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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724134 #
Numero do processo: 13894.000566/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.504
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ME. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP OIP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. aux., OTACILIO DANTAS • R AX0 — Presidente ,D71 • Processo n° 13894.000566/2003-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.504 Fls. 109 4441r,. hirr#1//7.4_w LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. • 2 . ‘ Processo n° 13894.000566/2003-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.504 Fls. 110 Relatório A contribuinte protocolou, em 20/05/2003, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de reinclusão no Simples com data retroativa, alegando que sempre entregou suas declarações de pessoa jurídica no Simples, entretanto não conseguiu entregar a Declaração Anual através da Internet, em cujo texto de recusa constava "Empresa não optante pelo SIMPLES". O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Guarulhos sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte encontram- se dentre aquelas vedadas a opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9°, Inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. 111 Diante do indeferimento a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 06/04/2004, alegando em síntese que alegando a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. Salientou que as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, e ainda que foram violados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa A 5 a Turma da DRJ — Campinas/SP indeferiu a solicitação da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 11 Ementa: Constitucionalidade. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Inclusão com Efeitos Retroativos. Não Vedação. Comprovação. No caso de pedido de inclusão, o ônus da prova cabe a contribuinte, 1 devendo esta comprovar que não incorre em nenhuma das vedações à 1 opção por essa sistemática simplificada. Solução Indeferida." , Intimada da decisão supra em 11/04/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 08/05/2006, alegando que: a) a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. Processo n° 13894.000566/2003-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.504 Fls. 111 b) as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, pois não dispensaram o devido tratamento às microempresas, impedindo o ingresso no Simples de infindável número de pequenas empresas. c) a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões sem que tenha dado à recorrente o direito de se defender ou esclarecer dúvidas, não tendo sido respeitados os princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. d) são questionáveis os efeitos do ato declarató rio de exclusão, à, posto que este não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. e) deve ser deferida sua reintegração no sistema simplificado ou, ao menos, a exclusão com efeitos somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial. É o Relatório. O 4 . ‘ Processo n° 13894.000566/2003-17 CCO3/C01_ Acórdão n.° 301-34.504 Fls. 112 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. A questão tratada nestes autos refere-se ao indeferimento de inclusão da Recorrente no SIMPLES fundada na alegada impossibilidade de opção em face da atividade contida no contrato social: "bureau de serviços". Interpretou a autoridade de origem e a turma de julgamento de primeira instância que o "bureau de serviços" tem a abrangência genérica de "bureau de serviços de IIII informática", presumindo que tal "bureau" desempenha atividades assemelhadas à analista de sistemas e/ou programação. Ora, tenho entendimento que "bureau de serviços" (ainda que a empresa se dedique às atividades de digitação e venda de produtos de informática) não autoriza a interpretação de que os serviços desempenhados sejam assemelhados às atividades de analistas de sistemas e/ou programador. A palavra "bureau" é palavra de origem francesa que significa escritório. Assim, a significação que deve ser dada à atividade contida no contrato social da Recorrente é a de escritório de serviços, serviços de forma genérica. A prova é ônus de quem alega, na mesma intensidade da força normativa de que não pode ser exigida a prova negativa. No plano dos fatos jurídicos, opera em favor da Recorrente a presunção de estar III habilitada a manter-se no SIMPLES, por conta de sua permanência no Sistema desde 1998, conforme comprovam os relatórios extraídos dos sistemas da Receita Federal. Sua manutenção somente não prosperou em face do bloqueio em sistema que impediu a remessa da Declaração Simplificada, a partir do qual se originou o presente feito. No plano normativo, opera em favor da Recorrente o Ato Declaratório Interpretativo n°. 16/2002: "Ato Declarató rio Interpretativo SRF n°16, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 Dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 440000,24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 8 2 da Lei n2 / 5 Processo n° 13894.000566/2003-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.504 Fls. 113 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n2 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002- 37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Daif-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." • A intenção inequívoca de o contribuinte é comprovada seja pelos recolhimentos e declarações apresentadas na forma requerida pelo SIMPLES e, inclusive, pela própria petição de fl.01, na qual requer expressamente sua inclusão. Diante do exposto, não havendo outro impedimento para a inclusão da Recorrente no SIMPLES, DOU PROVIMENTaao Recurso Voluntário. Sala das S- - em 21 e • 'o de 21 d 8 4~111fflameiv Jir LUIZ ROBERTO DOM O - Relator IP 6

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4725963 #
Numero do processo: 13963.000106/94-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. Recurso provido parcialmente. (DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18191
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000106/94-85 Recurso n° : 03.167 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - EX:1992 Recorrente : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA. Sessão de : 06 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.191 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • re-01-• RODREratreS NEUBER • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA Ausentes os Conselheiros MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RAQUEL ELITA PRETO VILLA REAL e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, por motivo justificado. j.L'% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13963.000106/94-85 Acórdão n° : 103-18.191 Recurso n° 03.167 Recorrente : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de janeiro a março de 1.992. lrresignada, impugnou a exigência, fls. 11/32, alegando, em síntese, sobre a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL. Requer, ainda, a contribuinte, a exclusão da TR e da UFIR relativa ao ano de 1992, e, também, entende ser indevida a exigência da multa lançada, uma vez que tal penalidade não pode ser aplicada em empresa concordatária. A autoridade julgadora monocrática, às fls. 36/39, decide por manter integralmente a exigência. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 41/52. Informa a contribuinte que está discutindo na via judicial a contribuição para o FINSOCIAL, que entende paga a maior, através de ação que tramita na l a Vara Federal da Seção Judiciária em Florianópolis - SC, que recebeu o n° 94.0002911-0. Portanto, o crédito tributário está suspenso, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Protesta pela exclusão da TRD e UFIR. 2 2 •:, or. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000106/94-85 Acórdão n° : 103-18.191 Quanto à multa lançada aduz ser indevida a inclusão da multa moratória, já que o débito foi espontaneamente confessado, quando da apresentação da DCTF. 12(i É o Relatório.k • 3 JMS lidar • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000106/94-85 Acórdão n° : 103-18.191 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal decorrente de falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, no período de janeiro a março de 1.992. Nos dias atuais, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-lei n° 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa alíquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados na alíquota superior àquela anteriormente citada. Também, constitui-se em jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, que é indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD para o período compreendido entre janeiro e julho de 1.991. Ressalte-se, no entanto, que o auto de infração de fls. 3/6 não exige tal encargo, visto que o lançamento tributário refere-se aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a março de 1992 e a TRD somente foi aplicável até o mês de dezembro de 1991. Com relação à data a ser considerada para a publicação da Lei n° 8.383/91, a discussão aqui trazida se afigura inócua. 4 JMS • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000106/94-85 Acórdão n° : 103-18.191 A conversão dos valores pela UFIR, como indexador para a atualização dos valores, visando manter o valor da moeda, não pode ser considerada como criação de tributo, não se aplicando ao caso o disposto no art. 150, III, da CF/88. Assim, a simples conversão dos valores em UFIR não está sujeita ao principio da anterioridade das leis. Ademais, conforme Parecer PGFN/CRJN/N° 858/92 (DOU. de 05/08/92), o Diário Oficial n°253, de 31/12/91, o qual continha a Lei n°8.383/91, foi colocado em circulação no mesmo dia. Quanto à inaplicabilidade da multa lançada por encontrar-se sob o instituto da denúncia espontânea, mister se ressaltar que na modalidade de lançamento por homologação o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. É o pagamento que será homologado pela autoridade administrativa, de forma expressa ou tácita. É ponto pacifico na doutrina e na jurisprudência que os tributos e contribuições controlados através da DCTF, a exemplo da contribuição para o FINSOCIAL, sujeitam-se à modalidade de lançamento por homologação. Nestes o sujeito passivo se antecipa à autoridade administrativa e efetua os respectivos recolhimentos, sem necessidade de notificações de análise prévia desta. Ora, no presente caso, a contribuinte não efetuou o pagamento da contribuição, não existindo o que ser homologado pela autoridade administrativa. Neste sentido, tem a autoridade administrativa que proceder ao lançamento de oficio, com a conseqüente aplicação da multa de oficio, por falta de recolhimento da contribuição. 5 JMS • -;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000106/94-85 Acórdão n° : 103-18.191 Na esteira das considerações esposadas, voto no sentido de reduzir a alíquota aplicável à contribuição para o FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento). Brasília (DF), em 06 de janeiro de 1997 AI e R06-1 UE • : R 6 JMS Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1

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4724738 #
Numero do processo: 13907.000077/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO - O termo inicial para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL é a data da publicação da MP nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, alterada pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela SRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74729
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : FINSOCIAL - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO - O termo inicial para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL é a data da publicação da MP nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, alterada pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela SRF. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL, — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO — O termo inicial para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL é a data da publicação da Milp n° 1.110, que em seu art. 17, H, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela SRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURTUME HL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 23 de maio de 2001. — Jorge Freire Presidente ,,,v ,Antônio e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mdc 1 ms.rtd':-.;L., MINISTÉRIO DA FAZENDA • r-45st. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000077/99-21 Recurso : 114.972 Acórdão : 201-74.729 Recorrente : CURTUME HL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão do ilustre Delegado da DRF em Curitiba - PR, que indeferiu o pedido de compensação de crédito tributário referente à Contribuição ao FINSOCIAL no período de 01/09/89 a 31/01/91. O pedido de compensação de fls. 01 a 49 foi protocolado em 12/04/99, tendo sido proferida a decisão de fls. 51 e 52, que indeferiu o pedido de compensação. O julgador monocrático entendeu que ocorreu a decadência dos créditos tributários recolhidos indevidamente pela ora Recorrente, a despeito de ter admitido que a Contribuição para o FINSOCIAL recolhida com base em aliquota superior a 0,5 % fora declarada inconstitucional em sede de controle difuso pelo STF. Entendeu o Douto Julgador que o direito de pleitear a restituição dos valores já foi alcançado pela decadência, haja vista que os recolhimentos do tributo em apreço pelas aliquotas superiores a 0,5 % foram efetuados entre outubro de 1989 e fevereiro de 1991, cujo pedido de compensação só foi protocolizado, como dito acima, em 12/04/99. Irresignada com a decisão proferida, a Recorrente apresentou às fls. 55 a 82 peça impugnatória, argumentando no sentido de que seu direito de compensar os créditos tributários estava lastreado em decisões judiciais já transitadas em julgado, em sede de ação cautelar e ação declaratória. Além do mais afirmou, baseada em jurisprudência do TRF da 43 Região, que a compensação, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se dá sem a necessidade de anuência da autoridade administrativa, salientando também que na época da decisão administrativa já estava acobertada pelas referidas decisões judiciais. A decisão do Delegado da Receita Federal que deu ensejo ao presente recurso foi proferida às fls. 92 a 97, não conhecendo da impugnação apresentada pela Recorrente. O nobre julgador argüiu, em síntese, que o deslinde da questão não poderia ser resolvido pela via administrativa, uma vez que a Contribuinte, ao optar pela esfera judicial para obter um provimento jurisdicional satisfatório e definitivo a respeito de seu direito de compensar o tributo em questão, teria declinado da instância administrativa, baseando tal entendimento na inteligência do Princípio da Unidade de Jurisdição, o que já seria um óbice à apreciação da matéria em sede administrativa. 2 11%it' MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000077/99-21 Recurso : 114.972 Acórdão : 201-74.729 Inconformada com a decisão supra, a Recorrida interpôs Recurso Voluntário às fls. 100 a 105, reiterando todos os argumentos já esboçados, inclusive refutando a atitude da Administração de se omitir em julgar, afirmando que tal procedimento não se compadece com os rigores da Carta Política de 1988, caracterizando a negativa de vigência ao direito de petição insculpido no art. 5°, ••t V. É o r- at: 'o O% Sf I " 3 1 me •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • .`41;ItN7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 13907.000077/99-21 Recurso : 114.972 Acórdão : 201-74.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido A Medida Provisória n° 1 .1 10, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FII n1SOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.1 10. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. 4 144 - 15, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1544 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44- ej:, . Processo : 13907.000077/99-21 Recurso : 114.972 Acórdão : 201-74.729 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, face à existência da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, no período de 10/89 a 02/91, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos e t ados no procedimento. Sala das Sessões, em 3d' maio de 2001. fr;IL., o' I'ot. ANTÔNIO : • fi • E ABREU PINTO 5

score : 1.0
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Numero do processo: 13963.000039/97-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO OMISSÃO DE RECEITAS - Apurando o fisco que os valores que transitaram à margem da escrituração superam o total de compras não registradas e de vendas subfaturadas e não demonstrando o sujeito passivo que os pagamentos não registrados foram efetivados com numerário proveniente de parte das vendas omitidas ao crivo do tributo, prevalece o lançamento fiscal . DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em dum deles estende-se aos demais, dada à relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92995
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC. Sessão de : 14 de março de 2000 Acórdão n°. : 101-92.995 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO OMISSÃO DE RECEITAS - Apurando o fisco que os valores que transitaram à margem da escrituração superam o total de compras não registradas e de vendas subfaturadas e não demonstrando o sujeito passivo que os pagamentos não registrados foram efetivados com numerário proveniente de parte das vendas omitidas ao crivo do tributo, prevalece o lançamento fiscal. DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em dum deles estende-se aos demais, dada à relação de causa e efeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPOSUL - COPOS PLÁSTICOS DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d erê„ , - -----,..._ ....,--„...--- N P " - Á - ODRIGUES PRESID ..- TE jrl 2 Processo n°. : 13963.000039/97-32 Acórdão n°. : 101-92.995 JEZrlw OLIVEIRA CÂNDIDO RELA-'" FORMALIZADO EM: 1 ti ABR ?Mn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 3 Processo n°. : 13963.000039/97-32 Acórdão n°. : 101-92.995 Recurso n°. : 117.359 Recorrente : COPOSUL - COPOS PLÁ'STICOS DO SUL LTDA./ RELATÓRIO COPOSUL COPOS PLÁSTICOS DO SUL LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis/SC, que julgou procedentes lançamentos relativos ao IRPJ, ao PIS, À COFINS e à CSL e proveniente de omissão de receitas, sob a forma de compras de matérias primas não contabilizadas, sendo que o presente processo decorre do de número 13963.000108/96-72, havendo agravmento da exigência fiscal. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: - a soma das notas fiscais não contabilizadas é de Cr$ 9.409.299,20, enquanto que na decisão proferida no processo original constam os valores de Cr$ 55.563.726,409(IRPJ) e Cr$ 55.512.478,549(CSSL); - não recebeu cópias das notas fiscais, as quais já constavam de procedimento idêntico; - requer o saneamento do processo, com reabertura de prazo de impugnação; - a omissão de receita por falta de contabilização de algumas notas fiscais de aquisição de matéria-prima apresenta efeito tributário nulo, já que o valor não contbilizado também corresponde a custo; - não foi comprovada a ocorrência do fato gerador, não podendo prosperar o lançamento apoiado em mera presunção; - não ocorrendo o fato gerador do IRPJ, o mesmo acontece com a CSSL; - quanto ao PIS e à COFINS, a pretensa omissão de receitas já foi tributada no processo 13963,000108/96-72 já que se fez a repercussão da omissão de receitas sobre notas fiscais calçadas, a qual se sobrepõe às outras presumidas omissões, visto que os valores das vendas não registradas é que deram cobertura aos pagamentos das compras não contabilizadas; 4 Processo n°. : 13963.000039/97-32 Acórdão n°. : 101-92.995 - quanto ao 1RRF, os critérios fixados pelo artigo 44 da Lei 8.541192 é inconstitucional, sendo certo que a operação em foco não enseja distribuição de lucro, já que os recursos omitidos foram destinados ao pagamento das compras não contabilizadas. A decisão de primeira instância manteve a exigência fiscal, sendo que os principais fundamentos do decisório passo a ler em Plenário. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, falando da vinculação do presente feito com o processo 13963.000108/96-72, reiterando que a falta de contabilização de compras não implica em omissão de receitas, já que diminui o custo dos produtos vendidos, tornando o fato irrelevante do ponto de vista fiscal, citando acórdãos em seu socorro, repeliindo a tributação do 1RRF, embasada no artigo 44 da Lei 8.54192, quer por inconstitucional, quer porque os recursos alegadamente não escriturados serviram para a aquisição do produto, quer porque o contrato social n ào prevê a disponibilidade imediata do produto. Foi anexada cópia do comprovante do depósito para recurso(fis. 262). É o relatório. 5 Processo n°. : 13963.000039/97-32 Acórdão n°. : 101-92.995 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, volto a reiterar entendimento manifestado reiteradas vezes: a apreciação de constitucionalidade ou não de lei é matéria da exclusiva competência do Poder Judiciário, não podendo um órgão do Poder Executivo adentrar em tal análise, sob pena de invasão indevida na esfera de competência de um outro Poder da República. Note-se, por oportuno, que a apreciação de constitucionalidade reveste- se de requisitos especiais explicitados na Constituição Federal e que a palavra final sempre ao Supremo Tribunal Federal. No mérito, as questões postas à apreciação deste Colegiado - na realidade apreciada em outro processo - são as seguintes: a omissão no registro de compras importa em omissão de receitas ao crivo do tributo? poderia os valores das compras omitidas terem sido pagos com receitas omitidas de venda subfaturadas? Primeiramente é preciso ressaltar que se uma pessoa jurídica efetua diversos pagamentos sem os devidos registros na contabilidade, fica evidente que os recursos utilizados surgiram de fonte externa à empresa. Não sendo comprovada a origem dos recursos que serviram aos pagamentos não contabilizados, a presunção é de que tais pagamentos foram feitos com receitas anteriormente omitidas à tributação, como, aliás, vem decidindo esta Câmara. Segundo penso, não há que se falar em custos das receitas omitidas, a )tnão ser quando a pessoa jurídica comprova que as mercadorias adquiridas com Processo n°, 13963.000039/97-32 6 Acórdão n°. : 101-92.995 pagamentos não contabilizados ftiveram suas vendas devidamente registradas na escrituração, o que, segundo penso, não sói acontecer no presente caso. A segunda questão seria a possibilidade de os valores subfaturados terem servido de lastro aos pagamentos omitidos, situação perfeitamente aceitável em tese, mas, que, a diligência fiscal demonstrou que não ocorreu na hipótese vertente: os valores mantidos pela empresa(depósitos bncários) em conta corrente não contabilizada são em muito superiores ao total que foi apurado na ação fiscal. Por outro lado, caberia à recorrente efetivamente demonstrar a vinculação das vendas subfaturadas com as compras não registradas. Quanto à cobrança do Imposto de Renda na Fonte, ela encontra pleno respaldo na Lei 8.541/92: a presunção legal é de que, omitida a receita, cabe a tributação na fonte. Quanto aos demais procedimentos decorrentes, repousando no mesmo suporte fático, dada à relação de causa e efeito, a decisão de mérito proferido em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2000 JEZERDE OLIVEIRA CANDIDO 7 Processo n° . 13963.000039/97-32 , Acórdão n°. . 101-92.995 V,,' ,_ V INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 ,P,PR ‘2'%0 22,9 SON PE;- RODRIGUES r " . ESIDENTE Ciente em '¡ 4 AbR. Lah) // _i RO 8, 4/ ,/ W)4,. " • DE MELLO PROCU I, DO" rÁ • FAZENDA NACIONAL ,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000034/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76350
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda Fl. r44'' •>.f.frite.' Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 13962.000034/99-72 Recurso n° 117.364 Acórdão n° : 201-76.350 Recorrente : REVAN COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REVAN COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. o • ' • Met)14-cx CUDer • •sefa aria C lho Marques Presidente ilAAJ Rogério Gustav re\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Imp/mdc 1 42,4.<4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl •l--Stit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000034/99-72 Recurso no 117.364 Acórdão n° : 201-76.350 Recorrente : REVAN COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a título de F1NSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e maio de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. A Interessada socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Blumenau - SC. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. E o relatório. ibblA 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000034/99-72 Recurso n° : 117.364 Acórdão n° : 201-76.350 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna_ Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as restituições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em maio de 1991.0 pedido foi protocolado em 30 de março de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminado pela jurisprudência, é de que ocorre o fenómeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciado em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL (RESPs n's 171999/RS, 1891881PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é Ç...plausível, como comentado acima, no casos de controle difuso da constitucionalidade da "I 3 - 22 CC-MF 2 ;224141 . Ministério da Fazenda Fl. !.).,,....7J4ev.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000034/99-72 Recurso n° 117.364 Acórdão n° 201-76.350 norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo á majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionandade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga mimes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. iirtbkk 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda FL r:er--Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000034/99-72 Recurso n° 117.364 Acórdão n° : 201-76.350 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do C'TN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "A ri. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos 144\2%k- 5 22 CC-MF -2-11/4 Ministério da Fazenda Fl ,c.4"-kk'• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000034/99-72 Recurso n° 117.364 Acórdão n° 201-76.350 acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. 2,ANROGÉRIO GUSTAVO D YERti 6

score : 1.0
4727877 #
Numero do processo: 15374.000041/00-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRATOS DE CURTO PRAZO – CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA – PRODUÇÃO EM CURTO PRAZO. Comprovado que se trata de construção por empreitada, com prazo de construção inferior a doze meses, o resultado deve ser apurado quando completada sua execução, ainda que esta ocorra no ano seguinte. Recurso de ofício negado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência decorrente de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal em razão da íntima relação de causa e efeito. TEMPESTIVIDADE – CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 107-09124
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, por perempto e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7,,--72.1, SÉTIMA CÂMARA J%;‘";"15 • I , Processo n° :15374.000041/00-81 Recurso n° :148732 Matéria : IRPJ E OUTRO— Ex: 1997 Recorrentes : 1 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ e CONSTRUTORA LUIZ HELENA LTDA Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09124 CONTRATOS DE CURTO PRAZO — CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA — PRODUÇÃO EM CURTO PRAZO. Comprovado que se trata de construção por empreitada, com prazo de construção inferior a doze meses, o resultado deve ser apurado quando completada sua execução, ainda que esta ocorra no ano seguinte. Recurso de oficio negado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência decorrente de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal em razão da intima relação de causa e efeito. TEMPESTIVIDADE — CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ e recurso voluntário interposto pela CONSTRUTORA LUIZ HELENA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, por perempto e,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / .004AA . - • . INICIUS NEDER DE LIMA ID - 1 DENTE 1 • ,.s. .=. "4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA : frà PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA );;\ litkr> Processo n° :15374.000041/00-81 Acórdão n° :107-09.124 ALBERTINA SIL A AcRITO-----S7E LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 w" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • '•''" SÉTIMA CÂMARA» Processo n° :15374.000041/00-81 Acórdão n° :107-09.124 Recurso n° :148732 Recorrentes : DRJ Rio de Janeiro I e Construtora Luiz Helena Ltda. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO, IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Trata-se de lançamento do IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1996, em razão de redução indevida do lucro líquido em virtude da não apuração de resultados decorrentes de receita de contratos celebrados com pessoas jurídicas de direito público, apuradas em confronto das cópias dos contratos, notas de empenho e extratos bancários de fls. 169 a 278, com os registros contábeis. Valor tributável de R$ 1.779.975,68 que correspondente ao resultado de exercícios futuros. O enquadramento legal se deu nos arts. 194, 195, II, 197, 219, 220, 222, 358, 359 e 360 do RIR/94. Do procedimento fiscal se constata que a contribuinte foi intimada pelo Termo de fls. 166 a apresentar contratos de construção, inclusive aditivos vigentes em 1996 e a discriminar por contrato o critério utilizado para apropriação das receitas e a data de início e término da execução, entre outros documentos. Pela intimação de fls. 296 também foi intimada a disponibilizar a documentação comprobatória dos registros contábeis nas contas de apropriação de custos/despesas de exercícios futuros e despesas operacionais. Quanto aos critérios de apuração mencionados a contribuinte informou que segue o procedimento de apuração de resultado uniformizado pela IN SRF 21/79. 3 Ët MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."'Pz-i <nir SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000041/00-81 Acórdão n° :107-09.124 Consta às fls. 364, demonstrativo em que está relacionado no item 1, sob o título "Receitas referentes às Notas Fiscais creditadas em conta corrente" o n° da nota fiscal, valor e data do crédito em conta corrente que totalizou o valor de R$ 1.135.830,62. Tal valor de receitas foi atribuído à conta código "25008-2- Receitas L124" que, somado ao das demais receitas contabilizadas em passivo de resultado futuro não incluídas no resultado do exercício (conta 25008-2 Receitas L124 — R$ 1.305.381,83 e conta 25010-4 Receitas L126 — R$ 421.315,00) totalizou o valor de R$ 2.862.527,45 de receitas, que menos custos de R$ 1.082.551,77 resultou no valor de resultado de R$ 1.779.975,68. Na impugnação a contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa, pois não teria sido obedecido o art. 10 do Decreto 70.235/72 (descrição do fato e disposição legal infringida) e falta de encadeamento lógico entre o auto de infração e seus anexos e falta de demonstração do confronto que levou à matéria tributada. Quanto aos argumentos de mérito: A contribuinte é uma empresa dedicada a atividades de engenharia, sendo comum engajar-se na execução de obras para órgãos públicos. Crê que duas dessas obras, contratadas sob o regime de execução de empreitada por preço global, com fornecimento de equipamentos e mão-de-obra, com o Instituto de Biologia do Exército, ocasionaram a lavratura do auto de infração. Referem-se às obras L-124 e L-126, com prazo para execução inferior a um ano, configurando contratos para produção em curto prazo. Para a obra L-124 a data do contrato é 20.12.95 e tem por objeto a implementação de uma fazenda-modelo em Gericinó, com prazo de execução de 180 dias contados a partir de 27.02.96 (valor de R$ 886.000,00), conforme memorando de início anexo. Para a obra L-126, o contrato data de 10.01.97 e seu 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ttit dl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1 'C SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000041/00-81 Acórdão n° :107-09.124 objeto refere-se a complementação dos serviços de implementação da mencionada fazenda, com prazo de execução de 180 dias (valor de R$ 1.014.089,31). Afirma que como se tratava de contratos de produção em curto prazo, seguiu os preceitos da legislação de regência e somente apurava o resultado das obras por ocasião da conclusão das mesmas, independentemente de ter havido faturamento ou não. Aos contratos assinados correspondiam empenhos que garantiriam a execução dos serviços contratados. O preço originalmente contratado podia sofrer acréscimos por meio de termos aditivos resultando em novos empenhos. Na obra L-126 a importância empenhada foi totalmente liquidada em 02.01.97 por meio de créditos na sua conta corrente, conforme extrato, ou seja, anteriormente ao início da efetiva execução dos serviços. As notas fiscais de serviço emitidas que resultavam em recebimentos e eram creditados na sua conta corrente tinham por base os empenhos (notas fiscais de 30.12.96 e empenho de 30.12.96). Argumenta que acumulava as importâncias para as quais já tivesse emitido notas fiscais de prestação de serviço, a crédito de contas do grupo Resultado de Exercícios Futuros, e simultaneamente os gastos efetuados com obras em andamento, a débito de contas devedoras do mesmo grupo do balanço patrimonial e que a apuração do resultado somente era efetuada quando da conclusão da obra, ocasião em que as contas são transferidas do grupo de Resultado de Exercícios Futuros para resultados do exercício em que ocorrer o encerramento. Dessa forma, o montante de R$ 1.779.975,68 é coincidente com o valor líquido do grupo Resultado de Exercícios Futuros do Balanço Patrimonial em 31.12.96. Baseado nos razões analíticos anexos aos autos decompõe esse valor às fls. 389 da impugnação. Somou as receitas da obra L-124 de R$ 2.441.212,45, conta 25008-2 à receita da obra L-126 de R$ 421.315,00, conta 25010-4 e deduziu as rnti b" MINISTÉRIO DA FAZENDA ••. ,st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4it/}.., SÉTIMA CÂMARA AhL.34.. Processo n° :15374.000041/00-81 Acórdão n° :107-09.124 despesas, obtendo aquele montante como resultado. Conclui que o autuante tributou valores referentes a obras ainda não concluídas (L-124 e L-126), sendo que o maior efeito provém da obra L-126 que efetivamente ocorreu em 1997. Esclarece que houve alguns erros de classificação contábil, que ocorreram quando dos registros das despesas referentes a essas obras e que deveria integrar o saldo da conta 25010-4: • a quantia de R$ 1.014.089,31 que constou indevidamente da composição do saldo da conta 25008-2, refere-se na realidade à obra L-126, e portanto deveria integrar o saldo da conta 25010-4; a quantia de R$ 1.014.089,31 é composta pelos dois últimos valores em 31.12.96, na conta 25008-2 conforme consta do razão analítico às fls. 467, no caso, R$ 935.473,11 e R$ 78.616,20 que correspondem à nota fiscal de empenho 96NE00432 de 30.12.96, também anexo às fls. 452 dos autos. Essa reclassificação foi processada em 31.01.97, na sua escrituração conforme Razão anexo. • Assim o saldo da conta 25010-4 em 31.12.96 deve ser composto pela parcela de R$ 421.315,00 que já fazia parte do mesmo, conforme empenho entregues ao fisco e também creditados na conta corrente da interessada em 02.01.97, somado ao valor de R$ 1.014.089,31 em virtude da reclassificação que se faz necessária, totalizando R$ 1.435.404,31. Esse valor representa adiantamento referente à obra L-126 em 31.12.96, sem atribuição de nenhum custo, uma vez que não havia sido iniciada. A diferença para o montante tributado (R$ 344.571,37) representa o resultado relativo à obra L-124, que constou no grupo de Resultado de Exercícios Futuros, por se tratar de contrato de produção em curto prazo, porém ainda não encerrado. 6 • CPÁC''• ~G' .?-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -4" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000041/00-81 Acórdão n° :107-09.124 Conclui que não apurou resultado nas obras em questão em obediência à IN SRF 21/79, uma vez que as mesmas não haviam se encerrado (a L- 126 nem mesmo havia sido iniciada em 31.12.96). Cita consulta formulada à SRRF06: "Os contratos de empreitada, cujo prazo contratual de execução seja inferior a doze meses, terão seus resultados apurados ao término da execução, sendo irrelevante para esse fim que sua realização, iniciada em um período-base, se conclua no período base seguinte. Ocorrendo interrupções da obra que levam a contratada a ultrapassar o prazo de 12 meses, o tratamento tributário a ser adotado é aquele previsto para contratos de longo prazo". Conforme cópias dos razões analíticos, para os períodos de 1996 e 1997, encerrou a obra L-124 dentro do período de um ano, mas prevendo que os serviços relativos à obra L-126 poderiam ultrapassar o prazo de um ano, promoveu antecipadamente, em 31.12.97, a tributação do resultado da referida obra no montante de R$ 411.480,97 por adição no Lalur, parte A. Assim, no final de 1998, período em que o resultado não foi registrado contabilmente, efetuou a exclusão do mesmo valor no Lalur, conforme cópia do Lalur e folha de controle da obra L-126, parte B do mesmo livro. Acrescenta que a parcela tributada no auto somente foi recebida, por meio de conta corrente em 02.01.97, portanto sujeita à tributação diferível para o período-base do recebimento, conforme art. 360 do RIR/94. Também argumentou que não apurou resultado referente às obras objeto da autuação, porque as mesmas não estavam concluídas em 31.12.96, e que a obra L-126, nem havia sido iniciada nessa data, seguindo a IN SRF 21/79 de 13.03.79, que dispõe no seu item 2, subitem 2.1 que dispõe que qualquer que seja o prazo de vigência do contrato, quando a construção por empreitada ou cada unidade 7 ,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000041/00-81 Acórdão n° :107-09.124 dos bens e serviços deva ser produzida em prazo igual ou inferior a 12 meses, a preço unitário de quantidade, o resultado deverá ser apurado quando completada a execução de cada unidade, tenha ou não sido faturada. Ou seja, é irrelevante que a execução da unidade iniciada num período base, se conclua no período seguinte. A Turma Julgadora em relação à preliminar de nulidade concluiu que após análise detalhada do procedimento fiscal, e principalmente do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, às fls. 365 e dos autos de infração, todos os requisitos previstos no dispositivo legal citado pela autuada foram observados pelo autuante não havendo nenhum prejuízo à sua defesa principalmente quanto ao seu mérito, como pode ser observado às fls. 388/392. Quanto ao mérito argumentou que o caput do art. 360, I, do RIR/94, preceitua que nos contratos com empresas governamentais, o contribuinte somente poderá diferir a tributação do lucro, excluindo do lucro liquido do período base, para efeito de determinar o lucro real, a parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período base, que seja proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até à data do balanço de encerramento do mesmo período base. Concluiu que a IN SRF 21/79 não se aplica ao caso, uma vez que seu item 10 que trata especificamente de "diferimento de lucros não realizados de contratos com entidades governamentais" aborda apenas os contratos com prazo de vigência superior a 12 meses. Destacou que conforme extratos bancários de fls. 227/278, efetivamente, a interessada auferiu receitas provenientes dos serviços relativos às obras L-124 e L-126 no ano de 1996 e não as poderia ter diferido para os anos seguintes, devendo assim prevalecer a autuação com base na redução indevida do lucro no ano em questão. Mas como alegado pela interessada na impugnação de fls. 4.:" 1:."0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .:$701•4> Processo n° :15374.000041/00-81 Acórdão n° :107-09.124 390 e comprovado conforme cópia do Razão Analítico de fls. 467, bem como do extrato bancário de fls. 549, o valor de R$ 1.014.089,31 correspondente à parcela dessas receitas e que compôs a apuração da base tributável da autuação, no valor de R$ 1.779.975,68 (planilha de fls. 364) só foi efetivamente auferido em 02.01.97, e com base na legislação em vigor pode ser diferido para o ano seguinte ao de 1996. Acrescenta que comprova ainda a interessada às fls. 550/551, que ofereceu à tributação em 1997, conforme escrituração no LALUR parte A, o valor de R$ 411.480,97 correspondente às receitas referentes à obra L-126, que também entrou na apuração da composição da base tributável da autuação em questão para o ano de 1996, razão pela qual excluiu da mesma, por já ter sido oferecido à tributação no ano de 1997, conforme consta da DIRPJ do exercício de 1998, ficha 07, linha 14 "outras adições" anexa aos autos. Concluiu pela exclusão das receitas referentes aos valores de R$ 1.014.089,31 e R$ 411.480,97 da base tributável apurada na planilha de fls. 364 dos autos, compensou prejuízos anteriores com aplicação da trava dos 30%. II— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 16.03.2005 (AR de fls. 584, verso) e o recurso foi recebido em 18.04.2005. Conforme despacho de fls. 609 a autoridade preparadora considerou o recurso perempto. É o relatório. (lt 9 *X: MINISTÉRIO DA FAZENDA- 5.• ‘y, •,,t; hit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1" :•• SÉTIMA CÂMARA 111), Processo n° :15374.000041/00-81 Acórdão n° :107-09.124 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. DO RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade. Trata-se de lançamento do IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1996, em razão de redução indevida do lucro líquido em virtude do não reconhecimento do lucro decorrente de receita de contratos celebrados com pessoas jurídicas de direito público, apuradas em confronto das cópias dos contratos, notas de empenho e extratos bancários de fls. 169 a 278, com os registros contábeis. O valor total tributável é de R$ 1.779.975,68 que corresponde ao valor de resultados de exercícios futuros, contas 25008-2 "Receitas L124" no valor de R$ 1.305.381,83 mais R$ 421.315,00 da conta 25010-4 "Receitas L126", mais a diferença entre receitas de R$ 1.135.830,62 menos os custos de R$ 1.082.551,77 da obra L-124. Ou seja, o total de receitas da obra L-124 é de R$ 1.305.381,83 + R$ 1.135.830,62 = R$ 2.441.212,45. Esse valor menos os custos da obra L-124 de R$ 1.082.551,77, corresponde a R$ 1.358.660,68, enquanto que a obra L-126 apresenta a receita de R$ 421.315,00. A contribuinte crê que as obras L-124 e L-126 contratadas sob o regime de execução de empreitada por preço global, com fornecimento de equipamentos e mão-de-obra, com o Instituto de Biologia do Exército, ocasionaram a lavratura do auto de infração. to •• tat'• MINISTÉRIO DA FAZENDA V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:1-744-t44> Processo n° :15374.000041/00-81 Acórdão n° :107-09.124 Para a obra L-124 a data do contrato celebrado com o Instituto de Biologia do Exército é 20.12.95 e tem por objeto a implementação de uma fazenda- modelo em Gericinó, com prazo de execução de 180 dias contados a partir de 27.02.96 (valor de R$ 886.000,00), conforme memorando de início anexo. Para a obra L-126, o contrato data de 10.01.97 e seu objeto refere-se a complementação dos serviços de implementação da mencionada fazenda, com prazo de execução de 180 dias (valor de R$ 1.014.089,31). A contribuinte afirmou que conforme cópias dos razões analíticos, para os períodos de 1996 e 1997, encerrou a obra L-124 dentro do período de um ano, mas prevendo que os serviços relativos à obra L-126 poderiam ultrapassar o prazo de um ano, promoveu antecipadamente, em 31.12.97, a tributação do resultado da referida obra no montante de R$ 411.480,97 por adição no Lalur, parte A. Assim, no final de 1998, período em que o resultado não foi registrado contabilmente, efetuou a exclusão do mesmo valor no Lalur, conforme cópia do Lalur e folha de controle da obra L-126, parte B do mesmo livro. A contribuinte esclarece que se equivocou na contabilização do valor de receita de R$ 1.014.089,31, relativo à obra L-126, pois o contabilizou como sendo relativo à obra L-124 e que percebendo o erro, o corrigiu em janeiro do ano seguinte. Os valores com a correção do erro ficariam assim: Total de receitas da obra L-124 de R$ 2.441.212,45 (-) R$ 1.014.089,31 = R$ 1.427.123,14. Esse valor menos os custos, equivale a R$ 344.571,37. O valor de receitas da obra L-126 passa a corresponder a R$ 421.315,00 + R$ 1.014.089,31 = R$ 1.435.404,31. O somatório do resultado da L-124 e L-126, é de R$ 1.779.975,68 que corresponde ao valor glosado. A fiscalização tributou resultado de obras não concluidas L-124 e L-126, com enquadramento legal nos ar/. 358, 359 e 360 do RI R/94. 11 k\. • 6,5'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA r. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %$ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000041/00-81 Acórdão n° :107-09.124 A contribuinte argumenta em síntese que os contratos objeto da autuação classificam-se como de curto prazo e que aplicou a IN SRF 21/79, item 2, subitem 2.1 e que em relação à obra L-126, esta não havia sequer sido iniciada, em 31.12.96, e que o recebimento se deu em 02.01.07, motivo pelo qual deveria ser aplicado o art. 360, I, do RIR/94. Também argumentou que em 31.12.97 prevendo que os serviços poderiam ultrapassar o prazo de um ano, promoveu antecipadamente em 31.12.97, a tributação do resultado da obra L-126 no montante de R$ 411.480,97, conforme Lalur anexo (1.576.436,38— 1.164.955,31). A Turma Julgadora entendeu que a empresa auferiu receitas provenientes dos serviços relativos às obras L-124 e L-126 no ano de 1996 e não as poderia ter diferido para os anos seguintes ao de 1996. Rejeitou a aplicação do caput do art. 360 e inciso I do RIR/94 e concluiu que a IN SRF 21/79 não se aplica ao caso em questão, uma vez que seu item 10 trata especificamente de diferimento de lucros não realizados de contratos com entidades governamentais e aborda somente os contratos com prazo de vigência superior a 12 meses. Entretanto, excluiu do valor tributável a importância de R$ 1.014.089,31 da obra L-126 porque a obra ainda não havia sido iniciada em 1996 e esse valor foi recebido somente em 02.01.97 e que pela legislação poderia ser diferido para o ano seguinte e também excluiu a importância de R$ 411.480,97 que corresponde ao resultado dessa obra (1.576.436,38— 1.164.955,31) adicionado no Lalur em 1997. O total das exclusões corresponde a R$ 1.425.570,28. Manteve a glosa de R$ 354.405,40. Dispõe a IN SRF 21/79, item 2 e subitem 2.1: I?? 2. Produção em Curto Prazo. 12 ,;51.k.41 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000041/00-81 Acórdão n° :107-09.124 Qualquer que seja o prazo de vigência do contrato, quando a construção por empreitada ou cada unidade dos bens ou serviços deva ser produzida em prazo igual ou inferior a doze meses, a preço unitário e quantidades, o resultado deverá ser apurado quando completada a execução de cada unidade, tenha ou não sido faturada. 2.1 - Na aplicação do disposto neste item é irrelevante que a execução da unidade, iniciada num período-base, se conclua no período-base seguinte. Portanto, por esse dispositivo, quando a construção por empreitada ou cada unidade dos bens ou serviços deva ser produzida em prazo igual ou inferior a doze meses, a preço unitário e quantidades, o resultado deverá ser apurado quando completada a execução de cada unidade, tenha ou não sido faturada. A exclusão promovida pela Turma Julgadora abrangeu a obra L-126. Para essa obra foi apresentado um contrato com prazo de 180 meses, no valor de R$ 1.014.089,31, cuja obra nem havia sido iniciada em 1996 e cujo recebimento se deu no início de 1997. No ano de 1997, prevendo que a obra poderia ultrapassar o prazo de um ano, a contribuinte adicionou ao Lalur o resultado da obra, estando esse valor incluído entre as receitas. Assim, o valor de R$ 1.014.089,31, que inclusive foi recebido somente em 1997 deve ser excluído do lançamento. Concordo, portanto, com o decidido com a Turma Julgadora em relação a esse valor. Consta no processo outros empenhos e notas fiscais relativos a serviços de empreitada, relacionados com a obra L-126, que também foram recebidos em janeiro de 1997, e que estão incluídos nas receitas discriminadas no Lalur, cujo resultado foi adicionado ao Lucro Real em 1997. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000041/00-81 Acórdão n° :107-09.124 Assim, ainda que por outras razões, concordo com a exclusão promovida pela Turma Julgadora no valor de R$ 1.425.570,28. Aplica-se à exigência reflexa o decidido em relação à exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 16.03.2005, conforme Aviso de Recebimento de fls. 584. O recurso voluntário foi recepcionado em 18.04.2005. Conforme despacho de fls. 609 a autoridade preparadora considerou o recurso perempto. Da data constante no AR da decisão de primeiro grau à data da protocolização do recurso mais de 30 dias se passaram. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 dias seguintes ã ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Conforme o art. 5° do mencionado Decreto, os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento e de acordo com seu parágrafo único, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, deveria ter sido apresentado até 15.04.2005. O recurso foi apresentado no 3° dia após essa data. A tempestividade do recurso voluntário é um dos requisitos para sua admissibilidade. Logo, o recurso não deve ser conhecido, por perempto. CONCLUSÃO @fi 14 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA-• r. 1,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11) - - "Cir. SÉTIMA CÂMARA '''''70tili? Processo n° :15374.000041/00-81 Acórdão n° :107-09.124 Pelas razões expostas, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de oficio, e não conhecer do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões — DF, em 12 de setembro de 2007. E- ALBERTINA SIPA SANTO DE LIMA 15 , Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000120/89-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Provido parcialmente o recurso do processo principal, igual sorte colhe o processo decorrente, dada a conexão que une as matérias fática e jurídica que informam os dois procedimentos administrativos.
Numero da decisão: 103-10846
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cz$.... na cédula "c" e Cz$.. na cédula "f" da declaração de rendimentos do exercício de 1987.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto poe VILSON PERES DE MELLO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Co: selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cz$ 41.228,52 na cédula "F" da declaração de rendimento do exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- iii te julgado. Sala das Sesseies-DF., em 14 de novembro de 1990. - MACSk n li CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR #1r7 '22C"." VISTO EM CES.' 'ALMIER '.1 'S PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: BARBOSAlienti991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ‘...4AMEPPI0E- secos Nt 084/90 11.14. Processo n 2 13956/000.120/89-74 FIV2WWWAS9.189 Acórdão n2 103-10.846 Recorrente: VIESON FERES DE MELLO RELATÓRIO Vilson Peres de Mello, CPF n 2 329.507.809-20 , com domicílio em Umuarama/PR, recorre a este Conselho de Contri - buintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primei- ra instância (fls. 32), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 22/23. Trata-se de autuação decorrente de exigência ' dê imposto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n° 13.956/000.115/89-34, da empresa Transportadora Paraíso Ltda. que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde re- cebeu o n2 96.975. O reflexo refere-se a imposto de renda pessoa-fí- sica, em decorrência de omissão de receita na empresa, da r, • qual participa com 93,33% do capital docial, sendo tributada a quantic de Cz$ 22.112,90 da cédula "C" e Cz$ 300.540,38 na cédula "F", d declaração de rendimentos do exercício de 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o c tribuinte requereu que se estendesse a este processo as raz, de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão sin lar, acompanhando o que fora decidido naquele processo, cons rou procedente o lançamento efetuado. Notificado desta decisão em 12/3/90, o cont te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 36/39, em 1 o princípio da decorrência, em face do recurso ummontxolmuma Processo n 2 13956/000.120/89-74 2. Acórdão n2 103-10.846 Julgado na sessão de 12/11/90, o recurso do pro - cesso principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n° 103-10.788, em dar-lhe provimento parcial, para exeluir da tribu- tação a quantia de Cz$ 44.175,00, conforme cópia de fls. É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA( Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente 'procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para ca- ir brança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de re - curso, que julgado, logrou provimento parcial - nesta parte. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dar-lhe provi mento parcial, para excluir da tributação a quantia de Cz$ 41.228,52, na cédula "F" da declaração de rendimentos do exerci - cio de 1987. Brasília-DF., em 14 de novembro de 1991. v.v. -.?. cz-e...0e-- • :. ACHADO CALDEIRA — RELATOR -, • ,, , w i. Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

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4727473 #
Numero do processo: 14041.000747/2005-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '7,,pi.:(zak• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Recurso n°. : 151.204 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ANA GABRIELA FILIPPI SAMBIASE Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.218 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÉ-LEÂO E MULTA DE OFICIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA GABRIELA FILIPPI SAMBIASE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 F EV 2007 eMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. ytek 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 Recurso n°. : 151.204 Recorrente : ANA GABRIELA FILIPPI SAMBIASE RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 13/09/2005, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 51 a 65, no valor de R$ 24.949,82, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-leão, ' tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior (Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU), relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 26/10/2005 (fls. 66), a contribuinte apresentou, em 21/11/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 67 a 90, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 104 a 106): "a) Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 50 da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; b) Que o Direito Internacional convencional é colocado, na ordem jurídica, num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; ?9,_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 c) Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CTN está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. d) Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; e) Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; f) Que quanto a UNESCO, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; g) Que o artigo 6° - Funcionários, 198 Seção, dispõe que "gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas". h) Que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; i) Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR/99, tendo como base legal as Leis n° 4.506/64, art. 50 e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; j) Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR - "Servidores de Representações!* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 Estrangeiras e de Organismos Internacionais", pois, como reconhece a autoridade lançadora, a impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ela servidora da UNESCO; k) Que segundo esta Secretaria, se aplicam à UNESCO as orientações expedidas em relação aos rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD - aos seus servidores I) Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas Perguntas e Respostas" disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; m) Que a impugnante possui vínculo laborai com a UNESCO; n) Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; o) Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre a impugnante e o organismo internacional se configura como vínculo empregatício, tem-se que a impugnante faz jus a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n° 52.288/63; p) Que declarou os rendimentos pagos pela UNESCO como não tributáveis e naquela oportunidade não era relevante a escolha do modelo de declaração que lhe seria mais favorável, se a completa ou simplificada; q) Assim, no momento em que a autoridade lançadora levou os rendimentos da impugnante para o campo da tributação, deveria, de oficio, considerar o desconto simplificado, no seu valor limite, como dedução na determinação da base de cálculo do imposto, e não tão somente as deduções declaradas; r) Argumenta que a sua opção pelo modelo completo se deu em cenário diverso daquele que está nos autos; s) Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão tendo como base de calculo os mesmos rendimentos; ctst.9.„ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 t) Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/01/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF considerou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/BSA n° 16.359 (fls. 103 a 116), conforme os seguintes argumentos, em síntese: - a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n° 52.288, de 1963; - a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionária e sim uma técnica contratada, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidora das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; )4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 - assim, mesmo a contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.305, de 1966; - conforme dito acordo, a UNESCO . corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n°52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros ; - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que têm direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção, e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. - o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que it,IL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; - a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22 Seção do Artigo 6° da Convenção); - já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - a IN SRF n° 73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; - por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas n°s. 137 e 138); - conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 - a contribuinte firmou Contratos de Serviço com a UNESCO, que não deixam dúvida no sentido de que ela não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; - destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; - as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (9° Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); - conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; - por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963); - em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; - no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; rt 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 - de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n°. CSRF/04.00.004 - Recurso n° 106-131.853); - assim, os rendimentos recebidos pela contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - no caso presente, deve ser atendida a solicitação da contribuinte, no sentido de alterar a opção, de Formulário Completo para o Simplificado; - no que diz respeito à aplicação de duas multas (de ofício e isolada), ambas devem ser mantidas, pois não são excludentes. Assim, considerou-se procedente em parte o lançamento, admitindo-se a dedução do Desconto Simplificado, tendo em vista a mudança de formulário. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 03/03/2006 (fls. 123), a contribuinte apresentou, em 31/03/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 124 a 147, reiterando as razões contidas na impugnação. Às fls. 152, a Autoridade Preparadora informa que foi prestada a garantia recursal (depósito). r-Q- 1 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 152 (última), que trata também do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. r.k e 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. No entender da contribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em foco. O artigo 50 da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina: "Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; rlt 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos tens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte - brasileira residente no Brasil -, conforme endereço por ela mesma fornecido na impugnação (fls. 67). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo itt_ 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência .Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os to_ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: "ARTIGO 1° Definições e Extensão 1° Seção Nesta Convenção (...) II - As palavras 'agências especializadas' significam: C..) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (...) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; O terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu pôsto no país em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Es jpecializadas da ONU e encontra- se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de 'mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18a Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 8° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: er--- 17 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (...) 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: (.-.) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão rk comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. 18 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à faCilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da , Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 legais (o dispositivo da Lei n°4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (...) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível! O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário- geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades? (grifei) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que conceme aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; yk 21 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer (-..) 28' Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio yk 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29' Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28' Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30 Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas . a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (..-) 1`49._ 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 Os funcionários internacionais constituern'uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). C..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (--.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e Imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e Imunidades. rk 24 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas • referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e Imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários Internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, •de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos jak_ 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria a contribuinte, a fim de verificar se ela faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente nos Contratos de Honorários (fls. 32 a 39) e de Serviço (fls. 43 a 48), que apresentam cláusulas claras no sentido de que a contribuinte é técnica a serviço da Agência, com vinculo contratual, e não funcionária estatutária, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber (fls. 65/66): "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) 0(A) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto 914BRA3015 SIS - Assistência FarmacÇeutica e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que, independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; (.-.) II. VIGÊNCIA DO CONTRATO • O presente Contrato entra em vigor na data de 01/06/2002 e terminará na data de 28/02/2003, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. III. REMUNERAÇÃO (---) A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. ri tio 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e a aposentadoria. V. ESTATUTO DO CONTRATADO Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum ,beneficio, pagamento, subsidio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a titulo do mesmo." (grifei) Destarte, fica demonstrado que a contribuinte não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, portanto não tem direito à isenção prevista nas Convenções analisadas, estando os rendimentos por ela recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, merece destaque a Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, que a sucedeu, que assim dispunha: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA & PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1° Região Fiscal? Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vinculo da contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ela fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente dos citados Contratos de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar em eventual lista de ocupantes de categorias contempladas pela isenção, já que estas são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada há anos, conforme se exemplifica por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição relativa ao exercício 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 1 - funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n°73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (...) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agèncias Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão . sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . São Agências Especializadas da ONU: (...) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto n° 63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência (judicial e administrativa) argüida pela contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, §2°; e art. 111, 1 e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. vsl_ 30 G t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 4 - O Decreto n° 27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7' Turma do TRF da 1* Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/0612005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Confirmando o entendimento esposado no presente voto, merece destaque o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por organismos internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da natureza jurídica dos organismos internacionais e de suas relações com os técnicos contratados no Brasil: "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do ft.Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (...) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: 1(...) Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (.-.) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. ' Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras." (grifei) ?g_ 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000747/2005-17 Acórdão n°. : 104-22.218 De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja. pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União - AGU. Finalmente, quanto à multa isolada, relativa ao carnê-leão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de oficio, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, do 15/06/2004) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão (ar. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de1996), aplicada concomitantennente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 QaCo ,MARIA HELENA COTTA CARD;ge- •• 33 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000087/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74617
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 Sessão : 22 de maio de 2001 Recurso : 115.083 Recorrente : L. S. PEQUITO & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: L. S. PEQUITO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala Sessões, em 22 de maio de 2001 — Jorge reire Presidente GÁLV o Cassuli •/ • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cesa 1 MINI ST ÉR MO IDA FAZENDA SEG IUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 `e,' Processo : 13 951.000087/97-60 Acórdão : 201-74_617 Recurso : 115.083 Recorrente : L. S. PEQUITO & CIA LTDA. 1ZELAT ÓRI O Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 11/09/1997, motivada a contribuinte pelo "recolhimento a maior do F1NSOCIAL, onde foi discutida a inconstitucionalidczde crcima de 0,5% (meio por cento), conforme parecer anexo por fotocópia n° 06425 - SÁC, Recurso Extraordinário n° 173756-5, relator o Exmo.Sr. Min. Paulo Brossard". Refere-se, conforme planilha, que anexou aos recolhimentos referentes ao período de setembro de 1989 a agosto de 1990. Trouxe cópia de parte da ação judicial que promoveu, especialmente, cópia da íntegra do julgamento do RE. Ao fundamento de não estar o processo devidamente instruído, a Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, às fls. 20, determinou se anexassem os DARFs originais, comprovasse em que a empresa se baseou para o recolhimento da contribuição (Livro de Registro de Saídas ou de Apuração do ICM), e juntasse outros documentos. Às fls. 21/338, o recorrente junta os documentos requeridos, trazendo cópia integral do Mandado de Segurança que impetrou, bem como DARFs e demais cópias. A Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, às fls. 350/357, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando haver ocorrido a decadência, fundamentando-se nos arts. 156, I, 1 65, I, e 1 68, I, todos do CTN, bem como no Ato Declaratório SRF n° 096199, e no Parecer PGF1n17CAT/N° 1.538, de 1999. Conclui, assim, por dizer que os pagamentos já haviam sido alcançados pela decadência quando da protocolização do pedido de restituição. Afirma, também, que o período pleiteado administrativamente não foi abrangido pelo julgamento da ação judicial. Inconformada, a empresa recorreu, fls. 361/365, apresentando suas razões e aduzindo que a decadência não se operou, porque, na esteira do entendimento dos tribunais, trazendo julgados, o prazo de cinco anos para recuperar o tributo pago indevidamente, em se tratando de lançamento por homologação, somente começa a fluir após decorrido o prazo para a autoridade fiscal formalmente efetuar a homologação do pagamento. Quanto ao alcance da inconstitucionalida.de do FINSOCIAL, firma-se a recorrente, alegando a inconstitucionalidade das alterações promovidas na contribuição, nas Instruções Normativas SRF IN 31/97 e 32/97, bem 2 . i‘ MI NISTÉRIC> DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 como no Decreto n° 2. 194/97 e MP n° 1.542, pretendendo seja provido o recurso para restituir os valores recolhidos a maior entre setembro de 1989 e agôsto de 1990. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, às fls. 367/371, indeferir o pedido de restituição, mantendo o indeferimento do pedido em face da decadência, ao fundamentando de que "extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário, aindcx que o recolhimento indevido tenha se dado em função de lei posteriormente declarada inconstitucional'. Informa da restrita liberdade de convicção da autoridade julgadora de primeira instância, para justificar a obediência aos atos normativos da SRF. Embasa sua decisão nos arts. 165, 1, e 1 68, 1, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999. Em recurso voluntário, às fls. 374/379, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando as razões já fundamentadas, e concluir por afirmar que "c) seu direito de restituir a contribuição que pagou a maior ainda encontra-se ativo", pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. 3 16• ;.. •",;j';,:",:-: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OU° DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 1. .4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL Incompatibilidade manifesta do art 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 14.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA s EG LINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 39 51.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs : "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: LEI - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis are restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4_11.4 Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COS1T n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: -Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, 7 I 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos IN 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 . 4 nn I NISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de restituir os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, em que pese o processo em apreciação haver sido protocolizado posteriormente à edição do entendimento do Sr. Secretário da Receita Federal, afirmamos não poder ser aplicável, exatamente pelos fundamentos já trazidos. Não se admite que a Administração aja em desacordo com os princípios chumbados na Carta Magna de nossa República Federativa, mesmo no interesse coletivo do erário. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do F1NSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corri tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados corri a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 GIL cp - TO CAS I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito... " (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CIN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1:"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O 11 : . M INISTÉRIO DA FAZENDA SEGLI NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN -, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit, p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, corno responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. MM. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SA1N-TI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Lirnonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto 1-20 art. 150, e seus §§ 1°e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, 12 I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque ...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 13 - . - I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omites", instituto 14 33- : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cii., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução dcr Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida' em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela 15 8 :..". MI NISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. 1:4 Processo : 1 3951_000087197-60 Acórdão : 201-74.617 segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, 12.T, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: 4.4 .. a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386) Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das deci sões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Se :õe em 22 de maio de 2001 JOSÉ O E' TO VIEIRA 16 14'9 . MINISTÉRIO IDA FAZENDA • -Y• 62-"%, SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951. 000087/97-6 O Acórdão : 201-74.617 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2°70 e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF_ A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11 .99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/d1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n°1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COS n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões . : minhas para optar pelo seu entendimento_ Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segu. 17 _ leo MINISTÉRIO DA FAZENDA • -»,*.z;.:1"'"*. '. ;':,',,:r.:,. z ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,', *J-,?t,-=-' Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a s 4Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir e,L õecia ex tunc às deciss do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconti tuc - on lidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exya---(V 18 1 I " . M I NISTÉ RIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.78711989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedi do na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2_ A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituciohalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle di fuso /7 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESej Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu emn uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade eu de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pesspál, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interparte; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunce/V'T 20 ) 9 4.,..i. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0:::.; .ç:'i.Ç4n ...;?Yi0:e.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52,X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a ptiotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998, 21 1 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 10.Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. Ã,...,12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário d Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, o âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que decl / 22 S5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • g",,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .4tkrt4;4 Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os - delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MT" que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado q se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de junto ao Poder Judiciário. 23 186 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor considerarn-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na NIP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN CCIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie / 24 + ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 20 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7. ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência 25 198 .,..:,;é MINISTÉRIO DA FAZENDA .,*\.--:¡W: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resoilução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cámulado à ação o respectivo pedido /12,7 de restituição - tem esse direito garantido. 26 J9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforrne se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9.). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com i as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no /sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório)v 27 9 O A.; m I NISTÉRIO DA FAZENDA • M•nyi4;;;-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 't !=.N:;.e • ,,zrY: Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do in iáo VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso I • 28 19 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo c9n o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.1y.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não o 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;À;;I:j4;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13951.000087/97-60 Acórdão : 201-74.617 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões,_em--22 de maio de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 30

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4725373 #
Numero do processo: 13925.000089/94-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período - base de 1990, haja vista que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 07/06/96. OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS PROMISSÓRIAS - Não cabe a tributação com fulcro em Omissão de Receitas - Notas Promissórias não Escrituradas, haja vista que a aplicabilidade da multa de 50% contida no referido título estava condicionada ao não cumprimento do contrato, e o autor do feito não procurou identificar quais os contratos que deixaram de ser cumpridos. SALDO A MAIOR DA CONTA CAIXA - As diferenças apuradas a maior no balanço encerrado em 31/12/89 só devem ser tributadas como Omissão de Receitas, quando constatado que a operação que deu origem ao acréscimo no saldo, diminuiu matéria tributável do exercício. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - O contribuinte que não adota o inventário permanente de seus estoques terá que avaliar o seu estoque pelo valor das últimas aquisições. MÚTUO ENTRE COLIGADAS - O simples levantamento efetuado nas operações efetuadas entre coligadas, interligadas e controladas não são suficientes para caracterizar "negócios de mútuo". É necessário o exame individualizado de cada operação constante das contas correntes, identificando-se àquelas que efetivamente constituem o mútuo. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, arroladas como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO - Serão tributadas como redução indevida do lucro as parcelas registradas a débito da conta "Outras Receitas", correspondentes a emissão posterior de Notas Fiscais, com o objetivo de regularizar escrita. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Para que as despesas sejam admissíveis como dedutíveis, é necessário comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos, e que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA - Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período - base, é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei n.º 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n0 172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF nº 63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ do exercício de 1989,vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas de NCz$ 217.986,26 e Cr$ 4.007.010,50, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente; 2) CANCELAR a exigência do IR-Fonte; 3) EXCLUIR da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel,Nelson Lósso Filho e Manoel Antonio Gadelha Dias que excluíam menos a importância de NCz$ 102.463,55 no exercício de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ do exercício de 1989,vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas de NCz$ 217.986,26 e Cr$ 4.007.010,50, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente; 2) CANCELAR a exigência do IR-Fonte; 3) EXCLUIR da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel,Nelson Lósso Filho e Manoel Antonio Gadelha Dias que excluíam menos a importância de NCz$ 102.463,55 no exercício de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:56:01Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:56:01Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:56:01Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:56:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:56:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:56:01Z; created: 2009-08-31T17:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-31T17:56:01Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:56:01Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13925.000089194-88 RECURSO N° :114.975. MATÉRIA :IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1989 a 1991 RECORRENTE :HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA. RECORRIDA :DRJ EM FOZ DO IGUAÇU/PR. SESSÃO DE :12 DE NOVEMBRO DE 1998 - ACÓRDÃO N° :108-05.474. Recurso da Fazenda Nacional RP/108-0.174 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUIRíDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1.990, haja vista que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 07/06/96. OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS PROMISSÓRIAS - Não cabe a tributação com fulcro em Omissão de Receitas - Notas Promissórias não Escrituradas, haja vista que a aplicabilidade da multa de 50% contida no referido título estava condicionada ao não cumprimento do contrato, e o autor do feito não procurou identificar quais os contratos que deixaram de ser cumpridos. SALDO A MAIOR DA CONTA CAIXA - As diferenças apuradas a maior no balanço encerrado em 31/12/89 só devem ser tributadas como Omissão de Receitas, quando constatado que a operação que deu origem ao acréscimo no saldo, diminuiu matéria tributável do exercício. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - O contribuinte que não adota o inventário permanente de seus estoques terá que avaliar o seu estoque pelo valor das últimas aquisições. MÚTUO ENTRE COLIGADAS - o simples levantamento efetuado nas operações efetuadas entre coligadas, interligadas e controladas não são suficientes para caracterizar "negócios de mútuo". É necessário o exame individualizado de cada operação constante das contas correntes, identificando-se àquelas que efetivamente constituem o mútuo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas elou não comprovadas, arroladas como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO - Serão tributadas como redução indevida do lucro as parcelas registradas a débito da conta "Outras Receitas", correspondentes a emissão posterior de Notas Fiscais, com o objetivo de regularizar escrita. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Para que as despesas sejam admissíveis como dedutíveis, é necessário comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos, e que preencham os requisito de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIA -IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA - Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base, é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n°172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n°63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ do exercício de 1989, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 Antonio Gadelha Dias e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas de NCz$ 217.986,26 e Cr$ 4.007.010,50, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente; 2) CANCELAR a exigência do IR-Fonte; 3) EXCLUIR da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel, Nelson Lósso Filho e Manoel Antonio Gadelha Dias que excluíam menos a importância de NCz$ 102.463,55 no exercício de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6;ffiey MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Grniqvume MARCIA MARIA LO'RIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: él 1 DEZ 1998 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL RP/N9 108-0.174 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089194-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 RECURSO N° :114.975. RECORRENTE :HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA. RELATÓRIO HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA, com sede na Avenida Parigot de Souza, 1.327 - Toledo/PR, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, que manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizada através dos Autos de Infração de fls.3271340 (IRPJ), 341346(PIS/Faturamento), 347/352 (FINSOCIAL/Faturamento), 353/363 (IRRF) e 364/373 (CONSOC), na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme descrição dos fatos contida às fls.266/269, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1- OMISSÃO DE RECEITAS 1.1- Saldo a Maior de Caixa - ex.1990 NCz$ 102.463,55 1.2 - Fala de Emissão de Notas Fiscais ex: 1991 Cr$ 1.674.708,00 1.3 - Nota Promissória não Escriturada - ex:1991 Cr$ 1.360.340,50 1.4- Passivo Fictício - ex. 1991 CR$6.461.568,00 1.5- Omissão de Vendas: 1989 CZ$ 3.305.647,80 1990 NCz$ 80.068,50 1.6- Omissão de Compras 1989 CZ$24.683.592,00 1991 CR$ 6.137.093,44 4 6.1/ corn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 1.7- Omissão de C/Monetária - ex.1990 NCz$ 115.522,71 2-AJUSTES AO LUCRO LIQUIDO (ADIÇÕES) 2.1- Glosa de Despesas de Depreciação: 1990 NCz$ 3.565,02 1991 CR$ 562.443,14 2.2 - Glosa de C/M e Juros - ex. 1990 NCz$ 8.295,48 2.3- Redução Indevida do Lucro - ex.1991 CR$ 753.807,51 3-DDL - ex. 1989 CZ$7.373.380,00 4- POSTERGAÇÃO DE RECEITA 4.1- De C/Monetária - ex.1990 NCz$ 589.635,54 4.2- De Receita Operacional CR$2.677.153,15 4.3- Subavaliação de Estoques: 1989 CZ$48.178.194,64 1990 NCz$ 877.627,81 1991 CR$14.898.359,00 Em sua peça impugnatória de fls.377/386 (IRPJ) e 390/399 (reflexos), apresentada, tempestivamente, alega, em síntese, que : Preliminarmente alega a decadência relativa ao ano-base de 1988; No Mérito: 1-das empresas comerciais não se pode exigir que mantenham sistema de custos integrado à contabilidade, por ser inócuo e despropositado; Woix Gre9. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089194-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 2- houve equívoco por parte da fiscalização , quando, nos três exercícios tomou "Notas de Fixação" de preços , como sendo de compra, para efeitos de avaliar o estoque final; 3- os preços de mercado das sementes não são iguais para as diversas variedade (espécies), assim como não são idênticos os preços das sementes adquiridas de produtor - cooperados e de terceiros; 4- também, não há nada de errado em se adotar o custo médio na avaliação do estoque final; 5- quanto à Omissão de Receitas por diferenças de estoque (semente de soja), foi a mesma apurada pela fiscalização mediante contagem física através da qual teriam sido apuradas, saídas de 101.830 kg, maior que o total de entradas no ano de 1988; saídas de 659 sacas menores que as entradas em 1989, e, de saídas de 235.318 kg maiores que as entradas em 1990; 6- importante esclarecer que, no ramo de cereais é normal ocorrerem quebras ou sobras técnicas, em percentuais que giram em torno de até 5%; anexa, na oportunidade, declarações prestadas pela CODAPAR Cia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná e Coopagro - Cooperativa Agropecuária Mista do oeste Ltda 7- a quebra técnica pode ocorrer devido a erros de registros, desajustes na balança, desperdício na manipulação, insetos, pragas, umidade, impurezas, etc; 8- o uso de tabelas de recebimento de produtos destinados para semente, normalmente, faz com que haja sobra técnica; essas tabelas são de uso 6 q11%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 comum nas empresas produtoras de sementes, supervisionadas pelas cooperativas e APASEM; 9- referente à Distribuição Disfarçada de Lucros - DDL, a fiscalização não apurou corretamente a lei, uma vez que a tributação deveria ter recaído sobre a pessoa física dos beneficiários e não sobre a pessoa jurídica; 10-as glosas de Despesas de Depreciação, não podem subsistir porque os valores glosados referem-se a depreciação calculada sobre instalações já existentes, que sofreram reformas e/ou ampliações; 11-quanto a quantia de NCz$589.635,54, relativa ao exercício de 1990, apesar da empresa ter calculado encargos financeiros da operação só na data de liquidação da mesma, não deveria ter feito nada disto, porque o contador entendeu tratar-se de operação de mútuo, quando na verdade ocorreu, apenas, um adiantamento; 12- no valor de NCz$8.295,48, tributado a título de correção monetária e juros de mora, do ano-base de 1989, anexa os registros contábeis e documentos que justificam que os lançamentos estão corretos; 13- omissão de receitas de correção monetária, no valor de NCz$115.522,71, entende que apesar da empresa ter calculado encargos financeiros na operações, na verdade, não são devidos, porque só ocorreram adiantamentos de numerário para Mura entrega de mercadoria (adubo), das quais a coligada é fornecedora; nunca existiu, portanto, contrato de mútuo como o contador entendeu (ver anexo VI); 14-quanto à omissão de receitas por diferenças no saldo da conta "Caixa" , no valor de NCz$102.463,55, não pode prosperar o entendimento da 7 C)cnS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 fiscalização, porque tal diferença diz respeito à cobranças efetuadas pelo Setor Jurídico, que, por segurança, deixou os cheques no caixa da empresa, sem o restante da documentação que possibilitasse o seu registro; 15- redução indevida do lucro tributável, no valor de CR$753.807,51, no exercício de 1991, que teria ocorrido quando a empresa emitiu notas fiscais de saídas para regularizar a emissão de vendas apuradas pelo fisco estadual e, em contra-partida, debitou a conta "Outras Receitas " ; entende que o contador agiu equivocadamente, mas que não teve nenhum efeito no resultado do período; 16-referente à omissão de receita por diferença de estoque, no valor de CR$1.674.708,00, que teria ocorrido na compra de 251.206 kg de soja em grãos, sem nota fiscal de entrada, entende que o levantamento do fisco estadual, que apurou compras não contabilizadas em abril /90, não autoriza, por si só, que a Receita federal cobre impostos e contribuições sobre tal fato; 17-o item "Postergação de Pagamento do Imposto De Renda P/ o Exercício Posterior", no valor de CR$2.677.153,15, relativo aos meses de novembro e dezembro de 1990, o fato da empresa ter deixado de ajustar ao preço de mercado o valor das vendas com "Preço a Fixar", não trouxe prejuízo à arrecadação; 18- quanto ao Passivo Fictício, os documentos anexados ao presente processo demonstram claramente, que as dívidas com as empresas "Cisne - Com. Represent. Agrícola Ltda" e "Sementes Minuano Ltda" não foram pagas, porque ditas empresas encerraram suas atividades, devendo muito mais do que tinham a receber da impugnante; Qfn% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 19-quanto à Omissão de receitas no valor de CR$1.360.340,50, presumida pela fiscalização, a partir da evidência da existência de notas promissórias com valores divergentes, o uso da presunção foi além do limite, porque nada justifica a necessidade de que negócios envolvendo notas promissórias estejam acobertados por notas fiscais, inclusive, porque muitas delas nada tem a ver com a "compra e a venda" propriamente dita; 20-é ilegal a cobrança da TRD ; 21- insurge-se, ainda, contra a cobrança do PIS e do FINSOCIAL, alegando que a exação deveria ser ajustada mediante a aplicação de alíquota única 0,5% em todos os exercícios; 22-quanto ao IRRF, afirma que a decadência já atingiu os período- base de 1988, e que não cabe a aplicação do art. 8°do Decreto-lei n°2.052183; 23- finalmente, solicita o cancelamento da exigência relativa à Contribuição Social; As fls.7511768, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n°0321/97, para julgar parcialmente procedentes a ação fiscal para excluir da tributação as parcelas abaixo discriminadas: a) as importâncias correspondentes a Omissão de Compras, nos exercícios de 1989 e 1990, nos valores de CZ$24.683.592,00 e CR$6.137.093,44, respectivamente; b) o montante de CZ$ 1.675.685,70, tributada a título de Subavaliação de Estoques no exercício de 1989; oryt% 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 c) a quantia de NCz$3.565,02 , correspondente à Glosa de Despesas de Depreciação, apurada no exercício de 1990; d) o valor de CR$ 1.674.708,00, tributada no exercício de 1991 a título de Omissão de receitas - Falta de Emissão de Notas Fiscais; e)excluir a parcela de CR$2.677.153,15, correspondente a Postergação de Receita Operacional, no exercício de 1991; O afastar a exigência relativa à Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989; g)acolher a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1989; quanto ao IRRF; h)apartar os Autos de Infração relativos ao PIS e FINSOCIAL; Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.775/784, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória É o relatório. Ga/ io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089194-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA-RELATORA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, verifica-se que as exigências constituídas através do auto de infração do IRPJ, fls.327/340, relativas aos exercícios de 1989 a 1991, relativas aos períodos-base de 1988 a 1990, só foi cientificada à autuada em 28/04194. Cabe, ainda, informar que a DIRPJ relativa ao exercício de 1989 foi entregue em 12/05/89. Consoante entendimento que tenho manifestado nos julgamentos perante esta E. Câmara, e que tem sido acatado pela maioria dos seus membros, entendo que foi consumada a decadência, relativamente ao exercício de 1989, ano- base de 1988. Registro que o exame do instituto da decadência deve ser aferido em relação à cada incidência tributária, não podendo seus efeitos ser estendidos a todos os lançamentos decorrentes. Ainda hoje, não é pacífico o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, abrigando diferentes teses, para declarar o exato momento para que o sujeito ativo possa constituir o crédito tributário. Ônit%, 60)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 A divergência se agrava na tentativa de conciliação das regras contidas no art. 173, com aquelas previstas no artigo 150 do mesmo CTN, especialmente o estatuído no seu parágrafo 4°. Sobre o assunto, vale citar o Acórdão n°108-4.974, de 17/03/98, do ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento", estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso (I), de negar-se o sujefto passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso RO, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, 12 13LAt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089194-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 de forma direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito tributário, daí o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de ofício. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori; convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujefto passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base 13 eht MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame préviodo sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administàfivos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada." É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN "in verbis": "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto - lançamento." A referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais WinttitS (5), 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089194-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Não concordo com este entendimento. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu", não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Sobre o assunto, o respeitável AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, assim se manifesta: "A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige que a autoridade fiscal examine todos os fatos praticados pelo contribuinte relevantes para a determinação do imposto ..." ( grifo 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 do original - in "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A FUNÇÃO FISCAL") Também, vale citar PAULO DE BARROS CARVALHO, que pela sua clareza, peço vênia para transcrevê-la: "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de oficio; o do ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IPI, O /CMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Saraiva - 1993 - pág. 280/281- grifei). Parece-me precipitado assegurar, genericamente, ser o lançamento do IPTU desse ou daquele tipo, uma vez que cada Município tem autonomia para definir o seu tributo e a modalidade do lançamento que pretende adotar. Em que pese esse equívoco, não titubearia em acrescer à essa relação, pelos fundamentos já expostos, a Contribuição Social sobre o Lucro, o Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), a contribuição do PIS/Faturamento, o FINSOCIAL e a sua sucessora, a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que serve para confirmar que hoje, quase a totalidade dos tributos foram incluídos na sistemática da homologação, pela praticidade e interesse das autoridades na antecipação do pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Nt 6)17 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 No presente caso, entendo que não zelou a União em exercitar, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, no período - base de 1.988. Sabendo que o marco temporal do fato gerador do imposto de renda das empresas do primeiro ano se consumara no dia 31.12.1988, dispunha ela dos 5 anos subsequentes, ou seja, até 31.12.93, para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalizada, relativamente ao exercício de 1989. Assim, verifica-se que a ação teve início em 14/09/1993, fls.03, portanto, ainda, dentro do prazo não atingido pela decadência. Entretanto, o auto de infração, relativo ao IRPJ, só foi lavrado em 28/04/94, quando já se esgotara o prazo hábil para o lançamento da exigência, uma vez que não tipificada a conduta como fraudulenta, porque não agravada a penalidade. Desta forma, dou por consumada a decadência para o exercício de 1989, período-base de 1988, em relação ao IRPJ e lançamentos decorrentes, relativos ao Imposto de renda na Fonte s/ o Lucro Líquido e Contribuição Social s/ o Lucro. No mérito, cinge-se a questão em torno das parcelas remanescentes, relativas aos exercícios de 1990 e 1991, a seguir discriminadas: EXERC(C10 DE 1990 1-Saldo a Maior de Caixa NCz$ 102.463,55 2-Omissão de C/Monetária NCz$ 115.522,71 3 - Glosa de C/M e Juros NCz$ 8.295,48 4-De C/Monetária NCz$ 589.635,54 5-Subavaliação de Estoques: 1990 NCz$ 877.627,81 1991 CR$14.898.359,00 EXERCÍCIO DE 1991: ernçÀ 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 6-Nota .Promissória não Escriturada CR$1.360.340,50 7-Passivo Fictício CR$6.461.568,00 8-Glosa de Despesas de Depreciação CR$ 562.443,14 9-Redução Indevida do Lucro CR$ 753.807,51 Referente ao item 1- Saldo a Maior de Caixa, verifica-se que no balanço de 31/12/89 a conta "Caixa" apresentava o saldo de NCz$2.555.345,71, fls.154, enquanto o saldo inicial desta mesma conta no dia 02/01/90 era de NCz$2.657.809,26, fls.153. Assim, foi apurada uma diferença a maior de NCz$102.463,55, tributada como omissão de receitas. Em sua defesa a recorrente alega que esta diferença foi justificada pelo ingresso de cheques pré-datados que em 31/12/89, encontravam-se em poder do departamento jurídico. No entanto, as diferenças apuradas a maior na conta "Caixa" só devem ser tributadas como Omissão de Receitas, quando constatado que a operação que deu origem ao acréscimo no saldo, diminuiu a matéria tributável do exercício. Desta forma, entendo deve ser excluída a exigência, relativa a este item de autuação. O item 2 refere-se a Omissão de Receitas de C/Monetária, face a constatação de cálculo a menor da correção monetária, incidente sobre empréstimos concedidos à coligada Fertifiora Ind. e Com. de Representação Ltda, no montante de NCz$115.522,71, apurado através dos demonstrativos de fis.143, 146 e 149. Em sua defesa a recorrente alega que apesar da empresa ter calculado encargos financeiros nas operações, na verdade, não são devidos, porque só ocorreram adiantamentos de numerário para futura entrega de mercadoria (adubo), das quais a coligada é fornecedora; nunca existiu, portanto, contrato de mútuo como o 19 4j/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 contador entendeu (ver anexo VI). Afirma, ainda, que o fato do julgador monocrático ter deixado de examinar os documentos constantes do anexo VI, consiste em cerceamento do direito de defesa. Às fls.515/574 (anexo VI), a recorrente anexa : a) recibos numerados, referentes a "Adiantamento p/ conta de mercadoria p/ entrega futura" ,contendo, o valor do título, campo especifico para liquidação - n° do cheque e Banco, data e assinatura; e b)Notas Fiscais /Fatura. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo os índices oficiais. Entretanto, as operações normais de fornecimento de matérias-primas, insumos, entre interligadas, coligadas, precedida de repasse de recursos a título de adiantamento, não caracteriza negócios de mútuo. Assim, o simples levantamento efetuado nas operações efetuadas entre coligadas, interligadas e controladas não são suficientes para caracterizar "negócios de mútuo". É necessário o exame individualizado de cada operação constante das contas correntes, identificando-se àquelas que efetivamente constituem o mútuo. Observa-se que o autor do feito limitou-se a elaborar os demonstrativos sem, contudo, ter o cuidado de averiguar se referidas operações espelham, efetivamente, "negócios de mútuo", razão pela qual deve ser excluída da tributação a importância de NCz$115.522,71. ors&96 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089194-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 O item 3 - refere-se a correção monetária e juros de mora, contabilizados a maior nos pagamentos de títulos em favor da empresa Rhodia Agro S/A, no montante de NCz$8.295,48, fls.134/142. Apesar da recorrente insistir na regularidade do lançamento, verifica-se que a mesma equivocou-se no registro da aquisição do produto " Larvin", contabilizando encargos pelo valor de NCz$23.876,10, quando o correto seria NCz$15.580,62. O item 4 - Postergação do pagamento de Imposto para exercício posterior, no valor de NCz$589.635,54, face ao não reconhecimento da correção monetária e juros de empréstimos efetuados à coligada Fertiflora no período de 01/10/89 a 31/12/89, o fazendo, apenas, por ocasião da liquidação do empréstimo ocorrida em 11/06/90, conforme recibo n°64.646. Da análise da documentação acostada aos autos pela recorrente, de fls.427/499, verifica-se que, apesar do recibo n°64646, conter no campo "discriminação" que se trata de adiantamento recebido em 02/10/89, a recorrente não trouxe a lide prova de que a operação não se refere, efetivamente, a empréstimos à coligada. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida. Referente item 5- Subavaliação de Estoques:, nos valores de NCz$877.627,81 e CR$14.898.359,00, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, Conforme Termo de Verificação de fls.64/72, o contribuinte não mantém sistema de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração de elYk% 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 forma a permitir a determinação contábil ao final de cada mês. A fiscalização não aceitou o critério de avaliação dos estoques de sementes de soja da autuada, e face a inexistência de inventário permanente, nova avaliação foi efetuada com base nos preços mais recentes. A defendente alega que adotou o critério do custo médio, contudo, o Parecer Normativo CST n°06/79, esclarece que quando o sujeito passivo não adota o inventário permanente, os estoques deverão ser avaliados pelo custo das aquisições mais recentes. Assim, não merece reparos a decisão recorrida quanto a este item de autuação. O item 6- Nota .Promissória não Escriturada, no montante de CR$1.360.340,50, refere-se às notas promissórias de fis.2831291, 297 e 303, cujos valores divergem dos contidos nos negócios de compra e venda de produtos praticados com os respectivos clientes, sendo tributado como Omissão de Receitas. Alega a recorrente, que o uso da presunção foi além do limite, porque nada justifica a necessidade de que negócios envolvendo notas promissórias estejam acobertados por notas fiscais, mesmo porque muitas delas nada tem a ver com "compra e a venda" propriamente dita. Esclarece que em função do crédito oficial escasso, o agricultor foi obrigado a financiar a sua produção, através da compra dos insumos nas empresas de sua preferência, dentre as quais a recorrente se incluía. Explica que a empresa vendia e faturava o produto de sua necessidade pelo preço de mercado, emitia um contrato de compra e venda elou QrAC6. 22 gd/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089194-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 permuta de mercadorias, no qual se encontravam vinculadas as mercadorias com menção das notas fiscais de venda. Em troca, o produtor comprometia-se a entregar determinada quantia de produto na época da colheita, para liquidação do contrato. Como garantia da operação, o produtor apresentava um fiador e assinava uma Nota Promissória, cujo valor representava um acréscimo de 50% das notas fiscais, a título de multa por inadimplência, em caso de execução judicial. Na verdade, não se tratam de receitas mantidas à margem da escrituração, sendo decorrentes da inclusão nestas NP do valor da multa equivalente a 50% da compra e venda, com o propósito de se resguardar, no caso de o agricultor não cumprir o contrato de entrega do produto prometido. Anexa os documentos de fls.642/(anexo VIII), com o intuito de comprovar suas alegações. O demonstrativo anexado às fls.642, contém nome do agricultor, n° da Nota Fiscal (NF), Valor das NFs e Valor correspondente ao acréscimo de 50% do valor da NF. Assim, diante das provas acostadas aos autos, entendo que não cabe a tributação com fulcro em Omissão de Receitas - Notas Promissórias não Escrituradas, haja vista que a aplicabilidade da multa estava condicionada ao não cumprimento do contrato, e o autor do feito não procurou identificar quais os contratos que deixaram de ser cumpridos. Desta forma, deve ser excluída a parcela em exame. Quanto ao item 7- Passivo Fictício, no montante de CR$6.461.568,00, conforme o Termo de fis.50/54, a fiscalizada foi intimada a (Wh 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 comprovar a manutenção no passivo, em 31/12/90, de obrigações cujos pagamentos não foram realizados. Em resposta, informou, fls.61/62, que os débitos com as empresas "Cisne Com. Representação Ind. Agric. Ltda" e "Sementes Minuano Ltda", ainda estavam em aberto, tendo em vista que referidas dívidas não foram pagas, tendo em vista que essas empresas enceraram suas atividades devendo muito mais do que tinham a receber. Do exame dos documentos anexados às fls.2641271, verifica-se que apesar das Duplicatas, correspondentes às Notas Fiscais de n°145, 146,135, 134, terem prazo de vencimento para 05/12190 e 09/11/90, foram registradas na conta 35659 -2.1.01.01.001, fls.271, com o histórico v. à vista. Por seu turno, com relação a "Sementes Minuano" as Notas Fiscais n°033, 035, 042, 048, 108, 112, 118, 126, com vencimentos para 10/07, 18107, 24/04, 28/04, 02/05, 30/05, 30/06, todas no ano de 1990, foram registradas na conta 27431- 2.1.01.01.001, não foram liquidadas no ano de 1990. Assim, entendo que deve ser excluído o montante de CR$2.646.670, correspondente à Sementes Minuano. O item 8- Glosa de Despesas de Depreciação na parcela de CR$562.443,14 do ano de 1990, refere-se a conta "Obras em Andamento", conforme fls.189/192. Na fase recursal, a recorrente reitera o que foi alegado na impugnação, afirmando que a depreciação foi calculada sobre pavilhões já existentes e não sobre melhorias efetuadas sobre os mesmos, Anexa documentos de fls.412/424 (anexo III). °Mak 24 G411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089194-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 As fls.412, a Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand concedeu à interessada Alvará de Licença para a alteração do endereço em 14108/90, para a Av. Tupãssi, 2125, município de Assis. Os documentos de fls.414/415 atestam que a filial em São Judas Tadeu foi cadastrada na Secretaria de Estado das Finanças, em 28/02/90. Desta forma, não cabe o registro de despesa de depreciação de instalações e prédios da filial São Judas Tadeu, no ano de 1989 Do exame das fichas do Razão, relativas a depreciação, fls.126/128, entendo que não assiste razão a recorrente. No entanto, como o valor tributado no ano de 1989 é ínfimo (de NCz$3.565,02), entendo que deve ser excluído da exigência em exame. O item 9 - Redução Indevida do Lucro, refere-se a prova emprestada do fisco estadual, que apurou saídas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, no valor de CR$753.807,51. Conforme fis.195, o auto de infração foi integralmente pago, sendo, na ocasião emitidas as notas fiscais n°42446 e 42449(fls.193/194), a título de regularização. Segundo o autor do feito, referidas notas, entretanto, foram contabilizadas a débito de "Outras Receitas", gerando redução indevida do lucro(fls.192). Desta forma, entendo que não assiste razão a recorrente, devendo ser mantida a exigência relativa a este item. ers/N, 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 Referente à cobrança da TRD como juros, a matéria já está pacificada neste Colegiado, posto que já foi objeto de exame pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento RD n°101-0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01- 1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4 0 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido". Desta forma, deve ser excluída a incidência da TRD no que exceder ao percentual de 1% (um por cento), no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Em decorrência, foram lavrados os Autos de infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte s/ Lucro Líquido, fls. 353/363, e Contribuição Social, fls. 3641373 e, analisados a seguir: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE S/ LUCRO LIQUIDO A presente exigência foi constituída com base no art.35 da Lei n°7.713/88. A rigor, o mesmo entendimento deveria ser aplicado em relação à matéria discutida nestes autos, posto que decorrente dos mesmos elementos coligidos no processo matriz. Contudo, o S.T.F. ao julgar o RE172.058-1/SC, relator Ministro Marco Aurélio, examinando o art.35 da Lei n°7.713/88, base legal do presente 26 grt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 lançamento, declarou sua constitucionalidade em relação ao titular de empresa individual e ao sócio cotista, apenas, "quando o contrato social encerra por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado". No presente caso, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não usual nas disposições societárias. Assim, deve ser excluída a exigência relativa a este tributo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Quanto a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, Voto no sentido de, Dar Provimento Parcial ao Recurso para: 1) acolher a preliminar de decadência do IRPJ, referentes ao período-base de 1988; 2) excluir da exigência as parcelas a seguir discriminadas, quanto ao IRPJ: a) NCz$115.522,71, referente a Omissão de Receitas - C/Monetária, exercício de 1990; b)CR$1.360.340,50, relativa a Notas promissórias Não Escriturada, exercício de 1991; chN, 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000089/94-88 ACÓRDÃO N°: 108-05.474 c)CR$2.646.670,00, tributada como Passivo Fictício, no exercício de 1991, d) NCz$102.463,55, correspondente a Saldo a Maior da Conta Caixa, exercício de 1990. 3)afastar a incidência da TRD no que exceder ao percentual de 1% (um por cento), no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. 4)exonerar a exigência relativa ao IRRF em sua totalidade. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1998 OpAtth4,2- MARCIA MARIA LOR1A MEIRA RELATORA. 28 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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