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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5603990 #
Numero do processo: 10932.000261/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Documento Assinado Digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente Substituto. (Documento Assinado Digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Marcos Antonio Pires (suplente convocado), Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2.474          1 2.473  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000261/2010­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.187  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  RAGI REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, SOBRESTAR  o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (Documento Assinado Digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente Substituto.    (Documento Assinado Digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Marcos Antonio  Pires  (suplente  convocado),  Viviane Vidal Wagner, Nereida  de  Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro  Orlando José Gonçalves Bueno        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .0 00 26 1/ 20 10 -4 2 Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 10932.000261/2010­42  Resolução nº  1202­000.187  S1­C2T2  Fl. 2.475          2 Relatório e voto  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator   Recebido o processo para relato, realizei um exame preliminar que indicou estar  apto ao julgamento, tendo sido incluído em pauta da sessão de abril de 2013.   Ocorre que posterior exame detalhado dos autos para elaboração do relatório e  voto  demonstrou  que,  entre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  está  a  questão  inerente  ao  acesso  aos dados bancários,  sem ordem  judicial,  por parte da  autoridade  fiscal.  Trata­se, entre outras infrações, de omissão de receitas decorrente de depósitos  bancários em conta  corrente cuja origem não  foi comprovada mediante documentos hábeis e  idôneos.  Para  ter  acesso  à  conta  bancária  da  Recorrente  foram  emitidas  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF)  diretamente  às  Instituições  Financeiras,  de maneira que teria ocorrido, em tese, uma possível quebra de sigilo bancário.  A  discussão  sobre  a  questão  do  sigilo  bancário  encontra­se  em  fase  de  julgamento no Supremo Tribunal Federal,  ainda  sem decisão definitiva, conforme se passa  a  demonstrar.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida,  o  Plenário  do  STF,  por  maioria,  proferiu  a  decisão  abaixo (DJe­086 em 10­05­2011):  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima  transcrita,  foi  recorrido por Embargos de Declaração, com  pedido de modificação da decisão.  Pesquisa realizada no site do STF nesta data demonstra que os citados embargos  foram  recebidos  por  despacho  datado  de  09/11/2011  e  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento.   Assim,  considerando  que  a  decisão  resultante  do  RE  389.808/PR  ainda  não  transitou  em  julgado,  é  dever  deste  E.  Conselho  sobrestar  o  julgamento  dos  processos  que  tratam  sobre  a matéria,  conforme dispõe  o  artigo  62­A,  §  1º  e  2º,  do Regimento  Interno  do  CARF, transcrito abaixo:  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 10932.000261/2010­42  Resolução nº  1202­000.187  S1­C2T2  Fl. 2.476          3 Art. 62 [....]§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma matéria,  até que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Cabe, assim, aos tribunais de origem suspenderem o processamento dos recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida, exatamente o caso dos autos.  Diante de  todo o exposto, manifesto­me pelo  sobrestamento do  julgamento do  presente  recurso,  à  luz  do RICARF e nos  termos  do  art.  2º,  §1º,  da Portaria CARF nº  2,  de  2012.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto.  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por GERALDO VALENTIM NETO

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5613738 #
Numero do processo: 15868.720066/2012-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.2008 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual e de pagamento, comparada apenas com a do art. 35-A, da Lei n. 8.212-1991, com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte, sendo vedada a comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32-A, sob a anterior e atual redação. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.2008 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual e de pagamento, comparada apenas com a do art. 35-A, da Lei n. 8.212-1991, com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte, sendo vedada a comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32-A, sob a anterior e atual redação. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.176          1 1.175  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720066/2012­39  Recurso nº  15.868.720066201239   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.386  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  OPERA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o  lançamento  de  crédito  tributário  contém  todos  os  motivos  fáticos  e  legais,  descrição  e  cálculo  do  crédito,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos  com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.2008 seja a estabelecida no art. 35, da Lei  n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual e  de  pagamento,  comparada  apenas  com  a  do  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte, sendo vedada a  comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32­A, sob a anterior e atual  redação.  Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 66 /2 01 2- 39 Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720066/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.386  S2­TE03  Fl. 1.177          3   Relatório  O presente recurso voluntário busca a revisão dos seguintes lançamentos que  foram parcialmente mantidos pela decisão a quo, compostos pelos seguintes Autos­de­Infração  – AI:  ­  DEBCAD  37.369.531­4:  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  inclusive  alíquota  RAT (Lei 8.212/91, artigo 22, I e II) e sobre as remunerações dos  segurados contribuintes individuais (Lei 8.212/91, artigo 22, III),  totalizando R$ 457.470,83 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil,  quatrocentos e setenta reais e oitenta e três centavos), incluindo  o valor atualizado, juros e multa de ofício.  ­  DEBCAD  37.369.532­2:  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais,  não  retidas  nem  recolhidas  pela  empresa  na  forma  da  lei,  totalizando  R$  148.990,45  (cento  e  quarenta  e  oito  mil,  novecentos  e  noventa  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  incluindo o valor atualizado, juros e multa de ofício.  ­  DEBCAD  37.369.533­0:  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas pela empresa e destinadas a outras entidades e fundos –  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SEST/SENAT,  e  SEBRAE),incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados,  totalizando R$ 79.181,28  (setenta  e  nove mil,  cento  e  oitenta  e  um reais  e  vinte  e oito  centavos),  incluindo o  valor atualizado,  juros e multas de ofício e de mora.  Desses  lançamentos,  a  decisão  recorrida  reformou  parcialmente  os  lançamentos  com  base  no  levantamento PS  deve  ter  seus  valores  alterados  para  os  Debcad  37.369.531­4  e  37.369.532­2,  conforme  planilhas  de  fls.  1121­1123  dos  presentes  autos  digitais. O fundamento de retificação por ter entendido que o levantamento da fiscalização por  amostragem, em especial desconsiderando pagamentos, não pode ser aceita, mantendo somente  ao créditos efetivamente demonstrado nos autos.  Rememorando o Relatório Fiscal, citado pela decisão recorrida:  “(...)o  início  da  ação  fiscal  foi  levado  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo  em  21/11/2011  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF entregue ao contador, intimando a  empresa  à  exibir  ­  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  úteis  ­  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  magnéticos,  documentos,  informações e esclarecimentos necessários.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  Em  06/12/2011,  foram  apresentados  pela  empresa  os  documentos  solicitados  referentes  ao  período  de  01/2008  a  12/2008.  Após,  em  26/01/2012,  foi  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  da  inclusão  na  fiscalização  do  período  de  04/2007  a  12/2007  e  01/2009  a  12/2010,  tendo  sido  intimado  a  apresentar  os  documentos  do  período,  também  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  úteis.  Conforme quadro apresentado no Relatório Fiscal, novos termos  de intimação para apresentação de documentos foram levados à  ciência  do  sujeito  passivo  em  29/02/2012,  12/03/2012  e  23/03/2012,  todos  eles  concedendo  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis.  Com base nos  elementos apresentados,  a  fiscalização apurou e  lançou  as  contribuições  incidentes  sobre  os  seguintes  fatos  geradores:  ­ Ajuda  de  Custo:  apurada  no  período  de  04/2007  a  12/2008  conforme  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  (Anexo  I).  Valores  pagos  mensalmente,  de  forma  fixa,  contínua,  habitual,  assumindo  feições  de  verba  de  natureza  salarial  de  caráter  remuneratório, não se aplicando a regra do artigo 457, § 2o da  CLT.  ­ Honorários Contábeis: apurados além dos valores declarados  em  GFIP,  conforme  Anexo  II,  mediante  a  análise  dos  lançamentos  contábeis  e  do  “Contas  a  Pagar”,  cópias  de  cheques  nominais  e  recibos  de  pagamentos  para  o  período  de  04/2007 a 12/2008.  ­ Complementos de Salários: apurados no período de 04/2007 a  12/2008,  com  base  em  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento,  cópias  de  cheques  e  contabilidade  (Anexos  VII  e  XIII)  e  também referente a  aferição  indireta  dos  complementos  salariais  dos  motoristas  e  empregados  do  setor  administrativo  (Anexos V, VIII, XIV, XVIII),  apurados  com base  em cópias de  cheques,  recibos  de  pagamentos  e  no  relatório  interno  da  empresa denominado “Contas a Pagar”.  ­  Remunerações  de  Contribuintes  Individuais:  apuradas  no  período  de  04/2007  a  12/2008  conforme  folhas  de  pagamento,  recibos de pagamento, TED, cópias de cheques e contabilidade  (Anexos IV e XIII).  ­ Distribuição de Lucros – Pro labore: apuração no período de  04/2007  a  12/2008,  conforme  contabilidade,  recibos  de  pagamentos, cópias de cheques, contrato social e DIPJ (Anexos  VI  e  XVI).  Foi  constatada  a  distribuição  em  percentual  maior  que  o  estabelecido  no  contrato  social,  que  previa  70%  para  o  sócio Luiz Carlos e 30% para o sócio Paulo Eduardo, sendo que  em  2007  e  2008  os  lucros  distribuídos  foram  destinados  integralmente  ao  sócio  Luiz  Carlos  (em  valores  de  R$  135.000,00  e  R$  70.648,61,  respectivamente).  Assim,  foi  considerado pro labore o valor excedente a 70% pago ao sócio  Luiz Carlos.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720066/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.386  S2­TE03  Fl. 1.178          5 Prossegue  a  fiscalização  informando  que  efetuou  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  com  base na contabilidade da empresa, controle interno denominado  “contas a pagar”, cópias de cheques e  recibos de pagamentos.  Não  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamentos  e  todos  os  documentos  que  deram suporte aos lançamentos contábeis.  Também relata a lavratura em 21/03/2012 de Auto de Embaraço  decorrente  da  não  apresentação  dos  elementos  constantes  na  intimação e imprescindíveis às necessárias análises da auditoria.  Os  fatos  que  ensejaram  a  aferição  indireta  foram:  a  não  apresentação de todos os documentos e os pagamentos habituais  a  título  de  complementos  salariais.  Assim,  apresenta  detalhes  relacionados aos procedimentos utilizados pela empresa para o  pagamento  dos  Complementos  de  Salários  dos  motoristas  e  empregados da administração, explicitando também os critérios  utilizados na aferição indireta.  Quanto  à  multa  aplicada,  discorre  a  respeito  das  alterações  promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009, aplicável a partir da competência 12/2008 e, caso  se  mostre  menos  gravosa  ao  sujeito  passivo,  também  para  as  competências  anteriores  (nos  termos  termos  do  artigo  106,  II,  “a”  do  CTN).  Menciona  o  “Demonstrativo  Comparativo  da  Multa Menos Severa em face da MP 449/2008”.  Expõe detalhes quanto aos elementos que integram as autuações  e  discorre  especificamente  acerca  de  cada  AI  que  compõe  o  processo.  Quanto  à  multa  qualificada  (aplicada  apenas  na  competência  12/2008),  justifica  sua  aplicação  ante  a  não  apresentação  de  todos  os  documentos  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis,  não  juntar  às  cópias  de  cheques  os  documentos  correspondentes  e  adulterar  documentos  contábeis  mediante  cortes e rasuras, com a  intenção de suprimir ou reduzir  tributo  ou acessório.  Apresenta informações finais,  inclusive quanto à Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  –  RFFP  lavrada,  e  presta  esclarecimentos  quanto  ao  exercício  do  direito  de  defesa  pela  empresa autuada.  Merece  detalhe,  antes  do  julgamento  de  primeira  instância,  foi  realizada  diligência  que  gerou  informações  complementares,  com  concessão  de  manifestação  da  contribuinte por 30(trinta) dias, sendo o fez complementando e ratificando a defesa inicial.  Em  recurso  voluntário  tempestivo,  a  parte  alega  o  seguinte:  nulidade  do  lançamento por ter sido o Termo de Início de Procedimento de Fiscalização (TIPF) entregue a  pessoa  não  autorizada  para  representar  a  contribuinte,  nulidade  por  não  concessão  de  prazo  hábil  para  apresentar  os  documentos  solicitados  em  face  dos  princípios  da  ampla  defesa,  razoabilidade  e  proporcionalidade;  nulidade  por  não  disponibilização  em  prazo  hábil  dos  documentos referentes aos autos de infração após a sua ciência; que a natureza dos valores a  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6  título de “ajuda de custo” paga aos funcionários, desconsideradas pela fiscalização, condizem  com a verdade, não merecendo a incidência da norma tributária; inexistência de pagamentos de  complementação  de  salário  e  pagamento  a  contribuintes  individuais  (transportadores  e  honorários  contábeis),  não  havendo  elementos  probatórios  levantados  para  tanto,  bem  como  houve aferição indireta por amostragem, o que não seria possível no presente caso, da mesma  forma quanto  aos  levantamentos por pagamentos de pró­labore disfarçado de distribuição de  lucros, que não fora feito em desconformidade com o contrato social, mas apenas referia­se a  distribuição de anos anteriores,  ilegalidade das multas de aplicadas,  inexigibilidade dos  juros  moratórios, e indevida representação fiscal para fins penais.  Os  autos  foram  remetidos  à  esta  turma  especial  do  CARF/MF  para  sua  apreciação.  É o relatório.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720066/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.386  S2­TE03  Fl. 1.179          7     Voto             O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade, assim  deve o mesmo ser conhecido.  1) Quanto  à primeira preliminar,  de que  a pessoa  cientificada do TIPF  (Sr.  Édson) não tinha poderes para tanto, em concordância do julgamento anterior, não se vê vício  insanável  ao  presente  caso,  pois  não  houve  demonstração  de  prejuízo.  Observe­se  que  a  empresa,  pela mesma  pessoa  (Sr.  Édson),  entregou  e  recebeu  em  devolução  os  documentos  para  fiscalização,  em  que  pese  em  parte. A própria  defesa  busca  fundamentos  nesta  entrega  para  fins  de  questionar  a  utilização  de  amostragem,  e,  sequer,  questiona  a  origem  dos  documentos. Ou seja, ao longo da fiscalização, demonstrou­se plena ciência da empresa quanto  tais procedimentos.  Ainda,  a  Súmula  9  do  CARF/MF,  no  caso  das  intimações  postais,  em  determinar  como  válida  a  intimação  fiscal  feita  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  no  domicílio fiscal do contribuinte.  2)  Quanto  à  segunda  preliminar,  a  não  concessão  de  prazo  hábil  para  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  a  mesma  também  deve  seguir  o  entendimento do julgamento anterior. Todos os pedidos da fiscalização concederam 20(vinte)  dias, ou em alguns casos 5(cinco), que são prazos definidos pela própria legislação, respeitando  o mínimo. Em momento, algum foi apresentado pedido de dilação de prazo por qualquer razão,  o que poderia fundamentar tal aumento de prazo. Assim, não houve desrespeito à razoabilidade  ou  proporcionalidade,  bem  com  ao  direito  de  defesa,  pois  esse  se  dedica  principalmente  ao  momento contencioso.  3) Quanto à terceira preliminar, por não disponibilização em prazo hábil dos  documentos  referentes aos autos de  infração após a sua ciência,  caso não  tivesse  sido aberto  novo  prazo  para  manifestação,  após  as  informações  complementares,  efetivamente  teria  ocorrido  um  prejuízo  à  defesa.  Entretanto,  como  relatado,  a  contribuinte  teve  nova  oportunidade de manifestação, no prazo de 30(trinta) dias, com disponibilização completa dos  autos, assim, foi saneada justamente a nulidade argüida em primeiro grau, conforme autoriza o  18, §3º, do Decreto 70235.  4)  Iniciado  o  mérito,  quanto  à  alegação  da  natureza  indenizatória  dos  pagamentos  a  título  de  ajuda  de  custo,  não  merece  acolhimento.  Como  observado  pela  fiscalização, os valores com tais títulos eram repetidos nos períodos de lançamento, de forma  igual, em que sequer a empresa apresentou algum documento probatório de que se tratava de  ajuda de custo com atividades da mesma ou mudança de endereços, na forma do art. 457, §2ª,  da CLT ou art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991. Fatos esses que deveriam ter a hipótese de não  incidência minimamente demonstrada nos autos, para contrastar a repetição de valores por cada  colaborador mês a mês,fatos que levam a conclusão de se tratar de remuneração, logo base de  cálculo da contribuição previdenciária, na forma do art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     8    5)  No  mérito,  quanto  à  alegação  de  inexistência  de  pagamentos  de  complementação  de  salário  e  pagamento  a  contribuintes  individuais  (transportadores  e  honorários  contábeis),  não  havendo  elementos  probatórios  levantados  para  tanto,  bem  como  houve a necessidade de aferição indireta, utilizando­se a amostragem para suprir as lacunas, em  que  houve a  não  apresentação  de  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  deve­se  observar  que houve clara dissonância entre os valores declarados em GFIP e registrado nos documentos  autuados, em especial cheques, recibos e folhas de pagamento.  Fatos que ficaram claros pela fiscalização. Inclusive, efetivamente não houve  arbitramento ou aferição indireta, sim coleta de dados que foram diretamente utilizados para a  obtenção  dos  eventos  tributados  e  bases  de  cálculos  dos  tributos  cobrados.  A  utilização  da  obtenção  de  amostragem,  não  se  refere  a  utilização  de  métodos  de  cálculo,  mas  sim  como  forma de observação das diferenças entre os valores informados e os efetivos pagamentos de  verbas.  Quanto  a  mesma  não  foi  efetivamente  apresentada,  a  decisão  a  quo  excluiu  o  lançamento do lançado sem efetiva base documental.  Ao  alegar  que  a  aplicação  do  art.  33,  §3ª,  da Lei  n.  8.212/1991,  permite  a  aplicação  e  utilização  de  outros  documentos  para  o  levantamento  do  crédito  tributário,  nos  casos em que verifica­se a dissonância, inclusive por arbitramento indireto.  Para evitar a repetição dos fortes fundamentos da decisão a quo, transcrevem­ se trechos determinantes da mesma, aos quais acolhemos quanto sua interpretação dos fatos:  Posta  a  controvérsia,  para  o  deslinde  da  questão  é  necessário  analisar a documentação constante nos autos e, ao contrário do  que sustenta a impugnante, existe prova suficientemente robusta  à demonstrar que os pagamentos em questão foram realizados e  possuem a natureza atribuída pela autoridade fiscalizadora.  Quanto aos lançamentos contábeis listados pela fiscalização no  Anexo  VII,  considerando­se  os  esclarecimentos  prestados  pela  Informação  Fiscal  emitida,  resta  prejudicada  a  análise  desse  item vez que o lançamento referente a essas contribuição não foi  efetuado  neste  processo,  mas  sim  no  processo  complementar  (15868.720131/2013­15), onde o tema deverá ser analisado.  Quanto  aos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  é  oportuno  registrar  no  presente  Voto  que,  parte  desses  documentos  são  relativos  a  período  diverso  daquele  englobado  no  presente  processo,  conforme  restou  esclarecido  na  Informação Fiscal.  Assim, o procedimento  fiscal abrangeu o período de 04/2007 a  12/2010,  no  qual  foi  verificada  a  ocorrência  dos mesmos  fatos  que se repetiram durante todo o período.  Porém,  em  virtude  das  alterações  legais  promovidas  pela  Medida  Provisória  449/2008,  o  lançamento  foi  feito  em  dois  processos  distintos,  um  deles  para  o  período  posterior  à  MP  (processo  15868.720065/2012­94)  e  o  presente  para  o  período  anterior à MP.  Com  isso,  para  constituir  um  conjunto  probatório  consistente,  justifica­se  a  utilização  de  documentos  de  todo  o  período  fiscalizado  para  a  comprovação  dos  fatos  ocorridos,  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720066/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.386  S2­TE03  Fl. 1.180          9 independente  da  divisão  do  lançamento  em  dois  processos  ocasionada  pela  alteração  legislativa  ocasionada  pela  MP  449/2008.  Essa é a correta interpretação que deve ser dada aos elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  os  quais,  ainda  quando  sejam  referentes  a  período  não  incluído  no  presente  processo,  devem  ser considerados, pois, vistos em um contexto único, demonstram  a ocorrência dos  fatos geradores  e a existência de pagamentos  irregulares  efetuados  pela  autuada  durante  todo  o  período  fiscalizado.  E quanto aos TED em favor dos Srs. Antonio César Boldorini e  Antonio Carlos de Oliveira, constante no Anexo XIII, apesar da  alegação de que se trata de despesas com conserto de veículos, a  autuada  não  procedeu  a  juntada  de  qualquer  elemento  comprobatório nesse sentido, prevalecendo o entendimento que o  pagamento feito ao empregado – dada à natureza sinalagmática  do contrato de trabalho ­ refere­se à remuneração pelos serviços  prestados.  Quanto  à  aferição  indireta  da  remuneração  complementar  de  motoristas  e  empregados  do  setor  administrativo,  não  se  pode  acolher  a  alegação  de  que  os  relatórios  “Contas  a  Pagar”  devem ser desconsiderados por se tratar de elementos sem valor  e  meros  rascunhos,  já  que  foram  elaborados  espontaneamente  pela  empresa  e  representam  mecanismo  de  controle  de  suas  despesas.  As cópias de cheques também devem ser levadas em conta, pois  trata­se  de  documentos  ordinariamente  elaborados  pelas  empresas  e  que  registram  os  fatos  ocorridos  para  fins  de  controle de seus administradores  As cópias usualmente relacionam­se aos cheques emitidos e não  apenas a rascunhos prévios. Eventualmente, os cheques emitidos  podem ser cancelados, mas no presente caso, caberia à empresa  o  ônus  de  demonstrar  tal  situação,  esta  sim  excepcional.  Ademais, os recibos com valores e datas coincidentes às cópias  de cheques corroboram sua veracidade.  Alega  a  impugnante  que  era  comum  a  emissão  de  cheques  sacados pelo sócio da empresa para suprimento da conta Caixa  e que não há cheques em favor dos supostos beneficiários para  comprovação dos pagamento.  Porém, os mencionados cheques em favor dos beneficiários não  podem  ser  considerados  elementos  indispensáveis  à  comprovação  dos  pagamentos  de  complementos  salariais  dos  empregados.  Deve­se  levar  em  conta  que  se  trata  de  valores  adicionais,  à  margem dos pagamentos regularmente efetuados e por isso, não  se  pode  exigir  toda  a  comprovação  documental  das  operações  regulares.  Não  seria  crível  esperar  que,  em  se  tratando  de  pagamentos irregulares, estes restassem documentados por meio  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     10  de cheques emitidos em favor de seus beneficiários ou que outras  formalidades fossem preenchidas.  A  fiscalização  descreveu  em  detalhes  o  procedimento  da  empresa, com a emissão de cheques para si própria e o saque em  dinheiro para o pagamento dos complementos salariais com tais  numerários, identificando, quando possível, os seus beneficiários  e, mesmo quando não individualizados tais beneficiários, não se  deve  desconsiderar  os  pagamentos,  vez  que,  por  se  tratar  de  operações  irregulares,  a  formalização  das  operações  não  preenche  todos  os  requisitos  formais  e,  muitas  vezes,  a  comprovação  documental,  embora  demonstre  o  efetivo  pagamento  da  remuneração  ao  segurado,  não  permite  a  identificação do beneficiário.  Os anexos V e VIII são compostos por planilhas referentes a este  complementos,  apurados  com  base  nas  cópias  de  cheques  trazidas  nos  autos  em  valores  e  datas  coincidentes  com  os  recibos  firmados  pelos  beneficiários  e  constantes  nos  mesmos  anexos  e  também  com  os  valores  constantes  no  “Contas  a  Pagar”.  A fiscalização destacou ter procedido a juntada dos documentos  por amostragem, o que em conjunto, mostrou­se suficiente para  se observar a constância nos pagamentos.  Assim, quanto aos empregados do setor administrativo, verifica­ se que no “Contas a Pagar” (Anexo XV) de 06/03/2008 consta a  previsão  dos  pagamentos  em  10/03/2008  de  R$  2.800,00  e  R$  1.000,00,  com  o  registro  no  histórico  do  nome  da  autuada  no  campo “fornecedor” e de “FP” no campo de discriminação dos  pagamentos. Já com relação ao mês seguinte,  consta no Anexo  XVII  cópias  de  cheques  e  recibos  de  pagamentos  aos  empregados do setor administrativo em valores correspondentes.  Quanto  aos  motoristas,  do  mesmo  modo,  os  pagamentos  no  “Contas a Pagar” de 11/03/2008 nos valores de R$ 4.821,04 e  R$  4.850,00  (cinco  vezes),  com  o  nome  da  autuada  no  campo  “fornecedor”  e  “FP C MOT”  no  campo de  discriminação  dos  pagamentos, corresponde às cópias de cheques do Anexo XVIII.  Dessa maneira, observa­se que a empresa efetuava pagamentos  complementares mensais em valores fixos aos seus empregados,  não  se podendo acolher o argumento da  impugnante de que  inexistiu  habitualidade  e  periodicidade,  muito  menos  de  que  os  cheques  que  trouxe  aos  autos  prestam­se  a  comprovar seus argumentos.  Os  pagamentos  possuem  caráter  remuneratório,  vez  que  não incluídos nas exceções trazidas pelo artigo 28, § 9o da  Lei  8.212/91  que  trata  das  verbas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição.  Também está correto o procedimento fiscal ao imputar nos  meses  em  que  não  teve  acesso  aos  documentos  comprobatórios  os  valores  correspondentes  aos  meses  anteriores,  dada  a  constância  observada  e  à  fundamentação  legal  que  assim  o  autoriza  a  proceder,  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720066/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.386  S2­TE03  Fl. 1.181          11 estando  o  caso  concreto,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  enquadrado  nas  disposições  contidas  nos  §§  3o  e  6o  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91  (ambos  citados  nos  FLD  –Fundamentos  Legais  do  Débito  que  integram  o  processo),  pelos  quais  a  fiscalização  deverá  apurar  por  aferição  indireta  as  contribuições  devidas  e  efetuar  o  lançamento de ofício,  no  caso de  recusa ou  sonegação de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  ou  ainda  quando  observar  irregularidades  na  contabilidade ou na documentação da empresa.  Desse  modo,  não  merece  reparo  o  lançamento  efetuado  quanto às contribuições  incidentes sobre os complementos  salariais pagos pela autuada.  Assim, neste pontos não há o que retocar a decisão recorrida.  6) No tangente sobre os créditos lançados oriundos do pagamento irregular de  distribuição de lucros e resultados, pela conclusão da decisão a quo este voto se alia.   Observa­se que no lançamento os lucros foram distribuídos de forma diversa  do  que  estabelecido  no  contrato  social  da  contribuinte.  conforme  informou  a  fiscalização,  o  capital societário estava distribuído na proporção de 70% para o sócio Luiz Carlos e 30% para  o sócio Paulo Eduardo, e esses percentuais não foram observados para a distribuição dos lucros  no  período  de  2007  e  2008.  Logo  a  fiscalização  teve  que  considerar  os  valores  excedentes  como pagamentos a título de pro labore, por não se enquadrarem nas causas de não­incidência  e exclusão, do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, e enquadrando como fato gerador disposto no  caput do mesmo dispositivo.   Em que pese a possibilidade de operação pela empresa de atuar de tal forma,  em  caso  de  não  previsão  de  tal  procedimento,  a  decisão  dos  sócios  deve  ser  deve  ser  documentada  com  as  devidas  atas  exigidas  pelo  próprio  Direito  Civil.  Ou  que  tais  valores  referiam­se  a  exercícios  anteriores,  também  poderia  ter  sido  demonstrado,  mediante  a  escrituração contábil, ou mesmo pelo balanço da contribuinte.   Efetivamente,  não  há  incidência  de  tributos  sobre  a  distribuição  de  lucros,  contudo  no momento  em  que  a mesma  não  for  realizada  conforme  previsto  legislação  e  no  contrato social, será enquadrado como remuneração a prestação de serviço/trabalho dos sócios  à  pessoa  jurídica.  Interessante  é  que  a  defesa  deixa  claro  que  tais  valores  tem  correlação  à  atividades dos sócios à empresa.  Não  foi  juntado  qualquer  documento  referente  à  tal  distribuição  de  lucros,  pela recorrente (art. 16, do Dec 70235), tornando vazias as suas alegações.  7) Quanto às alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade das multas e  juros aplicados, deve­se observar que conforme o art. 62 e 62­A, do Anexo II, do RICARF, o  CARF  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  da  lei  em  razão  de  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  no  caso  das  exceções  daqueles  dispositivos,  o  mesmo  está  consolidado na Súmula 1, do CARF. Logo, não deve ser apreciado.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     12  8) Entretanto, entendo que a fiscalização aplicou de forma equivocada o art.  35­A, da Lei n. 8212­1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei  n.  11.941­2009,  que  remete  à  aplicação  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9430­1996,  com  multa  estabelecida no patamar de 75%, por entender mais benéfico ao contribuinte.  Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720066/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.386  S2­TE03  Fl. 1.182          13 Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, II,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  9) Quanto às alegações da parte de não ser devida a Representação Penal Para  Fins  Penais,  deve­se  observar  que  o  CARF  não  têm  competência  para  análise  de  sua  apreciação,  sendo  competência  da  Polícia  Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Poder  Judiciário.  A  sua  emissão  é  ato  totalmente  vinculado,  tanto  que  o  CARF  já  consolidou  o  entendimento  da  matéria  na  Sumula  28:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos  tributários  constituídos com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.208 seja a estabelecida no art.  35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase  processual e de pagamento, comparada apenas com a do art. 35­A, da Lei n. 8.212­1991, com  redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte, sendo  vedada a comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32­A, sob a anterior e atual  redação.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18159.000474/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. Consoante a jurisprudência dominante, é legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, a qual tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e não foi extinta pelas Leis n. 7.787/1989 e n. 8.212/1991. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. LEGALIDADE. Não fere o princípio da legalidade a exigência das contribuições ao SEST/SENAT das empresas do ramo de transporte. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM AO SESC/SENAC, SESI/SENAI e SESNAT/SENAT. POLO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. O tributo arrecadado para custear o SEBRAE é devido por todas as empresas que se sujeitam ao recolhimento sobre as contribuições ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SESNAT/SENAT, consistindo em um adicional sobre essas. O INSS recebeu da União por lei a capacidade tributária relativa à contribuição destina ao SEBRAE, podendo assim, figurar no polo ativo da relação jurídico-tributária relativa a este tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte. VENCIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DIA 02 DO MÊS POSTERIOR À COMPETÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Não representa ilegalidade ou inconstitucionalidade a fixação como data para recolhimento das contribuições o dia 02 do mês subsequente à prestação dos serviços remunerados. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS EM PARCELAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A empresa embora alegue, não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar o parcelamento de parte das contribuições lançadas.
Numero da decisão: 2401-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) reconhecer a decadência até competências 04/2000; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.408          1 1.407  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18159.000474/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.565  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RODOVIÁRIO RAMOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  EXIGUIDADE  DO  PRAZO  PARA  IMPUGNAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se verificou cerceamento ao direito de defesa pelo fato da administração  haver  facultado  ao  sujeito  passivo  o  prazo  de  quinze  dias,  contados  da  intimação da exigência, para que este impugnasse o lançamento, uma vez que  esse lapso era o previsto na legislação processual vigente quando da ciência  da lavratura.  IMPROCEDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS OU DOS SEUS  CONSECTÁRIOS.  MATÉRIA  DE  MÉRITO.  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  As  matérias  relativas  à  improcedência  das  contribuições  e/ou  dos  juros  e  multa aplicados são tratadas na apreciação do mérito, jamais como vícios que  possam acarretar a nulidade do lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 15 9. 00 04 74 /2 00 9- 60 Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REPRESENTANTES LEGAIS.  A  relação  apresentada  nos  anexos  “Relação  de Corresponsáveis”;  “Relação  de Vínculos” ou “Relatório de Representantes Legais” não têm como escopo  incluir  os  administradores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, apenas listam todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da  Administração,  representantes  legais ou não do sujeito passivo,  indicando o  tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação.  ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235, de 1972, escapa à  competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da  procedência  de  arrolamento  de  bens  e  direitos  formalizado  pela  autoridade  fiscal.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004  INOCORRÊNCIA  DE  EQUÍVOCO  NA  APURAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO.   Não  tendo o sujeito passivo demonstrado que o  fisco  incorreu em equívoco  na apuração das contribuições, descabe a retificação do crédito.  CONTRIBUIÇÃO AO RAT. LEGALIDADE.  Os  tribunais pátrios  têm reconhecido a  legalidade da contribuição destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  VENCIMENTO  DO  PRAZO  PARA  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO.  DIA 02 DO MÊS POSTERIOR À COMPETÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS.  Não representa ilegalidade ou inconstitucionalidade a fixação como data para  recolhimento das contribuições o dia 02 do mês subsequente à prestação dos  serviços remunerados.  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18159.000474/2009­60  Acórdão n.º 2401­003.565  S2­C4T1  Fl. 1.409          3 INCLUSÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  EM  PARCELAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A empresa embora alegue, não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar o  parcelamento de parte das contribuições lançadas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS.  Consoante a jurisprudência dominante, é legítima a cobrança da contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  a  qual  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  não  foi  extinta  pelas  Leis n. 7.787/1989 e n. 8.212/1991.  CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. LEGALIDADE.  Não  fere  o  princípio  da  legalidade  a  exigência  das  contribuições  ao  SEST/SENAT das empresas do ramo de transporte.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS QUE  CONTRIBUEM  AO  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SESNAT/SENAT.  POLO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  O tributo arrecadado para custear o SEBRAE é devido por todas as empresas  que  se  sujeitam  ao  recolhimento  sobre  as  contribuições  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI e SESNAT/SENAT, consistindo em um adicional sobre essas.  O  INSS  recebeu  da  União  por  lei  a  capacidade  tributária  relativa  à  contribuição  destina  ao  SEBRAE,  podendo  assim,  figurar  no  polo  ativo  da  relação jurídico­tributária relativa a este tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  reconhecer  a  decadência  até  competências  04/2000;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo – Relator  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4      Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18159.000474/2009­60  Acórdão n.º 2401­003.565  S2­C4T1  Fl. 1.410          5   Relatório    rata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  a  Decisão­ Notificação  n.  11.424.4/0022/2005  da  então  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  Previdenciária  em  Governador  Valadares  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  35.786.387­9.  O crédito tributário diz respeito à exigência das contribuições patronais para a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades  ou  fundos,  além  da  contribuição  dos  segurados,  incidentes sobre parcelas remuneratórias a seguir:  a) diferença entre o valor da remuneração obtido da contabilidade e as bases  de cálculo constantes em NFLD que contempla as quantias lançadas em folhas de pagamento  (competências  01/998  a  03/1998,  01/1999  a  09/1999,  11/1999,12/1999,  02/2000,  03/2000,  05/2000 a 07/2000, 09/2000, 11/2000, 12/2000, 03/2001, 05/2001 a 07/2001, 09/2001, 10/2001  e 13/2001);  b)  diferenças  entre  as  remunerações  constantes  na  contabilidade  e  aquelas  declaradas na GFIP (competências: 13/2002 a 05/2003, 07/2003 a 11/2003, 13/2003, 01/2004 a  13/2004);  c) remunerações relativas a segurados empregados, declaradas em GFIP, no  período de 01/2002 a 12/2004, inclusive 13. salário.  Inconformada com a decisão do órgão de julgamento de primeira instância da  Previdência  Social,  a  empresa  recorreu  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS, todavia, o recurso não teve seguimento, por ser considerado deserto.  A empresa recorreu ao Judiciário e teve a sua pretensão acolhida, para que o  recurso fosse processado independentemente do depósito de 30% do valor da exigência.  Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento.  Passamos  agora,  em  síntese,  a  descrever  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário.  Alega  ser  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n.  8.212/1991,  o  que  leva  a  decadência de parte do crédito lançado.  Sustenta que a apreciação das questões constitucionais é obrigatória, mesmo  em julgamentos na seara administrativa.  Para  a  recorrente,  o  lançamento  ofendeu  aos  princípios  da  isonomia  processual, da proporcionalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  posto que a empresa não teria como apresentar em 15 dias defesa contra o trabalho do fisco que  foi desenvolvido durante mais de um ano.  Afirma que há nulidade por vício material existente no objeto da NFLD, eis  que foram incluídos no lançamento valores indevidos a título de contribuições previdenciárias,  juros de mora, bem como de multa.  Outra causa de nulidade suscitada pelo sujeito passivo seria a indicações dos  seus sócios cotistas como corresponsáveis pelo crédito.  Deve ser desconsiderado, afirma, o Termo de Arrolamento de Bens em razão  da sua patente nulidade.  Como matéria  de mérito  arguiu  que  não  há  qualquer  diferença  nos  valores  contabilizados das folhas de pagamento dos segurados empregados e os declarados em GFIP.  Assevera  que  procedeu,  a  titulo  de  amostragem,  a  conferência  dos  valores  lançados  na  contabilidade e os que foram declarados em GFIP, referente à competência 13/2004.  Dessa análise, pode constatar o erro cometido pela autoridade lançadora, que  apontou  diferença  de  R$  1.408.984,51,  imputando  à  empresa  o  pagamento  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  referido  montante.  No  entanto,  tal  diferença  sequer  existe.  Pelo contrário, o valor declarado na GFIP relativa ao período de 13/2004 é até maior do que  aquele contabilizado na folha de pagamento dos segurados empregados.  Assim, diante desse  equívoco da  auditoria,  deve­se determinar a  revisão de  todos os valores que integram o lançamento, mediante perícia técnica.  Afirma ser ilegal e inconstitucional a contribuição para o RAT.  A recorrente questiona o lançamento da contribuição ao INCRA. Afirma que  não foi  recepcionada pela Constituição de 1988, por absoluta falta de compatibilidade com o  novo sistema tributário, além de não haver a definição legal do seu fato gerador. Advoga que  esta contribuição não poder ser exigida das empresas urbanas.  A exigência das contribuições ao SEST/SENAT, no entender da  recorrente,  representam  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  posto  que  as  alíquotas,  bases  de  cálculo  e  sujeitos passivos foram instituídos pelo Decreto n. 1.007/1993.  Defende  também  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  destinada ao SEBRAE.  A recorrente assevera que o artigo 149 da Carta Maior é taxativo. Somente a  União Federal  poderia,  além de  criar a  contribuição  ao SEBRAE,  atendidos os  requisitos do  artigo 146,  inciso  II  e artigo 150,  inciso  I  e  II  ambos da Carta Magna, cobrá­la,  arrecadá­la,  fiscalizá­la e, somente após, repassá­la à entidade beneficiária. Conclui­se que jamais poderia o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e muito menos  o  SEBRAE  figurarem  no  polo  ativo  da  obrigação tributária.   Questiona  também  o  caráter  confiscatório  da multa  e  a  impossibilidade  de  utilização da taxa SELIC para fins tributários.  A  empresa  contesta  a  data  de  vencimento  do  tributo  no  dia  02  do  mês  subsequente a ocorrência dos fatos geradores, por entender que a lei não autoriza a antecipação  da cobrança do tributo antes da ocorrência do fato gerador.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18159.000474/2009­60  Acórdão n.º 2401­003.565  S2­C4T1  Fl. 1.411          7 Garante  que  parte  das  contribuições  lançadas  foi  incluída  em  programa  de  refinanciamento de dívidas tributárias.  Por fim, insiste na realização de prova pericial.  É o relatório.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18159.000474/2009­60  Acórdão n.º 2401­003.565  S2­C4T1  Fl. 1.412          9 fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Verifica­se  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  13/05/2005,  fl.  02.  Assim,  para  o  período  que  vai  de  01/1998  a  11/1999,  quer  pelo  §  4.  do  art.  150,  quer  pelo  inciso I do art. 173, todas as competências estariam decadentes.   Para  o  período  de  12/1999  a  04/2000,  verifica­se  a  existência  de  recolhimentos,  conforme  se  observa  na  planilha  de  fls.  141/150.  Ali,  nas  notas  explicativas  lançadas  ao  final,  indica­se  que  nas  competências  onde  consta  a  coluna  “SC NFLD”  houve  lavratura  de  NFLD  em  fiscalização  anterior  com  análise  de  folha  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento. Observa­se que para  esse período em  todas  as competências consta valores na  coluna menciona. Assim, para essas competências a decadência deve ser aferida pela regra do §  4. do art. 150 do CTN.  Para  o  período  posterior  não  se  completou  o  quinquídio  previsto  no  CTN,  independentemente da norma que seja usada para sua contagem.  Assim,devemos afastar por decadência o período até 04/2000.  Apreciação de inconstitucionalidade  Para  enfrentar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  presente  ao  longo  do  recurso, é necessário uma análise da compatibilidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco  com a Carta Magna, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo  por  inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência  por afronta à Constituição.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei trazidas pela recorrente, as quais  estão distribuídas ao longo de todo a peça recursal.  Exiguidade do prazo para apresentação da defesa  Inicialmente cabe ressaltar que não procede o argumento da empresa de que o  fisco  levou  mais  de  um  ano  para  concluir  os  trabalhos  fiscais.  A  fl.  68  consta  cópia  do  Mandado de Procedimento Fiscal n. 09212313, do qual a empresa teve ciência em 30/12/2004.  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento,  como  vimos,  ocorreu  em  13/05/2005,  o  argumento  do  sujeito  passivo  de  que  a  auditoria  durou mais  de  um  ano  está  divorciado  da  realidade.  De  outra  banda,  nunca  existiu  na  legislação  processual  pátria  norma  que  fixasse  o  prazo  de  defesa  em  razão  da  duração  do  procedimento  fiscal.  Até  porque  os  documentos  que  o  fisco  analisa  na  edificação  do  lançamento  são  aqueles  fornecidos  pela  própria empresa auditada, não cabendo o argumento de que o sujeito passivo teve que apreciar  provas inéditas.  Note­se que o prazo oferecido pela administração  tributária no processo em  tela  encontrava­se  em  perfeita  consonância  com  o  que  dispunha  a  legislação  que  regia  a  matéria.  O  parágrafo  único  do  art.  37  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  regulava  o  prazo  para  apresentação  de  defesa  contra  NFLD,  estabelecia  em  15  dias,  contados  da  intimação  da  exigência, o lapso fatal para impugnar o crédito.  Descabe,  portanto,  o  inconformismo  da  recorrente,  posto  que  contraria  dispositivo literal de lei vigente à época do recebimento da NFLD.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18159.000474/2009­60  Acórdão n.º 2401­003.565  S2­C4T1  Fl. 1.413          11 Nulidade por vício material no objeto do lançamento  A  nulidade  a  que  se  refere  o  sujeito  passivo  é  por  nós  tratada  como  improcedência  do  lançamento.  Assim,  caso  se  verifique  na  análise  meritória  que  as  contribuições  são  indevidas  ou  mesmo  que  os  consectários  legais  foram  aplicados  em  dissonância com as normas de regência, há de se determinar a improcedência total ou parcial  da lavratura, não cabendo a análise dessas questões em sede de preliminares.  Essa  Turma  tem  reconhecido  as  nulidades  de  lançamento  apenas  nas  situações previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/1972 ou quando a lavratura contém mácula  que comprovadamente prejudique o direito de defesa do administrado.  Assim,  não  se  tendo  observado  que  a  lavratura  foi  efetuada  por  agente  incompetente ou que tenha ocorrido preterição do direito de defesa da empresa, não há o que se  falar  em  nulidade,  ficando  a  análise  das  questões  apontadas  como  vícios  materiais  para  o  momento da apreciação do mérito da causa.  Corresponsáveis  A nulidade decorrente da exclusão dos representantes legais do polo passivo  da relação tributária não merece acolhida. É que não há a vinculação dos mesmos na condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilidade  pelo  crédito  é  da  entidade  autuada.  Os  administradores,  por  serem  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  da  relação  anexada  ao  AI  apenas  para  cumprir  formalidade  das  normas  emanadas  da  Administração,  sendo que este rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos gestores/sócios, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Essa  questão  inclusive  já  se  encontra  pacificada  no  CARF,  conforme  a  súmula abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Arrolamento de Bens e Direitos  Assevera  o  sujeito  passivo  que  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  antes  do  trânsito em julgado do processo administrativo fere o seu direito de propriedade, além de que o  registro daquele no cartório de  imóveis atenta contra o sigilo  fiscal. Pede o cancelamento do  Termo de Arrolamento. Vejamos se tem razão.  O  arrolamento  de  bens  e  direitos  se  constitui  em  medida  de  caráter  administrativo relativo à tutela da satisfação dos interesses do Estado, na medida em que visa  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  informar  a  situação patrimonial  do  sujeito passivo, no  tocante  aos bens por  ele  titularizados,  com  vistas  à  futura  satisfação  do  crédito  tributário.  Ressalte­se  que  o  referido  Termo  não  promove a indisponibilidade do bem arrolado.  O procedimento é legal e está previsto nos artigos 64 e 64­A da Lei 9.532/97,  constituindo­se em obrigação do agente fiscal. Nesse sentido, descabe a esse colegiado, como  visto acima, apreciar a suposta afronta à Constituição por esse diploma legal.  De  outra  banda,  as  considerações  feitas  pelo  recorrente  em  relação  ao  arrolamento  de  bens  não  podem  ser  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora  administrativa, eis que não se circunscrevem ao delimitado no Decreto nº 70.235, de 1972, isto  é, não dizem respeito à determinação e exigência de créditos tributários.  Inexistência de diferenças a recolher  Contrapondo­se ao argumento da empresa de que  inexistiriam as diferenças  apontadas pelo fisco, mormente em relação à competência 13/2004, o órgão recorrido assim se  pronunciou:  “48.1. Conforme já mencionado no item 41.2 retro, letra "b", na  amostragem  feita  pela  lmpugnante  foi  utilizado  valores  declarados  em  GFIP  de  todas  as  suas  filiais,  sendo  que  no  Relatório  Fiscal  (item  2.2)  e  no  ANEXO  II  os  Auditores  notificantes  deixaram  bem  claro  que  o  levantamento  FL1  se  refere  apenas  ao  estabelecimento  25.100.223/0001­51  (coluna  CNPJ).”  Desta  forma,  não  houve  tributação  por  presunção,  mas  sim  apuração  de  crédito  previdenciário  com  base  nos  próprios  documentos  fornecidos  pela  Impugnante  em  confronto  com  os  dados declarados em GFIP.”  A  empresa  ao  tratar  dessa  matéria  no  recurso  simplesmente  reproduziu  as  alegações apresentadas na impugnação.  De fato, verifica­se do Discriminativo Analítico do Débito – DAD, fl. 10, que  na  competência  13/2004,  a  diferença  apontada  entre  a  folha  e  a  GFIP  (Levantamento  FL1)  corresponde ao valor de R$ 1.408.984,51, conforme apontado na defesa/recurso.  Todavia, como bem explanado na decisão recorrida, tal diferença foi apurada  apenas  do  estabelecimento  CNPJ  25.100.223/0001­51.  Assim,  não  tem  sentido  o  cálculo  apresentado pela empresa em que foram computadas as GFIP apresentadas para todos os seus  estabelecimentos.  Portanto,  inexiste  a  incorreção  que  apontada  pela  recorrente,  levando­me  à  conclusão  de  que  o  lançamento  deve  ser  mantido,  posto  que  o  único  questionamento  da  empresa acerca da apuração fiscal não procede.  Contribuição ao RAT  A  alegação  de  inconstitucionalidade  dessa  contribuição  não  merece  apreciação,  em  razão  da  incompetência  do  CARF  para  enfrentar  matéria  atinente  a  compatibilidade da legislação com a Carta Magna, conforme visto acima.  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18159.000474/2009­60  Acórdão n.º 2401­003.565  S2­C4T1  Fl. 1.414          13 Por  outro  lado,  a  suscitada  ilegalidade  da  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, SAT ou RAT não encontra razão de ser.  A  jurisprudência  tem  reconhecido  a  sua  legalidade,  inclusive  a  fixação  da  alíquota  aplicável  por meio  de  ato  do Poder Executivo. Colaciono  Julgado do STJ  que  bem  retrata essa questão:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT).  GRAU  DE  PERICULOSIDADE  E  ALÍQUOTAS  FIXADAS  POR  DECRETO.  LEGALIDADE.  VERIFICAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  DE  CADA  EMPREGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  VERBETES  SUMULARES  7  E  351/STJ.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  legal a  fixação, por decreto, dos níveis de periculosidade e das  alíquotas do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).  2.  A  verificação  da  atividade  que  cada  empregado  desenvolve,  além  da  inviabilidade  da  sua  análise  em  sede  especial,  por  implicar reexame fático­ probatório (Súmula 7/STJ), contraria a  jurisprudência  consolidada  no  enunciado  sumular  351/STJ,  segundo  a  qual  apenas  o  CNPJ  ou  a  atividade  preponderante  desenvolvida  pela  empresa  constituem  meios  idôneos  para  legitimar o enquadramento do referido seguro.  3. Agravo regimental não provido.   (AgRg no AREsp 85569 / BA, Relator Ministro Arnaldo Esteves  Lima, DJe. 13/09/2012)  Contribuição ao INCRA  A  alegação  de  inconstitucionalidade  contra  esta  contribuição  não  será  enfrentada pela razão já exposta.  Para  afastar  essa  tese  da  sua  ilegalidade,  devo  utilizar  a  jurisprudência  do  STJ,  a  qual  manifesta  o  entendimento  de  que  a  contribuição  ao  INCRA  enquadra­se  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  qual  pode  ser  exigida  também  das  empresas urbanas. Eis um julgado que bem retrata o posicionamento daquele tribunal superior:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  LEGALIDADE  (RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  977.058/RS,  DJ  DE  10/11/2008). REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REVISÃO.  SÚMULA  7  DESTE  TRIBUNAL.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543­C, DO CPC.  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  1.  O  exame  da  alegação  de  que  a  CDA  não  preenche  os  requisitos  de  validade  encontra  óbice  na  Súmula  7  do  STJ.  Precedentes.  2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante  pronunciamento  sob  o  regra  prevista  no  art.  543­C  do  CPC  (REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento  no  sentido  de  que,  por  se  tratar  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  ao  Incra,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela  Constituição  Federal  de  1988  e  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais,  pois  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91, não existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo  em relação às empresas urbanas. (grifo nosso).  3. Extrapola o  limite de competência do recurso especial,  ex vi  do art. 105, III, da CF, enfrentar a tese recursal autoral, acerca  da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária,  fundada no principio constitucional do não­confisco.  4. A Primeira Seção, no  julgamento do REsp 1.111.175/SP, em  10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543­C do CPC,  decidiu  pela  legalidade  da  incidência  da  Taxa  Selic  para  fins  tributários.  5. Agravo regimental não provido.  (AgRg no Ag 1394332  / RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Dje 26/05/2011)  Diante  desse  julgado,  posso  concluir  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  jurisprudência  do  STJ  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  ao  INCRA é legítima e pode ser exigida também das empresas urbanas, por se caracterizar como  contribuição especial de intervenção no domínio econômico.  Ressalte­se  que  a  decisão  acima,  por  ter  sido  adotada  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, deve obrigatoriamente ser reproduzida pelos órgão do CARF, nos termos  do art. 62­A do seu Regimento Interno.  Contribuições ao SEST/SENAT  No  mesmo  sentido,  as  contribuições  destinadas  ao  SEST/SENAT  estão  previstas no art. 7° da Lei 8.706/1993, e nos arts. 1° e 2° do Decreto 1.007/1993, afastando­se  assim a alegação de ilegalidade.  Assim tem decidido o STJ:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SEST E SENAT – EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO  – INCIDÊNCIA – PRECEDENTES.  1. Os argumentos apresentados pelo agravante são insuficientes  para  fazer  prosperar  o  presente  recurso,  pois,  ao  contrário  do  que  alegado  é  legal  o  recolhimento  de  contribuição  para  o  SEBRAE pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao  SEST/SENAT.  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18159.000474/2009­60  Acórdão n.º 2401­003.565  S2­C4T1  Fl. 1.415          15 2.  Inviável,  outrossim,  conforme  consignado  na  decisão  agravada a irresignação recursal no que se refere à fixação dos  honorários  advocatícios,  pois  esta  envolve  amplo  exame  de  questões  de  fato,  observadas  as  peculiaridades  de  cada  caso  concreto,  o  que  é  inviável  nesta  instância,  nos  termos  do  enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.  Agravo regimental improvido  (AgRg  no  Ag  958188  /  PR,  Segunda  Turma,  Relator  Ministro  Humberto Martins, Dje 14/04/2008).  Descabe,  portanto,  o  argumento  da  ilegalidade  das  contribuições  ao  SEST/SENAT.  Contribuição ao SEBRAE  Também  não  merece  sucesso  o  argumento  relativo  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE.   A nossa Corte Máxima  já  se pronunciou  sobre  a questão no  julgamento  do  RE n. 635.682, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cujo Acórdão foi assim ementado:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE. Desnecessidade de  lei complementar. 4. Contribuição  para o SEBRAE. Tributo destinado a  viabilizar a promoção do  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5.  Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência  de  vício  formal  na  instituição  da  contribuição  para  o  SEBRAE  mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido  mantido  quanto aos honorários fixados.  É assim que reiteradamente decidido o STJ, conforme decisão relativa a uma  situação de empresa integrante do ramo de transportes, no qual se insere a notificada. Vejamos:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SEST E SENAT – EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO  –  INCIDÊNCIA  –  PRECEDENTES  –  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTO  QUE  PUDESSE  INFIRMAR  A  DECISÃO  AGRAVADA.  1. A  jurisprudência  desta Corte  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  Lei n. 8.706/93, em seu art. 7º, I, ao transferir as contribuições  do SESI/SENAI para o SEST/SENAT, não criou novos encargos  nem  alterou  o  sistema  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  2. Assim, é legal o recolhimento de contribuição para o SEBRAE  pelas  empresas  de  transporte  rodoviário  vinculadas  ao  SEST/SENAT.  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  3.  Estando  a  decisão  recorrida  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte  e  não  tendo  a  agravante  trazido  qualquer  argumento  que  pudesse  infirmar  a  decisão  agravada,  esta deve ser mantida íntegra, por seus próprios fundamentos.  Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1124758 / PE, Segunda Turma, Relator Ministro  Humberto Martins, Dje 18/03/2010).  Inconteste,  então,  a  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE  na  presente  NFLD.  Em  relação  a  esta  contribuição,  o  sujeito  passivo  alega  ainda  que  somente  poderia figurar no polo ativo da relação jurídico­tributária a União, a qual  jamais poderia ser  substituída pelo INSS ou pelo SEBRAE.  Percebe­se  aí  que  a  recorrente  faz  confusão  entre  os  institutos  jurídicos  da  competência tributária e da capacidade tributária.  Enquanto a primeira, que é indelegável, refere­se à faculdade outorgada pela  Constituição às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que estas  possas criar através de lei os tributos, a capacidade contributiva diz respeito à prerrogativa de  arrecadar,  fiscalizar e cobrar, a qual pode ser delegada pela pessoa detentora da competência  tributária.  É isso que ocorre com a contribuição ao SEBRAE, a qual enquadra­se dentre  as contribuições de  intervenção no domínio econômico previstas no art.  149 da Constituição  Federal, cuja competência é exclusiva da União.  A Lei n. 8.029/1990 transformou o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e  Média Empresa ­ CEBRAE em Serviço Social Autônomo – o SEBRAE ­e definiu seu custeio  como um adicional das contribuições do SESI, SESC, SENAC e SENAI.  Essa  contribuição  tem  como destinação  legal  dotar o SEBRAE de  recursos  para planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro  e  pequenas  empresas,  em  conformidade  com  as  políticas  nacionais  de  desenvolvimento,  particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica.  O  art.  94  da  Lei  n.  8.212/1991  repassou  ao  INSS  as  atribuições  para  arrecadar,  fiscalizar e cobrar  todas as contribuições destinadas aos  terceiros,  inclusive aquela  destinada ao SEBRAE.  Assim, engana­se o sujeito passivo ao afirmar que o INSS não poderia figurar  no polo ativo da relação jurídico de tributária de exigência da contribuição de intervenção no  domínio econômico destinada ao SEBRAE.  Multa – caráter confiscatório  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18159.000474/2009­60  Acórdão n.º 2401­003.565  S2­C4T1  Fl. 1.416          17 vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito, em que  são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Ao contrário do que afirma a recorrente a multa  foi aplicada no patamar de  trinta por cento, conforme previa o revogado art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, vigente na data da  ocorrência dos fatos geradores.  Além do mais, salvo casos excepcionais, conforme já frisei, é vedado a órgão  administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz.   Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF2.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Antecipação do vencimento da obrigação de recolher as contribuições  Carece  de  razão  a  empresa  ao  afirmar  que  o  estabelecimento  do  dia  02  do  mês  seguinte  à  prestação  de  serviços  como  prazo  legal  para  recolhimento  das  contribuições  afrontaria a legislação.  Na  verdade,  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  regime  de  apuração  é  mensal, tem como fato gerador a prestação de serviço remunerado. Assim, com o encerramento  do  período  de  apuração,  qual  seja  o  último  dia  do  mês  da  prestação  de  serviços,  tem­se  o  nascimento da obrigação tributária.  Assim,  o  estabelecimento  do  dia  02  do  mês  seguinte  à  competência  da  prestação  de  serviço  como  data  do  vencimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  está  em  perfeita sintonia com a sistemática de sua apuração.  É de se notar que, quando a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT fixa o  prazo máximo para pagamento do salário como o 5. dia útil do mês posterior ao da prestação  dos serviços, está determinando que o pagamento seja feito até aquele momento e não a partir  daquele marco. Isso conduz ao entendimento de que o pagamento ao obreiro é devido desde o  término do período de trabalho, ou seja, a partir do 1. dia do mês subsequente e deve ser pago  no máximo até o dia 05 do mês subsequente.  Conforme mencionou  a  decisão  recorrida,  o  Egrégio  STJ  já  se  manifestou  sobre o tema em decisão que carrega seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS.  FATO  GERADOR.  DATA  DO  RECOLHIMENTO.  1.  O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  do  empregado  não  é  o  efetivo  pagamento  da  remuneração,  mas  a  relação  laborai  existente  entre  o  empregador e o obreiro. 2. O alargamento do prazo conferido  ao  empregador  pelo  art.  459  da  CLT  para  pagar  a  folha  de  salários  até  o  dia  cinco  (05)  do mês  subseqüente  ao  laborado  não  influi  na  data  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  porquanto  ambas  as  leis  versam  relações  jurídicas  distintas;  a  saber:  a  relação  tributária  e  a  relação  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18159.000474/2009­60  Acórdão n.º 2401­003.565  S2­C4T1  Fl. 1.417          19 trabalhista.  3.  As  normas  de  natureza  trabalhista  e  previdenciária  revelam  nítida  compatibilidade,  devendo  o  recolhimento da contribuição previdenciária ser efetuado a cada  mês,  após  vencida  a  atividade  laborai  do  período,  independentemente  da  data  do  pagamento  do  salário  do  empregado.  4.  Em  sede  tributária,  os  eventuais  favores  fiscais  devem  estar  expressos  na  norma  de  instituição  da  exação,  em  nome  do  princípio  da  legalidade.  5.  Raciocínio  inverso  conduziria a uma liberação  tributária não prevista em lei,  toda  vez  que  o  empregador  não  adimplisse  com  as  suas  obrigações  trabalhistas,  o  que  se  revela  desarrazoado  à  luz  da  lógica  jurídica.  6.  Recurso  desprovido.  Resp419667/  DJ  10.03.2003.(grifei).  A luz desse entendimento descabe o argumento do sujeito passivo quanto à  ilegalidade da fixação do vencimento da obrigação no dia 02 do mês subsequente à prestação  dos serviços.  Inclusão dos débitos em parcelamento  Ao  se  deparar  com  o  argumento  de  que  grande  parte  das  contribuições  lançadas  teriam  sido  objeto  de  parcelamento,  o  órgão  de  primeira  instância  assim  se  manifestou:  “60.1.  Falta  com  a  verdade  o  notificado  quando  alega  que  no  REFIS/PAES foram incluídos a totalidade dos valores devidos ao  INSS,  inclusive  parte  do  montante  constituído  através  da  presente NFLD.  60.2. Os valores constituídos por intermédio da presente NFLD  jamais  poderiam  ter  sido  incluídos  no  REFIS/PAES,  por  um  simples motivo: à época em que a notificada aderiu aos referidos  programas estes créditos ainda não eram exigíveis, não estavam  constituídos e nem constavam dos sistemas do INSS, motivo pelo  qual não poderiam estar englobados no REFIS.  60.3. Ademais,  todos os valores  recolhidos pela empresa  foram  abatidos  das  contribuições  devidas,  conforme  relatado  pelos  Auditores  Fiscais  no  Relatório  da NFLD  (fls.  133/139),  itens  2.3.2  a  2.3.4.  Os  valores  abatidos  constam  do  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA (fls. 45/55) e  Relatório  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD  (fls.05/25).”  A empresa, não conseguiu se contrapor a essas ponderações e simplesmente  reproduziu no recurso os argumentos apresentados em sede de defesa. Nenhuma comprovação  foi  apresentada  para  demonstrar  a  inclusão  dos  valores  lançados  em  qualquer  programa  de  refinanciamento de passivos tributários.  Assim, não merece guarida este argumento.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20    Prova pericial  Quanto ao pedido de produção de prova pericial,  entendo que não deva  ser  acatado.  No  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade  para  adotar  a  tese que  ache  mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original, quando afirma que o relato do fisco e os documentos colacionados permitem concluir  pela ocorrência da infração.  Assim, não há de ser deferido o pedido de perícia técnica, posto que não tem  utilidade para o deslinde da contenda.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência para  as competências até 04/2000.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 12898.000181/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/08/2008 ESPETÁCULO DESPORTIVO. CLUBE DE FUTEBOL. INGRESSOS DE CORTESIA. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA QUE DEIXA DE OCORRER. A ENTREGA DE INGRESSOS PELA ENTIDADE PROMOTORA DO ESPETÁCULO. SEM QUE HAJA PREVISÃO LEGAL PARA TAL E SEM QUE ESSA SEJA A BENEFICIÁRIA DA RENDA DO ESPETÁCULO, ESTÁ FORA DO SEU CAMPO DE AÇÃO. AS RENÚNCIAS DE RECEITA DOS EVENTOS ESTÃO PREVISTAS EM LEI, SENDO VEDADO SEU ALARGAMENTO POR CONVÊNIO OU QUALQUER OUTRA FORMA FORA DA PREVISÃO LEGAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior. Declaração de voto Gustavo Vettorato. O Conselheiro Oseas Coimbra Junior votou pelas conclusões. Sustentação oral Advogada Dra Vivian Cassandra de C. Esmenazi, OAB/RJ nº128.556. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior. Declaração de voto Gustavo Vettorato. O Conselheiro Oseas Coimbra Junior votou pelas conclusões. Sustentação oral Advogada Dra Vivian Cassandra de C. Esmenazi, OAB/RJ nº128.556. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digital mente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2009­42  Acórdão n.º 2803­003.438  S2­TE03  Fl. 537          2 Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digital mente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2009­42  Acórdão n.º 2803­003.438  S2­TE03  Fl. 538          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.201.463­1,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição social previdenciária, decorrente da receita bruta de espetáculo desportivo de que  participa,  no  território  nacional,  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 35 a  44, com período de apuração de 01/2008 a 07/2008, conforme Termo e Início de Ação Fiscal ­  TIAF, de fls. 22 e 23.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 28/12/2009, conforme  Histórico de Objeto, de fls. 86.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 88 a 100, estando acompanhada dos documentos, de fls. 101 a  224.   Nos  termos  do  despacho,  de  fls.  288,  a  cientificação  do  lançamento  foi  considerado ocorrida, na forma do artigo 214, § 1º, da Lei 5.689/73.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­53.830  ­  11ª,  Turma DRJ/RJ1, em 18/03/2013, fls. 290 a 296.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  22/05/2013,  conforme AR, de fls. 298.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  411  e 412,  recebida,  em 21/06/2013,  com  razões  recursais,  as  fls.  413  a  429, acompanhado dos documentos, de fls. 430 a 531 e 533, onde se alega em síntese, o que  abaixo segue.   Pressuposto de admissibilidade.  · que  o  recurso  é  tempestivo,  pois  cientificado,  em  22/05/2013,  da  decisão a quo, seu prazo foi até 21/06/2013;   Mérito  · que a decisão da DRJ não deve prosperar, pois a apuração da base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  está  correta,  uma  vez  que  os  ingressos  cortesias  e  o  ingressos  vendidos  com  desconto,  aos  torcedores do time mandante não compõe a base de cálculo, tendo em  vista a inexistência de receita auferida com a venda desses ingressos;  · que  é  indevida  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita dos espetáculos desportivos, pois não houve omissão, uma vez  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digital mente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2009­42  Acórdão n.º 2803­003.438  S2­TE03  Fl. 539          4 que  a  recorrente  sempre  ofereceu  a  renda  à  tributação,  quando  determinado  por  lei,  só  não  declarando  esses  valores  em  GFIP,  quando não eram fato gerador;  · que  a  Lei  8.212/91,  no  artigo  22,  §§  6º  a  9º,  cuida  da  contribuição  previdenciária  para  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol,  estando  estes  dispositivos  reproduzidos  no  Decreto  3.048/1999  e  na  IN/SRF  971/2009,  prevendo  com  clareza  esses  dispositivos,  o  que  é  a  renda  dos  espetáculos  esportivos  (jogos  de  futebol);  · que  a  contribuição  de  5%,  artigo  22,  §6º  é  do  clube  de  futebol,  cabendo a este informar o valor da receita bruta a entidade promotora,  artigo, 22, § 8º, visando possibilitar que a entidade promotora faça o  desconto e recolhimento, artigo 22, §7º;  · que  a  federação  não  mantém  equipe  de  futebol,  figurando  apenas  como  promotora  do  evento,  cabendo  a  ela  descontar  5%  da  receita  bruta e promover o recolhimento, não se aplicando a ela o contido no  artigo 22, §6º, da Lei 8.212/91,  sendo a  federação mera  responsável  tributária;  · que  a  recorrente  é  responsável  apenas  por  descontar  e  recolher  a  contribuição sobre  a  receita bruta  informada pelo clube de  futebol  e  caso  exista  divergência  entre  o  valor  informado  e  o  apurado  pela  fiscalização,  tal  informação  equivocada  é  responsabilidade  do  clube  de futebol;  · que  a  autoridade  julgadora  manteve  a  contribuição  em  razão  de  ingressos  cortesia,  concedidos  por  força  de  convênio  e  ingressos  vendidos com descontos para os torcedores do time mandante, sob o  argumento de que só a lei pode promover exclusão da base de cálculo,  tendo a fiscalização recalculado a renda de todos os jogos, incluindo  esses ingressos, porém tal operação não possui conteúdo econômico e  nem se ajusta a hipótese de incidência da tributação, cita AF e GA;  · que não ocorreu o aspecto material da hipótese de incidência, que diz  respeito  a  base  de  cálculo,  cita  AAB,  não  existindo  tributo  se  não  houver  base  de  cálculo  e  no  caso  essa  base  é  a  receita  bruta  proveniente da venda de ingressos;  · que  no  caso  de  ingresso  cortesia,  concedido  em  razão  de  convênio,  bem  como  dos  ingressos  vendidos  com  desconto  para  os  torcedores  do time mandante, não há remuneração em razão do ingresso cortesia,  pois  não  há  venda  e  no  caso  dos  ingressos  vendidos  com  desconto  esses estão incluídos no cálculo da receita bruta, não havendo base de  cálculo, não ocorre a hipótese de incidência, valendo citar o que diz a  doutrina  sobre  a  não  tributação  do  ISS  no  caso  de  serviço  cortesia,  ficando  claro  que  não  havendo  base  de  cálculo  se  violaria  a  capacidade contributiva e a proibição do confisco;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digital mente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2009­42  Acórdão n.º 2803­003.438  S2­TE03  Fl. 540          5 · que  os  ingressos  cortesia  são  distribuídos  em  razão  do  convênio  001/2008  com  a  Secretaria  de Estado  de  Turismo,  Esporte  e  Lazer,  estando  neste  especificado  as  quantificadas  e  sem  que  haja  receita  com os ingressos cortesia e com os ingressos vendidos com desconto,  não há base de cálculo e por consequência não há fato gerador é o que  diz o STF no RE 112.923­9 e seguido pelo TACSP;  · que com amparo na doutrina e na jurisprudência não havendo base de  cálculo,  não  se  pode  falar  em  contribuição  previdenciária  sobre  ingressos  cortesia  e  o  desconto  sobre  os  ingressos  vendidos  aos  torcedores do time mandante, devendo ser a decisão reformada;  · Do  pedido:  a)  que  o  recurso  seja  admitido  b)  que  seja  dado  provimento ao recurso, reformando­se a decisão a quo.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 534.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despachos de fls. 534.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 21/11/2013,  fls. 535.  É o Relatório.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digital mente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2009­42  Acórdão n.º 2803­003.438  S2­TE03  Fl. 541          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   A questão versada nos  autos é muito  simples apesar da  longa peça  recursal  apresentada pela recorrente.  Inicialmente, esclareço que a questão decorrente da venda de ingressos com  desconto não será analisada e a razão, também, é muito simples. Verifica­se do Discriminativo  de  Débito  –  DD,  de  fls.  04  a  06,  que  os  dois  levantamentos  constantes  do  lançamento  são  denominados  de  L3  –  CORTESIA  VENC  MESMO  MES  e  L4  ­  CORTESIA  VENC  PROXIMO MÊS.  Idêntica situação se verifica da leitura do REFISC, de fls.  35 a 44, o que se  transcrevo abaixo.  3.  As  contribuições  lançadas  neste  débito  foram  agrupadas  no  seguinte levantamento:  a) L3  ­ CORTESIA VENC MESMO MÊS  ­ Período:  01/2008 a  07/2008.  b) L4 ­ CORTESIA VENC PRÓXIMO MÊS ­ Período: 01/2008;  03/2008 E 06/2008.  9. Os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  lançadas  neste  AI  nos  levantamentos  L3  e  L4  ocorreram  com  a  realização  de  espetáculos desportivos de futebol profissional entre associações  desportivas,  em  relação  aos  ingressos  de cortesia.  (grifos  do  original).  Desse  modo,  fica  evidente  que  não  existe  nos  presentes  autos  lançamento  decorrente de  ingressos vendidos com desconto para os  torcedores do  time mandante. Assim  sendo, as alegações dessa natureza são dissociadas da realidade dos autos, configurando­se em  hipótese de divórcio ideológico, o que não permite o acolhimento das teses. É isso que diz o E.  Supremo Tribunal Federal – STF, observe­se a transcrição.         Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digital mente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2009­42  Acórdão n.º 2803­003.438  S2­TE03  Fl. 542          7 DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  No  entanto,  outra  visão  decorre  dos  lançamentos  em  razão  do  ingresso  cortesia.   A distribuição de ingresso cortesia, ainda, que por determinação de convênio  entre a entidade promotora do espetáculo desportivo e a entidade administradora do estádio de  futebol, não tem amparo na lei e não pode alterar a relação tributária criada por lei, veja o que  diz o STJ.  EMEN: TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  ÁRBITROS,  AUXILIARES  DE  ARBITRAGEM,  DELEGADOS  E  DEMAIS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  LEI  8.212/91,  ART.  22,  III  ­  RESPONSABILIDADE  DA  ENTIDADE  PROMOTORA  DO  EVENTO  (FEDERAÇÃO,  CONFEDERAÇÃO OU  LIGA DE  FUTEBOL)  ­  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  DESPORTIVO  DA  FEDERAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  CTN,  ART.  123  ­  PRECEDENTE.  ­  Em  se  tratando  de  partidas  de  futebol,  a  responsabilidade pelo recolhimento das contribuições incidentes  sobre  a  remuneração  auferida  pelos  árbitros,  auxiliares  de  arbitragem,  delegados  e  fiscais  de  cada  espetáculo  desportivo,  bem  como  por  aqueles  que  realizam  o  exame  anti­dopping,  bilheteiros, porteiros, maqueiros, seguranças, gandulas, etc, é da  entidade promotora do evento (federação, confederação ou liga  de futebol).  ­ A existência de Código Desportivo da Federação  Catarinense  de  Futebol  e  de  estatuto,  atribuindo  a  responsabilidade  à  associação  desportiva  (time  da  casa),  não  tem  o  condão  de  modificar  o  sujeito  passivo  da  contribuição  previdenciária,  em  face do  regramento  contido no art.  123 do  CTN.  ­  Recurso  especial  conhecido,  mas  desprovido.  ..EMEN:  (RESP 200300196571, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJ  DATA:01/02/2005  PG:00479  RSTJ  VOL.:00187 PG:00239 ..DTPB:.)  Realizar  espetáculo  desportivo  com  os  portões  abertos  ou  com  os  portões  fechados ou com filantropia é uma coisa, realizar o espetáculo desportivo de forma normal e  regular  e  conceder  ingressos  sem  custo  para  os  beneficiários  fora  das  hipóteses  legais  não  encontra amparo na lei, pois a lei prevê quando tais situações podem e devem ocorrer.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digital mente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2009­42  Acórdão n.º 2803­003.438  S2­TE03  Fl. 543          8 O TRF1 possui o julgado abaixo transcrito sobre o assunto, o qual admite de  forma  clara  que  na  inexistência  de  renda  não  há  incidência  da  contribuição,  pois  essa  não  incide sobre base de cálculo hipotética.   TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INCIDÊNCIA  ­  ESPETÁCULO  DESPORTIVO  ­  LEI  Nº  8.212/91, ART. 22, § 6º  ­ EVENTO REALIZADO SEM VENDA  DE  INGRESSOS  ­  RECEITA  INEXISTENTE  ­  INCIDÊNCIA  SOBRE  RENDA,  HIPOTETICAMENTE,  AUFERIDA  ­  IMPOSSIBILIDADE ­ SEGURANÇA CONCEDIDA. a) Recurso  ­ Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem ­  Denegada a Segurança. 1  ­ Haverá  incidência da Contribuição  Previdenciária  nos  casos  em  que  o  espetáculo  desportivo  produzir renda, tão­somente, não cabendo cobrança da aludida  contribuição  com  base  na  receita  bruta  que,  hipoteticamente,  seria auferida se vendidos ingressos. 2 ­ Embora a Contribuição  Previdenciária  incida,  também,  sobre  a  receita  decorrente  "de  qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  de  transmissão  de  espetáculos  desportivos"  (Lei  nº  8.212/91,  art.  22,  §  6º),  a  discussão,  na  espécie,  restringe­se  a  arbitramento  da  sua  base  de cálculo com espeque em estimativa da renda bruta que seria  auferida  se  houvesse  venda  de  ingressos.  3  ­  Recurso  de  Apelação  provido.  4  ­  Sentença  reformada.  5  ­  Segurança  concedida.  (AMS  200633000177523,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  CATÃO  ALVES,  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA,  e­DJF1  DATA:30/07/2010 PAGINA:239.)  Mas da leitura do relatório da decisão judicial citada acima, verifica­se que a  situação é a que relatei  linha atrás, ou seja, não há renda o clube abre não desta em favor da  coletividade, mas na situação dos autos foi a Federação que não é a destinatária da renda por  meio de ajuste com uma outra entidade, no caso a administradora/detentora da arena desportiva  que  por  meio  de  convênio  abriram  mão  da  renda,  renda  essa  que  não  pertencem  a  essas  entidades, mas ao clube de futebol e com isso reduziram a base de incidência da contribuição  sem respaldo na lei, o que no caso não é possível.  1 ­  A  FEDERAÇÃO  BAHIANA  DE  FUTEBOL­FBF,  qualificada  nos  autos,  impetrou MANDADO DE  SEGURANÇA  para  impugnação  de  ato  praticado  pela  DELEGADA  DA  RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SALVADOR/BA, pretendendo  compeli­la a abster­se de exigir­lhe “a retenção e o repasse ao  INSS das contribuições previdenciárias devidas pelos Clubes de  Futebol  quando  da  realização  de  espetáculos  esportivos  através(sic) de jogos com ‘portões abertos’, portões fechados ou  por  filantropia”,  “ante  a  inexistência  de  receita  bruta  que  é  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  preceitua o art. 22, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.212/91”.APELAÇÃO  CÍVEL  (AMS)  Nº  2006.33.00.017752­3/BA  ­  (MS  –  4.181­279­ 199­3.878­1.890­181­2010)  (o destaque é meu).  Nos  termos do artigo 22, § 8º, da Lei 8.212/91 a entidade  responsável pelo  recolhimento da contribuição deve verificar  se  o borderô,  registra  todas  as  receitas  auferidas  pelo clube com o espetáculo.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digital mente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2009­42  Acórdão n.º 2803­003.438  S2­TE03  Fl. 544          9 As diversas jurisprudências e doutrinas suscitadas não se aplicam, embora até  pareça  haver  uma  similitude  da  situação, mas  que na  realidade  não  ocorre  e  os motivos  são  simples.   Em primeiro lugar, o ISS e a contribuição social previdenciária não possuem  os  mesmos  pressupostos  legais,  tendo  elementos  e  critérios  distintos,  inclusive,  quanto  a  finalidade, objetivo e destinação.  Em  segundo  lugar,  no  ISS  o  próprio  beneficiário,  ou  seja,  o  prestador  do  serviço abre mão da remuneração por motivo de seu interesse e no caso dos ingressos cortesia é  a  federação que em acordo/ajuste/convênio com outra entidade que abrem mão da renda que  não é dela promotora dos espetáculo, mas sim dos clube envolvidos naquele espetáculo.  Aliás,  a  Lei  10.671/2003  estabelece  as  regras  e  a  responsabilidade  pela  emissão e venda dos ingressos que é sempre da entidade desportiva com mando de campo.   Art.  21. A  entidade detentora do mando de  jogo  implementará,  na  organização  da  emissão  e  venda  de  ingressos,  sistema  de  segurança  contra  falsificações,  fraudes  e  outras  práticas  que  contribuam  para  a  evasão  da  receita  decorrente  do  evento  esportivo.  Art. 22. São direitos do torcedor partícipe: (Vigência)  I ­ que todos os ingressos emitidos sejam numerados; e  § 2o A emissão de ingressos e o acesso ao estádio nas primeira e  segunda  divisões  da  principal  competição  nacional  e  nas  partidas finais das competições eliminatórias de âmbito nacional  deverão  ser  realizados  por  meio  de  sistema  eletrônico  que  viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e  do movimento financeiro da partida. (Redação dada pela Lei nº  12.299, de 2010).   Art. 24. É direito do torcedor partícipe que conste no ingresso o  preço pago por ele.   §  1o  Os  valores  estampados  nos  ingressos  destinados  a  um  mesmo setor do estádio não poderão ser diferentes entre si, nem  daqueles divulgados antes da partida pela entidade detentora do  mando de jogo.  §  2o  O  disposto  no  §  1o  não  se  aplica  aos  casos  de  venda  antecipada  de  carnê  para  um  conjunto  de,  no  mínimo,  três  partidas de uma mesma equipe, bem como na venda de ingresso  com redução de preço decorrente de previsão legal.   Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento, para no mérito negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.    Fl. 544DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digital mente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2009­42  Acórdão n.º 2803­003.438  S2­TE03  Fl. 545          10             Declaração de Voto  Em Voto Vista.  Gustavo Vettorato ­ Conselheiro  Com a devida  licença do nobre Conselheiro Eduardo, venho a discordar de  seu voto.  Verifica­se nos autos, que indiferentemente das causas de isenção expressas  em lei, no caso presente entendo que a doação de ingressos, a título de cortesia, não pode ser  considerado como fato gerador das contribuições previdenciárias, na forma prevista no art. 22,  § 6º, da Lei n. 8.212/1991, como passo a discorrer.  Como  premissa  do  juízo,  o  aspecto  quantitativo  da  hipótese  impositiva  descrita  na  norma  de  incidência  tributária  é  a  “receita  bruta,  decorrente  dos  espetáculos  desportivos”. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, indiferente de algumas  variações,  a  definição  de  “receita  bruta”  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais (RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11, Rel. Min. Carmen Lucia; AI 716675 AgR, DJ 03.12.10, Rel. Min. Ellen Gracie; AI  592080, DJ 30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo  Lewandowski; AI 799578, DJ 19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto).  No  caso  em  discussão,  os  ingressos  fornecidos  em  cortesia,  em  especial  à  Superintendência de Desportos da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro, não geram receita  para  o  espetáculo,  ou  se  geram  a  título  por  fixação  de  preço  simbólico,  a  receita  bruta  será  reduzida em razão disso, e conseqüentemente o crédito tributário também o será, sob pena de  abalroar a proporcionalidade e dimensão quantitativa do fato gerador ocorrido no mundo real.  Entendimento  contrário,  utilizando­se  por  fato  gerador  a  “emissão  de  ingressos”  é modificar  sem autorização legal o fato gerador.   Ainda,  o  caráter  e  capacidade  econômica  do  evento  (art.  145,  §1º,  da  CF/1988) de doação ou oferta por cortesia do ingresso é limitado pelo seu próprio ato, ou seja,  ele  não  gera  receita,  não  gerando  receita  bruta  não  há  ocorrência  da  hipótese  da  norma  tributária. Mais, nenhuma contribuição previdenciária tem autorização constitucional de recair  sobre doação (art. 195, da CF/1988).  Os  arts.  108  e  110,  do  CTN,  são  claros  em  vedar  que  a  lei  ou  sua  interpretação  altere  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para  definir ou  limitar competências  tributárias,  em especial para,  resultar a exigência de  tributos.  Buscar  forçar a  incidência do  tributo  em questão,  por  supor que houve  ingressos de  receitas  oriundas  das  cortesias  a mais  do  que  os  ingressos  poderiam  expressar,  é  descumprir  com  o  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digital mente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2009­42  Acórdão n.º 2803­003.438  S2­TE03  Fl. 546          11 próprio  princípio  da  legalidade,  pois  os  ingressos  não  vendidos,  estariam  no  campo  de  não­ incidência tributária.    Ou  seja,  a  interpretação  fiscal  extrapola  os  limites  da  interpretação  jurídica  em  matéria  tributária,  o  que  por  sua  vez  viola  o  disposto  no  art.  142,  do  CTN,  em  que  o  lançamento deve ter a devida motivação aceita pelo ordenamento jurídico.  O  entendimento  acima,  em  que  somente  pode  incidir  a  contribuição  previdenciária sobre os ingressos ao evento esportivo somente quando houve receita oriunda de  sua venda, é consonante com a jurisprudência, como cita­se trecho da decisão monocrática do  Desembargador Catão Alves, nos autos do AI n. 0042629­14.2006.4.01.0000, de 23.11.2016:   4 ­ Verifica­se, pelo exame dos autos, que o Agravado pretende  exigir da Agravante, ainda que não haja venda de ingressos para  os espetáculos esportivos, a apresentação de boletim financeiro,  que deverá considerar o público presente e o valor estimado da  receita  bruta  do  evento  em  razão  do  preço  do  ingresso  normalmente cobrado nos jogos que ela promove, para cobrança  da contribuição previdenciária.  5  ­  Prescreve  o  art.  22,  §  6º,  do  da  Lei  nº  8.212/91,com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97:"§  6º  ­  A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  destinada  à  Seguridade  Social,  em  substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,corresponde  a  cinco  por  cento  da  receita  bruta,  decorrente  dos  espetáculos  desportivos de que participem em todo o território nacional em  qualquer modalidade desportiva,  inclusive  jogos internacionais,  e  de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,PODER  JUDICIÁRIO  AG  nº  2006.01.00.044159­8/BA  (decisão)TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/3TRF­1ª REGIÃO/IMP.15­02­04  D:\Carga_Dec_Mono\GravaPDFs\PDFS\200601000441598_8. DOCpropaganda e de  transmissão de espetáculos desportivos."  (Grifei.)  6  ­  Entendo,  data  venia,  que  deverá  haver  incidência  da  contribuição  previdenciária  apenas  nos  caso  sem  que  o  espetáculo desportivo produza renda, não havendo que se  falar  em cobrança dessa contribuição com base em valor estimado da  receita bruta que poderia ter sido obtida se os ingressos tivessem  sido vendidos.  7  ­  Assim,  a  contribuição  previdenciária  somente  pode  ser  exigida  quando  o  espetáculo  produzir  receita  com  a  venda  de  ingressos  e  a  associação  desportiva  participar  de  eventos  oficiais  promovidos  pela Federação,  que  será  responsabilizada  apenas se deixar de  recolhê­la.8  ­ Outro não é o  entendimento  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça:"TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ASSOCIAÇÃO  DESPORTIVA.RENDA  LÍQUIDA  DOS  ESPETÁCULOS.  LEI3.807/60  (ART.  69).  LEI  5.939/73  (ART.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digital mente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2009­42  Acórdão n.º 2803­003.438  S2­TE03  Fl. 547          12 2ºE  §  1º).  LEI  6251/75  (ART.  2º).  DECRETO77.210/76  (ART.  3º).1. A substituição da contribuição estabelecida no art. 69, III,  Lei3.807/60,  pelo  percentual  de  5%  previsto  no  art.  2º,  Lei  5.939/73,  pressupõe  que  a  associação  desportiva  participe  de  espetáculos oficiais promovidos pela Federação respectiva e que  produzam renda, a fim de que, sobre esta última(renda líquida)  incida a aludida per centagem, a ser recolhida "pela  federação  promotora  da  partida"  (art.  2º,Lei  5.939/73).2.  Conquanto  a  Federação  promotora  da  partida  seja  diretamente  responsável  pelo  recolhimento  e a Confederação  subsidiariamente  por  essa  obrigação, a dívida é dos clubes ou associações. AFederação só  é responsável se, existindo renda, deixar de proceder o desconto  ou,se procedendo, deixar de efetivar o recolhimento.3. A Autora  não  faz  jus  às  substituição  prevista  no  art.  2º,  Lei5939/73,  sujeitando­se  ao  pagamento  da  contribuição  objeto  da  demanda.4.  Precedente  jurisprudencial.PODER  JUDICIÁRIO  AG  nº  2006.01.00.044159­8/BA  (decisão)TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  1ª  REGIÃO  fls.3/3TRF­1ª  REGIÃO/IMP.15­02­04  D:\Carga_Dec_Mono\GravaPDFs\PDFS\200601000441598_8. DOC5.  Recurso  provido."  (Grifei.)  (RESPnº  241.129/PR  ­  Relator Ministro MiltonLuiz  Pereira  ­  STJ  ­  Primeira  Turma  ­ Unânime ­ D.J. 06/5/2002 ­ pág. 248.)  Inclusive,  com  a  devidas  escusas,  a  interpretação  do  voto  inicial  para  o  julgado  do  AMS  200633000177523,  referido  pelo  Relator,  desconsiderou  que  o  caso  foi  entendido que há incidência sobre a renda bruta, entendido sobre todos os valores efetivamente  arrecadados  no  evento  (ingressos,  publicidade,  direitos  de  arena),  não  cabendo  cobrança  de  contribuição previdenciária sobre valores hipoteticamente cobrados de ingressos não vendidos,  somente os que foram efetivamente cobrados.   Isso  posto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  o  lançamento e respectivo crédito tributário.  É como voto.  Gustavo Vettorato ­ Conselheiro      Fl. 547DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digital mente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5566014 #
Numero do processo: 13652.000113/99-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1998 a 31/05/1999 Supressão de instância - Aplicação do artigo 62-A do RICARF. Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 3101-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para aplicação do art. 62 – A do RICARF e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais questões. RODRIGO MINEIRO FERNANDES Presidente Substituto VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, José Henrique Mauri, Glauco Antonio de Azevedo Morais e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13652.000113/99­78  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.648  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27  de maio de 2014  Matéria   RESTITUIÇÃO DE QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ  Recorrente  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/05/1999  Supressão de instância ­ Aplicação do artigo 62­A do RICARF.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO  VOLUNTÁRIO, para aplicação do art. 62 – A do RICARF e determinar o retorno dos autos à  DRJ para apreciação das demais questões.  RODRIGO MINEIRO FERNANDES  Presidente Substituto      VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  José  Henrique  Mauri,  Glauco  Antonio  de  Azevedo  Morais  e  Mônica  Monteiro  Garcia de Los Rios.  Relatório  O  presente  processo  já  esteve  nessa  instância  administrativa,  resultando  no  acórdão  nº  302­34812  da  2ª  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 00 01 13 /9 9- 78 Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 13652.000113/99­78  Acórdão n.º 3101­001.648  S3­C1T1  Fl. 32          2 maioria de votos foi dado provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte reconhecendo o  direito a restituição dos valores pagos a título de quota de contribuição de café.  Porém,  o  referido  julgamento  foi  anulado  para  que  outra  decisão  seja  proferida,  observando  os  princípios  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  do  devido  processo  legal  conforme voto vencedor da lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho de fls. 982  a  984  do  CSRF  –  Recurso  Especial  do  Procurador  –  Acórdão  9303­00.465  –  3ª  Turma  em  sessão de 18/11/2009.  Assim, trata­se de pedido de restituição, fls 01, no valor de R$ 97.361.499,05  (atualizado até junho /99), protocolado em 30 de junho de 1999, relativo aos recolhimentos da  quota de contribuição sobre exportação de café, do período de outubro/88 a maio de 1990.  A Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG proferiu despacho  decisório  (fls.829/830)  indeferindo o pedido de restituição,  tendo em vista que “não havendo  receita  a  anular,  a  restituição  das  rendas  extintas  será  efetuada  com  recursos  das  dotações  consignadas no orçamento da despesa da União”.  Em  acórdão  proferido  às  fls.  843/848,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o  argumento  de  que  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  obtida  pelo  controle  difuso  restringem­se apenas aos participantes da ação  judicial e  somente produzirá efeitos  em relação a  terceiros após resolução do Senado suspendendo a execução da lei ou do ato normativo declarado  inconstitucional,  ou  de  ato  especifico  do  Secretário  da  Receita  Federal,  no  âmbito  de  sua  competência, com tal finalidade (Lei n°. 9.430/96, art. 77 e Decreto n'. 2.346/97).  Em  sessão  realizada  no  dia  06/06/2001,  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de Contribuintes,  por meio  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Helio  Fernando  Rodrigues  Silva,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  maioria  de  votos,  tendo  o  julgamento  a  seguinte ementa:    "COTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO  INDEVIDO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO JULGAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  FORMULADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  PELA VIA INDIRETA.   Tendo o Superior Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade de lei por  via indireta (controle difuso), esta perde sua presunção de constitucionalidade. E sendo  assim, os órgãos de julgamento da Administração, responsáveis pelo controle da  legalidade dos atos da própria Administração, devem apreciar pedidos de restituição de  valores de tributos pagos em razão de lei declarada inconstitucional, ainda que pela via  indireta.  Recurso Voluntário Provido.”    Finalmente, a Recorrente, veio aos autos mais de uma vez requerer a inclusão  do processo em questão para aplicação do art. 62­A do RICARF.  Esse é o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 13652.000113/99­78  Acórdão n.º 3101­001.648  S3­C1T1  Fl. 33          3 O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Tendo em vista a superação das questões de análise de constitucionalidade do  dispositivo legal e a questão da supressão da instância e a conseqüente anulação do acórdão da  2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, já relatado, passo ao julgamento novamente  do Recurso Voluntário do contribuinte para uma nova decisão do agora CARF.  Também, entendo não ser o caso de julgar sobre a constitucionalidade da lei,  mas  sim  de  aplicar  o  julgamento  do  STF,  que,  inclusive,  já  foi  convalidado  pelo  Senado  Federal e pela própria União Federal que em Medida Provisória acatou a inconstitucionalidade  da exação.  Essa questão, inclusive já foi em muito comentado e destacado nos presentes  autos  desse  processo,  portanto,  entendo  desnecessário  repeti­la,  por  demais  conhecida  por  todos.  Assim, entendo que ficou substanciado na decisão de anulação do acórdão da  2ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  que  houve  supressão  de  instância  sobre  a  veracidade  e  autenticidade dos pagamentos e da indicação dos índices de correção, bem como prescrição e  decadência, se houve, ou seja, faltou a 1ª  instância analisar outros pressupostos necessários a  apuração dos valores a ser restituído pelo contribuinte.  Isto posto, Dou Provimento Parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do  art. 62­A do RICARF e determinar que o processo volte a DRJ competente, para análise dos  demais pressupostos do direito e de fato do pedido de restituição do contribuinte.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES

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Numero do processo: 10730.904489/2009-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.904489/2009­46  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.268  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ/PERDCOMP  Recorrente  AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 44 89 /2 00 9- 46 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata­se  do Despacho Decisório  n°  831660963,  de  20.04.2009  (fls.46), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Niterói­RJ,  que,  sob  o  fundamento  de  que  o  darf­crédito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado,  não homologou a seguinte compensação declarada:  Quadro 1  CRÉDITO DECLARADO: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  DÉBITO COMPENSADO  Dcomp  N° do Pgto.  Receita­ código  Apuração  Arrecadação  Valor  Receita  Apuração  Vencto.  Valor  Principal  29069.43966.101006.1.3.04 ­ 0730 (fls.50/54)  3407461778  IRPJ­5993  31.03.2002 e  30.04.2002  44.728,40  IRPJ  ­5993  Mai/2003  e  30.06.03   45.576,30 (1)  (1) Mais multa e juros de mora.  Enquadramento legal: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996.  2. Na Dcomp, a utilização do crédito foi informada assim:  Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.51)  Valor original do crédito inicial  44.728,40  Crédito original na data da transmissão  44.728,40  Selic acumulada  77,92%  Crédito atualizado  79.580,77  Total dos débitos desta Dcomp  79.580,77  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  44.728,40  Saldo do crédito original  0,00  3.  Em  Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.3/4),  o  interessado alega que "houve de fato um pagamento  indevido e  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  confessando  indevidamente o débito".  4.  Diz  que  "trata­se  de  um  darf  de  IRPJ  cujo  código  é  5993,  referente  ao  período  de  03/2002,  no  valor  de R$ 44.728,40,  se  comparado a DCTF Retificadora com a DIPJ, veremos que este  débito Não é de fato devido”.  5. Acrescenta que “ para a confirmação do alegado, juntamos à  presente  cópia da DCTF retificadora, cópia da DIPJ,  cópia do  Per/Dcomp e cópia do Darf”.   6. Pede "a homologação total do crédito para quitação total do  débito  na  Per/Dcomp  acima  descrita,  tendo  em  vista  que  o  crédito é sem dúvida existente”.  7.  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade­MI  vieram  os  documentos de fls.5/45.  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.61/109.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­37.623, de 31 de  maio de 2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904489/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.268  S1­TE02  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2006  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA.  As  alegações  desprovidas  de  provas  não  produzem  efeitos  em  sede de processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DCOMP. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho  Decisório não produz efeitos no julgamento do direito creditório  alegado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IRPJ.  CÓDIGO  5993.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DÉBITO  NÃO ELIDIDO.  Mantém­se o Despacho Decisório  se não provado que o débito  que  deu  causa  à  não  homologação  da  compensação  era  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  17/11/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 14/12/2011, no qual alega que:  ­  discorda  da  decisão  recorrida  ao  entender  que  o  contribuinte  deixou  de  juntar  provas  (escriturais  e  documentais)  do  direito  alegado,  pois  o  crédito  existe,  conforme  pagamento  indevido  feito  no  valor  de R$  44.728,40,  recolhido  em  30/04/2002,  que  gerou  um  crédito  a  favor da requerente, como pode ser verificado na DIPJ 2003, Ficha 11, mês março/2002, como  demonstrado na memória de cálculo do mês de março/2002, com valores retirados do balancete  e do LALUR, não há que se  falar  em pagamento de  IRPJ, pois o  resultado  foi de  “Prejuízo  Fiscal” no valor de R$ 121.394,00:   Prejuízo Liquido (balancete)  Adições    Exclusões  Compensação 30%  Prejuízo Fiscal  (130.542,45)     9.148,45     (121.394,00)  ­  a  retificação  da DCTF  ocorrida  após  ciência  do  despacho  decisório,  foi  feita  para  simples  correção  do  erro  de  preenchimento.  Desta  forma,  a  retificação  da  DCTF  em  nada  afetou  o  direito  creditório,  pois  este  sempre  existiu,  permanecendo  intocável  desde  o  pagamento  indevido.  ­  o  entendimento  do  julgador  de  que  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  nº  29069.43966.101006.1.3.04 ­0730 (fls.50/54) tem origem no pagamento de Estimativa Mensal  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  e que este só poderia ser restituído /compensado ao final do período de apuração, sob a forma  de Saldo Negativo, com fundamento na  IN SRF 460/2004, é equivocado, uma vez que a Lei  não faz restrição a compensação de estimativas mensais, assim como a IN RFB 900/2008 não  traz  mais  esta  restrição,  cabendo  ressaltar  ainda,  que  já  há  decisão  proferida  em  sede  de  julgamento,  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mantendo  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  de  estimativas  mensais  são  passíveis  de  compensações  como  modalidade  de  pagamento  indevido ou a maior que o devido, conforme o Acórdão 12.39.032 ­ 4a Turma da  DRJ/RJ1 de 27/07/2011.   Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de  ser HOMOLOGADO O CRÉDITO.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  29069.43966.101006.1.3.04 ­0730 (fls.50/54), transmitido em 10/10/2006, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  de  IRPJ,  código  5993,  no  valor  de  R$  44.728,40,  período  de  apuração:  31/03/2002,  arrecadação:  30/04/2002,  com  débito  de  IRPJ­estimativa,  (PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  Mai/2003 e VENCIMENTO: 30/06/2003).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.13,  emitido  em 20/04/2009 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Os  fundamentos  expendidos  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão nº 12­37.623, de 31 de maio de 2011, são, no essencial, os seguintes:  ...  35  Tem­se,  então,  que  as  alegações  do  interessado,  em  sede  deste processo administrativo fiscal, não podem produzir efeitos  porque desacompanhadas das provas (escriturais e documentais)  do direito alegado.  36  Mas,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  crédito  alegado  é  concernente  a  pagamento  de  estimativa mensal,  que,  na  forma  da legislação de regência (Instrução Normativa SRF n° 460, de  18 de outubro de 2004), não comporta restituição, e só pode ser  restituí do/compensado ao final do período de apuração, porém,  sob a forma de saldo negativo, senão vejamos:  ...  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904489/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.268  S1­TE02  Fl. 4          5 O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de  que, somente o saldo negativo do IRPJ apurado no encerramento do ano calendário constitui  valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano  calendário,  não  pode  prosperar,  pois,  de  fato,  como  bem  argumentado  pela  Recorrente,  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  ...  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Como  visto,  o  segundo  fundamento  para  o  indeferimento  do  PERDCOMP,  por si só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria.  A  Turma  julgadora  de  primeira  instância  apesar  de  indeferir  o  pleito  da  Recorrente, por falta de provas escriturais e documentais, faz as seguintes observações no voto  condutor do Acórdão recorrido:  ...  13  Pois  bem.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  o  interessado  entregou,  nas  datas  abaixo,  duas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais­DIPJs,  e,  com  relação  ao  primeiro trimestre, duas DCTFs:  Quadro 3  DCTF (fls.68)  DIPJ (fls.61)  14.05.2002  18.06.2003  26.05.2009  10.10.2006  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904489/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.268  S1­TE02  Fl. 5          7 14 O débito ­ de acordo com o corpo do Despacho Decisório ­  ao  qual  o  darf­crédito  foi  alocado,  foi  confessado  na  DCTF  entregue  em  14.05.2002  e  foi  vinculado  a  pagamento  de  igual  valor (fls.69/70).  ...  38 Deve ser observado, por fim, à autoridade lançadora, para as  providências  que  reputar  cabíveis,  que,  em  face  do  processamento  da DCTF Retificadora  entregue  em 26.05.2009,  passou a figurar "saldo", na consulta­Sief às fls.109.  39  Observe­se,  também,  para  as  providências  revisionais  que  julgar  cabíveis,  que,  nas  consultas­Sief,  às  fls.73,  os  darfs  arrecadados  (IRPJ­5993,  de  01.01.2002  a  31.01.2003)  somam  R$  196.104,10,  e,  os  débitos  (após  DCTF  Retificadora),  R$  34.061,98 (fls.74).  ...  É certo que a DCTF retificadora fora apresentada após a ciência do Despacho  Decisório,  porém,  a  DIPJ/2003  retificadora  fora  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório.  Do Despacho Decisório da autoridade administrativa da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Niterói  (fl.13)  não  consta  qualquer  análise  acerca  das  informações  prestadas na DIPJ/2003 em confronto com a DCTF.   Conforme consignado acima, constam no voto condutor do acórdão recorrido  observações  para  providências  revisionais  pela  autoridade  administrativa  emitente  do  Despacho Decisório.  Cabe  a  análise  da  DIPJ/2003  e  DCTF(s),  bem  como  os  Balancetes  de  Suspensão/Redução do ano calendário de 2002, comprovados mediante escrituração contábil e  fiscal, para se verificar se o pagamento efetuado de IRPJ à titulo de estimativa mensal, relativo  ao período de apuração de 31/03/2002 é maior que o devido e ainda se não fora utilizado para  compor o saldo negativo de 31/12/2002.  Assim, afastado o óbice escorado no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004,  que  também serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, deve  ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar  ou não o direito creditório alegado.  Diante do exposto, e, para que não se alegue supressão de instância, voto no  sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso voluntário,  para que  sejam devolvidos  os  autos à DRF de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Niterói/RJ) para análise do  PER/DCOMP em comento, e, proferido outro despacho decisório que deverá ser cientificado à  Recorrente para sua manifestação se interessar.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10925.000359/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3401-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, exceto quanto aos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa quando o destinatário não seja o estabelecimento produtor. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori que davam provimento também quanto a essa matéria. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, exceto quanto aos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa quando o destinatário não seja o estabelecimento produtor. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori que davam provimento também quanto a essa matéria. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Nos pedidos do ressarcimento, cabe ao contribuinte a constituição das provas  que  demonstram  a  existência  do  crédito.  A  falta  dessas  provas  leva  ao  indeferimento do direito creditório.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator,  exceto  quanto  aos  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  quando  o  destinatário  não  seja  o  estabelecimento  produtor.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Ângela  Sartori  que  davam  provimento  também  quanto  a  essa  matéria.  Designado  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl para redigir o voto vencedor.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  não­ cumulativa vinculada à exportação do terceiro trimestre de 2007 para compensar com diversos  débitos do ano de 2008. A PER/DCOMP foi transmitida em 06/08/2007 (fls.02/53).  Na  análise  do  crédito  (fls.1.314/1.333),  a  delegacia  de  origem  glosou  os  créditos com as seguintes origens:  · Aquisições de bens para revenda;  · Aquisições de bens não considerados insumos pela autoridade fiscal:  material de uso geral (arruela, parafuso, bucha, tubo galvanizado, tubo  PVC etc), material  de  embalagens  e  etiquetas;  peças  de  reposição  e  serviços  gerais;  material  de  segurança,  material  de  conservação  e  limpeza, material de manutenção predial; ovos incubáveis (adquiridos  de  pessoas  físicas);  fretes;  outros  itens  (lavagem  de  uniforme,  cimento, conserto de lava a jato, pintura etc).  · Despesa de armazenagem e frete na operação de venda;  · Crédito presumido de atividades agroindustriais;  · Créditos a descontar na importação – COFINS paga.  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10925.000359/2009­55  Acórdão n.º 3401­002.675  S3­C4T1  Fl. 656          3 Com essas glosas, do valor de R$ 3.300.606,99 pleiteado pela Contribuinte,  foram reconhecidos somente R$ 2.251.892,08 (fls. 1.334/1335).  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.1.339/1.362),  mas a DRJ manteve as glosas ao prolatar acórdão (fls. 1.749/1.780) com a seguinte ementa:    REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.   Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento   Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.   Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.   Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.   Os créditos de Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep objeto  de  ressarcimento  não  enseja  atualização  monetária  ou  incidência de juros.  (...)  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.      Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido      A Contribuinte  foi  intimada do acórdão da DRJ em 10/05/2012  (fl.1.783) e  interpôs  recurso  voluntário  em  06/06/2012  (fls.  1.784/1807),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:    1­  Os bens para  revenda  glosados pela  fiscalização, na verdade,  consistem  em  suínos,  mas  eles  não  foram  adquiridos  para  revenda  e  sim  para  reprodução de animais, o que autorização a geração do crédito;  2­  A glosa quanto ao serviço de transporte é incorreta, pois foi considerado  transporte  de  transferência  de  mercadoria  entre  estabelecimentos  da  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10925.000359/2009­55  Acórdão n.º 3401­002.675  S3­C4T1  Fl. 657          5 mesma  empresa,  quando,  na  verdade,  eram  fretes  sobre  compra  de  mercadoria;  3­  Nas  glosas  em  relação  à  aquisição  de  bens  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou como insumo, por ter utilizado o conceito de insumo de forma  restrita. Todos os bens glosados fazem parte do processo produtivo e, por  isso, geram crédito.  4­  O  crédito  presumido  da  agroindústria  pode  ser  utilizado  para  compensação  de  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil;  5­  O  crédito  presumido  deve  ser  calculado  com  alíquota  de  60%  sobre  o  valor  das  aquisições,  vez  que  a  Recorrente  produz  produtos  de  origem  animal, e não 35%, como considerou a autoridade fiscal;  6­  Parte do crédito foi negado porque a autoridade fiscal entendeu que não  foram pagos PIS e COFINS na importação, em razão de ter sido realizada  na modalidade Drawback. Não obstante, o que aconteceu, na realidade, é  que  nos meses  de  janeiro  a março  de  2007  a  Recorrente  não  incluiu  a  totalidade das DI’s registradas no período. Essas DI’s também não foram  computadas  pela  autoridade  fiscal  na  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento.  Essas  DI’s  não  tratam  de  importação  com  suspensão  do  tributo, por isso devem ser consideradas para o cálculo do crédito.    Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  o  crédito seja reconhecido.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pleiteia o ressarcimento de três tipos de créditos da COFINS, a  saber:  da  não­cumulatividade,  presumido  atividade  agroindustrial  e  o  crédito  descontado  em  importações.  O crédito pleiteado foi parcialmente negado, sendo devolvida para apreciação  deste Conselho se as glosas foram corretas.    Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 1.  Do crédito da não­cumulatividade  A Lei nº 10.833/03, que  instituiu a COFINS não­cumulativa, autoriza o  aproveitamento de crédito pelo contribuinte em algumas situações previstas no seu art. 3º,  in  verbis:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2o da Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10925.000359/2009­55  Acórdão n.º 3401­002.675  S3­C4T1  Fl. 658          7  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009) (grifo nosso)    Assim  sendo,  o  direito  ao  crédito  e  glosas  praticadas  pela  autoridade  fiscal devem ser analisadas com base no texto transcrito acima.   No que concerne às glosas do crédito da não­cumulatividade, elas  foram as  seguintes:  (1)  Aquisições  de  bens  para  revenda;  (2)  Aquisições  de  bens  não  considerados  insumos  pela  autoridade  fiscal:  material  de  uso  geral  (arruela,  parafuso,  bucha,  tubo  galvanizado, tubo PVC etc), material de embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços  gerais,  material  de  segurança,  material  de  conservação  e  limpeza,  material  de  manutenção  predial,  ovos  incubáveis  (adquiridos  de  pessoas  físicas),  fretes,  outros  itens  (lavagem  de  uniforme, cimento, conserto de lava à jato, pintura etc); (3) Despesa de armazenagem e frete na  operação de venda.  A seguir, serão analisadas essas glosas.    1.2 Aquisição de bens para revenda  Segundo  consta  no  relatório  fiscal,  essa  glosa  ocorreu  por  duas  razões,  quais  sejam:  os  bens  foram  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  o  aproveitamento  de  crédito  em  relação ao transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Segundo a Recorrente, essa aquisição é referente a suínos reprodutores e  ela apropriou­se,  indevidamente, de crédito no patamar de 9,25%. Todavia, esses  suínos não  eram para revenda, mas sim reprodução, sendo permitida a geração do crédito com base no art.  8, da Lei nº 10.925/04.  Nesse  ponto,  a Recorrente  confirma que  fez  o  aproveitamento  indevido  do crédito. Além disso, muito embora alegue que os suínos foram adquiridos para reprodução,  ela não apresentou nenhuma prova de sua alegação.  Se  não  bastasse,  o  pedido  de  ressarcimento  de  um  crédito  e  posterior  mudança para outra modalidade de crédito, como pretende a Recorrente, configura inovação no  pedido, o que não é permitido.  A Recorrente  também não provou que o  frete  relacionado à  aquisição dos  suínos  era do transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Por essa razão, foi correta a glosa.    1.3 Bens não considerados insumos  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 Nesse ponto, a autoridade fiscal glosou vários itens, classificados do  seguinte modo:  a)  Material  de  uso  geral:  arruela,  mangueira,  rodinho,  chave  allen,  chave  boca,  chave  fenda,  lâmpadas,  parafuso  allen,  parafuso  bucha,  paraf. i. sext, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo  PVC etc;  b) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão e etiquetas  de uso interno;  c)  Peças  de  reposição  e  serviços  gerais:  peças  para  máquinas  e  equipamentos,  peças de manutenção, peças  e  serviços  torno,  serviço  de conserto de equipamento, serviço de lavação de roupas, serviço de  locação  de  guindaste,  serviço  de manutenção máquinas,  serviço  em  peças, serviço instalação de equipamentos etc;  d)  Material  de  Segurança:  avental,  bota,  botina,  capacete,  protetor  auricular, protetor facial, compras de botas sete léguas etc;  e)  Conservação  e  limpeza:  desinfetante,  detergente,  vassouras,  serviços  de  ajardinamento  e  limpeza,  serviço  de  conserto  de  bens  móveis, serviço de lavanderia etc;  f) Manutenção predial: argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneira,  compra de concreto, usina, serviço de construção civil etc.  g) Ovos incubáveis, adquiridos de pessoas físicas;  h) Fretes;  i) Outros  itens: Lavagem de uniforme,  cimento,  conserto  de  “lava  a  jato”, pintura etc.    O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.883/03, autoriza o aproveitamento  de crédito da COFINS não­cumulativa em relação à aquisição de “bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda”.  Dessa forma, para verificar se determinada aquisição gera ou não o crédito, é  necessário que se saiba se ela é insumo.  Ocorre que para o PIS  e a COFINS não­cumulativos, o conceito de  insumo  não é simples. Enquanto no IPI existem critérios objetivos para saber se determinado item é um  insumo  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), no PIS e na COFINS, essa definição sofre contornos subjetivos.  Para  saber o que  é o  insumo gerador do  crédito  do PIS e da COFINS não­ cumulativos, é necessário saber se o bem é essencial ao processo produtivo, ainda que dele não  participe diretamente. Conforme consta no relatório fiscal (fl.1.322), a Recorrente se dedica à  fabricação de produtos de carne. Nessa linha, cabe ao contribuinte demonstrar a função de cada  bem cujo reconhecimento como insumo é pretendido e o motivo pelo qual ele é indispensável  ao processo produtivo.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10925.000359/2009­55  Acórdão n.º 3401­002.675  S3­C4T1  Fl. 659          9   1.3.1 Material de uso geral  Segundo  a  Recorrente,  no  tocante  a  esse  item,  além  de  excluir  arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso allen, parafuso  bucha,  porca  inox,  retentor,  rolamento,  tubo  galvanizado  e  tubo  PVC,  a  Autoridade  Fiscal  também  excluiu  avental  plástico,  bota  de  borracha,  camisa  e  camiseta  impermeável,  calça  proteção,  creme  protetor  microbiológico,  detergente,  lenha  de  eucalipto,  luva,  óleos  lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais, etc.  A  Recorrente  não  despendeu  tempo  explicando  a  utilização  de  cada  item,  razão pela qual, na maioria, não restou demonstrada a essencialidade do bem à sua atividade.  Todavia,  por  se  tratar  de  agroindústria  que  produz  alimentos,  parecer  ser  óbvio que alguns itens são indispensáveis à atividade, pois necessários à higiene para produção  de alimentos e proteção dos seus trabalhadores. Por essa razão, devem ser excluídas as glosas  sobre  a  aquisição  dos  seguintes  itens:  avental  plástico,  bota  de  borracha,  camisa  e  camiseta  impermeável, calça proteção, creme protetor microbiológico e luvas.     1.3.2 Material de Embalagens e Etiquetas  A Recorrente sustenta que a embalagem utilizada não é somente para  transporte, mas também é essencial para proteger o alimento de contaminação.  Neste ponto, não vejo motivo para glosa do material de embalagem,  pois, mesmo que a finalidade fosse unicamente o transporte, isso não seria motivo para geração  do crédito. Se a embalagem gera custo para o contribuinte e é necessária à atividade, ainda que  seja para transporte, gera o crédito da COFINS não­cumulativa, pois o conceito de insumo da  não­cumulatividade da COFINS e do PIS não é o mesmo do IPI. No IPI, a embalagem somente  gera  crédito  se  for  para  apresentação  ao  consumidor  final,  não  obstante,  para  o  PIS  e  para  COFINS, a exigência é que seja essencial à atividade da pessoa jurídica.  No caso em tela, é  inviável a atividade da contribuinte, produção de  alimento,  sem  que  se  utilize  embalagem  para  transporte  e  apresentação  ao  seu  consumidor.  Nesse sentido, demonstram­se decisões do CARF:    NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.INSUMOS. CONCEITO  Para fins de geração de créditos da Cofins no regime da não­cu mulatividade caracteriza­se como insumo toda a aquisição de be ns ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à  prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou pr odutos destinados à venda.   Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à  prestação de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     10 em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de  bens destinados ao ativo imobilizado.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  EMBALAGENS. TRANSPORTE INTERNO. REMOÇÃO DE RES ÍDUOS.   Consideram­se  insumos  os  materiais  de  embalagem  incorporados  ao  ativo circulante  utilizados  para  a  eliminação  dos  resíduos  da  produção  ou  para  o transporte de produtos dentro da unidade fabril. (3ª  SJ,  2ª  Cam,  1ª  TO,  Processo  11686.000028/2008­48,  julgado  em  24/09/2013. Rel. Cons.Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto)      “INSUMOS. TERMO. ALCANCE.   São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam,  processo  produtivo  e  a  prestação  de serviços, que neles  possam ser diretamente empregados e cuja  subtração importa  na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou serviço daí resultantes.   EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE  DE CREDITAMENTO.   Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operaç ão de venda, e  tiver  seus  custos  suportados  pelo  produtor,  as  embalagens de transporte serão necessárias para a preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte e gerarão direito a crédito.  (3ª  SJ.  3ª  TE.  Processo  13981.000030/2007­46. Julgado em 25/09/2012. Rel. Cons. João  Alfredo Aduão Ferreira)     Assim,  também  deve  ser  excluída  a  glosa  em  relação  ao  material  de  embalagem.    1.3.3 Das peças de reposição e serviços gerais  Como já amplamente demonstrado, para ser considerado insumo para  fins de PIS e COFINS não­cumulativos, o bem adquirido deve ser essencial para a atividade  econômica do contribuinte.  No  tocante  às  peças  de  reposição,  a  Recorrente  apenas  alega  que  a  utilização delas serve para manter os bens de produção em condições eficientes de operação.  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10925.000359/2009­55  Acórdão n.º 3401­002.675  S3­C4T1  Fl. 660          11 Todavia,  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar  com  clareza  em  que  máquinas essas peças serão repostas, como elas serão utilizadas. Em suma, não demonstrou a  essencialidade ao seu objeto social.  No tocante aos serviços gerais, a Recorrente também não demonstrou  a essencialidade.  Por  essa  razão,  deve  ser  mantida  a  glosa  quanto  às  máquinas  e  reposição e serviços gerais.    1.3.4  Material  de  Segurança:  avental,  bota,  botina,  capacete,  protetor  auricular,  protetor  facial,  compras de botas  sete  léguas  etc.  Quanto  ao  material  de  segurança,  também  é  possível  notar  a  essencialidade  em  razão  do  tipo  de  atividade  da  Recorrente,  vez  que  o  material  glosado  é  necessário para a manipulação dos animais em todo processo produtivo.  Assim  sendo,  deve  ser  cancelada  a  glosa  sobre  o  material  de  segurança    1.3.5 Conservação e limpeza  Nesse  item,  foi  glosado  o  seguinte:  desinfetante,  detergente,  vassouras, serviços de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de  lavanderia etc.  Considerando  que  a  atividade  da  Recorrente  envolve  a  produção  de  alimentos, é intuitivo que a higiene do local seja essencial, pois, se não fosse assim, certamente  a linha de produção seria lacrada na primeira fiscalização dos órgãos competentes.  Desse modo,  seguindo a  linha da essencialidade  e considerando a  atividade  da  empresa,  in  casu,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  em  relação  à  aquisição  de  material para limpeza: desinfetante, detergente e vassoura.  Por  outro  lado,  não  vejo  essencialidade  no  tocante  aos  serviços  de  ajardinamento,  serviço  de  conserto  de  bens  móveis  e  lavanderia,  de  modo  que  devem  ser  canceladas somente as glosas referentes à aquisição de desinfetante, detergente e vassoura.    1.3.6 Manutenção  predial:  argamassa,  calcário,  tintas,  tomadas,  torneira,  compra  de  concreto,  usina,  serviço  de  construção  civil  etc.  Esses  itens não apresentam nenhuma  relação de  essencialidade com a  atividade da Recorrente, levando, assim, à manutenção das glosas.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     12   1.3.7 Ovos incubáveis, adquiridos de pessoas físicas  O  valor  foi  glosado  por  ser  considerado  aquisição  de  serviço  de  pessoa  física,  mas  a  Recorrente  sustenta  que,  apesar  de  ter  o  contrato  de  parceria  para  incubação dos ovos, a remuneração dos parceiros, pessoas físicas, é um percentual dos ovos, e  que  os  parceiros  vendem esses  ovos  de  volta  à Recorrente,  sendo o  valor glosado  relativo  à  compra dos ovos.  Nos  autos  ,foi  apresentado  o  contrato  de parceria  (fls.  1.650/1.653),  no qual consta na cláusula segunda, parágrafo segundo, o seguinte:    “Ajustam  as  partes,  para  a  efetivação  da  parceria,  que  88%  (oitenta e oito por cento) dos ovos provenientes de cada lote de  aves entregues, é de propriedade da PARCEIRA, sendo o saldo  remanescente  de  12%  (doze  por  cento),  de  propriedade  do  MATRIZEIRO”.    Já o parágrafo primeiro, da cláusula quinta, assim estabelece:    “Em  relação  ao  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  dos  ovos  produzidos,  de  propriedade  do  MATRIZEIRO,  compromete­se  este  em  dar  à  PARCEIRA  preferência  na  sua  compra,  cujas  condições serão dispostas em documento específico”.    As notas  fiscais  de  fls.  1.654/1.659,  que  acobertam  as  aquisições  de  ovos férteis, são de compra e venda. Logo, é forte o indício de que a alegação da Recorrente é  verdadeira.  Todavia,  esses  valores  foram  analisados  como  crédito  da  não­ cumulatividade, por aquisição de insumo, mas, no recurso voluntário, para a mesma aquisição,  a Recorrente sustenta tratar­se de crédito presumido. Ocorre que, além de se tratar de inovação,  o  crédito  presumido  pode  ser  utilizado  somente  para  dedução  e  não  para  ressarcimento,  conforme será esmiuçado adiante.    1.3.8 Fretes  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  não  geram  direito  ao  crédito  o  serviço  de  frete  para  transporte  de  documentos,  insumos,  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração entre filiais.  A Recorrente alega não se tratar de transporte para documentos, mas  sim de frete sobre a venda a clientes, fretes entre o estabelecimento produtor e estabelecimento  produtor  da  mesma  empresa  e  frete  entre  estabelecimento  produtor  e  estabelecimento  comercial.  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10925.000359/2009­55  Acórdão n.º 3401­002.675  S3­C4T1  Fl. 661          13 O  inciso  IX,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  autoriza  a  geração  de  crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor.  As fls. 1521/1637 demonstram que o frete na venda quase sempre era ônus da Recorrente, de  modo que, nesses casos, deve ser reconhecido o direito ao crédito.  Quanto aos fretes relativos a transporte entre filiais, por compor custo  para venda, também geram o crédito.    1.3.9  Outros  itens:  Lavagem  de  uniforme,  cimento,  conserto  de  “lava a jato”, pintura etc.  No que concerne às glosas deste tópico, percebe­se essencialidade somente na  lavagem  do  uniforme,  por  se  tratar  de  cooperativa  agropecuária  que  produz  alimentos  com  carne e cuja higiene é indispensável.  No tocante aos demais itens, não geram crédito por não estarem relacionados  à atividade da Recorrente.  Portanto, deve ser cancelada a glosa somente da lavagem de uniforme.    2.  Do crédito presumido de atividade agroindustrial  Em  relação  ao  crédito  presumido  da  agroindústria,  o  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  esse  crédito  pode  ser  utilizado  para  compensação  de  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ou  se  ele  pode  ser  utilizado  somente  para  abatimento da própria COFINS.  O art. 8º e o § 1º, da Lei n° 10.925/2004, que prevê o crédito presumido do  PIS, assim determinam:     “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     14 §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)”.    Todavia, o § 4º, também do artigo 8º, trouxe vedação ao aproveitamento do  crédito pelas cooperativas agropecuárias da seguinte forma:     “§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo”    No  fim  de  2004, mais  precisamente  em 22/12/2004,  foi  publicada  a  Lei  nº  11.033/2004, a qual trouxe no seu art. 17 a seguinte redação, na qual se apoia a Recorrente:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”.    Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois a primeira (§  4o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004) traz uma vedação específica para as pessoas listadas nos  incisos  de  I  a  III,  do  §  1o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004,  onde  estão  incluídas  as  cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no 11.033/2004, traz uma regra geral,  sem revogar a regra específica.  Portanto,  a vedação do  § 4º,  também do artigo  8º,  permanece em vigor,  de  modo que não é permitido o aproveitamento de crédito presumido do PIS, pelas cooperativas,  em  relação  às  vendas  com  tributação  suspensa,  não  tributadas,  tributadas  à  alíquota  zero  ou  isentas, para compensar com outros tributos.    Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10925.000359/2009­55  Acórdão n.º 3401­002.675  S3­C4T1  Fl. 662          15 3.   Dos créditos descontados em importações  A  Recorrente  pretende  o  aproveitamento  dos  créditos  descontados  em  importações, não obstante a autoridade fiscal glosou os créditos em relação às importações cuja  COFINS não foi efetivamente recolhida em razão da operação de Drawback.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  ocorreu  equívoco  no  pedido  de  ressarcimento  e  não  incluiu  todas  as DI’s  do  primeiro  trimestre de  2007,  o  que  ocasionou  a  divergência de valores.  Apesar da alegação, a Recorrente não apontou quais as DI’s deixaram de ser  apresentadas, muito menos as juntou ao recurso voluntário, de modo que não se pode deferir o  pedido de inclusão dos valores da DI’s não incluídas no pedido de ressarcimento.    4.  Conclusão  Diante da análise acima, devem ser canceladas as seguintes glosas:  · Aquisição de insumos – avental plástico, bota de borracha, camisa e  camiseta impermeável, calça proteção, creme protetor microbiológico  e luvas, desinfetante, detergente e vassoura;  · Frete  –  transporte  para  venda  quando  suportado  pela  Recorrente  e  transporte entre  filiais da Recorrente de matéria­prima e de produtos  acabados;  · Serviço de lavagem de uniforme.    Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão da DRJ e reconhecer parcialmente o crédito pleiteado.  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado.  A presente manifestação, a bem da verdade, não representa um genuíno “voto  vencedor”, mas sim, a delimitação do direito conferido pelo eminente Conselheiro Relator.  Dessarte, no tópico específico, o direito à apropriação dos créditos referentes  aos  fretes entre estabelecimentos não alcança a amplitude pretendida pelo recorrente,  eis que  não  abrange,  p.e,  as  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  porquanto,  nestes  casos,  não  haveria  a  prestação  de  um  serviço  diretamente  no  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     16 processo produtivo, que já encerrou, mas simples custo comercial decorrente de opção logística  do contribuinte, que, no entanto, não possui respaldo legal para o creditamento rogado.  Consoante legislação de regência das contribuições não cumulativas, a única  espécie  de  frete  expressamente  admitida  na  apuração  diz  respeito  àqueles  incidentes  diretamente nas operações de venda, ainda assim quando suportados pelo vendedor, a teor do  art. 3º, IX da Lei nº 10.833/03.  As  demais  espécies  (incorridos  nas  aquisições  de  insumos,  quando  suportados  pelo  adquirente;  nas  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos,  etc.)  somente são admitidas por força de interpretação analógica.  Dessa  maneira,  os  fretes  incorridos  nas  aquisições  de  insumos,  suportados  pelo adquirente, a despeito de não previstos na legislação, são aceitos na condição de “custos  de aquisição”, como reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Os  fretes  incidentes  nas  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  por  seu  turno,  qualificam­se  como  serviços  prestados  no  processo  de  produção,  enquadrando­se no art. 3º, II da Lei nº 10.833/03, daí porque devem se limitar à movimentação  de insumos e produtos em fase de elaboração.  Para reforçar o raciocínio, repito que os fretes referentes às transferências de  produtos acabados devem ser excluídos do cálculo, pois nesta etapa a produção já se encerrou,  cuidando­se meramente  de  opção  logística  de  distribuição  de mercadorias/produtos,  ou  seja,  um  custo  comercial  do  contribuinte,  para  o  qual  não  há  previsão  para  aproveitamento  de  créditos.  Em  síntese,  no  caso  vertente,  o  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  os  fretes  está  adstrita  às  transferências  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  entre  os  estabelecimentos da pessoa jurídica.  É como voto.    Robson José Bayerl                    Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 16327.915364/2009-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LÍQUIDO. CERTO. Os créditos a serem utilizados em compensação devem estar revestidos de certeza e liquidez. Confirmado a existência do crédito, liquidez e certeza por meio de diligência fiscal, há de assegurar o direito do contribuinte ver compensado os débitos até o limite do crédito. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LÍQUIDO. CERTO. Os créditos a serem utilizados em compensação devem estar revestidos de certeza e liquidez. Confirmado a existência do crédito, liquidez e certeza por meio de diligência fiscal, há de assegurar o direito do contribuinte ver compensado os débitos até o limite do crédito. Recurso Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915364/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.110  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LÍQUIDO. CERTO.  Os  créditos  a  serem  utilizados  em  compensação  devem  estar  revestidos  de  certeza e liquidez. Confirmado a existência do crédito, liquidez e certeza por  meio  de  diligência  fiscal,  há  de  assegurar  o  direito  do  contribuinte  ver  compensado os débitos até o limite do crédito.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Luiz  Rogério  Sawya  Batista.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 53 64 /2 00 9- 90 Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  da  instância  inferior  que manteve  na  integra o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  decorrente de  pagamento a maior para a CPMF, relativo a setembro, ano calendário de 2007.  Aduz  o  Recorrente  que  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  decorre  de  retenção  equivocada  sobre  operações  não  tributadas  em  razão  da  natureza  do  cliente,  Associação Jesuíta de Educação e Assistência Social,  por  se  tratar  a mesma de  instituição  beneficente  e,  portanto,  imune  à  tributação,  inclusive  pela  CPMF,  conforme  prescrição  do  artigo 195, §7° da Constituição Federal, reiterada pelo artigo 3º, inciso V, da Lei n° 9.311, de  24.10.1996.  Diz que a Resolução n° 07, de 03/02/2009, comprova a natureza jurídica de  entidade beneficente da Associação Jesuíta de Educação e Assistência Social. De modo que, a  retenção da CPMF da conta de titularidade de tal entidade deu­se equivocadamente, razão pela  qual a Recorrente efetuou o estorno do respectivo valor, como evidenciado no extrato anexado.   Afirma também que foi o Recorrente quem assumiu o encargo financeiro do  pagamento  da CPMF,  uma  vez  que  o  valor  retido  a  tal  título  foi  devidamente  estornado  na  respectiva conta, conforme extrato anexado.  Diz,  ainda,  que  o  referido  crédito  foi  devolvido  aos  clientes,  para  tanto,  incluiu extrato das contas correntes e cartões CNPJ que comprova atividade econômica sujeitas  à alíquota zero da CPMF.  Sustenta  tratar­se de erro material  e  as provas  trazidas aos autos devem ser  acolhidas porque demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF.  A  negativa  decorreu  do  fato  de  que  o  pagamento  discriminado  no  PER/DCOMP embora tivesse sido localizados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do contribuinte, de modo a não restar saldo disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  A Autoridade julgadora fundamenta de que se trata de declaração eletrônica e  o exame dá­se de forma eletrônica, constando inexistência de saldo credor relativo aos DARF  informados, há que se indeferir o pleito.  Entendeu essa Turma por meio da Resolução nº 3403.000.449, fls. 83/85, que  fosse  juntado  cópia  da  DCTF  retificadora  e  fosse  verificada  na  contabilidade  em  conta  do  CPMF a literalidade do montante devolvido pela Instituição ao cliente.  Estes autos  retornam com o  resultado da diligência,  juntado os documentos  de fls. 91 a 136, nela detalhada a cobrança do CPMF dos clientes nas operações listadas, bem  como o estorno destes valores na conta dos clientes, no valor total de R$ 13.259,35.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.915364/2009­90  Acórdão n.º 3403­003.110  S3­C4T3  Fl. 5            3 O Despacho Decisório  foi  emitido  em  01  de  outubro  de  2009,  e,  a  DCTF  original foi retificada em 30/09/2009.   Decidiu  o  Colegiado  em  baixa  o  feito  em  diligência,  os  documentos  carreados autos resultado da diligência confirmou o estorno do valor R$ 13.259,35 (treze mil  reais,  duzentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  o  que  é  suficiente  para  acolher o pleito.  No caso desse processado a DCTF retificadora foi apresentada, visto tratar­se  de  Despacho  eletrônico,  deixou­se  de  observar  apresentação  da  retificadora.  Embora  o  entendimento  dessa  Turma  tenha  sido  no  sentido  de  que  apresentação  retificadora  não  é  relevante para acolher ou não o pedido de compensação.  Este Colegiado recentemente teve oportunidade de examinar casos parecidos  com o trazido neste caderno. O entendimento é de que o fato da DCTF não ter sido retificado  ou retificado após o Despacho Decisório tem­se decido, reiteradamente, no sentido de que essa  circunstância, de ordem meramente formal, não afasta a existência do pagamento indevido e,  tampouco, impede o reconhecimento dos direitos de crédito e de compensação.  De modo que,  tomo emprestado parte do voto do Conselheiro Marcos Ortiz  Tranchesi, com objetivo motivar a razão de decidir, o qual transcreve abaixo:  “A matéria não é nova, e resume­se em decidir qual o desfecho  do pedido de compensação cujo crédito está vinculado a débito  confessado em DCTF previamente transmitida e não retificada.  “A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo em retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF é  inconsistente e excessivamente formal. Distancia­se do princípio  da  verdade  material  e  ignora  que  “o  processo  fiscal  tem  por  finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  3a  ed.,  2010,  p. 305).   E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF  não é condição necessária ou  suficiente para se  reconhecer ao  sujeito passivo o crédito vindicado. Não é – e não era – condição  necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação. Não é condição suficiente porque, para convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente,  a  retificação  da  DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica o bastante para nulificar a decisão.  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Penso assim porque o processo administrativo serve justamente  para que o contribuinte possa provar o seu direito com vistas a  alcançar­se a tão almejada verdade material aludida acima.  A  teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº  70.235/72,  é  a manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria  Administração apenas. Nesse  sentido, a  lição precisa de  James  Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  Law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”, conclui este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É  dizer,  por  mais  que  a  colheita  de  provas,  por  iniciativa  do  Fisco, antes do indeferimento da Dcomp seja recomendável e até  sugerida  pelo  art.  65  da  IN/RFB  nº  900/08,  trata­se  de  providência sob juízo de conveniência da Administração”  O caso tratado nestes autos se refere ao fato do Recorrente ter identificado em  sua  contabilidade  retenção de CPMF  indevido de  alguns  clientes,  por  tratarem­se Fundos de  Investimentos  estarem  sujeitos  à  alíquota  zero  conforme dispõe o  art.  8º  da Lei nº 9.311/96.  Procedendo  ao  estorno  e  devolvendo  os  valores  indevidamente  descontados,  retidos  e  declarados  em DCTF,  ajustou  a  contabilidade, momento  que  identificou  ter  declarado  valor  maior  do  que  o  devido  e  retificou  as  declarações  originais,  ajustando  desse  modo  o  valor  devido.  O  despacho  decisório,  como  menciona  a  decisão  de  piso,  por  tratar­se  de  decisão “eletrônica”, parametrizada, o sistema informatizado não visualizou em seus arquivos à  presença das declarações retificadoras.  E, desse modo, constatou que os DARF pagos e localizados no sistema tinha  sido  todos  locados  a  débitos  declarados,  motivo  pelo  qual  não  enxergou  saldo  credor  decorrente dos pagamentos indicados em DCOMP.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.915364/2009­90  Acórdão n.º 3403­003.110  S3­C4T3  Fl. 6            5 A  negativa  no  caso  específico  desses  autos  se  atém  ao  valor  original  do  débito declarado e pagamento indicado em DCOMP, erro material retificável, cuja correção é  autorizada pela legislação instituidora da DCTF.   Se a  rejeição amparada apenas na omissão do sujeito passivo em retificar o  débito  confessado  em  DCTF  é  inconsistente  e  excessivamente  formal,  o  contrário,  isso  é,  quando há a retificadora do débito para menos e nega­se o direito ao crédito pleiteado.  Extraí­se dos ensinamentos de Marcos Vinicius Neder e Teresa Maria López  da  obra  “Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  comentado.  3a  ed.,  2010,  p.  305),  que  se  transcreve  novamente  a  título  de  convencimento  do  desacerto  da Administração  em  negar  o  reconhecimento do direito e da legitimidade do crédito pleiteado quando há retificadora:    “o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade, independente do alegado e provado” (NEDER, Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).     A verificação nesses casos, havendo  indícios de pedido de compensação de  saldo  credor  decorrente  de  pagamento  a maior  do  que  o  devido,  não  vinculado,  é  direito  e  obrigação da Administração, o que não se pode é negar o direito sem profundada análise dos  fatos.  Cito  também  a  título  convencimento  o  argumento  contido  no  Acórdão  3403001.732­ COELBA ­ de lavra do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que assegura:  “Relativamente  ao  fato  da  DCTF  não  ter  sido  retificada,  este  Colegiado  tem  decidido  reiteradamente  no  sentido  de  que  essa  circunstância,  de  ordem  meramente  formal,  não  afasta  a  existência  do  pagamento  indevido  e,  tampouco,  impede  o  reconhecimento dos direitos de crédito e de compensação”.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  modificar a decisão da instância inferior e deferir o direito do crédito pleiteado.   Domingos de Sá Filho                              Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6     Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5585647 #
Numero do processo: 11065.003833/2004-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 177          1 176  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.003833/2004­26  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9303­000.080  –  3ª Turma  Data  14 de novembro de 2013  Assunto  PIS/Cofins ­ Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Antônio  Lisboa Cardoso,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN,  contra  acórdão  que  deu  provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 03 83 3/ 20 04 -2 6 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/01/201 4 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS     2 NÃO­CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR  ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS  DE ICMS.  A cessão de  ICMS gerado de operações de  exportação anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa  ingresso  de  elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica  no  momento  da  recuperação  do  custo  tributário  provê  o  retorno  à  situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá­la  no conceito de receita.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  argumentando  que  o  acórdão  deve  ser  reformado porque não há previsão legal para que os valores obtidos com a cessão de créditos  de ICMS gerados de operações de exportação não integrem a base de cálculo da Cofins.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão ora recorrido.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em julgamento ocorrido em 01/07/2010,  foi  reconhecida a  repercussão geral e  sobrestamento  do  RE  606107/RS,  que  trata  da  trata  da  inclusão  das  receitas  auferidas  integrarem ou não a base de cálculo da contribuições PIS e Cofins não cumulativas.  Eis a ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A questão de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não­cumulativas apresenta relevância tanto jurídica como econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência  tributária. 3.  As contribuições em questão são das que apresentam mais expressiva  arrecadação  e  há  milhares  de  ações  em  tramitação  a  exigir  uma  definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida.  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  é  imperioso  que  seja  aguardado o julgamento final do processo em tramitação no E. STF.  Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com  repercussão  geral,  entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, conforme dispõe o § 1º, do art. 62­A do RI­CARFs até que seja proferida decisão  definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/01/201 4 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 11065.003833/2004­26  Resolução nº  9303­000.080  CSRF­T3  Fl. 178          3 Isto posto, e na forma do disposto no  inciso  II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria  CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso do  presente processo.    Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/01/201 4 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS

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Numero do processo: 10660.723978/2010-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/11/2002 IPI. ISENÇÃO. VEÍCULO. LEI 8.989/1995. ARTRITE REUMATÓIDE. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. A artrite reumatoide, de acordo com a Portaria nº 66/2006, pode assumir grau leve, moderado ou grave. A apresentação de laudo atestando a ocorrência, sem especificar o grau, não é suficiente para a habilitação ao benefício da isenção do IPI previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995, na redação da Lei nº 10.690/2003, uma vez que este pressupõe deficiência física severa ou profunda, bem como de alteração total ou parcial de segmento do corpo humano, com comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), assim ementado (fls. 32):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 20/10/2010  ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei n° 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­  se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art.1°,  bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  n°  3298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.2°,  §1°,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF n° 988/2009. É de se indeferir o pedido quando o  laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista nas  normas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A aplicabilidade da isenção foi indeferida pelo despacho decisório de fls. 19,  com fundamento em laudo emitido pelo NUSAP/MF. A DRJ manteve a decisão por entender  que,  de  acordo  com  o  referido  laudo,  a  “redução  bem  como  sub­luxação  interfalangeanas”  (CID­10 M12.8) ­ não estaria prevista no art. 4°, I, do Decreto n° 3.298/1999, com redação do  Decreto n° 5.296/2004, nem no art. 1°, § 1°, da Lei n° 8.989/1995.  A Recorrente, em suas razões recursais de fls. 39, alega ser deficiente física,  “tendo  mobilidade  reduzida  e  precisando  muito  de  um  automóvel  equipado  com  direção  hidráulica, pois o mal que acomete minhas mãos não me deixa manobrar, estacionar, enfim,  faço  tudo  com muita  dificuldade,  provando  depois  fortes  dores  em  meus  ombros  e  mãos”.  Anexa  laudos  e  radiográficas das mãos,  punhos e  joelhos,  bem como exames de  sangue que  provariam ser portadora de artrite reumatoide de alto grau.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  26/09/2011  (fls.  38)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  26/10/2011  (fls.  39).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.723978/2010­11  Acórdão n.º 3802­003.025  S3­TE02  Fl. 61          3 Os requisitos para a aplicabilidade da isenção do IPI encontram­se previstos  no art. 1o, IV, § 1º, da Lei nº 8.989/1995, na redação da Lei no 10.690/2003, bem como no art.  4º, I, do Decreto nº 3.298/1999, que assim estabelecem:  “Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  [...]  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  §  1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003).”  “Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  I  ­  deficiência  física  ­  alteração completa  ou  parcial  de  um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções;  (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)”.  No caso em exame, a habilitação ao benefício foi indeferida com fundamento  no  Parecer  Médico­Pericial  nº  0572­10,  segundo  o  qual,  “do  ponto  de  vista  médico,  o  requerente não preenche os critérios para o enquadramento no benefício pleiteado”.  Cumpre  registar  ainda  que,  antes  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade, a DRJ determinou ao Chefe da SAORT/DRF­VARGINHA/MG a  intimação  da interessada para “apresentar novo laudo (nos moldes do anexo IX da IN SRF nº 988/2009),  que analise as sequelas das artroses e as enquadre na codificação CID­10. Além disso, que se  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 leve  em  conta,  no  novo  laudo,  as  denominações  que  constam  da  Lei  nº  8989/95  como  deficiências  passíveis  de  concessão  do  benefício  (paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia  ou  hemiparesia)”  (fls. 27). A interessada, no entanto, não atendeu à referida intimação.  Após a decisão da DRJ, a Recorrente instruiu o processo com novos laudos,  um dos quais no modelo do Anexo IX da IN SRF nº 988/2009, descrevendo o tipo de doença  como  sendo  a  prevista  no  Código M05.3  da  classificação  internacional  de  doenças  (“artrite  reumatoide com comprometimento de outros órgãos e sistemas”) (fls. 40). Referido estudo foi  assinado  pelos  mesmos  signatários  do  laudo  de  avaliação  que  instruiu  o  pedido  inicial  de  habilitação  (fls.  05)  e  que,  na  época,  descreveram  a  doença  por  meio  dos  códigos  M19.9  (“artrose não especificada”) e M12.8 (“outras artropativas especificadas não classificadas em  outra parte”), levando ao indeferimento com base no Parecer Médico­Pericial nº 0572­10.  Entendo,  porém,  que,  mesmo  diante  desse  laudo,  bem  como  dos  demais  exames anexados na fase recursal, não há como prover o recurso voluntário.  Com efeito,  a doença alegada pela Recorrente, de acordo com a Portaria nº  66/2006,  que  estabelece  o  Protocolo  Clínico  e  Diretrizes  Terapêuticas  para  o  tratamento  da  Artrite Reumatóide, pode assumir diferentes graus:  “Artrite  reumatóide  (AR)  é  uma  desordem  auto­imune,  de  etiologia  desconhecida,  caracterizada  por  poliartrite  periférica,  simétrica,  que  leva  a  deformidade  e  destruição  das  articulações  devido  à  erosão  da  cartilagem  e  osso.  Quando  apresenta  envolvimento  multissistêmico  a  morbidade  e  a  gravidade  da  doença são maiores. A maioria dos pacientes apresenta um curso clínico flutuante,  com  períodos  de  melhora  e  exacerbação  dos  sintomas  articulares.  A  prevalência  mundial estimada é de 1 %.1­3.  [...]  Quanto à severidade da doença, a artrite reumatóide costuma ser dividida em:  a.leve: paciente apresenta artralgias, pelo menos 3 articulações com sinais de  inflamação,  nenhuma  doença  extra­articular,  fator  reumatóide  costumeiramente  negativo,  elevação  dos  reatores  de  fase  aguda  e  nenhuma  evidência  de  erosão  ou  perda de cartilagem ao estudo radiográfico;  b.moderada: entre 6 e 20 articulações acometidas, comumente doença restrita  a articulações, elevação de reatores de fase aguda, positividade do fator reumatóide,  evidência de inflamação a radiografia;  c.grave:  mais  de  20  articulações  persistentemente  acometidas,  elevação  dos  reatores  de  fase  aguda,  anemia  de  doença  crônica,  hipo­albuminemia,  fator  reumatóide  positivo,  radiografias  demonstrando  erosões  e  perda  de  cartilagem  e  doença extra­articular.”  A doença, portanto, pode apresentar diferentes graus de severidade, ao passo  que,  de  acordo  com  art.  1º,  IV,  da  Lei  nº  8.989/1995,  na  redação  da  Lei  nº  10.690/2003,  a  habilitação ao benefício da isenção do IPI pressupõe a prova de que o interessado é portador de  deficiência física severa ou profunda. Além disso, nos termos do § 1º, aplica­se a isenção nos  casos de alteração  total ou parcial de segmento do corpo humano, com comprometimento da  função  física,  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia, monoplegia, monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro,  paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.723978/2010­11  Acórdão n.º 3802­003.025  S3­TE02  Fl. 62          5 No presente caso, parte dos laudos apresentados pela Recorrente não atendem  às exigências da IN SRF nº 988/2009 (vide fls. 42, 43 e 45). Um destes, inclusive, está com o  carimbo e a assinatura do profissional  invertida (foi assinado de ponta­cabeça), o que, com o  devido  respeito,  compromete a  sua  eficácia  jurídica­probatória. Por  sua vez,  os que  atendem  (fls. 40 e 05) às exigências da  IN, além de divergentes e com assinatura de profissional não­ médico  (enfermeiro), não  fazem referência  inequívoca ao grau de severidade da doença nem  tampouco  às  deficiências  passíveis  de  concessão  do  benefício  (paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia  ou  hemiparesia).  Não  há,  assim,  ao  menos  nesta  fase  procedimental,  prova  inequívoca  do  enquadramento da doença na hipótese legal do incentivo do IPI.  Por  fim,  deve­se  destacar,  de  acordo  com  a  Portaria  nº  66/2006,  a  artrite  reumatoide apresenta um curso clínico flutuante. Portanto, o não reconhecimento da isenção no  presente processo não  impede que  a Recorrente  apresente um novo  requerimento,  desde que  demonstre  a  presença  dos  requisitos  da  Lei  nº  8.989/1995  e,  no  tocante  ao  laudo  médico,  atenda as regras das IN SRF nº 988/2009.  Assim, voto pelo desprovimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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