Em defesa oral na seção de 26 de abril de 2006, a recorrente afirma que em sua contabilidade estariam registrados os referidos valores como pagamento ao imposto de renda e que se constituía em equivoco a aposição dos códigos do DARF, fazendo anexar ao processo, nesta oportunidade, cópias do livro Diário Geral, fls. 272 a 287. Neste particular, podemos observar nos registros contábeis da Recorrente que a mesma, em momento algum, efetuou a contabilização em separado dos valores destinados ao Imposto de Renda daqueles destinados ao FINAM. De janeiro a dezembro de 2000 observa-se que está sempre contabilizado o valor de R$5.243.395,56, como pagamento do 18 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nfr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 IRPJ, mesmo a partir de abril, quando a Recorrente faz separar em seus controles internos o valor de R$943.811,20, destinados ao FINAM. Em que pese a legislação pertinente determine que os valores recolhidos a maior que os 18%, se constituirão em aplicação voluntária para o respectivo fundo, podemos visualizar que no presente caso, efetivamente não houve, nos meses de janeiro e fevereiro, a referida destinação de parte do imposto, conforme prevê a legislação, mas sim a totalidade do mesmo, não me parecendo portanto, que quisesse a Recorrente aplicar valor igual a cota de imposto devido no referido Fundo e por outro lado deixar de recolher o imposto. Assim é que, reforçado pela análise acima apresentada creio que efetivamente aconteceu erro de valor, em verdade não foi feita a devida segregação do que seria para o IRPJ do que caberia ao FINAM, resultando em todo recolhimento para o fundo. Quanto ao mês de março não tenho dúvidas de que, muito embora a Recorrente também tenha contabilizado o pagamento em sua totalidade, como o fez para todos os meses, dizendo estar pagando o IRPJ, ficou bem definido nos DARF's que parte desse valor, muito embora superior a 18%, teria especifica destinação ao fundo, enquanto que a outra, também recolhida, destinou-se ao IRPJ, não se podendo cogitar de erro de código, muito menos de valor. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao recurso no sentido de entender como devidos ao Fundo FINAM para os meses de janeiro e fevereiro de 2000, a importância de R$943.811,20 para cada mês e, para o IRPJ a quantia de R$4.299.584,36 também para cada um dos referidos meses. (Destaques acrescidos). Ou seja houve o reconhecimento do erro de aposição do código de recolhimento dos DARFS, conforme pretendeu a Recorrente. Todavia, quanto ao seu pedido para que se reconheça o valor corresponde a R$ 11.325.734,40, (18% do valor do LIA recolhido no período, através de DARFs relativos às parcelas 61/120 a 72/120 (fls. 112 a 123), devendo o mesmo ser corrigido e liberado ao FINAM, para aplicação nos moldes da Lei n.° 8.167/91, artigo 50, não há como atender,frente à legislação de regência. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. 13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 As razões, nas duas versões oferecidas informam a opção, durante o ano-calendário de 2000, de aplicação no FINAM de parcelas mensais equivalentes a 18% do IR referente ao lucro inflacionário devido nesse período, visando alcançar os benefícios concedidos no art. 5° da Lei n.° 8.167/91. Dizem também essas razões que o art. 4° da Lei n.° 9.532/97 autorizava às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a formalizarem sua opção pela aplicação no FINAM de 2 formas: (I) ao final do ano-calendário, por meio da DIPJ; ou, (II) no curso do ano-calendário, em DARF específico, sob o código 6692, esta a modalidade escolhida. Embora afirme que sua opção de aplicação no FINAM se realizara em estrita observância ao art. 11 c/c art. 31 da Lei n.° 8.541/92. A indicação da base de cálculo de incentivos fiscais, de R$ 62.920.746,72, no campo 03, da Ficha 29, pág. 29 da DIPJ retificadora não resulta em exercício de qualquer opção FINAM, mesmo porque não existiu qualquer referência no campo 05 da mesma Ficha quanto à porcentagem, exata que seria aplicada, não prospera. O simples cálculos realizado para evidenciar que os R$ 11.325.734,40 foram justamente o valor destinado ao FINAM, como incentivo fiscal, correspondente a 18% de R$ 62.920.746,72, dos quais pede o reconhecimento como incentivo fiscal, é o ceme da questão. Pode a autoridade administrativa aceitar os DARFS como bastante para goso do incentivo sem a opção realizada, expressamente na declaração? O art. 11 c/c art. 31 da Lei n.° 8.541/92, invocados como suficiente para respaldar o procedimento da Recorrente, responderia à questão? A indicação da base de cálculo de incentivos fiscais, de R$ 62.920.746,72, no campo 03, da Ficha 29, pág. 29 da DIPJ retificadora não representaria exercício de qualquer opção FINAM, mesmo porque não existiu qualquer referência no campo 05 da mesma Ficha quanto à porcentagem exata que seria aplicada? 20 k "° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q ;1/41:k:Ifre OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. : 108-08.950 Tentarei responder, iniciando com a transcrição dos dispositivos: Lei 8541/1992 - "Art. 11 — O valor dos impostos recolhidos na forma dos artigos 29,31 e 36,desta Lei, mantidas as demais disposições sobre a matéria integrará o cálculo dos incentivos fiscais de que trata o Decreto-lei n° 1376,de 12/12/1974(FINOR/FINAM/FUNRES). art.31: À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF(Lei 8200,de28/06/1991) art.3°)existente em 31/12/1992,corrigidos monetariamente,poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I — 1/120 à alíquota de 20%;ou (...) § 30 — O imposto de que trata este artigo será considerado como tributação exclusiva." Por estes dispositivos é claro que o valor das parcelas poderão ser objeto de opção para um dos três fundos disponíveis. Todavia a Lei chamou à atenção do optante para que observasse que os recolhimentos realizados através de DARFS se submeteriam ao valor do imposto apurado na declaração, este sim, quem definiria o valor passível de opção, e não o inverso. Aqui não basta o querer da recorrente em dizer que pretendeu optar para o FINAM em 18% das parcelas devidas a título de 1/120 do Lia. A Lei 9.532/97 permitiu as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real manifestarem a opção pela aplicação do imposto em incentivos regionais de duas formas:a) na declaração de rendimentos; b) no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou do lucro real apurado trimestralmente. Na opção realizada no curso do ano-calendário, (caso dos autos) se daria no recolhimento, por meio de DARF próprio, até 18% do IRPJ, no caso do FINOR e FINAM, ( de janeiro de 1998 até dezembro de 2003). • 21 • ••• k • ' ::,44‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;Áltl> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. : 108-08.950 Mas o § 6° do artigo 4° da Lei 9.430/97, chama a atenção para os recolhimentos destinados aos fundos, na forma deste artigo, porque se excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, segundo o valor o IRPJ apurado na DIPJ, serão tratados como recursos próprios (art.9° da Lei 8167/1991) ou como subscrição voluntária, na mesma linha da MP 2.058, de 23/08/2000, (artigo 13,14,16,17).Por isto não prospera o pedido de retificação do Extrato usando como parâmetro apenas os valores dos DARFs. Por derradeiro,tendo em vista o provimento concedido no PAT 11831.000528/2002-92, julgado em 24/05/2006, pela 59 Câmara deste 1°CC,recurso n°.146.777;acórdão 105-15.716, pela conexão entre os processos, ali reconheceu o Relator o erro de aposição dos códigos nos DARFS. Admitiu como devidos ao Fundo FINAM para os meses de janeiro e fevereiro de 2000, a importância de R$943.811,20 para cada mós e, para o IRPJ a quantia de R64.299.584,36 também para cada um dos referidos meses, implicando no total de 10.486.791,12. (Destaques acrescidos). Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. el IAS PESSOA MONTEIRO 22 • • • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Çkf.:{% OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 VOTO VENCEDOR Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Designada Em que pesem as razões de decidir produzidas pela i. Relatora, peço vênia para delas discordar. Isto porque claro estaria no próprio dispositivo utilizado na atuação o 4 direito da recorrente ao incentivo fiscal, conforme se vê na transcrição seguinte: "Medida Provisória n° 2.058. de 23.08.2000 (reeditada até a de n°2.199-14. de 24.08.20011 "Art. 13. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. § 1° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento de parte do imposto sobre a renda, no valor equivalente a dezoito por cento para o FINOR e o FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) específico. § 2° No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao Fundo pelo qual houver optado. § 3° Os recursos de que trata este artigo, em qualquer das modalidades de opção previstas no caput, serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias. § 4° A liberação dos recursos referentes à opção prevista no caput, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, será efetuada pelo Fundo respectivo, mediante apresentação dos DARF validados pela Secretaria da Receita Federal, e comprovação de regularidade ep)23 • • e+ 5 • bi'40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nt C's"tr.,„ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ; :f5 OITAVA CAMAFtA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 fiscal da pessoa jurídica optante relativamente a tributos e contribuições federais. § 5° A opção manifestada em qualquer das formas previstas no caput deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. (..-) Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente as normas introduzidas pelos arts. 13 e 14, a partir de 1° de janeiro de 2000. Art. 17. Revoga-se o art. 4° da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997." A base de cálculo dos incentivos fiscais deveria observar os recolhimentos de IR sobre o lucro inflacionário devido no ano-calendário de 2000, em DARFs específicos sob o código 6692, dentro dos 18% destinados ao FINAM, conforme pretendeu a recorrente,pois esteve ausente a aplicação de recursos próprios a qualquer titulo, de que trata o artigo 9° da Lei 8167191. Nos autos não caberia o comando do A026/85, porque não formalizara, a Recorrente, em nenhuma das DIPJ entregues (original e retificadora) a opção pelo FINAM. Apenas indicara a base de cálculo do incentivo no valor de R$62.920.746,72, no campo 3,ficha 29 da retificadora,sem qualquer menção no campo 5 da mesma ficha 29 ao percentual destinado ao FINAM, provando que não fizera a opção através da DIPJ e sim através dos DARFS recolhidos sob código 6692, que representavam 18% do valor das parcelas do IR sobre o LIA pago no período. A aplicação do artigo 11 e 31 da Lei 8541/92 são suficientes para respaldar o direito pleiteado. O artigo 11 da Lei 8541/92 não foi revogado por qualquer das Leis consolidadas nos artigos 448 a 450 do RIR/99, os quais não criaram qualquer restrição à destinação das parcelas do IR sobre o Lucro Inflacionário ao FINAM, não havendo, pois, base legal para invalidar a opção regularmente materializada pela recorrente. 24 n15 (1° • •ft. n te:At MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , v: OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13811.00703412003-83 Acórdão n°. : 108-08.950 Por isto encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. JU EID I DIAS ihk 10) 25 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002882/95-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não instaurada a fase litigiosa do processo por intempestividade da impugnação, não se toma conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43733
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELMO GETÚLIO DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ANTONIO DÉ'' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MÁRIO RO 10 "IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: j 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA .' - y„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13805.002882/95-69 Acórdão n°. :102-43.733 Recurso n°. : 118.359 Recorrente : TELMO GETÚLIO DE BARROS RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física suplementar relativo ao ano calendário de 1993, exercício de 1994, em virtude de glosa parcial das despesas médicas utilizadas como abatimentos da renda declarada. Inconformado, apresentou a intempestiva impugnação de fls. 1 e seguintes, na qual alega, em resumo, a improcedência da exigência, bem como requer a restituição a que teria direito, inclusive do valor notificado suplementarmente, que também foi pago. Às fls. 16/17 veio a decisão de primeira instância, que não tomou conhecimento da impugnação face a sua intempestividade. Inconformado, recorre à este Conselho, onde insurge-se contra a decisão da autoridade monocrática, tendo em vista que além de já ter efetuado o recolhimento da importância originalmente impugnada (174,30 UFIR's mais multas e acréscimos), a notificação de fls. 2 apresenta erro de apuração, eis que, ainda que glosadas as despesas médicas, restou na verdade imposto a restituir no montante de 666,03 UFIR's. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se no sentido da manutenção da exigência. / É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13805.002882/95-69 Acórdão n°. : 102-43.733 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Tendo em vista que a impugnação foi apresentada intempestivamente, não foi instaurada a fase litigiosa do processo, razão pela qual, nos termos da legislação pertinente, não é de se conhecer do Recurso. Entretanto, como muito bem apontou a D. Autoridade monocrática, face ao erro crasso de processamento da declaração do contribuinte, que mesmo com a glosa das despesas médicas, ainda faz jus a restituição, sendo portanto indevida a cobrança do imposto suplementar, que por sinal, também foi pago, parece-me claro que na hipótese dos autos, de flagrante injustiça, o lançamento I , pode e deve ser corrigido pela D. autoridade lançadora, por meio da revisão de ofício, nos estritos termos do Código Tributário Nacional. Isto posto, NÃO TOMO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista que a impugnação intempestiva não instaurou a fase litigiosa do processo, tornando definitivo o lançamento, impedindo a apreciação do mérito, sem embargo de que por medida de justiça e de economia processual, é recomendável que a D. Autoridade lançadora reaprecie a matéria no âmbito de sua competência. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999. MÁRIO R*13 IGUES MORENO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000387/2003-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95 ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. (SÚMULA Nº 3 DO 1º CC) Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(SÚMULA N°3 DO 1° CC) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela USINA SANTA HERMÍNIA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J o s go lSAL S P" ESIDE TE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO . it,k a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13830.000387/2003-24 Acórdão n°. :105-16.327 Recurso n°. :155.049 Recorrente : USINA SANTA HERMÍNIA S/A RELATÓRIO USINA SANTA HERMÍNIA S/A, CNPJ N° 49.131.469/0001-59, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3 3 Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP, contida no acórdão de n° 1412.9132 de junho de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata de revisão da declaração de rendimentos da empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurado compensação indevida de prejuízos fiscais, referentes ao primeiro e quarto trimestres de 1998, por inobservância do limite máximo legal de 30% do lucro real antes das compensações, ensejando os seguintes dispositivos: os arts. 193 196, III, e 197, parágrafo único do RIR/1994, e o art. 15 e parágrafo único da Lei n° 9.065/95. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 37/39 na qual alega, em síntese, que a limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta pela Lei n° 8.981, de 1995, caracteriza empréstimo compulsório decorrente de ilegal moratória "oro fisco", instituída pelo legislador ordinário sem autorização do Código Tributário Nacional (CTN) e sem observância dos requisitos previstos na Constituição Federal (CF), art. 148. A r Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: 2 , .:".'.. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13830.000387/2003-24 Acórdão n°. :105-16.327 A partir do ano-calendário de 1995, a limitação temporal à compensação de prejuízos deixou de existir, entretanto a redução do lucro líquido ajustado, em razão do aproveitamento de prejuízos acumulados, ficou limitada a 30%, em face do disposto na Lei n°8.981, de 1995, art. 42, e na Lei n° 9.065, de 1995, art.12. No que diz respeito à argüida ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma aplicada, cabe esclarecer que não é competência da autoridade administrativa apreciar tal argüição, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, que é competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. A doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Dessa forma, uma norma implantada no sistema jurídico, emanada do órgão competente, passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa apenas velar pelo seu fiel cumprimento, até que seja afastada do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, essas hipóteses não ocorreram. As normas tachadas de inconstitucionais ou ilegais pela impugnante continuam válidas, não sendo permitido à autoridade administrativa abster-se de cumpri-Ias nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir competência alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma jatividade vinculaeda. 3 _ 4 e ,... h O MINISTÉRIO DA FAZENDA"t/ -n It Fl. •„4:f.1.;,t: > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13830.000387/2003-24 Acórdão n°. : 105-16.327 Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 65/69 argumentando, em epítome: Diz que ao impor a limitação de 30% para a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa, quanto ao IRPJ, o fisco alcança o próprio patrimônio do contribuinte apropriando-se dele se nenhum respaldo jurídico. Argumenta que a criação de limite de 30% ao exercício do direito de compensar prejuízos fiscais (IRPJ) e base negativa (CSLL) é caracterizadora de empréstimo compulsório decorrente de ilegal moratória pro fisco, instituída pelo legislador sem autorização do CTN. E de garantia arrolou bens. É o relatór/io. 4 k ... 4.. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '?; 7(11-;.• > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E.- QUINTA CÂMARA Processo n° :13830.000387/2003-24 Acórdão n°. :105-16.327 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 15 da Lei n°9.065/95. O recorrente entende que a norma caracteriza como empréstimo compulsório e que o não fora observado art.148 da Constituição Federal de 1988. Ora, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Cabe salientar, que o RIR194 não previa a limitação de 30%, essa limitação passou a existir a partir de 1995, conforme a Lei 8.981/95. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. J;nn:t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13830.000387/2003-24 Acórdão n°. : 105-16.327 É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito 6/ k . fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,mftikti;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13830.000387/2003-24 Acórdão n°. :105-16.327 adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida à matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Ressalte-se ainda que a matéria se encontra sumulada pelo 1° CC através da SÚMULA n° 3, publicada nos DOUs de 26,27 e 28 de junho de 2.006. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. 4J ' L eVIS AL S 7 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000027/95-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INTIMAÇÃO - MULTA POR NÃO ATENDIMENTO - Não cabe a multa prevista no parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei nº 8.021/90, se o Sujeito Passivo se encontrava sob o amparo de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança Preventivo impetrado na Justiça Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09618
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Relator) e MÁRIO ALBERTINO NUNES. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13822.000027/95-97 Recurso n.° : 08.720 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.° : 106-09.618 INTIMAÇÃO - MULTA POR NÃO ATENDIMENTO - Não cabe a multa prevista no parágrafo 1°, do artigo 7°, da Lei 8.021/90, se o Sujeito Passivo se encontrava sob o amparo de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança Preventivo impetrado na Justiça Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (relator) e MÁRIO ALBERTINO NUNES. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MA' CONI. dei aiddp4Wire a GIVE-OLIVEIRA sir , E '-FÍENRIQIJE ORLANDO MARCONI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: .0 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. rd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 Recurso n°. : 08.720 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE SA0 PAULO S/A RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A., nos autos em epígrafe qualificado, via de seus procuradores habilitados conforme instrumento acostado às fls. 52/53, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 90 a 93, da qual teve ciência em 13/03/96, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 10/04/96. 2. Contra o Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, do qual teve ciência em 22/05/95, para formalização da exigência de crédito tributário relativo à multa de mora de 1000 UFIR/dia útil de atraso (§ 1° do art. 7°, da Lei n° 8.021/91), correspondente ao período de 31/03/92 a 25/04/95, no valor de 765.000,00 UFIR, por não ter atendido, tempestivamente, intimação expedida pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, endereçada à agência do autuado em Penápolis/SP, tratando da requisição de informações bancárias relativas a contribuinte sob ação fiscal, com prazo para atendimento de 10 (dez) dias. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 20/06/95, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 41 a 51, acompanhada de cópias de peças do processo judicial referente ao mandado de segurança por ele impetrado, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: a) que recebeu em 18/03/92 um ofício da D.R.F. Araçatuba solicitando cópia frente e verso de dois cheques de um cliente seu, tendo impetrado em 24/03/92 Mandado de Segurança para resguardar-se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 contra os efeitos da quebra de sigilo bancário (artigo 38, parágrafo 7° da Lei 4.595/64); b) que lhe foi concedida a liminar, contudo, em 03/03/95, o MM. Juiz da 17a Vara da Justiça Federal denegou a segurança e cassou a medida, tendo a referida sentença sido publicada no "Diário da Justiça' de 25104195, já transitada em julgado, conforme documento anexo (fl. 81); c) que diante do conhecimento da referida sentença, que lhe amparava contra eventual ação penal proposta pelo cliente pela quebra de sigilo bancário, prestou as informações em 26/04/95; d) que agiram com abuso de poder os Srs. Auditores ao proceder à lavratura do auto, pois consideraram o banco em mora durante o período de vigência da liminar concedida pela Justiça Federal, considerando-se ainda que prejuízo algum ocorreu pelo fornecimento a posteriori das informações; e) que conforme trecho de matéria publicada no Repertório 108 de Jurisprudência que transcreve, não incidem juros e multa moratória, quando a liminar no mandado de segurança é cassada, desde que o "writ of mandamus" tenha sido ajuizado antes do vencimento da obrigação tributária impugnada; 4. Em longo arrazoado, defende a tese de que a legislação então vigente o impedia de prestar as informações requisitadas, invocando em favor da sua tese a vedação contida no artigo 38 da Lei n° 4.595/64, a falta de regulamentação do artigo 7° da Lei n° 8.021/90, e, ainda, mostrando o que entendeu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 por falhas existentes no expediente utilizado para requisição das informações, a exemplo da ausência de prova de que efetivamente o procedimento fiscal se havia iniciado, não apresentada ao banco pelo Fisco. 5. O seu pedido na fase impugnatória é no sentido de que se julgue insubsistente o auto de infração, cancelando-se a multa correspondente. 6 O julgador singular entendeu por bem não acolher os argumentos consignados na impugnação, julgando-a improcedente e mantendo o lançamento tal como exigido no Auto de Infração, conforme decisão de fls. 90 a 93. Em síntese, entendeu que, uma vez cassada a liminar ou cessada a sua eficácia, voltam as coisas ao statu quo ante, ficando restabelecido in totum o direito do Poder Público para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar. z 7 Acrescenta ainda que o contribuinte não levou em consideração o instituto da decadência, ao alegar que o não atendimento no prazo determinado na intimação não traria prejuízos ao fisco, e que os parágrafos 5° e 6° do artigo 38 da Lei n.° 4.595/64 excetuam os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda quanto ao sigilo bancário, passando-lhes a responsabilidade de conservar o sigilo e não utilizar-se das informações senão reservadamente, reiterando ainda que o artigo 197 do C.T.N. determina a obrigação de prestar informações ao fisco independentemente de disposição especial de lei. 8. Por fim, considera absurda a exigência do banco, no sentido de que se lhe apresente preliminarmente prova do declarado na intimação, visto que a mesma contém a informação de instauração de procedimento fiscal contra a empresa e o ato da autoridade administrativa está revestido de legitimidade, valendo a evidência até prova em contrário e constituindo-se em inversão incabível e não 4 tk57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 autorizada em direito pretender o banco sobrepor-se à autoridade administrativa, relativamente a um ato por ela emitido. 9. O contribuinte, após regularmente cientificado da decisão de primeira instância, conforme visto, interpõe recurso a este Conselho de Contribuintes através da peça de fls. 97 a 113, acompanhada de cópia de duas decisões do Poder Judiciário sobre sigilo bancário (fls. 114 a 137). 10. Na fase recursal, reedita suas razões expostas na fase impugnatória, reforçando seus argumentos sobre o impedimento imposto pelo sigilo bancário, acrescentando que se a liminar impedia a autoridade fazendária de lavrar Auto de Infração, não é pelo fato de que o Juiz denegou a segurança e cassou a liminar que se poderá aplicar multa desde o momento em que venceu o prazo inicial de dez dias úteis até a data da efetiva prestação das informações, vez que o artigo 8° da Lei n.° 8.021/90 não é auto-aplicável e depende de regulamentação; 11. Finaliza relacionando resumidamente todos seus argumentos e requerendo a reforma da r. decisão de primeira instância, para que se julgue insubsistente o auto de infração, determinando, em conseqüência, o cancelamento da multa indevidamente cominada. 12 Encaminhados os autos à douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Araçatuba/SP em 17/04/96, conforme despacho de fl. 138, para cumprimento do artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, aquela autoridade apresentou suas contra-razões às fls. 139 a 142, argüindo não ter qualquer razão a recorrente, consoante as judiciosas razões de decidir da decisão de 1 a instância. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 VOTO VENCIDO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Consoante relatado, a matéria ora submetida a julgamento deste Colegiado versa precipuamente sobre a questão relacionada com a exigência da multa de 1000 UFIR por dia útil de atraso no atendimento de requisição de informações bancárias, a teor do disposto no artigo 7°, da Lei n° 8.021/90, tendo como corolário a controvérsia sobre o dever de sigilo imposto às instituições financeiras no que conceme a tais informes relacionados com seus clientes. 2. Inicio analisando a questão relacionada com o sigilo bancário, apenas com o propósito de espancar qualquer dúvida que possa remanescer em relação ao assunto, mesmo porque a matéria fundamental da contenda diz respeito à aplicabilidade da referida multa em período alcançado por efeitos de medida liminar posteriormente revogada, conforme visto. 2.1 Alega o recorrente que as provas carreadas aos autos pelos autuantes não se podem prestar ao fim colimado, visto terem sido obtidas de forma a contrariar normas legais e constitucionais, sendo portanto, provas obtidas por meios ilícitos. Nesse sentido cita o artigo 5°, inciso LVI, da Constituição Federal, que veda a admissão de provas obtidas dessa forma. 2.2 Entende o postulante, escudado em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tais provas só poderiam ser obtidas mediante autorização judicial, visto que o sigilo bancário não pode ser quebrado com base em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantida pela Constituição. 2.3 Conforme expõe às fls. 102 (fls. 06 da sua peça recursal), utilizando suas palavras, "Na conformidade dos mencionados parágrafos, os agentes fiscais tributários só poderão proceder a exames de documentos e solicitar esclarecimentos e informes às instituições financeiras quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Tal não ocorreu...." 2.4 Ao analisar a questão, procurei pelas normas em vigor que tratam do assunto, tendo me deparado com os dispositivos que a seguir transcrevo: §§ 5° e 6°, do artigo 38, da Lei n° 4595/64 U§ 50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimento e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.' 7 2f27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 Artigo 197, da Lei n° 5172/66 (CTN) "Artigo 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - (omissis); II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; III - (omissis); Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão." Artigo 2°, do Decreto-lei n° 1718179 "Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização de tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização."(grifei) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 Portaria MF, n° 493/68, incisos I e IV "I - O exame de documentos, livros e registros de contas de depósito nas instituições financeiras, para efeito de fiscalização dos tributos federais, dependerá de autorização em cada caso especificado, em despacho do Diretor do Departamento (hoje Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização), Delegado Regional (hoje Superintendente Regional da Receita Federal), Seccional ou Inspetor (hoje, respectivamente, Delegados ou Inspetores da Receita Federal), circunstância que se mencionará na intimação escrita. IV - Para efeito do item anterior, considera-se instaurado o processo fiscal com a lavratura do termo de início de fiscalização, " procedimento ou ação fiscal." Comunicado DEFIS n° 373/87, do Banco Central do Brasil "Conforme estabelece a Lei n° 4.595/64, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, somente quando houver processo fiscal instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames e as instituições informantes, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada; a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 2.5 Além da legislação retro-citada, convém mencionar que as normas relacionadas com o imposto sobre a renda„ já nos idos de 1.943, estabelecia (art. 123 e seus §§, do Decreto-lei n° 5.844/43 - norma em pleno vigor): "Art. 123 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições do Imposto de Renda. § 1°. - Se a informação não for prestada, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência. § 2°. - Se a exigência for novamente desatendida, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais." § 3°. - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcionários para colher a informação de que carecer." 2.6 Ainda sobre o assunto, estão consolidados no artigo 974, do Decreto n° 1.041/94, vigente Regulamento do Imposto de Renda (antigo art. 661 do RIR/80) os dispositivos de que tratam o art. 7°, da Lei n° 4154/62 e o já transcrito art. 2°, do Decreto-lei n° 1718/79. Diz tal dispositivo regulamentar: "Os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso to . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 especificado em despacho da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados." 2.7 A Constituição Federal trata do assunto no se artigo 145, cujo parágrafo 1° assim dispõe: "§ 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." (grifei). 2.8 Diante desse quadro, me permito afirmar que não existe nenhum dispositivo legal ou constitucional que vede a obtenção pelas autoridades fiscais, de informações e documentos junto às instituições financeiras, com o fim específico de instruir processos administrativos fiscais, uma vez consideradas imprescindíveis pela autoridade competente e desde que haja processo administrativo-fiscal instaurado, conforme é atestado pela autoridade solicitante no ofício de fls.03. 2.9 É importante ressaltar que as informações postas à disposição das autoridades fiscais têm que ser preservadas em sigilo, só podendo ser utilizadas reservadamente, até porque se assim não fosse, os funcionários que lidam com a matéria estariam sujeitos às penalidades previstas no Código Penal por violação do sigilo fiscal. 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 2.10 Tenho para mim que não seria interessante para a administração tributária se munir de conhecimentos personalíssimos sobre os contribuintes, a não ser com o escopo único de utilizá-los nas atividades de verificação do cumprimento das obrigações tributárias. A revelação desses conhecimentos, além de tipificar crime, encontra severa vedação no artigo 198 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública, ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades." 2.11 Entendo que não teria sentido tal dispositivo do CTN, endereçado às autoridades fazendárias, sem que outros ditames lhes permitissem obter informações reservadas sobre a situação de riqueza dos contribuintes. 2.12 Por ser de extrema pertinência, peço vênia para transcrever a manifestação do Exmo Sr. Juiz Federal da 148 Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, Doutor JAMIL ROSA DE JESUS, em decisão prolatada em 28/10/94, no Mandado de Segurança n° 94.9170-2 "22.- Portanto, perante às repartições fiscais, não podem as instituições financeiras invocar o sigilo bancário, até porque às informações delas obtidas permanecerão sob sigilo, vedando o art. 198 do Código Tributário Nacional sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, sem prejuízo 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 do disposto na legislação criminal, com as exceções previstas no seu parágrafo único: (Omissis) Não se trata, portanto, de quebra do sigilo das informações, mas de transferência do sigilo. De seu turno, o Código Penal prevê o crime de violação de sigilo funcional, em seu art. 325, na hipótese de algum - funcionário público - "revelar fato de que tem ciência em razão de cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação". Portanto, regularmente requisitadas pela autoridade fiscal, como na espécie, bastando para tanto a fé pública e a presunção de legitimidade imanentes do cargo, não pode a Impetrante furtar-se de prestar as informações, ante a expressa previsão legal e autorização constitucional (art. 145, § 1°). Não há, aí, crime de violação de sigilo bancário. Trata-se, em verdade, de causa excludente de tipicidade, em face de cumprimento de dever legal. A partir da prestação das informações o sigilo se transfere à responsabilidade da autoridade requisitante e dos agentes fiscais que a elas tenham acesso no exercício de suas funções, que o não poderão violar, salvas as exceções do parágrafo único do art. 198 do CTN, sob pena de incorrerem em crime ? 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 O problema está mal colocado: não há quebra de sigilo bancário, na hipótese, mas apenas sua transferência. Como se pode observar, a legislação infraconstitucional nenhum óbice opõe à iniciativa do Fisco." 2.13 Ainda sobre a questão, assim se pronunciou o Exmo. Sr. Juiz Federal da 1 a Vara, Seção Judiciária do Distrito Federal, Doutor JOÃO BAPTISTA COELHO AGUIAR, nos autos do processo que trata do Mandado de Segurança n° 94.8027-1, recentemente assim se pronunciou: "Com a devida vênia do decidido pela Turma do Superior Tribunal de Justiça, a leitura conjugada do caput e de todos os parágrafos do art. 38, da Lei 4595/64 conduz à inevitável conclusão de que os parágrafos estabelecem exceções à regra geral de sigilo bancário imposta pelo caput do artigo. O §1 0 trata de quebra de sigilo bancário por determinação do Poder Judiciário. Os §§ 1°, 2°, 3°e 4° cuidam das informações a serem prestadas ao Poder Legislativo. Os §§ 5° e 6° excepcionam do sigilo bancário as requisições do Fisco, quando houver processo instaurado e as mesmas forem consideradas indispensáveis pela autoridade competente.I' 2.14 Quanto à afirmação de fls. 111 (pág. 15 da peça recursal), no sentido de que o dispositivo que embasou a requisição formulada (Art. 8° da Lei n° 8.021/90 não é auto-aplicável por estar a depender de regulamentação por ato ministerial, vejo como perfeitamente esclarecido no trecho a seguir que extraio da cópia da Decisão Judicial carreada aos autos pelo próprio recorrente, prolatada no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 Mandado de Segurança n° 92.0034654-5, pelo Exmo. Sr. Juiz Federal da Seção de São Paulo, Dr. DAGOBERTO LOUREIRO (fls. 77 e 78), verbis: *Quanto à matéria de fundo, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos X e XII, dispõe que sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, do sigilo da correspondência, da comunicação telegráfica, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo, neste último caso, 'por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.' Vê-se, claramente, que nada dispôs sobre o sigilo bancário, que se rege por outras disposições, visto que não há como confundi-lo com o sigilo de correspondência ou com comunicações telegráficas ou telefônicas, estes sim assegurados pela nossa Carta Magna. Portanto, a nossa Carta Magna não inscreveu nenhuma garantia ou ressalva em tomo do sigilo bancário, tendo, por outro lado, recepcionado como lei complementar a Lei n° 4.595/64, através do dispositivo do artigo 192. Esse diploma legal, em seu artigo 38, é que veio inserir em nosso ordenamento o dever de sigilo das instituições financeiras, para não expor dados pessoais de cidadãos à curiosidade ou morbidez alheias, mas com temperamento, sem lhe atribuir caráter 15 \t?7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 absoluto, tanto que os artigos 195 e 197, inciso II, do mesmo estatuto, admitem a quebra do sigilo pela autoridade administrativa. Diz bem a autoridade impetrada quando equipara o sigilo fiscal ao sigilo bancário, a indicar que a requisição de informações pela autoridade administrativa não significa quebra do sigilo bancário, visto que restará ao sindicado ou investigado a cobertura do sigilo fiscal, com a certeza de que tais dados não serão passados ao conhecimento público, enquanto a apuração estiver no âmbito administrativo, assim ocorrendo por força das prescrições do artigo 38, parágrafos 5° e 6°, da referida Lei n° 4.595/64. Demais disso, a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, em seu artigo 8°, reza que: 'Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministro da Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no parágrafo 1° do artigo 7°.' 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 Está claro, por outro lado, que nada obsta a prestação de informações, ao argumento de falta das normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda ou do Planeiamento, uma vez que, se existentes, a instituição bancária estaria obrigada a fornecê-las de forma livre ou em consonância com a requisição feita pela autoridade administrativa. (Grifei). Nunca poderia, todavia, deixar de deduzir tais informações, pela lacuna em tela, que de modo nenhum autoriza, sugere ou propõe tal conduta, que significaria cobertura para atividades ilícitas e criminosas com amplas e negativas repercussões para os altos e insopitáveis anseios de Justiça da sociedade brasileira, agora em guerra declarada com o narcotráfico, severamente infiltrado nos mais altos escalões da República? (Grifei). 2.15 Causa espécie a alegação do postulante no sentido de que não houve prova de que o procedimento fiscal foi instaurado. Extrai-se dessa colocação o entendimento de que pretende a instituição financeira que a autoridade solicitante, além de informar da existência de procedimento fiscal, deve provar o que diz. Não procede tal alegação, pelo simples fato de que as declarações emitidas pelos ocupantes de cargo público, gozam de fé pública, desmerecendo o assunto maiores delongas. 2.16 É relevante, porém não possui efeito vinculante, nem constitui jurisprudência consolidada do judiciário, a decisão isolada da 1° Turma do STJ consubstanciada no Acórdão citado pelo recorrente, favorável à sua tese. Remanesce incólume, ainda, a vetusta sentença proferida, por unanimidade, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que assim se posicionou sobre o assunto: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 "- Sigilo bancário. Informações destinadas à Divisão do Imposto sobre a Renda. O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fiscal do imposto de renda que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer. VOTO - Nego provimento ao recurso. Não há perigo de devassa ou quebra de sigilo bancário, porquanto, como assinala o parecer, os Agentes Fiscais do Imposto de Renda são obrigados ao sigilo, sob pena de responsabilidade." (grifei). 2.17 Assim, nos termos das normas oferecidas à análise e à luz da melhor doutrina e jurisprudência trazidas a lume, improcedem os argumentos oferecidos pelo recorrente no que pertine à questão do fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras às autoridades fiscais - "quebra do sigilo bancário", sobretudo quando requisitadas em consonância com as recomendações legais, regulamentares, jurisprudenciais e doutrinárias. 2.18 Propugna o recorrente pelo reconhecimento de segurança concedida em outro processo, tratando do mesmo assunto, impetrado em outra ocasião contra ato da mesma autoridade administrativa (Delegado da Receita Federal em Araçatuba) concedida em primeira instância e confirmado pelo Egrégio Tribunal Federal Regional da 38 Região em decisão prolatada em 10 de maio de 1995(fls. 114 a 121), enquanto que a decisão do juiz singular relativamente ao ato praticado nestes autos, data de 03 de março do mesmo ano. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027195-97 Acórdão n°. : 106-09.618 2.19 Entendo que em se tratando do remédio do mandado de segurança, que tem alcance restrito ao ato vergastado, quando não reconhecido o direito deduzido em juizo, liberada está a autoridade coatora para a prática do ato que entendeu necessário, sendo irrelevante decisões contrárias em outras datas. Fosse assim, não haveria necessidade da impetração de outros "mandamus" na vigência de decisão judicial concessiva de segurança, mesmo não transitada em julgado, porém julgada no mérito. 3. Quanto à questão de fundo, ou seja, a aplicação da multa no período de vigência da medida liminar, eis o que diz a jurisprudência sobre o assunto: 3.1 - STF - Súmula 405: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." 3.2 - STJ - 1 8 Turma, Resp 20.915-1-SP, julgada em 18.15.92: "Na exigibilidade de crédito fiscal suspensa por segurança cassada, incidem correção monetária e os juros de mora, a partir do vencimento do débito." 4. Em relação à doutrina relacionada com a revogação da medida liminar em mandado de segurança e seus efeitos, tem-se: 4.1 - ARRUDA ALVIM, na sua obra Mandado de Segurança e Direito Público - 19 iç5( . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 Editora Revista dos Tribunais, 1995, págs. 364, 365 e 366: 3. Se a medida liminar constitui-se num antídoto, ou num anteparo à eficácia dos atos administrativos, segue-se disto que, uma vez revogada produzem efeitos na ordem jurídica, contrariamente à pretensão do impetrante. Tais efeitos, na realidade serão os efeitos próprios e imanentes do ato administrativo. Na realidade, a medida liminar somente tivera a virtude de paralisá-los. Se tal medida cair, Ipso facto", os efeitos que estavam paralisados, produzir-se-ão. 4. Tendo em vista o que se disse a respeito das implicações da revogação da medida liminar, deve-se ter presente, ainda, a implicação da sentença denegatória da segurança, cujos efeitos são declaratórios negativos. Se tem essa natureza jurídica, segue-se que, a sentença denegatória do mandado de segurança, tenha havido medida liminar, ou não, e, no caso de não ter existido, se tiver sido revogada, tal natureza, no universo do direito acarretará a conseqüência de se entender que nunca houvera existido medida liminar A maior implicação é a de que a pretensão do Poder Público, permanecerá imaculada, e, sendo o caso, será beneficiada por juros, correção monetária etc.' 5. Ressalta claro, à luz da jurisprudência e doutrina transcritas, que uma vez cassada a liminar concedida em mandado de segurança, cessa seus efeitos, de forma *ex tune, passando o ato administrativo a ressurgir com toda sua eficácia. Não poderia ser de outra forma, visto que em se tratando de recurso extremo a exemplo do writ of mandamus, outro tratamento significaria a desvirtuação 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 completa do apelo e a sua transformação em mera solução jurídica para aqueles que quisessem fugir às exigência das autoridades públicas, visto que afastados estariam os princípios do "periculum in mora, "fumus boni juris" e do direito líquido e certo. 5.1 Ademais, registre-se que no presente caso, contrariamente ao que afirma o recorrente, está provado nos autos o prejuízo irreparável que a sua iniciativa acarretou ao impetrado, no caso à União Federal, viso que as informações requisitadas se referem ao ano-base de 1987, exercício de 1988. Tendo sido solicitadas em 12 de março de 1992, para prestação em doze (12) dias úteis. Caso a solicitação tivesse sido atendida tempestivamente, o processo fiscal seria com elas instruído, possibilitando a exigência do crédito tributário até então não lançado. Prestadas em 26 de abril de 1995, já não possuem qualquer valor para o fim a que se destinavam, pois não mais tem o Poder Público o direito de proceder à constituição do crédito tributário por já alcançado pela decadência. 5.2 Por extremamente pertinente ao assunto, transcrevo a matéria extraída da obra de CELSO AGRICOLA BARBI - Do Mandado de Segurança. Ed. Revista e Aumentada - Rio de Janeiro, Forense, 1998, págs. 186 e 187 verbis: "187. Responsabilidade pelos danos - As medidas cautelares ensejam, freqüentemente, graves prejuízos àqueles que se vêem alcançados pelos seus efeitos. Daí o reconhecimento legal da obrigação de indenizar os danos causados pelo seu uso, obrigação esta de natureza processual, regulada pelo art. 811 do Código de Processo Civil. 21 9r< - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 A suspensão liminar do ato impugnado no mandado de segurança, como mostramos no n° 182, é das mais onerosas entre as medidas cautelares, pois, enquanto algumas se limitam a subtrair o bem à ação dos litigantes, ela antecipa as vantagens que o autor só teria com a sentença final favorável: o réu fica, desde logo e provisoriamente, na posição de vencido e com os ânus atribuíveis a este. Com base nos princípios inseridos no art. 811, conclui-se que o requerente responde, perante o réu e terceiros beneficiários com o ato impugnado, pelos prejuízos que lhes causar, se o processo terminar sem julgamento do mérito ou se a sentença de mérito for contrária ao impetrante." (Grifei). 6. Frente a estas colocações, vejo como irretocável a exigência fiscal discutida nestes autos, bem assim, a judiciosa decisão monocrática que a manteve. 7. Assim, por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997. RIGUES LIVEI RA 22 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13822.000027/95-97 Acórdão n.° : 106-09.618 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Designado Designado que fui para prolatar o Voto Vencedor, nada tenho a acrescentar ao bem elaborado Relatório, que adoto na sua integridade, como acolho, também, tudo o que foi dito pelo ilustre Relator em seu Voto - merecedor dos maiores encômios - a respeito do sigilo bancário Minha única divergência do voto proferido pelo eminente Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira reside na existência de uma MEDIDA LIMINAR concedida em Mandado de Segurança Preventivo impetrado na Justiça Federal pelo Autuado, que o amparou até o exato momento de sua cassação. Aí, sim, o ato administrativo ressurgiu, produzindo os seus efeitos, até então, suspensos. E, ao tomar conhecimento da sentença denegando a segurança, de imediato o Banco prestou as informações requeridas, sujeitando-se, pacificamente, ao decisório judicial. Discordo, pois, do Voto do Relator, por entender que não pode o Sujeito Passivo ser punido por ter tido a iniciativa de impetrar um Mandado de Segurança e de lhe ter sido concedida uma liminar, o que significa, tão- somente, que, naquele momento da concessão, estava, simplesmente, sendo cumprida uma decisão judicial. Se prejuízo veio a ocorrer à Fazenda Pública, posteriormente - o que me parece claro nos autos - disso não se cogita para a elucidação do caso sob exame, mesmo porque outro remédio jurídico poderia ter sido por ela utilizado, após a revogação da Medida Liminar, ou seja, quando 23 st • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13822.000027/95-97 Acórdão n.° : 106-09.618 da obtenção das informações requeridas ao Banco do Estado de São Paulo S/A. : bastaria, por exemplo, que a Receita Federal, de posse dos dados, constituísse o crédito tributário contra o Contribuinte tido como faltoso. Caso ele alegasse em sua defesa a ocorrência da decadência do lançamento, nada haveria a impedir a Autuante de recorrer ao Poder Judiciário, com um pedido de indenização por reparação de dano. Muito mais lógica seria essa medida, pois, afinal, não há como negar que coube à instituição bancária em questão a culpa pelo decurso do prazo decadencial, que acabou por ocorrer, impedindo fosse efetuado o lançamento. Assim, permito-me não concordar com o Voto do ilustre Conselheiro Relator, pela simples razão - como já referido - de que o deslinde deste processo se prende, no meu entender, unicamente ao fato de que o Sujeito Passivo se encontrava sob a robusta proteção de uma Medida Liminar até o justo momento de sua cassação e a conseqüente denegação da segurança. Dou, pois, provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 • RIQUE ORLANDO MARCONI 24 91( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13822.000027/95-97 Acórdão n°. : 106-09.618 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno aprovado pela Portaria M.F. n°55, de 16/03/98, publicada no D.O.U. de 17/03/98. Brasília-DF, em 0 5 mAl 1998 DIMAaN.r.41GUES D OLIVEIRA PR:yr /9Ciente em OS .1' Is PROCU • Do DA AZ: DA N •NAL 25 r . r - - = Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000916/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - A Resolução do Senado Federal de nº 82 de 18 de novembro de 1996, declarou inconstitucional o art. 35 da Lei nº 7.713 de 1988 para as sociedades anônimas, se estendendo às demais sociedades, desde que no respectivo contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. Decadência afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:37:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:37:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:37:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:37:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:37:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:37:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:37:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:37:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:37:39Z; created: 2009-08-10T16:37:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T16:37:39Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:37:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAvo lt *.;frw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4z-16.F, QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13819.000916/2003-48 1.» Recurso n°. : 135.209 Matéria : IRPFONTE - Ano(s): 1990 e 1991 Recorrente : PERFIL METAL LTDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.872 IRRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - A Resolução do Senado Federal de n° 82 de 18 de novembro de 1996, declarou inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988 para as sociedades anônimas, se estendendo às demais sociedades, desde que no respectivo contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. Decadência afastada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFIL METAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e-JCCQ_ ailenifiE4A COTTA CA•frZt3-- PRESIDENTE ji- Jtalaiii , IMENTO RELATOR • FORMALIZADO EM: kl. 2 me 2305 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000916/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.872 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIG S, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000916/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.872 1 1 Recurso n°. : 135.209 Recorrente : PERFIL METAL LTDA , , RELATÓRIO O presente processo já foi submetido a apreciação deste Colegiado, na sessão de 18 de março de 2004, quando por sugestão do então Conselheiro Relator, o julgamento foi convertido em diligência, para que fossem juntadas as alterações contratuais vigentes nos anos calendários de 1990 e 1991, bem como os balanço e demonstrações de resultados dos referidos anos calendário, o que foi objeto da Resolução n° 104-1904. Tal decisão se deu, tendo em vista que trata-se de pedido de compensação de débitos tributários a que se refere o art. 35 da Lei n°7.713188, relativo aos anos base de 1990 e 1991, exercícios de 1991 e 1992. O pedido se ampara no RE n° 1173490-6 do STF, que declarou a exigência inconstitucional se no contrato social da pessoa jurídica, não esteja prevista a imediata disponibilidade dos resultados aos sócios. Ocorre que a recorrente é sociedade por quotas de responsabilidade limitada, constituída em 13.07.70 (fls.22). Após diversas alterações de seus atos ' constitutivos, listadas às fls.25, efetuou sua consolidação em 16.09.98, sendo que foram carreados aos autos, tão somente os atos constitutivos e as alterações contratuais realizadas em 28.02.72 e em 28.09.98. Cumprida a diligência, os autos retornaram e este Conselho e a esta Câmara com as informa ões de fls. 138. É o R latório. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000916/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.872 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Trata-se de retorno de diligência levada a efeito por força da Resolução n° 104-1.904 de 18 de março de 2004. A matéria aqui tratada se refere a pedido de compensação com débitos tributários, do tributo a que se reporta o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988, relativo aos anos base de 1990 e 1991, exercícios de 1991 e 1992. A decisão de primeira instância denegou o pedido sob o argumento da decadência do direito à restituição, matéria essa já apreciada como preliminar pelo então Conselheiro Roberto William Gonçalves, Relator que me antecedeu, o qual afastou a pretensa decadência, cujo entendimento aqui adoto, evitando-se assim repetição desnecessária. Com relação ao mérito, é entendimento deste Colegiado que, o art. 35 da Lei n°7.713 de 1988 é inconstitucional para as sociedades anônimas a partir da Resolução do Senado Federal de n° 82/96, se estendendo para as demais sociedades, desde que o respectivo contrato socia não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento exercício social. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000916/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.872 Contudo, entendemos que, no vertente coso, não cabe razão à recorrente, tendo em vista que, não demonstrou a recorrente não possuir o seu contrato social/alteração cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. Ocorre que, muito embora intimada para tal, a contribuinte não juntou conforme solicitado em diligência, as cópias das alterações contratuais vigentes nos anos de 1990 e 1991, sendo certo que, a alteração contratual firmada em 28.02.72 (fls. 24), em sua cláusula 6° dispõe: "Os lucros ou prejuízos apurados por balanço geral que será encerrado em 31 de dezembro de cada ano, serão distribuídos ou suportados pelos sócios, de acordo com suas quotas do capital social? Já a Consolidação do Contrato Social, firmada em 16 de setembro de 1998, em sua cláusula 8° (fls. 27) dispõe que: "O exercício social coincidirá com o ano civil, e em 31 de Dezembro de cada ano, proceder-se-á o levantamento do Balanço Geral da sociedade, sendo os lucros apurados divididos entre os sócios e em caso de prejuízos, suportados pelos sócios de acordo com a composição do Capital Social." Está à evidência, portanto, que nos atos constitutivos da empresa recorrente, existem d* positivos que determinam a distribuição automática de lucros anualmente, de sorte fre não pode ela usufruir dos benefícios da Resolução do Senado ty Federal n°82/96 ou esmo do RE n°1173490-6, do STJ. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.00091612003-48 Acórdão n°. : 104-20.872 Sob tais considerações, voto no sentido de afastar a decadência e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 08 se julho de 2005. JOSÉ P=a101.:10 A ASC ENTO 6 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000769/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que ao sujeito passivo foi reconhecido o direito de pagar o tributo em conformidade com a norma que lhe era mais favorável, surgindo daí, também, o direito de repetir os valores indevidamente pagos sob a sistemática da norma expurgada. A Resolução nº 49/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio; somente a partir de então se inicia a contagem do prazo decadencial para a restituição dos indébitos. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15128
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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CC-MF•esoe.Ti• • Ministério da Fazenda --rh::,•";‘•"1:',t,' Segundo Conselho de Contribuintes e• Fl. • v TO• Processo n° : 13816.000769/99-16 Recurso : 123.790 Acórdão n° : 202-15.128 Recorrente : ACZ INOX COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-O, Rel. MM. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que ao sujeito passivo foi reconhecido o direito de pagar o tributo em conformidade com a norma que lhe era mais favorável, surgindo dai, também, o direito de repetir os valores indevidamente pagos sob a sistemática da norma expurgada. A Resolução tf 49/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis 2.445/88 c 2449/88, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio; somente a partir de então se inicia a contagem do prazo decadencial para a restituição dos indébitos. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACZ 1NOX COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 ...,- enníNe Pinheiro forre - Presidente --11";(keija.L0 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 22 CC-MF z-t-tn: te' Ministério da Fazenda Fl. 2fltitit:Fit . Segundo Conselho de Contribuintes "2421.'S-b Processo n" : 13816.000769/99-16 Recurso n° : 123.790 Acórdão n" : 202-15.128 Recorrente : ACZ INOX COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2449/88, com débitos vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foi trazida a planilha de fl. 02, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, cópias do contrato social da empresa e alteração, de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs de contribuição para o PIS de fls. 10/15 e de Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — DIRPJ dos anos de 1992 a 1994. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SI' deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, invocando para tanto os artigos 165, I, e 168, 1, do Código Tributário Nacional, com fundamento no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, o que implicaria a decadência do direito à restituição de todos os valores apresentados. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, no qual salienta que a solução para a controvérsia decorrente do prazo para pedir a restituição de tributos pagos indevidamente em decorrência de norma declarada inconstitucional deve ser buscada no Código Tributário Nacional, o que faz invocando a decisão do Acórdão n° 108-05.791, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, onde é afirmado que, para indébitos que se exteriorizam no contexto de situação juridica conflituosa, o prazo para desconstituir a incidência indevida só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga manes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada medida provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Destarte, no rigor desta interpretação, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade dos decretos-leis que regulavam a contribuição para o PIS, materializa-se na data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, em seu artigo 17, reconhece a impertinência tributária, com eficácia erga (granes. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que, para os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, ainda que ulteriormente havidos por inconstitucionais, o termo inicial do prazo decadencial para a propositura do pedido de indébito é a data do recolhimento indevido, argumentando, ainda, que não está a sua atividade cingida à orientação firmada na jurisprudência, quer administrativa, quer judicial, e, por derradeiro, que a autoridade julgadora 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13816.000769/99-16 Recurso n° : 123.790 Acórdão n° : 202-15.128 administrativa não está apta a avaliar a constitucionalidade dos fundamentos do ato contra o qual o contribuinte manifesta inconformidade. Inconformada com a decisão singular, tempestivamente, a interessada apresenta recurso voluntário, em que repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para ao final requerer a reforma da decisão de primeira instância. Os autos vieram a julgamento neste Colegiada que decidiu anular o processo a partir da decisão de primeira instância, vez que proferida por pessoa incompetente. A 5a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP levou a efeito novo julgamento, onde se manifestou pelo indeferimento da solicitação, fundamentando seu entendimento no sentido de que, por jurisprudência firmada no STJ, o prazo de prescrição dos pedidos de restituição fundados nos aludidos decretos-leis iniciou-se com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal - STF, que reconheceu aquela inconstitucionalidade, o que se deu em 03 de março de 1994, com a publicação do julgamento do RE n° 148.754/RJ. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada na jurisprudência STF de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo para o pedido de restituição diferente daquele veiculado pelo Código Tributário Nacional — CTN — cinco anos, contados da data do pagamento. Quanto â alegação de que, para os tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado, não merece prosperar, vez que o artigo 150, § 4 0, do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, o que foi definido no § 1° do mesmo artigo. Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. A extinção, no entanto, não é definitiva, pois depende de ulterior homologação da autoridade, que, caso considere a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento — rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Intimada do acórdão de primeira instância, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, em que reapresenta os argumentos de defesa antes expendidos, e, ao final, defende a reforma do acórdão a quo. É o relatório. 3 r (C-NIF Ministério da Fazenda shs.t r Si•4s Fl. "S.551,7ZiOri Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13816.000769/99-16 Recurso n° : 123.790 Acórdão n° : 202-15.128 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos está em que seja admitida a existência de indébitos em favor da recorrente, advindos de recolhimentos eu teriam sido efetuados a maior, pois que sob as determinações dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do espectro jurídico pátrio, voltando a viger as normas da Lei Complementar ri lí 7/70, com tributação mais favorável ao sujeito passivo. Entretanto, por ser prejudicial ao mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de restituição dos valores referentes que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão na 108-05.791, cujo excerto transcrevo: TI Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, &falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CM, nos seguintes termos: 4 2CC-NIF Çe Ministério da Fazenda Fl_ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13816.000769/99-16 Recurso n" : 123.790 Acórdão o° : 202-15.128 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferéncia de qualquer documento relativo ao pagamento; Til — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do Cl?'! voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação juridica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos te II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro. seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, L do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em .situação fárica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 5 2 CC-MF • l-r,zr..:;/•.4 • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13816.000769/99-16 Recurso n° 123.790 Acórdão n° : 202-15.128 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTINO. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT/V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n'' 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveM (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE ri° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica á espécie dos autos, pelo que o acato e tomo corno fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadéncia do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 20 de dezembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Como inicialmente enfatizado, o cerne do dissídio posto nos autos cinge-se a pedido de restituição/compensação de valores referentes à contribuição para o PIS, que a recorrente alega ter recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis nas 2.445188 e 2.449/88, quando devem ser observados os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, e legislação .) _superveniente, constitucionalmente válid . 6 CC.MF -!•:ori",k-- Ministério da Fazenda . . Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13816.000769/99-16 Recurso n a : 123.790 Acórdão n" : 202-15.128 No acórdão de primeira instância, o colegiado julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, em face da decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, vez que então será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Com essas considerações, voto no sentido de que o processo seja anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as questões referentes ao mérito da lide aqui versada. Sala das Sessões, em II de setembro de 2003 Voc1).v,_ .1\bh °LIMO HOLANDA Ar 7

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Numero do processo: 13805.005498/95-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão de primeiro grau é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13911
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.911 RECURSO DE OFICIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão de primeiro grau é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE MA A AMEli"el FRAGA FERRE RA - RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAR 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 13805.005498/95-27 Acórdão n° :105-13.911 Recurso n° :130.965 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : EQUIPA MÁQUINAS E UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, lavrado contra EQUIPA MÁQUINAS E UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. (fl. 80): onde é exigido o recolhimento da importância equivalente a 573.547,76 UFIRs, acrescida da multa de oficio de cem por cento e juros de mora à época do pagamento, a titulo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, relativo aos anos-calendários de 1992 e 1993, tendo em vista que a contribuinte teria, segundo a autoridade autuante, incorrido nas infrações relatadas no TERMO DE CONSTATAÇÃO (fis.61 e 62). As disposições legais infringidas, segundo o autor, encontram-se às fis. 83 e 85. Segundo o Termo de Constatação (f1.62), do exame da escrituração do Contribuinte, através dos livros contábeis e fiscais, constatou-se os valores a título de DEPÓSITOS JUDICIAIS, não foram registrados no ATIVO CIRCULANTE, nem corrigido monetariamente, e sim contabilizados como DESPESAS TRIBUTÁRIAS. Adotando esse procedimento a autoridade autuante entendeu que o contribuinte reduziu indevidamente o lucro liquido dos anos calendários de 1992 e 1993, não corrigindo monetariamente os valores relativos aos Depósitos Judiciais, caracterizando, desta forma, Omissão de Receita Operacional, considerando também indevida a contabilização dos mesmos valores a título de DESPESAS TRIBUTÁRIAS, motivo pelo qual procedeu à tributação da correção monetária dos valores depositados judicialmente, conforme demonstrativo de fls.59 e 60, bem como efetuou a glosa destes depósitos, contabilizados pela contribuinte em conta de resultado (despesa). A contribuinte apresentou sua impugnação à exigência, tada à 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 13805.005498/95-27 Acórdão n° :105-13.911 fls.88 a 96, na qual alega em síntese: - que efetuou depósitos judiciais dos valores do Finsocial, e tratando-se de obrigação ex lege, deduziu tais despesas tributárias quando da ocorrência do respectivo fato gerador, sendo que esse procedimento é previsto em lei (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes neste sentido); - que o autuante informa em seu termo de constatação, que só efetuou o lançamento para prevenir-se contra os efeitos da decadência, a qual não se interrompe, não havendo na legislação tributária a figura de lançamento preventivo de ofício; - quanto ao mérito, cita o art.225 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto 85.450/1980 e art.43 do Código Tributário Nacional (CTN), concluindo que, no caso de tributos discutidos judicialmente, o contribuinte não tem a disponibilidade da renda; - que a maneira como contabilizou os depósitos judiciais não acarretou prejuízo à Fazenda Pública, pois a dedutibilidade é legal, sendo que a carga tributária devida pela impugnante, nos períodos em que ocorreram os depósitos, não sofreu alterações monetárias, e se os depósitos forem levantados pela impugnante em razão do ganho de causa, no final do litígio, serão convertidos em receita da impugnante, incidindo então o tributo; - a exigência fundada em presunção não tem validade nem eficácia, pois ninguém adquire direitos contra a lei, muito menos contra a Constituição Federal: alega cerceamento do direito de defesa, pois não foi oficialmente instada a prestar esclarecimentos, assim como a presente exação é um confisco tributário. A referida decisão restou assim ementada: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ ‘44 /fro 3 (i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 13805.005498/95-27 Acórdão n° :105-13.911 Período: Anos-calendários de 1992 e 1993 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - O fato gerador do imposto sobre a renda só ocorre com o trânsito em julgado da sentença ou levantamento dos depósitos, autorizado pelo juiz, antes de encerrada a lide. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - No ano- calendário de 1992 vigorava o regime de competência para a dedução de tributos e contribuições devidos, e a partir de 1993, ate dezembro/1994, o regime de caixa. MULTA-REVISA° DE OFICIO - Deve a multa de oficio lançada (cem por cento) ser reduzida para 75% do imposto/contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE A matéria desonerada é de valor superior ao atual limite de alçada, motivo pelo qual o julgador de primeiro grau recorreu de ofício da decisão a este Conselho. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 13805.005498/95-27 Acórdão n° :105-13.911 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia-se nas provas processuais e na legislação aplicável à espécie, conforme argumentos ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os autos processuais e a legislação disciplinadora, entendo não merecer nenhum reparo a posição nela adotada, eis que levou em consideração os fatos descritos e comprovados. Não há muito a ser discutido. Os Termos constantes dos autos processuais, a descrição detalhada dos fatos pela autoridade lançadora, a coerente e esclarecedora fundamentação da Decisão recorrida de oficio nos levam a concluir pela improcedência da apelação. Assim, entendo como correta a posição assumida pelo Julgador a quo, fazendo, assim, cumprir o que o nosso ordenamento jurídico apregoa, ou seja, a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao principio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência ass a-se na verdade material. i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 13805.005498/95-27 Acórdão n° : 105-13.911 Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de ou ubro de 2002 jáA A A- ! IA FRAGA FERRE frA 6 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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