Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295610 #
Numero do processo: 13411.720018/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocado), Ewan Teles Aguiar (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13411.720018/2008-05

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325596

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.552

nome_arquivo_s : Decisao_13411720018200805.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13411720018200805_5325596.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocado), Ewan Teles Aguiar (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5295610

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369313226752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.720018/2008­05  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.552  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrentes  EDILBERTO DE CARVALHO COELHO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  ­ Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   MULTA  QUALIFICADA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO:  Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 72 00 18 /2 00 8- 05 Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  Convocado),  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira  (Suplente  Convocado),  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  Convocado),  Vinicius Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado).      Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, EDILBERTO DE CARVALHO COELHO, foi  lavrado o auto de infração de fls. 4 a 17, no qual é cobrado o imposto de renda pessoa física  (IRPF)  relativamente  aos  anos  calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006, no  valor  total  de R$  2.746.115,61, acrescido de multa de  lançamento de ofício e de  juros de mora, calculados até  30/04/2008, perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.767.979,10.  A ação fiscal foi precedida de investigações realizadas pelo Departamento da  Polícia Federal, Ministério da Justiça por determinação judicial, conforme documentos de fls.  21 a 156.   – Por meio do Ofício de fls. 19 a 20 o Exmo. Juiz da 1ª Vara da  Justiça Federal no Piauí determina a  realização de ação  fiscal  relativa  ao  sujeito  passivo  e,  às  fls.  742  a  747  autoriza  a  transferência de seu sigilo bancário.  ­  Constam  do  processo,  entre  outros,  os  seguintes  documentos  relativos à citada investigação:  (i) Laudos de Exame Econômico Financeiro nº 53/2006 (fls. 28 a  36),  nº  111/2006  (fls.  37  a  45),  130/2007  (fls.  49  a  54)  decorrentes  da  análise  da  movimentação  financeira  do  contribuinte, nos anos de 2003 a 2006;  (ii)  depoimento  prestado  pelo  investigado  junto  ao  Departamento da Polícia Federal (fls. 46 a 48), em que informa  ser  servidor  público  estadual  e  que  “além  de  seu  salário  da  fazenda, aufere renda em razão da troca de cheques que realiza  no  Município  de  Araripina/PE,  cobrando  comissão  de  dois  a  dois  e  meio  por  centro  de  cada  cheque  trocado”  (fls.  46),  utilizando para esse fim a conta corrente do Banco do Brasil nº  16.5816, agência 0600Araripina;  (iii)  Ofício  da  Delegacia  da  Receita  Federal  informando  à  autoridade  judicial  sobre  o  início  da  ação  fiscal,  como  determinada (fls. 157).  Foi expedido o termo de início de fiscalização de fls. 161 a 163, pelo qual foi  solicitado ao  contribuinte que  apresentasse,  em  relação aos  anos  calendário de 2003 a 2006,  comprovação  dos  rendimentos  auferidos  bem  como os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  mantidas em instituições financeiras.  Em  atendimento  foram  fornecidos  por  cópia  os  seguintes  elementos:  (i) documento de identidade (fls. 166);  (ii)  recibos  de  entrega  e,  parcialmente,  declarações  de  ajuste  anual dos anos calendário de 2003 a 2006 (fls. 167 a 177);  (iii) DARF relativo a quota de IRPF do exercício 2007, no valor  de R$ 355,71 (fls. 179);  (iv) comprovantes de despesas com instrução(fls. 178 a 182);  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 (v) extratos bancários da conta corrente nº 16.5816 da agência  0600 do Banco do Brasil  dos  anos  calendário  de  2003 a  2006  (fls. 183 a 667).  A  fiscalização,  então,  de  posse  da  documentação  coletada,  procedeu  à  elaboração  de  planilhas  contendo  os  depósitos  bancários  de  valor  superior  a  R$  3.000,00  efetuados  na  conta  corrente  acima  citada  (fls.  678  a  696)  e  as  encaminhou  ao  contribuinte,  mediante termo de intimação de fls. 674, solicitando que comprovasse a origem dos recursos  depositados.  – Foram apurados  os  seguintes  valores  anualmente,  conforme  consolidação  de fls. 705:  (i) ano calendário de 2003: R$ 2.634.174,16;  (ii) ano calendário de 2004: R$ 2.505.194,43;  (iii) ano calendário de 2005: R$ 1.926.751,33; e  (iv) ano calendário de 2006: R$ 2.943.707,78.  Em atendimento, o contribuinte apresentou a carta resposta de fls. 697 a698,  argumentando haver atuado como gerente geral  da  filial de Araripina do Armazém Nordeste  Ltda, recebendo comissões das vendas da referida empresa, conforme a seguir transcrito:  “O contribuinte, por mais de 08 (oito)anos, exerceu a  função e  confiança, na qualidade de Gerente Geral, da filial de Araripina,  do Armazém Nordeste  Ltda,  grupo  este  que  tem  sua Matriz  na  Cidade  de  PicosPI,  perfazendo,  nesse  período,  rodízios  em  várias  cidades  do  Nordeste,  como:  SimõesPI,  TauáCE,  OuricuriPE,  entre  outras.  Durante  o  pacto  laboral,  percebia  uma remuneração sobre a  totalidade das comissões das vendas  das referidas loja.” (fls. 697).  Nesta  mesma  carta  resposta  negou  a  aquisição  da  disponibilidade  de  renda  pois  os  valores  decorreriam  de  operações realizadas por terceiros, com utilização de sua conta  corrente, como se lê abaixo:  “Descabe,  por  conseguinte,  cogitar  se  da  aquisição  de  disponibilidade jurídica ou econômica, de renda ou de proventos  de qualquer natureza, pela simples constatação da realização de  depósito  em  conta  bancária  pertencente  ao  contribuinte,  tendo  em  vista  que  as  operações  financeiras  realizadas  foram  realizadas  por  terceiros,  na  conta  corrente  do  contribuinte,  entretanto, sobre o montante dessas operações ora investigadas,  houve a incidência do imposto devido: a CPMF !!.” (fls. 698).  Esclareceu  que,  nesse  período,  esteve  licenciado  do  serviço  público  estadual  e  que  não  há  relação  entre  os  depósitos  bancários  e  os  gastos  por  ele  realizados,  visto  que  a  movimentação  financeira  não  caracterizou  disponibilidade  de  renda  e  de  proventos.  Em  relação  aos  valores  contidos  nas  planilhas,  solicitou  fossem  excluídos  valores  relacionados  a  cheques devolvidos e estornados.  Constam ainda  do  processo  as  declarações  de  ajuste  anual  do  contribuinte  (DIRPF)  dos  anos  calendário  de  2003  a  2006,  exercícios  2004  a  2007  (fls.  706  a  721)  ,  e  as  declarações  de  imposto de renda retido na fonte (DIRF) dos anos calendário de  2003 a 2006 (fls. 722 a 726).  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 4          5 A autoridade lançadora procedeu, então, à lavratura do auto de  infração, em virtude de ter sido constatada a seguinte infração,  conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 6 a  11:  ­ omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  (omissão  no  valor  de  R$  2.634.174,16  no  ano  calendário  de  2003;  omissão  no  valor  de  R$ 2.505.194,43, no ano calendário de 2004; omissão no valor  de R$  1.926.751,33,  no  ano  calendário  de  2005;  e  omissão  no  valor de R$ 2.943.707,78, ano calendário de 2006).  Foi aplicada multa qualificada no percentual de 150%  sobre a  infração.  Foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  protocolada  em  processo  nº  13411.720020/200876,  cancelado  em razão do prévio conhecimento do ação fiscal pela autoridade  judicial (fls. 828 a 831).   Cientificado da exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 749  a  756,  juntamente  com  cópia  do  auto  de  infração  (fls.  757  a  772),  dos  termos  de  intimação  recebidos no curso da ação fiscal (fls. 773 a 774), da carta resposta anteriormente apresentada  (fls. 775 a 776) e de transcrição de jurisprudência relativa a terceiros (fls. 777 a 780), alegando  em síntese:   –  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  inclusive  no  que  tange  à  exorbitante multa aplicada;  –  que  a  renda  bruta,  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento,  está em desacordo com o conceito de renda previsto no inciso III  do art. 153 da Constituição Federal  (CF/1988) e no art. 43 do  Código Tributário Nacional (CTN);  – que o Tribunal Federal de Recursos (TRF) emitiu a Súmula nº  182,  ainda  em  plena  validade,  declarando  a  ilegitimidade  do  lançamento do imposto de renda com base apenas em depósitos  bancários;  –  que  a  exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  depósitos  bancários  caracteriza  bitributação,  uma  vez  que  parte  dos  valores já sofre a incidência de outros tributos;  –  que  com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  autorizando  a  quebra  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  a  permissão  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  para  utilização  da  presunção  juris  tantum  da  omissão  de  receita,  passou  a  exigir  da  fiscalização  a  real  apuração  dos  fatos,  por  meio de investigação e auditoria;  –  que,  conforme  arts.  1º,  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  a  administração  tributária  pode  obter  os  extratos  bancários  por  meio  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF)  , mas não pode simplesmente  lançar o tributo pelos saldos das contas bancárias, sem verificar  outras circunstâncias,  tais como os  sinais exteriores de  riqueza  ou acréscimos patrimoniais;  –  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  foi  tacitamente  revogado  pela Lei Complementar nº 105/2001;  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 –  que  com  a  edição  do  DecretoLei  nº  2.471/1988  os  créditos  tributários  constituídos  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários foram cancelados, como previsto em seu art. 9, inciso  VII.  Cita doutrina e jurisprudência em apoio a suas alegações;  – que a autoridade  fiscal não  levou em consideração as  razões  apresentadas  durante  o  curso  da  ação  fiscal  conforme  cartaresposta anexada ao processo;  – que a multa aplicada no percentual de 150% é confiscatória,  caracterizando afronta ao disposto no  inciso  IV do art.  150 da  CF/1988. Que deveria ter sido aplicada a multa no percentual de  50% prevista no  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pois,  ainda que tivesse havido omissão de rendimentos como arbitrada  pela  fiscalização,  a  multa  no  percentual  de  75%  seria  confiscatória;   – que, ainda em relação à multa de 150%, não foi demonstrado  o intuito de fraude;   –  “que  os  depósitos  bancários  anotados  pela  fiscalização  referiram­0se  às  atividades  do  defendente,  como  Gerente  da  filial de Araripina da empresa Armazém Nordeste Ltda, donde já  se  afastou,  retornando  ao  cargo  público,  não  tendo,  em  princípio,  como  provar  documentalmente,  por  agora,  a  origem  da movimentação bancária apontada”  (fls. 756);   – por fim, requer o acolhimento da impugnação e a decretação  da nulidade do auto de infração e do crédito tributário lançado,  protestando  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas.  ­  Tendo  em  vista  a  necessidade  de  dirimir  dúvidas  quanto  à  apuração  dos  valores  considerados  omitidos  relativamente  a  estornos, cheques devolvidos e proventos, o processo foi baixado  em diligência conforme Despacho nº 964 de fls. 785 a 793.  ­. Realizada a diligência, foi elaborado o termo de encerramento  de fls. 796 a 797, contendo planilhas com os valores dos créditos  efetivamente  depositados  em  conta  corrente,  conforme  quadro  abaixo:  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 5          7       A  DRJ  julga  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  APURAÇÃO  DO  VALOR  OMITIDO.  A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada  não  se  confunde  com  a  omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  por  se  tratarem  de  infrações  distintas,  apuradas  de  formas  distintas, pois na primeira não é procedido ao levantamento das  origens e aplicações de  recursos do  contribuinte  em cada mês;  cada  depósito,  individualizadamente,  deve  ser  objeto  de  comprovação pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:  2003, 2004, 2005, 2006  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO  DE FRAUDE.  É  cabível,  por  disposição  literal  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente pelo  contribuinte,  quando  restar  comprovada,  por  meio  de  fatos  e  documentos  constantes  do  processo,  a  ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73,  da Lei nº 4.502/1964.  MULTA  DE  OFÍCIO  INCONSTITUCIONALIDADE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar  penalidade prevista em  lei em vigor, cuja  inconstitucionalidade  não foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à  instituição de exação de caráter confiscatório refere­se a tributo,  e não a multa, e se dirige ao  legislador, e não ao aplicador da  lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO.   Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 6          9 Em razão das parcelas eximidas terem ultrapassado o limite de  R$ 1.000.000,00 (imposto e multas), deve o Acórdão ser levado à  apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  grau de recurso de ofício.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazêlo em outro momento  processual, exceto nos casos previstos na legislação tributária.  NULIDADE. LANÇAMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do  art.  59,  II,  transcrito,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do  auto de infração.  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  EFEITOS.  Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto nos casos previstos em lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A DRJ votou por julgar procedente em parte a impugnação, de acordo com a  decisão,  foram  apuradas  omissões  de  rendimentos  no  valor  de  R$  2.634.174,16  no  ano  calendário de 2003, no valor de R$ 2.505.194,43 no ano calendário de 2004, no valor de R$  1.926.751,33  no  ano­calendário  de  2005  e  no  valor  de  R$  2.943.707,78  ano  calendário  de  2006,  decorrentes  de  depósitos  bancários  na  conta  corrente  nº  16.5816  da  agência  0600  do  Banco do Brasil.  Em  razão  de  diligência  realizada,  objetivando  a  exclusão  de  cheques  devolvidos,  de  estornos  e  de  valores  relativos  a  proventos,  foram  elaborados  novos  demonstrativos de depósitos bancários sujeitos à comprovação da origem conforme fls. 796 a  930, resultando na apuração de menores omissões de rendimentos anuais nos seguintes valores    Desse modo foram afastadas importâncias relativas a omissão de rendimento  nos anos calendários de 2003 a 2006.  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 ­  Que  os  depósitos  bancários  não  caracterizam  rendimentos  tributáveis.  Inexistência de acréscimo patrimonial;  ­  Inversão  do  ônus  da  Prova­  não  cabimento  no  Processo  administrativo  tributário;  ­ Do alcance e sentido dos art. 42 da Lei 9.430/96.  É o relatório.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto, ser conhecido.  Está  sob  exame  o  recurso  de  ofício  formulado  pelo  julgador  recorrido,  procedente  em  parte  a  impugnação,  de  acordo  com  a  decisão,  foram  apuradas  omissões  de  rendimentos  no  valor  de  R$  2.634.174,16  no  ano  calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  2.505.194,43  no  ano  calendário  de 2004,  no  valor  de R$ 1.926.751,33  no  ano­calendário  de  2005  e  no  valor  de  R$  2.943.707,78  ano  calendário  de  2006,  decorrentes  de  depósitos  bancários na conta corrente nº 16.5816 da agência 0600 do Banco do Brasil.  Em  razão  de  diligência  realizada,  objetivando  a  exclusão  de  cheques  devolvidos,  de  estornos  e  de  valores  relativos  a  proventos,  foram  elaborados  novos  demonstrativos de depósitos bancários sujeitos à comprovação da origem conforme fls. 796 a  930, resultando na apuração de menores omissões de rendimentos anuais nos seguintes valores    A  autoridade  julgadora  acolheu  o  trabalho  desenvolvido  pela  Fiscalização,  representado pelo relato de fls. 403/407, em atenção à diligência propugnada pelo despacho de  fls. 400/402.  A  informação  fiscal  de  fls  403/407,  representa  o  resultado  do  escorreito  e  esmerado o  trabalho desenvolvido pela Fiscalização. Reconhecendo que parte do  lançamento  era indevido.  Uma  vez  que  não  identifico  qualquer  vício  no  trabalho  da  fiscalização  que  revisou  o montante  de  depósitos  bancários,  acompanho  as  razões  de  votar  da  autoridade  de  primeira instância.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso de ofício.    No  que  toca  ao  recurso  voluntário,  este  reune  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Da presunção baseada em depósitos bancários   O  lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).  No  que  toca  a  nova  diligência,  não  há  necessidade  da  mesmo  pois  os  elementos de prova poderiam ter sido apresentados na forma documental. Descabe diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  Assim,  a  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação da convicção do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma obrigação prevista na legislação.  Da Multa Qualificada  No  que  toca  a  qualificação  da  multa,  embora  reconheça  a  desproporcionalidade  entre  os  valores  declarados  e  a  movimentação  bancária.  Deve­se  reconhecer  que  no  caso  concreto,  o  que  se  verificou  foi  uma  omissão  de  rendimentos  presumida fundamentalmente a partir de depósitos bancários.   Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 8          13  Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente  intuito de  fraude,  a que  se  refere o  artigo 44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430/96. Para  tanto,  seria  necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo  Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou.   Em  situações  como  a  presente,  aplicável  a  Súmula  nº  14,  deste  Primeiro  Conselho de Contribuintes:    “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”   Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%,  reduzindo­a para a multa de ofício de 75%.   Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  no  que  toca  ao  recurso  voluntario,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                     Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5204610 #
Numero do processo: 10120.912149/2009-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.912149/2009-77

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5312462

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-002.555

nome_arquivo_s : Decisao_10120912149200977.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10120912149200977_5312462.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5204610

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369322663936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 199          1 198  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.912149/2009­77  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.555  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS/COFINS ­ ônus da prova  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/02/2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é muito  fácil  de  compreender.  Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de  sua  demanda.  No  caso  de  auto  de  infração,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  as  razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  prova  do  pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito  alegado, deve­se de indeferir o direito pleiteado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 21 49 /2 00 9- 77 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 200          2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em suposto pagamento a maior do PIS.   A  unidade  de  origem  indeferiu  o  pleito.  Fundamentou  que  o  pagamento  informado  como  efetuado  a  maior  encontrava­se  integralmente  utilizado  na  amortização  de  débito da contribuinte. A identificação do pagamento, bem como sua utilização na amortização  de  débito  da  contribuinte,  foram  informadas  em  demonstrativo  que  acompanha  o  Despacho  Decisório.  A  contribuinte  contestou  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  esclarecendo  que  na  data  do  envio  do  PER/DCOMP  ainda  não  havia  transmitido  a  DCTF  retificadora, que aponta a existência do crédito oriundo do pagamento a maior. Informou que  esta  providência  teria  sido  tomada  em  27  de maio  de  2009  e  anexou  as  vias  referentes  aos  créditos, juntamente com o recibo de entrega da DCTF retificadora.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado.   Ao  recurso  voluntário  interposto  foi  negado  provimento,  nos  termos  do  Acórdão 3801­001.574, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 29/02/2004   COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 29/02/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 201          3 Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial do sujeito passivo foi por mim admitido.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na  decisão dada pela autoridade administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do  relatado,  a  questão  trazida  a  debate  gira  em  torno  da  questão  do  ônus da prova do direito pleiteado, e tem como pano de fundo o princípio da verdade material,  a  preclusão  para  apresentação  de  prova,  e,  também,  o  alcance  da  retificação  da  DCTF,  se  suficiente para demonstrar o direito pleiteado.  A recorrente defende que, em face do princípio da verdade material, a qualquer  tempo pode trazer novas provas, e que a Fazenda Nacional não deve ficar adstrita às provas trazidas  pelas partes, devendo fazer perícias e realizar diligências para descobrir a verdade dos fatos.  Inicialmente, deve­se perquerir a quem incumbe o ônus da prova. A resposta  a essa questão encontra­se muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente  no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova,é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 202          4 Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Outro ponto que merece ser visitado é o do momento oportuno para a prática  dos atos processuais pelas partes.  Primeiramente,  deve­se  responder  à  questão  processual,  qual  seja,  a  da  aplicabilidade ou não, nas instâncias administrativas, das preclusões consumativa, e, também,  da temporal.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 203          5 O  processo  é  o  meio  pelo  qual  o  indivíduo  busca  resolver  determinado  conflito  de  interesses.  Existem  situações  que  podem  comprometer  o  andamento  processual,  como, por exemplo, a perda do prazo da apresentação de recurso, a não compatibilidade de um  ato processual com outro já existente, ou até, a repetição de um ato já praticado. Para que esses  tipos de irregularidades não ocorram, tem­se o instituto chamado preclusão.   A  doutrina,  em  sua  grande  maioria,  baseada  nas  lições  de  Giuseppe  Chiovenda, classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato  processual.   Segundo  LUIZ  GUILHERME  MARINONI,  “...  a  preclusão  consiste  –  fazendo­se  um  paralelo  com  figuras  do  direito  material,  como  a  prescrição  e  a  decadência  –  na  perda  de  “direitos processuais”, que pode decorrer de várias causas. Assim  como  acontece  com  o  direito  material,  também  no  processo  a  relação  jurídica  estabelecida  entre  os  sujeitos  processuais  pode  levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga­se,  tão  freqüentemente  quanto  em  relações  jurídicas  de  direito  material.  A  preclusão  é  o  resultado  dessa  extinção,  e  é  precisamente  o  elemento  (aliado  à  ordem  legal  dos  atos,  estabelecida  na  lei)  responsável  pelo  avanço  da  tramitação  processual.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo  de Conhecimento, cit., p. 665.)   Diversos  são  os  artigos  do  Código  de  Processo  Civil  que  tratam  desse  instituto,  a  exemplo  dos  arts.  1831  e  2452  A  preclusão  pode  ser  temporal,  lógica  e  ou  consumativa, e, ainda a pro judicato.  Diante dessas considerações, podemos conceituar a preclusão como sendo a  extinção do direito processual em virtude do decurso do prazo (preclusão temporal); da prática  incompatível com aquele que é facultado pela lei (preclusão lógica); e da própria prática do ato  facultado  pela  lei  (preclusão  consumativa).  Considera­se,  assim,  que  a  natureza  jurídica  da  preclusão seja um mero efeito jurídico.   A preclusão temporal é a extinção da faculdade de praticar um determinado  ato processual em razão de haver exaurido o prazo fixado na lei. Como exemplo, pode­se citar  a não apresentação da impugnação de lançamento no prazo de 30 dias a contar da ciência do  lançamento  tributário. Assim,  a  peça  impugnatória  não  poderá  ser  apresentada  no  trigésimo  primeiro dia, visto que já ocorreu a preclusão.   O  já  citado  art.  183  do  Código  de  Processo Civil  menciona  justamente  tal  conseqüência, evitando que a parte pratique um ato processual após aquele prazo fixado na lei.  Isso  seria  uma  forma  de  evitar  a  demora  do  processo,  respeitando,  assim,  o  Princípio  da  Celeridade Processual.   A preclusão lógica é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato  processual em virtude da não compatibilidade de um ato com outro já realizado. Por exemplo:  o sujeito passivo, ao ser notificado do lançamento fiscal, faz a confissão da dívida e entra com  pedido  de  parcelamento  do  débito,  logicamente,  concordou  com  o  lançamento  fiscal.  Em  seguida, impugna esse lançamento. Ora, se concordou com a dívida e entrou com o pedido de  parcelamento do débito, com que finalidade impugna a exigência fiscal? Como o próprio nome  já diz, a lógica seria a não impugnação.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 204          6 Já  a  preclusão  consumativa  é  a  extinção  da  faculdade  de  praticar  um  determinado  ato  processual  em  razão  de  já  haver  ocorrido  a  oportunidade  para  tanto.  Por  exemplo:  o  autuado  apresentou  a  impugnação  de  lançamento  no  vigésimo  nono  dia. No  dia  seguinte, viu que se esquecera de mencionar um fato e  tenta apresentar aditar a  impugnação.  Tal  aditamento  não  poderá  ser  praticado  em  virtude  da  já  apresentada  impugnação  anterior.  Uma  vez  praticado  o  ato  processual,  não  poderá  ser  mais  uma  vez  oferecido,  haja  vista  a  existência  do  instituto  da  preclusão  consumativa.  Esta  preclusão  decorre  do  princípio  da  eventualidade,  positivado  no  art.  3003  do  CPC.  Por  esse  princípio,  o  momento  processual  oportuno  para  apresentação  de  TODA  matéria  de  defesa,  circunscreve­se  ao  prazo  de  apresentação, no processo administrativo fiscal, da impugnação de lançamento.   O  Princípio  da Eventualidade  deve  ser  observado  pelo  autuado,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  pois,  caso  não  alegue  TODA  matéria  de  defesa  em  tal  ocasião,  ocorrerá  a  denominada  preclusão  consumativa,  ou  seja,  não  lhe  será  lícito,  após  o  prazo de apresentação de contestação, alegar matéria que deveria ter alegado na impugnação45.  Anote­se,  por  oportuno,  que  o  princípio  da  eventualidade  deve  ser  interpretado com o princípio da impugnação específica, enunciado no art. 302 do CPC. Por tal  princípio,  caberá ao  acusado  impugnar  todos os  fatos,  um a um,  aduzidos  pelo Autor. Sobre  aquele  não  impugnado  incidirão  os  efeitos  da  revelia,  e,  por  conseguinte,  o  ônus  processual  respectivo.   Convém consignar o escólio dos ilustres juristas  6Nelson Nery Júnior e Rosa  Maria Andrade Nery, ao tecer considerações acerca do instituto da preclusão consumativa, ao  comentarem o artigo 183 do Código de Processo Civil. Vejamos:  4.  Preclusão  consumativa.  Diz­se  consumativa  a  preclusão,  quando  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual  decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto,  isto  é,  de  o  ato  já  haver  sido  praticado  e,  portanto,  não  pode  tornar  a  sê­lo.  Exemplos:  a)  se  a  parte  apelou  no  3º  dia  do  prazo,  já  exerceu  a  faculdade,  de  sorte  que  não  poderá  mais  recorrer  ou  completar  seu  recurso,  mesmo  que  ainda  não  se  tenha esgotado o prazo de 15 dias; b) se o réu contestou no 10º  dia de prazo, não pode reconvir, ainda que dentro do prazo da  resposta,  porque  a  reconvenção  deve  ser  ajuizada  simultaneamente  com  a  contestação  (CPC  299):  apresentada  esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido;  c)  se  a  parte  recorreu  no  10º  dia  do  prazo,  já  exerceu  a  faculdade  de  modo  que  não  poderá  efetuar  posteriormente  o  preparo,  pois  a  lei  exige  que  este  seja  feito  juntamente  com  a  interposição  do  recurso  (CPC  511).  Normalmente  a  preclusão  consumativa ocorre quando se trata de ato complexo,  isto é, de  mais  de  um  ato  processual  que  devam  ser  praticados  simultaneamente, na mesma oportunidade.   De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  preclusão  pode  ser  conceituada  como a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Assim, um dos efeitos desse  instituto será justamente a extinção do direito de praticar o ato processual, funcionando como  força motriz que impulsiona o processo ao seu destino final, que é o provimento jurisdicional.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 205          7 A grande importância, pois, da preclusão no ordenamento jurídico brasileiro,  é  evitar  que  os  atos  processuais  sejam  feitos  fora  dos  prazos  previstos  na  lei;  que  sejam  incompatíveis com outros atos já existentes; e que sejam repetidos de forma indevida.   Após essa breve explanação sobre o instituto da preclusão e dos princípios da  eventualidade e da impugnação específica, voltemos aos autos.  Como  relatado  pela  decisão  recorrida,  foi  identificado  pelos  sistemas  de  processamento  de  dados  da  RFB  que  o  crédito  que  o  sujeito  passivo  pretendia  compensar  nestes autos havia sido utilizado para pagamento de outro débito e PER/DCOMP, de modo que  não existia crédito disponível para efetuar a compensação objeto da atual lide. Em razão dessa  constatação, foi emitido despacho decisório no sentido de não homologar a compensação aqui  em debate.   Após  ser  cientificado  da  denegação  de  seu  pleito  compensatório  é  que  o  sujeito  passivo  apresentou DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  suposto  pagamento  a  maior.  A meu sentir, o momento próprio para o sujeito passivo demonstrar o crédito  passível de repetição era o do ato de protocolização do pedido, pois, ao autor cabe demonstrar  os fatos constitutivos de seu direito, não o fazendo no momento apropriado, preclui do direito  de o fazer. Poder­se­ia até admitir que o fizesse posteriormente ao protocolo do pedido, mas  não após  a decisão. Repare que  a  fase  instrutória,  onde devem ser produzidas  as provas,  em  todos os ramos processuais, tanto administrativo quanto judicial, dá­se antes da decisão ou da  sentença.  isso  porque,  como  dito  linhas  acima,  as  partes  têm  o momento  certo  para  praticar  seus atos processuais sobre pena de preclusão, que funciona como força motriz que impulsiona  o processo ao seu destino final, evitando que os atos processuais sejam feitos fora dos prazos  previstos na lei; que sejam incompatíveis com outros atos já existentes; e que sejam repetidos  de forma indevida. Ora, no caso sob exame, incorreu­se em duas preclusões: a consumativa,  pois  ao  apresentar o pedido,  a  recorrente  exauriu  sua participação nesta  fase processual. Por  conseguinte  não  poderia  mais  revisitá­la,  ainda  que  para  carrear  provas  aos  autos;  e  a  temporal,  haja  vista  que  a  retificadora  da  DCTF  que  poderia  representar  indício  do  direito  pleiteado, só foi apresentada após a fase instrutória.  Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, tratando de matéria processual  análoga, posicionou­se da seguinte forma:  “Preclusão  Consumativa.  Complementação  do  recurso.  Ao  interpor  recurso,  a  parte  pratica  ato  processual,  pelo  qual  consuma o seu direito de recorrer e antecipa o dias ad quem do  prazo  recursal  (caso  o  recurso  não  tenha  sido  interposto  no  último  dia  do  prazo).  Por  conseqüência,  não  pode,  posteriormente,  ‘complementar’  o  recurso,  ‘aditá­lo’,  ou  ‘corrigi­lo’, pois já se operou a preclusão consumativa (STJ­RT  745/197).” (Destaques no original).7   Repise­se  que  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constitui­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre  elas  a  perda  do  direito  de  o  fazer  posteriormente,  pois  nesta  hipótese,  opera­se  o  fenômeno  denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo,  em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 206          8 Por derradeiro, mas não menos importante, deve­se perquirir sobre os efeitos  da declaração retificadora da DCTF, apresentada a destempo pelo sujeito passivo.   A  retificadora,  regra  geral,  tem  o  efeito  de  substituir  a  declaração  original,  quando apresentada ao tempo de produzir os efeitos que dela se espera. Todavia, como todo e  qualquer  declaração,  precisa  ser  calçada  em  provas  que  lhe  confira  legitimidade  e  verossimilhança.  O  que  não  é  o  caso  dos  autos,  pois  além  haver  sido  apresentada  após  o  despacho decisório haver apontado a ausência de crédito a compensar, pois o suposto indébito  havia sido alocado para extinguir outro débito declarado pelo sujeito passivo, a retificadora não  veio  arrimada  em  documento  fiscal  ou  contábil  referente  ao  fato  gerador  (auferimento  de  receita) do seu pretenso crédito.  Assim, como bem se consignou no acórdão recorrido, a simples apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito não goza de liquidez e certeza.  Registre­se, por oportuno, que a recorrente teve oportunidade de comprovar o  seu direito creditório, mas não o  fez,  limitando­se a apresentar  demonstrativo da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005 a 31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem esquecer as devidas homenagens, com a palavra o Nobre Relator, o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Destaco que os lançamentos colacionados no Livro Diário não  fazem quaisquer referências à composição da base de cálculo do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento  a  maior.  Os  lançamentos  referem­se  à  apropriação  dos  créditos  no  mês  outubro de 2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente não  apresentou  qualquer  documento  fiscal  ou  contábil  referente  ao  fato  gerador  (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  ser  homologado.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora não produz os efeitos pretendidos pela  interessada,  visto que seu crédito não goza de liquidez e certeza.  Convém ressaltar que não há óbice  legal para a  retificação da  DCTF após a emissão do despacho decisório,  porém a  simples  retificação deste documento não é elemento de prova suficiente  para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu  direito.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 207          9 Pertinente é a  colocação de Luiz Guilherme Marinoni  e Sérgio  Cruz Arenhart sobre o ônus da prova in Manual do processo de  conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional)  estabelece  como  requisito para a  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  ‘Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.’ (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis, em especial, demonstração da base  de cálculo do período de apuração em que se apurou, em tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples retificação de DCTFs é insuficiente para se comprovar o  direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar  que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­ se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 208          10 A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado”.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5167792 #
Numero do processo: 10865.908895/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.908895/2009-52

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5306062

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.837

nome_arquivo_s : Decisao_10865908895200952.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10865908895200952_5306062.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5167792

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369342586880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908895/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.837  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2004  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  processo  de  compensação,  se  o  sujeito  passivo  não  rebate  as  razões  utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art.  17  do  Decreto  70.235/72  por  não  haver  impugnação  (entendida  como  contestação, resistência) à matéria suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 95 /2 00 9- 52 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.150,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  doDespacho Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 10865.908895/2009­52  Acórdão n.º 3802­001.837  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     4  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 10865.908895/2009­52  Acórdão n.º 3802­001.837  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Eg. CARF.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     6                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS

score : 1.0
5279420 #
Numero do processo: 10980.725697/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 09/10/2011 BEBIDAS ALCOÓLICAS. TRANSPORTE SEM SELO DE CONTROLE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO, MULTA DE OFÍCIO E MULTA REGULAMENTAR. Cobra-se o imposto e a multa de ofício, por responsabilidade tributária do adquirente, calculados conforme as classes de valores específicas, se as bebidas alcoólicas transportadas não apresentarem selo de controle; ademais, incide a multa regulamentar correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor comercial dos produtos não selados, sujeitos inclusive à pena de perdimento. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. DOLO. É imposta a multa de ofício exacerbada (150%) se for observada circunstância qualificativa como a sonegação, indicadora de dolo na conduta do sujeito passivo da obrigação tributária. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 04 DO CARF. A aplicação da taxa SELIC deriva de lei. Além disso, segundo a Súmula n° 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CONFISCO. SUMULA Nº 02 DO CARF. A multa de ofício agravada tem previsão legal e destina-se a punir o do dolo na conduta do sujeito passivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminar de decadência acolhida quanto aos responsáveis solidários. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 09/10/2011 BEBIDAS ALCOÓLICAS. TRANSPORTE SEM SELO DE CONTROLE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO, MULTA DE OFÍCIO E MULTA REGULAMENTAR. Cobra-se o imposto e a multa de ofício, por responsabilidade tributária do adquirente, calculados conforme as classes de valores específicas, se as bebidas alcoólicas transportadas não apresentarem selo de controle; ademais, incide a multa regulamentar correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor comercial dos produtos não selados, sujeitos inclusive à pena de perdimento. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. DOLO. É imposta a multa de ofício exacerbada (150%) se for observada circunstância qualificativa como a sonegação, indicadora de dolo na conduta do sujeito passivo da obrigação tributária. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 04 DO CARF. A aplicação da taxa SELIC deriva de lei. Além disso, segundo a Súmula n° 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CONFISCO. SUMULA Nº 02 DO CARF. A multa de ofício agravada tem previsão legal e destina-se a punir o do dolo na conduta do sujeito passivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminar de decadência acolhida quanto aos responsáveis solidários. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.725697/2011-53

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5321718

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.008

nome_arquivo_s : Decisao_10980725697201153.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10980725697201153_5321718.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5279420

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369344684032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 119          1 118  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725697/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.008  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  IPI. SELO  Recorrente  KUMMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 09/10/2011  BEBIDAS ALCOÓLICAS.  TRANSPORTE  SEM SELO DE CONTROLE.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO, MULTA DE OFÍCIO E  MULTA REGULAMENTAR.  Cobra­se  o  imposto  e  a multa  de  ofício,  por  responsabilidade  tributária  do  adquirente,  calculados  conforme  as  classes  de  valores  específicas,  se  as  bebidas alcoólicas transportadas não apresentarem selo de controle; ademais,  incide a multa regulamentar correspondente a 50% (cinquenta por cento) do  valor  comercial  dos  produtos  não  selados,  sujeitos  inclusive  à  pena  de  perdimento.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA. DOLO.  É  imposta  a  multa  de  ofício  exacerbada  (150%)  se  for  observada  circunstância qualificativa como a sonegação, indicadora de dolo na conduta  do sujeito passivo da obrigação tributária.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 04 DO CARF.  A aplicação da taxa SELIC deriva de lei. Além disso, segundo a Súmula n° 4  do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  CONFISCO.  SUMULA  Nº  02  DO  CARF.   A multa de ofício agravada tem previsão legal e destina­se a punir o do dolo  na conduta do sujeito passivo. O CARF não é competente para se pronunciar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 56 97 /2 01 1- 53 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 120          2 sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Preliminar  de  decadência  acolhida quanto aos responsáveis solidários.  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, verbis:    Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2010),  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  consoante capitulação legal consignada às fls. 28 e 30, foi lavrado o auto de  infração  de  fls.  25  e  26,  pelo Auditor Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  Mario Andrey Bertelli, em 24/10/2011, para exigir R$ 50.943,60 de Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 76.415,40 de multa de ofício, e R$  9.090,24  de  multa  regulamentar,  o  que  representa  o  crédito  tributário  consolidado de R$ 136.449,24.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 121          3 Consoante a exposição dos fatos, de fls. 27/30, o exator dá conta de que, em  fiscalização  de  rotina  realizada  pela  Polícia  Rodoviária  Federal  em  09/10/2011,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  anexo  (fls.  03/07),  foi  verificada a existência de bebidas alcoólicas, sujeitas à aplicação de selos de  controle,  transportadas  sem  a  aplicação  dos  selos  de  controle  correspondentes,  conforme  o  termo  de  constatação  fiscal  lavrado  em  14/10/2011, de fls. 08 e 09, e o “formulário para contagem de mercadorias  apreendidas”  lavrado  em  19/10/2011  na  presença  de  representante  da  empresa, de fl. 10.  As mercadorias  foram  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  conforme  o  Auto  de  Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  (fls. 11/14) cujo processo  tem protocolo nº 10980.725542/201117.  O  transporte  de  produtos  com  irregularidades  no  tocante  aos  selos  de  controle  resulta  no  lançamento  de  ofício  do  IPI  pelo  qual  o  transportador  figura como responsável  (RIPI/2010, art. 327, § 3º), além da cobrança dos  consectários  legais,  incluída  a  multa  de  ofício  de  150%  já  que  foi  caracterizado o dolo do sujeito passivo na sonegação de imposto.  O  imposto  devido  foi  calculado  conforme  a  quantidade  das  bebidas  inventariadas e a classe de valor aplicável, consoante o demonstrativo de fl.  21.  Foi  também  imposta  a  multa  regulamentar  igual  ao  valor  comercial  das  mercadorias, não inferior a R$ 1.000,00 (RIPI/2002, 499, I, correspondente  ao RIPI/2010, art. 585, I), cuja apuração consta do demonstrativo de fl. 24.   O  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  peça  acusativa  em  24/10/2011  por  intermédio  do  respectivo  procurador  munido  do  instrumento  de  representação de fl. 19.  Em 23/11/2011, inconformada, a empresa apresentou a impugnação de fls.  41/67,  subscrita  pelo  patrono  da  pessoa  jurídica  com  procuração  de  fls.  68/69,  em que aduz,  em  suma, que: a) o auto de  infração não comprova a  forma  como  foram  avaliados  os  preços  unitários  de  cada  mercadoria  apreendida, no caso, unidades de garrafas de bebidas diversas;  não  há  menção  se  os  valores  foram  extraídos  de  notas  fiscais  que  acompanhavam as mercadorias; b) a apreensão de bebidas alcoólicas  fora  feita  pela  Polícia  Rodoviária  Federal  e  somente  treze  dias  depois  a  ação  fiscal  foi  deflagrada;  enfim,  uma  situação  inusitada:  mercadorias  apreendidas por outra autoridade em data anterior, 09/10/2011, e em local  diverso, não especificado, daquele do início da ação fiscal e da lavratura do  auto  de  infração;  ou  seja,  em  tais  condições,  as  mercadorias,  quando  apreendidas pela autoridade fiscal, já não se encontravam da mesma forma,  haja vista o manuseio de diversas mãos no trajeto; no auto de apreensão e  guarda  fiscal não há anotações ou assinaturas no campo correspondente a  “Guarda Fiscal” quanto ao nome do órgão ou à pessoa responsável; c) há  situações que demonstram a  irregularidade da ação  fiscal:  as mercadorias  apreendidas  em  09/10/2011  foram  encaminhadas  pela  Polícia  Federal  ao  depósito  de  mercadorias  apreendidas  da  Receita  Federal,  onde  foi  constatada a ausência de selos de controle em parte das bebidas, tendo sido  contadas  e  relacionadas  as  mercadorias  em  “formulário  de  contagem  de  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 122          4 mercadorias  apreendidas”;  não  consta  a  data  do  encaminhamento  das  mercadorias  ao  depósito  e nem documento  acerca  disso;  apenas  parte  das  bebidas estava sem selo de controle, sendo este, sempre colocado na tampa,  de  fácil  retirada  e  é  totalmente  ilógico  que  uma  empresa  do  porte  da  impugnante  remeta  mercadorias  parcialmente  sem  selos  de  controle;  no  “termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal”  não  há  a  assinatura  no  campo  “Responsável  pelo  Depósito”;  neste  documento  não  consta  se  estão  relacionadas todas mercadorias transportadas ou somente aquelas sem selo  de  controle;  há  a  dúvida  de  onde  estejam  relacionadas  e  guardadas  as  demais mercadorias;  d)  quanto  aos  valores  utilizados  para  a  apuração  da  multa  regulamentar:  há  excesso  de  valor,  pois  se  trata  do  total  das  mercadorias  apreendidas,  sendo  que  apenas  parte  estava  sem  selo  de  controle; se as mercadorias relacionadas no “termo de apreensão e guarda  fiscal”  são  apenas  aquelas  desprovidas  de  selo  de  controle,  é  ignorada  a  quantidade  e  o  destino  das  demais  mercadorias  apreendidas;  e)  além  do  prejuízo material sofrido pela empresa, há a dificuldade desta em fazer sua  defesa  cabal,  já  que  no  “termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal”  não  há  a  demonstração da  forma e das condições da definição dos valores unitários  das  bebidas,  ou  seja,  houve  uma  contagem  irregular;  f)  há  a  previsão  de  multa de 50% do valor comercial do produto no caso de transporte deste sem  selo de controle, conforme o Decreto­lei nº 1.593, de 21/12/1977, art. 33, V,  e a modificação  trazida pela Lei nº 10.637/2002, art.  52, V; g) o “auto de  infração  e  apreensão”,  que  deu  origem  à  autuação  impugnada,  é  caracterizado por informações imprecisas que culminam em sua nulidade; a  descrição das bebidas no “termo de apreensão e guarda fiscal” não permite  saber se as bebidas apreendidas estariam ou não enquadradas no benefício  previsto no Decreto­lei nº 1.435, de 16/12/1975, art. 6º, que trata de isenção  de multa (sic) para diversos produtos constantes da TIPI, em confronto com  o  disposto  no  Decreto­lei  nº  1.593/1977,  art.  34,  que  exclui  produtos  do  benefício; h) o fato de uma parte das bebidas ser transportada sem selo de  controle  não  denota  necessariamente  o  dolo,  a  intenção  da  empresa  de  burlar  o  fisco,  mas  sim  um  ato  isolado  marcado  pelo  descuido  de  funcionários  do  setor  de  expedição,  “ora,  seria  um  contrasenso  admitir­se  imputação  de  sanção,  majoração  e  agravamento  de  multa  em  face  de  mercadorias supostamente  transportadas sem o respectivo selo de controle,  sem antes tais mercadorias ser submetidas ao crivo de uma perícia para se  apurar,  por  exemplo,  se os  selos  encontrados  se  tratam realmente de  selos  reutilizados”;  a  imposição  de  multa  em  condições  absurdas  viola  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  vedação  do  confisco,  conforme  doutrina trazida a colação; “assim sendo, é nulo o auto de infração que ora  se  hostiliza,  em  face  da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra  a  impugnante,  por  inocorrência  de  qualquer  ilicitude,  muito  menos  a  irrogada  na  peça  acusatória”;  i)  a  autuação,  eivada  de  erros,  nega  vigência  ao  art.  142  do  CTN, conforme doutrina aduzida, e no caso deve ser aplicado o art. 112 do  mesmo  estatuto,  que  prevê  a  interpretação  mais  favorável  ao  acusado  se  houver dúvida nas circunstâncias que o dispositivo enumera;  j) “por outro  lado, destaca­se no caso em comento, que a apreensão das mercadorias com  o  fito  de  se  obrigar  coercitivamente  a  empresa  autuada  a  efetuar  o  pagamento do  tributo não se apresenta em consonância com a Súmula 323  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 123          5 do Supremo Tribunal Federal,  que dispõe que  "é  inadmissível  a apreensão  de  mercadorias  como  meio  coercitivo  para  pagamento  de  tributos"”,  conforme julgado do TJ do Distrito Federal; k) não há na conduta apenada  de  forma  exasperada da  impugnante o  caráter da habitualidade quanto  ao  transporte  de  bebidas  sem  selo  de  controle,  nos  termos  de  transcrição  doutrinária;  l)  acrescenta:  “É  que  a  implantação  de  infração  em  circunstância  não  esclarecidas,  como  aqui  retratada,  posto  que  a  suposta  falta de selo de controle em parte de mercadorias no mínimo ofende o senso  comum  de  realidade,  sobre  qual  distribuição  ninguém  reclama,  e  que  sustentou  o  pensador  e  filósofo  “DESCARTES”  em  sua  famosa  obra  ''DISCURSO  DO  MÉTODO"  de  que  todos  julgam  possuí­lo  até  excessivamente ! Ocorre que o  senso  jurídico diverge muitas vezes do bom  senso,  posto  que  aquele  deflui  as  normas  jurídicas  em  vigor  e  este, muitas  vezes,  contraria  a  realidade  das  coisas,  por  exemplo,  nas  hipóteses  de  implantação do horário de verão, a morte civil, entre outros. Assim passado,  os  erros  e  deficiências  do  auto  de  infração  ora  hostilizado  deflagram  situações que o remetem a total nulidade, o que se requer de plano (sic)”.  Encerra  a  peça  impugnatória  da  seguinte  forma:  “EM  FACE  DO  EXPOSTO, é a presente  impugnação para requerer a nulidade do Auto de  infração  impugnado  pelas  razões  acima  destacadas,  com  o  conseqüente  arquivamento do procedimento Administrativo Fiscal dele decorrente. Caso  não seja esse o entendimento do Ilustre julgador o que se admite apenas em  obediência  ao  princípio  da  eventualidade  requer  seja  o  julgamento  convertido  em diligência no  sentido de  ser  efetuada perícia na mercadoria  apreendida visando constatar a total falta de dolo da empresa autuada, bem  como  de  que  os  selos  ali  existentes  não  são  reaproveitados,  e  ainda,  para  comprovar  eventual  retirada  dos mesmos. Requer,  também,  sejam  colhidos  depoimentos  dos  agentes  da  Policia  Rodoviária  Federal  com  o  fito  de  esclarecer datas, entregas, quantidades de mercadorias e outras indagações  que se fizerem necessárias. Requer, ainda e finalmente, a imediata devolução  das  mercadorias  apreendidas,  uma  vez  que  a  ação  fiscal  já  possibilitou  a  emissão do auto de infração impugnado, não havendo mais razão para sua  manutenção em custódia no depósito  respectivo,  além do que, não  se  trata  aqui de perdimento, posto que não constatado o dolo específico. Protesta por  conhecer  e  se  manifestar  sobre  eventuais  provas  carreadas  nos  autos  de  procedimento administrativo fiscal, bem como de qualquer manifestação do  Auditor  fiscal  com  relação  a  presente  impugnação,  sob  pena  de  ficar  caracterizado  cerceamento  de  defesa  proibido  constitucionalmente.  Confiante no alto grau de conhecimento do Ilustre Julgador sobre a matéria  enfocada, e já pré­questionando a matéria para outras instâncias superiores,  no caso de ultrapassado os termos da presente impugnação e manutenção da  peça  básica  na  forma  como  se  apresentou,  e  tendo  em  vista  as  provas  existentes nos autos, espera a anulação do auto de infração impugnado, uma  vez que assim procedendo, por certo estará Vossa Excelência restabelecendo  o DIREITO e  fazendo a  costumeira aplicação da JUSTIÇA”  (destaques do  original).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 124          6       A decisão da DRJ de Ribeirão Preto ficou assim ementada:      BEBIDAS  ALCOÓLICAS.  TRANSPORTE  SEM  SELO  DE  CONTROLE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IMPOSTO,  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA REGULAMENTAR.  Cobra­se o  imposto e a multa de ofício, por  responsabilidade  tributária do  adquirente,  calculados  conforme  as  classes  de  valores  específicas,  se  as  bebidas  alcoólicas  transportadas  não  apresentarem  selo  de  controle;  ademais, incide a multa regulamentar correspondente a 50% (cinquenta por  cento) do valor comercial dos produtos não selados, sujeitos inclusive à pena  de perdimento.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  DOLO.  É  imposta  a  multa  de  ofício  exacerbada  (150%)  se  for  observada  circunstância  qualificativa  como  a  sonegação,  indicadora  de  dolo  na  conduta do sujeito passivo da obrigação tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/10/2011  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o auto de infração  ostentar  os  requisitos  legais  e  a  fundamentação  do  feito  for  suficiente  em  todos os aspectos.  PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  pedido  de  perícia  que  seja  materialmente  prescindível  e  que,  adicionalmente,  não  contenha  a  formulação  de  quesitos  e  a  indicação  do  perito.  Impugnação Procedente em Parte.    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  tempestivamente  protocolou  recurso  voluntário,  alegando  o  que  segue:  (i)  pelo  fato  da  decisão  recorrida  determinar  a  exclusão de 50% da multa regulamentar, deveria estender esse entendimento à multa sobre o  imposto  apurado,  não  só  sobre  o  percentual  legal  de  50%  da  mesma,  como  a  exclusão  do  percentual majorado; (ii) a multa de 150% possui caráter confiscatório: e (iii) não é possível a  aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros.   .   É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 125          7 Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.       O  recurso  voluntário  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.    IPI. SELO. PENALIDADES    No que diz respeito à questão central da lide, não merece retoque a decisão  recorrida,  a  qual  adoto  neste  ponto  e  transcrevo  o  seguinte  trecho  para  fundamentar  meu  entendimento, nos termos do artigo 50, § 1º , da Lei n. 9.784/1999:    As bebidas alcoólicas constantes do auto de infração (coquetéis diversos de  frutas) são enquadradas no capítulo 22 da TIPI e estão sujeitas à tributação  do IPI por classes de valores e à aplicação de selos de controle  (Instrução  Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, art. 14, c/c Anexo I).  Pela  IN  SRF  nº  504,  de  2005,  art.  16,  as  únicas  exceções  à  exigência  de  selagem são as seguintes:  “Art. 16. Não se aplicará o selo de controle nas bebidas:  I destinadas à exportação para países que não sejam limítrofes com o Brasil;  II objeto de amostras comerciais gratuitas destinadas à exportação; e  III procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira  específica, quando:  a)  importadas  pelas  missões  diplomáticas  e  repartições  consulares  de  carreira e de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes;  b) importadas pelas representações de organismos internacionais de caráter  permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro,  ou por seus integrantes;  c)  introduzidas no País  como amostras ou remessas postais  internacionais,  sem valor comercial;  d) introduzidas no País como remessas postais e encomendas internacionais  destinadas à pessoa física;  e) constantes de bagagem de viajantes procedentes do exterior;  f) despachadas em regimes aduaneiros especiais, ou a eles equiparados;  g) integrantes de bens de residente no exterior por mais de três anos  ininterruptos, que se tenha transferido para o País a fim de fixar residência  permanente;  h) adquiridas, no País, em loja franca;  i) arrematadas por pessoas físicas em leilão promovido pela SRF;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 126          8 j) retiradas para análise pelos órgãos competentes”.  Quanto  à  cobrança  do  imposto  e  das  multas  de  ofício  e  regulamentar,  impende reproduzir o teor dos dispositivos regulamentares  (RIPI/2010) que  compõem a capitulação  legal do auto de  infração e que são absolutamente  autoexplicativos.  “Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido  Art.314. A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas  estabelecidas  ou  a  aplicação  de  espécie  imprópria  para  o  produto  importarão em considerar o produto respectivo como não identificado com o  descrito nos documentos fiscais (Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 2º, e Lei nº  9.532, de 1997, art. 37, inciso IV)”.  Mesmo  que  as  bebidas  não  seladas  estivessem  acobertadas  pela  documentação  fiscal  obrigatória,  o  que  não  ocorreu,  a  falta  de  selo  de  controle implica que os produtos não seriam identificados com as descrições  nas notas fiscais, sendo aplicável, de qualquer sorte, a responsabilidade pelo  pagamento do  imposto  e  sujeição à  sanção  cabível,  conforme o dispositivo  abaixo.  “Dos Adquirentes e Depositários  Obrigações  Art.327.Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem para  industrialização,  comércio  ou depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar  se  eles  se  acham  devidamente  rotulados  ou  marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem  como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem  a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62).  §1º  Verificada  qualquer  irregularidade,  os  interessados  comunicarão  por  escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do  seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se  verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento  com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).  §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1o exime de  responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela  irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).  §3º No  caso  de  falta  do  documento  fiscal  que  comprove  a  procedência  do  produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que  não  se  encontre  selado,  rotulado  ou  marcado,  quando  exigido  o  selo  de  controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebêlo,  sob  pena  de  ficar  responsável  pelo  pagamento  do  imposto,  se  exigível,  e  sujeito  às  sanções  cabíveis  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  62,  §  2º,  e  Lei  no  9.532, de 1997, art. 37, inciso V).  §4º  A  declaração,  na  nota  fiscal,  da  data  da  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento será feita no mesmo dia da entrada”. (g.m.)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 127          9 A  multa  de  ofício  foi  majorada  (150%)  porque  há,  com  certeza,  a  caracterização  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo.  Este  foi  pilhado  no  transporte  de  bebidas  alcoólicas  desacompanhadas  das  notas  fiscais  e  adquiridas  sem  selo  de  controle.  Conforme  narrado  alhures  (destaques  na  transcrição  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  08/09),  trata­  se  de  prática contumaz da impugnante.  Nesse  caso,  a  circunstância  qualificativa  que  dá  azo  à  exacerbação  da  penalidade pecuniária é a sonegação.  “Art. 561. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária (Lei no 4.502, de 1964, art. 71):  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 71,  inciso  I); e   II das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente (Lei nº 4.502, de  1964, art. 71, inciso II)”.  As  irregularidades  atinentes  ao  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  em  exame são apenadas da seguinte maneira, de acordo com o art. 569, caput e  § 6º, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010:  “Art.  569.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  destacado  sujeitará o que deixou de ser destacado ou recolhido (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 80, e Lei no 11.488, de 2007, art. 13).  (...)  §6º O  percentual  de multa  a  que  se  refere  o  caput,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 80, § 6º, e Lei n 11.488, de 2007, art. 13):  I  aumentado  de  metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante,  exceto a reincidência específica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6º, inciso I,  e Lei no 11.488, de 2007, art. 13); e  II  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 561, 562 e 563 (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  80,  §  6º,  inciso  II,  e  Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  13)”.(g.m.)  A multa regulamentar é assim prevista:  “Art.585.  Aplicam­se  as  seguintes  penalidades,  em  relação  ao  selo  de  controle de  que  trata  o  art.  284,  na  ocorrência  das  infrações  abaixo  (Decreto­Lei  nº  1.593, de 1977, art. 33, e Lei no 10.637, de 2002, art. 52):  I venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego do  selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 128          10 R$ 1.000,00 (mil reais)(Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso I, e Lei  no 10.637, de 2002, art. 52);  II  emprego  ou  posse  do  selo  legítimo  não  adquirido  diretamente  da  repartição  fornecedora:  multa  de  R$  1,00  (um  real)  por  unidade,  não  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais)(Decreto­Lei  nº  1.593,  de  1977,  art.  33,  inciso II, e Lei no 10.637, de 2002, art. 52);  III  emprego  do  selo  destinado  a  produto  nacional,  quando  se  tratar  de  produto  estrangeiro,  e  vice­versa;  emprego  de  selo  destinado  a  produto  diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto em ato da  Secretaria da Receita Federal do Brasil; emprego de selo que não estiver em  circulação: consideram­se os produtos como não selados, equiparando­se  a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, além da multa  igual a setenta e cinco por cento do valor do imposto exigido (Decreto­Lei nº  1.593, de 1977, art. 33, inciso III, e Lei no 10.637, de 2002, art. 52);  IV  fabricação,  venda,  compra,  cessão,  utilização,  ou  posse,  soltos  ou  aplicados,  de  selos  de  controle  falsos:  independentemente  de  sanção penal  cabível,  multa  de  R$  5,00  (cinco  reais)por  unidade,  não  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais), além da apreensão dos selos não utilizados e da  aplicação  da  pena  de  perdimento  dos  produtos  em  que  tenham  sido  utilizados os selos (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso IV, e Lei no  10.637, de 2002, art. 52); e  V  transporte de produto  sem o  selo ou  com emprego de selo  já utilizado:  multa  igual  a  cinquenta  por  cento  do  valor  comercial  do  produto,  não  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais)(Decreto­Lei  nº  1.593,  de  1977,  art.  33,  inciso V, e Lei no 10.637, de 2002, art. 52).  §1º Aplicar­se­á a mesma pena cominada no inciso II do caput àqueles que  fornecerem  a  outro  estabelecimento,  da  mesma  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros,  selos  de  controle  legítimos  adquiridos  diretamente  da  repartição  fornecedora (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 1º, e Lei no 10.637, de  2002, art. 52).  §2º  Aplicar­se­á  ainda  a  pena  de  perdimento  aos  produtos  do  Código  2402.20.00 da TIPI  (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art.  33,  § 2º,  e Lei no  10.637, de 2002, art. 52):  I na hipótese de que tratam os incisos I e V do caput; e  II encontrados no estabelecimento industrial, acondicionados em embalagem  destinada a comercialização, sem o selo de controle.  §3º O disposto  no  inciso  I  do  §  2o  também se  aplica  aos  demais  produtos  sujeitos  ao  selo  de  controle  a  que  se  refere  o  art.  284  (Lei  no  11.196,  de  2005, art. 61).  §4º Para fins de aplicação das penalidades previstas neste artigo, havendo a  constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, considerar­se­á  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 129          11 irregular  a  totalidade  do  lote  identificado  onde  eles  foram  encontrados  (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 3º, e Lei no 10.637, de 2002, art.  52)”. (g.m.)  Sendo  o  caso  de  transporte  de  bebidas  sem  selo  de  controle,  e  não  a  respectiva venda ou exposição à venda, a multa regulamentar deve ser igual  a  50%  do  valor  comercial  das  mercadorias,  ou  seja,  no  montante  de  R$  4.545,12.    JUROS SELIC    A  aplicação  da  Taxa  SELIC  é  determinada  por  lei,  e  cabe  às  instâncias  julgadoras administrativas aplicar as normas  legais aos casos concretos,  sem possuir poderes  para  afastá­las  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  sendo  essa  atribuição  exclusiva  do  Poder Judiciário.    Ademais, sobre o assunto, é aplicável Súmula n° 04 do CARF, mantendo­se a  decisão recorrida quanto à incidência da Taxa SELIC sobre o débito tributário discutido nestes  autos.    MULTA CONFISCATÓRIA    Quanto a alegação da Recorrente que a multa aplicada é exorbitante e que se  afigura um verdadeiro confisco, aplicável a Súmula n° 02 do CARF à questão, não cabendo ao  CARF se pronunciar sobre matéria constitucional, motivo pelo qual não conheço desta parte do  recurso voluntário.    Diante  do  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5289889 #
Numero do processo: 10950.902990/2011-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.902990/2011-06

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323162

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.118

nome_arquivo_s : Decisao_10950902990201106.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10950902990201106_5323162.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5289889

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369349926912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 96          1 95  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902990/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.118  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 90 /2 01 1- 06 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902990/2011­06  Acórdão n.º 3803­005.118  S3­TE03  Fl. 97          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 28/12/2001  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902990/2011­06  Acórdão n.º 3803­005.118  S3­TE03  Fl. 98          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902990/2011­06  Acórdão n.º 3803­005.118  S3­TE03  Fl. 99          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902990/2011­06  Acórdão n.º 3803­005.118  S3­TE03  Fl. 100          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5192737 #
Numero do processo: 10680.721340/2012-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.
Numero da decisão: 3803-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de sua inépcia. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.721340/2012-61

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5310000

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.607

nome_arquivo_s : Decisao_10680721340201261.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10680721340201261_5310000.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de sua inépcia. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5192737

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369370898432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 94          1 93  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721340/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.607  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  INÉPCIA  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE  RECURSAL.  É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual  os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão  atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, em razão de sua inépcia.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 13 40 /2 01 2- 61 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721340/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.607  S3­TE03  Fl. 95          2 Conforme  consta  do  despacho  de  fl.  93,  os  presentes  autos  foram  formalizados  para  fins  de  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  proferida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10680.933068/2009­65,  processo  esse  encerrado  no  sistema  da  Receita  Federal em razão do reconhecimento integral do direito creditório ali analisado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  nº  07662.780020.080409.1.7.04­4056,  referente  a  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor atualizado de  R$ 469,43, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DComp já havia  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, que exercera o seu direito, assegurado por lei, de compensar os  créditos  apurados  em  sua  contabilidade,  não  podendo  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  das  demais  obrigações  tributárias  ser  motivo  de  indeferimento  da  restituição  do  indébito  devidamente demonstrado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do DARF e do despacho decisório.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  razão  do  fato  de  que,  diferentemente do alegado pelo contribuinte, ele havia, sim, retificado a DCTF, no prazo legal,  tendo declarado um débito equivalente ao informado no Dacon, débito esse que, confrontado  com  o  montante  recolhido,  indicaria  a  existência  de  saldo  credor  no  valor  original  de  R$  8.660,27, tudo em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008.  Ressaltou  o  julgador  de  piso  que,  naquele  momento,  não  se  procedera  à  análise de outros PER/DComps em que, eventualmente, se estivesse pleiteando a utilização do  mesmo  crédito,  cabendo  à  repartição  de  origem  a  operacionalização  da  homologação  da  compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  e  Notificação  (fl.  27)  enviado  ao  contribuinte,  o  crédito  total  reconhecido  neste  processo  não  havia  sido  suficiente  para  compensar  o  débito  informado  neste  processo  e  aqueles  declarados  nos  PER/DComp  nº  14567.35071.080409.1.7.04­3206 e 08583.62946.080409.1.7.04­3150.  O agente fiscal destacou que o contribuinte, se fosse o caso, poderia recorrer  ao CARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do referido termo.  Cientificado do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG em 17 de  fevereiro de  2012, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15 de março do mesmo ano e requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  homologação  total  da  compensação  declarada, argumentado que, na decisão atacada, não se teria reconhecido a DCTF retificadora,  em flagrante confronto às disposições da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008, da Lei nº  9.430, de 1996, e do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721340/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.607  S3­TE03  Fl. 96          3 Argumentou  o  Recorrente  que,  neste  processo,  diferentemente  do  alegado  pelo julgador de piso, não se procedera ao tratamento manual e individualizado da declaração  de compensação, o que violaria o princípio da isonomia, com indevido tratamento privilegiado  da Fazenda Pública, em desfavor do contribuinte, dado o não reconhecimento da retificação de  suas obrigações tributárias.  Junto à peça recursal, o contribuinte trouxe aos autos, além das cópias que já  haviam  sido  apresentadas  na  primeira  instância,  cópias  do  acórdão  recorrido,  da  DCTF  retificadora e do Dacon retificador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  mas  dele  não  conheço,  em  razão  das  questões  a  seguir abordadas.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu a totalidade do direito creditório declarado pelo contribuinte neste processo, tendo  se fundamentado nas  retificações da DCTF e do Dacon, ambas efetuadas no prazo legal, não  obstante o então Manifestante ter afirmado, peremptoriamente, a inocorrência dessas mesmas  retificações.  Constou  expressamente  da  decisão  recorrida  que,  no  momento  do  julgamento,  não  se  procedera  à  análise  de  outros  PER/DComps  em  que,  eventualmente,  se  estivesse pleiteando a utilização do mesmo crédito, verificação essa que caberia à repartição de  origem no momento  da  operacionalização  da  homologação  da  compensação,  até o  limite  do  direito creditório reconhecido.  Verifica­se que a decisão da Delegacia de Julgamento configurou­se ilíquida,  pois  que,  expressamente,  condicionou  a  execução  do  acórdão  à  verificação  de  existência  de  outras  declarações  de  compensação  envolvendo  o  mesmo  direito  creditório,  tarefa  essa  necessária ao aperfeiçoamento da decisão da Delegacia de Julgamento.  De acordo com o Termo de Ciência e Notificação (fl. 27), o contribuinte foi  informado  que  o  saldo  creditório  reconhecido  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  teria  sido  suficiente  para  homologar  totalmente  a  compensação  declarada  em  razão  da  existência  de  outros  PER/DComps,  de  nº  14567.35071.080409.1.7.04­3206  e  08583.62946.080409.1.7.04­ 3150,  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  pleiteado  para  quitar  outros  débitos  de  sua  titularidade.  Contudo,  no  Recurso  Voluntário,  ao  invés  de  se  contrapor  à  decisão  da  repartição  de  origem  que,  na  execução  do  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  homologou  apenas parcialmente a compensação declarada, o contribuinte passa a se insurgir quanto a um  alegado não reconhecimento da DCTF retificadora por parte do julgador de piso, alegação essa  totalmente  desvinculada  da  realidade  fática  dos  autos,  pois  foi  o  mesmo  relator,  e  não  o  contribuinte,  que  trouxe  aos  autos  a  informação  acerca  da  existência  de  DCTF  e  Dacon  retificadores.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721340/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.607  S3­TE03  Fl. 97          4 Alega  o  Recorrente,  expressamente,  que  a  Delegacia  de  Julgamento  indeferira  a  sua  solicitação,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  afirmação  essa  totalmente alheia ao conteúdo da decisão recorrida.  Confrontando­se  o  teor  da  DCTF  retificadora  com  a  decisão  recorrida,  constata­se que os valores indicados pelo relator de primeira instância coincidem com aqueles  retificados,  não  se  justificando  as  alegações  de  não  reconhecimento  da  retificação  e  de  indeferimento do pedido.  O  Recorrente  não  faz  qualquer  referência  aos  outros  processos  administrativos em que o mesmo crédito fora declarado, pautando sua defesa no alegado não  reconhecimento  das  retificações  da  DCTF  e  do  Dacon,  alegações  essas,  conforme  já  dito,  totalmente opostas  ao que havia  sido  arguido na Manifestação de  Inconformidade, quando a  sua  defesa  se  centrara  na  inexigibilidade  de  retificação  das  declarações  para  fins  de  deferimento do indébito.  Nota­se que o Recorrente, ao mesmo tempo em que inova em relação a sua  defesa, contrariando a regra prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19721, argui questões  alheias aos fatos presentes nos autos e, o que é pior, não refuta o elemento central que restou  controvertido,  qual  seja,  o  fundamento  fático  que  ensejou  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  evidenciando­se  ausência  de  contestação  ou,  em  outros  termos,  ausência de lide, o que torna o processo definitivamente julgado.  Nesse contexto, tem­se por configurada a ausência de dialeticidade recursal,  não  se  encontrando  expostos,  de  forma  clara  e  objetiva,  os  motivos  da  contrariedade  e  a  necessidade de reforma da decisão atacada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.  Segundo Humberto Theodoro Júnior, “[pelo] princípio da dialeticidade exige­ se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste  sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os  motivos de fato e direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” 2. E  acrescento  eu,  motivos  de  fato  e  direito  que  encontrem  respaldo  nos  dados  e  documentos  presentes nos autos.  Com base no teor do inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de  Processo Civil, é possível constatar que se considera inepto o pedido em que da narração dos  fatos não decorrer logicamente a conclusão.  Nos  presentes  autos,  a  questão  que  restou  em  aberto  após  a  decisão  de  primeira instância, reafirme­se, foi somente a execução do acórdão por parte da repartição de  origem no sentido de homologar apenas parcialmente a compensação declarada, em razão da  existência  de  outro  processo  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  informado,  fato  esse  não  abordado, nem de longe, pelo Recorrente.  O pedido de reforma da decisão de primeira instância,  também, evidencia o  desencontro dos argumentos aduzidos pelo Recorrente em relação à realidade dos autos, uma                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. O processo civil brasileiro no limiar do novo século. Rio de Janeiro: Forense,  1999, p. 169.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721340/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.607  S3­TE03  Fl. 98          5 vez que a DRJ Belo Horizonte/MG reconheceu totalmente o direito creditório pleiteado, nada  havendo em sua decisão que desfavoreça o Recorrente, muito pelo contrário.  A despeito do desconhecimento externado pelo então Manifestante quanto à  retificação de suas declarações, foi a autoridade julgadora que trouxe esse dado aos autos, frise­ se, dado esse fundamental à decisão então tomada.  Não  fosse a pesquisa efetuada pelo  relator de piso nos  sistemas  internos da  Receita  Federal,  o  encaminhamento  deste  processo  teria  sido  outro, muito  provavelmente  o  indeferimento da totalidade do direito creditório por ausência de prova do indébito reclamado,  uma vez que nenhum elemento de prova foi trazido aos autos para comprovar a existência do  alegado pagamento a maior.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, em razão de sua  inépcia.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5226483 #
Numero do processo: 10940.903158/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10940.903158/2009-13

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5314421

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.588

nome_arquivo_s : Decisao_10940903158200913.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10940903158200913_5314421.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5226483

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369376141312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903158/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.588  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2002  CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI  9.718/98.  As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e  para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte  desse rol.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 58 /2 00 9- 13 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903158/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.588  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  41675.92080.130906.1.7.04­2260,  devido  à  inexistência  de  crédito  de R$ 1.733,20  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  3.465,39,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903158/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.588  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903158/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.588  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903158/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.588  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903158/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.588  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903158/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.588  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903158/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.588  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5282229 #
Numero do processo: 13899.000434/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM DIRF. DÚVIDA ESCLARECIDA EM DILIGÊNCIA FISCAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. CABIMENTO. Deve-se retificar o valor da omissão de rendimentos que se ampara em DIRF conforme as informações coletadas em diligência fiscal perante a fonte pagadora e em relação à qual o recorrente não se manifestou quando notificado para tanto. Após a diligência, havendo divergência em relação ao valor constante de DIRF e informação escrita da fonte pagadora, a autoridade julgadora, ao avaliar as peculiaridades do caso concreto, deve dar prevalência à que melhor atenda à verdade material. In casu, no mês de junho, prevalece o contracheque por representar prova documental e ser mais benéfico ao recorrente. No mês de fevereiro a informação constante na Relação Anual de Informações Anuais - RAIS é documento hábil pois confirma o valor constante em DIRF e o contracheque está ilegível. IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE. ERRO ESCUSÁVEL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO REJEITADA. A ausência de documentação comprobatória conduz à rejeição da alegação do recorrente de que foi induzido a erro pela forma como os rendimentos foram informados no comprovante de rendimentos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o valor da omissão de rendimentos pagos por Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda para R$4.873,91 (quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM DIRF. DÚVIDA ESCLARECIDA EM DILIGÊNCIA FISCAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. CABIMENTO. Deve-se retificar o valor da omissão de rendimentos que se ampara em DIRF conforme as informações coletadas em diligência fiscal perante a fonte pagadora e em relação à qual o recorrente não se manifestou quando notificado para tanto. Após a diligência, havendo divergência em relação ao valor constante de DIRF e informação escrita da fonte pagadora, a autoridade julgadora, ao avaliar as peculiaridades do caso concreto, deve dar prevalência à que melhor atenda à verdade material. In casu, no mês de junho, prevalece o contracheque por representar prova documental e ser mais benéfico ao recorrente. No mês de fevereiro a informação constante na Relação Anual de Informações Anuais - RAIS é documento hábil pois confirma o valor constante em DIRF e o contracheque está ilegível. IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE. ERRO ESCUSÁVEL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO REJEITADA. A ausência de documentação comprobatória conduz à rejeição da alegação do recorrente de que foi induzido a erro pela forma como os rendimentos foram informados no comprovante de rendimentos. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13899.000434/2009-31

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322244

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.630

nome_arquivo_s : Decisao_13899000434200931.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13899000434200931_5322244.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o valor da omissão de rendimentos pagos por Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda para R$4.873,91 (quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5282229

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369393967104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 129          1 128  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.000434/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.630  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CATARINO RODRIGUES DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  INFORMADOS  EM  DIRF.  DÚVIDA ESCLARECIDA  EM DILIGÊNCIA  FISCAL.  REVISÃO  DO LANÇAMENTO. CABIMENTO.  Deve­se retificar o valor da omissão de rendimentos que se ampara em DIRF  conforme  as  informações  coletadas  em  diligência  fiscal  perante  a  fonte  pagadora  e  em  relação  à  qual  o  recorrente  não  se  manifestou  quando  notificado para tanto. Após a diligência, havendo divergência em relação ao  valor constante de DIRF e informação escrita da fonte pagadora, a autoridade  julgadora, ao avaliar as peculiaridades do caso concreto, deve dar prevalência  à que melhor atenda à verdade material. In casu, no mês de junho, prevalece  o  contracheque  por  representar  prova  documental  e  ser  mais  benéfico  ao  recorrente. No mês de fevereiro a informação constante na Relação Anual de  Informações  Anuais  ­  RAIS  é  documento  hábil  pois  confirma  o  valor  constante em DIRF e o contracheque está ilegível.  IRPF.OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESPONSABILIDADE.  ERRO  ESCUSÁVEL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO REJEITADA.  A ausência de documentação comprobatória conduz à rejeição da alegação do  recorrente de que foi induzido a erro pela forma como os rendimentos foram  informados no comprovante de rendimentos.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  o  valor  da  omissão  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 04 34 /2 00 9- 31 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  rendimentos pagos por Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda para R$4.873,91 (quatro  mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 23/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández.  Relatório  O  processo  retorna  a  este  Colegiado  após  realização  de  diligência  determinada pela Resolução 2802­000.127, da qual se extrai o seguinte:  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de Renda de Pessoa Física  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  pagos  por  Empresa  Jornalística  Folha  Metropolitana  Ltda  e  por  Itaú  Vida  e  Previdência S.A.  Na  impugnação  o  contribuinte  alegou  que  (a)  declarou  o  valor  pago  pela  Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda conforme consta do Comprovante de  Rendimentos Pago  e Retenção na  fonte  recebido  da  empresa  (R$46.141,19)  e que  não tem acesso aos dados informados em DIRF; (b) por desencontro de informações  não  declarou  o  valor  de  R$11.633,33  recebido  do  Banco  Itaú  Previdência,  o  que  corrigiu por meio de entrega de declaração retificadora.  A  impugnação  foi  indeferida  sob  fundamento,  em  síntese,  de  que  houve  o  recebimento de R$51.131,01 da Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda e de  R$11.633,33  de  Itaú Vida  e  Previdência  S.A.,  conforme DIRF  de  fls.  25/26,  este  último valor reconhecido pelo impugnante e que a retificação da declaração após o  início do procedimento  fiscal  não  assegura o benefício da denúncia espontânea da  infração a que se refere o art. 138 do CTN.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/08/2011,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  19/09/2011,  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.  o  valor  pago  por  Empresa  Jornalística  Folha  Metropolitana  Ltda  foi  declarado  conforme  consta  do Comprovante  de Rendimentos  Pago  e Retenção  na  fonte  (anexo)  recebido da empresa (R$46.141,19) e que não  tem acesso aos dados  sigilosos informados pela empresa na DIRF; 2. a retificação da declaração sanou a  omissão dos valores e o acórdão recorrido não levou em conta que a retificação não  seria  possível  antes  da  instauração  da  fiscalização,  pois  o  recorrente  não  tinha  conhecimento da informação registrada na DIRF; 3. o mesmo ocorre com os valores  recebidos do Banco Itaú (R$11.633,33), pois caberia ao Banco trazer as informações  corretas para elaboração da declaração de imposto de renda, entretanto, o documento  anexo  comprova  que  houve  explícito  erro  de  informações,  pois  basta  verificar  o  campo nº 5 que faz remissão ao item 4 o qual se refere a rendimentos isentos, desta  forma o recorrente foi induzido a erro e cabe aplicar o art. 393 do CPC.  É o relato do essencial.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13899.000434/2009­31  Acórdão n.º 2802­002.630  S2­TE02  Fl. 130          3 O litígio constitui­se de dois pontos:  O  primeiro  refere­se  à  omissão  de  rendimentos  pagos  pela  Empresa  Jornalística  Folha  Metropolitana  –  segundo  o  recorrente  o  valor  declarado  corretamente  conforme  constou do  comprovante  de  rendimentos  anexado  (fls.  48), ao passo que o lançamento ampara­se no valor consignado na DIRF.  O segundo ponto é a exclusão da responsabilidade do contribuinte que alega  ter  sido  induzido  a  erro  pela  fonte  pagadora  e  com  isso  deixado  de  declarar  os  rendimentos  recebidos  do  Banco  Itaú  Previdência  e  que  não  foi  levado  em  consideração  pelo  acórdão  recorrido  a  forma  como  a  informação  constou  no  comprovante  de  rendimentos  e  que  o  contribuinte  somente  teve  conhecimento  de  que o rendimento era tributável com a notificação da fiscalização.  Embora  haja  uma  DIRF  como  prova  de  recebimento  de  R$51.131,01  da  Empresa  Jornalística  Folha  Metropolitana  Ltda,  a  existência  de  comprovante  de  rendimentos  no  qual  consta  o  valor  declarado  pelo  recorrente  (R$46.121,19)  representa uma dúvida razoável acerca do montante correto que foi recebido, o que  justifica a realização de diligência antes de se prosseguir com o julgamento.  A  diligência  teve  por  objetivo  (a)  intimar  a  Empresa  Jornalística  Folha  Metropolitana  Ltda,  CNPJ  44.193.423/000140,  para  informar  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  ao  recorrente  no  ano­calendário  2004  de  forma  a  esclarecer  a  divergência  entre o comprovante de rendimentos emitido em 28/02/2005 e a informação constante na DIRF  retificadora emitida em 25/09/2006;  (b) elaborar  relatório  fiscal da diligência  realizada; e  (c)  notificar  o  recorrente  dos  elementos  obtidos,  facultando­lhe manifestar­se  no  prazo  de  trinta  dias.  O relatório da diligência foi juntado às fls. 118, no qual consta, entre outras  informações, o valores pagos e aqueles informados em Relação Anual de Informações Sociais  – RAIS. O contribuinte foi intimado do resultado da diligência, porém não se manifestou.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Em  diligência  foi  apresentado  ato  publicado  na  imprensa  denominado  “declaração à praça” que noticiou, em 2009, o extravio de documentos do período de 2002 a  2008, por ocasião da mudança de gestão da Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda (fls.  92).  No  relatório  da  diligência  não  há  informação  de  pagamento  em  fevereiro,  porém às fls. 97, a fonte pagadora informa que o comprovante desse mês estava ilegível.  A  fonte  pagadora  informa  que  a  DIRF  foi  retificada  em  2006,  porém  o  contribuinte não retificou a DIRPF.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  A informação coletada em diligência confirma os valores constantes na DIRF  (fls 25 , numeração digital 26) exceto em fevereiro e em junho. Na diligência, a fonte pagadora  não indica o valor pago sob a explicação de que o contracheque está ilegível. Não só a maioria  dos  documentos  está  ilegível  como  há  publicação  anterior  à  autuação  acerca  do  desaparecimento de documentação da empresa relativa aos fatos em discussão.  Não obstante, a apresentação da RAIS para a competência janeiro confirma o  valor pago em fevereiro que fora informado na DIRF (R$4.954,14; fls. 95).  A  DIRF  informa  o  pagamento  de  R$10.034,07  em  junho,  ao  passo  que  a  resposta  à  diligência  indica  R$9.969,18.  Entretanto,  este  valor  é  superior  ao  total  dos  vencimentos que está legível no contracheque (fls. 103), que deve prevalecer (R$9.918,16) por  ser mais benéfico e  constituir prova documental não contraditada pelo  recorrente quando  lhe  foi facultada manifestação.  Com  esses  elementos,  pode­se  admitir  que  as  informações  da  DIRF  são  hábeis para comprovar o valor recebido em 2004, exceto no mês de junho, mês em que o valor  comprovado em diligência é  inferior e deve preponderar, o que  reduz o valor da omissão de  rendimento, a saber:  1 DIRF  51.131,01  2 JUNHO na DIRF  10.034,07  3 JUNHO comprovado na diligência  9.918,16  4 Valor dos rendimentos pagos (=1­2+3)  51.015,10  5 Valor declarado  46.141,19  6 Omissão de rendimentos (=4­5)  4.873,91  De  outro  giro,  não  foi  juntada  documentação  que  demonstre  ter  sido  o  recorrente  induzido  a  erro  quanto  aos  rendimentos  recebidos  de Banco  Itaú  Previdência,  de  forma que não há  fundamento que permita  fazer qualquer  reparo no  acórdão  recorrido neste  tópico.  Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reduzir o valor da omissão de rendimentos da Empresa Jornalística Folha Metropolitana  Ltda para R$4.873,91 (quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5204285 #
Numero do processo: 10510.003858/2010-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS APRESENTADOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Embargos de declaração apresentados por advogado sem procuração que o autorize para a representação processual do sujeito passivo não devem ser conhecidos.
Numero da decisão: 1103-000.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS APRESENTADOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Embargos de declaração apresentados por advogado sem procuração que o autorize para a representação processual do sujeito passivo não devem ser conhecidos.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10510.003858/2010-18

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5311746

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1103-000.859

nome_arquivo_s : Decisao_10510003858201018.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10510003858201018_5311746.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5204285

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369396064256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003858/2010­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.859  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  IRPJ e reflexos  Embargante  Plasmetal Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS  APRESENTADOS  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Embargos  de  declaração  apresentados  por  advogado  sem  procuração  que  o  autorize  para  a  representação  processual  do  sujeito  passivo  não  devem  ser  conhecidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do  colegiado, por unanimidade, não conhecer dos embargos.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  e  Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 38 58 /2 01 0- 18 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10510.003858/2010­18  Acórdão n.º 1103­000.859  S1­C1T3  Fl. 3          2       Relatório    Os  autos  tratam  de  embargos  de  declaração  (fls.  480)1  apresentados  pelo  advogado  Antônio  Nazário  da  Silva  Filho,  OAB/SE  5975,  contra  o  Acórdão  nº  1103­ 00.681/2012 (fls. 443), assim resumido:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  PEREMPÇÃO.  O  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  deverá  ser  interposto  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  O  recurso  perempto não deve ser conhecido."    Segundo  o  embargante,  a  decisão  estaria  viciada  por  omissão,  o  que  seria  causa de "flagrante nulidade processual".  Requereu  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  a  juntada  de  instrumento  de  procuração, regularizando a representação processual.    É o relatório.                                                                            1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10510.003858/2010­18  Acórdão n.º 1103­000.859  S1­C1T3  Fl. 4          3       Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  apresentado  no  dia  1º/10/2012  (fls.  443)  após  ciência  do  acórdão  à  contribuinte  por  edital  em  26/09/2012  (fls.  478).  Interposto,  portanto,  no  prazo  previsto no art. 65, § 1º, Anexo II, do Regimento Interno do Carf (Ricarf).  A peça recursal foi subscrita pelo advogado Antônio Nazário da Silva Filho,  OAB/SE 5975, sem instrumento de procuração e documentação que o respaldasse, conforme  expressamente  reconhecido,  requerendo  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  regularização  da  representação processual.  Passado  o  prazo  requerido  pelo  advogado  sem  que  viesse  aos  autos  a  documentação,  o  órgão  preparador  expediu  a  intimação  DRF/AJU­Sacat  nº  290/2012,  de  04/12/2012,  (fls.  484)  para  regularização  da  pendência.  recebida  pela  contribuinte  no  dia  13/12/2012, conforme aviso de recebimento (AR) nas fls. 485.  A documentação não foi apresentada até a data deste julgamento.  Constata­se,  assim,  que  o  advogado  embargante  não  é  parte  legítima  para  interposição do recurso.    Conclusão  Pelo exposto, não conheço dos os embargos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10510.003858/2010­18  Acórdão n.º 1103­000.859  S1­C1T3  Fl. 5          4                 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5224126 #
Numero do processo: 10783.906279/2008-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO| PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto padrão de agência.
Numero da decisão: 3803-004.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO| PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto padrão de agência.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10783.906279/2008-96

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5313820

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.719

nome_arquivo_s : Decisao_10783906279200896.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10783906279200896_5313820.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5224126

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369401307136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 158          1 157  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.906279/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.719  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEVISÃO VITORIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO|  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins,  por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade, a título  de desconto padrão de agência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 62 79 /2 00 8- 96 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  31104.87434.150704.1  3.04­5878,  fls.  108/112,  utilizando  como  crédito  pagamento  supostamente a maior de Cofins Cumulativa, relativa ao mês de agosto de 2003, no valor de R$  1.206,51.  Despacho Decisório eletrônico, de 25 de setembro de 2008, da DRF/Vitória,  fl. 35, não homologou a DComp pelo fato de o DARF indicado foi integralmente utilizado para  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  antes  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  a  ser  utilizado nesta DComp.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 3 a 18, a Contribuinte  alegou que:  a) a redação do artigo 1o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 é similar à do art.  3o,  §1°,  da Lei n° 9.718/98, norma que  a precedeu e que  foi  declarada  inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal;  b)  tais  contribuições,  portanto,  não  podem  ­  nem  devem  ­  incidir  sobre  receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a exemplo do que ocorre com os valores recebidos  pela cessão de  seu  espaço para  agências de publicidade,  tendo em vista que  tais valores não  permanecem em seu faturamento, pois são repassados às mencionadas agências;  c)  para  que  haja  a  incidência  em  comento  não  basta  que  a  pessoa  jurídica  tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente  percebidas.  É  imperioso  que  os  valores  decorrentes  do  faturamento  tenham  efetivamente  ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu patrimônio, o que corresponde  ao conceito jurídico de faturamento;  d) sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  e,  tendo  em  vista  a  existência  de  débitos  das  mesmas  contribuições,  aproveitou os créditos decorrentes do pagamento a maior na compensação com tais débitos.  Ao fim, protestou pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial.  Em julgamento da lide a DRJ/Rio de Janeiro II contrapôs­se aos argumentos  da Manifestante em decisão ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador:25/09/2003  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO|  PADRÃO  DE  AGÊNCIA  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  veículos  de  divulgação  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  devido  às  agências  de  publicidade,  título  de  desconto  padrão de agência.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.906279/2008­96  Acórdão n.º 3803­004.719  S3­TE03  Fl. 159          3 A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que  requerem conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio,  não  ss  justificando a  sua  realização quando o  fato  probando puder ser demonstrado por meio de documentos  carreados aos autos.  Cientificada  da  decisão  em  data  ilegível  no  AR,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  130/147,  em  29  de  dezembro  de  2011,  em  que  manejou  os  mesmos  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Apesar  de  ilegível,  no  AR,  a  data  da  recepção  da  decisão  de  primeira  instância,  sendo  a  data  da  emissão  da  Intimação  de  sua  ciência  pela  DRF/Vitória  2  de  dezembro de 2011, o intervalo até a apresentação do recurso voluntário não perfaz o prazo de  trinta  dias,  o  que  o  torna  tempestivo.  Portanto,  atendidas  as  demais  condições  de  admissibilidade dele conheço.  O  fato  jurídico  em  torno  do  qual  a  Contribuinte  disputa  o  direito  de  não  incluir seus valores na base de cálculo da contribuição é ­ no seu dizer ­ cessão de seu espaço  para agências de publicidade,  sob o argumento de que  tais valores não permanecem em seu  faturamento, sendo a estas repassados.  A Recorrente é  lacônica na exposição desse fato constitutivo do seu direito,  deixando  de  referir  acerca  da  sua  dinâmica  operacional  envolvendo  as  agências  e  os  anunciantes, de sorte a identificar ­ no desenvolvimento da sua defesa ­ o seu liame com direito  aplicável  no  campo  privado  das  relações  jurídicas  e,  via  de  consequência,  a  regra­matriz  da  incidência tributária para a espécie.   A falta dessa menção impele­nos a considerar o que regem as Normas­Padrão  da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo de Normas­Padrão[1]  [2]  , órgão                                                              1 O Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP é uma entidade criada por entidades de classe do mercado  publicitário  para  zelar  pela  observância  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  documento  básico  com  recomendações  e  princípios  éticos  que  buscam  assegurar  as  melhores  práticas  comerciais  no  relacionamento  mantido entre os principais agentes da publicidade brasileira.      2 Compete ao Conselho Executivo das Normas­Padrão ou simplesmente CENP:  a)  avaliar  e  propor  eventuais  alterações  a  este  instrumento  e  a  seus  anexos,  face  à  dinâmica  da  evolução  da  atividade;  b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;  c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;  d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4  deste instrumento;  e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões  qualitativos do mercado nos seus três segmentos,  inclusive no que toca à ativa e  leal concorrência dos que nele  atuam.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 privado  de  regulação  das  práticas  no  tópico  Das  Relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos,  em  disciplina  ao  que  dispõem  a  Lei  nº  4.680/65  e  os  Decretos  nº  57.690/66  e  4.563/02:  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de  Agência de Publicidade.   2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  2.4.1.1  a  2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro  pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante por meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental  no  relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido  repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou  cancelado  seu  Certificado  de  Qualificação  Técnica  concedido pelo CENP.   2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.   2.4.3 Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  De  se  ver  que  a  relação  jurídica  se  dá  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo  de  Comunicação, sendo desta para o primeiro a fatura do valor bruto, contabilizando o pagamento  correspondente  como  receita  própria  do  Veículo.  A  normatização  não  exclui  a  excepcionalidade  do  prévio  e  expresso  ajuste  quanto  à  mecânica  de  segregação  dos  efeitos  comerciais e, consequentemente, os fiscais, no bojo relação contratual, conforme itens 2.4.2 e  2.4.3,  o  que  não  se  há  de  considerar,  por  não  ser  este  o  ponto  invocado  e  descrito  pela  Recorrente.                                                                                                                                                                                           7.2 O  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.906279/2008­96  Acórdão n.º 3803­004.719  S3­TE03  Fl. 160          5 Como  receita própria,  ocorrente no  recinto da  regra básica  fixada para  este  tipo de relação negocial, a exclusão da base de cálculo há de ser autorizada por lei específica, o  que  não  se  verificar  haver  no  texto  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10;833/2003,  como,  inclusive, não o aponta a Recorrente. Por falta da previsão legal ­ vislumbro ­ é que vem de ser  sucinta na descrição do fato e parcimoniosa no fundamento jurídico, erigindo o seu argumento  em torno da digressão sobre o alcance da expressão receitas auferidas.  Lembro  que  as  Soluções  de Consulta  vinculam  a Administração  Tributária  apenas ao consulente e não compõem o acervo da legislação tributária nos termos do art. 96 do  Código Tributário Nacional, estando inviabilizado o argumento que invoca a de nº 17, de 30 de  abril de 2007, da SRRF 4ª RF/Disit.  Enfim,  bem  andou  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  reparo,  pelo  que  corroborando os fundamentos ali fixados NEGO provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0