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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5363971 #
Numero do processo: 10380.724592/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou que não se projeta para fatos geradores futuros, salvo se expressamente determinado pelo Poder Judiciário. Nos termos do disposto no Parecer PGFN nº 492, de 2011, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os precedentes do STF formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, que tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.
Numero da decisão: 1301-001.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, relator, Valmir Sandri e Gilberto Baptista (Suplente convocado). (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Wilson Fernandes Guimarães Redator Participaram do julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Gilberto Baptista(Suplente convocado).
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 99          2 Relator  Wilson Fernandes Guimarães  Redator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Gilberto Baptista(Suplente convocado).  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 100          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE.  Depreende­se pela análise do processo administrativo que em desfavor da ora  recorrente  foi  lavrado auto de  infração  relativo à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (fls. 02 – 10), afetos aos anos­calendário 2006 e 2007, no valor originário de R$ 15.634.776,54  (quinze milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e  quatro centavos).  Na  pertinente  descrição  dos  fatos  fez  ver  a  Fiscalização  que  a  contribuinte  deixou de recolher  e mesmo de declarar em DCTF, nos anos­calendário  em questão e sendo  intimada  a  justificar  a  falta  de  recolhimento,  alegou  que  está  exonerada  das  obrigações  de  recolher e de declarar  a CSLL por  se  encontrar  amparada por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  11/05/2001,  que  declara  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689/88,  conforme  processo  89.00925466, sendo, portanto, defeso a cobrança da Contribuição Social em apreço.  Frisou  a  Fiscalização,  no  entanto,  que  desde  a  decisão  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  138284­CE,  a  jurisprudência  passou  a  reconhecer  a  constitucionalidade  da  citada  lei,  exceto  do  seu  artigo  8º,  pela  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  e  por  tratar­se  de  relação  tributária  continuativa  não  cabe  alegar  “trânsito  em  julgado”  como  impeditivo  de  exação  de  tributos,  mormente  quando  a  lei  anteriormente questionada sofreu modificações ao longo do tempo e a cobrança diz respeito a  períodos subsequentes, assinalando ser este o entendimento do STF expresso na decisão do RE  nº 109.073SP, cujo relator foi o Min. Ilmar Galvão – 11.02.1993.  Citou o Parecer PGFN/CRJN/1.277/94, e efetuou­se o  lançamento  tomando  por base os dados consignados pelo contribuinte nas DIPJ.  Devidamente cientificada (fl. 88), a contribuinte apresentou Impugnação (fls.  90  –  125),  alegando  em  síntese,  dispor  de  provimento  jurisdicional  assentando  a  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88.  O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ em Fortaleza (fls.  144 – 156), e o acórdão ficou assim ementado:  [...]  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  CONCESSÃO  DE  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INCONSTITUCIONALIDADE  LEI  7.689/88. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES DA COISA  JULGADA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 101          4 Nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa,  não  é  cabível  a  alegação  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores ocorridos após alterações legislativas, posto que  a  imutabilidade  diz  respeito  apenas  aos  fatos  concretos  declinados  no  pedido,  ficando  sua  eficácia  restrita  ao  período  de  incidência  que  fundamentou  a  busca  da  tutela  jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos da decisão  transitada  em  julgado,  afastando  a  incidência  da  Lei  nº  7.689/88,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente  em  face  da  existência  de  pronunciamento  posterior do STF, em sentido contrário.  [...]  Devidamente  cientificada  da  decisão  desfavorável,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário insistindo na improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 102          5   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A Recorrente foi autuada por não ter recolhido ou confessado CSLL relativa  ao  ano­calendário  2005,  tendo  argumentado,  em  seu  socorro,  que  dispõe  de  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  no mandado  de  segurança  n°  89.00925466,  que  tramitou  perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que declarou a inconstitucionalidade da  Lei nº 7.689/88.  Já  a  Fiscalização  sustenta,  por  seu  turno,  que  as  alterações  supervenientemente promovidas na citada lei se encarregaram de vulnerar a coisa julgada, dado  a natureza da própria obrigação tributária.  Afigura­se, portanto, questão que envolve a análise dos  limites objetivos da  chamada  “coisa  julgada  material”,  perquirindo  a  eficácia  de  um  provimento  jurisdicional  definitivo,  já  que  transpostos  todos  os  prazos  recursais  bem  como  esgotado  o  limite  para  propositura de ação rescisória.  Sem desconhecer os  precedentes  do  antigo Conselho  de Contribuintes  e do  próprio CARF, consagradores de que não há coisa julgada material em ação declaratória que  ventile  matéria  tributária  de  alcance  em  relações  futuras,  bem  como  sem  olvidar  o  pronunciamento do STF  acerca da  constitucionalidade da Contribuição Social  sobre o Lucro  constitui autêntica “modificação do estado de direito”, a justificar a aplicação do art. 471, I, do  CPC, não se pode perder de vista o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso  Especial nº 1.118.893­MG, julgado na forma do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou  seja, como Recurso Repetitivo, como se constata dos trechos a seguir reproduzidos:  REsp 118893/MG –Recurso Especial 2009/0011135­9  Relator­ Ministro Arnaldo Esteves Lima  Órgão Julgador: Primeira Seção  Data do Julgamento: 23/03/2011  Data da ublicação: 06/04/3011  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 103          6 OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela.  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 104          7 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  Acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha,  Hamilton  Carvalhido  e  Castro  Meira  votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram, oralmente, os  Drs.  Jose  Marcio  Diniz  Filho,  pela  recorrente,  e  Alexandra  Maria Carvalho Carneiro, pela recorrida  AgRg no REsp 1176454 / MG  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2010/0011350­8  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES (1141)   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 14/04/2011   Data da Publicação/Fonte DJe 28/04/2011 Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEI  N.  7.689/88.  COISA  JULGADA.  ALCANCE  DA  SÚMULA  239/STF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS.  1. Se a decisão que afasta a cobrança do  tributo se restringe a  determinado  exercício  (a  exemplo  dos  casos  onde  houve  a  declaração de inconstitucionalidade somente do art. 8º, da Lei n.  7.689/88), aplica­se o enunciado n. 239 da Súmula do STF, por  analogia,  in  verbis:  "Decisão  que  declara  indevida a  cobrança  do  imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em  relação aos posteriores".  2.  Contudo,  se  a  decisão  atacar  o  tributo  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência,  não  há  como  exigir  o  seu  pagamento  sem  ofender  a  coisa  julgada,  ainda  que  para  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 105          8 exercícios  posteriores  e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente  aspectos  quantitativos  da  hipótese  de  incidência. Precedente: EREsp Nº 731.250 ­ PE, Primeira Seção,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  28.5.2008;  e  REsp  Nº  731.250 ­ PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado  em 17.4.2007.  3. Situação em que o acórdão que transitou em julgado declarou  a  inconstitucionalidade  material  de  toda  a  Lei  n.  7.689/88  (argumento  de  que  a  forma  de  arrecadação do  tributo  e  a  sua  destinação  não  foram  as  constitucionalmente  previstas,  descaracterizando­o como contribuição e impossibilitando o seu  tratamento como imposto) e formal do seu art. 8º (fundamento de  violação ao princípio da anterioridade). Sendo assim, atacou o  tributo  também  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência, não havendo como exigir o seu pagamento (enquanto  o  critério material  da  hipótese  de  incidência  for  o mesmo  sem  ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente  aspectos quantitativos da hipótese de incidência.  4. Na assentada do dia 23 de março de 2011, ao julgar o REsp  1.118.893/MG,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  e  de  acordo  com  o  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  a  Primeira  Seção  acabou  por  confirmar  a  orientação predominante nesta Corte a respeito da controvérsia  sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações  legislativas  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  de  sentença  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  no  tocante à contribuição social instituída pela Lei 7.689/88.  5. Agravo regimental não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:   "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator,  sem  destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira,  Humberto  Martins  (Presidente)  e  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Sendo assim, conquanto reconheça que diversos foram os casos submetidos a  este Conselho cujo objeto era exigência da CSLL em face de pessoas jurídicas beneficiárias de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  e  que  se  consagrou  entendimento  de  que  não  acataria  a  coisa  julgada  em matéria  tributária, bem como de que a ordem jurídica foi inovada com a decisão do Supremo Tribunal  Federal declarando a constitucionalidade da exação, de sorte que mesmo as pessoas  jurídicas  beneficiadas com decisão transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da exação  estariam  sujeitas  à  CSLL  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  decisão  do  STF  (RE  138.284­CE  ­  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28/02/92),  não  se  pode  ignorar  que  o  Regimento Interno do CARF, no seu artigo 62­A, estatui que as decisões definitivas de mérito,  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 106          9 proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante disso, considerada a vinculação  regimental,  encaminho meu voto no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  Voluntário,  assegurando  a  proteção  da  coisa  julgada, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.  Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 107          10   Voto Vencedor  Divergiu  o  Colegiado  do  Ilustre  Relator,  relativamente  à matéria  posta  em  discussão,  qual  seja,  a  imutabilidade  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  que  instituiu  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Quanto  a  esta matéria,  por  entender  que  não merece  reparo,  sirvo­me,  por  empréstimo,  das  conclusões  apresentadas  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº.  105­16.745  da  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  foi  relator  o  ilustre  Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.   Ali restou consignado:   [...]  A matéria  de mérito  não  é  consensual,  tendo  havido  oscilação  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência  judicial  e  administrativa  sobre  o  tema. Para  solucionar  a  presente  lide  é  necessário  que  se  estabeleça  os  limites  da  coisa  julgada  em  matéria tributária.  Os  fatos geradores objeto do  lançamento sob exame ocorreram  em 31 de dezembro de 2002 e 31 de março de 2003, (item 01 do  auto de infração) e 31/12/2002 e 31/03/2003 (item 02 do auto de  infração),  fora  de  proteção  da  coisa  julgada.  Nos  anos­ calendário de 2002 e 2003, a Impugnante não estava beneficiada  com  a  decisão  judicial  e  é  exatamente  o  que  se  discute  nestes  autos: a aplicabilidade da decisão judicial transitada em julgado  numa relação jurídica continuada.  Desde  a  decisão  do  STF,  no  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 138284­8­CE, a jurisprudência pátria passou  a  reconhecer  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  com  a  exceção do seu art. 8º. É que o Supremo Tribunal Federal, como  é  de  geral  conhecimento,  declarou  a  constitucionalidade  da  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  afastando  apenas  sua exigência no ano de 1988.  O alcance dos  efeitos da  coisa  julgada material,  especialmente  quando  se  trata  de  relações  jurídicas  tributárias,  de  natureza  continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou não se  aplicar  exceção  de  coisa  julgada quando  se  verificar mudança  no estado da relação jurídica de trato sucessivo.  A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger os fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência.  Sua  eficácia  deve  ficar  restrita  ao  período  de  incidência  e  à  legislação  que  fundamentaram a busca da tutela jurisdicional.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 108          11 Certo é que o julgado não tem caráter de imutabilidade para os  eventos  fiscais  futuros.  A  coisa  julgada  faz  lei  entre  as  partes,  sendo  o  ‘mesmo  estado  de  fato  e  de  direito’.  As  modificações  legislativas,  a  aplicação  da  lei  nova  sobre  novo  fato  gerador  afasta os efeitos da coisa julgada.  Ocorrendo  alterações  das  normas  que  disciplinam  a  relação  tributária continuativa entre as partes, não é cabível, no caso, a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações  legislativas,  sendo  do  interesse público  o  lançamento  e  a  cobrança  administrativa  ou  judicial dos créditos decorrentes.  O  Conselho  de  contribuintes  também  tem  decidido  na  mesma  direção:  Câmara: SÉTIMA CÂMARA  Número do Processo: 10283.008183/99­40  Ementa:  CSLL  ­  "COISA  JULGADA"  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA  ­ ALCANCE  ­ Tratando­se de Ação Declaratória  de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade  da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471,  I,  do  Código  de  Processo  Civil);  e  b)  a  superveniência  da  Declaração  de  Constitucionalidade,  exarada  pela  Suprema  Corte.  No  caso  concreto,  foi  isso  que  ocorreu:  houve  alteração  legislativa  posterior  e  também  houve  manifestação  do  STF  considerando constitucional a Lei 7.689, não sendo aceitável a  continuidade dos efeitos da decisão que favoreceu o contribuinte  para períodos subseqüentes.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário no que se refere aos efeitos da coisa julgada  da  decisão  obtida  pelo  contribuinte  na  ação  91.0006598­6,  considerando  que  tal  decisão  não  alcança  os  períodos  objeto  desta autuação.  [..]  Destaco  que  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Colegiado,  em  sessão  realizada  em  13  de maio  de  2009,  apreciando  o  recurso  voluntário  nº.  160.898  (processo  administrativo  nº.  10380.011051/2006­97),  acolheu,  por  unanimidade, as razões expendidas no voto condutor.   Ali, o ilustre Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno assinalou:  ...  De fato, a matéria, objeto de recurso voluntário, se cinge a  discussão relativa os efeitos da decisão judicial, em sede de  mandado  de  segurança  ­  processo  n°  89.0092546­6  ao  declarar  inconstitucional  a  CSLL  criada  pela  Lei  n°  7.689/88,  desobrigando  o  contribuinte  essa  exigência  a  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 109          12 partir  de  11  de  julho  de  1989,  uma  vez  transitada  em  julgado em 04/11/1992, conforme acima relatado.  Nesse  sentido,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  já  firmou entendimento sobre tal matéria.  Veja­se  o  Acórdão  CSRF/01­05.402,  de  20/05/2006,  cuja  ementa diz.  "CSLL  ­  LIMITES  DA  COISA  JULGADA  ­  Nas  relações  tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  alterações  legislativas,  posto  que,  a  imutabilidade  diz  respeito,  apenas,  aos  fatos  concretos  declinados  no  pedido,  ficando  sua  eficácia  restrita  ao  período  de  incidência  que  fundamentou  a  busca da tutela jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos  da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei  nº  7.689/88,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente,  considerando  o  pronunciamento  posterior  ao  definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia  tornou­se  "erga omnes" pela edição de Resolução do Senado Federal."  A  elucidar  o  quanto  decidido,  e  como  abrange  a  matéria  ora  discutida,  extraio  importante  trecho  do  r.  acórdão  acima  aludido.  Assim, o relator, em seu voto, assevera:  "A  respeito  dos efeitos  da  coisa  julgada  em matéria  tributária,  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  apreciado  constantemente recursos que tratam da matéria, especialmente a  respeito  da  constitucionalidade  da  contribuição  social  sobre  o  lucro das empresas.  A sentença judicial resolve questão com respeito a aplicação da  regra  jurídica  a  fatos  concretos  já  ocorridos,  declara  a  inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não  alcançando exercícios futuros.  É claro que não se questiona a autoridade da coisa julgada, que  não  é  atingida  por  decisão  posterior  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Apenas  seus  efeitos  se  delimitam  para  os  fatos  já  ocorridos, não se projetando para os fatos futuros que vierem a  ocorrer.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40212  Sobre  essa  matéria  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  assim  decidiu:  "ICM ­ Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula  239 ­ A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 110          13 tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade a abranger eventos futuros.  Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 99435­M).  No voto, o relator Ministro Rafael Mayer, assim se manifestou:  " Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a  relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  normatividade  a  abranger  os  eventos  futuros.  A  exigência  de  tributos  advinda  de  fatos  imponíveis  posteriores  aos que  foram  contemplados  em  determinado  julgado,  embora  se  verifique  entre  as mesmas  partes,  e  seja  o mesmo  tributo,  abstratamente  considerado, ou não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir  que  a  demanda  anteriormente  decidida.  Esse  o  sentido  da  Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido."  Na  Ação  Rescisória  n°  I.349­9­MG,  relativa  à  mesma  lide,  o  relator, Ministro Carlos Madureira se pronunciou:  A  solução,  ademais,  encontrada  pelo  v.  acórdão  rescindendo,  está  em  perfeita  consonância  com  a  doutrina  mais  moderna  a  respeito da coisa  julgada que,  segundo ensinamento ministrado  pelo em. Ministro Soares Munoz, "restringe seus efeitos aos fatos  contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença",  acrescentando S. Exa. em voto proferido no RE 87.366­0:  "A força da coisa julgada material, acentua James Goldschmidt,  alcança  a  situação  jurídica  no  estado  em  que  se  achava  no  momento  da  decisão,  não  tendo,  influência  sobre  fatos  que  venham a ocorrer depois (in Derecho Processual Civil, pag. 390,  tradução espanhola de 1936)" Ementário 1.143­2).  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40213    Ainda sobre o alcance dos efeitos da "coisa julgada" de sentença  em  ação  declaratória  relativa  à  inconstitucionalidade  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  o  Juiz  Paulo  Roberto  de  Oliveira Lima, do TRF da 5ª Região, ao negar liminar em ação  cautelar  incidental  a  ação  rescisória  proposta  pela  Fazenda  Pública, assim se pronunciou:  "Mas  o  que  de  fato  ocorre  não  foi  objeto  de  manifestação  expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é  de  geral  sabença,  declarou  a  constitucionalidade  da  contribuição  instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua  exigência  no  ano  de  1989.  É  questão  tormentosa,  em  casos  assim,  responder  se  a  coisa  julgada  decorrente  da  sentença  original  apanha  os  exercícios  futuros,  ou  se  limita  aos  lucros  anteriores à sua prolação.  No  meu  sentir,  malgrado  as  valiosas  opiniões  em  contrário,  a  sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 111          14 Seria  até  proveitoso  que  pudesse  ser  de  modo  contrário,  principalmente  em  lides  que  resolvem  relações  jurídicas  continuativas.  Mas  o  sistema  jurídico  atual  não  reconhece  tal  possibilidade.  A  sentença  não  elege  determinada  interpretação  para  uma  norma,  nem  define  um  modo  de  ser  da  relação  jurídica.  Seu  dispositivo,  único  aspecto  abrangido  pela  coisa  julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a  fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença  se  limitou  a  reconhecer  a  inexistência  de  relação  jurídica  que,  na  data  de  sua  edição,  obrigasse  a  autora  a  pagar  a  contribuição  sobre  o  lucro.  A  eventual  incidência  da  lei  sobre  fatos  futuros,  verificados  em  exercícios  outros  mais  modernos,  não poderia merecer a apreciação da sentença.  Logo,  penso  que  a  autora,  mesmo  que  rejeitados  os  embargos  infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente  a  salvo da  incidência da Lei 7.689,  exceto no que  respeita aos  exercícios financeiros anteriores ao julgado.  Pelo exposto, nego a liminar." (D.J.U. 2 de 2 5/04/97, p. 27710).  Caso  idêntico  já  foi  objeto de  julgamento na Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 09 de julho  de 2002, Acórdão n° 101­93.879, relator o eminente Conselheiro  Kazuki Shiobara, cuja ementa tem a seguinte redação:  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40214  "COISA  JULGADA  MATERIAL  EM  MATÉRIA  FISCAL.  O  alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de  fatos  geradores  de  natureza  continuada,  não  se  projeta  para  fatos  futuros,  a  menos  que  assim  expressamente  determine  em  cada caso o Poder Judiciário."  Tomo a liberdade de transcrever os ensinamentos daquele voto:  "Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática  de aplicação de  regra  jurídica a  fatos concretos  já verificados,  sua  eficácia  e  a  respectiva  autoridade  da  coisa  julgada  não  alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade  da  coisa  julgada,  que  não  é  atingida  por  decisão  posterior  do  Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam os seus efeitos,  que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos.  Assim,  os  efeitos  da  coisa  julgada  que  ainda  acobertam  a  defendente  não  se  projetam  além  do  início  do  ano  de  1992,  quando  foi  provavelmente  publicado  o  acórdão  do  TRF  da  1ª  Região que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7689/88.  Os  fatos geradores objeto do  lançamento sob exame ocorreram  nos  anos­calendário  encerrados  em 31 de  dezembro  de  1992 a  1994, bem fora do guarda­chuva de proteção da coisa  julgada,  que  se  estendeu  até  o  início  de  1992.  Ausentes,  na  espécie,  qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 112          15 artigo  151  do  CTN,  o  crédito  tributário  assim  constituído  é  perfeitamente exigível, procedendo a cobrança de juros de mora  e  multa.  O  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96  aqui  não  se  aplica,  porque está condicionada a prévia suspensão da exigibilidade.  O  artigo  112  do  CTN  também  não  se  aplica,  porque  inexiste  dúvida quanto à tipificação do ilícito tributário. Trata­se de falta  de recolhimento da CSLL sem respaldo legal ou judicial.  O artigo 138 do C7'N também não se aplica, porque a denúncia  espontânea tem de vir acompanhada do recolhimento do tributo  e acréscimos devidos antes do início do procedimento de oficio,  recolhimento esse não realizado no caso em apreço.  Assim,  no  caso  vertente,  concluo  que  o  lançamento  não  desrespeitou  o  principio  constitucional  da  coisa  julgada.  Mas  tenho presente que a última palavra no  caso  será a do STJ ou  mesmo do STF, a quem incumbirá inclusive delimitar os efeitos  dos acórdãos rescindendos."  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40215  Do  Sr.  Ministro  do  STF,  Moreira  Alves,  no  RE  100.888­1,  destaca­se o seguinte trecho:  A  declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade a abranger eventos futuros.  Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma  do Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  apreciar  o REsp.  194276/RS  relativamente  ao  processo  n.°  98/0082416­2, DJ  de  29.03.1999,  de  cujo  voto  condutor  do  eminente  Ministro  José  Delgado extrai­se a seguinte ementa:  1. (...)  2.  A  Súmula  n.°  343,  do  STF,  há  de  ser  compreendida  com  a  mensagem  especifica  que  ela  contém:  a  de  não  ser  aplicada  quando  a  controvérsia  esteja  envolvida  com  matéria  de  nível  constitucional.  3.  A  coisa  julgada  tributária  não  deve  prevalecer  para  determinar  que  o  contribuinte  recolha  tributo  cuja  exigência  legal  foi  tida  como  inconstitucional  pelo  Supremo.  O  prevalecimento  dessa  decisão  acarretará  ofensa  direta  aos  princípios da legalidade e da igualdade tributárias.  4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue  um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou  foi  julgada  definitivamente  inconstitucional,  quando  os  demais  contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da  coisa julgada.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 113          16 Do voto do relator, colaciona­se o seguinte trecho:  A  soberania  do  Poder  Judiciário  em  construir  a  coisa  julgada  não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela  Carta  Magna.  Não  entendendo­se  assim,  se  outorgar  ao  juiz  força  maior  do  que  a  possuída  pela  Constituinte,  por  se  reconhecer  que  a  decisão  por  ele,  juiz,  proferida,  mesmo  contrária à Constituição, prevalecerá.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40216  Venho  afirmando  em  meus  escritos  e  decisões,  com  a  devida  vênia  dos  que  têm entendido  diferente,  que  a  função do  direito  aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar,  impondo segurança e confiabilidade nas relações jurídicas. Essa  missão  torna­se  mais  categórica  quando  o  Poder  Judiciário  é  chamado para regular relações  jurídicas de direito público, em  face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos  limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF.  Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não  seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento  e não expressa função harmonizadora a ele exigida.   Impossível, conseqüentemente, que uma decisão judicial importe  em  criar  privilégios  no  âmbito  das  relações  jurídicas,  impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague  determinado  tributo,  mesmo  que  o  seja  por  período  certo,  enquanto  outras  empresas  são  obrigadas  a  pagá­lo,  apenas,  porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal  Federal, uma decisão judicial assim impõe.  O  prevalecimento  da  sentença  transita  em  julgado,  em  tal  hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um  desrespeito  à  ordem  jurídica,  cuja  estrutura  e  finalidade  estão  voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será  alcançada se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e  de segurança.  Não  se  invoque,  como  é  comum  se  fazer,  a  segurança  jurídica  estabelecida  pela  coisa  julgada.  A  segurança  jurídica,  por  ela  tratada  é  a  de  natureza  processual,  isto  é,  a  surgida  em  decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a  modificações  se  não  existir  uma  razão  superior  de  ordem  constitucional a descaracterizar essa força.  É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema  hierárquico  que  se  acaba  de  demonstrar,  protege  a  coisa  julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior.  Essa  característica  bem  demonstra  o  cunho  processual  da  segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tornando­se  instável  perante  a  vontade  legislativa,  por  se  prestigiar  a  independência do Judiciário como poder, não se permitindo que  outra lhe tire os efeitos de suas decisões.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 114          17 Não me impressiona, nem me influencia a alegada aplicação da  Súmula n.° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que  ela,  em  se  tratando de  tema  envolvendo  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só  se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de  interpretação controvertida nos  tribunais e referente a relações  jurídicas  de  direito  privado.  Estas,  como  é  sabido,  não  estão  sujeitas  a  princípios  cogentes,  presentes  no  corpo  da  Carta  Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico  perfeito e a coisa julgada.  No  trato  de  confronto  de  lei  com  a  Constituição  Federal,  de  acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só  o Supremo Tribunal Federal  tem competência absoluta para se  pronunciar,  declarando,  com  força  obrigatória,  a  sua  constitucionalidade ou inconstitucionalidade.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40217  A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos  tribunais  de  segundo  grau,  não  tem  a  mesma  potencialidade  de  imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela  ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a  competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a  guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte  (art. 102, CF)."  E mais a frente, no mesmo acórdão, ainda conclui:  "Processo n": 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.402 20  "Como  corolário,  a  coisa  julgada  resta  descaracterizada  pela  tangência  de  dois  vetores  indissociáveis:  lei  superveniente  e  fatos  de  natureza  diversa.  A  Lei  n.°  8.034,  de  13.04.1990,  ao  erigir  uma  nova  base  de  cálculo  para  a  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, dramaticamente distante da regida pela  Lei  n.°  7689/88,  manifestamente  atendeu  ao  dualismo  que  se  aponta indispensável.  Trago à colação, o magistério do ínclito tributarista José Carlos  Barbosa Moreira, em artigo publicado na Revista Forense, vol.  246, pág. 31:  A título de ilustração, vale a pena aplicar a algumas hipóteses o  princípio expressamente consagrado pelo novo código.  O  contribuinte  X  propõe  contra  o  Fisco  ação  declaratória  negativa  de  dívida  tributária,  em  relação  a  determinado  exercício, argüindo a  inconstitucionalidade da lei que  instituíra  o  tributo. O  juiz  acolhe  o  pedido,  por  entender  que  tal  lei  era  realmente  inconstitucional.  A  solução  dessa  questão  de  direito  constitui motivo da decisão: sobre ela se forma a coisa julgada.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 115          18 Com referência a outro exercício e a outra dívida ­, é  lícito ao  órgão  judicial  reapreciar  a  questão,  eventualmente  para  considerar  constitucional a mesma  lei  e  julgar,  por  isso,  que o  tributo é devido por X.  Das  lições do eminente doutrinador, professor Gilmar Ferreira  Mendes,  extraio  o  seguinte  trecho  de  seu  estudo  sobre  "Coisa  Julgada e Efeitos Vinculantes":  A declaração de nulidade de uma lei não obsta à sua reedição,  ou  seja,  a  repetição  de  seu  conteúdo  em  outro  diploma  legal.Tanto  a  coisa  julgada  quanto  a  força  de  lei  especifica  (eficácia "erga omnes") não lograram evitar esse fato.  Ainda  que  no  limite  extremo  do  hipotético  prevalecessem  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte,  essa  não  ficaria  a  salvo  eternamente  da  obrigação  tributária  a  que  recusa  submissão,  a  não  ser  com  um  abominável  desrespeito  ao  principio pétreo da igualdade o qual consiste em dar tratamento  igual  aos  iguais.  Enfim,  o  julgado  não  tem  caráter  de  imutabilidade para os eventos fiscais futuros, frise­se.  Destarte, a coisa julgada em destaque não se correlaciona com a  exação  imposta,  pois  o  seu  caráter  não  se  irradia  a  outros  exercícios  e  nem  ataca  lei  nova,  conforme  é  assente  na  jurisprudência  administrativa  ­  mas  se  contém  na  dimensão  temporal  da  sentença  contemplativa  dos  exercícios  abarcados  pela Lei  nº  7.689/88; melhor  dizendo:  goza  de  eficácia  no  ano  base de 1988,  limite do pedido do contribuinte. Ademais, a Lei  n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 1°, f,  par.  4º,  salienta  que  as  correções  a  texto  de  lei  já  em  vigor  consideram­se lei nova.  Dessa forma, resulta despicienda qualquer apreciação acerca da  ação rescisória ou dos seus efeitos  temporais, pois não se acha  sob debate a lei fulminada pelo trânsito em julgado."  Em  face  ao  entendimento  supra  exposto,  o  qual  acolho  pelos  seus  próprios  fundamentos,  reportando­me  também  ao  quanto  decidido  em  primeira  instância,  sou  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Em convergência com tudo que até aqui foi exposto, a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN nº 492, de 2011, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro  da Fazenda e publicado  no Diário Oficial  da União  em 26 de maio de 2011, do qual  releva  transcrever as seguintes conclusões:  1.  A alteração das circunstâncias  fáticas ou jurídicas existentes ao tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante da  referida decisão judicial. Daí por que se diz que, alteradas as circunstâncias fáticas  ou  jurídicas existentes à  época da prolação da decisão,  esta naturalmente deixa de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua  natural  inaptidão  de  alcançar a nova relação jurídica tributária.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 116          19 2.  Possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii)  quando  posteriores a 3 de maio de 2007,  aqueles  formados  em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou não,  de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.  3.  Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  eficácia  vinculante  das  anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias.  4.  A  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado opera­se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco,  este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte­autor,  este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido.  No que diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Supremo  Tribunal Federal, em sede de controle difuso, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 7.689,  de 1988, não o fazendo, apenas, em relação ao art. 8º do referido diploma (RE 146733­SP, cuja  ementa reproduzo abaixo).  RE 146733/SP – SÃO PAULO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  RELATOR: Min. MOREIRA ALVES  JULGAMENTO: 29/06/92  ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  7689/88.  ­  NÃO  É  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1.,  2.  E  3.  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  ­  AO  DETERMINAR,  POREM,  O  ARTIGO  8.  DA  LEI  7689/88  QUE  A  CONTRIBUIÇÃO  EM  CAUSA  JÁ  SERIA  DEVIDA  A  PARTIR  DO  LUCRO  APURADO NO PERÍODO­BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO  DE  1988,  VIOLOU  ELE  O  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  CONTIDO  NO ARTIGO 150, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROÍBE QUE  A  LEI QUE  INSTITUI  TRIBUTO TENHA,  COMO  FATO GERADOR DESTE,  FATO  OCORRIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DELA.  RECURSO  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 117          20 EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NA LETRA "B" DO INCISO III  DO  ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  MAS  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO  PARA  IMPEDIR  A  COBRANÇA  DAS  PARCELAS  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL CUJO FATO GERADOR SERIA O LUCRO APURADO NO PERÍODO­ BASE QUE SE ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8. DA LEI 7689/88  Em  conformidade  com  o  Parecer  PGFN  nº  492,  de  2011,  “possuem  força  para, com o seu advento,  impactar ou alterar o  sistema  jurídico vigente, por  serem dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  ...  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso,  tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema  Corte”.  Pode­se  afirmar  que  a  constitucionalidade  declarada  no  RE  146733/SP  foi  confirmada  em  julgados  posteriores  da  Suprema  Corte,  seja  em  razão  do  RE  138284  –  CE  (ementa abaixo reproduzida), seja em virtude da própria ADIn 15­2 DF, de 14/06/2007.  RE 138 284/CE  01/07/1992  RELATOR: CARLOS VELLOSO  TRIBUNAL PLENO  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. ­ Contribuições parafiscais: contribuições  sociais,  contribuições  de  intervenção  e  contribuições  corporativas.  C.F.,  art.  149.  Contribuições  sociais  de  seguridade  social.  C.F.,  arts.  149  e  195.  As  diversas  espécies de contribuições sociais.  II.  ­ A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é  uma  contribuição  social  instituída  com  base  no  art.  195,  I,  da  Constituição.  As  contribuições  do  art.  195,  I,  II,  III,  da  Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195  é  que  exige,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar,  dado  que  essa  instituição  deverá observar a  técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag.  4.; C.F., art. 154,  I). Posto estarem sujeitas a  lei complementar do art. 146,  III, da  Constituição,  porque  não  são  impostos,  não  há  necessidade  de  que  a  lei  complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes  (C.F., art.  146, III, "a"). III. ­ Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. ­  Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa  é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V.  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  8.,  da  Lei  7.689/88,  por  ofender  o  princípio  da  irretroatividade  (C.F.,  art,  150,  III,  "a")  qualificado  pela  inexigibilidade  da  contribuição  dentro  no  prazo  de  noventa  dias da  publicação  da  lei  (C.F.,  art.  195,  parag.  6).  Vigência  e  eficácia  da  lei:  distinção.  VI.  ­  Recurso  Extraordinário  conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da  Lei 7.689, de 1988.   Na referida ADIn 15­2 DF restou assinalado:  “A lei 7.689, de 15.12.88, já foi examinada à exaustão neste Tribunal.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 118          21 No RE 146733 (Moreira Alves, J. 26.6.92, DJ 6.11.92), o Plenário examinou  alegações semelhantes à desta ação direta e concluiu pela constitucionalidade da lei  impugnada, com exceção do art. 8º. Eis a ementa:  ...”   Nos termos do consignado pelo Ministro Sepúlveda Pertence na ADIn 15­2,  o plenário da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 7.689, de  1988, e comunicou a decisão ao Senado Federal, que, por meio da Resolução nº 11, de 1995,  suspendeu os efeitos desse dispositivo.   [...]  nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte  RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 11/95  O SENADO FEDERAL resolve:  Art. 1º É suspensa a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988.  Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.  Senado Federal, 4 de abril de 1995.  Inaplicável, a meu ver, as disposições do art. 62A do Regimento Interno deste  Colegiado  com  base  no  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  por meio  do REsp  1118893/MG,  em  que  restou  consignado  que  “o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão  judicial  transitada em  julgado em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade”.  Aqui,  acolho o entendimento esposado pela  Ilustre Procuradora da Fazenda  Nacional Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira  nas  contrarrazões  apresentadas nos  autos do  processo administrativo nº 10680.721852/2011­47.  Ali, restou consignado, in verbis:  [...]  Todavia,  não  possui  o  REsp  1.118.893/MG  o  alcance  ad  aeternum  que  pretende a recorrente.  Segundo  esclarecido  no  Parecer  PGFN/CRJ  975/2011,  a  demanda  que  deu  origem  ao  REsp  1.118.893/MG  foi  de  Embargos  à  Execução  Fiscal  (Processo  Originário  1997.38.00.060454­3/MG),  em  que  se  questionou  a  validade  da  CDA  60.6.96.004749­09, referente à cobrança de CSLL, instituída pela Lei 7.689/88, ano­ calendário  1991,  para  contribuinte  que  possuía  sentença  judicial  transitada  em  julgado em que fora declarada a  inconstitucionalidade formal e material da exação  sob a égide da citada Lei 7.689/88, e a consequente inexistência de relação jurídico­ tributária.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 119          22 O  STJ  deu  provimento  ao  recurso  especial  ora  em  análise,  julgando  procedente o pedido formulado nos Embargos à Execução Fiscal para anular a CDA  60.6.96.004749­09.   Nos  termos do REsp 1.118.893/MG (Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves  Lima), constatou­se que a Primeira Seção do STJ encampou a tese de não ter havido  alteração substancial no regramento da CSLL a justificar o afastamento do decidido  na sentença transitada em julgado favorável à contribuinte, conforme ementa abaixo:  [...]  Ocorre que a questão discutida se restringiu ao caso concreto de contribuinte  que pugnou a validade da CDA 60.6.96.004749­09,  referente à cobrança de CSLL  segundo  a  Lei  7.689/88,  no  exercício  de  1991,  em  virtude  de  possuir  decisão  transitada  em  julgado  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  cobrança  de  CSLL, nos moldes da Lei 7.689/88.  Entre suas razões de decidir, conforme transcrito na ementa supra, a Primeira  Seção manifestou o  entendimento quanto  à  impossibilidade da decisão do STF no  julgamento da ADI n° 15­2/DF ocorrida em 2007 (DJ 31/08/2007), que decidiu pela  constitucionalidade da Lei 7.689/88, com exceção de seus arts. 8° e 9°, atingir o caso  ora em análise (CDA 60.6.96.004749­09), referente à cobrança de CSLL segundo a  Lei 7.689/88, no exercício de 1991.  Esclarecendo,  a  Primeira  Seção  do  STJ  se  manifestou  obter  dictum  pela  impossibilidade de decisão posterior do STF proferida na ADI 15­2/DF, publicada  no DJ  31/08/2007  retroagir  e  alcançar  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou a inexistência de relação jurídico­tributária aplicável ao exercício de 1991.  Em outras palavras, o STJ firmou a impossibilidade de uma decisão posterior  do  STF  (2007)  atingir  uma  situação  jurídica  anterior  (1991);  consolidada  anteriormente à decisão do STF.  Todavia, a Primeira Seção do STJ no REsp 1.118.893/MG não analisou os  efeitos  prospectivos  da  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado contrárias à posterior decisão do STF. Ora, este não era  o  tema  em  julgamento,  já  que  o  fato  gerador  analisado  era  de  1991,  anterior  à  decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei 7.689/88 instituidora da CSLL,  seja  em  controle  difuso  (RE  138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92),  seja  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  (ADI  n°  15­2/DF  ocorrida em 2007 ­ DJ 31/08/2007).  No caso  vertente,  os  lançamentos  tributários  alcançaram os  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2006 e de 2007 e a ação judicial impetrada pela contribuinte,  embora tenha transitado em julgado em 11 de maio de 2001, está representada por Mandado de  Segurança PREVENTIVO, impetrado em 28 de abril de 1989, por meio do qual foi suscitada a  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988.  Em  vista  do  exposto,  decidiu  o  Colegiado  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Redator  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.724592/2010­65  Acórdão n.º 1301­001.355  S1­C3T1  Fl. 120          23               Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11080.722127/2011-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICAS REITERADAS. ADMINISTRAÇÃO. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO. O comando do art. 100, III do CTN aplica-se somente a casos em que a Administração tenha inequivocamente tomado conhecimento da prática. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos.
Numero da decisão: 3403-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo das contribuições os valores a título de redistribuição de débitos e créditos entre matriz e filiais; (ii) por maioria de votos, deu-se provimento para excluir os valores recebidos a título de reembolso de despesas com tablóides, vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, e negou-se provimento no que se refere aos ressarcimentos feitos pelos fornecedores, quanto às despesas com propaganda, vencido o relator, designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan; e (iii) por voto de qualidade, negou-se provimento quanto às bonificações e descontos, vencido o relator e os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti, e designado igualmente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 981          1 980  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722127/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.520  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  AI­PIS E COFINS  Recorrente  COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  COFINS.  RECEITA.  BONIFICAÇÕES.  DESCONTOS  OBTIDOS.  REQUISITOS.  Os valores recebidos a título de descontos obtidos e bonificações constituem  receita, e devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição apenas se  caracterizada a incondicionalidade do desconto.  COFINS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS.  Os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  por  despesas  com  propaganda  constituem  receita,  e  não  ressarcimento  das  despesas,  se  não  restar  comprovada  a  correspondência  entre  as  despesas  com  propaganda  e  tais  reembolsos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RECEITA.  BONIFICAÇÕES.  DESCONTOS OBTIDOS. REQUISITOS.  Os valores recebidos a título de descontos obtidos e bonificações constituem  receita, e devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição apenas se  caracterizada a incondicionalidade do desconto.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RECEITA.  DESPESAS  COM  PROPAGANDA. REQUISITOS.  Os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  por  despesas  com  propaganda  constituem  receita,  e  não  ressarcimento  das  despesas,  se  não  restar  comprovada  a  correspondência  entre  as  despesas  com  propaganda  e  tais  reembolsos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 21 27 /2 01 1- 18 Fl. 982DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NORMAS  COMPLEMENTARES.  PRÁTICAS  REITERADAS.  ADMINISTRAÇÃO. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO.  O  comando  do  art.  100,  III  do  CTN  aplica­se  somente  a  casos  em  que  a  Administração tenha inequivocamente tomado conhecimento da prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte  forma:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  para  excluir  da  base  de  cálculo das contribuições os valores a título de redistribuição de débitos e créditos entre matriz  e filiais; (ii) por maioria de votos, deu­se provimento para excluir os valores recebidos a título  de  reembolso  de  despesas  com  tablóides,  vencido  o  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  e  negou­se provimento no que se refere aos ressarcimentos feitos pelos fornecedores, quanto às  despesas com propaganda, vencido o relator, designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan; e (iii)  por  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  às  bonificações  e  descontos,  vencido  o  relator e os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti, e designado igualmente o  Conselheiro Rosaldo Trevisan.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.    ROSALDO TREVISAN ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  contra  a  decisão  que  manteve  o  lançamento  que  constituiu crédito tributário relativo a contribuições para COFINS e o PIS/PASEP do período  de  apuração  de  01.01.2006  a 31.12.2006,  incidente  sobre  possíveis  receitas  não  incluídas  na  base de cálculo.  Transcreve­se o relatório da decisão recorrida por refletir bem a situação dos  autos.  “Relatório.  Conforme  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  10.1.01.002009008086  e  suas  diversas  prorrogações  foi  realizada  fiscalização  na  empresa  qualificada  em  epígrafe  abrangendo o PIS e a COFINS no período referente ao ano de  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.722127/2011­18  Acórdão n.º 3403­002.520  S3­C4T3  Fl. 982          3 2006.  A  ação  fiscal  iniciou  em  29/06/2009  e  em  seu  curso  identificou que a empresa Zaffari Comércio e Indústria Ltda. não  incluiu  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições  determinadas  rubricas que teriam incidência tributária, o que resultou no Auto  de Infração aqui em litígio.  A  autuada  é  empresa  que  atua  na  exploração  do  ramo  de  supermercados,  compreendendo  o  comércio  de  gêneros  alimentícios em geral e demais mercadorias passíveis de venda  nesse tipo de estabelecimento.  O Relatório da Ação Fiscal (fls. 22 a 38) inicialmente descreve a  forma  adotada  para  operacionalizar  os  acordos  feitos  pelos  grandes  varejistas  (supermercados)  com  os  fornecedores,  em  práticas  denominadas  genericamente  de  “RAPEL/PEDÁGIO”  (imposição  pelas  grandes  redes  de  supermercados  de  diversas  exigências  aos  fornecedores,  retribuída  em  dinheiro  ou  em  mercadorias,  sobre  as  compras  que  aqueles  fazem  dos  seus  produtos;  melhor  disposição  da  mercadoria  dentro  da  loja  –  prateleira, publicidade, etc), ilustrando por meio de reportagens  e  investigações  realizadas  pelo  executivo  ou  legislativo  de  diferentes  Estados  a  realidade  que  vem  acontecendo  em  tais  relações comerciais.  O  lançamento  decorreu  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  dessas contribuições de importâncias cobradas dos fornecedores  com origem nessas práticas – “rapel e pedágio”, regra por meio  de  redução  dos  valores  efetivamente  pagos  aos  fornecedores,  especificamente em três contas: propaganda; descontos obtidos;  e mercadorias bonificadas.  Essas  contas  contábeis  objeto  de  tributação  são  detalhadas  no  Relatório  Fiscal,  com  seus  valores  apresentados  em  planilhas  demonstrando como se chegou aos lançamentos efetuados.  O  crédito  tributário  apurado  com  multa  e  juros  atingiu  o  montante  de  R$  14.582.197,86  a  título  de  COFINS  e  R$  3.165.871,71 a título de PIS.  A  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  31/03/2011  (fl.  21).  A  impugnação foi apresentada tempestivamente em 29/04/2011.  Cabe registrar que a impugnação juntada às fls. 688 a 830 nada  tem  a  ver  com  esse  processo,  tratando  se  de  contestação  de  outros tributos (IRPJ e CSLL – ágio de amortização)  Referentes ao processo nº 11080.722179/201115, e, dessa forma,  não foram aqui passíveis de análise para esse julgamento.  A impugnação que diz respeito ao Auto de Infração de PIS e de  COFINS se encontra nos autos a partir da  fl. 831 e é essa que  passaremos a reproduzir.  Primeiramente  aduz  o  impugnante  que  o  Auditor  Fiscal  foi  induzido  a  conclusões  precipitadas,  face  práticas  (“rapel  e  pedágio”)  demonstradas  pela  mídia  e  por  CPIs,  com  notícias  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 que nunca envolveram a Cia. Zaffari, concluindo que inexistindo  provas  cabais  de  que  o  aqui  impugnante  teria  efetivamente  adotado  tais  práticas,  os  argumentos  do  Auto  de  Infração  não  teriam a mínima sustentação.  Sobre  as  contas  de  sua  contabilidade  entendidas  pela  fiscalização  como  tributáveis,  fez  as  seguintes  alegações  sobre  cada uma:  Mercadorias  Bonificadas  No  tocante  a  essa  rubrica,  afirma  o  impugnante  que  contabiliza  em  uma  conta  as  bonificações  que  recebe em dinheiro e em outra conta as bonificações que recebe  em  mercadorias,  por  entender  se  tratar  de  situações  distintas.  Entende  que  o  AFRFB  desconsiderou  sua  contabilização,  baseando  se  simplesmente  em  presunção.  Ter  acordos  comerciais  que  importem  na  entrega  de  produtos  além  dos  adquiridos  a  título  de  bonificação,  não  revela  uma  conduta  ilegal  ou  tampouco  abusiva.  Os  fornecedores  são  livres  para  vender  ao  varejo  seus  produtos;  e  podem muito  bem optar  por  não fornecer. Essa conta Mercadoria Bonificada seria integrante  do  custo  de  aquisição  de  mercadorias,  sendo  redutora  das  demais  compras. De  acordo  com o  seu  fluxo  de  contabilidade,  tais  mercadorias  somente  seriam  tributadas  pelo  PIS  e  pela  COFINS  ao  tempo  de  sua  venda.  Caso  contrário  essas  contribuições  incidiriam  duas  vezes  sobre  as  mercadorias  de  bonificação  –  no  recebimento  do  fornecedor  e  na  venda  ao  consumidor  final  –,  caracterizando  bis  in  idem.  Menciona  o  “Perguntas  e  Respostas”  da  Receita  Federal,  assim  como  Solução  de  Consulta,  onde  estaria  disposto  que  quando  as  bonificações  forem  caracterizadas  como  descontos  incondicionais  concedidos  não  seriam  tributadas.  As  indenizações por perdas ou avarias também devem ser excluídas  da base de cálculo, pois nesse caso o impugnante é ressarcido de  duas  formas:  parte  para  que  possa  adquirir  produto  similar  perdido,  e  parte  como  ressarcimento  das  despesas  com  o  descarte dos produtos perdidos ou avariados.  Descontos  Obtidos  Tal  conta  seria  integrante  das  receitas  financeiras  e  refere­se  a  descontos  pelo  pagamento  antecipado  de  obrigações;  abatimento  pelo  recebimento  de  mercadorias  com  avarias;  e  descontos  relativos  a  acordos  comerciais  de  fornecimento  de  mercadorias.  Entende  que  tais  lançamentos  a  crédito não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS de  acordo com o inciso V, art. 1º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  (descontos  incondicionais  concedidos).  Cita  o  “Perguntas  e  Respostas” da Receita Federal onde seria dito que os descontos  obtidos seriam tributados à “alíquota zero” para o PIS e para a  COFINS,  conforme  determina  o  art.  1º,  do  Decreto  nº  5.442/2005.  Propaganda  Afirma  que  os  valores  lançados  a  crédito  nessa  conta não constituem receitas, e teriam origem em três situações  distintas:  a)  Transferência  de  Tablóides:  quando  da  transferência  do  depósito central desses tablóides para as filiais, é contabilizado  a  crédito  a  conta  fornecedores.  Tratar­se­ia  de  uma  operação  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.722127/2011­18  Acórdão n.º 3403­002.520  S3­C4T3  Fl. 983          5 interna  de  transferência  de  material  publicitário  do  depósito  para as lojas não tributada pelo PIS e pela COFINS.  b)  Distribuição  do  reembolso  de  fornecedores  a  cada  loja:  o  impugnante  em  seus  acordos  comerciais  é  reembolsado  por  propagandas  que  ele  contrata  para  os  fornecedores.  Tais  reembolsos  são  transferidos  para  cada  uma  de  suas  lojas,  e,  portanto,  retrataria  uma  operação  interna  de  mero  rateio  do  depósito para  as  lojas,  não  se  podendo confundir  com  receitas  auferidas.  c)  Recebimento  de  reembolso  dos  fornecedores  – Novamente  o  impugnante tem acordos comerciais com empresas fornecedoras,  onde é  reembolsado por propagandas que ele  contrata para os  fornecedores.  Esses  reembolsos  possuem  caráter  indenizatório,  pois  tem  por  finalidade  o  pagamento  de  parte  dos  gastos  efetuados  com  publicidade  para  as  marcas  que  o  impugnante  revende.  Um  consumidor  pode  se  interessar  pelo  produto  anunciado, mas  não  adquiri­lo  no  Zaffari;,  todavia  o  interesse  virá daquele anúncio. Por isso é que se exigiria tal reembolso, e  tais valores não seriam receitas auferidas, no seu entender, mas  sim ingressos indenizatórios.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  lançamento,  com  a  conseqüente  anulação  do  Auto  de  Infração,  devido  à  demonstração  de  não  sujeição  das  bonificações  recebidas,  descontos  concedidos  e  dos  créditos  decorrentes de ajustes na escrituração contábil à  tributação do  PIS e da COFINS. E em não entendendo pela anulação total do  auto,  requer  que  sejam ajustadas  as  bases,  conta  a  conta,  bem  como expurgada a multa e os  juros, face o conteúdo normativo  do  art.  100,  do  CTN,  e  da  prática  reiteradamente  observada,  inclusive apontada pela Administração Tributária no sentido de  não tributação de tais rubricas.  É o relatório”.  Em síntese, a discussão se refere a: a) Despesas de Propaganda ­ volume de  débitos e créditos  referentes à conta no 3.1.07.30, discriminando  todos os meses de 2006  (fl.  30); b) Descontos Obtidos ­ valores mensais lançados a crédito discriminando mês a mês o ano  de  2006,  no  tocante  a  conta  no  3.4.01.06,  especificando  os  valores  que  foram  ou  não  considerados  como  tributáveis  (fl.  33);  e  c)  Mercadorias  Bonificadas  ­  valores  mensais  lançados  a crédito discriminando mês a mês o ano de 2006, no  tocante a conta no 5.1.01.23,  especificando os valores apurados (fl. 34).  Requer­se ajuste à base de cálculo conta a conta, bem como, observância das  disposições do artigo 100 do CTN.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, o  que impõe o seu conhecimento.  A controvérsia decorre da não inclusão na base de cálculo das contribuições  para o PIS e a COFINS de importâncias ou mercadorias exigidas dos fornecedores prática essa  conhecida ou denominada de “rapel e pedágio”, regra por meio da qual há redução dos valores  efetivamente pagos aos fornecedores relativamente aos itens: propaganda; descontos obtidos  e mercadorias bonificadas.  A  prática  denominada  de  rapel  ou  pedágio  encontra­se  consolidada  no  segmento varejista de produtos alimentares e de supermercados, há tempos configurando uma  praxe. Com a concentração de grandes conglomerados no setor varejista após a década de 90  surgiu a praxe de obtenção de descontos desproporcionais, investimentos compulsórios e ônus  de custos vinculados ao marketing, em regra com a participação financeira dos fornecedores.  O  poder  de  mercado  alcançado  pelas  grandes  redes  varejistas  tornou­se  matéria  discutida  pela  literatura  antitruste,  pois  o  poder  de  compra  do  varejo  desafia  a  livre  concorrência.  Esse  assunto  já  extrapola  as  paredes  do  ambiente  de  relação  varejistas  e  fornecedores  e  chega  ao  conhecimento  do  CADE,  que  passou  analisar  o  processo  de  concentração.  Têm­se  notícias  de  que  grandes  varejistas  obrigam  seus  fornecedores  a  conceder  descontos  desproporcionais  e  outros  benefícios  contrários  a  livre  concorrência. Em  contrapartida disponibiliza aos parceiros, se desejar: volume de compras, conjunto distintivo de  condições particulares, exibição e vendas de produtos, condições particulares de logística.  Nesse cenário surgem os pactos, escritos, verbais, todos restritos às relações  comerciais dos hipermercados e supermercados com seus fornecedores.  No caso concreto, foram apontados os ganhos relacionados com propaganda,  descontos obtidos e mercadorias bonificadas como sendo receitas excluídas da base de cálculo  das contribuições, referentes ao lançamento.  O  entendimento  da  decisão  de  piso  e  da  fiscalização  é  de  que  se  trata  de  receita, e, independemente de tratar de ingresso em moeda corrente do país ou em mercadorias  (bonificação),  o  fato  gerador  seria  a  incorporação  ao  patrimônio  do  beneficiário  dessas  vantagens., motivo pelo qual deveriam as receitas ter sido incluídas à base de cálculo.  Impõe examinar os temas (propaganda e publicidade, descontos obtidos e  mercadorias  bonificadas)  pelo  conceito  contábil,  diante  da  natureza  de  serem  receita  e  custo/despesa.  Propaganda e Publicidade. Essas são sempre consideradas despesas, ora de  vendas,  e,  em  certas  circunstâncias  administrativas.  Naturalmente  estão  vinculadas  às  campanhas de vendas de produtos. Por natureza são sempre apropriadas a despesas.  Descontos obtidos. O tratamento contábil dispensado aos descontos obtidos  conforme a melhor classificação é como redução de custos e não como receita financeira, em  face do vínculo direto com aquisição de produtos ou serviços. Recomenda­se que nos casos dos  abatimentos e descontos obtidos, devam ser contabilizados diretamente na conta que registrou  a aquisição do produto ou do serviço.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.722127/2011­18  Acórdão n.º 3403­002.520  S3­C4T3  Fl. 984          7 Bonificações.  Devem  ter  o  mesmo  tratamento  contábil  dispensado  aos  descontos  obtidos,  pois  devem  ser  contabilizadas  como  redução  de  custo  em decorrência  do  vínculo direto com aquisição dos produtos ou serviços.  A  mim  parece  que  os  custos  relacionados  com  propaganda,  publicidade,  descontos obtidos e bonificações de mercadorias em momento algum podem ser considerados  como vantagens pecuniárias, mas sim redução de custo e despesa.  Não  se  podem  fechar  os  olhos  aos  acordos  comerciais  existentes  para  o  incremento de vendas, onde o comprador (supermercados) pactua com o fornecedor campanhas  promocionais  com  o  objetivo  de  incrementar  os  negócios,  dividindo­se  proporcionalmente  entre  eles  os  custos. O  reembolso,  necessariamente,  não  precisa  ser  pecuniário,  pode  vir  em  forma  de  bonificação,  isto  é,  entrega  de  mais  produtos  a  custo  zero,  o  que  proporciona  a  recuperação  dos  gastos  com  publicidade  e  propaganda  por  meio  da  receita  advinda  da  comercialização,  que  por  seu  turno  sofre  a  incidências  dos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Tanto  para  bonificações,  quanto  para  despesas  de  propaganda  e  descontos  obtidos,  a natureza  é  sempre de reembolso,  o que  implica  tornar  embolsar,  reaver o que  foi  desembolsado ou emprestado, ficar novamente na posse.  Em síntese, são artifícios, componentes ou elementos de acordos comerciais,  e,  mesmo  para  aqueles  que  os  veem  como  prática  predatória  à  livre  concorrência  e  ao  consumidor, não se pode transformá­los em receita capaz de suportar incidência tributária.  Esses  mecanismos  utilizados  são  para  proporcionar  ao  fornecedor  venda  substancial com garantia de continuidade (fidelidade), divulgação do produto,  logística capaz  de minimizar os custos de frete,  tornando a mercadoria mais competitiva; e, do outro lado, o  supermercadista ganha em escala de venda.  Assim, para mim são sempre redutores de custos, e, não ingressos de receitas,  pois  diferenciados  do  conceito  de  receita.  O  contrário  violaria  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Oportuno  trazer à baila  a  lição a  respeito de  ingressos  recebidos a  título de  reembolso  pelo  Conselheiro  do  CARF  Sólon  Sehn,  ao  falar  de  PIS­COFINS  na  não  cumulatividade e Regimes de Incidência:  “INGRESSO RECEBIDOS A TÍTULO DE REEMBOLSO”.  “Uma  vez  delimitado  o  conceito­base  de  incidência  da Cofins  não  cumulativa  e,  sobretudo,  fixada  a  premissa  que  receita  é  acréscimo  ao  patrimônio  líquido,  sem  reservas,  condicionamento  ou  correspondências  no  passivo  ­  inconfundível,  portanto,  com  a  noção  neutra  de  ingressos  de  caixa ­, não há dúvidas de que tais tributos não incidem sobre  reembolsos”.  Continua:  “Afinal  o  reembolso  constitui  um  ingresso  sem  repercussão  patrimonial  positiva,  que  apenas  recompõe  o  patrimônio  da  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 pessoa jurídica em razão de uma despesa realizada por conta e  ordem de outrem. “Não há, destarte, a entrada de riqueza nova  ou  incremento  patrimonial,  razão  peça  qual  não  ocorre  à  incidência da contribuição...”  Finalmente diz:  “Interpretação  dessa  natureza,  além  contrária  ao  conceito  de  receita,  viola  claramente  o  princípio  da  capacidade  contributiva, que veda a  incidência de  tributos não vinculados  sobre  fatos  não  reveladores  de  riqueza”.  (PIS­COFINS  ­  não  cumulatividade  e  Regime  de  Incidência.  São  Paulo:  Quartier  Latin, 2011, p. 170).  Com  essas  considerações  sou  inclinado  a  prover  o  recurso  e  modificar  a  decisão de piso para acolher a  tese de que bonificações, despesas de propaganda e descontos  obtidos  têm  natureza  de  recuperação  de  custo  e  não  podem  ser  interpretados  como  receitas  capazes de suportar incidência de tributos.  Em sendo assim, conheço do recurso e dou provimento para afastar da base  de  cálculo  os  reembolsos  nominados  como  bonificações,  despesas  de  propaganda  e  publicidade, bem como os descontos obtidos da base de cálculo das contribuições aqui tratadas.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.722127/2011­18  Acórdão n.º 3403­002.520  S3­C4T3  Fl. 985          9 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado  Tendo  em  vista  terem  sido  acolhidas  unanimemente  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  a  título  de  redistribuição  de  débitos  e  créditos  entre  matriz e filiais, e majoritariamente os valores recebidos a título de reembolso de despesas com  tablóides, vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz,  incumbiu­se­me a  redação de voto  vencedor  em  relação  à  negativa  de  provimento  em  relação  aos  ressarcimentos  feitos  pelos  fornecedores, quanto às despesas com propaganda (vencido o relator) e quanto às bonificações  e  descontos  obtidos  (vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti).  Antes  de  ingressar  na  análise  dos  dois  tópicos  destacados  (despesas  com  propaganda, e bonificações e descontos obtidos), convém destacar o que dispõem as  leis que  regem as contribuições na sistemática da não cumulatividade:  Iniciemos  pela  Lei  no  10.637/2002,  que  rege  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não cumulativa:  “Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  (...)”  (grifo  nosso,  e  redação  vigente  ao  tempo  da  autuação)  De modo  absolutamente  idêntico  dispõe  a  Lei  no  10.833/2003,  que  rege  a  COFINS, na mesma sistemática:  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  (...)”  (grifo  nosso,  e  redação  vigente  ao  tempo  da  autuação)  Cabe ainda sinteticamente recordar as principais  teses expostas no curso do  contencioso, sobre os temas em análise:  A autuação, em ambas as contribuições, fulcra­se na não inclusão de rubricas  referentes  a  propaganda  (conta  no  3.1.07.30),  descontos  obtidos  (conta  no  3.4.01.06)  e  mercadorias  bonificadas  (conta  no  5.1.01.23).  Na  conta  referente  a  despesas  com  propagandas, constavam valores a crédito, a título de reembolso de despesas de marketing e  de transferência de tablóides. Tais valores, entendidos pela recorrente como reembolso, são na  verdade  receitas  (pedágio),  não  guardando  relação  direta  com  as  despesas  da  empresa.  Na  conta  que  engloba descontos  obtidos,  do  grupo  receitas  financeiras,  e  referentes  a  diversos  fornecedores, constatou­se que não há relação dos descontos com antecipação de pagamento,  pois mesmo os valores pagos após o vencimento faziam jus aos descontos, cabendo destacar  que não fizeram parte da autuação os valores  referentes a efetivos descontos  financeiros. Em  relação  à  conta mercadorias  bonificadas,  também  foi  percebido  expressivo  lançamento  de  valores a crédito, tendo como contrapartida as contas de compra. Os lançamentos em tal conta  se referem a bonificação, reembolso de custos de logística, e quebras de estoque. Destaque­se  que foram incluídas pela empresa na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes  de  bonificações  sobre  promoções  de  vendas,  sobre  as  quais  estão  sendo  efetuados  depósitos  judiciais (conta no 4.1.70.08).  Na  impugnação  esclarece­se  que  a  rubrica  despesas  com  propagandas  representa três situações distintas: transferência de tablóides para as filiais ­ operação interna  (cuja exclusão da base de cálculo das contribuições foi acolhida majoritariamente pela turma,  inclusive pelo relator original), distribuição de reembolso a fornecedores ­ operação interna  de  rateio  do  depósito  para  as  lojas  (cuja  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  unanimemente acordada pela  turma), e recebimento de reembolso dos fornecedores  (única  questão referente à rubrica despesas com propagandas que resta a discutir no presente  voto  vencedor).  Ainda  na  impugnação,  caso  se  entendam  como  receitas  os  valores  em  discussão,  invoca­se subsidiariamente o art. 100 do CTN, especificamente no que se  refere a  prática reiterada da Administração Tributária (inciso III).  No julgamento de piso, chama­se a atenção para o fato de a autuada ter sido  intimada por diversas vezes a apresentar os contratos vinculados aos créditos de propaganda,  descontos obtidos e mercadorias bonificadas, e sequer ter feito menção a nenhum dos contratos  com seus fornecedores, como indicado no relatório fiscal anexo à autuação (registrando que a  omissão  continua  na  impugnação).  Repara  o  julgador  a  quo  que  a  recorrente  indica  por  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.722127/2011­18  Acórdão n.º 3403­002.520  S3­C4T3  Fl. 986          11 diversas vezes  em sua  impugnação a existência de  tais  contratos, mas  jamais os apresenta,  e  que  não  seria  crível  que  em  transações  deste  porte  o  contrato  se  desse  de  forma  verbal.  Também  assenta  o  julgador  de  piso  a  incoerência  lógica  em  se  oferecer  à  tributação  as  bonificações  de  mercadorias  em  dinheiro  (em  que  pese  estarem  sendo  judicialmente  depositadas), excluindo­se as mercadorias recebidas em espécie, e que tais bonificações, para  exclusão, deveriam constituir descontos incondicionais, expressos na nota de venda (o que não  ocorreu). Assim, e restando as bonificações contabilizadas em conta de resultado, caracteriza­ se  em  todas  as  visões  do  fenômeno  a  percepção  de  receita,  não  havendo  bis  in  idem  na  tributação  de  operação  posterior  (que  pode  nem  vir  a  ocorrer)  de  venda  das  mercadorias  recebidas  em  bonificação.  Também  em  relação  aos  descontos  obtidos,  compreendidos  pela  empresa às vezes como receitas financeiras, outras como descontos incondicionais, restou claro  ao julgador não ter ocorrido nem uma nem outra situação. Sobre as despesas com propaganda  abarcadas  por  este  voto  vencedor  (recebimento  de  reembolso dos  fornecedores),  atestou  o  julgador  a  quo  que  não  se  apresenta  nenhuma  correspondência  direta  entre  os  custos  de  propaganda e tais reembolsos.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  alega  que  os  contratos  com  os  fornecedores  se davam de maneira  verbal,  caso  a  caso,  como  aceito  pela  legislação  civil,  visando  ao  estabelecimento  de  descontos  incondicionais,  e  que  a  simples  inexistência  de  contrato  escrito  não  pode  ensejar  a  desconfiguração  da  operação  realizada.  Sobre  as  bonificações, informa que não há provas na autuação de que os fornecedores eram compelidos  a pagar remuneração à recorrente, e que a própria RFB reconhece tratamento diferenciado para  bonificações em espécie e em mercadorias (cf. Perguntas e Respostas ­ IRPJ 2004). Sobre os  descontos obtidos, de natureza financeira, é contraditório o fisco desejar tributá­los ainda que  incondicionais,  pois  são  gênero  da  espécie  bonificação.  No  que  se  refere  a  despesas  com  propaganda, são de caráter indenizatório.  Isto  posto,  e  como  a  legislação  de  regência  das  contribuições,  exposta  ao  início, não trata de conceito restrito, mas alargado de “receitas”, o que deriva de sua simples  leitura (“receita bruta de venda de bens e serviços” e “todas as demais receitas auferidas”) há  que  se aclarar que,  para  efeito de  tributação, mesmo os descontos  incondicionais  constituem  “receitas”.  Tanto  que  são  expressamente  excluídos  da  tributação,  mas  não  do  conceito  de  “receitas”. Assim, se as contas se referem a descontos incondicionais, elas constituem receita  (porque  a  lei  expressamente  o  estabelece). Veja­se  o  §  3o  do  art.  1o  de  qualquer  das  leis  de  regência transcritas, que explicitamente afirma que não integram a base de cálculo as receitas  referentes a descontos incondicionais concedidos.  A  lei  inegavelmente  estabeleceu  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  abarca todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e que poderiam ser excluídas de tal  base as receitas referentes a descontos incondicionais.  Tanto  as  bonificações  quanto  os  descontos  obtidos  são  enquadrados  pela  recorrente  em  tal  incondicionalidade,  em  que  pese  não  atenderem  aos  pressupostos  estabelecidos  pelo  fisco  (como  a  informação  específica  em  nota  fiscal,  que  se  soma  à  independência de evento posterior).  O fisco logra atestar que os ingressos constituem receitas (dentro do conceito  acima  exposto),  inclusive  afastando  da  autuação  os  descontos  para  os  quais  se  comprova  a  origem  financeira.  E,  tanto  no  que  se  refere  às  bonificações  quanto  aos  descontos  obtidos  (ambos tidos como incondicionais), busca oportunizar à recorrente comprovar o registrado em  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 sua  contabilidade durante o procedimentos  fiscal, mediante  a  apresentação dos  contratos por  meio  dos  quais  tais  descontos  são  concedidos.  No  entanto,  há  reiterada  omissão  na  apresentação de tais contratos, seguida da afirmação de que são celebrados na forma verbal.  A  exemplo  do  que  se  concluiu  no  julgamento  de  piso,  não  nos  convence  a  argumentação  de  que  uma  grande  rede  de  supermercados  conceda  incondicionalmente  descontos  a  seus  fornecedores,  sempre  mediante  contratos  verbais,  não  se  preservando  de  forma alguma o registro histórico de tais operações de modo a verificar a que título se deu o  desconto. Atenta contra a razoabilidade (e contra o caráter sinalagmático de tais contratos) crer  que em um contrato entre supermercado e fornecedor, este conceda reiteradamente descontos  incondicionais, de forma verbal, sem obter contraprestação alguma.  É  contraditório  afirmar  a  recorrente  que  a  fiscalização  poderia  ter  circularizado a investigação, tentando obter dos fornecedores tais contratos, quando ela própria  afirma que são “verbais”. Seria, em outras palavras, tentar obter a prova impossível.  E,  nessa  esteira,  qualquer  desconto  poderia  ser  contabilizado  impunemente  como  incondicional,  visto  que  não  haveria  meios  de  verificar  a  condicionalidade,  sendo  os  contratos de fornecimento efetuados de forma verbal. Em suma, a forma verbal asseguraria a  impossibilidade de verificação objetiva da (in)condicionalidade.  Nesse  contexto,  a  recorrente  identifica  eventual  carência  probatória  na  autuação, que foi por ela própria ocasionada. Perceba­se que a recorrente teve, no curso de todo  o contencioso, a possibilidade de contrapor os argumentos do fisco, demonstrando claramente  porque  contabilizou  como  incondicionais  as  receitas  obtidas,  e  não  o  fez  a  contento,  principalmente  por  não  restar  em  nenhum  momento  de  forma  objetiva  como  e  em  que  circunstâncias tais descontos eram concedidos.  Sendo  inequívoco  que  constituem  receitas  as  rubricas  em  discussão,  e  não  restando  caracterizada  a  contento  a  situação  de  receitas  provenientes  de  descontos  incondicionais,  voto  pelo  não  provimento  do  recurso  nesses  tópicos  (descontos  obtidos  e  mercadorias bonificadas).  No  que  se  refere  ao  recebimento  de  reembolso  dos  fornecedores  por  despesas com propaganda, igualmente voto pelo não provimento, por entender que não restou  minimamente comprovada pela recorrente sua alegação de que tais despesas possuíam caráter  indenizatório, seja mediante planilha na qual minuciasse as despesas e a fórmula de rateio, seja  rebatendo a planilha apresentada pelo fisco que demonstra não haver correspondência entre as  despesas com propaganda e tais reembolsos.  Por fim, em relação ao art. 100 do CTN, especificamente em seu inciso III,  alegado subsidiariamente, incumbe ressaltar que resta ostensivamente claro que o comando não  se aplica a práticas  infracionais que não  tenham sido detectadas pela Administração, como a  tratada  neste  processo.  Raciocínio  contrário  nos  levaria  ao  desparate  de  crer  que  qualquer  conduta irregular ou até ilícita constituiria uma norma complementar se o infrator a cometesse  durante algum tempo sem ser descoberto pela fiscalização.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando da exigência os valores das seguintes despesas classificadas como “de propaganda”:  redistribuição  de  débitos  e  créditos  entre  matriz  e  filiais  (distribuição  de  reembolso  a  fornecedores) e reembolso de despesas com tablóides (transferência de tablóides).  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.722127/2011­18  Acórdão n.º 3403­002.520  S3­C4T3  Fl. 987          13 Rosaldo Trevisan                    Fl. 994DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5416501 #
Numero do processo: 10469.725077/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA. A ausência de análise de argumentos trazidos aos autos por meio de peça impugnatória implica nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e contraditório. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida na boa e devida forma. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thomé, Francisco Alexandre Dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725077/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.874  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IRPJ ­ lucro da exploração  Recorrente  GUARARAPES CONFECÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA.  A  ausência  de  análise  de  argumentos  trazidos  aos  autos  por  meio  de  peça  impugnatória  implica  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e contraditório.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  outra  seja  proferida  na  boa  e  devida  forma.  (assinado digitalmente)  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otavio  Oppermann Thomé, Francisco Alexandre Dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo,  Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 77 /2 01 1- 11 Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1102­000.874  S1­C1T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Quarta Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife ­ PE assim ementado, verbis:  “NULIDADE. CERCEAMENTO.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  do direito de defesa quando os demonstrativos elaborados pela  autoridade  fiscal  estão  detalhados,  assim  como  amparados  em  documentos e demonstrativos presentes nos autos, que permitem  o perfeito entendimento dos resultados apurados.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE  ISENÇÃO/REDUÇÃO. RECEITAS  DE  VENDAS  DE  PRODUÇÃO  COM  INCENTIVO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  À  CAPACIDADE  INCENTIVADA.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE  ISENÇÃO/REDUÇÃO. RECEITAS  DE ALUGUEL E LUVAS. RELEVÂNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO  ESTATUTO SOCIAL. RECEITA BRUTA.  Em  que  pese  a  atividade  de  locação  de  imóveis  não  constar  expressamente  como  objeto  do  sujeito  passivo  em  seu  estatuto  social,  o  teor  deste  deve  ser  relativizado  diante  da  caracterização  nos  autos  da  relevância  dessa  atividade  para  o  sujeito  passivo.  Há  que  se  concluir  que  de  fato  a  locação  de  imóveis  faz  parte  do  conjunto  de  atividades  principais  da  empresa e, por conseguinte, integra a sua receita bruta.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  NO  AJUSTE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CONTENCIOSO  INSTAURADO. CONFIRMAÇÃO PELA DRJ.  Não é passível de dedução no ajuste anual estimativa que tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  instaurado o contencioso, quando a DRJ já tiver se pronunciado  pela  confirmação  da  decisão  da  autoridade  administrativa  da  unidade local.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  NO  AJUSTE.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Devido afastar a glosa da dedução da estimativa no ajuste anual  para  o  ano­calendário  em  que  o  sujeito  passivo  carreou  aos  autos  provas  suficientes  para  indicar  que  a  mesma  foi  efetivamente paga: por recolhimentos via Darf, por deduções de  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1102­000.874  S1­C1T2  Fl. 4          3 IRRF  e  por  compensações  (homologadas  e/ou  ainda  pendentes  de apreciação)  MULTA  ISOLADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA.  INAPLICÁVEL PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.  É possível a aplicação conjunta de multa isolada sobre a falta de  pagamento de estimativa e multa de ofício vinculada ao  tributo  devido  que  deixou  de  ser  recolhido,  vez  que  são  sanções  decorrentes de situações fáticas distintas, que geram obrigações  também distintas e são determinadas a partir de bases de cálculo  diferentes por definição.  Inaplicável o princípio da consunção.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  DE ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  há  possibilidade  da  compensação  ser  realizada  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa  quando,  antes  de  proceder à restituição ou ressarcimento de tributo em função de  pleito de contribuinte, verificar a existência de débito em nome  deste. Nas demais hipóteses compete ao sujeito passivo efetuar a  compensação via apresentação de declaração de compensação.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Tratam os autos de  lançamentos de ofício de  Imposto  sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  multa  isolada  sobre  a  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ,  consubstanciados no auto de  infração às  fl. 02 a 16,  referentes  aos anos­calendário 2006 a 2009, com crédito tributário total de  R$ 29.662.184,84, assim composto:  Imposto R$ 12.563.318,40  Juros de Mora R$ 4.140.800,51  Multa de Ofício (vinculada) R$ 9.422.488,80  Multa Isolada R$ 3.525.577,13  2. As infrações apuradas foram as seguintes:  2.1.  dedução  a  maior  no  ajuste  anual  de  valor  relativo  a  isenção/redução do  IRPJ para  empresas  instaladas na  área  da  Sudene  –  lançamento  de  IRPJ  –  fatos  geradores:  31/12/2006,  31/12/2007, 31/12/2008 e 31/12/2009;  2.2. dedução a maior no ajuste anual dos valores do imposto de  renda mensal pago por estimativa – lançamento de IRPJ – fatos  geradores: 31/12/2007 e 31/12/2009;  2.3. falta de pagamento do IRPJ incidente sobre base de cálculo  estimada  com  base  em  balanços  de  suspensão  ou  redução  –  lançamento  de  multa  isolada  –  fatos  geradores  mensais  ocorridos entre 2006 e 2009;  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1102­000.874  S1­C1T2  Fl. 5          4 3.  Os  fatos,  constatações  e  descrições  das  infrações  estão  detalhados no Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fl. 17 a  31, parte integrante do auto de infração, cujo teor é resumido a  seguir:  3.1. é cediço que as receitas de operações alheias às atividades  expressamente  contempladas  pelos  atos  concessivos  não  integram  o  lucro  da  exploração.  Logo,  no  preenchimento  da  DIPJ,  as  receitas  de  aluguéis  e  luvas  de  imóveis  (que  não  são  incentivadas)  devem  ser  informados  na  linha  relativa  a  “Locação  de  Bens  Móveis  e  Imóveis,  para  compor  a  receita  líquida das atividades;  3.2.  nos  assentamentos  contábeis  da  fiscalizada  consta  que  foram auferidas receitas de atividades não incentivadas. Destas,  as receitas de aluguéis de imóveis (Conta 73001), decorrentes de  aluguel  de  imóvel  à  controlada  Lojas  Riachuelo  S/A,  e  as  receitas de direitos comercias (conta 73010002), decorrentes de  luvas  sobre  imóveis  alugados  à  controlada  Midway  Shopping  Center Ltda, ), não integraram a receita líquida total, tendo sido  lançadas  como “outras  receitas operacionais” na apuração do  lucro operacional;  3.3.  as  receitas  decorrentes  de  luvas  mencionadas  acima  recebidas  em 2006  foram declaradas  corretamente na  linha  06  da  Ficha  06A  da  DIPJ,  como  “Receita  da  Locação  de  Bens  Móveis e Imóveis”, compondo a receita líquido total. Em relação  aos imóveis locados à Midway, o sujeito passivo também recebeu  valores  a  título  de  aluguel,  que  integraram  corretamente  a  receita líquida total. Então, a fiscalizada, ora alocou as receitas  de  aluguéis  e  luvas  à  receita  líquida  total,  ora  às  receitas  operacionais;  3.4.  o  fato  das  receitas  de  atividade  da  empresa  relatadas  no  parágrafo  3.1.  acima,  habituais  e  relevantes,  terem  sido  consideradas  como  outras  receitas  operacionais,  reduziu  indevidamente o valor da receita líquida total. Isto não implicou  em  alteração  do  lucro  líquido, mas  acarretou  uma apuração  a  maior do lucro da exploração das atividades incentivadas (Ficha  08  –  Demonstração  do  Lucro  da  Exploração),  aumentando  o  resultado  do  incentivo  fiscal  (Ficha  10  – Cálculo  da  Isenção e  Redução  do  Imposto  sobre  o  Lucro  Real)  e,  por  conseguinte,  dedução a maior  do que  o  devido  do  imposto  devido  no  ajuste  anual.  3.5. além disso, a  fiscalizada auferiu receitas de venda de bens  de  sua  produção,  objeto  de  isenção  e  redução  conforme  atos  concessórios,  em  montantes  superiores  às  capacidades  incentivadas.  Estes  excedentes  não  gozam  dos  benefícios  de  isenção/redução,  devendo  compor  a  receita  líquida  total  do  período. Como conseqüência disso, houve uma dedução a maior  indevida a título de incentivo.  3.6.  a  apuração  do  lucro  da  exploração  das  atividades  incentivadas  foi  feita  com  base  na  proporção  que  a  receita  líquida  de  cada  atividade  representa  em  relação  à  receita  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1102­000.874  S1­C1T2  Fl. 6          5 líquida  total,  haja  vista  que  a  contabilidade da  fiscalizada não  oferecia  condições  para  apuração  do  lucro  por  atividade.  O  contribuinte adotou também esta forma de apuração conforme se  verifica nas DIPJ apresentadas;  3.7.  essas  duas  infrações  acarretaram  a  glosa  de  parte  da  dedução a título de isenção/redução no ajuste anual, bem assim  a  verificação  de  falta  de  pagamento  do  IRPJ  mensal  por  estimativa,  vez  que  interferiram  nos  resultados  mensais  estimados,  razão  pela  qual  foi  exigida  multa  isolada  de  50%  sobre o valor não recolhido;  3.8.  outra  irregularidade  foi  verificada  no  preenchimento  da  linha  17  (“Imp.  De  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa”)  da  ficha 12ª das DIPJ referentes aos anos­calendário 2007 e 2009.  Os  valores  deduzidos  foram  superiores  aos  apurados  pela  fiscalização, razão pela qual foi efetuada a glosa parcial de tais  deduções.  4. Cientificado do auto de infração e do Termo de Encerramento  da Ação Fiscal pessoalmente em 30 de junho de 2011, o sujeito  passivo apresentou a  impugnação às  fl.  1196 a 1239 em 29 de  julho de 2011, instruída com os documentos às fl. 1240 a 1406,  onde discorreu o que segue:  4.1.  em  preliminar  –  nulidade  decorrente  da  ausência  de  demonstração do cálculo da glosa das deduções supostamente a  maior  do  IRPJ mensal  pago  por  estimativa.  Não  há  nos  autos  qualquer  demonstrativo  que  explicite  a  origem  dos  valores  incluídos na tabela de cálculo utilizada para a glosa (“apuração  das estimativas mensais e da multa isolada”). O Auditor Fiscal  limitou a asseverar que as  informações  teriam origem em Darf  recolhidos,  no  Lalur,  e  nas  DIPJ,  DCTF  e  PER/Dcomp  apresentadas.  Com  isso  não  é  possível  aferir  o  procedimento  adotado para o cálculo, além do que a ausência de documentos  que  fundamentam  a  exigência  enseja  violação  ao  art.  9º  do  Decreto nº 70.235, de 1972. Isto é causa de nulidade do auto de  infração,  tendo  em  vista  o  desrespeito  ao  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  conforme  jurisprudência  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), assim como  ao  art.  5º,  incisos  II,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal,  por  estar presente o cerceamento do direito de defesa e violação aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  legalidade  e  do  contraditório. Embora a fiscalização aponte no auto de infração  que  os  valores  trazidos  em  suas  planilhas  baseiam­se  em  documentos apresentados pelo contribuinte e obtidos no sistema  da  Receita  Federal,  estes  não  foram  trazidos  aos  autos  do  processo.  Devido  a  nulidade  na  forma  dos  art.  59  e  60  do  Decreto nº 70.235, de 1972;  4.2.  no mérito  4.2.1.  fez  um  estudo  quanto  à  natureza  jurídica  dos  incentivos  fiscais  concedidos  na  região  da  Sudene,  para  concluir ao final que os incentivos possuem natureza jurídica de  intervenções estatais sobre a ordem econômica para reduzir as  desigualdades  regionais,  razão  pela  qual  a  interpretação  da  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1102­000.874  S1­C1T2  Fl. 7          6 norma deve ser feita à luz de todos os métodos de hermenêutica,  com ênfase ao fim objetivado por esta.  4.2.2.  fez um estudo quanto ao alcance do lucro de exploração,  concluindo  ao  final,  com  base  na  Lei  nº  4.293,  de  1963,  no  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/99) e na IN SRF nº 267, de 2002, que os incentivos  fiscais dos quais é beneficiárias devem observar o seguinte: (a)  incidência  sobre  o  lucro  da  exploração,  que  é  o  lucro  líquido  ajustado, correspondente aos  resultados operacionais excluídos  de parte das  receitas  financeiras e dos  rendimentos e prejuízos  das  participações  societárias;  (b)  no  caso  de  pluralidade  de  estabelecimentos,  alcança  o  lucro  da  exploração  dos  estabelecimentos  instalados  na área da atuação da Sudene;  (c)  nas  hipóteses  em  que  não  é  possível  apurar,  com  clareza  e  exatidão,  o  lucro  da  exploração  de  cada  um  dos  estabelecimentos  com  incentivos  diferentes,  deve­se  calcular  o  lucro  da  exploração da  pessoa  jurídica  como um  todo  e,  após,  verificar,  percentualmente,  quanto  cada uma  das  atividades  ou  cada um dos  estabelecimentos  com  incentivos  fiscais  diferentes  representa em relação ao lucro da exploração total;  4.2.3.  fez um estudo quanto ao alcance do  lucro da exploração  sob  o  enfoque  da  interpretação  teleológica,  para  concluir  ao  final  que,  sob  este  prisma,  de  garantir  uma  maior  eficácia  ao  objeto  fundamental  das  isenções  concedidas  na  região  da  Sudene,  o  conceito  de  lucro  de  exploração  engloba  outras  receitas operacionais auferidas pela pessoa jurídica, à exceção  daquelas excluídas expressamente, desde que referidos recursos,  acessórios  à  atividade  principal,  sejam  revertidos  ao  capital  social da pessoa jurídica e, destarte, inteiramente destinados às  atividades produtivas incentivadas;  4.2.4.  as  receitas  de  aluguéis  e  luvas,  sendo  operacionais,  integram o lucro da exploração, conforme explicado a seguir:  4.2.4.1.  os  resultados  operacionais  dizem  respeito  à  atividade  normal,  ordinária,  da  pessoa  jurídica,  correspondente  ao  seu  objeto social (art. 11 do Decreto –lei nº 1.58, de 1977 e art. 277  do RIR/99). Nesse contexto se inserem as receitas de aluguel de  bens,  conforme  opinião  de  José  Luiz  Bulhões  Pedreira;4.2.4.2.  consoante  Manual  de  Contabilidade  Societária  da  FIPECAFI,  ao  definir  o  conceito  de  “outras  receitas  e  despesas  operacionais,  aduz  “passam  a  ser  reconhecidas  como  outras  receitas  e  despesas  operacionais  os  ganhos  ou  perdas  que  decorram  de  transações  que  não  constituam  as  atividades  ordinárias  de  uma  entidade.  Ou  seja,  o  conceito  de  lucro  operacional  engloba  os  resultados  das  atividades  principais  e  acessórias,  e  outras  receitas  e  despesas  operacionais  são  atividades  acessórias  do  objeto  da  empresa”.  Nesse  sentido,  e  contrariamente  ao  esposado  no  auto  de  infração,  a  Receita  Federal  tem  determinado  aos  contribuintes  que  classifiquem  como receitas operacionais aquelas decorrentes de “aluguel de  bens” (orientação de preenchimento da linha 30 da ficha 6A da  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1102­000.874  S1­C1T2  Fl. 8          7 DIPJ/2006.  Tal  entendimento  é  corroborado  por  Gerd  Willi  Rothmann;  4.2.4.3.  as  luvas  percebidas  na  locação  de  bens  próprios  à  controlada  Midway  Shopping  Center  Ltda  também  gozam  da  mesma natureza jurídica de receita operacional. Estas compõem  o  preço  do  aluguem  em  imóveis  comerciais  instalados  em  shopping centers, como parcela de remuneração pela fruição do  fundo  de  comércio  estabelecido  pelo  empreendimento.  Nesse  sentido, decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf), ao tratar do recurso de ofício nº 164.156.  4.2.5.  reconheceu,  no  lucro  da  exploração,  apenas  os  rendimentos  operacionais  produzidos  em  suas  entidades  produtivas  incentivadas  de Fortaleza  e  de Natal,  procedimento  legítimo ressaltado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal;  4.2.6. observou os critérios previstos no 3º do art. 549 do RIR/99  e no §4º do art. 62 da IN SRF nº 267, de 2002, razão pela qual o  rateio  previsto  deve  ser  aplicado  sobre  o montante  integral  do  lucro  de  exploração,  aproveitando­se,  para  este  fim,  as  demais  receitas  operacionais  (acessórias),  tais  como  aluguéis  e  luvas  revertidos integralmente na atividade incentivada;  4.2.7.  a  par  da  nulidade  argumentada  em  preliminar,  entende  que não houve violação do art. 231, II e IV, do RIR/99, ou seja,  não  ocorreu  dedução  a  maior  no  ajuste  anual  dos  valores  do  imposto de renda mensal pago por estimativa:  4.2.7.1.  no  tocante  ao  ano­  calendário  2007,  com  base  nos  documentos carreados no anexo Doc 02 (Darf, Demonstrativo de  retenção de  IRRF e PER/Dcomp),  houve um recolhimento  total  de R$ 15.593.700,95, inclusive superior ao declarado;  4.2.7.2  quanto  ao  ano­calendário  2009,  os  documentos  demonstram  pagamento  dos  R$  13.693.461,08,  superior  ao  declarado;  4.2.8. descabimento da multa isolada aplicada:  4.2.8.1. pela impossibilidade de cobrança cumulativa desta e da  multa vinculada (bis in idem). Trouxe doutrina e jurisprudência  do  Carf,  onde,  entre  outros  argumentos,  foi  defendida  a  aplicação do princípio da consunção;  4.2.8.2. a autoridade fiscal desconsiderou que os recolhimentos  a  maior  efetuados  no  período  fiscalizado  superam  o  montante  que supostamente deixou de ser recolhido a título de IRPJ. Não  houve ofensa ao bem jurídico  tutelado pelo art. 44,  II, “b”, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos  antecipadamente a maior ultrapassam o somatório que deixou de  ser  recolhido,  garantindo,  efetivamente,  o  fluxo  de  caixa  do  governo. Cita jurisprudência do Carf;  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1102­000.874  S1­C1T2  Fl. 9          8 4.3. protesta pelo deferimento de prova documental suplementar  em virtude do princípio da verdade material e do disposto no art.  16, §4º, “a”, do Decreto nº 70.235, de 1972.  5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal  (DRF/NAT)  pronunciou­se  pela  tempestividade  da  impugnação,  encaminhando os autos para  julgamento por esta Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), conforme  despacho à fl. 1410.  O  acórdão  recorrido  (a)  entendeu  não  impugnada  a matéria  relativa  à  não  inclusão na linha “Receita Líquida das Demais Atividades” do montante das receitas de vendas  de bens de produção do contribuinte, objeto de isenção e redução, que ultrapassou a capacidade  incentivada; e (b) julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte  pelos  fundamentos  sintetizados  na  ementa  acima  transcrita.  Sobre  o  item  (a)  em  referência,  entendeu o acórdão, verbis:  Conforme  detalhado  no  relatório  que  acompanha  este  voto,  a  glosa  da  dedução  a  maior  no  ajuste  anual  de  valor  relativo  a  isenção/redução  decorreu  da  verificação  de  duas  situações  entendidas  pela  autoridade  fiscal  como  caracterizadoras  de  infração:  8.1. inclusão indevida de receitas auferidas a título de aluguel e  luva  em  “outras  receitas  operacionais”,  quando  deveriam  ter  integrado a receita bruta do contribuinte e, por conseguinte, sua  receita líquida total;  8.2. no demonstrativo do  lucro da exploração da DIPJ, não  foi  incluído  na  linha  “Receita  Líquida  das  Demais  Atividades”  o  montante  das  receitas  de  vendas  de  bens  de  produção  do  contribuinte,  objeto  de  isenção  e  redução,  que  ultrapassou  a  capacidade incentivada, conforme tabela abaixo:  (...)  Toda  a  argumentação  carreada  pelo  sujeito  passivo  em  sua  impugnação  preocupou­se  tão  somente  com  a  primeira  irregularidade  apontada,  não  havendo,  em  momento  algum,  contestação expressa quanto à segunda infração acima tratada.  10. Então, uma vez que o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  estabelece  que  matéria não expressamente contestada deve ser considerada não  impugnada, compete à unidade preparadora, nos termos do art.  21  da mesma  norma,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  providenciar  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata cobrança do imposto de renda e seus acessórios (juros  de mora e multa de ofício vinculada). A parcela da multa exigida  isoladamente decorrente desta infração não poderá ser objeto de  cobrança, haja vista que o sujeito passivo atacou a possibilidade  de exigência desta.”  (...)  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1102­000.874  S1­C1T2  Fl. 10          9 Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação, especialmente no que se refere à (i) nulidade da decisão de primeira instância por  cerceamento do direito de defesa,  já que todas as matérias citadas no auto de infração teriam  sido  objeto  de  impugnação;  e  (ii)  improcedência  dos  lançamentos,  ante  (a)  correção  dos  procedimentos  da Contribuinte  na  apuração  do montante  do  lucro  da  exploração  e benefício  fiscal  correspondente  no  período  assinalado;  (b)  legalidade  do  procedimento  adotado  pela  recorrente relativamente às receitas de aluguel; (c) inexistência de violação no caso ao art. 231,  III e IV do RIR/99, (d) ilegitimidade da exigência de multa de ofício isolada concomitante com  a multa de ofício aplicada no lançamento de IRPJ e (v) da ilegitimidade da incidência de juros  sobre a multa.  É o relatório.                                          Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1102­000.874  S1­C1T2  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório supra, tratam os autos de lançamentos de  IRPJ  e  reflexo  (multa  isolada  por  alegada  ausência  de  recolhimento  de  estimativas)  sob  acusação de que: (a) teria ocorrido inclusão indevida de receitas auferidas a título de aluguel e  luvas  em  “outras  receitas  operacionais”,  quando,  segundo  a  Fiscalização,  deveriam  ter  integrado a receita bruta do contribuinte (relacionada a atividades não incentivadas); e (b) não  teriam  sido  incluídas  no  demonstrativo  do  lucro  da  exploração  da  DIPJ,  na  linha  “Receita  Líquida das Demais Atividades” o montante das  receitas de vendas de bens de produção do  contribuinte, objeto de isenção e redução, que teria ultrapassado a capacidade incentivada.   Em  exame  à  impugnação  da  Contribuinte,  o  acórdão  recorrido  considerou  como não  impugnada a matéria  citada no  item  (b)  acima  (não  inclusão  no demonstrativo do  lucro  da  exploração  da  DIPJ  dos  valores  das  receitas  de  bens  de  produção  que  teria  ultrapassado a  capacidade  incentivada). Determinou­se,  por  conseguinte,  “nos  termos do art.  21 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, a formação  de autos apartados para a imediata cobrança do IRPJ respectivo e seus acessórios (juros de  mora e multa de ofício vinculada)”. Ainda segundo o acórdão, “o referido crédito tributário é  definitivo, não havendo possibilidade de recurso ao Carf”.  Em  sede  recursal,  insurge­se  a  Contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  o  acórdão  não  teria  considerado  suas  razões  de  defesa  quanto  à  regularidade  do  procedimento  contábil  e  fiscal  adotado  e  consequente  correção  da  apuração  do  lucro  da  exploração,  do  montante  do  benefício  e  do  imposto  recolhido. Veja­se,  nesse  sentido,  trecho  do  recurso  da  Contribuinte, verbis:   “Em outras palavras, e tendo em vista os objetivos do incentivo  concedido, minuciosamente explicitados nos tópicos posteriores,  apontou­se,  expressamente,  que  a  restrição  do  incentivo  fiscal  não  se  refere  ao  local,  ou  mesmo  à  própria  origem  de  rendimentos  decorrentes,  apenas,  da  atividade  principal  (incentivada),  mas  às  receitas  operacionais  dos  estabeleciomentos  instalados e que operam na área de atuação  da SUDENE, revertendo­se o proveito econômico dos incentivos  em prol dos estabelecimentos e atividades incentivadas.  O  entendimento,  ora  reiterado  e  melhor  explicitado  a  seguir,  pode  ser  extraído  de  diversos  trechos  da  peça  impugnatória,  entre os quais, a título exemplificativo, destacam­se os itens III.2  e  III.3,  além das  letras “B” e “C” do  item  III.4 da defesa. Na  realidade,  a  essência  do  entendimento  esposado  implica,  necessariamente,  o  reconhecimento  da  regularidade  do  procedimento  em  relação à  fruição  do  benefício  concernente  à  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1102­000.874  S1­C1T2  Fl. 12          11 produção  acima  da  capacidade  instalada  quando  deferido  o  incentivo fiscal.  Note­se  que  o  procedimento  da Recorrente,  adotado  em  estrita  observância  do  quanto  disposto  no  art.  549  e  parágrafos  do  RIR/99  (“B” e “C” do  item  III.4 da  impugnação) não  limita a  isenção  à  capacidade  instalada/incentivada,  determinando,  de  outra sorte, que a isenção estaria limitada limitada à proporção  entre  as  receitas  líquidas  das  atividades  incentivadas,  sem  qualquer menção  à  capacidade  instalada,  e  as  demais  receitas  líquidas de vendas (art. 62, §4o, da IN 267/2002 c/c art. 549, §3o,  do  RIR/99).  O  incentivo,  assim,  como  demonstrado,  abrange  a  atividade  em  si  mesma,  bem  como  demais  rendimentos  considerados  operacionais  (lucro  da  exploração),  e  não  à  capacidade de produção existente no momento de deferimento do  benefício fiscal.  Com fulcro nos pontos ora mencionados, não restam dúvidas de  que a matéria  relativa à  limitação dos benefícios em relação à  capacidade incentivada foram devidamente rebatidos, na medida  em  que  houve  expressa manifestação  do  contribuinte  quanto  à  aplicabilidade  da  isenção em  relação aos  valores  componentes  do  lucro  de  exploração,  bem  como do  condicionamento  de  sua  fruição à aplicação dos benefícios em prol de estabelecimentos  situados  na  região  da  SUDENE,  cuja  atividade  principal  seja  aquela incentivada.  Além  disso,  o  próprio  pedido  inserido  na  impugnação  afasta  qualquer  dúvida  que  porventura  remanescesse  acerca  da  impugnação integral de todos os tópicos do auto de infração, ao  se  requerer,  ao  final,  “o  acolhimento  da  presente  defesa,  anulando­se, destarte o presente auto de infração” (item 150 da  impugnação).  Por  força  de  todo  o  exposto,  (...),  verifica­se,  de  forma  irrefutável, o cerceamento de defesa na hipótese (...),”  Com razão a Contribuinte.  Os  arts.  16  e  17  do  Decreto  n.  70.235/72  devem  ser  interpretados  com  temperamento em decorrência dos demais princípios que informam o processo administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade do ato de lançamento e a busca da “verdade material” alçada como princípio pela  jurisprudência dessa Corte impõem flexibilidade na interpretação de regras relativas à cognição  e instrução da causa, tanto no tocante à iniciativa quanto ao momento da produção da prova.   No caso, se por um lado se compreende o entendimento do acórdão recorrido  no  sentido  de  que  não  haveria  controvérsia  sobre  o  item  relativo  à  não  inclusão  no  demonstrativo no lucro na exploração dos valores de receitas que teriam superado a capacidade  instalada  da Contribuinte  (ante  a  ausência  de  capítulo  específico  sobre  a matéria),  por  outro  lado não é possível negar à Contribuinte o direito de ver a matéria em referência examinada  considerada a assertiva de que  (a) defende  incondicionalmente os procedimentos contábeis  e  fiscais  adotados  e  a  apuração do benefício  e dos  tributos  recolhidos  (cf.  nos  itens  II.2,  III.3,  III.4,  B  e  III.4.C  da  impugnação);  e  (b)  requer  ao  final  o  cancelamento  integral  do  auto  de  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1102­000.874  S1­C1T2  Fl. 13          12 infração. De  fato,  depreende­se  da  leitura  da  peça  impugnatória  que  a  Contribuinte  sustenta  reiteradamente  que  observa  a  legislação  para  apuração  do  lucro  de  exploração  e  o  benefício  fiscal correspondente, notadamente o art. 549 do RIR/99 e o art. 62 da IN 267/2002.  Conforme  jurisprudência  pacífica  dessa  Corte,  a  ausência  de  exame  pelo  Julgador a quo de questões jurídicas e/ou documentos que tenham relação com os lançamentos  acarreta  a  nulidade  do  ato  decisório  respectivo,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  contraditório. Veja­se, nesse sentido, ementa de acórdão proferido pela 2a. Turma da 3a. Câmara  (Acórdão 1302­00.668), verbis:  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALEGAÇÕES  E  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  POR  MEIO  DE  PEÇA  IMPUGNATÓRIA.  ANÁLISE.  AUSÊNCIA.  NULIDADE.  A  ausência  de  análise  de  argumentos  e  documentos  trazidos  aos  autos  por  meio  de  interposição  de  peça  impugnatória  implica  nulidade  da  decisão  exarada,  eis  que  presentes  circunstâncias  reveladoras  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  (CARF  1a.  Seção / 2a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 1302­00.668 em  03/08/2011)  No mesmo sentido:  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Caracterizada a preterição  do  direito  de  defesa  pela  decisão  de  primeira  instância  que  ignorou  a  ausência  nos  autos  de  elemento  de  prova  essencial  para  o  desfecho  da  lide,  comprovadamente  apresentado  pelo  contribuinte durante a ação fiscal, deve ser declarada a nulidade  da  decisão  para  que  sanado  o  vício  e  proferida  nova  decisão.  (CARF 2a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 2201­ 00.777 em 29/07/2010)  Por  tais  fundamentos,  oriento  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida suscitada e, conseqüentemente, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau para  que outra seja proferida na boa e devida forma,  restando prejudicadas as demais questões de  mérito versadas no recurso.  (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO                               Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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5327001 #
Numero do processo: 11633.000502/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/04/2008 EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. In casu, a Contribuinte não apresentou os documentos solicitados pela autoridade fiscal, não pediu prorrogação do prazo e nem justificou os motivos impeditivos de apresentação dos documentos, restando configurado o embaraço à ação fiscal.
Numero da decisão: 3401-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 44          1 43  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11633.000502/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.472  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CARLOS ANTÔNIO TONDELLI & CIA LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/04/2008  EMBARAÇO  À  AÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORIDADE FISCAL.  In  casu,  a  Contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  pela  autoridade fiscal, não pediu prorrogação do prazo e nem justificou os motivos  impeditivos  de  apresentação  dos  documentos,  restando  configurado  o  embaraço à ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 3. 00 05 02 /2 00 8- 76 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls.02/04),  cuja  ciência  foi  dada por AR em 05/05/2008 (fl.10), pelo qual foi lançada multa regulamentar, no valor de R$  5.000,00, em razão de suposto embaraço à ação fiscal.  A autoridade fiscal descreveu o seguinte:  “No  dia  02/04/2008  foi  lavrada  intimação,  objeto  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0910200­2008­00514­2,  solicitando  apresentação  de  documentos  (Notas Fiscais  de Entrada; Notas  Fiscais  de  Saídas  e  Cópia  dos  Livros  Contábeis­Registro  de  Saídas e Entradas),  no prazo de 10 dias,  cuja  ciência  foi  dada  pessoalmente ao contribuinte na data de 03/04/2008.   Até a presente data (29/04/2008), passados mais de 25 dias, não  houve qualquer manifestação por parte do intimado”.    A Autuada apresentou  impugnação  (fl.11), mas a DRJ em Florianópolis/SC  manteve o lançamento (fls. 25/28) por considerar que a alegação da Contribuinte, de que sofreu  furto,  não  é  suficiente  para  afastar  o  lançamento,  pois  no  boletim de  ocorrência  apresentado  não consta o furto de documentos, mas apenas de documentos eletrônicos; além disso, a DRJ  fundamenta  que  a  Contribuinte  não  justificou  a  impossibilidade  de  apresentação  dos  documentos posteriores ao furto.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  03/02/2012  (fl.31)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  28/02/2012  (fls.  33/39),  alegando,  em  suma,  apoiado  no  dicionário Aurélio, que não houve embaraço; que a autoridade fiscal não provou a existência  de embaraço à ação fiscal; que a multa aplicada é desproporcional; e que não foi lavrado termo  de embaraço.  Ao fim, a Recorrente pediu o cancelamento do auto de infração.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente deve­se destacar que na impugnação a Recorrente não suscitou a  desproporcionalidade da multa aplicada e a falta de termo de embaraço fiscal, razão pela qual  não conheço dessa matéria, para gerar supressão de instância.  Assim, cabe analisar somente se existiu ou não embaraço à ação fiscal.  A autoridade fiscal  fundamentou o embaraço à ação fiscal no  fato de que a  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos, mas não os  apresentou. Na  impugnação,  a  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11633.000502/2008­76  Acórdão n.º 3401­002.472  S3­C4T1  Fl. 45          3 Recorrente chegou a sustentar que não apresentou os documentos porque eles foram furtados,  mas não manteve essa alegação em sede de recurso, o que impede de ser analisado.  Assim, os fatos que se têm incontroversos é que a autoridade fiscal intimou a  Recorrente para apresentação de documentos fiscais, mas essa não cumpriu a intimação.  O embaraço à fiscalização e sua multa estão previstos no art. 107, inciso IV,  alínea “c”, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, em pleno vigor, com a seguinte  redação:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;(grifo nosso)     Pelo  que  consta  nos  autos,  dentro  do  prazo  dado  pela  autoridade  fiscal,  a  Recorrente  não  pediu  prorrogação  nem  justificou  a  impossibilidade  de  apresentação  dos  documentos solicitados. Portanto, diante de todos os fatos apresentados, não há como cancelar  o lançamento da multa.  Ex positis,  nego provimento  ao  recurso voluntário  interposto para manter o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5334452 #
Numero do processo: 11610.005502/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que não enfrentou todos os argumentos e questões de mérito trazidos na Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte possui o direito subjetivo de questionar os montantes que não foram aceitos, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Numero da decisão: 1201-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 11610.005502/2003­16  Acórdão n.º 1201­000.877  S1­C2T1  Fl. 521          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida  Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, de períodos relativos aos anos de 1999 e 2000, com o saldo negativo do IRPJ (ano­ calendário de 2002) e da CSLL (ano­calendário de 1998), conforme apurados nas respectivas  declarações.   A  Recorrente  apresentou,  em  22  de  abril  de  2003,  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  em  que  aponta  os  débitos  objeto  de  compensação  e  informa  os  saldos negativos de IRPJ (2002), no valor de R$ 1.550.860,92, e da CSLL (1998), no valor de  1.474.685,90.   Em  07  de  abril  de  2004,  a  DERAT  de  São  Paulo,  mediante  Despacho  Decisório,  deferiu  parcialmente  o  crédito  requerido  na  forma  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente ao ano­calendário de 2002 e indeferiu o crédito requerido na forma de saldo negativo  de CSLL referente ao ano­calendário de 1998, pelos seguintes motivos, a saber:  a) IRPJ ­ o contribuinte teve reconhecido seu direito à estimativa  apurada no mês de junho de 2002, no valor de R$ 29.864,42, que  foi compensada com o IRRF sobre as receitas que integraram a  base de cálculo, e ao IRRF deduzido na apuração do imposto de  renda sobre o lucro real anual, no montante de RS 342.991,47,  totalizando um saldo negativo total de IRPJ de RS 372.855,89.  b)  CSLL  ­  Só  foi  apurada  estimativa  no  mês  de  novembro  de  1998,  no  valor  de  R$  1.474.685,90,  tendo  sido  informada  compensação  total  (tipo:  OUTRAS).  Foi,  todavia,  feito  recolhimento  por meio  de DARF,  em  31/07/2002,  que  poderia,  eventualmente,  consubstanciar  pedido  de  restituição  ou  compensação  de  indébito  tributário,  mas  não  foi  aproveitado  para  caracterizar a extinção,  tempestiva,  da CSLL em questão.  Isso  porque  só  há  sentido  em  se  falar  de  CSLL  a  pagar  por  estimativa,  para  fins de dedução da CSLL a pagar apurada no  ajuste  anual,  se  os  valores  de  estimativa  tivessem  sido  efetivamente  pagos  até  o  implemento  do  referido  ajuste.  Logo,  não  restou  consignada  a  apuração  de  saldo  negativo  de CSLL  relativo ao exercício de 1999, ano­calendário 1998.  Nesse  sentido,  a  DERAT  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente,  contra  a  Fazenda  Nacional,  no  valor  de  R$  372.855,89,  correspondente  ao  saldo  negativo  (saldo credor) de IRPJ efetivamente apurado, após ajustes, na DIPJ/2003, ano­calendário 2002;  foram acrescentados  aos valores  reconhecidos os  juros equivalentes  à  taxa SELIC, conforme  legislação em vigor.   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 11610.005502/2003­16  Acórdão n.º 1201­000.877  S1­C2T1  Fl. 522          3 Por  fim,  homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite  dos  créditos  reconhecidos.  A Recorrente  tomou  ciência  do Despacho Decisório  no  dia  24  de maio  de  2004 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 22 de junho de 2004, com os seguintes  argumentos:  1.  Que  concorda  com  a  decisão  acerca  do  pedido  de  compensação do crédito de CSLL e  renuncia expressamente ao  seu direito de recorrer, nos termos do que estabelece o artigo 51,  da Lei n° 9.784/99;  2.  Que  apresentará  nova  declaração  de  compensação  deste  crédito,  desta  vez  consignando  que  se  trata  de  pagamento  indevido;  3.  Que  se  equivocou  ao  informar  que  a  totalidade  do  crédito  advém do saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de  2002;  4.  Que,  na  verdade,  somente  a  quantia  de  R$  1.382.710,62  corresponde  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002;  5. Que em razão deste erro de fato requer­se, com base no artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  ofício  da  DCOMP,  para  que  seja  desmembrada  a  origem  dos  saldos  negativos de IRPJ que se pretende compensar;  6. Que  também  se  equivocou na menção à Linha  18,  da Ficha  12A de sua DIPJ/2003, pois o valor do saldo negativo não seria  de  R$  1.550.860,91,  mas  sim  R$  1.382.710,62,  conforme  se  verifica pelos comprovantes de IR­Fonte;  7. Por se tratar de típica hipótese de erro de fato, no que tange  ao preenchimento da DIRJ/2003, está claro que a totalidade do  crédito  apurado  pela  Requerente  (R$  1.550.860,92)  constitui  saldo negativo de IRPJ do ano­base de 1998 (R$ 168.150,29) e  2002  (R$  1.382.710,62),  passível  de  compensação  na  forma  pleiteada nos autos deste e de outros processos.  Requereu  o  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  o  deferimento da Declaração de Compensação apresentada, no que tange aos valores dos saldos  negativos do IRPJ dos anos­calendário de 1998 e 2002, para que se homologue o procedimento  adotado.   A  4ª  Turma  da DRJ  em  São  Paulo,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  decidiu,  em  22  de  novembro  de  2007,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer a Manifestação de Inconformidade.  Os  julgadores  entenderam  que  não  há  possibilidade  de  acolhimento  da  Manifestação de Inconformidade, nem mesmo quanto às alegações relativas ao saldo negativo  de  IRPJ,  pois  a  DCOMP  encontra­se  homologada,  se  considerado  o  valor  efetivamente  considerado para fins de compensação pela DIORT.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 11610.005502/2003­16  Acórdão n.º 1201­000.877  S1­C2T1  Fl. 523          4 Com relação aos outros débitos, ressaltaram que a compensação a pedido do  contribuinte se faz válida somente pela entrega de DCOMP, conforme dispunha, à época dos  fatos, o § 1° do art. 35 da IN SRF 210/2002.  Por  fim,  concluíram  que  as  DCOMPs  já  apresentadas,  relativas  a  este  mesmo  saldo  negativo,  se  excederem  o  saldo  disponibilizado  pelo  Despacho  Decisório  constante dos autos deverão ser analisadas em outro momento e em processo específico que as  discutir.  Por fim, como a situação do processo no SIEF não permitia a atualização do  resultado  do  julgamento,  os  autos  foram  encaminhados  à  DERAT/ECRER/SP  para  que  a  providência fosse realizada e, assim, restasse cumprido o determinado no acórdão.   O Recorrente  foi  intimado da decisão  em 09  de  janeiro  de 2008  e  interpôs  Recurso Voluntário, em 24 de janeiro de 2008, no qual alega, em síntese, que:  1. O Despacho Decisório proferido pela Divisão de Orientação e  Análise Tributária (“DIORT”) da Delegacia da Receita Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (“DERAT”)  entendeu  que  o  valor  pleiteado  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL do ano de 1998 não poderia ser assim caracterizado, uma  vez  que  as  respectivas  estimativas  não  foram  pagas  dentro  do  próprio ano­calendário (1998);  2.  O  Despacho  Decisório  concluiu  que  a  DCOMP  deveria  ter  sido preenchida de outra forma e, por este motivo, foi totalmente  indeferido o crédito de CSLL no valor de R$ 1.474.685,90;  3.  A  decisão  da  DIORT  deferiu  apenas  a  parcela  de  R$  372.855,89 dos R$ 1.550.860,92 pleiteados,  tendo em vista que,  somente se pôde constatar a quantia de R$ 342.991,47 retida na  fonte a título de imposto de renda e o montante de R$ 29.864,42  recolhido por estimativa;  4.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinou  a  compensação dos débitos de CSLL referentes ao ano­calendário  de  1999,  apurados  com  base  no  lucro  real  trimestral  e  a  exclusão, no PROFISC, dos débitos de CSLL referentes ao ano­ base  de  2000,  uma  vez  que  não  há  que  se  falar  em  cobrança,  após ajuste anual, das estimativas não pagas;  5. Em razão desta determinação, o saldo de IRPJ parcialmente  deferido  (R$  372.855,89)  foi  suficiente  para  a  extinção,  pela  compensação,  dos  débitos  de  CSLL  ­  Trimestral  que  foram  mantidos (R$ 11.604,51 e R$ 51.695,89);  6.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contestou  apenas  o  deferimento  parcial  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  concordou com a natureza de pagamento indevido dado ao saldo  negativo da CSLL;  7. Antes de ser proferida a decisão da DRJ/SP,  informou que o  valor total do saldo negativo de IRPJ (R$ 1.550.860,92), o qual  foi  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  sido  utilizado para a quitação dos seguintes débitos:  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 11610.005502/2003­16  Acórdão n.º 1201­000.877  S1­C2T1  Fl. 524          5 a)  CSLL  ­  período  de  apuração  03/1999,  no  valor  de  R$  11.604,51  (que,  atualizado,  representou  R$  21.116,72)  e  da  CSLL ­ período de apuração 06/1999, no valor de R$ 51.695,89  (que,  atualizado,  representou  R$  91.305,27),  cujas  compensações foram deferidas nestes autos;  b) CSLL ­ Estimativa de janeiro/1999, no valor de R$ 311.752,30  (que, atualizado,  representa a quantia de R$ 541.201,99), pois,  embora  tivesse  sido  excluída  do  sistema  PROFISC  pela  RFB,  deveria  configurar  hipótese  de  pagamento  por  compor  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano  de  2000  (discutido  no  processo  administrativo no 13807.007541/2002­03);   c)  IRPJ  (código  2917­0),  período  de  apuração:  30/06/1999,  decorrente  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  no  19515.00696/2004­34,  no  valor  de  R$  20.909,83,  que,  atualizado,  representa  a  quantia  de  R$  46.158,45;  d)  IRPJ  (código  2917­0),  período  de  apuração:  30/09/1999,  decorrentes  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  no  19515.00696/2004­34,  no  valor  de  R$  30.343,62,  que,  atualizado,  representa  a  quantia  de  R$  65.636,29;   e)  IRPJ  (código  2917­0),  período  de  apuração:  31/12/1999,  decorrentes  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  no  19515.00696/2004­34,  no  valor  de  R$  197.952,13  que,  atualizado,  representa  a  quantia  de  R$  419.381,38;  f) Juros Isolados (IRPJ ­ art. 43, da Lei 9.430/96, código 6570­ 0),  período  de  apuração:  31/12/1999,  decorrentes  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  no  19515.00696/2004­34, no valor de R$ 462,58;  8.  A  decisão  da DRJ/SP  não merece  prosperar,  pois,  ainda  se  encontra pendente de análise a questão referente à valoração do  saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 1.550.860,92, o qual  foi objeto de análise na decisão proferida pela DIORT;  9. Relativamente ao  saldo negativo  de  IRPJ,  embora  a  quantia  reconhecida pela RFB tenha sido suficiente para a quitação da  parte  dos  débitos  os  quais,  a  juízo  da  RFB,  eram  os  únicos  a  serem cobrados, houve manifestação expressa da Administração  Pública  contestando  a  sua  composição  e  indeferindo  parcialmente o crédito pleiteado;  10.  Não  poderia  se  manter  inerte  e  aceitar  tacitamente  os  créditos reconhecidos e que, por isso, apresentou a Manifestação  de Inconformidade e o presente Recurso;  11.  A  homologação  das  compensações  não  exaure  seu  julgamento  acerca  do  objeto  do  processo  administrativo  em  questão,  pois,  tais  homologações  envolvem  outras  apreciações  de  mérito,  que  se  manifestaram  tanto  pela  suposta  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 11610.005502/2003­16  Acórdão n.º 1201­000.877  S1­C2T1  Fl. 525          6 improcedência  dos  débitos  de  CSLL  ­  Estimativa,  como  pela  alegada  inexistência  de  saldo  negativo  de  IPRJ  no  montante  pleiteado;  12. Diante  das  premissas  adotadas  pela RFB,  as  quais  apenas  envolveram  análise  de  mérito  com  relação  aos  débitos  compensados  e  forma  de  composição  dos  saldos  negativos  pleiteados,  não  se  mostra  razoável  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  não  tenha  sido  conhecida  pela  DRJ/SP;  13. Concordou com o entendimento, relativo ao crédito de CSLL,  no sentido de que os pagamentos que somaram a quantia de R$  1.474.685,90  poderiam  ensejar  pedido  de  restituição  por  pagamento  indevido, o que  levou à desistência  expressa de  seu  direito de recorrer, nos termos do art. 51, da Lei no 9.784/99;  14.  Não  concordou  com  o  deferimento  parcial  do  crédito  com  relação ao IRPJ pela DIORT/EQPIR;  15. Apurou prejuízo fiscal e registrou um saldo negativo no ano­ base de 1998, no valor de R$ 15.430.746,82;  16. Solicitou a  restituição deste  valor, mediante o protocolo de  pedido  de  restituição  que  gerou  o  processo  administrativo  nº  10880.005515/99­87;  17.  Destes  R$  15.430.746,82,  o  montante  de  R$  168.150,29,  a  título  de  saldo  negativo,  foi  incluído  na  DCOMP  que  gerou  o  presente processo;  18.  Equivocou­se  ao  preencher  a  DCOMP  e  informar  que  a  totalidade do crédito adviria de saldo negativo de IRPJ referente  ao ano­calendário de 2002;  19. Na verdade,  somente a quantia  relativa ao montante de R$  1.382.710,62  é  que  corresponde  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário de 2002;  20. Em razão deste erro,  requereu,  com base no artigo 149 do  Código Tributário Nacional, a retificação de ofício da DCOMP,  para  que  seja  desmembrada  a  origem  dos  saldos  negativos  de  IRPJ que se pretende compensar;  21. Informou que também se equivocou na menção na Linha 18,  da Ficha 12A de sua DIPJ/2003, pois o valor do saldo negativo  não  seria  de  R$  1.550.860,91,  mas  sim  R$  1.382.710,62,  conforme se verifica pelos comprovantes de IR­Fonte.  22. Por se tratar de típica hipótese de erro de fato, no que tange  ao preenchimento da DIRJ/2003, está claro que a totalidade do  crédito  apurado  pela  Requerente  (R$  1.550.860,92)  constitui  saldo negativo de IRPJ do ano­base de 1998 (R$ 168.150,29) e  2002  (R$  1.382.710,62),  passível  de  compensação  na  forma  pleiteada nos autos deste e de outros processos;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 11610.005502/2003­16  Acórdão n.º 1201­000.877  S1­C2T1  Fl. 526          7 Requereu, além da reforma da decisão da DRJ/SP, a retificação de oficio da  DIPJ,  nos  termos  do  artigo  149,  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  como  também,  o  reconhecimento da totalidade crédito.   Os autos foram remetidos ao CARF para prosseguimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida – Relator    O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Como não há matéria preliminar a ser enfrentada, passamos ao mérito.  O ponto  de  controvérsia  nos  autos  diz  respeito  à  necessidade  ou  não  de  se  analisar  o  mérito  relativo  aos  créditos  informados  pelo  Contribuinte  na  Declaração  de  Compensação que foi apreciada e parcialmente deferida pela DERAT/SP.  Conquanto  a  D.  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  tenha  deixado  de  apreciar  o  mérito  da Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  sob  o  fundamento de que não haveria débito informado a ser compensado, entendo que tal argumento  merece reparos.  Isso  porque,  conforme  se  depreende  do Despacho Decisório  proferido  pela  DERAT/SP, houve indeferimento parcial do crédito de IRPJ pleiteado pela Recorrente, com a  respectiva readequação dos valores por ela apurados na Ficha 12A da DIPJ/2003.   Embora  o  valor  parcialmente  reconhecido  pela  Administração  tenha  sido  suficiente para  a compensação dos débitos mantidos, creio que a Recorrente possui o direito  subjetivo de questionar os montantes que não foram aceitos, em homenagem aos princípios do  contraditório e da ampla defesa.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 2002  DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. PERDA  DE OBJETO. IRPJ. CSLL.  Não deve ser conhecida manifestação de inconformidade contra  Despacho  Decisório  que  homologou  a  DCOMP,  não  restando  débito informado a ser compensado.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 11610.005502/2003­16  Acórdão n.º 1201­000.877  S1­C2T1  Fl. 527          8 Impugnação não Conhecida  Entendo  que  a  conclusão  exarada  na  decisão  da  DRJ  poderia  mitigar  ou  mesmo obstaculizar o direito de defesa da Recorrente, notadamente em razão do fundamento  apresentado para a negativa, a seguir transcrito:   Assim, as DCOMPs, porventura já apresentadas, relativas a este  mesmo  saldo  negativo,  se  excederem  o  saldo  disponibilizado  pelo  Despacho  Decisório  constante  dos  autos,  deverão  ser  analisadas  em outro momento  e  em processo  específico  que  as  discutir.  Parece lógico que para a homologação, ainda que parcial, das compensações  pleiteadas pelo  interessado se  faz necessária, como antecedente causal, a análise dos créditos  porventura  existentes  e  o  seu  enquadramento  nos  parâmetros  legais.  Sem  tal  providência,  obviamente prévia, não há de se falar em homologação ou não das compensações.  Embora  não  exista  dissensão  quanto  à  compensação  da CSLL  apurada  em  novembro de 1998, ante o pedido de desistência formulado pela Recorrente, esta alega que o  crédito  relativo  ao  IRPJ,  parcialmente  deferido,  foi  compensado,  em  outros  processos  administrativos,  com  valores  diversos,  o  que  torna  essencial  a  análise  jurídica  sobre  a  procedência daquele valor.  Ademais,  como  houve  deferimento  parcial  das  compensações,  restou  em  aberto o debate sobre a parte divergente, e é justamente esse ponto que precisa ser enfrentado  pelo julgador administrativo, até porque a sua solução possui relevantes consequências para o  saldo dos créditos porventura existentes.  Tendo  em  vista  que  houve,  no  Despacho  Decisório,  reconhecimento  e  homologação  parcial  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  entendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade deva ser apreciada pelo órgão julgador de primeira instância.  Portanto,  entendo  que  cabe  às  autoridades  julgadoras  de  origem  analisar  e  decidir  acerca  da  pertinência,  legitimidade  e  procedência  dos  créditos  pleiteados  pela  Recorrente, à luz dos documentos e informações acostados aos autos, inclusive em relação aos  alegados erros de fato que teriam sido cometidos pela Recorrente.   A  simples  negativa  em  conhecer  a  impugnação  não  encontra  amparo  no  ordenamento  jurídico,  especialmente  na  seara  dos  processos  administrativos,  que  exige  o  exame de todos os pontos formulados pelo interessado, conforme dispõe o artigo 31 do Decreto  n. 70.235/72:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (grifamos)  Mandamento  semelhante  pode  ser  encontrado  no  artigo  50  da  Lei  n.  9.784/1999, que trata do processo administrativo federal:  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 11610.005502/2003­16  Acórdão n.º 1201­000.877  S1­C2T1  Fl. 528          9 Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;  IV  ­  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII ­ deixem de aplicar jurisprudência  firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.(grifamos)    Por  óbvio  que  no  caso  dos  autos  a  Delegacia  de  Julgamento  de  origem  fundamentou,  ainda  que  sucintamente,  a  sua  decisão  de  não  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade e, por decorrência, as alegações relativas ao saldo negativo de IRPJ.   Contudo, o próprio argumento utilizado pelos julgadores parece contrariar a  conclusão firmada, conforme se pode perceber:  Com  relação  aos  outros  débitos,  apresentados  às  fls.  402/403,  cumpre observar que a compensação a pedido do contribuinte se  faz válida somente pela entrega de DCOMP, conforme dispunha,  à época dos fatos, o § 1° do art. 35 da IN SRF 210/2002:  Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  “Declaração de Compensação”.  Ora, os autos tiveram origem justamente com a Declaração de Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte,  na  qual  constavam  os  créditos  relativos  ao  IRPJ  que  foram  parcialmente deferidos pela DERAT/SP.  Assim, não creio ser razoável exigir do interessado a apresentação de “nova  declaração  de  compensação”,  quando  os  créditos  já  consignados  ainda  carecem  de  decisão  quanto à pertinência e possibilidade de aproveitamento.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 11610.005502/2003­16  Acórdão n.º 1201­000.877  S1­C2T1  Fl. 529          10 Em  razão  disso,  penso  que  ainda  não  é  o  momento  deste  Conselho  se  manifestar  acerca  da matéria,  a  fim  de  se  evitar  a  supressão  de  instância  administrativa,  em  respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.  Por  fim,  quanto  à  possibilidade  de  análise  dos  supostos  erros  de  fato,  com  remessa  dos  autos  para  a  primeira  instância,  esta  Turma  já  se  manifestou  favoravelmente,  conforme  se  depreende  do Acórdão  nº  1201­00520,  prolatado  em 27  de maio  de 2011,  cuja  ementa transcrevemos abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXERCÍCIO:  2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO. Provada a existência de notório erro de  fato  cometido pela  interessada no preenchimento de  sua declaração  de compensação (DCOMP), relativo ao período de apuração do  saldo  negativo  de  IRPJ  ali  informado,  por  ser  de  fácil  verificação  pela  autoridade  de  primeira  instância  e  não  depender de dilação probatória, deve ser por esta reconhecido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  análise  das  questões de mérito.   Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e no mérito DOU­LHE provimento,  para anular a decisão de primeira  instância e  remeter os autos à Delegacia de Julgamento de  origem, para que sejam apreciadas todas as questões de mérito suscitadas pelo Contribuinte na  Manifestação de Inconformidade, notadamente quanto aos alegados créditos relativos ao IRPJ.  É como voto.     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 531DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10935.904598/2012-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904598/2012­62  Acórdão n.º 3801­002.385  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904598/2012­62  Acórdão n.º 3801­002.385  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904598/2012­62  Acórdão n.º 3801­002.385  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904598/2012­62  Acórdão n.º 3801­002.385  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 11080.729107/2011-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009 DIVERSAS VERBAS PAGAS À TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA; BOLSA-AUXÍLIO ESTAGIÁRIOS; BOLSA DE ESTUDO/AUXILIO-EDUCAÇÃO; DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO E 13º RESCISÓRIO; DIFERENÇAS SEM IDENTIFICAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESPESAS DE VIAGEM. CARTÃO CORPORATIVO. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS PESSOAIS DOS SÓCIOS E DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVAS E APLICAÇÃO DA MULTA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar: I - a exclusão dos levantamentos FC, FC1 e FC2 do lançamento que compõe o presente PAF, em relação aos DEBCAD's 37.349.640-0 e 37.349.641-9; II - a exclusão dos levantamentos SA, SA1 e SA2 do lançamento que compõe o presente PAF, em relação aos DEBCAD 37.349.640-0; III - a exclusão dos levantamentos SC e SC1 do lançamento que compõe o presente PAF, em relação aos DEBCAD 37.349.640-0; IV - a aplicação do artigo 35, incisos II e III, da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99 que estavam em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, pois são mais benéficas e assim nos termos do artigo 144 c/c o artigo 106, II, "c", ambos, da Lei 5.172/66 é quem deve disciplinar a multa, salvo se esta atingir a oitenta por cento, conforme alínea c, do inciso III, citado, ocasião em que passa a ser mais benéfica a nova multa do artigo 35 -A, introduzido na Lei 8.212/91, pela Lei 11.941/2009, conversão da MP 449/2008, respeitando o artigo 106, II, c, da Lei 5.172/66, tudo conforme o momento do pagamento ou parcelamento ou execução, em relação aos DEBCAD 37.349.640-0. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima quanto aos levantamentos SC e SC1 e Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.078          1 1.077  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729107/2011­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.006  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  C: PREMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL   Recorrente  GANG COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009  DIVERSAS VERBAS  PAGAS À TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA;  BOLSA­AUXÍLIO  ESTAGIÁRIOS;  BOLSA  DE  ESTUDO/AUXILIO­ EDUCAÇÃO;  DIFERENÇAS  DE  13º  SALÁRIO  E  13º  RESCISÓRIO;  DIFERENÇAS  SEM  IDENTIFICAÇÃO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  DESPESAS  DE  VIAGEM.  CARTÃO  CORPORATIVO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DESPESAS  PESSOAIS  DOS  SÓCIOS  E  DESPESAS  SEM  COMPROVAÇÃO.  VALORAÇÃO  DA  PROVAS  E  APLICAÇÃO  DA  MULTA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar:   I ­ a exclusão dos levantamentos FC, FC1 e FC2 do lançamento que compõe  o presente PAF, em relação aos DEBCAD's 37.349.640­0 e 37.349.641­9;   II ­ a exclusão dos levantamentos SA, SA1 e SA2 do lançamento que compõe  o presente PAF, em relação aos DEBCAD 37.349.640­0;   III  ­  a exclusão dos  levantamentos SC e SC1 do  lançamento que compõe o  presente PAF, em relação aos DEBCAD 37.349.640­0;   IV  ­  a  aplicação  do  artigo  35,  incisos  II  e  III,  da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pelas  Leis  9.528/97  e  9.876/99  que  estavam  em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, pois são mais benéficas e assim nos termos do artigo 144 c/c o artigo 106, II, "c",     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 91 07 /2 01 1- 78 Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.729107/2011­78  Acórdão n.º 2803­003.006  S2­TE03  Fl. 1.079          2 ambos,  da  Lei  5.172/66  é  quem  deve  disciplinar  a multa,  salvo  se  esta  atingir  a  oitenta  por  cento, conforme alínea c, do inciso III, citado, ocasião em que passa a ser mais benéfica a nova  multa do artigo 35  ­A,  introduzido na Lei 8.212/91, pela Lei 11.941/2009, conversão da MP  449/2008,  respeitando  o  artigo  106,  II,  c,  da  Lei  5.172/66,  tudo  conforme  o  momento  do  pagamento ou parcelamento ou execução,  em relação aos DEBCAD 37.349.640­0. Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  quanto  aos  levantamentos SC e SC1 e Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.729107/2011­78  Acórdão n.º 2803­003.006  S2­TE03  Fl. 1.080          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.349.640­0,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  da  empresa  das  categorias  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  patronal;  SAT,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.349.641­9,  que objetiva o  lançamento  das  contribuições  para outras  entidades  e  fundos  –  terceiros, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da empresa  da categoria de empregados, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls.  90  a  102,  com  período  de  apuração  de  01/2007  a  12/2008,  conforme  Termo  e  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 134 e 135.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 07/10/2011, conforme  AR, de fls. 624.  O  PAF  é  compostos  pelos  seguintes  levantamentos  por  DEBCAD:  a)  DEBCAD 37.349.640­0, constantes do DD – Discriminativo do Débito, de fls. 03 a 05.   No que tange ao DEBCAD 37.349.641­9 os levantamentos estão listados no  DD – Discriminativo do Débito, de fls. 55 e 56.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  08/11/2011,  as  fls.  644  a  666,  acompanhada dos documentos, de fls. 667 a 851.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 852; 853 e 854.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  10­37.120  ­  7ª,  Turma DRJ/POA, em 28/02/2012, fls. 855 a 874.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  12/03/2012,  conforme AR, de fls. 877.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  878  a  906,  recebido,  em  11/04/2012,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 878, desacompanhado de qualquer documento.  Mérito.  · que em relação aos levantamentos APs, ASs e SSs, assistência médica  de  empregados  e  dirigente,  planilhas  2,  3  e  11,  o  lançamento  foi  efetivado em razão de interpretação literal do dispositivo, sendo esta  insuficiente  ao  trato  da  matéria  como  assevera  doutrina  e  jurisprudência – Luciano Amaro, Leandro Pausen e STJ;  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.729107/2011­78  Acórdão n.º 2803­003.006  S2­TE03  Fl. 1.081          4 · que  os  serviços  são  terceirizados  e  prestados  por  duas  empresas  especializadas  em  assistência  a  saúde  e  fornecidos  a  todos  os  empregados  e dirigentes necessitados  compreendidos  na  sua  área de  abrangência,  sendo  que  os  não  atendidos  não  o  são  por  absoluta  impossibilidade circunstancial, não podendo a empresa ser punida por  buscar  atender  um  dever  constitucional  do  Estado,  a  prestação  de  assistência a saúde, devendo esta parte ser cancelada;  · que deve ser aplicado ao levantamento ES1 – Bolsa Auxílio – planilha  4,  a  Lei  11.788/2008  nos  termos  do  artigo  106,  II,  do CTN por  ser  mais  benéfica,  bem  como  cumpre  a  recorrente  toda  a  legislação  de  regência do estágio, dando a seus estudantes/estagiários condição de  aprendizagem social, profissional e cultura,  tendo firmado Termo de  Compromisso  com  os  estagiários,  servindo  este  de  prova  da  inexistência  de  vínculo  empregatício,  estando  os  valores  pagos  autorizados  em  lei  e  tornados  obrigatórios  com  a  Lei  11.788/2008,  caso  da  bolsa  auxílio;  auxílio­transporte;  alimentação  e  saúde,  adotando  a  recorrente  o  pagamento  de  algumas  contraprestações  atribuídas  aos  empregados  para  os  seus  estagiários,  com  amparo  no  artigo 4, da Lei 6.494/77, estando elas convalidadas pelos artigo 12 a  14,  da  Lei  11.788/08,  ante  o  que  dispões  o  artigo  106,  II,  “b”,  do  CTN, cita decisões do TRF4;  · que a fiscalização e a decisão de primeiro grau fundam o lançamento  não  ausência  de  acompanhamento  e  avaliação  dos  estagiários  pela  instituição  de  ensino,  bem  como  em  razão  da  percepção  por  alguns  estagiários  de  gratificação  de  vendas  e  pagamento  de  horas  extras,  sendo este improcedente;  · que a semelhança da saúde a educação é dever do Estado, valendo­se  aqui  tudo o que lá dito, não podendo ser considerada remuneração o  valor  de  auxílio­educação,  concedido  ao  empregado,  pois  o  artigo  195, da CF/88 só autoriza a tributação dos rendimentos do trabalho e  o artigo 28, I, da Lei 8.212/91 o da retribuição do trabalho e o auxílio  – educação é pago como aperfeiçoamento intelectual do empregado é  verba  empregada  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho,  sendo  que  o  artigo 458, § 2º, da CLT, diz que os valores pagos a título de ensino  não é salário, cita o STJ, entendendo o julgador a quo que os curso de  graduação e pós­graduação não estão abrangidos pelo artigo 28, § 9º,  alínea “t”, sendo caso de não­incidência e não isenção;   · que as diferenças apuradas a título de 13º salário; 13º salário rescisão  e  diferenças  não  identificadas  são  resultado  de  equívocos  nos  levantamentos, sendo inexistente, a exemplo, da filial Pelotas – CNPJ  88.712.955/0013­56,  comp.  09/2007,  onde  o  valor  de R$  259,46  se  refere ao menor aprendiz (Alex do Carmo Gouvêa);  · que em relação à diferença de 13º salário,  tal resulta de equivoco do  fisco  na  forma  da  apuração,  exemplificando­se  12/2007  –  filial  Pelotas – R$ 83,74 diferença de 13º salário e R$ 259, 46, relativo ao  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.729107/2011­78  Acórdão n.º 2803­003.006  S2­TE03  Fl. 1.082          5 menor  aprendiz  (Alex  do  Carmo  Gouvêa)  –  total  R$  343,20,  e  a  parcela  do  13º  trata­se  de  adiantamento  não  deduzido  pelo  fisco,  o  que já teve o valor recolhido em GPS junto com a segunda parcela do  13º,  estando  lançado  novamente  para  fins  rescisórios,  conforme  documentos  anexos,  repetindo­se  isso  para  todos  os  meses  onde  constam  tais  diferenças, mantidas  no  lançamento  sob  a  alegação  de  ausência de comprovação, mas, também é dever do fisco fazer prova e  não só ônus da recorrente;  · que  o  diretor  presidente,  os  vices  e  os  demais  diretores  exercem  a  administração  dos  negócios  que  contam  com  a  sede  e  33  filiais,  espalhadas em P. Alegre, pelo interior do RS e SC, sendo necessário  viagens  a essas  localidades, com ocorrência de despesas  imprevistas  em razão da natureza dos cargos, inclusive, em viagens ao exterior;  · que  combate­se  a  glosa  das  despesas  com  alimentação  do  Diretor  Presidente  Silvio  Sibemberg,  que  são  decorrente  de  suas  funções  e  atuações, tais como as notas de 14/09/2007 e 14/04/2008, que incluem  despesas  com  veículos  e  que  não  foram  tributadas,  limitando­se  a  manter a  exação o órgão  julgador  inicial,  sob a  alegação de  falta de  prova, como se tal ônus fosse só do contribuinte e não do fisco, que  não  provou  a  desnecessidade  das  despesas  e  sua  desproporcionalidade, devendo, assim, ser cancelada;  · que diversas despesas realizadas com o cartão corporativo e lançadas  no  levantamento  SCs  –  planilha  9  ­  foram  consideradas  gastos  pessoais  dos  diretores  e  tributadas,  entretanto  outras  despesas  realizadas  da  mesma  forma,  foram  consideradas  como  despesas  normais  da  atividade  empresarial  e  assim  devem  ser,  também,  consideradas  as  despesas  que  foram  tributadas,  pois  todas  foram  realizadas para e no desenvolvimento da atividade e para se manter a  empresa no auge do mercado, descrevendo parte das despesas e como  realizadas,  sendo  que  a  decisão  recorrida  não  abordou  estas  razões,  havendo  incoerência  no  procedimento  fiscal  e  decisório  de  primeiro  grau, pois das oito despesas elencadas três foram tidas como normais  e  não  tributadas,  mas  cinco  foram  objeto  de  tributação  e  todas  se  referem ao desenvolvimento da atividade empresarial, cabendo assim  a exclusão da rubrica;  · que  as  despesas  lançadas  no  levantamento  SD’s  –  planilha  10  –  inicialmente  contém  um  erro,  uma  vez  que  lançados  o  valor  de R$  5.500,15, relativo a despesa de viagem e que foi objeto de contestação  no item próprio, sendo as demais despesas referentes aos veículos dos  sócios,  tais  como:  multas  de  trânsito;  conserto  de  carros  e  IPVA,  realizadas em razão do veículo placa  IIP 7007 de Silvio Sibemberg,  salvo  as do período de 03/2007 a 12/2008  referente ao veículo  IUX  7007  da  sócia  Rosemary  Sibemberg,  tendo  sido  decidido  pela  diretoria  que  os  deslocamento  seriam  feito  pelo  veículo  IIP  7007  e  não  sendo  isso possível,  cada um utilizaria  seu  próprio veiculo  com  despesas ressarcidas, tendo sido as despesas realizadas nas atividades  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.729107/2011­78  Acórdão n.º 2803­003.006  S2­TE03  Fl. 1.083          6 sociais da empresa e não particulares dos sócios não há porque incluí­ las como pró­labore;  · que no levantamento SVs despesas sem comprovação – planilha 12 os  valores fr R$ 2.852,52 e R$ 8.064,05, competência 05/2008 e 06/2008  devem  ser  excluídas,  pois  lançadas  em  duplicidade,  bem  como  a  situação  é  idêntica  a  relativa  a  planilha  9  despesas  de  viagem  do  sócio­dirigente  Silvio  Sibemberg,  tendo  este  usado  o  seu  cartão  de  crédito pessoal e não o corporativo, porque as administradores destes  não  concederem  direito  a milhagem, mas  os  gastos  são  decorrentes  das atividades sociais, elencando as situações;  · que  o  julgador  pode  entender  que  as  provas  são  insuficientes,  mas  como  base  em  sua  própria  avaliação  e  não  com  base  na  decisão  do  agente  lançador,  que  não  aceitou  os  documentos  apresentados  pela  autuado, o que ocorreu várias vezes no julgamento a quo, esperado a  recorrente  o  segundo  grau,  considere  as  despesas  plausíveis  e  adequadas  as  atividade  e  proporcional  as  despesas  das  faturas,  pois  muito menores que aquelas, devendo ser cancelada a exigência;  · que a multa aplicada, conforme planilha 13 a 15, seria a mais benéfica  segundo  o  fisco,  porém  a  multa  de  mora  relacionada  ao  não  recolhimento do tributo em sua parte litigiosa, deve ficar suspensa até  definitiva decisão em razão deste recurso;   · Por  fim  pleiteia  a  recorrente:  a)  determinação  de  cancelamento  da  parte litigiosa do lançamento.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  sobre  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 911.   Contudo, os autos foram devolvido a DRF origem, fls. 912, para emissão de  GPS, uma vez que a recorrente reconheceu expressamente parte do débito.  Devido  a  este  reconhecimento  os  debcad’s  originais  foram  desmembrados  criando­se  dois  novos  créditos  para  receberem  os  lançamentos  incontroversos,  que  foram  objeto  do  pedido  do  pedido  de  pagamento,  conforme  documentos,  de  fls.  933  a  1.073,  compondo outro processo, conforme despacho, de fls. 1.076.  É o Relatório.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.729107/2011­78  Acórdão n.º 2803­003.006  S2­TE03  Fl. 1.084          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  No que tange aos lançamentos relacionados a assistência prestada por serviço  médico  e  odontológico  próprio  ou  conveniado  só  não  ocorrerá  a  incidência  da  contribuição  previdenciária se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  No  caso  em  tela  nos  vários  levantamentos  ocorridos  e  a  seguir  descritos  o  agente  lançador  deixou  claro  que  a  abrangência  dos  vários  planos  de  saúde  não  atinge  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  ficando  sem  cobertura  trabalhadores  (comuns)  de  diversas lojas, enquanto que outros trabalhadores de um nível funcional mais elevado possuíam  tal cobertura, observe­se o que a seguir extrai do REFISC.  · Levantamentos AP, AP1 e AP2,  item 8.2, do REFISC,  fls. 90 a 102  disponível apenas para Porto Alegre, Canoas e Cachoeirinha.  · Levantamentos AS, AS1 e AS2,  item 8.3, do REFISC,  fls. 90 a 102  não  disponível  para  os  funcionários  do  interior  do  RS  e  SC,  salvo  gerentes de loja.  · Levantamentos SS, SS1 e SS2,  item 8.11, do REFISC,  fls. 90 a 102  não  disponível  para  os  funcionários,  uma vez  que  só  disponível  aos  ocupantes  de  cargos  estratégicos,  a  exemplo:  sócios  da  empresa;  gerentes de loja; gerentes comerciais; gerentes de compra; gerentes de  vendas,  assessor  de  compras;  coordenadores  de  departamento  e  outros.  A própria recorrente reconhece que não presta assistência à totalidade de seus  trabalhadores e isso viola a norma legal, veja o que diz a recorrente.  Dessa  forma, os  ainda,  não  atingidos pelos  serviços não  o  são  por  qualquer  ato  de  vontade  da  impugnante, mas  por  absoluta  impossibilidade circunstancial, até o momento.   Irrelevante  se  a  empresa  está  a  auxiliar  o Estado  em  sua missão  de prestar  saúde,  pois  escolhido  o  caminho,  não  pode  o  empregador  escolher  quem  por  este  caminho  passará, pois se assim o fizer estará beneficiando alguns trabalhadores em detrimento de outros  e todos os trabalhadores devem receber o mesmo tratamento.  Não fornecido o plano de saúde a totalidade dos empregados e dirigentes tal  valor se reveste de natureza salarial sofrendo a incidência da contribuição previdenciária.  Equivoca­se a recorrente, pois não cabe a aplicação do artigo 106, II, da Lei  5.172/66 quando a finalidade é excluir o pagamento de tributo em si, observe­se a lei.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.729107/2011­78  Acórdão n.º 2803­003.006  S2­TE03  Fl. 1.085          8     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:          II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo; (grifo meu)  A  interpretação  e  aplicação  que  o  contribuinte  deu  a  Lei  6.494/77  e  seu  decreto  regulamentador,  no  caso  dos  estudantes/estagiários  foi  o  que  possibilitou  o  não  adimplemento da contribuição e assim a retroatividade benigna não se aplica, pois no caso em  tela deve ser aplicado o artigo 144, da Lei 5.172/66.  A  autoridade  fiscal  lançadora  deixou  claro  em  seu  relatório  que  a  empresa  recorrente descumpria a legislação no tocante ao estágio e em realidade promovia o pagamento  de  diversas  verbas  aos  estudantes/estagiários  a  semelhança  de  seus  empregados,  inclusive,  demonstrando  que  em  diversas  ocasiões  e  processos,  a  justiça  obreira  (Justiça  do  Trabalho)  considerou os contratos como de trabalho e não de estudantes/estagiários.  O não acompanhamento dos estudantes/estagiários foi só mais um elemento  da  convicção  do  lançador, mas,  ainda,  que  excluído  em  nada mudaria  o  lançamento  ante  as  demais irregularidades em especial o não atendimento ao que determinado pelo lei do estágio.  Irrelevante  se  a  empresa  esta  a  auxiliar  o Estado  em  sua missão  de prestar  educação, pois escolhido o caminho, não pode o empregador escolher quem por este caminho  passará, pois se assim o fizer estará beneficiando alguns trabalhadores em detrimento de outros  e todos os trabalhadores devem receber o mesmo tratamento.  No caso de pagamento de curso superior o agente lançador deixou claro que  isso não ocorre em razão da totalidade dos empregados e dirigentes, veja o que ele diz.  A  empresa  reembolsa  a  alguns  funcionários  parte  dos  valores  despendidos em curso de graduação. A concessão do reembolso  está  condicionada,  conforme  informado  pela  empresa  no  documentos em anexo – “DOC9_FC”, os seguinte critérios:  O agente lançador obteve junto à recorrente o documento, de fls. 218 a 227,  no  qual  constam  as  condições  para  a  concessão  do  benefício,  ficando  evidenciado  que  este  benefício está totalmente condicionado ao interesse da empresa, conforme segue.  · vontade  de  estudar  em  uma  área  de  interesse  da  empresa;  · disponível a todos que se enquadrem no perfil desejado  pela  empresa  –  dentre  estes:  assiduidade;  força  de  vontade; capacidade produtiva; maturidade profissional  e  pessoal;  indicação  do  superior  hierárquico  e  outros  eventuais elementos a critério da diretoria responsável;  Todavia,  o  agente  lançador  não  fundamentou  seu  lançamento  na  situação  acima descrita, mas sim no que a seguir transcrevo.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.729107/2011­78  Acórdão n.º 2803­003.006  S2­TE03  Fl. 1.086          9 Somente  os  cursos  profissionalizantes  de  nível  superior,  graduação e pós­graduação de que trata o inciso III, § 2º, art. 39  da Lei 9394, de 1996,  introduzido pela  lei 11.741, de 2008 são  passíveis  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária.  O  custo  relativo  aos  demais  cursos  de  educação  superior  (graduação e pós­graduação), integra o salário­de­contribuição,  uma vez que não está alcançado pela exclusão prevista na alínea  “t”,  §  9º,  art.  28  da Lei  8.212/91,  pelo  que  se  enquadra  como  valor  pago,  devido  ou  creditado  a “qualquer  título”,  conforme  previsto no inciso I, art. 28 da Lei nº 8212/91.  A redação do dispositivo na Lei 8.212/91 durante todo o período fiscalizado e  na data do lançamento era o que a seguir consta.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de  Dezembro de 1997)     t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998)  Desta forma, verifico que não há na lei previdenciária de regência da isenção  da contribuição a  restrição contida no  lançamento, de que apenas os cursos citados no  inciso  III, do parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei 9.394/96 e que são passíveis da isenção.  Assim  sendo,  devido  ao  erro  formal  na  fundamentação  da  exigência  fiscal,  entendo que esta rubrica é nula, devendo ser excluídos os levantamentos FC, FC1 e FC2.  No  caso  específico  da  filial  CNPJ  88.712.955/0013­56,  comp.  09/2007  e  12/2007  relativa  ao  menor  aprendiz  Alex  do  Carmo  Gouvêa,  consta  da  GFIP  anexada  pela  recorrente, as fls. 843 a 847, que o mesmo é da categoria 7, ou seja, menor aprendiz, conforme  Lei 10.097/2000 e assim deve contribuir na categoria de empregado.  Registro  que  a  citada  GFIP  não  tem  o  recibo  de  entrega  e  que  apesar  de  datada  de  03/10/2007,  usa  tabelas  20.0  (21/01/2010)  e  versão  do  programa  SEFIP  8.30  (30/10/2008), com isso seria possível? Veja a reprodução do cabeçalho da GFIP.     Nos termos do artigo 147, § 1º, da Lei 5.172/66 o era na declaração deve ser  acompanhado de provas idôneas e antes e feita antes do lançamento.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.729107/2011­78  Acórdão n.º 2803­003.006  S2­TE03  Fl. 1.087          10 O  adiantamento  de  13º  salário  não  sofre  incidência  da  contribuição  previdenciária  no  mês  de  sua  efetivação  tal  parcela  só  será  objeto  de  desconto  no  mês  de  dezembro  assim  o  alegado  erro  do  fisco  que  não  exclui  do  cálculo  o  adiantamento  do  13º  realizado é desprovido de juridicidade, pois inexistente contribuição anterior.  Não há por que lançar adiantamento de 13º em outra competência ou código  ou  rubrica  como  sendo  13º  rescisório,  pois  esse  só  nasce  na  efetiva  dispensa  de  algum  empregado  e  com  a  consequente  liquidação  dos  haveres,  ainda,  que  pagos,  devidos  ou  creditados.  Nos  termos  do  artigo  9º,  do Decreto  70.235/72  c/c  o  artigo  333,  I,  da  Lei  5.869/73 o agente lançador juntou diversos documentos e planilhas, as fls. 02 a 631, que visam  comprovar suas afirmações, conclusões, procedimentos e lançamentos.  O agente lançador exigiu no presente lançamento contribuição previdenciária  relativa a alimentação dos diretores, que segundo consta ocorrem em viagens a trabalho, bem  como com tele entrega em sua residência.  Ausente de dúvidas, conforme documentação nos autos Notas Fiscais, de fls.  745 a 749; 751 a 759; 761 e 762, planilha fiscal ­ 8, de fls. 588 a 591, e, item 8.8 do REFISC,  que transcrevo, que tais valores são realizados em razão de alimentação in natura.  8.8 Levantamento SA, SA1, SA2 – Estes levantamento destinam­ se ao lançamento das contribuições previdenciárias referentes à  parcela patronal  incidentes sobre valores pagos ao sócio Silvio  Sibemberg  a  título  de  alimentação,  conforme  contabilizado  na  conta  “320103010175668  –  Lanches  e  Refeições”  e  discriminado na Planilha 8, constante do CD em anexo.  Destarte, como demonstrado acima deve incidir na espécie o ato declaratório  a  seguir  transcrito,  conforme  preconiza  o  artigo  62,  II,  “a”,  da  Portaria  MF  256/2009  Regimento Interno do CARF.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.729107/2011­78  Acórdão n.º 2803­003.006  S2­TE03  Fl. 1.088          11 JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional    Assim, os levantamentos SA, SA1, SA2 devem ser excluídos da autuação.  O levantamento SC; SC1 – planilha 9 gastos pessoais dos diretores efetuados  por  intermédio  de  cartão  corporativo,  conforme  item 8.9,  do REFISC,  de  fls.  90  a  102,  fica  evidenciado que as informações foram obtidas nas notas fiscais/faturas dos cartões de crédito e  que a base de cálculo foi presumida,  tal atitude  implica na utilização do  instituto da aferição  indireta – arbitramento da base de cálculo.  Todavia, não se vê no  relatório Fundamentos Legais do Débitos – FLD, de  fls. 51 a 53, bem como do REFISC, de fls. 90 a 102, a respectiva e devida fundamentação da  aferição, uma vez que  a documentação utilizada não  se  reveste da  fonte direta  e adequada  a  obtenção  de  salários,  assim,  conforme  tem  decidido  este  conselho,  a  ausência  da  fundamentação  acarreta  a  nulidade  do  lançamento,  referente  ao  levantamento  em  comento,  observe a transcrição.  Ementa   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  31/12/2007  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA.  A  lavratura  do  lançamento deve ser feita de modo a fornecer claramente, e com  base  em  provas,  a  fundamentação  fática.  Na  ausência  desta,  deve  o  lançamento  ser  anulado.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPRESA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  No  Auto de Infração deve haver a expressa fundamentação legal do  arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e  precisa  a  situação  que  motivou  o  uso  do  procedimento,  nos  termos  da  legislação.  A  inobservância  das  formalidades  legais  na constituição do crédito tributário acarreta vedação ao direito  de  defesa  do  contribuinte.  A  violação  dessas  regras  é  vicio  insanável,  configurando  a  sua  nulidade.  Recurso  Voluntário  Provido  Crédito  Tributário  Exonerado.  Damião  Cordeiro  De  Moraes.  Proc:  2304.031562/2002­83.  Acórdão  2301­003.402,  Data 13/03/2013.  Desta  maneira,  os  levantamentos  SC  e  SC1  devem  ser  excluídos  do  lançamento em razão do vício formal na fundamentação.  Contudo, podendo a exclusivo critério da autoridade fiscal ser relançado.  Passo  ao  levantamento  SD1  e  SD2,  item  8.10,  do  REFISC,  objeto  de  apuração junto à contabilidade.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.729107/2011­78  Acórdão n.º 2803­003.006  S2­TE03  Fl. 1.089          12 O possível  equivoco  da  inclusão  da  despesa  de  viagem  nesta  levantamento  em nada afeta o presente, uma vez que a despesa existiu era tributável e a recorrente muito bem  identificou o lançamento, o que não lhe causou nenhum prejuízo.  O  pagamento  pela  empresa  de  gastos  que  deveriam  ser  suportados  pelas  pessoas físicas suas sócias em razão de suas despesas pessoais são considerados pró­labore e  assim objeto de  tributação para a contribuição previdenciária, não havendo reparo a  fazer no  lançamento neste ponto.   Para os  levantamentos  SV  e SV1 despesas  sem  comprovação  e  que  foram  apuradas na contabilidade conta 3201010300172551 – Viagens e Estadias, apesar da alegação  de  duplicidade  de  lançamento  após  análise  das  planilhas  e  documentos  não  verifiquei  está  ocorrência, sendo tal alegação improcedente.  As  despesas  ressarcidas  ao  sócio  e  não  comprovada  sua  finalidade,  constituem­se em base de cálculo da contribuição previdenciária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2002  a  31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VALORES  PAGOS  PELA  EMPRESA  A  TERCEIROS  EM  FAVOR  DOS  SÓCIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  MÚTUO.  INVALIDADE  DO  DOCUMENTO.  As despesas pessoais  incorridas pelos  sócios  e  suportadas pela  empresa constituem base de cálculo da contribuição do segurado  contribuinte  individual.  O  contrato  de  mútuo  firmado  entre  as  partes, sem comprovação de quitação do negócio jurídico, não é  válido  para  se  afastar  o  caráter  remuneratório  dos  valores  disponibilizados aos sócios indiretamente, através do pagamento  de  despesas  por  eles  contraídas  junto  a  terceiros.  Recurso  Voluntário  Negado.  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  Proc:  10167.001209/2007­26.  Acórdão:  2402­001.468.  Data:  02/12/2010.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE  AUTÔNOMOS  E  AUXÍLIO­CRECHE.  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE.  DESCABIMENTO.  INDENIZAÇÃO  DE  DESPESAS  DE  EMPREGADO  COM  VIAGEM  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  1.  São  inconstitucionais  os  dispositivos  das  Leis  7.787/1989  e  8.212/1991,  que  tratavam  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  de  autônomos  ­  RE  166772/STF.  2.  O  auxílio­creche  ou  auxílio­babá  não  corresponde a nenhuma contraprestação laboral do empregado;  ao  contrário,  configura  verba  paga  pelo  empregador  para  indenizar  a  ausência  de  fornecimento  de  creche  para  filhos  de  seus empregados, com observação dos os  termos do acordo ou  da convenção coletiva de trabalho ­ REsp 1146772. 3. Não existe  amparo  legal para a  cobrança em duplicidade perpetrada pelo  Fisco Federal,  incidente  sobre  valores  pagos a  empregados  do  contribuinte  por  força  de  sentença  exarada  na  Justiça  do  Trabalho.  4.  A  ausência  de  comprovação  da  natureza  indenizatória  do  reembolso  de  despesa  de  viagem  autoriza  a  plicação do art. 28, I, da Lei 8.212/1991. 5. Apelações e remessa  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.729107/2011­78  Acórdão n.º 2803­003.006  S2­TE03  Fl. 1.090          13 oficial a que se nega provimento.  (AC 200701000369359, JUIZ  FEDERAL  UBIRAJARA  TEIXEIRA  (CONV.),  TRF1  ­  OITAVA  TURMA,  e­DJF1 DATA:01/07/2011 PAGINA:415.)  (o  realce é  meu).  Desta forma, o levantamento deve ser mantido.  Não  há  nenhuma  irregularidade  ou  mácula  na  decisão  administrativa  que  decide  a questão dando  sua solução ao  caso,  com base  em  relatórios ou pareceres  anteriores  exarados por outros membros ou órgãos da Administração. Aliás, essa é a posição do Supremo  Tribunal Federal – STF.    EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Acórdão que adotou  como  razões  de  decidir  o  Parecer  do  Ministério  Público  estadual.  Alegação  da  falta  de  fundamentação.  Inocorrência.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas  desta  Suprema  Corte.  1.  A  adoção  do  parecer  do  Ministério  Público  como  razões  de  decidir  pelo  julgador,  por  si  só,  não  caracteriza  ausência  de  motivação,  desde  que  as  razões  adotadas  sejam  formalmente  idôneas ao julgamento da causa. 2. Decisão impugnada que se  encontra em perfeita consonância com a pacífica jurisprudência  desta Suprema Corte.  3. Habeas corpus denegado.  (HC 94164,  MENEZES DIREITO, STF)  EMENTA  Habeas  corpus.  Processual  penal  e  constitucional.  Adoção dos fundamentos da sentença de 1º grau pelo acórdão de  Segunda  Instância  como  razões  de  decidir.  Não  violação  da  regra do art. 93,  inc. IX, da Constituição Federal. Precedentes.  1. O  entendimento  esposado na  decisão  do Superior Tribunal  está  em  perfeita  consonância  com  o  posicionamento  desta  Suprema Corte, no  sentido de que a adoção dos  fundamentos  da  sentença  de  1º  grau  pelo  julgado  de  Segunda  Instância  como razões de decidir, por si só, não caracteriza ausência de  fundamentação,  desde  que  as  razões  adotadas  sejam  formalmente  idôneas  ao  julgamento  da  causa,  sem  que  tanto  configure violação da regra do art. 93, inc. IX, da Constituição  Federal.  2.  Habeas  corpus  denegado.(HC  94384,  DIAS  TOFFOLI, STF) (os destaque são meus).  No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na maioria  do  levantamentos  a  mesma  não  é  adequada,  uma  vez  que  está  foi  introduzida  pela  MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 07/10/2011, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2007  a  12/2008,Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 134 e 135.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.729107/2011­78  Acórdão n.º 2803­003.006  S2­TE03  Fl. 1.091          14 Desta forma, para o período de 01/2007 a 11/2008, nos termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da  Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender  da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  No que tange a competência 12/2008, a multa a aplicar é a do artigo 35­A, da  Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, pois esta já se encontrava em vigor.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  parte  das  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, para determinar:  I – a exclusão dos levantamentos FC, FC1 e FC2 do lançamento que compõe  o presente PAF, em relação aos DEBCAD’s 37.349.640­0 e 37.349.641­9;  II  –  a  exclusão  dos  levantamentos  SA,  SA1  e  SA2  do  lançamento  que  compõe o presente PAF, em relação aos DEBCAD 37.349.640­0;  III – a exclusão dos levantamentos SC e SC1 do  lançamento que compõe o  presente PAF, em relação aos DEBCAD 37.349.640­0;  IV –  a  aplicação do artigo 35,  incisos  II  e  III,  da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pelas  Leis  9.528/97  e  9.876/99  que  estavam  em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, pois são mais benéficos e assim nos termos do artigo 144 c/c o artigo 106, II, “c”,  ambos,  da  Lei  5.172/66  e  quem  deve  disciplinar  a multa,  salvo  se  esta  atingir  a  oitenta  por  cento, conforme alínea “c”, do  inciso  III, citado, ocasião em que passa a  ser mais benéfica a  nova multa do artigo 35 ­A, introduzido na Lei 8.212/91, pela Lei 11.941/2009, conversão da  MP 449/2008, respeitando o artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66, tudo conforme o momento do  pagamento ou parcelamento ou execução, em relação aos DEBCAD 37.349.640­0.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.729107/2011­78  Acórdão n.º 2803­003.006  S2­TE03  Fl. 1.092          15               Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10950.722628/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Descabe alegar quebra de sigilo bancário sob o argumento de ausência de autorização judicial, eis que a legislação tributária autoriza o fisco ao acesso direto aos dados bancários junto às instituições financeiras. SIGILO BANCÁRIO. APURAÇÃO. BASE LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base norma inconstitucional. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS. PAGAMENTOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte relativamente à matéria indicada no Termo de Início de Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. Justifica-se a qualificação da multa de ofício no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou de excluir ou modificar as suas características.
Numero da decisão: 1402-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Alexandre Alkmin Teixeira. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez, Alexandre Alkmin Teixeira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Descabe alegar quebra de sigilo bancário sob o argumento de ausência de autorização judicial, eis que a legislação tributária autoriza o fisco ao acesso direto aos dados bancários junto às instituições financeiras. SIGILO BANCÁRIO. APURAÇÃO. BASE LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base norma inconstitucional. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS. PAGAMENTOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte relativamente à matéria indicada no Termo de Início de Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. Justifica-se a qualificação da multa de ofício no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou de excluir ou modificar as suas características.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.829          1 2.828  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.722628/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.561  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMÉRCIO DE FRUTAS THOMAZ & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS.  Constatado, mesmo após a apresentação das declarações retificadoras, que a  contribuinte não  teria oferecido a  totalidade das  receitas à  tributação e, não  tendo  ela  logrado  afastar  a  omissão  de  receitas,  mantêm­se  as  correspondentes exigências.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007   LUCRO ARBITRADO.  A recusa da contribuinte em optar pela forma de tributação desejada e a sua  exclusão ao Simples por excesso de receitas no ano calendário imediatamente  anterior, remete o fisco à adoção do arbitramento do lucro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. DISPENSA DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   Descabe  alegar  quebra  de  sigilo  bancário  sob  o  argumento  de  ausência  de  autorização judicial, eis que a legislação tributária autoriza o fisco ao acesso  direto aos dados bancários junto às instituições financeiras.  SIGILO  BANCÁRIO.  APURAÇÃO.  BASE  LEGAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Salvo nos casos de que trata o artigo 26­A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não tem competência     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 26 28 /2 01 1- 45 Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.722628/2011­45  Acórdão n.º 1402­001.561  S1­C4T2  Fl. 2.830          2 para conhecer de matéria que sustente a  insubsistência do lançamento sob o  argumento de que a autuação se deu com base norma inconstitucional.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  EFEITOS.  PAGAMENTOS  NO  CURSO DO PROCEDIMENTO.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte  relativamente à matéria indicada no Termo de Início de Fiscalização.   MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%.  Justifica­se a qualificação da multa de ofício no percentual de 150% quando  restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito  de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou de excluir ou modificar  as suas características.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro Alexandre Alkmin Teixeira.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez, Alexandre Alkmin Teixeira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.722628/2011­45  Acórdão n.º 1402­001.561  S1­C4T2  Fl. 2.831          3 Relatório  Comércio de Frutas Thomaz & Cia Ltda – ME recorre a este Conselho contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ  Curitiba/PR,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “O  presente  processo  trata  dos  seguintes  atos  a  serem  analisados:  a)  manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MGA  n°  40  (fl.2.625),  de  19/08/2011,  que  determinou  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Federal,  desde  01/01/2007;  b)  manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MGA  n°  41  (fl.2.626),  de  19/08/2011,  que  determinou  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Nacional,  desde  01/07/2007,  em  face  da  extrapolação  do  limite  de  receitas;  c)  a  impugnação aos autos de infração lavrados na sistemática do Simples, relativos aos  fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2006 e; d) a impugnação aos autos de  infração lavrados pela sistemática do Lucro Arbitrado, relativos aos fatos geradores  ocorridos no ano calendário de 2007 (fls. 2.643­2.756).  Dos atos de Exclusão  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 40, DE 19/08/2011   O ADE n° 40, de 19/08/2011 foi expedido em face da Representação Fiscal  de fls. 2.621­2.624, onde restou demonstrado que a contribuinte em análise, auferiu  no  ano  calendário  de  2006  receita  no  importe  de  R$3.136.268,98,  com  base  na  escrituração por ela mantida e na movimentação bancária, sendo que deste montante,  ofereceu  à  tributação  apenas  R$2.369.100,38,  tendo  sido  omitido  o  importe  de  R$767.168,60. A  fundamentação para  a emissão do ato  foi afronta  ao disposto no  artigo 9°, inciso II e artigo 13, inciso II, alínea "a" ambos da Lei n° 9.317, de 1996,  com efeitos a partir de 01/01/2007.  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 41, DE 19/08/2011  O ADE n° 41, de 19/08/2011 foi expedido em face da Representação Fiscal já  mencionada,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  Simples Nacional, prevista no artigo 12, inciso I da Resolução CGSN n° 04, de 30  de maio de 2007 e artigo 5°, inciso XI da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de  2007, por excesso de receita bruta em relação ao limite de R$2.400.000,00 no ano­ calendário de 2006. A fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao disposto  no inciso II do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, combinado com os  já mencionados  artigo  12,  inciso  I  da Resolução CGSN n°  04,  de  30  de maio  de  2007 e artigo 5°, inciso XI da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, sendo  que os efeitos obedecem ao disposto no artigo 6°, inciso VII da Resolução CGSN n°  15, de 2007.  Foi  cientificada  das  exclusões  em  26/08/2011,  fl.2.758,  oportunidade  em que  também recebeu o Termo de Verificação Fiscal e os Autos de Infração de  que trata este procedimento.    Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.722628/2011­45  Acórdão n.º 1402­001.561  S1­C4T2  Fl. 2.832          4 Das autuações  DO LANÇAMENTO PELO SIMPLES  Dando prosseguimento à ação fiscal, em 24/08/2011, foram lavrados os autos  de infração de fls. 2.643­2.716, onde se exige o crédito tributário de R$8.223,60 a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­Simples  (fl.2.643),  R$6.051,65  de  Contribuição ao PIS­Simples (fl.2.672), R$8.223,60 de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido­Simples  (fl.2.682),  R$24.298,66  de  Cofins­Simples  (fl.2692),  e,  R$70.196,22  de  Contribuição  ao  INSS­Simples  (fl.2.702),  referente  aos  fatos  ocorridos no ano calendário de 2006, todos acrescidos de multa de ofício à razão de  150% e juros de mora, totalizando R$353.979,50.  As  infrações  que  estão  sendo  imputadas  ao  sujeito  passivo  estão  minuciosamente  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.2.628­2.642  e  qualificam­se  por  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  e,  insuficiência  de  recolhimentos  decorrente  da  alteração  da  faixa  de  tributação.  O enquadramento legal das exigências ficou assim estabelecido:  a)  para o IRPJ, art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; § 2° do art. 2°, alínea  "a" do § 1° do art. 3°, inciso II, § 1° do art. 5° e, §1° do art. 7°, todos  da  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e,  art.  3°  da  Lei  n°  9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996,  e; art. 186, 188 e 199 do RIR/99;  b)  para o PIS, a alínea "b" do art. 3° da Lei Complementar n° 07, de 07  de julho de 1970, art. 1° e parágrafo único da Lei Complementar n°  17 de 1970, art. 2°, inciso I, 3° e 9° da Medida Provisória n° 1.249,  de 1995 e suas reedições e art. 2°, § 2°, 3°, § 1°,alínea "b", 5° e 7° §  1°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3° da Lei n°  9.732, de 1998;  c)  para  a  Contribuição  Social,  o  art.  1°  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988;  .o § 2° do art. 2°, alínea "c" do § 1° do art. 3°,  inciso II, § 1°, do art. 5°, art. 5°, 7°, 17, 18, 19 e 23 da Lei n° 9.317,  de 05 de dezembro de 1996 e art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998;  d)  para a Cofins, o art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991; o § 2°  do art. 2°, alínea "d" do § 1° do art. 3°, inciso II e § 1° do art. 5°, art.  6°, 7°, 17, 18, 19 e 23 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998 e;  e)  para a Contribuição ao INSS, o § 2° do art. 2°, alínea "f" do § 1° do  art. 3°, inciso II e § 1° do art. 5°, art. 6°, 7°, 17, 18, 19 e 23 da Lei n°  9.317, de 05 de dezembro de 1996, combinado com o art. 3° da Lei  n° 9.732, de 1998.  A  razão  utilizada  para  o  calculo  da  multa  de  ofício  é  150%  e  está  amparada no art. 44, inciso I e § 1° da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o art.  19 da Lei n° 9.317, de 1996.  DO ARBITRAMENTO  Também  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  2.717­2.756,  onde  se  exige  o  crédito  tributário  de  R$58.362,47  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.722628/2011­45  Acórdão n.º 1402­001.561  S1­C4T2  Fl. 2.833          5 Jurídica  (fl.2.717),  R$35.859,58  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fl.2.725), R$21.586,28 de contribuição ao PIS (fl.2.735) e, R$99.212,97 de Cofins  (fl.2.746)  e,  com  base  no  arbitramento  do  lucro,  acrescidos  de  multa  de  ofício  à  razão de 150% e juros de mora, totalizando R$3.314.851,90.  O suporte legal para a exigência dos tributos obedece ao seguinte:  a)  IRPJ  ­  artigos  27,  inciso  I  e  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  artigos 532 e 537 do RIR/99;  b)  CSLL ­ artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988, art. 24 da Lei  n° 9.249, de 1995, art. 29 da Lei n° 9.430 de 1996, artigo 37  da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 e art. 3° da Lei n° 7.689, de  1988, com as alterações introduzidas pelo artigo 17 da Lei n°  11.727, de 2008;   c)  PIS ­ base legal os artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7  de  07/09/1970,  art.  24,  §  2°,  da  Lei  n°  9.249,  de  1995  e,  artigos 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51  e 91 do Decreto n° 4.524, de 17/12/2002 e;  d)  COFINS  ­ artigos 2°,  inciso  II e parágrafo único, 3°, 10, 22,  51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 17/12/2002.  Aqui,  está  sendo  imputada  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  O sujeito passivo foi cientificado da exigência em 26/08/2011, conforme AR  de fl. 2.758.  Impugnação  Na impugnação apresentada em 22/09/2011, fls. 2.761­2.765, alega há que se  distinguir rendimento das transferências de capital, que depósitos bancários por si só  não são indicativos de fato gerador de imposto e que caberia ao fisco provar tratar­se  de receita e que o ônus da prova, mesmo em matéria de Direito Tributário, segue o  princípio geral de Direito, que incumbe a quem alega ou a quem aproveita, assim, a  sua inversão constitui procedimento ilícito.  Sustenta que, no caso em pauta, o fato gerador do tributo foi reconhecido por  ocasião da reconstituição da escrita produzida pela impugnante, com a inclusão dos  valores que tinham sido omitidos, antes da lavratura do auto de infração, portanto,  sanada a problemática relativa ao fato gerador dos anos calendário fiscalizados.  Afirma  que  não  consta  dos  autos  qualquer  labor  probatório  por  parte  da  autoridade fiscal tendente a conferir os dados da atividade comercial da reclamante  com  os  novos  dados  inseridos  na  reconstituição  da  escrita,  motivo  pelo  qual  a  obrigação  tributária  revela­se  em  duplicidade  tendo  em  vista  que  a  reconstituição  gerou oferecimento de recolhimento da diferença de imposto, cujo recolhimento por  parcelas mensais,  vem  sendo  realizado e  que,  deveria  ter  sido  compensado com a  apuração presente, o montante já recolhido.  Defende que inexistem circunstâncias em que o dolo esteja comprovado, a fim  de justificar o agravamento da multa, principalmente porque com a reconstituição da  escrita  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  eliminou­se  a  omissão  do  conhecimento do fato gerador à autoridade fazendária e a tributação oferecida supera  e elimina a tributação presuntiva da lei em questão.  Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.722628/2011­45  Acórdão n.º 1402­001.561  S1­C4T2  Fl. 2.834          6 Invoca  a  inconstitucionalidade  da  tributação  indiscriminada  dos  depósitos  bancários  porque:  "se  o  depósito  bancário  pode  ser  elevado  à  categoria  de  fato  gerador  de  imposto  de  renda,  é  absolutamente  perceptível  que  se  trata  de  fato  gerador  capenga,  aleijão  jurídico,  porque  não  é  tributo  geral  e  universal,  não  atingindo  a  todos  por  igual,  passando  a  constituir  tributo  de  exceção  epor  isso,  plenamente ilegal".  Ao final, pede que os autos de infração sejam julgados improcedentes. Juntou  os documentos de fls. 2.766­2.791.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  0637.814 (fls. 2.793­2.809) de 16/08/2012, por unanimidade de votos, declarou procedentes os  atos declaratórios que determinaram a exclusão da contribuinte ao Simples Federal e Simples  Nacional e, no mérito, considerou improcedente a impugnação apresentada, com a conseqüente  manutenção do crédito tributário lançado. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  RECEITA BRUTA. LIMITE LEGAL. A empresa optante do  Simples  que  no  ano­calendário  aufere  receita  bruta  em  valor  superior  ao  limite  legal  estabelecido  para  a  micro  empresa,  estará  automaticamente  excluída  do  sistema  no  ano­calendário subsequente.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Deve ser mantido o  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  Simples  expedido  pela  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  a  jurisdiciona, em face da ocorrência de situação que a Lei a  autoriza, assegurados o contraditório e a ampla defesa  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Constatado,  mesmo  após  a  apresentação  das  declarações  retificadoras,  que  a  contribuinte não teria oferecido a totalidade das receitas à  tributação  e,  não  tendo  ela  logrado  afastar  a  omissão  de  receitas, mantêm­se as correspondentes exigências.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007   LUCRO ARBITRADO. A  recusa  da  contribuinte  em optar  pela  forma  de  tributação  desejada  e  a  sua  exclusão  ao  Simples  por  excesso  de  receitas  no  ano  calendário  imediatamente  anterior,  remete  o  fisco  à  adoção  do  arbitramento do lucro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.722628/2011­45  Acórdão n.º 1402­001.561  S1­C4T2  Fl. 2.835          7 ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Discussões  acerca  da  constitucionalidade,  legalidade  ou  eqüidade das  leis exorbitam da esfera de competência das  autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir  o que determina a legislação em vigor, principalmente em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo legislativo constitucionalmente estabelecido.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  EFEITOS.  PAGAMENTOS  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  fica  o  contribuinte  com  a  espontaneidade afastada relativamente à matéria  indicada  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  objeto  de  Termos  posteriores,  cientificados  em  intervalos  inferiores  a  60  (sessenta)  dias,  sujeitando­se  ao  lançamento  de  ofício  do  tributo,  juntamente com as demais cominações  legais dele  decorrentes.  A  cobrança  do  lançamento,  contudo,  fica  limitada  aos  valores  não  recolhidos,  resultantes  de  imputação proporcional dos pagamentos efetuados após o  início  do  procedimento  fiscal  aos  débitos  lançados,  acrescidos  de  multa  de  ofício  reduzida  ao  percentual  previsto para pagamento no prazo de impugnação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  A  conduta  da  contribuinte  de  utilizar­se  de  contas  dos  sócios  para  pulverizar a movimentação bancária dos valores auferidos  na  atividade mercantil,  sem  que  nenhuma  razão  plausível  para  tanto  seja  apresentada,  justificam  a  aplicação  da  multa  qualificada,  por  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 13/09/2012 (A.R. de fl.  2.818)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  08/10/2012  (fls.  2.820­2.825)  onde  apresenta os argumentos a seguir sintetizados:  . que seria inconstitucional a quebra do seu sigilo bancário pela Delegacia da  Receita  Federal,  por  meio  do  Requerimento  de  Informação  Sobre  Movimentação  Bancária  (RMF);  .  que  o  Fisco  não  teria  levado  em  consideração  recolhimentos  a  título  de  imposto  de  renda  efetuados  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  caracterizando,  no  seu  entender, procedimento equivocado, já que estaria espontânea à época desses recolhimentos;  .  que  não  há  prova  material  relativamente  aos  montantes  de  depósitos  bancários remanescentes, objeto do lançamento;    Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.722628/2011­45  Acórdão n.º 1402­001.561  S1­C4T2  Fl. 2.836          8   .  que  não  há  prova  material  relativamente  aos  montantes  de  depósitos  bancários remanescentes, objeto do lançamento; e  . que seria incabível a qualificação da multa de ofício.  No  que  tange  à  quebra  do  sigilo  bancário  e  a  argumentação  quanto  a  constitucionalidade  dos  correspondentes  diplomas  normativos,  há  que  se  ressaltar  que,  na  análise de admissibilidade do Recurso Extraordinário nº 601314, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a repercussão geral da matéria, nos  termos dos art. 543­A e 543­B do Código de  Processo Civil.  Sobre o assunto, dispunha o Regimento Interno do CARF, em seu art. 62­A,  §  1º  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B do Código de ProcessoCivil.”  Nessa  esteira,  o  presente  processo  foi  sobrestado  até  que  sobreviesse  pronunciamento do STF sobre o tema.  Entretanto,  a  Portaria  MF  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos,  possibilitando o prosseguimento do feito.  É o relatório.  Fl. 2836DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.722628/2011­45  Acórdão n.º 1402­001.561  S1­C4T2  Fl. 2.837          9 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Histórico  A ação fiscal foi deflagrada inicialmente em 11/09/2009 (fl.2.049), em nome  dos sócios da pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada para a Autuada.   Com o Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 07­08 (30/11/2010), que  redirecionou  a  ação  fiscal  para  a  pessoa  jurídica,  foi  solicitada  a  apresentação  do  contrato  social e alterações, Livro Registro de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS, Livros Diário e  Razão  ou  Livro  Caixa,  que  demonstrasse  a  movimentação  da  pessoa  jurídica,  inclusive  a  financeira, por meio de extratos bancários, além de outros documentos ali enumerados.   Na mesma  ocasião  foi  disponibilizado  para  que  fizesse  a  recomposição  da  escrita,  posto que parte das  receitas  eram desviadas para as  contas  correntes dos  sócios  e de  terceiro (cônjuge de um deles), fl.s. 07­08.   O primeiro  contato  da  pessoa  jurídica  com o  fisco  ocorreu  em 20/12/2010,  quando  foram entregues o  contrato  social,  e  livros  registro de Entrada, Saída  e Apuração do  ICMS, Diário e Razão auxiliar referentes aos períodos de apuração 2006 e 2007 (fls. 24­1.785).  Ante a falta de apresentação espontânea dos extratos bancários, foram esses  requisitados  diretamente  às  instituições  financeiras  (fls.  1.786­1.966).  A  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  depositados em suas contas correntes bancárias, tendo em vista que as pessoas físicas Antonio  Pirolla  Filho,  CPF  173.565.049­87  e  Alciene  Rodrigues  Thomaz,  CPF  474.348.489­87,  declararam que as movimentações financeiras existentes em seus nomes pertenciam de fato, à  pessoa  jurídica  Comércio  de  Frutas  Thomaz  &  Cia  Ltda.  Comprovada  a  informação,  foi  a  contribuinte novamente chamada a recompor a escrita contábil pela modalidade do Lucro Real  (fl.1967­1.968).   Num  segundo  contato,  argumenta  a  empresa  que  os  depósitos  estariam  vinculados às notas ficais que foram apresentadas, ou seja seriam decorrentes de sua atividade  empresarial e, em relação à recomposição da escrita, afirmou que a movimentação financeira  da empresa dos períodos sob ação fiscal não ultrapassaram o limite de R$ 2.400.000,00 e que a  contabilidade  teria  sido  recomposta  para  incluir  a  movimentação  ocorrida  nas  contas  das  pessoas físicas já mencionadas sendo que os débitos decorrentes já teriam sido parcelados junto  à PGFN, conforme documentos que anexa (fls. 1.970­1.973).  Em  17/03/2011  foi  intimada  a  justificar  algumas  transferências  entre  a  empresa  e  as  pessoas  envolvidas  (fls.  1.974­1.976),  ao  que  respondeu  não  ter  condições  de  demonstrar o que foi solicitado (fls. 1.977­1.978).  Fl. 2837DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.722628/2011­45  Acórdão n.º 1402­001.561  S1­C4T2  Fl. 2.838          10 Nova  intimação  (11/05/2011)  foi  feita  para  que  confirmasse  se  todos  os  créditos  eram  de  titularidade  da  empresa  e,  se  fossem,  que  apresentasse  comprovação  da  origem  daqueles  recursos.  Em  21/06/2011  apresentou  a  resposta  de  fls.2.016­2.018,  onde  afirma ter retificado a escrita para incluir todos os recursos recebidos e que parcelou os débitos,  sendo  que  em  decorrência  disso,  requer  o  encerramento  da  ação  fiscal.  A  resposta  veio  acompanhada dos documentos de fls. 2.019­2.037.  Em 30/06/2011 a contribuinte  foi  intimada a optar pela  forma de  tributação  pretendida. Na resposta não faz nenhuma opção (fls. 2.045­2.046).  Na  seqüência,  fls.  2.047­2.620,  estão  anexados  todos  os  documentos  angariados enquanto a ação fiscal estava restrita à figura dos sócios da pessoa jurídica Sérgio  Thomaz, CPF  359.725.139­00  (fl.2.047)  e Antonio  Pirolla Filho  (fl.2.517)  que  declarararam  que os valores que circulavam por suas contas correntes pertenciam à pessoa jurídica. Naquela  oportunidade a ação também foi estendida ao cônjuge de Sérgio Thomaz, Aliciena Rodrigues  Thomaz (fl.2.562) que admitiu que seu movimento bancário pertencia à empresa Comércio de  Frutas Thomaz.  Em 16/08/2011 ocorreu a representação para fins de exclusão da contribuinte  ao  Simples  e,  em  19/08/2011  foram  expedidos  os  dois  atos  de  exclusão,  conforme  anteriormente relatado.  A  autuação  em  relação  ao  ano  calendário  de  2006  obedeceu  à  opção  da  contribuinte pelo Simples e, em relação a 2007 ela foi efetuada pelo lucro arbitrado.   A autoridade fiscal justificou a aplicação da multa qualificada pelo fato de a  pessoa  jurídica  ter  utilizado  a  conta  corrente  dos  sócios  e  de  terceiro  (Aliciene  Rodrigues  Thomaz)  para  movimentar  valores  que,  em  verdade,  pertenciam  à  pessoa  jurídica  caracterizando, assim, a tentativa de ocultar do conhecimento do fisco parte da receita auferida.  Passo à análise.  Dos Atos Declaratórios de exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL  Consigna­se, de início, que a empresa não apresentou inconformidade contra  os atos declaratórios de exclusão da sistemática simplificada, quer seja em sede de impugnação  ou recurso.  São definitivas, portanto, essas exclusões (do SIMPLES e, posteriormente, do  SIMPLES NACIONAL), independente da análise neste Voto.  Da alegação de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial  Alega a Recorrente que seria inconstitucional a quebra do seu sigilo bancário  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  por  meio  do  Requerimento  de  Informação  Sobre  Movimentação Bancária (RMF).  Nesse sentido, cumpre recordar que a utilização de RMF tem suporte jurídico  no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, abaixo transcrito, que legitima a análise com base  em depósitos bancários. Tal comando legal condiciona o acesso do Fisco aos dados bancários  Fl. 2838DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.722628/2011­45  Acórdão n.º 1402­001.561  S1­C4T2  Fl. 2.839          11 somente à existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e  que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Assim, há que se entender a inconformidade da Recorrente como alegação de  inconstitucionalidade do dispositivo legal supra.  Nesse  sentido,  deve­se  ponderar  que  as  instâncias  administrativas  de  julgamento  estão  impedidas  de  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade, a teor do disposto no  artigo 62 da Portaria MF nº 256/2009, que aprova o Regimento  Interno do CARF, conforme  abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  exceção  se  da  nos  casos  de  decisões  definitivas  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543C da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil),  conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   Constata­se,  para  o  caso  da  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Fisco,  que  a  constitucionalidade  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001  está  sendo  discutida  no  Supremo Tribunal Federal (STF), havendo,  inclusive, decisão do Plenário (dando provimento  ao Recurso Extraordinário nº 389.808/PR). A matéria, porém, ainda não transitou em julgado  naquela Suprema Corte.  Assim, não é possível afastar a aplicação do art. 6° da Lei Complementar n°  105/2001  acima  transcrito.  Entendo,  por  conseguinte,  não  haver  necessidade  de  autorização  judicial para que os bancos enviem as informações quando requisitadas pelo fisco, haja vista a  existência de dispositivo legal a embasar tal procedimento.  Fl. 2839DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.722628/2011­45  Acórdão n.º 1402­001.561  S1­C4T2  Fl. 2.840          12 Nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Da alegação de espontaneidade.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  Fisco  não  teria  levado  em  consideração  recolhimentos  a  título de  imposto de  renda  efetuados  antes da  lavratura do  auto de  infração,  caracterizando, no seu entender, procedimento equivocado,  já que estaria espontânea à época  desses recolhimentos.  Muito embora a Recorrente não tenha sido direta em suas palavras, infere­se  que ela, por ter refeito em parte sua escrituração e ter efetuado recolhimentos declaradamente  relativos  aos  valores  omitidos,  teria  regularizado  sua  situação,  já  que  tais  ações  teriam  sido  praticadas espontaneamente.  Há  que  se  esclarecer,  nesse  ponto,  que  a  teor  do  art.  7o  do  Decreto  nº  70.235/72, a espontaneidade é excluída com a abertura do procedimento fiscal, que tem início  com o primeiro ato de ofício praticado pelo Fisco.   Art. 7o. O procedimento fiscal tem início com:  I­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ ...  §1°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os  efeitos do disposto no § 1°,  os atos  referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Nesse sentido, o primeiro ato de ofício praticado pela fiscalização foi o termo  de início de fiscalização e não o auto de infração. As requisições para recomposição da escrita  da Recorrente foram solicitadas, portanto, já no decorrer da ação fiscal, quando a autuada não  mais detinha a espontaneidade.  Na  mesma  linha,  a  exclusão  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  está  também prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional como segue:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração." (destaques incluídos)  Fl. 2840DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.722628/2011­45  Acórdão n.º 1402­001.561  S1­C4T2  Fl. 2.841          13 Nego provimento ao recurso nesse ponto.  Da alegação de inexistência de prova material para a autuação  Alega a  autuada que não há prova material  relativamente  aos montantes de  depósitos bancários remanescentes, objeto do lançamento.  Com efeito, a argumentação trazida aos autos nesse ponto é vazia.  A autuação foi  levada a  termo tendo por base extratos bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  cotejados  com  a  escrituração  fiscal,  declarações,  valores  recolhidos  e  diversos  outros  documentos,  tudo  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 2.628 a 2.642.  Nego provimento ao recurso quanto a esse ponto.  Da qualificação da multa de ofício  Alega  a  Recorrente  não  ser  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  ao  percentual  de  150%. Entende  não  haver  comprovação  de  fraude  e/ou  conduta  dolosa  de  sua  parte.  Passo à análise desse ponto.  O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de  2007, assim prescreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]    Assim,  nos  termos  do  §  1°  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  só  é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502, de 1964. Veja­se esses últimos dispositivos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 2841DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.722628/2011­45  Acórdão n.º 1402­001.561  S1­C4T2  Fl. 2.842          14 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Portanto,  a  multa  de  150%  terá  aplicação  sempre  que,  em  procedimento  fiscal, for constatada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  No caso concreto, a fiscalizada utilizou­se das contas correntes pertencentes a  pessoas físicas, o que comprova a intenção de ocultar do Fisco o conhecimento da verdadeira  movimentação de recursos da empresa. Entendo, dessa forma, configuranda a intenção dolosa  em  sua  conduta  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  de  excluir  ou  modificar  as  suas  características.  Em  outras  palavras,  a  conduta  da  contribuinte  de  utilizar­se  de  contas  dos  sócios  e  de  terceiro  para  pulverizar  a  movimentação  bancária  dos  valores  auferidos  na  atividade mercantil, justificam a aplicação da multa qualificada, por impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, suscetíveis  de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Nego provimento ao recurso nesse ponto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                            Fl. 2842DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.722628/2011­45  Acórdão n.º 1402­001.561  S1­C4T2  Fl. 2.843          15     Fl. 2843DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13506.000044/2008-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. ISENÇÃO PARA MAIORES DE 65 ANOS. A isenção sobre proventos de aposentadoria e/ou pensão de declarantes com 65 anos ou mais é incidente sobre o total de rendimentos auferidos e limitada à tabela anual progressiva. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (02/04/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 39          1 38  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13506.000044/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.880  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EUNICE BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA E/OU PENSÃO.  ISENÇÃO PARA MAIORES DE 65  ANOS.   A isenção sobre proventos de aposentadoria e/ou pensão de declarantes com  65 anos ou mais é incidente sobre o total de rendimentos auferidos e limitada  à tabela anual progressiva.  Recurvo Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (02/04/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre,  Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 6. 00 00 44 /2 00 8- 56 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/04/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13506.000044/2008­56  Acórdão n.º 2801­002.880  S2­TE01  Fl. 40          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  A contribuinte foi notificada do lançamento relativo ao imposto  sobre a  renda,  exercício 2006, ano­calendário 2005  (fls.2 a 4),  por  meio  do  qual  formalizou­se  a  exigência  de  imposto  suplementar,  no  valor  de  R$3.749,69,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  janeiro  de  2008,  totalizando um  crédito  tributário,  até  a  data da  notificação,  de  R$ 7.360,63.  O  lançamento  foi  motivado  por  dedução  indevida  de  despesas  médicas, no valor de R$25.643,75, por falta de comprovação.  A contribuinte não contesta a dedução indevida, mas requer seja  considerada isenta a parcela a que  faz  jus por ser maior de 65  anos,  inclusive  que  seja  reclassificado  como  tal  o  valor  equivocadamente  declarado  no  campo  de  isenção  por moléstia  grave (fl.l).  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006   DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. ISENÇÃO PARA MAIORES  DE 65 ANOS.  A  isenção  sobre  proventos  de  aposentadoria  e/ou  pensão  de  declarantes  com 65 anos ou mais  é  incidente  sobre o  total  dos  rendimentos  auferidos  e  limitada  à  tabela  progressiva  anual  aplicável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Doravante,  houve  a  interposição  de  recurso  voluntário  da  contribuinte,  reiterando os argumentos já suscitados em Impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/04/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13506.000044/2008­56  Acórdão n.º 2801­002.880  S2­TE01  Fl. 41          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Trata­se,  na  origem,  de  revisão  de  ofício  procedida  com  relação  à  DIPF  apresentada pelo Recorrente no Exercício 2006,  tendo em vista  a glosa de despesas médicas  declaradas pela contribuinte, no montante de R$ 25.643,75.  A  Recorrente,  como  se  vê  da  sua  Impugnação  e  Recurso  Voluntário,  não  contesta a glosa das despesas médicas, limitando­se a dizer que, em razão de possuir mais de  65 anos, seriam isentos do IRPF os proventos de aposentadoria percebidos.  Além  do  que,  em  Recurso  Voluntário,  alega  suposta  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade, na medida em que não  procede  a  insinuação  da Recorrente  de  que  o  Princípio  da Ampla Defesa  fora malferido  ao  longo do procedimento  fiscal. Como se denota do simples compulsar dos autos do processo,  vê­se  que  houve  a  intimação  de  todas  as  fases  processuais  e,  em  grande  parte  delas,  a  Recorrente manifestou­se.  Logo, não há a nulidade apontada pelo Recorrente.  Passo a frente, também não deve prosperar o argumento de improcedência do  Auto de Infração sob o argumento de que a Recorrente seria isenta do IR em razão de possuir  mais de 65 anos.  Isso porque, como se sabe, referida isenção é parcial, limitada a um montante  anual.(R$ 13.968,00 para o ano de 2005) estipulado em norma própria. A parcela excedente,  por sua vez, deve ser plenamente tributada.  Levando­se  em  consideração  que  a  Fiscalização  já  havia  observado  esse  limite de isenção ao lavrar o Auto de Infração, o mesmo não merece reparos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                            Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/04/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13506.000044/2008­56  Acórdão n.º 2801­002.880  S2­TE01  Fl. 42          4     Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/04/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 16641.000149/2010-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. PENALIDADE.. No que concerne à falta cometida constatou-se no Relatório Fiscal da Infração que a empresa apresentou GFIP com informações incorretas ou omissas. A falta cometida pelo contribuinte está capitulada no art. 32-A, I, e § § 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, incluídos pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, respeitado o disposto no ar. 106, II, “c”, da Lei nº 5.172/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000149/2010­63  Recurso nº  16.641.000149201063   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.066  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CÉLIA MARIA AMARAL DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU OMISSAS. PENALIDADE..  No  que  concerne  à  falta  cometida  constatou­se  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  que  a  empresa  apresentou  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas. A falta cometida pelo contribuinte está capitulada no art. 32­A, I, e §  § 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, incluídos pela MP nº 449/08, convertida na Lei  nº 11.941/09, respeitado o disposto no ar. 106, II, “c”, da Lei nº 5.172/66.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 49 /2 01 0- 63 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16641.000149/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.066  S2­TE03  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou  as  GFIP`s  das  competências 09/2008, 10/2008 e 11/2008 após 03/12/2008, já na vigência da MP 449/2008 e  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Informou  indevidamente  nas  referidas  GFIP`s  ser  optante pelo Simples, omitindo as contribuições patronais e a contribuição referente ao RAT,  incidentes sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 23 de maio de 2012 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/11/2008  AI Debcad nº 37.296.678­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAR A GFIP COM INFORMAÇÕES CORRETAS  E  SEM  OMISSÕES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  MULTA. PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  apresentação  de  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissões configura infração à legislação previdenciária.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  procedimento  fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias  ao  sujeito passivo, possibilitando que este exerça plenamente o  seu direito à defesa.  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  definida na  legislação  tributária não pode ser reduzida ou  dispensada.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  quando  não  comprovada  nenhuma  das hipóteses de exceção previstas na legislação.  Inexiste  previsão  legal  para  a  produção  de  prova  testemunhal no processo administrativo fiscal.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Nulidade do acórdão.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16641.000149/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.066  S2­TE03  Fl. 4          3     ­ A recorrente  reitera e  ratifica as arguições, suscitadas, em preliminar e no  mérito,  na  impugnação  apresentada,  as  quais,  inclusive,  se  reporta,  requerendo  que  sejam  consideradas  como  se  aqui,  também,  estivessem  transcritas,  o  que  não  ocorre,  apenas,  para  evitar tautologia, considerando­se a estas alturas, a própria singeleza da matéria.      ­ Entretanto, em virtude, data vênia, das estranhas interpretações, contidas no  v.  acórdão  recorrido,  entende­se  que,  efetivamente,  restou  cerceado  o  direito  de  defesa  da  recorrente e, sem dúvida alguma, violação aos princípios do contraditório e de ampla defesa,  consagrados no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República.      ­ É evidente que não mais encontram­se em vigor as disposições do Decreto  nº 70.235/72, que colidem com dispositivos da Carta Magna e da Lei nº 9.784/96.      ­ Como é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, a eventual manutenção, na  esfera  administrativa,  do  impugnado  “Auto  e  Infração”,  resultará na  emissão  da Certidão  de  Dívida Ativa – CDA, que se constituiria em título executivo fiscal.      ­  Ora,  se  o  título  louvou­se  em  situação  irregular,  por  que  continuar,  sem  antes  permitir  ao  contribuinte o  sagrado  direito  de  defesa? Onde  encontra­se  escrito  que,  ao  requerer  na  defesa  administrativa,  a  realização  de  perícia  contábil,  o  contribuinte  já  deverá  indicar assistente técnico e formular quesitos?      ­  Em  decorrência  do  acima  articulado,  deverá  –  o  que  se  requer  –  ser  decretada  a  nulidade  do  processo  administrativo,  reabrindo­se  os  prazos,  inclusive,  para  realização  de  perícia  e  juntada  de  novos  documentos,  conforme  suscitados  e  requerido  na  defesa, que ora se reitera, para todos os efeitos legais.      ­ Mérito.      ­  Admitindo­se  ad  argumentandum  que  não  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade, no mérito propriamente dito, está a merecer reparo o v. Acórdão recorrido.        ­ As multas aplicadas são descabidas.      ­ Face ao exposto, com amparo nos dispositivos legais citados, entre outros,  cabíveis  e  aplicáveis  à  espécie,  espera  a  recorrente,  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  e  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  para  que  não  se  perpetue  flagrante  injustiça,  acolhendo­se  todas  as  arguições,  aí  compreendida  a  de  nulidade  do  impugnado  Auto  de  Infração e da rejeição das compensações efetuadas.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16641.000149/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.066  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  reitera  e  ratifica  as  arguições  suscitadas  em  preliminar apresentada na impugnação, às quais se reporta, e requer que tais arguições sejam  consideradas como se estivessem transcritas em sua pela recursal.      No ponto, não vislumbro a possibilidade de acatamento do pleito formulado  pelo contribuinte, tendo em vista que a sua argumentação é contrária às determinações do art.  17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).      Por  outro  lado,  também  não  entendo  que  as  interpretações  contidas  no  acórdão recorrido cercearam o direito de defesa do contribuinte, violando, assim, o inciso LV  do art. 5º da Constituição da República.      De  igual  modo,  não  há  como  sustentar  que  disposições  do  Decreto  nº  70.235/72 não estão mais em vigor por colidirem com dispositivos da Constituição, bem como  da Lei nº 9.784/96.      As  alegações  contidas  no  parágrafo  anterior,  como  se  pode  observar,  são  aleatórias, pois o contribuinte não especifica quais disposições do Decreto nº 70.235/72 estão  colidindo com a Constituição e com a Lei nº 9.784/96. Há de convir que, alegações aleatórias,  como é o caso, são totalmente desprovidas de juridicidade e, portanto, devem ser rejeitadas.      Nota­se,  portanto,  que  a manutenção  do  auto  de  infração  é medida  que  se  impõe, independentemente da futura emissão de CDA – Certidão da Divida Ativa para embasar  execução  fiscal.  O  título,  quando  emitido,  não  estará  embasado  em  situação  irregular  como  alega o recorrente.      Destarte, não que se falar em nulidade do acórdão recorrido.      No  que  concerne  à  falta  cometida  constatou­se  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  que  a  empresa  apresentou  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas.  A  falta  cometida pelo  contribuinte  está  capitulada  no  art.  32­A,  I,  e  §  §  2º  e  3º  da Lei  nº  8.212/91,  incluídos pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, respeitado o disposto no ar. 106,  II, “c”, da Lei nº 5.172/66.        Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16641.000149/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.066  S2­TE03  Fl. 6          5   Analisando  os  autos,  nota­se  que  restou  claramente  evidenciada  a  falta  cometida pelo contribuinte, situação que justifica o enquadramento da empresa nos dispositivos  legais referidos no parágrafo anterior.      No lançamento, a autoridade administrativa observou as regras de que trata o  art. 10 do Decreto nº 70.215/72, bem como aquela prevista no art. 142 do CTN, não havendo,  portanto, nenhuma falha que possa macular o lançamento ora em discussão.      De outra parte,  é  sabido  que desde  janeiro  de 1999  tornou­se  obrigatória  a  declaração, por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. A não apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria,  bem  como  a  declaração  de  valores  inferiores  aos  corretos,  implica,  necessariamente,  na  autuação da empresa por parte da fiscalização.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  com  a  apresentação  de  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas  configura­se  infração à legislação, conforme a descrição sumária da infração e dispositivo legal  infringido  (fls. 01).    CONCLUSÃO.    Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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