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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5399523 #
Numero do processo: 16327.720450/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL NA OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES (BM&F). A tese jurídica da discussão na não incidência do IRPJ e da CSLL em razão do ganho de capital auferido com a desmutualização da bolsa de valores é feita pelo contribuinte no âmbito administrativo e judicial ao mesmo tempo. Nessa hipótese, há renúncia da instância administrativa. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Tal fato se comprova em razão da lavratura do Auto de Infração sem a aplicação de penalidade, em razão dos depósitos judiciais integrais feitos pelo contribuinte, que segundo o STF implica em lançamento do débito fiscal pelo contribuinte, não cabendo discussão quanto à base de cálculo, valores, pois o ato de lançamento, nesse caso, é feito exclusivamente e a critério do próprio devedor do débito. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FUNDAMENTO DE INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. O saldo negativo da CSLL foi devidamente identificado e reduzido do lançamento pela DRJ. A instabilidade que se forma não contamina o lançamento por uma falta de critério de identificação dos elementos quantitativos da regra matriz de incidência, apenas o erro quanto à falta de dedução permitiu que o lançamento fosse realizado sobre uma premissa correta, embora majorada pela ausência de dedução daquilo que havia sido recolhido de forma antecipada pela contribuinte. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer, em parte, do recurso, por concomitância, sendo vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, que conhecia e negava provimento nessa parte; e, por unanimidade de votos, negaram provimento na parte conhecida, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer, em  parte, do recurso, por concomitância, sendo vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior,  que  conhecia  e  negava  provimento  nessa  parte;  e,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento na parte conhecida, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz  de Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.      Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  que  cobram  da  contribuinte,  corretora  de  valores,  IRPJ  e  CSLL  em  razão  de  operação  de  desmutualização  da  bolsa  de  valores  e  mercadorias  (BMF  e  Bovespa),  relativa  ao  ano  de  2007,  conforme  acusação  fiscal  abaixo  transcrita:  1.  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supra  qualificado,  efetuou­se,  em  18/04/2011,  o  lançamento  de  ofício  para  a  constituição dos créditos tributários, consubstanciados nos autos  de infração de fls. 403 a 417, no valor total de R$ 8.698.523,23 a  título de IRPJ e CSLL, decomposto da seguinte maneira:  IRPJ..................................................................R$ 4.831.525,13  Juros de mora (calculados até 31/03/2011) .....R$ 1.564.447,83  CSLL................................................................R$ 1.739.349,05  Juros de mora (calculados até 31/03/2011) .....R$ 563.201,22  1.1  A  lavratura  se  deu  em  função  da  apuração  das  seguintes  infrações, com os respectivos enquadramentos legais:  IRPJ  001  – Outros  resultados  não  operacionais  – Ganhos  auferidos  em devolução do patrimônio social de entidades isentas – BMF  Fato gerador: 31/12/2007  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.720450/2011­31  Acórdão n.º 1201­000.924  S1­C2T1  Fl. 3          3 Valor tributável do imposto: R$ 9.869.625,00  Enquadramento legal: Art. 17, caput § 1º, 3º e 4º da lei 9.532/97;  Art. 239 do RIR/99.  002  – Outros  resultados  não  operacionais  – Ganhos  auferidos  em  devolução  do  patrimônio  social  de  entidades  isentas  –  BOVESPA  Fato gerador: 31/12/2007  Valor tributável do imposto: R$ 9.456.475,56  Enquadramento legal: Art. 17, caput § 1º, 3º e 4º da lei 9.532/97;  Art. 239 do RIR/99.  CSLL  001 – CSLL (Financeiras) CSLL  Fato gerador: 31/12/2007  Ocorrência 10/2007 Valor  tributável da contribuição: R$ 9.869.625,00  Ocorrência  08/2007  Valor  tributável  da  contribuição:  R$  9.456.475,56  Enquadramento  legal: Art.  2º  e  §§  da Lei  7.689/88; Art.  1º  da  Lei 9.316/96 e art. 28 da .Lei 9.430/96; Art. 37 da Lei 10.637/02.  No  Termo  de  verificação  fiscal,  a  autoridade  fiscal  noticia,  em  síntese,  o  seguinte:  i) O autuado doravante simplesmente designada como SLW, tem sua sede e  foro na cidade de São Paulo e como objeto social a prática de todas as operações permitidas às  sociedade  corretoras  de  valores  mobiliários  e  câmbio,  operando  na  compra,  venda  e  distribuição de títulos e valores mobiliários e de câmbio;  ii)  Na  condição  de  Corretora  associada  à  BM&F,  a  SLW  informou  que  possuía  um  título  de  Sócio  Efetivo,  um  título  de Membro  de  Compensação  e  um  título  de  Corretora  de  Mercadorias  ,  não  apresentando  esclarecimentos  ou  documentação  que  comprovasse a aquisição dos mesmos, apesar de intimado a fazê­lo;  iii) Na condição de Corretora associada à BOVESPA, a SLW informou que  possuía  seis  títulos  patrimoniais  BOVESPA,  também  não  apresentando  esclarecimento  e/ou  documentação que comprovasse suas aquisições, apesar de intimado a fazê­lo;  iv)  Quanto  à  CBLC  (Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia),  informou possuir 500 (quinhentas) ações originais e mais 200 (duzentas) ações de bonificação  (40%), totalizando 700 ações da CBLC na data da desmutualização da BOVESPA;  v)  Na  desmutualização  recebeu  em  troca  dos  títulos  da  BM&F  o  total  de  9.869.625 ações da BMF S.A., em 01/10/2007 e, em troca dos 06 títulos da BOVESPA recebeu  3.423.210 ações da BOVESPA Holding S.A. e em troca das 700 ações da CBLC, recebeu mais  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     4 1.294.244  ações  da  BOVESPA  Holding  S.A.,  totalizando  4.534.816  ações  da  BOVESPA  Holding S.A. em 28/08/2007.  vi)  Em  mapa  fornecido  pelo  contribuinte,  informou­se  que  alienou  em  22/11/2007, 10% das ações da BM&F S.A. recebidas, ou seja, 986.963, alienando em seguida,  em  29/11/2007,  2467.406  ações  e  em  06/12/2007,  370.111.  Em  relação  à  BOVESPA,  apresentou outro mapa, no qual se constata a alienação em 30/10/2007 de 1.500.000 ações;  vii) No ano de 2007, declarou o IRPJ e CSLL por período de apuração anual,  auferindo  R$  103.389.846,91  de  lucro  real  antes  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  (conforme  pg.  6  da DIPJ/2008)  e  R$  102.299.264,91  de  base  de  cálculo  da CSLL  antes  da  compensação de base negativa de períodos anteriores (conforme pg. 16 da DIPJ/2008);  viii) Na descrição sobre a operação de desmutualização das bolsas, relata que  este procedimento nada mais foi que a transformação da estrutura societária de cada uma delas,  que deixaram de ser associações civis sem fins lucrativos e tornaram­se sociedades empresárias  na forma de sociedades anônimas, com fins lucrativos;  ix) No caso da BOVESPA, inclui­se no processo a troca de ações da CBLC  também  por  ações  da  BOVESPA  Holding  S.A.,  embora  não  se  possa  falar  em  "desmutualização" da CBLC, por simplesmente não ter havido a transformação de associação  em sociedade anônima;  x) Em 28/08/2007, conforme Ofício Circular 225/2007, de 18 de setembro de  2007,  o  patrimônio  da BOVESPA  estava  representado  por  títulos  com  valor  unitário  de R$  1.568.890,19.  Segundo  o  citado  documento,  cada  título  patrimonial  da  BOVESPA  passou  a  representar  706.762  ações  da  nova  empresa  BOVESPA  Holding  S.A.,  totalizando  R$  1.568.803,71  pelo  total  de  ações  e  mais  R$  86,46  de  valor  residual  que  deveriam  ser  registrados no ATIVO PERMANTENTE da BOVESPA Holding S.A. Além disso, cada lote de  25 ações de emissão da CBLC passariam a equivaler a 46.223 ações da BOVESPA Holding  S.A. O valor unitário de cada ação da nova BOVESPA Holding S.A. passou a ser de R$ 2,23  (dois reais e vinte e três centavos), em 28/08/2007;  xi)  Com  isto,  em  28/08/2007  houve  a  entrega  de  706.762  ações  da  BOVESPA  Holding  S.A.  como  devolução  de  capital  para  os  detentores  de  cada  título  patrimonial da antiga associação BOVESPA;  xii)  Encerrada  a  devolução  de  capital,  houve  a  chamada  "OFERTA  PÚBLICA DE AÇÕES”,  em cujo  curso  foram negociadas 288.066.125 ações da BOVESPA  Holding  S.A.,  ao  valor  unitário  de  R$  23,00  por  ação,  alcançando  o  montante  de  R$  6.625.520.000,00, com despesas custeadas pela BOVESPA Holding S/A;  xiii) Em relação à BM&F, conforme Comunicado Externo 082/2007, de 19  de  setembro  de 2007,  o  patrimônio  estava  representado  por  títulos  dos  seguintes  valores,  na  data de 31/08/2007:  Membro  de  Compensação  ...............................  R$  4.961.610,00  por  título,  que  foi  transformado em 4.961.610 ações da BM&F  S.A.;  Corretora de Mercadorias  ................................ R$ 4.898.015,00  por  título,  que  foi  transformado em 4.898.015 ações da BM&F  S.A.;  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.720450/2011­31  Acórdão n.º 1201­000.924  S1­C2T1  Fl. 4          5 Operador Especial  ............................................  R$  1.335.141,00  por  título,  que  foi  transformado em 1.335.141 ações da BM&F  SA;  Sócio Efetivo  ...................................................  R$  10.000,00  por  título, que foi transformado em 10.000 ações da BM&F SA.  xiv)  Em  01/10/2007  houve  a  entrega  de  ações  da  BM&F  SA.,  nos  correspondentes valores por  título acima descritos, como devolução de capital dos detentores  de tais títulos da antiga associação BM&F;  xv)  Encerrada  a  devolução  de  capital  da  BM&F,  houve  o  IPO  da  BM&F  S.A.,  no  curso  do  qual  foram  negociadas  299.184.846  ações  ao  valor  unitário  de R$  20,00,  alcançando o montante de R$ 5.983.696.920,00;  xvi) Quanto à atualização dos títulos patrimoniais, em norma expedida pelo  CMN  (Conselho Monetário Nacional),  foi  autorizada  a  criação  da  reserva  de  atualização  de  títulos  patrimoniais  (RATP),  com  o  fim  de  refletir  nos  balanços  das  sociedades  corretoras  a  valorização  patrimonial  experimentada  pelas  Bolsas,  uma  vez  que  elas,  como  entidades  associativas  sem finalidade de  lucro, ao  acumular  superávits os mantinha em seu patrimônio  (não podiam distribuir lucros sob pena de perderem o tratamento de entidades isentas do IRPJ),  resultando em acumulação de riqueza patrimonial, e que esta técnica contábil nada mais fazia  do  espelhar nos balanços das  corretoras  a verdadeira dimensão da  riqueza patrimonial  que  a  associada mantinha pelo simples fato de ser "sócia" das Bolsas;  xvii) Para afastar, ao menos por aquele momento em que ocorre a formação  da  RATP,  o  Ministro  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  competências  legais  resolveu  diferir  ou  postergar a tributação para outro momento, pela edição da Portaria MF n° 785/1977, que previa  a  contabilização  da  valorização/desvalorização  em  conta  do  patrimônio  liquido  tendo  como  contrapartida  conta  do  ativo  permanente,  desta  maneira  as  valorizações  não  afetavam  o  resultado do exercício;  xviii) Segundo a Solução de consulta COSIT nº 10/2007, o entendimento da  Receita Federal  do Brasil  é que a diferença  entre o valor  em dinheiro ou o valor  em bens  e  direitos  recebidos  a  título  de  devolução  de  patrimônio  de  instituição  isenta  e  o  valor  em  dinheiro ou bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio é  tributável,  devendo  compor  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da CSLL,  no  caso  das  pessoas  jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real;  xix)  No  caso  concreto,  o  entendimento  da  Receita  é  que,  no  processo  de  desmutualização,  houve  a  devolução  de  patrimônio  da BOVESPA  e  da BM&F  (associações  sem  fins  lucrativos)  para  as  Corretoras  associadas,  na  forma  de  ações  das  novas  empresas  BOVESPA Holding S.A. e BM&F S.A. (sociedades empresárias);  xx) O valor  tributável, na operação de desmutualização é a valorização dos  títulos patrimoniais ao longo do tempo entre a formação do patrimônio inicial da bolsa e sua  transformação em sociedade empresária. É a diferença entre o que cada corretora entregou para  a  formação  do  patrimônio  das  associações  civis  e  o  valor  que  recebeu  pelas  ações  da  nova  sociedade;  xxi)  Em  resposta  às  intimações  feitas  o  contribuinte  afirmou  possuir  seis  títulos patrimoniais da BOVESPA e 3 da BM&F; que o custo seria zero por não haver como  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     6 apurá­lo;  que  as  taxas  de  conversão  da  BOVESPA  era  de  922,46933  ações  por  título  patrimonial  e  da  BM&F,  de  4.961.610  ações  por  título  patrimonial  referente  a Membro  de  Compensação, 4.898.015, por título patrimonial referente a Corretora de Mercadoria e 10.000  ações por  título patrimonial referente a sócio efetivo; que os valores de cada ação na data do  recebimento  na  BOVESPA  era  de  R$2,10  e  na  BM&F  1,00;  que  o  valor  de  cada  ação  negociada na BOVESPA  foi de R$23,00  e na BMF,  em 22/11/2007, o valor de R$9,98,  em  29/11/2007,  o  valor  de  R$20,00  e  em  06/12/2007  o  valor  de  R$20,00;  que  possuía medida  judicial,  sem  liminar,  mas  com  depósito  judicial  do  montante  integral;  apresentou  demonstrativos  de  ganho  de  capital  e  obtidos  nas  vendas  de  ações;  apresentou  cópias  das  DCTFS;  Apresentou  esclarecimentos  adicionais  sobre  as  medidas  judiciais  impetradas  e  respectivos  depósitos;  deixou  de  apresentar  documentos  comprobatórios  de  aquisição  dos  títulos patrimoniais, bem como documentação referente à venda de ações da BM&F ocorrida  em 22/11/2007;  apresentou  demonstrativo  dos  lançamentos  da  conta  "reserva de  capital",  de  cada título patrimonial, com as respectivas contrapartidas;  xxii)  Com  base  nos  elementos  apresentados  a  fiscalização  dois  demonstrativos que serviram para a apuração das seguintes infrações:  ANO CALENDÁRIO  DE 2007. IRPJ E CSLL. BOVESPA E BM&F.  DESMUTUALIZAÇÃO.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  DE  ENTIDADES ISENTAS.  RESULTADOS NÃO INCLUÍDOS NA APURAÇÃO DO LUCRO  LÍQUIDO QUE, DE  ACORDO COM O  RIR/99,  DEVEM  SER  COMPUTADOS  NA  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.,  conforme planilha abaixo:  xxiii) Ressalta que com relação à CLBC não há que se falar em devolução de  patrimônio,  vez  que  esta  já  se  tratava  de  sociedade  empresária,  razão  pela  qual  o  depósito  judicial  efetuado  pelo  contribuinte  se  encontra  em  valor  maior  do  que  o  apurado  pela  fiscalização;  xxiv) Houve depósitos judiciais efetuados no âmbito dos processos judiciais  de número 2008.61.00.0011642 e 2008.61.0011666 (relativos às desmutualizações da Bovespa  e BMF respectivamente), razão pela qual os autos de infração de IRPJ e CSLL foram lavrados  com exigibilidade suspensa e sem multa de ofício, considerando­se o disposto no artigo 63 da  Lei nº 9430 c/c o Parecer COSIT 2/1999.  A contribuinte apresentou impugnação, alegando em seu petitório o seguinte:  i) Preliminarmente,  com base no  artigo 9º,  § 1º  do Decreto 70.235/72 e  do  disposto na Portaria RFB 666/08, e para evitar que sejam proferidas decisões distintas para a  mesma matéria, solicita que o presente processo seja reunido para julgamento em conjunto com  o processo nº 16327.720449/2011­14, que também trata de lançamento decorrente da operação  denominada "desmutualização das Bolsas", mas constituindo créditos de PIS e Cofins;  ii)  A  BM&F  e  a  BOVESPA  eram  entidades  estabelecidas  na  forma  de  associações civis sem fins lucrativos e eram isentas do pagamento de IRPJ e CSLL. Para que  pudessem  operar  no  mercado  de  capitais  por  meio  das  aludidas  Bolsas,  as  corretoras  e  distribuidoras  de  valores  mobiliários  deveriam  deter  títulos  representativos  do  patrimônio  daquelas entidades;  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.720450/2011­31  Acórdão n.º 1201­000.924  S1­C2T1  Fl. 5          7 ii) No ano de 1997, houve a primeira reestruturação da BOVESPA, ocasião  em  que  foram  criadas  duas  novas  empresas:  Clearing  S.A.  ("Clearing")  posteriormente  denominada Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia ("CBLC") e a Bovespa Serviços e  Participações  S.A.  ("Bovespa  Serviços").  A  Clearing  foi  criada  mediante  cisão  de  parte  do  patrimônio da BOVESPA,  enquanto que  a Bovespa Serviços  era uma  subsidiária  integral  da  BOVESPA, também criada por meio de cisão;  iii) Assim  sendo,  as  empresas  criadas por meio de  cisão da BOVESPA em  1997 não eram entidades isentas, pois não se enquadravam na hipótese prevista no artigo 15 da  Lei n° 9.532/97. Que para as corretoras, houve apenas a substituição dos títulos patrimoniais,  que  não  constituiu  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  considerando  que  não  houve  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  renda.  Este  entendimento  foi  corroborado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  nº  13  de  10  de  novembro de 1997. Segundo esta Solução de Consulta, na apuração do ganho de capital numa  eventual  alienação das  ações da Clearing,  considerar­se­ia,  como custo de  aquisição, o valor  contábil  das mesmas,  o  qual  deveria  ser proporcional  à parcela  do  valor  contábil  dos  títulos  patrimoniais que por elas foram substituídos;  iv)  Em  2007,  a  BOVESPA  passou  por  uma  operação  semelhante  à  reestruturação ocorrida em 1997 e em relação à qual, como visto, a própria RFB entendeu que  não incidem o IRPJ e a CSLL na substituição de títulos patrimoniais por ações;  v) Em breve síntese, visando à unificação de suas operações e à obtenção de  lucro com as suas atividades, as Bolsas iniciaram, em 2007, mais uma reestruturação societária,  processo  conhecido  como  desmutualização,  que  se  deu  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de capital aberto. Nessa medida, os  títulos detidos pelas corretoras na BM&F e na BOVESPA foram trocados por ações das novas  companhias BM& F S.A. e BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.  vi)  Em  relação  à  BM&F,  tal  associação  sofreu  cisão  parcial,  pela  qual  foi  criada a sociedade anônima BM&F S.A., em operação formalizada por meio do "Instrumento  de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da Bolsa de Mercadorias & Futuros  BM&F", datado de 17 de setembro de 2007, e da "Ata de Assembléia Geral Extraordinária da  BM&F S.A.", de 20 de setembro de 2007, que aprovou a incorporação da parcela cindida do  patrimônio da BM&F;  vii) Nos termos do Protocolo, a BM&F S.A. sucedeu a BM&F em todos os  direitos  e  obrigações,  bem  como  recebeu  parcela  de  seu  patrimônio  que  totalizava  R$  1.281.136.636,78. Por sua vez, a BM&F passou a exercer atividades de natureza assistencial,  educacional e desportiva e  ficou com um patrimônio de R$ 1.282.549,72. Como decorrência  dessa operação, houve emissão de ações ordinárias da BM&F S.A., atribuídas aos detentores  de  títulos  patrimoniais  da BM&F,  com  base  no  balanço  patrimonial  da BM&F  apurados  no  balancete de 31 de agosto de 2007, conforme tabela abaixo:  (...)  viii) Conforme o item 7.1, do protocolo referido no item VI, a operação não  deu direito de retirada aos detentores de Títulos patrimoniais da BM&F;  ix)  A  BOVESPA,  por  sua  vez,  teve  sua  cisão  aprovada  por  Assembléias  Gerais  Extraordinárias  ("AGE")  realizadas  em  28  de  agosto  de  2007,  aprovando  versão  de  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     8 parte de seu patrimônio à Bovespa Serviços e à BOVESPA HOLDING S.A. Por essa operação,  os direitos  e obrigações  da BOVESPA  foram  transmitidos para  a Bovespa Serviços  e para  a  BOVESPA  HOLDING  S.A.,  bem  como  parcela  de  seu  patrimônio  que  totalizava  R$  1.103.594.110,00,  restando  a  BOVESPA  (associação)  com  capital  social  de  R$  103.594.110,00;  x) Na ata de AGE da BOVESPA HOLDING S.A., datada de 28 de agosto de  2007, foi aprovada a incorporação da parcela cindida da BOVESPA, nos termos do "Protocolo  e  Justificação  da  Cisão  Parcial  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  com  Incorporação  das  Parcelas  Cindidas  pela  Companhia Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  ("CBLC"),  Bovespa  Serviços e Participações S.A. e Bovespa Holding S.A.", celebrado em 17 de agosto de 2007.  Nesse  evento,  portanto,  a  BOVESPA  HOLDING  S.A.  incorporou  a  parcela  de  R$  890.879.528,59, que  foram divididos em 432.465.530 ações ordinárias com valor unitário de  R$ 2,06;  xi)  Em  outra  ata  de  AGE,  da  mesma  empresa  e  com  mesma  data,  foi  aprovada a incorporação da totalidade de ações da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. (atual  denominação  da  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A.)  e  da  CBLC.  Em  decorrência  das  incorporações,  foram emitidas novas 272.809.728 ações ordinárias  com preço de  emissão de  R$ 2,06 por ação, aumentando­se o capital social da companhia em R$ 562.009.270,18. Assim  sendo,  o  capital  social  da  companhia  passou  a  ser  de  R$  1.452.888.798,77,  divididos  em  705.275.264 ações ordinárias;  xii)  Em  14  de  dezembro  de  2007,  foi  constituída  uma  sociedade  sob  a  denominação  social  de  T.U.T.S.P.E  Empreendimentos  e  Participações  S.A.,  com  o  objetivo  social  de  participar  em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista,  no  país  ou  no  exterior  (holding). Em 08 de abril de 2008, os acionistas dessa companhia aprovaram a alteração da sua  denominação social, que passou a ser "Nova Bolsa S.A;"  xiii) Os protocolos de justificação de incorporação celebrados em 17 de abril  de 2008 entre  a BM&F S/A.  e a Nova Bolsa S/A e  entre  a Bovespa Holding S/A e  a Nova  Bolsa S/A, resumiram a reorganização societária da seguinte forma:  a)  incorporação  da  BM&F  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  mediante  versão  à  companhia do patrimônio  líquido da BM&F, no valor de R$ 2.615.517.107,98, dos quais R$  1.010.785.800,00 foram alocados para aumento do capital social; e  b) emissão de 1.010.785.800 novas ações ordinárias, observando a proporção  de 1 (uma) ação ordinária da Nova Bolsa S.A., para cada ação ordinária da BM&F. O restante  foi alocado como reserva de capital, de reavaliação, de lucros e estatutárias.  xiv)  Os  acionistas  da  BM&F  S.A.,  já  na  qualidade  de  acionistas  da  Nova  Bolsa  S.A.,  deliberaram  sobre  a  incorporação  das  ações  da  BOVESPA HOLDING  S.A.  da  seguinte forma:  a)  incorporação das  ações da BOVESPA HOLDING S.A. pela Nova Bolsa  S.A.,  a  valor  de  mercado  que  correspondia  a  R$  17.942.090.162,46,  dos  quais  R$  1.526.236.936,88  foram  destinados  ao  capital  social  e  o  restante  à  formação  de  reserva  de  capital; e  b)  emissão  de  1.030.012.191  novas  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1,42485643  ação  ordinária  da  Nova  Bolsa  S.A.  para  cada  ação  ordinária  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.,  correspondente  a  50%  das  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  S.A.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.720450/2011­31  Acórdão n.º 1201­000.924  S1­C2T1  Fl. 6          9 (permanecendo  os  outros  50%  sob  titularidade  da  BM&F  S.A.)  e  72.288.840  novas  ações  preferenciais  que  foram  entregues  aos  acionistas  da  BOVESPA  HOLDING  S.A..  As  ações  preferenciais  foram  resgatadas  contra  reserva  de  capital  sem  redução  do  capital  social  da  Companhia.  xv) Assim, em decorrência das incorporações e transformações a Nova Bolsa  S.A. passou a ter capital de R$ 2.537.023.263,88, divididos em 2.040.797,995 ações ordinárias;  xvi) Por fim, em assembléias realizadas na data de 08 de maio de 2008 foram  aprovadas as incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da BOVESPA  HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas de valores e de mercadorias e futuros  na Nova Bolsa S.A., que passou a se denominar BM&FBOVESPA S.A.  Tudo conforme resumido no esquema abaixo:          xvii)  Feitas  as  explicações  acima,  o  impugnante  passa  a  discorrer  sobre  as  razões  de  direito  que  entende  serem  suficientes  a  demonstrar  não  haver  justificativas  à  prevalência das acusações fiscais;  xix)  Em  sede  do  Direito,  protesta  preliminarmente  pelo  não  cabimento  do  Auto  de  infração,  bem  como,  subsidiariamente,  da  incidência  do  juros  de  mora,  face  à  existência  do  depósito  judicial  do  montante  integral.  Justifica  tal  assertiva  colacionando  decisões do STJ no sentido de ser o depósito judicial meio hábil para a constituição de crédito  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     10 tributário e que, uma vez realizado, dispensa a constituição do crédito tributário via lançamento  de ofício;  xx)  As  razões  jurídicas  para  esse  entendimento  jurisprudencial  são  simplórias: é que o lançamento se dá, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, pelo  "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."  xxi) O impugnante defende o entendimento de que nos casos em que o tributo  se  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  cabe  ao  sujeito  passivo  proceder  o  lançamento,  verificando  previamente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinando  a  matéria  tributável  e  calculando o montante do tributo devido e ao se efetuar o depósito judicial, é exatamente isso  que faz o contribuinte, não restando dúvidas de que tal atividade já se configura no lançamento.  Destarte,  pleiteia  o  cancelamento  do  Auto  de  infração,  por  entender  haver  duplicidade  de  lançamento, visto haver a fiscalização reconhecido o depósito no montante integral;  xxii) Com relação aos juros moratórios, colaciona decisão no sentido de não  caber a incidência de juros moratórios no caso de haver depósito integral do montante  integral. (Falta uma página da impugnação);  xxiii) Afirma não  ter havido renúncia às  instâncias administrativas uma vez  que a matéria aqui combatida não se confunde com a discutida judicialmente;  xxiv) Não  sendo  acatadas  as  preliminares,  protesta  pela  não  improcedência  do lançamento por razões outras, a saber:  xxv)  Inaplicabilidade  do  art.  17  da  Lei  n°  9.532/97  ao  presente  caso  Inexistência  da  alegada  "devolução  do  patrimônio",  muito  menos  "por  parte  da  entidade  isenta":  Sob  este  aspecto  alega  não  ter havido  a  devolução  do  patrimônio,  como  entendeu  a  fiscalização, mas sim uma transformação dos títulos patrimoniais (detidos pela Impugnante em  relação às associações) em ações (posteriormente detidas em decorrência da desmutualização).  Desta maneira não seria aplicável o artigo 17 da lei acima citada ao caso em questão;  xxv.a)  Não  poderia  ter  havido  devolução  de  patrimônio,  muito  menos  por  parte das associações, já que estas não eram detentoras das ações. Desta maneira não há que se  falar em ganho de capital sobre os valores representativos da eventual diferença entre o custo  dos  títulos  patrimoniais  detidos  perante  as  associações  e  as  ações  recebidas  na  desmutualização.  Alega  ainda  que  a  diferença  entre  o  custo  dos  títulos  patrimoniais,  considerado  pela D.  Fiscalização,  e  o  valor  das  ações  recebidas  com  a  desmutualização  não  constitui acréscimo patrimonial da Recorrente, mas decorre, em realidade, da atualização dos  títulos  entre  a  data  da  aquisição  e  a  data  da mencionada  transformação  (este  é  o  objeto  das  ações judiciais e só serão tratados nesta peça com o fim de esclarecimento);  xxv.b) Reafirma ter ocorrido cisões das associações seguidas de incorporação  da  parte  cindida  pelas  sociedades  e  nesse  contexto  as  empresas  então  detentoras  dos  títulos  patrimoniais passaram a deter, na mesma proporção, as ações da BM&F S.A. e da BOVESPA  HOLDING S.A., e não as associações, de tal modo que cai por terra a alegação fiscal de que as  associações  transmitiram  a  titularidade  das  ações  como  devolução  de  seu  patrimônio  (como  elas poderiam devolver algo que não tinham?);  xxv.c) Nessa operação de cisão, os associados da associação cindida recebem  as ações da sociedade que absorve a parcela do patrimônio daquela, ações essas integralizadas  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.720450/2011­31  Acórdão n.º 1201­000.924  S1­C2T1  Fl. 7          11 com  as  parcelas  transferidas,  na  proporção  das  participações  anteriormente  possuídas.  Se  de  devolução  se  tratasse,  os  associados  teriam  recebido  bens  representativos  do  patrimônio  das  associações  (como dinheiro  e  outros  direitos  quaisquer,  integrantes  do  patrimônio  dessas),  o  que, como visto não ocorreu;  xxv.d)  Afirma  ter  havido  uma  transformação  dos  títulos  patrimoniais  em  ações,  e  no  instituto  da  transformação  há  apenas  as  características  da  pessoa  jurídica,  mantendo­se  íntegros  o  quadro  de  sócios,  o  patrimônio,  os  créditos  e  os  débitos.  O  evento  denominado desmutualização em nada alterou o montante de seu patrimônio. Alterou, sim, a  natureza  de  seu  patrimônio, mas  isso  não  constitui  fato  jurídico  passível  de  tributação  pelo  IRPJ e CSLL.  xxv.e) Para  reafirmar  que  não  poderia  ter  havido  devolução  do  patrimônio,  argumenta  que,  se  no  entendimento  da RFB  (Solução  de Consulta  10/2007),  o  artigo  61  do  Código  Civil,  veda  a  destinação  de  qualquer  parcela  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores  a  entes com finalidade lucrativa, como poderia ter havido devolução de patrimônio às corretoras  (entidade  com  fins  lucrativos). Que  o  entendimento  da RFB na  referida  solução  de  consulta  também  está  equivocado  no  que  se  refere  à  impossibilidade  de  cisão  e  incorporação  das  associações, pois há previsão legal no artigo 16 da Lei nº 9.532/97;  xxv.f) Tendo ocorrido cisão e incorporação na operação de desmutualização,  transformações societárias estas que, como visto acima, têm total suporte legal, não houve, em  momento algum, devolução de patrimônio por parte das entidades isentas. Assim, pelas razões  acima  expostas,  deverá  essa  D.  Turma  Julgadora  determinar  o  cancelamento  dos  Autos  de  Infração,  notadamente  porque  não  ocorreu  a  alegada  hipótese  de  devolução  de  patrimônio  à  Impugnante, o que afasta a apuração do ganho de capital prevista no art. 17 da Lei n° 9.532/97;  xxv.g) Custo  de Aquisição  Impossibilidade  de Considerar CUSTO ZERO  e  Necessidade de Consideração das Atualizações dos Valores Patrimoniais dos Títulos:  Neste  quesito,  alega  o  impugnante  que  a  fiscalização  jamais  poderia  ter  atribuído  custo  zero  na  aquisição  dos  títulos,  pois  a  busca  pela  verdade  material  a  administração deveria ter buscado o real custo de aquisição, já que é evidente que teria algum  valor e o principio que rege a valoração do custo, quando este se encontra acima do praticado  no mercado também deveria ser seguido no caso em que o mesmo se encontra subvalorizado,  como é o presente caso. Entende, desta maneira,  ser o  lançamento  ilíquido por não  refletir  a  real base a ser tributada. E assim o lançamento deve ser anulado.  xxvi.a) Com relação à necessidade de se considerar as atualizações dos valore  patrimoniais dos títulos, o impugnante afirma que esta questão é objeto da discussão travada na  esfera  judicial,  no  entanto,  apenas  por  amor  ao  debate  defende  que  estas  atualizações  não  constituem acréscimo patrimonial, mas decorre, em realidade, da atualização dos títulos entre a  data da aquisição e a data de sua transformação em ações, em suma alega:  ­  Tais  títulos,  por  determinação  do  Conselho  Monetário  Nacional,  eram  sujeitos  a  atualizações  periódicas  de  seu  valor,  pautadas  em  informações  fornecidas  pelas  próprias Bolsas com base na variação de seus patrimônios líquidos;  ­  O  lançamento  contábil  da  atualização  se  dava  a  débito  na  conta  que  registrava  os  títulos  e  tinha  como  contrapartida  uma  subconta,  integrante  da  “reserva  de  capital”;  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     12 ­  Por  força  da  Portaria  MF  nº  785/77,  estas  atualizações  não  constituíam  ganho de capital e portanto podiam ser excluídas do cômputo do lucro real;  ­  No  processo  de  desmutualização  houve  apenas  a  torça  dos  títulos  atualizados  por  outro  ativo  de  igual  valor,  não  havendo  ganho  de  capital.  Já  havia  ocorrido  situação  similar  quando  da  substituição  de  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  por  ações  da  Clearing  S/A,  ocasião  em  que  não  houve  tributação,  com  base  em  Solução  de  Consulta  da  própria Receita Federal;  ­ Por não transitar, as atualizações, por conta de resultado, não poderiam as  mesmas fazerem parte da base tributável do IRPJ e da CSLL;  ­ As regras de atualização dos títulos patrimoniais possuem natureza jurídica  idêntica às regras de equivalência patrimonial e de acordo com o artigo 389 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26.03.1999  ("RIR/99"),  a  contrapartida  em  resultado  do  ajuste  de  investimento  avaliado  pelo  método  de  equivalência  patrimonial não deve compor o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL;  ­ O fato de a legislação do CMN, da CVM e do Banco Central não fazer  expressa  referência  à  aplicação  do método  de  equivalência  patrimonial  não  impede a sua aplicação, ao contrário do que conclui a Solução de Consulta COSIT n° 10/2007,  porque não é o nome que determina o instituto jurídico, e sim o contrário.  xxvii)  Da  Nulidade  dos  Autos  de  Infração  em  Decorrência  da  Obrigatoriedade de o D. Agente Fiscal Considerar as Antecipações realizadas no Decorrer do  AnoCalendário:  Neste  contexto,  alega  o  impugnante  que  o  Auto  deve  ser  anulado  pela  não  consideração,  por  parte  do  autuante,  das  antecipações  realizadas  pelo  impugnante  durante  o  anocalendário 2007. A Autoridade  fiscal  teria  se  limitado a  lançar de ofício o  tributo  após  a  adição do alegado ganho de capital, sem considerar, contudo, as antecipações (pagamentos de  estimativas  mensais)  feitas  pela  Impugnante  no  decorrer  do  anocalendário  objeto  do  lançamento  fiscal,  e que desta maneira  teria  incorrido  em erro de direito,  ou  erro de  critério  jurídico (por inobservância do disposto no artigo 2º, § 4º, incisos III e IV, e artigo 30 da Lei nº  9.430/96  e  a  conseqüente  violação  do  artigo  142  do CTN  ).  Para  o  IRPJ  o  erro  não  causou  prejuízos ao  impugnante, no entanto o mesmo não ocorreu para  a CSLL, pois o contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  CSLL,  no  valor  de  R$  129.202,38  (exercício  2008),  e  a  correta  aplicação  da  norma  pela  autoridade  fiscal  acarretaria  num  valor  de  CSLL,  supostamente  devida, menor do que o autuado e uma vez identificado erro de aplicação de direito, fere­se a  substância da exigência. Ferida a substância, surge a necessidade do cancelamento dos Autos  de  Infração,  nos  termos  do  artigo  149  do CTN. Ainda  que não  se  reconheça  a  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  material,  solicita  que  ao menos  sejam,  as  antecipações,  reduzidas  do  montante supostamente devido;  xxviii)  Da  Ilegalidade  da  Aplicação  da  Taxa  Selic:  Ainda  protesta  o  contribuinte contra a cobrança de juros moratórios calculados com utilização da Taxa SELIC,  pois  esta  tem  a  natureza  de  juros  remuneratórios  e  visa  premiar  o  capital  investido  pelo  aplicador  de  títulos  da  dívida  pública  federal  e  não  para  servir  como  sanção  por  atraso  no  cumprimento de uma obrigação. Ademais, deve­se ressaltar que a referida Taxa não foi criada  e definida em lei, mas por Resolução do Banco Central do Brasil, o que ofende ao princípio  constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, § 1o, do CTN;  xxix)  Por  fim,  diante  de  todo  o  exposto,  protestando  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  requer  que  seja  dado  integral  provimento  à  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.720450/2011­31  Acórdão n.º 1201­000.924  S1­C2T1  Fl. 8          13 Impugnação,  determinando  o  cancelamento  integral  dos  Autos  de  Infração  em  questão  e,  consequentemente, o seu arquivamento definitivo, como medida de Direito e Justiça.  A DRJ manteve parcialmente o  lançamento  fiscal,  conforme ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO E  AÇÕES DAS NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à  incidência do imposto de  renda, computando­se na  determinação do lucro real do ano, a diferença entre o valor dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue  para a formação do referido patrimônio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Anocalendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DAS  NOVAS  EMPRESAS.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se  à  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, computando­se na determinação da base de cálculo da  CSLL  do  ano,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue  para  a  formação  do  referido patrimônio.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  (IRPJ)  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO.  Na constituição de ofício do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) devem ser considerados, para efeito de dedução  do  imposto ou da contribuição devida, os valores de  IRPJ e de  CSLL  decorrentes  de  retenção  na  fonte  ou  de  antecipação  (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2007  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     14 NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há  que se falar em anulação ou cancelamento da autuação.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2007  JUROS  MORATÓRIOS.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  Os  juros  moratórios  independem  da  formalização  através  do  lançamento,  e  serão  devidos  sempre  que  o  principal  estiver  sendo recolhido a destempo.  O  depósito  integral  do  crédito  tributário  discutido  afasta  a  incidência dos juros de mora até a extinção do crédito tributário.  Devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ  em  24/10/2011,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese  os  mesmo  fundamentos  trazidos  em  sua  impugnação, embora com nova roupagem lingüística,  trazendo de  inovador apenas a questão  do  lançamento  fiscal  feito  pela  Recorrente  nos  autos  da  ação  judicial,  o  que  implicaria  em  cancelamento  dos  lançamentos,  bem como  a  existência de  fundamentos  que  não  teriam  sido  discutidos nas ações judiciais, por isso poderiam ser discutidas em sede de Recurso.  Este é o relatório!      Voto             Conselheiro Relator Rafael Correia Fuso  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais,  contudo,  toda  a  matéria  que  envolve  a  não  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  relação  à  operação  de  desmutualização  da  bolsa  encontra­se  sob  o  crivo  do  Poder  Judiciário,  seja  em  relação  à  Bovespa, seja em relação à BM&F.  A despeito do Recorrente afirmar que a ação judicial não discutia o artigo 17  da Lei nº 9.532/97, fundamento utilizado pelo lançamento fiscal, o fato é que toda a matéria,  inclusive o artigo 17 está sendo discutido em Juízo, vejamos transcrições do processo judicial:  Transcrições  da  Petição  Inicial  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente:  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.720450/2011­31  Acórdão n.º 1201­000.924  S1­C2T1  Fl. 9          15       Transcrições do Recurso de Apelação:  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     16   Fl. 916DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.720450/2011­31  Acórdão n.º 1201­000.924  S1­C2T1  Fl. 10          17   Fl. 917DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     18   Portanto,  estamos  diante  do  mesmo  pedido  e  causa  de  pedir  no  âmbito  administrativo  e  judicial.  É  visível  que  os  argumentos  trazidos  no Recurso Voluntário  estão  insculpidos  nas  petições  iniciais  e  no  Recurso  de  Apelação  interposto  nos  mandados  de  segurança  contra  a  sentença  denegatória  proferida  nos  Mandados  de  Segurança  nºs  2008.61.00.001164­2 e 2008.61.00.001166­6, em trâmite perante a 13ª e 12ª Varas Cíveis da  Justiça Federal de São Paulo.  Tanto existe identidade entre as medidas judiciais e o processo administrativo  que os Autos de Infração foram lavrados  sem multa, visto a existência de depósitos  judiciais  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.720450/2011­31  Acórdão n.º 1201­000.924  S1­C2T1  Fl. 11          19 dos valores discutidos em seu montante integral. Vejamos os dizeres do contribuinte trazidos  em seu Recurso Voluntário:    Fl. 919DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     20   Assim, entendo que seja caso de aplicar o disposto na Súmula nº 1 do CARF,  o que incorre no não conhecimento do Recurso, por falta de interesse processual:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Outro ponto que merece análise, trazido no Recurso Voluntário, que do ponto  de  vista  desse  julgador  não  merece  acolhida,  está  na  discussão  do  custo  de  aquisição  dos  títulos, nos  termos do artigo 17 da Lei nº 9.532/97. Vejamos o que o contribuinte afirma em  seu Recurso:      Fl. 920DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.720450/2011­31  Acórdão n.º 1201­000.924  S1­C2T1  Fl. 12          21 Analisando os argumentos trazidos no Recurso Voluntário, que o contribuinte  alega não estar contemplado na ação judicial, podemos afirmar que se os valores depositados  são  os  valores  integrais  dos  lançamentos,  e  que  os  depósitos  judiciais  realizados  pelo  contribuinte implicam em lançamento nos termos do entendimento do STF, tese essa defendida  pela  própria Recorrente,  a  discussão  da  base  de  cálculo,  atualização  de  valores  do  custo  de  aquisição,  entre  outras,  é  inócua  do  ponto  de  vista  administrativo,  devendo  ser  levada  ao  Judiciário,  pois  qualquer  decisão  dada  por  essa  Corte  no  processo  administrativo  não  teria  nenhuma  serventia  no  plano  judicial,  visto  que  o  lançamento  fora  realizado  pelo  próprio  contribuinte nas ações judiciais.  Nestes  termos,  quanto  à matéria  da  desmutualização,  a  despeito  da Receita  Federal ter autuado o contribuinte com base no artigo 17 da Lei nº 9.532/97, sendo matéria que  está contemplada na questão da não incidência do IRPJ e CSLL quanto à desmutualização da  bolsa, a mesma encontra­se abarcada pela discussão judicial.  Diante disso, nesse aspecto não conheço do Recurso.  Existe outro ponto mencionado pela Recorrente que não está contemplado na  Ação  Judicial,  restrito  à  questão  do  não  aproveitamento  do  saldo  negativo  de  CSLL  pela  fiscalização  na  apuração  dos  valores  do  lançamento  fiscal,  que  teriam  sido  recolhidos  pela  contribuinte no período­base de 2007.  Esses  valores,  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância  pela  DRJ  foram  aproveitados  e  abatidos do  lançamento  fiscal,  reduzindo a  tributação originária  aplicada pela  fiscalização.  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  que  esse  fato  teria  contaminado  o  lançamento fiscal, por isso, em relação à CSLL, teria incorrido em nulidade do lançamento.  Entendo  que  não  é  caso  de  nulidade,  mas  de  provimento  parcial  à  impugnação, como bem fez a DRJ!   Isso  porque,  não  se  pode  falar  que  há  uma  iliquidez  e  incerteza  do  lançamento,  pois  o  saldo  negativo  da  CSLL  foi  devidamente  identificado  e  reduzido  do  lançamento pela DRJ. A instabilidade que se forma não contamina o lançamento por uma falta  de critério de identificação dos elementos quantitativos da regra matriz de incidência, apenas o  erro quanto à falta de dedução permitiu que o lançamento fosse realizado sobre uma premissa  correta, embora majorada pela ausência de dedução daquilo que havia sido recolhido de forma  antecipada pela contribuinte.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso,  e  na  parte  conhecida NEGO­LHE provimento.  É como voto!   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator    Fl. 921DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     22                                 Fl. 922DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO

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Numero do processo: 10920.911418/2012-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911418/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.667  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 18 /2 01 2- 68 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911418/2012­68  Acórdão n.º 3803­005.667  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911418/2012­68  Acórdão n.º 3803­005.667  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911418/2012­68  Acórdão n.º 3803­005.667  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911418/2012­68  Acórdão n.º 3803­005.667  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911418/2012­68  Acórdão n.º 3803­005.667  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911418/2012­68  Acórdão n.º 3803­005.667  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11831.001517/2001-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº. 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005, afastando-se a prescrição quanto aos pedidos protocolizados antes desta data, para os quais permanece em vigor o direito de restituir indébitos dos 10 (dez) anos anteriores. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. COFINS ISENÇÃO PARA SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. Às sociedades civis de profissão regulamentada era concedida a isenção da Cofins enquanto vigente a Sumula 276 do STJ, e máxime sendo tal direito concedido ao contribuinte por decisão judicial transitada em julgado, devendo-se respeitar em seu favor a coisa julgada. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. PERÍODO ANTERIOR A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 56, DA LEI N° 9.430/96. Para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei 9.430/96, estava em vigor a isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada, independendo do regime de tributação do lucro a que estava sujeito o contribuinte, segundo firmado pelo STJ nas reiteradas decisões que culminaram na edição da Súmula 276 do STJ, posteriormente revogada, porém, por motivação diversa, relativa à hierarquia das leis. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Afastada a decadência do direito de pleitear a indébito tributário e reconhecida a inexistência de condicionante ao regime de tributação do lucro, deve o processo ser devolvido à Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, a fim de que analise o mérito do pedido de restituição, sua certeza, liquidez e exigibilidade, evitando-se a supressão de instância e consequente cerceamento do direito de defesa. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº. 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005, afastando-se a prescrição quanto aos pedidos protocolizados antes desta data, para os quais permanece em vigor o direito de restituir indébitos dos 10 (dez) anos anteriores. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. COFINS ISENÇÃO PARA SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. Às sociedades civis de profissão regulamentada era concedida a isenção da Cofins enquanto vigente a Sumula 276 do STJ, e máxime sendo tal direito concedido ao contribuinte por decisão judicial transitada em julgado, devendo-se respeitar em seu favor a coisa julgada. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. PERÍODO ANTERIOR A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 56, DA LEI N° 9.430/96. Para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei 9.430/96, estava em vigor a isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada, independendo do regime de tributação do lucro a que estava sujeito o contribuinte, segundo firmado pelo STJ nas reiteradas decisões que culminaram na edição da Súmula 276 do STJ, posteriormente revogada, porém, por motivação diversa, relativa à hierarquia das leis. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Afastada a decadência do direito de pleitear a indébito tributário e reconhecida a inexistência de condicionante ao regime de tributação do lucro, deve o processo ser devolvido à Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, a fim de que analise o mérito do pedido de restituição, sua certeza, liquidez e exigibilidade, evitando-se a supressão de instância e consequente cerceamento do direito de defesa. Recurso Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 regulamentada, independendo do regime de tributação do lucro a que estava  sujeito o contribuinte, segundo firmado pelo STJ nas reiteradas decisões que  culminaram  na  edição  da  Súmula  276  do  STJ,  posteriormente  revogada,  porém, por motivação diversa, relativa à hierarquia das leis.  REFORMA  PARCIAL  DA  DECISÃO  DA  INSTÂNCIA  “A  QUO”.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Afastada  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  indébito  tributário  e  reconhecida a inexistência de condicionante ao regime de tributação do lucro,  deve o processo ser devolvido à Delegacia Regional de Julgamento ­ DRJ, a  fim de que analise o mérito do pedido de restituição, sua certeza,  liquidez e  exigibilidade,  evitando­se  a  supressão  de  instância  e  consequente  cerceamento do direito de defesa.   Recurso Parcialmente Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA GAMA  LOBO D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  R  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  E  NAYRA  BASTOS  MANATTA.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.001517/2001­49  Acórdão n.º 3402­002.300  S3­C4T2  Fl. 368          3 Relatório  Trata­se de  pedido  de  restituição,  combinado  com pedido  de  compensação,  relativo à Cofins, decorrente de recolhimentos tidos por indevidos em face de alegada isenção  da contribuição, para os períodos de apuração de abril de 1994 a dezembro de 2000.  A autoridade fiscal, por meio de Despacho Decisório, indeferiu os pedidos da  contribuinte,  tanto  de  restituição,  quanto  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  pretensão da interessada  teria sido parcialmente  fulminada pelo  transcurso do prazo de cinco  anos, de acordo com o artigo 168, I do CTN.  Fundou ainda o indeferimento, no fato de que a sentença preferida pelo Juízo  de primeira instância, não há menção do regime tributário adotado pela empresa e que o relator  do processo no TRF da 3ª região apenas afirmou que a referida decisão de 1º grau confronta a  Súmula  276  do  STJ,  sem  nada mencionar  quanto  ao  regime  tributário  para  fins  de  isenção.  Entretanto, uma vez que não houve, na decisão de 1º grau, o dito confronto à Súmula 276 do  STJ,  declara  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  afastando  a  Lei  nº  9.430/96  e  aplicando a Lei Complementar 70/91, onde, em seu artigo 6º, II, diz que o benefício concedido  às sociedades civis dependeria da tributação adotada para fins de Imposto de Renda.  Ao fim destaca que em virtude da sociedade ter optado, nos anos­calendário  de 1994 a 2000, pela tributação com base no lucro presumido, restaria excluir a possibilidade  de aplicação de isenção prevista na LC 70/91.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O contribuinte tomou ciência do indeferimento em 19/07/2006, apresentando  manifestação de inconformidade tempestiva em 08/08/2006, na qual alega, em apertada síntese,  que ingressou com recurso perante o TRF da 3ª região, referente ao julgado de 1ª instância que  determinou a improcedência de seu pedido no processo 2001.61.00.004519­0, recurso no qual  obteve  provimento,  declarando­se  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  venha  a  obrigá­la a recolher Cofins até o momento que a lei complementar venha a revogar a isenção  concedida.  Ressalta  que  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial é de 10 anos contados do pagamento indevido, diferente dos 05 anos argüidos pela  autoridade fiscal.  Ao  final,  destaca  que  a  isenção  de  Cofins  prevista  no  artigo  6º,  II  da  LC  70/91, não se subordina à tributação do lucro adotada para fins de Imposto de Renda, conforme  decisão transitada em julgado.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada, a Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  I  (SP),  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  16­13.800,  rejeitando  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos seguintes termos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/2000  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo ou contribuição paga a maior ou indevidamente extingui­ se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da  extinção  do  crédito  tributário,  estando  alcançados  pela  decadência  todo  e  qualquer  pagamento  efetuado  a  mais  de  5  anos  antes  do  pedido  de  restituição  na  esfera  administrativa.  Observância também da Lei Complementar nº 118.   DECRETO­LEI  2.397/87.  Pelo  Decreto­Lei  2.397/87,  a  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  não  tinha  seus  resultados  tributados  na  pessoa  jurídica  (em  vez  disto,  os  resultados eram tributados nas pessoas físicas dos sócios). A Lei  Complementar  70/91  acabou,  por  livre  escolha  do  legislador,  absorvendo, por meio do seu artigo 6º, inciso II, a estruturação  do Imposto de Renda criada pelo Decreto­lei 2.397/87.  DECISÃO  JUDICIAL.  Não  sendo  enfrentada  pelo  Judiciário  a  questão  relativa  ao  regime de  tributação do  Imposto  de Renda  para  fins  de  fruição  do  benefício  conferido  às  sociedades  civis  pela  Lei  Complementar  70/91,  prevalece  o  entendimento  administrativo sobre a matéria.  Solicitação indeferida.”  Após  discorrer  brevemente  acerca  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  168,  I  do CTN,  conclui  que  ainda que  a PGFN não  tivesse  emitido  o Parecer nº  1.538/99  e  ainda que não houvesse sido editada a LC 118/2005, qualquer pedido de restituição relativo a  pagamentos  efetuados  há  mais  de  cinco  anos  é  indevido  e,  a  partir  deste  entendimento,  os  pagamentos efetuados antes de 01/08/1996 estão alcançados pela decadência.  Quanto ao período não alcançado pela decadência, inicia destacando que não  possui  competência  para  apreciar  as  normas  que  cuidam  de  tributação,  uma  vez  que  a  apreciação de tal matéria cabe ao Poder Judiciário, ainda assim, após breve explanação acerca  dos fatos, conclui que em não sendo enfrentada pelo Judiciário a questão relativa ao regime de  tributação do Imposto de Renda para fins de fruição do benefício conferido às sociedades civis  pela LC 70/91, deve prevalecer o entendimento administrativo sobre a matéria.  Por  fim,  votou  no  sentido  de  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 16/08/2007, conforme Aviso de  Recebimento  de  fl.  324  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em 14/09/2007, Recurso Voluntário a este Conselho.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.001517/2001­49  Acórdão n.º 3402­002.300  S3­C4T2  Fl. 369          5 Após nova explanação acerca dos  fatos,  a  recorrente volta  a  invocar,  assim  como o fez na manifestação de inconformidade, a “tese dos cinco mais cinco”, para sustentar a  inexistência da decadência do seu direito de requerer a restituição/compensação dos períodos  de apuração 04/1994 a 12/2000.   Quanto  ao  não  reconhecimento  à  isenção  judicialmente  conferida  à  recorrente, sob alegação de que não restou enfrentada, na decisão judicial, a questão relativa ao  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  para  fins  de  fruição  do  benefício  conferido  às  sociedades civis pela LC 70/91, destaca que o acórdão da DRJ não poderia decidir de maneira  diversa  daquilo  declarado  na  Ação  Ordinária  2001.61.00.004519­0,  uma  vez  que  já  existia  coisa julgada.  Após  todo  o  exposto  requer  “o  cancelamento  da  cobrança  dos  valores  compensados  pela  Recorrente,  de  modo  que  a  Autoridade  competente  as  homologue,  bem  como seja deferido integralmente o pedido de restituição formulado, eis que há decisão judicial  transitada  em  julgado  que  garante  a  isenção  do  recolhimento  da  Cofins,  independente  do  regime de tributação escolhido”.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  numerado  até  a  folha  366  (trezentos  e  sessenta  e  seis),  estando  apto  para  análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Por  objetividade  e  para  melhor  compreensão  dos  entendimentos  que  perfilham o julgado, passo a abordar, separadamente, as matérias em discussão:  1. Decadência da Restituição Tributária quanto a pagamentos realizados  há mais de 05 anos anteriores ao Pedido:  Tratando especificamente da questão debatida nos autos, por força do artigo  62­A do Regimento  Interno deste Conselho, a  solução dada  ao caso deverá  refletir  àquela  já  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  de  repercussão  geral  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  em  matéria  infraconstitucional,  reproduzindo  o  entendimento  pacificado pelos Egrégios Tribunais.  Lembremos  que  havia  uma  posição  pacificada  na  jurisprudência  do  STJ  quanto ao prazo de 10 anos para a restituição de indébitos decorrentes de pagamento indevidos  a título de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando então, veio a lume a Lei  Complementar nº 118, de 2005, que expressamente passou a prever que esse prazo seria de 05  anos  do  pagamento  indevido  (art.  3º),  pretendendo,  inclusive,  aplicar  referidos  ditames  a  pagamentos feitos anteriormente à edição da referida legislação, ao inserir redação no art. 4o,  em que afirmara que essa norma teria caráter meramente interpretativo.  Essa atribuição de caráter interpretativo do artigo 3º da Lei Complementar nº.  118/2005,  trazida  pela  redação  do  inconstitucional  artigo  4º  (segunda  parte)  da mesma  Lei,  trouxe  ao meio  jurídico  a discussão  acerca da  aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para a repetição ou compensação de indébito tributário, confrontando contribuintes e Fisco na  busca por seus direitos em face da consideração do princípio da segurança jurídica.  Ao passo em que os Tribunais de todo o país deram à Lei Complementar nº  118/2005  a  interpretação  de  que  a  redução  do  prazo  ali  estipulada  era  válida  e  aplicava­se  desde  a  edição  da  lei,  considerando  ainda  o  caráter  retroativo  trazido  pelo  “efeito  interpretativo”  de  seu  artigo  3º,  os  contribuintes  consideraram  ofendido  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma,  sendo  inconstitucional  o  dispositivo  que  determinava  o  caráter  interpretativo  do  artigo  3º,  considerando­se  o  prazo  prescricional  aquele  vigente  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  Foi  para  apaziguar  esse  conflito  que  o  v.  Acórdão  proferido  pelo  Pretório  Excelso,  em  apertada  síntese,  considerou  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  da  norma  sob debate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  segunda parte, e atribuindo ao artigo 3º da mesma Lei Complementar o status de nova norma,  ressalvando a aplicação da mesma à relevância das situações jurídicas já existentes.  A ementa do  julgado considerado como norte na solução de discussões que  versem sobre a mesma matéria restou assim consignada:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.001517/2001­49  Acórdão n.º 3402­002.300  S3­C4T2  Fl. 370          7 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº.  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA –  NECESSIDADE  DE  OBSERVANCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO DE PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada do  art. 150, §4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se autoproclamado interpretativa,  implica inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  as  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  e  confiança  e  de  garantia de acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08 (sic.), que pretendeu a aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco, impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/058,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (STF  ­  RE.  566.621.  Rel.  Ministra  Ellen  Gracie.  Dt.  Jul.  04/08/2011.  Dta.  Publ.  11/10/2011).  Para  direcionar  a  conclusão  que  o  caso  concreto  irá  receber  a  partir  da  aplicação do  julgado do STF,  é necessário  avaliar  se o direito pleiteado pelo  contribuinte  se  subsume ao entendimento exarado no Acórdão quanto aos seguintes aspectos abordados pela  decisão:   1. Pretensões deduzidas tempestivamente, à luz do prazo aplicável na data da  publicação da Lei  (tese dos 5 + 5 anos, como comumente convencionou­se  chamar); ou  2. Pretensões deduzidas em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da  Lei, ou seja, até 09.06.2005.  Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  situação  do  contribuinte  interessado  repousa na hipótese de nº “1” acima exposta, pois que o protocolo do Pedido de Restituição ora  analisado  foi  efetuado muitos  anos  antes da  edição da Lei Complementar nº 118/2005, mais  precisamente em 1º de agosto de 2001.  Verificado  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  foi  publicada  em  09/02/2005,  bem  como,  à  constatação  do  fato  de  que  a  recorrente  apresentou  seu  pedido  de  restituição  muito  antes  de  sua  edição,  ou  mesmo  do  transcurso  de  sua  vacatio  legis  (até  09/06/2005), emerge clara a conclusão de que a decisão proferida pelo Pretório Excelso abarca  com  a  contagem  do  prazo  de  10  anos  para  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  período  “tempestivo”,  qual  seja,  até  a  publicação  da  Lei  Complementar  já mencionada,  ou  ainda,  se  pretendida em tempo de seu prazo de vacância.  Outro trecho do referido julgado é expresso em esclarecer a situação posta à  baila nestes autos:  “Estando um direito  sujeito a  exercício  em determinado prazo,  seja  mediante  requerimento  administrativo  ou,  se  necessário,  ajuizamento  de  ação  judicial,  tem­se  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois  tal resta resguardado pela proteção à confiança.”  Assim  sendo,  quanto  a  essa  matéria  afasto  a  decadência  declarada  na  decisão recorrida, para considerar tempestivo o pleito do contribuinte à restituição quanto aos  fatos geradores anteriores aos 10 anos da data do protocolo do pedido sob análise.  2. Isenção das sociedades civis de profissão regulamentada:  A  despeito  de  haver  entendimento  sumulado  quanto  à  controvérsia  travada  nos autos relativo a isenção da COFINS para a s sociedades civis de profissão regulamentadas,  o  caso  em  tela  demanda  análise mais  pontual,  pois  que  independentemente  da  consideração  mansa  deste  entendimento  sedimentado,  o  contribuinte  ora  recorrente  possui  decisão  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.001517/2001­49  Acórdão n.º 3402­002.300  S3­C4T2  Fl. 371          9 judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  expressamente  este  direito,  merecendo  ser  observada a coisa julgada em favor do mesmo.  Merece  ser  apenas  mencionado  o  fato  de  que  as  decisões  exaradas  nestes  autos  restringiram  o  direito  do  contribuinte,  interpretando  que  em  função  do  regime  de  tributação do lucro não se estendia a isenção (anteriormente concedidas às pessoas físicas) para  as pessoas  jurídicas. Porém, há que se mencionar que o  inciso  II, do art. 6º, da LC nº 70/91  estabelecia a dita isenção sem fazer nenhuma restrição quanto ao regime de tributação, e, que  mesmo que o contribuinte não fizesse jus ao direito aqui discutido pela assecuratória decisão  judicial em seu favor, ainda assim lhe assistia razão o direito.  A elucidação poderia ser encontrada na Súmula 276 do Superior Tribunal de  Justiça, a se verificar:  Súmula  nº  276.  “As  sociedade  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins,  irrelevante  o  regime  tributário adotado.”  Resta  claro,  portanto,  que  a  pretensa  isenção  de  Cofins  pleiteada  pela  contribuinte é justa, não se fazendo necessária a comprovação do regime tributário exigido pela  decisão a quo ­ a qual negou o direito ao indébito perseguido pelo contribuinte por considerar  que o mesmo não possuía o  regime de  tributação necessário  à  concessão da  isenção e  ainda  porque  a  decisão  judicial  não  enfrentara  a  questão  “prevalecendo  o  entendimento  administrativo  sobre  a  matéria”  (o  que  foi  contestado  pelo  contribuinte  em  suas  razões  recursais).  Neste  sentido,  o  julgado  aqui  reflete­se  em  dois  fundamentos  para  a  concessão  do  direito  pretendido  pelo  contribuinte;  qual  sejam:  (i)  isenção  em  período  pretendido  e  ainda  não  abarcado  por  decisão  judicial  –  cujo  direito  se  encontra  no  entendimento exarado pela Sumula do STJ acima citada; e, (ii) no direito à isenção em período  que  abrangido  pela  decisão  judicial  –  cujo  fundamento  é  a  coisa  julgada  a  favor  do  contribuinte.  Pois  bem,  ao  contrário  do  que  analisou  a DRJ,  é  possível  visualizar,  pelos  documentos da Ação Judicial nº. 2001.61.00.004519­0, que o Tribunal Regional Federal da 3ª  Região,  no Acórdão  prolatado  em  04/04/2004,  concedeu  ao  contribuinte  o  direito  a  isenção  pretendida, sendo expresso em observar a Súmula do STJ aqui anteriormente mencionada.  Não se desconhece que referida Súmula do STJ foi  revogada em virtude de  posterior  decisão  do  Plenário  do  Pretório  Excelso  (STF),  razão  pela  qual,  apenas  se  está  utilizando porque o contribuinte é detentor de decisão judicial própria que lhe é favorável, e na  parte que  é expressa que o  regime de  tributação não  interfere na  isenção concedida pela LC  70/91.  Na realidade a isenção foi concedida expressamente pela Lei Complementar,  que  regulou  inteiramente  a matéria  relativa  à COFINS,  e que previu  apenas  a vinculação ao  faturamento, sem nada mencionar o regime de tributação do lucro, pelo imposto de renda das  pessoas jurídicas, e não há como condicionar a isenção de um tributo, por correlacionamento à  tributação  de  um  outro  tributo,  baseado  apenas  numa  análise  “teleológica”,  ou  por  mera  analogia.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 É  bem  verdade  que  não  se  sabe  até  este  ponto  se  referida  decisão  judicial  favorável,  acostada  pelo  contribuinte,  possa  ter  sido  objeto  de  alguma  reforma  (via  ação  rescisória), ou outro óbice ao seu crédito. Tais fatos, porém, devem ser submetidos a re­análise  pela instância a quo e sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.  Desta  forma  a  solução  da  controvérsia  se  torna  relativamente  simples,  reconhecendo­se  a  existência  do  direito  do  contribuinte  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  expressamente  concedeu  a  isenção  da  Cofins  à  mesma,  o  que,  por  via  de  conseqüência,  tem  efeitos  de  restabelecer  como  indevidos  os  pagamentos  realizados  pela  contribuinte a título de Cofins e, materializa assim o indébito cuja restituição ora se pleiteia.  Na esteira das  considerações  acima,  em  face do  afastamento da decadência  do pedido de restituição ora reconhecido e da inexistência da condicionante relativa ao regime  de tributação do mesmo, por expresso reconhecimento da isenção em decisão judicial a favor  do contribuinte, tenho que o feito deva retornar à instância a quo a fim de que seja analisado o  mérito  do  pedido  quanto  aos  períodos  não  atingidos  pela  decadência,  bem  como  quanto  a  existência  do  indébito  pleiteado,  legitimidade, montante  e  disponibilidade  dos  créditos,  para  então  se  poder  afirmar  se  existem  saldos  de  créditos  passíveis  de  serem  utilizados  nas  compensações  pleiteadas,  e,  tudo  isso,  para  se  evitar  a  supressão  de  instância  e,  consequentemente, o cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório do sujeito passivo.  Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  determinando o  retorno dos autos à DRJ para julgamento do mérito dos autos sem os óbices  afastados neste julgamento.     É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 376DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10680.010621/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À falta de um conjunto forte de indícios nos autos capaz de ensejar dúvidas quanto à idoneidade das declarações e recibos de pagamento firmados pelos respectivos profissionais da área da saúde, restabelecem-se as deduções glosadas pela Notificação de Lançamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 109          1 108  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010621/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.634  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VINICIUS RAMOS MAXIMIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  À falta de um conjunto forte de indícios nos autos capaz de ensejar dúvidas  quanto à idoneidade das declarações e recibos de pagamento firmados pelos  respectivos  profissionais  da  área  da  saúde,  restabelecem­se  as  deduções  glosadas pela Notificação de Lançamento.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 06 21 /2 00 8- 17 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de exigência de crédito tributário de imposto de renda pessoa física  formalizada pela Notificação de Lançamento, fls. 5 a 10 (digital), em virtude da constatação de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  1.496,16,  e  glosa  de  dedução de despesas médicas, no valor de R$ 9.000,00, por falta de atendimento à intimação  para comprovação.  Em impugnação, fls. 2 e 3, o contribuinte alegou, em síntese, que a falta de  atendimento  à  intimação  foi  motivada  pela  greve  dos  Correios.  Diz  juntar  os  respectivos  comprovantes  de  despesas  médicas.  Aduz  que  o  valor  considerado  rendimento  omitido  não  constou do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte(MG) decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÕES INDEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS  MÉDICAS.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis e idôneos, comprovar a efetividade das despesas e de seu  pagamento para afastar a glosa da dedução. O direito à dedução  de despesas com saúde está condicionado à comprovação tanto  da efetividade dos serviços prestados como dos correspondentes  pagamentos,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  probatório  da  regularidade  das  deduções  pleiteadas  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Mantidas  as  glosas  pelo  não  atendimento  dos  requisitos  legais  exigidos  para  acolhimento  das  deduções,  bem  como pela não comprovação do efetivo pagamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Constituem  rendimentos  tributáveis  os  valores  recebidos  pelo  declarante  de  Pessoa  Jurídica  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício bem como os decorrentes de trabalho sem vínculo  empregatício.  Impugnação Improcedente”  Cientificado  em  04/05/2011,  fls.  54,  o  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário, fls. 55 a 62, postado em 03/06/2011, fls. 83, alegando que:  ­  no  caso  dos  recibos  emitidos  pelo  fisioterapeuta  o  Sr.  Luciano  Nunes  Gonçalves,  a  autoridade  julgadora  constatou  que  os mesmos  não  trazem  o CPF,  endereço  e  nem especificam o beneficiário da prestação do serviço. Já os recibos emitidos pelo cirurgião  dentista  o  Sr.  Fábio  Ramos Maximiano  a  decisão  recorrida  apontou  que  não  especificam  o  beneficiário da prestação do serviço;  ­  apresenta  declaração  firmada  pelo  citado  dentista  no  sentido  de  que  o  contribuinte  efetivamente  contratou  os  seus  serviços  profissionais,  no  valor  de R$  4.000,00,  pago  nos  meses  de  abril,  junho  e  julho  de  2006,  bem  como  declaração  firmada  pelo  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.010621/2008­17  Acórdão n.º 2802­002.634  S2­TE02  Fl. 110          3 fisioterapeuta  contratado  para  tratamento  do  contribuinte,  tendo  sido  pago  o  valor  de  R$5.000,00, nos meses de janeiro a dezembro de 2006.  ­  nessas duas declarações há  indicação do CPF do prestador do  serviço,  de  seu endereço, e inscrição no Conselho de Classe (Conselho Regional de Odontologia ­ CRO e  Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional ­ CREFITO), indicam o beneficiário  do serviço, que, no caso, é o próprio Recorrente, bem como descrevem os serviços prestados.  ­ requer a reforma da decisão recorrida para considerar a dedução do valor de  R$9.000,00,  pleiteada  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  caso  haja  apuração  de  restituição  de  imposto de renda, requer seja ela depositada em sua conta corrente bancária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O presente  litígio se limita ao  lançamento da glosa da dedução de despesas  médicas.  A decisão de primeira instância autoridade julgadora manteve a referida glosa  ao  argumento  os  recibos  apresentados  não  atendiam  os  requisitos  legais  exigidos  para  acolhimento das deduções, bem como pela não comprovação do efetivo pagamento.  O  recorrente  apresenta  declarações  firmadas  pelos  profissionais  da  área  de  saúde  nas  quais  há  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF dos profissionais que prestou os serviços, detalha ter sido o contribuinte  o  paciente  submetido  aos  respectivos  tratamentos,  bem  como  indica  a  época  e  os  valores  cobrados  e  recebidos,  equivalentes  àqueles  consignados  pela  contribuinte  como  dedução  em  sua declaração de rendimentos (no valor de R$ 9.000,00).  Observe­se  que  o  exame  de  casos  dessa  natureza  este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  que  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas.  Também ficou pacificado nesses julgamentos que, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da  despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos  trazidos aos autos,  tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Em relação à matéria,  também ficou pacificado que a dedutibilidade ou não  da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Portanto,  à  falta de um conjunto  forte de  indícios  capaz de ensejar dúvidas  quanto  à  idoneidade  das  declarações  e  recibos  de  pagamento  firmados  pelos  respectivos  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 profissionais da área da  saúde, há que se  restabelecer a dedução glosada pela Notificação de  Lançamento em relação aos profissionais anteriormente relacionados, no valor de R$ 9.000,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10410.002030/2009-29
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL. Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título de substituição (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º) não se aplicam as disposições relativas à restituição e compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007. A declaração de compensação tributária apresentada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais também não se subsume ao procedimento dos artigos 44 a 48 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. LEI Nº 11.457/2007, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS. Sendo inaplicável o procedimento do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 para a declaração de compensação apresentada e, também, sendo situação que não se subsume às hipóteses da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (artigos 44 a 48), é incabível a denegação do pleito pelas decisões anteriores sem apreciar, sem enfrentar a questão se a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte se subsume, ou não, à hipótese do artigo 26, caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, mediante requerimento.
Numero da decisão: 1802-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 112          1 111  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.002030/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.582  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  DECLARÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  USINA CAETÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO.  INAPLICABILIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  74  DA  LEI  N°  9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas  "a",  "b", e  "c" da Lei n° 8.212/1991 e às  instituídas a  título de substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº  10.256/2001,  art.  1º)  não  se  aplicam  as  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26,  parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007.  A  declaração  de  compensação  tributária  apresentada  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais  também não  se  subsume  ao  procedimento  dos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008.  LEI  Nº  11.457/2007,  ART.  26,  PARÁGRAFO  ÚNICO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXISTÊNCIA  DE  DIVERSOS  PROCEDIMENTOS  INAPLICÁVEIS  À  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  PRÉVIO  REQUERIMENTO  DE  QUE  TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO  NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS.   Sendo  inaplicável  o  procedimento  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  para  a  declaração de compensação apresentada e,  também, sendo situação que não  se  subsume às hipóteses da  Instrução Normativa RFB n° 900/2008  (artigos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 20 30 /2 00 9- 29 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 113          2 44  a  48),  é  incabível  a  denegação  do  pleito  pelas  decisões  anteriores  sem  apreciar,  sem  enfrentar  a  questão  se  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  se  subsume,  ou  não,  à  hipótese  do  artigo  26,  caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais, mediante requerimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 114          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.83/97  contra  decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 74/79) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos:   ­  que,  em  17/04/2009,  a  Contribuinte  protocolizou  Declaração  de  Compensação Tributária, formulário em papel (modelo previsto no Anexo VII da IN RFB n°  900/2008), informando (fls. 02/04):  a)  débitos  previdenciários  ­  Fundo  de  Asistência  da  Previdência  Social  ­  FPAS:  Código de  Receita – FPAS  Período de  Apuração  Vencimento  Valor Orginal do  Débito (R$)  Outras  Informações  2100  03/2009  20/04/2009   77.173,56  FPAS 833  2607  03/2009  20/04/2009  388.547,89  FPAS 744  2100  03/2009  20/04/2009  182.483,11  FPAS 604  Obs:  Os  débitos  discriminados  acima  são  da  USINA  CAETE  –  Unidade  Delta,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n°  12.282.034/0010­96, localizada na Av. José Agostinho Filho , 750, Centro, Municipio de Delta­ MG.  b) crédito utilizado (valor original): R$ 648.204,56.  ­ que, segundo a Contribuinte, a origem desse direito creditório utilizado seria  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendáro  2008,  no  montante  de  R$  5.484.010,68  (valor  original),  objeto  do  Processo  de  restituição/ressarcimento  –  PER/DCOMP:  02581.89116.190309.1.3.02­8782,  protocolizada  em  19/03/2009,  cópia  juntada  (fls.  17/19).  Não informou o número daquele processo;  ­ que o reconhecimento do direito de compensação impõe­se com base na Lei  nº 11.457/2007;  A DRF/Maceió  (4ª  Região  Fiscal),  por  Despacho Decisório  de  22/06/2009  (fls. 29/31), sem enfrentar o mérito quanto ao direito creditório pleiteado nestes autos, indeferiu  a Compensação tributária informada, em face de utilização pela contribuinte de procedimento  de compensação diverso do previsto legalmente.  A  propósito,  transcrevo,  no  que  pertinente,  a  fundamentação  constante  do  Parecer da Seção – SAORT, parte  integrante do  referido Despacho Decisório  (fls. 29/31),  in  verbis:  (...)    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 115          4 Fundamentação  2.  De  acordo  com  o  que  consta  às  fls.  01  e  02  dos  autos,  as  compensações  requeridas  têm  como  alvos  débitos  relativos  a  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  empregados,  demais  segurados  do  regime geral de previdência social e de suas operações normais  durante  o mês  de março  de  2.009. No  caso,  observa­se  que  os  débitos  sobre  os  quais  se  requer  as  compensações  são  decorrentes  do  que  consta  na  alínea  "a",  parágrafo  único,  art.  11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  3. O requerente fundamenta­se na Lei n° 11.457, de 2.007, para  solicitar o reconhecimento do direito às  compensações  (ver  fls.  01).  4. A Lei  n°  11.457,  de  2.007,  em  seu  art.  26,  parágrafo  único,  determina que o disposto no art.  74 da Lei n° 9.430, de 1.996,  não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  5.Entendo, no caso, que as compensações pretendidas utilizaram  como base o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1.996, atualmente com  redação dada pela dada pela Lei n° 10.637, de 2.002, tendo em  vista que a declaração de compensação de  fls. 02 dos autos  foi  efetivada com base em crédito de saldo negativo de  imposto de  renda pessoa jurídica (IRPJ).  Conclusão  6. Tendo em vista o que consta neste parecer, proponho que seja  indeferida a petição de fls. 01 e 02 dos autos.  (...)  Despacho decisório  À  vista  dos  elementos  que  instruem  este  processo  e  dos  fundamentos contidos no parecer que integra este ato, conforme  § 1º, art. 50, da Lei n° 9.784, de 1.999, indefiro a petição de fls.  01 e 02 dos autos.  (...)  Ciente  dessa  decisão  monocrática  em  06/07/2009  (fl.  32),  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  para  a DRF/Recife  em  05/08/2009  (fls.  33/41),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  pela  Lei  11.457/2007  ocorreu  a  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, dando  origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super Receita);  ­ que, pelo art. 2º da Lei nº 11.457/2007, foi  transferida toda a competência  sobre  a  fiscalização  e  administração  das  Contribuições  Previdenciárias,  de  que  tratam  as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  8.212/91,  para  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 116          5 ­ que não há, absolutamente, nenhuma vedação expressa na lei no sentido de  que  não  poderia  a  Contribuinte  compensar  seu  débito  correspondente  à  contribuição  previdenciária com crédito originário de outros tributos como, por exemplo, saldo negativo de  IRPJ e também não haveria de ter, pois são tributos administrados pelo mesmo órgão;  ­ que a Lei 11.457/2007 e a Instrução Normativa n° 900/08 não apresentam  quaisquer  restrições  ou  justificativas  no  sentido  da  impossibilidade  de  compensação  dos  débitos relativos às contribuições previdenciárias com créditos relativos a outros tributos;  ­  que  se  encontra  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  reconhecimento de que as contribuições sociais têm natureza tributária e que, antes da edição  da  Lei  11.457/2007,  o  único  empecilho  que  permanecia  à  compensação,  entre  contribuições  previdenciárias e demais  tributos  federais, era o  fato de que àquelas eram administradas pela  Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social;  ­ que o art. 7° do Decreto­Lei n° 2.287/1986 (nova redação dada pelo art. 114  da  Lei  n°  11.196/2005)  já  determinava  que  o  fisco,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento de tributos, deveria averiguar se o contribuinte era devedor da Fazenda Nacional  e, no caso de existência de débitos, inclusive previdenciários, o valor correspondente ao crédito  deveria ser compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito;  ­  que  atinente  a  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91 ou das contribuições instituídas  a título de substituição – incidentes sobre o faturamento – Agroindústria (Lei nº 8.212/91, art.  11, § parágrafo único, “d” c/c art. 22­A) e em relação à Divida Ativa do Instituto Nacional do  Seguro Social, o dispositivo prevê o mesmo procedimento. Ou seja,  a  autoridade fiscal deve  compensar de oficio créditos de tributos federais com débitos previdenciários antes de qualquer  ressarcimento ou restituição;  ­  que  as  compensações  de  créditos  de  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  administrados  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdencidria  já  eram  realizadas,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte  e,  sendo  assim,  a  Lei  11.457/2007  buscou  justamente  tornar  possível  também  a  compensação  pelo  próprio  contribuinte.  Ademais,  seria  injustificável  que  este  procedimento  somente  pudesse  ser  realizado de oficio pelo  fisco,  razão pela qual  as  compensações,  do  caso  em  tela,  devem ser  aceitas/homologadas com base em declaração da própria Contribuinte, na forma prevista pelo  art. 74 da Lei n° 9.430/1996;  ­  que  todos  os  tributos  federais  passaram  a  ser  administrados  pelo  mesmo  órgão,  ou  seja,  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  constata­se  que  a  compensação  objeto do processo em comento se mostra absolutamente legitima, motivo pelo qual o suposto  débito de contribuição previdenciária deve ser extinto;  ­ que, caso se entenda pela impossibilidade de realização das compensações,  sob hipótese alguma poderia ser fundamentada pela aplicação do artigo 26 da Lei 11.457/2007,  pois  esse dispositivo  se  refere,  exclusivamente,  às  contribuições:  a) das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço;  b)  dos  empregados  domésticos  e  c)  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário  de  contribuição,  o  que,  definitivamente, não é o caso dos autos;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 117          6 ­  que,  vale  dizer,  os  artigos  2º  e  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007  somente vedam a compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para as constribuições  previdenciárias das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91;   ­ que a situação da Contribuinte é diversa, pois  trata­se de Agroindústria e,  por  isso,  o  débito  compensado  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  §  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91, ou seja, contribuição social incidente sobre o faturamento, por força do disposto no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.256/2001,  e  que,  por  conseguinte, a compensação efetuada não é vedada;  ­ que, não obstante, a vedação de compensação (alineas a, b e c do § único do  art. 11 da Lei 8.212/91), também, não deve prevalecer por ser flagrantemente inconstitucional,  por falta de proporcionalidade ou razoabilidade da restrição;  ­  que,  desta  forma,  em  face da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria,  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91),  e  considerando que  a  justificativa de  fato  e  de direito que  existia  para  se  vedar  a  compensação entre créditos antes administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da  Receita  Federal  deixou  de  existir  com  a  criação  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  merece ser homologada a compensação formalizada, objeto dos autos;  ­ que, por fim, pedidu a revisão do indigitado Despacho Decisório.  A  DRJ/Recife,  na  mesma  esteira  do  Despacho  Decisório,  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente pela vedação da compensação pleiteada no rito  do  procedimento  previsto  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  não  entrando  no mérito  do  direito  creditório, cuja menta do acórdão transcrevo a seguir (fl. 74), in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo  único, "a", "b" e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título  de  substituição  não  se  aplicam  às  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação  previstas  no  art.  74  da  Lei  n°  9430/1996, inteligência do art. 26 da Lei n° 11.457/2007.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2008   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 118          7 competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  22/03/2012­sexta­feira  (fl.  82),  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 23/04/2012 (fls. 83/97),  juntando ainda os documentos de  fls.  98/105,  aduzindo,  em  suma,  as  mesmas  razões  já  apresentadas  na  instância  a  quo,  já  resumidas anteriormente, neste relatório.  Por fim, a Recorrente pediu a revisão da decisão recorrida, reiterando que, em  face  da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da  Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria  ­  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91)  e  considerando  que  a  justificativa de fato e de direito que existia para se vedar a compensação entre créditos antes  administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal deixou de existir  com  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  merece  ser  homologada  a  compensação formalizada, objeto dos autos. Aduziu, também, a tese de que o art. 26, caput, da  Lei nº 11.457/2007 estaria permitindo a compensação de débitos de contribuição previdenciária  com créditos de outros tributos mediante prévio requerimento.  É o relatório.                              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 119          8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  Contribuinte,  em  20/03/2009  (fls.  02/03),  formalizou  compensação  tributária  de  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "b",  e  "c"  da  Lei  n°  8.212/1991  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art.  1º)  com  direito  creditório  ­  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  utilizando  o  procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A  decisão  a  quo,  assim  como  acontecera  com  o  despacho  decisório,  sem  entrar no mérito do direito creditório,  rejeitou a compensação tributária, pela  impossibilidade  jurídica do encontro de contas pelo procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  argumentando que é inaplicável a vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007,  pelas seguintes razões:  a) que a vedação estende­se, apenas, às exações fiscais das alínesas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  b) que, por ser agroindústria (contribuições da Agoindústria, Lei nº 8.212/91,  art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º), os débitos compensados do INSS referem­se à  alínea “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  c)  que,  caso  esse  entendimento  não  seja  acatado  e  ainda  assim,  a  partir  da  criação da Super Receita ­ Lei nº 11.457/2007 (unificação da Secretaria da Receita Federal com  a  Secretaria  de  Arrecadação  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social),  não  deve  prevalecer a vedação de aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96. Vale dizer: que é inconstitucional  o dispositivo legal que veda a compensação tributária, via DCOMP, de débitos do INSS com  créditos de tributos federais, pois tais exações fiscais passaram a ser administradas pelo mesmo  órgão, ou seja, a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  d)  que,  por  fim  ainda,  defende  a  tese  de  que  o  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/2007  estaria  permitindo  a  compensação  por  prévio  requerimento  entre  débitos  de  contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos.       Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 120          9 Inexistindo preliminar suscitada de natureza processual, passo diretamente à  análise do mérito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS.  O ponto controvertido, que precede à análise de mérito do direito creditório  pleiteado, diz respeito ao procedimento utilizado pela Recorrente para viabilizar o “encontro de  contas”  de  débitos  de  contribuições  sociais  do  INSS  (estatuídas  na  Lei  nº  8.212,  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  “a”,  “b”,  e  “c”)  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições  sociais  da  Agroindústria,  Lei  nº  8.212/91,  art.  22A,  redação  da  Lei  nº  10.256/2001, art. 1º) com créditos de outros tributos federais.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  do  INSS,  antes  da  fusão  da  Receita Federal com a Receita Previdenciária promovida pela Lei nº 11.457/07 (Lei que criou a  "Super Receita"), as hipóteses de compensação dessas exações fiscais estavam bem delineadas  na legislação de regência. Senão vejamos:  a)  compensação  voluntária,  via  declaração  (GFIP),  somente  entre  débitos  tributários de contribuições previdenciárias do INSS e crédito dessas mesmas exações fiscais,  decorrente de pagamento indevido ou a maior (Lei nº 8.212/91, art. 89 c/c Lei nº 9.032/95); b) compensação de ofício,  entre débitos do  sujeito passivo  com a Fazenda  Nacional  e  créditos  de  competência  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (Lei  nº  8.212/91, art. 89, § 8º, MP 252/2005 e Lei nº 11.196/05); c)  compensação  de  ofício,  realizada  entre  créditos  de  quaisquer  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  competência  era  exercida  pela  Secretaria da Receita Federal.  (Decreto­Lei nº 2.287/86, art. 7º, § 2º,  com redação dada pelo  art. 114, da Lei nº 11.196/05). Portanto,  enquanto  vigente  o  art.  89,  §  2º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  foi  objeto de revogação pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, havia  expressa disposição de que a restituição ou compensação de contribuições previdenciárias, por  iniciativa  voluntária  do  contribuinte,  somente  envolvia  débitos  e  créditos  tributários  decorrentes dessas mesmas contribuições, in verbis: "Art. 89. (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei."  Quando da entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 (unificação da Secretaria da  Receita  Federal  e  da  Secretaria  de  Arrecadação  da  Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência Social), o caput do art. 26 trouxe uma inovação legislativa atinente à compensação  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  além  da  compensação  voluntária  entre  débitos  e  créditos  de  contribuições  sociais  do  INSS,  prevê  a  compensação,  por  requerimento,  em  procedimento  diverso  da  Declaração  de  Compensação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  para  débitos de contribuições sociais do INSS com créditos de outros tributos federais.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 121          10 Vale dizer, a partir data da entrada em vigor da MP 449/08, restou revogada a  restrição  contida  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica).  A mencionada  medida  provisória  foi  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  que  manteve  a  revogação.  Em  face  disso, e em consonância com o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/07, há previsão legal, em  abstrato, de compensação voluntária, por requerimento, de débitos previdenciários com  créditos de tributos federais.  Já,  os  Tribunais  brasileiros,  interpretando  a  norma  inserta  no  art.  26,  e  parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, têm enfrentado a questão, apenas, sob o ângulo se cábivel  ou não a aplicação do procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para efeito de compensação  voluntária,  por  iniciativa  do  contribuinte,  entre  débitos  de  contribuições  previdenciárias  do  INSS com créditos de tributos federais.  A propósito da norma insculpida no art. 26, da Lei nº 11.457/07, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) já se manifestou acerca de compensação entre contribuições federais e  os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Vale  dizer,  a  Segunda  Turma  desse  Excelso  Tribunal,  em  julgado  datado  05/04/2011  (STJ.  REsp  1235348/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  02/05/2011),  quanto  ao  alcance  do  art.  26,  e  seu  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.457/07, assim concluiu, in verbis:  "(...) consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430/96 não  se  aplica  às  exações  cuja  competência  arrecadatória  foi  transferida,  ou  seja,  vedou  a  compensação  entre  créditos  de  tributos  que  eram  administrados  pela  antiga  Receita  Federal  com débitos de natureza previdenciária, até então sob o pálio do  INSS." (p.08).  Em outro julgado, mais recente da mesma Turma julgadora do STJ (AgRg no  REsp 1267060/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado em  18/10/2011, DJe 24/10/2011), reafirma­se o entendimento exposado no início do ano de 2011,  in verbis: "É  incontroverso  que,  em  regra,  os  créditos  do  contribuinte  contra a Receita Federal do Brasil podem ser compensados com  quaisquer  débitos  tributários  administrados  pelo mesmo órgão,  por meio da declaração eletrônica (DCOMP), nos termos do art.  74 da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 10.637/2002).  Ocorre  que  o  art.  26,  parágrafo  único,  c/c  o  art.  2º  da  Lei  11.457/2007  afastou  expressamente  essa  prerrogativa  em  relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a",  "b"  e  "c",  da  Lei  8.212/1991  (contribuições  patronais,  dos  empregadores  domésticos  e  dos  trabalhadores)  e  àquelas  instituídas a título de substituição:           Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 122          11 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos às  contribuições de que  trata o art.  2º  desta Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo  2  (dois)  dias  úteis  após  a  data  em  que  ela  for  promovida  de  ofício  ou  em  que  for  deferido  o  respectivo  requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei.  A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas  necessárias  para  o  atendimento  aos  benefícios,  que  serão  creditadas  diretamente  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  11.457/2007”.  Portanto, conforme entendimento do Poder  Judiciário, o disposto no art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  (compensação  por  PER/DCOMP)  não  se  aplica  às  contribuições  sociais  aludidas no art. 2º da Lei nº 11.457/07.  Não obstante, como já disse alhures, entendo que a partir da revogação do §  2º  do  art.  89  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica),  operada  pela  Lei  nº  11.941/09,  abriu­se  possibilidade  legal  de  compensação  voluntária,  de  iniciativa  do  contribuinte  (prévio  requerimento), de débitos de contribuições previdenciárias do  INSS com créditos dos demais  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  desde  que  observado específico procedimento legal de compensação a ser implementado, conforme será  demonstrado a seguir.  Primeiramente, torna­se mister transcrever o texto dos arts. 2º e 26 da Lei nº  11.457/2007, in verbis:  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas a título  de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas  no  caput  deste  artigo  e  acréscimos  legais  incidentes  serão  destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao  Fundo  do  Regime Geral  de  Previdência  Social,  de  que  trata  o  art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.  (...)        Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 123          12 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei."  No contexto sistemático­normativo que se insere a Lei nº 11.457/07 (arts. 2º e  26), é cediço que o referido diploma legal procedeu à fusão da Secretaria da Receita Federal  com a Secretaria da Receita Previdenciária, criando a cognominada "SUPER RECEITA", cujo  órgão passou a ser chamado de Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   E,  no  contexto  da  referida  fusão,  foram  criadas  regras  para  a  estrutura  administrativa e de procedimentos administrativos para harmonização e operacionalização da  reunião  das  competências  de  administração,  fiscalização  e  arrecadação  dos  tributos  federais,  incluindo agora as contribuições previdenciárias, previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b"  e "c", da Lei nº 8.212/91 e das contribuições instituídas a título de substituição.  A  norma  insculpida  no  caput  do  art.  26  da  Lei  11.457/07,  numa  primeira  análise,  diz  respeito  apenas  à  obrigatoriedade  do  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  correspondente à compensação de débitos  relativos às contribuições previdenciárias do  INSS  ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Já, a regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 dispõe  apenas  acerca  do  alinhamento  e  adaptação  do  procedimento  administrativo  de  compensação, para operacionalização do repasse, pela União (RFB), do valor correspondente  à compensação de débitos relativos às contribuições previdenciárias ao Fundo do Regime Geral  de Previdência Social.  Mas, não é só isso!  Em análise detida, o art. 26 da Lei nº 11.457/07 diz mais: busca equalizar o  fluxo  de  arrecadação  e  manter  íntegra  a  destinação  dos  valores  arrecadados  a  título  de  contribuições previdenciárias do  INSS, diante da  característica das  contribuições  especiais:  a  destinação específica do produto de sua arrecadação.  A  equalização  do  fluxo  de  arrecadação,  para  manutenção  da  correta  destinação dos valores das contribuições previdenciárias ao Fundo do RGPS, somente se  justifica se, e apenas se, na compensação (débitos x créditos) os créditos utilizados para o  encontro de contas não forem de natureza previdência (contribuições previdenciárias).  A  propósito,  os  efeitos  financeiros  da  compensação  tributária,  se  operada  apenas  entre  contribuições  previdenciárias  ou  entre  contribuições  previdenciárias  e  demais  tributos federais, são os seguintes:      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 124          13 a)  compensação  de  débito  de  contribuição  previdenciária  com  créditos  previdenciários.  O  produto  da  arrecadação  da  contribuição  previdenciária,  já  descontada  a  compensação, é creditado diretamente ao Fundo RGPS (Lei 11.457/2007, art. 2º, § 1º). Aqui,  não há equalização do fluxo de arrecadação, pois  tudo é  feito no âmbito da GFIP, conforme  será abordado mais adiante.  b) compensação débito de contribuição previdenciária do INSS com créditos  de tributos federais. O produto da arrecadação da contribuição previdenciária (valor recolhido  pelo  contribuinte  +  o  valor  compensado)  é  creditado  diretamente  ao  Fundo  RGPS  (Lei  nº  11.457/2007,  art.  2º,  §  1º).  Quanto  ao  valor  compensado  (crédito  utilizado  de  tributos  administrado pela RFB), o repasse do respectivo valor pela União (RFB) ao Fundo RGPS deve  ocorrer em dois dias úteis (Lei nº 11.457/2007, art. 26). Aqui, destarte, que se dá a equalização  para  que  haja  o  repasse  integral  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  É  essa  equalização de arrecadação que está regulamentada no caput art. 26, da Lei nº 11.457/07.  Tal  procedimento  financeiro­contábil  já  era  adotado  desde  o  ano  de  2005,  antes mesmo da criação da "Super Receita", com o advento Lei nº 11.196/05, que modificou o  Decreto­Lei  nº  2.287/86,  instituindo  a  compensação  de  ofício  entre  as  contribuições  previdenciárias e créditos de outros tributos federais. Entretanto,  o  caput  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007  foi  além  dessa  compensação  de  ofício,  ou  seja,  prevê  também  a  compensação  voluntária,  mediante  requerimento do contribuinte, de débito de contribuição previdenciária (INSS) com créditos de  tributos  federais,  porém,  neste  último  caso,  em  procedimento  diverso  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 deve ser entendido  no sentido de que o procedimento de compensação previsto no art. 74, da Lei nº 9.430/96 não  se  aplica  às  compensações  de  débitos  previdenciários  via  DCOMP  eletrônica  ou  em  papel,  quando  estiverem  envolvidos  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias. E não se aplica o mencionado procedimento administrativo fiscal do art. 74  da  Lei  9.430/96  para  as  compensações  de  débitos  previdenciários  com  créditos  de  outros  tributos federais por uma razão lógica e sistêmica após unificação da arrecadação dos tributos  federais, promovida pela Lei nº 11.457/07, ou seja, em face da necessidade de equalização do  fluxo de arrecadação do INSS (necessidade de repasse em dois dias úteis em procedimento de  compensação  ágil,  diverso  do  procedimento  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Como  a  compensação tributária, no procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96, dá­se imediatamente,  ainda que em caráter resolutório, podendo a homologação ocorrer de forma expressa ou tácita,  no prazo de até cinco anos. Vê­se,  logo, que o procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96 é  incompatível  com a necessidade  de  equalização  imediata  do  fluxo  de  arrecadação  da  receita  previdenciária. É  notório  que  o  procedimento  administrativo  de  compensação,  previsto  no  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  o  denominado  de  "Compensação  por  Declaração",  ou  seja,  o  próprio  contribuinte  realiza  a  compensação  e  a  informa  à  RFB,  mediante  utilização  do  Programa  Gerador  PER/DCOMP  eletrônica  ou,  em  certos  casos,  mediante  DCOMP  em  formulário em papel. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 125          14 O procedimento  de  compensação  por  declaração  (DCOMP)  é  incompatível  com o procedimento de equalização do fluxo de recursos financeiros, prevista no caput art. 26,  da Lei nº 11.457/07. É incompatível pelas seguintes razões:  ­  necessidade  de  controle  prévio  da  compensação  de  crédito  de  tributos  federais  (exceto previdenciários)  com os débitos de  contribuição previdenciária,  para  fins de  determinação do quantum a ser repassado para o Fundo do RGPS;  ­ exíguo lapso temporal para o repasse pela União (RFB) ao Fundo do RGPS  dos valores compensados, uma vez que fixado dois dias úteis da data da compensação de ofício  ou do deferimento do requerimento. Prazo incompatível com a DCOMP que exingue o débito  sob condição resolutória na data de sua transmissão.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  Lei  nº  11.457/07  faz  referência  à  data  do  deferimento do requerimento. Tal REQUERIMENTO somente pode ser considerado o pedido  administrativo prévio de compensação voluntária pelo contribuinte.  É indubitável que a compensação via requerimento é completamente distinta  da compensação por intermédio de declaração. Nesta, o contribuinte realiza a compensação sob  condição  resolutória  e,  ato  contínuo,  informa  à  RFB,  que  tem  determinado  prazo  para  homologá­la  ou  não.  Naquela,  o  contribuinte  faz  meramente  um  pedido  administrativo  de  compensação, o qual será analisado pela RFB, que poderá deferi­lo ou não. De modo que já se sabe, até mesmo por expressa menção do parágrafo único  do  art.  26  da  referida  Lei,  que  o  procedimento  via DCOMP  não  se  aplica  às  compensações  referidas no caput.  E  mais,  sabe­se  que  a  compensação  entre  crédito  de  contribuição  previdenciária e débitos desta mesma contribuição é realizada por declaração, na denominada  GFIP, pois desnecessária, nestes casos, a equalização de recursos financeiros entre a União e o  INSS (RGPS). Com efeito, não faria qualquer sentido dizer que o vocábulo "requerimento",  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  26,  da  Lei  nº  11.457/07,  estaria  ligado  à  compensação  entre  crédito de contribuições previdenciárias e débitos de natureza prvidênciária.  Como visto, há diversos procedimentos de compensação tributária.  Resumidamente,  a  compensação  tributária  ocorre  em momentos  distintos  a  depender do tipo de procedimento adotado, ou seja:  a)  entre  contribuições  previdenciárias,  conforme  legislação  de  regência  da  GFIP (Lei 8.212/91, art. 89, c/c art. 44 da IN RFB nº 900/2008);  b) entre tributos federais administrados pela RFB, pela legislação de regência  da DCOMP (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 1º);        Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 126          15 c) entre débitos de contribuição previdenciária do INSS e crédito de tributos  federais  administrados  pela  RFB,  somente  após  deferimento  de  requerimento,  em  procedimento diverso do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (Lei 11.457/2007, art. 26).  Assim,  embora  não  aplicável  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  à  compensação  tributária  entre  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  o  parágrafo  único  do  art.  26  da Lei  nº  11.457/07,  ao  invés  de  vedar,  está  a  viabilizar  possível  compensação tributária por “requerimento” do contribuinte prevista no seu caput. Tanto  é  assim  que,  com  o  fito  de  eliminar  o  último  óbice  quanto  à  compensação  voluntária  entre  contribuições  previdenciárias  e  créditos  de  outros  tributos  federais, a Lei nº 11.941/09 revogou, expressamente, o § 2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Significa  isso  que,  acaso  o  legislador  desejasse  vedar  a  compensação,  por  iniciativa do contribuinte, de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições  previdenciárias,  teria  mantido  a  norma  inserta  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  modificando  apenas  o  órgão  arrecadador  para  a  RFB.  Mas  assim  não  o  fez,  mantendo  a  coerência lógico­sistemática da compensação de tributos administrados pela RFB.  Em face do exposto, cabe concluir que a compensação de créditos de tributos  federais com débitos de contribuições previdenciárias do INSS tem previsão legal, porém deve  ser  apresentada  via  “requerimento”  do  contribuinte,  por  força  do  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/07,  em  face  de  necessidade  de  controle  da  compensação  para  fins  de  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  compensado  ao  Fundo  do  RGPS,  não  podendo  ser  utilizado,  por  conseguinte, o procedimento de compensação por declaração (DCOMP), prevista no art. 74 da  Lei nº 9.430/96, conforme dispõe o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.  No caso, inadvertidamente a Recorrente utilizou, para compensação tributária  de  débitos  de  contribuição  previdenciária  –  INSS  (de  que  tratam  as  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91 e das contribuições  instituídas a título de  substituição)  com  créditos  de  tributos  federais  (saldo  negativo  do  IRPJ),  o  procedimento  vedado  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (DCOMP)  quando  deveria  ter  utilizado  a  via  requerimento a que alude o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.  A alegação da Recorrente de que as contribuições previdenciárias do INSS da  agroindústria  (contribuições  instituídas  a  título  de  substituição)  estariam  enquadradas,  abarcadas,  no  art.  11,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  8.212/91)  e  que  não  estariam  abrangidas pela vedação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 também não merece  prosperar.  As contribuições da alínea “d” do parágrafo único do art. 11  (contribuições  sobre o faturamento) são diversas das contribuições instituídas para a agroindústria, a título de  substituição.   Logo, a vedação de compensação tributária pelo sistema do art.74 da Lei n°  9.430/96 aplica­se às contribuições  instituídas a  título de substituição, conforme previsão, de  forma expressa, do art. 2º da Lei 11.457/2007.      Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 127          16 Nessa  parte  ainda,  como  razão  de  decidir,  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor da decisão recorrida por serem plusíveis ou pertinentes e que transcrevo a seguir (fls.  72/73), in verbis:  (...)  O  contribuinte  pleiteia  compensação  de  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2008  com  débitos  de  Contribuição  Social  Previdenciária  e  se  insurge  contra  o  Despacho Decisório, fl. 25, que indeferiu o pleito, alegando não  haver  impedimento  legal  para  a  compensação  após  a  Lei  n°  11.457/2007  que  unificou  as  competências  da  Receita  Federal  com a Receita Previdenciária. E acrescenta que por força do art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  parágrafo único do art. 11 da citada lei, por conseguinte, não se  encontra atingida pela possível vedação à aplicação do art. 74  da Lei n° 9.430/1996.  Não  lhe  assiste  razão,  é  impossível,  para  o  caso  em  análise,  a  aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, porque, diferente do  que afirma a defesa, a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007  (Lei  de  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  mediante  o  art.  26,  parágrafo  único,  veda  expressamente  a  citada aplicação às contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b e   c  do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.  (...)  O  regime  substitutivo  está  disciplinado  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991:  "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida,  para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre o  valor  da receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei  n° 10.256. de 2001).  ..." (Grifei)  Portanto, às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  art.  2o  da  Lei  n°  8.212/1991,  bem  como  as  instituídas a título de substituição, não se aplicam as disposições  sobre compensação previstas no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é o  que  determina  com  clareza  o  art.  26  c/c  art.  2o  da  Lei  n°  11.457/2007, acima transcritos.  Sendo  assim,  diferente  do  que  alega  a  defesa,  a  contribuição  devida  e  para  a  qual  se  requer  compensação,  com  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2008,  se  trata de contribuição previdenciária e seja do tipo das previstas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 128          17 n° 8.212/1991, seja do tipo das instituídas a título de substituição  (agroindústria),  se  encontra  excetuada  das  determinações  contidas no art. 74 da Lei n0 9.430/1996.  Pelo exposto, não prospera a tentativa da defesa de enquadrar a  contribuição  referida na  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  qual  abrange,  tão  somente,  às  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  e  o  lucro  das  empresas,  ou  seja, Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  CSLL,  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social, COFINS, ambas já administradas pela Receita Federal.  Tanto é assim que o art. 2o da Lei n° 11.457/2007 ao atribuir a  nova competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil se  referiu às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991  e  às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  cujo  regime  substitutivo está previsto no art. 22­A, referido pela defesa.   Corroborando  o  entendimento  acima  a  Instrução  Normativa  RFB nº 900/2008, regulamenta a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e determina:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  ....” (Grifei).  Também divergente do que interpreta a defesa, as contribuições  previdenciárias foram ressalvadas e obedecem a regime próprio  de  compensação  previsto  nos  artigos  44  a  48  da  referida  Instrução Normativa.  (...)  Portanto,  conforme  demonstrado,  às  contribuições  da  agroindústria  (contribuições substitutivas) é  inaplicável o procedimento de compensação previsto no artigo  74 da Lei n° 9.430/96.  Por  outro  lado,  cabe  pequeno  reparo  na  decisão  recorrida,  ou  seja,  diversamente do que consta da decisão a quo, a situação dos autos também não se amolda, não  se  subsume,  aos  artigos  44  a  48  da  IN RFB  n°  900/2008,  pois  esses  dispositivos  tratam  de  compensação de créditos decorrentes de pagamento a maior de contribuições previdenciárias  com débitos dessas mesmas contribuições.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 129          18 A situação  dos  autos,  como  já  restou  sobejamente demonstrado,  trata­se  de  situação diversa,  ou  seja,  de declaração de  compensação de  crédito de outros  tributos  (saldo  negativo do IRPJ) com débitos de contribuições previdenciárias.  Tal  fundamento  ou  possibilidade  de  compensação  tributária  não  foi  enfrentada pelo despacho decisório e pela decisão  recorrida, embora, em abstrato,  tenha sido  prevista,  em  tese,  no  caput  do  art.  26  da  Lei  n°  11.457/2007,  conforme  já  fartamente  demonstrado.  Por conseguinte, se a compensação pleiteada não pode se efetivar pelo art. 74  da  Lei  n°  9.430/96,  e  também  não  pode  se  efetivar  pelos  artigos  44  a  48  da  Lei  Instrução  Normativa SRF n° 900/2008, cabia ao despacho decisório e à decisão recorrida pronunciar­se,  de  forma  expressa,  se  na  data  de  protocolização  da Declaração  de Compensação  objeto  dos  autos  (20/03/2009)  já  estava,  ou  não,  implementada  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  de  outros  tributos  (saldo  negativo  de  IRPJ)  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  e não  simplesmente denegar o pleito da Recorrente,  sob pretexto de que  foi  utilizado  procedimento  vedado.  Qual  seria  o  procedimento  de  compensação  permitido,  no  caso?  A Recorrente tem direito de compensação tributária, em tese.  Para evitar possível cerceamento do direito de defesa, negativa de prestação  de  jurisdição  e  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  torna­se  necessário  devolver  os  autos à Unidade de origem da RFB (DRF/Maceió), para que enfrente, no mérito, a questão se  Recorrente tem, ou não, o direito de compensação tributária, no caso, com fulcro no caput do  art.26 da Lei n° 11.457/2007 que estaria permitindo, em tese, a compensação no caso, mediante  mero requerimento.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nas  razões  do  seu  recurso,  a  Recorrente  arguiu  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007,  por  afronta  a  princípios constitucionais, em face da vedação de aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 nas  compensações, entre créditos de tributos federais com débitos de contribuições previdenciárias  do INSS.   Não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no mérito,  da  arguição de  inconstitucionalide de  lei, negar vigência, afastar ou deixar de aplicar disposição  legal de regência vigente sob pena de responsabilidade funcional, pois, em face da adoção do  princípio  da  Jurisdição  Una  pela  Carta  da  República,  o  controle  de  legalidade  de  lei  é  da  competência do Poder Judiciário.   A  propósito,  esse  entendimento  é  pacífico  neste  Egrégio  Conselho  Administrativo cuja matéria já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Na verdade, na esfera administrativa o escopo do julgamento não é o controle  de legalidade da legislação aplicada (eventuais ou pretensos vícios formais ou materias da lei),  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002030/2009­29  Acórdão n.º 1802­001.582  S1­TE02  Fl. 130          19 mas  sim o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo,  do  despacho decisório  e da  decisão  recorrida, no sentido de aferir se houve, ou não, observância da legislação material e processual  de regência.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para devolver os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Maceió para  que  se  pronuncie,  no  mérito,  se  a  Recorrente  tem  ou  não,  no  caso,  direito  à  compensação  tributária com base no caput do artigo 26 da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a  compensação tributária objeto dos autos, haja vista a inaplicabilidade do procedimento do art.  74 da Lei n° 9.430/96 e do procedimento dos artigos 44 a 48 da IN SRF n° 900/2008.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10935.904725/2012-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/04/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/04/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 94          1 93  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904725/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.445  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/04/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 25 /2 01 2- 23 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904725/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.445  S3­TE01  Fl. 95          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904725/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.445  S3­TE01  Fl. 96          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904725/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.445  S3­TE01  Fl. 97          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904725/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.445  S3­TE01  Fl. 98          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5453684 #
Numero do processo: 10510.721366/2011-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM GFIP. A concessão de auxilio alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não integrar a base de cálculo do salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM GFIP. A concessão de auxilio alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não integrar a base de cálculo do salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 335          1 334  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721366/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.205  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONCESSÃO  DE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  SEM  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM GFIP.  A  concessão  de  auxilio  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento  de  auxílio  alimentação,  por  não  integrar  a  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 13 66 /2 01 1- 81 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.721366/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.205  S2­TE03  Fl. 336          2   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  SÃO  CRISTÓVÃO  TRANSPORTES  LTDA.  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Salvador  (BA), que, por unanimidade de votos,  negou provimento a impugnação e manteve o crédito tributário exigido.  2. Na  espécie,  a  contribuinte  teve  contra  si  lavrado  o Auto  de  Infração  nº.  37.323.682­4 para cobranças das contribuições sociais destinadas a terceiros (FNDE – Salário  Educação,  SEBRAE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SENAT),  não  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social  (GFIP) e não recolhidas na época própria, referentes ao período de 01/2009 a 12/2010.  3. Transcrevos excertos do relatório fiscal (fls. 17/24), nos quais se verifica a  motivação da lavratura dos autos de infração, in verbis:  “1.  O  período  fiscalizado  foi  de  janeiro/2009  a  janeiro/2011,  tendo sido apuradas contribuições no período de janeiro/2009 a  dezembro/2010, incluído o 13o salário de 2009 e 2010.  2.  De  acordo  com  a  sua  Consolidação  do  Contrato  Social,  o  contribuinte sob ação fiscal tem como objeto social o transporte  rodoviário  de  passageiros,  regular  municipal  urbano,  intermunicipal urbano, intermunicipal e interestadual.  2.1.  No  curso  da  ação  fiscal,  observou­se  que  as  atividades  predominantes  são  o  transporte  rodoviário municipal  urbano e  metropolitano.  2.2.  Com  isso,  a  classificação  em  que  melhor  se  enquadra  é:  FPAS 612­0, CNAE 6023­2, CNAE FISCAL 4921­3/01.  3.  Atendendo  a  proposição  contida  em  relatório  oriundo  da  Seção  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Aracaju,  a  Sra.  Superintendente  da  5°  Região  Fiscal  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil determinou a aplicação  do  Regime  Especial  de  Fiscalização  ao  contribuinte  acima  identificado,  consistindo  na  exigência  de  comprovação  sistemática  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  período  de  06  (seis)  meses,  contados  da  ciência  do  termo  de  início  do  procedimento  fiscal  (02/08/2010),  englobando,  assim  as competências de julho/2010 a janeiro/2011.  3.1. Estes atos administrativos estão materializados no processo  n° 10510.001527/2010­35.  3.2.  Além  deste  Regime  Especial  de  Fiscalização,  o  presente  procedimento  fiscal  abrange  fiscalização  ordinária  no  período  de janeiro/2009 a junho/2010.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.721366/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.205  S2­TE03  Fl. 337          3 3.3.  Enquanto  as  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em GFIP ordinariamente sofrem a incidência de multa de 75%,  face ao disposto no art. 35­A da Lei n° 8.212/91 c/c art. 44 da  Lei n° 9.430/96, as contribuições apuradas  em sede de Regime  Especial  de Fiscalização,  têm a multa  agravada para  o  dobro,  150% (cento e cinqüenta por cento), nos  termos do art. 33, § 5  c/c art. 44, I, ambos da Lei n° 9.430/96.  4.  Ao  se  realizar  a  auditoria  fiscal,  ficou  constatado  que  o  contribuinte não declarou, nas GFIP, os dados correspondentes  à  parcela  dos  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  destinadas ás entidades elencadas no item 1.4, deixando, ainda,  de recolhê­las junto à rede bancária.   5. Tais fatos configuram, em tese, respectivamente, a prática do  crime contra a Ordem Tributária, consoante previsões contidas  nos art. 1°, I da Lei n° 8.137/90, motivo pelo qual será objeto de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências  cabíveis.”  4. A contribuinte foi intimada da constituição do crédito tributário e, por não  se conformar, apresentou impugnação (fls. 172/199) ao lançamento fiscal.  5. De sua vez,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  ao  julgar  o  feito  rejeitou  os  argumentos  da  impugnação  da  contribuinte,  proferiu acórdão lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  a  Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da  Lei n.º 11.457, de 2007.  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO  IN  NATURA.  EMPRESA  SEM  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Concessão  de  alimentação  (vale  refeição  na  forma  de  cartão  magnético)  aos  segurados  empregados,  em  desacordo  com  a  legislação  que  regula  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE), configura salário in natura e, por extensão, fato gerador  de contribuições sociais previdenciárias.  MULTA DE MORA. LIMITE DE 20%.  O  limite de 20% da multa previsto no art.  61 da Lei 9.430, de  1996,  aplica­se  a  contribuições  pagas  em  atraso,  mas  não  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.721366/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.205  S2­TE03  Fl. 338          4 incluídas em Auto de Infração, já que nos lançamentos de ofício  deve ser aplicado o art. 44 dessa Lei.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.  Nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  são  compensáveis os créditos de natureza tributária líquidos e certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  sendo  vedada  a  compensação  e/ou  pagamento  de  débitos  tributários  com  Apólices da Dívida Pública ou precatórios.  DA SONEGAÇÃO FISCAL.  Ao  deixar  de  declarar  nas  GFIP  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  contribuinte  pratica,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuições previdenciárias, prevista no art.. 337­A do Código  Penal, acrescentado pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  6. A contribuinte foi intimada do referido acórdão em 29.05.2013, conforme  faz prova o AR da ECT de fls. 284, tendo interposto o Recurso Voluntário de fls. 323/330.   7.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  argumenta  que  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhardor – PAT não é o único meio de promover o direito de alimentação  aos  trabalhadores,  podendo  isso  se  dar  por meio  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  os  quais  possuem natureza de norma jurídica, sem que se incida contruibuições previdenciárias sobre a  verba denominada auxílio­alimentação.  8. Sustenta que o caráter salarial do auxilio­alimentação deve ser afastado em  razão da Cláusula Nona de seu Acordo Coletivo de Trabalho, que prevê o pagamento de tickets  refeição ou alimentação aos trabalhadores.  9.  Ademais,  em  tese  subsidiária,  defende  que  ainda  que  não  se  afaste  a  tributação sobre o auxílio­alimentação, esse valor se reveste ao trabalhador como indenização,  o que impede a incidência das contribunteções previdenciárias.   10.  Insurge­se  ainda  quanto  à  alegação  de  que  as  remunerações  aos  empregados  não  foram  declaradas  em  GFIP,  apontando  que  os  empregados,  à  época  fiscalizada, foram todos lançamentos nas aludidas guias.   11.  Ao  final,  postula  o  conhecimento  e  o  provimento  de  seu  recurso  para  reformar a decisão de primeira instância, reconhecendo a inexistência de qualquer fato gerador.  12. Não tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.721366/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.205  S2­TE03  Fl. 339          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, razão porque dele conheço.    DO AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  2. Aponta o relatório fiscal (fls. 19/20) que a contribuinte não estava inscrita  ou  registrada  no  PAT  no  período  de  01/01/2009  a  novembro/2010,  caracterizando­se  a  alimentação fornecida aos segurados empregados como salário indireto, in natura, e integrando  o salário de contribuição, consoante o disposto no art. 28, parágrafo 9°, alínea “c”, da Lei n°  8.212/91.  3. E não obstante o bom arrazoado  trazido pelo fisco, a meu ver, o auto de  infração não merece prosperar. Isso porque a respeito da matéria tenho firmado entendimento  no sentido de que o pagamento do auxílio­alimentação não sofre a incidência da contribuição  previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza indenizatória, esteja o empregador inscrito  ou não no PAT. Assim, entendo que não há que  se  falar  em obrigatoriedade de declarar  em  GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação. Fato esse que torna improcedente  o presente crédito lançado e exigido pelo Fisco.  4. Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça pacificando o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT. Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiências  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  5.  Segue  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,  in  verbis:    “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.721366/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.205  S2­TE03  Fl. 340          6 1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...).  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)  (g.n.).    6.  Nesse  momento  faz­se  mister  a  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:    “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.721366/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.205  S2­TE03  Fl. 341          7 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.  Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.721366/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.205  S2­TE03  Fl. 342          8 (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) [grifo  nosso].    7.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  8.  E  recentemente,  reforçando  o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:    “Tributário. Contribuição  previdenciária. Auxílio­alimentação  in natura. Não  incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio  Superior Tribunal de  Justiça. Aplicação da Lei  n.º  10.522, de  19 de julho de 2002, e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro  de 1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”    9. No mesmo  sentido,  cito o Ato declaratório n.º  03/2011 no qual  a PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura  do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  10. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não integração do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, ítem 7).  11. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação em GFIP  dos dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações  dos  trabalhadores  e  valor  a  ser  recolhido ao FGTS.  12.  Sendo  assim,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  de  declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não ter natureza  salarial  e não  fazer parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fato esse que  torna improcedente, nessa parte, o auto de infração feito pelo fisco.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.721366/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.205  S2­TE03  Fl. 343          9 CONCLUSÃO  13.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, nos moldes das considerações acima delineadas.  (assinatura digital)  Natanael Vieira dos Santos .                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5426537 #
Numero do processo: 10283.006240/2001-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2001 EMENTA. IMPORTAÇÃO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto, não implique sua reclassificação tarifaria e permita a adequada identificação do produto, não autoriza a que a operação seja considerada como importação sem Guia de Importação, não se caracterizando a hipótese prevista no art. 526, II do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas votaram pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente substituto MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado)..
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4          1 3  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.006240/2001­31  Recurso nº  0.001   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.822  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Classificação fiscal  Recorrente  SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2001  EMENTA.  IMPORTAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO. Descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto,  não  implique sua  reclassificação  tarifaria e permita a adequada  identificação do  produto, não autoriza a que a operação  seja  considerada  como  importação  sem  Guia de Importação, não se caracterizando a hipótese prevista no art. 526, II do  R.A.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  do  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado.  Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César  Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas votaram pelas conclusões.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente substituto    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora     Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 62 40 /2 00 1- 31 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ     2 da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Joel Miyazaki. Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado)..      Relatório    A  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  licenciou  mercadoria  diversa  da  importada. Em decorrência,  foram  lavrados os autos de  infração do Imposto de Importação  ­ II  (fls.  01/08)  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  vinculado  (fls.  09/13)  para  formalização e cobrança do credito tributário.  A infração apurada pela fiscalização, comum aos dois lançamentos, foi a  seguinte:  001 ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ MERCADORIA LICENCIADA  DIVERSA DA IMPORTADA  Falta de recolhimento do II, em decorrência de perda do direito ao beneficio,  uma vez que LAUDO TÉCNICO confirmou que a mercadoria importada não  corresponde a mercadoria licenciada pela SUFRAMA.  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  insumo  estrangeiro,  para  produção  de  "Rádio Gravador/Reprodutor  ­  de  Fitas Cassetes Magnéticas  e  Toca­Discos Digital a Laser", com a seguinte descrição nas DIs:  "MECANISMO  DO  TOCA  DISCO  LASER,  MONTADO,  COMPOSTO  DE:  UNIDADE  ÓTICA,  MOTOR,  CHASSI  DE  AÇO  E  ENGRENAGENS  DE  PLASTICO.**SUFRAMA**  CD  C/PCI CONTROLE D40­1701­15 545565"  Por  meio  do  Acórdão  nº  302­36.405,  por  maioria  de  votos,  foi  negado  provimento ao recurso voluntário.  A decisão guerreada possui a seguinte redação:  ZONA FRANCA DE MANAUS  Uma  vez  comprovado  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  não  corresponde àquela descrita nos documentos de  importação, encontrando­se,  destarte,  desamparada  de  anuência  expressa  da  Suframa,  é  inaplicável  o  beneficio do Decreto­lei n° 288/67, cabendo,  ademais,  a exigência da multa  prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro.  NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA    O Contribuinte interpôs recurso especial de divergência, alegando, em suma,  que a descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto, não implique sua reclassificação  tarifaria  e  permita  a  adequada  identificação  do  produto,  não  autoriza  a  que  a  operação  seja  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ Processo nº 10283.006240/2001­31  Acórdão n.º 9303­002.822  CSRF­T3  Fl. 5          3 considerada como importação sem Guia de Importação, não se caracterizando a hipótese prevista no  art. 526, II do R.A.  Por meio  do Despacho de  fls  186/189­D,  e  sob  o  entendimento  de  estarem  presentes os requisitos de admissibilidade deu­se seguimento ao recurso interposto.   Consta da admissibilidade:   “0  sujeito  passivo,  na  sua  argumentação  da  existência  de  divergência entre a decisão questionada e outras decisões dos  Conselhos de Contribuintes, traz aos autos cópia de inteiro teor  do  acórdão  302­32.669,  fls.  157/172,  e  transcreve  as  ementas  dos  acórdãos  301­27.380;  302­32.669,  processo  10283.005284/91­93;  303­27.324,  processo  10711.005355/90­ 99;  301­27.393,  processo  10711.000677/91­69;  303­29.162,  processo  10845.000946/93­61;  302­33.909,  processo  11051.000119/94­20;  303­27.450,  processo  10830.000679/89­ 50;  301­27.392,  processo  10283.005351/91­89  e  CSRF/03­ 03.823, além de citar os acórdãos 303­27.335; 303­27.049; 303­ 27.565; 302­32.665; 301­27.228; 303­27.305; 303­27.304; 303­ 26.919  e  302­32.669.  Para  efeito  deste  estudo  desconsidero,  dentre  os  acórdãos  elencados,  aqueles  da  Segunda Câmara  do  Terceiro Conselho e, pela similaridade entre as demais decisões,  junto aos autos cópia de inteiro teor do acórdão 301­27.380, fls.  180/188. Pela análise da documentação citada, vê­se que existe  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  aquelas  tomadas  pelas  outras Câmaras do Terceiro Conselho, em processos de situação  fática e  jurídica semelhantes. Constata­se, neste particular, que  foi cumprido o disposto no parágrafo 2° do artigo 7° do RICSRF  (item 5.3).  ­ acórdão nº 301­27.380   IMPORTAÇÃO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.  Descrição  incompleta  de mercadoria  importada  que,  entretanto, não  implique  sua  reclassificação  tarifaria  e  permita  a  adequada  identificação  do  produto,  não  autoriza  a  que  a  operação  seja  considerada  como  importação  sem  Guia  de  Importação, não se caracterizando a hipótese prevista no art. 526, II do R.A.  Recurso provido.    Contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  pela  qual  pede  a  manutenção da decisão recorrida.   O processo foi redistribuído por 2 vezes, em face dos precedentes não mais  integrarem mais o órgão administrativo.   É o relatório.      Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ     4   Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora      Versa o presente processo sobre auto de infração de imposto de importação,  de imposto sobre produtos industrializados e de multa administrativa, fls.1/14.  Consta do despacho de admissibilidade:  7. A matéria questionada no  recurso  especial  ­  IMPORTAÇÃO  DE MERCADORIAS ­ DECLARAÇÃO INEXATA ­ foi objeto de  contestação  tanto  na  impugnação,  fls.  57/63,  como  no  recurso  voluntário  dirigido  ao  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  fls.  101/108, cumprindo o que determina o parágrafo 4° do artigo  5° do RICSRF (item 5.2).  Passo ao exame do mérito:  Segundo Laudo Técnico ao invés de :  8529.90.20 destaque 00063 deveria ser 8529.90.20 destaque 00023  Compulsando os  autos,  a Recorrente  obteve  licenciamento  para  importação  de: mecanismo do toca­disco laser montado, composto de unidade ótica, motor, chassi de aço e  engrenagens de plástico ­ contudo importou:  ­ mecanismo do toca­disco laser montado, composto de unidade ótica, chassi  de  plástico,  motores,  engrenagens,  bandeja  p/  discos,  cabos  de  interligação  e  3  placas  de  circuito impresso de servomecanismo montadas com componentes eletro­eletrônicos.  De  fato,  há  divergência  entre  a  descrição  da  mercadoria  e  a  mercadoria  importada ­ motivo pelo qual todo o auto de infração depende da conclusão se as mercadorias  são  efetivamente  diversas  ou  se  há  diferença  real  na  descrição,  diferença  esta  que  seja  relevante.  Defende a recorrente que “a descrição não precisa ser totalmente detalhada e  nem  idêntica  àquela  constante  da NBM  ­  precisa  apenas  ser  suficiente  para  identificação  do  item, sua função e classificação.  Imprescindível, apenas,  que a descrição se dê de  forma a permitir a correta  classificação tarifária do produtos e que o seu detalhamento e clareza ensejem a confrontação  dos caracteres físicos da mercadoria, com o teor descritivo dos documentos de importação a ela  alusivos.  Esclarece o contribuinte que:  16.  No  presente  caso  a  situação  é  idêntica  ­  a  mercadoria  importada  é  a  mesma  que  aquela  descrita  e  com  a  mesma  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ Processo nº 10283.006240/2001­31  Acórdão n.º 9303­002.822  CSRF­T3  Fl. 6          5 função, o único  diferencial  residiu  no  fato  de  que o  chassi  da  peça era de plástico e não de aço, ou seja, seu invólucro era de  material diverso.  (...)  18. A conclusão do laudo foi a de que a mercadoria importada  não correspondia ao mecanismo descrito nas faturas comercias  e nas declarações de  importação pois o chassi  descrito  era de  aço e o da amostra era de plástico.  19. Dizer que não corresponde não é o mesmo que dizer que são  mercadorias diversas.  Cita jurisprudência a respeito.  AC 303­27324  "É  irrelevante,  na  hipótese,  a  divergência  entre  a  descrição  da  mercadoria  constante  da  documentação  que  instrui  a  importação  e  a  mercadoria  efetivamente  importada,  vez  que  inocorreu  alteração  da  classificação  tarifária. Inaplicável a penalidade do inciso II, do artigo 526 do Regulamento  Aduaneiro". Proc. 10711.005355/90­99   Ac 301­27393  "DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA.  Inaplicável a penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do R.A., quando  for irrelevante, para fins fiscais, a divergência verificada entre a descrição de  mercadoria  importada,  constante  da  respectiva  Guia  de  Importação  e  a  mercadoria  verificada  em  conferencia  física,  sem  que  haja  alteração  da  classificação na NBM. Recurso provido".  Ac 303­29162  "CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  Discrepância  entre  a  descrição  do  produto  constante na GI e a descrição da amostra objeto do Laudo Técnico. Ambos os  produtos  classificam­se  na  mesma  posição  tarifária,  possuindo  a  mesma  finalidade, fazendo jus às mesmas alíquotas, não trazendo, portanto, nenhum  dano  à  Fazenda.  Divergência  irrelevante  não  caracteriza  importação  ao  desamparo  da GI.  Incabível,  portanto,  a multa  do  artigo  526,  II  do RA/85.  Recurso voluntário provido". Proc. 10845.000946/93­61   Ac 302­33909  "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ­ GI DESCRIÇÃO INCORRETA.  Existindo a Guia de Importação, porém com inexata declaração do produto  importado, mas não havendo qualquer prejuízo com relação à exigência  tributária, inaplicável a penalidade do art. 526, inciso II, do Regulamento  Aduaneiro. Recurso provido". Proc. 11051.000119/94­20   Ac 303­27450  "Existindo guia de  importação para a mercadoria  importada, ainda que com  divergência  na  descrição  e  preço,  inaplicável  a  multa  do  artigo  526,  II  do  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ     6 R.A.  Incabível,  também,  a  descaracterização  do  regime  aduaneiro  especial,  que  consumou­se  regularmente.  Recurso  Provido".  Proc.  10830.000679/89­50   de 25/09/92)    "IMPORTAÇÃO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.  Descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto, não implique  sua  reclassificação  tarifária  e  permita  a  adequada  identificação  do  produto,  não  autoriza  a  que  a  operação  seja  considerada  como  importação  sem  guia  de  importação,  não  se  caracterizando  a  hipótese  prevista  no  art.  526, II do R.A. Recurso provido".  (3°  CC  ­  Proc.  10283.005351/91­89  ­  Rec.  115348  ­  Ac  301­27392  de  30/04/93)    E  a  função  aqui  é  primordial,  pois  é  a  aplicação  do  produto  importado  no  processo produtivo que importa para a Suframa e não se um aparelho é feito todo de plástico  ou  de metal —  importa  para  a Suframa  se  as  etapas  produtivas  foram  seguidas  e  é  por  este  motivo que ela fiscaliza os itens importados, a fim de que não se importe produto acabado.  No caso, não há suspeita de dolo ou má­fé do contribuinte. Nesse sentido tem  sido a jurisprudência apontada pela recorrente, bem como pelo Ato Declaratório n° 12 a seguir  transcrito:  "Ato Declaratório n° 12  Declara,  em  caráter  normativo, As  Superintendências Regionais  da Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado de Comercio Exterior — SISCOMEX, cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  'ex'  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constante, em qualquer dos casos,  intuito doloso ou má­fé por parte do  declarante".     ­ CRSF/03­03.823  "CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. DIVERGÊNCIA.  APLICAÇÃO DE MULTAS DE  OFICIO E POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO.  Não constitui infração punível com as multas previstas nos arts. 4° da Lei 8.218/91 e  44  da  Lei  9.430/96  a  classificação  tarifária  errônea  ou  a  indicação  indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e  não  se  constate  em  quaisquer  dos  casos  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  declarante. Do mesmo modo, não sujeita o importador à multa prevista no art. 526,  II do RA. Recurso Negado (FN). Processo 11128.002013/98­53     Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ Processo nº 10283.006240/2001­31  Acórdão n.º 9303­002.822  CSRF­T3  Fl. 7          7 O equívoco ocorreu na troca do material que compõe o chassi ­ erro este que  não interferiu na classificação fiscal e muito menos na função do produto.   No presente caso a situação é idêntica ­ a mercadoria  importada é a mesma  que aquela descrita e com a mesma função, o único diferencial residiu no fato de que o chassi  da peça era de plástico e não de aço, ou seja, seu invólucro era de material diverso. Para que se  configure importação sem guia é necessária divergência substancial, o que não é o caso.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  ao  recurso  especial  apresentado pela contribuinte.    Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2014    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ

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Numero do processo: 10665.906633/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-005.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 68          1 67  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.906633/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.641  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  VIACÃO SAO CRISTÓVÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório    Cuida­se  o  presente  de  PER/DCOMP  que  visa  compensar  crédito  de  COFINS, no valor original de R$ 4.999,88, correspondente ao DARF, no valor de R$ 5.402,53,  recolhido em 15/02/02, com débitos administrados pela RFB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 66 33 /2 00 9- 18 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10665.906633/2009­18  Acórdão n.º 3803­005.641  S3­TE03  Fl. 69          2   O Despacho Decisório está anexo à fl. 43 e foi emitido em 07/10/2009, sob o  pressuposto de que foram identificados pagamentos utilizados para quitação de outros débitos  do contribuinte e que estavam vinculados ao DARF mencionado no PER/DCOMP em exame,  razão pela qual não há crédito suficiente para a compensação pleiteada.    O  referido  despacho  está  embasado  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  bem  como nos arts. 165 e 170 do CTN.    Às  fls.  02/09  está  anexa  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  partir  dos  seguintes argumentos de defesa:    a)  suscita  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  devido  o  fato  desse não estar adequadamente fundamentado o que causou prejuízo a ampla  defesa;     b)  advoga que inexiste lei que obrigue a correção das DCTFs para retificar  o valor do crédito declarado;    c)  entende que a declaração de compensação deveria prevalecer em relação  a declaração anterior;      Já às fls. 48/53 consta o Acórdão nº 0239.808 da 2ª Turma da DRJ/BHE, que  indeferiu  a  compensação  devido  a  inexistência  de  crédito  por  falta  de  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior de tributo.  Além  do  que,  a  decisão  de  piso  destacou  que  o Despacho Decisório  não  é  nulo em razão de  ter  sido  lavrado por  autoridade competente e  sem que o contribuinte  fosse  prejudicado em seu direito a ampla defesa e ao contraditório.    Os  julgadores  de piso,  argumentaram  ainda  que  o Despacho Decisório  está  devidamente  fundamentado  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/1996,  diante  da  ausência  de  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  e  principalmente  que  no  referido  despacho  consta  que  o  Darf  apresentado como crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado com a informação  do número do pagamento, do valor original, do período de apuração e o código do tributo.  No acórdão exarado pela DRJ, fica claro que os julgadores  rechaçam a tese  apresentada pelo contribuinte de que a Fazenda Nacional deveria aceitar a PER/DCOMP em  exame, enviada posteriormente a DCTF, ainda que ela esteja em divergência com os valores  informados nesta última, uma vez que cabe ao contribuinte o ônus tributário de demonstrar a  existência de seu direito.   Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls.  57/65  e  repisou as alegações já explanadas em sua Manifestação de Inconformidade, cabendo destaque  sintético em relação à nulidade do Despacho Decisório, pois compreende que a mera afirmação  de que  “inexiste  crédito  suficiente para  a  compensação”  é por demais  genérica, motivo pelo  qual  lhe  prejudicou  a  ampla  defesa,  bem como violou  o  princípio  do  devido  processo  legal.  Defende  que  o  pedido  de  compensação  goza  de  eficácia  de  presunção  e  que  cabe  ao  Fisco  motivar o indeferimento da sua homologação de forma mais clara.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10665.906633/2009­18  Acórdão n.º 3803­005.641  S3­TE03  Fl. 70          3 Insiste na falta de lei que o obrigue a retificar a DCTF para reduzir o valor do  débito  declarado.  Além  do  que,  segundo  o  contribuinte,  se  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida, por outro lado o PER/DCOMP é uma compensação, logo se presume crédito os valores  nele declarados.  O  contribuinte  pretende  que  a  PER/DCOMP,  posteriormente  informada,  prevaleça em relação à DCTF, pois para ele aquela substitui e anula a confissão de dívida feita  anteriormente, justamente porque a PER/DCOMP foi declarada depois.  Em  sua  defesa,  cita  julgado  do  CARF  no  PAF  nº  10530.901536/2008­75,  com o fito de demonstrar que inexiste norma condicionando à apresentação de PER/DCOMP à  prévia retificação de DCTF.   Por derradeiro, requer a nulidade do Despacho Decisório e o reconhecimento  do crédito transmitido em PER/DCOMP.    Este é o relatório.     Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade, por  isso dele tomo conhecimento.  Não assiste qualquer razão ao contribuinte.  Analisando  o  Despacho  Decisório  está  evidente  no  campo  3  deste  documento, reservado a fundamentação da decisão, que o motivo do indeferimento do pedido  de compensação foi a falta de crédito informado no PER/DCOMP, havendo inclusive a citação  do art. 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei n. 9.430/96, os quais por sua vez se referem ao  instituto da compensação.  Ademais, como bem destacaram os julgadores de primeiro grau, o Despacho  Decisório  ainda  identificou  para  o  DARF  informado  em  PER/DCOMP,  o  número  do  pagamento, código do tributo e o seu valor, ou seja, R$ 5.402,53.  Com efeito, compreendo que não há que se falar em violação ao princípio da  ampla defesa, como deseja o contribuinte, principalmente devido ao  fato de que o Despacho  Decisório encontra­se adequadamente fundamento.   Por outro lado, é verdade que a fundamentação é sintética.   Também é verdade que para a melhor compreensão do Despacho Decisório  eletrônico se exige do sujeito passivo razoável conhecimento dos mecanismos e procedimentos  adotados pela RFB. Todavia, ainda assim, não é possível acolher a pretensão do contribuinte de  que aquele seja nulo por falta de motivação.    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10665.906633/2009­18  Acórdão n.º 3803­005.641  S3­TE03  Fl. 71          4 Ainda,  “data vênia”,  discordo  da  tese defendida  pelo  contribuinte  de  que o  envio  de  uma  declaração  de  compensação  possua  o  efeito  de  substituir  e  retificar  a  DCTF  anteriormente enviada, ainda que divergente dos dados informados na DCTF anterior.   Outro ponto discordante da tese apresentada pelo sujeito passivo, diz respeito  a sua alegação de que o PER/DCOMP constitui crédito com presunção legal de validade.   Isso porque, em sede de pedido de compensação é pacífico na doutrina e na  jurisprudência  que  cabe  ao  contribuinte  constituir  no  PAF  a  prova  do  seu  direito,  visto  que  incumbe a quem alega fato constitutivo do seu direito.   Além  do  que,  o  débito  confessado  em DCTF  foi  de R$ 38.560,58, mas  o  contribuinte não juntou prova da existência do pretenso crédito informado em PER/DCOMP.   Deste  modo,  uma  vez  apresentado  pedido  de  compensação  e  sobrevindo  posteriormente  a  decisão  denegatória,  obriga  a  Fazenda Nacional  tão  somente  a  apontar  de  maneira objetiva o motivo pelo qual inexiste o crédito indicado em PER/DCOMP, exatamente  como ocorreu no caso em tela.  Assim,  a  fim  de  provar  a  existência  do  crédito  pretendido,  ao  contribuinte  cabia apresentar dos documentos contábeis idôneos necessários para demonstrar a redução do  débito declarado.   O contribuinte poderia ainda  ter apontado “suposto” equívoco do Despacho  Decisório,  principalmente  em  relação  à  informação  de  que  utilizou  o  DARF  indicado  em  PER/DCOMP para pagamento de outro débito, todavia assim não o fez.  Conseqüentemente,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  piso,  uma  vez  que  o  contribuinte não desempenhou sua obrigação de comprovar a existência do direito creditório.   Ante exposto, nego provimento do recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2014.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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5383212 #
Numero do processo: 14033.001252/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos para sanar a contradição e obscuridades apontadas. COMPENSAÇÃO. VALOR CREDITÓRIO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO. Constatando-se que o direito creditório reconhecido é insuficiente para satisfazer todos os débitos pleiteados na compensação, impõe-se limitar a homologação dos débitos ao montante do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos no acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Hélio Eduardo de Paiva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 228          1 227  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.001252/2006­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.327  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Compensação­Saldo Negativo de IRPJ  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR.  Interessado  TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.  Acolhem­se os embargos para sanar a contradição e obscuridades apontadas.  COMPENSAÇÃO.  VALOR  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  HOMOLOGAÇÃO.  Constatando­se  que  o  direito  creditório  reconhecido  é  insuficiente  para  satisfazer  todos  os  débitos  pleiteados  na  compensação,  impõe­se  limitar  a  homologação dos débitos ao montante do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos  no  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Relator   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Hélio  Eduardo  de  Paiva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 12 52 /2 00 6- 87 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 14033.001252/2006­87  Acórdão n.º 1302­001.327  S1­C3T2  Fl. 229          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Chefe  da  SAORT,  por  delegação  de  competência  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Londrina/Pr.,  em  face  do  Acórdão  nº  1302­00.272,  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  20/05/2010, com a seguinte ementa:  IRPJ.  INCORPORAÇÃO,  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  PLEITEADA NO PER/DCOMP.  A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades  são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e  obrigações.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  constitui  um  direito  a  ser  escriturado  numa  conta  patrimonial  para  ser  recuperado.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  CSLL  pago  por  estimativa constitui  antecipação do devido pela pessoa  jurídica  no período de apuração e o artigo 2°, inciso IV, letras 'a e “b”,  autoriza  a  compensação  do  saldo  negativo  relativo  de  IRPJ  e  CSLL,  de  período  de  apuração  encerrado  há  menos  de  cinco  anos.  A embargante recebeu o processo para execução do decisório em 24/05/2013  e,  por  meio  do  Despacho  de  Encaminhamento,  exarado  em  25/06/2013,  pede  que  sejam  esclarecidos  os  seguintes  aspectos  do  processo,  com  vistas  à  correta  execução  do  acórdão  embargado:  1  –  Qual  é  a multa  isolada  da CSLL  a  ser  cancelada,  conforme  consta  da  parte  final  do  voto  condutor  do  acórdão,  tendo  em  vista  que  no  processo  que  trata  de  compensações  não  consta  compensação  de  débito  de multa  isolada?  Informa  que  consta  no  processo a exigência de R$ 214.811,59 a título de PIS (código 8109) e não como multa isolada.  2 – Qual deve ser o crédito do Saldo Negativo do período de 09 a 12/2005 a  compensar?  ­  O  valor  de  R$  12.242.216,91  (que  considera  o  total  de  IRRF  apresentado pela contribuinte?  ­ Ou esse valor deve ser limitado ao valor apurado pela empresa na DIPJ  (R$ 12.178.563,31)?; ou   ­ o valor do crédito informado na DCOMP (R$ 12.815.866,25)?  3  – A  compensação  deve  ser  homologada  até  o  limite  do  crédito  do  saldo  negativo definido em resposta ao item anterior, permanecendo como não homologadas aquelas  cujo crédito não vier a ser suficiente?  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 14033.001252/2006­87  Acórdão n.º 1302­001.327  S1­C3T2  Fl. 230          3 Fundamenta  o  pedido  de  esclarecimentos  no  fato  de  que  ainda  que  seja  considerado o montante de crédito de IRRF comprovado pela  interessada e  reconhecido pelo  acórdão  (R$  15.224.207,67),  o  saldo  negativo  ajustado  (em  relação  ao  informado  na  DIPJ)  seria de R$ 12.242.216,91,  inferior, portanto aos R$ 12.815.866,25  informados como crédito  no PER/DCOMP.  Informa que, “de acordo com demonstrativos de compensação de fls. 214/222,  feitos para simular as diferentes possibilidades, qualquer um dos 3 valores de Saldo Negativo (R$  12.242.216,91  OU  R$  12.178.563,31  OU  R$  12.815.866,25),  após  dedução  do  montante  já  deferido  pela  DRF  (R$  11.597.218,14  –  utilizado  para  as  compensações  homologadas  no  Despacho  Decisório  de  fls.  06/12),  é  insuficiente  para  extinguir  todos  os  débitos  cujas  compensações foram não homologadas”.  Não obstante, observa que consta do dispositivo do acórdão embargado voto  no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações pleiteadas  nos autos, in verbis:  Desta forma, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  nestes  autos,  no  PER/DCOMP  e,  por  conseqüência,cancelar  as  exigências  formuladas  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  a  multa  isolada  que  decorreu  da  homologação  apenas  parcial.   Anexa  ao  processo  cópias  das  PER/DCOMP  e  das  simulações  de  cálculos  das compensações.  É o Relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 14033.001252/2006­87  Acórdão n.º 1302­001.327  S1­C3T2  Fl. 231          4   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no inc. V do art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  O acórdão embargado padece, de fato, de obscuridades e contradição.  A  questão  principal  a  ser  examinada  refere­se  ao  montante  do  direito  creditório reconhecido pelo acórdão embargado, com vistas a homologação da compensação.  Analisando os autos, verifica­se que a  insurgência da  recorrente em relação  ao  despacho  decisório  decorre  do  não  reconhecimento  de  valores  de  IRRF,  computados  no  saldo negativo apurado no período de apuração de setembro a dezembro de 2005, por entender  a autoridade administrativa que tais valores se referiam ao período de janeiro a agosto de 2005,  anteriores à incorporação ocorrida.  O acórdão reconheceu o direito da interessada a compensar inclusive o IRRF  retido antes da incorporação ocorrida, conforme sintetizado na própria ementa, in verbis:  IRPJ.  INCORPORAÇÃO,  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  PLEITEADA NO PER/DCOMP.  A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades  são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e  obrigações.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  constitui  um  direito  a  ser  escriturado  numa  conta  patrimonial  para  ser  recuperado.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  CSLL  pago  por  estimativa constitui  antecipação do devido pela pessoa  jurídica  no período de apuração e o artigo 2°, inciso IV, letras 'a e “b”,  autoriza  a  compensação  do  saldo  negativo  relativo  de  IRPJ  e  CSLL,  de  período  de  apuração  encerrado  há  menos  de  cinco  anos.  Não obstante, o acórdão embargado contém obscuridade por não explicitar o  montante do direito creditório reconhecido.  De acordo com o Despacho Decisório, proferido pela unidade de origem, a  interessada conseguiu comprovar o valor de R$ 15.224.207,67, retido a título de IRRF durante  o ano­calendário: 2005, o que inclui valores anteriores à incorporação. Tal valor é superior ao  informado  pela  recorrente  em  sua DIPJ  do  período  de  setembro  a  dezembro  de  2005.  Pelos  cálculos  da  autoridade  preparadora  responsável  pela  execução  do  acórdão,  considerando­se  este valor a título de IRRF, o saldo negativo a compensar, ajustado, resulta no montante de R$  12.242.216,91 .  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 14033.001252/2006­87  Acórdão n.º 1302­001.327  S1­C3T2  Fl. 232          5 Em face dos elementos dos autos e pelo teor da decisão embargada, entendo  que este é o montante total do direito creditório (original), a compensar, reconhecido.  Considerando­se  tal  valor  como  crédito  a  ser  compensado,  constata­se uma  contradição do acórdão embargado, na medida em que no seu dispositivo homologa  todas as  compensações pleiteadas nos autos.  Consoante  a  informação  da  autoridade  preparadora,  mesmo  que  fosse  reconhecido o montante  total do crédito pleiteado nas PER/DCOMP´s (R$ 12.815.866,25), o  crédito seria insuficiente para satisfazer todos os débitos pleiteados nas compensações.  Desta  forma,  impõe­se  sanar  a  contradição,  pois  não  é  possível  homologar  débitos em montante superior ao direito creditório reconhecido.  A  autoridade  preparadora  questiona,  ainda,  qual  seria  a  multa  isolada  da  CSLL a ser cancelada, conforme consta da parte final do voto condutor do acórdão, tendo em  vista que no processo que trata de compensações não consta a compensação de débito de multa  isolada. Informa que consta no processo a exigência de R$ 214.811,59 a título de PIS (código  8109) e não como multa isolada.  Examinando os autos, verifico que de fato existe uma inexatidão material no  acórdão embargado quando indica que o valor da exigência no montante de R$ 214.811,59, sob  o  código  8109,  refere­se  à multa  isolada,  que  decorreria da  homologação  apenas  parcial  das  compensações.  Trata­se,  na  verdade,  de  débito  de  PIS  que  restou  exigido  pelo  Despacho  Decisório em face da  insuficiência dos créditos  a compensar para  satisfazer  todos os débitos  pleiteados nas PER/DCOMP.  Não  existe  nos  autos  qualquer  exigência  de  multa  isolada,  de  sorte  que  impõe­se  retificar  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  para  suprimir  a  referência  ao  cancelamento da multa isolada.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  interpostos,  com  vistas a sanar as contradições e obscuridades verificadas, com efeito modificativo do acórdão  embargado na sua parte dispositiva que passa a ter o seguinte teor:  Desta forma, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  homologar  as  compensações  pleiteadas  nestes  autos  até  o  montante do direito creditório reconhecido, no montante original de R$ 12.242.216,91.  Sala das Sessões, em 12 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 14033.001252/2006­87  Acórdão n.º 1302­001.327  S1­C3T2  Fl. 233          6                 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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