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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5430956 #
Numero do processo: 10925.903980/2012-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  3.663,10,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/04/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903980/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.732  S3­TE03  Fl. 73          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903980/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.732  S3­TE03  Fl. 74          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ·  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  ·  Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903980/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.732  S3­TE03  Fl. 75          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.002902/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Depósitos Bancários. Contas CC5 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996)
Numero da decisão: 1801-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002902/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.893  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  AI ­ SIMPLES  Recorrente  SWITZERLAND TURISMO E CAMBIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CC5  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 02 /2 00 6- 11 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  7a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SPI que, por unanimidade de votos, manteve integralmente  as exigências consubstanciadas nos autos.  Por  muito  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  São  Paulo/SPI:    Observo, inicialmente, que a numeração das folhas do processo às quais faço  referência no Relatório e no Voto é aquela decorrente da digitalização dos presentes  autos com vistas à sua inclusão no e­processo, e não a do processo físico.  Trata­se de autos de infração à legislação do Sistema Integrado de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  lavrados  em  12/12/2006,  pela  Delegacia  de  Fiscalização  de  São  Paulo/SP,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  798.048,30,  incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora devidos até a data  da lavratura, tendo em conta as irregularidades apuradas, no ano­calendário de 2002,  e  assim  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  123  e  seguintes,  parte  integrante da peça acusatória:  1)  Em  decorrência  dos  trabalhos  realizados,  a  "Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  EUA  (District  Attorney  of  the  County  of  New  York)"  disponibilizou  mídias  computacionais  e  documentos  financeiros  do  "Beacon  Hill  Serviçe  Corporation" ao "Departamento de Policia Federal", por solicitação do "Juízo da  2°  Vara  Criminal  Federal  de Curitiba  PR",  após  decisão  judicial  da  "Justiça  da  Suprema Corte nos EUA" (Order To Disclose) de 29/08/03, com base no "Tratado  de Mútua Assistência em Matéria Penal MLAT";  2) Os  referidos  documentos,  apresentados  pela  "Promotoria  do Distrito  de  Nova Iorque EUA (District Attorney of  the County of New York)", trazidos para o  Brasil  pela  referida  autoridade  policial,  e,  em  20/04/04,  conforme  decisão  da  2ª  Vara Criminal Federal de Curitiba PR", houve a transferência dos dados à Receita  Federal;  3) Com base  nos  referidos  documentos,  constatou­se  que  o  contribuinte  em  tela  efetuou  no  período  de  01/01/2001  a  31/12/2002  diversas  transações  financeiras,  tendo  como  preposto  bancário­financeiro  a  empresa  "Beacon  Hill  Serviçe Corporation", sediada em Nova Iorque EUA, como segue;  [demonstrativo por data credit name e valor em US$ das operações]  04)  constam  das  DIPJ  2002  (ano­calendário  2001)  e  DIPJ  2003  (ano­ calendário 2002), que o contribuinte ofereceu à tributação seguintes valores:    2001/MES  RECEITA BRUTA  Janeiro  2.016,80  Fevereiro  241,00  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 3          3 Março  1.814,90  Abril  ­  Maio  1.880,90  Junho  1.530,60  Julho  1.480,20  Agosto  1.618,40  Setembro  1.344,80  Outubro  1.600,10  Novembro  ­  Dezembro  ­      2002/MES  RECEITA BRUTA  Janeiro  2.016,80  Fevereiro  241,00  Março  1.814,90  Abril  ­  Maio  1.880,90  Junho  1.530,60  Julho  1.480,20  Agosto  1.618,40  Setembro  1.344,80  Outubro  1.600,10  Novembro  ­  Dezembro  ­    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  05) Nos termos da legislação vigente e, conforme dispõe a IN/SRF/041 de 19  de  abril  de  1999  em  seu  artigo  1°,  para  fins  de  conversão  dos  recursos  movimentados no  exterior em Reais utiliza­se a  cotação de  venda, para a moeda,  correspondente  ao  segundo dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação da  respectiva operação de cambio ou, se maior, da operação de câmbio em si;  06) Visando apurar a efetiva escrituração dos valores acima citados, lavrou­ se em 25/10/06 o "Termo de Início de Fiscalização" que, pelo fato do contribuinte  não ter sido localizado em seu domicilio fiscal, foi enviado via AR e recebido pelo  representante legal do contribuinte em 31/10/06;  07) Consta do referido "Termo de Inicio de Fiscalização" que o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  e  comprovar  os  seguintes  elementos  (referentes  ao  período de 01/01/01 a 31/12/02):  7.a "Livro Diário" e "Razão Auxiliar";  7.b "Livro Caixa  7.c  justificar  a  origem  e/ou  comprovar  a  escrituração  e  tributação,  dos  recursos financeiros movimentados no exterior, através de conta mantida no banco  "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation";  08)  Conforme  declaração  (datada  de  07/11/06)  apresentada  em  pelo  contribuinte, em resposta ao citado "Termo de Início de Fiscalização" e, conforme  "Termo  de  Constatação  Fiscal"  (lavrado  em  09/11/06),  o  contribuinte  alega  que  não movimentou e desconhece quem  tenha movimentado os recursos  constantes  do "Termo de Início de Fiscalização";  09)  Considerando  as  provas  de  movimentação  de  recursos  no  exterior  transferida para a SRF, conforme descrito nos itens 01, 02 e 03 deste termo e nos  termo  da  legislação  vigente,  a  remessa  de  recursos  ou  exterior  sem  a  devida  escrituração e/ou a comprovação dos recursos, por presunção legal, caracteriza­se  "Omissão de Receitas"  10) Posto isto, comparando­se a movimentação de recursos no exterior (item  03  deste  termo),  convertidas  em moeda  nacional  (item  05  deste  termo),  como  os  valores oferecidos à tributação (item 04 deste termo), apurou­se o que se segue:  [demonstrativo,  por  data,  valor  em  dólar,  cotação,  valor  em  reais,  valor  da  receita informado na DIPJ e valor da omissão da receitas]  11) Faço constar que os valores escriturados no livro "Modelo 51 – Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados"  (apresentado  pelo  contribuinte)  estão  divergentes  dos  valores  oferecidos  à  tributação,  sendo  considerado  para  fins  de  apuração de divergência acima, somente os valores consignados nas DIPJ 2002 e  2003, respectivamente nos anos­calendário 2001 e 2002;  12) Conforme consta do "Termo de Inicio de Fiscalização", o contribuinte foi  cientificado que, nos termos do § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (redação dada  pelo  art.  70  da  Lei  n°  9.532/97),  o  não  atendimento  à  intimação  ensejaria,  na  hipótese de lançamento do ofício, o agravamento da multa prevista nos incisos I e  II do caput do mesmo artigo 44;  13) A  falta de escrituração de pagamentos efetuados ou a movimentação de  recursos  financeiros  não  contabilizados  caracteriza­se,  por  presunção  legal,  OMISSÃO DE RECEITAS, sujeitas à tributação, nos termos da legislação vigente e  dos artigos 197, 204, 281, inciso II, 528, 845 e 849 do RIR/99 (Decreto n° 3000, de  26/03/99) e do artigo 40 da Lei n° 9430, de 27/12/96.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 4          5 Cientificada dos lançamentos, em 13/12/2006, a contribuinte, por intermédio  de seu sócio administrador (cf. Cópia de Alteração de Contrato Social de fls. 200),  protocolizou a impugnação de fls. 186 e seguintes, em 08/01/2007, alegando em sua  defesa as seguintes razões de fato e de direito.  Nas preliminares, contesta o procedimento fiscal, na medida em que, intimada  a apresentar a documentação e a escrituração relativa a operações financeiras, apesar  de ter esclarecido desconhecer tais movimentações de recursos, foi autuada, sem que  sua petição  fosse  levada em conta, ou qualquer  informação  lhe  fosse apresentada  que lhe permitisse saber sequer do que estaria sendo acusado.  Afirma que a acusação seria baseada em prova ilícita, papéis apócrifos, e sem  fundamentação,  a  impossibilitar  a  defesa,  com  base  nas  presunções  de  a  movimentação  financeira  ser  de  titularidade  da  pessoa  jurídica,  e  configurar  seu  faturamento.  Sob  o  tópico  do  devido  processo  legal,  diz  que  a  CPI  do  Banestado  teria  ordenado a quebra de  sigilo bancário da empresa Beacon Hill e diversas empresas  que nela mantinham subcontas. Entretanto, “entre essas empresas, não se encontra a  Contribuinte,  sendo  que  se  a  Receita  teve  acesso  a  dados  que  seriam  de  movimentações financeiras suas (o que se nega, mas é o que alega o zeloso auditor  fiscal),  dentro  da  investigação  determinada  pelo  Congresso,  estas  provas  nunca  poderiam  ser  utilizadas  contra  a Contribuinte,  sob  pena  de  abuso  de  poder  e  da  permissão  de  quebra  de  sigilo.  Isto  porque  a  permissão  de  violação  do  direito  constitucional  à  intimidade  foi  concedida  para  o  fim  exclusivo  de  investigar  a  empresa Beacon Hill, das empresas que nela mantinham subcontas, e das pessoas  nominadas  pela  CPI.  Ora,  a  Contribuinte  não  se  enquadra  em  nenhum  destes  casos”.  Com base nos referidos documentos, o Fisco  teria  intimado a contribuinte a  fornecer  a  documentação  comprobatória  da  regularidade  fiscal  das  operações,  providência reputada como de impossível realização, uma vez que as operações não  foram  reconhecidas  pela  pessoa  jurídica,  a  qual  nunca  teria  sido  titular  de  conta  corrente  no  exterior.  Como  os  registros  contábeis  mantidos  pela  contribuinte  somente diziam respeito às operações por ela realizadas, a empresa não teria como  comprovar que não realizou as operações referidas pela fiscalização.  Diante  do  princípio  da  presunção  de  inocência  e  do  ônus  da  prova  da  fiscalização em provar a ocorrência do fato jurídico tributário, rechaça a exigência  de prova negativa – prova da inexistência de um ato ou a sua não autoria.  Reputa ilegal a autuação do sujeito passivo por não ter feito a contribuinte o  impossível,  qual  seja,  provar  que  não  realizou  operações  sobre  as  quais  não  tem  conhecimento, assinalando que o caso não se enquadraria em qualquer das hipóteses  legais de inversão do ônus da prova.  Requer, por conseguinte, a nulidade do lançamento, uma vez que a motivação  essencial de sua lavratura seria ilegítima.  No mérito, diz que não haveria nos autos qualquer prova contra a contribuinte.  Nos arquivos magnéticos recebidos pela Receita Federal, o nome da pessoa jurídica  foi  citado  diversas  vezes, mas  (i)  em  nenhum  dos  documentos  apresentados  teria  sido identificada conta corrente, no País ou no exterior, de titularidade da empresa,  na  qual  pudesse  ter  remetido  ou  recebido  as  quantias  envolvidas;  (ii)  não  há  referência a nome de qualquer sócio ou preposto da empresa; e (iii) não há também  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  qualquer  documento  assinado  autorizando  movimentações,  ou  permitindo  movimentação por intermédio de contato telefônico. Nas palavras da defesa:  Na  verdade,  não  há  qualquer  documento  que  comprove  a  participação  da  Contribuinte  em  qualquer  dos  ilícitos  apontados,  a  não  ser  uma  lista  confusa  de  pretensas operações, que não identificam de que conta sai o dinheiro, ou para qual  vai, ou mesmo o nome dos ordenantes e recebedores das quantias.  Certamente,  se  o  nome  da  Contribuinte  realmente  aparece  nos  referidos  arquivos magnéticos, lá foi colocado, apenas como cortina de fumaça, para ocultar  os verdadeiros beneficiários e mandantes das eventuais operações.  Note­se  que  o  que  se  apresenta  contra  a  Contribuinte  é  tão  precário  que,  inclusive  impede  a  articulação  de  defesa  específica.  Que  bancos  teriam  movimentado  tais  quantias?  Estas  somas  teriam  saído  (caso  existissem)  de  que  contas para quais contas? Ora, ninguém faz operações de remessa internacional de  valores baseado apenas em nomes, o dinheiro sempre vai de uma conta para outra,  passando de um banco para outro, utilizando­se de dados muito claros e objetivos!  A  única  documentação  apresentada  pelo  Fisco  foi  uma  lista  de  nomes  de  bancos,  datas  e valores que não  faz absolutamente qualquer  sentido, não  importa  por qual ângulo seja analisada.  Desqualifica  juridicamente  a  documentação  fornecida  pela  Promotoria  da  Cidade de New York, à CPI do Banestado, e obtida pela Receita Federal, a partir de  mandado judicial, nos seguintes termos:  Trata­se  de  listagem  eletrônica  contendo  alguns  detalhes  sobre  algumas  operações sobre a qual não se sabe quais os critérios utilizados para a elaboração,  quem lá colocou os dados, qual o suporte documental dos mesmos. Não se tratam de  extratos  bancários,  ou  de  documentos  contábeis,  são  no máximo  uma  declaração  unilateral sem qualquer fé pública, ou condição de que se examine a veracidade de  seu  conteúdo.  Faltam  nele  dados  essenciais  como,  por  exemplo,  os  nomes  das  pessoas  físicas  que  teriam  autorizado  as  referidas  movimentações,  ou  o  suporte  físico das mesmas, falta indicação de fichas de cliente, ou mesmo qualquer dado que  comprove  que  os  nomes  das  empresas  citadas  não  são  apenas  fachada  para  encobrir o nome dos  verdadeiros beneficiários.  Sequer os  critérios de  elaboração  dos referidos documentos são claros.  Não existe previsão legal para a autuação baseada neste tipo de documento  apenas. Quando muito  ele  poderia  ser  indício  a  permitir  uma  futura  ação  fiscal,  investigando as contas mencionadas, requisitando fichas bancárias, extratos etc.  Note­se,  que  o  problema  é  tão  crítico  que  o  próprio  auditor  fiscal,  contrariando o mandamento legal, deixou de detalhar qual o critério utilizado para  arbitrar os valores  lançados,  limitando­se a citar, de modo genérico o dispositivo  legal o que, por si só é motivo para a nulidade do auto.  Para  a  defesa,  a  fiscalização  teria  feito  confusão  na  qualificação  das  operações. Em suas palavras:  O senhor Auditor Fiscal,  em que pese  sua extraordinária competência,  teve  por missão lavrar auto com base em quase nenhum material. Certamente premido  pelo tempo e pelo excesso de trabalho, não notou quão pobre eram os documentos  fornecidos pelo Instituto Nacional de Criminalística.  Note­se  que  mesmo  que  se  considerasse  que  as  provas  são  válidas  (e  não  são),  e  que  efetivamente  poderiam  provar  que  a  Contribuinte  pagou,  ordenou  o  pagamento,  ou  recebeu  as  quantias  elencadas  no  laudo  (e  claramente  são  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 5          7 insuficientes  para  isso),  não  é  possível,  apenas  pela  movimentação  financeira  arbitrar  os  lançamentos  como  fez  o  Fisco,  sem  o  estabelecimento  de  um  procedimento  probatório,  onde  se  apurasse  se  estes  valores  imaginados  são  da  Contribuinte, ou de terceiros, se ela agiu em nome próprio, ou como mandatária, se  os mesmos valores foram e voltaram, se saíram do país, ou sempre estiveram fora  etc. Arbitraram­se lançamentos sem que se identificasse sequer as operações!  Possivelmente  devem  existir  nos  documentos  apresentados  elementos  suficientes para que o Fisco procedesse a uma rigorosa apuração, verificando quem  foram  os  beneficiários  das  operações  referidas  (como  por  exemplo,  número  de  contas bancárias, nomes de pessoas e empresas etc).  Apesar  disto,  optou­se  pela  saída mais  cômoda:  autuar  a  todo  aquele  cujo  nome aparecesse, mesmo que sem qualquer prova!  Invoca  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal, para requerer a realização de perícia e/ou diligência. Em face  do  princípio  da  verdade  material,  defende  que  tais  meios  de  provas  seriam  um  direito para o contribuinte são, mas mandatórios para o Julgador.  Requer diligência a fim de que sejam examinadas as movimentações de todas  as  contas  citadas  nos  documentos  que  se  apresentam  como  prova,  bem  como  a  titularidade das mesmas, de modo a que se prove a  inocência da Defendente.  (...)  Depois  de  levantadas  estas  provas  adicionais,  aponta­se  o  próprio  Instituto  Nacional  de Criminalística  do Departamento  de  Polícia  Federal — Paraná,  cujo  endereço é público, como competente para examinar as provas levantadas e afeito à  matéria, uma vez que vem examinado a matéria relativa aos documentos levantados  pela CPI do Banestado, em especial o Sr. Perito Federal Eduardo Vitor Poy, o qual  poderá responder aos seguintes quesitos:  • existe prova  inequívoca de que a Defendente  tenha movimentado recursos  através da empresa Beacon Hill?  • existem cartas, fichas de assinatura, ordens escritas assinadas, autorizações  para ordens verbais que mostrem que a empresa Defendente tinha qualquer relação  com a entidade Beacon Hill;  • alguma  das  contas mencionadas  nos  documentos  que  serviram  de  base  à  autuação é de titularidade da Recorrente;  • em caso positivo, é possível determinar se estes recurso seriam próprios ou  de terceiros?  • é possível determinar, qual parte das quantias movimentadas nas relações  que  serviram  de  base  à  autuação  quais  delas  integrariam  o  faturamento  da  Defendente?  •  existem  valores  apontados  em  duplicidade  no  Laudo  pericial  que  fundou  este  procedimento,  ou  há  alguma  forma  de  distinguir  os  lançamentos  em  tudo  idênticos que lá aparecem?  Anota  a  defesa  que  estas  provas  só  poderiam  ser  produzidas  pela  Receita  Federal, órgão com poder de requerer os dados e documentos às diversas instituições  financeiras envolvidas.  Conclui  requerendo  a  anulação  do  auto  de  infração,  em  síntese:  (i)  pela  ilegalidade  e  falta  de  conclusividade  das  provas  em  que  se  fundou;  (ii)  pela  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  inexistência de fundamentação lógica ou falta de base legal para o lançamento; e (iii)  pela inconsistência na determinação da base de cálculo, devido a erros grosseiros na  apuração dos valores  e  enorme quantidade de valores  repetidos. Alternativamente,  requer que sejam realizadas as diligências e perícias para provar a regularidade fiscal  da empresa.  Em  02/10/2008,  esta  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  I  julgou  procedente lançamento, com base no Acórdão nº1618.843, com ementa de seguinte  teor:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR.  A pessoa jurídica identificada como ordenante de remessas de numerário ao  exterior,  não  justificando  o  motivo  dessas  remessas,  presume­se  omissão  de  receitas, pela falta de escrituração de pagamentos efetuados.  Lançamento Procedente  Em 11/11/2008, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho de  Contribuintes.  Em 28/06/2011, a Primeira Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  declarou  a  nulidade  da  decisão da DRJ São Paulo I, no Acórdão nº 180100.610, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Constitui  cerceamento  de  defesa  o  não  enfrentamento  das  razões  de  contestação  trazidas  pela  impugnante,  devendo  os  autos  retornar  à  primeira  instância  para  prolatar­se  nova  decisão  suprindo  a  omissão,  observando­se  o  disposto no artigo 59,  II, do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do  duplo grau de jurisdição.  Cumpre  também  transcrever  o  voto  da  Ilma.  Conselheira  Relatora  Ana  de  Barros Fernandes:  Voto  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Conheço do recurso, por tempestivo.  Da análise dos fatos, questão preliminar surge que  impede a apreciação de  outras preliminares e mérito das autuações em causa, por este órgão de julgamento  de segunda instância.  Verifica­se  que  a  decisão  proferida  em  primeiro  grau  não  apreciou  a  contento as argüições de defesa da recorrente, embora tenha as relatado com certa  eficiência.  Dispõe  o  artigo  31  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal – PAF:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 6          9 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos  os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Defendo  a  tese  de  que  a  autoridade  julgadora  não  está  vinculada  a  argumentar sobre todo o feixe de contestações que o contribuinte desenvolva, mas,  por outro  lado,  também não pode passar ao  largo das  razões de defesa, como no  presente caso.  Neste sentido é a redação do dispositivo supra transcrito ao impor que sejam  relatadas  as  razões  de  defesa  da  impugnante,  visando  a  vinculação  às  razões  de  decidir a serem proferidas.  A decisão de primeira  instância observou o preceito acima reproduzido, no  que concerne ao relato (resumido) das razões de defesa da impugnante, mas para  fundamentar  o  voto  meramente  transcreveu  quatro  artigos:  dois  referentes  ao  indeferimento  da  diligência/perícia  solicitada  pela  impugnante  –  arts  18  e  28  do  PAF; um referente à autuação imposta contra o contribuinte – art. 281, II, RIR/99 e  o artigo 288 sobre omissão de  receitas  em geral,  sem  tecer as  considerações que  fariam o nexo com as  razões de defesa relatadas. Não verifico no voto nenhuma  das argüições relatadas ser contraditada, ainda que de forma sumária.  O voto, pois, limitou­se a justificar os lançamentos tributários, por restarem  devidamente formalizados.  Destarte,  considero  cerceamento  de  defesa  a  fundamentação  precária  do  voto, sem fazer o devido nexo com as razões de defesa suscitadas (e rejeitadas), pelo  que mister é devolver os autos àquela turma julgadora para enfrentá­las, sob pena  de suprir­se instância de julgamento e desprestígio ao duplo grau de jurisdição, nos  termos do artigo 59, inciso II, do PAF:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos à turma julgadora de primeira instância para apreciação das razões de defesa  veiculadas na impugnação.  Novo  Acórdão  foi  proferido  pela  7a.  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPI,  anexado às fls. 300/317 do processo digital.  Em  preliminares  aquela  Turma  Julgadora  indeferiu  o  pedido  de  diligência/perícia ao argumento de que a situação não estaria a exigir conhecimentos técnicos  ou  científicos  especializados  e  por  se mostrar  suficiente  a  documentação  acostada  aos  autos  para o deslinde da questão.  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  foi  afastada  sob  a  justificativa  de  que  no  processo  administrativo  fiscal  o  contencioso  é  instaurado  com  a  impugnação tempestiva e que o procedimento de auditoria fiscal é meramente inquisitório.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10  No mérito  aquela  autoridade  rechaçou a  afirmativa da defesa no  sentido de  que autuação estaria  fundamentada em “papéis  apócrifos,  e sem fundamentação” observando  que  o Complemento  n°  1  da Representação  Fiscal  n°  455/04,  de  fls.  75/116,  elaborada  pela  Coordenação Geral de Fiscalização – Cofis, teria decorrido de um procedimento mais amplo de  investigações vinculadas às contas mantidas na agência Banestado em Nova Iorque em nome  de  Beacon  Hill  Service  Corporation,,  citando  trechos  da  descrição  contida  no  Processo  nº  2003.70000303334 (Inquérito 207/98) do Exmo. Juiz Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba,  cópias às fls. 37 e ss.  Nesse  contexto  teria  sido  decretada  a  quebra  do  sigilo  bancário  sobre  as  contas  e  subcontas  titularizadas  pela  Beacon  Hill,  sem  prejuízo  do  rastreamento  do  destino  final  do  numerário,  caso  fossem  descobertas  novas  contas  destinatárias,  uma  vez  que  descobriu­se que a Beacon Hill, em conjunto com outras empresas e doleiros brasileiros e off  shore  em  paraísos  fiscais,  teriam  sido  beneficiadas  com  a  remessa  de  recursos mantidos  em  extinta agência do Banestado, que por sua vez teriam sido abastecidas por contas mantidas por  pessoas jurídicas fictícias ou “laranjas”.  Salientou que não houve quebra de sigilo bancário da Switzerland Turismo e  Câmbio  Ltda,  mas  que,  na  verdade,  a  quebra  de  sigilo  bancário  da  Beacon  Hill  Service  Corporation – BHSC e de outras empresas que atuavam da mesma forma é que teria propiciado  a identificação da autuada como ordenante ou remetente de recursos ao exterior que circularam  naquelas contas, totalizando entre os anos de 2000 e 2002 a importância de US$ 3.390.980,50,  sobre a qual a autuada não logrou comprovar a origem.  Concluiu,  assim,  que  o  confronto  entre  os  montantes  movimentados  ao  exterior  e  os  valores  declarados  pela  empresa  na  sistemática  do  Simples  fariam  prova  da  omissão de receitas.  Notificada da decisão, em 15/02/2012, como demonstra a cópia do AR à fl.  323 do processo digital, a interessada apresentou novo recurso voluntário, em 29/02/2012 (fls.  324/339  p.  d.),  no  qual  reproduz  as  razões  de  defesa  deduzidas  nas  peças  de  defesa  anteriormente apresentadas.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Preliminarmente.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 7          11 1.1  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  recorrente  afirma  que  houve  cerceamento  no  seu  direito  de  defesa  pela  negativa da Turma Julgadora de 1a. Instância em deferir o seu pedido para realização de perícia  técnica. Ao mesmo tempo, alega não ter como provar que não realizou as operações financeiras  a ela imputadas, o que parece contraditório. Se a recorrente não possui quaisquer documentos,  livros, notas, arquivos, escrituração ou outro meio físico em que possam estar retratadas as suas  afirmações, não há o que ser periciado.  Por  outro  lado,  se  a  recorrente  deseja  que  a  perícia  recaia  sobre  as  provas  produzidas pela  auditoria  fiscal  e que  já  se  encontram  anexadas  aos  autos,  não  se vislumbra  necessidade de análise  técnica específica sobre tais elementos, eis que cabe a esta autoridade  julgadora a avaliação das provas constantes dos autos.  Ademais, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido  de  perícia  técnica  formulado  pela  defesa,  uma  vez  que  tal  negativa  se  insere  no  campo  da  competência e da livre convicção da autoridade que julga o caso.  Da mesma  forma deve  ser  afastada  a  alegação  de  que não  foi  respeitado  o  devido processo legal. Como já assinalou a Turma Julgadora de 1a.  Instância é a impugnação  tempestiva que instaura a fase litigiosa no contencioso administrativo fiscal. Antes disso, a fase  de  auditoria  propriamente  dita,  se  desenvolve  no  contexto  de  um  procedimento  meramente  inquisitório  não  havendo possibilidade,  durante  essa  fase,  de desrespeito  ao  devido  processo  legal, pois sequer processo há.  Resta  assinalar  que  no  presente  feito  foram  observados  os  requisitos  legais  pertinentes à constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no  Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal –  PAF,  bem  como  foram  atendidas  as  exigências  presentes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN ­ Lei nº. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto no. 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei nº. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  de  lançamento  praticado  no  presente processo  se  revestiue  de  todas as formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de  nulidade previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, abaixo transcrito,  uma  vez  que  o  ato  foi  formalizado  por  pessoa  competente,  o AFRFB,  e  foi  assegurado  aos  autuados  o  direito  de  defesa,  plenamente  exercido  no  curso  do  presente  contencioso  administrativo fiscal.  Não  se  verifica,  igualmente,  incompetência  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância, ou que a decisão daquela autoridade tenha sido proferida com preterição do direito  de  defesa  da  contribuinte. Nesse  contexto  cumpre  consignar  que  a  validação  das  exigências  pela DRJ em São Paulo/SPI também faz parte do campo do livre convencimento do julgador e,  assim, não pode ser motivo para anulação de decisão.   Mérito.  A recorrente afirma não haver nos autos a prova efetiva de sua participação  nas  citadas  operações  de  transferências  de  recursos  para  o  exterior.  Nesse  aspecto  deve­se  consignar o equívoco da defesa. A auditoria fiscal apresentou densa documentação dando conta  de que a empresa ordenou remessas de recursos ao exterior que totalizaram, entre os anos de  2001  e  2002,  a  quantia  de  US$  3.390.980,50.  Atendo­se  somente  àqueles  que  citam  expressamente  o  nome  da  recorrente  e  os  valores  envolvidos,  foram mais  de  40  (quarenta)  folhas anexadas aos autos. Somando­se aqueles documentos produzidos pelas demais  esferas  governamentais  do  Brasil  e  dos  Estados  Unidos  da  América  (fls.  29  a  74  do  p.d.),  a  documentação passa de 80 (oitenta) folhas anexadas aos autos.  Observe­se  que  a  defesa  tenta  invalidar  os  elementos  apresentados  pela  auditoria fiscal com a mera alegação de serem apócrifos documentos produzidas pelo Instituto  Nacional de Criminalística, Coordenação Geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil,  Departamento  da  Polícia  Federal  do Ministério  da  Justiça  no  Paraná,  2a.  Vara  Criminal  da  Justiça  Federal  no  Paraná,  Juízo  da  Suprema  Corte  de  Nova  Iorque  ­  Estados  Unidos  da  América. Em que pese afirmar, em extenso arrazoado, que toda essa documentação é apócrifa,  a  recorrente  em  nenhum  momento  aponta  qual  elemento  encontrado  na  documentação  a  tornaria inválida.  Por  outro  lado  constata­se  da  documentação  acostada  ao  processo  que  o  procedimento  fiscal  tratado  nos  autos  se  insere  num  contexto  mais  amplo  de  investigações  desenvolvidas  em  conjunto  pela  Promotoria  Pública  do  Estado  de  Nova  Iorque  –  EUA,  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 8          13 Ministério da Justiça do Brasil, por meio do Departamento da Polícia Federal e do Instituto de  Criminalística, e Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal do Brasil.  Como já observou a Turma Julgadora de 1a.  Instância, descrição contida no  Processo nº 2003.70000303334 (Inquérito 207/98) do Exmo. Juiz Federal da 2ª Vara Criminal  de Curitiba, (fls. 37 e ss) descreve as investigações vinculadas às contas mantidas na agência  Banestado em Nova Iorque em nome de Beacon Hill Service Corporation. Não é por demais  transcrever, uma vez mais, os seguintes trechos:   Foi  constatada  pelo  Banco  Central  e  pelo  Ministério  Público  Federal  a  remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em  instituições financeiras em Foz do Iguaçu.  Há suspeita fundada de ilicitude de boa parte dessas remessas, visto que, em  muitas, para se burlar a fiscalização do Banco Central, o titular do numerário não  depositava diretamente na conta CC5, assim agindo apenas através de interposta  pessoa, um ‘laranja’ que abria conta fraudulenta em uma instituição financeira,  normalmente também em Foz do Iguaçu.  Ainda no decorrer das investigações, foi constatado, podendo ser citado como  prova o exame  levado a cabo no  laudo pericial de  fls. 747/776, que boa parte do  numerário teve como destino contas mantidas na agência do Banestado em Nova  Iorque.  Para  descobrir­se  o  destino  final  de  tal  numerário  e  possivelmente  seus  verdadeiros titulares foi decretada a quebra do sigilo bancário das movimentações  bancárias daquela agência, cf decisões de fls. 805/808 e ainda 982/987. A quebra  de toda a movimentação bancária mostrou­se necessária até para a separação dos  ativos lícitos dos ilícitos, visto que o mero fato da manutenção da conta no exterior  não  é,  por  si  só,  crime.  Saliente­se  que,  apesar  da  quebra  global,  os  exames  periciais consubstanciados no  laudo 675/02 detiveram­se apenas sobre as contas  sobre as quais recaiam maiores suspeitas por serem titularizadas por pessoas com  documentos de constituição registrados fora dos EUA, especialmente offshore.  ..................................................................................................................  É evidente a necessidade de rastreamento do numerário remetido através das  contas  suspeitas  da  agência  de  Nova  Iorque  no  Banestado.  Só  assim  serão  descobertos seus verdadeiros titulares e provavelmente quem remeteu o numerário  através de meios fraudulentos no Brasil.  ..................................................................................................................  O  laudo  1392/03  (fls.  26672736)  revela  que  foram  remetidos  US$  24.059.631.860,24  ao  exterior  via  contas  CC5  mantidas  nas  instituições  acima  mencionadas no período de 22/04/96 a 31/01/2000 (fls. 2673).  O que revela toda a investigação relativa às contas CC5 em trâmite por este  Juízo é que parte dos recursos foi enviada ao exterior de forma fraudulenta, sendo  destacado um elevado percentual de depósitos efetuados nessas contas através de  contas laranjas  ..................................................................................................................  O  Departamento  da  Polícia  Federal  do  Ministério  da  Justiça  informou  às  autoridades norte americanas em ofício, que a empresa Beacon Hill Service Corp (BHSC), em  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     14  conjunto  com  outras  pertencentes  a  conhecidos  doleiros  brasileiros  e  algumas  offshore  com  sede em paraísos fiscais teriam sido beneficiadas por recursos oriundos de contas mantidas na  (extinta) agência do Banco do Estado do Paraná S.A. – Banestado/NY, que por sua vez teriam  sido  abastecidas  por  valores  originados  de  contas mantidas  por pessoas  jurídicas  fictícias  ou  ‘laranjas’,  com  rendas  incompatíveis  com  a movimentação  financeira,  que  em  alguns  casos  atingiu valores superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos).  Assim, em decisão proferida em 14/08/2003, foi decretada a quebra de sigilo  e  deferido  o  acesso  à  Receita  Federal  à  diversas  contas  mantidas  no  exterior  que  teriam  recebido recursos de contas da agência do Banestado em Nova Iorque, dentre elas as contas e  subcontas  mantidas  pela  Beacon  Hill  Service  Corporation mantidas  nos  bancos  JP Morgan  Chase.  Através  do  Ofício  797/04PF/FT/SR/DPF/PR,  a  prórpria  autoridade  policial  que  recebeu  das  autoridades  norte  americanas  documentos  e  arquivos  eletrônicos  relativos  à  movimentação da Beacon Hill solicitou o seu compartilhamento com a Receita Federal, Banco  Central e COAF  Depois  de  analisada  toda  essa  documentação  remetida  pela  Justiça  norte­ americana o Ministério da Justiça Brasileiro, por meio do Instituto Nacional de Criminalística  produziu  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n  º  1248/04  –  INC  ,  que  registra  os  parágrafos adiante reproduzidos (fls. 69, 70 p. d.):  8.  Cumpre  observar  que  os  exames  ora  desenvolvidos  restringiram­se  às  mídias de movimentação financeira, em meio computacional.  9.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  as  transferências  de  ordens  de  pagamentos  (Fund  Transfer/Wire  Transfer)  no  sistema  financeiro  dos  Estados  Unidos da América envolvem dois  sistemas: FedWire e Clearing House  Interbank  Payments Systein (C.H.I.P.S).  10. O Fedwire é operado pelo United States Federal Reserve System e atende  às ordens eletrônicas primárias. Nesse sistema, as instituições financeiras têm suas  reservas no Federal Reserve Bank (FED) sensibilizadas em tempo real, por ocasião  do processamento da ordem de pagamento.  11.  O  CHIPS  é  meio  de  compensação  eletrônica  de  ordens  de  pagamento  internacionais  em  dólares  americanos,  utilizado  por  bancos  que  tenham  agência  nos Estados Unidos da América. Grande parte das transações realizadas por meio  do  CHIPS  é  originada  do  Society  for  Worldwide  Interbank  Financial  Telecommunication (S.W.I. F.T).  12.  Quanto  ao  SWIFT,  trata­se  de  sistema  de  transmissão  de  mensagens  eletrônicas  codificadas,  relacionado à  transferência  internacional de  fundos,  sem,  no entanto, liquidá­las ou compensá­las.  13.  Com  relação  aos  dados  disponibilizados  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova Iorque, foram analisadas as ordens de pagamento recebidas e ordenadas das  contas  correntes  da  empresa  Beacon  Hill  e  administradas  por  ela,  operacionalizadas pelo sistema no Chase Payments System (C.P.S.), que operava as  ordens ou mensagens do Fedwire, CHIPS e SWIFT.  14. Segundo  informações do próprio Chase, os dados contidos nos arquivos  objeto de exame representam transações que foram efetivamente realizadas em suas  respectivas contas, quer seja a crédito ou a débito.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 9          15 13. Para operacionalização das transferências de recursos de seus clientes a  Beacon Hill recebia as instruções de duas formas principais; por telefone e por fax.  As  instruções  eram  transmitidas  pelo  cliente  (ordenante),  depois  registradas  no  sistema  on­line  do  Chase  por  funcionário  da  Beacon  Hill,  resultando  na  efetiva  transferência dos recursos.  ...  18.  Cabe  esclarecer  que  foram  identifiCadas  duas  situações  distintas  quanto a administração de recursos pela Beacon Hill: .  1) Subcontas:   19. As denominadas subcontas são aquelas que tinham a movimentação  dos  recursos  realizada  por meio  da  conta­mãe  4192033 Beacon Operanting  Account  no Banco  JP Morgan  Chase,  em  que  a  Beacon  Hill  atuava  como  ,"agente"  controlando,  administrando  e  se  responsabilizando  junto  àquele  banco pelas transações nelas ocorridas.   20. Em razão da ausência de uniformização no conteúdo dos  campos  analisados, foram adotados, para extração das transações de cada subconta,  critérios de consulta que abrangessem o nome e o número da subconta, nos  campos  ORDER  CUSTOMER,  ACC  PARTY,  ULT  BENE  e  DETAIL  PAYMENT. A titulo de exemplo de termos pesquisados teríamos: "BASILEIA"  e "3*10501".  21. Após  a  seleção  dos  dados  inerentes  à  cada  subconta  pesquisada,  procedeu­se à verificação geral de  tais dados a  fim de  identificar possíveis  inconsistências, procurando eliminar transações pertencentes a terceiros que  contivessem termos comuns à pesquisa.  ...  23.  Após  exame  e  processamento  dos  dados  apurados  nos  arquivos  disponíveis, foi possível segregar a movimentação de cada conta ou subconta  em questão; e consolidá­las na tabela abaixo:  Segue­se tabela contendo as sub­contas  identificadas, entre elas a sub­conta  TAFECA n º 310085, com movimentação apurada de 10/1997 a 12/2002.  Da  análise  das  operações  financeiras  da  sub­conta  TAFECA  n  º  310085  foram  identificadas  as  remessa  de  recursos  ordenadas  pela  empresa  recorrente  Switzerland  Turismo e Câmbio, CNPJ 67.624.486/0001­00.  Em relação a toda essa farta e robusta prova, a recorrente se limita a alegar  desconhecer qualquer uma dessas operações. Apesar da negativa da Impugnante, o fato é que a  sua  razão  social,  e  em  alguns  casos,  o  seu  endereço,  estão  expressamente  consignados  na  identificação dos ordenantes das remessas, por intermédio das contas da Beacon Hill Service,  nos  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  –  INC.  O  Fisco  fez  a  prova  documental  que  lhe  competia  fazer.  Provou  documentalmente  que  a  empresa  recorrente  aparece  como  ordenante  de  remessas  de  recursos  ao  exterior.  Caberia  à  recorrente  a  prova  documental  em  sentido  contrário.  A  prova  no  sentido  de  que  não  teria  sido  ela,  a  empresa  recorrente, a ordenante de tais remessas. Mas essa prova não foi apresentada pela defesa.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     16  De  fato,  como  se  verifica  da  situação  descrita  no  presente  processo,  as  operações de remessa e recebimento de recursos do/e para o exterior ocorreram no âmbito da  ilegalidade. As  pessoas  jurídicas  e  físicas  envolvidas  nessas  operações  não  tinham  qualquer  intenção de noticiá­las aos competentes órgãos reguladores ou de fiscalização nacionais. Não  se desejou que o numerário envolvido nas remessas fosse revelado. Tudo foi acobertado. Por  essa razão essas operações e os valores nelas envolvidos não foram objeto de qualquer registro,  seja  contábil,  fiscal,  financeiro  ou  similar.  E  eis  aí  a  razão  de  não  haver  qualquer  elemento  físico que demonstre que a recorrente, ordenante das remessas dos recursos ao exterior, de fato  não ordenou as referidas remessas.  Cumpre  ressaltar  que  em  momento  algum  a  auditoria  fiscal  classificou  a  empresa  recorrente  como  “doleiro”.  Quem  mencionou  esse  termo  foi  a  própria  defesa  ao  afirmar que nesse caso, “do volume total de operações teria apenas ficado com um percentual  a título de corretagem, pelo que poderia ser autuada.” Mas nem isso a recorrente provou.  Quanto ao argumento no sentido de que não se admite a prova emprestada no  direito  pátrio,  cumpre  assinalar  que  a  restrição  aplica­se  unicamente  ao  caso  em  que  são  trasladadas apenas conclusões. O caso em questão não trata de empréstimo das conclusões, na  medida  em  que  todas  as  imputações  fiscais,  decorrentes  da  comprovação  da  participação  da  recorrente nas operações sob suspeita, estão  respaldadas nos  laudos periciais elaborados pelo  INC, nos autos do inquérito policial instaurado justamente para a identificação dos remetentes  dos recursos que transitaram pelas contas sob investigação.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos,  nos  termos  do  artigo  40  da Lei  n  º  9.430, de 1996, é presunção legal de omissão de receitas, que foi apurada através do confronto  entre  os  valores  envolvidos  nas  operações  de  remessas  de  recursos  ao  exterior  e  aqueles  declarados na sistemática do Simples.  Nessas condições, deve ser mantida a autuação.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 10          17     Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10166.726617/2011-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 50          1 49  S2­TE02              CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.726617/2011­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.136  –  2ª Turma Especial  Data  16 de abril de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ODONE ROSA RAYMUNDO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2013.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.  Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, ano  calendário  2007,  exercício  2008  (fls.  16/20),  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais,  no  valor  de  R$  16.964,83,  recebidos do  INSS e da omissão de rendimentos acumulados  recebidos de pessoa  jurídica decorrentes de ação na  Justiça Federal, no valor de R$ 18.528,27, o que  resultou no  imposto suplementar a pagar de R$ 9.204,77, acrescidos de multa de ofício e juros de mora.  Apreciada a Impugnação (fls. 3 e 4), o lançamento foi julgado procedente, sob  os seguintes fundamentos:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 26 61 7/ 20 11 -8 1 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.726617/2011­81  Resolução nº  2802­000.136  S2­TE02  Fl. 51          2 Em  relação  a  omissão  dos  proventos  de  aposentadoria,  analisando  os  comprovantes  de  rendimentos  solicitados  no  termo  de  intimação  de  fls.  14  trazidos  pelo  interessado, a autoridade lançadora constatou que o contribuinte aproveitou equivocadamente  ambos os limites de isenção de suas duas fontes pagadoras com rendimentos de aposentadoria,  a Fundação de Previdência Complementar e o INSS.  Já  quanto  aos  rendimentos  informados  pela  fonte  pagadora,  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  faz  prova  do  recebimento,  portanto,  cabia  ao  contribuinte buscar junto ao Banco do Brasil, documentos demonstrando que não foi debitado  em sua conta qualquer valor relativo ao recebimento de ação judicial ou, ainda, declaração da  instituição  financeira  esclarecendo  o  equívoco  ao  informar  seu  CPF  como  beneficiário  de  rendimentos que não lhes foram pagos.  Nas razões de Voluntário (fl. 45/46), reitera os argumentos da Impugnação além  de pleitear o afastamento da multa de ofício. Alega boa­fé, por  ter  sido  induzido a erro pela  fonte pagadora,  por não  ter  esta  encaminhado o  informe de  rendimentos;  requer  ainda que a  multa  moratória  seja  atribuída  à  fonte  pagadora,  bem  como  pleiteia  a  exclusão  da  base  de  cálculo dos juros, em razão do seu caráter indenizatório.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Versam os  presentes  autos  sobre  cuja matéria  de  fundo  trata  da  incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99.  Por  se  tratar  de matéria  sob Repercussão Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading  case RE 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, proponho  o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 62­A, §1º do Regimento Interno do CARF.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10675.000905/2007-85
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO OMISSÃO DE RECEITAS. A receita apurada nos registros que controlam as contas bancárias do sujeito passivo, por meio de procedimentos de auditoria que levam em consideração todos os aspectos da movimentação dessas contas, devidamente deduzida da receita declarada, admitida prova em contrário, caracteriza omissão de receitas.
Numero da decisão: 1803-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 540          1 539  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000905/2007­85  Recurso nº  920.692   Voluntário  Acórdão nº  1803­002.087  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  SIMPLES ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ALA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  ADMISSIBILIDADE.  “Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo  ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de  direito  público  e  privado,  devendo  ser  mitigado  nas  hipóteses  em  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto  não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado  manto  de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar  a  intimidade  das  pessoas no afã de encobrir ilícitos.” (STJ ­ Recurso Repetitivo)  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO OMISSÃO DE  RECEITAS.  A receita apurada nos registros que controlam as contas bancárias do sujeito  passivo, por meio de procedimentos de auditoria que levam em consideração  todos os aspectos da movimentação dessas contas, devidamente deduzida da  receita  declarada,  admitida  prova  em  contrário,  caracteriza  omissão  de  receitas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 09 05 /2 00 7- 85 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 541          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 542          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 429 e 430):  Contra o interessado foi lavrado auto de infração de SIMPLES no valor total  de  R$  145.050,29  (fls.  04,  12,  20,  28  e  30),  em  função  de  omissão  de  receitas,  apurada por meio de depósitos bancários não escriturados;  A empresa apresenta impugnação (fls. 301 e seguintes), na qual alega que:  a)  “o  lançamento  é  totalmente  nulo,  já  que  a  fiscalização  utilizou­se  de  procedimento  ilegal  e  inconstitucional  para  apurar  o  suposto  crédito  tributário,  quebrando o sigilo bancário do impugnante sem qualquer autorização judicial”;  b)  “os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  autorizam  o  lançamento  efetuado,  já  que  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  haja  vista  não  caracterizarem  disponibilidade  de  renda  e  proventos,  não  podendo,  por  consequência, caracterizar sinais exteriores de riqueza. Assim, é imprescindível que  seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida”;  c)  “a  grande  maioria  dos  depósitos  realizados  na  conta  da  impugnante,  conforme se vê na relação de cheques que deram origem ao presente lançamento, em  anexo,  foram  originados  de  desconto  de  cheques,  cobrança,  operação  de  títulos  descontados que nada mais  são do que  empréstimos. Dessa  forma, não podem ser  considerados como receitas”;  d)  [...];  e)  “outros  depósitos  considerados  pela  fiscalização  foram  originados  de  transferência  de  outras  contas  da  própria  empresa,  o  que  pode  ser  verificado  nos  extratos anexados ao processo pela fiscalização”;  O processo foi baixado em diligência por meio do Despacho nº 39/2009;  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  diligência  solicitada,  sendo  que  a  empresa  apresentou  razões  adicionais,  nas  quais  apenas  reafirma  itens  já  apresentados  na  impugnação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada(fls. 428):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA.  Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, atendidos os requisitos legais,  quando  da  obtenção  da  relação  de  movimentação  financeira  do  contribuinte,  não  existe violação do sigilo bancário, e sim a sua transferência da instituição financeira  para  a  autoridade  fiscal,  que  fica  obrigada  a  conservar  em  sigilo  o  resultado  dos  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 543          4 exames,  as  informações  e  os  documentos  recebidos,  observada  a  legislação  tributária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RECEITA.  A legislação de regência estabelece que “caracterizam­se também omissão de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  16/11/2009  (fls.  438),  a  tempo,  em  15/12/2009, por via postal  (fls. 460),  apresenta a  interessada Recurso de  fls. 441 a 459, nele  reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que as informações de que vários depósitos são referentes a empréstimos  constam do próprio relatório da fiscalização, o que pode ser confirmado  pelos  extratos  bancários  anexados,  não  precisando  de  nenhuma  outra  prova, como entende o julgador de 1ª instância;  b)  que consta no histórico dessas entradas que são referentes a desconto de  cheques,  cobrança,  operação  de  títulos  descontados,  e  não  depósitos,  estando claro que são empréstimos;  c)  que,  dessa  forma,  tais  depósitos  não  podem  ser  considerados  como  receitas, devendo tais valores ser retirados do levantamento do fisco; e  d)  que, se o extrato é tido como prova de todo o lançamento, deve ser aceita  a origem da operação que ele mesmo descreve como de empréstimo.   4.  Consta,  de  fls.  468,  despacho  pelo  qual  foi  efetuado  o  sobrestamento  do  presente  julgamento,  nos  termos  do  art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RI­CARF).  5.  Tendo, porém, a Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogado  os §§ 1º e 2º do  referido art. 62­A do RI­CARF,  retorna o processo para prosseguimento do  julgamento, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  6.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 544          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do lançamento fiscal  7.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  8.  Relativamente  à  questão  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de  Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 545          6 que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 546          7 investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Consequentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  (REsp  1134665  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 547          8 9.  Por outro lado, tratando­se de alegação de inconstitucionalidade de lei, incide  na  espécie  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  seguinte  teor:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  10.  Não  procede,  portanto,  a  preliminar  arguida  de  nulidade  do  lançamento  fiscal.  Depósitos bancários não escriturados  11.  A existência de depósitos bancários não escriturados, bem que não seja prova  de auferição de rendimento ou receita, é um indício da provável existência de lucro omitido à  tributação.  12.  Tal  indício  converte­se  em  comprovação  de  renda,  se  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  explica  a  origem  da  disponibilidade  econômica  que  incontestavelmente possuiu.  13.  Assim,  a  prova  indiciária  de  omissão  de  receitas  que  repousa  sobre  a  existência  de  depósitos  bancários  não  contabilizados  torna­se  completa  ao  tempo  que,  devidamente  intimada  a  empresa  a  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram aqueles depósitos, esta não logra fazê­lo.  14.  O  pressuposto  dessa  prova  indiciária,  como  já  se  disse,  é  a  falta  de  comprovação, perante o Fisco, da efetiva origem dos recursos ingressados em conta bancária,  e não a mera existência dessa conta, não contabilizada.  15.  Os  lançamentos  fiscais  assim  efetuados  não  são  propriamente  sobre  os  depósitos  bancários,  em  tal  qualidade;  mas,  sim,  sobre  os  rendimentos  omitidos  à  declaração, quando neles inequivocamente espelhados.  16.  Os  depósitos  apurados  constituem,  pois,  somente  elementos  dos  quais  se  infere a omissão de rendimentos, pelo contribuinte, em sua declaração, ao tempo que este não  fornece explicações quanto à sua origem.  17.  Dessa  forma,  a  receita  apurada  nos  registros  que  controlam  as  contas  bancárias  do  sujeito  passivo,  por  meio  de  procedimentos  de  auditoria  que  levam  em  consideração  todos  os  aspectos  da  movimentação  dessas  contas,  devidamente  deduzida  da  receita declarada, admitida prova em contrário, caracteriza omissão de receitas.  18.  Afirma a Recorrente que vários depósitos, considerados pela fiscalização, são  referentes a desconto de cheques, cobrança e operação de títulos descontados, que nada mais  seriam do que empréstimos.  19.  Sucede  que  esses  “empréstimos”,  na  realidade,  nada  mais  são  do  que  adiantamentos  bancários  provenientes  de  receitas  auferidas  pela  Recorrente  por  meio  de  operações a prazo (cheques pré­datados, títulos a receber, duplicatas a receber), decorrentes de  suas operações comerciais.  20.  Não se caracterizam, portanto, como efetivos empréstimos bancários.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 548          9 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 548DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10467.005200/95-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada omissão, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada omissão, incabíveis os embargos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 437          1 436  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.005200/95­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.841  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO­FINSOCIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A CANDIDO E CIA LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Não  identificada  omissão,  incabíveis  os  embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração apresentados.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão nº 3403­002.525, de 22/10/2013, em face de “omissão”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 00 52 00 /9 5- 41 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 A PGFN alega nos embargos (fls. 427 a 431, com protocolo de 04/02/2014)  que não foi cientificada do acórdão anteriormente proferido por este CARF (nº 3201­00.126),  que  declarou  a nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância. Aponta  a  Fazenda  que o  feito  teve prosseguimento, apesar da nulidade processual,  e que o  segundo acórdão proferido pelo  CARF (acórdão embargado) omitiu­se ao não se manifestar  sobre  a nulidade. Pede, assim,  a  nulidade  de  todos  os  atos  proferidos  após  o  acórdão  nº  3201­00.126,  com  abertura  de prazo  para interposição de embargos/recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Há  que  se  analisar,  preliminarmente,  a  tempestividade  dos  embargos  interpostos pela Fazenda.  À fl. 432, há cópia de tela de relação de movimentação (RM) do processo, da  PGFN para o CARF, em 31/01/2014.  Novamente não há registro no processo da data de ciência da PGFN, o que  nos  levou  a  efetuar  busca  no  sistema  COMPROT  (público,  em  comprot.fazenda.gov.br),  verificando que as últimas movimentações do processo foram as seguintes: (a) em 31/01/2014,  da PGFN para o CARF; e (b) em 08/01/2014, do CARF para a PGFN.  A  ciência  em processos  digitais/digitalizados,  por  parte  da PGFN,  pode  ser  expressa  ou  presumida.  A  ciência  presumida  ocorre  na  forma  do  art.  7o  da  Portaria MF  no  527/2010 (30 dias da data de envio à PGFN).  Tendo  sido  enviado  o  processo  à  PGFN  em  08/01/2004,  tempestivos  os  embargos apresentados.  No  mérito,  a  omissão  apontada  se  refere  a  matéria  sequer  suscitada  até  o  presente  momento,  no  processo:  a  ausência  de  ciência,  pela  PGFN,  ao  acórdão  anterior  do  CARF, que anulou a decisão de primeira instância inicialmente exarada no processo.  Como relatado no acórdão embargado, o acórdão anteriormente exarado pela  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF (em 21/05/2009 ­ fls. 370 a 380) anula  o  processo  a  partir  da  decisão  da DRJ,  por  ter havido  supressão  de  instância,  retornando  os  autos para julgamento por aquele tribunal de piso. E, na sequência do processo (fl. 381), há um  termo de juntada, datado de 15/07/2009, determinando o envio à “DRF de origem”.  Efetivamente,  não  consta  no  processo  ciência  expressa  da  PGFN.  E,  verificando­se o mesmo Sistema COMPROT, nas datas próximas ao Acórdão nº 3201­00.126,  não há qualquer registro de envio do processo à PGFN.  Sendo incontroversa a tempestividade dos embargos apresentados e a matéria  fática (ausência de ciência do acórdão anteriormente exarado pelo CARF, por parte da PGFN),  passa­se à analise do direito.  Como  relata  a  embargante,  pelo  regimento  interno  deste  tribunal  administrativo vigente à época, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25/06/2007 (art. 61, § 3o  do  regimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  art.  48,  §  3o  do  regimento  da  CSRF),  os  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10467.005200/95­41  Acórdão n.º 3403­002.841  S3­C4T3  Fl. 438          3 Procuradores  da  Fazenda  deveriam  ser  intimados  dos  acórdãos  “contrários  aos  interesses  da  Fazenda Nacional”, “sob pena de nulidade”.  Ainda, nas palavras da embargante:  “É  indubitável  que  acórdão  que  proclama  a  nulidade  de  decisão que julgou procedente o lançamento pode ser entendido  como ‘acórdão contrário aos interesses da Fazenda Nacional’”  (...)  Caso  se  entenda  pela  efetiva  existência  do  referido  vício,  é  imperiosa  a  necessidade  de  se  chamar  o  feito  à  ordem,  determinando­se a anulação dos atos processuais, sobretudo os  decisórios,  praticados  após  o  julgamento  proferido  pela  2a  Câmara da 1a Turma Ordinária do CARF (sic), facultando­se à  Fazenda  Nacional  a  interposição  de  recurso  especial  ou  embargos de declaração  em  face do acórdão nº 3201­00.126.”  (grifo nosso)  Cabe, contudo, registrar nossa divergência em relação a ambas as afirmações,  iniciando pela segunda, que encontra expressa oposição no mesmo regimento interno da CSRF,  citado nos embargos (art. 7o, § 3o):  “Art. 7 o (...)  (...)  §  3o  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmaras  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou  que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação  da decisão de primeira instância.” (grifo nosso)  E  veja­se  que  o  Acórdão  nº  3201­00.126  anula  a  decisão  de  primeira  instância  ao  analisar  a  preliminar  de  concomitância,  conforme  excertos  do  voto  condutor,  unanimemente acolhido pela Turma:  “Cinge­se  a  presente  controvérsia  quanto  (sic)  ao  não  conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte, ora  recorrente,  às  fls.  (...),  sob  o  argumento  de  que  houve  concomitância entre este processo administrativo e o Mandado  de Segurança no 98.0005570­3.  (...)  ‘Ex  positis’,  não  houve  concomitância  entre  este  processo  administrativo e o Mandado de Segurança no 98.0005570­3, em  trâmite perante a Justiça Federal da Paraíba, uma vez que neste  está  sendo  discutida  a  homologação  das  compensações  efetuadas,  enquanto  no  processo  judicial  o  recorrente  requer,  com  base  no  andamento  processual  (fls.  342),  a  correção  monetária.  (...)  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Portanto,  uma  vez  afastada,  pelas  razões  acima,  a  concomitância  alegada,  e  demonstrada  qual  é  a  controvérsia  nos autos,  entendo que os autos deverão  ser  remetidos para a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, a fim de  que esta se manifeste sobre (...)  (...)  Advêm  que,  no  presente  caso,  como  exposto,  não  houve  julgamento  em primeira  instância  administrativa,  sendo direito  do  contribuinte  a  efetividade  do  duplo  grau  de  jurisdição  quanto  ao  exame  da  matéria  de  mérito  que  resultou  em  exigência de crédito tributário” (grifo nosso)  Assim,  não  haveria  que  se  falar  em  recurso  especial  do Acórdão  nº  3201­ 00.126. Também não aponta a PGFN omissão,  contradição ou obscuridade naquele  acórdão,  limitando­se a afirmar que “contraria os interesses da Fazenda Nacional”.  E aí reside nossa segunda discordância. Não entendemos que o acórdão que  anula uma decisão de primeira  instância,  por  falta de análise de mérito pela DRJ  (que havia  identificado  preliminar  de  concomitância),  seja  indubitavelmente  contrário  aos  interesses  da  Fazenda Nacional.  Por  óbvio,  é  interesse  da  Fazenda  Nacional  que  sejam  discutidos  todos  os  tópicos  contenciosos,  inclusive  para  que  ela  própria  possa  eventualmente  argumentar  em  sentido diverso. Não se crê que seja de interesse da Fazenda Nacional evitar o julgamento de  mérito, sob o manto de uma preliminar rechaçada pela decisão de segunda instância.  Assim, o Acórdão nº 3201­00.126 não decidiu contrariamente aos interesses  da  Fazenda Nacional  (aliás,  sequer  se manifestou  sobre  o mérito),  mas  tão  somente  anulou  decisão de piso,  por  afastamento de preliminar de  concomitância,  demandando nova decisão  pela DRJ, assim como nova análise pelo CARF, que acabou sendo empreendida no nº 3403­ 002.525,  ora  embargado.  Daí,  inclusive,  a  impossibilidade  de  recurso  especial,  regimentalmente fixada.  Os embargos, contudo, são dirigidos contra o Acórdão nº 3403­002.525, que,  agora sim, efetivamente decide no mérito, de forma contrária à sustentada pela fiscalização (o  que  poderia  se  traduzir  indubitavelmente  em  contrariedade  aos  interesses  da  Fazenda  Nacional).  São  pressupostos  regimentais  dos  embargos:  (a)  existência  de  obscuridade,  omissão ou  contradição  entre a decisão  e  seus  fundamentos;  e  (b) omissão de ponto  sobre o  qual deveria se manifestar a Câmara.  No  presente  caso,  não  é  identificada  pela  Fazenda  nenhuma  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos. A omissão identificada antecede a  decisão (Acórdão nº 3403­002.525) e sequer consta de seus fundamentos. E sucede a decisão  anterior (Acórdão nº 3201­00.126), que, assim, também não seria atacável via embargos nesse  sentido.  Resta  assim  verificar  se  houve  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  manifestar a Câmara. E esse ponto seria a alegada nulidade decorrente da ausência de ciência  da decisão anterior à PGFN.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10467.005200/95­41  Acórdão n.º 3403­002.841  S3­C4T3  Fl. 439          5 Como  destacado  pela  embargante,  contudo,  a  nulidade  ocorreria  se  fosse  o  acórdão anterior  (Acórdão nº 3201­00.126) contrário aos  interesses da Fazenda Nacional. No  entanto, aquele acórdão, como aqui se esclareceu, não garantiu qualquer crédito à  recorrente,  ou  retirou  qualquer  centavo  dos  cofres  da  Fazenda, mas  tão  somente  demandou  a  edição  de  novo  julgamento  de  primeira  instância,  porque  o  julgador  de  piso  partiu  do  pressuposto  equivocado de concomitância entre o processo administrativo e a discussão travada em juízo.  Estaríamos  de  acordo  com  a  invocação  de  nulidade  se  estivéssemos  aqui  a  tratar de ausência de ciência ao acórdão embargado (nº 3403­002.525), por que este sim emitiu  decisão que foi desfavorável à Fazenda.  Assim,  não  houve  omissão  sobre  ponto  a  respeito  do  qual  deveria  ter  se  manifestado  o  colegiado,  pois  a  ausência  de  intimação  referida  pela  embargante  não  é  ensejadora  de  nulidade.  Como  visto,  não  houve  qualquer  prejuízo  à  Fazenda  com  aquela  decisão. Pelo contrário, a nulidade do acórdão de piso serviu para que a Fazenda, em eventual  recurso, agora possa sustentar seu argumento em relação à totalidade da matéria contenciosa, e  não somente em relação à preliminar.    Pelo exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 460DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10950.004524/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS. ISENÇÃO. Para garantir a isenção do imposto de renda em verbas originárias de reclamatória trabalhista é preciso que esteja evidenciado nos autos que a verba principal foi recebida em virtude de despedida ou rescisão do contrato de trabalho e/ou que os juros recebidos incidiram sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor de R$205.170,41 (duzentos e cinco mil, cento e setenta reais e quarenta e um centavos), tributado como omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS. ISENÇÃO. Para garantir a isenção do imposto de renda em verbas originárias de reclamatória trabalhista é preciso que esteja evidenciado nos autos que a verba principal foi recebida em virtude de despedida ou rescisão do contrato de trabalho e/ou que os juros recebidos incidiram sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 173          1 172  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004524/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.820  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ FANTIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS. ISENÇÃO.  Para  garantir  a  isenção  do  imposto  de  renda  em  verbas  originárias  de  reclamatória  trabalhista  é  preciso  que  esteja  evidenciado  nos  autos  que  a  verba principal foi recebida em virtude de despedida ou rescisão do contrato  de trabalho e/ou que os juros recebidos incidiram sobre verba principal isenta  ou fora do campo de incidência do imposto de renda.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação  o  valor  de  R$205.170,41  (duzentos e cinco mil, cento e setenta reais e quarenta e um centavos), tributado como omissão  de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 45 24 /2 00 8- 50 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Carlos André Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente  o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Por bem resumir a matéria discutida nos presentes autos, abaixo se transcreve o  inteiro teor do relatório descrito no Acórdão nº 06­31.130, proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA:  Trata­se  da Notificação  de  Lançamento  n°  2005/609451059245127,  lavrada  contra o contribuinte acima identificado, para exigência do crédito tributário a seguir  discriminado:  IRPF (sujeito à multa de ofício)  R$ 21.366,33  Multa de Ofício  R$ 16.024,74  Juros de Mora (calculados até 30/06/2008)  R$ 9.134,10  Total do Crédito Tributário Apurado  R$ 46.525,17  A exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF  do  contribuinte,  relativa  ao  Exercício  de  2005,  Ano­Calendário  de  2004,  na  qual  foram constatadas as seguintes irregularidades:  • Omissão  de R$  206.926,32  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  ação  trabalhista movida contra o Banco do Brasil S/A.  •  Omissão  de  R$  21.608,52  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  fonte  pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  01  a  11),  com  as  alegações a seguir sintetizadas:  ­  Alega  que  o  valor  de  R$  30.213,61,  discriminado  nos  cálculos  da  reclamação trabalhista como "reflexos de horas extras sobre férias", não é passível  de incidência do  imposto de renda, pois  têm natureza indenizatória. Nesse sentido,  menciona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  ­  Contesta  a  incidência  de  imposto  sobre  a  parcela  de  R$  251.829,89  recebida a título de juros moratórios, argumentando que se trata de mera atualização  monetária  do  crédito  trabalhista,  de  cunho  nitidamente  indenizatório,  que  visam  apenas  à  recomposição  do  prejuízo  sofrido  pelo  trabalhador  que  não  recebeu  seus  proventos na época própria. Cita diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça e  do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  ­  Afirma  que  uma  parcela  de R$  193.410,63  do  crédito  trabalhista  não  chegou  a  integrar  seu  patrimônio,  pois  foi  transferida  à  sua  ex­cônjuge Sra. Marli  Cabulan Fantin em virtude de ordem judicial proferida nos autos de Medida Cautelar  de  Arrolamento  de  Bens.  Destaca  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  decorrente  do  acréscimo  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  43  do Código  Tributário Nacional,  e  conclui  que  neste  caso quem efetivamente experimentou acréscimo patrimonial  foi a sua ex­cônjuge,  que é quem deveria suportar a incidência do imposto.  A DRJ/CTA  julgou  a  impugnação  improcedente,  fls.  123  a  125,  por  entender  que:  a)  relativamente  à  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  férias,  a  regra  estabelecida  no  art.  43,  inciso  II  do RIR/1999  tem  sido mitigada  pela  Secretaria  da Receita  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004524/2008­50  Acórdão n.º 2802­002.820  S2­TE02  Fl. 174          3 Federal  do Brasil  e pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  em  algumas  situações,  em  face da existência de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.  “Essas  situações  especiais  estão  previstas  nos  seguintes  atos  declaratórios  exarados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional:  ­  Ato Declaratório  n°  4,  de  12/08/2002,  publicado  no DOU  em 15/08/2002: autorizou a dispensa de interposição de recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  nas  ações  que  cuidam,  no  mérito, exclusivamente, da "cobrança, pela União, do imposto de  renda sobre o pagamento in pecunia de férias não gozadas ­ por  necessidade  do  serviço  ­  pelo  servidor  público,  desde  que  inexista qualquer outro fundamento relevante ".  ­  Ato Declaratório  n°  1,  de  18/02/2005,  publicado  no DOU  em 22/02/2005: autorizou a dispensa de interposição de recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, "com relação às decisões que afastaram a  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  sobre  as  verbas  recebidas  em face da  conversão em pecúnia de  licença­ prêmio  e  férias  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  na  hipótese do empregado não ser servidor público ".  ­  Ato Declaratório  n°  5,  de  16/11/2005,  publicado  no DOU  em  17/11/2006:  dispensou  a  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recursos  e  autorizou  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide  imposto  de  renda  sobre  férias  proporcionais  convertidas  em  pecúnia".  ­  Ato Declaratório  n°  6,  de  16/11/2005,  publicado  no DOU  em  17/11/2006:  dispensou  a  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recursos  e  autorizou  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide  imposto  de  renda  sobre  o  abono  pecuniário  de  férias  de  que  trata  o  art.  143  da Consolidação das Leis  do  Trabalho  ­ CLT,  aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943".  ­  Ato Declaratório n° 06, de 01/12/2008, publicado no DOU  em  11/12/2008:  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas  ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto  de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso  XVII,  da Constituição  Federal,  quando  agregado  a  pagamento  de  férias  ­  simples  ou  proporcionais  ­  vencidas  e  não  gozadas,  convertidas  em  pecúnia,  em  razão  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho".  ­  Ato Declaratório n° 14, de 01/12/2008, publicado no DOU  em  11/12/2008:  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador,  a  título  de  férias  em  dobro  ao  empregado  na  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 rescisão  contratual,  sob  o  fundamento  de  que  tal  verba  possui  natureza indenizatória".  Observou o  relator do  acórdão de primeira  instância que,  no presente  caso,  analisando  os  documentos  extraídos  do  processo  trabalhista,  especialmente  a  conta  de  liquidação  elaborada  pelo  perito  nomeado  pela  Justiça  do  Trabalho  (fls.  48  a  60),  há  discriminação  de  valores  pagos  a  título  de  reflexos  de  horas  extras  sobre  férias, mas  não  há  nada que indique que as férias em questão sejam "não" gozadas por necessidade dos serviço",  "férias proporcionais", "abono pecuniário de férias" ou "férias pagas em dobro".  Nesse contexto, concluiu o  julgador de primeiro grau que se deve entender,  até prova em contrário, que os valores  recebidos consistem em reflexos sobre férias  integrais  gozadas pelo contribuinte notificado, verba que se sujeita normalmente à incidência do imposto  de  renda,  nos  termos  do  art.  43,  II,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  pois  trata­se  de  hipótese que não está contemplada em nenhum dos atos declaratórios acima mencionados.  b) no que diz respeito à  incidência de imposto de renda sobre juros de mora, a  decisão de primeira instância manteve a exigência tributária fundamentando­se nas disposições  expressas  no  art.  43,  §  3º  e  no  art.  56,  ambos  do  RIR/1999.  Este  último  regulamenta  a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.   c) A  alegação  de  que  parte  do  crédito  trabalhista  seria  rendimento  de  sua  ex­ cônjuge não foi acatada pela DRJ/CTA ao argumento de que “o contribuinte não apresentou  prova de que o valor destacado do crédito trabalhista foi revertido em favor de sua ex­esposa,  nem demonstrou qual seria a motivação jurídica da solicitação feita pela Vara de Família”.  Postada a intimação para a ciência de tal julgamento em 17/06/2011, fls. 140,  o  interessado  ingressou  recurso voluntário  em 15/07/2011,  fls.  141 a 148, no qual  alega,  em  síntese, que:  O valor de R$ 30.213,61, discriminado nos cálculos do processo  trabalhista  como  "reflexos  de  horas  extras  sobre  férias",  não  se  refere  a  gozo  de  férias,  mas  sim  à  indenização pecuniária. Destaca que o valor de R$ 8.773,67  refere­se  a  pagamento de  férias  proporcionais  de  natureza  indenizatória  Nesse  sentido,  transcreve  ementas  de  acórdãos  proferidos  pelo  Conselho  de  Contribuintes  e  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal.  Cita  o  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2141/2006, que alega haver conclusão no sentido de não interposição de  recurso sobre verbas pagas a empregados.  Contesta a incidência de imposto sobre a parcela de R$ 251.829,89 recebida a  título de juros moratórios, argumentando que estes possuem cunho nitidamente indenizatório,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  destaca  em  seu  recurso  voluntário.  Fundamentando­se  no  Ato  Declaratório  nº  1,  de  27  de  março  de  2009,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, na  pergunta nº 232 do Perguntas e Respostas publicado no sitio da RFB, em decisão proferida pela  DRJ de Juiz de Fora e na Solução de Consulta nº 11, de 09/08/2010, requer que seja aplicado  ao  rendimento  recebido  as  tabelas  e  alíquotas das  épocas próprias  em que  eram devidos  tais  rendimentos recebidos acumuladamente.  Este  processo  foi  sorteado  a  este  Conselheiro  na  sessão  de  agosto/2013,  conforme despacho datado de 15/08/2013, fls. 167.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004524/2008­50  Acórdão n.º 2802­002.820  S2­TE02  Fl. 175          5 O processo foi  incluído na pauta da sessão realizada em 19 de setembro de  2013, tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.184, que, por unanimidade de  votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  c/c  Portaria CARF nº 01/2012, fls. 169 a 172.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Inicialmente, cumpre­se registrar que o litígio instaurado nos presentes autos  se  encontra  limitado  à  matéria  intitulada  pela  Notificação  de  Lançamento  como  sendo  “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista”  movida contra o Banco do Brasil.   De  acordo  com  a  referida  Notificação  de  Lançamento,  fls.  87  a  92,  o  contribuinte teria auferido (após a dedução das verbas consideradas não tributáveis, tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  bem  como  das  despesas  com  o  pagamento  de  honorários  advocatícios) a importância de R$428.851,38, considerada passível de tributação pelo imposto  de  renda.  Como  o  interessado  só  havia  declarado  o  valor  de  R$  223.680,97  como  representativo daquilo que  teria  recebido  em  razão da  citada  causa  trabalhista,  o  lançamento  considerou  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  da  diferença  correspondente,  ou  seja,  R$205.170,41.  Cumpre­se  ressaltar  que,  conforme  constou  da Resolução  nº  2802­000.184,  proferida por este Colegiado, o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  haja  vista  corresponder  a  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada. Diante dessa circunstância, ficou definido que o mérito será julgado nos Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, com expressa decisão do e. STF de sobrestar os demais  julgamento.  Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF,  havia  previsão  para que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais  fossem  sobrestados  sempre que o e. STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma  matéria.  Com  a  revogação  dessa  regra  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  e  diante  do  fato  de  os  RE  nº  614232  e  614406  ainda  se  encontrarem  pendentes  de  julgamento pelo STF, cabe a esse Colegiado examinar a matéria à luz da legislação tributária  vigente.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Ainda no que diz respeito ao assunto relacionado com parcelas recebidas de  forma  acumulada,  observe­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando  o  recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista no art. 543­C do CPC, no âmbito do CARF, caberia, em princípio, a sua reprodução no  julgamento dos recursos que versem sobre essa mesma matéria, consoante estabelece o citado  art. 62­A do RICARF.  Contudo,  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  convém  que  seja,  primeiramente, apreciada a alegação do contribuinte quanto ao fato de que os  juros de mora,  que  foram  calculados  e  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  no  valor  de  R$251.829,89,  seriam isentos do imposto de renda por serem de natureza indenizatória.  De  início,  percebe­se  que,  conforme  mencionado  anteriormente,  como  o  valor da matéria  tributada, objeto de  litígio  (R$205.170,41),  é  inferior ao valor dos alegados  juros de mora, a concequência lógica disso, caso se confirme a alegação do recorrente, resulta  necessariamente no cancelamento do respectivo crédito tributário.  Passa­se, então, ao exame da natureza tributável dos juros de mora alegados  pelo recorrente.  O artigo 55, XIV, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda  –  RIR/1999)  dispõe  expressamente  que  os  juros  moratórios  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento  integram  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  com  atraso:  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;”  Tratando­se de juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 2010,  o  decidido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.º  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004524/2008­50  Acórdão n.º 2802­002.820  S2­TE02  Fl. 176          7 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar  Asfor Rocha, julgado em 28/09/2011, pela não incidência do imposto de renda sobre os juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que,  para  que  se  aplique  à  hipótese  o  entendimento ventilado no  referido Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133,  torna­se necessário  que dos  autos  fique  evidenciado que se  trata de  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em decisão  judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Sobre  tal  aspecto,  o próprio o STJ  esclareceu que o precedente em questão  somente se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre a qual incidiram os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória,  a  teor  da  seguinte  ementa  proferida  em  julgamento realizado em 14/03/2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  1163490/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe  21/03/2012)   O julgado demonstra a tese verdadeiramente firmada no Recurso Repetitivo  1.227.133/RS,  qual  seja:  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  juros  quando  a  verba  trabalhista  possui  natureza  indenizatória.  Portanto,  os  juros  só  são  isentos  da  tributação  nas  situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está  fora do campo de incidência do IR.  É  bom  lembrar  que  o  julgamento,  apesar  de  não  ter  se  dado  no  rito  dos  recursos repetitivos previsto pelo artigo 543C do CPC, fixou  interpretação para o precedente  em recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.227.133), a fim de orientar os  tribunais  de segunda instância.  Em seu voto,  o  relator, ministro Mauro Campbell Marques,  destacou que  a  regra geral (prevista no artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64) é a incidência do  IR sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar  de sua natureza indenizatória.  Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções. A primeira: são isentos de  IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em  reclamatórias trabalhistas ou não. A segunda: quando incidentes sobre verba principal isenta ou  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 fora do  campo de  incidência do  IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de trabalho (segundo a regra de que o acessório segue o principal).  Segundo,  ainda  o  ministro,  no  caso  de  perda  do  emprego  o  objetivo  da  isenção  é  “proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável”,  razão  pela qual incide a previsão do artigo 6º, V, da Lei nº 7.713, de 1988.  Nessas  situações,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  ao  trabalhador em decorrência da perda do emprego são isentos de tributação, independentemente  da  natureza  jurídica  da  verba  principal  (remuneratória  ou  indenizatória)  e  mesmo  que  essa  verba principal não seja isenta.  Portanto, no caso dos presentes autos, para garantir a isenção em reclamatória  trabalhista é preciso que esta se refira às verbas decorrentes da perda do emprego, conforme já  decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.227.133.  Do demonstrativo elaborado pela 1ª Vara do Trabalho de Maringá­PR, fls. 66  do processo digital, verifica­se que, de fato, o valor calculado para  fins de execução daquela  ação trabalhista os juro de mora atingiram a importância informada pelo Recorrente, qual seja:  R$251.829,89.   Por  sua  vez,  constata­se  do  resumo  da  conta  de  liquidação,  elaborada  pelo  perito nomeado nos  autos da  ação  reclamatória  trabalhista,  fls.  55 do processo digital,  que  a  verba  FGTS  integra  o  montante  recebido  pelo  contribuinte.  Nesse  sentido,  por  se  tratar  de  verba  devida  somente  em  decorrência  da  perda  do  emprego,  forçoso  concluir  que  a  causa  trabalhista  movida  contra  o  Banco  do  Brasil  pelo  contribuinte  ocorreu  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.   Portanto,  configurado que os  juros de mora  recebidos pelo  contribuinte  são  isentos do  imposto de  renda, há que  ser excluída do  lançamento  a parcela de R$205.170,41,  tributada a  título de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica decorrente de ação  trabalhista movida contra o Banco do Brasil S/A.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  tributação  o  valor  de  R$205.170,41,  tributado  como  omissão  de  rendimentos  decorrentes de ação trabalhista.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.722160/2012-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. SITUAÇÃO QUE VEDA ADENTRAR AO MÉRITO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 384          1 383  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722160/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.997  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ­ PARTE PATRONAL E DESCONTO  PESSOAL.  Recorrente  CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  PRAZO  LEGAL  ULTRAPASSADO.  SITUAÇÃO  QUE  VEDA  ADENTRAR AO MÉRITO.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 60 /2 01 2- 25 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.722160/2012­25  Acórdão n.º 2803­002.997  S2­TE03  Fl. 385          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.355.228­9,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores da empresa da categoria de contribuintes individuais, parte patronal, bem como o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.355.229­7,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  próprias  dos  trabalhadores  da  categoria  de  contribuintes  individuais,  conforme Relatório Fiscal do Auto  de  Infração – REFISC,  de  fls.  19  a 35,  com  período de apuração de 01/2008 a 12/2008, conforme Termo e Início de Procedimento Fiscal ­  TIPF, de fls. 142 e 143.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações,  em  20/03/2012,  conforme  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  fls.  02  e  10,  respectivamente.  O  PAF  é  composto  pelos  seguintes  levantamentos  por  DEBCAD:  a)  DEBCAD 37.355.228­9: PF – PAGAMENTO A PESSOA FÍSICA e PR ­ PRO – LABORE.  No DEBCAD 37.355.229­7  os  levantamentos  são:  PF  –  PAGAMENTO A  PESSOA FÍSICA.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  23/04/2012,  as  fls.  286  a  308,  acompanhada dos documentos, de fls. 309 a 323.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 325.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­32.681  ­  7ª,  Turma DRJ/SDR, em 03/06/2013, fls. 326 a 345.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  02/08/2013,  conforme AR, de fls. 381.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  366  a  379,  recebido,  em  17/09/2013,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 366, desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais não serão sumariadas, o que explicará no voto.  A autoridade preparadora  reconheceu  a  INTEMPESTIVIDADE do  recurso,  fls. 382.  Os autos subiram ao CARF, fls. 382.   É o Relatório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.722160/2012­25  Acórdão n.º 2803­002.997  S2­TE03  Fl. 386          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso voluntário é INTEMPESTIVO e, ainda, que preenchido os demais  requisitos de sua admissibilidade ele não merece ser apreciado.  O  contribuinte  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/SDR,  em  02/08/2013, conforme AR, de fls. 381, todavia só aviou o Recurso Voluntário, em 17/09/2013,  conforme carimbo de recepção, de fls. 366.  A  autoridade  preparadora  reconheceu  a  INTEMPESTIVIDADE  da  peça  recursal, despacho, de fls. 382.  Desta  forma,  não  ultrapassado  o  requisito  de  admissibilidade  recursal,  o  mérito não deve ser apreciado.  Esta é a razão pela qual não sumariamos as teses recursais.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  de  sua  INTEMPESTIVIDADE.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 386DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5461791 #
Numero do processo: 11080.929146/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929146/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.966  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 46 /2 00 9- 59 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929146/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.966  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  11  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço predeterminado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929146/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.966  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929146/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.966  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929146/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.966  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929146/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.966  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.904569/2012-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904569/2012­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.366  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 69 /2 01 2- 09 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904569/2012­09  Acórdão n.º 3801­002.366  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904569/2012­09  Acórdão n.º 3801­002.366  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904569/2012­09  Acórdão n.º 3801­002.366  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904569/2012­09  Acórdão n.º 3801­002.366  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10930.904480/2012-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904480/2012­84  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.830  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 80 /2 01 2- 84 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904480/2012­84  Acórdão n.º 3803­004.830  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904480/2012­84  Acórdão n.º 3803­004.830  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904480/2012­84  Acórdão n.º 3803­004.830  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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