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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074674 #
Numero do processo: 10880.685289/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.185  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2017  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da Relatora.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  por  força  da  não homologação de declaração de compensação (PER/DCOMP, transmitido em 13/10/2009),  cujo  crédito  decorreria  de  pagamento  indevido  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social ­ PIS/PASEP (valor original de R$105.115,00, do período fevereiro/2008).   Conforme  o  despacho  decisório  de  fls  7,  a  não  homologação  foi motivada  da  seguinte  forma:  "a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 85 28 9/ 20 09 -6 5 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.685289/2009­65  Resolução nº  3402­001.185  S3­C4T2  Fl. 334          2 identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou manifestação  de  Inconformidade  (fl.  10), acompanhada de documentos,  informando erro no preenchimento de sua DCTF original,  posteriormente retificada, o que justificaria o crédito pleiteado.   O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ  de São Paulo, cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Exercício:  2008  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação é circunstância apta a fundamentar a não­homologação  de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO.  Segundo  dispõe  a  legislação  de  regência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  devida  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  Os  recursos  recebidos,  pelo  Município,  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais da Educação (FUNDEB) integram a base de cálculo da  contribuição para o PIS/PASEP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Ainda irresignada com a negativa do direito ao crédito, a Contribuinte recorre a  este Conselho por meio de petição de fls 107 a 117, pela qual coloca que:  i)  a  turma  julgadora  de  primeiro  grau  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  com  base  em  fundamento  distinto  daquele  constante  no  despacho  decisório,  qual  seja,  a  natureza  contábil  dos  valores  repassados  pelo  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  (FUNDEB);   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.685289/2009­65  Resolução nº  3402­001.185  S3­C4T2  Fl. 335          3 ii) mesmo que fosse levado em consideração tal motivo, não poderia prosperar a  decisão  da  DRJ,  eivada  de  erro  material.  Isto  porque  o  julgamento  equivocadamente  considerou  que  a  Municipalidade  paulistana  teria  efetuado  redução  da  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS/PASEP, o que não ocorreu;  iii)  subsidiariamente,  caso  o  CARF  ratifique  esse  ponto  da  decisão  recorrida,  eventuais diferenças não poderiam ser cobradas por meio de lançamento tributário, haja vista a  ocorrência  da  decadência  de  tal  direito,  com  fulcro  no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional;  iv) os documentos apresentados desde a manifestação de inconformidade (cópia  da DCTF retificadora encaminhada em 10/11/2009, e cópia da Declaração de Compensação do  valor  de  R$  105.115,00,  utilizado  em  maio  de  2008  e  encaminhada  em  09/02/2009)  são  suficientes para comprovador a liquidez e certeza do crédito requerido;   É o relatório.    Resolução  Notificado do julgamento a quo em 17 de junho de 2015, conforme AR de fls  105,  a  Contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  14  de  julho  de  2015.  Assim,  o  recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março  de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo  conhecimento.  Com relação ao ponto levantado pela DRJ acerca da natureza contábil e jurídica  dos valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao Município de São Paulo; com sua  consequente  submissão  à  incidência  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  com  base  na  Lei  n.  9.715/98; culminando em um suposto débito em nome da Reccorrente, trata­se de questão que  não tem espaço no presente processo.   Isto porque, aqui, a discussão material e processual restou circunscrita ao motivo  adotado pelo Despacho Decisório (fls 7) para a não homologação da PER/DCOMP transmitida  pela  Recorrente,  vale  dizer,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida, pois este  já  teria sido consumido em sua  integralidade para quitar outros débitos.  Essa  motivação  adotada  pela  Administração  Tributária  impõe  os  limites  do  processo  administrativo e a impossibilidade de sua alteração, nos moldes esculpidos pelo artigo 146 do  CTN.   Pois bem. Com relação ao que efetivamente é objeto do presente caso ­ crédito  pretendido para fins de compensação ­, a Recorrente informa que quando do recolhimento do  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  referente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2008,  foram  utilizados  valores  provisórios  de  receita  como  base  de  cálculo.  No  momento  em que  os  valores  definitivos  da  receita  se  tornaram  conhecidos,  constatou­se  que  havia sido recolhido valor a maior no montante de R$ 105.115,00 (fevereiro de 2008), que foi  utilizado para efeito de compensação na competência de abril de 2008. Assim, na emissão da  DCTF  referente  ao 1º  semestre de 2008,  teria ocorrido o  lançamento  incorreto dos débitos  e  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.685289/2009­65  Resolução nº  3402­001.185  S3­C4T2  Fl. 336          4 créditos relativos à citada compensação, razão pela qual foram transmitidas DCTF retificadora  em 10/11/2009 (fls 30, 63 e 155).  De  acordo  com  a  consulta  à  relação  de  declarações  prestadas  pela Recorrente  referente  ao  primeiro  semestre  de  2008  (fls  63),  efetivamente  foram  transmitidas  DCTFs  retificadoras  em  10/11/2009  (Declaração  n.  1002.008.2009.2040392983),  29/03/2010  (Declaração  n.  1002.008.2010.2050393925)  e  03/05/2010  (Declaração  n.  1002.008.2010.2020417306).   Ocorre  que  a  decisão  a  quo  desconsiderou  tais  documentos  retificadores  e  demais  provas  apresentadas  pela  Recorrente,  por  utilizar  como  marco  temporal  a  data  da  ciência  do  despacho decisório,  06/11/2009. Em outras  palavras,  o  acórdão  recorrido  entende  que a retificação, para fins de comprovação do direito creditório, não poderia ser adotada pela  empresa  após  o  despacho  decisório.  Por  isso,  utilizou  como  base  a  DCTF  transmitida  pela  Recorrente em 17/07/2009 (Declaração n. 1002.008.2009.2050376387, fls 63 e 64).  Ademais,  a  Recorrente  apresentou  em  sede  de  Recurso  Voluntário  novos  documentos  que  corroboram os  anteriormente  apresentados,  tudo  no  intuito  de demonstrar o  indébito tributário alegado.  Resguardando o julgamento futuro deste Colegiado acerca das citadas questões,  entendo ser necessária a conversão do presente julgamento em diligência, como requer o artigo  18 caput do PAF, para a conclusão do convencimento sobre o crédito tributário discutido nos  presentes  autos.  Para  tanto,  devem  ser  tomadas  as  seguintes  providências  pela  Repartição  Fiscal de origem:  i)  intimar  a  Recorrente  a  fazer  prova  cabal  de  sua  alegação  de  existência  de  pagamento indevido, de acordo com o que consta em sua DCTF retificadora;  ii)  analisar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  levando  em  consideração  a  DCTF  retificadora  e  as  provas  trazidas  aos  autos,  tanto  antes  como  depois  da  presente Resolução, a respeito dos créditos;  iii)  com  base  na  prova  produzida  nesses  termos  pela  Recorrente,  apresentar  parecer circunstanciado com suas considerações sobre o crédito pleiteado, bem  como quaisquer outras informações pertinentes;   iv) dar ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o prazo regulamentar de  30 dias para manifestação, e;  v) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 3ª Seção  do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz     Fl. 187DF CARF MF

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7085841 #
Numero do processo: 19740.000336/2008-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Interpretação que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9101-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.239  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DILLON S/A DISTRIBUIDORA DE TITS VALS MOBILIARIOS     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  nos  casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorre  o  pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por  outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito,  o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150,  §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos previstos no artigo 543­C do CPC e da Resolução STJ nº  08/2008.  Interpretação  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o  §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que lhe  deram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 36 /2 00 8- 01 Fl. 836DF CARF MF Processo nº 19740.000336/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.239  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1103­00.094, de 08/12/2009, por  meio do qual a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, entre outras questões,  acolheu preliminar de decadência para parte do  crédito  tributário  exigido  nos  presentes  autos  a  título  de  IRPJ,  CSLL  e  IR­fonte  (fatos  geradores anteriores a 31/07/2003).  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   Ementa:  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS ­ NOTAS EMITIDAS POR PESSOA DECLARADA INAPTA.  Os documentos emitidos por pessoa jurídica cuja  inscrição no CNPJ tenha  sido  considerada  inapta  não  produzem  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados, conforme a norma  legal de regência. Há presunção  relativa  ilidível  pelo  tomador  de  serviços  que  comprove  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  a  utilização  dos  serviços  (inversão  do  ônus  da  prova).  Diante  dos  elementos  indiciários  postos,  vale  dizer,  do  conjunto  de  elementos  documentais  carreados  aos  autos,  não  há  dados  suficientes  a  infirmar  a  presunção  relativa  de  que  os  serviços  foram  efetivamente  tornados  ou  utilizados  pela  contribuinte.  O  fato  de  haver  sido  retido  o  imposto de renda à alíquota de 1,5%, por si, é  insuficiente para comprovar  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 19740.000336/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.239  CSRF­T1  Fl. 4          3 que  os  serviços  foram  concretizados,  porquanto  o  valor  é  pouco  representativo em hipótese de se pretender encobrir pagamento sem causa  declarável.  IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA.   Consectário  lógico  ao  juízo  precedente  é  o  de  que  resulta  tipificado  o  pressuposto  legal  de  pagamento  sem  causa,  para  exigência  de  IRRF  exclusivo na fonte à alíquota majorada de 35%. Impõe­se deduzir, por outro  lado, a parcela de IRRF já retida pela contribuinte.  MULTA QUALIFICADA.   Para  se  imputar  a multa  qualificada  seria  imperioso  que  se  demonstrasse  que a contribuinte agiu em conluio com a pessoa  jurídica declarada  inapta  (emissora das notas fiscais), para a prática infracional por essa perpetrada.  Nada  há  nos  autos  que  conduza  à  conclusão  de  tal  comportamento  por  parte da contribuinte.  DECADÊNCIA.  Afastada a multa qualificada,  é  aplicável  o  prazo  decadencial  do  art.  150,  §4°,  do  CTN  como  contraface  da  homologação  tácita.  Esta  Turma  e  esta  Câmara  têm consagrado o  entendimento de que o  referido preceito  incide  mesmo  quando  não  haja  nenhum  pagamento.  Impõe­se  reconhecer  a  decadência  de  créditos  de  IRPJ,  CSL  e  IRRF  cujos  fatos  geradores  ocorreram antes de 31/07/2003.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, reconhecer  a  decadência  para  lançar  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  anteriores a 31/07/2003 e, no mérito, DAR provimento parcial para deduzir  do  IRRF a parcela  já  retida pelo sujeito passivo, nos  termos do  relatório e  voto que passam a  integrar o  presente  julgado. Vencidos os Conselheiros  Aloysio  José  Percínio  da  Silva  e  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe  que  cancelavam a exigência de IRRF.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  de  uma  leitura  do  v.  acórdão  ora  recorrido,  observa­se  claramente  que  restou  assentado o  entendimento de que,  ainda que não haja  recolhimento prévio do  IRPJ, o  prazo decadencial a ser utilizado é o do artigo 150, par. 4º do ctn (fls. 754), litteris: [...];  ­ diversamente,  temos o paradigma oriundo da colenda 1ª  turma da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  o  qual  analisando  a mesma  questão  atinente  à  decadência,  se  posicionou no sentido de que não havendo o pagamento prévio, a regra a ser aplicada é a do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  e  não  a  do  artigo  150,  par.  4º,  do  CTN,  como  concluiu  o  v.  acórdão ora recorrido. O trecho confrontante do paradigma é o seguinte, litteris:  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 19740.000336/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.239  CSRF­T1  Fl. 5          4 "DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito  tributário deve observar a regra do art. 173,  inciso I, do CTN. Precedentes  do  STJ,  nos  termos  do  RESp  n.  973.733­SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008."  (Acórdão  n.  9101­00.460,  doc.1)  ­ tecidas tais considerações, passemos a demonstrar doravante as razões pelas  quais merece ser reformado o v. acórdão ora recorrido no ponto em discussão;  ­  basicamente,  há  duas  modalidades  de  lançamento  que  decorrem  da  iniciativa do contribuinte: o lançamento por declaração e o lançamento por homologação;  ­  o  que  distingue  o  lançamento  por  homologação  do  lançamento  por  declaração é que, no primeiro, o sujeito passivo calcula e paga o tributo antes de a autoridade  administrativa tomar conhecimento dessa atividade, ao tempo que, no segundo, a participação  do  sujeito  passivo  se  resume  em prestar  as  informações  sobre  a matéria  de  fato,  só  ficando,  este,  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo  depois  de  realizado  o  lançamento  pela  autoridade  administrativa, que se completa com a notificação do sujeito passivo;  ­ bem que a legislação ordinária seja mais ou menos ambígua, a situação ou  se enquadra na categoria de lançamento por homologação, ou na categoria de lançamento por  declaração: não há uma modalidade híbrida;  ­ ao intérprete impende buscar o elemento capaz de distinguir uma categoria  da outra. E esse elemento é sem sombra de dúvidas, o pagamento;  ­ sempre que ocorrer pagamento antecipado, sem prévio exame da autoridade  administrativa, o lançamento assume a característica de lançamento por homologação;  ­  daí  se  conclui  que  só  se  pode  identificar  lançamento  por  homologação  quando  existir  um  pagamento  prévio,  ou  que  somente  se  sujeitam  às  normas  aplicáveis  ao  lançamento por homologação os créditos  tributários  já satisfeitos, bem que parcialmente, por  via do pagamento;  ­  o  art.  150,  par.  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  pressupõe  tal  pagamento prévio e, em contrapartida, estabelece um prazo mais curto, a contar da ocorrência  do fato gerador, isto é o último dia do período de apuração do imposto; já o art. 173 do CTN,  ao revés, pressupõe não ter havido pagamento prévio, e, em contrapartida, alonga o prazo para  o  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  com a ressalva de seu parágrafo único;  ­ é que, "quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não  há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar;  a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 regulou a hipótese, e o  art. 149 diz apenas que impende lançamento de ofício (item V), ao tempo que, obviamente não  extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do  art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 19740.000336/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.239  CSRF­T1  Fl. 6          5 vista  da  omissão  do  sujeito  passivo)  o  lançamento  de  ofício  poderia  ser  feito."  (Luciano  da  Silva Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Editora Saraiva, 1997; pág. 382);  ­  tem­se que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob  condição  resolutiva  da  ulterior  homologação  do  lançamento  (art.  150,  §1º);  assim,  o  ato  administrativo de homologação do  lançamento  é  condição para que o pagamento  antecipado  produza o  efeito que  lhe  é peculiar:  extinguir o  crédito Tributário  (art.  156,  I);  vice­versa,  o  pagamento  antecipado é pressuposto de existência do  ato  administrativo  de homologação do  lançamento (art. 150, par. 4º);  ­  assim,  se o  sujeito passivo não efetua nenhum pagamento, a hipótese não  mais é de homologação, pelo simples motivo de que não há nada a ser homologado; inexistindo  qualquer pagamento, a hipótese passa a ser de lançamento de ofício, qualquer que seja o tributo  e sua disciplina originária;  ­  nesse  sentido  é  o  atual  posicionamento  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), unificando o entendimento das Primeira e Segunda Turmas sobre a  matéria: [...];  ­  não  tendo havido  antecipação  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  fato  homologável,  e  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  Tributário  obedece,  nesse  caso, ao disposto no art. 173, I, do CTN, sendo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho n° 1101­ 365,  de  05/12/2014,  deu  seguimento  ao  recurso  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  artigo  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Anexo  II  da  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009  (RICARF),  em  face  do  Acórdão nº  1103­00.094,  por meio  do qual,  por unanimidade  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  recurso  de  oficio  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  reconhecida  a  decadência  para  lançar  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  anteriores  a  31/07/2003  e,  no  mérito,  dado  provimento  parcial  para deduzir do IRRF a parcela já retida pelo sujeito passivo.   A decisão foi ementada nos seguintes termos:  [...]  Insurge­se  a  Procuradoria  contra  a  parte  da  decisão  em  que  foi  reconhecida  a  decadência  para  lançar  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores anteriores a 31/07/2003.   A  controvérsia  suscitada  reside  no  entendimento  de  que  em  não  havendo pagamento o prazo decadencial para tributo sujeito ao lançamento  por homologação rege­se pelo art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, § 4º.  [...]  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 19740.000336/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.239  CSRF­T1  Fl. 7          6 Para examinar o dissídio, passo à análise da decisão paradigma, cujo  trecho trazido á comprovação do dissídio reproduzo a seguir:  [...]  O  recurso  foi  apresentado  no  ano  de  2010  e  a  questão  já  foi  amplamente  discutida.  Assim,  pelo  tão  só  confronto  de  ementas,  pode­se  constatar a divergência de entendimentos argüida pela Fazenda Nacional.     Pelo  exposto,  considero  que  as  pretensões  da  Recorrente  quanto  à  existência  de  divergência  foram atendidas.  A matéria  decidida  no  acórdão  combatido e nos paradigmas apresenta similitude fática, tendo os resultados  sido díspares. Em vista disso, considero preenchidos os requisitos previstos  no RICARF à ensejar a subida dos autos à CSRF.  IV ­ Conclusão   Em  razão  de  terem  sido  preenchidos  os  requisitos  do  art.  67  do  RICARF,  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  POR  DIVERGÊNCIA.  Em 25/02/2015,  a contribuinte  foi  cientificada do Acórdão nº 1103­00.094,  do  recurso  especial  da  PGFN  e  do  despacho  que  deu  seguimento  a  esse  recurso.  Tempestivamente,  em  10/03/2015,  ela  apresentou  (por  via  postal)  contrarrazões,  com  os  argumentos descritos a seguir:   ­ a recorrente apresenta  recurso especial  requerendo a  reforma parcial do v.  acórdão proferido, contestando, única e exclusivamente, a aplicação da decadência do crédito  tributário nos períodos cujos fatos geradores ocorreram entre 03/2003 e 07/2003;  ­ ocorre, todavia, que a recorrente não fundamenta seu recurso com base nos  fatos  existentes  no  processo  administrativo,  mas  sim,  e  equivocadamente,  com  base  em  suposta,  porém  inexistente,  divergência  de  entendimento  jurisprudencial  entre  a  colenda  3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento e essa colenda Câmara Superior;  ­ o entendimento contraditório citado pela Recorrente não se aplica ao caso  em questão, considerando o fato de que neste se comprova (e o Recorrente não contesta) que a  contribuinte  reteve  e  pagou,  antecipadamente,  parte  do  IRRF  exigido  na  decisão  recorrida,  senão veja­se: [...];  ­ ora, a decisão recorrida foi proferida no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  interposto, mantendo a glosa das despesas abatidas pela  recorrida  (não  obstante a prova inequívoca de pagamento do preço), afastando­se, todavia, a multa qualificada  (uma  vez  que  não  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  em  conluio  com  a  pessoa  jurídica  declarada inapta), impondo­se a dedução da parcela de IRRF já retida e paga pela recorrida, e  declarando a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram entre 03/2003  e  07/2003,  "pois  o  lançamento  se  precipitara  em  31/07/7008  (fl.  547)",  na  forma  e  em  consonância com o disposto no artigo 150, §4º, do CTN;  ­ ao contrário do que se entendeu nas razões do recurso especial interposto, a  decisão  recorrida  está  em  total  consonância  com  a  jurisprudência  firmada  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça  ­ no sentido de  ser  aplicável a  regra  contida no artigo 150, §4º do CTN,  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 19740.000336/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.239  CSRF­T1  Fl. 8          7 quando exista, ainda que parcialmente, o pagamento antecipado do imposto ­ bem como com a  firmada  por  esse  Egrégio  Tribunal,  conforme  se  verifica,  entre  tantas  outras,  da  decisão  proferida  no  julgamento  do  processo  administrativo  nº  19515.005115/2009­65,  por  unanimidade,  pela  Segunda  Seção  de  Julgamento/1ª  Turma Especial,  cuja Ementa  foi  assim  transcrita: [...];    ­ por  todo o exposto, e considerando que a decisão recorrida, em aplicando  corretamente o direito aos fatos, decidiu em consonância com a jurisprudência firmada por essa  Egrégia  Corte  e  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  a  presente  para  requerer  seja  negado seguimento ao Recurso Especial interposto, na forma preconizada no artigo 67, §2º, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministério da Fazenda.    É o relatório.    Fl. 842DF CARF MF Processo nº 19740.000336/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.239  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL e  IRRF sobre pagamento sem causa), com fatos geradores ocorridos no ano­ calendário de 2003.  De acordo com a peça fiscal, a contribuinte efetuou pagamentos para empresa  inapta.  A  contribuinte  comprovou  a  realização  dos  pagamentos,  mas  não  a  efetividade  da  prestação dos serviços, o que caracterizou a hipótese de pagamento sem causa.  As despesas referentes a esses pagamentos foram glosadas, com impacto na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  (lucro  real  trimestral).  Além  disso,  foi  exigido  o  IRRF  sobre  pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/1995.   Foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  mas  a  decisão  de  primeira  instância reduziu a multa ao percentual de 75%.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  manteve  a  redução  da multa  e  reconheceu  a decadência  de parte  do  crédito  tributário,  cujos  fatos geradores ocorreram antes de 31/07/2003.   A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência  jurisprudencial  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário.  Em seu recurso especial, a PGFN defende o entendimento de que, por não ter  havido pagamento, a decadência deveria ser contada pelo art. 173, I, do CTN, e não pelo art.  150, §4º, do mesmo código.   A  contribuinte,  por  meio  de  contrarrazões,  apresenta  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso,  alegando  que  ele  não  se  fundamenta  nos  fatos  existentes  no  processo; que a divergência suscitada é inexistente, uma vez que houve retenção e pagamento  antecipado de parte do IR­fonte, como reconheceu o próprio acórdão recorrido; e que a decisão  recorrida  está  em  total  consonância  com  a  jurisprudência  firmada  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça ­ no sentido de ser aplicável a regra contida no artigo 150, §4º do CTN, quando exista,  ainda que parcialmente, pagamento antecipado do imposto.  A preliminar de não conhecimento do recurso é improcedente.  O acórdão recorrido não reconheceu a decadência dos créditos tributários de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  com  fatos  geradores  anteriores  a  31/07/2003  por  ter  identificado  pagamentos  parciais  para  esses  tributos  e  períodos.  Não  é  esse  o  fundamento  do  acórdão  recorrido, no que toca à decadência.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 19740.000336/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.239  CSRF­T1  Fl. 10          9 A  tese  adotada  pelo  acórdão  recorrido  é  de  que,  uma  vez  afastada  a multa  qualificada,  deveria  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  "mesmo quando não haja pagamento algum".  E é sobre esse ponto que repousa a divergência suscitada pela PGFN.  O acórdão recorrido realmente deu um comando para que fossem deduzidos  do  IRRF  (obviamente  para  a  parte  mantida  da  exigência,  aquela  que  não  foi  atingida  pela  decadência) as parcelas já retidas pela contribuinte, mas esse comando, específico para o IRRF,  não  influenciou  em  nada  o  reconhecimento  da  decadência  pelo  acórdão  recorrido,  não  se  referiu ao IRPJ e à CSLL, e nem mesmo apresentou qualquer especificação dos períodos em  que houve retenção.   Examinar se houve ou não algum pagamento referente aos créditos tributários  considerados  decaídos  é matéria  de mérito  do  presente  recurso  especial,  e  é  nesse  seara  que  deve ser analisada a questão suscitada pela contribuinte em sede de contrarrazões.  A preliminar de não conhecimento, portanto, deve ser rejeitada.  Quanto  ao  mérito  dessa  questão  sobre  decadência,  cabe  registrar  que  a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Especial repetitivo 973.733/SC firmou o seguinte entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 19740.000336/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.239  CSRF­T1  Fl. 11          10 De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No caso em análise, o acórdão recorrido, aplicando o prazo do art. 150, §4º,  do CTN,  reconheceu a  decadência para os  fatos geradores ocorridos  antes de 31/07/2003. O  lançamento foi cientificado à contribuinte em 31/07/2008.  Compulsando  os  autos  (vol.  1,  e­fls.  19/28),  constato  que  a  contribuinte  apurou em sua declaração DIPJ bases de cálculo positivas para o IRPJ e para a CSLL em todos  os trimestres de 2003.   A  quitação  do  IRPJ  nos  dois  primeiros  trimestres  de  2003  (atingidos  pela  decadência)  se  deu  por  deduções  a  título  de  "Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte"  e  PAT  (Programa de Alimentação do Trabalhador). Em relação à CSLL, a declaração indica valores  de "CSLL A PAGAR".  O Decreto  nº  3.000/1999,  que  aprova  o  atual  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  traz  inúmeros  comandos  para  que  o  imposto  descontado  na  fonte  seja  considerado  como antecipação do imposto devido pela pessoa jurídica. E as retenções na fonte, não apenas  configuram antecipação de pagamento do  imposto, como  também devem ser computadas até  mesmo de ofício, conforme determina o art. 837 do RIR/1999:  CAPÍTULO IV  DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO   Seção I  Disposições Gerais   Art.836.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142).  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 19740.000336/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.239  CSRF­T1  Fl. 12          11 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Lei nº 5.172, de 1966,  art. 142, parágrafo único).  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos na declaração (Decreto­Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art.  9º).  Art. 838. O contribuinte será notificado do lançamento no local onde estiver  seu domicílio fiscal (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 82).  (grifos acrescidos)  Vê­se também que o lançamento abrangeu apenas a parte relativa à glosa das  despesas.  Ou  seja,  não  houve  lançamento  sobre  os  tributos  apurados  pela  contribuinte,  constantes da referida declaração (IRPJ e CSLL), evidenciando que esses tributos ou estavam  pagos,  ou pelo menos  tinham sido declarados/confessados  em  instrumento hábil  à  execução.  Do contrário, a autoridade fiscal também teria realizado lançamento sobre os tributos apurados  pela contribuinte em sua DIPJ, já que essa declaração tem conteúdo meramente informativo.  Aliás, no cálculo do adicional do IRPJ constante do auto de infração (vol. 3,  e­fls.  136/137),  a  Fiscalização  deveria  ter  considerado  o  lucro  real  apurado  pela  própria  contribuinte, em vez de simplesmente deduzir R$ 60.000,00 das bases trimestrais do adicional,  como se a contribuinte não tivesse apurado nenhum lucro real nesses períodos. Se o cálculo do  adicional  tivesse  sido  feito  corretamente,  ficaria  mais  evidente  que  houve  pagamento  ou  declaração/confissão de parte do IRPJ (e também de parte da CSLL) nos períodos em questão.   Quanto ao  IRRF sobre pagamento sem causa, os demonstrativos  feitos pela  Fiscalização (vol. 3, e­fls. 119/126 e 131) informam que a contribuinte fazia retenções sobre os  pagamentos  que  geraram  a  autuação,  no  percentual  de  1,5%.  Demonstram  também  que  o  lançamento do IRRF (com alíquota de 35%) se deu sobre o valor líquido dos pagamentos (com  reajustamento de base de cálculo), descontadas as retenções.   O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  determinou  que  essas  retenções  fossem  deduzidas do  IRRF  sobre pagamento  sem  causa. Assim, no  contexto destes  autos,  para  cada  pagamento sem causa, houve retenção e recolhimento de parte do IRRF exigido neste processo.  É esse o quadro que ficou retratado no acórdão recorrido, de modo que não há como negar que  já  houve  pagamento  de  uma  parte  desse  tributo  (correspondente  às  parcelas  retidas,  no  percentual de 1,5%).   A  conclusão,  portanto,  é  de  que  a  contribuinte  pagou  ou  pelo  menos  confessou uma parte dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 31/07/2003 (que são  objeto do recurso especial da PGFN), o que implica na contagem da decadência pela regra do  art. 150, §4º, do CTN, conforme o referido entendimento pacificado pelo STJ.  Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 19740.000336/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.239  CSRF­T1  Fl. 13          12                             Fl. 847DF CARF MF

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7026809 #
Numero do processo: 10120.002861/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESCABIMENTO. Não comprovado o dolo, deve ser afastada a multa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.246  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­ MULTA  Recorrente  RIO VERDE PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESCABIMENTO.  Não comprovado o dolo, deve ser afastada a multa.   Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 28 61 /2 00 7- 02 Fl. 480DF CARF MF     2 Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  –  Multa  Regulamentar,  em  virtude  da  compensação  indevida  de  débitos  próprios,  referentes  aos  períodos  de  11  a  12/2005 e 02 a 07/2006, com crédito inexistente.  (fls. 04/07) O  valor  do  crédito  tributário  apurado  perfaz  um  total  de  R$  993.885,00.  A capitulação legal da autuação se encontra à folha 06.  A  contribuinte  manifesta  impugnação  ao  auto  de  infração  de  multa isolada (fls. 25/57), alegando, em síntese, que:  A multa é ilegal e inconstitucional;  A Medida Provisória 1.212/1995 e reedições perdeu a eficácia;  O  parcelamento  só  é  confissão  de  dívida  válida  se  houver  um  mínimo  de  legalidade  regendo  o  parcelamento.  No  caso,  o  parcelamento  importa  em  confissão  de  dívida  invalida.  Além  disso, tem créditos que estão fora do parcelamento (pagamentos  normais do período);  A multa é  incabível por ausência de  fraude, não há o elemento  objetivo (infração à lei, qualificada pelo prejuizo à União), nem  o  subjetivo  (má­fé),  nem  está  demonstrado  a  intenção  de  prejudicar, simplesmente pleiteou urna compensação;  Houve violação do princípio da irretroatividade da lei maléfica,  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  (confisco),  estando  o  lançamento incorreto, o que gera nulidade;  Requer  julgamento  simultâneo  ao  de  compensação  não  homologada, processo 10120.720027/2007­94.    Observo que a ciência do lançamento se deu em 22/06/2007 (fl. 22).  A DRJ/Brasília/DF, por meio do acórdão 03­23.811, de 21/12/2007, decidiu  pela improcedência da impugnação, mantendo o lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  Multa Isolada – Compensação Indevida – Crédito Inexistente de  Fato – Evidente Intuito de Fraude  O  lançamento  de  ofício  relativo  a  declaração de  compensação  indevida sujeitar­se­á à multa de que trata o inciso II do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  por  caracterizar  evidente  intuito  de  fraude,  na  hipótese  em  que  o  crédito  oferecido à compensação seja inexistente de fato.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10120.002861/2007­02  Acórdão n.º 3201­003.246  S3­C2T1  Fl. 480          3 Constitucionalidade e/ou legalidade de Normas Legais  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou legalidade de normas jurídicas deve ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição Federal.    A  recorrente  interpõe  então  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  reapresenta  as  razões  de  defesa.  Acrescenta  pedido  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  porque  não  teria  enfrentado diversas questões argüidas.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira – Marcelo Giovani Vieira  O recurso é tempestivo, e não havendo outros óbices, deve ser conhecido.    Preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  Alega  a  recorrente  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  diversas  questões  argüidas, cerceando seu direito de defesa. Reclama do fundamentação da decisão, que absteve­ se que discutir a constitucionalidade da multa. Aduz (fl. 428):  “Data  vênia,  a  fundamentação  de  1ª  instância  é  uma  excrescência! Ora, a Carta da República diz, no seu art. 5º,  LV,  que  “aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas  inerentes”  (negritos  nossos).  A  expressão  “em  processo  judicial ou administrativo” no mesmo inciso coloca processo  juficial e processo administrativo em total paridade judicante,  só  não  havendo,  no  administrativo,  o  atributo  da  definitividade.”  (...)  Isso  significa,  por  outro  lado,  que  não  só  o  julgamento  foi  nulo  por  violação  do  direito  à  ampla  defesa, mas  o próprio  lançamento é, manifestamente, nulo por não se ter analisado  aspectos  constitucionais  na  sua  formalização,  com  está  confessado pelo Fisco.”   Fl. 482DF CARF MF     4 Não  assiste  razão  à  recorrente.  Resta  pacífico  que  as  instâncias  julgadoras  administrativas  não  devem  afastar  disposição  legal  ou  de  decreto  por  alegação  de  inconstitucionalidade. Resulta inclusive positivado no PAF, art. 26­A:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Desse modo, afasto a preliminar suscitada.    Mérito  No  mérito,  discute­se  a  validade  da  aplicação  da  multa  por  compensação  indevida, prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003, caput, e §2º.   As PERD/COMP em  foco  foram  transmitidas nas  seguintes datas  e valores  de débitos:   Nº PERD/COMP  Vr. Débitos  Dt. Transmissão  39096.55160.151205.1.3.04­4988  78.000,00  15/12/2005  18580.91850.170306.1.3.04­0753  100.800,00  17/03/2006  22235.53574.170306.1.3.04­8502  48.410,00  17/03/2006  19118.51400.150406.1.3.04­0243  120.000,00  15/04/2006  24730.71067.150506.1.3.04­9176  75.000,00  15/05/2006  13293.00777.290606.1.3.04­6633  83.830,00  29/06/2006  40167.12587.150806.1.3.04­8574  78.780,00  15/08/2006  40048.96474.150806.1.3.04­4761  77.770,00  15/08/2006    A  redação  do  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  nessas  datas  de  transmissão  de  Per/Dcomp, era a seguinte:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   §  1o Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput ou  no §  2o do  art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme o  caso,  e  terá  como base de  cálculo o valor  total do  débito  indevidamente  compensado. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10120.002861/2007­02  Acórdão n.º 3201­003.246  S3­C2T1  Fl. 481          5 lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  4o Será  também exigida multa  isolada  sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §12 do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  aplicando­se  os  percentuais  previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)    I  ­  no inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  no inciso  II  do  caput do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)     E o Art. 90 da MP 2.158­35/2001:   Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.    Conforme  fl.  6,  a  tipificação  da  conduta  infracional  foi  aquela  aplicada  a  casos de falsidade da declaração.   Todavia, entendo que não restou comprovado o elemento subjetivo do dolo.  Assim o auditor­fiscal descreve as circunstâncias (fl. 6):  “  A  contribuinte  acima  identificada  efetuou  compensaçãoes  indevidas  de  valores  conforme  declarações  prestadas  nos  PER/DCOMP  nºs  (...),  o  que  resultou  no  Despacho  Decisório  DRF/GOI  nº  468,  de  30  de  abril  de  2007,  cuja  cópia  passa  a  integrar o presente auto.  Consoante  explicado  no  referido  Despacho  Decisório,  as  compensações  foram consideradas não homologadas,  pelo  fato  de  estar  sendo  utilizado  um  crédito  inexistente,  que  segundo o  sujeito passivo estaria presente no processo de parcelamento nº  13133.000582/95­03.  Ocorre  que,  nesse  processo,  os  valores  satisfeitos  foram  suficientes  somente  para  a  quitação  das  parcelas  efetivamente  devidas, não remanescendo qualquer valor que se poderia tratar  como  crédito  e  a  citação  do  número  do  processo  nos  PER/DCOMP  demonstra  cristalinamente  a  prática  de  fraudes,  Fl. 484DF CARF MF     6 no sentido de se furtar ao pagamento dos débitos indevidamente  compensados.  Em razão do que foi aduzido, a multa aplicada é a prevista no  artigo 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, “caput”,  e  §2º,  com  as alterações  realizadas pela Medida Provisória nº  351, de 22 de janeiro de 2007, no percentual cominado no artigo  44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em  dobro, ou seja, 150% (cento e cinqüenta por cento) do total dos  débitos indevidamente compensados.”    Essa  descrição  não  esclarece  qualquer  elemento  de  motivação  do  contribuinte.  Conforme  relatado,  a  recorrente  tinha  a  tese  de  que  a MP  1.212/95  perderia  a  eficácia  a  cada  reedição,  em  vista  do  prazo  de  anterioridade  nonagesimal.  Tal  tese  foi  intensamente  discutida  no  Poder  Judiciário  até  que  definitivamente  julgada  no  Resp  1136210/PR,  em desfavor dos  contribuintes. Este Resp  transitou  em  julgado em 08/03/2010,  portanto,  após  a  tentativa  da  recorrente  de  obter  indébito.  Assim,  entendo  que  não  resta  comprovado  o  elemento  do  dolo,  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  por  infração  prevista  nos  artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64.  Observo ainda que não se constitiu a multa com base no §4º do mesmo artigo  18 – compensação não declarada ­ , e que o Despacho Decisório decidiu pela não homologação  da compensação, e não por considerar a compensação não declarada, nos termos do §4º.   Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a  multa aplicada.  Marcelo Giovani Vieira, Relator                                    Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000727/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICAIRPJ Ano calendário:1999 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Estando o contribuinte sujeito à apuração anual do Lucro Real, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o 1° dia após a data da apuração anual, mesmo sendo o caso de lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. DESPESAS ESCRITURADAS. COMPROVAÇÃO. A escrituração das despesas deve estar lastreada em documentação hábil e idônea emitida por terceiros, com a autuada figurando como beneficiária dos serviços e/ou adquirente das mercadorias/ produtos, e que tenha elementos suficientes para demonstrar estarem tais gastos com estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Lançamento Procedente.
Numero da decisão: 1401-000.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 505          1 504  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000727/2004­57  Recurso nº  918.082   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.773  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  GLOSA DE DESPESAS.  Recorrente  ALBARINO COMERCIAL E IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  Estando  o  contribuinte  sujeito  à  apuração  anual  do  Lucro  Real,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial é o 1° dia após a data da apuração anual, mesmo sendo o caso de  lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.   DESPESAS ESCRITURADAS. COMPROVAÇÃO.  A  escrituração  das  despesas  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea emitida por terceiros, com a autuada figurando como beneficiária dos  serviços  e/ou  adquirente  das  mercadorias/produtos,  e  que  tenha  elementos  suficientes  para  demonstrar  estarem  tais  gastos  com  estrita  conexão  com  a  atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­ se  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos a ensejar decisão diversa.  Lançamento Procedente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     Fl. 505DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     2 Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto,  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro,  Fernando  Luiz  Gomes  De Mattos,  Karem  Jureidini Dias.    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.000727/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.773  S1‐C4T1  Fl. 506          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  18­8.716,  proferido  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Santa  Maria/RS, que, por unanimidade de votos, decidiu:  a)  JULGAR  PROCEDENTES  EM  PARTE  os  lançamentos  do  IRPJ,  no  valor  de  R$  109.717,46  e  da  CSLL,  no  valor  de  R$  60.170,12, acrescidos da multa de ofício de 75% c dos juros de  mora regulamentares.   b)  JULGAR  IMPROCEDENTES  os  lançamentos  do  PIS  e  da  COFINS.  c)  NÃO  CONHECER  da  reclamação  que  contesta  a  limitação  percentual de 30% imposta à compensação de prejuízos fiscais,  na apuração do lucro real, e à compensação da base de cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  na  apuração  da  CSLL,  segundo  disposições  dos  as.  42  e  58  da  Le  n  8.981,  de  1995, e depois reiteradas nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065,  de  1995,  declarando  a  definitividade,  na  esfera  administrativa, da exigência relativamente a essa matéria,  forte no AD (N) n° 3, de 1996.  Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão  da  controvérsia,  transcrevo  o  relatório  e os  fundamentos  do  acórdão  elaborado  pela DRJ:  Contra a interessada, antes qualificada, foram lavrados Autos de  Infração  com  anexos  para  a  exigência  de  créditos  relativos  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o  PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL),  referentes a fato gerador ocorrido em 31.12.1999 (fls. 235­252).  Também  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  230­ 234).  De  acordo  com  os  autos,  os  lançamentos  ocorreram  porque  foram constatadas as seguintes infrações fiscais:  1.  Omissão  de  receitas  ­  Passivo  fictício  ­  R$  586.605,00  O  Autuante  constatou  a  existência  de  saldo  irreal  da  conta  Fornecedores,  em  31/12/1999,  em  nome  de  Mosel  Imp.  Exp.  Ltda.,  tendo  em vista  que os  valores  das  duplicatas  já  estavam  quitados  e  não  baixados  na  contabilidade,  por  falta  de  saldo  contábil  suficiente  na  conta  Caixa/Bancos,  conforme  demonstrativo de fl. 231.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     4 A  fundamentação  legal descrita nos autos  é a  seguinte: art.  24  da Lei n° 9.249, de 1995; art. 40 da Lei n°9.430, de 1996; arts.  247,  248,  249,  II,  251  e  Parágrafo  único,  277,  278,  279,  280,  281,  II,  e 288 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR199)   2. Glosas de despesas ­ R$ 871.110,89  Despesas lançadas na conta "Despesas Diversas" com histórico  "Pg. Caixinha",  tendo como contrapartida a conta "Banco Safra  Trianon" ­ conta­corrente. Diz o Autuante que esses valores não  espelham dispêndios de pequeno valor  e  contrariam o  disposto  no  art.  299  do  RIR199,  que  trata  das  despesas  necessárias  à  atividade  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  de  receitas.  Consta, também, no Termo de Constatação Fiscal (fl. 233) que o  Contribuinte  não  atendeu  intimação  fiscal  para  apresentar  documentos  coincidentes  em  datas  e  valores  relativos  às  despesas registradas como "Caixinha".  A glosa ocorreu porque foi constatada "a existência de despesas  não­necessárias  e  não­comprovadas"  e  a  fundamentação  legal  citada é a seguinte: art. 242, 243 e 195, I, do RIR/94; arts. 249,  I, 251 e Parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99.  Os valores lançados são os seguintes:  1.  IRPJ: R$ 272.373,34 ­ conforme enquadramento  legal acima  descrito.  2.  Contribuição  para  o  PIS  ­  R$  3.812,93  ­  Enquadramento  Legal: arts. 1° e 3º, da Lei Complementar 07, de 1970; art. 24, §  2°, da Lei n° 9.249, de 1995; art. 2°, inciso I, 8°, I, e 9° da Lei n°  9.715, de 1998; arts. 2° e 3' da Lei n° 9.718, de 1998.  3. COFINS: R$ 17.598,15 ­ Enquadramento Legal: art. 1º da Lei  Complementar n° 70, de 1991; art. 24, § 2', da Lei n° 9.249, de  1995; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com alterações  da MP n° 1.807, de 1999, e suas reedições, com as alterações da  Lei n° 1.858, de 1999 e reedições.  4. CSLL: R$ 119.531,97 ­ Enquadramento Legal: art. 2° e §§, da  Lei n° 7.689, de 1988; art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 1°  da Lei n° 9.316, de 1996; art. 28 da Lei n°9.430, de 1996; art. 6°  da MP n°1.858, de 1999, e reedições.  Os  valores  acima  estão  acrescidos  da  multa  de  oficio  com  o  percentual  de  75%.  Enquadramento  legal:  art.  44,  inciso  I,  da  Lei n° 9.430, de 1996. Também foram lançados os juros de mora  com base no art. 6°, § 2°, e 61, § 3°, da Lei n° 9430, de 1996.  O total do crédito tributário do processo é de R$ 872.620,77 (fl.  4), até a data da autuação.  Em 30/04/2004, a autuada, tempestivamente (conforme despacho  de  ii.  353),  por meio de  seu advogado  (procuração à 11. 358),  impugnou os lançamentos (fls. 269­279) juntando os documentos  de  11s.  280­351.  Posteriormente,  em  09/02/2005,  foram  anexados  os  documentos  de  fls.  356­365,  que  se  referem  à  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.000727/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.773  S1‐C4T1  Fl. 507          5 juntada  de  nova  procuração.  Na  defesa,  em  síntese,  sob  os  seguintes títulos/subtítulos, consta o seguinte:   1. Preliminar ­ decadência dos créditos fiscais  Parte  do  suposto  crédito  fiscal  exigido  diz  respeito  a  fatos  ocorridos  durante  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1999,  períodos atingidos pela decadência, já que a intimação do auto  de  infração  ocorreu  em  31.03.2004.  Registra  que  se  considera  homologado o procedimento feito pelo contribuinte após o prazo  de cinco anos da ocorrência do fato gerador, não podendo mais  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  Em  apoio  aos  seus  argumentos estão citados os arts. 156, V, e 150, § 4% do CTN, e  ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e da CSRF.  2. Mérito  2.1 ­ Omissão de receitas por passivo fictício   Nos  termos  do  que  foi  afirmado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  impugnante  teria  mantido  em  seu  passivo  débitos  relativos  a  duplicatas,  constando  no  verso  dessas  a  data  do  pagamento.  A  fiscalização  também  identificou  os  números  de  cheques  de  conta­corrente  do  impugnante  no  Banco  Safra  que  foram  emitidos  para  efetuar  o  pagamento  de  tais  passivos.  Então,  se  não  houve  pagamento  com  receitas  omitidas,  está  afastada a presunção de omissão de receitas.  O que ocorreu, diz a defesa, foi um mero erro contábil. Em apoio  aos  argumentos  apresentados  estão  transcritas  ementas  de  acórdãos do Conselho de Contribuintes.  2.2 ­  Glosa de despesas  Nesse caso, diz a impugnante, as despesas lançadas com o título  de  despesas  gerais  com o histórico  "caixinha"  representam um  lançamento  provisório  posteriormente  adequado  em  razão  de  seu verdadeiro motivo ­ era feito um estorno na conta "despesas  diversas", reduzindo seu montante. Assim, diz a defesa:  Os  estornos  realizados  constam  dos  Livros  Diário  e  Razão  do  contribuinte  (doc.  2).  Pode­se  ver  claramente  os  estornos  realizados  nos  meses  de/unha  de  1999,  no  valor  de  R$  1.412.373,82 (fl. 181 do Livro Razão), de setembro de 1999, no  valor  de  R$  1.012.292,52  (fl.  184  do  Livro  Razão),  e  de  dezembro de 1999, nos valores de R$273.294,83 e 224.167,13 (ff  186  do  Livro  Razão).  Todos  esses  estornos  foram,  como  deveriam,  ser  lançados  a  crédito  da  conta,  em  oposição  aos  lançamentos  originais  da  conta  "despesas  diversas,  inclusive  com o histórico "caixinha", todas a débito.  No  ano  todo  de  1999,  foi  lançado  a  crédito,  revertendo  os  lançamentos originais na conta de "despesas diversas", o valor  de R$ 2.922.843,30. Como os lançamentos a crédito foram de R$  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     6 3.123.978, 57, o valor final da conta "despesas diversas" foi de  apenas R$ 207.135,27.  [...] com a devida vênia, que não poderiam ser glosas "despesas  diversas"  no montante  de R$  871.110,89  [...]  se  o  total  dessas  das despesas, ao final do ano, foi inferior.  Por  tal  motivo,  diz  a  defesa,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado. homologado o lançamento e definitivamente extinto o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.(Grifou­se)  É  o  caso  das  contribuições  destinadas  ao  orçamento  da  seguridade social, que se sujeitam às disposições da Lei n°8.212,  de  1991,  por  força  do  que  determinam  seus  arts.  10,  11  e  33  conjugados com o art. 195, inciso 1, da Constituição Federal.  Assim dispõe a Lei n°8.212, de 1991:  Art.  10.  A  Seguridade  Social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos t_112 aro 195  da  Constituição  Federal  e  desta  Lei  mediante  recursos  provenientes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios e de contribuições sociais. (Grifou­se)  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:  I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  II ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;  e) e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.  [...]  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  titulo  de substituição; e à Secretaria da Receita Federal ­ SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  de  e  do  parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n° 10.256,  de 2001).  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.000727/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.773  S1‐C4T1  Fl. 508          7 Registre­se que, tendo em vista o art. 22 da Lei ri° 11.457, de 16  de  março  de  2007,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, h  e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho  de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.  O  art.  195  da  Constituição  Federal  de  1988  (com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°20,  de  15/12/98),  assim  estabelece:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;  Como já foi observado, o que se tem, é que a norma faculta à lei  a  prerrogativa  de  estipular,  de  modo  específico,  prazo  diverso  para  a  ocorrência  da  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública,  sendo  aplicável,  então,  o  art.  45  da  Lei  n°8.212,  de  1991,  que  fixou  o  prazo  de  decadência  das  contribuições  para  a  Seguridade Social em 10 (dez) anos:   Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada. (Grifou­se)  Não há, pois, que se falar em decadência, em relação aos fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1999,  uma  vez  que  autuada  foi  cientificada em 31/03/2004  (fls.  242,  246  e 250),  e  nessa data ainda não havia transcorrido o prazo decadencial de  dez anos, expressamente autorizado pelo CTN.  Dessa  forma,  á  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  argüida pela impugnante.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     8 2. Mérito.  Inicialmente,  registre­se  que  a  controvérsia  aqui  envolve  a  análise das provas,  e o Processo Administrativo Fiscal,  no art.  29 do Decreto n°70.235, de 1972, assim dispõe sobre tema:  Art.  29  ­  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências as diligências que entender necessárias.  Este  artigo  apenas  consagra  um  dos  princípios  do  Direito  Probatório,  qual  seja  o  da  livre  convicção  na  apreciação  da  prova.  O  julgador  é  livre  para  formar  sua  convicção,  ao  examinar as provas juntadas aos autos.  Por oportuno, transcrevem­se ementas de acórdãos do Conselho  de Contribuinte/MF que tratam desse tema :  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­  JULGAMENTO DE  1º GRAU ­ RECURSO DE OFICIO ­ Na apreciação da prova, a  autoridade  julgadora  poderá  formar  livremente  sua  convicção.  Se  a  autoridade  julgadora  de 1  grau  examinou criteriosamente  as  provas  apresentadas  pela  impugnante,  após  confirmada  a  autenticidade  dos  documentos  pela  autoridade  fiscal  que  procedeu  a  diligencias,  confirma­se  a  decisão  recorrida.  (Grifou­se  ­ Ac.  101­92619,  Sessão  de  18/03/1999 da Primeira  Câmara do 1° CC)  PROVA  ­  PRODUÇÃO  ­  A  produção  de  provas  que  objetivem  desfazer  a  imputação  irrogada  é  atribuição  de  quem  as  alega,  [...].  ACATAMENTO  PELO  JULGADOR  ­  À  autoridade  julgadora  é  concedido  o  poder  de  formar  livremente  a  sua  convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos  autos, ou seja, o julgador apreciará e avaliará a prova dos fatos  e  firmará  a  sua  convicção  livremente  quanto  à  verdade  dos  mesmos (art. 29 do Decreto nº 70.235/72). (Grifou­se ­ Ac. 201­ 73740, Sessão de 12/04/2000, da 1ª Câmara do 2° CC)  Como  se  percebe,  as  normas  de  processo  administrativo  tributário não contêm qualquer dispositivo que regule a natureza  formação,  requisitos,  valor  relativo  e  apreciação  da  prova,  podendo­se afirmar que o principal meio de provar determinado  ato é a prova documental, pois os documentos provam a história  dos  fatos econômicos e permitem a descoberta da verdade. É o  ensinamento  de  Paulo  Celso  Bergstrom  Bonilha  na  obra  "Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário",  Editora  LTr,  1992, pág. 105:  A  própria  documentação  histórica  dos  fatos  tributáveis,  relacionados  com  fatos  econômicos  e  que  podem  ocorrer  em  grande número (operações comerciais, industriais e financeiras,  por  exemplo),  demanda  a  utilização  de  documentos  em  larga  escala,  seja  por  parte  do  contribuinte,  seja  por  parte  do  fisco.  Inevitavelmente,  as  controvérsias  deduzidas  no  processo  administrativo tributário necessitarão de provas dessa natureza,  justificando­se  a  afirmação  de  que  aprova  documental  tem  importância  quantitativa  e  qualitativa,  pois  a  descoberta  da  verdade dependerá, fundamentalmente, do exame dessa prova.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.000727/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.773  S1‐C4T1  Fl. 509          9 2.1. ­ Omissão de receitas por passivo fictício ­ R$ 586.605 00  O autuante relacionou nos autos (fl. 231) os documentos fiscais,  datas,  valores,  números  dos  cheques  que  quitaram  a  dívida,  e  também indicou a folha do livro diário onde estão contabilizados  os respectivos pagamentos.  Analisando­se  os  lançamentos  contábeis,  vê­se  que  os  valores  dessas  notas  fiscais  foram  debitados  na  conta  "despesas  diversas" e a crédito da conta "Banco Safra Trianon", tendo em  vista a emissão dos correspondentes cheques para pagamento da  dívida   Diante  desses  documentos,  pode­se  concluir  que  a  autuada  registrou em duplicidade o valor das compras: primeiramente a  crédito  da  "Conta  Fornecedores"  (compra  a  prazo),  porque  o  valor estava pendente em 31/12/99 (fl. 130 dos autos, no valor de  R$586.530.63) e, depois, no momento do pagamento — débito na  conta  "despesas  diversas"  a  crédito  da  conta  "Banco  Safra  Trianon".  O  que  se  tem,  então,  não  é  passivo  fictício,  mas  o  registro indevido de despesas/compras.  Assim, deve­se admitir que dessa forma não ocorre a omissão de  receitas prevista no art. 281, III, do RIR199, devendo­se excluir  o respectivo valor tributável.  2.2 Glosa de despesas ­ R$ 871.110,89  Os  valores  glosados  correspondem  aos  lançamentos  contábeis  registrados  na  conta  "4211.014­9  ­  Despesas  diversas"  ­  histórico: "Pg. Caixinha", conforme está no quadro resumo de fl.  232,  com  contrapartida  na  conta  "112.015­0  ­  Banco  Safra  Trianon".  A  defesa,  por  outro  lado,  alega  que  a  escrituração  com  o  histórico  "caixinha"  representa  um  lançamento  provisório,  que  depois é estornado, conforme está transcrito no relatório.  Analisando­se os documentos  juntados na  impugnação  ­ cópias  do razão da "conta despesas diversas" (fls. 317­326) e do  livro  diário  (fls.  329­331)  ­  vê­se  que,  efetivamente,  há  lançamentos  dos valores  indicados pela defesa a crédito da conta "despesas  diversas",  resultando  num  saldo  inferior  ao  :valor  tributável  acima indicado. Esse valor também pode ser visto à fl. 137­verso  (R.$  201.135,27).  Em  resumo,  o  que  se  vê,  é  que  o  valor  foi  "diminuído"  da  conta  "despesas  diversas",  mas  integrou  outra  "conta  de  resultado",  somando  na  formação  do  prejuízo  do  exercício demonstrado às fl. 329 e 101­verso.   As questões relevantes para a solução do litígio, já identificadas  pelo autuante, estão listadas à fl. 233:  1.  O  contribuinte  alega  que  alguns  cheques  eram  lançadas  à  conta  de  Despesas  Diversas  (histórico  "Caixinha')  e  que  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     10 posteriormente  eram  estornados.  Tal  afirmativa  não  se  confirma  pois  os  valores  debitados  foram  efetivamente  confirmados  (e  sacados)  da  conta Banco  Safra  ­ Ag.  01800  ­  Conta­corrente  n°  016.195­4,  e,  portanto,  coincidentes  com os  valores  lançados  nos  Livros  Diário  e  Razão.  Os  extratos  bancários do Banco Sqfra, anexos ao Termo de Intimação n°04  confirmam nossa afirmação.(Grifou­se)  2. [..]  3. [...] o contribuinte não atendeu ao Termo de Intimação n°04  no que se refere à apresentação de documentos comprobatórios,  coincidentes  em  datas  e  valores,  relativo  ás  despesas  com  "Caixinha". Limitou­se apenas a responder de forma genérica e  apenas  com  base  em  suposição,  não  apresentando  porém  nenhum  documento  das  despesas  pagas  através  dos  cheques,  que efetivamente saíram do saldo de sua conta bancária, e que  em momento nenhum foram estornados. (Grifou­se)  Na  impugnação,  a  situação  acima  descrita  persiste:  a)  não  há  provas  que  os  valores  sacados  da  conta­corrente  foram  estornados;  b)  não  foram  apresentados  os  comprovantes  que  embasariam os lançamentos de "Despesas Diversas (Caixinha)",  conforme está no Quadro­Resumo de fl. 232.   O art. 299 do RIR199, assim dispõe sobre "despesas":  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  n2  4.506,  de  1964,  art.  47).(Grifou­se)  §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2°  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3° O disposto  neste artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.   Além  disso,  acrescente­se  que  todos  os  fatos  contabilizados  e  comprovados  fazem  prova  a  favor  do  sujeito  passivo.  Caso  contrário, fazem prova contra, nos termos do art. 923 do RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Assim,  a  escrituração  das  despesas  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  emitida  por  terceiros,  com  a  autuada  figurando  como  beneficiária  dos  serviços  e/ou  adquirente  das  mercadorias/produtos,  e  que  tenha  elementos  suficientes  para  demonstrar  estarem  tais  gastos  com  estrita  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.000727/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.773  S1‐C4T1  Fl. 510          11 conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção  da  respectiva fonte de receita.  Portanto, as exigências fiscais sobre esse valor tributável devem  ser mantidas.  2.3  ­  Quanto  à  dedutibilidade  da  COFINS  e  da  contribuição  para o PIS  Observe­se,  inicialmente,  que  esses  valores  de  PIS  e  COFINS  decorrem  da  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  passivo  fictício,  que  neste  caso  está  sendo  julgada  improcedente.  Em  conseqüência, não há necessidade que se aprecie os argumentos  da defesa sobre o tema.  No entanto,  deve­se  registrar que valores não escriturados não  podem ser deduzidas na apuração do lucro real. Em relação ao  assunto, o art. 251 do RIR/1999, assim dispõe:  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­lei n° 1.598/77, art. 7º)  Parágrafo  único  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  n°  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2°,  e  Lei  n°  9.249,  de  1995, art. 25).  Assim,  somente  os  valores  escriturados,  com  observância  da  legislação comercial e fiscal é que devem compor os resultados  apurados pela pessoa jurídica em suas atividades.  2.4 ­ Compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da  CSLL sem o limite de 30%  Alega a impugnante que tem o direito de realizar a compensação  integral  de  seus  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  da  Contribuição Social, pois estaria amparada em decisão judicial ­  Mandado  de  Segurança  ­  Processo  97.0045930­6  –  10ª  Vara  Civil  Federal  da Primeira  Subseção  Judiciária  de  São Paulo  ­  Sentença  prolatada  em  23/04/2003  (fls.  333­344),  e  sujeita  a  duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 12 da Lei n° 1.533,  de 1951.  Analisando­se,  agora,  a  ementa  do  Acórdão  proferido  pela  Terceira Turma do TRF da 3ª Região (fl. 368), em 25 de agosto  de 2004, vê­se que o julgado decidiu "dar provimento à remessa  oficial" confirmando o  limite de 30% para compensação desses  valores.  Por outro lado, deve­se esclarecer que o Ato Declaratório (N) nº  3, de 14 de fevereiro de 1996, do Coordenador­Geral do Sistema  de Tributação,  da  Secretaria  da Receita Federal,  publicado no  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     12 Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 1996, assentou o  entendimento  de  que  a  propositura,  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  (por  qualquer  modalidade  processual), antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Nesses  casos,  a  autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não  conhecerá de eventual petição do contribuinte, na parte em que  há identidade de objeto, proferindo decisão formal, declaratória  da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,  como é o caso dos autos.  Por este motivo ­ coincidência entre os objetos da ação judicial e  da exigência fiscal ­ esta Turma de Julgamento não deve tomar  conhecimento  da  reclamação  que  questiona  a  limitação  percentual de 30% imposta à compensação de prejuízos fiscais,  na  apuração  do  lucro  real  (Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas), como também da contestação ao limite percentual de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  para  compensação  de  base  de  cálculo negativa de períodos anteriores, relativa à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, segundo disposições dos arts. 42 c  58 da Lei n°8.981, de 1995, e depois reiteradas nos arts. 15 e 16  da Lei n° 9.065,de 1995.  2.5 ­ Quanto à aplicação dos juros SELIC  Com fundamento nos arts. 6°, § 2°, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430,  de  1996,  em  decorrência  da  inadimplência  quanto  ao  recolhimento  de  imposto  e  contribuições  em  favor  da  Fazenda  Nacional, está citada a taxa SELIC como juros de mora, ou seja,  a  aplicação  da  taxa  SELIC  decorre  de  lei,  não  havendo  possibilidade  de  afastar  sua  aplicação  nesta  apreciação  administrativa, que se limita a cumprir os atos legais vigentes.  A  matéria  já  se  encontra  pacificada  na  esfera  administrativa,  conforme consolidado na Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis:  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SEL1C  para  títulos  federais.  (publicada  no DOU,  Seção  I,  dos  dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006)  Com referência à decisão judicial que trata da aplicação da taxa  SELIC, onde a interessada não demonstra ser parte integrante, é  de se observar o disposto no Código de Processo Civil, art. 472,  que determina que a  sentença  faz coisa  julgada às partes entre  as  quais  é  dada não beneficiando,  nem prejudicando  terceiros.  Assim, não sendo parte no referido litígio judicial, a interessada  não pode  usufruir  os  efeitos  da  decisão  ali  prolatada,  uma  vez  que os efeitos são inter partis e não erga omnes.  Quanto  aos  argumentos  da  defesa  entendendo  que  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  exigência  de  juros  SELIC  padecem de vícios jurídicos, deve­se esclarecer que a autoridade  administrativa não pode se afastar da aplicação da norma legal  validamente  editada  de  acordo  com  o  processo  legislativo  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.000727/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.773  S1‐C4T1  Fl. 511          13 constitucionalmente estabelecido, o que somente pode acontecer  se  as  leis  forem  afastadas  do  mundo  jurídico  pelo  Supremo  Tribunal Federal, ou pelo Senado Federal. Boa ou má, justa ou  injusta,  a  lei  vigente  foi  editada  por  quem  detém  competência  para tal, e vincula a atuação do agente administrativo, que dela  não pode se afastar sem ver maculado de vício o ato que negar  eficácia plena a seus dispositivos literais.  Assim  tem  decidido  o Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda:  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE ­ APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder  Judiciário,  conforme previsto nos artigos 97  e 102,  I  "a"  e  111,  "h"  da  Constituição  Federal.  No  âmbito  administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação, em virtude de  inconstitucionalidade, de lei em vigor.  (Acórdão 108­08276, Sessão de 14/04/2005, da Oitava Câmara  do 1° CC).  Vê­se  que  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois não se pode, sob pena de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  textos  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento jurídico nacional.  Portanto,  estando o  lançamento  dos  juros  de mora em perfeita  harmonia  com  os  preceitos  legais  que  regem  a  matéria,  essa  exigência também deve ser mantida.  2.6 ­ Resumo do valor tributável. R$  1. Prejuízo do período (fl. 10)  (107.011,06)  2. Omissão de receitas ‐ passivo fictício  0  3. Glosa de despesas  871.110,89  4. Resultado antes da compensação  764.099,83  5. Redução 30% (Prejuízo Fiscal ‐ IRPJ;  base de cálculo negativa ‐ CSLL)  (229.229,94)  6. Valor tributável  534.869,89    3. Recálculo dos valores devidos  Em  conseqüência  desse  novo  valor  tributável  devem  ser  recalculados  os  valores  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (lançamento principal), como também das contribuições devidas  (lançamentos  decorrentes),  tendo  em vista  que  estas  exigências  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     14 decorrem  das  mesmas  infrações.  Assim,  a  solução  deve  ser  idêntica em face da estreita relação de causa e efeito.  3.1 ­ IRPJ ­ Lucro Real            3.2 ­ Contribuição para o PIS        3.3 ­ COFINS        3.4 – CSLL              (*) Conforme demonstrativo de fl. 256.  4. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedentes  os  lançamentos  de  PIS  e  COF1NS,  e  procedentes  em  parte  os  lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL,  conforme  os  valores  constantes  nos demonstrativos acima, acrescidos da multa de oficio de 75%  e dos juros de mora regulamentares.  É como voto.  Inconformada  com  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso Voluntário, no qual reiterou os mesmos fundamentos da sua impugnação e que, neste  momento, passa a ser analisado por esta Turma Julgadora.  Valor Tributável  Alíquota  Valor devido  Valor lançado  Valor indevido  R$ 534.869,89  15%  80.230,48        10%  29.486,98      Totais    109.717,46  212.373,34  102.655,88  Valor Tributável  Alíquota  Valor devido  Valor lançado  Valor indevido  Zero  0,65%  zero  3.812,93  3.812,93  Valor Tributável  Alíquota  Valor devido  Valor lançado  Valor indevido  zero  3%  zero  17.598,15  17.598,15  Valor Tributável  Alíquota  Valor devido  Valor lançado  Valor indevido  R$ 534.869,89  8%  42.789,59        Adicional  (*)  17.381,13      Totais    60.170,72  119.531,97  59.361,25  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.000727/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.773  S1‐C4T1  Fl. 512          15 É o relatório.    Fl. 519DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     16 Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.   O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A presente autuação tinha por objeto a tributação de omissão de receitas e a  glosa de despesas.   Quanto  ao  primeiro  fundamento  (omissão  de  receitas),  tendo  a  fiscalização  constatado a existência de saldos irreais, no montante da conta Fornecedores, em 31/12/1999,  lavrou Auto  de  Infração  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  devido  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  e  dos  tributos  reflexos.  A  presunção  de  omissão  de  receitas,  segundo  a  Autoridade  Fiscal,  foi  caracterizada  pelo  fato  de  a  Recorrente  manter  em  sua  contabilidade  passivo inexistente (passivo fictício), ou seja duplicatas de fornecedores já liquidadas mas não  baixadas na contabilidade por falta de saldo contábil suficiente na conta Caixa/Bancos.  Entretanto, submetida a matéria à apresentação da DRJ, esta houve por bem  afastar  as  exigências  atinentes  à  omissão  de  receita,  concluindo  em  seu  acórdão  que  “a  autuada  registrou  em  duplicidade  o  valor  das  compras:  primeiramente  a  crédito  da  ‘Conta  Fornecedores’  (compra  a  prazo),  porque  o  valor  estava  pendente  em  31/12/99  (fl.  130  dos  autos,  no  valor  de  R$586.530.63)  e,  depois,  no momento  do  pagamento —  débito  na  conta  ‘despesas  diversas’  a  crédito  da  conta  ‘Banco  Safra  Trianon’.  O  que  se  tem,  então,  não  é  passivo  fictício,  mas  o  registro  indevido  de  despesas/compras.  Assim,  deve­se  admitir  que  dessa forma não ocorre a omissão de receitas prevista no art. 281, III, do RIR199, devendo­se  excluir o respectivo valor tributável.”   Desse  modo,  persiste  a  autuação  no  que  diz  respeito  à  suposta  falta  de  comprovação das despesas, resultando na sua glosa por parte da Autoridade Fiscal, conforme  razões expostas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 329/333:   Dessa forma, em 22/03/2004, emitimos o Termo de Intimação nº  04  onde  solicitamos  ao  contribuinte  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios,  coincidentes  em  datas  e  valores,  relativo as despesas lançadas na conta 4211.014­9 – “Despesas  Diversas”  (Histórico:  "Pg.Caixinha"),  com  contrapartida  na  conta  Conta  112.015­0  ­  "Banco  Safra  Trianom").  Na  mesma  intimação  anexamos  cópias  dos  extratos  bancários  onde  comprovamos que os valores realmente saíram do banco Safra,  Ag.  01800  ­  Conta­corrente  n°  016.195­4,  e  portanto,  coincidentes com os valores lançados nos Livros Diário e Razão.  (...)Analisando a resposta acima, informamos:  1.  O  contribuinte  alega  que  alguns  cheques  eram  lançados  à  conta  de  Despesas  Diversas  (histórico  "Caixinha")  e  que  posteriormente eram estornados. Tal afirmativa não se confirma  pois  os  valores  debitados  foram  efetivamente  confirmados  (e  sacados) da conta Banco Safra ­ Ag. 01800 ­ Conta­corrente n°  016.195­4, e portanto, coincidentes com os valores lançados nos  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.000727/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.773  S1‐C4T1  Fl. 513          17 Livros Diário  c  Razão. Os  extratos  bancários  do Banco  Safra,  anexos ao Termo de Intimação n°04 confirmam nossa afirmação.  2.  Quanto  à  afirmação  de  que  os  valores  não  foram  integralmente  utilizados    como  "Despesas  Diversas"  por  ser  o  valor de R$ 871.110,89 superior ao saldo da conta de "Despesas  Diversas"  também  não  prevalece,  pois  o  contribuinte  não  comprova  os  lançamentos  de  estorno,  tratando­se  de  mera  tentativa de minimizar, contabilmente, suas despesas.  3.  Para  finalizar,  o  contribuinte  não  atendeu  ao  Termo  de  Intimação n°04 no que se refere à apresentação de documentos  comprobatórios,  coincidentes  em  dates  e  valores,  relativo  às  despesas  com  "Caixinha".  Limitou­se  apenas  a  responder,de  forma  genérica  e  apenas  com  base  em  suposição,  não  apresentando  porém  nenhum  documento  das  despesas  pagas  através  dos  cheques,  que  efetivamente  saíram  do  saldo  de  sua  conta bancária, e que em momento nenhum foram estornados.  A autuação permanece, portanto, apenas em relação à glosa de despesas, no  montante  de  R$871.110,89,  escrituradas  pela  contribuinte  na  conta  de  “despesas  diversas”,  com o histórico de “caixinha”.  De acordo com a Recorrente, “as despesas lançadas com o título de despesas  gerais com o histórico de ‘caixinha’ representavam um lançamento provisório posteriormente  adequado  em  razão  de  seu  verdadeiro  motivo.  Assim,  era  feito  um  estorno  do  registro  na  conta de ‘despesas diversas’, que reduziam seu montante.”  Depois  de  esclarecer  que  os  lançamentos  realizados  na  mencionada  conta  eram provisórios e que posteriormente seriam ajustados em razão de seu verdadeiro motivo, a  Recorrente buscou  justificar as  imperfeições do  lançamento, demonstrando que a Autoridade  Fiscal efetuou a glosa sobre um saldo de conta inexistente, eis que foram realizados diversos  estornos na conta “despesas diversas” e, por esse motivo, o seu saldo final seria muito inferior  ao  total  glosado.  Para melhor  compreensão,  confira­se  o  trecho  abaixo  extraído  do Recurso  Voluntário de fls. 494/499:   “Os estornos realizados constam dos Livros Diário e Razão do  contribuinte (doc. já juntado aos autos). Pode­se ver claramente  os estornos realizados nos meses de junho de 1999, no valor de  R$ 1.412.373,82 (fl. 181 do Livro Razão), de setembro de 1999,  no  valor  de  R$  1.012.292,52  (fl.  184  do  Livro  Razão),  e  de  dezembro  de  1999,  nos  valores  de  R$  273.294,83  e  R$  224.167,13 (fl. 186 do Livro Razão). Todos esses estornos foram,  como  deveriam  ser,  lançados  a  crédito  da  conta,  em  oposição  aos  lançamentos  originais  da  conta  ‘despesas  diversas’,  inclusive com o histórico ‘caixinha’, todos a débito.  No  ano  todo  de  1999,  foi  lançado  a  crédito,  revertendo  os  lançamentos originais na conta de "despesas diversas", o valor  de R$ 2.922.843,30. Como os lançamentos a débito foram de R$  3.123.978,57,  o  valor  final  da  conta  de  "despesas  diversas"  foi  de apenas R$ 207.135,27.   Fl. 521DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     18 Ou  seja,  é  certo,  com  a  devida  vênia,  que  não  poderiam  ser  glosadas  ‘despesas/diversas’  no  montante  de  R$  871.110,89,  como  a  Fiscalização  pretendeu,  se  o  total  dessas  despesas,  ao  final do ano, foi inferior. Em síntese, o Auto de Infração procura  glosar um montante de despesas superior ao que foi efetivamente  levado a resultado no final do ano, o que não é possível.  (...)  O  acórdão  DRJ  ora  recorrido  reconhece  que  o  valor  final  da  conta  de  ‘despesas  diversas’  foi  de  apenas  R$  207.135,27.  Entretanto,  tergiversa  sobre  o  assunto,  afirmando  que  ‘o  valor  foi  'diminuído' da conta  'despesas diversas', mas  integrou outra  conta  de  resultado,  somando  na  formação  do  prejuízo  do  exercício demonstrado às fl. 329 e 101­verso’.  O posicionamento adotado pela DRJ desconsidera a  realidade  dos fatos, na medida em que o auto de infração glosou supostas  despesas  incomprovadas  (contabilizadas  na  rubrica  de  ‘despesas  diversas’)  no montante  de  R$  871.110,89,  ao  passo  que o total dessas despesas, ao final do ano, foi inferior (apenas  R$ 207.135,27). (sem destaques no original)  Feitas  essas  considerações,  é  importante  estabelecer  as  seguintes  premissas  na condução do presente julgado:   (i) A contribuinte foi intimada a apresentar dos documentos comprobatórios,  coincidentes  em  datas  e  valores,  relativos  às  despesas  consignadas  na  conta  “despesas  diversas”,  com  o  histórico  “caixinha”,  a  fim  de  demonstrar  o  atendimento  aos  critérios  de  dedutibilidade,  demonstrando  a  sua  necessidade  e  usualidade  para  manutenção  da  fonte  produtora;  (ii)  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  (fl.  325),  a  contribuinte  apenas  informou que a contrapartida para os lançamentos na conta “despesas diversas” (débito) seria a  movimentação bancária  (crédito),  por meio de  cheques. No entanto,  em  razão do  estorno de  alguns desses cheques, lançava­se um crédito na conta examinada, estornando­se as despesas.  Confira­se  o  trecho  da  resposta  da  contribuinte:  “constituía­se  de  lançar  contra  a  conta  de  ‘Despesas  Diversas’,  alguns  cheques,  os  quais  transitavam  por  esta  conta,  sendo  posteriormente  estornados,  conforme  demonstrado  atreves  de  lançamento  de  estorno  diretamente  realizado  na  conta  de  ‘Despesas  Diversas’,  não  coincidindo  os  valores  dos  respectivos cheques às despesas efetivas.”   (iii)  Contudo,  os  cheques  lançados  foram  efetivamente  confirmados  (e  sacados)  da  conta  Banco  Safra  ­  Ag.  01800  ­  Conta­corrente  n°  016.195­4,  e  portanto,  coincidentes  com  os  valores  lançados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  conforme  se  verifica  dos  extratos  bancários  juntados  aos  presentes  autos.  Assim,  fica  evidenciado  que  ocorreu  o  lançamento contábil referente ao crédito da operação (redução da conta Banco).   (iv)  Em  obediência  ao  método  das  partidas  dobradas  (em  que  todo  lançamento  contábil  deve  evidenciar  a  origem  e  a  aplicação  do  recurso  e,  portanto,  a  todo  crédito  existe  um  débito  correspondente),  conclui­se  que,  se  houve  efetivamente  a  saída  do  Banco e não houve o  estorno do  lançamento  representativo do  crédito,  há de  se buscar qual  teria  sido  o  débito  correspondente  a  esta  operação.  Se  a Recorrente  alega que  o  lançamento  devedor inicial (débito na conta de “Despesas Diversas”) foi estornado, qual teria sido o débito  correspondente ao lançamento credor (saída do recurso do banco)?  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.000727/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.773  S1‐C4T1  Fl. 514          19 (v)  Neste  ponto,  faz­se  necessário  ressaltar  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  documento  que  comprove  que  o  estorno  na  conta  de  “Despesas  Diversas”  (lançamento credor) não teve contrapartida em outra conta de resultado. Lado outro, a própria  Recorrente  afirma  que  os  lançamentos  realizados  na  conta  “Despesas  Diversas”  eram  provisórios e que posteriormente seriam ajustados em razão do seu verdadeiro motivo. A única  interpretação do alegado pela Recorrente, salvo melhor juízo, é que as despesas ocorridas eram  alocadas  provisoriamente  na  conta  de  “Despesas  Diversas”  e  que,  posteriormente,  eram  transferidas para as contas de despesas que refletissem o verdadeiro conteúdo daquela despesa.  (vi)  Embora  a  contrapartida  para  os  estornos  da  conta  “despesas  diversas”  não seja a conta “movimentações bancárias”, fato é que foram registrados alguns estornos na  conta  objeto  de  glosa  (“despesas  diversas”),  mas  que  não  tiveram  a  sua  contrapartida  comprovada pela Recorrente. Esse é o principal ponto a ser examinado nesse julgamento.  Das demonstrações contábeis verifica­se que houve, efetivamente, a saída de  recursos  do  banco  e  a  correspondente  alocação  na  conta  de  “despesas  diversas”. Do mesmo  modo,  também  está  comprovado  foram  realizados  estornos  na  conta  “despesas  diversas”.  Entretanto, a Recorrente não demonstrou a verdadeira contrapartida para esses estornos (já que,  como dito, não prosperam os argumentos de que eles ocorrem contra banco).   Ora,  se  a  própria  Recorrente  afirma  que  as  movimentações  na  conta  “despesas diversas” são “lançamentos provisórios posteriormente adequados em razão de seu  verdadeiro motivo”, qual seria o verdadeiro motivo para os estornos na referida conta, com o  intuito de ajustá­la? Se os estornos representam um crédito na conta “despesas gerais”, em qual  conta foi realizada a contrapartida a “débito”? Foi em alguma conta patrimonial ou em conta de  resultado?   O  simples  fato  de  a  Recorrente  ter  creditado  a  sua  conta  de  “despesas  diversas” não significa que não houve  impacto no resultado. Diante dessa situação, caberia à  contribuinte duas alternativas:   1)  comprovar  a  necessidade  e  usualidade  das  despesas,  demonstrando  o  preenchimento dos seus requisitos de dedutibilidade; ou, então,   2) comprovar que a contrapartida dos estornos não influenciou no resultado.  A Recorrente poderia, por exemplo, ter demonstrado que creditou a conta “despesas gerais” e  debitou alguma do passivo e que, portanto, aquele valor reduzido da conta de “despesas gerais”  não influenciou a formação do resultado.   A  produção  dessas  provas  incumbia  à  contribuinte,  que,  em  nenhum  momento, cuidou de demonstrar a  real motivação daqueles  estornos. Ela apenas  se  limitou a  insistir no cancelamento da autuação, ao fundamento de que é impossível a Fiscalização efetuar  uma glosa sobre uma despesa inexistente (ou existente em montante inferior àquele glosado).   O  fundamento  da  autuação  é  a  redução  indevida  do  resultado  tributável,  diante da ausência de comprovação da necessidade e usualidade das despesas lançadas. O fato  de  a  despesa  ter  sido  alocada  inicialmente  como  “despesas  gerais”  e  posteriormente  o  lançamento ter sido estornado não altera a redução indevida do resultado tributável.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     20 A DRJ, ao entender que o contribuinte não apresentou argumentos suficientes  que demonstrassem que o valor glosado não reduziu indevidamente o resultado tributável, vez  que o crédito na conta de “despesas gerais” teria como contrapartida o débito em outra conta de  resultado,  não  tem o  condão  de  alterar o  critério  jurídico  do  lançamento,  que  foi  a  glosa  de  despesas.  O  fato  de  o  contribuinte  comprovar  que  a  conta  específica  glosada  foi  reduzida mas  sem evidenciar  a  contrapartida dessa  redução  (sendo que  restou  comprovada a  saída dos recursos na conta Banco e que o estorno do lançamento na conta de despesa não teve  como  contrapartida  a  conta Banco)  e,  ainda,  ao  alegar  que  a  conta  de  “despesas  gerais”  era  estornada para que o  lançamento  fosse  adequado em razão do verdadeiro motivo, nos  leva a  crer apenas que as despesas eram lançadas na conta geral e posteriormente alocada em conta de  despesa específica àquele gasto.  Entendo  que  o  cancelamento  do Auto  de  Infração,  nesse  caso,  não merece  acolhida,  haja  vista  que  não  apresentou  qualquer  documento  que  explicasse  a  necessidade  e  usualidade  das  despesas  e,  ainda,  não  esclarecer  o  verdadeiro motivo  para  os  estornos,  sem  demonstrar que eles não impactaram o resultado.   Por  fim,  cumpre  mencionar  que,  embora  não  seja  objeto  do  recurso  examinado,  em  16/07/2008,  a  Recorrente  apresentou  petição  nos  autos  do  processo  administrativo  (fls.  492/493),  pedindo  para  que  fosse  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  tributários  abrangidos  pela  decadência,  tendo  em  vista  a  aprovação,  pelo  STF,  da  súmula  vinculante nº 08, que declarou a inconstitucionalidade do disposto nos arts. 45 e 46 da Lei nº  8.212/91.  Entretanto, mesmo diante dessas considerações, entendo que não é o caso de  decadência. Trata­se de contribuinte sujeito à apuração anual do Lucro Real, e, sendo assim, o  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial  é o 1° dia após  a data da apuração anual,  mesmo na perspectiva mais otimista do lançamento por homologação, nos termos do art. 150, §  4º  do  CTN.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorreram  em  31/12/1999,  tem­se  que  o  prazo  decadencial  somente  se  encerrou  em  31/12/2004.  Como  a  Recorrente  foi  intimada  do  lançamento em 31/03/2004, não há que se falar em decadência.  Pelo exposto, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.                            Fl. 524DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 15504.721559/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE. Os argumentos capazes de, em tese, infirmar parte da decisão recorrida, devem ser enfrentados pelo órgão de julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, restituindo-se os autos à DRJ/JFA para que esta profira novo julgamento, manifestando-se a respeito da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatória, conforme suscitado na impugnação. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.029  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE.  Os  argumentos  capazes  de,  em  tese,  infirmar  parte  da  decisão  recorrida,  devem ser enfrentados pelo órgão de julgamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 15 59 /2 01 3- 04 Fl. 648DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de nulidade da decisão recorrida,  restituindo­se os autos à DRJ/JFA para que esta  profira  novo  julgamento,  manifestando­se  a  respeito  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre verbas indenizatória, conforme suscitado na impugnação.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.   Fl. 649DF CARF MF Processo nº 15504.721559/2013­04  Acórdão n.º 2402­006.029  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  Trata­se de processo de Autos de Infração lavrados em razão do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  do  período  de  01  a  12/2008,  conforme  a  seguir  discriminado,  por  número  DEBCAD:  1)  AI  DEBCAD  37.373.269­4,  [...],  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho;   2) AI DEBCAD 37.373.270­8, [...], relativo às contribuições dos  segurados, descontadas de sua remuneração;   3) AI DEBCAD 37.373.271­6, [...], relativo às contribuições dos  segurados, não descontadas de sua remuneração;   4)  AI  DEBCAD  37.373.272­4,  [...],  relativo  às  contribuições  devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA,  SEST/SENAT e SEBRAE);  5)  AI  DEBCAD  37.373.273­2,  [...],  relativo  à  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, por deixar de declarar  em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações de interesse da administração tributária (FL 68).  [...], constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  2.1.1  ­  Remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados,  constantes  em  folha  de  pagamento,  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  inclusive  décimo­terceiro  salário  de  dezembro/2008;   2.1.2  ­  Valores  pagos  a  segurados  empregados,  lançados  em  Folha  de  Pagamento,  a  título  de  Abono,  sob  o  código:  196  Abono  Especial  CCT  2008,  no  período  de  07/2008  a  11/2008,  não  considerados  pela  empresa  como parcela  de  incidência  de  contribuição para Previdência Social e Terceiros;   2.1.3  ­  Valores  pagos  a  segurados  empregados,  lançados  em  Folha  de Pagamento,  a  título  de Alimentação,  sob  os  códigos:  065  Ajuda  de  Custo  Alimentação,  174  Ajuda  de  Custo  Alimentação, 186 Diferença Ajuda de Custo Alimentação e 229  Ajuda de Custo Mês Anterior no período de 01/2008 a 12/2008,  Fl. 650DF CARF MF   4 não  considerados  pela  empresa  como parcela  de  incidência  de  contribuição para Previdência Social e Terceiros;   2.1.4 ­ Remuneração paga ou creditada a segurado contribuinte  individual Sócio­Administrador, a  título de  retirada pró­labore,  no período de 01/2008 a 12/2008;  2.1.5  ­  Remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  contribuintes  individuais  –  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  empresa  sem  vínculo  empregatício,  no  período  de  04/2008, 06/2008, 07/2008, 08/2008 e 10/2008;   2.1.6  ­  Valores  pagos  a  segurados  empregados,  em  processos  trabalhistas, no período de 06/2008 a 12/2008.  A  respeito  da  REMUNERAÇÃO  PAGA  OU  CREDITADA  A  SEGURADOS EMPREGADOS, o Relatório Fiscal esclarece que  foi apurada diferença entre os valores constantes das Folhas de  Pagamento da empresa e as GFIP entregues,  incluindo décimo  terceiro  salário,  a  qual  foi  discriminada  mensalmente,  por  segurado empregado, no ANEXO I.  [...],  no  AI  DEBCAD  37.373.270­8,  foram  consignadas  as  contribuições dos  segurados, correspondentes à diferença entre  o  total  das  contribuições  descontadas  das  remunerações,  constantes em Folha de Pagamento, e as recolhidas em Guia de  Recolhimento da Previdência Social (GPS), deduzidos os valores  de  salário­família,  salário­maternidade  e  de  retenção  sofrida  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas.  Os  empregados e suas respectivas contribuições foram relacionados  no ANEXO II.  O desconto da contribuição não recolhida caracteriza a prática,  em  tese,  de  crime  de  Apropriação  Indébita  Previdenciária,  previsto  no  art.  168A  do  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940,  que  enseja a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais.  A respeito da verba ABONO, a autoridade  lançadora esclarece  que  os  valores  pagos  a  esse  título,  apurados  de  07  a  11/2008,  foram  extraídos  das  Folhas  de  Pagamentos,  código:  196  –  Abono Especial CCT 2008.  Citando  a  legislação  de  regência,  afirma  que,  para  que  tais  valores não integrem o salário de contribuição, devem ser pagos  em  virtude  de  lei.  No  caso,  o  referido  abono  foi  pago  em  cumprimento à cláusula 2.3 do Acordo Coletivo de Trabalho de  2008, firmado em 18/04/2008, entre o Sindicato das Empresas de  Transporte  de  Passageiros  no  Estado  de  MG  (SINDPAS),  representando as empresas e o Sindicato dos Trabalhadores em  Transportes  Rodoviários  de  Ouro  Preto,  representando  os  trabalhadores,  encontrandose  discriminados,  por  segurado  empregado, no ANEXO III.  No  ANEXO  IV  estão  relacionados  os  valores  residuais  da  contribuição dos segurados devida e a memória de cálculo.  Também  foram  apurados  os  valores  relativos  a  AJUDA  DE  CUSTO  ALIMENTAÇÃO,  pagos  em  dinheiro  aos  empregados,  no  período  de  01  a  12/2008,  em  cumprimento  do  Acordo  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 15504.721559/2013­04  Acórdão n.º 2402­006.029  S2­C4T2  Fl. 4          5 Coletivo  de  Trabalho  de  2008  já  mencionado,  constantes  das  Folhas  de  Pagamento,  códigos  065  –  Ajuda  de  Custo  Alimentação,  174  Ajuda  de  Custo  Alimentação,  186  Diferença  Ajuda de Custo Alimentação e 229 Ajuda de Custo Mês Anterior.  Citando a legislação de regência, a autoridade lançadora afirma  que,  para  que  tais  valores  não  integrem  o  salário  de  contribuição,  devem  ser  pagos  em  conformidade  com  o  programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho  e Emprego.  No ANEXO III também estão discriminados os valores relativos  à referida rubrica Ajuda de Custo Alimentação.  Foi  apurada  ainda  a  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  SÓCIO  ADMINISTRADOR,  Fabiano  Caixeta  Avellar,  a  título  de  pró­labore,  no  período  de  01  a  12/2008,  constante das Folhas de Pagamento. O desconto da contribuição  do  segurado  foi  verificado  no  exame  das  referidas  Folhas  de  Pagamento e Livros Diários e Razão.  Também  foram  apuradas  contribuições  incidentes  sobre  a  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  –  Pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  nas  competências  04/2008,  06/2008,  07/2008,  08/2008  e  10/2008,  extraídas  dos  recibos  de  pagamento  apresentados  e  da  contabilidade, nas contas de despesa:  Honorários  Advocatícios,  Honorários  Contábeis  e  Serviços  de  Terceiros.  As  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  não  foram  retidas  de  sua  remuneração  e  foram  discriminadas  no  ANEXO V.  O Relatório Fiscal informa que foram verificados valores pagos  em processos  trabalhistas aos  empregados,  no período de 06 a  12/2008,  extraídos  da  contabilidade  e  apresentados  pela  empresa, tendo sido apuradas as contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos.  Os  referidos  processos  trabalhistas  foram  discriminados  no  ANEXO  VI,  com  indicação  da  data  de  contabilização, conta debitada, reclamante e valor pago.  Por  sua  vez,  o  AI  37.273.2732  foi  lavrado  por  ter  a  empresa  omitido das GFIP os seguintes dados:  [...]  Ainda  conforme  o  Relatório  Fiscal,  os  valores  omitidos  foram  apurados  verificando­se  as  GFIP,  Folhas  de  Pagamento,  Recibos de Pagamentos, Processos Trabalhistas, Livro Diário nº  34,  e Livro Razão,  relativos  ao  período  de  01/2008 a  12/2008,  analisados  durante  a  ação  fiscal,  correspondendo  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  parte  patronal  e  dos  segurados,  relativas  aos  subitens  3.1.2.1  a  3.1.2.6  aos  fatos  Fl. 652DF CARF MF   6 geradores omitidos, conforme indicado mensalmente no ANEXO  VIII.  Tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, e o disposto no art. 106, II,  “c” do CTN, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte.  [...]  Cientificado em 08/03/2013, conforme Aviso de Recebimento de  fls. 412, o autuado apresentou impugnações em 09/04/2013 [...].  Nelas  alega,  inicialmente,  a  decadência  dos  valores  lançados  relativos às competências 01 e 02/2008, em razão do disposto no  art.  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  citando  entendimento do Superior Tribunal de Justiça  (STJ). Ainda, diz  ser inaplicável o disposto no art. 173, I, do mesmo Código, pelo  fato  de  ter  havido  pagamento  de  contribuições  nessas  competências.  Em  seguida,  contesta  lançamentos  relativos  a  cada  autuação  lavrada, [...].  Dos AI 37.373.2694, AI 37.373.2708, AI 37.373.2716   O  impugnante  defende  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  a  seguir  indicadas,  conforme  entendimentos judiciais que menciona:  ­  o  abono  especial  concedido  por  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (CCT),  a  título  indenizatório,  uma  vez  que  tal  verba  não ostenta natureza salarial;   ­  o  auxílio­alimentação,  concedido  por  CCT,  com  expressa  menção à sua natureza indenizatória;   ­ o  terço constitucional de  férias, citando o §11 do art. 201 da  Constituição da República, de 1988, afirmando que tais valores  não  se  destinam  a  remunerar  o  trabalho  prestado,  não  integrando  o  conceito  de  remuneração,  e  não  se  caracterizam  como  ganhos  habituais,  não  incorporando,  por  conseguinte,  a  remuneração para fins de aposentadoria;   ­ o auxílio­doença pago pelo empregador, relativo aos primeiros  quinze dias de afastamento do empregado, por entender tratar­se  de  verba  destituída  de  de  natureza  salarial,  que  não  consubstancia contraprestação por serviço prestado;  ­ o aviso prévio indenizado, que não se enquadra na definição de  salário de contribuição, contida no inciso I do art. 28 da Lei n º  8.212,  de  1991,  por  não  se  tratar  de  rendimento  pago  como  contraprestação  do  trabalho,  muito  embora  o  período  a  ele  relativo ser computado no tempo de serviço para todos os efeitos  legais  e  não  obstante  a  revogação  do  art.  214,  §9º,  V,  “f”  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 1999, uma vez que o conceito de salário de  contribuição  não  pode  ser  alterado  por  decreto,  sob  pena  de  afronta ao principio da legalidade;   Fl. 653DF CARF MF Processo nº 15504.721559/2013­04  Acórdão n.º 2402­006.029  S2­C4T2  Fl. 5          7 ­  a  hora  extra  e  o  respectivo  adicional,  por  se  destinarem  a  indenizar o trabalhador pelo emprego de sua  força de trabalho  na  jornada  extraordinária,  tratando­se  de  parcela  extraordinária,  não  habitual,  que  não  se  incorpora  aos  proventos de aposentadoria, conforme §11 da CRFB, de 1988.  Por  outro  lado,  argui  a  inexigibilidade  da  multa  de  mora  prevista no art. 35, II, “a”, da Lei nº 8.212, de 1991, dada sua  revogação pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  Diz  que  a  multa  atual,  de  20%  (vinte  por  cento),  deve  ser  aplicada, nos moldes autorizados pelo art. 106, II, “c”, do CTN  e artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009.  Em seguida, argui a impossibilidade de cumulação da multa de  ofício  com  a multa  de  mora,  sobre  o  mesmo  fato  gerador  e  a  mesma  base  de  cálculo,  sob  pena  de  bis  in  idem,  conforme  decisões administrativas  que  cita,  pelo  que  uma delas  deve  ser  excluída.  Ao  fim,  requer a procedência da  impugnação e desconstituição  do  lançamento  ou,  ao  menos,  a  exclusão  das  parcelas  manifestamente  indevidas  e  a  redução  das  penalidades  aplicadas.  Do AI 37.373.2724   Nesta impugnação, além dos argumentos acima apresentados, o  impugnante  alega  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  a  inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre  valores  pagos  através  de  processos  trabalhistas,  por  amostragem.  Nesse sentido, afirma que, conforme consta do Relatório Fiscal  (item  2.2.6.5),  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  exigidas  sobre  os  valores  pagos  pela  impugnante  aos  seus  empregados,  em  decorrência  de  decisão  judicial,  foram  arbitradas com base em cópias, por amostragem, dos processos  trabalhistas.  Entende  que  tal  procedimento  eivou  de  nulidade  a  autuação,  uma  vez  que  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  integralidade  dos  valores  pagos  em  decorrência  de  decisão  judicial  condenatória  ou  homologatória  de  acordos  trabalhistas  somente  é  possível  nos  casos  em  que  não  haja  discriminação  da  natureza  desses  valores,  conforme  jurisprudência que cita.  Diz não ter como aferir a validade da cobrança sem que tenham  sido juntados aos autos todas as decisões e acordos trabalhistas  que  atraíram  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  exigidas, pelo que a autuação é nula, nos termos do incido II do  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Do AI 37.373.2732   Fl. 654DF CARF MF   8 Nesta  impugnação,  o  impugnante  alega  a  inexigibilidade  da  multa  aplicada  com  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  o  descabimento  da  aplicação  de  critérios  previstos  em  ato  emanado pelo Poder Executivo.  Isso porque o art. 97, V, do CTN, estabelece que somente a  lei  pode estabelecer a cominação de penalidades. Todavia, o valor  mínimo previsto no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991,  foi  fixado  em  R$1.171,38  por  ato  do  Poder  Executivo,  a  Portaria  Interministerial MPS/MF nº 15 de 10/01/2013, art. 8º, IV, o que  caracteriza  ofensa  ao  principio  da  legalidade  e  enseja  a  declaração de nulidade do lançamento.  Requer,  ao  fim, a procedência da  impugnação, o  cancelamento  da multa aplicada ou sua redução a patamares que não afrontem  o principio da vedação ao confisco.  As  impugnações  foram  julgadas  parcialmente  procedentes  pela  DRJ,  conforme decisão assim ementada:  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS.  A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  empresa  deve  reter  e  recolher,  mediante  desconto  da  remuneração,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço.  CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  nos  termos  da  legislação  tributária.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  FATOS  GERADORES.  OMISSÃO.  Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar  de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O auxílio­alimentação pago  em desacordo  com a  lei  específica  integra o salário­de­contribuição.  ABONO  ÚNICO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ATO  DECLARATÓRIO  DO  PROCURADOR  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  APROVADO PELO MINISTRO.  As  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões,  o  entendimento  adotado  nas  decisões  definitivas  de  mérito  judiciais,o  qual,  em  virtude  de  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 15504.721559/2013­04  Acórdão n.º 2402­006.029  S2­C4T2  Fl. 6          9 jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior Tribunal de Justiça, seja objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro  de Estado da Fazenda.  Diante do montante exonerado, não houve a interposição de recurso de ofício.   Intimada  da  decisão  em  04/04/2014  (fl.  620),  através  de  aviso  de  recebimento,  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário mediante  envio  de correspondência  à  Agência da Receita Federal de Ouro Preto (fls. 639 e 623/638), no qual afirmou basicamente o  seguinte:  a) que incluiu parte de seus débitos na reabertura da Lei 11941/09, de forma  que o objeto recursal seria apenas o período de 12/2008;  b) o  acórdão  de  impugnação  foi  omisso  em  relação  a  diversos  aspectos  controvertidos: não  incidência de  contribuições  sobre verbas  indenizatórias,  tais  como  terço  constitucional  de  férias,  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado, hora extra e o respectivo adicional;  c) a  incidência  de  contribuições  sobre  estas  verbas  é  indevida,  conforme  jurisprudência dos tribunais;  d) ainda  que  pago  em  dinheiro,  não  incide  contribuição  sobre  o  auxílio  alimentação;  e) na medida  em que  acolheu parcialmente  as  alegações da  contribuinte,  as  multas também deveriam sofrer redução proporcional;  f)  as multas de mora e de ofício não poderiam ser cumuladas;  g) o  percentual  de  incidência de multa deveria  ser  aquele mais  benéfico  ao  contribuinte.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 656DF CARF MF   10   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O sujeito  passivo  interpôs  seu  recurso  através  do  envio  de  correspondência  postal à agência da Receita Federal do Brasil em Ouro Preto.   Entretanto, o envelope da correspondência não está datado e não há nenhum  registro nos autos sobre a data efetiva da interposição recursal.   Em sendo assim, considerar­se­á que o mesmo foi interposto em 02/05/2014,  quando ele foi impresso e assinado pelos advogados da contribuinte, sendo, pois, tempestivo.   Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  o  recurso  ser  conhecido.  2  Da omissão   Preliminarmente,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  de  impugnação  foi  omisso, uma vez que não  teria enfrentado o ponto atinente à não  incidência de contribuições  sobre  verbas  indenizatórias,  tais  como  terço  constitucional  de  férias,  auxílio­doença,  aviso  prévio indenizado, hora extra e o respectivo adicional.   Tal tese, de fato, foi ventilada em sede de impugnação, e o próprio relatório  da decisão recorrida deixa isso claro.   Ao julgar tal questão, a DRJ assim o fez:  Do  adicional  de  um  terço  de  férias,  dos  pagamentos  dos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado,  do  aviso  prévio indenizado, da hora extra e seu adicional   O impugnante alega fundamentalmente a natureza indenizatória  das  verbas  indicadas.  Todavia,  não  consta  dos  autos  que  tais  verbas  tenham  sido  objeto  das  autuações  ora  discutidas.  Isso  porque a autuação  relativa à diferença entre o valor  constante  das  folhas  de  pagamento  e  o  valor  declarado  em  GFIP  foi  efetuada pela diferença entre a base de cálculo de uma e outra,  por  empregado  e  por  competência,  conforme  discriminado  no  Anexo I.  Além  disso,  o  impugnante  não  demonstrou  que  a  diferença  apurada se refere, entre outras, às referidas verbas.  Como  já  explicitado,  o  entendimento  judicial  apresentado  pelo  impugnante  não  se  opõe  ao  presente  lançamento,  que  constitui  atividade plenamente vinculada.  O  acórdão  de  impugnação  não  julgou  as  alegações  de mérito  a  respeito  da  não incidência de contribuições sobre tais rubricas, ao argumento de que não teria constado nos  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 15504.721559/2013­04  Acórdão n.º 2402­006.029  S2­C4T2  Fl. 7          11 autos  que  tais  verbas  teriam  sido  objeto  de  autuações;  e  que  o  impugnante  não  teria  demonstrado que a diferença apurada a elas se referiria.   Ocorre  que  os  lançamentos  também  tomaram  por  base  as  remunerações  declaradas  em  folhas  de  pagamento  ­  além  das  demais  rubricas  identificadas  em  sede  de  fiscalização  (abono,  auxílio­alimentação  e  valores  pagos  em  reclamatórias  trabalhistas)  ­,  as  quais contemplaram as verbas discriminadas e discutidas pelo contribuinte em sede de defesa  administrativa.   Os  resumos  das  folhas  de  pagamento  anexados  aos  autos  (vide  fls.  374  e  seguintes) e utilizados pela própria fiscalização dão conta de adimplementos realizados a título  de terço de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, etc, os quais compuseram a base de  cálculo dos lançamentos, na forma dos anexos que integram os autos.   A  propósito,  é  sabido  que  a  fiscalização  defende  a  tese  da  incidência  de  contribuições sobre tais montantes, de forma que o acórdão de impugnação está equivocado.   Lembre­se que não se considera fundamentada a decisão que não enfrenta os  argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.  Nesse  contexto,  a  DRJ  deveria  ter  se  pronunciado  sobre  tais  alegações  de  mérito formuladas em sede de impugnação, de forma que o recurso deve ser provido, a fim de  declarar­se nula a decisão recorrida, para que seja proferida nova decisão.   3   Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário  e ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade da decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                     Fl. 658DF CARF MF

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Numero do processo: 13767.000104/2003-55
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002,2003, 2004 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. A Per/DComp regularmente entregue produz efeitos na ordem jurídica, uma vez que para afastá-la deve ser cancelada no modo, no tempo e na forma prescritos em lei.
Numero da decisão: 1801-001.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13767.000104/2003­55  Acórdão n.º 1801­001.215  S1­TE01  Fl. 495          2 A  Recorrente  apresentou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp)  em  15.05.2003,  fls.  01­04,  209­226,  276, utilizando­se dos créditos relativos aos saldos negativos relativamente aos anos­calendário  de 2001, 2002 e 2003, respectivamente, de:  (a)  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ) nos valores de R$110.989,21,  R$158.537,54 e R$265.299,35; e  (b)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  nos  valores  de  R$67.171,73, R$94.596,74 e R$133.286,72.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  335­344,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido nos seguintes termos  Destarte, é de meu parecer que:  1.  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  de  R$32.787,80,  referente ao saldo negativo de IRPJ do ano de 2001, e homologada as compensações  declaradas de IRPJ para os meses de outubro a dezembro do ano de 2002, conforme  folha 03 do presente processo.  2.  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  de  R$168.291,82,  referente ao saldo negativo de IRPJ do ano de 2002, e homologada as compensações  declaradas de IRPJ para os meses de janeiro a outubro do ano de 2003, conforme as  PERDCOMP de folhas 209 a 226.  3.  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  de  R$261.149,03,  referente ao saldo negativo de IRPJ do ano de 2003, e homologada as compensações  declaradas de  IRPJ para os meses de  janeiro a  julho do ano de 2004, conforme as  PERDCOMP de folhas 237 a 263.  4. não deverá ser reconhecido o direito creditório referente ao saldo negativo  de CSLL do ano de 2001, não devendo ser homologada as compensações declaradas  de CSLL para os meses de outubro a dezembro do ano de 2002, conforme folha 01  do presente processo.  5.  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  de  R$36.348,27,  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  de  2002,  e  homologada  as  compensações declaradas de CSLL para os meses de janeiro a novembro do ano de  2003, conforme as PERDCOMP de folhas 276 a 299.  6.  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  de  R$43.686,65,  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  de  2003,  e  homologada  as  compensações declaradas de CSLL para os meses de janeiro a julho do ano de 2004,  conforme as PERDCOMP de folhas 300 a 326.  Restou ementado:  IRPJ/CSLL — SALDO NEGATIVO   A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, optante pelo pagamento do  imposto de renda e a contribuição social mensal calculado por estimativas, poderia  compensar,  assegurada  a  alternativa  de  restituição  dos  valores  pagos  a  maior,  a  diferença  negativa,  verificada  entre  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13767.000104/2003­55  Acórdão n.º 1801­001.215  S1­TE01  Fl. 496          3 devidos na declaração anual e o imposto e a contribuição pagos referentes aos meses  do período­base anual, com o imposto mensal e a contribuição social a serem pagos  dos anos subseqüentes.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ATE O LIMITE  DO CREDITO ORA RECONHECIDO.  Cientificada em 25.10.2006, fl. 439, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  24.11.2006,  fls.  444­447,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  apresenta  a  peça  de  defesa  tempestivamente  e  que  os  débitos  estão  com a exigibilidade suspensa, (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Argui que  insurgir­se contra a não­homologação do pedido de compensação e contra a  cobrança em questão, já que, na prática, o saldo negativo do ano de 2004 impede a  exação de IRPJ e CSLL, razão pela qual o débito é inexistente.  Conclui  Inicialmente, REQUER o contribuinte e ora peticionário, seja tornado ineficaz  o  despacho  decisório  que  determinou  a  cobrança  de  saldos  devedores  de  IRPJ  e  CSLL  para  o  ano  calendário  de  2004;  bem  como  seja  reconhecido  o  direito  creditório no valor de R$43.686,65, referente ao saldo negativo de CSLL do ano de  2003, e homologadas as compensações declaradas de CSLL e IRPJ para os meses de  janeiro a julho do ano de 2004, conforme as PERDCOMP de folhas 300 a 326.  Nestes termos,   pede deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  2ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ, de 30.04.2007, fls. 458­459:   Vistos  e  examinados  os  autos  do  presente  processo,  no  qual  o  interessado  acima  qualificado  manifesta  inconformidade  em  relação  ao  decidido  no  Parecer  SEORT  no  497/2005  de  folhas  335  a  344  e  verificando  não  se  acharem  ainda  reunidos  todos  os  elementos  de  que  necessito  para  formar  convicção  acerca  das  matérias  descritas  nos  autos,  sugiro,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  converter  este  julgamento  em  diligencia,  a  fim  de  que  o  SEORT da  DRF/Vitória/ES esclareça o seguinte.  No item 6 do referido Parecer, a DRF reconhece o direito creditório no valor  de R$43.686,65 referente ao saldo negativo de CSLL do ano de 2003 e homologa as  compensações declaradas de CSLL para os meses de janeiro a julho do ano de 2004,  conforme PERDCOMP de folhas 300 a 326.  No  entanto,  o  crédito  reconhecido  é  muito  menor  do  que  o  total  das  compensações declaradas e isto é demonstrado quando da cobrança (anexa) em que  figuram saldos a serem exigidos, a partir dos meses 03 a 07/2004.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13767.000104/2003­55  Acórdão n.º 1801­001.215  S1­TE01  Fl. 497          4 No  entanto,  o  despacho  desta DRF  afirma  no  item  6  que  as  compensações  estão  homologadas.  Na  eventual  constatação  de  erros  no  parecer  e  no  despacho  decisório, solicitamos que sejam efetuadas as devidas correções.  Cientifique­se  o  interessado  dessa  resolução  e do  inteiro  teor das  provas  ou  fatos que, em decorrência da diligência ora determinada, venham a ser trazidos aos  autos,  concedendo­lhe,  expressamente,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  aditar razões de defesa relativamente à matéria complementada.  Foi proferido o Despacho, fls. 465­468, em que restou evidenciado:  A presente  análise  é  pontual  e  não  tem  o  condão  de  revisar  os  valores  dos  créditos tributários já reconhecidos ou as compensações, de fato, já homologadas. 0  que se busca nestes  fólios é apenas sanear a ausência de informação que possa ter  ocasionado  imprecisões  quanto  ao  que  determinou  o  Despacho  Decisório  n°  13767.000104/2003­55,  amparado  pelo  Parecer  SEORT no  497/2005,  sobretudo  e  muito  principalmente,  quanto  a  dúvidas  atinentes  ao  limite  da  homologação  das  compensações  de  CSLL  dos  meses  de  01/2004  a  07/2004  declaradas  nas  PERDCOMP's às fls. 300/326, assunto tratado no item 6 do Despacho Decisório.  A  decisão  desta  DRF,  ao  reconhecer  o  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  referente ao exercício 2004, no valor de R$43.686,65 (quarenta e três mil, seiscentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  informou  a  homologação  das  compensações  declaradas  de  CSLL  para  os  meses  de  janeiro  a  julho  do  ano­ calendário 2004, sem consignar que as compensações estavam homologadas apenas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  como  registrou  em  todas  as  outras  homologações (vide itens 01 a 03 e 05).  E  bem  verdade  que  é  patente  a  desinformação.  Contudo,  as  compensações  declaradas de CSLL de janeiro a julho de 2004 só poderiam ser homologadas até o  valor  de  R$43.686,65,  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2004  reconhecido.  Vê­se, inclusive, que no âmbito da própria DRF/VIT apenas foram realizados  os  procedimentos  de  compensação  até  o  limite  do  crédito  deferido,  fls.  427/428  e  460/464.  Nesse  sentir,  presta­se  este  despacho  para  aclarar  a  DRJ/RJO  I  que  as  compensações  declaradas  de  CSLL  dos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2004  (PERDCOMP's  às  fls.  300  a  326)  foram  homologadas  APENAS  até  o  limite  do  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2004  reconhecido,  qual  seja,  R$43.686,65 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco  centavos). [...]  Em  razão das  conclusões acima expostas,  com as quais concordo, DECIDO  remeter  os  autos  a  Sra.  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória  ­  autoridade  competente  para  apreciar  processos  atinentes  à  restituição  e  compensação  ­  para  confirmação  de  que  compensações  de  CSLL  de  janeiro  a  julho  de  2004  estão  homologadas até o limite do crédito de saldo negativo de CSLL do exercício 2004 já  reconhecido no Despacho Decisório 13767.000104/2003­55.  A  Recorrente  foi  regularmente  noticiada  em  26.06.2005,  fl.  47053,  porém  permaneceu silente.  Consta no Voto condutor  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13767.000104/2003­55  Acórdão n.º 1801­001.215  S1­TE01  Fl. 498          5 Conforme  se  pode  observar  dos  pedidos  efetuados  pelo  interessado,  os  créditos apresentados como líquidos e certos, a serem aproveitados na compensação  dos débitos constantes deste processo, estão definidos as  folhas 02, 04, 210 a 225,  238 a 262, 277 a 298 e 301 a 325. Nestes, não estão incluídos os saldos negativos de  IRPJ e CSLL que poderiam vir a existir ao final de 2004. Até porque, a transmissão  da última PERDCOMP existente no processo se deu em 02/09/2004 (fl. 324). Nesta  data  não  havia  a  certeza  e  liquidez  sobre  qualquer  crédito  passível  de  restituição/compensação a ser constituído em 31/12/2004. [...]  Os  pedidos  de  compensação  foram  julgados  com  os  documentos  existentes  neste processo. Se o interessado entende possuir mais créditos de IRPJ e CSLL ao  final de 2004; estes devem ser pleiteados através de uma nova PERDCOMP que será  objeto de nova análise pela Delegacia de Vitória.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­17.565, de 19.12.2007, fls. 472­477:“Solicitação Indeferida”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CRÉDITOS  NÃO  APRESENTADOS EM PER/DCOMP.  Quando os  créditos  apresentados  pelo  interessado  em PERDCOMP não  são  suficientes para liquidar os débitos objeto do pedido de compensação, os saldos não  compensados poderão ser objeto de futuros pedidos em outros processos, desde que  existam créditos líquidos e certos para as compensações.  Não  existe  previsão  legal  para  homologação  de  compensação  de  débitos  apresentados  em  DCOMP,  quando  não  há  indicação  pelo  interessado  do  crédito  original para esta compensação.  Notificada  em  09.06.2008,  fl.  480,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.07.2008,  fl.  481­485,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se  insurge, reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Discorre sobre o procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.   Acrescenta  Em 27.07.2005, foi proferido Despacho Decisório pelo qual foi reconhecido o  direito  creditório  e  analisada  a  existência  e  necessidade  de  cobrança  de  saldos  devedores do ano­calendário de 2004. Senão vejamos:  "Para  os  saldos  devedores  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  deverão ser objeto de cobrança.." (sem grifos no original).  Nesse  contexto,  resta  clarividente que,  ao  contrário do  alegado pela decisão  recorrida,  a  compensação  dos  débitos  referentes  ao  ano­calendário  de  2004  foi  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13767.000104/2003­55  Acórdão n.º 1801­001.215  S1­TE01  Fl. 499          6 debatida e solicitada nos presentes autos [ e ainda que] necessário ainda esclarecer  que  os  presentes  autos  estão  devidamente  instruídos  com TODA  a  documentação  necessária à análise da existência ou não de créditos a serem compensados no ano­ calendário de 2004 o que, por si só,  já justifica a apreciação dos requerimentos de  compensação, sob pena de onerar desnecessariamente a máquina administrativa.  [...]  Frise­se que, embora a decisão recorrida tenha afirmado que a compensação  do  ano­calendário  de  2004  deve  ser  pleiteada  através  de  nova  PER/DCOMP,  tal  afirmação  não  deve  prosperar  eis  que  os  documentos  que  instruem  os  presentes  autos  são  suficientes  para  constatar  que  foi  apurada  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA no período em questão.  Ante o exposto, necessária a reforma da decisão que não homologou o pedido  de  compensação  e  manteve  a  cobrança  em  questão,  já  que,  na  prática,  o  saldo  negativo do ano de 2004 impede a exação de IRPJ e CSLL, razão pela qual o débito  é inexistente.  Conclui  Inicialmente, REQUER o contribuinte e ora recorrente, a reforma da decisão  de  fls.  472/477  para  autorizar  e  proceder  a  anulação  da  cobrança  de  débitos  referentes ao ano­calendário de 2004 tendo em vista a apuração de base de cálculo  negativa, conforme comprovam os documentos que instruem os presentes autos, em  especial  a  DIPJ  datada  de  maio  de  2005,  e  as  fichas  6­A  e  9­A  apresentadas  à  Receita em 16.05.2005.  Termos em que   Pede e espera deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  A  Recorrente  suscita  que  devem  ser  anulados  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  calculados sobre a base de cálculo estimada do ano­calendário de 2004, por serem inexistentes,  uma vez que não apurou valor devido destes tributos em 31.12.2004.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13767.000104/2003­55  Acórdão n.º 1801­001.215  S1­TE01  Fl. 500          7 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional1. A RFB, no exercício de sua  competência de regulamentar da matéria, determina que esta declaração não pode ser retificada  caso a sua análise não mais se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do  documento retificador.   O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior.  O  valor  do  direito  creditório deve ser acrescido de  juros equivalentes à  taxa Selic a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente  em  relação  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  anualmente. O cancelamento do pedido de restituição ou da compensação pode ser  requerido  pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB deste pleito gerado a partir do programa  Per/DComp2.  Analisando a situação fática tem­se que nas Per/DComp, fls. 237­263 e 300­ 326  estão  regularmente  confessados  pela  Recorrente  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  calculados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  do  ano­calendário  de  2004.  Estes  documentos  estão  produzindo efeitos na ordem jurídica, uma vez que não foram por ela cancelados no modo, no  tempo e na forma prescritos em lei. Por esta razão, a alegação da defesa na fase litigiosa de que  estes débitos  são  inexistentes não pode prosperar,  haja vista que  a Recorrente não  adotou as  providência normativas pertinentes para tanto.   Além  disso,  os  eventuais  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  2004  porventura  existentes,  não  podem  ser  analisados  como  direito  creditório  nesta  instância  de  julgamento  por  não  serem  pedidos  formalizados  nos  presentes  autos  oportunamente.  Por  seu  turno,  o  art.  302  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), aprovado pela a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, prevê  que aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no  interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não  em Dívida Ativa da União,  e  ainda decidir  sobre pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações.  Vale esclarecer que os pedidos de cancelamento das Per/DComp não podem  ser  regimentalmente  apreciados  pelo CARF  e  devem  ser  solicitado  à  autoridade preparadora  que  jurisdiciona  a  Recorrente,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício  no  âmbito  da  DRF/Vitória/ES. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal: art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13767.000104/2003­55  Acórdão n.º 1801­001.215  S1­TE01  Fl. 501          8 (assinado digitalmente)                                Fl. 588DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.012700/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.085  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M­CAMP CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 27 00 /2 01 0- 16 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10830.012700/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.085  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.012700/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.085  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.012700/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.085  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.012700/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.085  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.012700/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.085  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.012700/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.085  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.012700/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.085  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 195DF CARF MF

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7092912 #
Numero do processo: 10925.000579/2003-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES . INAPLICABILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DA SÚMULA CARF N.º 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, a fim de elidir autuação, com base na presunção legal de omissão de receitas. In casu, houve a comprovação de que o cônjuge, respondendo desde o início a procedimento fiscal similar foi que, em sua quase totalidade responsável pela prestação de informações. Devolva-se a câmara a quo para apreciação das questões não apreciadas.
Numero da decisão: 9202-006.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-003.839, de 08/03/2016, corrigir o lapso manifesto constante do voto, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.271  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA SALOME MARIA DIAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  INTIMAÇÃO  DOS  CO­TITULARES  .  INAPLICABILIDADE  NO  CASO  ESPECÍFICO  DA  SÚMULA CARF N.º 29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a origem dos depósitos nela efetuados, a fim de elidir autuação, com base na  presunção legal de omissão de receitas. In casu, houve a comprovação de que  o cônjuge, respondendo desde o início a procedimento fiscal similar foi que,  em sua quase totalidade responsável pela prestação de informações. Devolva­ se a câmara a quo para apreciação das questões não apreciadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­003.839,  de  08/03/2016, corrigir o lapso manifesto constante do voto, mantendo inalterado o resultado do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 05 79 /2 00 3- 93 Fl. 1134DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Cuida­se  de  inominados  por  conselheiro,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, da CSRF. para o acórdão nº 9202003.839 – 2ª Turma CSRF (e­fl. 1108), cuja ementa se  transcreve a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 1998   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  FALTA  INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29.   Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas   Nos  embargos  é  apontada  inexatidão  no  acórdão:  os  conselheiros  teriam  decidido  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  mas  tanto  a  ementa  quanto a parte dispositiva voto condutor do acórdão da CSRF evidenciariam situação diversa.   É assim argumentado nos embargos:    A  ementa,  ao  revés  da  decisão,  revela  a  necessidade  de  intimação  de  todos  os  titulares  da  conta  bancária  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  nela  efetuados  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Já  na  parte  dispositiva do  voto  condutor do acórdão, mesmo  se concluindo  pela  inexistência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  entendimento  propugnado  pela  relatora  é  de  que  seja  dado  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda,  devolvendo­se  os  autos à  turma a quo para análise de  toda a argumentação que  deles consta . Vejamos:   Entretanto,  neste  em  apartado,  mas  informado  neste  processo  entende­se  que  supre  a  exigência  do  art.  42,  da  Lei  9.430  por  não  ter  havido  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  antes  de  iniciado  o  prazo para a apresentação da Impugnação do Auto de Infração,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  não  existe  litígio  ou  contraditório,  pelo  menos  não  pelo  contido  nos  autos,  que  em  dado  momento,  somente  traz  explicitações  e  comprovações  do  cônjuge,  não  havendo  em  qualquer  momento,  menção  à  intimação  do  dependente  do  cônjuge  da  contribuinte,  que  inclusive  recebe  em  doação  valores  que  são  considerados  de  origem não comprovada.   Ou  seja,  a  intimação  a  apenas  um  dos  titulares  não  supre  a  imposição  legal  de  intimar  os  demais  co­titulares  das  contas  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 9202­006.271  CSRF­T2  Fl. 1.135          3 mantidas  em  conjunto,  pois  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos referidos créditos.   Assim, não obstante  ser pacífico no âmbito deste Conselho que  nos  procedimentos  fiscais que  tenham por objeto  a análise  das  contas  mantidas  em  instituições  financeiras,  todos  os  titulares  da(s)  conta(s)  devem  ser  devidamente  intimados,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento,  objeto  da  Súmula  CARF  nº  29  (Vinculante), de 08/12/2009:   Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.   Entendo  deva  ser  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda,  devolvendo  à  turma  a  quo  para  análise  de  toda  a  argumentação  que  dos  autos  consta,  inclusive  e  especialmente,  se houve ou não intimação válida do dependente do cônjuge da  contribuinte  neste  processo  se  existentes,  entre  TODOS  os  co­ titulares.   Por  oportuno,  importa  esclarecer  sobre  a  desnecessidade  de  intimação  do  dependente  do  cônjuge  da  Recorrente,  pois,  consoante  se  esclareceu  acima,  o  crédito  tributário  lançado  decorre  de  depósitos  não declarados  em  conta bancárias  cujos  co­titulares  são  tão­somente  a  autuada  e  seu  cônjuge.  Além  disso,  no  que  respeita  à  distribuição  do  ônus  decorrente  dos  depósitos  não  identificados  proporcionalmente  aos  co­titulares  das  contas  objeto  dos  referidos  créditos  bancários,  a  própria  fiscalização  deixou  consignado  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal que “o valor dos rendimentos está  sendo imputado a contribuinte na proporção de 50%, sendo que  os outros 50% serão (foram) lançados em nome de seu cônjuge  Sedenir Tavares Dias”.  De se asseverar ainda que as evidentes divergências contidas no  acórdão (ementa, decisão e parte dispositiva do voto) dificultam  sobremaneira  a  tomada  de  decisão  pelo  Colegiado  ordinário,  pois não se sabe se o recurso da Fazenda Nacional  foi  total ou  parcialmente  provido  e,  em  caso  de  provimento  parcial,  quais  das  razões  recursais  teriam  sido  acatadas  ou  rejeitadas  pela  CSRF.   É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Fl. 1136DF CARF MF     4 Perfeitamente  delineada  a  contradição  da  decisão  da  turma  com  relação  ao  acórdão como publicado, entendo seja necessário rever a decisão, em especial, a Ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  INTIMAÇÃO  DOS  COTITULARES  .  INAPLICABILIDADE  NO  CASO  ESPECÍFICO  DA  SÚMULA CARF N.º 29.   Todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, a fim de elidir autuação,  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  In  casu,  houve  a  comprovação de que o cônjuge, respondendo desde o início a procedimento  fiscal similar foi que, em sua quase totalidade responsável pela prestação de  informações. Devolva­se a câmara a quo para apreciação das questões não  apreciadas.  Importa, por evidente equívoco, suprimir do voto o seguinte parágrafo  Entendo deva  ser  dado parcial  provimento ao Recurso  da Fazenda,  devolvendo à  turma a quo para análise de toda a argumentação que dos autos consta, inclusive e  especialmente,  se  houve  ou  não  intimação  válida  do  dependente  do  cônjuge  da  contribuinte neste processo se existentes, entre TODOS os co­titulares.   Motivo  pelo  qual,  para  que  não  restem  dúvidas  sobre  o  encaminhamento,  segue o voto retificado:  Inicialmente, cumpre ressaltar que a admissibilidade do presente recurso foi  firmada com fundamento no artigo 15, §§ 1° e 6°, do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007.  A  matéria em  questão  é  a  aplicabilidade  ou  não  da  Súmula CARF nº 29 (Vinculante), de 08/12/2009, que reproduzo:   Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si  e  apresentam  em  separado  a  declaração  do  imposto  de  renda,  é  obrigatória,  a  intimação  de  todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários.   Ao atribuir a  integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o  outro tenha sido intimado, o auto de infração violou as disposições do caput do artigo 42 e §  6°, da Lei n°. 9.430, de 1996, que fixa os requisitos necessários que devem ser observados para  que os depósitos creditados em conta corrente possam ser presumido omissão de rendimentos.   Não  basta  intimar  um  dos  co­titulares,  pois  o  fato  deste  não  saber  a  origem  dos  recursos  justifica,  com  mais  ênfase,  a  necessidade  de  intimação  dos  demais  correntistas para, só a partir de tal ato, se formar a presunção de que se tratam de rendimentos  cuja origem não foi comprovada.   Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 9202­006.271  CSRF­T2  Fl. 1.136          5 A declaração em separado não é óbice ou requisito para a conclusão de que a  não intimação dos co­titulares eiva de nulidade todo e qualquer lançamento nos termos da lei.  De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do  Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo  da  obrigação  tributária,  com  base  em  provas  robustas  lastreadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios.  A presunção legal de omissão de rendimentos/receitas com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  prescrita  no  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96,  não  tem  o  condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar todos titulares dos valores  concernentes à movimentação bancária objeto do lançamento. In casu, deixando a fiscalização  de  intimar  um  dos  co­titulares  da  conta  corrente  para,  igualmente,  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  malferiu  o  disposto  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  ensejando  a  improcedência total do feito, conforme jurisprudência consolidada neste Colegiado,  traduzida  na Súmula n° 29 do CARF, a qual é de observância obrigatória.  Em  que  pese  este  posicionamento,  da  maioria  do  colegiado  entende  que  somente  é  obrigatória  a  intimação  de  cotitulares  que  apresentem  declaração  de  irpf  em  separado.  Entretanto, neste processo, houve informação de processo administrativo do  co­titular nas fls. 85 e ss dos autos o que entendo que supre a exigência do art. 42 da Lei 9.430  por não ter havido CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  apresentação da  Impugnação do Auto de  Infração, haja vista que,  no decurso da  ação  fiscal,  não  existe  litígio  ou  contraditório,  pelo  menos  não  pelo  contido  nos  autos,  que  em  dado  momento,  somente  traz  explicitações e  comprovações do cônjuge, não havendo em qualquer  momento, menção à intimação do dependente do cônjuge da contribuinte, que inclusive recebe  em doação valores que são considerados de origem não comprovada.  Assim,  não  obstante  ser  pacífico  no  âmbito  deste  Conselho  que  nos  procedimentos  fiscais  que  tenham  por  objeto  a  análise  das  contas  mantidas  em  instituições  financeiras,  todos  os  titulares  da(s)  conta(s)  devem  ser  devidamente  intimados,  sob  pena  de  nulidade do lançamento, objeto da Súmula CARF nº 29 (Vinculante), de 08/12/2009 :   Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.   Há,  in  casu,  um  diferencial  relevante,  que  consequentemente  elide  a  aplicação da súmula.  Por  oportuno,  importa  esclarecer  sobre  a  desnecessidade  de  intimação  do  dependente do cônjuge da Recorrente, pois, consoante se esclareceu acima, o crédito tributário  lançado  decorre  de  depósitos  não  declarados  em  conta  bancárias  cujos  co­titulares  são  tão­ somente a autuada e seu cônjuge. Além disso, no que respeita à distribuição do ônus decorrente  dos  depósitos  não  identificados  proporcionalmente  aos  co­titulares  das  contas  objeto  dos  referidos créditos bancários, a própria fiscalização deixou consignado no Termo de Verificação  Fl. 1138DF CARF MF     6 e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  que  “o  valor  dos  rendimentos  está  sendo  imputado  a  contribuinte na proporção de 50%, sendo que os outros 50% serão (foram) lançados em nome  de seu cônjuge Sedenir Tavares Dias”.  Assim, voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração da Fazenda  Nacional  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­003.839,  de  08/03/2016,  corrigir  o  lapso  manifesto constante do voto, mantendo inalterado o resultado do julgamento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 1139DF CARF MF

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6999171 #
Numero do processo: 10830.720826/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 1301-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­002.634  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 26 /2 01 3- 01 Fl. 284DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos não conhecer  do recurso por ser intempestivo.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10830.720826/2013­01  Acórdão n.º 1301­002.634  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos  e  os  fundamentos  do  lançamento,  da manifestação  de  inconformidade  e  dos  incidentes  ocorridos até então:  Trata  o  presente  processo  da  Dcomp  nº  19639.21713.311008.1.3.03­9607,  transmitida  pela  contribuinte  em  referência  com  base  em  direito  creditório  decorrente de saldo negativo informado na DIPJ 2008, ano calendário 2007, a qual  foi  homologada  parcialmente  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SEORT) da DRF Campinas, conforme relatado a seguir.  Depois de juntar aos autos, dentre outros elementos, telas do sistema SCC, a  DIPJ,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  referente  ao  auto  de  infração  objeto  do  Processo  n°  10830.727787/2012­83  (fls.  20/44)  e  os  extratos  de  cobrança  dos  processos  em  que  se  buscavam  compensar  estimativas  que  contribuíram  para  a  formação do saldo negativo da contribuição ora em análise, informou a Autoridade  Tributária  que  a  interessada  havia  declarado  na  Dcomp  o  saldo  negativo  no  montante de R$ 16.626.566,35.  No entanto, segundo relata a Autoridade competente, no já mencionado auto  de  infração,  o  Auditor­Fiscal  autuante,  “concluiu  cabalmente  pela  escrituração  indevida das rubricas Despesa com Royalties, Gasto com Demissão de Empregados  – Recolocação e Gastos  com Demissão de Empregados  ­ Bônus Especial”,  o que  levou ao ajuste da base de cálculo da CSLL.  Além disso, procedeu­se com “a glosa de R$ 10.396.290,62 da rubrica CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa  (Ficha  17,  Linha  59),  por  constarem  as  respectivas  estimativas  arroladas  em  Declarações  de  Compensação  não­homologas  ou  homologadas em parte, não constituindo, por conseguinte, antecipações dotadas de  certeza  e  liquidez,  condição  sine  qua  non  para  utilização  na  formação  do  saldo  credor”.  O saldo negativo apurado, destarte, passou a ser o que se segue:     Ante  o  exposto,  decidiu  a  Autoridade  Tributária  homologar  parcialmente  a  compensação até o limite do crédito acima reconhecido.  Fl. 286DF CARF MF     4   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  a  interessada  ofereceu  sua manifestação  de  inconformidade,  juntada  aos  autos  a  fls.  63/83.  Após descrever os fundamentos da decisão questionada e confirmar que havia  declarado na DIPJ o saldo negativo de R$ 16.626.566,35, argumenta que:  ­ os valores eventualmente devidos em virtude da glosa das deduções já estão  sendo exigidos no auto de  infração que  integra o Processo nº 10830.727787/2012­ 83;  ­ há equívocos quanto os valores  referentes às estimativas compensadas não  homologadas ou homologadas em parte e  ­  as  decisões  que  não  homologaram  as  compensações  das  estimativas  estão  sendo  questionadas  administrativamente,  “sendo  de  rigor  o  sobrestamento  deste  processo  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.°s  10830.902963/2010­19,  10830.902964/2010­55,  10830.902965/2010­08  e  10830.721021/2011­12”.  Da  glosa  de  parte  do  crédito  em  razão  de  ajuste na  base  de  cálculo  da  CSLL efetivado em auto de infração  Neste  tópico,  depois  de  enfatizar  que  as  Autoridades  Tributárias  não  se  limitaram a verificar as parcelas que compuseram o saldo negativo, mas adicionaram  as despesas consideradas indedutíveis no auto de infração nº 10830.727787/2012­83,  assevera que não concorda com o procedimento, visto que resulta em duplicidade de  cobrança dos valores em questão.  Uma  vez  que  o  despacho  decisório  questionado  tem  como  premissa  a  majoração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  tratada  no  auto  de  infração  objeto  do  Processo nº 10830.727787/2012­83, sustenta que o resultado da lide está vinculado  ao julgamento final da autuação.  Com  isso,  requer  o  apensamento  do  presente  processo  ao  de  nº  10830.727787/2012­83  ou  que  seja  realizado  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento definitivo da autuação.  Argumenta, ainda, que, se for decidida a improcedência da autuação, deve ser  reconhecida a base tributável da CSLL por ela indicada na DIPJ. Se, por outro lado,  prevalecer o lançamento fiscal, a Administração Tributária deve agir de “de forma  que não haja constituição de créditos tributários em excesso”.  Aduz  que  a  Autoridade  Fiscal  lavrou  o  auto  de  infração  “com  base  tão  somente no valor das despesas glosadas”, desconsiderando “as estimativas mensais  e as retenções na fonte”.  Além  disso,  alega  que  “o  Despacho  Decisório  em  exame  indeferiu,  parcialmente,  o  crédito  da Defendente  decorrente  do  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  2007  sob  o  argumento  de  que,  com  a  majoração  da  base  de  cálculo  em  virtude  da  glosa  de  despesas,  as  retenções  de  CSLL  na  fonte  e  as  estimativas de CSLL seriam parcialmente consumidas na dedução da CSLL apurada  no auto de infração e. o crédito de saldo negativo de CSLL a recuperar reduzido”.  O quadro abaixo ilustraria a situação descrita:  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10830.720826/2013­01  Acórdão n.º 1301­002.634  S1­C3T1  Fl. 4          5   Argui  que  a  tabela  acima  evidencia  a  necessidade  de  se  darem  soluções  absolutamente coerentes nas lides administrativas e revela a absurda situação em que  se  encontraria,  pois  “a  Receita  Federal  do  Brasil  exige  o  recolhimento  da  CSLL  sobre a glosa de despesas de royalties e com a demissão de empregados e indefere  parcialmente  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período,  o  que  está  resultando  na  absurda  exigência  de  R$  4.803.799,14  a  título  de  CSLL,  quando  somente  seriam  devidos R$ 2.401.899,57”.  Para evitar a duplicidade dos efeitos da glosa de despesas, propõe que “ou as  exigências  fiscais do auto de  infração são recalculadas, de  forma a considerar as  retenções e as estimativas mensais, inexistindo CSLL a cobrar e os saldos negativos  são  indeferidos ou as exigências fiscais do auto de  infração são mantidas sobre o  valor da glosa das despesas e o saldo negativo de CSLL é reconhecido, com base  nas informações prestadas na DIPJ”.  Reconhecendo  a  inexistência  de  norma  específica  que  regule  a  questão  colocada, defende a  aplicação subsidiária do disposto no  artigo 104 do Código de  Processo  Civil  (CPC),  que  trata  da  contingência  entre  processos,  concluindo  pela  necessidade de julgamento simultâneo dos feitos.  Alternativamente, requer a suspensão do julgamento até que seja proferida a  decisão  administrativa  final  acerca  da  legitimidade  da  autuação,  nos  termos  do  inciso  IV  do  artigo  265  do  CPC,  e  transcreve  ementa  de  acórdão  proferido  pelo  CARF em que se decidiu pela suspensão de processo com base no citado preceito  legal.  Finaliza  a  questão  discutindo  uma  série  de  possíveis  decisões  proferidas  no  Processo  nº  10830.727787/2012­83  e  a  consequente  repercussão  no  presente  processo:  (i)  caso  os  valores  exigidos  através  do  auto  de  infração  de  CSLL  forem  definitivamente mantidos em esfera administrativa, a Declaração de Compensação  objeto do Despacho Decisório ora combatido deve ser homologada. Dessa forma, a  despeito de as deduções da CSLL não terem sido consideradas para fins de cálculo  das  exigências  fiscais  consubstanciadas no auto de  infração, com o cancelamento  do  Despacho  Decisório,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  DIPJ  seria  aprovado  e,  assim,  a  exigência  fiscal  “líquida”  seria  correspondente  ao  valor  devido com base na reapuração da escrita fiscal da Defendente;  (ii)  caso  os  valores  exigidos  através  do  auto  de  infração  sejam  definitivamente  cancelados  em  esfera  administrativa,  as  Declarações  de  Compensação  objeto  do  Despacho  Decisório  ora  combatido  devem  também  ser  homologadas.  Nesse  contexto,  considerando  que  a  glosa  de  despesas  terá  sido  cancelada, não haverá que se falar na recomposição da escrita fiscal da Defendente  Fl. 288DF CARF MF     6 e,  consequentemente,  deve­se  reconhecer o  saldo negativo de CSLL declarado em  DIPJ; e   (iii) caso a glosa das despesas seja mantida, mas os valores exigidos através  do  auto  de  infração  sejam  reduzidos  em  esfera  administrativa  para  refletir  os  elementos  que  compõem  o  cálculo  dos  valores  devidos  de  CSLL  de  2007,  quais  sejam  as  estimativas  mensais  e  as  retenções  na  fonte,  o  Despacho  Decisório  em  exame poderá ser mantido.  Da glosa das estimativas mensais compensadas  A  impugnante  inicia  este  assunto,  expondo  que,  no  ano  calendário  2007,  apurou antecipações mensais de CSLL, pagando­as ou compensando­as. Quanto às  compensações,  as  quais  não  foram  integralmente  reconhecidas  pela  Autoridade  Fiscal, apresenta o quadro abaixo:    Segundo  informa  a  interessada,  do  valor  total  acima  indicado  o  despacho  decisório questionado reconheceu R$ 4.501.218,71, não aceitando a extinção de R$  10.396.290,62.  Alega que, “apesar de aludido despacho não identificar quais compensações  foram homologadas ou não, por cálculos aritméticos chega­se à conclusão de que  as dd. Autoridades fiscais teriam considerado como homologadas as compensações  das  estimativas  do  mês  de  março,  que  somadas  representam  o  montante  de  R$  4.501.218,71”.  No  entanto,  ao  analisar  o  extrato  do  processo  de  cobrança  nº  10830.720424/2010­55, relacionado à compensação, verificou que a parcela de R$  57.087,78 não foi homologada, contrariando o disposto no despacho decisório:    A  seu  ver,  houve  equívoco,  também,  na  estimativa  de  junho,  pois,  do  montante de R$ 373.721,14, R$ 213.091,93 foram homologados, restando um saldo  de R$ 160.629,21, conforme extrato do processo nº 10830.721010/2011­24:  Por conseguinte, o valor total das estimativas reconhecidamente compensadas  totalizaria R$ 4.657.225,86, restando uma pendência de R$ 10.240.283,47.   Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10830.720826/2013­01  Acórdão n.º 1301­002.634  S1­C3T1  Fl. 5          7 Requer, destarte, que seja feita a imediata correção dos valores envolvidos a  fim de se manter coerência entre as decisões proferidas pela RFB.   Discorre, na continuação, acerca da situação em que se encontram os diversos  processos administrativos em que se discutem as compensações das estimativas em  questão:    Em  apertada  síntese,  os  processos  relacionados  às  compensações  cujo  direito creditório se fundamenta em crédito de IPI foram suspensos pelo CARF a  fim de se aguardar o deslinde do Processo nº 10830.014190/2010­11, o qual versa  sobre o auto de infração que reconstituiu a escrita fiscal do IPI e reduziu o excedente  de  créditos  declarados  pela  interessada,  diminuindo  o  saldo  disponível  para  ressarcimentos e compensações.  Transcreve parte do despacho do Conselheiro Relator proferido nos autos do  processo em que se discutem as compensações:  Vê­se, portanto, que a presente lide está na inteira dependência do que restar  definitivamente decidido no processo que trata do auto de infração, pois, repitase, é  lá que estão todos os fundamentos lançados pela fiscalização para vislumbrar uma  fruição  indevida de beneficio  fiscal  e que resultou na  reconstituição de oficio dos  saldos credores apurados pela interessada.  (...)  Em face de todo o exposto, encaminho meu voto pela conversão do presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  aguarde  a  decisão  definitiva na esfera administrativa, assim entendida aquela contra a qual não caiba  mais nenhum tipo de recurso, do processo n° 10830.014190/2010­11, de modo que,  somente após, com a sua  juntada, o presente processo retorne a  julgamento neste  Colegiado.  Expõe que o saldo negativo de CSLL depende diretamente dos resultados dos  julgamentos  dos  processos  nos  10830.902963/2010­19,  10830.902964/2010­55  e  10830.902965/2010­08  e  indiretamente  do  resultado  do  processo  10830.014190/2010­11 e vislumbra dois desfechos possíveis:  ­  se  a  decisão  final  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  n°  10830.014190/2010­11  for  favorável  à  Defendente,  o  direito  ao  benefício  do  IPI  será  confirmado,  o  saldo  credor  de  IPI  será  confirmado,  os  créditos  de  IPI  pleiteados  por  meio  de  Pedido  de  Ressarcimento  serão  reconhecidos  e  as  respectivas  Declarações  de  Compensação  serão  homologadas.  Nesse  caso,  as  estimativas  mensais  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2007  serão  definitivamente  extintas, por compensação. Nessa hipótese, é evidente que tais estimativas mensais  deverão compor o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2007.  ­  se  a  decisão  final  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  n°  10830.014190/2010­11  e  nos  processos  de  compensação  for  desfavorável  à  Fl. 290DF CARF MF     8 Defendente,  a Defendente  será  compelida  a  realizar o  pagamento das  estimativas  mensais,  que,  assim  como  ocorreria  na  situação  descrita  acima,  irão  compor  o  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2007.  Qualquer que seja o resultado final, no seu entender, as estimativas mensais  serão extintas quer por compensação quer por pagamento, permanecendo intocado o  saldo negativo de CSLL.  Defende que a Administração não pode prosseguir  com a discussão  em  tela  enquanto não forem julgados definitivamente os processos nos 10830.014190/2010­ 11, 10830.902963/2010­19, 10830.902964/2010­55 e 10830.902965/2010­08, o que  afastaria qualquer possibilidade de proferimento de decisões contraditórias.  Conclui  que  “resta  clara  a  necessidade  do  imediato  sobrestamento  deste  processo, tal como determina o artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil”.  No  que  tange  às  compensações  de  estimativas  de  CSLL  de  2007  com  créditos de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 2006, informa que a  homologação parcial decorreu da reapuração da base de cálculo da CSLL no auto de  infração objeto do processo 10830.008091/2008­78.  Explica  que  na  referida  autuação  foram glosados “custos  supostamente  não  comprovados  relativos  a  quebras  e  perdas  de  bens  em  estoque  deteriorados  ou  obsoletos, no ano­calendário de 2006”,  resultando na adição à base de cálculo da  CSLL  no  montante  de  R$  35.002.888,79,  que  reduziu  o  saldo  disponível  para  compensação  de  R$  3.349.634,93  para  R$  199.374,94  e  levou  à  homologação  parcial da compensação objeto do processo nº 10830.721021/2011­12.  Informa que o processo que trata da autuação aguarda decisão do CARF e o  relacionado à compensação encontra­se pendente de julgamento na DRJ Campinas.  Vislumbra  duas  possibilidades  de  solução  das  lides  administrativas  em  questão:  ­  se  a  decisão  final  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  n°  10830.008091/2008­78 for favorável à Defendente, a dedutibilidade dos custos será  confirmada  e  o  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  de  2006  utilizado  para  compensação  será  reconhecido,  as  Declarações  de  Compensação  serão  homologadas  e,  consequentemente,  as  estimativas  mensais  de  CSLL  do  anocalendário  de  2007  serão  definitivamente  extintas,  por  compensação.  Nessa  hipótese, é evidente que tais estimativas mensais deverão compor o saldo negativo  de CSLL do ano­calendário de 2007.  ­  se  a  decisão  final  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  n°  10830.008091/2008­78  e  no  processo  de  compensação  n°  10830.721021/2011­12  for desfavorável à Defendente, a Defendente será compelida a realizar o pagamento  das  estimativas  mensais,  que,  assim  como  ocorreria  na  situação  descrita  acima,  irão compor o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2007.  Raciocina  que,  qualquer  que  seja  o  resultado  final,  as  estimativas  mensais  serão extintas quer por compensação quer por pagamento, restando intocado o saldo  negativo de CSLL.  Entende  que  a Administração  não  pode  prosseguir  com a  discussão  em  tela  enquanto não forem julgados definitivamente os processos nos 10830.014190/2010­ 11, 10830.902963/2010­19, 10830.902964/2010­55 e 10830.902965/2010­08, o que  afastaria qualquer possibilidade de proferimento de decisões contraditórias.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10830.720826/2013­01  Acórdão n.º 1301­002.634  S1­C3T1  Fl. 6          9 Conclui,  novamente,  que  “resta  clara  a  necessidade  do  imediato  sobrestamento deste processo, tal como determina o artigo 265, IV, a, do Código de  Processo Civil”.  Ante o exposto, requer:  ­  retificação  do  despacho decisório  a  fim  de  que  os  valores  glosados  sejam  ajustados;  ­  apensamento  do  presente  processo  aos  autos  dos  processos  nos  10830.727787/2012­83,  10830.902963/2010­19,  10830.902964/2010­55  e  10830.902965/2010­08  e  10830.721021/2011­12,  em  decorrência  da  contingência  entre eles verificada;  ­ subsidiariamente, o sobrestamento do presente processo até o desfecho dos  processos acima indicados.  Da diligência fiscal  Em sessão realizada em 28 de junho de 2013, a 1ª Turma da DRJ Campinas  acolheu o voto deste relator no sentido de se baixarem os autos em diligência a fim  de que a DRF competente se manifestasse especificamente a respeito do valor total  das  estimativas que deveria  ser glosado por  falta homologação das compensações,  uma vez que os extratos apresentados pela interessada não condiziam com os fatos  narrados no Despacho Decisório.  Caso a DRF concordasse com os argumentos apresentados pela manifestante  sobre o erro na apuração das quantias não homologadas, solicitou­se que os cálculos  do  saldo  negativo  de  CSLL  fossem  providenciados,  levando  em  consideração  o  Acórdão  nº  05­040.911,  que  retificou  a  base  de  cálculo  discutida  no  Processo  nº  10830.727787/2012­83 de R$ 170.572.844,82 para R$ 170.556.435,59.   As Autoridades  Fiscais  competentes  reconheceram  o  equívoco  na  apuração  das  estimativas  que  deveriam  ser  consideradas  extintas  por  compensações  homologadas e retificaram o saldo negativo de CSLL da seguinte forma:    Cientificada da conclusão da diligência, a manifestante considerou sanados os  equívocos,  reiterando  os  demais  argumentos  expedidos  na  manifestação  de  inconformidade.   Fl. 292DF CARF MF     10 A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  em  29/10/2013  procedente em parte a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, cuja acórdão encontra­ se as fls. 220 e segs. e ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Para efeito de determinação do  saldo negativo de CSLL  a  ser  restituído ou  compensado,  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto de renda pago mensalmente por estimativa bem como o imposto de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Confirmada  efetivamente  a  realização  de  tais  antecipações,  estas  podem  ser  computadas  na  formação  do  saldo  negativo.  Não sendo possível verificar a certeza e liquidez de algumas antecipações que  compõem o crédito em litígio, condição sine qua non para a homologação da  compensação em análise, conforme dicção do art. 170 do Código Tributário  Nacional, resta inviável o reconhecimento do direito creditório oriundo destes  valores.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  OBJETOS  DISTINTOS.  DÉBITOS  DISTINTOS.  Embora  a  infração  detectada  no  período,  com  o  consequente  aumento  da  base  de  cálculo,  seja  fundamento  tanto  para  a  exigência  do  imposto,  como  para  o  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  creditório  utilizado  em DCOMP,  o  processo  de  Auto  de  Infração objetiva a formalização de exigência no período autuado, enquanto  que o processo de Despacho Decisório objetiva  a análise de declarações de  compensação (Dcomp) pelas quais compensados débitos de outro período.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  10/12/2013,  conforme  comprovante  às  fls.  241,  a  empresa  apresentou,  fl.  259  e  segs,  em  01/04/2015,  o  recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10830.720826/2013­01  Acórdão n.º 1301­002.634  S1­C3T1  Fl. 7          11 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/12/2013  pela abertura dos arquivos correspondentes no portal virtual do e­CAC, conforme comprovante  às fls. 241:    Houve interposição de recurso voluntário em 01/04/2015, conforme verifica­ se  do  Termo  de  Analise  de  Solicitação  de  Juntada  (fl.  258),  em  que  a  empresa  apresenta  alegações de defesa, não se manifestando, no entanto, em relação a tempestividade de tal peça  recursal.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 294DF CARF MF     12 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  O inciso III do art. 23 do Decreto 70.235/1972 exige apenas a prova de que a  intimação  de  ciência  da  decisão,  quando  realizada  de  forma  eletrônica,  como  o  caso  ora  analisado, foi recebida mediante envio ao domicilio tributário do contribuinte, considerando­se  feita na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico do mesmo.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   § 2° Considera­se feita a intimação:  (...) III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   (...)  §  4o Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário do sujeito passivo:   (...)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições de sua utilização e manutenção.   Na  espécie,  o  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/12/2013  (terça­feira).  Assim,  levando­se  em  consideração  que  os  prazos  se  iniciam  ou  vencem no dia de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do art. 5º  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  interposição  de  recurso  teve  início  em  11/12/2013  (quarta­feira).  O  trigésimo  dia  ocorreu  em  10/01/2014.  Entretanto  o  recurso  somente  foi  apresentado ao Fisco em 01/04/2015, portanto, fora do prazo recursal.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10830.720826/2013­01  Acórdão n.º 1301­002.634  S1­C3T1  Fl. 8          13 Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  Recorrente  não  verificou  o  prazo  para  apresentação  do  recurso,  só  vindo  a  apresentá­lo  após  o  vencimento  legal  que  seria  o  dia  10/01/2014 e não o dia 01/04/2015 como fora apresentado.  Em  face  desse  quadro  fático,  impõe­se  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade da peça recursal do contribuinte, não devendo prosperar o exame das demais  alegações postuladas no recurso de fls. 259 e segs.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                  Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910623/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 27/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.511
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.511  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 27/03/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 23 /2 01 1- 19 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910623/2011­19  Acórdão n.º 3402­004.511  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.756, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 27/03/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910623/2011­19  Acórdão n.º 3402­004.511  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910623/2011­19  Acórdão n.º 3402­004.511  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 16327.910623/2011­19  Acórdão n.º 3402­004.511  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 94DF CARF MF

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