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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726543 #
Numero do processo: 13974.000027/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL. A competência para efetuar o julgamento de primeira instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei nº 9.784/99. O art. 13 proíbe a delegação de decisão de recurso administrativo. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Rubrica 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. y.P r- Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 13974.000027/98-41 Recurso & 118.675 Acórdão : 203-08.904 Recorrente : MOINHO MAFRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊN- CIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL. A competência para efetuar o julgamento de primeira instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concer- nentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contri- buições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei n° 9.784/99. O art. 13 proíbe a delegação de decisão de recurso administrativo. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOINHO MAFRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala d.jjeát,sões, em 14 de maio de 2003 Otacilio D.. : as axo Presidente fela ietc ristina Roza CoEsia tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 22 CC-MF - •-• Ministério da Fazenda Fl. inktit; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13974.000027/98-41 Recurso n2 : 118.675 Acórdão flQ : 203-08.904 Recorrente : MOINHO MAFRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Florianópolis — SC referente à constituição de crédito tributário relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, através do auto de infração lavrado em 09/06/1998, no período de abril de 1990 a abril de 1996; outubro de 1996 e abril, agosto e novembro de 1997, no valor total de R598.641,12. O procedimento fiscal consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 230 a 252. Relatam os auditores fiscais autuantes que: a) existe falta de recolhimento da contribuição para o PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1993 a abril de 1996, e insuficiência de recolhimento nos períodos de apuração de abril de 1990 a janeiro de 1993, abril, agosto e novembro de 1997; b) existe ação judicial relativa ao afastamento dos Decretos-Leis n els 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (fl. 232), bem como depósito judicial para os períodos de fevereiro de 1993 a abril de 1996 (fl. 237), pugnando por recolher o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, que foi julgada procedente, confirmado pelo Tribunal Federal e transitado em julgado; c) os valores do PIS foram recalculados pela LC n° 7/70 e alterações posteriores, deduzidos os valores recolhidos e depósitos judiciais efetuados, bem como considerados os eventuais recolhimentos ou depósitos excedentes ao devido, com os respectivos acréscimos (fl. 237), para o período considerado até setembro de 1995 (fl. 233). A partir de outubro de 1995 os cálculos foram efetuados com base na Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, à aliquota de 0,65% (fl. 234); d) foram excluídos da base de cálculo as vendas canceladas e devolvidas e os descontos incondicionais concedidos e mantido o ICMS incluso no valor de venda dos produtos (fl. 235); e) o lançamento de oficio foi efetuado sobre a totalidade dos valores devidos, mantendo-se suspensa a exigibilidade até o montante coberto pelos depósitos judiciais. Justificaram-se os autuantes na necessidade de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional; e O elaboraram quadro demonstrativo para identificar os valores e respectivos períodos com exigibilidade suspensa e os valores e períodos cujo débito não tem tal cobertura, portanto, exigível, porém, efetuando um único lançamento para cada período; Discordando da exigência tributária, a empresa apresentou impugnação, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, argüindo, em preliminar, a 2 • • . 2° CC-MF n Munsteno da Fazendait Fl. Segundo Conselho de Contribuintes x•-•:rttr. Processo n" : 13974.000027/98-41 Recurso n" : 118.675 Acórdão n : 203-08.904 decadência do lançamento efetuado em ralação ao prazo superior a cinco anos; impossibilidade de retroação do entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF em relação à extinção dos créditos tributários com observância dos citados decretos-leis e considerando os depósitos efetuados, não cabe alegação de falta de recolhimento nos períodos de 02/93 a 04/96. No mérito, argúi que a base de cálculo era o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; pela exclusão do ICMS da base de cálculo; natureza de juros rernuneratórios e não moratórios da taxa SELIC e inaplicabilidade da TR-TRD no período compreendido entre 01 /02/1 991 e 3 1 /1 2/1 99 1 . Apreciando a impugnação, a autoridade monocrática expediu a Decisão n° 053, de 17101/2001, cujo teor encontra-se sintetizado na seguinte ementa: " (..) Ementa: PIS. PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC N° 7, de 7 de setembro de 1970. O lapso temporal de seis meses, previsto no art. 6' da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente — Lei n°7.691, de 15 de dezembro de 1988, e posteriores. PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS — O faturamento, quando eleito como base de cálculo da Contribuição para o PIS, inclui a parcela relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIOIVALIDADE. REVISÃO DA RELAÇÃO JURIDICA POR PARTE DO FISCO — A exigéncia de diferenças de valores devidos, oriundas de revisão da relação tributária demandada por declaração de inconstitucionalidade de atos legais que a regulavam, não se caracteriza como retroação de medida punitiva superveniente, mas como mera readequação à ordem jurídica remanescente. Ementa: JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada para conhecer da decisão em 06/02/2001, a empresa, ainda discordante da exigência fiscal, apresentou, em 08/03/2001, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) em preliminar: n 3 22CC-MF -• . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CW::" Processo n° : 13974.000027/98-41 Recurso e : 118.675 Acórdão : 203-08.904 a.1 . decadência do período anterior a cinco anos da lavratura do auto de infração, datado de 09/06/1998, ou seja, fatos geradores ocorridos até junho de 1993; a.2. impossibilidade de retroação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal, relativamente aos pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; a.3. a infundada afirmação feita nos autos de falta de recolhimento da exação para os períodos compreendidos entre 02/93 e 04/96, para os quais foram efetuados depósitos judiciais. b) quanto ao mérito: 1).1 . a base de cálculo do PIS era o fahiramento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção, por se referir à estrutura da base de cálculo e não ao seu prazo de pagamento; b.2. indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, por se tratar de imposto não cumulativo, que expressamente são excluídos do conceito de receita bruta, consoante o art. 14, § 4°, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992. Tal inclusão ofende o artigo 195 da Constituição Federal; b.3. ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, consoante orientação exarada pelo Poder Judiciário, que decidiu que não deve ser aplicada a referida taxa; e b.4. inaplicabilidade da TR-TRD no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991. Tal aplicação ofende os artigos 154, I, e 150, incisos I e IV, da Constituição Federal, e artigo 110 do Código Tributário Nacional. Ao fim, requer a admissão do recurso e a insubsistência do processo administrativo. A recorrente apresentou arrolamento de bens, conforme fls. 559 a 616. É o relatório.j 4 CC-MF Ir Ministério da Fazenda - •ttc:;;Pr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - n w«.>„, Processo & : 13974.000027/98-41 Recurso & : 118.675 Acórdão : 203-08.904 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, principalmente a tempestividade e a garantia de instância, portanto, dele conheço. Entretanto, impõe-se, também, a verificação da regularidade dos atos administrativos praticados, em especial quanto à competência da autoridade que proferiu a decisão de primeira instância. A decisão monocrática foi expedida em 17/01/2001 e encontra-se assinada por autoridade designada através de ato de delegação de competência expedido pela autoridade detentora da competência legal (fl. 486). Ao tratar da competência, o Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, no artigo 25, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, atribuiu-a, especificamente, aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Consoante o teor do artigo 69 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, os processos administrativos específicos são regidos por lei própria, porém, aplica-se, subsidiariamente, os preceitos nela contidos. Assim, tem-se que o artigo 11 do mesmo diploma legal, tratando da competência, define-a como irrenunciável, com exercício pelo órgão administrativo a que for atribuída, ressalvando a possibilidade de delegação e avocação, desde que legalmente admitidos. Na seqüência, o artigo 13 expressamente determina, no inciso II, que não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. Segundo o eminente professor Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Curso de Direito Administrativo", o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz. Reputa-se que o "ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas." Dentre os pressupostos de validade (pressuposto subjetivo) do ato administra- tivo, que enumera, preleciona que "sujeito é o produtor do ato. [.] deve-se estudar a capacidade da pessoa jurídica que o praticou, a quantidade de atribuições do órgão que o produziu, a competência do agente emanador e a existência ou inexistência de óbices à sua atuação no caso concreto. [..] Claro está que vício no pressuposto subjetivo acarreta invalidade do ato." Resta, portanto, patente que o ato de delegação de competência, efetivado pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, constitui-se em ato inválido, em razão da expressa proibição da norma.7) C./ 5 _ • .1. Jn 22 CC-MF -• .e.•.n Ministério da Fazenda 'e. •••-••. ft. Fl. V.C.5.:. 't' Segundo Conselho de Contribuintes :;:: if Processo n9 : 13974.000027/98-41 Recurso n' : 118.675 Acórdão n2 : 203-08.904 Dessarte, nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância é nula, posto que expedida por autoridade incompetente. Pelo exposto, voto por declarar nula a decisão de primeira instância, e os atos processuais dela decorrentes, devendo outra, em boa forma e adequada aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, ser proferida. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 g ,.._.- et,;Lz-ce---e? Cie A~RIA CRISTINA R A---DA COSTA 6

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4727986 #
Numero do processo: 15374.000554/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR ACIONISTA CONTROLADOR – EMPRÉSTIMO - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por acionista controlador da companhia, em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio devendo ser comprovada a efetividade de sua entrega por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor com os registros contábeis. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – deve ser reduzido do valor do lucro apurado em procedimento fiscal o saldo de prejuízos fiscais acumulado controlado pelo LALUR. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando alegadas situações próprias da legislação de regência de cada tributo lançado em reflexo do principal.
Numero da decisão: 101-95.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência referente aos suprimentos efetuados por Itaguay Imobiliária e Participações S/A., admitida a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSL. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que negaram provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Numero do processo: 13963.000229/93-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada a inexistência do ato administrativo que fundamentou a decisão proferida no Acórdão n° 107-03.138" agravamento do lançamento -, deve ser o mesmo, declarado nulo. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovada a origem dos recursos aplicados na aquisição de bens do ativo permanente não contabilizados pela empresa, tem-se que os mesmos provieram de receitas desviadas do crivo da tributação. DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. ELETROBRÁS - EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS - Os empréstimos compulsórios efetuados para a Eletrobrás geram direito de crédito junto aquela empresa, nos termos do Decreto-lei nº 1.512/76, devendo, portanto, serem ativados. Correta a glosa procedida pela fiscalização dos valores registrados como despesa operacional. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Cabível a exigência da correção monetária incidente sobre bem mantido à margem da escrituração. Porém, a tributação da correção monetária em um período-base faz aflorar reserva oculta de lucro representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual se constitui em parcela do patrimônio líquido suscetível também de correção monetária no período-base seguinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à citada contribuição. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF - Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para declarar nulo o Acórdão n° 107-03.138 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05397
Decisão: ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DECLARAR NULO O ACÓRDÃO N° 107-03.138, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13963.000229/93-44 Recurso n° : 110.964 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs.: 1989 e 1993 Recorrente : VERA CRUZ METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.397 NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada a inexistência do ato administrativo que fundamentou a decisão proferida no Acórdão n° 107-03.138 — agravamento do lançamento -, deve ser o mesmo, declarado nulo. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovada a origem dos recursos aplicados na aquisição de bens do ativo permanente não contabilizados pela empresa, tem-se que os mesmos provieram de receitas desviadas do crivo da tributação. DESPESAS INCOMPROVADAS — Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. ELETROBRÁS — EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS - Os empréstimos compulsórios efetuados para a Eletrobrás geram direito de crédito junto aquela empresa, nos termos do Decreto-lei n° 1.512/76, devendo, portanto, serem ativados. Correta a glosa procedida pela fiscalização dos valores registrados como despesa operacional. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — Cabível a exigência da correção monetária incidente sobre bem mantido à margem da escrituração. Porém, a tributação da correção monetária em um período-base faz aflorar reserva oculta de lucro representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual se constitui em parcela do património líquido suscetível também de correção monetária no período- Ao. se seguinte. el Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou económica, do lucro líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à citada contribuição. PIS/FATURAMENTO — DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 — BASE DE CÁLCULO — INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE AUQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE — PREVALÊNCIA DA AUQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF - Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA CRUZ METALÚRGICA LTDA. 4r 2 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para declarar nulo o Acórdão n° 107-03.138 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,0 jáelp, FRANCIS@ v DE .ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE if) PAULO - 0: • RTO • RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NATANAEL ae MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. a a 1 1 .z 3 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Recurso n° : 110.964 Recorrente : VERA CRUZ METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de exigência fiscal a título de IRPJ, IRFonte, Contribuição Social, Contribuição para o PIS e Contribuição para o Finsocial, cujo recurso voluntário já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 10 de julho de 1996. Posteriormente, tendo em vista a representação firmada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, o Sr. Presidente desta r Câmara exarou o Despacho Presi n° 107-3.138 (fls. 484), no qual determinou que o presente processo deve ser submetido à deliberação da Câmara, com fundamento no § 2° do art. 27 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998. O lançamento é decorrente da constatação de omissão de receitas e da glosa de despesas, relativamente aos exercícios de 1989 a 1993. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 291/304, em 16/12/93, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios 1989: 1993 4 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Se a pessoa jurídica não comprovar, com documentação hábil idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova. CUSTO DE CONSTRUÇÃO Por ser fonte idônea e con fiável aplica-se Laudo Técnico da Caixa Econômica Federal e a Tabela do Sindicato da Indústria da Construção Civil, no arbitramento do custo de construção de edificações, para determinação do lucro real da pessoa jurídica, quando a mesma não comprova o real custo da construção. CORREÇÃO MONETÁRWBENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS Procede a tributação da correção monetária dos valores correspondentes ao pavilhão industrial da empresa, representadas pelas parcelas deduzidas como despesa operacional e pelas parcelas arbitradas. DESPESAS INDEDUTIVEIS As despesas, para que assim sejam consideradas pela legislação fiscal, possibilitando sua inserção na contabilidade, para posterior apuração do lucro, são as normais, usuais e no interesse da empresa. Carece de amparo legal despesas com prestação de serviços, cuja nota fiscal não discrimina o tipo de serviço realizado. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES INEXISTÊNCIA DE LUCRO OPERACIONAL Devem ser oferecidos à tributação as contribuições e doações, quando no exercício de suas realizações não se verificar ocorrência de lucro operacional. COMPESAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS 5 C Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. EXIGÊNCIAS DECORRENTES PIS/RECEITA OPERACIONAL FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Dada a estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, a decisão prolatada naquele, constitui prejulgado para estes. IMPOST O DE RENDA NA FONTE • Parcelas que não integram os resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, consideram-se automaticamente distribuídas aos sócios e tributadas exclusivamente na fonte à alíquota de 25% prevista no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83.4 Constatada redução indevida do lucro líquido, cabível a cobrança do imposto na fonte nos termos do artigo 35 da • Lei n° 7.713/88, sobre a parcela então apurada. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA z Quando da decisão de 1' instância resultar agravamento da exigência inicial, será emitida notificação de lançamento complementar para exigir a diferença de crédito apurada, à qual será anexada cópia da referida decisão, devolvendo- -, se ao contribuinte o prazo para apresentação de impugnação sobre o agravamento (art. 15, parágrafo único, do Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93 e art. 1°, inciso V, da Portaria SRF n°4.980, de 04.10.94). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM AGRAVAMENTO.' rt\4' 6 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 464/467, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) quando ao suprimento de numerário, os sócios se socorreram de empréstimo na empresa Azupiso Materiais de Construção Ltda. Que não foi possível comprovar as operações em razão da inutilização de parte da documentação fiscal daquela empresa, devido ao roubo ocorrido e, em conseqüência do mesmo, houve uma inundação na sala de arquivo contábil e outros compartimentos, em decorrência do rompimento de um cano d'água; b) que o valor correto dos bens do ativo permanente não contabilizados é aquele informado pela Prefeitura Municipal de Criciúma-SC; c) que a correção monetária sobre os bens do ativo não contabilizados é totalmente descabida, pois o sr. Fiscal, ao • tributar o imóvel, atualizou até a data da tributação, não sendo admissivel nova correção monetária; d) que as despesas de mão-de-obra glosadas na ação fiscal, estão devidamente amparadas em notas fiscais emitidas por empresas devidamente registradas; e) que é incabível a exigência de juros de mora com base na TRD. É o relatório. t\F 7 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator No Acórdão n° 107-3.138, julgado em Sessão de 10 de julho de 1996, relator o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, hoje não mais integrando esta Câmara, foi declarada nula a decisão de primeira instância. Por determinação do sr. Presidente desta Câmara, em decorrência da representação do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, retorna a matéria para apreciação. O Relator do Acórdão original, Conselheiro Jonas tem razão ao afirmar que a exigência não pode ser agravada pela DRJ, pois estas são delegacias especializadas na atividade de julgamento de processos fiscais, cuja competência não mais compreende a de lançamento, como antes de sua criação. A atribuição de efetuar o lançamento permanece com as antigas Delegacias da Receita Federal. E se assim não fosse, seria desnecessária sua criação, separando uma atribuição da outra e especializando funções. Porém, não é exatamente o caso dos autos. No presente processo, realmente não ocorreu o agravamento da exigência fiscal pela DRJ. Houve apenas o comunicado para a DRF proceder a lançamento complementar, em processo apartado. Dessa forma, devem ser acolhidos os embargos de declaração para a apreciação do mérito do recurso voluntário interposto. 8 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Quanto ao exame da matéria, o voto segue a mesma ordem do auto de infração: ENTREGA DE NUMERÁRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL "Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem elou efetividade da entrega de numerário para integralização de capital em moeda corrente, conforme item "a" do Termo de Intimação datado de 18 de agosto ao ano em curso." Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal intimou a contribuinte para que se efetivasse a comprovação da origem e da efetiva entrega dos suprimentos de numerário registrados a titulo de aumento de capital. Face a não comprovação por parte da empresa, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Na prática, tal procedimento tem o mesmo escopo que o empréstimo para suprimento de caixa, eis que o ato de destina a fornecer recursos financeiros à empresa para o atendimento das necessidades regulares do caixa. Todavia, para ter validade, os suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, devem ser e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de 9 91 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: "Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamentedemonstradas." O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idónea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS E/OU CONTABILIZADOS A MENOR 'Omissão de receita operacional, caracterizada pela ausência de contabilização de bens de natureza io riff_ Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 permanente, representados pelo Pavilhão Industrial da empresa." Efetivamente, a recorrente não se insurgiu contra a imputação de omissão de receita em decorrência da falta de contabilização do imóvel acima referido. Apenas não concorda com a forma de arbitramento levada a efeito pela fiscalização. Porém, deve-se levar em conta que o arbitramento tomou como base o laudo técnico procedido pelo Departamento de Engenharia da Caixa Económica Federal, agente do Sistema Financeiro da Habitação, sendo inquestionável a sua validade. A falta de escrituração dos dispêndios realizados na construção de bem do ativo permanente, de acordo com a legislação de regência e com a jurisprudéncia interativa, caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação. COMPROVACAO INIDONEA "Glosa de despesa operacional em virtude da não indicação da operação ou causa de sua origem nas respectivas notas fiscais, todas emitidas em 31/12/88, inviabilizando, assim, a prova efetiva da prestação de s(ê.ltserviços, genericamente considerada 'mão-de-obra i.' 3 ii Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 A matéria tributada a este título decorre de débitos efetuados pela empresa, à conta de despesas operacionais, de valores referentes a mão-de-obra, sem que ficasse comprovada a efetiva realização dos serviços prestados. Tampouco traz para o processo qualquer comprovação material dos serviços a que se referem os pagamento glosados. Alega simplesmente que os serviços foram realizados, porém, não faz qualquer esforço para justificar as suas alegações, também não apresenta nenhum documento que pudesse infirmar o lançamento. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que seja ela considerada dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais. Nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103.05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. Urgel Pereira Lopes, cuja ementa reza: "IRPJ — DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido.' A Egrégia Primeira Câmara também se pronunciou neste sentido através do Acórdão n° 101-73.310, em cuja ementa se lê: if---111 12 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 aIRPJ — DISPENDIOS REGISTRADOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita." Do voto do ilustre relator Dr. Sylvio Rodrigues, que embase esse Acórdão, extraem-se estes ensinamentos: 74 legislação do imposto de renda sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração idônea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. Comprovação que fique por fazer-se de maneira convincente e insofismável, dá direito ao fisco de proceder a lançamento sobre as importâncias não habilmente esclarecidas. Não basta, por exemplo, que a despesa esteja apenas contabilizada e que se diga tão-somente que ela é necessária à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada mediante documento adequado.° Dessa forma, o presente item deve ser mantido. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA "Glosa de valores relativos ao Empréstimo Compulsório da Eletrobrás, apropriado indevidamente como despesa operacional. Aquisição de bens do Ativo Permanente contabilizados indevidamente como despesa operacional? A glosa dos valores realizada no presente item, refere-se aos recolhimentos realizados pela recorrente,: titulo de empréstimos compulsóriosr Para Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 a Eletrobrás, nos termos do Decreto-lei n° 1.512176, como o próprio nome diz, tratam- se de depósitos com posterior devolução. Não procede a argumentação da recorrente no sentido de que inexiste legislação que determine a ativação dos referidos depósitos. A Lei n° 6.404/76 (leis das sociedades anônimas), estabelece que serão classificadas no ativo realizável a longo prazo, as mesmas contas do ativo circulante (bens e direitos da sociedade) que, pelo conceito de curto e longo prazo, tenha realização, certa ou provável, para após o término do exercício social subseqüente, ou seja, a realização ocorrerá num prazo superior a um ano, a contar da data de determinado balanço. As aplicações de numerário efetuadas para a Eletrobrás geram direitos de crédito sendo, portanto, classificáveis no ativo realizável a longo prazo, por ocasião do registro contábil. Dessa forma, o presente item deve ser mantido. CONTRIBUICÕES E DOACI5ES 1 INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS "Glosa de despesa com contribuições e doações, consideradas não dedutiveis na apuração do lucro real, tendo em vista que a empresa apresentou resultado operacional negativo." Nos termos do artigo 3°, § 2°, da Lei n° 4.506/64, o total das contribuições ou doações admitidas como despesas operacionais não poderá exceder, em cada exercício, a 5% (cinco por cento) do lucro operacional da empresa, antes de computada essa dedução. rt\i- 14 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Tendo em vista que a recorrente apurou em dezembro de 1989 e dezembro de 1990, prejuízo operacional, a autoridade autuante efetuou a glosa das despesas registradas sob o título de contribuições e doações, nos valores de Cr$ 3.606,00 e Cr$ 163.836,00, respectivamente. Isto posto, considerando que os valores autuados referem-se a adição ao lucro real do período, correta a glosa efetuada. BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS "Omissão de receita de correção monetária, caracterizada pela falta de correção monetária de bens do ativo permanente, adquiridos pela empresa fiscalizada e não registrados na contabilidade da mesma." Trata-se da exigência da correção monetária de balanço sobre valores aplicados pela empresa para a construção de um prédio, mantidos à margem da escrituração. A atualização dos valores representativos de bens sujeitos à correção monetária objetiva recompor os efeitos da desvalorização decorrentes da inflação sobre aquelas contas, devendo, em contrapartida, registrar a mesma importância como resultado do exercício. Não procede os argumentos apresentados pela recorrente no sentido de que os valores lançados pela fiscalização encontravam-se atualizados até a data da lavratura do auto de infração, pois, para tanto, foram utilizadas as tabelas do SINDUSCON, tomando-se por base o custo de construção em cada um dos anos- base questionados. 15 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Nesta linha de raciocínio, tem a Câmara em diversas oportunidades entendido que a recomposição de uma conta seja feita em sua inteireza. Diz o Art. 347 do RIR/80: °Art. 347 — Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro mal através dos seguintes procedimentos (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 39): I — correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: ; a) - das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender as perdas prováveis na realização do E valor de investimentos; g 1 b) — do patrimônio líquido.' A fiscalização corretamente classificou no ativo imobilizado o valor investido no prédio, esquecendo-se, todavia, de que essa recomposição traz consigo 1 outros efeitos além da correção do valor da conta, dentre eles encontra-se, no .1 período-base seguinte, a da reserva oculta de lucro gerada pela tributação do saldo credor de correção monetária e que deveria ser considerada como integrante do _ E Património Líquido. :1 Quando o fisco tributou, no primeiro exercício em questão, o valor -e aplicado na construção do prédio mantido fora da contabilidade, formou-se uma reserva oculta de lucro de valor igual à base de cálculo tributada, líquida da provisão para o imposto de renda, e que se deve considerar como integrante do seu 1 1 ?If16 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 património líquido suscetível de correção monetária, no encerramento do período- base seguinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A exigência do Imposto de Renda na Fonte relativa ao ano-base de 1988, fundamentada no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, por tratar-se de decorrência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve ser mantida, eis que no feito matriz também foram mantidas as parcelas que deram origem ao feito. Relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro E Líquido, exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, este Conselho, de acordo z com sua interativa jurisprudência, considera inaplicável aos períodos-base encerrados a partir de 01.01.89. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individuar e "sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. a a E Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. 91' 17 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: "c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, que econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legítima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. 2 2 Além disso, não constam dos autos, os documentos constitutivos da sociedade que estabeleçam a disponibilidade imediata aos sócios, dos lucros z 2 apurados pela empresa. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata -1 estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do País, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° a e 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm -E ' competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. - _ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 18 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à citada contribuição. PIS/RECEITA OPERACIONAL Trata-se de lançamento formalizado com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, o qual não respeitou o prazo de vencimento da referida contribuição, conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70. Cabe aqui citar o brilhante voto proferido pelo ilustre relator Dr. Natanael Martins, no Acórdão n° 107-05.089, de 04/06/98, provido por unanimidade. Das conclusões daquele voto extraímos os seguintes ensinamentos: "... Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN n° 1185/95 e o MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretroatividade das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributá dos, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n° 7/70. O PIS, contudo, afastados os malsinados decretos-leis, à evidência, foi recepcionado pela atual Carta Política, como aliás assim já proclamou a Suprema Corte, pelo que a alegação de sua inconstitucionalidade, tal como pretendido pela recorrente, não procede. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na Lei Complementar 7/70, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês - não pode subsistir.19 Pin Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 É que, na sistemática da Lei Complementar n° 7110, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7110, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior "Art. 6° - A elevação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra lnsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7110: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir.' Outro não é o entendimento de Carlos Mario Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o 20 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'In" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). ( ) Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior. Com razão, pois a jurisprudência da 1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento az-oficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12112173, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da allquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n es 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seda óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7.691/88, teria, implicitamente, revogado o disposto 21 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70, descabendo falar-se, conseqüentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento e tributos, jamais sobre base cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advendo da MP 1212/95, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70 é extravagante não se discute. Mas dal dizer-se que se tratada de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J. A. Lima Gonçalves: "A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponiver. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada'. 22 Processo n°. : 13963.000229193-4.481 Acórdão n°. : 107-05.397 Pelo exposto, deve ser declarado insubsistente o lançamento a título de PIS/Receita Operacional. FINSOCIAL Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Entretanto, há nos autos, uma questão cuja apreciação implica em desconsiderar este processo como mera decorrência do que lhe deu origem. Trata-se das alterações verificadas na alíquota do FINSOCIAL, através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para mais de 0,50% prevista inicialmente para sua cobrança. O Supremo Tribunal Federal, ao - e julgar o RE 150.764-1-Pernambuco, decidiu que as citadas leis são inconstitucionais. 2 E Para corroborar o entendimento a par de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o Órgão imediatamente relacionado à questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n° 94, de 12/11/93, no sentido de que, nos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL (devidos à alíquota de 0,50%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos verificados na referida alíquota. Assim sendo, não se pode pôr em dúvida o fato de que a e contribuição em apreço, exigida com base em alíquota superior a 0,50%, e definitivamente inconstitucional, sendo, pois, defesa a sua cobrança. 23 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Nessa ordem de juízos, acolho os "embargos de declaração" propostos, para declarar nulo o Acórdão n° 107-3.138, de 10 de julho de 1996, e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a reserva oculta resultante da correção monetária do prédio, bem como declarar insubsistentes os lançamentos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, o PIS/Receita Operacional, e ajustar a alíquota da Contribuição para o Finsocial, para 0,50%. É como voto. Sala das Sessõe -DF, 10 de novembro de 1998. PAULO - O ER CORTEZ 24 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4725851 #
Numero do processo: 13962.000003/00-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08328
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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't k .4-9 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA...4 .•-:.. gs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=4a ,i- OITAVA CÂMARA... Processo n°. :13962.0000003/00-54 Recurso n°. :141.038 Matéria : CSL — EX.: 1994 Recorrente : LOJA ELFRIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.328 - NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA ELFRIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM-os-Membros-da-Oitava-Câmara-do-Primeiro-Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVA P . DO_NfAh PRESID N , 111 4$ I n TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA 74-¥ -ii 1,, na., FORMALIZADO EM: 1 4 JUN tUU5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. i5Á--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4r4)'' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13962.0000003/0054 Acórdão n°. :108-08.328 Recurso n°. : 141.038 Recorrente : LOJA ELFRIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA RELATÓRIO LOJA ELFRIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão que denegou seu pedido de compensação, de fls. 01/02, referente à CSL ano base de 1993, formalizado em 11 de janeiro de 2000. -- -Despacho- decisórior de-fls:-40/42;--indeferiu-o-pedido por entender --- que já decorrera o prazo decadencial para exercício do direito, a data da entrega da declaração seria o marco inicial para a contagem, estando assim ementado: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO .SALDO NEGATIVO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Em se tratando do Lucro Real com apuração anual, o direito de solicitar a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos da data da entrega da declaração do respectivo exercício. Solicitação Indeferida." Manifestação de Inconformidade, de fls. 125/133, em apertada síntese, contestou a conclusão da autoridade jurisdicionante, comentando que o prazo decadencial se daria em 10 anos, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Expende considerações doutrinárias . sobre esta linha de raciocínio transcrevendo decisões daquela Corte. A decisão da 3' Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 60/66, indeferiu a manifestação de inconformidade fundamentando suas conclusões no Parecer PGFN/CAT/N°1538/1999 assim ementada: 2 e14 ;;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,5*..frff4' OITAVA CÂMARA--vs.:- Processo n°. : 13962.0000003/0054 Acórdão n°. : 108-08.328 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: Decadência. Restituição. Compensação. Prazo. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (pagamento). Solicitação Indeferida." Recurso de fls. 151/161 repete as razões expendidas na inicial confrontando-as com a decisão combatida, à luz de sua compreensão quanto a data de início da contagem do prazo decadencial. Despacho de fls. 77 dá seguimento ao recurso, chamando a atenção para sua infimpestividade. É o Relatório. IF a ,ess rp3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-41:,kii- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13962.000000310054 Acórdão n°. : 108-08.328 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Passo a analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. A autoridade preparadora conforme despacho de fl. 148 assim se pronunciou: "O interessado apresentou recurso. Está dispensado do arrolamento tendo em vista ser inferior a R$ 2.500,00 (INSRF 264/2002, art. 2°.parágrafo 7°). O recurso é intempestivo. Encaminhe-se ao Primeiro Conselho de Contribuintes para verificações." A intimação da ciência da decisão recorrida foi realizada, conforme inciso II do artigo 23, do Decreto 70235/1972, em 17/03/2004, (AR de fls.65) recepcionado no mesmo dia (quarta-feira). A contagem inicial, nos termos do artigo 5° do antes mencionado Decreto, foi o dia 18/03/2004, quinta-feira. O termo final para recepção válida do recurso seria o dia 16 de abril seguinte, sexta-feira, dia de expediente normal na Delegacia jurisdicionante. Contudo, ele só foi oferecido no dia 16 de junho daquele ano. O Recurso é extemporâneo, por ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 33 (trinta dias), contados na forma do artigo 5° e parágrafo único, todos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, motivo que me leva a Votar no sentido de não conhecê-lo. Sala 'as Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. ' T JAUAQUIAS PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

score : 1.0
4725051 #
Numero do processo: 13921.000025/96-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Uma vez incomprovadas, na fase recursal que as despesas lançadas como médicas, não tem amparo legal, não há como alterar a glosa por falta de comprovação formal realizada pela autoridade revisora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42649
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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IRPF - EX.. 1995 Recorrente : IVO BALDO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 09 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.649 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Uma vez Incomprovadas, na fase recursal que as despesas lançadas como médicas, não tem amparo legal, não há como alterar a glosa por falta de comprovação formal realizada pela autoridade revisora. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO BALDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. É/3 / --'' , ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ----- ---`\ J ,),:,) %,, ---r- \\_ FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 'Moa Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sM2,',1.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000025/96-24 Acórdão n°. 102-42.649 Recurso n°. : 11.558 Recorrente IVO BALDO RELATÓRIO Tratam os autos do lançamento IRPF de fl. 02 decorrente de revisão interna da declaração de ajuste que procedeu a glosa PARCIAL da dedução pleiteada a título de despesas médicas. Tempestivamente o contribuinte em apreço submete a impugnação de fls. 01 protestando pelo seu direito à dedução de acordo com a declaração apresentada. Intimado a comprovar as despesas médicas pleiteadas mediante documentação original, o interessado fez então acostar ao feito as peças de fls. 03/09. A autoridade de primeiro grau não aceitou todos os comprovantes trazidos a seu juízo, com o seguinte fundamento inscrito às fls. 29: "De fato, colocada a legislação pertinente ao caso em exame, tem- se que os comprovantes trazidos aos autos pela interessada, às fls. 11 a 18, no intuito de descaracterizar a alteração levada a efeito na rubrica referente a despesas médicas, conferem legitimidade apenas parcial ao pleito, cujo valor já foi considerado na notificação ora impugnada. Um pouco mais além acrescentou a autoridade ora recorrida que " em relação aos rendimentos tributáveis não lançados na declaração de Ajuste, no valor de 1.132,12 UFIR., na realidade foram omitidos também 8520,99 UFIR do Banco do Estado do RIO DE JANEIRO e da GRALHA AZUL serviços de saúde s/c LTDA, recebidas pela cônjuge Idalina M. Bastos Baldo, relacionada como sua dependente." Irresignado, e a tempo, interpôs Recurso Voluntário em peça de fls. 37/38. Este é o relatório. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13921 000025/96-24 Acórdão n° : 102-42 649 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei Trata-se, como constatou-se no Relatório do processo, de matéria puramente fática, de comprovação hábil de despesas lançadas como se médicas fossem do contribuinte, e de omissão de rendimentos recebidos por dependente econômico. O recorrente nada acrescenta, nesta segunda instância administrativa, ao que já houvera apresentado na fase inicial Isto posto, e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA C RNEIRO GIFFONI 3

score : 1.0
4727277 #
Numero do processo: 14041.000280/2004-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ementa_s : IRPF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.

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IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÉ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS WU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA A R : R OS PENHA PRESIDENTE or ret44-41 OBERTA DE AZER Á DO FERREIRA PAG I i RELATORA MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -vt 4:;•7f},y), SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 FORMALIZADO EM: a 3 OUT 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pelo Recorrente a Sra. Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB/DF n° 10.371. 1 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStati> SEXTA CAMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 Recurso n° : 151.368 Recorrente : JOSÉ CARLOS WU RELATÓRIO Em face de Jose Carlos Wu foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê- leão. O total exigido foi de R$ 41.861,82. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 102 e seguintes, alegando que os rendimentos por ele recebidos seriam isentos do imposto por serem decorrentes de serviços prestados no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Discorreu sobre sua relação de trabalho com o referido organismo internacional, e alegou que a isenção pleiteada estaria prevista no art. 50 da Lei n° 4.506/64, artigo este que não fazia distinção entre nacionais e estrangeiros. Trouxe jurisprudência deste Conselho, a fim de corroborar o seu pretendido direito. Alegou, ainda que a IN 208/2002 não poderia restringir direitos sem lei que o estabelecesse. Requereu a improcedência total do lançamento ou, caso assim não o fosse, que lhe fosse concedida uma interpretação mais favorável, ou então, que o ônus do pagamento do imposto devido recaísse sobre o empregador, e não sobre ele. Os membros da DRJ em Brasília mantiveram o lançamento, sob o argumento de que não seria o contribuinte pertencente ao quadro permanente de funcionários da Unesco, razão pela qual não faria jus à isenção do IR. Inconformado, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 150/170, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta que: - os técnicos também teriam direito aos privilégios e imunidades conferidos aos funcionários da ONU; - o Governo brasileiro tem obrigação de cumprir tal determinação, pois não e trata de mera faculdade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jØÇ SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 Discorre sobre as multas aplicadas, sobre a violação ao princípio da igualdade e comenta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria. Reitera as alegações relativas à responsabilidade da fonte pagadora e afirma que em razão de Termo de Conciliação firmado perante a Justiça Trabalhista está a fonte pagadora obrigada ao recolhimento do imposto em exame. É o Relatório. (if 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA It" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ç ç. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00028012004-16 Acórdão n° : 106-16.248 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos Recorrente, cuja fonte pagadora era a Unesco. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, o Recorrente é arquiteto e celebrou Contrato de Trabalho no âmbito do programa PNU D. A isenção pretendida pelo Recorrente estaria prevista no art. 5 0, inc. II, da Lei n° 4.506/64, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; II/ - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e N dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. ("Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CAMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. Alega o Recorrente que tal norma não distingue entre funcionários e prestadores de serviço que trabalhem para organismos internacionais. Por certo que tal norma não faz tal distinção. No entanto, a distinção é encontrada em uma outra norma, e esta sim, está prevista no dispositivo legal em comento (Lei n° 4.506), quando a mesma fala em "e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Gera/ determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercicio de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer Imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim corno suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; 6 d1: 1' a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "U --fjC • 35, • SEXTA CÂMARA 41c-, Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de policia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (grifas e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio titulo do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público"' esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: "Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. 94 ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -p*.ztr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente." Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: "Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; f) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); f) ao título." Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: "Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...)" 4, MINISTÉRIO DA FAZENDAr'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. S2° A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arte. 26 a 45. Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: 9 (1/4z MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,f(tte). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATICIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19' Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR194, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006). 10 e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•„zr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 Por fim, resta analisar os pedidos do Recorrente no que diz respeito à sua ilegitimidade passiva (responsabilidade da fonte pagadora) e quanto à exclusão das penalidades. No que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora, a matéria também já foi debatida no âmbito deste Conselho à exaustão, tendo sido editada a Súmula n° 12, que dispõe: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher seu pedido no que toca à sua ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido do Recorrente de exclusão das penalidades, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de oficio quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDENTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOM/TÁNC/A — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. ti , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Üzl),.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de oficio), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento do camê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. 4/11,49‘0 OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PAc I 12 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000064/99-26
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS LINO LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E IDENTE el0 11 DALTON - - - • e MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 m A i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Imp/cf 1 Processo n° : 13951.000064/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.703 Recurso : 203-118.407 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS UNO LTDA. — FILIAL GO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o Acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a interessada interpôs recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, afirmando ser —" ...indiscutível a decadência do direito da Fazenda Nacional de exigir a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao período compreendido entre agosto de 1991 e março de 1994 ..." (fl. 254). Fundamenta-se o apelo especial em face de que a decisão recorrida foi majoritária e que a mesma teria atentado contra a disposição contida no parágrafo 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. O apelo em comento foi recebido pelo Despacho 203-100, fls. 303/305, sendo que a recorrida apresentou contra-razões ao referido recurso especial, requerendo, em apertada síntese, a manutenção do aresto recorrido (fls. 307/320). É o relatório. rs' JUR BR 54933v1 9002 148672 2 Processo n° : 13951.000064/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.703 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente para com Acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por não acolher a preliminar de decadência manifestada. A meu entendimento merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o TRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 4° do artigo 150 do CTN " (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. CInselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). JUR BR 54933v1 9002 148672 3 Processo n° :13951.000064199-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.703 Com efeito, uma vez que o lançamento ocorreu em abril de 1999, tendo como objeto fatos geradores ocorridos de agosto de 1991 a março de 1995, na esteira do entendimento da acima citada jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, a União Federal decaiu do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores referente aos períodos agosto de 1991 a março de 1994. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: 1 "/ É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF ( ) " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DIU, I, de 25 3 2003, fls. 216/217 JUR BR 54933v1 9002 148672 Processo n° : 13951.000064/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.703 „(...) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (CF., art. 239). ( .). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág 4°; art. 154, I); ( ..). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art 149). (... ). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (—) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto a parte dos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade a ser reconhecida a ora recorrente. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo 2 RE 148754-2/RJ, Min Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário ir° 1735- 2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 4- JUR BR 54933v1 9002 148672 5 Qi-'f) Processo n° : 13951.000064/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.703 Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pelo provimento ao recurso ora analisado. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 ~- geo DA~- 9- DE MIRANDA 'Recurso Especial n° 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça JUR BR 54933v1 9002 148672 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4726947 #
Numero do processo: 13984.000115/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - DCP - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07913
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Frnacisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Publitado Diário Oficial da União e" n(... • / 'de 2 I Ø5 i zo oe- 1 Rubrica • Ia', MINISTÉRIO DA FAZENDA • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000115/00-01 Acórdão : 203-07.913 Recurso : 114.819 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : MALINSKI MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - DCP — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALINSKI MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 GS. \\N Otacilio Dan C. axo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 É 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000115/00-01 Acórdão : 203-07.913 Recurso : 114.819 Recorrente : MALINSKI MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de impugnação (fls. 10 a 15, e anexos) do auto de infração e anexos (lis. I a 5), em que se exige a multa regulamentar no valor de R$ 538,93, pela apresentação extemporânea do Demonstrativo de crédito presumido do IPI (DCP) referente ao período de apuração 1998/4° trimestre. Consta da folha de continuação do Auto de Infração (li. 3), que o prazo estabelecido era 31 de janeiro de 1999 e o DCP foi apresentado em 25 de outubro de 1999. A impugnante requer o cancelamento do auto de infração argumentando com a ilegalidade da pena aplicada e invocando a aplicação, a seu caso, do instituto da denúncia espontânea. Afirma que somente se apercebeu da existência do beneficio fiscal e decidiu aproveitá-lo, ingressando com os pedidos correspondente, em 25/10/99, oportunidade em que apresentou os demonstrativos "(..) referentes à fruição do beneficio." (l1. 12). Declara que não se achava sob ação fiscal, e que não lhe havia sido feita nenhuma exigência de apresentação de qualquer documento pela repartição fiscal. Entende que a disposição constante no art. 17 da Instrução Normativa (IN) n° 23, de 13 de março de 1997, que transcreve, estaria a instituir uma nova penalidade, não prevista em lei e que estaria, portanto, discrepando do disposto na Constituição Federal, art. 5°, II, XXXIV XLVI e LIV, e no CTIV, art. 97, V. De outra parte, não estariam verificando, na espécie tratada, as circunstâncias descritas no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, referido na IN 23, de 1997. Seu segundo argumento refere-se à disposição contida no art. 138 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário 2 .• TÉ D. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000115/00-01 Acórdão : 203-07.913 Recurso : 114.819 Nacional (CTIV), referente à denúncia espontânea de infração. Sustenta que o texto do CTIV não distingue entre as infrações de obrigações tributárias 1...1 substanciais e formais" (17. 13), e que não é o caso, e que a responsabilidade pela infração que cometera ao deixar de apresentar os DCP, fora excluída pela sua apresentação, mesmo extemporânea. Transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, demonstrando o cancelamento de exigências semelhantes, nas mesmas condições, relativas a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e DCTF." A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Ementa: DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP). APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MULTA. A apresentação extemporânea do DCP correspondente a trimestre em que houve a fruição do benefício, sujeita o contribuinte à multa regulamentar por descumprimento de obrigação tributária acessória. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de ilegalidaddinconstitucionalidade de aplicação de penalidade instituída em atos legais/normativos regularmente emitidos e vigentes no ordenamento jurídico, não pode ser apreciada na via administrativa, por ser tarefa exclusiva do Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, o Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTIV. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 3 r -47t, MINISTÉRIO DA FAZENDA •%1. /VS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000115/00-01 Acórdão : 203-07.913 Recurso : 114.819 Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Nos autos há prova da efetivação do depósito recursal É o relatório 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000115/00-01 Acórdão : 203-07.913 Recurso : 114.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as exigências legais, portanto dele conheço. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional Quanto ao instituto previsto no art. 138 do CTN, o STJ em recentes julgados vem entendendo que a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de Declaração de Crédito Presumido (DCP): "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CT1V, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento dos obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTIV, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denomin&os obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias 16\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • frie.l . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000115/00-01 Acórdão : 203-07.913 Recurso : 114.819 para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa a aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP no 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM A IRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTE PRECEDENTES. I. (omissis) 1. (omissis) 3. (omissis) 4. Á entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais - DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6. (omissis) 7.Embargos declaratários rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a Ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, que trata do atraso na entrega de DCTF, também análogo ao atraso na entrega de DCP: "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades 6 , - 1 krt 4), , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t, 1"111.> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000115/00-01 Acórdão : 203-07.913 Recurso : 114.819 acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tríbulo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega, a destempo, das DCP é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 06 de dezembro de 2001 AL\ OTACILIO D • • S 4 • • TAXO 7

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4728506 #
Numero do processo: 15374.003245/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. São operacionais as despesas de incentivo a revendedores domiciliares, quando houver efetiva atuação desses beneficiários nas operações comerciais da empresa, visando ao incremento das vendas, ainda que o recebimento direto das encomendas e o trabalho de seleção, fiscalização e orientação daqueles profissionais autônomos estejam sob a incumbência contratual de distribuidores atacadistas. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21917
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003245/2001-15 Recurso n° :139.361 - EX OFFICIO • Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 Recorrente : 28 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Interessado(a): DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de :13 de abril de 2005 Acórdão n° :103-21.917 DESPESAS OPERACIONAIS. São operacionais as despesas de incentivo a revendedores domiciliares, quando houver efetiva atuação desses beneficiários nas operações comerciais da empresa, visando ao incremento das vendas, ainda que o recebimento direto das encomendas e o trabalho de seleção, fiscalização e orientação daqueles profissionais autônomos estejam sob a incumbência contratual de distribuidores atacadistas. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • Iliburr• ROD ir" 1EUBER - -ESIDENTE Am.o riatt....) FLÁVIO FRANCO CORRÊA RELATOR — FORMALIZADO EM: 1 g MÁ! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 139.3611ASR*04/05105 (14 1.'4,a :4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003245/2001-15 Acórdão n° :103-21.917 Recurso n° :139.361 - EX OFF/C/O Recorrente : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício, em razão de decisão da 3a Turma da DRJ-Brasilia/DF, que julgou improcedente o lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, fls 191/198, conforme o Acórdão DRJ/Brasilia/DF n° 8.453, de 5 de dezembro de 2003, fls 241 a 245. O lançamento decorreu de glosa de despesas de incentivo à atividade de revendedores domiciliares varejistas, por não serem consideradas necessárias ao sujeito passivo e sim aos distribuidores credenciados pela recorrente, comerciantes atacadistas, responsáveis pela seleção, fiscalização, orientação e estimulo dos revendedores supracitados, pessoas físicas autônomas, a teor da imputação dos agentes fiscais, fl. 197. Para a autoridade lançadora, o sujeito passivo assumiu tais despesas por mera liberalidade. A capitulação do fato está anotada em fl. 196. Cientificado em 15 de agosto de 2001, conforme ciência no como do auto de infração (fl. 191), o sujeito passivo apresentou a impugnação, fls. 217/229, em 14 de setembro de 2001, alegando: a) tempestividade; b) que a principal forma de vender seus produtos é a venda direta ao consumidor por meio de uma rede de distribuidores credenciados, ligados, cada um, a uma cadeia de vendedores, pessoas físicas (designadas como "executivas"), que fazem a venda domiciliar ou de "porta a porta"; c) que a interessada pratica ações de incentivo às vendas, que podem ser vistas como campanhas de marketin ou bonificações; • 139.361*MSR*04/05/05 2 a :4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' I TERCEIRA CAMARA Processo n° :15374.003245/2001-15 Acórdão n° :103-21.917 d) que as campanhas de marketing são concebidas para serem aproveitadas por muitos revendedores ou distribuidores, quase sempre em um mesmo canal de distribuição e/ou área geográfica; e) que as bonificações se resumem em um incentivo à força de vendas, premiando o vendedor ou a vendedora em razão da produtividade ou do volume de vendas que consegue atingir; f) que as despesas incorridas com a concessão de bonificações sobre as vendas são contabilizadas nas contas descritas na autuação sob a rubrica de "dealers", "executivas" e "distribuidores"; g) que as despesas acima são voltadas diretamente à manutenção • das vendas e, por isso, levadas à conta de resultado para redução do lucro tributável; h) que a bonificação do revendedor é o principal elemento propulsor da comercialização de seus produtos; i) que sua produção só irá auferir rendimentos se houver produtividade por parte das "executivas", uma vez que o aumento no volume de vendas "executivas" acarreta maior demanda por produtos da recorrente; j) que, na forma da lei, a despesa é necessária quando paga ou incorrida para a realização de qualquer negócio exigido pela atividade do contribuinte e que produza rendimentos; k) que, também como prevê a lei, a despesa é considerada normal quando usual ou costumeira no seu ramo de atividade; I) que, no caso, tais despesas não só são necessárias, como também são normais, usuais e costumeiras, pois delas depende o sucesso de seu negócio; m) que a liberalidade, na forma entendida pelo Fisco, é variável, indiscriminada, subjetiva, pois inexiste norma legal que tipifique e delimite o seu conteúdo, pois despesa decorrente de liberalidade é aquela que representa um favor alheio, sem identidade com a atividade social da pessoa jurídica e que não foi efetuada no sentido de produzir qualquer rendimento 139.361*MSR*04/05/05 3 fr t i . C44. 4." • y MINISTÉRIO DA FAZENDA,m.' ,0- •?r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.003245/2001-15 Acórdão n° :103-21.917 . n) que a comprovação das despesas não foi objeto de contestação pelos autuantes; o) que, por fim, permanecendo dúvidas, requer perícia, desde então indicando o perito e formulando os quesitos. Eis a ementa que resume o decidido na DRJ/Brasilia-DF: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DESPESAS NECESSÁRIAS As despesas realizadas possuem o caráter de necessidade para a atividade da empresa, sendo normais e usuais. Não foram discutidas pela autoridade lançadora a efetividade das despesas e a identificação dos beneficiários das bonificações". Ciência do julgado em 13.01.2004, fl. 249. É o relatório. • 139.361*M5R*04/05/05 4 •• , k 44 . ' ./4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA nel,:.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003245/2001-15 Acórdão n° :103-21.917 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. Valho-me das palavras do Relator, no julgamento em 1° instância, in verbis: "8. Permito-me discordar do entendimento da autoridade lançadora, haja vista que qualquer política de bonificação a revendedores, ainda que não diretamente vinculados à empresa, acarreta-lhes um estimulo adicional para que se empenhem ainda mais em seu trabalho e, por conseqüência, acarreta um aumento das vendas ao consumidor, aumentando as vendas e a produção do sujeito passivo. Além disso, a promoção de eventos de recrutamento de vendedores e distribuidores está intimamente ligada à ampliação da força de trabalho e à divulgação dos produtos e suas utilidades. 9. Não se trata de liberalidade, mas sim de visão empresarial. A meu ver esse tipo de iniciativa é imprescindível para a modalidade de vendas de produtos adotada pelo sujeito passivo, qual seja a de reuniões domiciliares, onde são demonstradas as vantagens e usos dos seus produtos. Em que pese caber aos distribuidores o trabalho "direto" com os revendedores domiciliares, ou seja, o trabalho de seleção, fiscalização, orientação e recebimento das encomendas, não se pode questionar que o estímulo dos revendedores acarreta um incremento direto na produção do sujeito passivo". São dedutiveis as despesas com bonificações quando houver efetiva atuação dos beneficiários nas operações comerciais da empresa, visando ao incremento das vendas, contribuindo, dessa forma, para a geração de receitas. Neste ponto, na folha de continuação do auto de infração, fl. 198, os autuantes confimam que os gastos se destinavam ao incentivo das vendas, in verbis: "Insistimos em esclarecer que todas as despesas lançadas às contas mencionadas são despesas de incentivo à atividade dos revendedores domiciliares ..." O vinculo direto entre os distribuidores e as "executivas" não altera a natureza da despesa, que é tipicamente operacional, porque necessária à manutenção da fonte produtora, além de normal e usual ao neg. io . Nesse sentido, leia-se a 139.361*M5R*04/05/05 5 4.,Õ4q MINISTÉRIO DA FAZENDA • _C:St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>"-•!3•_,V.:.;` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003245/2001-15 Acórdão n° :103-21.917 ementa do acórdão n° 107-06338, DOU de 17.01.2001, 1° Conselho de Contribuintes, 7a Câmara: "DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS — As despesas com promoção de vendas, devidamente comprovadas, realizadas através de distribuidoras de seus produtos, bem assim os prémios destinados aos melhores vendedores dessas empresas, a titulo de promoção de vendas, são dedutiveis do lucro operacional". Ressalte-se, como mencionou o relator de i° instância, que o Fisco não cogitou, nos autos, da efetividade da despesa. A imputação fática simplesmente destacou a suposta liberalidade dos gastos, limite ao qual a defesa se restringiu. Por tudo o que se expôs, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 44/14) FLÁVIO FRAN[0 CORRg 139.361*MSR*04/05/05 6 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001682/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EXS. 1997 a 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.º, § 1.º, da lei n.º 7713/88. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Recurso n°. : 134.559 Matéria : IRPF — EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de :16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.381 IRPF - EXS. 1997 a 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.°, § 1. 0 , da lei n.° 7713/88. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ F" EITAS DUTRA " IDENTE NAURY FRAGOSO TANA À RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 200L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. :102-46.381 Recurso n°. :134.559 Recorrente : UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI RELATÓRIO Litígio decorrente da exigência de crédito tributário de R$ 122.876,24, formalizado por Auto de Infração, de 30 de maio de 2001, que teve origem nas omissões de rendimentos de espécie desconhecida, nos meses de janeiro a julho, e dezembro do ano-calendário de 1.996, abril, junho, outubro e dezembro de 1997, e dezembro de 1.998, apurados pela presunção legal de renda que teve como referência a evolução patrimonial sem suporte na renda declarada, nem justificada pelo contribuinte durante o procedimento investigatório, conforme indicado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 150. Compôs, ainda, o crédito tributário a multa de ofício, os juros de mora e a multa isolada pela falta de recolhimento mensal do tributo em decorrência da percepção de rendimentos de pessoas físicas, em todos os meses do ano-calendário de 1.998, no entanto, devidamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. A exigência teve fundamentação legal nos artigos 1.0 a 3.° da lei n.° 7713, de 1988, 1.° a 3• 0 da lei n.° 8.134, de 1990, 3.° e 11 da lei n.° 9.250, de 1995, e 21 da lei n.° 9532, de 1997. A multa isolada, os artigos 8.° da lei n.° 7713, de 1988, e 44, I, da lei n.° 9430, de 1996. A multa de ofício, os artigos 4.°, I, da lei n.° 8.218, de 1991, e 44, I, da lei n.° 9430, de 1996, e os juros de mora, o artigo 61, da lei n.° 9430/96. Não satisfeito com a imposição tributária o contribuinte, representado por seu patrono Eduardo Antônio Kalache, OAB/RJ 15.018, interpôs peça impugnatória, fls. 186 a 194, na qual, protestou pelo cerceamento do direito de defesa dado pela presença do processo na unidade de origem somente em 12 de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 junho de 2001, fator que seria impeditivo da obtenção de cópia de documentos citados no Auto de Infração, e motivador da extensão do prazo para apresentação de novos argumentos até 12 de julho desse ano. Protestou pela caducidade da exigência relativa aos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 1996, com base na determinação contida no artigo 2.° da lei n.° 7713, de 1988, que contém determinação no sentido de que o tributo é devido em cada mês. Essa norma combinada com o artigo 113 permitiria concluir, segundo esse entendimento, que o fato gerador ocorre mensalmente, e não se alteraria em razão do ajuste anual, porque a falta do recolhimento mensal implicaria em multa e juros de mora. Os argumentos da defesa tiveram por referência a regra do artigo 150, § 4.°, do CTN. Sendo o lançamento do tributo da modalidade "por homologação", o prazo para o direito de formalizar o crédito tributário extingue-se com o transcorrer dos meses. A reforçar a posição Acórdão CSRF n.° 01-02620, de 30 de abril de 1999, que versa sobre o lançamento por homologação para as pessoas jurídicas. A regra contida no artigo 173, do CTN, não se aplicaria ao lançamento do tributo para as pessoas físicas, porque voltado ao lançamento por declaração. Protestou, ainda, o contribuinte contra a ofensa aos princípios do não- confisco e da capacidade contributiva, considerando a relação desproporcional entre o valor da exigência e o seu patrimônio. Quanto ao mérito, alegou o impugnante que os aumentos de capital social efetivados em duas de suas empresas, Tambaré Ltda em fevereiro de 1996, e da Straight Comércio Ltda, em junho de 1997, efetivamente não ocorreram pois serviram, apenas, para fins de melhorar os dados cadastrais. A aquisição de um veículo marca Chrysler em outubro de 1997 foi efetivada com a entrega, em 10 de outubro de 1997, à revendedora Gastai de um 3 e, s-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 veículo marca Honda, modelo Civic, 1997, sendo pago apenas a diferença de R$ 13.000,00. Importante esclarecer que o veículo, teoricamente, entregue estava em nome de Elenice Nascimento, esposa do contribuinte, e teria o preço de R$ 27.000,00. Esses dados estariam comprovados pela cópia do Certificado do Veículo e do verso onde consta Autorização para a venda, com os campos "Valor", "Comprador", "CPF/CGC" não preenchidos, no entanto, contendo data de 10 de outubro de 1997, e uma declaração do supervisor Dano Nunes da Gastai S/A, sobre responsabilizar-se pelo veículo até a transferência ao usuário final, fl. 196. Essa cópia foi autenticada no verso pelo Cartório do 23.° Oficio de Notas, do Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2001. Elenice Nascimento Sanfile Vinci, CPF 381.908.938-15, era dependente do contribuinte no período considerado, conforme constou da DAA, fl. 15, e o dito veículo não foi declarado, nem tampouco o veículo marca Crhysler. Contestou, também, a exigência dos juros de mora com suporte na taxa SELIC, entendendo-a inconstitucional pela falta de texto legal específico para sua composição. Ainda no mesmo sentido, que a mesma tem caráter de atualização monetária e remuneratório, porque decorre da negociação dos títulos federais. Ilegal, também, porque fixada administrativamente pelo Poder Executivo, agredindo a regra prevista no artigo 161, § 1.° do CTN. A multa isolada pela falta de recolhimento da antecipação do imposto decorrente da percepção de rendimentos de pessoas físicas não foi contestada. Juntados documentos à peça impugnatória, fls. 195 a 204. Acompanharam a peça impugnatória cópias do distrato social da Lefisa Importação e Exportação Ltda, fls. 199 a 200, da Tabaré Importação e Exportação Ltda, fls. 201 e 202; e da URSV Importação e Exportação Ltda, fls. 203 e 204. 4 ("1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tu, \ti,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. :102-46.381 Julgada em primeira instância, conforme Acórdão DRJ/RJ011 n.° 1.636, de 13 de dezembro de 2002, a lide teve decisão favorável ao sujeito ativo. A caducidade da exigência foi afastada considerando o colegiado julgador que o dies a quo do referido prazo será a data de entrega da Declaração de ajuste anual, uma vez que somente com ela o Fisco tem ampla possibilidade de conhecer as transações e demais dados inerentes aos fatos dos quais participou o contribuinte. Em situação contrária, quando há infração ao cumprimento da dita obrigação acessória, o lançamento passa à modalidade "de ofício" enquanto o dies a quo resulta da norma contida no artigo 173, I, do CTN. Como o contribuinte apresentou a DAA em 30 de abril de 1997, o marco inicial de contagem seria nessa data enquanto o dies ad quem, 30 de abril de 2002. Ocorrendo a ciência do feito em 30 de maio de 2001, este permanece eficaz. Quanto à ofensa aos princípios do não-confisco e da capacidade contributiva, explicado ao impugnante sobre o direcionamento destes ao legislador e, também, justificada a incompetência do colegiado para decidir sobre questões de inconstitucionalidade. A exigência que teve suporte em presunção de renda consubstanciada por acréscimos patrimoniais a descoberto foi justificada com a permissão dada ao legislador para erigir norma que possibilita a obtenção do fato gerador do tributo com base em outros eventos ligados à sua ocorrência — lei n.° 7713, de 1988, artigo 3.°, § 1. 0 - característica da presunção júris tantum. Explicado que o efeito prático dessa forma de tributação é a inversão do ônus da prova, que torna verdadeira a ocorrência do fato presumido quando esta não se encontra presente no processo. 5 //1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 Rejeitada a alegação de que os aumentos de participação societária não ocorreram, demonstrando o relator os efeitos que um registro público imprime ao ato de referência, como a garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia. Estando as alterações dos contratos, fls. 44 e 45, e 111 a 114, devidamente arquivadas na Junta Comercial, conforme determina o art. 32, II, "a", da lei n.° 8934, de 1994, tornam-se hábeis para produzir efeitos perante terceiros e fazem prova dos atos jurídicos nela contidos. Não acolhido o valor de entrega do veículo marca Honda em razão da falta de informação relativa ao valor que serviu de base para o negócio. A alegação referente à inconstitucionalidade dos juros de mora foi afastada com suporte na incompetência do julgador administrativo para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis, em razão da atribuição exclusiva ao poder judiciário e pelo respeito ao princípio da separação de poderes. Explicado que os juros de mora decorreram da norma contida no artigo 13 da lei n.° 9.065, de 1995, não tendo esta sido declarada inconstitucional. A parte do crédito tributário relativa à multa isolada foi considerada matéria não impugnada. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte, agora representado por seus patronos Julio Gomes, OAB/RJ 9856, e Guilherme Pollastri Gomes, OAB/RJ 98196, contestou a posição do colegiado julgador quanto ao acréscimo patrimonial e a imposição dos juros de mora. Argumentou o contribuinte que a Administração Tributária utiliza dois pesos e duas medidas para situações que se apresentam documentadas com registros públicos, ou seja, quando são favoráveis à imposição tributária, estes são válidos, quando em contrário, são invalidados pela Autoridade Fiscal. Exemplificou trazendo 6 M k „„; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. :102-46.381 situações em que os lançamentos têm por suporte a descaracterização de preços de imóveis, notas frias, entre outros crimes de sonegação fiscal. Quanto à aquisição do veículo marca Chrysler, modelo Stratus LX, 1997, argüiu que se tratou de uma negociação usual, na qual a entrega do veículo usado é comum, fato que permite aceitar o recurso relativo ao valor do veículo marca Honda, entregue na oportunidade, e comprovado pelo recibo do DETRAN de mesma data (datado e assinado, mas com os demais campos em branco). Juntou cópia do Pedido de Faturamento efetuado junto à Gastai Veículos. Segundo os patronos, o aumento patrimonial em comento não deve ser aceito em decorrência de o contribuinte não possuir o correspondente numerário e este não ter ingressado na empresa. Quanto aos juros de mora, mantida a referência ao caráter remuneratório e com reforço da doutrina de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva. Também, a posição do STJ no Resp n.° 291.257- SC, na qual foi relatora a Min. Eliana Calmon. Arrolamento de bens, fl. 247. É o Relatório. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :15374.001682/2001-96 Acórdão n°. :102-46.381 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Observados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Um dos pontos questionados pelos patronos do contribuinte diz respeito à validade da prova. Segundo o entendimento desenvolvido, dependendo dos interesses do sujeito ativo, a Fiscalização, nas diversas situações em que atua ora considera válido o documento público, ora o invalida. Exemplos dessa posição alternativa seriam os lançamentos que têm por suporte a descaracterização de preços de imóveis, notas frias, entre outros crimes de sonegação fiscal. A posição reclamada pela defesa sobre a alternância de entendimentos dos representantes do Fisco quando em presença de documentos públicos realmente pode ocorrer considerando que o objeto a alcançar no procedimento investigatório é a situação econômica realizada no passado, e esta nem sempre corresponde àquela estampada em documentos públicos ou fiscais. No entanto, para que seja afastada a validade de tais documentos deve a Autoridade Fiscal instruir o processo com outros que lhe permitam concluir pela inexistência do ato formalmente considerado. Assim, o documento seja fiscal ou público pode ser válido para outros fins, mas inválido para fins de tributação. Por exemplo, a transação econômica de aquisição de uma mercadoria com preço maior na primeira via da nota fiscal não impede que seja considerada a esse título, isto é como prova de que a mercadoria foi adquirida, mas inibe apropriar o excesso de custo como o valor constante do documento fraudado. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•44%' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 O procedimento de desconsideração de um documento constitui ônus da Autoridade Fiscal porque a prova encontra-se com o contribuinte, no entanto, decidindo pela sua correção, cabe a este último trazer ao processo elementos que permitam convencer a primeira sobre a ineficácia do objeto em questão. Ou seja, o ônus da prova é de quem alega. Esta situação tem por objeto ajustes contratuais apresentados pelo contribuinte durante o procedimento investigatório, com os requisitos formais a eles inerentes, e tornados públicos mediante registro no órgão competente. Os documentos que geraram o questionamento da defesa são os ajustes contratuais da empresa Tabaré Importação e Exportação Ltda, efetuado em 1.0 de fevereiro de 1996, e tornado público em 12 de fevereiro desse ano, fls. 44 e 45, no qual consta um aumento de capital, em moeda corrente, realizado e integralizado no ato, de R$ 33.844,00, e o outro referente à constituição da empresa Straight Comércio Ltda, em 5 de junho de 1997, em que o contribuinte teve participação integralizada, em moeda e no ato, de R$ 12.000,00. A Autoridade Fiscal, considerando os requisitos formais inerentes a esse tipo de negócio, acolheu-os como prova de que as transações de referência foram efetivamente realizadas, portanto, cabe ao contribuinte trazer elementos ao processo para desconstituí-los, sob pena de arcar com os custos tributários decorrentes de sua existência. Argumento no sentido de que o patrimônio é incompatível com a alteração efetuada não serve para elidir a prova, porque o numerário pode ser decorrente de outras transações não declaradas. Observo que as declarações de ajuste anual foram inexatas porque a análise desenvolvida pela Autoridade Fiscal apontou omissões de rendimentos em diversos meses do ano-calendário de 1996, 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 bem assim em 1997 e 1998, caracterizadas por presunção legal de renda com suporte na aplicação de recursos em montante superior àqueles declarados. Cabe, ainda, lembrar que a apuração de rendimentos por presunção legal de renda, com suporte em aplicações de recursos sem o suporte nos rendimentos declarados, constitui uma tributação em montante menor do que a resultante de uma investigação mais profunda e, conseqüentemente, mais prolongada. Essa conclusão, óbvia, decorre das dificuldades operacionais para a obtenção de todos os dados financeiros e econômicos nos quais o sujeito passivo teve participação ativa e direta, que lhe proporcionaram a percepção de valores tributáveis. O estabelecimento das presunções constitui figura jurídica criada para socorrer o controle fiscal que deve ser exercido sobre os administrados. A atividade fiscal, além de imprimir considerável nível de preocupação e desgaste para o contribuinte, não pode ser exercida com objetivo de alcançar todos os eventos dos quais o contribuinte participou direta ou indiretamente e, em decorrência, teve benefício, tributável. Caso buscasse a total amplitude, o tempo de execução demandaria certamente alguns anos, e causaria maiores ônus financeiros e psicológicos ao fiscalizado. Assim, buscou-se encontrar a renda omitida por meio das chamadas presunções legais, que nada mais são do que a renda equivalente ao mesmo quantitativo dos fatos-base de mais fácil evidência, como a evolução patrimonial positiva sem a cobertura dos devidos recursos, ou então, a presença de depósitos e créditos bancários de origem não identificada. No entanto, esses fatos não significam que toda a renda auferida pelo contribuinte foi alcançada pela tributação. Diríamos que uma parte dela, alguns dos rendimentos mensais, talvez. Somente a título exemplificativo, alguns dos eventos que não são trazidos para compor os fatos-base e que poderiam constituir renda omitida se io MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Z(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 o levantamento se estendesse por um tempo maior e colocasse em risco as atividades do fiscalizado pelo excesso de demandas: os gastos com alimentação, com vestuário, móveis, arrumação de casas, empregadas domésticas, diaristas, combustíveis, pequenos consertos, pagamentos de tributos diversos, pagamentos de despesas bancárias diversas, festas, reuniões de amigos, a própria movimentação bancária que em muitas situações não compõe o levantamento, mas pode conter valores significativos ao longo do período e nenhum ao final dele, externados pelos saldos mensais em conta-corrente e aplicações em investimentos, entre tantos outros que deixo de enumerar para não tornar cansativa a exposição. Isso externa a possibilidade da existência de uma renda não oferecida à tributação pelo contribuinte, nem detectada pela Autoridade Fiscal, em razão da opção desta última pelo procedimento mais simplificado. Desse modo, inaceitável o argumento expendido pela defesa quanto à eventual procedimento tendencioso da Autoridade Fiscal para deslocar a interpretação dos fatos de maneira mais favorável ao sujeito ativo. Outra argumentação foi direcionada à inexistência de aumento patrimonial que seria justificada pelo fato de o contribuinte, no período correspondente, não possuir o numerário equivalente e, também, porque este aumento de capital não teria ingressado na empresa. O patrimônio declarado não pode ser acolhido como elemento necessário e suficiente para elidir o aumento da participação societária, principalmente porque este último decorre de um acordo entre partes, acompanhado por testemunhas e tornado público para que seus efeitos jurídicos fossem estendidos a terceiros. Devo esclarecer que a falta de incorporação da moeda ao patrimônio da empresa não foi acompanhada de prova, como a cópia da escrituração contábil relativa à época dos fatos. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 Sob outra perspectiva, verifica-se que o contribuinte declarou a alteração efetivada no ano-calendário de 1996 como se ocorrida em ano anterior e permanecendo no ano-calendário de 1996, fl. 13, portanto de forma incorreta, pois encobriu o aumento de capital havido no período, enquanto aquela havida em 1997, foi corretamente inserida na declaração de bens como aumento de patrimônio do período, fl. 15. Outra alegação tem por objeto a aquisição do veículo marca Chrysler, modelo Stratux LX que teria sido efetuada mediante entrega de um veículo marca Honda, modelo Civic, 1997, em nome de Elenice Nascimento, esposa do contribuinte, por R$ 27.000,00. Esses dados estariam comprovados pela cópia de um pedido de faturamento, fls. 246, e pela cópia do Certificado do Veículo e do verso onde consta Autorização para a venda, com os campos "Valor", "Comprador", "CPF/CGC" não preenchidos, no entanto, contendo data de 10 de outubro de 1997, e uma declaração do supervisor Dano Nunes da Gastai S/A, sobre responsabilizar-se pelo veículo até a transferência ao usuário final, fl. 196. Essa cópia foi autenticada no verso pelo Cartório do 23.° Ofício de Notas, do Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2001. Cabe esclarecer que a esposa Elenice Nascimento Sanfile Vinci, CPF 381.908.938-15, era dependente do contribuinte no período considerado, conforme constou da DAA, fl. 15, e que o dito veículo marca Honda não foi declarado, nem tampouco o veículo marca Crhysler. A cópia do certificado do veículo e da autorização para transferência não se presta como prova da transação de venda porque não contém todos os requisitos de uma relação econômica: as duas partes envolvidas — a vendedora e a adquirente. A declaração de responsabilidade pelo veículo prestada pelo supervisor Dado Nunes não serve para fins de prova porque o documento que formaliza a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•••• • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. :102-46.381 transação de recebimento do veículo como parte do negócio de venda do outro é a nota fiscal de entrada emitida pela empresa. Observo que a cópia apresentada não pode corresponder com a realidade, salvo eventual motivo desconhecido deste Relator. Sendo a transferência efetivada em 10 de outubro de 1997, conforme indica o documento, e a responsabilidade encontrar-se com o Supervisor Dano Nunes desde essa data, muito improvável que se encontrasse nessa situação até 28 de maio de 2001, momento em que foi autenticada pelo referido tabelionato. A condição fundamental para que a funcionária do tabelionato autenticasse a referida cópia era a apresentação do documento original. Então, considerando que foi apresentado o documento original: estaria o supervisor responsável pelo bem por mais de três anos? A empresa não teria vendido o bem ? Por que a cópia do certificado devidamente preenchida e que se encontra em arquivo no DETRAN não foi apresentada ? Essas questões não são respondidas pela análise dos documentos que instruem o processo e são elementos que se juntam aos demais para afastar a prova apresentada. Sob outro referencial, a cópia do pedido não se presta para o fim desejado. Não é o documento fiscal adequado e, podendo ser indício, não foi acompanhada de outro documento que permitisse conferir validade a seus dados. Assim, não havendo provas produzidas pelo sujeito passivo, os fatos- base para a presunção legal de renda devem permanecer válidos. Quanto aos juros de mora, reiterada a ilegalidade da imposição em razão do caráter remuneratório da taxa SELIC, reforçada com a doutrina de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva. Também, a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 posição do STJ no Resp n.° 291.257-SC, na qual foi relatora a Min. Eliana Calmon. Esses aspectos são voltados às características da norma que seriam ofensivas à Constituição Federal de 1988. Conforme já bem justificado no julgamento a quo, a verificação e conseqüente exclusão da lei que contiver norma contrária à CF/88 não cabe à Autoridade Fiscal, nem aos órgãos julgadores administrativos, porque suas ações são vinculadas à lei posta, em decorrência da vinculação contida no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim, no artigo 5.°, II do mesmo diploma legal. A análise de eventual extrapolação dos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Impõe-se, então, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, determinativo da independência harmônica entre os poderes da União. Sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre o assunto, sob pena de ofensa ao dito princípio. Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão dessa competência e, também, por complemento, aquela pertencente ao Legislativo. Caso o julgamento administrativo interpretasse no sentido de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria à criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 Lembro que o poder detentor da competência para legislar, ou seja, criar e aprovar novas leis é o Legislativo. Ao Executivo cabe o cumprimento das leis postas. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC, considerando que a exigência tem fundo na lei vigente na época dos fatos. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. NAURY FRAGOSO TANA 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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