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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728391 #
Numero do processo: 15374.002651/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARBITRAMENTO DOS LUCROS – BASE DE CÁLCULO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS –É legítima a utilização, a título de receita conhecida, dos depósitos bancários, em face de presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DIRPJ – FALTA DE ENTREGA – MULTA REGULAMENTAR – Cabe a multa regulamentar, ad valorem, pela não apresentação da declaração de imposto de renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF – PIS – COFINS – CSLL – Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido quanto ao lançamento principal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n° :103.23.322 ARBITRAMENTO DOS LUCROS — BASE DE CÁLCULO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — É legitima a utilização, a titulo de receita conhecida, dos depósitos bancários, em face de presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. DIRPJ — FALTA DE ENTREGA — MULTA REGULAMENTAR — Cabe a multa regulamentar, ad valorem, pela não apresentação da declaração de imposto de renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF — PIS — COFINS — CSLL — Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido quanto ao lançamento principal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ' tegrar presente julgado. LUCIANO DE OLIVEI ALENÇA PRESIDENTE PAULO JA • NT? g 4, NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. 148.747*MSR*17112/07 3" amara) .1)", MINISTÉRIO DA FAZENDA • "-v. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"";, ';A41? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002651/0082 Acórdão n° : 103-23.322 Recurso n° :148.747 Recorrente : KIMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Aos 21/09/2000 a contribuinte foi cientificada do auto de infração de IRPJ relativo aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998 nos quais, face à não apresentação dos livros e documentos fiscais, o lucro foi arbitrado, veiculador da exigência do crédito tributário incidente sobre a receita operacional omitida, apurada a partir de extratos bancários disponibilizados pela justiça federal e da multa regulamentar por omissão na entrega das declarações de rendimento dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999; bem como dos autos reflexos de IRPF, PIS, CSLL e COFINS. Na impugnação, a autuada se insurge contra o critério de apuração do valor da omissão de receita, que foi dimensionada através da comparação da receita mensal declarada com os depósitos, considerando-se como receita omitida as diferenças negativas encontradas e se desprezando as diferenças positivas, sendo, por isto, evidente o erro na identificação da matéria tributável e na determinação da exigência; contra a inversão do ônus da prova e contra o cerceamento do direito de defesa e contra a aplicação da multa regulamentar, requerendo perícia ou diligência para comprovar a impropriedade da acusação de omissão de receita. A decisão de primeira instância deu provimento parcial à impugnação, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/08/1995 e afastar a tributação sobre os fatos geradores ocorridos no período anterior à vigência da Lei n° 9.430/96, em acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1995 Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Em relação aos tributos cujo lançamento se dá por homologação, opera- se a decadência de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento, expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerad 148.747*MSR*17/12/07 2 3' amara„ . •Ls, es- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 64; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES locc • ,,:reVt.:>. TERCEIRA CÂMARA)*z Processo n° :15374.002651/0082 Acórdão n° :103-23.322 sem que aquela tenha se pronunciado (art. 150, § 4° do CTN). Desta forma, uma vez que o lançamento se deu em 21/09/2000, há havia decaído o direito de a Fazenda Pública lançar o IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2000. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: LUCRO ARBITRADO — BASE DE CÁLCULO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Arbitra-se o lucro em virtude da não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais. É legítima a utilização de depósitos bancários como receita conhecida, em face da presunção contida no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES — IRRF, CSLL, PIS, COFINS — Uma vez julgada a matéria contida no auto de infração principal, igual sorte colhe os autos de infração lavrados por decorrência dos mesmos atos que originaram aquele. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA PELA FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA — DIRPJ — É cabível a multa quando constatado que a interessada deixou de apresentar a DIRPJ. Lançamento Procedente em Parte". No recurso tempestivamente oferecido, a recorrente taxa de precipitada a decisão recorrida que, por comodidade, conveniência e corporativismo, teria mantido a exigência, sem preocupação e compromisso com a verdade dos fatos e, no mérito, alega que se acha paralisada há mais de cinco anos e que teve seus livros e documentos fiscais extraviados, razões pelas quais não lhe foi possível atender às intimações fiscais. Sustenta que os valores lançados não correspondem à sua receita, vez que neles estão computados empréstimos, transferências entre contas, representações de cheques, etc..., que não foram empregados na determinação da base de cálculo do arbitramento; renova o seu inconformismo com a metodologia adotada para a apuração da base d cálculo que, além de não ter respaldo legal, desprezou as diferenças positivas entre o 148.747*MSR*17112/07 3 3* Câmara 44:À 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I* cc TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002651/0082 Acórdão n° :103-23.322 depósitos e a receita declarada; bem como a sua insurgência contra a aplicação da multa regulamentar em cumulativida. z com a multa de lançamento de ofício. É o relatório. 148.747*MSR*17/12/07 4 . • • 3' Câmara • jiAtik' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I•cc • çt;t: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002651/0082 Acórdão n° :103-23.322 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Como a decisão recorrida, em que pese a não comprovação da origem dos recursos depositados indicadores da omissão de receita, afastou a tributação relativa aos anos-calendário de 1995 e 1996 porque àquela época os depósitos bancários não constituiriam hipótese legal para a presunção de omissão de receitas, considerando que o critério de apuração do valor da omissão criticado somente a eles foi aplicado conforme demonstrativo de fls 49, no qual se constata que nos demais anos- calendário de 1997 e 1998 não houve receita declarada e o valor da receita omitida corresponde ao valor dos depósitos, não há mais que se falar dele. Quanto a alegação de que nos valores lançados estão computados valores que não correspondem a receitas, tais como, empréstimos, transferências entre contas e representação de cheques, desacompanhada de qualquer prova, não merece ser considerada. Com o advento da Lei n° 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, passaram a constituir presunção de omissão de receitas. A partir de então, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos de origem não comprovada, fato definido na lei como necessário e suficie te ao estabelecimento da presunção, para que se presume, até prova em contrário a rgo d titular, a ocorrência de omissão de receita. 148.74rMSR*17/12/07 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ré, "* I"e; -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pccstfr '%int:k;" > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002651/0082 Acórdão n° :103-23.322 Instada a justificar a origem dos depósitos bancários feitos em suas contas bancárias, a recorrente deixou de fazê-lo e, em conseqüência, não logrou afastar a presunção legal, mostrando-se correta a consideração, como receita omitida, da totalidade do valor dos depósitos bancários, visto que, nos anos-calendário de 1997 e 1998, não houve apresentação da declaração de rendimentos. De outra parte, para que houvesse a alagada cumulatividade da multa de oficio com a multa pela não entrega da declaração de rendimentos era necessário que ambas incidissem sobre a mesma base de cálculo, o que não ocorre. Enquanto a multa de oficio incidiu sobre os tributos lançados, a multa pela não entrega da declaração é a multa regulamentar ad valorem, sem qualquer relação com o valor do lançamento de oficio. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em §6 de dezembro de 2007 PAULO J..- O 4NASCIMENTO 148.747*MSR*17/12/07 6 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4727022 #
Numero do processo: 13984.000802/2001-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA OCULTADO POR SUPRIMENTOS FICTÍCIOS. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Os suprimentos fictícios alocados a débito da conta caixa e posteriormente impugnados, exibem sempre um véu tênue acobertador do saldo negativo de caixa por omissão de receita pretérita. IRPJ.SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA. CONFISSÃO EXPRESSA. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO DE RECEITAS POR SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em sendo o fato conhecido e incontroversamente confessado a ocorrência de suprimentos fictícios, o nascimento de saldo credor de caixa, em decorrência, haverá de apontar para notáveis e convergentes inferências denotadoras de omissão de receita. IRPJ. PRESUNÇÃO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO.OBEDIÊNCIA UNILATERAL. DESCABIMENTO. A observância quanto ao princípio da verdade material não é um monopólio do fisco, mas se estende, sem desvios, às partes envolvidas na lide, coobrigando-as. IRPJ/COFINS/COFINS. FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. CONCEITOS DISTINTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. CONCEITOS SEMELHANTES EM FACE DA ESCRITURAÇÃO DE TODOS OS CUSTOS E DESPESAS. Não há distinção entre os conceitos receita bruta e faturamento em lançamento de ofício por omissão de receitas. Receitas marginais não são acompanhadas de custos ou despesas similarmente não contabilizados, salvo se a parte autuada demonstrar, exaustivamente, a não ocorrência de sua contabilização. Ademais, se não contabilizados os gastos, importa demonstrar também de que forma e com que recursos foram eles adimplidos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. MULTA MAJORADA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO NÃO INFIRMADO.TIPIFICAÇÃO LEGAL AO ABRIGO DO ART. 173, I, DO CTN. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.DISTINÇÃO. PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. Obedecido o regime de apuração legalmente previsto, o lançamento fiscal - por omissão de receita - só haverá de ser efetuado no próprio ano-calendário da infração se o tributo decorrente a ser exigido o seja após o mês do seu vencimento. O marco final para a hipótese em apreço é o dia 31 do mês de outubro de cada ano. A partir dessa data o lançamento fiscal só poderá se materializar no ano-calendário seguinte, em face dos meses restantes terem os seus vencimentos, ou ao final do mês de dezembro ou ao final do primeiro mês do exercício seguinte. Dessa forma o início do prazo decadencial haverá de se curvar a essas vertentes, sobrelevando-se entre elas uma diferença temporal de um exercício pleno.
Numero da decisão: 107-07155
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1996 inclusive, e quanto ao mérito, NEGAR provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:08:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:08:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:08:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:08:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:08:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:08:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:08:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:08:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:08:09Z; created: 2009-08-21T15:08:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-21T15:08:09Z; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:08:09Z | Conteúdo => r . ,khrs_2'4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pet",,, .;:z."11.3er.:, SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Recurso n° : 131.690 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX.:1997 Recorrente : NILSO JOSÉ BERLANDA & CIA. LTDA Recorrida : 3.° TURMA/DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.155 IRPJ.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA OCULTADO POR SUPRIMENTOS FICTÍCIOS. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Os suprimentos fictícios alocados a débito da conta caixa e posteriormente impugnados, exibem sempre um véu tênue acobertador do saldo negativo de caixa por omissão de receita pretérita. IRPISUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA. CONFISSÃO EXPRESSA. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO DE RECEITAS POR SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. NUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em sendo o fato conhecido e incontroversamente confessado a ocorrência de suprimentos fictícios, o nascimento de saldo credor de caixa, em decorrência, haverá de apontar para notáveis e convergentes inferências denotadoras de omissão de receita. IRPJ. PRESUNÇÃO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PRINCIP10.0BEDIÊNCIA UNILATERAL. DESCABIMENTO. A observância quanto ao princípio da verdade material não é um monopólio do fisco, mas se estende, sem desvios, às partes envolvidas na lide, coobrigando-as. IRPJ/COFINS/COFINS. FATUFtAMENTO E RECEITA BRUTA. CONCEITOS DISTINTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. CONCEITOS SEMELHANTES EM FACE DA ESCRITURAÇÃO DE TODOS OS CUSTOS E DESPESAS. Não há distinção entre os conceitos receita bruta e faturamento em lançamento de oficio por omissão de receitas. Receitas marginais não são acompanhadas de custos ou despesas similarmente não contabilizados, salvo se a parte autuada demonstrar, exaustivamente, a não ocorrência de sua contabilização. Ademais, se não contabilizados os gastos, importa demonstrar também de que forma e com que recursos foram eles adimplidos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. MULTA MAJORADA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO NÃO INFIRMADO.TIPIFICAÇÃO LEGAL AO ABRIGO DO ART. 173, I, DO CTN. INICIO DA CONTAGEM DO PFtAZO.DISTINÇÃO. PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. Obedecido o regime de apuração legalmente previsto, o lançamento fiscal - porr /ir) _, Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 omissão de receita - só haverá de ser efetuado no próprio ano- calendário da infração se o tributo decorrente a ser exigido o seja após o mês do seu vencimento. O marco final para a hipótese em apreço é o dia 31 do mês de outubro de cada ano. A partir dessa data o lançamento fiscal só poderá se materializar no ano-calendário seguinte, em face dos meses restantes terem os seus vencimentos, ou ao final do mês de dezembro ou ao final do primeiro mês do exercício seguinte. Dessa forma o início do prazo decadencial haverá de se curvar a essas vertentes, sobrelevando-se entre elas uma diferença temporal de um exercício pleno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSO JOSÉ BERLANDA & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1996 inclusive, e quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .)11)S 0 SAL S PRESIDENTE NE C DE ALMEIDA RELA FORMALIZADO EM: JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 • " Processo n° : 13984.00080212001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Recurso n° :131.690 Recorrente : NILSO JOSÉ BERLANDA & CIA LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. NILSO JOSÉ BERLANDA & CIA LTDA, empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 3.° Turma de Julgamento da DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. a) Imposto s/ a Renda das Pessoas Jurídicas — Lucro Presumido De acordo com as fls. 915 ( Vol. IV ) e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de: 01.0missão no registro de receitas por saldo credor na conta caixa, em face de estornos dos suprimentos - que não tiveram a sua origem e efetiva entrega não-comprovadas (fictícios) - feitos pelo seu sócio — pessoa física — Nilson José Berlanda, além de a contribuinte ter reconhecido, conforme fls. 171 — Vol.l — a procedência da autuação fiscal; e 02.omissão de receita caracterizada pela não-escrituração e comprovação da origem de parte dos valores creditados em conta de depósito bancária sob o n.° 12.000-5, mantida na agência do BESC, de Curitibanos/SC., conforme quadros demonstrativos '2":3' e '4" , e análise comparativa dos demonstrativos apresentados pela Autuada, às fls. 217 a 223, com os valores registrados no Razão (fls. 101 a 143). Comprovou-se que a movimentação financeira desta conta ocorrera com recursos iundos das atividades empresariais da autuada (fls. 09 a 52, 8 a 143 e 200 a 210). 3 . Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Enquadramento legal: arts. 15 e 24 da Lei n.° 9.249/95; art.14, § 3.°, da Lei 8.541/92; § 1.° do art.144 e 173, inciso I, do CTN. b)PIS/fATURAMENTO: fls. 919 e seguintes. Enq. Legal, às fls. 920. c) COFINS: fls. 925 e seguintes. Enq. Legal: art.2°. da Lei Complementar n° 70/91;art.1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 24, § 2.° da Lei n° 9.249/95. d)Contribuição Social s/ Lucro: fls. 933 e seguintes. Enquadramento legal: art. 2.° e §§, da Lei n.° 7.689/88; arts. 19,20 e 24 da Lei n.° 9.249/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 08.01.2002, - por via postal (AR de fls. 984) apresentou a sua defesa em 07.02.2002, conforme fls. 988/1004. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: o agente fiscal teria constatado um passivo fictício da requerente pela (i)concessão de um empréstimo do sócio Nilso José Berlanda a ora requerente e pela (ii)não comprovação da origem dos depósitos bancários encontrados na conta corrente bancária mantida junto ao BESC; como ficou consignado acima e o auto de infração prova a assertiva, a fiscalização alega que os valores emprestados pelo senhor Nilso José Berlanda a ora recorrente e os depósitos bancários efetuados na conta bancária mantida junto ao BESC, tem origem na omissão de receitas; como é cediç,o,a presunção é o exercício do juízo de probabilidade. fiAssim, pode-se assinalar que existem as presunções legais, que por sua vez podem ser simples (relativas) ou absolutas e as praunções de fato (simples). Analisemos - .._ 4 dE -. • ' Processo n° : 13984.00080212001-24 Acórdão n° : 107-07.155 resumidamente, o que viriam a ser as presunções abordadas e sua confrontação com nosso sistema jurídico; a presunção legal simples ( relativa ) merece maior destaque. São os casos em que a lei concede, a favor de um sujeito de direito, o exercício do juízo de probabilidade, invertendo o ónus da prova; na presente autuação, esta presunção legal configuraria a hipótese de Aorma estabelecer os empréstimos firmados entre os sócios e a empresa e a falta-de comprovação de origem dos depósitos bancários teriam origem na omissão de receitas; forçoso é concluir que a presente autuação está baseada em presunção a partir da simples constatação de um fato, que na verdade não está atrelado numa relação de causa e efeito, à falta de pagamento de tributos e contribuições federais; o que ocorre na realidade é que os empréstimos firmados entre a requerente e o sócio Nilso José Berlanda e os depósitos na sua conta corrente bancária ensejaram a presunção por parte da fiscalização de que os valores correspondentes têm origem na omissão de receita, para assim exigir da requerente tributos e contribuições federais sem base legal; ora, os empréstimos firmados entre a requerente e o seu sócio e os depósitos bancários, não têm condão de erigir qualquer prova de omissão de receita; no que diz respeito tanto aos empréstimos firmados quanto aos depósitos efetuados na conta mantida no BESC, nenhuma prova subsidiária de efetiva omissão de receita fora providenciada pelo fisco. Inexiste qualquer prova de que tais importâncias têm origem na omissão de receitas; tais valores não conduzem e nem provam uma eventual omissão de receita. Os empréstimos firmados entre o sócio e a requerente, sem qualquer outro elemento de prova de con ticidade de sua não realização, não geram presunção dç s — . • Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 que tais valores têm origem na omissão de receitas, o mesmo se diga em relação aos valores depositados na conta bancária; ....disto resulta na conclusão inexorável de que os valores apontados pelo fisco como originários de receitas omitidas sequer foram confrontados com os livros fiscais, notas fiscais, declaração do imposto de renda do sócio, etc; a jurisprudência administrativa e judicial é no sentido de que é inadmissível à fiscalização valer-se de simples presunções sem a devida comprovação da infração; no presente auto de infração, o fisco está dando como certo algo que sabe não ser certo, isto é, o fisco alega que os valores decorrentes de empréstimos firmados entre o sócio e a requerente e todos os depósitos bancários têm origem na omissão de receita, sem provar absolutamente nada, o que é inadmissível sob a ótica da Lei, doutrina e jurisprudência; de outro vértice, verifica-se que o posicionamento adotado pela fiscalização no caso em tela é, no mínimo, absurdo, uma vez que, não contentando em ferir diversos princípios jurídicos constitucionalmente assegurados, inverte o ônus da prova que lhe caiba, pretendendo, sem qualquer amparo legal, transferi-lo ao contribuinte; ora, considerando-se que inexistiu qualquer apresentação de prova ou indícios da ocorrência da infração pela fiscalização, forçoso é concluir que esta presumiu, sem qualquer amparo legal, que os empréstimos firmados, bem assim os depósitos efetuados na conta bancária mantida junto ao BESC são originários da omissão de receita; suposto passivo fictício não implica presunção do fato gerador da COFINS, nem do PIS (fls. 103011031 e 1110/1111); muito embora a legislação do Imposto de Renda autorize a presunção de omissão de receitas na contabilidade das pessoas jurídicas, pela existência de passivo fictício, desde que corroborada por outros st 6 - Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 elementos, todavia, a omissão de um tal preceito na legislação da COFINS (PIS) exclui a extensão da presunção para determinação do fato gerador da mesma; se é certo que há uma correlação lógica entre o passivo fictício e o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda ( desde que corroborado por outros elementos ), entretanto, em relação à COFINS ( PIS ), a correlação é inexistente quanto ao fato gerador, é que para o imposto de renda qualquer receita omitida representa exclusão do fato gerador ou redução de sua base de cálculo, ao passo que para COFINS ( PIS ) apenas as omissões de valores relativos ao FATURAMENTO dizem respeito ao seu fato gerador e a respectiva base de cálculo. Ora, o passivo fictício pode ser originado de outras receitas que não a do faturamento, receitas que seriam tributadas pelo imposto de renda, mas não tributadas pela COFINS ( P15). Com o intuito de ilustrar suas alegações a contribuinte trouxe também aos autos doutrina e jurisprudência. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 1.155/1.170, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 859, de 16 de maio de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-Calendário: 1996. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS NÃO COMPRO VADOS.SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita a indicação injustificada de saldo credor de caixa na escrituração, especialmente quando tem origem em estornos de suprimentos não comprovados, fornecidos à empresa pelo sócio majoritário. OMISSÃO DE RECEITAS.CONTA BANCÁRIA NÃO ESCRITURADA.DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A existência de conta bancária estranha à contabilidade possuindo depósitos de origem não comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, principalmente quando existirem elementos de conexão entre a conta bancária e as atividades comerciais da interessada, 7 • Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 inclusive pagamentos não registrados, e à contribuinte foram oferecidas oportunidades diversas para comprovar a improcedência da presunção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1996. PIS.COFINS.DECORRÉNCIA. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social — COFINS -, e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP. ( Art.24, § 2.°, da Lei n.° 9.249/95). CSLLPIS.COFINS.DECORRÊNCIA. Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes,desde que não estejam presentes argüições específicas ou novos elementos de prova. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, por via postal, em 20.06.2002 ( AR de fls. 1.177), apresentou o seu feito recursal, em18.07.2002 (fls. 1.181/1.203 —Vol. V). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, basicamente, as mesmas irresignações já desfiadas, vesti bularmente. Aduz que a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, com fundamento no art. 150, § 4.° do Código Tributário Nacional já se expirou em relação ao tributo e contribuições decorrentes, notadamente quando se observa que já se operou o recolhimento dos tributos exigidos. Dessa forma, já se cristalizou a homologação tácita dos pagamentos efetuados pela recorrente, nos meses de janeiro a dezembro de 1996, posto que a notificação fora lavrada em 08 de janeiro de 2002. » VII — DO DEPÓSITO RECURSAL 8 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Às fls. 1.204/1.220 — Vol. V, colaciona arrolamento de bens devidamente acolhido pela Aut "dade Fiscal competente às fls. 1.221. É o Relatório 9 - Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. PRELIMINAR DE NULIDADE 1.1. Da Multa Majorada Não houve insurgência pontual acerca da natureza e extensão da penalidade imposta. 1.2. Da Decadência. Por uma questão de ordem, impõe-se enfrentar a argüição de decadência alçada pela recorrente, onde, para o seu desiderato, apóia-se nos precisos termos do § 4.° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Não se tipifica, face à jurisprudência dominante nesse Colegiado, a hipótese alçada pela parte autora. Em sendo a penalidade imposta, majorada, o eixo da questão queda-se remetida para o art. 173, inciso I, do Estatuto Tributário. Verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 ( cinco ) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ( grifei ). Isso posto, importa, agora, determinar- e qual seria, frente à legislação 1 tributária reitora, o denominado exercício seguinte. ui g Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 É consabido que, nessa quadra, a legislação, para os créditos apurados espontaneamente com fundamento na escrituração completa, oferece dois regimes de apuração distintos: 01. lucro real mensal; e 02. lucro real anual com submissão às estimativas mensais calculadas com supedâneo na receita bruta e acréscimos. Os autos não dão conta qual o regime de apuração eleito pela recorrente. Entendo, entretanto, despicienda a informação, em face do comando legal aplicável, vis-à-vis o tipo de infração laborada pela contribuinte. Explicitando: desde a edição da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 (D.O.U. de 06.05.94), convertida na Lei n° 9.064, de 20.06.1995, ao dar nova redação ao dispositivo da Lei n° 8.541/92, assim se posicionou em seu artigo 30: Art. 3°. Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: (.4- §4°. Consideram-se vencidos o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. Art. §1°. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. ( Destaquei ). Posteriomente, através da edição da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 1 a exigência fiscal — na hipótese de omissão de receita — passou a condicionar-se ao regime de apuração a que estivesse submetida a contribuinte. Verbis o caput do art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. O lançamento fiscal, sob litígio, primou por exigências mensais. E o fez, com arrimo nesses postulados. Vale dizer opção pelo lucro real mensal não contradita. Se o fez, há de se comb'nar os atos legais aqui coligidos para melhor direcionarmos a fidecisão nesse âmbito: 11 5 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 O vencimento do tributo ocorre sempre no último dia útil do mês seguinte ao da apuração dos lucros tributáveis ( ou da ocorrência do seu fato gerador ), consoante inteligência do § 40, art. 30 , da Lei n° 8.541/92. Aplicando-se, pois, as exegeses dos artigos antes formulados e trazidos à colação ao caso vertente: Qual o primeiro dia do exercício seguinte? Por óbvio - na hipótese de apuração do lucro real mensal - aquele imediatamente posterior ao vencimento do tributo, pois, até essa data, pode o contribuinte rever o seu posicionamento e, pela via do recolhimento, redimir-se da evasão. Contrário senso, seria como conceber uma exigência formulada sobre débitos ainda não vencidos. Dessarte, no regime de apuração mensal, o exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso em tela, passa a ter dois vetores: 1 . 0 . até outubro de 1995, inclusive, o exercício seguinte passa a ser o ano-calendário de 1996, pois o lançamento fiscal até aquela data poderia ter sido efetuado, sem qualquer óbice dos permissivos legais já enunciados, no mês de dezembro do próprio ano-calendário corrente; 2.°. as infrações havidas nos meses de novembro e dezembro de 1995, ao reverso, só poderiam ser exigidas a partir de 1996. O exercício seguinte fica remetido para o ano-calendário de 1997. Como corolário, para o primeiro vetor o prazo decadencial teria o seu prazo a quo no primeiro dia do ano-calendário de 1996; o prazo final, na data da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, em 30/03/2001. Na hipótese do segundo vetor, a partir do primeiro dia do ano-calendário d1997; o prazo a quem, na data da entrega a declaração de rendimentos (30/04/2002)\ 12 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Isso posto, hão de se considerar decaídos os meses de janeiro a outubro de 1995, com fulcros no art. 173, I, do CTN. Ocorre, por último, que o Colegiado que integro vem entendendo que, em casos de fraude, dolo ou simulação, deva o comando legal talhado no § 4.° do art. 150 do CTN, ser deslocado para o inciso I, do art. 173 do mesmo Estatuto Tributário. Dessa forma, por fundamentos distintos, convergem a nossa sentença. Ainda que não dominante a tese que esposo, no entanto firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento, mesmo porque tais princípios vêm perfilhando as mais recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), notadamente os julgados da sua ilustre Primeira Seção. Verbis: O FALACIOSO EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO E O PRINCÍPIO DECADENCIAL Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa...já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco...e omissão nada pode homologar. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ...quando apresentadas. De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêm se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não só da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem jurídico- 13 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 tributária — o que ela encerra - , como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributado Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos atos, para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Língua Portuguesa " On line", é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de pais diverso. Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização (atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializaria esta homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob 9ena de não se (V encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto 14 ---------- Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um truísmo sancionar expressamente as prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. É absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade administrativa.Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer críticas ao tributo declarado tempestivamente ( recolhido ou não ), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado (recolhido ou não). Vale dizer o que está correto está correto.e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico -, quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa específica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo auto lançamento, restando manifesto que o crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% ( vinte por cento ), vergando-se ao prazo prescricional (arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade - 15 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 este objetivo. É consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza e a finalidade das receitas, dos custos e das despesas, sendo, em decorrência, inservível para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutível deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa iscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não-poucos -, por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. È um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto -, a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise acerca de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito passivo, sob quaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa homologação expressa. Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácita. Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato gexterno fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, 16 _ Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se -, uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar a explicitação dos ingredientes que a compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado.. .e nada mais. Como corolário, inútil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de ofício. O que é passível de decadência ou não, não é o tributo calculado e declarado (este é passível de prescrição), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional, de ambiência genérica. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. A jurisprudência do Eminente Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais recentemente, a exemplo do Acórdão prolatado em 19 de setembro de 2002, pela sua e.Segunda Turma, tem decidido, em acórdãos relatados pela eminente Ministra Eliana Calmon, sempre na mesma direção por ela apontada. Frise-se que também a Primeira Turma, bem como a Primeira Seção, de forma unânime, dão esteio ao posicionamento da ilustre Ministra. Como modelo, colaciona-se: REsp. 395.059/PR, DJU, de 21.10.2002. No mesmo sentido: REsp 279.473/SP., DJ. 8.4.2002, p. 177: REsp. 183.606/SP., DJ. 13.8.2001, p.88. Tributário — Decadência — Lançamento por Homologação (art. 150, § 4.° e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da rrência7 do fato gerador ( art. 150, § 4.°, do CTN ). 17 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas indedutíveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro líquido do exercício, etc. A homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor, se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal ( como soe acontecer com todas, com raríssimas exceções), (2) não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinqüênio 18 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiemamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não pago — alçá-lo de oficio, com lançamento de multa de 75% ( setenta e cinco por cento ). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora assentado. II. QUANTO AO MÉRITO 11.1. Das Presunções Relativas Denunciadoras de Omissão de Receitas por Saldo Credor de Caixa a partir dos Suprimentos Fictícios do Sócio Majoritário. A propósito desse assunto cabe destacar o ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira — Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: " O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa ) provar que o fato presumido não existe no caso? A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mental. É o resultado do processo intelectual,que,este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciá rias. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável ( Becker, Alfredo Augusto ). Em longo arrazoado tecido pela parte autora, queda-s manifesta a sua ( ( 2 total falta de conhecimento acerca da matéria que lhe fora imposta. 19 ., Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 A alegação da litigante sugere que o artigo 181 do RIR/80 só deva prosperar quando se tem evidenciada, de forma incontroversa, a omissão de receitas. Os suprimentos não-comprovados revelam, ainda que de forma subjacente, internação de recursos que estavam à margem da escrituração, provavelmente em conta de sócios ou administradores da empresa e suportados pelo caixa dois. O seu retomo deve-se à necessidade de a empresa cumprir obrigações que não poderão ser omitidas da escrituração. Em verdade, esses ingressos alocam-se, efetivamente, no âmbito da empresa, mesmo porque poderá comprovar-se que, sem tais aportes, dificilmente as liquidações contabilizadas no dia ou em datas subseqüentes poderiam ser implementadas ou honradas. O termo fictício deve aqui ser entendido como ingressos, cuja origem jamais fora declarada pelo supridor, inexistindo, conseqüentemente, prova de que tais recursos tenham sido tributados na pessoa física do sócio/administrador que os detinha. Ora, o suprimento de caixa nada mais é do que o ingresso — pela porta dos fundos - de recursos marginalizados da escrituração, que na empresa aportaram com o objetivo precípuo de socorrer a empresa em sua crise de liquidez. Não há dúvida de que tais socorros se cristalizaram, efetivamente. A sua origem, por presunção legal e por evidência incontroversa, encontra-se albergada em subtração de receitas operacionais pretéritas ao ato de suprimento; portanto, até então, ao largo da percepção do ente tributante e a salvo de quaisquer exigências tributárias. Pois bem: se o recurso indubitavelmente entrou na empresa, óbvio que o foi com o objetivo indiscutível de solver despesas/custos iminentes. Desse modo, tipifica-se, com todas as luzes, o princípio da receita consumida. Em outro ponto, argüi a contribuinte que a prova da origem dos recursos depositados na conta bancária, contra a qual foram emitidos os cheques em questão, cabe aos supridores e não à empresa suprida, ora intimada. O saldo credor de caixa (do gênero das presunções juds tantum) tem ÉD rigem num descompasso — temporal e valorativo —, entre a subtração de receitas 20 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 operacionais e o reconhecimento dos gastos a título de custos e despesas na outra ponta. Geralmente os gastos contabilizados elegem entes de custo (as despesas nem sempre merecem o mesmo tratamento e preocupação), objetivando fundamentalmente a apropriação dos créditos do ICMS e do IPI (quando sujeitos) — parcelas a recuperar O saldo credor de caixa suscita, por igual, que as receitas operacionais inicialmente subtraídas ainda não retomaram, por via de qualquer artifício e sob a forma originária, ao caixa oficial da empresa. Aguarda-se o melhor momento para a sua implementação — infere-se. De imediato poder-se-á concluir que as importâncias que provocaram o "estouro" do caixa serviram para liquidar, ainda que parcialmente, as exigibilidades (custos e despesas). Nada mais aparentemente lógico e de grande crença, convenço- me. Continuando na construção da tese, pode-se afirmar que as evasões anteriores foram de tal monta que, a uma, *estouraram" o caixa e, a duas, permitiram que o "caixa dois" acudisse de forma recorrente a conta caixa contabilizada da empresa, livrando-a de se precipitar numa aguda crise de liquidez, mormente por imposição ainda mais de quitações sem lastros. Conclui-se, de forma indiscutível, que o retomo de receitas, ainda que não plenamente — reitera-se -, antes subtraídas, foram efetivamente consumidas na liquidação das obrigações da empresa. Portanto em nenhum momento poder-se-ia admitir liquidação das exigibilidades a crédito da conta caixa, em face de sua já perceptível fragilidade de liquidez — sublinhe-se. Seria inconcebível - inimaginável - que, com saldo credor, a empresa ainda pudesse retirar alguma verba para liquidar as suas obrigações; salvo se, por ficção, admitirmos que do nada possa se tirar algo que não seja nada. Em outro ponto de sua peça recursal (fls. 1.193), assinala a litigante, colacionando o art 333 do Código de Processo Civil Brasileiro (CP , que o Ónus da gprova cabe ao seu autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 21 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Em oposição ao que se assenta agora, é iniludível que se está diante de suprimentos fictícios — não ocorridos -, como prova a asserção do sócio majoritário e, até então, suposto supridor, às fls. 171, ao sugerir que se proceda a apuração do saldo da conta caixa, desconsiderando-se os valores contabilizados na conta empréstimo. Ora, se são fictícios, andou certo o Auditor Fiscal da Receita Federal ao tributar a empresa por saldo credor de caixa ao abrigo do art. 180 do RIR/80 ( art. 228 do RIR194 ), e não por suprimento de caixa de que trata o art. 181 do RIR/80 ( art. 229 do RIR194 ). Perfilhando-me às mesmas sendas tecidas pela contribuinte, invoca-se, similarmente, o CPC, porém, dessa feita, o seu art. 378. Verbis: Os livros comerciais provam contra o seu autor É licito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. 11.2. Dos Depósitos Bancários Não- Escriturados e Havidos como Omissão de Receitas. Sabe-se que a tributação com base em extratos bancários nem sempre configura a infração omissão de receita. Trata-se de elemento indiciário que necessita de outros para se promover uma ligação causal entre uma forma de evasão (omissão de vendas, notas fiscais de custos/despesas inidôneas, subfaturamento etc.) e os respectivos depósitos não-contabilizados, objetivando-se enfeixar uma convicção segura, líquida, acerca do investigado. Aqui, vale mais do que nunca a asserção de que, mais importante do que provar o indício (que deve ser parte de um conjunto mais numeroso de provas), é demonstrar de forma indubitável a relação de causalidade entre depósitos não-escriturados e as diversas outras formas ensejadas de omissão de receitas. Vale dizer reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as suas operações. E se intentar justificativa, não terá a força suficiente para sequer estabelecer o benefício da dúvida. Sobre o assunto, o CC, art. 136, inciso V assim se it?1 manifesta: Os atos JurídicosRa que se não impõe forma especial, poderão provar-se 1?.2 mediante: V - presunção. ( 22 1 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Similarmente, a base de cálculo requer cuidados especiais a fim de que não haja dupla contagem em sua quantificação, mormente quando não se tem a precaução de se expurgarem da movimentação bancária as transferências entre contas integrais ou recursos não-pertinentes ao giro da empresa. A omissão de receita, nesses casos, fica evidente, pois se constata que os depósitos na conta apócrifa foram feitos com recursos estritamente da pessoa jurídica, em oposição ao artigo 12 do Código Comercial e ao RIR/80, artigo 157. É manifesto que a autuação fiscal não olvidou esses postulados: foram, v.g.,13 ( treze ) intimações sempre conduzidas na mesma direção (fls. 941— Vol.IV ), dentre as quais pontificam-se doze ( 12 ) sem quaisquer respostas, e uma com resposta inconclusa. As operações, quando contabilizadas, via conta corrente marginal, elegeram sempre a conta caixa geral, fato que facilitava manter-se, sob ocultação, as demais movimentações bancárias Foram feitos batimentos entre a conta bancária sob o n.° 12.000.5 do BESC e o livro razão contábil (fls. 101 a 143), expurgando-se os valores contabilizados a teor de depósitos com correspondência em receitas operacionais similarmente escrituradas( fls. 217 e seguintes ). No balanço Patrimonial da empresa ( fls. 73), há o registro de apenas uma conta bancária ( Banco do Brasil S/A ), não se vislumbrando quaisquer contas outras atinentes ao BESC. Portanto, nos autos, pululam robustos indícios, como demonstrados na Descrição dos Fatos (fls. 938/951), os quais indicam que o caixa dois da empresa se albergam na conta bancária sob o n.° 12.000.5. A propósito, como relembra o preclaro ç7p mestre Hely Lopes Meirelles, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que 23 " _.- Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA', com o que, de plano, este relator poderia dar o assunto por encerrado? Item que se nega provimento. III. Da Extensão Indevida da Tributação por Presunção às Contribuições Sociais. Nessa quadra ancora-se a insurgente em dois pilares básicos para refutar a decisão recorrida: 1. no fato de a presunção relativa não enfeixar conceito de faturamento — princípio que plasma a exigência das contribuições sociais; e 2. a decisão atribuída ao e.Supremo Tribunal Federal, onde as presunções legais que enumera não devem funcionar em relação ao imposto de Circulação de Mercadorias ( ICM ). O eminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição Federal de 1988, Sistema Tributário, 52 Edição, p. 164, conclui: "Pelo caráter unilateralmente compulsório, as contribuições parafiscais, já vimos, 'ai) initio", são ontológicas e sistematicamente tributos." Nesta mesma direção, o Ministro Carlos Velloso do STF, no julgamento do RE n.° 148754-2, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 5 2.445 e 2.449— ambos de 1988 (DJ., de 04.03.94), asseverou: 'Acho que diante do direito positivo brasileiro, as contribuições, que são tributos, podem e devem ser classificadas ou i r como contribuições, u como contribuições especiais ou parafiscais." (o grifo não consta do original). '5W, RTJ 5 4O apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 22.* ed. 1997, p. 97. 24 Processo n° : 13984.00080212001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Ainda por força do disposto no artigo 239 da Constituição Federal de 1988, tais contribuições sociais inserem-se no gênero tributo por serem destinadas à seguridade social e à materialidade das finanças públicas, de cuja instituição sujeitam- se às normas de lei complementar (conforme artigo 149 da CF188 - parte final). Se, são tributos, não há nenhuma anomalia em considerar as exigências das contribuições decorrentes das que foram exigidas a teor do tributo principal. Ora, o diferencial entre faturamento e a receita bruta reside no fato de que no primeiro há presente o imposto não-cumulativo ( por exemplo, o IPI, do qual a litigante não é contribuinte ), cobrado, destacadamente, do comprador; enquanto no segundo conceito reside aquele subtraído do referido tributo. Dessarte, em lançamento de ofício, conforme fora expressado, os custos ou as despesas já foram considerados, mesmo porque a existência de saldo credor reside exatamente no descompasso entre o reconhecimento de receitas e de gastos. Por outro lado, o egrégio Supremo Tribunal Federal quando da decisão acerca a proveniência ou não da incidência da contribuição ao FINSOCIAL calculada sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse, correspondente ao período- base encerrado em 31 de dezembro de 1988, ao não- considerar constitucional a exigência - até mesmo nos períodos anteriores a 1988 -, desta contribuição no que se refere às empresas exclusivamente vendedoras de serviços, a exemplo do decidido no RE n.° 150.755-1, sentenciou que a exigência teria se dado como adicional do IR que era, e não com base no faturamento ou receita bruta agasalhado pelo artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ( O destaque não consta do original ). Dessa forma, deu-se um tratamento isonômico ao faturamento e à receita bruta. Ademais, por inferência, correta a Suprema Corte quando não permite a extensão da presunção legal admitida no Imposto sobre a Renda ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias, pois é incontroversa que a base de cálculo do tributo1 (77 estadual decorre do valor agregado defluente dos valores a recuperar (créditos) e dos 25 i _„, Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 valores embutidos no preço de venda (débito). Aliás, tal posicionamento se correlaciona, por inteiro, com o conceito de receita bruta e faturamento antes expendido. Dessarte, receitas marginais não são acompanhadas de custos ou despesas similarmente não contabilizados, salvo se a parte autuada demonstrar, exaustivamente, a não ocorrência de sua contabilização. Ademais, se não contabilizados os gastos, importa demonstrar também de que forma foram eles adimplidos. Possivelmente com recursos similarmente à margem da escrituração. Eis um aspecto circular da evasão, sob o mesmo titulo. Por derradeiro, como se está diante de presunção juris tantum, caberia ao contribuinte demonstrar que a omissão de receitas provém de vendas de bens não- operacionais ou de outras fontes aqui não vislumbradas. Procuro e não encontro tais entes probantes nos autos. Item que se nega provimento. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se acolher a preliminar de decadência argüida de oficio, até outubro de 1996, inclusive; e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. NEICYR DE Á 1 EIDA 26 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000246/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. TERRAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. IMÓVEL DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. Não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas de uso especial da União. ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS PARA USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios são áreas de preservação permanente, não tributáveis, nos termos da Lei n° 9.393/96, sendo descabida a exigência de ADA, por falta de amparo legal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, conforme os arts. 10 e 11 da Lei 9.363/96. No caso sob exame, os comandos legais não foram observados
Numero da decisão: 303-34.081
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:52:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:52:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:52:14Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:52:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:52:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:52:14Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:52:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:52:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:52:14Z; created: 2009-08-10T14:52:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T14:52:14Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:52:14Z | Conteúdo => CCO3/CO3 " Fls. 110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '441= TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13921.000246/2004-73 Recurso n° 134.446 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.081 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente COPEL GERAÇÃO S/A Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. TERRAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. IMÓVEL DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. Não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas de uso especial da União. r` ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS PARA USIN`AS HIDRELÉTRICAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios são áreas de preservação permanente, não tributáveis, nos termos da Lei n° 9.393/96, sendo descabida a exigência de ADA, por falta de amparo • legal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, conforme os arts. 10 e 11 da Lei 9.363/96. No caso sob exame, os comandos legais não foram observados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. fird7 Processo n.°13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 • • Acórdâo n.°303-34.081 Fls. III ANELISE DA DT PRIETO Presidente NAON L BARTOP Relator 11, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiú7n, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. o , Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCC3/CO3 . AcOrclâo n.° 303-34.081 Fls. 112 Relatório Trata-se de Auto de Infração (21/27), pelo qual se exige pagamento da diferença no pagamento do Imposto Territorial Rural, multa de oficio e juros moratórios, exercício 2000, em razão da glosa das áreas de Preservação Permanente (782 ha) e Utilização Limitada - Reserva Legal (100ha), conforme demonstrativo de fls. 026, decorrente da não comprovação destas, referente ao imóvel "Reservatório U. H. C. X. Boa Esperança do Iguaçu", localizada no município Boa Esperança do Iguaçu/PR. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 28/29 que: - o contribuinte informou que as áreas declaradas como áreas de preservação permanente são, na realidade, as áreas alagadas por reservatórios; - as áreas declaradas como áreas de utilização limitada são remanescentes que margeiam o reservatório da Usina Hidrelétrica e Salto Caxias, ou seja, na verdade são áreas de preservação permanente; - não há qualquer previsão para se excluir as áreas alagadas por reservatórios, razão pela qual, considerou-se tais áreas como tributáveis para efeito do ITR. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96, Lei 4.771165, artigo 16 e artigo 17-0, §5°, da Lei 6938/81. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls.33/46, na qual ressalta, sucintamente, que: Em que pese a contribuinte COPEL ter demonstrado que a área do Reservatório da Usina Salto Caxias detém peculiaridades próprias que a diferencia das demais áreas rurais, o Sr. Auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federal de Cascavel, desconsiderou totalmente a argumentação apresentada, julgando existir área tributável maior que a declarada; O Auto de Infração merece ser revisto na sua totalidade, pois impõe obrigação tributária sem causa definida na lei tributária, já que na atividade administrativa de lançamento não se aplicou corretamente as normas da Lei n° 9.393/96, pois desconsiderou-se totalmente os aspectos extraí-iscais da lei e as particularidades da legislação vigente e até as que regulam o Setor Elétrico Brasileiro (serviço concedido ou autorizado), que devem ser analisados escorreitamente sem distinção entre União e Estados; As áreas alagadas estão vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica, portanto, vinculados a Concessão e que a Agência Reguladora (ANEEL), apenas autoriz.a desvincular bens imóveis ou imóveis considerados inserviveis à Concessão; Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 - . Acórdão n.° 303-34.081 Fls. 113 É desnecessário ser técnico em geração de energia elétrica hidráulica para afirmar que sem o potencial hidráulico formado pelo lago (reservatório da Usina de Caxias), não se tem a produção de energia; logo, a área alagada é indispensável para a prestação do serviço público de energia elétrica, portanto, a área é afetada a uma destinação especifica e exclusiva, ou seja, produzir energia elétrica; A atividade administrativa de lançamento não foi exercida nos termos da lei aplicável e desconsiderou a forte influência das regras de direito público; O art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e qualquer correntes de água em terreno de seu domínio', assim, os reservatórios também poderão integrar o conceito de 'rio', se considerarmos que sua aparição adveio do represamento do curso de água, continua sendo rio, apesar de represado; Assim, o art. 20, VIII, inclui também no patrimônio da União, "os • potenciais de energia hidráulica", de tal modo que escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou "lagos", é impossível deixar de reconhece-los como 'potenciais de energia"; Ao se considerar a área declarada como área de preservação permanente corno área não utilizável é interpretar equivocadamente a questão e desconsiderar totalmente as exclusões admitidas pela própria Lei n° 9.393/96; A área do Reservatório da Usina Hidrelétrica Caxias, ora tributada pelo ITR, é imóvel que está totalmente fora de comércio, porque vinculada a concessão da União e que tem destinação pública para fins de utilidade pública, ou seja, produção de energia elétrica; As terras alagadas pelo reservatório não têm valor de mercado, além de constituir área indisponível, são inaproveitáveis para a finalidade a que se propõe o ITR, que é Imposto regulató rio que visa exclusivamente incentivar atividade agrícola, portanto, o valor de • mercado é zero; Apenas declarou-se para poder processar o Documento de Informação e Apuração do ITR, visando cumprir sua obrigação acessória, atendendo o disposto no art. 8° da Lei 9.393/96; Considerando que o reservatório é um bem que está fora do comércio e inaproveitável para atividade rural, não se tem base de cálculo, elemento necessário para que o instrumento de lançamento seja preenchido em seus requisitos formais, ou seja, tem que existir o elemento jurídico e o elemento econômico de maneira clara e inequívoca, logo, pela ausência do elemento jurídico e do elemento econômico não tem validade constitucional o lançamento em referência; Quanto a alegação de que a área declarada como sendo de utilização limitada também será considerada como are não utilizada, pois o contribuinte não apresentou matrícula do imóvel contendo a averbação destas áreas, não pode prosperar, haja vista as disposições do art. 2° da Lei n°4.771/65, que considera de preservação permanente, pelo só 4:5 • Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 • ' AcOrdlio n.°303-34.081 Fls. 114 efeito dessa lei, as florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor de cursos d'água; As áreas declaradas como de utilização limitada são remanescentes das áreas desapropriadas que margeiam o reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, que se constituem de vegetação natural; A obrigatoriedade de averbação no registro de imóveis, exigida pelo parágrafo 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, refere-se às florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada, portanto, não aplicável ao caso em tela; É de se observar que não há ausência de pagamento, obviamente quando não há mora, não há que se cogitar de juros; A multa é penalidade que incide no caso de não se recolher da maneira devida o tributo por falta que possa imputar o contribuinte inadimplente; • A taxa Selic não pode ser usada como equivalente aos juros moratórias para atualização dos débitos de natureza fiscal, pois não encontra guarida em qualquer texto legal. Por fim., conclui que o STF tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder a 30% do valor do tributo devido. Isto posto, requer seja cancelado e arquivado o Auto de Infração, uma vez que o lançamento tributário não tem as características que lhe foram atribuídas, já que se trata de área fora do comércio e por isso sem valor pecuniário. Outrossim, pleiteia pela desconstituição dos juros moratérios, calculados com base na taxa Selic, bem como da multa de 75%, de caráter indiscutivelmente confiscatério. Para corroborar seus argumentos menciona jurisprudência do STF e STJ. Anexa os documentos de fls. 47/52. • Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, a qual julgou procedente o Auto de Infração (fls. 54/64), conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — TTR Exercício:MOO Ementa: ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento específico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tributária. ÁREA SUBMERSA — RESERVATÓRIO. Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins de ITR. , Processo n.° 13921.000246/2004-73 CO03/CO3 . • Acórdão n.°303-34.081 Fls. 115 VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua declarado se esse não for contestado pela fiscalização e não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. MUTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão de primeira instância (AR fls. 67), interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 70/93, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, bem como ressaltando que: (i) sem razão jurídica, foi desconsiderado totalmente o grau de utilização da área, pois quando se declarou que a área é de utilização limitada, tal afirmação leva em consideração que a União Federal, 111 através de seu órgão Regulador (ANEEL), define que a utilização da área está limitada a produção de energia elétrica, portanto, vinculada ao serviço público de produção de energia elétrica, tratando-se, portanto, de área afetada ao interesse público; (ii)quanto a alegação de que a COPEL é contribuinte, pois detém a posse do imóvel, não pode prosperar, vez que a posse precária destina- se exclusivamente para produção de energia elétrica, portanto, totalmente fora dos objetivos e finalidade da Lei do ITR, sendo que a declaração faz apenas para cumprir obrigação acessória, dados os aspectos extrafiscais da Lei 9.393/96; (iii) também não há como se aceitar o entendimento de que o Reservatório de água de barragem não significa o mesmo que potencial de energia hidráulica, bem da União, previsto no inciso VIII, do art 20 da Constituição Federal de 1988; (iv)a atividade administrativa de lançamento não foi exercida nos exatos termos da lei aplicável e desconsiderou totalmente a forte • influência das regras de direito público, já que, em se tratando a Recorrente de uma empresa que tem finalidade a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, serviços essencialmente públicos, autorizados por "concessão" pela União Federal; (v)a Recorrente é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, auxiliar do Estado em sua funç rio governamental; (vi)a criação da entidade teve o fim especifico de prestar o serviço público de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, a partir do aproveitamento de potenciais hidráulicos, nessa circunstância, há necessidade de comprometer certa porção de terra com a construção das obras edificadas, para a operacionalidade de seu mister, assim, concomitantemente aos atos normativos criadores das empresas, o Poder Público expediu também os atos normativos imprescindíveis à expropriação de tetras particulares, com o objetivo de desempenhar a prestação do serviço público; Processo ri.° 13921.000246/2004-73 CCO3ICO3 • • Acérclâo n.° 303-34.081 Fls. 116 (vii) as regras expropriatórias destinavam os bens até então privados, por afetação tendo em vista o interesse público, para o 'patrimônio' de casa uma das empresas; (vii0 toda a terra desapropriada teve sua 'propriedade' transferida para as empresas geradoras de energia, contando a partir de então, independentemente da política de privatização empreendida, as pessoas jurídicas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica passaram a ser "proprietárias" das áreas destinadas aos reservatórios de água, para aquela finalidade específica; (ix) esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§3°, do art 2°, do Código de Águas); (x) as áreas destinadas aos reservatórios de água não pode sofrer a incidência do ITR, porquanto são unidades integrantes do patrimônio público da União, tanto como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, §1°, II, "a", da Lei n°9.393/96; (x0 a União detém o verdadeiro domínio útil da área, consoante determinado pela lei e pela Constituição, paralelamente, nos termos da hipótese de incidência do ITR, é sujeito passivo quem tiver o domínio útil sobre o imóvel, se afastando, por esse prima, mais uma vez, a possibilidade jurídica de oneração das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica pela via do ITR; (xii) não faria sentido admitir a incidência do imposto, tanto porque a área está coberta de água, como afetada ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como compro vadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, o que já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins de 1TR, nos termos da aliena 'c', inciso II, §1°, do art. 10, da Lei n°9.393/96; 1110 (xiii) não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos, consideração que impede qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos necessários à manutenção dos reservatórios necessários à produção de energia elétrica; (ix) o Parecer Cosit n°15, de 24/04/00, basicamente sustenta a tese que os imóveis rurais adquiridos para construção de reservatórios são bens de propriedade das Concessionárias, Autorizadas ou Permissionárias, afetados às suas atividades essenciais e que os reservatórios de água das barragens e potenciais de energia hidráulica de que trata o Texto Constitucional (art. 20, VIII) não significa a mesma coisa, o que é um engano, uma vez que o art. 20 da CF, estabelece como propriedade da União "ao lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; Processo n. 0 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-34.081. . Fls. 117 (X) o art. 26, I, da própria CF, estabelece que os depósitos de água decorrentes de obras da União, incluem-se entre os bens de sua propriedade; (xi) a exigência de apresentação do ADA, emitido pelo IBAMA, por força do art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 17, é uma mera obrigação acessória, ocorre que o CTN, no §2°, do art. 113, prevê que as obrigações acessórias sejam estabelecidas pela legislação tributária, assim a instrução normativa não pode retirar uma isenção legal, sem estar embasada na lei que instituiu e regulamentou o II']?, além disso, o descumprimento de uma obrigação acessória nunca pode ter como sanção a própria obrigação principal; (xii)o legislador, dando-se conta dessa flagrante ilegalidade, concedeu uma interpretação autêntica à questão, pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, a qual inseriu o parágrafo 7° ao artigo 10 da Lei n° 9.393/96. Quanto aos juros de multa, reitera os argumentos anteriormente ressaltados. Requer seja inteiramente acolhido o Recurso Voluntário, com a declaração de insubsistência e improcedência da exigência fiscal. Anexa os documentos de fls. 102. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 103. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.109, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no 314, de 25/08/99. 1111 É o Relatório. ' Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 . . AcOrclâo n.° 303-34.081 Fls. 118 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente-APP (782ha) e de Utilização Limitada — Reserva Legal — ARL (100ha), diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deixou de apresentar a documentação hábil e idônea a comprová-las, que seriam, segundo seu critério, o Ato Declaratório Ambiental — ADA e averbação à margem da matricula do imóvel. Em suas defesas, o contribuinte procurou demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação, primeiro por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, que deve ser considerado como bem da União e, segundo porque a área que margeia o reservatório inclui-se na definição de preservação permanente, além de não possuir valor de mercado. Desta forma, resta-nos avaliar se há incidência do ITR no caso em questão. De plano, destaco a passagem contida no voto da I. Conselheira Anelise Daut Prieto, nos autos do Recurso 130.317, j. em 22/02/2006, quando aborda a questão do aspecto material da hipótese de incidência do ITR: "Na simples locução da Lei n°9.393/96, ele é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza Todo proprietário, salvo o senhorio na enfiteuse, os imunes e os isentos, está sujeito ao pagamento do imposto territorial rural. O imposto, portanto, vincula-se &figura do proprietário e não ao imóvel em st Quanto à posse, é tributável somente aquela que exterioriza o domínio. "Não sendo possível identificar o proprietário, ou sendo ele imune ou isento, será • contribuinte o possuidor, desde que esta posse seja tendente a constituir o direito de propriedade"." (g. n.) Assim, nota-se dos autos (fls. 07, 11, 102), primeiramente, que a empresa autuada (Companhia Paranaense de Energia — Copel), cuja subsidiária é Copel Geração S/A, trata-se de sociedade de economia mista, concessionária do serviço público federal de energia elétrica. Neste ponto, o próprio enquadramento do imóvel como pertencente ao "público" já denota, por si mesmo, condição diversa daquela que pode ser fiscalizada pelo órgão federal. Por outro lado, transparece da leitura do Auto de Infração que nenhuma exclusão foi feita à área total do imóvel, diversamente do que estabelecem as Leis tf:1s 4.771/65, com a redação atual dada pela Lei n° 7.803/89 e 9.393/96, que instituiu o Imposto Territorial Rural. Vejamos: Lei n°4.771/65, com redação atualizada: Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3• ' Ac6rd8o n.° 303-34.081 Fls. 119. . "Art. 2°. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ao longo dos rios ou de qualquer outro curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura Illk superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais". Lei n°9.393/96: 'Art. 10 .... § I° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: I— V77V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivas e melhoradas• III florestas plantadas." Ora, é evidente que as áreas destinadas aos reservatórios de água e suas margens de segurança não preenchem as condições para ser fato gerador do Imposto Territorial Rural, uma vez que são unidades integrantes do patrimônio público, na condição de áreas de preservação permanente, devendo ser, no mínimo, excluídas da base de cálculo do imposto, conforme expressamente dispõe o artigo 10 acima transcrito. Se assim não agiu o Fisco ao elaborar o Auto de Infração não vejo como possa prosperar a exigência. De outra parte, também não vejo como manter o crédito tributário apontado se as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e estão afetadas ao uso especial tendo em vista a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como comprovadam ente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou floresta Em meu entender já é o bastante para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, § 1 °, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 que prescreve não serem tributáveis as áreas comprovadamente imprestáveis para ~blue , Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 Acérdâo n." 303-34.081 Fls. 120• • exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estaduaL E tais áreas, sem nenhuma dúvida, são imprestáveis para o exercício de qualquer daquelas atividades ou explorações, não podendo servir para exploração agrícola, pecuária, granjeira ou florestal porque não há como desempenhá-las sobre ou sob as águas; a atividade aqiiicola também está fora do campo de abrangência pois que além de não fazer parte do objeto social da recorrente, está ela impedida pelo próprio mister que desempenha. Também tem razão a Recorrente ao asseverar que o imóvel está fora do campo do comércio pelas próprias características de "terra submersa", estar vinculado à concessão da União e que por ter destinação de utilidade pública especifica para a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessão, além de ser área de preservação permanente, não há meios hábeis à quantificação do Valor da Terra Nua, motivo pelo qual não posso manter a pretensão fazendária que exige imposto fora dos critérios autorizados pela Também admito que as razões insertas no Recurso Voluntário encontram guarida nas normas que instituíram o Imposto Territorial Rural, uma vez que a situação fática está em campo diverso daquele incluído como de incidência do tributo. A este respeito convém asseverar, desde logo, que não há infringência aos artigos indicados no Auto de Infração (I°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96) pois não há como adotar, na forma efetuada pelo fiscal autuante, área "produtiva" de energia elétrica como "não produtiva" para os efeitos de incidência do imposto e, continuando, "área aproveitável" como "não aproveitável"; "área utilizada" para a "geração, transmissão e distribuição de energia elétrica" como "não utilizada" ou com "grau de utilização zero" e, muito menos, que o "valor da terra nua — V7'N — seja igual ao de "terras" produtivas conforme atribuição conferida por órgão da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento — DERAL, naquele Estado. De fato, não há como considerar que a base de cálculo da "terra nua", passível de exploração, seja igual àquela da "terra submersa", onde está impedida qualquer atividade • que não seja a de produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica. Insta observar, ainda, que para se definir o "preço de mercado" há que se levar em conta imóvel sujeito a mercado, o que está disponível para comercialização, o que não parece ser o caso das "terras submersas" que não se prestam a nenhuma atividade a não ser aquela de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Certamente somente se poderia falar em valor de mercado, como resultado de oferta e procura de usina como um todo, compreendendo — além da indústria — a parte alagada, aquela reservada para alagamento como área de segurança, área legal, o que, sem dúvida, não se encaixa na hipótese ora examinada. Também por isso não vejo como prosperar o crédito tributário indicado. Em síntese, as terras alagadas pelo reservatório da hidrelétrica não têm valor de mercado e, além de ser área indisponível, é inaproveitável para a finalidade a que se refere o ITR, qual seja, o incentivo à produção, ao desempenho da atividade agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.081 Fls. 121 Não podemos deixar de observar que a Instrução Normativa n° 60/2000, utilizada como uma das razões de decidir da autoridade de primeira instância, dispõe no artigo 27, que: "área não utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao da entrega da D1TR: 111 — tenha sido ocupada pelos reservatórios de água destinados à produção de energia elétrica" Estando, assim, em desconformidade com os comandos ditados pela lei, ampliando onde não é lhe é permitido ampliar, criando direito novo em verdade e permitindo que a fiscalização exija imposto sem base legal, o que é vedado pelo princípio da estrita legalidade que ampara o sistema tributário nacional e que, no dizer do professor paulista Luciano da Silva Amam "implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a • reserva absoluta de lei, vale dizer 'a necessidade de que toda a conduta da Administração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o pressuposto necessário e indispensável de toda a atividade administrativa', como ensina Alberto Xavier." (Direito Tributário Brasileiro — 9° edição — 2.003 - Editora Saraiva — São Paulo —pág. 112). Como tem sido inúmeras vezes discutido nesta Corte Administrativa, bem assim no Poder Judiciário, as Instruções Normativas, em matéria tributária, têm por incumbência servir de "instrução", de "orientação" para a Administração Pública e para os Administrados não podendo modificar qualquer conceito expendido nos textos legais que funcionam como normas inovadoras no sistema jurídico brasileiro, denominadas "fontes primárias" pela doutrina do Direito Tributário. Além do mais, ainda se haveria que mencionar que a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o "grau de utilização na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqtlicola ou florestal", como tem sido reiteradamente decidido neste Conselho, pois o relevante para fins de ITR não é a produtividade em geral, mas a produtividade na exploração • daquele segmento, enquanto a atividade desenvolvida pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência. A Lei n° 9.393/96, o Estatuto da Terra e as demais Leis que tratam da reforma agrária, em nenhum momento cuidaram de referir-se à exploração de energia elétrica, talvez impulsionadas pela legislação antiga, que concedia isenção a tais atividades (Decreto-lei n° 2.281/1.940, que perdeu sua eficácia em outubro de 1.990, com o novo Texto Constitucional), deixando ao intérprete incumbência de examinar caso a caso, sempre voltado, porém, à observância aos princípios da "legalidade", da "igualdade", "da tipicidade da tributação", enfim de todos que informam a atividade impositiva do Estado. Por outro lado, como acentua a Recorrente, o imóvel "pertence" à empresa concessionária para a prestação de serviço público pela exploração de potencial de energia elétrica, seja para sua produção, transmissão ou distribuição que são essencialmente públicos, sejam prestados pelo Poder Público diretamente, por órgãos da Administração indireta ou por particulares, na forma do que dispõe a Constituição Federal no artigo 21, XII, alínea b: 4-01Là - ' Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 • - • Acérdâo n.°303-34.081 Fls. 122 "Compete à União: XII — explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos" Os serviços, portanto, são qualificados como públicos, privativos da União, que poderão ser explorados por entidades privadas ou mesmo por entes públicos, desde que autorizados pela União; é o que se verifica daquele comando transcrito. Além do mais, a Constituição assegura às demais pessoas políticas de direito público interno (Estados, Distrito Federal e Municípios) participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica: "Art. 20. São bens da União: • VIII— os potenciais de energia hidráulica; 1 I° - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração." ( artigo 20) Assim, estando o imóvel afetado ao uso especial da União, a Concessionária Recorrente está impedida de exercer direito idêntico ao daquele que detém propriedade particular; ela detém, tão somente, exclusividade para o fim a que se destina, ou seja, a produção de energia elétrica, reservando água e potencializando a força hidráulica para a geração da energia. Quanto às margens dos reservatórios não se prestam a qualquer objetivo outro, 111 funcionando como faixas de segurança para as variações normais do nível d'água que poderá ser mais ou menos elevado dependendo de fatores da própria natureza (chuva, seca). Em verdade, se assim é, a União é que detém o verdadeiro domínio útil da área, conforme determina o Texto Constitucional. A área reservada para tal finalidade não pode, portanto, ter a mesma classificação técnica que aquela destinada à exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqilicola, ou florestal, nos termos do que dispoe o inciso VI e Lei n° 9.393/96 que instituiu o ITR. O art. 20, da Constituição brasileira atribui à propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais." Por certo, estão incluídas nessa frase a maioria das formações de águas territoriais e os reservatórios de água encaixam-se em qualquer desses conceitos, ora como "lagos", ora como "rios", dando ensejo ao represamento e à utilização do potencial de energia elétrica que, aliás, está incluído no patrimônio da União, como dispõe o artigo 20, inciso VIII, do Texto Constitucional. Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.081 Fls. 123• E, ainda que houvesse áreas contíguas, estas seriam de preservação permanente, isentas, conforme estabelece o art. 10, §1°, II , "a", não cabendo a alegação de inexistência do Ato Declaratório Ambiental, por inexistência de amparo legal para sua 'obrigatoriedade', consoante reiteradamente decido pelo Conselho de Contribuintes e Câmara de Recursos Fiscais. Por oportuno, cumpre recordar o voto de minha lavra proferido nos autos do Recurso no 129289, em que, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, em sessão de 19/05/2005: "ITR INCIDÊNCIA. ÁREAS SUBMERSAS. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. Não incide ITR sobre as terras das concessionárias de serviço de energia elétrica que se encontrem banhadas pelas águas dos lagos, dos reservatórios artificiais ou sobre o seu entorno, nos termos da legislação pertinente. As concessões dadas de acordo com a lei, isentam a empresa que explora os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, isentam de impostos federais e de quaisquer impostos estatuais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. É a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a largura mínima, de projeção horizontal em seu entorno, a partir do nível máximo normal de trinta metros para os reservatórios situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, não descaracteriza a existência da área em questão. SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO PAGO 111 A atividade econômica explorada pela contribuinte não se coaduna com as hipóteses de incidência previstas nos dispositivos da Lei do ITR. Não restou caracterizada a subavaliação do valor do imposto recolhido, por absoluta falta de previsão legal para a sua exigência. Os bens das empresas de eletricidade serão avaliados pelo custo histórico, nos termos da legislação pertinente. RECURSO PROVIDO." Também vale recordar o voto proferido pelo I. Conselheiro Zenaldo Loibman nos autos do Recurso 130.195, j. em 17/12/2005: "ITR/1998/1999/2000 e 2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do • ' Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 • Acenda° n.° 303-34.081 Fls. 124• imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO." Por tudo isto, em obediência à Lei n° 9.393/96, a área em questão refoge do conceito de imóvel rural para propiciar a exigência do Imposto Territorial Rural. Descaracterizada, portanto, a ocorrência do fato gerador, incabível é a pretensão à cobrança do imposto nos termos em que lavrado o auto de Infração Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 ,LTON BARTyt - Relator 0111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000299/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. Compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a título de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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' 'fr9sVZ Segundo Conselho de Contribuintes Ra " Processo n2 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. Compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a titulo de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 8 de setembro de 2002. rt - sefa aria Coelho Marques Presidente Gil o assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cf 1 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • t,17--;N" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13963.000299100-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada em 19/10/2000, exarando seu ciente em 31/10/2000, conforme Auto de Infração de fls. 229/232 e anexos, por FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, referente ao período de 01/97 a 06/2000. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$9.691.178,66, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal ficou consignado que foram apuradas divergências em relação aos períodos de apuração de 1997, 1998 e 1999, e que foi constatada a falta de inclusão na base de cálculo das demais receitas auferidas, a partir do período de apuração de 01/02/1999. Ainda, haver irregularidades nas DCTF e Declarações IRPJ, que houve ação judicial proposta pela fiscalizada, MS n° 99.7347-9, objetivando o não pagamento do PIS e da COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/98, com liminar indeferida, e sentença que concedeu em parte a segurança para fazer valer o prazo nonagesimal para recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS nos moldas da referida lei. À fl. 237 há informação de ter sido formalizado arrolamento de bens. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 255/276, alegando que "Na apuração das bases de cálculo da COFINS a pagar, considerou-se, como receitas tributáveis, valores que já compõem as receitas operacionais, resultando disto a tributação em duplicidade destes valores". Refere-se à rubrica "Outras Receitas", de valores denominados "Verba Public.". Afirma, então, que: "Ocorre que tais valores não são recebidos pela impugnante em pecúnia. mas em mercadorias remetidas pelos seus fornecedores, para os quais é feita publicidade de seus produtos. Comprovam este fato as notas fiscais ora anexadas, onde consta como natureza da operação 'remessa plverba de propaganda', ou ainda 'bonif promoc. Venda', sendo especificadas as mercadorias em questão. Assim, quando ocorre a entrada destas mercadorias, estas são escrituradas como estoque da impugnante, e, após a sua comercialização, o produto das respectivas vendas passa a compor a receita das vendas da mesma." Alega que ao considerar o Fisco como receitas os valores referentes à venda de mercadorias, tais valores estariam sendo tributados em duplicidade. Aduz, então, que: "O equívoco deve-se, na verdade, à inexistência de recebimento, por parte da impugnante, de valor em pecúnia relativo à publicidade feita por esta para seus fornecedores. Por sua vez, no que diz respeito às mercadorias recebidas, o produto das vendas das mesmas já integram a receita das vendas da impugnante." Ainda, alega a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, referindo-se à alteração da base de cálculo e aliquota. Refere-se à eficácia das alterações promovidas pela referida lei e insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC e da multa de mora. 4W- 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n9 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, às fls. 283/295, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - Os valores recebidos a título de serviços de publicidade de produtos de terceiros constituem receita de venda de serviços e, como tal. integram a base de cálculo da COPINS. independentemente da forma de pagamento, se em pecúnia ou mercadorias. (.) Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstinicionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. (.) Ementa: MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. JUROS DE MORA. INCIDÊNCL4 - Os juros de mora são devidos em todos os casos de recolhimentos extemporâneos, sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de oficio da autoridade fiscal. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995. com base na taxa SELIC Lançamento Procedente". Afirma que a impugnação é parcial e que a matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, sendo definitiva a decisão de primeira instância no que se refere à parte não impugnada. Considerou-se não impugnada a parcela referente à COFINS no montante de R$3.689.748,37, e procedente o lançamento da COFINS, acrescido de multa e juros de mora. Em Recurso Voluntário, fls. 300/326, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, aduzindo ainda que já foi lavrado termo de arrolamento de bens, não sendo necessário novo arrolamento para admissão do recurso. Discorda da quantia não impugnada, alegando que impugnou a aplicação da Lei n°9.718/98. Às fls. 327/333 há cópia do termo de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário. É o relatório. 4* p.-. 3 2 2 CC-MF t;if itz' 5, Ministério da Fazenda Fl. .9- 7n5.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há arrolamento de bens, cumprindo o que, à época, estabelecia o art. 33 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n°2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (e que vigorou por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento de COFINS referente ao período de 01/97 a 06/2000. O Auto de Infração foi atacado, em parte, pela contribuinte, que aduziu que, na apuração das bases de cálculo da COFINS a pagar, considerou- se como receitas tributáveis valores que já compõem as receitas operacionais, resultando disto a tributação em duplicidade destes valores, referindo-se à rubrica "Outras Receitas", de valores denominados "Verba Public." Ainda, alega a inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, referindo- se à alteração da base de cálculo e aliquota. Refere-se à eficácia das alterações promovidas pela referida lei e insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC e da multa de mora. A decisão da DRJ em Florianópolis - SC, muito clara e bem fundamentada, julgou procedente o lançamento, afirmando que os valores recebidos a título de serviços de publicidade de produtos de terceiros constituem receita de venda de serviços e, como tal, integram a base de cálculo da COFINS, independentemente da forma de pagamento, se em pecúnia ou mercadorias. A decisão da DRJ não merece reparos. No que tange à argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, não pode ser conhecida. É pacífico, nesta Corte, o entendimento no sentido de que não se pode conhecer de argüição de inconstitucionalidade de norma em processo administrativo. Como se observa, o cerne da questão está em definir os valores que compõem a base de cálculo da contribuição, especialmente em relação aos valores recebidos a título de serviços de publicidade de produtos de terceiros. Bem observado pela DRJ que o entendimento que a contribuinte pretende aplicar é de que somente as receitas de vendas em "dinheiro" configuram faturamento. Tal entendimento não pode prevalecer. Vejamos o que estabelecia a Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991: "Art. I° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência sociaL Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda rt7- fr *Z 1t- Segundo Conselho de Contribuintes 4ere Processo n2 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b)das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente." (grifamos) A base de cálculo da COFINS era, de acordo com esta legislação, mais restrita, consistindo no faturamento mensal = receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A Lei n° 9.178, de 27/11/1998, dispôs: "An. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a CO FINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (grifamos) Com esta Lei a base de cálculo da contribuição foi ampliada, abarcando a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. In casu, a alteração promovida pela Lei n° 9.7 18/98 não modifica a questão, porque a receita oriunda da venda de serviços sempre compôs a base de cálculo da contribuição. Não há qualquer menção à forma de recebimento do faturamento, se em pecúnia, se em mercadoria, ou ainda outra forma. Assim, de maneira alguma pode-se afirmar que, porque o recebimento pelo serviço prestado foi feito em mercadoria, não pode compor a base de cálculo da contribuição. Bem apontou o julgador relator em seu voto na DRJ: "No caso em concreto, existem duas transações distintas nas quais houve a percepção de receitas sujeitas à tributação da COFINS. Na primeira. ela recebeu produtos como pagamento pelo serviço de publicidade prestado a seu fornecedor. O fato de o pagamento não ter sido efetuado em pecúnia não a descaracteriza como venda de serviços. No segundo momento, ela obteve uma segunda receita, decorrente da venda daqueles produtos que haviam sido incorporados ao estoque da empresa. Houve, em verdade, a supressão de uma operação de compra, o que não invalida a tributação imposta. A contribuinte ao invés de receber o pagamento em pecúnia pelos serviços de publicidade e efetuar, posteriormente, a compra dos prochitos desejados, preferiu receber diretamente em mercadorias. Tal procedimento não tem o condão de afastar a exigência. Ocorreram, de fato, duas operações de venda, a primeira de serviços e a segunda de mercadorias, ambas sujeitas à tributação." Vale transcreve decisão proferida pela Eg. Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, ao ensejo do julgamento do Recurso Voluntário n° 105.258, Relator o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, Acórdão n° 203-09.878: "COFINS - PEDIDO DE PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. AÇÃO JUDICIAL - A propositura 44,W- 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "71 :149.! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 de ação judicial importa em desistência do direito de recorrer na esfera administrativa. BASE DE CÁLCULO - Integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social as receitas com prestação de serviços de publicidade, diferenças de preços e sobras de caixa, que se conceituam como receita bruta de vendas. Recurso negado." (grifamos) Assim, compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a título de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Deve-se fazer somente uma ressalva. Conforme cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.7347-9, objetivando o não pagamento da Contribuição ao PIS e da COFINS nos moldes da Lei n°9.718/98, houve o indeferimento da medida liminar, mas a sentença concedeu em parte a segurança para fazer valer o prazo nonagesimal para recolhimento da Contribuição ao PIS e da COF1NS nos moldas da referida lei. Frise-se que a decisão judicial, neste ponto, deve ser cumprida. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Correta a aplicação da multa cabível nos lançamentos de oficio, no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2002. Oaxax GILB 01'0 CAS 4: I (tok 6

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4728221 #
Numero do processo: 15374.001677/99-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF – PERÍODO DE APROVEITAMENTO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DIFERENTE DA PREVISÃO LEGAL – NÃO EXERCÍCIO – EFEITOS – O não exercício do direito de aproveitar a diferença IPC/BTNF 90 em 4 anos, reconhecido por decisão judicial, mas conforme a lei vigente, não outorga ao fisco o direito de exigir do contribuinte que siga o que lhe foi autorizado se o comportamento do contribuinte está de acordo com a lei de regência. O efeito da ação declaratória proposta pelo contribuinte é o de assegurar-lhe um direito e não de determinar-lhe uma obrigação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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' " e MINISTÉRIO DA FAZENDA -Yr::!:LHnráv- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 15374.001677/99-25 Recurso n° : 132.382 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1995 a 1998 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n° : 108-07.462 IRPJ - SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF - PERÍODO DE APROVEITAMENTO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DIFERENTE DA PREVISÃO LEGAL - NÃO EXERCíCIO - EFEITOS - O não exercício do direito de aproveitar a diferença IPC/BTNF 90 em 4 anos, reconhecido por decisão judicial, mas conforme a lei vigente, não outorga ao fisco o direito de exigir do contribuinte que siga o que lhe foi autorizado se o comportamento do contribuinte está de acordo com a lei de regência. O efeito da ação declaratória proposta pelo contribuinte é o de assegurar-lhe um direito e não de determinar-lhe uma obrigação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interpostos pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRal D TE " geta(NGO FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. . . . . .. Processo n° : 15374.001677/99-25 Acórdão n° : 108-07.462 Recurso n° :132.382 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. RELATÓRIO Em 18 de agosto de 1998 Smithkline Beecham Brasil Ltda. foi intimada (fls. 2 e 3) pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro a apresentar documentos relativos à sua escrituração para fins de fiscalização. Da fiscalização (Termo de Verificação Fiscal — fls. 60 a 63) foram apurados créditos de R$ 1.122.207,38 a título de IRPJ e de R$ 340.414,18 a título de CSL, conforme autos de infração lavrados em 02 de setembro de 1999 (fls. 78/84 e 85/88). As infrações apontadas referem-se à verificação de despesa indevida de correção monetária, caracterizada pela dedução do saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF, a partir de 1993, em 6 anos, em desrespeito à sentença judicial que previa 4 anos, e da compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada no período-base de 1994. Em virtude de ação declaratória proposta, o contribuinte teve assegurado o direito de deduzir do lucro líquido 25% ao ano do saldo devedor de correção monetária (diferença IPC/BTNF/90), a partir de 1993, conforme estabelecia a Lei 8.200 de 28 de junho de 1991, regulamentada pelo Decreto 332, de 03 de novembro de 1991. Considerando que a empresa aproveitou a diferença nos termos da Lei n° 8.682/93, foi constatada dedutibilidade a maior em alguns períodos (1994 e 1997), distorcendo o resultado fiscal do ano calendário. 4 2 . . . . . Processo n° : 15374.001677/99-25 Acórdão n° : 108-07.462 Em face das autuações sofridas, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 91 a 99) nos seguintes termos: a) a impugnante propôs ação de natureza declaratória contra a União Federal, junto à 1° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e obteve, em grau de recurso, decisão reconhecendo a possibilidade de proceder ao aproveitamento da despesa de correção monetária resultante da diferença de variação entre o IPC/BTNF, de forma fracionada, na base de 25% ao ano, na forma que já vinha fazendo, com base no que determinava a Lei n° 8.200/91, não reconhecendo, entretanto, a validade do referido diploma legal; b) a intenção da impugnante quando da propositura de referida ação era a garantia de que inobstante a revogação da Lei n° 8.200/91 pela Medida Provisória 312/93, pudesse ver mantidos direitos de aproveitamento do saldo de correção monetária assegurados anteriormente; c) apesar do reconhecimento judicial do direito de a impugnante deduzir anualmente despesa equivalente a até 25% do seu estoque de diferença de correção monetária, a dedução foi realizada à razão de apenas 15%, de acordo com a Lei n° 8.682/93, que já se encontrava em vigor, autorizando o aproveitamento da correção monetária dentro do limite máximo dos 15% anuais, a partir do ano calendário de 1994; d) é entendimento pacífico da jurisprudência administrativa ser possível o aproveitamento imediato e integral do saldo devedor da correção monetária decorrente da diferença BTNF/IPC em 1990, sem a consideração de qualquer prazo (4 ou 6 anos) ou limitações (15% ou 25%), como se vê no acórdão n° 103- 18.127, da 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, posteriormente eiconfirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; , 494 fik 3 . , . _ Processo n° :15374.001677199-25 Acórdão n° :108-07.462 e) em relação à CSL, a innpugnante ainda acrescenta que de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.689/88, a base de cálculo é inequivocadamente o lucro contábil antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei, o que significa que qualquer que tenha sido o percentual do saldo de correção monetária excluído para determinação da base de cálculo para o imposto de renda, nenhuma influência haverá no cálculo prévio do montante devido a titulo de CSL. Pela decisão da Delegacia da Receita Federal — DRF no Rio de Janeiro (fls. 139 a 144), o lançamento foi julgado improcedente, com o fundamento de que o acolhimento judicial da ação reconheceu o direito de deduzir o saldo devedor do IPC/BTNF em 4 anos, mas não a determinação de não agir de forma diversa. A ementa está redigida nos seguintes termos: IRPJ - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não configura infração o agir de acordo com a lei em vigor. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Deve ser cancelada a glosa, por ser improcedente o lançamento da infração que a originou. CSL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Diante de tal decisão houve interposição de recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes, relativamente ao débito exonerado. sitÉ o Relatório. A"4 4 . . . . . . Processo n° : 15374.001677/99-25 Acórdão n° : 108-07.462 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A argumentação apresentada pela empresa remete ao fato de que a fiscalização, ao proceder à lavratura do auto de infração, deixou de considerar que apesar da autorização obtida para a dedução da despesa de correção monetária em 25% ao ano pelo período de quatro anos, isso não se trata de obrigação imposta e sim de uma possibilidade concedida ao contribuinte. Verifica-se dos elementos dos autos que no voto da própria Relatora (Juíza Eliana Calmon — fls. 118) do recurso de apelação interposto pela empresa ao Tribunal Regional Federal da 1 a Região afirma-se que, ainda que o Tribunal tenha reconhecido a ilegalidade do escalonamento, pretende o apelante (ora contribuinte interessada) que se chancele as deduções escalonadas que já vem procedendo desde janeiro à razão de 25% a.a. E arremata: "Não vejo óbice em reconhecer como direito do credor menos do que lhe é permitido, embora não seja possível reconhecer a plena eficácia da Lei n. 8.200/91, diante da posição plenária do Tribunal em relação à inconstitucionalidade do escalonamento". Isso significa que o contribuinte, segundo entendimento pacifico daquele Tribunal, poderia realizar a dedução de seu crédito de uma só vez, sendo inconstitucional o prazo de quatro anos instituído pela Lei 8.200/91, ou de 6 anos (Lei O(8.682/93), assim como os percentuais de 15% ou 25% ali definidos. 5 ---2( Processo n° :15374.001677/99-25 Acórdão n° :108-07.462 Seguindo essa linha de raciocínio da atual Ministra Eliana Calmon, quem pode o mais, pode o menos. Ou seja, se ao contribuinte era conferido o direito de aproveitar em 4 anos o saldo devedor da diferença IPC/BTNF, então poderia fazê-lo em período superior. É que a decisão judicial não é obrigatória para o autor (contribuinte) para que cumpra o que ali foi-lhe assegurado. Aproveitar o saldo em 4 anos era um direito do contribuinte, que poderia ser ou não exercido, em face de seu caráter de disponibilidade. Por outro fado, para a Fazenda Nacional, a declaração do direito do contribuinte, quando exercido, representou a proibição de não aceitar o procedimento relatado na decisão judicial. Enfim, essa relação jurídica pode ser vista como tendo de um lado uma pessoa detentora de um direito (no caso, o contribuinte) e de outro lado outra pessoa obrigada a acatar o exercício do direito. Desse modo, não tendo o contribuinte exercido esse direito assegurado pelo Poder Judiciário, não há como a Receita Federal pretender que seja reconhecida como obrigatório o seu exercício. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,DF em 02 de julho de 2003. )110411 4p/tu: Long. 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4727304 #
Numero do processo: 14041.000323/2005-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1ºCC nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido.
Numero da decisão: 101-96.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:03:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:03:33Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:03:34Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:03:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:03:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:03:34Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:03:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:03:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:03:33Z; created: 2009-09-10T18:03:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T18:03:33Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:03:33Z | Conteúdo => , -.. _ _ :41 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 14041.000323/2005-44 Recurso n°. : 149.029 Matéria : IRPJ — Exs: 2001 e 2002 Recorrente : LDN EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : r TURMA — DRJ — BRASÍLIA - DF Sessão de :02 de março de 2007 Acórdão n.° :101-96.034 IRPJ - DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — REALIZAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LDN EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cg—ltZ-- pMARENsOI EDLENANTONI GADELHA DIAS PAUL Be CORTEZ RELATO PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 • ACÓRDÃO N°. :101-96.034 05 ABA 2007 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. O 2 PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 ACÓRDÃO N°. :101-96.034• Recurso n°. : 149.029 Recorrente : LDN EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO LDN EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 60/84) contra o Acórdão n° 15.386, de 21/10/2005 (fls. 44/49), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Consta da peça básica da autuação (fls. 03/04), as seguintes irregularidades fiscais: a) ausência de adição ao lucro líquido do ano-calendário de 2000, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínimo; b) falta de realização integral do saldo de lucro inflacionário quando da opção pela tributação com base no lucro presumido — ano 2001; c) falta de recolhimento ou declaração em DCTF do imposto a pagar apurado na DIPJ/2001 (AC 2000). O enquadramento legal está às fls. 04/05 e 08. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 26/35. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 3 6) ir PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 ACÓRDÃO N°. :101-96.034 LUCRO INFLACIONÁRIO. FATO GERADOR. REALIZAÇÃO. DECADÊNCIA O fato gerador ocorre quando da realização do lucro inflacionário, oportunidade em que será considerado na apuração do imposto devido. Não há que se falar em decadência no caso, nos termos do art. 173, I do CTN, o qual deve ser aplicado quando de lançamento de oficio realizado em virtude de descumprimento do disposto no caput do art. 150 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 16/11/2005 (fls. 59) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 12/12/2005 (fls. 60), alegando, em síntese, o seguinte: a) que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar o auto de infração em questão, b) que é inadmissível a constatação feita pela Receita Federal, uma vez que a apuração feita fere frontalmente a Lei e a Constituição Federal, quando pretende realizar o saldo do lucro inflacionário em 31.12.1989 — Diferença IPC/BTNF e o saldo credor de correção monetária — Diferença IPC/BTNF, bem como por não apresentar acerto em relação ao mecanismo de cálculo adotado; c) que a mudança de metodologia da correção monetária, com a substituição do IPC pelo BTNF, no exercício de 1990, pela Lei n. 8.088/90, gerou lucro fictício para as empresas que apresentaram patrimônio líquido superior ao ativo, com maior recolhimento do IRPJ. Dessa forma, não pode o agente público da Receita Federal fazer incidir o IRPJ sobre a diferença da correção monetária credora gerada entre os índices IPC e BTN, aplicadas ao balanço de 1990, face à 4 019 PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 . ACÓRDÃO N°. :101-96.034 perfeita harmonia entre o procedimento adotado pela recorrente e a jurisprudência. As fls. 90, o despacho da DRF em Brasília - DF, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. r‘4,0 5 PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 • ACÓRDÃO N°. :101-96.034 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a recorrente insurge-se contra a exigência do crédito tributário argüindo preliminar de decadência, tendo em vista que o fato gerador ensejado teria ocorrido em 31.12.1989, portanto, há mais de doze anos, daí, ilegal seria a constituição do crédito somente em 20.12.2001. A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da sua realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, a partir de então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período- base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. Noutras palavras, em matéria de contagem do termo de início do prazo decadencial, o marco inicial de sua contagem coincide com o do período de sua realização. Nesse contexto, conclui-se que a exigência ora questionada foi constituída dentro do prazo decadencial. a) r 6 PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 • ACÓRDÃO N°. :101-96.034 Com efeito, até o encerramento do período-base de 1986, não havia previsão legal estabelecendo a inclusão no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Com a edição do Decreto-lei n° 2.341, de 29/06/87, em seu artigo 23, surgiu a obrigatoriedade da realização de um mínimo estabelecido do lucro inflacionário acumulado. Em outras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização. Se a Fazenda Nacional não tem como exigir o recolhimento do tributo antes da realização do valor diferido, não pode efetuar lançamento cujo objetivo seja imputar à contribuinte qualquer ônus pelo descumprimento da obrigação de recolher. E, não podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento, não há sentido em fluir em seu desfavor o prazo decadencial. Somente a partir da determinação legal de realização do lucro inflacionário as parcelas não realizadas podem ser exigidas em procedimento fiscal. Logo, é facultado ao Fisco manter o controle do saldo a realizar para fins de exercer seu direito de exigir o tributo sobre a parcela diferida. Caso a fiscalização apurar lucro inflacionário realizado a menor que o de realização obrigatória, não pode lançar essa diferença se já atingida pela decadência. Entretanto, desde que o Fisco considere como realizado o valor obrigatório a ser adicionado ao Lucro Real, com todos os efeitos decorrentes sobre os períodos posteriores, deve constituir o crédito tributário não decaído. Concluindo, referida matéria encontra sumulada por este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a Súmula n° 10, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, conforme abaixo: 10- DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado 7 Pe2 PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 • • ACÓRDÃO N°. :101-96.034 do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, não podem ser acolhidos os argumentos da recorrente no sentido de qualquer ofensa aos princípios constitucionais, ainda mais que a Lei n° 8.200/91, está devidamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, cujos efeitos, com relação à correção monetária de balanço, diferença IPC/BTNF, ainda se fazem sentir e refletem no lucro tributável das empresas que optaram pelo diferimento do lucro inflacionário. O imposto de renda é um tributo que incide sobre os resultados de determinado período, isto é, sobre a renda nele produzida. Inobstante, a lei permite ao contribuinte, a opção de diferimento do lucro inflacionário acumulado, devendo tributar a parcela correspondente à realização do mesmo, nos termos e nas condições nela estabelecidos. A tese da empresa, se acolhida, faria "tabula rasa" de toda a legislação referente a correção monetária das demonstrações financeiras, porque, apurar saldo credor de correção monetária e simplesmente deixar de oferecer à tributação sob o argumento da inexistência de lucro inflacionário, ou mesmo da Inexistência de acréscimo patrimonial, trata-se de distorção demasiadamente exagerada da legislação de regência. Além disso, deve-se considerar ainda, que os valores inseridos na escrituração contábil da contribuinte, relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNF, integraram os saldos das contas patrimoniais apresentadas no balanço do período-base em questão, os quais serviram de base de cálculo para a correção monetária das demonstrações financeiras dos períodos-base seguintes, influindo diretamente o resultado tributável de cada um deles. 0 f--/ 8 PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 • • . ACÓRDÃO N°. :101-96.034 Por outro lado, inexiste qualquer declaração proveniente do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. c,zBrasília (DF), em 02 d março de 2007 / PAULO R •P r •Al TEZ O 9 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000275/96-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACORDO PARTICULAR - A pensão alimentícia cujo o abatimento é permitido, decorre de acordo ou decisão judicial. Não autoriza a lei dedução de pensão alimentícia estabelecida em simples acordo particular. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43087
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Não autoriza a lei dedução de pensão alimentícia estabelecida em simples acordo particular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLAND ZWICKER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÃ d DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS - SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° 9.à . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000275/96-97 Acórdão n°. : 102-43.087 Recurso n°. :13.367 Recorrente : ROLAND ZWICKER RELATÓRIO ROLAND ZVVICKER, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls. 42 a 46, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que manteve parcialmente lançamento de imposto de renda declarado de 726,66 UFIR, e 3.676,78 UFIR a título de imposto de renda suplementar, referente ao ano- calendário de 1994, exercício 1995. O referido lançamento decorre da desconsideração dos valores informados a título de pensão judicial e aumento do imposto retido na fonte para 1.650,63 UFIR. Impugnado o referido lançamento, "insurge-se o reclamante tão-somente quanto às deduções feitas a título de pensão judical" conforme declarado à fl. 02, item 1.4, informando pagar pensão alimentícia a sua ex-cônjuge (concunbina), estabelecida por escritura pública, acostada aos autos, entendendo por ilegal e inconstitucional a exigência, em virtude ser autorizada à cônjuge (concubina) a possibilidade de requerer pensão, mesmo se não havendo dissolução do vinculo marital. Esclarece o contribuinte, que "como a união foi fática, a separação ocorreu do mesmo modo, entretanto, resolveram as partes, por livre árbitro, através de acordo, reconhecer a necessidade da ex-cônjuge (concubina) em receber uma pensão." Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Florianópolis -SC - pela manutenção parcial do lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: 0---,r4t44 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.-e . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Jfl Processo n°. : 13971.000275/96-97 Acórdão n°. : 102-43.087 "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-Calendário 1994 PENSÃO JUDICIAL - DEDUÇÃO A pensão judicial convencionada em acordo particular, por decorrência de separação de fato, não é admitida para fins de dedução da determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO -REVISÃO A multa de ofício de 100%, aplicada na vigência do artigo 4 inciso I, da Lei n ° 8.218/91 deve ser revista de ofício e alterada para o percentual de 75%, em vista da edição do inciso I do artigo 44, da Lei n ° 9.430/96. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE Irresignado com a decisão supra, interpôs tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário, a este Conselho, reiterando os termos impugnatórios e acrescentando que pelo entendimento jurisprudencial de desnecessidade de intervenção judicial ã inteligência do art. 1.029 do CC para a partilha amigável, por analogia dispensa a manifestação do judiciário para que o pagamento da pensão seja perfeitamente válido. À fl. 55, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;> gS Processo n°. : 13971.000275/96-97 Acórdão n°. : 102-43.087 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre glosa de dedução de pensão alimentícia estabelecida em acordo extrajudicial, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993. Alega o recorrente, que a decisão de primeira instância, viola o exercício do direito ao abatimento dos valores efetivamente pagos a título de pensão judicial, contrapondo-se ao princípio constitucional que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Afirmando, o recorrente, que em razão do sistema jurídico brasileiro ser voltado para a paz social e sua manutenção, entende ser desnecessária a submissão de composição amigável extraprocessual, à tutela jurisdicional, por não ter violado a paz social. Carreada no princípio da legalidade estabelecido no art. 5 0 , II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, invocado pelo contribuinte em seu recurso, infere-se do art.84 do RIR/94, Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a possibilidade de dedução da importância paga a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial. "Art. 84 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo 4 ÁPF-r-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13971.000275/96-97 Acórdão n°. : 102-43.087 ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 8.383/91, art. 10, II). § 1 0 - A partir do mês em que se iniciar a dedução prevista no "caput" deste artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2 0 - O valor da pensão judicial não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser atualizado monetariamente, e deduzido nos meses subsequentes. § 3° - A dedução relativa a alimentos ou pensões abrange as importâncias pagas a título de despesas com instrução e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas. § 4° - Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto." Atente-se que conforme disposto no mencionado artigo, a dedutibilidade do dispêndio, a título de pensão alimentícia, condiciona-se à existência de acordo ou decisão judicial. Emanada no fiel cumprimento da lei e inconcebendo a excludente de, "composição amigável extraprocessuat desnecessitar a submissão à tutela jurisdicional por não violar a paz social, e tendo observando a ausência de acordo ou decisão judicial, inadmite-se, no caso em tela, a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. - cLÁDIA BRITO LEAL vo 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000143/99-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 22/06/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:08:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:08:20Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:08:20Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:08:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:08:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:08:20Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:08:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:08:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:08:20Z; created: 2009-07-16T17:08:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T17:08:20Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:08:20Z | Conteúdo => , .-e4k•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp . „,!t` CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS —111:' TERCEIRA TURMA Processo n° : 13891.000143/99-15 Recurso n° : 302-125816 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2* CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MOFATO E DELGADO LTDA Sessão de : 20 de fevereiro de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.717 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n°1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 22/06/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT -1%, OTACILIO DANT CARTAXO RELATOR Ri . • Processo n° :13891.000143/99-15 Acórdão : CSRF/03-04.717 FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Presente ao julgamento a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada). Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. g/ 2 Processo n° :13891.000143/99-15 Acórdão : CSRF/03-04.717 Recurso n° : 302-125816 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOFATO E DELGADO LTDA RELATÓRIO Por bem definir o contexto dos autos, adota-se o relatório integrante do Acórdão n.° 302-36.093 (fls. 79/94), a seguir transcrito: "Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1.DATA DO PEDIDO 22/06/99 (FLS. 01) 2. MOTIVO - FINSOCIAL. MAJORAÇAO DE ALiQUOTA. INCONSTITUCIO- NALIDADE DECLARADA PELO STF. VALORES PAGOS A MAI- OR. PERÍODO 04/10/1989 A 15/04/1992 3. DECISÃO DA DRF-LIMEIRA/SP DESPACHO. INDEFERIDO O PEDIDO. AD.SRF-096/99 . DECA- DÊNCIA — MAIS DE 05 ANOS A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CRÉ- DITO TRIBUTÁRIO. 4. CIÊNCIA DA DECISAO 20/01/2000 - AR. FLS. 50. 5. RECURSO Á DRJ 20/01/2000 - FLS. 51 — TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - NO JULGAMENTO DO RE 150.764-1-PE O S.T.F. DECIDIU QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ATÉ SUA EXTINÇÃO, É DEVIDA À ALÍQUOTA DE 0,5%. - EM DECORRÊNCIA, FOI EDITADA A M.P. N° 1.110, DE 30/08/95, QUE EM SEU ART. 17,111, CANCELOU O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE AO TRIBUTO EM QUESTÃO; - O PRAZO DECADENCIAL COMEÇA A CORRER DA DATA DA MP 1110, DE 30/08/95, QUE DISPENSOU A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O AJUIZAMENTO DE AÇÕES FIS- CAIS, BEM ASSIM CANCELOU LANÇAMENTOS DE CONTRIBUI- ÇÃO AO FINSOCIAL. - HOUVE SITUAÇÕES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO RECONHE- CEU O DIREITO A COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DA CONTRI- BUIÇÃO AO F1NSOCIAL PARA CONTRIBUINTES, O QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL- MENTE PRECONIZADO. - HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA, HAJA VISTA TER O A.D. 96/1999 SIDO EXPE- DIDO APÓS O PLEITO DO CONTRIBUINTE TER SIDO APRESEN- TADO; - AO FINAL, PEDE O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À RESTITUIÇÃO, BEM ASSIM A CORREÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NOS TERMOS DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997. 7. DECISÃO DRJ — RIBEIRÃO ACÓRDÃO DRJ/RPO N* 40, de 24/09/2001 PRETO— SP gif %.,1 3 • , ' Processo n° : 13891.000143/99-15 Acórdão : CSRF/03-04.717 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 04/10/1989 a 15/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDE- VIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extin- gue-se como decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Solicitação Indeferida 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 12/04/2002 - AR. FLS. 66. 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 07/05/2002 — FLS. 67- TEMPESTIVO 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS DESENVOLVIDOS NO RECURSO À DRJ. Subiram, então, os autos à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Con- triuintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 76, a qual proferiu, por maioria de votos, o seguinte Acórdão — de n.° 302-36093: FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONAL! - DADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — MESA QUO e DIES AD QUEM O dias a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu etn 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dares ad quem). A De- cadéncia só atingiu os pedidos fonnulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA._ O voto condutor fundamenta a sua tese nos arts. 165 e 168 do CTN, (ou no art. 1° do Dec. n°20.910/32, em caso de hipótese de não alcançado pelo art. 165 do CTN), no Dec. 2.194/97, posteriormente substituído pelo Dec. n° 2.346/97 que consolidou as normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Entende o relator que, independentemente da interpretação da administração tributária estampada, seja no Parecer COSIT n° 58/98 ou no AD/SRF n° 96/99, os mesmos não vinculam os Conselhos de Contribuintes, sendo o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) pra a formalização dos pedidos de restituições das citadas contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000. Cientificada do acórdão retromencionado em 09/09/04 (fl. 95), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 96/105), aviando o seu recurso especial em 17/09/04, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF, para argüir: c--jj Processo n° :13891.000143/99-15 Acórdão : CSRF/03-04.717 •A decisão guerreada contrariou a lei tributária, posto que a respeito de prescrição e decadência, os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente a lei pode regular quando começa e quando termina o prazo. •0 art. 168-1 do C1N estabelece o dia a quo do prazo decadencial, em cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte através de quaisquer atos normativos. •O art. 168-1 do CTN independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade, entretanto, essa decisão deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas. Por isso, requer a restauração de decisão monocrática. O REsp da PFN foi admitido em 17/11/04, conforme despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 109). O contribuinte, tomando ciência do Acórdão n° 302-36093 em 17/02/05 (AR de fl. 114) e do REsp da PFN, comparece nos autos em 01/03/05 (fls. 115/119), argüindo: - não concordar com o Resp do Procurador, quanto à interpretação da decadência, pois a mesma somente ocorre quando existe, de fato, um direito certo, porém não exercido; - a lei n.° 9.784/99, no seu Art. 53, determinar que a Administração anule os próprios atos, quando eivados de erro, - entender que a MP n.° 1.110 anulou os atos anteriores de cobrança de aliquota superior a 0,5% do Finsocial, e deve ser contado o prazo decadencial a partir de sua edição, visto que antes este direito inexistia; - que o Art. 156, inciso VII do Código Tributário Nacional, aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dispõe dever ocorrer as duas condições para haver a extinção do crédito: o pagamento antecipado e a homologação; - reiterar as argumentações expostas na peça impugnatória, e no Recurso Voluntário, bem como no voto do relator do acórdão atacado pela Fazenda. É o relatório. c4) Processo n° : 13891.000143/99-15 Acórdão : CSRF/03-04.717 VOTO Conselheiro OTACELIO DANTAS CARTAXO, relator. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, 4. depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionad ., is Processo n° :13891.000143/99-15 Acórdão : CSRF/03-04.717 Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17-111, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus ecréditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundp nto tt\ 7 Processo n° :13891.000143/99-15 Acórdão : CSRF/03-04.717 no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C77V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador, com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de restituição/compensação de Finsocial formulado junto à ARF-Porto Ferreira/SP é 22/06/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/2000. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 411, OTACÍLIO c, • T S CARTAXO gi 8 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004111/91-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05261
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:11:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:11:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:11:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:11:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:11:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:11:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:11:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:11:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:11:42Z; created: 2009-08-21T16:11:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T16:11:42Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:11:42Z | Conteúdo => - '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -')")„." • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-4 Processo n° : 14052.004111/91-78 Recurso n° : 88.701 •Matéria : IRF —Ano: 1988 Recorrente : CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Recorrida : DRF em BRASILIA-DF Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n° : 107-05.261 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. b. 1 ir? /' FRANCIS AL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID TE 00#411 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, . FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 14052.004111/91-78 Acórdão n° : 107-05.261 Recurso n° : 88.701 Recorrente : CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108078, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 20.08.98, Acórdão n° a 107.05.227, logrou provimento parcial. É o Relatório. i-j I 2 _= Processo n° : 14052.004111/91-78 Acórdão n° : 107-05.261 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, decidiu-se pela procedência parcial do recurso. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial. Sala das Sessões-DF, 21 de agosto de 1998. ralai Ari" NA ANAEL MARTINS 3 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4723853 #
Numero do processo: 13890.000352/2005-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODENIR FERRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.--t-Q20.-th-A-tatG2 ,ZIARIA HELENA COTTA CARtfr--- PRESIDENTE / S t* eiCr&P IA r zISTÉRIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ARTA CÂMARA irocesso n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 FORMALIZADO EM: ,1 1 I JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZArk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 Recurso n°. : 154.921 Recorrente : ODENIR FERRO RELATÓRIO ODENIR FERRO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 046.716.908-02, com domicilio fiscal na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, à Rua 15, n°. 555- Bairro Jardim Claret, jurisdicionado a DRF em Piracicaba - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 17/20, prolatada pela 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26127. Contra a contribuinte foi lavrado, em 20/07105, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 03, sem data de ciência através, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/04, apresentada, tempestivamente, em 08/08/05, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o contribuinte, realmente apresentou a referida declaração fora do prazo estipulado, mas o fez espontaneamente; 3 10 DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 - que a jurisprudência é tranqüila no sentido de que a denúncia espontânea exime o contribuinte da referida multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP II, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a declaração referente ao ano-calendário em questão foi entregue após a data prevista na legislação aplicando-se a multa por atraso na entrega nos valores definidos pelo artigo 88 da lei n°. 8.891, de 1995, convertido para reais de acordo com o disposto no artigo 30 da Lei n°. 9.249, de 1995; - que de acordo com o parágrafo 2° do artigo 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; - que assim, excluir a responsabilidade pela apresentação espontânea da declaração equivale a admitir que esta se faça a qualquer tempo, desde que espontaneamente, o que desconstituiria a obrigatoriedade de fazê-lo dentro do prazo legalmente estabelecido no interesse da arrecadação e da fiscalização do tributo; - que assim, estando o contribuinte obrigado à apresentação da referida declaração e tendo sido a sanção aplicada de acordo com o determinado na legislação, não há reparos a serem feitos no lançamento. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/10/06, conforme Termo constante às fls. 22/24 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (24/10/06), o recurso voluntário de fls. 26/27, instruido pelos documentos de fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 28, no qual demonstra total irresignaçáo contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas -mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n°. 110, de 2001): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - muita de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II - multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso 1 deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar, e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 70). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n°. 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Verifica-se às Os. 16 que o interessado é titular da empresa Odenir Ferro (Embalagens Prata Cristal), CNPJ 60.952.454/0001-94, e a data de entrega da declaração do exercido de 2002 foi no dia 01 de abril de 2005 (Os. 12). Como se vê, o suplicante estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como também está provado, no processo, que a mesma cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos (fls. 12). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. 9 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a”, do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n°. 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n°. 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - recurso provido." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2007 13 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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