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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727669 #
Numero do processo: 14052.003370/92-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - As notas fiscais simplificadas e os cupons de caixa registradora não são documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais por lhes faltarem informações suficientes à identificação dos requisitos de essencialidade e normalidade exigidos por lei. CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Não logrando a empresa comprovar os custos insertos em sua declaração de rendimentos, é de se manter o lançamento de ofício para a cobrança da diferença de imposto devido. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A apropriação de receita em ano posterior ao de competência é inexatidão contábil que acarreta a postergação do pagamento do imposto, ensejando os procedimentos previstos no art. 6º, §§ 4º a 6º, do Decreto-lei n.º 1.598/77. MULTA - Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73, da Lei n.º 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04487
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DESQUALIFICAR A MULTA DE OFÍCIO E EXCLUIR OS JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD NO PERIODO ANTERIOR A 01 DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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CUSTOS NÃO COMPROVADOS — Não logrando a empresa comprovar os custos insertos em sua declaração de rendimentos, é de se manter o lançamento de oficio para a cobrança da diferença de imposto devido. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — A apropriação de receita em ano posterior ao de competência é inexatidão contábil que acarreta a postergação do pagamento do imposto, ensejando os procedimentos previstos no art. 6°, §§ 40 a 6°, do Decreto-lei n.° 1.598/77. MULTA — Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73, da Lei n.° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n°298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para , Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 desqualificar a multa de ofício e excluir os juros de mora equivalentes à TRD no período anterior a 01 de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , c- \4Cózoike..\\zo- et)à S C,EaiçéS Olib MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE i'l4,27die,(/N CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÂES. ! i i Ie i : i 1-e - z r I= 1 I -1 til eeee • 2-_ -5 = = • • Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 Recurso n°. : 115.229 Recorrente : MULTIGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA RELATÓRIO MULTGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA. recorre a este Colegiado (fls. 273/274) contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF. (fls. 261/9) que deferiu apenas em parte a sua impugnação (fls. 84/87) ao auto de infração de fls. 1/7, e, às fls. 293/307, contra o agravamento da multa feito no julgamento de primeira instância e confirmado às fls. 287/289. O litígio submetido ao julgamento do Colegiado pode ser assim resumido: A empresa, além de outras matérias não mais objeto de controvérsia, no 1 exercício de 1989, ano-base de 1988, sofreu glosa de: 1) despesa/custo indedutivel, porque os comprovantes apresentados não individualizam o beneficiário do rendimento; e 2) mercadorias revendidas por falta de comprovação dos valores lançados no Quadro 11, ; linhas 24 e 25 da sua declaração de rendimentos, tendo sido ainda autuada por postergar • imposto para o exercício seguinte. Em sua impugnação a autuada alega que os documentos que acosta à sua 9 petição identificam os beneficiários dos respectivos rendimentos são documentos fiscais e perfeitos em sua forma, referindo-se a despesas de valores relativamente pequenos e se E referem ao expediente rotineiro da empresa. A maioria desses documentos referem-se a combustíveis com o veículo de entrega da empresa, registrado no Imobilizado do seu Ativo 1 Permanente. Igualmente, quanto aos custos não comprovados apresenta todas as notas fiscais das compras realizadas no ano-base de 1988. Relativamente à postergação do pagamento do imposto, diz que, conforme declaração assinada pelo ex-Diretor do Centro de Documentação e Informática e pelo ex- . 3 dl Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 Secretário Geral Adjunto do Ministério do Trabalho, os documentos em que se baseou a auditoria fiscal foram antedatados para que se pudesse aproveitar créditos orçamentários, embora as operações somente tivessem lugar no mês de janeiro seguinte, o que já é uma prática no serviço público. Insurge-se, por fim, contra a cobrança de juros moratórios com base na Taxa Referencial Diária. Informação fiscal às fls. 253/255. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, em relação à parte ainda objeto de litígio, porque, de acordo com o artigo 191 do RIR/80, somente são admissíveis como despesas operacionais aquelas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação através de documentos hábeis e idôneos. Os documentos que não identificam os beneficiários, os compradores, e as notas fiscais simplificadas não permitem verificar os requisitos essenciais a sua dedutibilidade. 1 Aceita como comprovados os custos no valor de apenas Cz$ 12.980.740,07, dos Cz$ 18.207.693,48 glosados, porque o contribuinte computou como custos os impostos não cumulativos (no caso o ICM), que devem ser recuperados, em total desacordo com a E legislação pertinente (art. 182, § único, do RIR/80 e IN SRF n.° 51/78. Assevera o julgador que a impugnante contabilizou receita do mês de dezembro de 1989, auferidas do Ministério do Trabalho — Centro de Documentação e Informática e da Academia Nacional de Polícia, conforme notas fiscais n.° 6549 e 6548, emitidas em 28/12/89, somente quando do seu recebimento, em janeiro de 1990, ou seja, pelo regime de caixa, quando a legislação fiscal adota o regime de competência. Esse procedimento implicou em postergação do pagamento do imposto para o exercício seguinte ao que era devido, sendo procedente o lançamento. Comparando as r vias das notas fiscais 6548, de 28/12189 e 6549, de 28/12/89, fornecidas à fiscalizacão pela Academiaril 4 V = Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 Nacional de Polícia e Coordenação Geral de Modernização e Informática do Ministério do Trabalho, fls. 61 e 63, com as 6as vias apresentadas pela interessada, fls. 64/65, constata-se que as datas foram adulteradas para 02/01/90, ficando evidente o intuito de postergar o pagamento do imposto. E assim entendendo agravou a multa de lançamento de ofício para 150%, em conformidade com o inciso III, do artigo 728, do RIR/80. Na fase recursal, a empresa esclarece que, apesar de os comprovantes não identificarem o nome do consumidor e/ou a placa do veículo, referem-se a despesas operacionais feitas por ela; embora tenha sido considerado como custo o valor total das notas fiscais de compras de mercadorias, sem exclusão do ICM, a recorrente considerou, no quadro 10, linha 11, de sua DRPJ o valor de Cz$ 10.378.425,00, referente ao ICM sobre suas vendas, quando, na realidade, o valor correto é de Cz$ 28.022.690,00, como se pode verificar nas notas fiscais de venda emitidas no período. Assevera que somente deverá ser .- tributada a diferença do imposto referente a inexatidão quanto ao período base de i í competência da receita, sobre o valor liquido, depois de compensada a diminuição do i imposto lançado no período base seguinte. Afirma ela que a divergência nas datas de ít i emissão de notas fiscais n" 6548 e 6549 ocorreu em virtude de os órgãos compradores, de i I acordo com suas necessidade, exigirem tais documentos com data de 28//1/89, apesar das - -a mercadorias efetivamente só terem sido entregues no dia 02/01/90. Por derradeiro, insurge- ui se contra a cobrança da TRD. 1 Esta Câmara retornou os autos à repartição de origem para que o item 4 da = - petição de fls. 274 fosse apreciado como se impugnação fora, o que foi feito às fls. 288/289, I h-. nos estritos termos do julgado. A autoridade recorrida perseverou no entendimento de que o 1 procedimento do contribuinte foi doloso com o evidente intuito de postergar o imposto, e t :I manteve o agravamento da penalidade. Reaberto prazo recursal, a empresa abrange em seu novo apelo todas as matérias ainda objeto de litígio. Nega ter havido postergação, inclusive, porque, a seu ver, 1 aplica-se ao caso o disposto no art. 282 do RIR/80. De qualquer modo, a multa agravadaa = i jamais poderia vingar, ante a ausência de fraude, mesmo porque a alteração de datas foi E . s 1 li _ . —1. Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 patrocinada pelo próprio órgão público. Reitera o seu inconformismo contra a aplicação da TRD. É o Relatório. dl a E 6 - Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. As notas fiscais simplificadas e os cupons de caixa registradora não são documentos hábeis para comprovação das despesas operacionais por lhes faltarem informações suficientes para à identificação dos requisitos de essencialidade e normalidade exigidos por lei. Esse é o entendimento da Administração Fazendária, expresso em diversos pronunciamentos, dentre eles o PN CST n.° 83/76. Esse parecer nega, expressamente, à nota fiscal simplificada e ao cupom de máquina registradora a capacidade de comprovarem a natureza operacional da despesa, uma vez que não contêm elementos informativos suficientes, inclusive o nome do adquirente da mercadoria ou o beneficiário dos serviços prestados. Além disso, no que se refere às despesas com combustíveis que a impugnante afirmara destinar-se ao "veículo da empresa devidamente registrado no Imobilizado de seu Ativo Permanente." (fis.85), sequer restou comprovada a existência desse veículo, apesar de a fiscalização reclamar essa providência, já que não conseguira detectá-lo na contabilidade da fiscalizada (fls. 254). Nem mesmo a existência de veículo IN arrendado foi comprovada e, tampouco, a "chapa" dele foi indicada. Não resta a menor dúvida de que a empresa apropriara custos de aquisição de mercadorias superiores ao devido, ao consignar o valor total da mercadorias sem exclusão do ICM recuperável, em desacordo com o disposto no artigo 182, § único, do RIR/80, e IN SRF n.° 51/78. Em seu recurso, objetivando esvaziar o lançamento, afirma que 7 Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 em suas vendas consignara no quadro 10, linha 11, da mesma declaração de rendimentos, valor de ICM inferior ao de suas vendas, cuja diferença era maior do que a reclamada pelo fisco. Só que não comprova o alegado, limitando-se a dizer que o fato se pode verificar nas notas fiscais de venda emitidas no período. Ora, se em qualquer circunstância a prova das alegações devem ser demonstradas com base em documentos hábeis e idôneos, com mais razão quando a alegação se faz na fase recursal. Alegar e não provar, é não dizer. Igualmente está configurada nos autos a postergação do pagamento do imposto, pois devem prevalecer as declarações oficiais prestadas pelas repartições públicas que fizeram as aquisições, calcadas nas 2" vias das notas fiscais emitidas pela própria recorrente, datadas de 28 e 29 de dezembro de 1989, e não de ex-dirigentes apoiada por 6" vias das mesmas notas, com datas do inicio do ano seguinte. Como se sabe, a 2' via é remetida ao adquirente e fica em poder dele; a 6 a via, em poder do emitente. Como bem alertou o autuante, na informação fiscal, o fato de o pagamento ter sido feito no ano seguinte é irrelevante, uma vez que o regime adotado pela legislação fiscal é o de competência, e positivamente não tem lugar na espécie o disposto no art. 282 do RIR/80. Contudo, entendo que não se pode afirmar com segurança que o contribuinte agiu fraudulentamente com o evidente intuito de lesar o fisco. A postergação pode perfeitamente ter resultado do entendimento equívoco do contribuinte, que gerou uma inexatidão contábil. Observe-se que o autuante, em sua informação fiscal (fls. 255), ao sustentar a apropriação em exercício diverso do de competência, enfatizou a adulteração de datas (na verdade, diferença de datas), concluindo que o fato poderia ensejar o agravamento da multa. Mas não se sentiu segura para lançá-la, na época própria, nem para propo-la à autoridade superior, na referida informação fiscal. 14.1 8 _ ,. . Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 Esse o retrato fiel do quadro existente: não se pode afirmar com segurança que o móvel do procedimento tenha sido burlar o fisco, podendo extrair-se do fato outras ilações, em termos de lógica, igualmente válidas. A fraude há de ser provada e não apenas presumida, sobretudo quando o indicio autoriza ilações antípodas, igualmente cabíveis. Com efeito, não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73, da Lei n.° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80. No que se refere aos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que descabe a sua cobrança no período anterior a 01/08/91. 1 Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos I Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. i i CSRF/01-1.773, de 17/10/94, e CSRF/01-1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me 11 reporto, como razão de decidir. 1 I Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 9 que adoto: _ I "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do : disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 10 e seu §i -A 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) -1 - i somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso 1, da Medida , Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° i 8.218, de 29/08/91." - ,,_i l' I 'dl -11 -; 9:.1 • 1 _ Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício de 150% para 50% e afastar os juros de mora equivalentes à TRD, no período anterior a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e lo 1! e. Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 17 MAR 1998 dçr5u03-cNn 0,-r---QARQÇ (ali? MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI ; PRESIDENTEI ICiente em 2 6 ia n 19 a 8 i a 1 ONi PROCURADO - D A •n• N P à NAC 9 1 ALi : _ LE :1 ."1 I'11 i ! :, II !;i, _;.: Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4725846 #
Numero do processo: 13961.000139/2002-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO - Não deve ser considerada nula a decisão administrativa de Primeira Instância que, além de preencher todos requisitos legais formais, apresenta-se devidamente fundamentada. PROVA ILÍCITA - UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A própria confissão da Recorrente acerca da ilegalidade dos atos por ela praticados torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. ESPONTANEIDADE - PRORROGAÇÃO DE MPF - A prorrogação do MPF dentro do prazo legal não reabre prazo para que o contribuinte efetue a denúncia espontânea. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO - A falta de contabilização de movimento bancário (conta titulada em nome de terceiro) representa motivo suficiente para arbitramento do lucro, ante a comprovação de imprestabilidade das escriturações do contribuinte. JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício agravada de 150% nos casos em que resta evidente o intuito de fraude. LANÇAMENTOS DECORRENTES - EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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ementa_s : DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO - Não deve ser considerada nula a decisão administrativa de Primeira Instância que, além de preencher todos requisitos legais formais, apresenta-se devidamente fundamentada. PROVA ILÍCITA - UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A própria confissão da Recorrente acerca da ilegalidade dos atos por ela praticados torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. ESPONTANEIDADE - PRORROGAÇÃO DE MPF - A prorrogação do MPF dentro do prazo legal não reabre prazo para que o contribuinte efetue a denúncia espontânea. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO - A falta de contabilização de movimento bancário (conta titulada em nome de terceiro) representa motivo suficiente para arbitramento do lucro, ante a comprovação de imprestabilidade das escriturações do contribuinte. JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício agravada de 150% nos casos em que resta evidente o intuito de fraude. LANÇAMENTOS DECORRENTES - EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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VEíCULOS E PEÇAS Recorrida : r TURMA/DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.631 DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO - Não deve ser considerada nula a decisão administrativa de Primeira Instância que, além de preencher todos requisitos legais formais, apresenta-se devidamente fundamentada. PROVA ILÍCITA - UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A própria confissão da Recorrente acerca da ilegalidade dos atos por ela praticados torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. ESPONTANEIDADE - PRORROGAÇÃO DE MPF - A prorrogação do MPF dentro do prazo legal não reabre prazo para que o contribuinte efetue a denúncia espontânea. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO - A falta de contabilização de movimento bancário (conta titulada em nome de terceiro) representa motivo suficiente para arbitramento do lucro, ante a comprovação de imprestabilidade das escriturações do contribuinte. JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício agravada de 150% nos casos em que resta evidente o intuito de fraude. LANÇAMENTOS DECORRENTES - EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova . novos. • ••• • Preliminares rejeitadas. Recurso negado. 6f). Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° :108-07.631 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SAVEPE S.A. VEÍCULOS E PEÇAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - 40110VKAREM JUR •IN1 DIAS DE MELLO-P' XOTO RELATORA FORMALIZADO EM: o2 F F: V '2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 , Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 Recurso n° : 133.727 Recorrente : SAVEPE S.A. VEíCULOS E PEÇAS RELATÓRIO Contra a empresa Savepe S/A Veículos e Peças foi lavrado Auto de Infração em questão com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e tributação reflexa (PIS, COFINS, CSLL) relativo ao ano calendário de 1998. A presente demanda tem origem conturbada, sendo necessário breve resgate dos fatos ocorridos até a constituição do crédito tributário, para que se possa ter plena compreensão da situação em comento. Em decorrência da elevada movimentação financeira no ano de 1998, evidenciada através das informações concernentes à CPMF, bem como pela incompatível situação econômico-financeira então declarada pela pessoa física César Souza da Cunha, foi instaurado procedimento de fiscalização para averiguação de sua regularidade fiscal. Neste tocante, as informações apuradas pela fiscalização levaram à conclusão inequívoca que, muito embora o titular das contas n° 28.070-4 (Banco Bradesco S.A) e 1303-03379-51 (Banco HSBC Bamerindus) fosse a pessoa física acima mencionada, a movimentação financeira das aludidas contas era gerada, exclusivamente, pelas transações comerciais realizadas pela empresa ora Recorrente. Assim é que, confirmada esta informação, inclusive por confissão expressa da Recorrente, o Mandado de Procedimento Fiscal n° 0920100.2001.00310-0 foi estendido à Recorrente, a fim de que fosse instaurada fiscalização na empresa para averiguação de possíveis irregularidades praticadas contra o Fisco. 3 ti( Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 Diante disto, em vista do reconhecimento pela Recorrente do uso de conta corrente de terceiro para movimentação de suas receitas, e a fim de que fosse reconhecida a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código tributário Nacional, foi apresentada declaração de renda retificadora e DCTF's complementares, sendo imputados nestes documentos todos os rendimentos relativos à conta corrente de titularidade do Sr. Cezar Souza de Cunha, rendimentos estes até então omitidos. Não obstante a apresentação da aludida declaração retificadora, a qual representaria, a princípio, a realidade fiscal da empresa, verificou-se no curso da fiscalização que a prática da Recorrente em movimentar seus ativos financeiros por intermédio de terceiros não se limitava apenas ao contribuinte pessoa física acima mencionada. Apurou-se que a conta bancária de Janaina Mello Alexandrino também era utilizada pela Recorrente para movimentação de suas receitas. De tal modo, tendo a empresa Recorrente reconhecido, por mais uma vez, esta irregularidade, tratou de apresentar nova declaração de rendimentos e DCTF's retificadoras constando, desta vez, as receitas vinculadas à aludida conta. Haveria, assim, segundo a fiscalização, três versões acerca da situação econômica e financeira da Recorrente sobre o mesmo período, o que denotaria o descrédito das informações então prestadas. Aliado a tal fato, acrescenta a fiscalização que, na maioria das vezes, os documentos apresentados pela Recorrente para respaldar sua declaração não eram dotados da fé necessária para tanto. Neste tocante, apenas como exemplo meramente ilustrativo, sustenta como inverossímil o fato do contribuinte ter consignado na conta contábil "Despesas de Salário — Nova", o pagamento de salários que ultrapassam o valor de R$ 100.000,00 mensais, a fim de dar lastro às suas receitas. Ademais, haveria inúmeros depósitos cuja origem dos recursos depositados não teria sido comprovada. Diante do exposto, os auditores fiscais lançaram tributação do imposto de renda e da contribuição social com base no lucro arbitrado, fulcrado no artigo 47, inciso II da Lei n° 8981/1995, considerando como receita bruta os valores consignados em seus documentos fiscais nos quatro trimestres de 1998, bem como as receitas 4 0./Q Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 tidas como omitidas em razão da não comprovação de sua origem, subtraindo-se do valor apurado como devido as quantias já recolhidas à título de IRPJ e CSLL. Ademais, em virtude da alegada fraude, foi aplicada multa de ofício agravada, nos moldes perpetrados pelo artigo 44, inciso II da Lei n°9430/1996. Intimada em 25.07.2002 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) o uso de informes da CPMF para constituição de crédito tributário seria ilegal, haja vista que à época dos fatos havia expressa vedação legal nesse sentido (artigo 11, § 3° da Lei n° 9311/1996), sendo que apenas após a edição da Lei n° 10.174/2001 tornou-se lícita a utilização dos dados fornecidos pelas instituições financeiras concernentes à CPMF para instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário; (ii) em vista das disposições constantes dos artigos 12, 15 e 16 da Portaria n° 1.265/1999, o Mandado de Procedimento instaurado teria prazo limitado de cento e vinte dias. Decorrido este prazo, deveria a autoridade fiscal providenciar a emissão de novo MPF, não podendo indicar, neste caso, o mesmo Auditor Fiscal responsável pela execução do Mandado extinto, normas estas que não teriam sido obedecidas no caso concreto. Ademais, em razão da extinção do Mandado de Procedimento Fiscal originário, estada restabelecido o direito da Recorrente em proceder a denúncia espontânea, de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional; (iii) o arbitramento do lucro seria de manifesta ilegalidade, vez que inocorrida qualquer hipótese que autorizasse tal medida. Neste tocante, aduz que os documentos apresentados denotam a existência de contabilidade regular da empresa, tendo o Fisco outros meio de 5 g‘2 1?)11(( Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 apurar o quantum debeatur, sem a necessidade de se socorrer do arbitramento; (iv) o Fisco teria desconsiderado as despesas incorridas pela Recorrente na apuração do lucro tributável; (v) haveria a dupla tributação dos depósitos bancários, entendidos como receitas omitidas. Ademais, afirma que os depósitos bancários por si só não ensejam a tributação pelo imposto de renda, devendo ser comprovado o nexo causal entre o crédito em conta e a omissão de receitas; (vi) a aplicação da multa agravada de 150% seria ilegal, vez que não teria ocorrido qualquer hipótese que desse azo a sua aplicação; in casu argumenta a inexistência de comprovação de fraude; (vii) a utilização da Taxa Selic como forma de aplicação de juros de mora incidentes sobre débitos de natureza fiscal seria inconstitucional. Em vista do exposto, a 3° Turma da DRJ de Florianópolis/SC, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano calendário: 1998 Ementa: UTILIZAÇÃO DAS INFIRMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES - Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPONTANEIDADE EFEITOS EM RELAÇÃO À TERCEIROS — O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a de terceiros envolvidos nas infrações verificadas. 6 Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FISCALIZAÇÃO (MPF-F). PRORROGAÇÃO VALIDADE — Constatado que o MPF-F foi sucessivamente prorrogado, conforme revela o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, não há que se cogitar de sua extinção por decurso de prazo. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LUCRO ARBITRADO — A falta de contabilização de movimento bancário (conta titulada em nome de terceiro) infringe o Código Comercial, artigo 12, caput, primeira parte, e Lei n° 2.354/1954, artigo 2°, que é base legal do artigo 197 e parágrafo único do RIR 1994, instaurando, pois, insegurança quanto à fidelidade da escrita que, assim, pode ser recusada pelo Fisco. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. A prática de efetuar recebimentos em conta bancária mantida à margem de contabilidade, reveladora de controle contábil paralelo, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE — É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa Selic. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ) — Em razão da vincula ção entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. 7 Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que a constituição de crédito tributário com fundamento em procedimento fiscal instaurado com base nas informações relativas à CPMF é procedimento facultado por lei. Neste tocante, a Lei n° 10.174/2001 autorizou o lançamento tributário com base nestas informações, ainda que os fatos geradores tenham sido verificados anteriormente a edição do aludido diploma legal. Ademais, tal procedimento estaria em conformidade com o disposto pelo artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional. De outra parte, entendeu o limo. Relator que o Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em conformidade com a legislação vigente à época, não havendo qualquer irregularidade na apuração do crédito tributário em questão. Sobre este aspecto, argumenta que a Portaria da Secretaria da Receita Federal n° 1.265/1999, utilizada como fundamento pela Recorrente, foi revogada pela publicação da Portaria n° 3.007/2001, a qual serviu de fundamento para todo o procedimento de fiscalização. Não obstante, alega que não teria ocorrido a extinção do MPF-F em questão por decurso de prazo, não havendo, portanto, a necessidade de designação de novo Auditor da Receita. Finalmente, no que se refere a arbitramento do lucro, o voto proferido pelo Relator denota que tal medida, além de estar em conformidade com a legislação vigente, faz-se imprescindível para apuração do lucro da empresa suscetível à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, bem como pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em virtude da imprestabilidade dos documentos e informações prestadas pela Recorrente para este fim, os quais não fornecem qualquer segurança para que a autoridade fiscal possa embasar seu lançamento. Intimado da decisão em 16.10.02, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão de primeira instância 8 r0 • Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 alegando, para tanto, além dos mesmos fatos já apresentados em sua Impugnação, a nulidade da decisão de primeira instância em razão da ausência de exposição de seus fundamentos fáticos, requerendo a reforma total da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. 9 [( Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 VOTO Conselheira KAREN JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. I — Das preliminares A Recorrente alega preliminarmente em sua defesa dois pontos de especial importância para resolução da lide, a saber: (i) a nulidade da decisão de primeira instância administrativa em face da ausência de fundamentação e (ii) a impossibilidade de utilização dos informes relativos à CPMF para constituição de crédito tributário. No que se refere à primeira preliminar, não há qualquer razoabilidade nas alegações da Recorrente. A decisão de primeira instância não deixou de apreciar nenhum ponto da defesa do contribuinte, tampouco deixou de apresentar os fundamento que levaram o limo. Julgador a decidir a demanda de forma contrária à Recorrente. Pelo contrário, os fundamentos estão muito bem expostos no corpo da decisão, não havendo qualquer dúvida quanto a validade da mesma, em razão do cumprimento de todos os requisitos previstos em lei. No tocante à segunda questão preliminar, aduz o contribuinte que, até a edição da Lei n° 10.174 de 09 de janeiro de 2001, as autoridades fiscais estavam proibidas de utilizar as informações referentes à CPMF para constituição de crédito lo g\ü°1) Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 tributário relativo a outros impostos e contribuições, em vista de expressa disposição constante do § 30 , artigo 11 0 , da Lei n° 9311/1996. Assim, tendo em vista que os fatos geradores do presente lançamento ocorreram em 1998, antes, portanto, da edição da referida Lei, seus efeitos não poderiam retroagir para alcançar fatos passados. Sobre este aspecto, a despeito de entender que o princípio da irretroatividade da lei deve ser entendido como a vedação imposta ao Estado em sancionar condutas lícitas ao seu tempo, ou no caso em concreto, em tornar tributáveis fatos não sujeitos à tributação em determinado período, e que aludido princípio não deve ser distorcido a ponto de impedir que o Estado elabore meios mais eficazes de combate à sonegação fiscal, em razão do disposto no artigo 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, a questão em comento é outra, o que torna desnecessária a análise dos argumentos acima mencionados. Isto pois, se por um lado a autoridade fiscal partiu de dados relativos à CPMF para constituição de crédito tributário relativo a fato gerador anterior à edição da Lei n° 10174/2001, por outro é notório que a Recorrente reconheceu seus atos, especialmente ao retificar sua declaração de rendimentos para que desta retificação constasse os valores omitidos em razão da existência de contas da empresa em nome de terceiros, não havendo, assim, que se falar em prova ilícita. Com efeito, não bastasse o fato da utilização de dados da CPMF para constituição de crédito tributário ter ocorrido em processo distinto, cujo sujeito passivo era originalmente a pessoa física de César Souza da Cunha - o que por si só seria suficiente para refutar as alegações do contribuinte - a Recorrente expressamente reconheceu a ilegalidade da sua conduta, não podendo, portanto, argüir, neste momento, a ilicitude das provas obtidas pelo Fisco. Pelo exposto, afasto também a segunda questão preliminar argüida pela Recorrente. c() 11 Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° :108-07.631 Neste tocante, apenas para eliminar qualquer controvérsia sobre a questão, cumpre também afastar a preliminar levantada pela Recorrente em sua Impugnação, acerca do restabelecimento do seu direito em ser favorecida pela instituto da denúncia espontânea, em razão do prazo limitado de 120 dias do Mandado de Procedimento Fiscal De fato, a Portaria n° 3007/2001, responsável por regular a matéria, é clara ao estabelecer em seu artigo 12, inciso 1, o prazo de 120 dias para a conclusão do Mandado de Procedimento Fiscal, facultando à autoridade fiscal a prorrogação ilimitada desta fiscalização, conforme disposto no artigo 13 do mesmo diploma normativo. De tal forma, a caracterização da espontaneidade só se verifica se a denúncia é feita antes de iniciada a ação fiscal, sendo certo que a prorrogação desta ação não restabelece o direito do contribuinte de se valer do beneficio concedido pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. 11— Do mérito 11.1— Do arbitramento do lucro No que tange ao mérito, não vislumbro nas alegações apresentadas pela recorrente, motivos suficientes para reforma da decisão de Primeira Instância. Conforme já exposto no relatório, o presente lançamento teve origem a partir da fiscalização do contribuinte Cezar Souza da Cunha, onde se constatou que a movimentação de duas contas bancária de sua titularidade, era, na verdade, decorrentes das atividades comerciais realizadas pela empresa ora Recorrente. Em vista de tal fato, a fim de sanar esta irregularidade, a Recorrente apresentou retificação de suas declarações, incluindo nesta retificação os valores omitidos referentes às contas correntes anteriormente apontadas. 22 \0(1 Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 Não bastasse tal fato, o que por si só já denotaria a inconsistência da escrituração da Recorrente, apurou-se posteriormente outra conta de titularidade da pessoa física Janaína Mello Alexandrino, que também era utilizada pela empresa recorrente para movimentação de seu ativo, sem, contudo, declarar tais rendimentos ao Fisco, evitando a tributação destes valores. Em vista disto, a Recorrente, por mais uma vez, apresentou retificação de suas declarações, imputando então os valores omitidos relativos a esta segunda conta bancária. A apuração do Lucro Real, de responsabilidade dos contribuintes, deve ser feita dentro dos estritos limites da lei, vale dizer, os livros contábeis, que servem de arrimo para a quantificação do imposto devido em cada período, devem representar de forma fidedigna as atividades realizadas pelas empresas, a fim de que sejam revestidos da fé necessária para validar a apuração feita pelo contribuinte e fundamentar eventual lançamento tributário por parte do Fisco. De tal modo, estando a apuração do Lucro Real, bem como sua posterior conferência pela autoridade fiscal, calcada nos livros contábeis da pessoa jurídica e demais documentos comprobatórios, é de se esperar que haja previsão legal para apuração do lucro da empresa quando comprovada a sua irregular escrituração fiscal. Assim, nada mais razoável que conferir à autoridade administrativa meio de apurar o quantum debeatur de modo a suprir a deficiência dos livros e registros contábeis do contribuinte, garantindo que o Fisco não seja preterido por apuração de lucro inferior ao realmente devido. É sob este fundamento que reside a figura do lucro arbitrado. Em verdade, trata-se de procedimento somente adotado pela fiscalização em último caso e em hipóteses limitadas, expressamente previstas pelo artigo 530 do RIR/1999, abaixo transcrito: 13 Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 "Art. 530 — O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I — o contribuinte, obrigado á tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou b) determinar o lucro real; III — o contribuinte deixar de apresentar á autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou Livro de Caixa, na hipótese do § único do art. 527; IV — o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V — o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior; VI — o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário." Pois bem, no caso concreto é patente a devida apuração do imposto com base no lucro arbitrado, em razão, especialmente, do disposto pelo inciso II do artigo acima transcrito. A declaração pelo contribuinte das receitas omitidas apenas no momento e à medida da verificação fiscal indicam deficiências que tornam imprestável a contabilização da Recorrente. Sobre este aspecto, frise-se que a Recorrente retificou sua declaração em função da descoberta pelo Fisco de novas contas bancárias, cuja real titularidade era da empresa, não apenas uma, mais duas vezes, o que denota a ausência de fé necessária aos seus documentos para ennbasar o lançamento tributário. 14 Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 Em verdade, não há como fundamentar o lançamento tributário na escrituração do contribuinte, quando, comprovadamente, o mesmo mantém parte de suas receitas declaradas à margem da tributação, utilizando-se de conta corrente de terceiros para transitar estes valores. Ademais, sendo lícita a apuração do montante devido com base no lucro arbitrado, por óbvio que se faz desnecessária a exclusão das despesas incorridas pela Recorrente no período, haja vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Em se tratando de lucro arbitrado, a base tributável é encontrada pela aplicação do percentual correspondente sobre as receitas conhecidas, sem proceder a qualquer tipo de exclusão para apuração do imposto devido. Em verdade, as despesas incorridas pela Recorrente já estariam computadas presumidamente pela aplicação do percentual definido em lei. No tocante a alegação da Recorrente de que houve a dupla consideração de depósitos bancários como renda tributável, revela-se infundado o inconformismo do contribuinte. De fato, a alegação de duplicidade acima mencionada não passou o limite da narrativa, sem, contudo, haver a comprovação dos fatos alegados. Nesse sentido, mesmo tendo o contribuinte diversas oportunidades para comprovar a dita dupla consideração de depósitos, não apresentou nenhum documento ou argumentos razoáveis que indicassem o equívoco na apuração do lucro pelo Fisco, fato este que toma impossível a verificação da procedência de suas argumentações. Destarte, por não vislumbrar qualquer ilegalidade na apuração do lucro pelo Fisco, entendo que o lançamento tributário não merece qualquer reforma neste ponto específico. g‘( 15 Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 11.11— Da aplicação da multa no percentual de 150%. No que tange a aplicação da multa no percentual de 150% calculada sobre o valor total do tributo, a análise dos autos revela que o contribuinte movimentava parte de suas receitas por meio de contas bancárias de titularidade de terceiros, omitindo os valores respectivos em sua declaração. Sendo a multa agravada aplicável somente quando devidamente comprovado o intuito de fraude, a mesma só deve prosperar caso se entenda que a atitude do Recorrente teve o claro intuito de fraudar o Fisco. De outra parte, a não comprovação desta fraude implica na imediata redução da multa para 75%, em atenção ao disposto pelo artigo 44 da Lei n°9430/1996. Em princípio, cumpre esclarecer que tenho para mim que o princípio do não confisco não se aplica às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim punitiva, não devem ser submetidas à limitação do aludido princípio. Estas devem sempre obedecer aos princípios razoabilidade e proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o princípio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa a esta infração. Sob outro enfoque, se por um lado o legislador optou por punir mais severamente o contribuinte que tenta fraudar a arrecadação, por outro visou impedir que arbitrariedades ocorressem ao estabelecer claramente que a fraude deve ser comprovada. No caso em tela, ficam evidentes os indícios de fraude, pela manutenção de parte de suas receitas em contas de terceiros, configuram claramente 16 . . Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 a tentativa da Recorrente em omitir valores tributáveis, reduzindo, portanto, a base de cálculo para incidência do imposto. Aliás, tal fato foi reconhecido pelo próprio contribuinte, haja vista que o mesmo providenciou a retificação de suas declarações por duas vezes, na medida em que a fiscalização descobria novas contas cuja a titularidade de fato era sua. Assim, não há como questionar a aplicação da multa de 150% sobre o valor do tributo, em conformidade com o disposto pelo artigo 44, inciso II da Lei n° 9430/1996. 11.111— Da aplicação dos juros com base na Taxa Selic. No que se refere a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, vislumbro que não há qualquer razão nas alegações trazidas pela Recorrente. Não obstante entenda que os órgãos administrativos julgadores têm competência para apreciar matéria de ordem constitucional, ao meu ver a aplicação da Taxa Selic na atualização de créditos tributários não ofende qualquer dispositivo do Texto Constitucional. Isto pois, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. De outra parte, a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido, o que é próprio dos juros de mora. ail III. — Dos lançamentos reflexos. 17 \18()" Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 Com relação às exigências relativas ao PIS, COFINS e CSLL, deve ser estendido a elas o efeito desta decisão, quanto ao principal haja vista que os lançamentos reflexos devem seguir a sorte do lançamento principal, conforme entendimento já pacificado tanto pela doutrina como pela jurisprudência. Pelo exposto, voto para que seja julgado improcedente o Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente o lançamento tributário. Sala das Sessões - DF, 04 de dezembro de 2003. KAREM JURE113,41 DIAS DE MELLO--EIXOTO 18 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000133/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15236
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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' . Processo : 13907.000133/2002-94 1 StM .. 5-, • 0-4- C(1 ; Recurso : 122.986 2ç Acórdão : 202-15.236 ----çasjyyttot.. V53TO Recorrente : FUGANTI & CIA. LTDA. Recorrida : »RJ em Curitiba - PR 1117'1151-FRIO DA FAZENDA PIS. BASE DE CÁLCULO. Sou:indo Ibonsolho da Contr in A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as Publicado no Dano Oficibl dE co alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, e suas reedições, Do dl o frj. / o S na base de cálculo do PIS. 5 Recurso negado. F Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUGANTI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 enrique Pinheiro To s Presidente aimar da S (. Aguiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Eueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-NIF --tiré-o-,17: • Ministério da Fazenda _tate: tr Fl. .égnét Segundo Conselho de Contribuintes ."s' • ,91". O ; ; Processo : 13907.00013312002-94 Recurso : 122.986 g2 / Acórdão : 202-15.236 ‘lore Recorrente : FUGÁNTI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, parte do Relatório do Acórdão que compõe a Decisão Recorrida de fl. 185: ' "Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 23.782,27, atinentes aos períodos de apuração de 03/1996 a 1211996 e de 03/1997 a 10/1998 (fls. 32/33), protocolizado em 17/04/2002, fl. 01. 2. Às fls. 34/40, a interessada fundamenta seu pedido na declaração de inconstitucionalidade da "retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995 ", do art. 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, na Ação Direta de 1nconstitucionalidade 1.417-0 DF, de 02/08/1999, publicação em 13/08/1999, originário do art. 17 da Medida Provisória n°1212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, razão pela qual, aduz, ter-se-ia tornado inexistente o fato gerador do período considerado inconstitucional", de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715, de 1998, em 25/11/1998. a 3. Às fls. 32/33, planilhas demonstrativas dos valores pleiteados, concernentes à matriz e sua filial de ordem 0002, atualizados até 30/04/2002; às fls. 02/31, originais dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DAR?. 4. O pedido foi também instruído com: declarações de que não possui ação judicial e de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos, fls. 41/42; cópias da Lei n°9.715, de 1998, e informações processuais da Ação Direta de Inconstitucionalidade - AD1n n° 1.417-0/DF, fls. 44/65 ; e de declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário 1996, 1997 e 1998, fls. 66/134; e, documentos da empresa e sócio, fls. 135/141. 5. A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, às fls. 145/155, indeferiu o pedido pelo decurso do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição dos pagamentos ao PIS efetuados até abril de 1997 e, quanto aos demais pagamentos, no mérito, pela não comprovação de recolhimentos indevidos, uma vez que a contribuição para o PIS, a partir de I° de março de 1996, é exigível com base na MP n° 1.212, de 1995, e reedições, convertida na Lei n° 9.715, de 1998, considerando que o Supremo Tribunal Federal — STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de jutubYo de 1995", no art. 18 da Lei n°9.715, de 1998, na ADIn n° 1.417-0/DF. 2 4 ls F .4742 744 44 - 44 4 22 CC-24IFMinistério da Fazenda .g . _ . , . ifr?-ri.tt Segundo Conselho de Contribui Fl ntes ~44 i. c2 0-141 0(1 Processo : 13907.000133/2002-94 Recurso : 122.986 Acórdão : 202-15.236 A autoridade singular, conforme Acórdão DRECTA n° 2.815, de 19 de dezembro de 2002 (fls. 183/194), indefere o pleito da Requerente na ementa que abaixo se transcreve : "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996, 01/03/1997 a 31/03/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/10/1998 Ementa: BASE LEGAL. A partir de 1° de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigível com base na LC n° 7, de 1970, com as alterações introduzidas pela MP n°1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n°9.715) de 1998. Solicitação Indeferida". Em 14 de janeiro de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, (fl. 197). Irresignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, a Recorrente apresentou, em 31 de janeiro de 2003, fls. 1991217, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos - na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e cons iiente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 22 CC-MF ziianzi4i Ministério da Fazenda • - Fl. ibitéittif. Segundo Conselho de Contribuintes --9-2 011 Of Processo : 13907.000133/2002-94 4)-(Guileet.- 6sTo Recurso : 122.986 Acórdão : 202-15.236 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre março11996 a outubro11998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nos citados períodos. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449/88, editou-se a MP 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei ré) 9.715/98 - com o intuito de nonnatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da reclamante, com a declaração de inconstitucionalidade do citado art. 18, passou a inexistir fato gerador da contribuição para o PIS até a edição da Lei n°9.715, em 25/11/1998. Primeiramente vale pequena explanação acerca da diferença entre as sentenças declaratórias e as constitutivas, apenas no que diz respeito ao interesse da matéria ora tratada — declaração de inconstitucionalidade. A pura declaração, cuja finalidade é restabelecer o direito objetivo, acabando com a incerteza, quando o faz, declara nulos desde o inicio os atos praticados, de forma a não poderem produzir efeitos jurídicos; já a sentença constitutiva, admitindo o vicio, anula-o, isto é, o ato pode ser nulo, mas esta nulidade deve ser reconhecida pelo juiz e, após tal decisão, opera- se uma modificação do estado anterior, produzindo, portanto, efeitos ex nunc, segundo entendimento esposado por Giuseppe Chiovenda in histituciones de Derecho Procesal Civil, 2' edição, Editora Madri. A sentença proferida, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é declaratória cuja pretensão é obter a certeza jurídica, saber se o direito existe, excluindo, desta forma, toda dúvida sobre a sua existência, não tem virtude de criar o direito, mas, apenas, declarar o direito existente, e, por isso mesmo, produz efeitos ex tune. A declaração de inconstitucionalidade não revoga a lei, mas a toma nula, como se esta nunca tivesse existido. Segundo Alfredo Buzaid em Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro, Editora Saraiva, 1958, a norma inconstitucional é absolutamente nula, e não simplesmente anulável, considerando que a inconstitucionalidade a fere ah initio, e que ela não chegou a viver, nasceu morta, não tendo, portanto, nenhum momento de validade e, conseqüentemente nenhuma eficácia desde o seu berço. Carlos Espósito vai mais além quando afirma que atribuir às leis inconstitucionais uma eficácia temporária até o seu julgamento seria privar a Constituição de uma parte de sua eficácia em beneficio das leis ordinárias e que, no conflito entre a duas, deve sempre preponderar aquela. Aceitar que a lei inconstitucional possa ter valida4, ai da que temporária, seria o mesmo que aceitar que, durante este período, esteve suspensajfj eficácia da Constituição. j1( 4 ...ast!t",4 22 CC-MFMinistério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. p-f/ 01/ 01 _ 1 Processo : 13907.000133/2002-94 -155-1(0,44"-- Recurso : 122.986 Acórdão : 202-15.236 Nascendo morta a lei ou, no caso presente, parte de dispositivo nela contido, a lei anterior que regulava a matéria nunca foi revogada, já que a revogadora jamais teve eficácia em face à sua inconstitucionalidade. Assim sendo, não há como se dizer que houve repristinação da Lei Complementar n° 07/1970, no período de outubro/95 a fevereiro/96, uma vez que o art. 18 da MP n° 1.212/95 foi declarado inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade pelo STF, tendo esta declaração efeitos ex tune. Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS, no período de outubro/95 a outubro/98, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no RV n° 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADI1V, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretro atividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a I° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n°1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9715/]998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem so ução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro é 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo norm m resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.21271 99 a ou a 5 Ti 2° CC-MF -11.1.-mééié l Ministério da Fazenda ,tzl °Inetii.i° it° Segundo Conselho de Contribuintes Fl. EiL!A,24 01-/ OGI Processo : 13907.000133/2002-94 4V2tAlta' Recurso : 122.986 Acórdão : 202-15.236 viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1" de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o P15 pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996." Desta forma, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser calculada à aliquota de 0,65% incidente sobre o faturamento (receita bruta) mensal da empresa, conforme determinam os arts. 2°, 30 e 8°, da Medida Provisória n° 1.212/1995, e não mais com base na Lei Complementar n° 07/1970, que previa, como base de cálculo da contribuição, o faturamento do sexto mês anterior. "Art. 2°A contribuição para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas p Nicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no tur /mento do mês; Informativo do STF n°104, p. 4. "(1 6 -a1v‘°:la ", - CC-MF - Ministério da Fazenda ; 5,,tt O • Fl. -:tnV'Ta Segundo Conselho de Contribuintes '‘'Nbut‘eir &OS üttr Processo : 13907.000133/2002-94 <,:1CAAAco‘-' Recurso : 122.986 VISTO Acórdão : 202-15.236 II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art 3 0 Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Art. 8°A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: 1- 0,65% sobre o faturamento; - um por cento sobre afolha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." (grifo nosso) No que diz respeito ao argumento de que tendo sido criada por lei complementar, a contribuição para o PIS apenas poderia ser alterada por este instrumento legal. Adoto, nesta matéria, o entendimento do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres consubstanciado no RV n° 117.415, que a seguir transcrevo: "Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hier uia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são "dm s teriais 4 7 22 CC-MF -47-z- Ministério da Fazenda Fl. tsYzn Segundo Conselho de Contribuintes L!'z - _ — z;r:A4-id;e art•-5. ... Processo : 13907.000133/2002-94 4-1(pkviir Recurso : 122.986 Acórdão : 202-15.236 L. vne diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas especies normativas, como ensina Michel Temer2: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuidos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Dessa forma, por não estarem expressamente enumerados no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, as alterações acerca da contribuição para o PIS podem ser efetuadas por lei ordinária. Ademais, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Carta Política de 1988, a teor do ,s5. 5' do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto signca que tem eficácia de lei complementar na matéria que a Carta Cidadã exige lei de coro qualificado, e de lei ordinária nas matérias em que a Constituição não restringe à lei complementar. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso 1H, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, portanto, nesse ponto, o CTN foi recepcionado com força de lei complementar. Todavia, nas matérias que versem sobre matérias especificas (não normas gerais), o Código é apenas mais uma lei ordinária. Assim, quando alude a base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento da contribuição, por exemplo, não está tratando de norma geral e, por conseguinte, tal dispositivo pode ser alterado por lei ordinária. Esse entendimento é dado pelo STF, como comprova o excerto de pronunciamento do pleno Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rd Min. Moreira Alves)' 'TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 8 217.1'7,-k CC-MF Ministério da Fazenda r Fl tf-3-7tri4:: Segundo Conselho de Contribuintes tle,t7tt , Ot wo. E.F. _ ,2 g / 01101 Processo : 13907.00013312002-94 Recurso : 122.986 — Acórdão : 202-15.236 Em assim sendo, é de se reconhecer que a competência legislativa sobre base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento da contribuição para o PIS é ordinária, isto é, não exige coro qualificado de lei complementar." Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 11/ )9. 7 RAIMAR DA SILV AGUIAR 9

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Numero do processo: 13901.000008/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE MERCADORIA A GRANEL - ISENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. I - Inaplicáveis os limites do § 3º do Art. 481 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, se o tipo legalmente instituído pelo Art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei nº 37/66, estabelece com requisito da responsabilidade o tributo que deixar de ser pago, em função do dano, da avaria, do extravio ou da falta. II - Imprescindível ao instituto de indenização, a perda do que não foi objeto de renúncia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 18 de março de 1999 • J OLANDA COSTA residente N lua LU /R;...1 ti 7 NOV1999 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e IRINEU BIANCHI. ausentes os Conselheiros GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO e SÉRGIO SILVEIRA MELO 'Inc . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.075 RECORRENTE : RODRIMAR S/A — AGENTE, COMISSARIA E ARMAZÉNS GERAIS RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em procedimento fiscal de conferência final de manifesto, a 1RF/Antonina/PR, constatou falta na quantidade da mercadoria transportada a granel pela Recorrente, sendo que, diante disso, foi lavrado auto de infração (fl.03/05), em • 08/05/91, tendo como fundamento legal os Art. 43, 81, incisos I, II e III, 82, incisos I e TI, 86, parágrafo único, 87, inciso TI, alínea "c", 107, 478, § 1°, incisos Ia VI, 481, 499, 501, inciso III e 542 todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Instruíram o feito fiscal cópias de Comunicação da chegada da embarcação, termo de responsabilidade do manifesto de carga do navio, Laudo de Quantificação n° LA 474/96, no qual ficaram consignadas informações de descarga, faltas, bem como demonstrativo de descarga fl. 07/15. Notificada a Recorrente cia exigência fiscal, em 26/05/97, conforme consta às 11.17, houve /apresentação tempestivamente impugnação (fl. 18/20), em 17/06/97, alegando em síntese que: 1. Considerando-se as quantidades de sulfato de amónio e fosfato monoamônico granulado, descarregadas em • Santos/SP e Antonina/PR, não ocorreu falta, mas sim quebra na quantidade inferior ao índice de 1% permitido; II. não houve o fato gerador no Imposto sobre Produtos Industrializados que eventualmente teria deixado de ser recolhido pelo importador; e III. a quebra está compreendida no limite de quebra natural no transporte do produto especificado, conforme disposto na Instrução Normativa SER n° 095, não podendo o transportador marítimo responder pelos tributos. Diante dessas argumentações entende que o auto de infração é improcedente requerendo seja cancelado em virtude da inexistência da ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.075 O processo foi encaminhado a DRF de Julgamento em Curitiba que decidiu pela manutenção do crédito tributário lançado, uma vez que, de acordo com a legislação específica sobre a responsabilidade do transportador, Art.483, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e Instruções Normativas SRF n° 12/76 e 95/84, a apuração global é feita analisando o navio, a viagem e o produto, não cabendo compensação entre mercadorias (sulfato de amônio e fosfato monoamônico granulado). Entendeu ainda que as exigências relativas a multa e imposto só serão aplicadas para importação a granel feita por mais de um importador, para um mesmo porto de descarga ou mais e após a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio no País, sendo que, no caso em concreto, conforme • demonstrativo de f1.14/15, a quantidade descarregada no País de fosfato monoamônico granulado, sem considerar o sulfato de amônio, o percentual de tolerância de 1% para granéis sólidos foi ultrapassado sendo constatado 1,42% de falta. Encaminhado o processo à Arrecadação da alfândega, foi dada ciência da decisão ao interessado, em 17/06/98, tendo sido apresentado, em 14/07/98, tempestivo Recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no qual a Recorrente aduz em sua defesa que: 1. no processo de transporte marítimo a granel, é inevitável a quebra natural, não podendo portanto apontar um responsável; a lei que disciplina tal matéria(Art. 60 do Decreto-lei n° 37/66), diz apenas que o responsável pela falta ou avaria - • verificada indenize a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que deixarem de ser recolhidos em decorrência do evento ocorrido; III. se assim entendido, para ser justa a cobrança do tributo, deve haver prova de que foi deixado de recolher e no caso por tratar-se de mercadoria isenta, tal prova seria impossível; IV. transportador somente está obrigado a indenizar o valor que deixou de ser recolhido, e não o Imposto de Importação calculado sobre outros valores que não vigentes a época do conhecimento da quebra ou falta (desembaraço aduaneiro). Face aos argumentos apresentados requereu o provimento do recurso e a declaração de improcedência da ação fiscal. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.075 VOTO A questão cinge-se no fato de os sucessivos desembarques, nos portos nacionais de Antonina e Santos, da mercadoria importada, fosfato monoamônico granulado, superou a quebra máxima permitida de 1%, sendo que a falta impôs o lançamento, em nome da Recorrente/ transportadora, do imposto que deixou de ser recolhido, por sua culpa. Preliminarmente há que se constatar que o critério adotado pela • Fiscalização, para determinação da falta, cumpre os requisitos de quantificação uma vez que, independentemente da quantidade de produtos transportados a contagem deve ser realizada individualmente. Por outro lado, em relação aos fatos descritos na peça exordial a Recorrente não articulou qualquer defesa no sentido de desconfigurar sua culpa pela falta da mercadoria. Resta, assim, analisar se o produto importado sob a rubrica de "Não Tributado", sob as disposições do Art. 60 do Decreto-lei n° 37/66 e do Art. 478, § 1°, inciso VI, combinado com o Art. 481, § 3°, está sujeito à responsabilidade do transportador. O Art. 60 do Decreto-lei n° 37/66, assim dispõe: Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: • Dano ou avaria — qualquer falta de mercadoria ou seu envoltório; Extravio — toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único — O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o Regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. (grifos acrescidos ao original) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.075 Regulamentando a norma legal contida no Art. 60, do Decreto-lei n° 37/66, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, assim dispôs em seus Art. 478 e 481, respectivamente: Art. 478. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (DL n° 37/66, Art. 60, parágrafo único). § 1° - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (DL n°37/66, Art. 39, § 1°, e Art. 41, Ia III): • VI - falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. Art. 481. Observado o disposto no Art. 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (DL n° 37/66, Art. 112 e parágrafo único). § 30 - No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. Como já é cediço no Direito, a hierarquia das normas é um critério rígido de interpretação que deve ser considerado pelo hermeneuta do Direito. Aliás, • toda a teoria das normas edificada por Hans Kelsen tem como fundamento tal hierarquia simbolizada por uma pirâmide, onde em seu cume figura a Constituição Federal. O caso, no entanto, não requer uma análise de constitucionalidade das normas, mas sim, na verificação se a norma regulamentar do Decreto atendeu aos limites e requisitos da norma legal e se a norma individual e concreta do lançamento, que estabeleceu a relação jurídica tributária, atende aos requisitos e limites da norma regulamentar. Como vimos, a responsabilidade tributária do transportador é instituída pelo Decreto-lei n° 37/66, que com força de lei, estabelece as condições para que ocorra, ou seja, há que ser configurada a culpa do transportador no dano ou avaria ou extravio, bem como da mercadoria importada, que, ao diminuir a quantidade, qualidade da importação diminui, consequentemente, o valor do imposto que seria recolhido pelo importador. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.075 Daí, dizer que a responsabilidade tributária do transportador, neste caso, não se dá pela solidariedade e sim decorrente da própria obrigação de transportar a mercadoria. A partir dessa responsabilidade exsurge para o Estado o direito de ser indenizado pelo tributo não recolhido. Note-se que a norma impõe a necessidade de um imposto a ser recolhido para que a indenização se consagre por sua falta, ou seja, renunciando o Estado à receita do imposto, seja por que forma que isso ocorra, incabível a indenização. Ora, a responsabilidade tributária, ao estabelecer uma relação jurídica tributária, outorgando direitos aos Estados e deveres ao transportador deve ser 011 constituída por lei, de forma clara, objetiva e inequívoca, a fim de que não restem questões a serem reguladas por norma inferior no que tange a matriz legal da incidência. Desta forma, entendo que as disposições contidas no § 3°, Art. 481, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, tem redação divergente da interpretação ontológica do Art. 60, da do Decreto-lei n° 37/66, o que de plano toma insubsistente o lançamento tributário. O regulamento veiculado pelo Decreto, não pode dar interpretação restritiva ou extensiva à norma legal, sem que esta última expressamente autorize. Tal entendimento, apesar de não ser majoritário, já foi objeto de análise por este E. Conselho de Contribuintes em Acórdão 301-28004, de 29/03/96, cuja ementa dispõe: RESPONSABILIDADE - EXTRAVIO - ISENÇÃO - NÃO CABE EXIGÊNCIA DE TRIBUTO A transportadora é responsável pelo recolhimento do imposto de importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se, contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não cabe a exigência do tributo. Recurso provido por maioria de votos. Diante dessas considerações, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 1999 1N L1BA L1 - Relator 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.075 DECLARAÇÃO DE VOTO A Agência Marítima foi responsabilizada pela falta de FOSFATO MONOAMÔNICO GRANULADO, consideradas as quantidades, manifestada e descarregada no porto de Antonina PR, respectivamente, 6.775,TM e 6.665,95 TM com a diferença a menor de —109,05 TM. Mesmo que fossem considerados os totais relativos ao porto de Santos, o total da falta ainda ficaria além de 1% que é o limite de tolerância de que • a trata a IN-95184. Tenho por bem fundamentada a decisão de primeira instância, pois na espécie tem aplicação a IN-SRF 95/84 que fixou os percentuais de 0,5 e 1,0 para quebra na descarga, respectivamente de granel líquido ou sólido, tendo como inevitável a apuração de quebra pelas razões que acentua. Assim, permanecendo a diferença a menor acima da tolerância, cabe ao transportador pagar o imposto de importação incidente sobre a parcela que supere o limite fixado. Voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 março de 1999 - - GE/ JOÃO OJLNDA COSTA - Conselheiro 7 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000731/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DCP - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07418
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MF - Segundo Conse lho de inicros :tt-;.)r ..crckf*:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000731/99-11 Acórdão : 203-07.418 Recurso : 114.006 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : MALINSICI MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DCP — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALINSK1 MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Se. ões, em 21 de junho de 2001 SiSN Otacilio Da rtaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 (.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000731/99-11 Acórdão : 203-07.418 Recurso : 114.006 Recorrente : MALINSKI MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Tratam os autos de impugnação (fls. 10 a 15, e anexos) do auto de infração e anexos (fls. 1 a 6), em que se exige a multa regulamentar no valor de R$ 538,93, pela apresentação extemporânea do Demonstrativo de crédito presumido do IPI (DCP) referente ao período de apuração 1997/2° trimestre. Consta no Auto de Infração (fl. 3), que o prazo estabelecido era 31 de julho de 1997 e o DCP foi apresentado em 15 de setembro de 1998. A petição de fls. 10 a 15 refere-se a quatro autos de infração análogos lavrados contra o mesmo sujeito passivo; por razões de ordem processual e administrativa, cada auto de infração foi protocolizado em autos apartados, com cópia da impugnação comum e de sus anexos. Assim, a impugnação será tratada como relativa ao auto de infração correspondente ao período de apuração em que lançada a multa correspondente. A impugnante requer o cancelamento do auto de infração argumentando com a ilegalidade da pena aplicada e invocando a aplicação, a seu caso, do instituto da denúncia espontânea. Afirma que somente se apercebeu da existência do beneficio fiscal e decidiu aproveita-1o, ingressando com os pedidos correspondente, em 16 de setembro de 1998, oportunidade em que apresentou os demonstrativos "(...) referentes à fruição do beneficio." (fl. 12). Declara que não se achava sob ação fiscal, e que não lhe havia sido feita nenhuma exigência de apresentação de qualquer documento pela repartição fiscal. Entende que a disposição constante no art. 17 da Instrução Normativa (IN) n° 23, de 13 de março de 1997, que transcreve, estaria a instituir uma nova penalidade, não prevista em lei e que estaria, portanto, discrepando do disposto na Constituição Federal, art. 5 0, II, XXXIV, XLVI e LIV, e no CTN, art. 97, V. De outra parte, não estariam verificando, na espécie tratada, as circunstâncias W-12 • "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,. 4-Bsc., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000731/99-11 Acórdão : 203-07.418 Recurso : 114.006 descritas no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, referido na IN 23, de 1997. Seu segundo argumento refere-se à disposição contida no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), referente à denúncia espontânea de infração. Sustenta que o texto do CTN não distingue entre as infrações de obrigações tributárias "(...) substanciais e formais" (fl. 14), particularizando apenas a hipótese de pagamento do tributo devido e do juro correspondente, que não é o caso, e que a responsabilidade pela infração cometera ao deixar de apresentar os DCP, fora excluída pela sua apresentação, mesmo extemporânea. Transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, demonstrando o cancelamento de exigências semelhantes, nas mesmas condições, relativas a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ME (20/02/1992), e a DCTF (julgamentos de 1992 e 1998)." A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP). APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MULTA. A apresentação extemporânea do DCP correspondente a trimestre em que houve a fruição do beneficio, sujeita o contribuinte à multa regulamentar por descumprimento de obrigação tributária acessória. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de ilegalidade da aplicação de multa, por inconstitucionalidade de legislação tributária, não pode ser apreciada na via administrativa, por transbordar sua competência, mas pode ser proposta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não prevalece no caso de atraso da apresentação de Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, especificamente 3 G?ft is MINISTÉRIO DA FAZENDA "E 41» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000731/99-11 Acórdão : 203-07.418 Recurso : 114.006 previsto na legislação tributária, como hipótese de aplicação de multa regulamentar." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na impugnação Nos autos há prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 4 “Ci tS- MINISTÉRIO DA FAZENDA.r • .74”, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000731/99-11 Acórdão : 203-07.418 Recurso : 114.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as exigências legais, portanto dele conheço. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional Quanto ao instituto previsto no art. 138 do CTN, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de Declaração de Crédito Presumido (DCP) "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. VS1 5 )‘» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000731/99-1 1 Acórdão : 203-07.418 Recurso : 114.006 A multa a aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. 1.(omissis) 2.(omissis) 3.(omissis) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaracão de contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5.As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138. do CTN. 6.(orriissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão C SRF n° 02-0.829, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, que trata do atraso na entrega de DCTF também análogo ao atraso na entrega de DCP: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CFN. Precedentes do ST.I. Recurso a que se dá provimento." 6 ÇP--1 lb% ,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA --4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000731/99-11 Acórdão : 203-07.418 Recurso : 114.006 Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCP é plenamente exigível, pois -trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 t‘NN OTACILIO D • • S CARTAXO 7

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4726657 #
Numero do processo: 13975.000238/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 - STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72716
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 — STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2°, da Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAFRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 II uiza -le .j .1; te de Moraes Preside ta are Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/cf/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ngibtr;p5: 01.:".7:11?». Processo : 13975.000238/96-01 Acórdão : 201-72.716 Recurso : 103.497 Recorrente : MAFRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, impugna a exigência referente à cobrança consignada na Notificação de fls. 03, referente à CNA, constante na Notificação do ITR/94, de sua propriedade rural localizada no Município de Monte Castelo-SC, com área total de 248,4ha. A impugnação apresentada questiona basicamente a cobrança da Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura, visto que a contribuinte alega que já recolhe Contribuição Sindical ao SINDICATO IND. SERR. CARP. E AGLOMER. DE IBIRAMA, conforme comprovantes anexos. Os valores exigidos a título de ITR e Contribuições Sindical do Trabalhador e ao SENAR não foram impugnados. Alega que tal cobrança estaria caracterizando bitributação, sendo que a Contribuição Sindical do exercício de 1994 já está devidamente quitada. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Notificação ITR194 e cópias das guias de recolhimento de Contribuições Sindicais de 1994, 1995 e 1996. A autoridade julgadora em primeira instância indefere a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, Ano-base: 1994. Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria económica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social 2 103 MINISTÉRIO DA FAZENDA 491.iN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000238/96-01 Acórdão : 201-72.716 (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4 0, § 1 0 do Decreto-lei n° 1 166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laborai), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão fimcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com o decidido em primeiro grau, a recorrente apresentou Recurso a este Conselho, alegando, em síntese, que ratifica os termos de sua impugnação, pois não procede a cobrança de Contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, uma vez que a recorrente já recolhe Contribuição Sindical ao órgão de sua categoria. Esclareceu, ainda, que a atividade preponderante da empresa é a industrialização, comercialização e exportação de madeira e óleos de sassafrás. Afirmou, ainda, que todas as atividades desenvolvidas na área rural da empresa convergem exclusivamente para a atividade industrial, não havendo trabalhadores rurais vinculados à recorrente. Que os trabalhadores vinculados estão enquadrados pelo regime da CLT. Finalizou requerendo a procedência do recurso. Foram juntados ao Recurso os seguintes documentos: Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS, Ficha de Atualização Cadastral junto à Secretaria de Fazenda, Estatuto Social da empresa, Alvará e cópia da Declaração do IPI. Às fls. 46, foram juntadas as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual opinou pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório 3 Oc../ MINISTÉRIO DA FAZENDA fla;t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''N'AtikeZ 4'5 r Processo : 13975.000238/96-01 Acórdão : 201-72.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A matéria sob discussão não é nova no Colegiado, e seus precedentes atingiram o patamar da consagração, no sentido de que assiste razão à recorrente. Em que pese o denodo da autoridade monocrática bem embasar os critérios da decisão, tenho presente que estes não determinam a incidência da contribuição atacada. Neste sentido, permito-me com a devida vênia do ilustre ex-Conselheiro desta Câmara Expedito Terceiro Jorge Filho, relator do Acórdão n° 201-70.451, transcrever parte do voto exarado no processo a ele referente: "Indiscutível que a empresa é proprietária de um imóvel rural, inclusive não questionou o lançamento do ITR. Mas o fato da empresa ser proprietária de imóvel rural e contribuinte do ITR não implica que a mesma seja enquadrada como empregador rural. A Lei n.° 5.889/73 que estatui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 3° diz: "Considera-se empregador rural, para efeitos desta Lei, a pessoa fisic,a ou jurídica, proprietária ou não , que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados." E no § 1° complementa: "Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Traballho." 4 -103- MINISTÉRIO DA FAZENDA e:rç‘feit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.-ttét Processo : 13975.000238/96-01 Acórdão : 201-72.716 "O Decreto n° 73.626/74, que regulamentou a Lei n.° 5.889/73, em seu artigo 2°, capta, repete o teor do capta do artigo 3° da Lei, mas nos parágrafos 3° e 4° especifica o que seja exploração rural em estabelecimento agrário: "Art.2° § 3° Inclui-se na atividade econômica referida no capul deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário. § 4° Considera-se como exploração industrial em estabelecimento agrário, para fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários ir: maura sem transformá- los em sua natureza, tais como: I — o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; Ti — o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos in natura referidos no item anterior." A própria lei e o regulamento admitem que nem toda a empresa instalada em imóvel rural, que exercem uma atividade industrial, seja considerada empregador rural. Márcio TUIM Viana, no livro Curso do Direito do Trabalho: estudos em memória de Célio Goyatá, editado pela LTr em 1993, ás fls. 20, assim vê a indústria rural: "Mas a lei não se limita ao trabalho na lavoura e na pecuária. Vai além. Alcança também a "indústria rural". Os que nela trabalham são ruricolas. Rural é a indústria "incrustada em um estabelecimento rural". Pode estar "dentro" do estabelecimento (como um curtume numa fazenda) ou se confundir com ele (como um curtume sem a fazenda). Mas isto não basta. É preciso que a matéria prima esteja em estado natural; seja um produto agrário, vale dizer, uma coisa do campo; e tenha origem vegetal ou animal. E mais: é necessário que mesmo sofrendo uma modificação — a matéria prima não perca a sua natureza, ou seja, possa eventualmente ser utilizada mais tarde, já então numa indústria urbana, ainda como matéria prima. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000238196-01 Acórdão : 201-72.716 Assim por exemplo, é indústria rural, aquela que dá o primeiro tratamento ao arroz, beneficiando — o. Mas não a que usa a cana de açúcar para fazer cachaça, nem a que transforma a aroeira em móveis de sala. Pouco importa se a indústria se localiza na cidade ou no campo. O essencial é que apresente uma "organização económica de estrutura tipicamente agrícola. Para Martins, isso não impede que possa usar "processos sofisticadissimos". Demonstrado está que a caracterização de uma empresa como empregador rural não está vinculada ao fato de estar estabelecida em um imóvel rural, mas, sim, a atividade que exerce. Não bastasse isto, a própria CLT, em seu artigo 581 e parágrafos I° e 2°, admite que a contribuição em questão, estabelecida pelo art. 578 c/c o 579 do mesmo texto, deverá ser paga a entidade sindical representativa da categoria econômica a qual pertença a empresa. A atividade preponderante exercida pela recorrente é a de indústria de cerâmica, logo, a empresa não se enquadra como empregador rural, portanto, não deve contribuir com a Contribuição Sindical do Empregador, mas, sim, com a entidade a qual realmente pertence. A Consolidação das Leis do Trabalho segue esta mesma linha de raciocínio, conforme artigos 578, 579, 580 e 581. Não sendo empregador rural, não pode seus fimcionários contribuir com o sindicato rural, deve contribuir com o sindicato da categoria a qual pertença o empregador, esse o entendimento, também, do STF configurado na Súmula 196. A Lei n° 5.889/73, em seu artigo 2°, define o que seja empregado rural: "é toda pessoa fisica que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. (grifo nosso). Como se vê, a lei, também, condiciona a classificação de empregador rural à existência de empregador rural. Portanto, não sendo o empregador classificado como rural, não pode o empregado ser rural. 6 •J 02. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processocesso : 13975.000238/96-01 Acórdão : 201-72.716 Márcio Titilo Viana na mesma obra citada, páginas 293/294, assim se pronunciou: "Seja de um modo ou de outro, o que importa mesmo é a natureza da atividade empresarial. Assim, será ruricola o lavrador que cultiva uma horta em pleno centro de São Paulo, e urbano o empregado de um armazém no mais perdido dos sertões." Plenamente conforme com o voto do eminente Relator, que guarda estrita pertinência aos fatos demonstrados no presente processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É COMO vota Sala das Sisões, em 28 de abril de 1999 „ciiiiii •j. ,40"115i • 7

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4724103 #
Numero do processo: 13894.000315/00-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do Imposto sobre Lucro Líquido - ILL pago indevidamente é de cinco anos, contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, por meio da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotia Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 104-20.597 IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do Imposto sobre Lucro Líquido - ILL pago indevidamente é de cinco anos, contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, por meio da Resolução do Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRATÁRIOS BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotia Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,PPaj2.1)34-TTA CASIr PRESIDENTE / • 4. y JOSÉ PER • "srASC)MENTO R Et4T0-1:r FORMALIZADO EM: 2 4 14AI 2005 se;ta. ‘,41»,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA:-. g% wg-',5-.(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,CP.,t ^? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000315/00-09 Acórdão n°. : 104-20.597 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN PICK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • 4s,e - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA KSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,:93:1P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000315/00-09 Acórdão n°. : 104-20.597 Recurso n°. : 139.224 Recorrente : REFRATÁRIOS BRASIL S.A. RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada ingressou à fls. 01/02, em 29.08.2000, com Pedido de Restituição/Compensação, dos recolhimentos efetuados a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL, de que trata o artigo 35 da Lei n. 7.713 de 1988, relativos aos anos-calendário de 1990 a 1992, cuja tributação foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Através do Despacho Decisório de fls. 60/62, o pedido foi indeferido, por entender a DRF em Guarulhos/SPSP, haver ocorrido a decadência do direito de repetição do indébito, fundamentando-se no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999. Inconformada, apresenta a interessada em a manifestação de inconformidade de fls.71/88, onde em síntese argúi o seguinte: - que é inquestionável a inconstitucionalidade da exigência tributária instituída pelo art. 35 da Lei n°7.713, de 1988; - que a extinção do direito a pleitear restituição ocorre após cinco anos da extinção d rédito tributário que, por sua vez, nos casos de tributos sujeitos à homologação, somente c ntece depois de transcorridos outros cinco anos da data da ocorrência do fato gerador; 3 • ..erks44, MINISTÉRIO DA FAZENDA vs7:1;3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000315/00-09 Acórdão n°. : 104-20.597 - que existem reiteradas decisões do STJ reconhecendo o prazo para pedido de restituição de cinco anos a partir da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal 1 que declarou inconstitucional a exação, sendo que o Conselho de Contribuintes considera aquele prazo a partir da publicação da resolução do Senado Federal que estendeu os efeitos daquela decisão. , A 58 Turma da DRJ em Campinas/SP, indefere a solicitação, também por considerar que já havia decorrido o prazo decadencial para ingressar com o pedido de restituição, fundamentando com base no artigo 168, I, do CTN, e Ato Declaratório n° 96, da Secretaria da Receita Federal. I Cientificado da decisão em 26.12.03, formula o contribuinte em 19 de janeiro de 2004, o recurso de fis.209/243, onde tece comentários a respeito da decisão recorrida, faz citação de doutrina e jurisprudência a respeito da matéria e pede o provimento do lrecurso. 1/ É o Relçtól rio. _ 4 ,izt4.-: iro MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ot , ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 13894.000315/00-09 Acórdão n°. : 104-20.597 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação de Imposto de Renda Sobre Lucro Líquido — ILL, considerado pela contribuinte como pago indevidamente. A decisão singular indeferiu a solicitação, por entender haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição ou compensação, uma vez que o recolhimento se deu no ano de 1990 a 1992 e o pedido só foi protocolado em 29 de agosto de 2000. É sabido que o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Sabe-se também, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/210-SC, relator Marco Aurélio Farias de Mello declarou pelo seu Plenário, inconstitucional, com relação aos acionistas, o artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Tendo em vista essa decisão, o Senado Federal através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu a eXecução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nela contida. Assim ficou definitivamente afastada a incidência o ILL nos casos de sociedades anônimas, se estendendo em alguns casos, para outros tip s de sociedades. 5 '' -gr a MINISTÉRIO DA FAZENDA Yffisr, •. P• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000315/00-09 Acórdão n°. : 104-20.597 1 Ressalte-se que, somente em . 18 de novembro de 1996, foi editada a Resolução do Senado Federal n° 82, publicada em 19 do mesmo mês e ano, que vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao IRFonte sobre lucro líquido de que trata o art. 35 da Lei n°7.713 de 1988. É entendimento deste Colegiado, que o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988 é inconstitucional para as sociedades anônimas a partir da Resolução do Senado Federal de n° 82 /96 se estendendo para as demais sociedades, desde que no respectivo contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. I Contudo, os julgadores de instâncias inferiores têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data de recolhimento, com base no artigo 168 do CTN e Ato Declaratório — SRF n°96, de 1999. Por essa razão foi indeferido o pedido formulado pela recorrente. Ao nosso ver, não tem sentido, "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. vertente caso, entendemos assistir razão à recorrente, tendo em vista que, o seu pedi foi protocolado em 29 de agosto de 2000, portanto, antes de decaído o seu direito, um fvez que o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir da - 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *sofri,",'tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000315/00-09 Acórdão n°. : 104-20.597 edição da Resolução do Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996, cuja publicação ocorrera no dia 19 do mesmo mês e ano. Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de afastar a decadência e no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, e1 e abril de 2005 r JO - -7• DO NAS IMENTO 7 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001189/2001-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS – NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO – A não apresentação de comprovantes da escrituração, além de tirar do fisco a possibilidade de verificar os requisitos de dedutibilidade de despesas operacionais, torna indevida a redução do lucro base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO – REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INEXISTÊNCIA DOS DISPÊNDIOS - Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios, e não tendo a fiscalização provado a falsidade das operações, omissões na descrição dos serviços e a inexistência de contrato escrito e outros detalhamentos, considerando tudo quanto consta dos autos, notadamente a natureza da atividade exercida pela empresa, é de se rejeitar a glosa de despesas sob a acusação de indedutíveis.
Numero da decisão: 107-08.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências relativas a glosa de despesas indedutiveis, nos termos do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : IRPJ/CSLL - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS – NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO – A não apresentação de comprovantes da escrituração, além de tirar do fisco a possibilidade de verificar os requisitos de dedutibilidade de despesas operacionais, torna indevida a redução do lucro base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO – REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INEXISTÊNCIA DOS DISPÊNDIOS - Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios, e não tendo a fiscalização provado a falsidade das operações, omissões na descrição dos serviços e a inexistência de contrato escrito e outros detalhamentos, considerando tudo quanto consta dos autos, notadamente a natureza da atividade exercida pela empresa, é de se rejeitar a glosa de despesas sob a acusação de indedutíveis.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:51:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:51:12Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:51:12Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:51:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:51:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:51:12Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:51:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:51:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:51:12Z; created: 2009-07-15T14:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-15T14:51:12Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:51:12Z | Conteúdo => • 4 1t*, MINISTÉRIO DA FAZENDA "I''Sà:vf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ffiP>tiOr- '14*C-;,;+"> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/201-76 Recurso n° : 148126 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex: 1998 Recorrente : MPL CORPORATE SOFTWARE S.A. (ANTIGA MPL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA) Recorrida : 33 TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08813 IRPJ/CSLL - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS — NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO — A não apresentação de comprovantes da escrituração, além de tirar do fisco a possibilidade de verificar os requisitos de dedutibilidade de despesas operacionais, torna indevida a redução do lucro base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO — REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INEXISTÊNCIA DOS DISPÊNDIOS - Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios, e não tendo a fiscalização provado a falsidade das operações, omissões na descrição dos serviços e a inexistência de contrato escrito e outros detalhamentos, considerando tudo quanto consta dos autos, notadamente a natureza da atividade exercida pela empresa, é de se rejeitar a glosa de despesas sob a acusação de indedutiveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MPL CORPORATE SOUTWARE S.A. (ANTIGA MPL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências relativas a glosa de despesas indedutiveis, nos termos do voto do relator que • passam a integrar o presente julgado. MAR,C•. INICIUS NEDER DE LIMA PR- 'ENTE •' «.*?-:•et- MINISTÉRIO DA FAZENDA *C4:: ;:,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA e. Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 sk. atptillà, V ERO RE ATOR FORMALIZADO• EM' 18 DEZ ch06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 - esk.À MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 Recurso n° : 148126 Recorrente : MPL CORPORATE SOFTWARE S.A. (ANTIGA MPL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA) RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de Fls. 1.762/1.789, através do qual a contribuinte pretende ver cassada a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro no Acórdão DRJ/RJOI n° 7.489, de 28 de abril de 2005, Fls. 1.729/1.754. Passo ao sucinto relato da origem e dos desdobramentos do presente processo: Em 09/04/2001 foram lavrados Autos de Infração de Fls. 1.619/1.629, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, perfazendo a época o total de R$ 983.083,46, inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. Tal Auto de Infração tivera como base a constatação das seguintes irregularidades no período compreendido entre e: 1-Custos ou despesas operacionais não comprovados — caracterizada pela falta de comprovação das despesas que foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ; 2-Custos, despesas operacionais e encargos não necessários — caracterizada pela falta de comprovação da necessidade das despesas que foram excluídas da base de cálculo; 3-Pagamento sem causa — fora constatado que a contribuinte efetuara pagamento de R$ 20.413,38 sem lograr êxito em comprovar sua destinação. 3 e tki t ves_o",..: PMRINNISETIÉRROIOCODNASFEAZLHEON DD A E CONTRIBUINTES ‘s,5 et.te-4 4w-- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 Em virtude das citadas infrações, a autoridade fiscal efetuara a glosa dos respectivos valores indevidamente deduzidos, ofertando-os à tributação. Em Fls. 1.630/1.667 encontra-se o Termo de Constatação Fiscal, que relata com pormenores todo o procedimento de fiscalização adotado pelo agente fiscal bem como a forma de apuração dos tributos lançados. A título de enquadramento legal a autoridade fiscal apontara, em relação ao IRPJ, os artigos 195, I, 197, § único, 242, 243 e 247, todos do RIR/1994. Em relação a CSLL fora indicado o artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; artigo 1° da Lei n° 9.316/96 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96; Inconformada com o lançamento do qual tomara conhecimento em 09/04/ 2001, Fl. 1.619, a contribuinte oferecera em 08/05/2001 tempestiva impugnação de Fls. 1.675/1.708, onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos: - Inicialmente aduziu ser necessária a retificação do Auto de Infração, uma vez que este refere-se à pessoa jurídica MPL Consultores Associados Ltda., que "não mais mantém a mesma denominação e nem a mesma forma societária", haja vista ter sido transformada na MPL Corporate Software S.A, conforme documentos acostados em Fls. 1.709/1.716; - Esclareceu que a fiscalização realizada anteriormente não questionara a prestação dos serviços que foram contabilizados como despesas dedutiveis, sendo glosados no procedimento em tela. Ademais, os serviços que a fiscalização considerou como sendo inexistentes foram contratados pela autuada e prestados diretamente aos clientes, fato que é perfeitamente possível ante sua atividade, à saber, a execução de serviços na área de software; - Asseveraram que o pagamento configura prova consistente da efetiva prestação dos serviços. Contudo, anexaram quadros demonstrativos 4 • !;-,41:a»,_::4; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•4T5zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lit>s›. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 que detalham a que clientes as empresas contratadas prestaram serviços, o n° de horas trabalhadas, o faturamento e o pagamento pelo cliente. Fizeram acompanhar os citados quadros de vasta documentação, como cópias de notas fiscais, comprovantes de pagamento e atestados emitidos por clientes que comprovam a efetiva prestação dos serviços; - Ressaltou ser prescindível a juntada de contrato escrito, uma vez que tanto o contrato genérico quanto o contrato verbal constituem meios lícitos de pactuação, não encontrando obstáculo na legislação civil e comercial vigente; - Sobre a descrição genérica dos serviços constantes nas notas fiscais, - apontada como um dos fatores responsáveis para a autoridade fiscal entender não comprovados os serviços - argumentou ser esta uma prática comumente adotada em seu ramo de atividade; - Em relação a constatação feita pela fiscalização, onde se verificou que a maioria das empresas prestadoras de serviço possuíam o mesmo endereço, asseveraram que tal fato se deve em virtude da utilização do mesmo contador; - No tocante aos valores constantes do contrato, salientaram que estes podem ser livremente reajustados, inexistindo determinação que obste tal conduta; - Outro ponto que levou a fiscalização a desconsiderar a documentação ofertada com o escopo de comprovar a prestação dos serviços, reside no fato da interessada ser a única cliente de algumas prestadoras de serviço. Sobre isso, afirmou que tal circunstância não configura prova da inexistência dos serviços; 1-0 • it K",k, MINISTÉRIO DA FAZENDA %ri: 4; f • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 • - Quanto ao cheque no valor de R$ 20.413,38, relatou que tal ordem de pagamento à vista não se destinara unicamente ao pagamento da nota fiscal 005, conforme especifica; - Reconheceu e está pagando o imposto sobre a base de cálculo de R$ 53.022,75; - Por fim pleiteou a improcedência das glosas e protestando pela eventual juntada posterior de documento. Saliente-se que em Fls. 1.721, foi juntado Termo de Transferência de Crédito Tributário, razão pela qual a decisão de 1 8 instância se limitara ao crédito tributário remanescente no presente processo administrativo. Apreciada pela 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, a retro resumida impugnação obtivera êxito parcial, uma vez que o referido Colegiado, por maioria de votos, optou pela procedência de parte dos lançamentos. Eis, em suma, o teor do Acórdão a quo: - Inicialmente, a Ilustre Relatora analisara a questão envolvendo a sujeição passiva das exigências. No seu entender a autuação estaria eivada de vício insanável, uma vez que houvera lançamento que pretendera impor obrigação tributária a pessoa jurídica inexistente. Diante disso, salientando que o lançamento deveria ter como destinatário a MPL Corporate Software S.A, e não a MPL Consultores Associados LTDA. propugnou pela decretação da nulidade dos Autos de Infração. Contudo, tal entendimento não fora acompanhado pelos outros integrantes do Colegiado, restando vencido, portanto; - Ultrapassada a questão preliminar, indeferiram o requerimento de juntada posterior de documentação, sob o argumento de ser o oferecimento da impugnação o momento apropriado para a 6 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 't".. "( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 contribuinte apresentar toda a documentação que sustente sua defesa; - No mérito propriamente dito, efetuaram minuciosa análise da documentação acostada. Diante da reavaliação do aparato probante ofertado pela defendente, concluíram pela reforma de parte do procedimento, por considerarem efetivamente comprovada a prestação de parte dos serviços cujos valores foram glosados pela fiscalização. Necessário frisar que vários valores glosados pela fiscalização tiveram a concordância do sujeito passivo, razão pela qual não constituíram matéria litigiosa, dispensando assim maiores delongas; - Acrescentaram que o crédito tributário correspondente à matéria não impugnada (R$53.022,75) fora transferido para o processo n° 10768- 005.850/2001-75, conforme despacho de fl. 1.721.. Os valores transferidos serão considerados na apuração do crédito tributário • devido. - Infração 1, 1° trimestre de 1997: entenderam que a documentação apresentada fora suficiente para comprovar o valor de R$11.464,12, assim discriminado, e que deve ser excluído do lançamento; Prestador Valor (R$) Documento Breno 774,20 Fl. 20 do Anexo 1 JMS 3.500,00 Fl. 30 do Anexo 1 AFA 1.890,00 Fls. 36/38 do Anexo 1 JF 160,00 Fl. 62 do Anexo 1 RSL 5.139,92 Fl. 40 do Anexo 1 Total 11.464,12 7 fre , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA,;m1isa. 4> CAMARA 1.0.„-nt Processo n° 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 • - Infração 1, 2° bimestre: vislumbraram êxito na comprovação de R$ 43.300,77, conforme tabela; Prestador Valor (R$) Documento Informat 6.580,64 Fl. 74 do Anexo 1 Kezerle 9.406,45 Fl. 76 do Anexo 1 MB Sis 12.376,00 Fl. 78 do Anexo 1 CICO 2.838,71 Fl. 97 do Anexo 1 Telemarketing-Cintia 160,00 Fl. 99 do Anexo 1 Vr retido HB Sis 92,82 Fls. 100/101 do Anexo 1 OR/SYL 280,00 Fls. 108/109 do Anexo 1 Phoenix 4.000,00 Fl. 123 do Anexo 1 MAG 1.470,97 Fl. 126 do Anexo 1 MB Sis 6.002,36 • Fl. 131 do Anexo 1 Vr retido HB Sis 92,82 Fl. 131 do Anexo 1 Total 43.300,77 - Infração1, 3° trimestre: declararam comprovado o valor de R$ 33.082,43, conforme abaixo demonstrado; Prestador Valor (R$) Documento Infonnat 12.000,00 Fl. 143 do Anexo 1 HUB 1.700,00 F1.153 do Anexo! ASAP 150,00 Fl. 158 do Anexo 1 Cincotech 1.595,70 Fl. 184 do Anexo 1 Easy Rider 1.254,28 Fl. 186 do Anexo 1 RSL 6.444,42 Fl. 189 do Anexo! PC dos Santos 1.006,45 Fl. 193 do Anexo 1 Phoenix 4.500,00 Fl. 204 do Anexo 1 Hedrus 2.535,58 Fl. 210 do Anexo 1 HMK 1.896,00 Fl. 212 do Anexo 1 Total 33.082,43 8 - 4141;t44• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 - Quanto a exigência consubstanciada na infração 2, esta restara mantida em sua integralidade. Asseveraram que caberia a contribuinte o ônus de comprovar, através de documentação hábil e idônea, que as despesas que minoraram o lucro real atendem aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. Elencaram a documentação existente em cada um dos anexos (9 ao todo), para concluírem, que apesar de vasta, não fora hábil a comprovar os aludidos requisitos; - Destacaram ainda que prova não se faz apenas com a apresentação de Notas Fiscais, mas também, com a efetiva demonstração da relação do pagamento com o serviço prestado, residindo em tal demonstração a condição essencial para a dedutibilidade dos respectivos valores na apuração do lucro real; - Examinaram a documentação juntada em Fls. 1.114/1.124, do Anexo 4, onde verificaram que, em 02/04/1997, foram efetuados diversos pagamentos, conforme relação apresentada pelo interessado, que totalizam o montante de R$ 20.468,70. Diante disso decidiram por cancelar a exigência sustentada pela infração de n° 3, elidida por completo; - No tocante a exigência da CSLL, estenderam, no que cabível, as razões de decidir dispensadas ao IRPJ. - Em Fls. 1.749/1.750, elaboraram demonstrativo do crédito tributário mantido, a saber: R$ 336.267,77 em relação ao IRPJ e R$ 2.049,87devidos a título de CSLL, devendo sobre ambos incidir multa de 75% e juros de mora calculados com base na Taxa Selic. 9 )1/48 e - . t'iCnk1/4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:L.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,44-71:1- SÉTIMA CÂMARA "tz:44',:st Processo n° : 15374.001189/2001-76 • Acórdão n° : 107-08813 Registre-se que em Fls. 1.75111.754 encontra-se a Declaração de Voto Vencedor, versada sobre a questão preliminar na qual restara vencida a Relatora. Inconformada com o teor desfavorável da decisão suso resumida, do qual tomara conhecimento em 11/07/2005, Fl. 1.760v, recorre a este 1° Conselho por intermédio do Recurso Voluntário de Fls. 1.762/1.789, interposto em 08/08/2005 e garantido pelo arrolamento de Fls. 1803/1804. Em seu apelo sustenta as seguintes razões, em suma: - De início insiste na questão preliminar de nulidade do procedimento por erro na identificação do sujeito passivo. Afirma que a contribuinte a quem fora direcionada a exigência não mais existia quando da lavratura dos Autos de Infração, fato que configura vício insanável. Concorda que a sucessora é responsável pelos débitos tributários da sucedida, contudo, tais débitos deveriam ter sido lançados em seu nome e não em nome da pessoa jurídica que já era inexistente em 19/01/2001, ou seja, aproximadamente quatro meses antes da formalização dos Autos, haja vista ter se transformado em S/A; - Neste sentido protesta pelo acolhimento do Voto Vencido e insurge-se contra os termos do voto vencedor. Para tanto estriba-se em trechos da doutrina e julgados que colacionou por reputá-los compatíveis com seus argumentos; - No mérito, reitera que todos os custos e despesas operacionais foram suficientemente comprovados, motivo pelo qual atribui o resultado adverso do julgamento de 1' instância a má apreciação da prova apresentada naquele momento processual. Entende que a aferição dos documentos apresentados para comprovar os requisitos para a dedutibilidade das despesas deve levar em conta todos os elementos que a circundam; to ot4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 - Após tecer breve comentário sobre seu ramo de atividade e sobre o montante do capital integralizado que possui, especifica em Fls. 1.776/1.777seu quadro de acionistas bem como a composição societária das pessoas jurídicas integrantes da S/A Com tais esclarecimentos procura fragilizar a acusação pela qual a fiscalização afirma que as prestadoras de serviço na verdade integram seu quadro acionário; - Questiona a forma como foram apreciadas as provas ofertadas, donde conclui que aferição realizada pelo Julgador de 1° instância não deve prevalecer, posto que contrária; - No mais, pretende a reforma da decisão a quo reiterando de forma mais pontual os argumentos dispensados em sede de impugnação, tomando-se dispensável novo relato; - De novidade apresenta uma Revisão Especial de Auditoria sobre Aspectos Contábeis e Fiscais Relacionados com a Contratação de Serviços prestados por Pessoas Jurídicas, com a qual objetiva contestar as razões de decidir dispensadas pela DRJ. No anexo I do presente recurso encontra-se a aludida Auditoria realizada pela empresa IGAF LM Auditores Independentes; - Em síntese o referido trabalho conclui que: a) as despesas glosadas foram efetivamente realizadas e pagas a outras pessoas jurídicas; b) foram necessárias para a obtenção de receita operacional da contribuinte; e c) foram corretas e formalmente registradas na contabilidade da defendente. Outrossim, a citada auditoria detectou erro nos cálculos efetuados pela autoridade julgadora, uma vez que fora desconsiderado o prejuízo apurado pelo sujeito passivo no quarto trimestre de 1997. Em Fl. 1.788 apresenta o cálculo que entende correto; II 11/4-8 -40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;i5aCy> SÉTIMA CÂMARA Processo n° 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 - Por fim requer seja o presente Recurso Voluntário recebido e provido, decretando-se a nulidade dos Autos de Infração, ou no mérito, sua total improcedência. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41);-rn> SÉTIMA CÂMARA -.- Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Afasto a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Irregularidade, se houve, foi de natureza meramente formal, sem qualquer prejuízo ao direito de ampla defesa e contraditório, vez que a sucessora responde, no caso, integralmente pelos créditos tributários da sucedida. Ainda mais no caso em exame por tratar-se de transformação, operação pela qual, consoante, art. 220 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) a sociedade passa, independentemente de dissolução . e liquidação, de um para outro tipo. Neste sentido já decidiu este Colegiado: 1° Conselho de Contribuintes l ia. Câmara / ACÓRDÃO 101- 95.364 em 26.01.2006: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - A indicação da pessoa jurídica constituída à época dos fatos, com a ciência do lançamento para a sua responsável sucessora, é procedimento regular, que não pode provocar nulidade, pois ausente qualquer prejuízo para o contribuinte, haja vista inexistir cerceamento de defesa. Nesses casos, o formalismo não pode prevalecer. Recurso de oficio provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÕRDÃO CSRF/01-05.113 em 19.10.2004: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE FORMAL - ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento 13 -e *1'4;4, MINISTÉRIO DA FAZENDA"•?nr-,. iz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. Recurso provido. Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, José Clovis Alves, Wilfrido Augusto Marques, Dorival Padovan que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. No mérito, as exigências restantes, decorrentes da glosa de despesas operacionais, estão fundadas em duas acusações distintas: a) falta de apresentação de comprovantes de despesas — glosa por falta de comprovação; e b) embora apresentados os comprovantes de despesas com prestadores de serviços, estes não seriam hábeis a tomar as despesas operacionais dedutíveis — glosa por indedutíveis. De início importa fazer algumas distinções conceituais, no sentido de melhor posicionar os fundamentos do voto que vou proferir. O pressuposto para que um custo/despesa seja taxado de indedutivel é ter havido o efetivo dispêndio, mas: a) o documento que o lastreia não reúne os requisitos necessários para que o fisco verifique sua necessidade, usualidade e normalidade nos negócios da pessoa jurídica; b) o fisco prova não ser o dispêndio usual ou normal nos negócios da pessoa jurídica; ou c) sua desnecessidade é provada, o que leva o fisco a não aceitar que a base de cálculo do imposto de renda seja reduzida à vista do caráter de liberalidade do desembolso. 14 4 • '4Q1) 1‘.*;;:te.j• MINISTÉRIO DA FAZENDA te, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.st o. • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 Na despesa indedutível nunca haverá pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, passível de exigência de Imposto de Renda na Fonte a que se refere o art. 61 da Lei n° 8.981/95, pois não se duvida da causa do dispêndio, nem da veracidade do beneficiário do pagamento. Vale dizer, só haverá reflexo na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e, dependendo da despesa e do período, na base de cálculo de contribuição social, pois o fisco não aceita a redução do lucro pela impossibilidade de verificar os pressupostos legais de dedutibilidade (necessidade, normalidade e usualidade), ou pela prova de que a natureza do dispêndio não satisfaz tais pressupostos. Já, custo/despesa inexistente é o dispêndio falseado, seja para somente reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, seja para propiciar distribuição de resultados aos sócios antes de sua tributação na pessoa jurídica, ou até para encobrir pagamentos a terceiros que a empresa não quer identificar. O falseamento do dispêndio dá-se por lançamento contábil não amparado documentalmente ou - o que é mais comum - por lançamento amparado em documento materialmente ou ideologicamente falso. A não apresentação do comprovante de uma despesa contabilizada leva à sua inexistência jurídica, pois o fisco fica impossibilitado de verificar não só a efetividade como também a necessidade, normalidade e usualidade do dispêndio, requisitos para a sua dedutibilidade. Inexistente a despesa, seja porque calçada em documento falso ou pela falta de apresentação do comprovante, haverá de ser lançado o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro, pois a base de cálculo (lucro) foi indevidamente reduzida. Sempre que a contrapartida do lançamento (caixa ou bancos) propiciar distribuição de valores a terceiros, sócios ou não, dá-se a presunção legal de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, passível de exigência do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981/95. 15 • • •• dr:S ‘\•.1.(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st•--; S SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 Não obstante falso ou inexistente o comprovante, pode ocorrer de a pessoa jurídica ter efetivamente pago e recebido a mercadoria ou serviço contabilizado. Por isso, a legislação permite que essa prova seja por ela feita. Feitas essa considerações conceituais, vamos analisar as glosas efetuadas e as conseqüências dadas pela fiscalização no caso concreto. Quanto às despesas glosadas por falta de apresentação de comprovantes Foram glosados custos/despesas cujos comprovantes da escrituração a fiscalizada não apresentou. Após a decisão de primeiro grau e a transferência para outro processo dos valores não litigiosos, restam incomprovados os seguintes valores de despesas contabilizadas (fls. 1741): 1 0 Trimestre R$ 8.132,63 2° Trimestre R$ 6.270,41 3° Trimestre R$ 9.085,64 No recurso, quanto a esta infração, a autuada nada acrescenta. Todos os documentos apresentados com a impugnação foram devidamente apreciados e levados em conta pela Relatora do julgamento de primeiro grau. Quanto às despesas glosadas por indedutiVeis Embora se tenha lançado alguns indícios de que as despesas podem não ter existido quando, por exemplo, se relatou que o endereço da prestadora é o mesmo endereço de uma sócia, que houve pagamento diretamente aos sócios, que diferentes prestadores de serviço têm o mesmo endereço e que algumas notas fiscais são seqüenciais, não foi esse o caminho tomado pelo fisco. 16 -1 . .est1;t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA '02tItt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwv“,,itt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 Somente com esses indícios não é possível a conclusão de inexistência ou falseamento dos dispêndios, prova que cabe sempre ao fisco, porque de simulação se trataria. Então a autuação, nos moldes em que levada a efeito, não decorre da acusação de falta de comprovação das despesas lançadas, mas sim da não aceitação da sua dedutibilidade. Repita-se, pelo enquadramento legal utilizado pela fiscalização a acusação é de que as despesas são indedutiveis por falta de atendimento aos requisitos legais de dedutibilidade. Tanto que não se exigiu Contribuição Social sobre o Lucro em relação a esta infração. Nesse sentido já decidiu este Colegiado: "IRPJ. GASTOS INDEDUTIVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado (o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil). A não- distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. IRPJ. DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutiveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as glosas de despesas operacionais. ACÓRDÃO 107-06869 Órgão. 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-06869 em 06.11.2002. Publicado no DOU em: 28.02.2003." Ora, se é isso é preciso verificar: 17 t.° a •.4 1no MINISTÉRIO DA FAZENDA 4gc-gs: 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta.:5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 a) a Nota Fiscal de Serviços, a despeito de não especificar em detalhes os serviços e não estar acompanhada de contrato escrito ou de relatório de atividades, reúne elementos necessários para que o fisco verifique a necessidade, usualidade e normalidade do dispêndio nos negócios da pessoa jurídica? b) o fisco prova não ser o dispêndio necessário, usual ou normal nos negócios da pessoa jurídica? A resposta ao primeiro questionamento é positiva, pois a fiscalizada exerce atividades ligadas à área de informática. As Notas Fiscais dos prestadores de serviços (fls. 73 a 299) descrevem serviços prestados nessa área. Servir-se de pessoas para prestação de serviços técnicos é atividade essencial no setor em que atua a recorrente. Claro que a fiscalizada pode estar contornando a rígida legislação trabalhista ao utilizar pessoas jurídicas na prestação de serviços rotineiros de sua atividade operacional, mas não foi esse o enfoque dado pela fiscalização. Portanto não há que se falar em desnecessidade ou inusualidade desse tipo de dispêndio. Restaria ao fisco questionar a sua normalidade. A normalidade deve ser entendida no sentido da sua razoabilidade em função da atividade da pessoa jurídica como um todo. Analisando a DIRPJ da fiscalizada, fls. 09 a 47, vemos que a maior parte dos seus custos com mão de obra é com "terceirizados" e que os dispêndios dessa natureza, para uma empresa eminentemente prestadora de serviços, estão dentro dos parâmetros esperados. Por isso, neste ponto, só pelos motivos apontados pela fiscalização, sem maiores aprofundamentos dos indícios, as glosas são indevidas. Nessa ordem de juízo voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir a tributação incidente sobre os seguintes valores: 18 }-0 - • • , t: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.:tp ;"3-:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA irs;r:4,:•• Processo n° 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 1° Trimestre R$ 291.143,55 2° Trimestre R$ 375.706,22 3° Trimestre R$ 338.919,62 4° Trimestre R$ 338.919,62 Em face disso, não há que se levar em conta o argumento da recorrente no tocante à existência de prejuízo fiscal no 4° Trimestre. S‘la das -ssões - DF, em 08 de novembro de 2006. LU MART 'O 19 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001083/2001-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.407
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ft- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13888.001083/2001-57 Recurso n° 149.794 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2002 Acórdão n° 108-09.407 Sessão de 13 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 5* TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO RGIO F NDES BARROSO Presidente / •RGIL OU r d' O GIL NUNES Relator • Processo n.• 13888.00108312001-57 Acórdão n.° 108-09.407 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 6 OU T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA FOJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. • 12540242634 Processo n.° 13888.001083/2001-57 Acórdão n.• 108-09.407 Fls. 3 Relatório A empresa IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorre à este Conselho contra o Acórdão DRERPO No. 9.683 de 27 de outubro de 2005, doc.fls.63169, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu a solicitação de restituição e compensação, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para deferimento do pedido." Na condução do voto, a autoridade recorrida escreveu: "Como se vê, a liquidez e a certeza são requisitos essenciais à compensação e, consequentemente, imprescindíveis à extinção das obrigações envolvidas." Para em seguida concluir, indeferindo a pleiteada compensação: "Depreende-se da impugnação que a pretensão da contribuinte é utilizar o alegado crédito de IPI para pagamento das cotas. No entanto, pelo que consta dos autos não houve reconhecimento por parte da SRF da existência do suposto crédito de IN. Portanto, não há prova de que o pagamento das cotas tenha sido indevido, razão pela qual não há como dar guarida ao pedido de restituição e, em conseqüência, ao pedido de compensação, por ausência de possibilidade jurídica". O Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, doc.fls.01, foi protocolizado em 14/09/2001, juntamente com o Pedido de Compensação da CSLL, doc.fls.02. Anteriormente ao acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal de Piracicaba, em Despacho Decisório No. 13888/0116/2005 de 31/03/2005, doc.fls.40/44, também já havia indeferido o Pedido de Restituição e Compensação, assim consignando: "Isto posto, ressalta-se que, no caso em tela, não houve nenhum pagamento indevido, pois os valores recolhidos devem-se a pedido de parcelamento, constante do processo no. 1388.000612/99-74, efetuado pelo contribuinte e devidamente autorizado por esta Delegacia. Ressalta-se, ainda, os Pedidos de Ressarcimento de IPI não se caracterizam como sendo créditos líquidos e certos a favor do contribuinte, uma vez que dependem de reconhecimento por parte da SRF posteriormente a verificação das informações prestadas ".(grifos originais) A contribuinte cientificada da retro decisão em primeira instância em 18/11/2005, doc.fls.85, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 09/12/2005, com os seguintes argumentos, em síntese: W. 12540242634 Processo n.• 13888.00108312001-57 Acórdão n.• 10809.407 Fls. 4 Que se dedica à fabricação de produtos de limpeza e polimento, com tributação beneficiada quanto ao IN, e nos termos da legislação (Lei 8.191/91, Decreto 151/91, Lei 9.779/99 e IN SRF 33/99), apurou saldo credor do IPI em sua escrituração fiscal sendo susceptível de ressarcimento. Em 04/05/1999 formalizou pedido de parcelamento (PTA 13888.000612/99-74) de débitos pendentes perante SRF, com os valores debitados mensalmente em sua conta corrente no Banco Santander S/A. Novamente, formalizou em 30/11/1999 Pedidos de Ressarcimento do IPI (Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13) na forma das INSRF 210/02 e 460/04, tendo ocorrido a compensação automática por estes pedidos contra os débitos vencidos, inclusive os de parcelamentos. Apesar de compensadas as parcelas mensais nos citados processos, foram debitadas mensalmente na conta corrente do Santander, sendo quitadas em duplicidade. Ainda em preliminar, alega que a certeza de liquidez dos créditos pleiteados naqueles processos de ressarcimentos foram comprovados, sendo homologados após cinco anos pelo Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. No mérito, cita o princípio da isonomia, para se aplicar aos créditos tributários o mesmo pertinente à cobrança. Por final, diz que os créditos são líquidos e certos em favor da requerente, pertinentes de compensações que se encontram plenamente homologadas. Esta Câmara, pela Resolução 108-00.370 de 22 de setembro de 2006, determinou o retorno do processo à Delegacia de origem, DRF de Piracicaba-SP, para providencias no sentido de se anexar o citado Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, as homologações das Compensações nos Processos de Ressarcimento do IPI números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, e após, um despacho conclusivo da autoridade administrativa quanto a estes ressarcimentos e compensações. Foram anexados o Termo de Encerramento de Fiscalização, doc.fls.99, os Termos de Verificações Fiscais, fls.100/102, o Despacho da DRF/Piracicaba, fls.103, e o Termo de Informação Fiscal, fls.104/108. É o Relatório. 12540242634 Processo n.° 13888.001083/2001-57 Acórdão n.• 108-09.407 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator. O recurso preenche os recursos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria objeto desta lide é o Pedido de Ressarcimento dos valores das prestações de números 25, 26 e 27 quitadas em 31/05/2001, 30/06/2001 e 31/07/2001, respectivamente, doc.fls.35, originários de um parcelamento de IRPJ (processo 13888.000612/99-74), com o Pedido de Compensação do tributo COFINS (código 2172), doc.fls.02, datados de 14/09/2001. A recorrente alega que, mesmo depois de liquidadas tais parcelas por ressarcimento do IPI em outros processos, estes mesmos valores foram debitados em sua conta corrente bancária. E traz cópias dos formulários dos Pedidos de Compensação por Ressarcimento do 1PI, doc.fls.08/09, citando os Processos números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto entendeu que não houve qualquer pagamento indevido que pudesse originar direito à repetição do indébito, e não reconheceu a existência do suposto crédito do IPI que teria sido solicitado por ressarcimento do IPI. A recorrente alega que houve a homologação dos Pedidos de Compensação contidos nos Processos de Ressarcimento do IPI (números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13), e cita um Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. Em vista dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, da Oficialidade e da Verdade Material, torna-se necessário a apuração de fatos contidos nos citados processos, que se encontram na Equipe de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF-PCA-SP, segundo as informações obtidas no Sistema COMPROT do Ministério da Fazenda. Assim foi exarada a Resolução 108-00.370 da 8. Câmara, cumprida conforme documentos anexados às fls.92/97. Segundo o Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, foi constata pelo Auditor Fiscal a legitimidade dos Pedidos de Ressarcimento do IPI referente aos Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, dentre outros. E, como descrito nos Termos de Verificações Fiscais seguintes, doc.fls.100/102, o auditor, em cumprimento ao MPF, escreveu: "Diante do exposto, opino pelo reconhecimento da legitimidade do pedido, no valor integral solicitado, e pelo encaminhamento do presente processo à SORAT/EQORT. Observe-se que o valor objeto do pedido de compensação não confere com o valor solicitado no ressarcimento." 12540242634 Processo n.° 13888.001083/2001-57 Acórdão n.° 108-09.407 Fls. 6 E recente despacho, em 09/11/2006 (fls.100), o Auditor Fiscal informa que os créditos dos Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13 foram reconhecidos integralmente. Como solicitado na Resolução, foi elaborado o relatório conclusivo conforme Termo de Informação Fiscal em 16/03/2007, que teve como elementos os conteúdos dos Processos de Ressarcimento (13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99- 13) e do Processo de Parcelamento (13888.000612199-74). Assim informou e concluiu o Auditor Fiscal, conforme parte de seu termo que transcrevo: "Em 04/05/99, o contribuinte supracitado ingressou com o pedido de parcelamento do IRPJ (0220) e da CSLL (2372) através do processo n°. 13888.000612/99-74. Tal parcelamento foi concedido sendo o débito consolidado pago em 29 cotas, debitadas automaticamente na conta corrente do contribuinte, vencendo-se a primeira em 30/06/99 e a ultima em 31/10/01 encontrando-se, atualmente, na situação de "encerrado" conforme consulta ao sistema SIPADE."(fls.104). "Portanto, conclui-se que o contribuinte intentava utilizar parte dos "possíveis" créditos, proveniente dos referidos pedidos de ressarcimento e ainda, sem o deferimento do direito creditó rio, na quitação das parcelas do parcelamento que restavam ser pagas." (f1s.104). "Finalmente, em 09/05/05, foram reconhecidos os direitos creditórios, relativos aos pedidos de ressarcimento supracitados, através dos Despachos Decisórios n°. 13888/0179/2005 e 13888/0180/2005 nos valores de R$140.000,00 e 125.000,00, respectivamente, os quais foram utilizados na compensação dos saldos remanescentes de seus créditos tributários a favor da Fazenda Nacional Concluindo, verifica-se que o indeferimento do pedido de restituição em tela deveu-se ao fato de que os créditos apresentados não gozavam, no momento de sua análise, das condições de certeza e liquidez necessárias para que os mesmos pudessem ser utilizados na compensação. Ressalta- se a necessidade da análise desse pedido, tendo em vista a possibilidade de homologação do procedimento. Entretanto, posteriormente ao indeferimento, em 09/05/05, os referidos pedidos de ressarcimento, constantes nos processos es. 13888.001933/99 e 13888.001931/99-98, que originavam o crédito pleiteado, fora analisados, tendo sido deferido o direito creditório a favor do contribuinte nos montantes de R$ 140.000,00 e 125.000,00, respectivamente, os quais, uma vez reconhecidos pela autoridade administrativa, adquiriram a condição de liquidez e certeza. Ocorre, contudo, que nesse momento o parcelamento já se encontrava devidamente quitado." (fls.107/108). "Assim, entendemos ser indevida qualquer restituição relativa ao processo em tela, remanescendo, contudo, os créditos constantes dos - Pedidos de Ressarcimento." (fls.108). 12540242634 • Processo n.° 13888.001083/2001-57 Acórdão n.• 108-09.407 Fls. 7 Analisando as informações trazidas após a Resolução, o que se comprova é que os créditos pleiteados pelo contribuinte nos Processos de Ressarcimento são legítimos e foram reconhecidos pelas autoridades competentes em suas verificações. O que gerou todo o litígio foi o indeferimento do objeto deste processo pela DRF/Piracicaba conforme Despacho Decisório 13888/00116/2005 em 31/03/2005, doc.fls.40/44, com ciência em 18/04/3005 (fis.46), anteriormente ao dia 09/05/2005 quando os Pedidos de Ressarcimento obtiveram o reconhecimento de seus direitos creditórios através dos Despachos Decisórios 13888/0179/2005 e 13888/0180/2005 nos valores originais (R$140.000,00 e R$125.000,00). O mesmo entendimento teve a 3 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, Acórdão DRJ/RPO 9.683 em 27/10/2005, exigindo como requisito essencial e inicial a certeza e liquidez do crédito, ao indeferir o pleito do contribuinte, não observando que o direito creditório já havia sido concedido em 09/05/2005. Contudo, observando as normas e condutas expressas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 600 de 28/12/2005, cuja base legal é o artigo 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637/2002, para formulação dos pedidos de Ressarcimento e a utilização para a Compensação dos débitos tributários temos os seguintes artigos: "Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. g' 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobató rios do direito ereditário. g 2°A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento." Assim, somente posso concluir que os presentes Pedidos de Restituição/Compensação efetuados em setembro/2001 (fls.01/02) liquidaram nestas datas os 12540242634 Processo n.• 13888.001083/2001-57 Acórdão n.° 108-09.407 Fls. 8 débitos tributários sob a condição resolutória, que foram posteriormente homologados pela autoridade administrativa. Ora, se o contribuinte liquidou as prestações 25, 26 e 27 com os créditos do Ressarcimento do IR! nos Processos 13888.001931/99-98 e 13888.001933/99-13, e os mesmos valores foram posteriormente debitados em conta corrente do contribuinte, nas datas de 31/05/2001,29/06/2001 (fls35), houve de fato o indevido destas parcelas. Quanto a dúvida sobre a liquidez e certeza dos valores do Ressarcimento do IPI expressada no Acórdão recorrido, e anteriormente pelo Despacho Decisório, não há como prosperar. Pois além do que determina o artigo 74 da Lei 9.430/96, regulamentado pela INSRF 600/2005, ou seja, a compensação declarada extinguiu o crédito tributário, já nas épocas daqueles indeferimentos, ainda mais quando tinham sido reconhecidos os direitos creditórios. Por tudo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. E como voto. Sala d. .essões-DF, em 13 de setembro de 2007. c. MARGIL Ou' O GIL NUNES 12540242634 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000041/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERENPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30487
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PEREMPTO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 • JOÃO • O ' COSTA Presidi 'te - IRINEU BIANCHI Relator 03 AN g£13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.059 ACÓRDÃO N° : 303-30.487 RECORRENTE : PEDRO GEZUALDO RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Com base na Lei n° 8.847/94, exige-se do interessado acima identificado, o pagamento dos créditos tributários relativos ao ITR e demais contribuições dos exercícios de 1995 e 1996, referente aos imóveis rurais denominados Fazenda Pacuri i a Parte, Fazenda Pacuri 2 a Parte, e Fazenda • Palmital, localizados no município de Paranhos (MS). Tempestivamente o contribuinte impugnou as exigências (fls. 1/6), alegando em síntese: Que o ITR tem como base de cálculo o Valor da Terra Nua, que é fixado com base no art. 30 da Lei n° 8.847, de acordo com o levantamento de preços por hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, ouvidos o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e as Secretarias de Agricultura dos Estados; Que discorda do VTN ser único para toda a área de um município, visto que existem, em todos municípios, faixas diferenciadas de valor, de acordo com a qualidade da terra, devendo ser ponderado pela média; Que a IN/SRF 42/1996, que fixou o VTNm para o exercício de 1995, não obedeceu aos critérios estabelecidos pela lei de regência, pois seus valores são totalmente exorbitantes, não condizendo com a realidade existente em 31/12/1994 e 31/12/1995; Que o ITR é calculado sobre a chamada área aproveitável, que é a que for possível de exploração, excluídas as ocupadas por benfeitorias, de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas, além das comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração; Que a declaração do ITR - DIRT, contrariamente à lei, considera as áreas imprestáveis, ocupadas com benfeitorias e reflorestadas com essências exóticas, como sendo áreas não aproveitáveis não isentas, e, desta forma, tais áreas são tributadas ilegal e arbitrariamente. Pediu a revisão dos valores e • iu o pedido com os documentos de fls. 7 a 2, entre os quais um Laudo Técnico. 2 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.059 ACÓRDÃO N° : 303-30.487 A DRJ/RECIFE/PE julgou a ação fiscal procedente em parte (fls. 100/104), estando assim ementada: VALOR DA TERRA NUA - VTN - O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. ÁREAS ISENTAS - As áreas isentas estão relacionadas na lei e 111 não alcançam as consideradas como imprestáveis, ocupadas com benfeitorias e reflorestadas com essências exóticas, as quais são excluídas, da área total do imóvel, apenas para o cômputo do grau de utilização da terra. Cientificado da decisão (fls. 113), o interessado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 114/1162. Depósito recursal .. fls. 123. É o relatório. 0111 3 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.059 ACÓRDÃO N° : 303-30.487 VOTO Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Infere-se dos autos que o recorrente foi intimado da decisão recorrida em 18/07/2001 (quarta-feira), findando-se o prazo no dia 17/08/2001 (sexta- feira). Contudo, constata-se que o Recurso Voluntário somente foi • interposto no dia 21/08/2001, ou seja, quatro dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, c/c o art. 5°, ambos do Decreto n° 70.235/72. if ' e, estas razões, não conheço do recurso, por perempto. • • a das Sessões, em 16 de outubro de 2002 lk • ' EU BIANCHI - Relator 011 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13956.000041/00-87 Recurso n.°: 124.059 , • • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.487 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã• •. da osta Preside te da Terceira Câmara 1111 Ciente em: 3) 1 ) ()DO--; t-e 1W.Dr) FE-L.1PG euEsN, pN ?DF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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