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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295378 #
Numero do processo: 11618.006042/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Caso em que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11618.006042/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.799  S2­C1T2  Fl. 11          2 Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 28/01/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos  Andre Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 34 a 44:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento, fls. 21/25, em decorrência das informações constante dos Sistemas da  Secretaria  da  Receita  Federal,  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  constatou­se  omissão de rendimento sujeito A tabela progressiva, no valor de R$ 16.237,35, da  fonte pagadora Caixa Econômica Federal e dedução do imposto de renda na fonte de  R$ 487,12 e R$ 36.000,00, oriundo de Organismo Internacional. Em decorrência foi  apurado IRPF/2006 Suplementar de R$ 13.878,15, multa de oficio e juros de mora,  total  R$  27.666,71,  atualizado  até  29/02/2008,  2.  Tendo  sido  cientificada  do  indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL, sendo indeferido,  conforme documento de fls. 20.  3  .Tendo sido cientificada do indeferimento da Solicitação de Retificação de  Lançamento  ­ SRL  ,  fl. 32, e  insurgindo­se contra a Notificação de Lançamento o  contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese, que:  3.1  quanto  aos  valores  pago  pela  Caixa  Econômica  Federal,  reconhece  que  ocorreu a omissão descrita, decorrente de pagamento de ação judicial, foi decorrente  de esquecimento, pois o documento não encontrava­se juntos aos demais. Inclusive  houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  não  havendo  qualquer  razão  para  omiti­lo. Se compromete a pagar qualquer diferença que porventura seja apurada por  essa RFB.  3.2 em relação a segunda infração, não concorda pois trata­se de rendimentos  isentos e não tributáveis devidamente informado em sua declaração de ajuste anual,  alega  que  o  contrato  firmado  entre  a  requerente  e  a  Unesco  para  prestação  de  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11618.006042/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.799  S2­C1T2  Fl. 12          3 serviços está amparado pelos tratados Internacionais que estipulam o Acordo Básico  de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas  e a Agencia  Internacional de Energia Atônica, estabeleceu em seu art. 1° n° 3 que  para  assessorar  e  prestar  assistência  ao Governo  ou  por  intermédio  deste" Mais  a  frente ratificado pelo Decreto 59.308/66, que, por sua vez, determina a aplicação da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  ratificada  pelo  decreto 27.784/50 pelo decreto 52.288/63. Assim, que deve ser revisto o lançamento  impugnado, por  tratar como  tributáveis rendimentos,  isentos por  força de Tratados  Internacionais.  3.3 Transcreveu a ementa 309913/SC do Superior Tribunal de Justiça, sobre a  obrigação tributária.  3.4 Diante do  texto da  ementa o  contribuinte,  entende que não  resta duvida  que,  •  caso  não  houve  isenção  tributária,  como  realmente  há,  a  UNESCO  faria  a  retenção do imposto de renda na fonte, como determina a legislação tributária, não  fazendo,  a  responsabilidade  seria  do  órgão  Internacional  e não o  contribuinte. Por  isso, não entende a aplicação da multa de oficio de 75%, sobre o valor do imposto  apurado, quando não houve omissão dolosa, malicia ou mi­fé e sobre a aplicação da  SELIC.  Pois  o  valor  em  questão,  encontra­se  informado  em  sua  DIRPF,  como  isentos e não tributáveis.  3.5 Diante do exposto, requer o requerente, que seja acatada sua impugnação,  pela  improcedência  do  lançamento  cancelando  o  débito  fiscal  reclamado,  ou  em  parte, o cancelamento da multa de oficio  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  a  ausência  de  previsão  legal  para  deferir  o  pedido  de  isenção  pleiteada,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS. UNESCO.  A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO é  restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários  internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo  estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  contratados  a  serviço  da  Organização  Internacional,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vinculo  contratual permanente.  Súmula  CARF  n°  39:  "Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vinculo  contratual,  não  são  isentos  do  imposto sobre a renda da pessoa fisica."  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  multa  de  oficio  de  75%  nos  casos  de  infração  definidos na legislação tributária.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11618.006042/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.799  S2­C1T2  Fl. 13          4 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula n°  4­ CARF: A partir  de  1°  de  abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 51 a 59,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente seja  acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido:  a)  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado  no  ano  calendário  2005,  sobre  os  rendimentos  de  R$  36.000,00  recebidos  da  UNESCO pelo Recorrente.  b)  restituição  de  todos  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  imposto  de  renda, multa  e  juros  pagos  pelo  autor,  na  forma de REPETIÇÃO DO INDÉBITO, devidamente acrescidos  da  TAXA  SELIC  até  a  data  da  quitação,  referentes  a  tributos  'sobre  rendimentos  auferidos  da UNESCO pelo Recorrente  nos  anos  de  2006,2007  e  20  ,  respectivamente  R$  33.000,00,  R$  46.000,00 e R$ 13.000,00.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  A  questão  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Organismo  em  decorrência  de  contrato  celebrado  com  o  PNUD,  é  conhecida  e  já  foi  objeto  de  julgamento  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11618.006042/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.799  S2­C1T2  Fl. 14          5 nesta Segunda Seção, qual seja, o Acórdão do recurso 2101­002.156, de 16 de abril de 2013,  tendo  como  relator  do  voto  o  conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos,  cujo  julgado  se  amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizo seus fundamento para a presente decisão,  de forma livre a seguir.  Inicialmente,  vejamos  o  que  dispõe  o  artigo  5   da  Lei  n   4.506,  de  1964,  reproduzido no art. 22 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n  3.000, de 1999:  Art.  5º.  Estão  isentos  do  imposto  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos por:  I  Servidores  diplomáticos  de  governos  estrangeiros;  II  Servidores  de  organismos  internacionais  de  que  o  Brasil  faça  parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a  conceder isenção; (gn)  III  Servidor  não  brasileiro  de  embaixada,  consulado  e  repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país  de  sua  nacionalidade  seja  assegurado  igual  tratamento  a  brasileiros que ali exerçam idênticas funções.  Parágrafo  único.  As  pessoas  referidas  nos  itens  II  e  III  deste  artigo  serão  contribuintes  como  residentes  no  estrangeiro  em  relação a outros rendimentos produzidos no país. (sublinhado)  Observe­se  que  a  matéria  de  direito  aqui  versada  foi  submetida  ao  procedimento  estabelecido  no  art.  75  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  resultando  na  edição  da  Súmula  CARF  n   39,  com  efeito  vinculante  para  toda  a  administração tributária federal (Portaria MF n  383, de 12/07/2010):  Súmula  CARF  nº  39  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Contudo, a Primeira Seção do STJ, em julgado submetido ao rito do art. 543C  do CPC  (acórdão  publicado  em  07/11/2012),  decidiu,  por  unanimidade,  de  forma  contrária  ao  entendimento  pacificado  administrativamente  pela  Súmula  CARF  n   39, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA  SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  REsp  1.159.379/DF,  sob  a  relatoria  do  Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento –  PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas  Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda.  Conforme  decidido  pela  Primeira Seção,  o Acordo Básico  de Assistência Técnica  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11618.006042/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.799  S2­C1T2  Fl. 15          6 atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços  na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades  específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização da  interpretação da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.  3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e  da Resolução STJ n. 8/08. (RESP nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012)  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62A no Regimento Interno do CARF RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.(grifos acrescidos)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e  adotar  o  entendimento  manifestado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  n   1.306.393/DF, em que o Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, após ressalvar  o  seu  entendimento  pessoal  no  sentido  de  que  são  tributáveis  os  rendimentos  em  questão, curvou­se ao entendimento da maioria e consolidou, em decisão unânime, a  orientação pretérita da 1  Seção do próprio Tribunal, que já havia pacificado que tais  rendimentos  são  isentos  (REsp  n.   1.159.379/DF,  relatado  pelo  então Ministro  do  STJ  TEORI  ZAVASCKI).  Ainda  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  assim  não  dispusesse,  entendo  que  o  princípio  da  eficiência,  legalidade  e  moralidade  administrativa impõem a observância do entendimento do STJ, que vincula todas as  instâncias inferiores do poder Judiciário.  (...)  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços  na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades  específicas.  Considerando  a  função  precípua  do  Superior  Tribunal  de  Justiça    de  uniformização da interpretação da  legislação federal infraconstitucional  , e com a  ressalva do meu entendimento pessoal consignado no voto vista que proferi no REsp  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11618.006042/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.799  S2­C1T2  Fl. 16          7 1.159.379/DF, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.  Segue a ementa daquele julgado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  AO  PNUD.  ISENÇÃO.  MULTA.  SÚMULA  98/STJ.  1.  O  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  firmado  entre  o  Brasil,  a  ONU  e  algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado  pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei  ordinária  de  caráter  especial,  aplicável  às  situações  nele  definidas.  Tal  Acordo  atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere  a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre  Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50.  2.  O  autor  prestou  serviços  de  assistência  técnica  especializada,  na  condição  de  Técnico  Especialista,  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  PNUD,  de  quem  recebia  a  correspondente  contraprestação.  Assim,  os  valores  recebidos  nessa  condição  estão  abrangidos  pela  cláusula  isentiva  de  que  trata  o  inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99.  3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório  propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.  4. Recurso especial provido  (REsp 1.159.379/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, julgado em 8.6.2011).”  No caso em tela, a Cláusula IV do Contrato de Prestação de Serviço à fl. 10,  informa que o recorrente é um consultor independente do PNUD. De se ver também  que a Cláusula III dispõe que O CONTRATADO não estará isento do pagamento de  imposto  em  virtude  deste  contrato,  obrigando­se  ao  pagamento  de  impostos,  encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob  este contrato, conforme Legislação aplicável. (grifos acrescidos)  É evidente que cláusula contratual não pode estabelecer a tributação ou a não  incidência de determinada verba. Somente a legislação tributária pode dispor nesse  sentido, e os textos legais aplicáveis ao caso, conforme entendeu o Superior Tribunal  de  Justiça   intérprete  maior  da  legislação  federal  infraconstitucional    em  julgamento submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n  8/08  (REsp  n   1.306.393/DF),  estabelece  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações Unidas para o Desenvolvimento   PNUD.  No que tange à subsunção fática e normativa do que foi decidido pelo STJ ao  caso em exame, observo que o voto do Ministro Relator analisou a Convenção sobre  Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, refletiu acerca da natureza da relação  jurídica  mantida  entre  a  ONU  e  o  contribuinte,  no  âmbito  do  PNUD,  e  as  conseqüências  jurídicas  dessa  relação  regidas  pela  legislação  brasileira,  ainda  que  provenientes  de  acordos  internacionais,  bem  assim  sobre  a  distinção  entre  a  qualidade de funcionário (que advém da existência de um vínculo permanente com a  ONU  ou  organismo  internacional),  e  a  qualidade  de  "perito",  que  deriva  de  um  contrato  temporário  com  período  préfixado  ou  por  empreita  a  ser  realizada  (apresentação  ou  execução  de  projeto  e/ou  consultoria),  ainda  que  o  contrato  do  perito  tenha  sido  renovado  por  diversas  vezes,  concluindo  que  tal  convenção  não  retira a qualidade de perito do contratante.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11618.006042/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.799  S2­C1T2  Fl. 17          8 (...)  Tais  considerações,  que  estão  no  centro  das  discussões  dos  acórdãos  que  deram  suporte  à  edição  da  súmula  CARF  n   39  e  do  REsp  n   1.306.393/DF  (representativo  da  controvérsia),  não  foram  óbices  para  que  a  Primeira  Seção  do  STJ, em votação unânime, desse provimento ao recurso especial, nos termos do voto  do Sr. Ministro Relator, para considerar isentos do imposto de renda os rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para  o Desenvolvimento   PNUD.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos  Finalizada a  transcrição do voto condutor  supra, cumpre apontar que às  fls.  05  a  10,  foi  juntado  o  contrato  de  Serviço  do  contribuinte  com  a  UNESCO/FUNASA/CORE/PB,  atestando  que  o  recorrente  foi  contratado  para  realizar  pareceres  técnicos  de  análises  de  projetos  e  acompanhamento  das  obras  de  saneamento  ambiental.  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja cancelada  a omissão de rendimentos no valor de R$36.000,00, conforme estabelecido à fl. 06 do contrato  com a UNESCO/FUNASA/CORE/PB.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10680.908019/2011-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.908019/2011­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.780  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAGGA AUTO PECAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 80 19 /2 01 1- 17 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908019/2011­17  Acórdão n.º 3801­002.780  S3­TE01  Fl. 66          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 930818889 emitido  eletronicamente em 04/05/11, fls. 40, referente ao PER/DCOMP  nº 16885.43275.190707.1.3.040578 (doc. de fls. 4144).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a – Código de Receita 2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$2.825,86,  representado  por  Darf  recolhido  em  14/10/04  e  de  compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  30/09/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 11/11/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  14/10/2004  no  valor  de  R$  3715,78;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$  889,92,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2004  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908019/2011­17  Acórdão n.º 3801­002.780  S3­TE01  Fl. 67          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   · A Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu  que  havia  recolhido  a  maior  valores  devidos a título de contribuição para Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  · Em  momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência  do  crédito,  sua  origem  e  legalidade. As decisões foram tomadas apenas com base  no descumprimento de obrigação acessória.;  · ausência  de  retificação  da  DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento algum foi questionado.  · A  apropriação  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­contábil  da  competência, o que implica afirmar que o entendimento  adotado no r. acórdão não encontra respaldo legal.  É o Relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908019/2011­17  Acórdão n.º 3801­002.780  S3­TE01  Fl. 68          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 30/09/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908019/2011­17  Acórdão n.º 3801­002.780  S3­TE01  Fl. 69          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13839.900656/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.
Numero da decisão: 3801-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 117          1 116  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900656/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.475  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  ,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira,  e eu Sidney Eduardo  Stahl, Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 56 /2 00 9- 60 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900656/2009­60  Acórdão n.º 3801­002.475  S3­TE01  Fl. 118          2 Relatório  A Contribuinte transmitiu em 13/01/2005 sua DCOMP compensando débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004  com  vencimento  em  14/01/2005,  com  suposto crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de  apuração de julho/2000, vencido e arrecadado em 15/08/2000.  Uma vez eletronicamente confrontadas as informações, o pleito foi indeferido  por meio do Despacho Decisório de fls., sob alegação de que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  seus créditos teriam origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  em  vista  da  possibilidade  de  exclusão  das  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  uma  vez  reconhecida  a  inscontitucionalidade  do  artigo  14,  §  2°,  inciso  1º,  da Medida Provisória  n.º  2.037­24,  atual  Medida Provisória n°. 2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°.  2.348­9, acostando aos autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  A DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  defesa  apresentada,  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  PIS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção do PIS  e  da COFINS prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se somente às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a  Medida Provisória nº 2.03724, de 2000.  Não  existindo  norma  de  desoneração  aplicável,  não  se  reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a  compensação que dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900656/2009­60  Acórdão n.º 3801­002.475  S3­TE01  Fl. 119          3 Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  renova  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  devidas  atualizações  legislativas  concernentes  ao  tema e requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação  efetuada.  É o que importa relatar.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900656/2009­60  Acórdão n.º 3801­002.475  S3­TE01  Fl. 120          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O Recurso é tempestivo e comporta os demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou  às  exportações.  Contudo, merece  exame  preliminar  a  questão  final  abordada  pelo  acórdão  recorrido,  que  diz  respeito  à  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  senão  vejamos:  Registre­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  tese  da  contribuinte,  não existem neste processo provas de que as referidas operações  foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus  nem comprovação, suportada por documentação contábil fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  dessas  operações  na  base  de cálculo do pagamento formador do apontado indébito.  A contribuinte, limitou­se a trazer aos autos, às fls. 10, planilha  com  mera  menção  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Cofins e a informar que as notas fiscais de  venda  para  a  Zona  Franca  de Manaus  encontram­se  à  inteira  disposição da Fiscalização, nada provando.  Em que pese o  fato deste Conselheiro  compactuar  com a  tese meritória,  há  que se reconhecer, no entanto, que estamos diante de um pedido de compensação e que caberia  ao contribuinte, no mínimo, demonstrar satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900656/2009­60  Acórdão n.º 3801­002.475  S3­TE01  Fl. 121          5 Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Ante o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5215005 #
Numero do processo: 10850.907658/2011-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 307          1 306  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907658/2011­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.387  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil­fiscal  da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 65 8/ 20 11 -5 8 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907658/2011­58  Resolução nº  3803­000.387  S3­TE03  Fl. 308          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento  em  conjunto,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  b) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  c)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  DARF,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907658/2011­58  Resolução nº  3803­000.387  S3­TE03  Fl. 309          3 Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  24  de  abril  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22  de  maio  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907658/2011­58  Resolução nº  3803­000.387  S3­TE03  Fl. 310          4 f)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  g)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  h) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  i) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  j) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 2000 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907658/2011­58  Resolução nº  3803­000.387  S3­TE03  Fl. 311          5 Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  identificados  na  peça recursal, informa­se que eles foram incluídos na pauta da mesma sessão, encontrando­se,  portanto, atendido o pedido do Recorrente acerca dessa questão.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 28 de março de 2013, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao art.  62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º,  inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do fundamento legal do pedido de  restituição.  A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, para  além do  faturamento, operado pela Lei nº 9.718, de 1998,  foi objeto de decisão do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  por este Colegiado, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29  de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese  de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por  meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907658/2011­58  Resolução nº  3803­000.387  S3­TE03  Fl. 312          6 De  acordo  com  o  entendimento  do  STF2,  o  alargamento  posterior  da  base  de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não se pode olvidar que o termo faturamento refere­se ao somatório das receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza. (grifei)  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o  de  faturamento,  ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a  vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de  fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  já  havia  trazido  aos  autos cópia de parte do Livro Diário,  relativa ao período sob comento, em que se encontram  identificadas  inúmeras  contas,  dentre  elas  algumas  relativas  a  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  lucros  obtidos  no  mercado  de  renda  variável,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente ao alegado alargamento da base de cálculo da contribuição.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente, em razão da alegação do julgador de  piso de que as partes o livro Diário e do Balancete então apresentadas não seriam suficientes à  apuração da base de cálculo total da contribuição no período, trouxe aos autos cópia integral do                                                              2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907658/2011­58  Resolução nº  3803­000.387  S3­TE03  Fl. 313          7 livro  Diário  e  do  Balancete  correspondentes  ao  ano­calendário  sob  análise,  em  que  se  confirmam as informações que já haviam sido apresentadas na primeira instância.  Contudo, conforme já havia destacado o julgador de primeira instância, tendo o  contribuinte requerido no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) a devolução de todo o valor  da contribuição recolhido no período, a conclusão a que se chega é que toda a receita auferida  teria natureza financeira, não tendo havido então a ocorrência de faturamento, conclusão essa  que se confirma no Balancete e na planilha trazida aos autos pelo Recorrente.  Nesse  sentido,  não  remanescem  dúvidas  quanto  ao  auferimento  de  receitas  financeiras  no  período,  tratando­se  de  elemento  de  prova  consistente  que  robustece  a  tese  defendida pelo Recorrente.  Contudo,  apenas  essa  constatação  não  se  mostra  suficiente  para  se  decidir,  peremptoriamente, acerca do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, pois, nos termos do  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  “[a]  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)” – grifei.  Além  disso,  o  fato  de  não  se  constatar  do  livro  Diário  e  do  Balancete  a  ocorrência  de  faturamento,  mas  apenas  de  receitas  financeiras,  indica  a  necessidade  de  se  estender a pesquisa a toda a escrituração contábil­fiscal do Recorrente para se esclarecer essa  peculiaridade, tendo­se em conta que o seu objeto social encontra­se definido no estatuto como  “a) administração de bens móveis por conta própria ou de  terceiros; b)  representação comercial; c) promoção e  publicidade; d) prestação de serviços técnicos; e) participação no capital e proventos de :outras sociedades.”  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa audite a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, assim como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período  sob  análise  neste  processo,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se em conta a  inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  Mostra­se relevante verificar se o objeto social da pessoa jurídica não abrange a  prestação de serviços de caráter financeiro, situação em que parte ou a totalidade das receitas  financeiras auferidas pode se configurar faturamento ou receita bruta, suscetível de tributação  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907658/2011­58  Resolução nº  3803­000.387  S3­TE03  Fl. 314          8 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10980.720442/2008-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o Relatório da decisão de 1ª instância administrativa (fl. 40 deste processo digital), reproduzido a seguir: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, emitida para a exigência de R$ 7.306,32 de imposto suplementar, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes, relacionada à constatação de: (a) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em razão de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 26.805,08, conforme detalhado, à fl. 09, na complementação da descrição dos fatos; e (b) omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 1.020,00, auferidos do GOVERNO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Cientificado, por via postal, em 22/10/2008 (fl. 35), o interessado, por intermédio de procurador (fl. 06), apresentou, tempestivamente, em 11/11/2008, impugnação (fls. 02/05), instruída com documentos (fls. 06/26), a seguir sintetizada. Preliminarmente, diz comprovar que a ação judicial em questão não é trabalhista, mas ordinária indenizatória, conforme certidão da 3ª Vara de Fazenda Pública; que, de acordo com demonstrativo elaborado pelo Cartório Distribuidor, Contador e Anexos do 1º Ofício, comprova a natureza dos valores, consistentes em R$ 29.125,80 de valor principal, relativo à indenização, rendimento isento, R$ 15.945,23 de juros moratórios, rendimento tributável, que foi a base de cálculo da retenção (R$ 3.961,94), e R$ 1.201,00 referentes a custas, totalizando o valor do alvará (R$ 46.272,03). A título de mérito, descreve os valores declarados, que alega terem sido informados corretamente, destacando que o rendimento isento de R$ 29.125,80 é proveniente de ação indenizatória relativa à perda da visão, conforme certidão, e ponderando que os honorários advocatícios de R$ 4.250,00, acatados pela fiscalização, poderiam ser abatidos do rendimento tributável da ação (R$ 15.945,23), o que resultaria em aumento do valor da restituição, de R$ 345,58 para R$ 1.233,83, já considerados os rendimentos não declarados de R$ 1.020,00 do Governo do Estado do Paraná. Conclui haver demonstrado a improcedência da ação fiscal, razão pela qual requer o cancelamento do débito e alteração da restituição, de R$ 345,58 para R$ 1.233,83. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte. Entenderam os julgadores da instância a quo que: a) A omissão de rendimentos auferidos da Secretaria de Estado da Fazenda não foi impugnada. b) Foi equivocada a associação do contribuinte a uma ação judicial de natureza trabalhista. No entanto, este fato não modifica o lançamento do ponto de vista material, uma vez que este objetivou a determinação da correta base de cálculo do ajuste anual do imposto de renda da pessoa física. Ademais, não houve prejuízo algum ao contribuinte, porquanto na complementação da descrição dos fatos, à fl. 09, fora identificado que os rendimentos da ação advieram do Alvará Judicial nº 185/2004. c) Não houve a comprovação de que os rendimentos decorrentes da ação judicial se enquadram em hipótese de isenção, descabendo reconhecer o favor legal naquela instância administrativa. d) Segundo os documentos de fls. 20/21, o valor da retirada líquida foi de R$ 42.418,69, tendo havido a retenção de imposto de renda na fonte de R$ 3.961,94, conforme recolhimento de fl. 22. O rendimento bruto foi, portanto, de R$ 46.380,63, do qual, deduzidos os honorários advocatícios, de R$ 4.250,00, extraem-se os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste, no valor de R$ 42.130,63. Como a autoridade fiscal havia considerado o valor de R$ 42.750,31 (fl. 09), deve ser subtraída da base de cálculo a diferença de R$ 619,68. Cientificado da decisão em 17/09/2011 (fl. 49), o Interessado apresentou recurso em 13/10/2011 (fls. 50/62), aduzindo, em síntese, que: - As verbas recebidas e lançadas como tributáveis possuem natureza indenizatória, que não configuram renda, mas sim compensação financeira à vítima, não estando sujeitas à incidência do imposto de renda. Este entendimento encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ. - O fato que enseja a cobrança do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Indenizar significa compensar algum dano causado sem haver acréscimo patrimonial à vítima. Portanto, não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos e declarados em virtude de indenização paga em processo judicial. - A certidão de fls. 18/19 comprova que os valores foram recebidos a título de indenização. O que se discute, portanto, não é a natureza indenizatória da verba, mas seu enquadramento como rendimento isento ou não tributável nas hipóteses do art. 39 do RIR/1999. - O acórdão recorrido entendeu que, caso pudesse ser considerada a hipótese do art. 39, inciso XVI, do RIR/1999, os valores recebidos não seriam isentos, porquanto decorrentes de parcelas vencidas da implantação em folha de pagamento. - Neste aspecto é que a decisão merece reforma, pois os valores recebidos decorrem de indenização reparatória de danos físicos (despesas com tratamento de vista), conforme certidão de fls. 18/19. - A interpretação dada ao inciso XVI do art. 39 do RIR/1999 está equivocada, pois a exceção da parte final do dispositivo ocorre quando o valor da indenização for paga de forma parcelada, o que não ocorreu no caso, já que recebeu o valor integral e de uma só vez. - O pagamento da indenização ocorreu em uma só parcela e não em prestações continuadas, aplicando-se a regra da isenção do dispositivo citado, não se enquadrando na exceção que determina a incidência do tributo. Logo, deve prevalecer a regra de que os valores reparatórios por danos físicos são isentos do imposto de renda. - Mas ainda que se pudesse admitir o pagamento em prestações continuadas, a exceção prevista na parte final do dispositivo viola o princípio da isonomia tributária, previsto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal – CF/1988. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para afastar a exigência mantida pela decisão de 1ª instância.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o Relatório da decisão de 1ª instância administrativa (fl. 40 deste processo digital), reproduzido a seguir: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, emitida para a exigência de R$ 7.306,32 de imposto suplementar, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes, relacionada à constatação de: (a) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em razão de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 26.805,08, conforme detalhado, à fl. 09, na complementação da descrição dos fatos; e (b) omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 1.020,00, auferidos do GOVERNO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Cientificado, por via postal, em 22/10/2008 (fl. 35), o interessado, por intermédio de procurador (fl. 06), apresentou, tempestivamente, em 11/11/2008, impugnação (fls. 02/05), instruída com documentos (fls. 06/26), a seguir sintetizada. Preliminarmente, diz comprovar que a ação judicial em questão não é trabalhista, mas ordinária indenizatória, conforme certidão da 3ª Vara de Fazenda Pública; que, de acordo com demonstrativo elaborado pelo Cartório Distribuidor, Contador e Anexos do 1º Ofício, comprova a natureza dos valores, consistentes em R$ 29.125,80 de valor principal, relativo à indenização, rendimento isento, R$ 15.945,23 de juros moratórios, rendimento tributável, que foi a base de cálculo da retenção (R$ 3.961,94), e R$ 1.201,00 referentes a custas, totalizando o valor do alvará (R$ 46.272,03). A título de mérito, descreve os valores declarados, que alega terem sido informados corretamente, destacando que o rendimento isento de R$ 29.125,80 é proveniente de ação indenizatória relativa à perda da visão, conforme certidão, e ponderando que os honorários advocatícios de R$ 4.250,00, acatados pela fiscalização, poderiam ser abatidos do rendimento tributável da ação (R$ 15.945,23), o que resultaria em aumento do valor da restituição, de R$ 345,58 para R$ 1.233,83, já considerados os rendimentos não declarados de R$ 1.020,00 do Governo do Estado do Paraná. Conclui haver demonstrado a improcedência da ação fiscal, razão pela qual requer o cancelamento do débito e alteração da restituição, de R$ 345,58 para R$ 1.233,83. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte. Entenderam os julgadores da instância a quo que: a) A omissão de rendimentos auferidos da Secretaria de Estado da Fazenda não foi impugnada. b) Foi equivocada a associação do contribuinte a uma ação judicial de natureza trabalhista. No entanto, este fato não modifica o lançamento do ponto de vista material, uma vez que este objetivou a determinação da correta base de cálculo do ajuste anual do imposto de renda da pessoa física. Ademais, não houve prejuízo algum ao contribuinte, porquanto na complementação da descrição dos fatos, à fl. 09, fora identificado que os rendimentos da ação advieram do Alvará Judicial nº 185/2004. c) Não houve a comprovação de que os rendimentos decorrentes da ação judicial se enquadram em hipótese de isenção, descabendo reconhecer o favor legal naquela instância administrativa. d) Segundo os documentos de fls. 20/21, o valor da retirada líquida foi de R$ 42.418,69, tendo havido a retenção de imposto de renda na fonte de R$ 3.961,94, conforme recolhimento de fl. 22. O rendimento bruto foi, portanto, de R$ 46.380,63, do qual, deduzidos os honorários advocatícios, de R$ 4.250,00, extraem-se os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste, no valor de R$ 42.130,63. Como a autoridade fiscal havia considerado o valor de R$ 42.750,31 (fl. 09), deve ser subtraída da base de cálculo a diferença de R$ 619,68. Cientificado da decisão em 17/09/2011 (fl. 49), o Interessado apresentou recurso em 13/10/2011 (fls. 50/62), aduzindo, em síntese, que: - As verbas recebidas e lançadas como tributáveis possuem natureza indenizatória, que não configuram renda, mas sim compensação financeira à vítima, não estando sujeitas à incidência do imposto de renda. Este entendimento encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ. - O fato que enseja a cobrança do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Indenizar significa compensar algum dano causado sem haver acréscimo patrimonial à vítima. Portanto, não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos e declarados em virtude de indenização paga em processo judicial. - A certidão de fls. 18/19 comprova que os valores foram recebidos a título de indenização. O que se discute, portanto, não é a natureza indenizatória da verba, mas seu enquadramento como rendimento isento ou não tributável nas hipóteses do art. 39 do RIR/1999. - O acórdão recorrido entendeu que, caso pudesse ser considerada a hipótese do art. 39, inciso XVI, do RIR/1999, os valores recebidos não seriam isentos, porquanto decorrentes de parcelas vencidas da implantação em folha de pagamento. - Neste aspecto é que a decisão merece reforma, pois os valores recebidos decorrem de indenização reparatória de danos físicos (despesas com tratamento de vista), conforme certidão de fls. 18/19. - A interpretação dada ao inciso XVI do art. 39 do RIR/1999 está equivocada, pois a exceção da parte final do dispositivo ocorre quando o valor da indenização for paga de forma parcelada, o que não ocorreu no caso, já que recebeu o valor integral e de uma só vez. - O pagamento da indenização ocorreu em uma só parcela e não em prestações continuadas, aplicando-se a regra da isenção do dispositivo citado, não se enquadrando na exceção que determina a incidência do tributo. Logo, deve prevalecer a regra de que os valores reparatórios por danos físicos são isentos do imposto de renda. - Mas ainda que se pudesse admitir o pagamento em prestações continuadas, a exceção prevista na parte final do dispositivo viola o princípio da isonomia tributária, previsto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal – CF/1988. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para afastar a exigência mantida pela decisão de 1ª instância.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Resolução nº  2801­000.270  S2­TE01  Fl. 67          2 de R$ 1.020,00, auferidos do GOVERNO DO PARANÁ SECRETARIA  DE ESTADO DA FAZENDA.  Cientificado, por via postal, em 22/10/2008 (fl. 35), o interessado, por  intermédio  de  procurador  (fl.  06),  apresentou,  tempestivamente,  em  11/11/2008,  impugnação  (fls.  02/05),  instruída  com  documentos  (fls.  06/26), a seguir sintetizada.  Preliminarmente, diz comprovar que a ação judicial em questão não é  trabalhista, mas ordinária indenizatória, conforme certidão da 3ª Vara  de Fazenda Pública; que, de acordo com demonstrativo elaborado pelo  Cartório  Distribuidor,  Contador  e  Anexos  do  1º  Ofício,  comprova  a  natureza dos valores, consistentes em R$ 29.125,80 de valor principal,  relativo  à  indenização,  rendimento  isento,  R$  15.945,23  de  juros  moratórios,  rendimento  tributável,  que  foi  a  base  de  cálculo  da  retenção (R$ 3.961,94), e R$ 1.201,00 referentes a custas, totalizando o  valor do alvará (R$ 46.272,03).  A  título  de  mérito,  descreve  os  valores  declarados,  que  alega  terem  sido informados corretamente, destacando que o rendimento isento de  R$ 29.125,80 é proveniente de ação indenizatória relativa à perda da  visão, conforme certidão, e ponderando que os honorários advocatícios  de R$ 4.250,00, acatados pela  fiscalização, poderiam ser abatidos do  rendimento  tributável  da  ação  (R$  15.945,23),  o  que  resultaria  em  aumento  do  valor  da  restituição,  de  R$  345,58  para  R$  1.233,83,  já  considerados  os  rendimentos  não  declarados  de  R$  1.020,00  do  Governo do Estado do Paraná.  Conclui haver demonstrado a improcedência da ação fiscal, razão pela  qual requer o cancelamento do débito e alteração da restituição, de R$  345,58 para R$ 1.233,83.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  procedente  em  parte.  Entenderam os julgadores da instância a quo que:   a) A omissão de rendimentos auferidos da Secretaria de Estado da Fazenda não  foi impugnada.   b) Foi equivocada a associação do contribuinte a uma ação judicial de natureza  trabalhista. No entanto, este  fato não modifica o  lançamento do ponto de vista material, uma  vez que este objetivou a determinação da correta base de cálculo do ajuste anual do imposto de  renda  da  pessoa  física.  Ademais,  não  houve  prejuízo  algum  ao  contribuinte,  porquanto  na  complementação da descrição dos fatos, à fl. 09, fora identificado que os rendimentos da ação  advieram do Alvará Judicial nº 185/2004.  c) Não houve a comprovação de que os rendimentos decorrentes da ação judicial  se enquadram em hipótese de isenção, descabendo reconhecer o favor legal naquela instância  administrativa.  d) Segundo os documentos de  fls. 20/21, o valor da retirada  líquida foi  de R$  42.418,69,  tendo havido a  retenção de  imposto  de  renda na  fonte de R$ 3.961,94,  conforme  recolhimento de fl. 22. O rendimento bruto foi, portanto, de R$ 46.380,63, do qual, deduzidos  os honorários advocatícios, de R$ 4.250,00, extraem­se os rendimentos tributáveis sujeitos ao  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Resolução nº  2801­000.270  S2­TE01  Fl. 68          3 ajuste, no valor de R$ 42.130,63. Como a autoridade  fiscal  havia considerado o valor de R$  42.750,31 (fl. 09), deve ser subtraída da base de cálculo a diferença de R$ 619,68.  Cientificado da decisão em 17/09/2011 (fl. 49), o Interessado apresentou recurso  em 13/10/2011 (fls. 50/62), aduzindo, em síntese, que:  ­  As  verbas  recebidas  e  lançadas  como  tributáveis  possuem  natureza  indenizatória,  que  não  configuram  renda,  mas  sim  compensação  financeira  à  vítima,  não  estando sujeitas à incidência do imposto de renda. Este entendimento encontra­se consolidado  no Superior Tribunal de Justiça – STJ.  ­ O fato que enseja a cobrança do imposto de renda é o acréscimo patrimonial.  Indenizar significa compensar algum dano causado sem haver acréscimo patrimonial à vítima.  Portanto, não há  incidência do  imposto de renda sobre os valores  recebidos e declarados em  virtude de indenização paga em processo judicial.  ­ A certidão de fls. 18/19 comprova que os valores foram recebidos a título de  indenização.  O  que  se  discute,  portanto,  não  é  a  natureza  indenizatória  da  verba,  mas  seu  enquadramento  como  rendimento  isento  ou  não  tributável  nas  hipóteses  do  art.  39  do  RIR/1999.  ­ O acórdão recorrido entendeu que, caso pudesse ser considerada a hipótese do  art.  39,  inciso  XVI,  do  RIR/1999,  os  valores  recebidos  não  seriam  isentos,  porquanto  decorrentes de parcelas vencidas da implantação em folha de pagamento.  ­  Neste  aspecto  é  que  a  decisão  merece  reforma,  pois  os  valores  recebidos  decorrem  de  indenização  reparatória  de  danos  físicos  (despesas  com  tratamento  de  vista),  conforme certidão de fls. 18/19.  ­ A interpretação dada ao  inciso XVI do art. 39 do RIR/1999 está equivocada,  pois a exceção da parte final do dispositivo ocorre quando o valor da indenização for paga de  forma parcelada, o que não ocorreu no caso, já que recebeu o valor integral e de uma só vez.  ­ O pagamento da indenização ocorreu em uma só parcela e não em prestações  continuadas,  aplicando­se  a  regra  da  isenção  do  dispositivo  citado,  não  se  enquadrando  na  exceção que determina a incidência do tributo. Logo, deve prevalecer a regra de que os valores  reparatórios por danos físicos são isentos do imposto de renda.  ­ Mas ainda que se pudesse admitir o pagamento em prestações continuadas, a  exceção prevista na parte final do dispositivo viola o princípio da isonomia tributária, previsto  no inciso II do art. 150 da Constituição Federal – CF/1988.  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  mantida pela decisão de 1ª instância.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Resolução nº  2801­000.270  S2­TE01  Fl. 69          4 Observo,  inicialmente,  que  o  simples  fato  de  determinada  verba  ostentar  natureza indenizatória não é, por si só, suficiente para sua exclusão do âmbito de incidência do  imposto de renda.   Não é possível  subsistir  o entendimento de que a verificação da  incidência do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório  ou  indenizatório  da  parcela  que  se  quer  tributar,  já  que  não  são  apenas  as  verbas  remuneratórias  que  podem  representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  As  indenizações,  em  regra,  são  valores  destinados  à  recomposição  do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Existem hipóteses em que a indenização não acarretará ganho patrimonial, como  ocorre  no  caso  de  reparação  de  dano  emergente  efetivamente  suportado.  Entretanto,  se  a  indenização tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo que o lesado em seu  direito deixou de ganhar (lucro cessante), o seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Nessa  linha de raciocínio, entendo que o fator determinante para se verificar a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  (mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização)  não  é  simplesmente  o  seu  caráter  remuneratório  ou  indenizatório,  mas  sim  a  ocorrência  ou  não  de  acréscimo  na  esfera  patrimonial  do  beneficiado,  nos  exatos  termos  da  regra matriz de incidência do IR (CTN, artigo 43, I e II).  Assim, se o recebimento da indenização importa acréscimo patrimonial, certo é  que,  em  regra,  estará  sujeito  à  incidência  do  IR,  só  havendo  dispensa  de  seu  pagamento  se  houver previsão legal expressa (isenção).  Pois  bem.  Discute­se,  neste  processo,  se  a  verba  recebida  pelo  Recorrente  se  subsume à norma de  isenção prevista no  inciso XVI do art. 39 do RIR/1999, de cujo  teor se  extrai a seguinte dicção:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   (..)  XVI ­ a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte,  ou  por  bem  material  danificado  ou  destruído,  em  decorrência  de  acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de  pagamento de prestações continuadas;   O  documento  de  fls.  18/19  deste  processo  digital  não  comprova,  de  forma  incontroversa, que a verba recebida pelo Recorrente é decorrente de danos físicos. Em outras  palavras: a certidão apresentada não comprova, de forma incontestável, que a verba em questão  se encontra albergada pela norma isencional.   Isto  porque  o  documento  apresentado  certifica  que  o  autor  da  ação  requereu  indenização de duas ordens, a saber: indenização referente às despesas de tratamento, inclusive  olho  artificial  (danos  emergentes),  e  indenização  correspondente  a  30%,  levando­se  em  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Resolução nº  2801­000.270  S2­TE01  Fl. 70          5 consideração  a  vida  provável  de  65  anos  (lucros  cessantes,  no  que  se  refere  às  prestações  vencidas),  esta  reconhecida  em  segunda  instância  e  aquela  em  primeira.  Assim,  importante  delimitar,  com  precisão,  se  a  verba  recebida  em  20/07/2004  se  refere  a  uma  ou  a  outra  indenização, ou a ambas.  Nesse contexto, entendo que a juntada das decisões judiciais que determinaram  o pagamento das indenizações são imprescindíveis ao deslinde da presente controvérsia, assim  como  o  documento  constante  do  processo  judicial  que  discrimina  as  verbas  recebidas  e  respectivos valores.   Face ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que  a Delegacia que jurisdiciona o domicilio fiscal do Recorrente o intime a apresentar cópia das  decisões  judiciais  que  determinaram  o  pagamento  das  indenizações  (decisão  de  primeira  instância e acórdão da segunda) e do documento judicial que evidencia a natureza e os valores  das verbas recebidas. De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão  do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11543.001587/2003-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência do julgamento para as Turmas Ordinárias da Primeira Seção, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001587/2003­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.262  –  1ª Turma Especial  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Declínio de Competência e Instrução dos Autos  Recorrente  COTIA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência do julgamento para as Turmas Ordinárias da Primeira Seção, nos termos do voto  da Relatora.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  Tratam os  presentes  autos de Recurso Voluntário  interposto  contra o Acórdão nº  12­ 28.023, proferido em sessão realizada em 07 de janeiro de 2010, pela Primeira Turma de julgamento da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  1,  o  qual  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  proposta  pela  contribuinte e manteve o Despacho Decisório que deferiu em parte o direito creditório pretendido, bem  como homologou em parte os débitos tributários a serem compensados (fls. 368 a 375).  Transcrevo trechos do relatório e voto do acórdão guerreado para historiar brevemente  os fatos:   “Versa  este  processo  sobre  Compensação  (Declaração  de  Compensação  de  fls.  1/2,  retificada  pelo  pedido  às  fls.  8/9  e  pela  DCTF  à  fl.  13).  A  DRF/Vitória,  através  do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 01 58 7/ 20 03 -1 2 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.001587/2003­12  Resolução nº  1801­000.262  S1­TE01  Fl. 3          2 Despacho  Decisório  ­  Parecer  SEORT/DRF/VIT  n°  722/2008  (fls.  234/243),  reconheceu  apenas  parte  do  crédito  informado  (saldo  negativo  de  IRPJ,  anos­ calendário de 1999 a 2002, e  saldo negativo de CSLL, anos­calendário de 1999 a  2001),  e  homologou  a  compensação  declarada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$4.920,95,  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  referente  ao  ano­ calendário de 2001 ­ fl. 242).  No Despacho Decisório, o SEORT aponta que:  · foram juntados os documentos relacionados no quadro às fls. 234/236;  · os  valores  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000  foram  analisados  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  n°  018/2003  (fls.  29/67), mas  não restaram créditos remanescentes, conforme quadro à fl. 236;  · o  valor  principal  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2001 deve ser deferido;  · no ano calendário de 2002, o interessado excluiu um valor de reversão de  provisões não dedutíveis muito superior ao valor da reversão dos saldos  das provisões operacionais, que não foi contabilizado na Demonstração  de Resultado; intimado a prestar esclarecimentos, o  interessado informa  que  o  valor  excluído  já  teria  sido  tributado  em  exercícios  anteriores;  conforme demonstra, conclui que houve erro no preenchimento da DIPJ;  · no  ano  calendário  de  2002,  o  imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa constante da DIPJ difere do declarado na DCTF;  · no ano calendário de 2002, os valores de IRRF estão compatíveis com a  Demonstração do resultado e com as DIRF;  · recalculando­se o imposto de renda no ano calendário de 2002, apura­se  saldo a pagar, inexistindo, portanto, crédito.   [...]  O  interessado,  cientificado  em  19/05/2008  (fl.  259),  apresentou,  em  18/06/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 263/278. Nesta peça, alega, em síntese, que:  · da homologação tácita: as compensações foram apresentadas entre abril e  agosto  de  2002  e  o  despacho  decisório  veio  a  ser  formalizado  em  11/04/2008,  com  ciência  em  maio/2008,  tendo  havido  homologação  tácita;  · da decadência: a autoridade fazendária, em abril de 2008, efetuou revisão  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  após  o  decurso  do  prazo  decadencial;  · do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL  dos  anos­calendário  de  1999  e  2000:  a  matéria  se  encontra  em  discussão  no  processo  referente  ao  Parecer SEORT/DRF/VIT n° 018/2003;  · da  glosa  da  exclusão  referente  às  reversões  dos  saldos  das  provisões  indedutíveis:  o  valor  informado  na  linha  29  da  ficha  6  A  não  é,  necessariamente, o mesmo informado na linha 25 da ficha 9 A e na linha  19 da ficha 17; o valor das adições relacionadas às provisões é admitido  e o valor excluído é glosado; a compensação de prejuízo continuou sendo  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.001587/2003­12  Resolução nº  1801­000.262  S1­TE01  Fl. 4          3 30%  do  resultado  antes  dos  ajustes;  os  efeitos  fiscais  decorrentes  das  provisões e das reversões efetuadas são sempre fiscalmente anulados;  · do imposto de renda mensal pago por estimativa: o valor do imposto de  renda  mensal  pago  por  estimativa,  informado  na  DIPJ,  contempla  os  valores do IRRF e o os valores  informados nas DCTF já estão  líquidos  de  tais  compensações,  conforma disposto no  correspondente manual de  preenchimento.  [...]  VOTO  [...]  Observo que, em relação ao saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano­calendário de  2001, não existe lide.  Passo a analisar o saldo negativo de IRPJ e de CSLL dos anos­calendário de 1999 e  2000.  No  Despacho  Decisório,  o  SEORT  aponta  que  os  valores  referentes  aos  anos­ calendário de 1999 e 2000 foram analisados no Parecer SEORT/DRF/VIT n° 018/2003  (fls. 29/67), mas não restaram créditos remanescentes, conforme quadro à fl. 236.  Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que a matéria se encontra em  discussão no processo referente ao Parecer SEORT/DRF/VIT n° 018/2003.  O Parecer SEORT/DRF/VIT n° 018/2003 trata dos seguintes processos:  11543.004.185/2001­08   10783.003.378/98­91  10783.010.462/98­15  10880.030.991/98­64  13808.001.348/98­30  10880.001.583/99­95  11831.000.639/99­04  11543.006996/99­31  11543.000.963/00­75  11543.000.153/2001­25  11543.002.089/00­29    Apenas  os  quatro  últimos  se  referem  ao  mesmo  crédito  ora  discutido.  Conforme  consultas  ora  juntadas  às  fls.  349/352,  os  processos  11543.006996/99­31  e  11543.000153/2001­25 estavam arquivados e foram requisitados pela por esta DRJ e os  processos  11543.000963/00­75  e  11543.002089/00­29  estão  no  órgão  julgador  administrativo de segunda instância.  Do exame dos processos 11543.006996/99­31 e 11543.000153/2001­25, verifiquei que  estes  foram  arquivados  posto  que  os  débitos  foram  totalmente  extintos  e  não  houve  apresentação de manifestação de inconformidade.  Os processos 11543.000963/00­75 e 11543.002089/00­29 foram julgados por esta DRJ,  conforme Acórdãos extraídos do Sistema Decisões e ora juntados às fls. 353/367, que  mantiveram o decidido no Parecer SEORT/DRF/VIT n° 018/2003. Ainda prevalece o  decidido no Parecer SEORT/DRF/VIT n° 018/2003, posto que a decisão da DRJ não foi  reformada  (no  caso  de  apresentação  de  recurso,  o  interessado  pode  solicitar  o  julgamento conjunto).  [...]  Em  relação  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano  calendário  de  2002,  observa­se  que  este  crédito  foi,  também,  apresentado  na  compensação  examinada  no  processo  11543.001655/2003­35.  A  análise  a  seguir  está  em  consonância  com  a  constante do Voto proferido naqueles Autos, em julgamento nesta mesma Sessão.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.001587/2003­12  Resolução nº  1801­000.262  S1­TE01  Fl. 5          4 [...]”  (grifos no original)  Tempestivamente1,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  384  e  ss,  do  qual  destaco, entre outras argumentações, os seguintes pontos:  a)  afirma  que  o  julgamento  referente  ao  Parecer  SEORT/DRF;/VIT  nº  018/2003  (saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL dos anos­calendários de 1999 e 2000)  foi anulado pela  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  Parecer às fls. 29 a 54 (Anos­calendários de 1996 a 2000);  b)  argumenta que a autoridade a quo procedeu a glosa ao valor de  R$ 36.117.528,41 (destaquei) correspondente à diferença entre  valores  informados na DIPJ/03  (ano­calendário 2002) não  foi  devidamente  contabilizado  pela  recorrente,  o  que  ensejou  profunda alteração na apuração dos Saldos de IRPJ e CSLL, os  quais passaram de negativos à pagar;  Ocorre que verifiquei  junto  ao  sistema de Controle de Processos  – Comprot  e  constatei  a  existência  de  outros  processos  administrativos  de  interesse  da  recorrente  cujos  objetos são Per/Dcomp de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL dos mesmos anos­calendários em  discussão nestes autos:    Processo Adm Fiscal  Matéria Objeto  Situação Processual  e­fls  11543.001655/2003­35  SN IRPJ e CSLL – R$ 1.337.940,58  Ano­calendário 2002  Acórdão  nº  1103­000.762,  de  13/09/2012  ­  Provimento  ao  Recurso  Voluntário  reconhecendo  homologação  tácita;  Aguardando  julgamento  de  Recurso Especial (PGFN)  503 a 518      524 a 532  11543.001656/2003­80  SN IRPJ – R$ 2.137.522,63  SN CSLL – R$ 366.168,74  Anos­calendários de 2001 e 2002    Acórdão  nº  1301­000.819,  de  14/03/2012  –  Negado  Provimento  ao  recurso  Voluntário;  Aguardando  análise  de  Embargos  Declaratórios  (Recorrente)  559 a 569      533 a 558  11543.001657/2003­24  SN IRPJ – R$ 3.352,83  Aguardando distribuição CARF  (e­processo)  Este processo:  11543.001587/2003­12  SN IRPJ – R$ 885.864,90  Anos­calendários 1999 a 2002                                                              1 Ar ­ 01/07/2011, fls. 383; Recurso Voluntário ­ 21/07/2011, fls. 384  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.001587/2003­12  Resolução nº  1801­000.262  S1­TE01  Fl. 6          5 SN CSLL – R$ 156.235,46  Anos­calendários 1999 a 2001  É o suficiente para o Relatório. Passo ao voto.   VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do Recurso interposto, por tempestivo.  Do  breve  relato  acima,  verifica­se,  preliminarmente,  que  há  flagrante  continência entre os diversos processos administrativos citados (tanto pela Turma Julgadora a  quo, quanto os demais constatados no Comprot). Explico.  O Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF),  não tratou da conexão ou da continência processual, pelo que o Código de Processo Civil deve  ser invocado de forma subsidiária.  Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC  Art. 102.  A  competência,  em  razão  do  valor  e  do  território,  poderá  modificar­se  pela  conexão  ou  continência,  observado  o  disposto  nos  artigos seguintes.   Art. 103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  Ihes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.   Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art. 105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente  [...]  .Art. 108.  A  ação  acessória  será  proposta  perante  o  juiz  competente  para a ação principal.  A continência se estabelece quando é necessária a reunião de processos para não  haver decisões isoladas e conflitantes. Destarte, há que reconhecer­se, ex officio, a continência  instaurada no que respeita aos processos referenciados no Relatório, nos termos do artigo 104  do CPC.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  a  Portaria  nº  666/08 orientando no sentido da reunião dos processos:  Art. 1ºSerão objeto de um único processo administrativo:  [...]  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.001587/2003­12  Resolução nº  1801­000.262  S1­TE01  Fl. 7          6 IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  Indiscutível o cabimento da Portaria e a  juntada dos processos que ainda estão  aguardando  o  julgamento  nesta  instância  recursal,  o  que  é  o  caso  dos  presentes  autos  e  do  processo nº 11543.001657/2003­24, aguardando distribuição neste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF.  No  que  respeita  aos  demais  processos  administrativos,  cujos  resultados  repercutem diretamente na apuração dos Saldos Negativos de IRPJ – anos­calendários de 1999  a 2002 – e CSLL – anos­calendários de 1999 a 2001 ­, a unidade de jurisdição da recorrente  deveria:  ­ informar quais os processos envolvidos;  ­ informar quais os valores solicitados nas DIPJ de Saldos Negativos de IRPJ e  CSLL  por  ano­calendário,  vinculando  a  cada  valor  as  estimativas  pagas/compensadas,  bem  como os IRRF e demais fatores que alteraram, ex officio, o valor de cada saldo;  ­  informar  qual  a  repercussão  de  cada  julgamento  já  transitado  na  esfera  administrativa sobre os referidos saldos;   ­ se há duplicidade de Per/Dcomp com os mesmos créditos;  ­ verificar as repercussões do julgamento dos processos que trataram dos Saldos  negativos de CSLL e IRPJ dos anos­calendários de 1999 e 2000, objetos de análise do Parecer  SEORT/DRF;/VIT nº 018/2003;  ­ elaborar um quadro analítico com as apurações realizadas;  ­  no  que  respeita  aos  processos  vinculados  a  este,  que  estão  aguardando  julgamento,  deverão,  antes  do  prosseguimento  nos  julgamentos,  serem  informados  das  conclusões sobre a utilização dos Saldos Negativos em tela (caso da apreciação dos Embargos  de  Declaração  no  paf  nº  11543.001656/2003­80  e  do  Recurso  Especial  no  paf  nº  11543.001655/2003­35),  a  fim  de  que  se  evite  julgamento  conflitante  no  que  respeita  aos  mesmos créditos tributários.  Em  segundo  plano,  há  que  se  pronunciar  sobre  outra  condição  prejudicial  à  apreciação processual. Os valores enfrentados neste litígio administrativo suplantam o valor de  R$ 1.000.000,00, pois consoante o Parecer e Despacho Decisório SEORT/DRF/VIT nº 722/08,  fls. 234 a 243, houve:  a)  glosa fiscal do valor de R$ 36.117.528,41 a título de reversão de provisões;  b)  alteração  de  Saldo Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  para IRPJ a pagar no valor de R$ 7.020.718,29;  c)  valor  indeferido nos Per/Dcomp objetos deste paf: R$ 1.037.179,41  (Valor  solicitado: R$ 1.042.100,36 – Valor deferido: R$ 4.920,95)  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.001587/2003­12  Resolução nº  1801­000.262  S1­TE01  Fl. 8          7 Daí esta Turma Especial  declinar a  competência do  julgamentos dos presentes  autos para as Turmas Ordinárias, em razão do litígio ora instaurado superar o limite de alçada  para  a  apreciação  por  este  colegiado,  nos  termos  do  artigo  2º,  §2º  do Regimento  Interno  do  (Portaria MF nº 256/09), c/c o artigo 8º do Anexo II:   Art. 2° Ficam criadas no CARF 21 (vinte e uma) turmas especiais  temporárias.  [...]  §  2°  A  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento de recursos em processos de valor inferior ao limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.  Anexo II  Art. 8° A competência das turmas especiais é restrita ao julgamento de  recursos em processos que envolvam valores reduzidos.  Parágrafo  único.  Ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  definirá  o  limite de alçada de julgamento pelas turmas especiais.  Por seu turno, a Portaria MF nº. 3, de 3 de janeiro de 2008 , prevê:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais).  Voto,  pelo  exposto,  em  declinar  a  competência  do  julgamento  deste  litígio  administrativo para as Turmas Ordinárias da Primeira Seção.   Proponho ao Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção, antes da realização do sorteio  pertinente,  a  remessa destes  autos  à unidade de  jurisdição da  recorrente para  a  sua  instrução  adequada, nos termos deste voto.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.722884/2011-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,  por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 84 /2 01 1- 91 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.197,  julgado na sessão de 04 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n°  11080.722884/2011­91,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  4 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   6 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10711.000736/2004-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausência justificada de Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 498          1 497  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.000736/2004­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.346  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Data do fato gerador: 31/08/2000  Produto importado, identificado pelo LABOR como sendo preparação à base  de hexametileno 1,6 bis (tiosulfato) dissódico, apta para uso como acelerador  de vulcanização, é classificado no código tarifário NCM/SH 3812.10.00 .  TAXA SELIC. APLICAÇÃO SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  são  devidos  no  período  da  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia­SELIC para títulos federais.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausência  justificada  de  Bruno  Maurício Macedo Curi.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 07 36 /2 00 4- 57 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação (II), no  valor  de  R$  14.129,13  (quatorze  mil,  cento  e  vinte  e  nove  reais  e  treze  centavos),  Juros  de mora  no  valor  de R$  8.632,89  (oito  mil,  seiscentos  e  trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) e Multa proporcional no valor  de R$  2.825,83  (dois  mil,  oitocentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  oitenta  e  três  centavos).   O  lançamento se deveu à  reclassificação  fiscal de Mercadorias  importadas  pela autuada, por meio da Declaração de Importação (DI) no 00/0823285­1  (fls. 09­13), adição 01, registrada em 31/08/2000 na Alfândega do Porto do  Rio de Janeiro e desembaraçada em 14/09/2000.   A  reclassificação  fiscal  foi  procedida  com  base  na  amostra  coletada  no  despacho aduaneiro  (fls. 13) e  submetida à análise pelo LABOR e que deu  azo ao Laudo no 3.335/00 (fls. 16). Concluiu­se no laudo que a mercadoria  importada  se  tratava  de  “Preparação  à  base  de  hexametileno  1,6  bis  (tiosulfato) dissódico, apta para uso como acelerador de vulcanização”.  Na  DI,  a  autuada  classificou  as  Mercadorias  no  código  NCM/SH  2930.90.99,  enquanto  que  a  fiscalização,  com  base  no  Laudo  de  fls.  16,  classificou as Mercadorias no código NCM/SH 3812.10.00, razão pela qual  procedeu à lavratura do Auto de Infração.  Lavrado  o  auto  de  infração  em  tela  e  intimada  a  contribuinte  (fls.  18),  ingressou  a  mesma  tempestivamente  com  a  impugnação  de  fls.  19­38  por  meio da qual alega:  a) para corroborar a autuação, o Auditor Fiscal junta ao Auto de Infração o  Laudo  de  Análise  nº  3.335/00,  onde  fica  constatado  que  a  mercadoria  declarada é “hexamethylene 1,6 –bis (thiosulphate), disoblun falt, dihydrate  – Nome comercial: Duralink HTS­PDR­D­S”;  b)  o  produto  importado  não  é  uma  preparação,  conseqüentemente  a  classificação não deve prosperar uma vez que contraria as Regras Gerais do  Sistema Harmonizado;  c) em nenhum momento ficou demonstrado em qual ensaio constatou­se que  o produto  importado é uma preparação, ou seja, uma mistura de produtos.  Igualmente não foram definidos quais produtos compõem a suposta mistura,  não podendo a autoridade fiscal desconsiderar a classificação da empresa.   d)  mesmo  que  o  produto  fosse  uma  preparação,  não  se  pode  admitir  a  classificação adotada pela fiscalização, uma vez que se aplica aí a regra 3.b  do Sistema Harmonizado;  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10711.000736/2004­57  Acórdão n.º 3802­002.346  S3­TE02  Fl. 499          3 e) insurge­se, por fim, contra a aplicação da Selic.  Solicita, então, a desconstituição do Auto de Infração.  Mediante o despacho de fl. 54 o processo foi encaminhado a esta DRJ/FNS  para julgamento.”    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­9.461,  de  16/03/2007,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  às  fls.55/66  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 31/08/2000  LAUDO PERICIAL  Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional  de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos  técnicos de sua competência, salvo se comprovada a  improcedência desses  laudos  ou pareceres.  A simples argumentação em impugnação, sem apresentação de qualquer elemento  de  prova,  não  afasta  as  conclusões  expostas  em  laudo  técnico,  sendo  aplicável,  portanto, o artigo 30, caput, Decreto 70.235, de 06 de março de 1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 31/08/2000  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL  Havendo a reclassificação fiscal alterando para maior a alíquota relativamente ao  II é exigível a diferença de imposto.  TAXA SELIC. EXAME DA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à autoridade julgadora administrativa o afastamento por ilegalidade  e/ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária vigente, a não ser nos  casos  em  que  na  fase  de  julgamento  elas  já  houverem  sido  declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Lançamento Procedente.”    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.     O  processo  foi  convertido  em  diligência,  através  da  Resolução  n°  3102­ 00.003, de 25/03/2009;  tendo em vista o uso do produto  em questão  como estabilizador pós  vulcanização,  para  que  fosse  providenciado  outro  laudo  técnico,  pelo  IPT­Instituto  de  Pesquisas Tecnológicas da USP­Universidade de São Paulo ou pelo INT­Instituto Nacional de  Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia com sede no RJ/RJ, para pronunciamento  sobre a verdadeira natureza do produto em análise; inclusive com observância do laudo oficial  à  fl.  16  e  documentação  anexada  pela  recorrente  (já  traduzida)  às  fls.  95  a  209,  inclusive  conforme pleito da própria recorrente.    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Consta á fl. 376 (pdf),  laudo do Labor, da coleta e  identificação do produto  como:  pó  branco  “Duralink HTS  P DR D  S”,  com  os  respectivos  resultados  dos  ensaios  e  conclusão  que  se  trata  de  preparação  à  base  de  hexametileno­1,6­bis  (tiosulfato)  dissódio,  apta para uso  como acelerador de vulcanização.Coleta hábil  para expedição de novo  laudo,  conforme resolução do CARF.     Enfim,  foi preparada material para contraprova e encaminhado ao  INT, que  por sua vez, conclui sobre valor do orçamento para realização de laudo por aquele órgão.    Por  várias  tentativas,  intimou  à  recorrente  para  decidir  sobre  o  aceite  do  orçamento do INT para análise da contraprova do produto Duralink em atenção ao solicitado  pelo Carf. No  entanto,  não  houve  retorno  pela  recorrente,  daí  o  processo  foi  devolvido  para  sequência no julgamento por este CARF.    O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de Auto de Infração referente à classificação fiscal  dos produtos importados.  O importador, por meio da Declaração de Importação (DI) no 00/0823285­1,  adição  01,  registrada  em  31/08/2000,  submeteu  a  despacho  4.000  kg  da mercadoria  descrita  como:  “hexamethylene  1,6  –bis  (thiosulphate),  disoblun  falt,  dihydrate  –  Nome  comercial:  Duralink HTS­PDR­D­S”, classificando na TEC no código NCM/SH 2930.90.99.  A  fiscalização  reclassificou  o  produto,  tendo  em  vista,  análise  laboratorial,  pelo  LABOR,  cuja  análise  resultou  no  Laudo  no  3.335/00,  concluiu­se  que  a  mercadoria  importada  tratava­se  de  “Preparação  à  base  de  hexametileno  1,6  bis  (tiosulfato)  dissódico,  apta  para  uso  como acelerador  de  vulcanização,  classificando na TEC  no  código NCM/SH  3812.10.00.  Por  ter  declarado  corretamente  a  mercadoria,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT n° 10/97, não foi cobrada a multa de ofício e sim a multa de mora.  Temos duas situações:  Código tarifários indicado pelo Importador: NCM/SH 2930.90.99.  2930 Tiocompostos orgânicos.  2930.90.99 Outros  Código tarifário indicado pela Fiscalização: código NCM/SH 3812.10.00  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10711.000736/2004­57  Acórdão n.º 3802­002.346  S3­TE02  Fl. 500          5 38.12 Preparações denominadas “aceleradores de  vulcanização”; plastificantes compostos para borracha ou  plásticos, não especificados nem compreendidos em outras  posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores  compostos, para borracha ou plásticos.  3812.10.00  ­  Preparações  denominadas  "aceleradores  de  vulcanização"  Inicialmente,  quanto  à  questão  da  prova,  a  reclassificação  da  mercadoria  importada tem como base o Laudo de Análise nº 3335/LABOR. Foi dada a recorrente chance  para  confecção  de  outro  laudo  pelo  INT  ,  conforme  Resolução  do  CARF  e  a  mesma  não  mostrou interesse para tal.  Na  apreciação  foi  constatada  uma  série  de  qualidades  físico­químicas  do  material  analisado,  não  havendo,  portanto,  qualquer  irregularidade  de  ordem  legal  ou  constitucional no citado Laudo.  Corrobora o entendimento de aceitação em laudo, por força do art. 30, caput,  do Decreto nº 70.235/72,, que dispõe:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos  ou pareceres.  (...)  Assim  sendo,  o  Laudo  referido  concluiu  explícita  e  expressamente  que  a  mercadoria,  objeto  da  DI  nº  00/08323285­1,  é  “preparação  à  base  de  hexametileno­1,6­ bis(tiosulfato)  dissódico,  apta  para  uso  como  acelerador  de  vulcanização”,  e  não  “hexamethylene 1,6 –bis  (thiosulphate), disoblun  falt, dihydrate – Nome comercial: Duralink  HTS­PDR­D­S”, como declarado pela recorrente.  Por força da Regra nº 1 do Sistema Harmonizado, que prescreve:  OS  TÍTULOS DAS  SEÇÕES,  CAPÍTULOS E  SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA  PELOS  TEXTOS  DAS  POSIÇÕES  E  DAS  NOTAS  DE  SEÇÃO  E  DE  CAPÍTULO  E,  DESDE  QUE  NÃO  SEJAM  CONTRÁRIAS  AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES  E  NOTAS,  PELAS REGRAS SEGUINTES.(grifei)  O  texto  da  posição  indicada  para  a mercadoria  descrita  no  Laudo  Técnico  corresponde  expressamente  à Posição  3812  –  Preparações  denominadas  “aceleradores  de  vulcanização”. Dentro desta posição, a mercadoria deve ser classificada no código NCM/SH  3812.10.00. Correta, portanto, a classificação adotada pela Fiscalização Aduaneira.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Não  há  o  que  se  falar  em  aplicação  da  regra  3.b  com  a  consequente  classificação da mercadoria no NCM/SH 2930.90.99, como quer a recorrente, pois significaria  afrontar o texto da Posição 3812, que expressamente descreve tais mercadorias – preparações  para vulcanização.  E,  mais  a  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias – NESH, no que se refere à Regra 2.b, prevê expressamente que as  preparações previstas em determinada Posição, como a Posição 3812, devem ser classificadas  de acordo com a Regra nº 1, ou seja, de acordo com o texto específico da Posição.  REGRA 2 b) ­ Nota Explicativa  (...)  Página 2 a (IN 123/98):  Os  produtos  misturados  que  constituam  preparações  mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou  nos dizeres de uma posição, devem classificar­se por aplicação  da Regra 1. (grifei))  Destarte, a Regra nº 1 do Sistema Harmonizado confirma que a classificação  das  mercadorias  deve  se  dar  pelos  dizeres  da  Posição,  sendo  que  a  Posição  3812  remete  a  “Preparações denominadas aceleradores de vulcanização”.  Por conta da diferença de imposto apurada e não recolhida pelo contribuinte à  época do fato gerador, registro da DI, também são devidos os juros e multa de mora, na forma  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  Ressalte­se,  como  a  recorrente  declarou  corretamente  a  mercadoria, nos termos do Ato Declaratório  (Normativo) COSIT n° 10/97, não foi cobrada a  multa de ofício e sim a multa de mora.  Por derradeiro, quanto à exigência de juros de mora equivalentes à taxa Selic,  que seria ilegal a aplicação da SELIC como fator de correção do débito do contribuinte, incide  na hipótese a Súmula CARF n° 4:  Súmula CARF nº 4  ­ A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos no período da inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC  para  títulos federais.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator               Fl. 503DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10711.000736/2004­57  Acórdão n.º 3802­002.346  S3­TE02  Fl. 501          7                 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13807.009110/2003-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. Tendo em vista a divergência apurada entre DIPJ e DCTF, e, que o Contribuinte intimado nada juntou para auxiliá-lo a comprovar o alegado erro, deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 1302-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Marcio Rodrigo Frizzo, que convertiam o julgamento em diligência. A Conselheira Cristiane Silva Costa se declarou impedida. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Costa Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior .
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Marcio Rodrigo Frizzo, que convertiam o julgamento em diligência. A Conselheira Cristiane Silva Costa se declarou impedida. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Costa Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Em decorrência de revisão sumária correspondentes aos 3o e 4o Trimestres da DCTF do  ano­calendário  de  1998,  a  empresa  foi  autuada  a  recolher  crédito  tributário  de  R$  3.328.854,29,  sendo  R$  1.278.759,90 a título de 1RRJ, R$ 959.069,93 a título de multa de ofício e R$ 1.066.611,08 a título de juros de  mora e R$ 24.413,38 a título de multa isolada.  A  autuação  decorre  da  falta  de  localização  de  pagamentos  de  valores  de  IRRF  e  de  recolhimentos  efetuados  após  o  vencimento  legal  da  obrigação,  com  falta  ou  insuficiência  dos  acréscimos  moratórios.  Do Despacho Decisório da DERAT/SPO verifica­se que da análise dos autos, verificou­ se a improcedência do crédito tributário referente ao período de apuração 07/98 por ter sido integralmente pago  anteriormente  a  lavratura  do  AI.  Tais  pagamentos  foram  alocados  manualmente,  e  extintos.  Entretanto  para  o  período de 10/98 os pagamentos existentes não foram suficientes, restando saldo devedor.  Do resumo dos créditos lançados com revisão de lançamento de fls. 150, verifica­se que  foi cancelado de ofício parcela da exigência consolidada no item 4.1 do AI, correapondente ao IRPJ no montante  de R$ 1.501.975,87 e a multa de ofício  isolada no montante de R$ 24.413,38,  remanescendo R$ 434.438,48 de  IRPJ, R$ 325.828,86 de multa de oficio e os respectivos juros de mora.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  interessada,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02, alegando que todos os pagamentos foram efetuados conforme comprovam DARFs em anexo (fls. 97/98).    A 2ª Turma da DRJ/SP1, pelo acórdão nº 16­34.716, por unanimidade de  votos considerou procedente em parte a impugnação conforme ementa a seguir:    DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO.  Não  comprovado  o  recolhimento  e/ou  improcedência  do  débito  apurado  em  revisão  sumária de DCTF, mantém­se a exigência fiscal.  MULTA DE OFÍCIO.   Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c", da  Lei n° 5.172/1966 (CTN), há que se proceder à exoneração da multa de ofício aplicada.    Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  16/10/12,  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário tempestivo em 14/11/12, alegando basicamente o seguinte:    ­ que de acordo com as fls. 02 do auto de infração, ficou constatado que no período de 01/01/1998 a 31/12/1998, para o código de receita 220, há "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata", com infração a dispositivos legais. Contudo, os dispositivos apontados foram corretamente observados pela Recorrente e não se aplicam ao caso em tela. - Vejamos alguns exemplos:  ­ arts 27 e 32 DL 5.844/43  "Art. 27 As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este decreto-lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os seus fins e nacionalidade" V. 32 As pessoas jurídicas serão tributadas de acordo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas."  ­ arts 58 e 60 Lei 9.430/96  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13807.009110/2003­54  Acórdão n.º 1302­001.247  S1­C3T2  Fl. 319          3 "Art. 58. Fica incluído no art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, o seguinte inciso XV:   'Art. 36 ........................................................................................ XV - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)." "Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos  impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em  relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.”   - os disposito não condizem com a suposta infração cometida pela Recorrente mesmo com sua natureza ou situação econômica, haja vista que não exerce as atividades descritas no art. 36, inciso XV, da Lei 8.981/95 e, também, nunca esteve submetida ao regime de liquidação extrajudicial ou de falência.   ­ Art 12 par 3 Lei 9.532/97  "Art. 1o Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 3­ Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior." - não há o que se falar em lucros auferidos no exterior, vez que em 1998 a Recorrente não possuía filiais, sucursais, controladas ou coligadas no exterior, tampouco no Brasil, conforme corrobora DIPJ (fls. 61). - vê-se que o embasamento legal do auto de infração não tem qualquer conexão com o suposto débito em questão. Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4   ­ Art. 1º Lei 9.316/96  "Ali. 1o O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.   Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo."   - que a Recorrente sempre observou o disposto neste artigo, conforme pode ser observado nas fichas de Demonstração do Lucro Real da DIPJ 1999, restando comprovado que a Fiscalização utilizou-se de enquadramentos legais incorretos para fundamentar o auto de infração em debate. - que o entendimento do CARF, neste sentido, é de anular o auto que contem erro na indicação do enquadramento legal:   CARF  ­  Segunda  Seção  ­  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  ­  Acórdão  n?.  2202­00.427  ­  Data  da  Decisão  04/02/2010  ­  Data  de Publicação04/02/2010  IRPF ­ERRO NA INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO ­  ENQUADRAMENTO LEGAL ­ LANÇAMENTO NULO ­ A  precisa indicação da infração e  enquadramento  iegal  é  aspecto  essencial  na  fixação  da matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto,  enseja a nulidade do lançamento.  Recurso parcialmente provido    ­ além disso o acórdão da 2ã Turma da DRJ/SP1, apresenta  fundamentos  para autuação que em momento algum foram apontados no auto de infração, o que justifica a  cobrança do crédito.     ­no  acórdão  o  suposto  crédito  está  embasado  no  artigo  18  da  Medida  Provisória n9 135 convertida na Lei n9 10.833 de 2003 e no art 52, parágrafo l9, do Decreto­lei  n9 2.124 de 1984, dispositivos estes que não estão expressos no auto de infração em debate, in  verbis  "A  melhor  interpretação  que  se  pode  extrair  do  art.  18  da  Medida  Provisória 135, que foi convertida na Lei ng 10.833, de 2003, é de que a  DCTF­  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  constitui­se em documento de confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente à  exigência do  crédito  tributário,  a  teor do art.  5?,  § 1?, do  Decreto­lei ng 2.124, de 13 de junho de 1984.  Por outro lado, ainda que referido artigo 18 da MP ng 135, de 2003, nos  leve a concluir que as DCTF sempre foram documento de confissão de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13807.009110/2003­54  Acórdão n.º 1302­001.247  S1­C3T2  Fl. 320          5 dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário,  é  importante esclarecer que na vigência do art. 90 da MP ng 2.158­35,  de  2001­  que  não  revogou  o  art.  5g  do Decreto­lei  ng  2.124,  de  1984­  fazia­se necessário o  lançamento de ofício das diferenças apuradas em  auditoria das declarações encaminhadas pelo sujeito passivo    ­ não se pode inovar no acórdão exibindo enquadramento legal diverso do  que foi demonstrado e citado no auto de infração, vez que tal procedimento afronta princípios  constitucionais.    ­ foi erroneamente preenchida a DCTF referente ao 4º Trimestre de 1998.  Em tal declaração foi, equivocadamente, informado valores relativos ao IRPJ daquele período  os quais não existem. Além disso, também foram alocados, indevidamente, pagamentos a este  débito,  nos  valores  de  R$  455.539,24  e  R$  458.592,68.  No  entanto,  na  DIPJ,  enviada  em  29/09/1999, (fls. 19 a 96), está demonstrado que não foi apurado imposto a recolher referente  ao  4º  Trimestre  de  1998  e  referente  ao  3º  Trimestre  de  1998  o  Imposto  de  Renda  a  pagar  atingiu a monta de R$ 1.283.967,78, devidamente recolhido conforme DARFs juntados às fls.  97 e 98 do processo.    ­  o  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  foi  informado  à  RFB  em  28/05/2010, restando comprovado através da DIPJ que não há imposto de renda a recolher no  período de apuração referente ao 4º Trimestre de 1998.    ­ conforme jurisprudencia do CARF e do TRF4, a verdade material deve  sempre prevalecer em razão da formalidade entabulada nos autos, senão vejamos:  Processo  ns  10283.000470/2004­30  Acórdão  n.  3403­00.757­  4ª  Câmara/3ª Turma Ordinária.  Ementa: BASE DE CÁLCULO.  A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão só ao  faturamento  da  empresa,  conforme  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  declarou  inconstitucional  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  terceiro  da  Lei  9.718/99,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo destas contribuições.  Ementa:  LANÇAMENTO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, demonstrado que o  erro do preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser  reconhecida a sua invalidade  Recurso Provido Parcialmente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras até o mês de março de 2002 e para reconhecer os  efeitos  jurídicos da  espontaneidade  em  relação às DCTF apresentadas  no curso do procedimento fiscal.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6   APELAÇÃO  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PREFACIAI  DE  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  REJEITADA  ­  PRESCRIÇÃO  INEXISTENTE  ­  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  PREENCHIMENTO  ÜÀ  'DCOMP'  ­ERRO  FORMAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVALIDAÇÃO DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  Embora  evidente  o  equívoco  cometido  pelo  contribuinte,  deve  a  exigência  tributária  pautar­se  pela  verdade  material  de  modo  que  defeito  formal do ato não  tem o condão de  invalidar créditos passíveis  de  compensação,  até  porque,  entendimento  contrário  resultaria  em  possível  locupletamento  ilícito  do  Fisco,  pois,  de  um  lado,  a  compensação  não  quitou  a  dívida,  que  será  cobrada  novamente,  e  de  outro, a obtenção do referido crédito, a esta altura resta  inviável, pois  ele  é  tido  como  prescrito  pela  administração.  (TRF­43  R.  ­Ap­RN  0006796­83.2009.404.7100/RS ­ 1? T. ­ Rei? Desg Fed. Maria de Fátima  Freitas Labarrère ­ DJe 17.08.2011 ­ p .  46)    ­ assim comprovado o recolhimento integral das contribuições devidas.    ­ que foram declarados na DIPJ os valores corretos  referentes ao mesmo  imposto, qual  seja,  imposto de  renda a  recolher no 4º Trimestre de 1998  igual a zero. Deste  modo,  não  há o  que  se  falar  em  confissão  de  dívida,  haja  vista  que  apesar  de  erroneamente  declarado em DCTF, o imposto em debate foi apurado e declarado corretamente na DIPJ.    ­  a  informação/declaração  em  DCTF,  cujo  respectivo  fato  gerador  não  ocorreu, não pode ser considerada ainda mais porque a declarante está admitindo um erro de  preenchimento.    ­  pode­se  verificar  o  equívoco  cometido  através  de  confronto  com  os  valores informados na DIPJ correspondente. O fato gerador do IRPJ e da CSLL é a existência  de lucro real ou base de cálculo positiva da CSLL.    ­  que  pela  DIPJ  (folhas  43)  constata­se  que  o  lucro  real  auferido  pela  Recorrente no 4º Trimestre de 1998 é negativo, no montante de ­ R$ 5.159.060,35, ou seja, foi  apurado  prejuízo  fiscal  correspondente  a  este  período  e,  portanto,  não  há  fato  gerador  no  4º  Trimestre  de  1998,  e  requer  assim  seja  desconsiderada  a  DCTF  preenchida  com  erro  e  considerada a DIPJ.    É o relatório.                      Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13807.009110/2003­54  Acórdão n.º 1302­001.247  S1­C3T2  Fl. 321          7 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da SilvaRelator    O  recurso  voluntário  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto 70.235/72, razão porque dele conheço.    Em relação a preliminar de nulidade levantada em relação à equívocos dos  enquadramentos legais, não posso acatar tal pedido porque não encontrei estes enquadramentos  apontados pela Recorrente no auto de infração.    Também não  concordo  com  a  alegação  de  que  a DRJ  apresentou  novos  fundamentos para manter o lançamento, o que afrontaria princípios constitucionais, pois além  deste  colegiado  não  poder  se  pronunciar  sobre  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  a DRJ  simplesmente manteve parcialemente o auto de infração por não ter a Recorrente juntado nada  no sentido de comprovar eventual erro sobre as diferenças cobradas e exonerou a multa, nada  mais.    A  DRJ  corrretamente  exonerou  a  multa  por  concluir  que  a  DCTF  é  documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para à exigência do crédito  tributário e em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  CTN  entendeu,  ser  cabível  a  exoneração  da  multa  de  ofício  sempre  que  se  constatar que o lançamento decorreu de auditoria de declarações entregues pelo sujeito passivo  em razão do art. 18 da Lei nº 10.833/03.    Em relação ao crédito tributário remanescente, alega a Recrrente que pela DIPJ (folhas 43) constata-se que o lucro real auferido pela Recorrente no 4º Trimestre de 1998 é negativo, no montante de - R$ 5.159.060,35, ou seja, foi apurado prejuízo fiscal correspondente a este período e, portanto, não há fato gerador no 4º Trimestre de 1998, e requer assim seja desconsiderada a DCTF preenchida com erro e considerada a DIPJ. Em relação a este argumento da Recorrente, não posso não concordar com a DRJ no sentido de que além da DIPJ nenhuma outra documentação fiscal foi juntada aos autos no sentido de comprovar o erro/divergência sobre a exigência cobrada, razão porque mantenho o lançamento sobre este lançamento. Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8                 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 14041.000185/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000185/2009­27  Acórdão n.º 2402­003.801  S2­C4T2  Fl. 344          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/05/1996 a 30/09/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 27/35), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  42/72)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  76/87),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições previdenciárias não  recolhidas; e  (vii) as decisões colacionadas não constituem  normas complementares de direito tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 90/101) argumentando que: (i)  o prazo decadencial encerra­se 5 anos após a lavratura do acórdão que anulou os lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 110/113), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  339/341),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.   É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000185/2009­27  Acórdão n.º 2402­003.801  S2­C4T2  Fl. 345          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6 Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informouque não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovouo  marco  inicial  do  prazo  decadencial  parao  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000185/2009­27  Acórdão n.º 2402­003.801  S2­C4T2  Fl. 346          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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