Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5557572 #
Numero do processo: 10665.902264/2010-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora sucinto, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Preliminar afastada. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora sucinto, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Preliminar afastada. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10665.902264/2010-10

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366253

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.399

nome_arquivo_s : Decisao_10665902264201010.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10665902264201010_5366253.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5557572

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812503310336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 52          1 51  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902264/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.399  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que,  embora  sucinto,  contém  a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação. Preliminar afastada.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 22 64 /2 01 0- 10 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902264/2010­10  Acórdão n.º 3802­002.399  S3­TE02  Fl. 53          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  COMPENSAÇÃO  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozarem de liquidez  e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de  Compensação..  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ, diante da ausência de prova nos autos, promoveu pesquisa na Dctf e  no Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) do contribuinte, concluindo  que a alegada origem do direito de crédito não estava evidenciada nas declarações entregues à  Secretaria da Receita Federal. Assim, manteve o despacho decisório, por ausência de liquidez e  certeza  do  crédito,  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  44  e  ss.,  alega  a  nulidade  do  despacho  decisório, em  razão de deficiência na  fundamentação. No mérito,  sustenta que,  ressalvada as  hipóteses de crédito de contribuições previdenciárias (CF, art. 195, I, “a”, II) ou de reembolso  de salário­família ou salário­maternidade, inexiste norma determinando a retificação da Dctf ou  de qualquer outra declaração em caso de compensação com pagamento  indevido ou a maior.  Aduz que, no presente caso, o Fisco deveria ter levado em consideração a declaração posterior  (o  PER/Dcomp),  e  não  a  anterior  (Dctf),  uma  vez  que  a  primeira  anularia  a  segunda.  Cita  jurisprudência, requerendo o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902264/2010­10  Acórdão n.º 3802­002.399  S3­TE02  Fl. 54          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 05/05/2011 (fls. 43), interpondo  recurso  tempestivo  em  02/06/2011  (fls.  44).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Inicialmente, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há como se acolher a preliminar de nulidade, em razão de deficiência na fundamentação. Isso  porque,  ainda que sucinto,  o despacho decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentação,  contendo a exposição das razões de fato e de direito da não­homologação da compensação.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902264/2010­10  Acórdão n.º 3802­002.399  S3­TE02  Fl. 55          4 compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).    “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902264/2010­10  Acórdão n.º 3802­002.399  S3­TE02  Fl. 56          5 Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).   “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito, mesmo após as objeções da DRJ decorrentes do exame da Dctf  e do Dacon do período. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque cabe ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902264/2010­10  Acórdão n.º 3802­002.399  S3­TE02  Fl. 57          6 (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5481556 #
Numero do processo: 10880.950125/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/07/2001 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não atende à intimação, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/07/2001 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não atende à intimação, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.950125/2008-33

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351921

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.633

nome_arquivo_s : Decisao_10880950125200833.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880950125200833_5351921.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5481556

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812515893248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.950125/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.633  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/07/2001  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não  atende  à  intimação,  há  que  se  ratificar  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 01 25 /2 00 8- 33 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.950125/2008­33  Acórdão n.º 3302­002.633  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  10/08/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­0337),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 1.828.598,57, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  13/07/2001, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 06/2001. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  31/08/2006  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  foi  intimada  a  sanar  a  irregularidade  e  no  dia  18/09/2006  transmitiu  o  PER/DCOMP Retificador (final nº 04­0272), para alterar o valor do DARF objeto do pedido,  de R$ 1.828.598,57 para R$ 7.879.047,17, mantendo o valor do crédito objeto do pedido de  restituição/compensação.  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito da Cofins do PA 06/2001 dois DARF (R$ 7.879.047,17 + R$ 4.391.672,16), totalizando  o valor do débito de R$ 12.269.719,22, pagos no dia 13/07/2001. Processada a DCTF Original,  a RFB confirmou os pagamentos e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 14/06/2004  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 2º Trimestre de 2001, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  06/2001,  no  valor  de R$ 12.269.719,22. Na DCTF Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  6.219.270,13 por  compensação com parte do pagamento da COFINS de PA de 09/99, que  a  Recorrente  alega  indevido;  e  (2) R$  6.050.448,60  com  a  utilização  parcial  do DARF  de R$  7.879.047,17, pago no dia 13/07/2001.   Com  a  utilização  parcial  do  referido  DARF,  na  DCTF  Retificadora,  a  Empresa Recorrente entende possuir R$ 6.219.270,73 passível de restituição ou compensação e  é exatamente parte desse o crédito (R$ 1.828.598,57) que está sendo pleiteado neste processo.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.950125/2008­33  Acórdão n.º 3302­002.633  S3­C3T2  Fl. 4          3 Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  808265411,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão, estaria sendo cobrada dela os débitos de PIS e COFINS  aí informado, no valor principal de R$ 572.583,82, mais multa e  juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  30/06/2001,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  junho  de  2001,  teria  apresentado  sua DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  6.050.448,60,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 7.879.047,17, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que,  a  fim  de  operacionalizar  tal  compensação,  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  retificadora  37279.62343.180906.1.7.04­0272  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.950125/2008­33  Acórdão n.º 3302­002.633  S3­C3T2  Fl. 5          4 compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.080,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 13/07/2001  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época ­ formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.950125/2008­33  Acórdão n.º 3302­002.633  S3­C3T2  Fl. 6          5 formulário específico ­ Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e  nº 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  24/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  19/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  de  que  a  DCTF  retificadora  prova  que  ocorreu pagamento a maior da Cofins de 06/2001, restando legítimo seu direito ao crédito no  valor original de R$ 6.219.270,73.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da DCTF  para  efetivar  a  compensação  da Cofins  de  junho/2001,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter  sido  transmitida  tão  somente  em 14/06/2004” passa  a discorrer  sobre o prazo para pleitear a restituição do crédito da Cofins do PA 09/99, informado na DCTF  Retificadora de 14/06/2004, que entende contar­se após a homologação (tácita ou expressa) e  as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  junho  de  2001.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP original ocorreu no dia 13/07/2001, no valor original de R$ 1.828.598,57.  O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  14/06/2004  (data da apresentação da DCTF Retificadora), dos dois pagamentos  feitos no dia  13/07/2001. Até  a  data  da  apresentação  da DCTF Retificadora,  referidos  pagamentos  estava  integralmente declarados e alocados ao débito da COFINS do PA 06/2001.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  06/2001  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para retificar o erro cometido. Além  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.950125/2008­33  Acórdão n.º 3302­002.633  S3­C3T2  Fl. 7          6 disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Não  obstante  as  razões  apresentadas  pela  empresa,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  devendo a decisão da DERAT São Paulo, que não homologou a  compensação declarada, ser mantida em sua integralidade pelas  razões a seguir expostas.  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS – Db: cód 2172 PA 30/06/2001.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  30/06/2001,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  12.269.719,33,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 14/06/2004, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 14/06/2004, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  – Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.950125/2008­33  Acórdão n.º 3302­002.633  S3­C3T2  Fl. 8          7 Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  –  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP – sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido”.  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 14/06/2004 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em julho de 2001.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  13/07/2001  (data  do  vencimento  da  COFINS  do  PA  06/2001),  e  que  naquela  data  era  possível  efetuar  a  compensação de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que  ocorreu aqui também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a maior  da COFINS  de  PA  de  09/99  e  a  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.950125/2008­33  Acórdão n.º 3302­002.633  S3­C3T2  Fl. 9          8 compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 06/2001. Para isso, bastaria juntar  aos  autos  cópia  do  Livro Diário  de  julho  de  2001,  onde  conta  os  lançamentos  contábeis  da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS do PA 09/99, devidamente reconhecido em sua contabilidade  por  meio  de  lançamento  feito  em  data  anterior  à  extinção  do  débito  de  COFINS  do  PA  06/2001.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da DCTF Retificadora  o  débito  da COFINS  do  PA  06/2001  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.950125/2008­33  Acórdão n.º 3302­002.633  S3­C3T2  Fl. 10          9 9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5511833 #
Numero do processo: 16707.003153/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2102-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão nº 301-34.774, de 15/10/2008, dando provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Embargos Acolhidos em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16707.003153/2002-61

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357779

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.931

nome_arquivo_s : Decisao_16707003153200261.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 16707003153200261_5357779.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão nº 301-34.774, de 15/10/2008, dando provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5511833

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812520087552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 112          1 111  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.003153/2002­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.931  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  ITR ­ Embargos ­ Área de Preservação Permanente  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMMANUEL CRISTÓVÃO DE OLIVEIRA CAVALCANTI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  rerratificar  o  Acórdão embargado.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF  nº 41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  em parte os embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão nº 301­34.774, de 15/10/2008,  dando provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 31 53 /2 00 2- 61 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16707.003153/2002­61  Acórdão n.º 2102­002.931  S2­C1T2  Fl. 113          2 EDITADO EM: 22/04/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  EMMANUEL  CRISTÓVÃO  DE  OLIVEIRA  CAVALCANTI  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  01/09,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Jaçanã (NIRF 2.837.848­ 2), relativo ao exercício 1998, no valor de R$ 25.643,01, incluindo multa de ofício e juros de  mora, calculados até 31/10/2002.  A  infração  imputada  ao  contribuinte  foi  falta  de  recolhimento  do  imposto,  apurado em  razão da glosa  total  da  área de preservação permanente  (450,0 ha), motivada no  descumprimento  da  exigência  de  protocolar  tempestivamente  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, onde  alega,  em  suma,  que  a  área  total  do  imóvel  foi  informada  incorretamente  e  que  não  é  admissível a  resistência da autoridade  fiscal em aceitar o  requerimento,  fls. 15, elaborado de  próprio punho pelo contribuinte e devidamente  recepcionado por agente público competente,  cuja finalidade era obter o reconhecimento da área de preservação permanente.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento,  conforme acórdão DRJ/REC nº 14­14.156, de 05/12/2005, fls. 46/54.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/01/2006,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  57,  o  contribuinte  apresentou,  em  13/02/2006,  recurso  voluntário, fls. 58/68, onde reitera e reforça os mesmos argumentos da impugnação.  Em sessão plenária realizada em 12/09/2007, a Primeira Câmara do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, nos seguintes termos:  Assim,  prestigiando  o  princípio  da  verdade  material,  entendo  necessário que seja convertido o julgamento em DILIGÊNCIA à  repartição  de  origem,  para  que  subsidie  o  processo  com  as  seguintes informações e documentos:  1.  Quais  imóveis  estão  cadastrado  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil sob o NIRF n° 2837848­2?  2. Quais as áreas desses imóveis?  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16707.003153/2002­61  Acórdão n.º 2102­002.931  S2­C1T2  Fl. 114          3 3.  Oficie­se  o(s)  Cartório(s)  de  Registro  Imobiliário,  onde  se  encontram  arquivadas  as  matrículas  dos  respectivos  imóveis,  para que forneça cópia de tais matrículas.  Concluída a diligência, intime­se o contribuinte para, querendo,  manifestar­se no prazo de 30 dias, sendo que, após, retornem os  autos  para  julgamento  das  questões  veiculadas  no  Recurso  Voluntário.  Em  atendimento  à  Resolução,  acima  citada,  a  autoridade  fiscal  emitiu  Relatório, fls. 92, onde concluiu que a área do imóvel é de 455,8 ha, conforme defendido pelo  contribuinte.  Sucedeu­se  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  com  provimento,  por  unanimidade  de  votos,  conforme  Acórdão  nº  301­34.774,  de  15/10/2008,  fls.  98/101,  cuja  ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ITR  ­  ÁREA  TOTAL  DO  IMÓVEL  ­  Em  se  tratando  de  divergência  da  área  total  do  imóvel  entre  o  lançamento  tributário  e  o  constante  na  matrícula  do  imóvel,  deve­se  prevalecer  para  fins  de  apuração  de  ITR  a  área  descrita  no  Cartório de Imóveis.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração, fls. 105/107, apontando a existência de omissões, a saber:  a) não se decidiu se a glosa da dedução da área de preservação  permanente deve ou não ser mantida;  b) não houve manifestação expressa sobre a contradição entre o  fato da área aceita do imóvel (455,8 ha) ser menor que a soma  das áreas declaradas como de preservação permanente (450 ha),  de utilização limitada (243,2ha), e de produtos vegetais (80ha).  Em despacho, fls. 111/118, o presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF,  acolheu os embargos de declaração, apenas para que se decida o destino da glosa da área de  preservação permanente.  É o Relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16707.003153/2002­61  Acórdão n.º 2102­002.931  S2­C1T2  Fl. 115          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional preenchem  os requisitos legais para sua admissibilidade e devem ser conhecidos.  Conforme despacho, fls. 111/118, do presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do  CARF, resta claro que somente a omissão relativa a falta de pronunciamento acerca da glosa da  área de preservação permanente de fato ocorreu.  No que  tange  à  alegada  omissão  de  falta  de manifestação  expressa  sobre  a  contradição entre o  fato da área aceita do  imóvel  (455,8 ha) ser menor que a soma das áreas  declaradas  como de preservação permanente  (450 ha), de utilização  limitada  (243,2 ha),  e de  produtos  vegetais  (80 ha),  não  assiste  razão  à  embargante,  posto  que  restou  devidamente  confirmado, por meio de documentação comprobatória adequada que a área total do imóvel é  de  455,8 ha,  sendo  irrelevante  para  a  solução  da  lide  adentrar  às  dimensões  das  áreas  de  preservação permanente, de utilização  limitada e ocupadas com produtos vegetais, desde que  seja  decidida  a  questão  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  que  deu  causa  ao  lançamento e ao crédito tributário em questão.  Assim, para sanar a omissão apontada quanto à falta de apreciação da glosa  da área de preservação permanente passa­se ao exame da questão.  Cuida­se  de  glosa  total  da  área  de  preservação  permanente,  relativa  ao  exercício 1998, motivada pelo descumprimento da exigência de protocolar tempestivamente o  Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Ocorre que a obrigatoriedade de apresentação do ADA, para fins de redução  do imposto a pagar, somente passou a ter vigência a partir de 2001, momento em que a Lei nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000, deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.  Alias,  este  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  deste  CARF,  conforme se infere da Súmula CARF nº 41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, abaixo  transcrita:  Súmula CARF nº 41 ­ A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Assim, considerando o disposto na súmula acima referida, deve­se cancelar a  glosa da área de preservação permanente, posto que motivada exclusivamente na ausência de  ADA.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16707.003153/2002­61  Acórdão n.º 2102­002.931  S2­C1T2  Fl. 116          5 Ante o exposto, VOTO por acolher em parte os embargos de declaração, para  rerratificar o Acórdão nº 301­34.774, de 15/10/2008, dando provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5468675 #
Numero do processo: 11686.000157/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/10/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, na Dcomp, implica homologação da compensação do débito tributário declarado até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de depreciação, regra geral, ou opcionalmente sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo do bem. Não tendo o contribuinte demonstrado e provado que apurou pela forma opcional, a apuração pela regra geral deve ser mantida.
Numero da decisão: 3301-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/10/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, na Dcomp, implica homologação da compensação do débito tributário declarado até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de depreciação, regra geral, ou opcionalmente sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo do bem. Não tendo o contribuinte demonstrado e provado que apurou pela forma opcional, a apuração pela regra geral deve ser mantida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11686.000157/2008-55

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350770

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.141

nome_arquivo_s : Decisao_11686000157200855.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 11686000157200855_5350770.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5468675

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812537913344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 175          1 174  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000157/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.141  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrente  ELSTER MEDIÇÃO DE ENERGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  nas  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida.  DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  A indicação expressa, na decisão recorrida, das razões das glosas dos créditos  da contribuição e dos fundamentos legais, permitiu ao sujeito passivo exercer  seu direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO.  Os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, comprovadamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  destinado  a  venda,  geram  créditos  passíveis  de  dedução  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO. OPÇÃO.  Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de  depreciação,  regra  geral,  ou  opcionalmente  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um quarenta  e oito  avos)  do  custo  do  bem. Não  tendo o  contribuinte  demonstrado  e  provado  que  apurou  pela  forma  opcional,  a  apuração  pela  regra geral deve ser mantida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 01 57 /2 00 8- 55 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Data do fato gerador: 10/10/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado,  na  Dcomp,  implica  homologação  da  compensação  do  débito  tributário declarado até o limite do valor reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Porto Alegre (RS)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  as  compensações  dos  débitos  tributários  declarados  nas  Declarações  de Compensação  (Dcomp)  às  fls.  57/60,  fls.  61/64  e  fls.  65/68,  transmitida  nas  datas  de  06/09/2007,  26/09/2007  e  09/10/2007,  respectivamente,  com  crédito  financeiro  decorrente de saldo credor da Cofins não cumulativa, apurado para o 2º trimestre de 2006.  A homologação parcial  decorreu da glosa dos créditos apurados  sobre bens  não utilizados no processo de produção (ar condicionado split, microcomputadores, monitores  de  vídeo,  bebedouros,  cadeiras,  entre  outros)  conforme  Informação  Fiscal  às  fls.  51/54  e  Despacho Decisório às fls. 70.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade, insistindo na homologação integral das compensações, alegando razões assim  resumidas por aquela DRJ:  A  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  onde contesta o cálculo efetuado pela fiscalização na apuração dos créditos. Afirma  que o cálculo de apropriação de créditos de Cofins é o valor apropriado de cada bem  dividido em 48 meses, não podendo ser utilizado o valor da depreciação, uma vez  que a vida útil do bem varia de acordo com o tipo de ativo a ser depreciado. Anexa  demonstrativo de apuração de créditos, onde só constariam bens adquiridos em data  posterior  a  30/04/2004. Afirma  que  o montante  creditório  apurado  está  de  acordo  com a legislação vigente, uma vez que ar condicionado split, microcomputadores e  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11686.000157/2008­55  Acórdão n.º 3301­002.141  S3­C3T1  Fl. 176          3 monitores  de  vídeo  são  indispensáveis  no  processo  de  produção  dos  medidores  fabricados.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 10­30.075, datado de 24/02/2011, às  fls. 137/142,  sob a  seguinte ementa:  “ATIVO IMOBILIZADO ­ CRÉDITO­ POSSIBILIDADE –   São  passíveis  de  creditamento  apenas  os  gastos  com  ativo  imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços, sendo o crédito calculado por meio  de aplicação da alíquota da Cofins não­cumulativa (7,6%) sobre  o  valor  da  depreciação  e/ou  amortização  incorridos  em  cada  mês.  Opcionalmente,  esse  crédito  poderá  ser  calculado  pela  aplicação dessa alíquota sobre o 1/48 do valor de aquisição do  bem.”  Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 147/156),  requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de cerceamento do  seu  direito  de  defesa,  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  ter  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  os  pontos  contestados  na  manifestação  de  inconformidade  e  por  falta  de  fundamentação  legal  que  a  ampare;  e,  ainda,  por  contrariar  o  disposto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2004; e, no mérito, repetiu as mesmas alegações  expendidas na manifestação de  inconformidade, que  tem direito aos créditos glosados,  tendo  em vista que os aparelhos de ar condicionados são utilizados por imposição do INMETRO; os  microcomputadores  e  os monitores  de  vídeos  são  necessários  ao  seu  processo  produtivo;  e,  ainda, defendeu a apuração dos créditos, nos termos do §14 do art. 3º daquela lei.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminar  A suscitada nulidade da decisão  recorrida  sob o  argumento de cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  sob  as  alegações  de  que:  (i)  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  teria  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  os  pontos  contestados  na  manifestação  de  inconformidade;  (ii)  falta  de  fundamentação  legal  que  a  ampare;  e,  (iii)  contrariou o disposto no parágrafo 14 do  art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, não  tem amparo  legal e não merece prosperar.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Art. 59 ­ São nulos:  [...];  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  ao  contrário  das  alegações  da  recorrente,  do  exame  da  decisão recorrida, verifica­se que as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade, (i)  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  os  bens  do  ativo  fixo,  ar  condicionado  split,  microcomputadores e monitores de vídeo; (ii) exigência do INMETRO; e (iii) forma de cálculo  dos  créditos,  foram  enfrentados  e  fundamentados  de  forma  expressa,  naquela  decisão.  A  manutenção das glosas está  fundamentada no  inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  sob o entendimento de que os valores aproveitados não se enquadram neste dispositivo legal; já  a forma de cálculo sob o fundamente de que a apuração, prevista no § 14 do referido artigo, é  opcional  e  a  recorrente  não  demonstrou,  em  sua  escrita  fiscal,  que  optou  por  esta  forma  de  apuração.  Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.  II – Mérito  A fiscalização glosou os créditos apurados sobre os encargos de depreciação  dos seguintes bens: ar condicionado split, microcomputadores, monitores de vídeos e outros; e  todos os créditos apurados sobre bens adquiridos até 30/04/2004.  A  recorrente  alega que  tem direito de  apropriar  créditos  sobre os  custos  de  aquisições  de  ar  condicionado  split,  sob  o  fundamento  de  que  o  INMETRO  exige  estes  equipamentos,  no  seu  processo  produtivo,  para  certificar  os  produto,  e  sobre  os  custos  de  aquisições de microcomputadores e monitores de vídeo por serem necessários ao seu processo  produtivo; defende a apuração dos créditos da contribuição, nos termos do §14 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003, ou seja, sobre 1/48 do valor do bem constante do total da nota fiscal,  excluído o valor do  IPI  e, não nos  termos do  inciso  III do § 1º do  inciso VI do art. 3º desta  mesma lei, conforme apurado pela fiscalização. Alegou, ainda, às fls. 79, que nenhum bem foi  adquirido antes de 30/04/2004.  Assim,  o  litígio,  nesta  fase  recursal,  se  restringe  às  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  os  custos  de  aquisições  de  ar  condicionado  split,  microcomputadores,  monitores de vídeos e a forma de suas apurações.  A  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  assim  dispõe  sobre  o  aproveitamento  de  créditos da contribuição:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11686.000157/2008­55  Acórdão n.º 3301­002.141  S3­C3T1  Fl. 177          5 [...].  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...].  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...].”  Segundo  estes  dispositivos,  somente  geram  créditos  os  encargos  de  depreciações  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados  a  venda.  No  presente  caso,  a  recorrente  produz  aparelhos  de  precisão,  destinados  a  medição de correntes elétricas e consumo de energia sob condições especiais de temperatura e  umidade, cuja certificação é feita pelo INMETRO que exige temperatura ambiental específica,  nos termos das Portarias nº 88/2006, anexo III e nnº 431/2007, anexo C. Também, em face do  rigoroso padrão de  controle dos medidores produzidos, é necessária uma  série de  testes para  assegurar  suas  precisões  o  que  implica  na  utilização  de microcomputadores  e  monitores  de  vídeos.  Assim.  os  encargos  de  depreciação  daqueles  equipamentos,  que  comprovadamente  são  utilizados  no  processo  produtivo  e  que  estão  instalados  dentro  da  fabrica, geram créditos da contribuição.  Como  os  referidos  equipamentos  são  de  uso  geral,  principalmente  em  escritórios e salas de diretores, ressalto que está sendo reconhecidos créditos apenas sobre os  encargos  daqueles  efetivamente  instalados  na  fábrica  e  utilizados  no  processo  produtivo  da  recorrente.  Quanto à forma de apuração, o § 1º, inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, citado e transcrito anteriormente, prevê que os créditos serão apurados sobre os encargos  de depreciação dos bens utilizados na produção, apropriados mensalmente, ou opcionalmente,  conforme  disposto  no  §14  daquele  mesmo  artigo,  será  determinado  sobre  o  valor  correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem.  Conforme consta da decisão recorrida, a recorrente, na apuração dos créditos  sobre os encargos de depreciação, não optou pela forma prevista naquele parágrafo 14.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Também, nesta fase recursal, a recorrente não apresentou documentos fiscais,  Dacon, e/ contábeis, livro Razão (escrituração do crédito), comprovando sua opção pela forma  de apuração prevista no parágrafo 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim, correto o procedimento utilizado pela fiscalização quanto à forma de  apuração dos créditos referentes à depreciação.  Já  em  relação  à  homologação  da  compensação  integral  do  débito  tributário  declarado na Dcomp às fls. 65/68, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, aquela  está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  a  parte  do  crédito  financeiro  suplementar  declarado  nas  Dcomp,  objeto  deste  processo  administrativo.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  encargos  de  depreciação  dos  aparelhos  de  ar  condicionado  split,  microcomputadores  e  monitores de vídeos, comprovadamente utilizados no seu processo produtivo, instalados dentro  da fábrica, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar a compensação  do  débito  tributário  declarado  até  o  limite  do  total  apurado,  exigindo  possível  saldo  remanescente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5515156 #
Numero do processo: 10073.902028/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : null null

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10073.902028/2009-20

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358487

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.086

nome_arquivo_s : Decisao_10073902028200920.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10073902028200920_5358487.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5515156

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812548399104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 131          1 130  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902028/2009­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.086  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 28 /2 00 9- 20 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902028/2009­20  Acórdão n.º 3802­003.086  S3­TE02  Fl. 132          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902028/2009­20  Acórdão n.º 3802­003.086  S3­TE02  Fl. 133          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5540600 #
Numero do processo: 10805.723653/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. SINDICATO TERRITORIALIDADE Na negociação de Participação nos Lucros e Resultados a participação do sindicato deve ser daquele referente à categoria envolvida. Não é possível abstrair a territorialidade do sindicato. Caso o sindicato que não participe da negociação, o acordo promovido por outro, não vai atingir os seus filiados. Os termos para pagamento de PLR valem e produzem efeitos somente para aqueles trabalhadores cuja categoria pertence ao Sindicato envolvido. Os empregados dos demais estados não abrangidos pela base territorial do sindicato que integrou o acordo não podem se beneficiar das regras propostas. PERIODICIDADE DO PAGAMENTO A Lei n.º 10.101/2000, veda no seu artigo 3º,§2º, pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados serem realizados em período inferior a um semestre civil, como de forma de preservar o espírito da PLR, que é o de não substituir salário, ou no máximo duas vezes no mesmo ano civil. Por certo que a conjunção alternativa “ou” dá a possibilidade do pagamento ocorrer no mesmo semestre civil, desde que não ultrapasse duas vezes no ano civil. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.138
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados para os empregados horistas e mensalistas que não excederam o limite imposto pelo artigo 3º§2º, da Lei n.º 10.101/2000, durante o período lançado, à exceção dos empregados dos estabelecimentos de CNPJ 59.275.792/0025-27, 59.275.792/0081-34, 59.275.792/0011-21, 59.275.792/0030-94, 59.275.792/0093-78, 59.275.792/0012-02 e 59.275.792/0013-93, 59.275.792/0031-75, os quais não estão abarcados pelos Sindicatos negociantes do Acordo Coletivo para pagamento de Participação nos Lucros e Resultados. A assinatura do Acordo Coletivo se dar em data posterior ao adiantamento da PLR, mas antes do pagamento final e antes do final do exercício para o qual as metas foram acordadas, ficando evidente que houve a negociação entre trabalhadores, empresas e sindicatos, não inviabiliza o programa de Participação nos Lucros e Resultados. A ocorrência do pagamento limitada a duas vezes no ano civil, embora no mesmo semestre civil, não inviabiliza o programa de Participação nos Lucros e Resultados. Vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam ser possível a extensão da PLR para aqueles empregados não pertencentes ao Sindicato envolvido na negociação do programa. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará Declaração de Voto. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões, por entender que a assinatura dos Acordos Coletivos deve se dar quando do estabelecimento das metas a serem cumpridas. Fez sustentação oral: Mário Lucena OAB/RJ 137.630 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz., Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. SINDICATO TERRITORIALIDADE Na negociação de Participação nos Lucros e Resultados a participação do sindicato deve ser daquele referente à categoria envolvida. Não é possível abstrair a territorialidade do sindicato. Caso o sindicato que não participe da negociação, o acordo promovido por outro, não vai atingir os seus filiados. Os termos para pagamento de PLR valem e produzem efeitos somente para aqueles trabalhadores cuja categoria pertence ao Sindicato envolvido. Os empregados dos demais estados não abrangidos pela base territorial do sindicato que integrou o acordo não podem se beneficiar das regras propostas. PERIODICIDADE DO PAGAMENTO A Lei n.º 10.101/2000, veda no seu artigo 3º,§2º, pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados serem realizados em período inferior a um semestre civil, como de forma de preservar o espírito da PLR, que é o de não substituir salário, ou no máximo duas vezes no mesmo ano civil. Por certo que a conjunção alternativa “ou” dá a possibilidade do pagamento ocorrer no mesmo semestre civil, desde que não ultrapasse duas vezes no ano civil. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10805.723653/2012-09

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363125

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.138

nome_arquivo_s : Decisao_10805723653201209.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10805723653201209_5363125.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados para os empregados horistas e mensalistas que não excederam o limite imposto pelo artigo 3º§2º, da Lei n.º 10.101/2000, durante o período lançado, à exceção dos empregados dos estabelecimentos de CNPJ 59.275.792/0025-27, 59.275.792/0081-34, 59.275.792/0011-21, 59.275.792/0030-94, 59.275.792/0093-78, 59.275.792/0012-02 e 59.275.792/0013-93, 59.275.792/0031-75, os quais não estão abarcados pelos Sindicatos negociantes do Acordo Coletivo para pagamento de Participação nos Lucros e Resultados. A assinatura do Acordo Coletivo se dar em data posterior ao adiantamento da PLR, mas antes do pagamento final e antes do final do exercício para o qual as metas foram acordadas, ficando evidente que houve a negociação entre trabalhadores, empresas e sindicatos, não inviabiliza o programa de Participação nos Lucros e Resultados. A ocorrência do pagamento limitada a duas vezes no ano civil, embora no mesmo semestre civil, não inviabiliza o programa de Participação nos Lucros e Resultados. Vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam ser possível a extensão da PLR para aqueles empregados não pertencentes ao Sindicato envolvido na negociação do programa. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará Declaração de Voto. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões, por entender que a assinatura dos Acordos Coletivos deve se dar quando do estabelecimento das metas a serem cumpridas. Fez sustentação oral: Mário Lucena OAB/RJ 137.630 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz., Leo Meirelles do Amaral.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5540600

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812569370624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 856          1 855  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.723653/2012­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.138  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  Ementa:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  SINDICATO TERRITORIALIDADE  Na  negociação  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  a  participação  do  sindicato  deve  ser  daquele  referente  à  categoria  envolvida.  Não  é  possível  abstrair a territorialidade do sindicato. Caso o sindicato que não participe da  negociação, o acordo promovido por outro, não vai atingir os seus filiados. Os  termos  para  pagamento  de  PLR  valem  e  produzem  efeitos  somente  para  aqueles  trabalhadores  cuja  categoria  pertence  ao  Sindicato  envolvido.  Os  empregados  dos  demais  estados  não  abrangidos  pela  base  territorial  do  sindicato  que  integrou  o  acordo  não  podem  se  beneficiar  das  regras  propostas.  PERIODICIDADE DO PAGAMENTO  A Lei n.º 10.101/2000, veda no seu artigo 3º,§2º, pagamentos de Participação  nos Lucros e Resultados serem realizados em período inferior a um semestre  civil, como de forma de preservar o espírito da PLR, que é o de não substituir  salário,  ou  no  máximo  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil.  Por  certo  que  a  conjunção  alternativa  “ou”  dá  a  possibilidade  do  pagamento  ocorrer  no  mesmo semestre civil, desde que não ultrapasse duas vezes no ano civil.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 36 53 /2 01 2- 09 Fl. 892DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título  de Participação  nos Lucros  e Resultados  para  os  empregados  horistas  e mensalistas  que não  excederam  o  limite  imposto  pelo  artigo  3º§2º,  da  Lei  n.º  10.101/2000,  durante  o  período  lançado,  à  exceção  dos  empregados  dos  estabelecimentos  de  CNPJ  59.275.792/0025­27,  59.275.792/0081­34,  59.275.792/0011­21,  59.275.792/0030­94,  59.275.792/0093­78,  59.275.792/0012­02 e 59.275.792/0013­93, 59.275.792/0031­75, os quais não estão abarcados  pelos Sindicatos negociantes do Acordo Coletivo para pagamento de Participação nos Lucros e  Resultados. A assinatura do Acordo Coletivo se dar em data posterior ao adiantamento da PLR,  mas  antes  do  pagamento  final  e  antes  do  final  do  exercício  para  o  qual  as  metas  foram  acordadas, ficando evidente que houve a negociação entre trabalhadores, empresas e sindicatos,  não  inviabiliza  o  programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  A  ocorrência  do  pagamento limitada a duas vezes no ano civil, embora no mesmo semestre civil, não inviabiliza  o programa de Participação nos Lucros e Resultados. Vencidos os Conselheiros Leo Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  que  entenderam  ser  possível  a  extensão  da  PLR  para  aqueles  empregados  não  pertencentes  ao  Sindicato envolvido na negociação do programa. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho  Cruz  fará  Declaração  de  Voto.  O  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  acompanhou  pelas  conclusões,  por  entender  que  a  assinatura  dos  Acordos  Coletivos  deve  se  dar  quando  do  estabelecimento das metas a serem cumpridas.    Fez sustentação oral: Mário Lucena OAB/RJ 137.630       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz., Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10805.723653/2012­09  Acórdão n.º 2302­003.138  S2­C3T2  Fl. 857          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado em 13/11/2012, e cientificado ao sujeito passivo em 27/11/2012, relativo aos seguintes  DEBCAD’s:  N.º  37.371.317­7,  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais  e  ao  SAT,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros e Resultados, considerados como parcela integrante do salário de contribuição, por não  se subsumirem às regras contidas na Lei n.º 10.101, no período de 01/2008 a 10/2008,   N.º  37.371.318­5,  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  os  Terceiros,  SENAI,  SESI,  SEBRAE,  INCRA  e  Salário Educação,  sobre  a mesma  base  de  cálculo  antes  referida e igual período.  O  relatório  fiscal  de  fls.  16/48,  traz  que  o  lançamento  foi  motivado  pelos  seguintes  fatos constatados após o exame dos documentos apresentados pela autuada quando  da auditoria fiscal, em especial, os Acordos Coletivos de Trabalho referentes aos pagamentos  de PLR da matriz e filiais da empresa:  a­  para  os  empregados  horistas  e  mensalistas  não  houve  acompanhamento mensal das metas, após a assinatura do  Acordo Coletivo, conforme nele estipulado;  b­  que  os  adiantamentos  de  PLR  foram  pagos  de  forma  desvinculada de qualquer meta e sem acordo vigente;  c­  não  foi  respeitada  a  periodicidade  prevista  na  lei  ,  havendo  pagamentos  de  janeiro  a  junho  de  2008  e  setembro  ou  outubro  de  2008,  embora  o  pagamento  de  janeiro se refira ao ano de 2007;  d­  para  os  empregados  em  nível  de  líderes  e  acima,  os  valores  de  PLR  foram  considerados  salário  de  contribuição,  porque  não  foi  apresentado  qualquer  aditivo ou adendo ao Acordo Coletivo que incluísse tais  segurados  no  ano  de  2008  e  o  pagamento  havido  em  janeiro  de  2008  referiu­se  a  2007,  onde  administrativamente,  em  primeira  instância,  tal  rubrica  já tinha sido submetida a julgamento, onde foi concluído  que deveria integrar o salário de contribuição;  Aduz  o  relatório  que  para  os  escritórios  administrativos  regionais  que  não  possuíam Acordo Coletivo , foi considerado o Acordo da matriz.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls,  752/765,  julgou  o  lançamento  procedente.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  a  negociação  com  o  Sindicato  inicia­se  em  janeiro  tendo por base os Acordos Coletivos celebrados nos anos  anteriores,  de  forma  que  os  empregados,  antes  da  assinatura  do  Acordo,  já  tem  total  conhecimento  das  metas;  b)  é entendimento do CARF que a assinatura do Acordo no  decorrer ou no fim do ano não desvirtua o programa;  c)  quanto  ao  acompanhamento  das  metas,  a  decisão  recorrida  desconsiderou  as  planilhas  apresentadas  na  impugnação, relativas ao fato;  d)  que a lei não exige acompanhamento mensal;  e)  que  os  pagamentos  nos  estabelecimentos  que  não  possuem  acordo  coletivo,  foi  efetuado  com  base  no  acordo da matriz  e por  isso  é válido,  já que  a  lei  exige  que haja acordo coletivo que preveja o pagamento;  f)  faz  referência  a  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais onde  a extensão da PLR pactuada não  desvirtua o pagamento;  g)  que não descumpriu a periodicidade semestral, efetuando  o pagamento em duas parcelas, uma em maio e a outra  em  janeiro  do  ano  subseqüente,  após  a  verificação  do  atingimento das metas e resultados;  h)  que  consulta  técnica  n.º  507/2004,  consubstanciada  no  Parecer PFEINSS/CGMT/DCMT n.º 10/2004, diz que a  PLR,  pagamento  ou  adiantamento  poderá  ocorrer  no  máximo  duas  vezes  no  ano  civil,  ainda  que  no mesmo  semestre civil;  i)  que realiza o pagamento duas vezes no ano civil.  Requer o provimento do recurso e o cancelamento das autuações.  É o relatório.    Fl. 895DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10805.723653/2012­09  Acórdão n.º 2302­003.138  S2­C3T2  Fl. 858          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas,  também, da obtenção de  um resultado; a PLR não se constitui em remuneração, desde que paga ou creditada conforme  definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212/91, institui o plano de custeio da Seguridade Social  e no  art.  28,  define  a base de  cálculo das  contribuições previdenciárias,  dispondo,  inclusive,  sobre parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim, a PLR integra a remuneração, até 29/12/1994. Após essa data, com o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa legislação passa a existir como instrumento de integração entre o capital  e o trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução  em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10805.723653/2012­09  Acórdão n.º 2302­003.138  S2­C3T2  Fl. 859          7 I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  as  características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos  termos  do  artigo  2º,  da  lei,  tem  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do  trabalhador nos  lucros e  resultados. A  intenção do  legislador  foi  impedir que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser  aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da  produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção do legislador ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  da  participação nos lucros ou resultados. Toda a regulamentação se esgota com os três artigos da  Lei  nº  10.101/2000,  acima  transcritos.  Além  das  regras  claras  e  objetivas  do  acordo,  o  legislador impediu a substituição da remuneração pela distribuição do lucro e o seu pagamento  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil.  A  preocupação  é  justificável,  as  empresas  poderiam  reduzir  os  salários  na  proporção  dos  ganhos  obtidos  pelo  trabalhador  com  sua  participação  nos  lucros  ou  resultados. Com  isto,  além  de  obstar  o  benefício,  as  empresas  se  evadiriam das contribuições previdenciárias e ao FGTS, lesando outros direitos do trabalhador.  O artigo 2º,  §1º,  I  da  lei  possibilita que a  condição para  a participação nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos lucros aos  trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não  é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na  lei para que assim proceda a empresa.   Quanto  ao  mecanismo  adotado  para  a  repartição  individual  da  parcela  do  lucro  líquido destinada  aos  trabalhadores,  a  lei  não  fixou  regras. Cuidou a  lei  de estabelecer  parâmetros  para  que  a  empresa,  após  se  comprometer,  não  venha  se  esquivar  de  distribuir  lucros  aos  seus  trabalhadores.  Apurando­se  o  total  a  ser  distribuído,  ao  final  o  montante  é  repartido de acordo com mecanismos eleitos pela empresa.  Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10805.723653/2012­09  Acórdão n.º 2302­003.138  S2­C3T2  Fl. 860          9 Porém, a regra é a presunção de boa fé dos atos jurídicos. A autoridade fiscal,  no  uso  de  suas  prerrogativas,  tem  o  ônus  de  comprovar  a  dissimulação  do  sujeito  passivo,  verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Analisando a lei de custeio da Previdência Social, depara­se com o artigo 28,  §9º, aliena “j”, verbis:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A participação nos lucros ou resultados paga em conformidade com a Lei nº  10.101/2000,  diferente  das  demais  parcelas  previstas  no  artigo  28,  §9º  que  têm  natureza  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  sequer  se  subsume  à  definição  de  salário  de  contribuição trazida pelo artigo 28,  I da Lei nº 8.212, de 24/07/91 e mesmo ao artigo 457 do  Decreto­lei nº 5.452, de 01/05/43 – Consolidação das Leis do Trabalho, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Consolidação das Leis do Trabalho  Artigo  457.  Compreende­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.   Isto  porque  falta  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  um  elemento  essencial  da  definição  ­  retribuição  pelo  trabalho.  É  suficiente  se  recorrer  às  disposições  constitucionais e legais para se constatar a sua natureza como remuneração do capital e não do  trabalho, verbis:  Constituição Federal  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Lei nº 10.101/2000  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  O objetivo  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  estimular  o  empenho  dos trabalhadores para a geração de resultados previamente estabelecidos. Assim, deve haver  um acordo entre as partes – empresa e  trabalhadores ­, no qual cada um se propõe a cumprir  uma obrigação. A empresa deve conceder o pagamento a título de participação nos lucros ou  resultados se os trabalhadores atingirem uma meta preestabelecida.  No caso concreto, quanto ao mérito, a motivação para o lançamento ocorreu,  devido a fiscalização entender que as parcelas pagas a título de PLR devem integrar o salário  de contribuição, pois não respeitaram a legislação quando:  a)  foi  considerado  o  acordo  coletivo  firmado  com  o  sindicato da base territorial da matriz da empresa para os  escritórios  administrativos  regionais  que  não  possuíam  acordo coletivo próprio;  b)  não  houve  acompanhamento  mensal  das  metas,  para  pagamento  de  PLR  aos  empregados  horistas  e  mensalistas;  e­  os  adiantamentos  de  PLR  foram  pagos  de  forma  desvinculada de qualquer meta e sem acordo vigente;  f­  não  foi  respeitada  a  periodicidade  prevista  na  lei  ,  havendo  pagamentos  de  janeiro  a  junho  de  2008  e  setembro  ou  outubro  de  2008,  embora  o  pagamento  de  janeiro se refira ao ano de 2007;  g­  para  os  empregados  em  nível  de  líderes  e  acima,  os  valores  de  PLR  foram  considerados  salário  de  contribuição,  porque  não  foi  apresentado  qualquer  aditivo ou adendo ao Acordo Coletivo que incluísse tais  segurados  no  ano  de  2008  e  o  pagamento  havido  em  janeiro  de  2008  referiu­se  a  2007,  onde  administrativamente,  em  primeira  instância,  tal  rubrica  já tinha sido submetida a julgamento, onde foi concluído  que deveria integrar o salário de contribuição;  Primeiramente, no que se  refere ao pagamento de PLR para os  empregados  lotados nos escritórios regionais da recorrente, que não possuem acordo coletivo próprio e por  isso,  tal  pagamento  é  feito  com  base  no  acordado  com  o  sindicato  da  categoria  da  base  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10805.723653/2012­09  Acórdão n.º 2302­003.138  S2­C3T2  Fl. 861          11 territorial da matriz da empresa, entendo estar correto o posicionamento do Fisco ao não aceitar  tal prática. Senão vejamos.   A Lei 10.101/2000, que regula a matéria prevê no seu artigo 2º, inciso I, que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  empregados,  através  de  uma  comissão  escolhida entre as partes, com a participação de um representante do sindicato da categoria dos  trabalhadores:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  Nos  termos  do  tratado  pela  legislação  é  de  se  ver  que  a  participação  do  sindicato  deve  ser  daquele  referente  à  categoria  envolvida. Assim,  não  é  possível  abstrair  a  territorialidade do sindicato, se algum não participou da negociação, o acordo não vai atingir os  seus  filiados. Não é possível utilizar  regras  e parâmetros  impostos  a  trabalhadores  abrigados  por uma entidade sindical para outros  filiados a entidade diversa, uma vez que cada entidade  possui  autonomia,  piso  salarial  próprio  e  regras  trabalhistas  com  relação  aos  empregados  assistidos.  Desta forma, os termos para pagamento de PLR existentes, no caso concreto,  valem  e  produzem  efeitos  somente  para  aqueles  trabalhadores  cuja  categoria  pertence  ao  Sindicato envolvido. Os empregados dos demais estados não abrangidos pela base territorial do  sindicato que integrou o acordo não podem se beneficiar das regras propostas.  Destarte, para os estabelecimentos 59.275.792/0025­27, 59.275.792/0081­34,  59.275.792/0011­21,  59.275.792/0030­94,  59.275.792/0093­78,  59.275.792/0012­02  e  59.275.792/0013­93  que  são  pequenos  escritórios  regionais  e  não  há  Acordo  Coletivo  específico  para  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  os  valores  assim  considerados devem ser tomados como remuneração.  O mesmo deve ser considerado para o estabelecimento 59.275.792/0031­75,  que refere­se ao Campo de Provas, onde os empregados receberam participação nos resultados  de acordo com os mesmos critérios acordados para a matriz de São Caetano do Sul;  Quanto  à  fixação  de  metas  é  possível  dizer  que  pela  análise  de  todos  os  documentos acostados aos autos, pode­se constatar que os acordos firmados entre a empresa e  seus  empregados  estabelecem  a  parcela  equivalente  à  participação  nos  lucros  de  cada  empregado, a forma como será calculada e o período do pagamento.  De acordo com o Relatório Fiscal, foram apresentados os seguintes Contratos  ou Acordos Coletivos de Trabalho:  Contrato Coletivo de Trabalho entre General Motors do Brasil  Ltda e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Gravataí,  vigência  01/01/2007 a 31/03/2009.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 • Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2008  entre  General Motors  do  Brasil  Ltda  e  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas  e  de Material  Elétrico  de  São  Paulo,  Mogi das Cruzes e Região, vigência 01/09/2008 a 31/08/2009.  •  Acordo  Coletivo  para  reajuste  salarial,  abono  salarial,  piso  salarial  2008  entre General Motors  do Brasil  Ltda  e  Sindicato  dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de  Material  Elétrico  de  Gravataí,  vigência  01/04/2008  a  31/03/2009.  • Acordo Coletivo de Trabalho entre General Motors do Brasil  Ltda e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  São  José  dos  Campos  e  Região, vigência 01/09/2007 a 31/08/2009.  • Acordo Coletivo de Trabalho entre General Motors do Brasil  Ltda e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,  Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi das Cruzes e Região,  vigência 01/09/2007 a 31/08/2009.  • Acordo Coletivo de Trabalho entre General Motors do Brasil  Ltda e Sindicato dos Empregados no Comércio de SOROCABA,  vigência 01/11/2008 a 31/10/2009.  • Acordo Coletivo de Trabalho entre General Motors do Brasil  Ltda e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  São  Paulo  e  Mogi  das  Cruzes, vigência 01/11/2008 a 31/10/2010.  • Acordo Coletivo de Trabalho entre General Motors do Brasil  Ltda e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico,  Siderúrgicas,  Veículos  e  de  Autopeças  de  São  Caetano  do  Sul,  vigência  01/09/2007 a 31/08/2009.  •  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  entre  General  Motors  do  Brasil  Ltda  e  Trabalhadores  metalúrgicos,  com  abrangência  territorial  em  São  Caetano  do  Sul,  São  Carlos/SP,  Tatuí/SP,  Taubaté/SP, vigência 01/09/2008 a 31/08/2009.  • Acordo Coletivo de Trabalho entre General Motors do Brasil  Ltda e Sindicato dos Empregados no Comércio de SOROCABA,  vigência 01/11/2007 a 31/10/2008.  •  Acordo  Coletivo  para  a  Participação  nos  Resultados  –  ano  2008  entre  General  Motors  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  59.275.792/0089­91,  e  Sindicato  dos Empregados  no Comércio  de SOROCABA, vigência 01/01/2008 a 31/12/2008.  •  Aditamento  ao  Acordo  Coletivo  para  a  Participação  nos  Resultados  da  Empresa  ­  ano  2008  entre  General  Motors  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  59.275.792/0001­50,  e  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico,  Siderúrgicas,  Veículos  e  de  Autopeças de São Caetano do Sul.  •  Acordo  Coletivo  para  a  Participação  nos  Resultados  –  ano  2008  entre  General  Motors  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10805.723653/2012­09  Acórdão n.º 2302­003.138  S2­C3T2  Fl. 862          13 59.275.792/0097­00,  e  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  São Paulo e Mogi das Cruzes.  •  Acordo  Coletivo  para  a  Participação  nos  Resultados  ­  ano  2008  entre  General  Motors  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  59.275.792/0001­50,  e  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico,  Siderúrgicas,  Veículos  e  de  Autopeças  de  São  Caetano do Sul.  •  Acordo  Coletivo  para  a  Participação  nos  Resultados  –  ano  2008  entre  General  Motors  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  59.275.792/0017­17,  CNPJ  59.275.792/0041­47  e  CNPJ  59.275.792/0066­  03,  e  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  São Paulo e Mogi das Cruzes.  •  Acordo  Coletivo  para  a  Participação  nos  Resultados  da  Empresa – ano 2008 entre General Motors do Brasil Ltda, CNPJ  59.275.792/0096­10  e  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Gravataí.  •  Acordo  Coletivo  para  a  Participação  nos  Resultados  da  Empresa – ano 2008 entre General Motors do Brasil Ltda, CNPJ  59.275.792/0008­26  e  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  São José dos Campos e Região.  •  Aditamento  ao  Acordo  Coletivo  sobre  Participação  nos  Resultados da empresa 2008, para supervisão, gerência média e  diretoria (DOC I), somente em relação a São Caetano do Sul;  • Aferição e atingimento de metas dos empregados mensalistas e  horistas (DOC II);  • Aferição e atingimento de metas para os cargos de supervisão e  acima (DOC III);  E, conforme consta das fls. 342 a 383, dos autos, pode­se ver que dos acordos  apresentados constam regras para o pagamento da PLR com a discriminação das metas a serem  atingidas,  tabelas de proporcionalidade do pagamento,  fls.  461 a 468 e  aditamentos havidos,  fls. 489 e seguintes.  O  levantamento  traz  como  uma  das  razões  para  o  PLR  integrar  a  remuneração, o não acompanhamento mensal das metas propostas. Todavia, entendo que pelos  documentos  juntados  e  análise  da  legislação  vigente,  não  existe  a  obrigatoriedade  da  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  do  acompanhamento  mensal  das  metas.  Para  o  pagamento  estar  ao  abrigo  da  isenção  deve  por  certo  cumprir  com  os  exatos  termos  da  lei  reguladora, no caso a 10101/2000, mas a lei traz diretrizes pelas quais as empresas se movem e  se guiam para se organizarem de modo a pagar a PLR e se adequarem à lei, que trouxe limites  e regramentos , mas não modos de agir específicos, estanques determinados. A lei permite que  a empresa navegue por onde é permitido, mas crie suas regras para pagamento, que estando nos  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 moldes  ditados  pela  legislação  vigente  devem  ser  aceitos  e  não  integrar  a  base  de  cálculo  contributiva previdenciária.  O Fisco diz que as metas não foram acompanhadas mensalmente, mas além  desta  determinação  não  constar  do  texto  legal,  também não  vejo  nos  autos  provas  de  que  o  cumprimento  das metas  não  eram  acompanhados. Não  há  informação  de  como  se  chegou  a  conclusão  de  que  o  cumprimento  das  metas  não  era  avaliado  mensalmente,  de  forma  que  entendo prejudicado este argumento para desqualificar a PLR.  Quanto  à  alegação  do  Fisco  de  que  houve  pagamento  de  adiantamento  da  PLR  sem  acordos  vigentes,  pois  a  assinatura  dos  mesmos  deu  em  época  posterior  ao  pagamento  do  adiantamento  da  PLR,  também  entendo  que  não  é  motivo  para  que  a  PLR  integre o salário de contribuição previdenciário, porquanto, da análise dos acordos coletivos de  2008  e  2007,  que  constam  dos  presentes  autos,  pode­se  ver  que  a  negociação  para  o  estabelecimento das metas a  serem cumpridas e as  regras estabelecidas para o pagamento da  PLR, já tinha acontecido entre os trabalhadores, empresa e sindicatos, de forma que somente a  assinatura  do  documento  se  deu  em  data  posterior  ao  adiantamento,  mas  antes  do  final  do  exercício para o qual as metas foram acordadas e do pagamento final da PLR.  No que se refere à periodicidade do pagamento, o relatório fiscal traz que são  efetuados dois pagamentos, um em maio e outro em janeiro, que no caso presente refere­se ao  PLR de 2007, mas que tal  fato evidencia o descumprimento da  legislação porque ocorreu no  mesmo semestre civil, hipótese vedada pela lei regulamentadora da PLR.  Entendo que a Lei n.º 10.101/2000, ao  tratar do assunto  trouxe, certamente,  no  seu  artigo  3º,§2º,  a  vedação  a  pagamentos  realizados  em  período  inferior  a  um  semestre  civil, como de forma de preservar o espírito da PLR, que é o de não substituir salário:   Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Entretanto,  da  leitura do dispositivo  encimado,  é de  se ver que  é permitido  um pagamento por semestre civil, ou no máximo duas vezes no mesmo ano civil. Por certo que  a conjunção alternativa “ou” dá a possibilidade do pagamento ocorrer no mesmo semestre civil,  desde que não ultrapasse duas vezes no ano civil.  Desta  forma,  como o  próprio  relatório  fiscal  e  a  decisão  recorrida  afirmam  que  os  pagamentos  relativos  aos  Acordos  Coletivos  de  PLR  se  dão  nos meses  de  janeiro  e  maio, não vejo infringência à Lei n.º 10101/200, no aspecto de periodicidade para desqualificar  a verba.  Para os  empregados  em nível de  líderes  e  acima, os valores de PLR  foram  considerados  salário de contribuição, porque não  foi apresentado qualquer aditivo ou adendo  ao Acordo Coletivo que incluísse tais segurados no plano de pagamento de PLR em 2008 e o  pagamento  havido  em  janeiro  de  2008  referiu­se  a  2007,  onde  administrativamente,  em  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10805.723653/2012­09  Acórdão n.º 2302­003.138  S2­C3T2  Fl. 863          15 primeira  instância,  tal  rubrica  já  tinha  sido  submetida  a  julgamento,  onde  foi  concluído  que  deveria integrar o salário de contribuição.   No  entanto,  da  análise  dos  autos,  vê­se  que  para  o  estabelecimento  de  São  Caetano  do  Sul  foi  apresentado  aditivo  ao  Acordo  Coletivo,  fls.  336/337,  incluindo  tais  segurados  no  plano  de  PLR  de  2008,  com  pagamento  a  ser  realizado  em  janeiro  de  2009.  Assim, até se poderia , por analogia, imaginar que também o pagamento havido em janeiro de  2008, fosse referente a aditamento ao Acordo Coletivo de 2007.   Mas,  a  isenção  é  uma das modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse modo, interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia. Portanto, como a recorrente não comprovou que o pagamento havido em janeiro de  2008, referia­se a PLR dos segurados líderes e acima, deve ser mantido como lançado.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados para os empregados horistas e  mensalistas  que  não  excederam  o  limite  imposto  pelo  artigo  3º§2º,  da  Lei  n.º  10.101/2000,  durante o período lançado, à exceção dos empregados dos estabelecimentos 59.275.792/0025­ 27,  59.275.792/0081­34,  59.275.792/0011­21,  59.275.792/0030­94,  59.275.792/0093­78,  59.275.792/0012­02 e 59.275.792/0013­93, 59.275.792/0031­75, para os quais não há Acordo  Coletivo específico para pagamento de participação nos lucros e resultados.       Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Declaração de Voto  De acordo com os parágrafos 7º e 8º, do artigo 63 do RICARF ­ Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  considera­se  não  formulada  a  Declaração de Voto não entregue no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     16   Fl. 907DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5498803 #
Numero do processo: 10680.901881/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.901881/2012-71

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354708

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.242

nome_arquivo_s : Decisao_10680901881201271.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10680901881201271_5354708.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5498803

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812596633600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.170          1 1.169  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901881/2012­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.242  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Valter  de  Souza  Lobato,  OAB/MG  nº  61.186.    Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 88 1/ 20 12 -7 1 Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.171          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  contra Acórdão nº 02­46.033, de 8 de julho de 2013, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BHE, que  julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, de  sorte a:  · Cancelar as glosas efetuadas em relação às despesas com transmissão de  energia  elétrica,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  planilha nº 15 da fiscalização (fl. 882); e   · Cancelar  em  parte  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  coluna  “Crédito com o Imobilizado” do demonstrativo constante do DOC. 01 do  aditamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte;  · Ressaltar que a DRF de origem deverá, ainda: proceder à Recomposição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  conforme  planilhas  nºs  26  e  27  da  fiscalização,  homologando  a(s)  Dcomp  apresentada(s), até o limite dos créditos apurados.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  –  de  crédito  de  PIS  não­cumulativo  –  Exportação,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2010,  no  valor  de  R$  6.716.115,74,  com  posterior  encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp – relativa(s)  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.172          3 ao mesmo crédito, além de Dcomp relativa ao mês de julho, no valor de R$  3.383.710,19.  Os  documentos  tiveram  processamento  eletrônico,  com  intervenção manual  do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria  para verificação quanto à procedência dos créditos.  O crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 8.770.223,47, em face  das glosas  efetuadas pelo  fisco,  por  entender que  tais  créditos não estavam  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  no  Relatório  Fiscal  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100­2011.01427­0  (fls.  966/986).  Em  conseqüência,  houve  homologação  parcial  de  sua(s)  Dcomp,  conforme  Despacho  Decisório  com  nº  de  rastreamento  022394494,  emitido  em  04.05.2012  (fl.  435),  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  em  14.05.2012,  conforme tela acostada à fl. 988.  Em  13.06.2012,  foi  protocolizada  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/53 (anexos às fls. 55/434), contendo os elementos que se seguem.  TEMPESTIVIDADE  Informa  sobre  as  datas  de  ciência  do  Despacho  Decisório e da apresentação da Manifestação de Inconformidade no prazo de  30 dias.  2.  OS  PONTOS  DISCORDANTES  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  BREVE RELATO DOS FATOS.  Nesse  item,  foram  levantados  os  pontos  de  discordância  em  relação  ao  Relatório da Fiscalização, a seguir sintetizados:  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.173          4 a) Que  a  fiscalização  demonstra  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua  descrição  do  objeto  social  da  empresa,  posto  que  diversos  créditos  glosados  são  oriundos  de  autênticos  insumos  para  as  atividades  ali  relacionadas;  b)  Que  a  fiscalização  deu  ao  conceito  de  insumos  a  mesma  interpretação  restritiva do IPI, a qual, além de ultrapassada, não consta em lei e ainda fere  o princípio da confiança, já que havia uma promessa de que os contribuintes  poderiam  creditar­se  de  toda  despesa  e  todo  custo  necessários  à  sua  produção e ao exercício de sua atividade;  c) Que alguns produtos foram glosados sob o argumento de que deveriam ter  sido contabilizados como bens do ativo imobilizado;  d) Que foram glosados produtos adquiridos com alíquota zero, o que, egundo  o  fisco,  estaria  impedido  pelo  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003;  e)  Que  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  não  poderia  se  creditar  dos  dispêndios com o uso dos sistemas de conexão e de distribuição de energia,  mas  apenas  com  a  compra  de  energia,  o  que  a  contribuinte  considera  um  absurdo,  já  que  não  se  pode  dissociar  uma  coisa  da  outra  e,  além  disso,  segundo ele, haveria dispositivo expresso determinando o creditamento sobre  o custo de tal energia;  f) Que, apesar de a  contribuição para o PIS  e a Cofins  terem como base a  totalidade  das  receitas,  a  fiscalização  não  reconhece  a  contrapartida  (despesas  e  custos  necessários  à  consecução  das  atividades),  usando  o  argumento  de  que  “nem  todos  os  custos,  despesas  ou  encargos  incorridos  para  a  consecução  do  faturamento  da  empresa  geram  direitos  a  créditos,  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.174          5 (...)”,  glosando  itens  diversos.  Sobre  esses  itens,  discorre,  de  forma  individual, a saber:  f.1) Insumos e Serviços Utilizados no Mineroduto – que a fiscalização entende  que  não  se  enquadram  como  insumos  os  gastos  nele  empregados,  e  que  se  trata de transporte de produto em fase de elaboração, efetuado pela própria  empresa, entre seus estabelecimentos, não gerando direito a créditos. Sobre  esse  entendimento,  a  contribuinte  entende  estarem  indo  de  encontro  à  intenção contida no sistema de não cumulatividade.  f.2)  Demais  Serviços  –  que  os  créditos  foram  glosados  por  referirem­se  a  gastos com serviços utilizados indiretamente na produção do minério, não se  enquadrando no conceito de insumo e que a fiscalização elenca alguns desses  serviços, “a título exemplificativo”, conforme se segue:  f.2.1)  Aluguel  de  Veículos  –  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  encontra  listado no art. 3º do  inciso  IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Por  outro lado, a contribuinte alega que os créditos se referem a equipamentos e  máquinas empregados em seu processo produtivo.  f.2.2) Locação de dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários – que a  fiscalização desconsiderou a atividade de administração  do  porto,  constante  no  objeto  social  da  empresa.  Além  disso,  segundo  a  reclamante, as dragas são utilizadas na mineração.  f.2.3) Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos – segundo a  reclamante,  faltaram motivo e motivação para a glosa, cuja  fundamentação  foi apenas no sentido de não se constituírem insumos.  Além disso, alega que tal serviço busca o reaproveitamento do minério e está  inserido diretamente no processo produtivo.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.175          6 f.2.4) Serviços de  topografia, operações de efluentes,  serviços de drenagem,  análises físicas e químicas – que, segundo a fiscalização, são empregados em  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo. A  contribuinte,  por  outro  lado, entende que  são empregadas ao  longo do processo. Além disso,  alega  que  há  exigência  da  legislação  ambiental  para  a  contratação  desses  serviços.  f.2.5) Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  –  que  as  glosas  também  foram motivadas  com base no conceito de insumo – do qual a reclamante discorda – e devido  ao entendimento de que não se  tratam de bens e  serviços em contato direto  com o  produto  final  f.3) Obras  de Construção Civil  –  que  as  glosas  foram  efetuadas  por  não  se  amoldarem  ao  conceito  de  insumo.  Por  sua  vez,  a  reclamante sustenta que tais obras se referem a manutenção das barragens,  e, portanto, essenciais e intrínsecas ao seu processo produtivo.  Resumindo o seu relato, a contribuinte infere que a fiscalização não detalhou  os  produtos  e  serviços  glosados,  nem  motivou  suas  glosas,  ferindo  o  seu  direito de defesa.  3.  RECONHECIMENTO  PARCIAL DA GLOSA.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  ALÍQUOTA ZERO. EQUÍVOCO GERADO PELO SISTEMA. PAGAMENTO.  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas  sobre  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  a  contribuinte  admite  que  se  creditou  indevidamente,  informando  que  já  procedeu  à  recomposição  da  conta  gráfica,  e  que  iria  recolher o valor devido.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.176          7 4.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SEM DILIGÊNCIAS IN LOCO.  Seguindo  em  sua  explanação,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  está  eivado  de  nulidades,  uma  vez  que  a  fiscalização  se  baseou  em  arquivos  eletrônicos,  sem  proceder  a  inspeção  in  loco,  e,  nesse  sentido,  segue  argumentando  sobre a  falta de motivação e da  apresentação de provas  por  parte do fisco, e requer a declaração de nulidade do lançamento fiscal.  5.  NOTAS  INTRODUTÓRIAS.  A  ATIVIDADE  DA  REQUERENTE  E  SEU  OBJETO SOCIAL. A PECULIARIDADE DA SUA PLANTA, DESDE A SUA  CONCEPÇÃO.  No  item  5  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  reclamante  faz  uma  detalhada descrição do objeto social da empresa, do seu processo produtivo e  da sua planta integrada.  Sobre o seu objeto social, destaca­se que envolve a pesquisa, lavra de minério  em todo o território nacional, industrialização e comercialização de minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros,  importação, para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias  primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar  do  capital  de  outras  empresas  como  acionista ou quotista.  Sobre  seu  processo  produtivo,  explica  que  é  integrado,  da  mina  ao  porto,  sendo essa a concepção desde sua origem.  Descreve esse processo, desde a lavra, que se dá na unidade de Germano, em  Mariana  e  Ouro  Preto  (MG),  passando  pelos  processos  de  separação  do  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.177          8 rejeito,  moagem,  deslamagem,  flotação,  até  o  seu  transporte,  como  polpa,  para  a  unidade  de  Ubu,  em  Anchieta  (ES),  por  meio  de  minerodutos,  terminando  na  etapa  de  pelotização,  citando  inclusive  os  diversos  produtos  utilizados como agentes nesse processo, explicando sua ação.  E  sobre  sua  planta  integrada,  discorre  sobre  a  sua  concepção,  ressaltando  que  não  se  trata  de  apenas  uma  empresa  de mineração, mas  uma  empresa  que  extrai  minério  e  agrega  valor  ao  produto,  além  de  o  exportar,  daí  a  necessidade da total integração do seu processo produtivo.  Acrescenta, ainda, os efeitos dessa integração nos resultados alcançados pela  empresa, ressaltando a sua importância.  6.  MÉRITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS/COFINS.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  E  OS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Nesse  item,  a  manifestante  inicia  com  uma  longa  explanação  sobre  a  legislação relativa ao tema, desde o texto constitucional até a jurisprudência  sobre o assunto, incluindo­se a relação com as legislações do IRPJ e do IPI.  A  seguir,  adentra  na  questão  da  interpretação  do  conceito  de  insumos,  defendendo, a partir dos dispositivos constitucionais e  legais, que  todo bem  ou serviço, que seja necessário à obtenção de receitas pela empresa, deve ser  admitido como gerador de crédito de PIS e Cofins.  Alega, ainda, em resumo: que a Constituição Federal reservou à lei apenas a  definição  do  setor  econômico  ao  qual  se  destinaria  a  não­cumulatividade;  que  não  se pode  utilizar,  para  a  não­cumulatividade do PIS  e  da Cofins,  o  conceito  de  insumo  que  serve  para  o  IPI,  dadas  as  diferenças  entre  tais  tributos, inclusive no que diz respeito aos serviços, não incluídos neste (nesse  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.178          9 sentido,  cita  decisões  judiciais  que  consideram  a  essencialidade  como  a  condição  a  ser  observada  na  determinação  do  conceito);  e  que,  devido  às  semelhanças do PIS e a Cofins com o IRPJ, o conceito a ser adotado seria o  mesmo adotado para  esse  imposto  (citando decisões  judiciais e Acórdão do  CARF nesse sentido).  Cita  alguns  exemplos  do  que  classifica  como  “equívocos  cometidos  pela  fiscalização quanto ao conceito de insumos”, qual o dos créditos relativos a  gases e combustíveis que a empresa utiliza nos fornos, e os relativos a óleos  combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam  na  Mina,  solicitando  que esta DRJ considere insubsistentes a glosas efetuadas ou, caso assim não  entenda, que considere os  insumos constantes de sua planilha anexa ou, em  última instância, que seja feita prova pericial, a fim de demonstrar que todos  os créditos glosados se referem a produtos e serviços essenciais à atividade  da empresa e, portanto, legítimos.  A partir de então, procede à argumentação sobre a improcedência da glosa  para cada tipo de crédito, conforme se segue, de forma resumida.  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ATIVO IMOBILIZADO:  Em  relação  às  glosas  efetuadas  por  terem  sido  considerados  créditos  relativos a bens destinados ao ativo imobilizado, mais uma vez a reclamante  alega  falta  de motivação  do  lançamento,  pela  fiscalização.  Acusa,  ainda,  a  falta de manifestação da fiscalização sobre a possibilidade de se creditar pro  rata,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  caso  se  considere  o  bem  como  parte  integrante  do  ativo  imobilizado.  De  acordo  com  o  seu  entendimento,  se  a  fiscalização,  ao  recompor a conta gráfica da empresa, não considerou as parcelas já devidas  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.179          10 com  base  na  depreciação,  o  crédito  tributário  resultante  das  glosas  caracteriza­se  insubsistente.  Em  última  instância,  entende  que  tal  recomposição deva ser feita pela fiscalização, caso não se considere o crédito  integralmente.  CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:  Sobre os créditos sobre despesas com energia elétrica, a reclamante insurge  contra  as  glosas  efetuadas  sobre  os  insumos  e  serviços  relativos  às  usinas  próprias  da  empresa  e  sobre  os  custos  com  transmissão  e  distribuição  de  energia (encargos denominados TUSD).  No caso dos gastos empregados em suas usinas, argumenta que não haveria  sentido  em a  aquisição  de  energia  das  concessionárias  gerar mais  créditos  que  a  autoprodução,  uma  vez  que  o  Governo  Federal  incentiva  os  investimentos  com  produção  de  energia  elétrica.  Acrescenta  que  a  energia  elétrica é essencial ao processo produtivo da empresa e ressalta que a não­ cumulatividade não é benefício  fiscal, mas apenas  cumprimento de preceito  constitucional, conforme já defendido antes.  Quanto  aos  gastos  empregados  nos  encargos  de  distribuição,  segundo  o  entendimento  da  reclamante,  estão  contidos  nos  custos  incorridos  com  energia elétrica, nos termos do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.637/2002 e do  inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em defesa do seu entendimento,  explica em detalhes o modelo do setor elétrico brasileiro, concluindo que o  fato  de  os  custos  relativos  à  distribuição  de  energia  serem  cobrados  separadamente dos custos com a compra, como é o caso da contribuinte, que  se  encontra  na  categoria  de  consumidor  livre,  é  irrelevante  para  a  sua  classificação como créditos de PIS e Cofins passíveis de aproveitamento.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.180          11 CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Sobre as glosas dos créditos  relativos a  serviços, a  reclamante  contesta, de  forma geral, a sua falta de enquadramento, pela fiscalização, do conceito de  insumo,  e,  a  seguir,  contesta alguns  pontos do  relatório  em relação a  cada  serviço.  Serviços prestados no mineroduto:  Em  relação  aos  serviços  prestados  no  mineroduto,  insiste  no  conceito  de  planta  única  de  produção,  na  qual  o  mineroduto  seria  apenas  uma  das  etapas,  a  saber,  o  ponto  de  ligação  entre  os  dois  estabelecimentos  da  empresa.  Reforça  seu  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  desses serviços, com o questionamento “o tributo plurifásico não cumulativo  não deve ser neutro? Ora, se a planta de MG pertencesse a uma empresa, o  mineroduto a outra e a planta do ES a uma  terceira, os custos da primeira  planta e do mineroduto seriam passíveis de creditamento pela planta do ES,  certo? Se assim o é, a requerente  tem direito aos créditos ora vindicados.”.  Nesse  sentido,  segundo  afirma,  versa  Acórdão  do  CARF,  que  também  transcreve.  Aluguel de veículos:  Sobre o creditamento dos gastos com aluguel de veículos, argumenta que o  contrato  também  prevê  a  locação  de  equipamentos,  como  caminhões  e  tratores utilizados na mineração, cujos créditos  são os únicos  tomados pela  empresa e, portanto, dentro da previsão do inciso IV do art. 3º das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003.  Locação de dragas e reboque, serviço de rebocador, serviços portuários:  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.181          12 O mesmo argumento é utilizado em relação aos créditos relativos à locação  de  dragas  e  reboque  e  aos  serviços  de  rebocador  e  portuários.  Acrescenta  que, nesse item, a legislação sequer fala em insumos, mas simplesmente exige  que  tais  máquinas  e  equipamentos  sejam  “aplicados  nas  atividades  da  empresa”. Explica a natureza do afretamento, concluindo que nada mais são,  em  sua  essência,  que  contratos  de  locação  de  embarcação,  sendo  que  algumas  modalidades  (afretamento  por  viagem  e  por  tempo)  possuem  um  caráter  híbrido,  pois,  nesses  casos,  está  incutido  um misto  de  locação  e  de  prestação  de  serviço,  já  que  os  custos  com  tripulação,  manutenção,  abastecimento,  etc,  correm  por  conta  do  fretador  e  não  do  contratante  (afretador).  No  sentido  de  firmar  esse  entendimento,  cita  decisão  do  STJ  e  consulta à Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF da 8ª RF,  versando  sobre  créditos  de  aluguéis.  Por  fim,  alega  que  a  própria  fiscalização mencionara a administração do porto como uma das atividades  da empresa, onde seriam empregadas as dragas cujo crédito fora glosado, e  acrescenta que tais dragas também são utilizadas na atividade de mineração,  como provam as notas  fiscais  que  listam  serviços  realizados na unidade de  Mariana/MG,  de  forma  que  requer  a  insubsistência  das  alegações  fiscais  quanto a este item.  Serviços de limpeza. Recolhimento e transporte de rejeitos:  Sobre os créditos relativos a serviços de  limpeza, recolhimento e  transporte  de  rejeitos,  a  reclamante  afirma  que  faltou  motivo  e  motivação  para  as  respectivas  glosas,  uma  vez  que,  segundo  afirma,  a  fiscalização  nada  diz  sobre esses serviços. Assim, entende que poderá ser feita prova pericial, a fim  de se comprovar que tais serviços não se tratam de simples limpeza, mas de  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.182          13 reaproveitamento  de  rejeitos,  e  em  obediência  aos  ditamos  ambientais,  intrínseco, portanto, ao processo produtivo.  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises físicas e químicas:  Em  relação  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem e análises físicas e químicas, a reclamante, juntando notas fiscais  como prova, afirma que mais uma vez a fiscalização teria cometido equívoco,  ao  afirmar  que  tais  serviços  são  empregados  em  etapas  posteriores  ou  anteriores ao processo produtivo propriamente dito. Cita Acórdão, em que o  CARF se pronuncia  sobre os  serviços de  terraplanagem, e decisões  sobre o  entendimento  do  que  seja  considerado o  processo  produtivo,  para  efeito  de  beneficiamento do ICMS, argumentando que está pacificado o entendimento  de que deva prevalecer o critério da essencialidade na definição dos valores  que podem ser creditados.  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação  das  Usinas Hidrelétricas próprias:  No que diz respeito aos créditos relativos a serviços empregados nas usinas  hidrelétricas próprias, o argumento é no sentido de que os insumos utilizados  na  autoprodução  de  energia  também  integram  o  produto  final,  na  mesma  linha do que já foi longamente abordado.  Obras de construção civil:  E,  sobre  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  denominados  “obras  de  construção  civil”,  afirma  que  tais  obras  se  referem  a  manutenção  das  barragens  essenciais,  intrínsecas  ao  processo  produtivo,  anexando  notas  fiscais  que,  segundo  ela,  comprovam  a  natureza  dos  serviços.  Insiste  que  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.183          14 faltou  uma  análise  in  loco,  pela  fiscalização,  e  que  a  simples  análise  dos  contratos já permite se verificar que os serviços cujo crédito fora glosado são  imprescindíveis ao processo produtivo da mineração.  7. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Após  todos  os  seus  apontamentos  e  argumentações  sobre  a  improcedência  das  glosas  efetuadas,  conforme  acima  sintetizado,  a  contribuinte  aborda  a  necessidade de se proceder a prova pericial, dada a complexidade e o volume  de informações apresentadas e tendo em vista que as discussões travadas no  presente processo dizem respeito à análise do processo produtivo da empresa  e  aos  gastos  vinculados  à  sua  atividade,  em  confronto  com  os  fatos  levantados pela autoridade administrativa.  Nesse sentido, elenca diversos pontos que, a seu ver, deverão ser resolvidos  pela prova pericial, que vão desde a concepção da empresa, em sua origem,  até  o  detalhamento  do  bens  que  tiveram  seus  créditos  glosados,  indicando,  inclusive, um assistente técnico para a solicitada perícia.  Entre  os  pontos  levantados,  a  reclamante  questiona:  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  e  sobre  como  a  empresa  foi  concebida,  em  sua  origem; sobre a existência ou não do direito a determinados créditos; sobre a  composição  do  crédito  levantado pela  fiscalização;  sobre  o  enquadramento  dos  encargos  de  energia  elétrica  glosados  pela  fiscalização  no  conceito  de  custo  da  energia;  sobre  a  essencialidade  de  determinados  serviços  no  processo  produtivo  da  empresa;  sobre  a  abrangência  de  determinadas  rubricas  que  tiveram  seus  créditos  glosados.  Pede,  ainda,  que  sejam  relacionados  (em  planilhas)  os  itens  glosados  (bens  e  serviços),  com  informações  diversas  relativas  ao  produto,  sua  essencialidade  para  as  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.184          15 atividades da empresa e sobre a possibilidade de dedução de seu custo, para  fins de IRPJ e CSLL.  8. DO PEDIDO.  Conclui sua manifestação de inconformidade, pedindo que seja reconhecida a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação efetuada e a extinção dos respectivos débitos.  Requer, ainda, a juntada posterior dos documentos faltantes da manifestação  de inconformidade.  9. ADITAMENTO.  Posteriormente, em 17.07.2012, a contribuinte juntou novos documentos (fls.  448/517),  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas anteriormente.  Inicialmente,  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  resumindo  os  pontos  de  discordância  em  relação  às  glosas  efetuadas,  já  longamente  abordados  na  manifestação de inconformidade original.  Sobre a parte da glosa relacionada a produtos sujeitos a alíquota zero, a qual  já  havia  reconhecido  inicialmente  como  devida,  acrescenta  planilhas,  demonstrando  os  valores  em  relação  ao  total  do  crédito  glosado,  por  trimestre,  e  detalhando  os  valores  recolhidos  com  seus  acréscimos  moratórios, bem como os respectivos comprovantes de pagamento.  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, repete as alegações iniciais sobre a possibilidade de se creditar  parte dos valores, relativa à depreciação dos bens, nos termos § 1º, III e § 14  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  insistindo  no  fato  de  que  a  fiscalização  deveria ter considerado tais créditos e recomposto sua conta, já que procedeu  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.185          16 a  lançamento  tributário.  Acrescentou  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  inicialmente  aproveitados  em  relação  aos  créditos  devidos  sobre  o  ativo  imobilizado,  com  as  respectivas  diferenças  apuradas,  as  quais,  segundo  entende, devem substituir as glosas efetuadas, além de outros documentos, no  sentido de comprovar a procedência desses valores.  Embora  não  conste  na  manifestação  inicial,  a  reclamante  se  insurge  aqui  contra  as  glosas  efetuadas  sobre  os  créditos  relativos  a  óleo  combustível.  Segundo afirma, esses óleos seriam utilizados tanto para alimentar os fornos  de pelotização do minério, quanto para abastecer os caminhões utilizados na  mina. Cita Solução de Consulta da SRRF da 10ª RF e decisão do Conselho de  Contribuintes de Minas Gerais – CCMG, relativa ao ICMS. Defende que esta  DRJ  deve  julgar  “insubsistente  o  lançamento”,  tendo  em  vista  a  impossibilidade de se analisar todos os produtos glosados, e deferir a prova  pericial, para análise dos julgadores.  Conclui,  pedindo,  mais  uma  vez,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação efetuada e a extinção dos respectivos débitos, além de requerer  a reformulação do crédito tributário cobrado, considerando­se o pagamento  parcial, conforme comprovado.  E, mais uma vez, requer a juntada posterior de quaisquer documentos que se  façam necessários ao julgamento.  10. DILIGÊNCIA.  Em  11.03.2013,  esta  DRJ  emitiu  Resolução,  convertendo  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  verificadas  a  origem  e  as  utilizações  das  máquinas  e  equipamentos  que  tiveram  seus  créditos  glosados,  e  a  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.186          17 conseqüente possibilidade de descontos dos créditos relativos aos respectivos  encargos com depreciação.  Para a realização da diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF de Belo  Horizonte procedeu à abertura do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF  nº  0610100.2013­  00420­4,  intimando  a  contribuinte,  em  16.04.2013,  a  apresentar  a  documentação  necessária,  a  qual  foi  apresentada  em  07.05.2013.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  emitiu,  em  20.05.2013,  Relatório  Fiscal,  com  as  conclusões  abaixo  transcritas,  em  resposta aos questionamentos desta DRJ:  1.  As  máquinas  e  equipamentos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  foram utilizadas na produção de bens destinados à venda e/ou prestação de  serviços, conforme determinam a legislação de regência;  2. Ratificamos a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade de  17/07/2012,  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação dos bens do ativo  imobilizado que foram objetos de glosas por  esta fiscalização, conforme determinado nos dispositivos legais pertinentes à  matéria (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído  pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Em  22.05.2013,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal,  com  o  resultado  da  diligência,  não  apresentando,  no  prazo  que  lhe  foi  facultado,  quaisquer outros questionamentos.  É o relatório.”  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.187          18 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento  tributário em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/07/2010  a  30/09/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ATIVO  IMOBILIZADO.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos de pessoa jurídica e utilizados na produção de bens destinados à  venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  USINA.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos da usina, por não se  classificarem como insumos na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos  à  energia  elétrica  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  incluindo­se  os  gastos  com  transmissão  e  distribuição  de  energia  elétrica  produzida  pelo  contribuinte ou adquirida de terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.188          19 relacionados  a  mineroduto,  por  não  se  classificarem  como  insumos  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel de veículos,  por  falta  de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na produção de  minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  DRAGAS,  LOCAÇÃO  DE  REBOQUE,  SERVIÇO  DE  REBOCADOR,  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com locações, por falta  de  previsão  legal,  nem  os  serviços  relacionados  ao  porto,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  na  atividade  de  navegação,  por  não  se  classificarem como insumos na produção de minério. Não se pode considerar  o  simples  fato  de  uma  determinada  atividade  constar  no  objeto  social  da  empresa suficiente para que todo e qualquer serviço relacionado diretamente  a  essa  atividade  tenha  seus  créditos  descontados  do  valor  devido  pela  empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA,  RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  que  não  são comprovadamente empregados diretamente na produção de minério.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.189          20 SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, OPERAÇÕES DE EFLUENTES, SERVIÇOS  DE DRENAGEM,  ANÁLISES  FÍSICAS  E  QUÍMICAS  Não  geram  direito  a  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  que  não  são  empregados  diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  em  edificações  somente  podem  gerar  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas de  forma não­cumulativa, em relação aos respectivos encargos com depreciação  e  amortização.  Não  se  enquadram  como  insumo,  para  efeito  de  gerarem  direito a crédito, os gastos com serviços que não são empregados diretamente  na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS.  Na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  podem  ser  descontados  créditos  relativos  aos  gastos  com  combustível  consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados  os relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  4  de  outubro  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 17 de outubro de 2013, pleiteando o provimento integral do  presente recurso, a fim de que seja parcialmente reformado o acórdão da DRJ para, de forma  sucessiva:  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.190          21 · Decretar  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  porque  não  houve  inspeção  in  loco para constatar se os produtos e serviços se aplicam no  processo  produtivo  da Recorrente;  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  tem  a  correta  motivação,  o  que  impede  o  direito  de  defesa  pela  recorrente  e  não  pode  a  Fiscalização  elencar  os  produtos  e  serviços  apenas  de  maneira  exemplificativa,  pois  novamente  fere  o  direito  de  defesa da recorrente;  · Ad  argumentandum,  se  assim  não  entender,  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  informe,  detalhadamente, como se deu a reformulação do crédito tributário, uma  vez  que  a  ausência  da  memória  de  cálculo  impede  que  a  recorrente  verifique  a  exatidão  dos  números  apontados  como  remanescentes  do  crédito  tributário.  Além  disso,  deverão  ser  descontados  todos  os  combustíveis  que  participam  do  processo  produtivo  (com  base  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização)  a  fim  de  que  se  dê  efetividade  à  decisão da DRJ.  · Ainda  de  forma  sucessiva,  a  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  retornando  os  autos  à  origem  para  elaboração  da  prova  pericial  ou,  se  assim  não  entender,  que  esta  prova  se  realize  por  determinação  da  segunda instância administrativa. Ad argumentandum,  se por absurdo o  CARF  não  entender  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  não  realização da prova pericial ou pela impossibilidade de realização desta,  por estarem os autos em segunda instância administrativa, requer sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  aos  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.191          22 quesitos  acima  mencionados,  concedendo  vista  a  recorrente  para  que  também se manifeste sobre a apuração da fiscalização;  · No  mérito,  merece  ser  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e  conseqüente homologação da compensação ora pleiteada e extinção dos  débitos fiscais nelas compensados, pois todos os produtos elencados são  consumidos  no  processo  produtivo,  sendo  essencial  a  este;  todos  os  serviços  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim,  em  homenagem  a  não  cumulatividade  e  aos  precedentes  administrativos  e  judiciais existentes, o creditamento deve ser mantido.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  4  de  outubro  de  2013,  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 17 de outubro de 2013.    Depreendendo­se da análise dos processos vê­se que a lide em comento envolve  a  liquidez e a certeza do crédito de PIS e COFINS constituído pela  recorrente decorrente de  vários eventos.    Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.192          23 Quanto  ao  conceito  de  Insumos,  primeiramente,  descreve  a  recorrente  as  atividades vinculadas ao seu objeto social,  trazendo, entre outros, o objeto que consta de seu  estatuto social:   “[...] pesquisa, lavra de minério em todo o território nacional, industrialização  e  comercialização  de minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros, importação para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionistas ou quotista.”    Descreve, assim, que a Samarco, quanto:  1. ao Objeto Social:   · Detém a  tecnologia  e  as  instalações  necessárias  à  extração  de minério,  seu beneficiamento, pelotização e embarque;  · Por meio de permanente evolução  técnica, extrai minério de baixo  teor  de ferro e o converte em produto de alta qualidade para a siderurgia, de  forma rentável e competitiva;  · O principal produto da empresa é a pelota de minério de ferro;  · Para  atender  às  exigências  dos  clientes  em  escala  global,  produz  e  comercializa um número considerável de diferentes tipos de pelotas;  · Esta  flexibilidade  engloba  demandas  específicas,  conforme  o  tipo  de  tecnologia  de  redução  adotada  pelo  cliente,  seja  alto­forno  ou  redução  direta;  · A  pelota  de  minério  de  ferro,  dentre  as  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação do aço, é um dos insumos de qualidade bem determinada, que  garante  aos  processos  de  redução  direta  e  alto­forno  elevada  produtividade e estabilidade;  2. Ao Processo Produtivo da Samarco:  · Executa  três  atividades  principais,  quais  sejam,  extração do minério de  ferro (lavra), beneficiamento e pelotização do minério e exportação das  pelotas;  Sendo:  1ª  Etapa  –  processo  de  tratamento  de  minério  bruto  (objeto  da  lavra):  o  minério  lavrado  passa  por  uma  instalação  de  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.193          24 peneiramento e britagem a seco. Esse minério alimenta os pré­moinhos  que alimentarão os moinhos primários.  2ª Etapa – processo de  concentração do  teor do minério  de ferro: Após esta etapa, a polpa é deslamada na ciclonagem. O material  é alimentado no circuito de flotação em coluna. Posteriormente, a polpa  alimenta os espessadores.  3ª  Etapa  –  processo  de  bombeamento  do  concentrado  para a Usina: A polpa é  transferida para os  tanques de estocagem para,  então,  ser  bombeada  pelo  mineroduto  até  as  usinas  de  pelotização  em  Ubu.  4ª  Etapa  –  processo  de  preparação  do  minério  concentrado: A polpa  recebida passa por diversas  etapas de preparação  do  minério,  sendo  elas:  torre  de  recebimento,  espessamento,  tanques  homogeneidade, filtragem, roller press e área de insumos (mistura).  5ª Etapa – processo de adição de insumos e formação das  pelotas:  Após  receber  as  adições  de  insumos  (carvão,  calcário  e  aglomerante) o minério segue para os discos pelotizadores, onde se inicia  a  formação  das  pelotas  cruas.  Ao  serem  descarregadas  dos  discos,  as  pelotas  cruas  passam  por  um  processo  de  classificação  nas  mesas  de  rolos, sendo posteriormente  re­classificadas na alimentação do forno de  endurecimento.   6ª Etapa – processo de separação das pelotas e embarque  para exportação: após a etapa de queima das pelotas, as mesmas passam  por  um  conjunto  de  peneiras  que  separam  as  pelotas.  As  pelotas  são  empilhadas no pátio e posteriormente recuperada para o embarque.  3. À concepção de planta integrada:  · Possui  um  processo  de  produção  integrado,  da  mina  ao  porto,  que  garante alta eficiência produtiva e baixos custos operacionais;  · A planta demonstra que a Samarco foi concebida para ser não somente  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai  o  minério,  passando este por um processo produtivo que agrega valor  ao produto,  uma  empresa  exportadora  –  o  que  justifica  o  processo  produtivo  ser  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.194          25 integrado  –  de  Minas  Gerais  (onde  está  a  matéria  prima)  ao  Espírito  Santo (onde se encontra o porto);  · A  integração  das  plantas  de MG  e  do ES busca maximizar  o  processo  produtivo,  agregar valor  ao minério  e deixar o produto pronto para  ser  exportado;  · A existência de atividades portuárias visa exatamente dar cabo da última  etapa de sua concepção de sua atividade: a exportação.    Descritas  todas  as  etapas  de  produção  e  justificação  da  adoção  da  planta  para  observância do objeto social da Samarco, passa a discorrer sobre o conceito de insumos.     O que, quanto a esse tema, traz a recorrente que:  · O texto constitucional não trouxe qualquer condicionante para aplicação  da não cumulatividade;  · Mesmo  que  se  aceite  as  limitações  constantes  nos  textos  legais,  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  amesquinhado  com  a  analogia  ao  IPI, posto que as contribuições têm espectro amplo;  · A Fiscalização  desconsiderou  o  conceito  restritivo  trazido  pela  própria  RFB.    Com efeito,  traz que com o advento da EC 42/2003, a  faceta exclusiva da não  cumulatividade aos tributos plurifásicos foi modificada, tendo sido acrescentado o parágrafo 12  ao art. 195 da CF/88:  “Art. 195(...)  §  12  A  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas.”    Aduz que o § 12 do art. 195 da CF, não obstante tenha deixado ao alvedrio do  legislador ordinário definir quais seriam os setores abrangidos pela não cumulatividade, nada  dispôs  sobre  os  contornos  desta  sistemática  não  cumulativa  imposta  (extensão  e  efeitos  do  creditamento), sendo certo que a definição da não cumulatividade aplicável defluiria da própria  natureza  do  fato  imponível  destas  contribuições,  em muito  divergente  da  materialidade  dos  demais tributos não cumulativos.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.195          26   Em face da amplitude da materialidade dos  tributos  incidentes  sobre a  receita,  desenvolve  a  recorrente  que  o  cumprimento  da  não  cumulatividade  deveria  necessariamente  partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão  somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que  tais  despesas  forem  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte  e  se mostrarem  necessárias  à  atividade produtiva do contribuinte.    Assim, define a recorrente que certo é que a Constituição não outorgou poderes  ao legislador infraconstitucional para definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O  que, por conseguinte, conclui que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte. Sempre que estas se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Neste sentido, a recorrente  destaca o duplo caráter da essencialidade discutida de natureza ontológica e jurídica.    Traz ainda:  · as premissas que devem ser fixadas para a análise da repercussão da não  cumulatividade sobre a apuração da base tributável do PIS e a COFINS;   · que  a  não  cumulatividade  estabelecida  para  o  PIS  e  a COFINS  possui  suas  bases  nos  art.  195  e  foi  instituída  de  forma  ampla,  visando  o  afastamento da sobreposição tributária;   · que, assim, a observância ao preceito da não cumulatividade deve levar  em  consideração  a  própria  natureza  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  amplitude  da  base  de  incidência  econômica  de  modo  a  possibilitar  a  efetiva  depuração  de  base,  afastando  a  incidência  em  cascata  da  tributação,  premissa  maior  da  adoção  da  sistemática  não  cumulativa  em  qualquer  espécie  tributária;  o  que,  portanto,  deve­se  reconhecer a possibilidade de creditamento de todas as despesas que se  mostrem necessárias à atividade produtiva do contribuinte e que tenham  constituído  receita  de  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  do  produto  ou  serviços adquiridos, evitando­se a sobreposição tributária;  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.196          27 · a  impossibilidade  de  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  atinentes  à  não  cumulatividade dos demais tributos plurifásicos (IPI e ICMS) ao regime  de  não  cumulatividade  imposto  pela  CF  ao  PIS  e  a  COFINS  –  o  que  afasta a possibilidade de se restringir o direito de creditamento ao que, na  sistemática  dos  impostos,  denomina­se  crédito  físico,  pois  as  despesas  que  afetam  a  receita  tributável  do  contribuinte  não  necessariamente  se  relacionam ou integram o produto final no processo produtivo;  · as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03 regulam a sistemática do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS;  Não  obstante  a  posterior  constitucionalização da não cumulatividade atrelada as contribuições e a  amplitude do alcance do texto constitucional, a RFB passou a adotar uma  interpretação  restritiva  das  legislações,  entendendo  que  o  conceito  de  insumos deveria buscar o conceito do IPI;  · O que,  enfatiza  que,  de  acordo  com  a RFB,  a CF  teria  conferido  a  lei  ordinária  poderes  para  delimitar  os  contornos  de  uma  não  cumulatividade que a própria CF não limitou.    Dessa  forma,  conclui  a  recorrente  que  se  torna  necessário  afastar  qualquer  espécie de interpretação que vislumbre o estabelecimento de critério restritivo para apuração de  créditos e extensivo para apuração da base de cálculo das contribuições, pelo que, em face da  elevação da não cumulatividade do PIS e da Cofins à esfera constitucional, não restam dúvidas  de que o rol de dispêndios ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º  da  Lei  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplificativo,  sendo  restritivas  apenas  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.     Continuando,  manifesta  que  houve  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos,  em  relação  a  glosa  de produtos  que  participam do  processo  produtivo da Empresa,  tendo em vista que adotando um critério mais restritivo a fiscalização  tomou como base uma planilha informativa, na qual constavam dois questionamentos – quais  sejam, se o produto é desgastado no processo produtivo e se tinha contato físico com o minério  e sempre que a resposta à última coluna (contato físico com o produto) fosse “não”, glosava o  crédito. Assim,  traz  que  a  fiscalização  ignorou  que  nessa mesma  planilha  também  constava  expressamente a pergunta “usa no processo”.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.197          28   Dos produtos utilizados no processo produtivo     Para  a  recorrente,  os  créditos  de  combustíveis  já  foram  restabelecidos  pela  decisão  da  DRJ  na  fundamentação,  pois  seguindo  o  entendimento  fiscal,  deveriam  ter  sido  glosados somente os lubrificantes que não participassem do processo produtivo – o que não foi  feito,  pois  os  lubrificantes  que  muito  embora  participassem  do  processo  produtivo  não  entravam  em  contato  direto  com  o minério,  foram  glosados  pela  fiscalização, mas mantidos  pela DRJ.    O que, entende a recorrente que merece ser restabelecido o crédito sobre todos  os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência  fiscal consoante entendimento administrativo sobre o assunto e, acima de tudo, em  respeito a assentada decisão.    Para  tanto,  cita  alguns  produtos  glosados  pela  Fiscalização  e  que  são  diretamente utilizados no processo produtivo, tais como:  · Soda Caustica líquida – insumo utilizado para regular o pH do minério e  para gelatinizar o amido;  · MONOAMINA – coletor utilizado no processo de flotação para separar  as partículas minerais de seus contaminantes (sílica).    Do combustível utilizado nos caminhões fora de estrada     Para  o  pedido  de  consideração  desses  combustíveis  para  fins  de  creditamento  das r. contribuições, argumenta a recorrente que este CARF acata os insumos imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  mas  a  fiscalização  glosou  créditos  de  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos.  Etapa  primordial  e  nuclear  de  seu  processo  produtivo  na  pelotização do minério e, que, por sua vez, foi considerado como gerador de crédito pela DRJ  ainda  que  não  seja  aplicado  diretamente  no  produto,  mas  nos  fornos  que  são  utilizados  na  produção do minério.    Dos serviços utilizados como insumos   Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.198          29   Quanto  aos  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  manifesta  a  recorrente que a  fiscalização glosou serviços essenciais e  intrinsecamente  ligados à atividade  produtiva da empresa, tais como:   · Serviços prestados no mineroduto;   · Aluguel de veículos;  · Locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários;  · Serviço de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  · Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  · Consorcio  UHE  Guilman­Amorim,  operação,  Manutenção  e  Conservação UHE Muniz Freire;  · Obras de Construção Civil.    Contesta,  portanto,  os  serviços  glosados,  trazendo defesa para cada  serviço. O  que passo a discorrer:  Do Serviços prestados no mineroduto     Menciona a recorrente que o processo produtivo inicia­se em Germano e finaliza  com a exportação das pelotas de minério de ferro em UBU, sendo:  · a  extração  de  minério  e  a  remoção  de  material  estéril  realizadas  utilizando frota de equipamentos móveis de grande porte, aliada ao uso  de sistema de correias transportadoras;  · a polpa de minério concentrado transportada da unidade de Germano até  a unidade de UBU pelos minerodutos;  · quando a polpa chega a UBU, no município de Anchieta, começa a etapa  da pelotização;  · Posteriormente, os produtos são exportados.    Descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  entendeu  que  todos  os  insumos  e  serviços alocados no centro de custo do mineroduto não podem gerar o direito ao creditamento,  pois  os  atos  normativos  impõem  como  requisito  indispensável  para  ser  considerado  como  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.199          30 insumo  que  o  bem  ou  serviço  seja  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados a venda.    Do aluguel de veículos ­ equipamentos     Especificamente  a  essa  questão,  ao  citar  o  art.  3º,  IV  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  a  Fiscalização  entende  que  o  dispositivo  não  citou  aluguel  de  veículos,  o  que  conclui que a intenção do legislador era outorgar o direito a tal crédito.    Não obstante,  observa  que  a  empresa  não  toma o  crédito  com o  transporte  de  pessoas, mas apenas a locação de equipamentos.    A DRJ julgou a manifestação de inconformidade, afirmando que, muito embora  a  locação  tenha  sido  de  máquinas  e  equipamentos,  e  não  aluguel  de  veículos,  não  restou  comprovado que os equipamentos são diretamente empregados no seu processo produtivo.    Quanto  à  locação  de  dragas,  locação  de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços portuários, a recorrente traz a mesma literalidade do item anterior, posto que as leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  art.  3º,  inciso  IV  autorizam  o  creditamento  dos  valores  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa.    Traz que não se mencionam processo produtivo,  insumos, nada disso. O único  critério  é  que  os  prédios,  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  aplicados  nas  atividades da empresa.    Aduz que a decisão da DRJ afasta­se da  literalidade da  lei  na medida  em que  insistente que as atividades glosadas não servem à extração/industrialização do minério, mas  seriam somente de transporte.     A premissa trazida pela DRJ se traduz que muito embora a atividade portuária  esteja prevista no objeto social da empresa – o que caracterizaria os serviços e locações como  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.200          31 atividade da empresa, a recorrente não demonstrou que tais atividades foram praticadas durante  o período fiscalizado.    Entende o fisco que somente é devido o crédito da contribuição para o PIS e da  Cofins incidente sobre as despesas, caso os serviços tenham sido aplicados ou consumidos na  prestação de serviços portuários. Continua: “ Essa condição, contudo, não foi comprovada, ou  seja, não foram apresentados elementos capazes de afastar que as despesas incorridas foram  empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do porto ou nas atividades de  escoagem do minério produzido pela própria empresa.”    Quanto  aos  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  tem­se  que  há  três  espécies diferentes de contrato de afretamento:  · Afretamento a casco nu: contrato de aluguel. O afretador recebe o navio  e  será  responsável  por  providenciar  tripulação,  manutenção,  abastecimento, etc.  · Afretamento por viagem: o navio é contratado pelo afretador para uma  única viagem, com destino e carga pré­estipulados. Todos os custos com  tripulação, manutenção, abastecimento, correrão por conta do afretador;  · Afretamento por tempo – nesse caso, o fretador disponibiliza do tempo.  Assim  como  nos  afretamento  por  viagem,  os  custos  permanecem  nas  mãos do fretador;    Quanto à locação de dragas, a recorrente traz que além de serem utilizadas nas  atividades  do  porto,  atividade  da  empresa  frente  ao  objeto  que  consta  de  seu  objeto  social,  também é utilizada na mineração.     Quando a locação de dragas foi feita no porto, traz a contribuinte que se trata  de  locação  de  equipamentos  para  uma  atividade  da  empresa  –  sendo  essencial  ao  processo  produtivo e sua atividade.     Quanto  aos  serviços  de  limpeza,  descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  apenas trouxe que não se tratam de insumos, não esclarecendo o motivo para tal entendimento.    Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.201          32 Traz  também  que,  apesar  da  nomenclatura  dos  serviços,  não  se  tratam  especificamente de serviços de limpeza com o intuito de manter a higiene do local do serviço,  mas para reaproveitamento de resíduos e rejeitos.    E que tal reaproveitamento foi comprovado através de laudo técnico preparado  pela área responsável, explicitando passo a passo como se dá o reaproveitamento de rejeitos no  sistema produtivo.    Quanto  ao  pedido  da  recorrente,  caso  não  fosse  acatado  tal  prova,  solicita  a  baixa dos  autos em diligência ou a produção de prova pericial para que então se esclareça o  teor de cada uma destas atividades.    Quanto  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem, análises e químicas, aduz a contribuinte que a fiscalização entende que se tratam  de  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  a  lei  não  assegura  o  creditamento.    Porém,  a  DRJ  reconhece  a  imprescindibilidade  dos  serviços:  “nenhum  dos  serviços aqui  tratados, como ensaios químicos e análises minerológicas,  (...)  são empregados  diretamente  na  produção  do  minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor desempenho dessa atividade.”    A  recorrente manifesta  também, porém, que  as  análises  físicas  e químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto em elaboração, o  produto final estaria comprometido.     Relativamente ao Tratamento de efluentes, traz que a despesa incorrida daria  direito ao crédito, por conta de uma exigibilidade disposta em legislação ambiental.    Quanto  aos  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias, insurge que o relatório fiscal glosa parte das  despesas  com  energia  elétrica  especialmente  os  insumos  e  serviços  utilizados  nas  Usinas  próprias da empresa, os custos com a transmissão e distribuição de energia.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.202          33   A  DRJ  quanto  a  transmissão  de  energia  e  sua  distribuição  entendeu  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  a  contratação  do  uso  dos  sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária para este tipo de consumidor e,  nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso  da Rede Elétrica  (...) não podem ser dissociadas da energia propriamente dita,  consumida na  produção da empresa”.    Concluiu  a  DRJ  que  “independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida  pela  contribuinte  ou  à  energia  adquirida  de  terceiros,  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontadas  da  contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada”.    Quanto  aos  insumos  utilizados  nas  Usinas  da  empresa,  entendeu  a  fiscalização  que  os  serviços  empregados  na  Usina  dizem  respeito  à  operação,  manutenção,  limpeza e conservação.   Quanto  às  obras  de  construção  civil,  a  recorrente  menciona  que,  diferentemente do que seria de fato, a DRJ diz que a barragem não se confunde com a atividade  de  produção  de  minério,  não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  insumos.     Quanto  aos  serviços  glosados,  tais  como  desassoreamento,  manutenção  mecânica,  paradas  de  pátio,  a  recorrente  traz  que  somente  consta  da  manifestação  de  inconformidade  que  os  serviços  não  estão  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  empresa.    Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo, serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência, para que a unidade de origem:    Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901881/2012­71  Resolução nº  3202­000.242  S3­C2T2  Fl. 1.203          34 · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  na  prestação  de  serviços  vinculados  ao processo produtivo  e  ao  seu objeto  social; Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar a função de cada bem que pretende o reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  ao  processo produtivo;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama            Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

score : 1.0
5508155 #
Numero do processo: 10945.001540/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do art. 62-A, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais (RICARF), c/c art. 2º § 2º, inciso I da Portaria CARF nº 01, de 2002, nos termos do voto da Relatora (LC nº 105/01).Declarou-se impedido o Conselheiro Roberto Massao Chinen por haver participado da decisão em primeira instância. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.001540/2008-60

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357186

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-000.297

nome_arquivo_s : Decisao_10945001540200860.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10945001540200860_5357186.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do art. 62-A, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais (RICARF), c/c art. 2º § 2º, inciso I da Portaria CARF nº 01, de 2002, nos termos do voto da Relatora (LC nº 105/01).Declarou-se impedido o Conselheiro Roberto Massao Chinen por haver participado da decisão em primeira instância. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5508155

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812624945152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.211          1 1.210  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.001540/2008­60  Recurso nº              Resolução nº  1801­000.297  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  Sobrestamento do Julgamento: Lei Complementar nº 105, de 2001  Recorrente  CENTRAL AÇO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  art.  62­A,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos Fiscais  (RICARF),  c/c  art.  2º  §  2º,  inciso  I  da Portaria CARF nº  01,  de  2002,  nos  termos  do  voto  da  Relatora  (LC  nº  105/01).Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Roberto  Massao Chinen por haver participado da decisão em primeira instância.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO    A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional) foi excluída de ofício a partir de 01.01.2004 mediante o Ato Declaratório Executivo     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 01 54 0/ 20 08 -6 0 Fl. 801DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001540/2008­60  Resolução nº  1801­000.297  S1­TE01  Fl. 1.212          2 DRF/FOZ/PR  S/N  de  04.06.2008,  por  auferir  receita  bruta  acima  do  limite  legal  de  receita  bruta  no  ano­calendário  de  2003  (art.  2º  e  inciso  II  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996), fls. 539­543. A Recorrente foi cientificada em 09.06.2008, fl. 544.   I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  483­461, com a exigência do crédito  tributário no valor de R$30.025,16, a  título de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora, multa de ofício proporcional e multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  apurado  no  regime  tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  (a) omissão de receitas apurada a partir de valores creditados na conta corrente  derivados  dos  extratos  bancários  apresentados  por  instituição  financeira,  em  atendimento  às  Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 09­18.  (b)  insuficiência de  recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da alíquota  incidente sobre a receita bruta, conforme dados informados nas Declarações Simplificadas da  Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples).  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 24 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e  art. 18,  todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e art.  199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR, de 1999).  Em  decorrência  de  serem  os  mesmos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 462­500 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$30.025,16  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 501­509 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$52.300,12 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do §  1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei  nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 510­518 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$104.600,40  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001540/2008­60  Resolução nº  1801­000.297  S1­TE01  Fl. 1.213          3 enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 519­527 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$192.152,17 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do  art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada  em 26.05.2008,  fl.  501,  a Recorrente  apresenta  a  impugnação em  11.06.2008, fls. 546­980, apresentando arrazoado de defesa.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 27.000, de 17.06.2010, fls. 985­1057: “Impugnação Improcedente.  Restou ementado   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Para os  lançamentos de ofício, a contagem do prazo decadencial de cinco anos  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o respectivo lançamento  poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS.  Conforme  determina  o  CTN,  o  lançamento  tributário  se  reporta  à  data  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, devendo ser regido pela lei então vigente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição  legal, sendo aceita tanto administrativa quanto judicialmente.  MULTA QUALIFICADA. EVIDÊNCIAS DE SONEGAÇÃO.  Correta  a  aplicação  de multa  qualificada  quando  há  evidências  inequívocas  da  figura da sonegação, materializada pela existência de enorme quantidade de depósitos  sem origem justificada, representando quase 70% da receita da pessoa jurídica.  CONTRADITÓRIO  ANTERIOR  À  EDIÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  EXCLUDENTE  DO  SIMPLES.  INVIABILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.  O  ato  declaratório  que  exclui  o  contribuinte  do  Simples,  no momento  em  que  editado,  não  é  definitivo,  apenas  materializa  o  termo  a  partir  do  qual  o  interessado  poderá, querendo, manifestar  sua  inconformidade e  instaurar o devido processo  legal.  Por essa razão, a inexistência de contraditório anterior à edição do ato declaratório não  cerceia a defesa do contribuinte excluído, mormente quando cumprido  todo o  trâmite  legalmente previsto para o procedimento.  VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001540/2008­60  Resolução nº  1801­000.297  S1­TE01  Fl. 1.214          4 Descabe qualquer  alegação de  ilegalidade do ato  administrativo que declarou a  exclusão do contribuinte do Simples, visto que todos os preceitos  legais aplicáveis ao  procedimento foram fielmente seguidos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  INCOMPETENTE.  O  foro  administrativo  carece  de  competência  para  discussões  relativas  à  inconstitucional idade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos  de crédito tributário, tarefa constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  EFEITO  SUSPENSIVO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.  No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se presume,  isto  é,  deve  estar  expresso  em  lei,  o  que  impede  à  DRJ  receber  a  manifestação  de  inconformidade contra ato de exclusão do Simples no efeito suspensivo.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  ~J  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003 DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IR.  INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  DA COFINS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Descabe acolher argumentação relativa a aplicação de leis que não se referem à  situação  objeto  da  lide.  No  caso,  todo  o  lançamento  foi  realizado  com  base  na  tributação pelo Simples, para as quais a base de cálculo definida em nada se relaciona  com as atacadas pelo interessado em sua impugnação.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Por  constituir­se  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  expressamente  autorizada pela Lei, correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da  origem dos depósitos bancários.  Notificada  em  09.07.2010,  fl.  1014,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27.07.2010,  fls.  1023­1209,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001540/2008­60  Resolução nº  1801­000.297  S1­TE01  Fl. 1.215          5 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   Em relação à omissão de receitas apurada a partir de valores creditados na conta  corrente  derivados  dos  extratos  bancários  apresentados  por  instituição  financeira,  em  atendimento às Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 142­ 144, tem­se que o fundamento de validade do procedimento fiscal que possibilita a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  no  exercício  da  sua  competência  atribuída  ao  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil para examinar a movimentação financeira do contribuinte1  reside na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a saber:  Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  autos,  a  RFB  obteve  acesso  de  forma  regular  aos  dados  da movimentação  financeira  da  Recorrente,  por  meio  de  RMF  dirigida  à  instituição  financeira,  amparada  nesta  determinação  normativa  que  autoriza  o  procedimento  sem  a  necessidade  de  prévia  autorização  judicial.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar a legislação, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto em relação à norma que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF2.  Na  esfera  judicial, o mencionado art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001,  entretanto, é objeto de  análise pelo rito do art. 543­A do Código de Processo Civil junto ao Supremo Tribunal Federal  (STF) mediante  Recurso  Extraordinário  em Repercussão Geral  nº  601.314/SP  pelo Ministro  Relator Ricardo Lewandowisk3:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.   2 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP.  Ministro  Relator:  Ricardo  Lewandowski.  Tribunal  Pleno.  Brasília,  DF,  22  de  dezembro  de  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+601314%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao > .Acesso em: 09 fev.2012.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001540/2008­60  Resolução nº  1801­000.297  S1­TE01  Fl. 1.216          6 Cármen Lúcia  e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI  Relator  [...]Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  de  repercussão  geral neste  recurso extraordinário nos  termos do art. 543­A, § 1º, do  Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.  Com  o  escopo  de  esclarecer  que  o  Recurso  Extraordinário  em  Repercussão  Geral  nº  601.314/SP,  em  verdade,  submete­se  ao  rito  do  art.  543­B  do Código  de  Processo  Civil, vale transcrever a decisão do Agravo de Instrumento nº 765.714/SP exarada em decisão  monocrática pelo mesmo pelo Ministro Relator Ricardo Lewandowisk 4:  Decisão: Trata­se de agravo de instrumento contra decisão que negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito                                                              4  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo  de  Instrumento  nº  765.714/SP.  Ministro  Relator:  Ricardo  Lewandowski.  Decisão  Monocrática.  Brasília,  DF,  19  de  outubro  de  2010.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28AI%24%2ESCLA%2E+E+765714% 2ENUME%2E%29&base=baseMonocraticas> .Acesso em: 09 fev.2012.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001540/2008­60  Resolução nº  1801­000.297  S1­TE01  Fl. 1.217          7 relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6.  Apelação  provida  em  parte”  (fls.  49­50).  No  RE,  fundado  no  art.  102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em suma, ao art. 5º, X e  XII,  da mesma Carta. No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria ­ sigilo bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre  a movimentação bancária de contribuintes diretamente ao Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96 e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos,  no  tocante  a  exercícios  anteriores  a  sua  vigência  ­  cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria). Isso posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado  o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no recurso extraordinário  discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP.  Neste  sentido,  infere­se  que  restou  pacificado  o  entendimento  de  que,  em  relação  ao  Recurso  Extraordinário  em  Repercussão  Geral  nº  601.314/SP,  houve  o  sobrestamento do  julgamento dos demais  recursos com fundamento  em  idêntica controvérsia  até o pronunciamento definitivo da Corte, que devem permanecer no Tribunal de origem.  No âmbito administrativo, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (RICARF), assim dispõe:  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por seu turno, a Portaria CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, que determina  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento do julgamento dos processos de que  trata o § 1º do art. 62­A do RICARF, prevê:  Art. 2º ­ Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento [...]  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001540/2008­60  Resolução nº  1801­000.297  S1­TE01  Fl. 1.218          8 §  1º  ­  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I – o Conselheiro Relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que  trata o  art.  17,  caput e  inciso VII do Anexo  II  do RICARF, determinará, por  despacho:  a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  [...]  § 3º  ­ Na ocorrência de sobrestamento, nos  termos dos §§ 1º e 2º, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTAMENTO.  Tendo em vista que os  autos  contêm o procedimento de  acesso pela RFB  aos  dados  da  movimentação  financeira  da  Recorrente,  por  meio  de  RMF  dirigida  à  instituição  financeira, sem prévia autorização judicial discutido no âmbito do Recurso Extraordinário em  Repercussão Geral nº 601.314/SP pelo STF, cujo efeito é sobrestar o  julgamento dos demais  recursos com fundamento em idêntica controvérsia até o pronunciamento definitivo da Corte, a  mesma sorte deve alcançar os processos administrativos fiscais, por força dos §§ 1º e 2º do art.  62­A do RICARF e do § 1º do artigo 2º da Portaria CARF nº 01, de 2012.   Em  assim  sucedendo,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  pronunciamento  definitivo  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  em  Repercussão Geral n° 601.314/SP, em relação à Lei Complementar nº 105, de 2001, conforme  o disposto no inciso I do § 1º do art. 2º da Portaria CARF n° 1, de 3 de janeiro de 2012 e no art.  62­A do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que aprova o Regimento  Interno do CARF   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Fl. 808DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5550746 #
Numero do processo: 11516.004131/2010-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PRELIMINARES DE NULIDADE - PRESUNÇÕES - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - APURAÇÃO DE GANHO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS Uso de presunções quanto à intenção preordenada à apuração de receitas sob o regime de lucro presumido, de per se, não é causa de nulidade. O que vitima o lançamento é o erro ou equívoco no motivo do lançamento, e não o mero erro na capitulação legal. Inexistência de nulidade pelo fato de a exigência se dar antes da transferência do direito de propriedade dos imóveis - questão que não se confunde com a de as receitas serem reconhecíveis por regime de competência ou de caixa, para quem apura lucro presumido. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE POR CISÃO COM VERSÃO DE IMÓVEIS - RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS SOB REGIME DE LUCRO PRESUMIDO - GANHO DE CAPITAL Sociedade constituída por cisão parcial com versão de imóveis, sem exercício de atividade a título oneroso (somente comodato dos imóveis à cindida), até a venda da propriedade dos imóveis. Conjunto de elementos indiciários fortes que conduzem à não à certeza fática, mas à certeza jurídica, de que a recorrente tinha como objeto social a venda de propriedade de imóveis. Ganho de capital, e não receita sujeita ao coeficiente de presunção de lucro. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO Reserva de reavaliação constituída na cindida transferida à recorrente por sucessão a título universal. Tributação do valor de reserva de reavaliação na recorrente no momento em que ela optou pelo regime do lucro presumido, por força de aquele valor estar controlado na Parte B do Lalur da cindida. A fortiori, a tributação é devida no momento da alienação da propriedade dos imóveis reavaliados (ou não considerar o valor como custo), porquanto não decaído o direito de lançar. GANHO DE CAPITAL - REGIME DE CAIXA - LUCRO PRESUMIDO As normas legais não interditam a adoção do regime de caixa para receitas não operacionais, nas quais se inclui o ganho de capital. MULTA QUALIFICADA A exploração da atividade imobiliária teve conclusão negativa do cotejo de conjunto de elementos indiciários mais fortes que os dados indiciários trazidos pela recorrente em sentido contrário. e colocar a situação, no caso vertente, sob a coloração cinzenta. A coloração cinzenta do quadro, por si, já interdita a conclusão de que se põe o dolo específico, como elemento subjetivo do tipo. Descabimento da multa qualificada.
Numero da decisão: 1103-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial para (i) reduzir a base de cálculo das exigências de IRPJ e de CSLL do 4º trimestre de 2007 para R$ 4.826.656,83, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, e (ii) afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao seu percentual ordinário de 75%, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PRELIMINARES DE NULIDADE - PRESUNÇÕES - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - APURAÇÃO DE GANHO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS Uso de presunções quanto à intenção preordenada à apuração de receitas sob o regime de lucro presumido, de per se, não é causa de nulidade. O que vitima o lançamento é o erro ou equívoco no motivo do lançamento, e não o mero erro na capitulação legal. Inexistência de nulidade pelo fato de a exigência se dar antes da transferência do direito de propriedade dos imóveis - questão que não se confunde com a de as receitas serem reconhecíveis por regime de competência ou de caixa, para quem apura lucro presumido. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE POR CISÃO COM VERSÃO DE IMÓVEIS - RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS SOB REGIME DE LUCRO PRESUMIDO - GANHO DE CAPITAL Sociedade constituída por cisão parcial com versão de imóveis, sem exercício de atividade a título oneroso (somente comodato dos imóveis à cindida), até a venda da propriedade dos imóveis. Conjunto de elementos indiciários fortes que conduzem à não à certeza fática, mas à certeza jurídica, de que a recorrente tinha como objeto social a venda de propriedade de imóveis. Ganho de capital, e não receita sujeita ao coeficiente de presunção de lucro. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO Reserva de reavaliação constituída na cindida transferida à recorrente por sucessão a título universal. Tributação do valor de reserva de reavaliação na recorrente no momento em que ela optou pelo regime do lucro presumido, por força de aquele valor estar controlado na Parte B do Lalur da cindida. A fortiori, a tributação é devida no momento da alienação da propriedade dos imóveis reavaliados (ou não considerar o valor como custo), porquanto não decaído o direito de lançar. GANHO DE CAPITAL - REGIME DE CAIXA - LUCRO PRESUMIDO As normas legais não interditam a adoção do regime de caixa para receitas não operacionais, nas quais se inclui o ganho de capital. MULTA QUALIFICADA A exploração da atividade imobiliária teve conclusão negativa do cotejo de conjunto de elementos indiciários mais fortes que os dados indiciários trazidos pela recorrente em sentido contrário. e colocar a situação, no caso vertente, sob a coloração cinzenta. A coloração cinzenta do quadro, por si, já interdita a conclusão de que se põe o dolo específico, como elemento subjetivo do tipo. Descabimento da multa qualificada.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.004131/2010-52

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364622

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-000.972

nome_arquivo_s : Decisao_11516004131201052.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS SHIGUEO TAKATA

nome_arquivo_pdf_s : 11516004131201052_5364622.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial para (i) reduzir a base de cálculo das exigências de IRPJ e de CSLL do 4º trimestre de 2007 para R$ 4.826.656,83, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, e (ii) afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao seu percentual ordinário de 75%, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

id : 5550746

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812639625216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 782          1 781  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004131/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.972  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL  Recorrente  MACEDO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. ­  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: JOSÉ FERREIRA DE MACEDO, ALCIR  JOÃO DA CUNHA, JÓSTER FERREIRA DE MACEDO, ESTER DE  SOUZA FERREIRA DE MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  ­  PRESUNÇÕES  ­  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  ­  APURAÇÃO  DE  GANHO  ANTES  DA  TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS  Uso de presunções quanto à intenção preordenada à apuração de receitas sob  o  regime  de  lucro  presumido,  de  per  se,  não  é  causa  de  nulidade.  O  que  vitima o lançamento é o erro ou equívoco no motivo do lançamento, e não o  mero  erro  na  capitulação  legal.  Inexistência  de  nulidade  pelo  fato  de  a  exigência se dar antes da transferência do direito de propriedade dos imóveis  ­ questão que não se confunde com a de as receitas serem reconhecíveis por  regime de competência ou de caixa, para quem apura lucro presumido.  CONSTITUIÇÃO  DE  SOCIEDADE  POR  CISÃO  COM  VERSÃO  DE  IMÓVEIS  ­  RECEITA  DA  VENDA  DE  IMÓVEIS  SOB  REGIME  DE  LUCRO PRESUMIDO ­ GANHO DE CAPITAL  Sociedade constituída por cisão parcial com versão de imóveis, sem exercício  de atividade a título oneroso (somente comodato dos imóveis à cindida), até a  venda da propriedade dos imóveis. Conjunto de elementos indiciários fortes  que  conduzem  à  não  à  certeza  fática,  mas  à  certeza  jurídica,  de  que  a  recorrente  tinha  como  objeto  social  a  venda  de  propriedade  de  imóveis.  Ganho de capital, e não receita sujeita ao coeficiente de presunção de lucro.  RESERVA DE REAVALIAÇÃO ­ LUCRO PRESUMIDO  Reserva  de  reavaliação  constituída  na  cindida  transferida  à  recorrente  por  sucessão a título universal. Tributação do valor de reserva de reavaliação na  recorrente  no momento  em que  ela  optou  pelo  regime do  lucro  presumido,  por força de aquele valor estar controlado na Parte B do Lalur da cindida. A     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 41 31 /2 01 0- 52 Fl. 782DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 783          2 fortiori, a  tributação é devida no momento da alienação da propriedade dos  imóveis  reavaliados  (ou não considerar o valor como custo), porquanto não  decaído o direito de lançar.  GANHO DE CAPITAL ­ REGIME DE CAIXA ­ LUCRO PRESUMIDO  As normas  legais não  interditam a  adoção do  regime de caixa para  receitas  não operacionais, nas quais se inclui o ganho de capital.   MULTA QUALIFICADA  A exploração da atividade  imobiliária  teve conclusão negativa do  cotejo de  conjunto  de  elementos  indiciários  mais  fortes  que  os  dados  indiciários  trazidos  pela  recorrente  em  sentido  contrário.  e  colocar  a  situação,  no  caso  vertente, sob a coloração cinzenta. A coloração cinzenta do quadro, por si, já  interdita  a  conclusão  de  que  se  põe  o  dolo  específico,  como  elemento  subjetivo do tipo. Descabimento da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  rejeitar  as  preliminares,  por  unanimidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para  (i)  reduzir  a  base  de  cálculo  das  exigências  de  IRPJ  e  de CSLL  do  4º  trimestre  de  2007  para  R$  4.826.656,83,  por maioria,  vencido  o  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  e  (ii)  afastar  a  qualificação  da  multa,  reduzindo­a ao seu percentual ordinário de 75%, por unanimidade, nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 783DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 784          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  A numeração de folhas indicada neste relatório é a do e ­ processo.  Trata­se de processo de autos de infração de IRPJ e CSL, com imputação de  responsabilidade  solidária  aos  administradores  da  recorrente,  com  lavratura  de  termos  de  responsabilização  solidária,  de  fls.  537  a  609  (Termo  de  Verificação  Fiscal,  instrumentos  específicos dos autos de infração e os termos de responsabilização solidária), compreendendo  fatos geradores dos anos­calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010.   Em  29/11/2010,  a  autoridade  fiscal  lavrou  autos  de  infração  para  correta  tributação  do  ganho  de  capital  e  das  variações  monetárias  ativas  decorrentes  de  alienações  realizadas pela recorrente, sendo que os valores por ela já recolhidos de IRPJ e de CSL foram  abatidos.  Sintetiza­se o deduzido no Termo de Verificação Fiscal (TVF).  O TVF narra a cisão parcial, que originou a empresa ora  recorrente, sendo­ lhe vertidos vinte bens imóveis, e a posterior alienação de dez desses imóveis.      Os atos perpetrados pela recorrente consistiram: a) criação da empresa recorrente por cisão  parcial da Macedo Agroindustrial; b) classificar os bens vertidos da cindida para a recorrente  em seu ativo circulante, como imóveis destinados à venda; c) optar pelo regime de tributação  com  base  no  lucro  presumido;  d)  tratar  as  receitas  advindas  das  vendas  dos  imóveis  como  decorrentes  da  atividade  operacional  da  recorrente,  assim  como  suas  receitas  de  variação  monetária e de alugueis, aplicando­se sobre elas o coeficiente de presunção do lucro, para fins  de tributação.  Interpretou como artificioso tal procedimento, pois considerou que o objetivo  exclusivo da recorrente foi a redução de IRPJ e CSL decorrentes do ganho de capital auferido  nas  alienações  de  bens  que  eram  mantidos,  há  mais  de  15  anos,  no  ativo  permanente  da  empresa originária, a cindida (Macedo Agroindustrial).     A  conclusão  o  Fisco  no  sentido  da  ocorrência  de  planejamento  tributário  abusivo fundou­se nas seguintes circunstâncias:   a) O objeto social da recorrente, ao tempo das alienações, era praticamente o  mesmo  ao  da  cindida,  que  se  dedica  à  atividade  agroindustrial.  E  ato  contínuo  à  criação  da  recorrente, os imóveis a ela vertidos foram emprestados em comodato à cindida;  b) Ausência de exercício de atividade imobiliária pela recorrente, sujeitando a  apuração das receitas como ganho de capital;  c) Não  realização de quaisquer benfeitorias que demonstrassem  intenção de  exercer atividade imobiliária;   Fl. 784DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 785          4 d)  A  ausência  de  atividades  entre  a  constituição  da  recorrente  em  2005  e  meados de 2008, sendo, pois, uma “empresa fictícia”.    Ademais,  aduziu  que  basta  a  transmissão  ou  promessa  de  transmissão  a  qualquer título, mesmo que por instrumento particular, e independente da data do recebimento  do preço, para que se considere ocorrido o fato gerador.    Considerou,  outrossim,  que  os  fatos  geradores  em  questão  ocorreram  e  16/10/2007  e  12/11/2007,  nas  datas  de  formalização  do  contrato  de  compra  e  venda,  procedendo, então, à reconstituição das bases de cálculo do IRPJ e da CSL da recorrente para o  quarto  trimestre  daquele  ano.  Também  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  desses  tributos,  para o referido trimestre, o valor de reservas de reavaliação correspondentes ao imóveis que lhe  foram vertidos pela cindida.    Ressaltou, ainda, a aplicação  indevida do regime de caixa, que  resultou no  diferimento do pagamento dos referidos tributos.    Relevou  que  o  intuito  de  fraude  restou  demonstrado  em  razão  dos  atos  supranarrados realizados pela recorrente, com o que aplicou­se a multa qualificada.    Por  fim,  imputou  responsabilidade  solidária  aos  administradores  da  recorrente, com suporte no art. 135, III, do CTN, em face de resultar configurado o abuso de  personalidade jurídica da recorrente, desvio de sua finalidade e de confusão patrimonial.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  29/12/2010, de fls. 616 a 641 (e­processo), em que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente,  entendeu  a  recorrente  que  o  ato  administrativo  é  nulo,  pois  utiliza  como  suporte  norma  já  revogada.  Para  corroborar  esse  entendimento  colaciona  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Insurge­se  contra  a  qualificação  de  “empresa  fictícia”,  pois  a  sociedade  empresária deve, apenas, manter seus registros e declarações em dia.  Ademais,  a  versão  dos  imóveis  para  o  patrimônio  da  autuada  mediante  o  procedimento da cisão parcial, não configura simulação, mas,  sim, empreendimento aspirado  pelos sócios.  Ainda,  não  se  pode  inquinar  de  simulado  um  ato  jurídico  cuja  pretensa  simulação possa ser depreendida da mera análise literal dos instrumentos que o materializam,  podendo se falar tão somente de irregularidade.  Ressaltou  que  o  fato  de  parte  dos  bens  continuarem  a  ser  utilizados  pela  empresa originária não desnatura a cisão.  Alegou, outrossim, a legalidade da tributação da receita auferida na alienação  da propriedade dos imóveis pelo lucro presumido.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 786          5 Observou que, por não haver ocultação de documentos, a alegação feita pelo  Fisco  de  que  a  conduta  da  recorrente  é  fraudulenta,  tem  por  objetivo  majorar  as  multas  aplicadas  e  atemorizar  os  sócios  pessoas  físicas  da  possibilidade  de  tipificação  criminal.  E  nenhuma evidência há para configuração de fraude, de simulação, a ensejar a qualificação da  multas, pelo que estas devem ser reduzidas em 50%.  Anotou, ademais, que a conduta da recorrente retrata sua aspiração de realizar  novo empreendimento, qual seja, a comercialização de imóveis próprios.  Quanto  ao  lançamento,  aduziu  a  impossibilidade  de  comprovação  de  fatos  por  meros  indícios,  sob  pena  de  nulidade  do  auto  de  infração,  que  também  deveria  ser  considerado nulo, pois carece de base legal o ato administrativo.  Ressaltou  que  sequer  houve  transferência  de  propriedade  de  alguns  dos  imóveis, haja vista a não lavratura das escrituras públicas de compra e venda com seu registro  no  Registro  de  Imóveis,  pelo  qual  se  aperfeiçoa  a  mudança  de  propriedade,  sendo  que  as  autuações concernentes a esse imóveis configuram excesso de exação.  Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, apontou a inocorrência  de desvio de finalidade que a justificasse, ao contrário, a inserção no objeto social da autuada  da “finalidade de administração de bens” confirma a intenção dos sócios de implementar novo  empreendimento.  Além da inocorrência de desvio de finalidade, alegou a não configuração de  confusão patrimonial bem como de abuso de direito de auto­organização, tornando incabível a  desconsideração da personalidade jurídica pretendida pela autoridade fiscal.  Pleiteou,  também, a  inaplicabilidade da tributação da reserva de reavaliação  nas empresas tributadas no lucro presumido.  Relevou  que  inexiste  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSL  sobre  parcela  da  reavaliação  incorporada  ao  custo  do  bem  na  empresa  sucedida,  visto  que  os  valores  foram  transferidos  e  devidamente  contabilizados  com  custo  integral.  A  tributação  da  reserva  de  reavaliação deve­se dar na cindida, sobre seu valor controlado na Parte B do Lalur.  Salientou  que  os  recebimentos  decorrentes  das  vendas  devem  ser  tratados  como antecipação e tributados somente no momento da lavratura de escritura pública.  Entendeu descabida a qualificação da multa relacionada à receita de aluguel.  Se a autoridade fiscalizadora entender que os valores  recebidos são receitas  não  operacionais,  devem,  então,  ser  refeitas  as  bases  efetuando  a  compensação  dos  valores  recolhidos a título de PIS e Cofins com os valores devidos de IRPJ e CSL.  Asseverou  a  inocorrência  de  simulação  de  ato  jurídico  ensejadora  de  qualificação da multa.  Os  administradores  arrolados  como  sujeitos  passivos  solidários,  não  apresentaram impugnação.    Fl. 786DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 787          6 DA DECISÃO DA DRJ  Em 10/6/11 acordaram os membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ de  Florianópolis  (SC),  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, conforme o entendimento que segue.  Primeiramente,  entendeu  a  3ª  Turma  que  as  operações  realizadas  pelo  contribuinte não tiveram qualquer propósito negocial defensável, mas visaram apenas motivos  de natureza tributária.   Isso, pois na  reorganização societária não houve mudança de  sócios  e nem  dos  administradores  das  empresas  envolvidas,  além  da  atividade  imobiliária  não  ter  sido  efetivamente  desenvolvida  pela  autuada,  que  não  chegou  a  realizar  benfeitorias  que  demonstrassem a intenção de se promover tal atividade.  Ademais, anotaram os julgadores que a ausência de atividade até meados de  2008,  bem  como  a  utilização  dos  bens  vertidos  pela  empresa  originária,  corroboram  para  impedir que tais bens sejam classificados como bens de revenda.  Quanto  à  alegação  de  que  os  imóveis,  por  não  ter  sido  lavrada  escritura  pública,  continuaram  a  ser  propriedade  da  autuada,  e,  por  isso  ainda  não  poderia  haver  tributação, citou o artigo 129 do RIR/99.  Qualificou  de  abusivas  as  práticas  da  recorrente  contribuinte,  de  modo  a  possibilitar a desconsideração da alienação dos bens como se esta tratasse de revenda, não se  cogitando de desconsideração da personalidade da personalidade jurídica da autuada.  Acerca das reservas de reavaliação, registrou que o procedimento previsto no  artigo 521 do RIR/99 aplica­se às empresas tributadas pelo lucro presumido e que a reserva não  poderia ser tributada na empresa originária, como acredita a autuada.  Quanto à possibilidade do ganho de capital ser apurado pelo regime de caixa,  salientou  que  se  pode  adotar  esse  regime  de  caixa  para  as  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  não  se  podendo  estender  tal  permissão  às  alienações  de  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado, que fica sujeito à apuração de ganho de capital.  Aduziu, ainda, que a decisão (solução em processo de consulta) trazida pela  recorrente não vincula as decisões da DRJ.  Quanto  à  qualificação  da  multa  relacionada  aos  valores  de  receitas  com  alugueis, entendeu que a motivação daquela está devidamente demonstrada no Termo Fiscal.  Relevou, outrossim, o cabimento da multa de ofício qualificada de 150 %, em  razão da  fraude perpetrada pela autuada,  configurada na  finalidade de economizar  tributo de  modo ilegítimo.  Quanto à multa, por  fim, arrematou que sua redução no caso de pagamento  dentro do prazo não configura afronta ao direito de defesa, eis que de acordo com a legislação  vigente.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 788          7 Observou que eventuais recolhimentos indevidos de Pis e de Cofins somente  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação,  não  estando  sujeitos  à  compensação, como requerido pela Recorrente.  Em  relação  ao  lançamento  decorrente,  atinente  à  CSLL,  apontou  que  a  decisão  prolatada  referente  ao  auto  de  infração  do  IRPJ  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em vista da íntima relação de causa e  efeito.  Finalmente, quanto à menção, no auto de infração, de dispositivo revogado,  entendeu  que  tal  equívoco  não  implicou  nem  em  majoração  da  CSLL  lançada,  nem  em  influência na defesa da autuada.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls. 729 a 760 (e­processo), em 28/7/2011, reiterando todo o alegado em sede de manifestação  de inconformidade, e acrescendo outras considerações.  Abaixo, transcrevem­se os trechos mais relevantes do recurso apresentado:  “A decisão diz que não se cogitou desconsiderar a cisão, tendo­a  por válida. Mas insiste em dizer que foi eivada de dolo, criando  uma empresa "fictícia", que tinha por finalidade apenas receber  os  bens  para  posterior  venda  e  agir  como  "empresa  de  passagem", como mera repassadora de lucros aos sócios.  Pois  bem. Uma  empresa  que  recebe  bens  em  sua  constituição  com a finalidade de os vender depois é fictícia? Não. Mas se a  defesa  insistisse  em  dizer  que  desde  o  inicio  era  essa  a  finalidade da cisão, diria o Fisco: é  isto. Houve premeditação.  Se  a  defesa  dissesse  "não,  a  venda  foi  incidental,  pois  houve  posterior  oportunidade  comercial",  o  Fisco  diria:  é  isto.  A  empresa derivada da cisão nunca teve por objetivo a venda dos  bens, e por isso não poderiam integrar seu ativo circulante.  Diz o Fisco, ainda, que o fato de ter ou não a empresa autuada  movimento  financeiro  é  irrelevante,  pois  a  ausência  de  fins  sociais  de  administração  e  comercialização  de  bens  próprios  desclassifica  a  operação  como  revenda,  tornando  ilegítima  a  tributação.  MAS,  a  ausência  de  movimentação  financeira  relevante  corrobora a  tese de  empresa  fictícia. Se, no  entanto,  desde  o  início  a  empresa  autuada  tivesse  feito  constar  de  seu  contrato  social  e  cadastro  de  pessoa  jurídica  tais  finalidades,  corroboraria  a  acusação do Fisco  de  que  a  operação  toda  foi  premeditada e dolosa.  Ou  seja,  se  a  finalidade  da  empresa  não  faz  diferença;  se  a  atividade ou inatividade empresarial não muda o ponto de vista  do Fisco;  se a  intenção de  venda dos bens preexistente à  cisão  não  altera  a  desclassificação  do  autolançamento;  se  a  incidentalidade  da  venda dos  bens  não afasta  o  dolo  de que a  autuada  é  acusada;  ENTÃO  a  autuação  e  conseqüente  penalização possui um fundamento não claramente explicitado  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 789          8 pelo  agente  fiscalizador  e  pelos  prolatores  da  decisão  ora  guerreada.  Como se percebe pelos argumentos supra ­ todos deduzidos do  conteúdo da  decisão  ­ a autuação  teria  ocorrido  qualquer  que  fora a forma de constituição ou atividade da autuada, qualquer  que  fossem  as  finalidades  sociais  e  qualquer  que  fosse  a  classificação dada aos bens na recepção como ativos cindidos.  Em  outras  palavras,  a  venda  dos  bens  não  poderia  ter  sido  tributada  a  menor  porque  anteriormente  integravam  o  ativo  imobilizado  da  empresa  originária  e  a  autoridade  fiscal  acha  injusto que isso tenha acontecido. E isto e somente isto.  Se é isto, então a irregularidade deveria residir na cisão, certo?  Ou  seja,  o  Fisco  está  dizendo  que  é  proibido  –  ou  injusto  ­  destinarem­se  bens  cindidos  para  fins  de  mercado.  Como  isto  não  está  previsto  na  lei,  foi  necessário  imputar  autuada  uma  conduta  dolosa,  ou  seja, abuso  de  direito na  auto­organização  porquanto isto acarretou regime tributário mais vantajoso para o  contribuinte. Na verdade, o Fisco está ­ principalmente em razão  da  insistência  em  qualificar  como  fraudulenta  a  operação  ­  assumindo  a  posição  ideológica  de  que  qualquer  planejamento  tributário  deva  ser  repelido  e,  se  possível,  punido  de  forma  o  mais agravada possível.  Na perseguição desse desiderato, a decisão dá a entender que os  atos praticados pela empresa autuada  foram  ilegais,  contrários  as  Leis,  criminosos,  quando  na  realidade  tudo  foi  efetuado  na  forma e dentro das imposições legais, tanto que foi a análise dos  documentos  públicos  e  legalmente  válidos  que  deu  origem  ao  imbróglio.  Na  realidade,  a  dificuldade  está  no  fato  de  que  entende  a  Fazenda  Nacional  que  não  poderia  ocorrer  no  presente  caso  um  recolhimento  tributário  inferior  ao  que  entendeu ser devido.  Os  julgadores  adentram  na  subjetividade  dos  sócios  e  administradores  da  empresa  autuada  acusando­os  de  terem  formulado um raciocínio embasador do planejamento  tributário  tido por abusivo pelo  fisco. Em outras palavras,  presumem que  durante  mais  de  dois  anos  estiveram  os  sujeitos  passivos  imbuídos  de  efetivo  dolo  para  ludibriar  a  autoridade  fiscal,  utilizando  como  estratégia  a  que  descrita  na  decisão,  como  segue:  [...]  Os  atos  jurídicos  reputados  pela  decisão  como  ensejadores  da  alegada  elisão  tributária  constituem­se  de:  (1)  cisão,  mediante  transferência de bens, constituindo a empresa autuada; (2) venda  de  alguns  desses  bens;  (3)  tributação  da  venda  em  montante  inferior do que o previsto em lei.  A  cisão  foi  aceita  e  considerada  válida,  tanto  que  a  empresa  autuada é a que foi constituída mediante a cisão.  A  venda  também  foi  reputada  válida,  tanto  que  embasou  a  autuação em decorrência do ganho de capital.  O  auto­lançamento  foi  considerado  ilegal,  por  ter  gerado  montante de  imposto  inferior ao devido, em  razão de não  ter a  empresa autuada atividade imobiliária.  Ora,  estamos  diante  do  que  Marco  Aurélio  Greco  chama  de  ataque à conduta do contribuinte mediante alegação de ilicitude.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 790          9 Não  há  estratagema  escondendo  o  "ser"  em  razão  de  um  "querer" aparente e formal.  A  decisão  ora  recorrida  afirma  que  "As  operações  realizadas  (cisão  seletiva  e  posterior  venda  dos  imóveis  vertidos)  não  tiveram  outros  motivos  que  não  os  de  natureza  tributária,  não  houve,  contrariamente ao alegado, qualquer propósito negocial  defensável".  Pois bem. A cisão foi desconstituída pelo fisco? Não. As vendas  foram desconstituídas? Não.  O que não foi aceito pelo fisco foi a tributação da venda dos bens  como  ativo  circulante,  quando  deveriam,  em  seu  entender,  ter  sido  como  ativo  imobilizado,  com  maior  montante  de  imposto  devido em  razão do ganho de  capital. Deve­se, exaustivamente,  com  a  devida  vênia,  repetir:  se  o  enquadramento  da  operação  tributável  foi  desconstituído  pelo  fisco,  e  isto  é  suficiente  para  fundamentar  a  autuação,  os  atos  anteriores  não  podem  ser  presumidos  como  fraudatórios  porque  não  são  causa  da  desconstituição  de  que  foi  alvo  o  enquadramento.  Se  fosse  diferente, porque não são fraudatórios outros atos pregressos?  O ilustre doutrinador Marco Aurélio Greco  ­  tão  festejado pela  decisão recorrida ­ alerta freqüentemente que antes de se iniciar  um  debate  sobre  planejamento  tributário  deve­se  explicitar  a  ideologia  de  quem  está  se manifestando,  pois  a  depender  desta  estará  o  posicionamento  liberal  ou  intervencionista  do  interlocutor  em  sua  concepção  de  Estado.  Todavia,  leciona  Greco, "cumpre identificar um ponto de equilíbrio".   Ao que parece, a posição ideológica da decisão vai ao encontro  de  uma  concepção  quase  totalitária  de Estado,  passando  longe  de  qualquer  posição  equilibrada.  Nela,  encontra­se  a  capciosa  "pergunta que não quer calar": "Por que a empresa originária  ­  Macedo Agroindustrial Ltda ­ não alienou, de pronto, estes bens  do seu ativo imobilizado para aquelas empresas?"  No entender dos julgadores, a Autoridade Tributária elucidou a  questão. A cisão gerou nova empresa: ­ a empresa autuada ­ com  os mesmos sócios – e posterior alienação dos bens vertidos pela  cisão, com o objetivo único de diminuir a tributação. O julgador  desconsidera um  fator que  sequer  foi mencionado ou analisado  na decisão, data vênia, infundada: a linha do tempo.  Esse fator é de importância crucial. Vejamos:  1. A cisão ocorreu em 30 de dezembro de 2005;  2. A transferência dos bens cindidos ocorreu neste mesmo ano de  2005;  3.  A  venda  de  alguns  dos  bens  ­  cuja  tributação  do  ganho  de  capital objeto da autuação ­ ocorreu em 16 de outubro de 2007  (na verdade, nesta data foi assinado o contrato de promessa de  compra e venda).  A  resposta  poderia,  de  igual  sorte,  ser  formulada  com  uma  contra­pergunta: Se o único objetivo era a elisão fiscal, por que  deixou­se transcorrer lapso temporal de 2 anos? Possivelmente,  buscando  fundamento  conspiratório,  o  Fisco  aduzirá  que  era  para  dar  maior  robustez  ao  "planejamento  tributário"  confabulado  pelos  autuados/contribuintes.  Ou  seja,  não  há  possibilidade de defesa, pois a posição ideológica que emerge da  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 791          10 decisão  é  contraria  a  qualquer  tipo  de  possibilidade  de  planejamento societário e tributário.  A pergunta acima lançada é a própria resposta a indagação da  decisão, ou seja, a empresa originária ­ Macedo Agroindustrial  Ltda  ­  não  efetuou  diretamente  a  venda  ou  alienação,  porque  efetuou cisão válida, legalmente constituída, e sequer impugnada  de  sua  validade  no  TVF,  no  auto  de  infração,  ou  mesmo  na  decisão.  O  entendimento  que  se  pretendeu  construir  ao  fundamentar  a  autuação  ­  e  corroborado  no  fundamento  da  decisão  ora  recorrida  ­  é  que,  em  se  tornando  inviável  a  manutenção  das  atividades agroindustriais nos imóveis, em considerável número,  deveria  a  própria  empresa  originaria  Macedo  Agroindustrial  Ltda efetuar a venda, e não se estabelecer uma pessoa jurídica  com este objetivo social.  No entanto, a autoridade fiscal propositadamente ignorou que os  imóveis cindidos para o patrimônio da empresa autuada, em sua  grande  maioria,  estão  localizados  em  áreas  de  intensa  urbanização  e  suas  desativações  como  unidades  produtivas  seria  uma  questão  de  tempo.  Tanto  assim  que  a  empresa  compradora  dos  imóveis  cuja  venda  embasou  a  autuação  ­  Rodobens Negócios Imobiliários S/A ­ dedica­se ao loteamento e  incorporação imobiliária.  A intenção negocial preexistente à cisão, portanto, era de criar  uma  sociedade  empresária  que,  em  principio,  suportasse  a  atividade  agropecuária  remanescente  e,  em  um  segundo  momento,  pudesse  alugar,  ceder  para  outros  fins  “empresariais”,  alienar  ou  integralizar  em  outros  empreendimentos os imóveis vertidos com a cisão, que estavam  condenados  a  não  se  prestarem  mais  ao  fim  primitivo.  Esse  objetivo  negocial  corrobora  a  existência  da  "substância"  empresarial  de  que  fala Marco Aurélio Greco,  pois  objetivava,  efetivamente,  gerar  um  empreendimento  aspirado  pelos  sócios.  No  entanto,  no  entender  do  Fisco  essa  unidade  de  propósito  negocial  confunde­se  com  o  dolo,  quando  é  para  imputar  autuada  o  abuso  de  direito,ou  é  inexistente,  quando  é  para  classificá­la de empresa fictícia.  O Termo de Verificação Fiscal admite que diversos  imóveis  já  eram urbanos quando de sua venda, o que corrobora o que já  foi  afirmado  anteriormente,  no  sentido  de  que  a  urbanização  das  áreas  tornavam­nas  gradativamente  impróprias  para  a  atividade  agropecuária.  O  TVF,  inclusive,  noticia  o  efetivo  loteamento de parte dessas áreas. Essa situação fática justifica a  aspiração  dos  sócios  no  desenvolvimento  de  um  novo  empreendimento  voltado  para  a  comercialização  de  imóveis  próprios. Essas áreas, além de tornarem­se desinteressantes para  qualquer eventual comprador da sociedade originária, em razão  da  impossibilidade  de  continuarem  a  ser  produtivos,  poderiam  ser  objeto  de  um  novo  empreendimento  em  razão  do  direito  à  livre iniciativa previsto constitucionalmente.  Toda  a  argumentação  desenvolvida  na  decisão  a  respeito  da  atividade  ou  inatividade  da  empresa  autuada  tem  por  objetivo  inquinar as operações de fraudulentas ou abusivas. No entanto,  conforme já demonstrado, o fisco limitou­se a considerar errôneo  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 792          11 o  auto  lançamento  efetivado  pela  empresa  autuada.  Ou  seja,  a  divergência resume­se a serem os imóveis do ativo circulante ou  do ativo imobilizado. Essa divergência não guarda nexo com a  cisão previa ou com o fato de estar ativa ou inativa a empresa  autuada.  Dito  de  outra  forma,  se  a  empresa  autuada  tivesse  atividade  financeira  ou  operacional  intensa,  ou  tivesse  sido  constituída  por  outra  forma  que  não  a  cisão  ­  mediante  integralização  feita  pela  empresa  originária,  por  exemplo  ­  em  nada mudaria  a  conclusão  ­  certa  ou  errada  ­  a  que  chegou o  fisco quanto à classificação dos bens e correspondente regime de  tributação a que submeteu­se a venda.  Conforme já amplamente debatido na impugnação, Os contratos  chamados  de  "inusuais"  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  mantidos  entre  a  sociedade  originária  e  a  autuada  também  em  nada  contribuíram  para  afastar  a  conclusão  do  fisco  ou  para  dificultá­la. Contratos de comodato  e de aluguel  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  não  são  "inusuais",  mas  bastante  freqüentes,  e  não  foram  apontadas,  no  particular,  qualquer  irregularidade capaz de descaracterizar esses pactos. Além disso,  sua  existência  ou  inexistência  não  poderia  alterar  as  conclusões  da  autoridade  notificante  que,  como  já  dito  exaustivamente,  se  baseou num único e suficiente aspecto para suas conclusões.  A manutenção dos bens à disposição da empresa originária  foi  necessária  para  que  a  desativação  fosse  gradativa,  como  é  notório.  Mesmo  na  venda  a  terceiros,  reconhece  o  fisco  haver  cláusulas  que  garantem  uma  desativação  gradativa  das  atividades  produtivas,  para  que  não  houvesse  ruptura  na  produção  de  frangos,  cujo  ciclo  produtivo  inicia  na  fase  de  aquisição  das  matrizes,  passando  pela  postura,  incubação  de  ovos  e  criação  dos  frangos  de  corte.  Esse  período,  no  planejamento  de  uma  empresa,  dura  cerca  de  2  anos  e  esta  sujeito  a  variações,  para  mais  ou  para  menos,  em  razão  de,  fatores de mercado e de clima, dentre outros.  De qualquer  sorte, a manutenção dos bens, mediante contrato  de  aluguel  ou  de  comodato,  nas  atividades  produtivas  originárias não está relacionada a qualquer tipo de fraude, pois  não  foi  ocultada  ou  dissimulada,  mas  sim  à  classificação  contábil  dos bens, no dizer do próprio  fisco. O raciocínio e de  que  se  permaneciam  à  disposição  da  empresa  originária  na  mesma  atividade,  não  poderiam  ser  considerados  ativo  circulante, mas  imobilizado.  Isso é  fraude? Houve ocultação de  informações? Não. Trata­se de divergência na classificação dos  bens, sendo que a considerada válida pela empresa autuada está  expressamente declarada, sem ocultação.  A insistente acusação de fraude ou abuso de direito manifestada  no Termo de Verificação Fiscal e repetida na fundamentação da  decisão  recorrida  tem  o  fim  precípuo  de  justificar  a  multa  agravada.  Marco Aurélio Greco classifica a aplicação da multa agravada  com a  "exceção da  exceção",  pois  suas  hipóteses  de  incidência  possuem caráter absolutamente  excepcional  "que não envolvam  avaliações  subjetivas  e  cujos  fatos  tenham  sua  qualificação  jurídica  incontroversa":  "Em  suma,  havendo  divergência  relevante  (dúvida  razoável)  quanto  à  cognição  da  qualificação  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 793          12 jurídica dos fatos realizados, não cabe aplicação do inciso II do  artigo  44  da  Lei  n.  9.430/96".  O  renomado  professor  dedica  longo e  lúcido  texto sobre o  tema ­ do qual nenhum excerto  foi  citado pela decisão ­ que pode ser razoavelmente apreendido na  seguinte citação:  Se não houve  intuito de  enganar, esconder,  iludir, mas  se,  pelo  contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos  seus  atos  e  negócios,  de modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização  pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de  que  seus atos  tinham determinado perfil  legalmente protegido  ­  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legal  tributariamente mais  favorável  ­  não  se  trata  de  caso  regulado  pelo  inciso  II  do  artigo  44,  mas  sim  de  divergências  de  qualificação  jurídica dos  fatos; hipótese  completamente distinta  da fraude a que se refere o dispositivo.  Ora,  conforme  já  amplamente  demonstrado  na  impugnação  administrativa, a empresa autuada agiu de forma clara, deixando  explícitos  seus  atos.  Todo  o  trabalho  desenvolvido  pela  fiscalização durante o procedimento fiscal foi realizado mediante  exame de documentos públicos ou privados existentes no acervo  da empresa autuada, da sociedade originária dos bens cindidos e  dos  terceiros  com  quem  a  autuada  realizou  os  negócios  de  promessa de compra e venda. As conclusões a que chegou o fisco  são ilações produzidas por esse trabalho de exame e análise, sem  que  tenha  havido  qualquer  documento,  elemento  ou  fato  extrínseco aos negócios jurídicos, subjacentes, ocultados ou não.  Tampouco é cabível classificar 'empresa autuada de "empresa  fictícia",  em  razão  de  sua  aparente  inatividade  financeira.  Novamente  recorrendo  a  Greco,  o  professor  sublinha  ser  a  "empresa  fictícia"  desprovida  de  "propósito  negocial",  recomendando, ainda, que se deve analisar os casos concretos ­  até  mesmo  para  poder  precisar  se  existe  a  "dúvida  razoável"  mencionada  anteriormente  ­  de  modo  a  concluir­se  pela  inexistência de um empreendimento econômico subjacente  personalidade jurídica.  Ressalte­se  que  a  empresa  autuada  recebeu  aluguéis  de  alguns  imóveis,  que  também  foram  objeto  de  autuação.  Conforme  já  afirmado na impugnação, os imóveis vertidos para o patrimônio  da  autuada mediante  o  procedimento  de  cisão  parcial,  em  sua  grande  maioria,  estão  localizados  em  áreas  de  intensa  urbanização e sua desativação como unidades produtivas seria  uma  questão  de  tempo.  A  intenção  de  criar  uma  sociedade  empresária  que,  em  principio,  suportasse  a  atividade  agropecuária  remanescente  e,  em  um  segundo  momento,  pudesse alugar ceder para outros fins empresariais, alienar ou  integralizar  em  outros  empreendimentos  os  imóveis  vertidos  com  a  cisão,  corroboram  a  existência  da  "substância"  empresarial de que fala Greco ­ citado no Relatório de Atividade  Fiscal ­ pois objetivava, efetivamente gerar um empreendimento  aspirado pelos sócios. Portanto, não se pode  falar em ausência  de propósito negocial ou abuso do direito de auto­organização.  Por outro  lado,  ter ou não  ter atividade não revela a presença  ou  ausência  de  propósito  negocial.  Uma  empresa  pode  constituir­se  demorar  certo  tempo  para  realizar  o  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 794          13 empreendimento a que se propôs, por razões as mais diversas. É  natural que num processo de cisão — e até mesmo de alienação  —  possa  haver  interesse  empresarial  na  continuidade  do  uso  temporário  dos  bens  pela  sociedade  cindida  ou  cedente  (sic.),  até  que  cessem  determinadas  condições  ou  se  implementem  outras.  Por  outro  lado,  é  natural  que  certas  condições  de  mercado  retardem  a  implementação  do  propósito  negocial  de  determinada empresa.  Por  outro  lado,  se  a  empresa  autuada  tivesse  atividade  financeira ou fluxo de caixa elevado em razão de operações as  mais  diversas,  que  modificação  haveria?  Nenhuma.  É  a  autoridade  notificante  quem  afirma  que  "ainda  que  assim  não  fosse",  a  autuada  "tinha  objeto  social  completamente  alheio  a  atividade imobiliária". Portanto, no ver do fisco é irrelevante que  a autuada tivesse ou não atividade. Por outro lado, tendo o fisco  reconhecido  expressamente  a  personalidade  jurídica  da  autuada — até mesmo por inexistir qualquer elemento capaz de  desconsiderá­la —  o  "fato"  atividade  ou  não  atividade  não  é  capaz  de  eivar  de  nulidade  o  ato  de  constituição  da  pessoa  jurídica.  É  também  impertinente  e  falsa  a  afirmação  de  que  a  empresa  autuada seja apenas uma "empresa de passagem". Essa figural,  tal como descrita por Marco Aurélio Greco na obra mencionada  na decisão, serve de canal para passagem de um patrimônio ou  de  recursos  financeiros  aproveitando­se  de  circunstâncias  especiais de tributação do local em que é sediada.. Não é o caso.  A  empresa  autuada  não  esta  sediada  em  local  diverso  o  da  originária ou da empresa que adquiriu os imóveis, estando todas  sob­jurisdição da mesma ordem  jurídica  tributária. No entanto,  caso  a  decisão  esteja  propositadamente  desvirtuando  a  interpretação  doutrinaria  do  ilustre  professor,  para  fazer  analogia  com a  participação dos  sócios  nos  lucros da  empresa  autuada, merece aqui  ser  reproduzido o que  já  foi  afirmado na  impugnação:  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  intuito  de  caracterizar  o  desvio  de  finalidade,  realiza  raciocínio  falacioso  quando  tenta  imputar  dolo  às  operações  por  ter  havido  distribuição  de  lucros  aos  sócios.  Nas  páginas  28  a  29,  são  realizadas  demonstrações  matemáticas  do  lucro  apurado,  já  deduzido  o  imposto  pago  em  decorrência  das  operações  de  compra  e  venda  e  das  demais  despesas realizadas pela autuada. Com isto pretende a autoridade  notificante demonstrar que o  intuito da autuada era  tão  somente  distribuir  lucros  aos  sócios.  Ocorre  que  há  aí,  um  raciocínio  redundante.  Se  a  autuada  tivesse  oferecido  à  tributação  as  operações  de  venda  e  respectivos  ganhos  de  capital,  tal  como  entende  ser  o  correto  a  autoridade  notificante,  ainda  assim  haveria possibilidade de distribuição de resultados para os sócios.  Ora,  não  foi  o  produto  da  venda  que  foi  repassado  para  os  sócios, mas o lucro líquido. A tributação do ganho de capital não  retiraria, da empresa autuada, necessariamente, a lucratividade.  Logo,  não  pode  ser,  sequer  por  analogia  com  a  doutrina  de  Greco, ser estabelecida aqui a figura da "empresa de passagem".  E, por fim,  isso não muda a divergência que o fisco encontrou  entre sua posição e a da empresa autuada na classificação dos  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 795          14 ativos e consequente forma de tributação a que foi submetida a  venda.  A  decisão  resume  seu  ponto  de  vista,  quanto  aos  atos  de  organização  societária  utilizados  pela  empresa  autuada,  da  seguinte forma:   A Autoridade  fiscal,  como  já  destacamos  anteriormente,  reuniu  as  evidências  necessárias  que  justificam  desconsiderar/desqualificar,  para  fins  fiscais,  a  alienação  de  bens como se revenda fossem, que somente foi engendrada para  fugir de uma tributação a titulo de ganho de capital.  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  a  interessada  tem  o  direito,  previsto  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos imposto configura abuso de direito.  Como  tal.  Uma  vez  provado  tratar­se  de  operação  com  esta  razão  principal,  como  penso  restou  provado  nestes  autos  pelos  motivos  expostos  neste  voto,  pode  o  Fisco  recusar­se  a  aceitar  seus efeitos no âmbito tributário de modo a neutralizar os efeitos  fiscais do excesso abusivo.  Pois  bem.  A  decisão  acusa  a  autuada  de  abuso  do  direito  de  auto­organização.  Esse  direito  está  relacionado  com  sua  constituição mediante cisão de bens da empresa originária. Diz­ se,  ainda,  que  o  fisco  pode  recusar­se  a  aceitar  seus  efeitos.  Pergunta­se:  no  caso  concreto,  que  efeito  recusa­se  o  fisco  a  aceitar? Somente os de alienação dos bens a terceiros, pois não  considera revenda ativo circulante ­ mas venda pura ­ do ativo  imobilizado.  O que a cisão tem a ver com isto? Nada. Qualquer que fosse a  forma  de  constituição  da  empresa  autuada  ­  cujos  efeitos  da  constituição não foram recusados pelo Fisco ­ poderia ter havido  a divergência, apontada na autuação, quanto à classificação dos  ativos e conseqüente forma de tributação. Logo, não foi a forma  de  reorganização  societária  que  foi  desconsiderada,  e  –  conforme posicionamento da decisão ­ não é caso para aplicar­ se  a  teoria  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  derivada  ­  a  autuada.  Portanto,  mais  uma  vez,  a  insistência  do Fisco  em  atribuir  fraude  ou  abuso  de  direito  à  autuada tem por fim exclusivo agravar a penalidade e justificar  o posicionamento ideológico em face da tributação efetiva a que  foram  submetidas  as  vendas  dos  bens  cindidos.  Isso  é  evidente  porque  os  atos  denominados  de  fraudulentos  ou  abusivos  não  tiveram  seus  efeitos  recusados  pelo  Fisco.  Pois  somente  a  classificação dos ativos foi recusada e esta, em momento algum,  recebe a pecha de fraude, abuso ou simulação, mesmo porque é  evidente por si mesma, não tendo sido ocultada ou maquiada na  escrituração da autuada.  Além  de  ser  evidente  por  si  mesma,  não  há  proibição  no  ordenamento  jurídico  ­ como já abordado  ­ de que uma pessoa  jurídica  se  cinda,  destinando  parte  de  seu  patrimônio  para  a  nova empresa, que administrará os bens cindidos, explorando­os  comercialmente ou alienando­os como ativo circulante.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 796          15 É  oportuno  que  seja  novamente  ressaltada  a  origem  dos  bens  vertidos para a autuada no processo de cisão.  O patrimônio total da sociedade originária foi formado ao longo  de 32 (trinta e dois) anos ­ considerando­se o ano de fundação,  1973, e o ano da cisão parcial, 2005. 0 acervo foi realizado na  sociedade  mediante  os  investimentos  originais  dos  sócios  fundadores e sucessivas reinversões de resultados.  A cisão parcial trouxe para a sociedade autuada bens que, como  já dito, estavam com sua produtividade comprometida, mas que,  nem  por  isso,  deixavam  de  ter  valor  de  mercado  em  razão  da  mesma razão que os condenava improdutividade: a urbanização  crescente das áreas.  Como  é  notório,  as  atividades  econômicas  sofrem  tais  revezes,  sejam  positivos  ou  negativos.  Da  mesma  forma  que  o  empreendimento sofre risco, inclusive de perda total, pode contar  com  fatores que aumentem em muito o  investimento original. A  autuada  não  contribuiu  ou  ocasionou  a  valorização  de  tais  imóveis  pela  urbanização.  Seus  sócios  apenas  os  mantiveram  durante  mais  de  3  décadas  produzindo  alimentos  e  gerando  empresas para milhares de trabalhadores.  Esgotada a capacidade produtiva dos bens, não há impedimento  para que os mesmos sejam destinados ao comércio.  Por outro  lado, a  falta de explicitação de uma finalidade social  voltada  para  a  venda  de  ativos  não  desnatura  uma  opção  do  gênero,  sendo  incabível  a  conclusão  contrária  defendida  pelo  Termo de Verificação Fiscal.  Importante, neste ponto, repetir o que já foi dito na impugnação:  O  fato  de  ter  a  autuada  optado  pela  tributação  pelo  lucro  presumido  facultado pela  legislação, sendo exercício de direito.  Repugna ao direito a proibição estatal ­ materializada pelo fisco  nas autuações ora  impugnadas  ­  de exercer o contribuinte uma  faculdade garantida pela ordem jurídica sob o pretexto que ele, o  estado  tributante,  possa  ter  tido  arrecadação  inferior  em  razão  de  opção  garantida  por  norma  jurídica  que  ele  mesmo,  na  qualidade de estado legislador, inseriu no ordenamento jurídico.  [...]  Na  verdade,  o  raciocínio  produzido  da  decisão  é  circular,  falacioso,  pois  o  abuso  de  direito  de  auto­organização  estaria  vinculado  a  cisão, mas  essa  foi  tida  como  válida,  e  a  suposta  fraude estaria vinculado ao fato gerador do imposto, porém este  consumou­se  e  atraiu  a  incidência  tributária.  O  que  existe  é  divergência quanto ao modo de tributação, tão somente.   [...]  O  posicionamento  adotado  no  julgamento  encontra­se  desencontrado  com  a  realidade  fática  do  caso.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  indagar  o  que  pretende  a  decisão  dizer  com  a  expressão  "flerte  (sic)  com  a  intenção  de  ludibriar,  de  deliberadamente enganar o Fisco". Se "flertar com a intenção  de  ludibriar"  significa "quase  ter  a  intenção",  então  a  estrita  tipicidade  penal,  aplicável  as  normas  pena  tributárias,  impede  que a conduta da autuada seja classificada como motivada pela  real intenção de ludibriar”. (grifos nossos)    Fl. 796DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 797          16 Ao  final,  requereu  o  provimento  do  presente  recurso  para  cancelar  integralmente  os  autos  de  infração,  e,  subsidiariamente,  requereu  o  cancelamento  parcial  do  principal, da multa e dos juros.    É o relatório.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 798          17 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  727 e 728). Dele, pois, conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  Não  houve  apresentação  de  impugnação  nem  de  recurso  voluntário  pelos  responsabilizados solidariamente, conforme termos de responsabilização solidária de fls. 606 a  612.  Liminarmente, impende a apreciação das preliminares de nulidade.  A recorrente invoca nulidade por uso de presunções outra prova, por excesso  de exação, em razão de não se ter  transferido o direito de propriedade alienado dos  imóveis,  sobre os quais recaem as exigências tributárias, e ao mesmo tempo proceder sobre tais imóveis  o arrolamento de bens. Alega também nulidade por lançar esteio em norma legal revogada, ao  se proceder ao enquadramento legal nos lançamentos.  Segundo a recorrente é injurídico o emprego de presunções para extrair juízo  quanto a intenções e dolo da recorrente.   A questão da utilização de presunções para se afirmar que houve concurso de  dolo diz respeito à multa qualificada. Trata­se de questão a ser examinada no momento próprio  sobre  a  qualificação  da  multa.  Ela  não  implica  nulidade  dos  lançamentos.  Conforme  a  valoração  dos  eventos  probandi  a  conclusão  poderá  ser  a  de  não  haver  ou  não  se  formar  convicção positiva quanto ao elemento subjetivo do tipo, mas isso não conduz à nulidade em  sentido lato da multa infligida.  Por  outro  lado,  o  uso  de  presunções  quanto  à  intenção  preordenada  à  apuração de receitas sob o regime de presunção de lucro, de per se, não é causa de nulidade dos  lançamentos.   O puntum saliens é se, dos elementos coligidos pelo autuante, presunções ou  não, a valoração final dos atos praticados se subsumem ou não ao regime do lucro presumido.  Rejeito, portanto, essa preliminar de nulidade.  A outra nulidade encetada é quanto ao que a recorrente chamou por excesso  de exação.  De  plano,  não  vejo  excesso  de  exação,  que,  aliás,  é  crime. De  outra  parte,  observo o seguinte.  Ao  versar  sobre  o  regime  contábil  de  competência  e  sua  tradução  jurídica,  dissemos  que,  juridicamente,  o  regime  de  competência  implica  reconhecer  a  receita  não  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 799          18 quando se adquire o direito ao preço ou ao crédito (que se dá quando se aperfeiçoa o negócio  jurídico  incondicionado  ou  sob  condição  resolutiva),  mas  significa  reconhecer  a  receita  à  medida em que o direito adquirido  sobre o preço ou o crédito  for se estabelecendo sobre os  valores  desse  crédito  ou  preço,  mesmo  que  não  tenha  nascido  ainda  a  pretensão  (cf.  “A  conexão da Contabilidade com o Direito Tributário – Direito Contábil  e Direito Tributário”.  Controvérsias  jurídico­contábeis  (Aproximações  e  distanciamentos).  São  Paulo:  Dialética,  2010, pp. 296 a 298). Na mesma oportunidade, dissemos que na venda de imóvel “ativado” no  imobilizado,  não  é  no  momento  em  que  o  comprador  registra  o  título  de  transmissão  de  propriedade no Registro de Imóveis que se tem por realizada a receita (ganho de capital) ­ essa  se dá antes (obra citada, p. 303).  Não  diviso,  pois,  nulidade  pelo  fato  de  a  exigência  ter­se  dado  antes  da  transferência  do  direito  de  propriedade  alienado  sobre  os  imóveis.  Questão  diversa  é  se  as  receitas cabem ser reconhecidas por regime de competência ou de caixa.  Quanto  à última arguição de nulidade,  sempre  registrei  que o mero  erro na  capitulação legal não é causa de nulidade. O que vitima o lançamento é o erro ou equívoco no  motivo do lançamento.   O motivo do  lançamento é o “coração” deste. O motivo do  lançamento não  pode  ser  alterado  ou  saneado  pelo  órgão  julgador,  sob  pena  de  refazimento  daquele.  A  conjugação dos fatos valorados pelo autuante com o fundamento jurídico para exação (o qual  não  se  confunde  com  capitulação  legal)  informa  o motivo.  Se  houve  vício  ou  equívoco  no  motivo  que  o  vitime  totalmente,  o  lançamento  resultará  inquinado  de  nulidade  por  vício  substancial. Se houver vício ou equívoco no motivo, mas que não o macule totalmente, poderá  haver nulidade parcial ou ineficácia total ou parcial do lançamento.  No caso vertente,  o que há é o mero  erro na  capitulação  legal –  ao  indicar  dispositivo  errado  quanto  à  manutenção  do  aumento  de  alíquota  da  CSL  –  e  não  vício  ou  equívoco no motivo a toldar o lançamento de nulidade, de modo que rejeito essa preliminar de  nulidade.  Passo ao exame das questões de mérito.  Questão  central  é  se  a  receita  auferida  pela  recorrente  compõe  o  lucro  por  presunção  (pela  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  IRPJ  e  de  12%  para  CSL)  ou  se  ela  configura ganho de capital, sem aplicação de coeficiente de presunção, para inclusão na base  de cálculo do lucro presumido.  A  recorrente  nasceu  de  cisão  parcial  da  Macedo  Agroindustrial  Ltda.  (os  sócios  da  recorrente  eram  sócios  da  cindida),  ocorrida  em  30/12/05,  com  versão  da  propriedade  de  vinte  imóveis  do  ativo  imobilizado  da  cindida  para  aquela  (fls.  229  a  261),  sendo  contabilizados  no  ativo  circulante  da  cindenda.  Tais  imóveis  continuaram  sendo  utilizados  pela  cindida  em  regime  de  comodato,  no  exercício  da  atividade  operacional  da  cindida – criação de aves para abate.   A partir de 2007, a recorrente optou pelo regime do lucro presumido, e, nesse  ano,  alienou  a  propriedade  dez  dos  vinte  imóveis  recebidos  por  cisão  da  Macedo  Agroindustrial,  por meio  de  dois  negócios  jurídicos.  Às  receitas  auferidas  nas  alienações,  a  recorrente  aplicou  o  coeficiente  de  presunção  de  lucro  de  8%  e  de  12%  (IRPJ  e  CSL),  considerando tais receitas como decorrentes de sua atividade operacional de venda de imóveis.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 800          19 O  autuante  considerou  que  as  receitas  em  questão  constituem  ganho  de  capital, não sujeitas, pois, a coeficiente de presunção de lucro.   A  recorrente  se  insurge  quanto  à  desconsideração  de  sua  personalidade  jurídica, ou de se considerá­la fictícia, i.e., uma sociedade simulada (simulação subjetiva).  Assiste razão à recorrente quanto a isso.   Analisando o  texto no contexto  sobre o que é deduzido no TVF (Termo de  Verificação Fiscal), a conclusão que extraio é a de que a referência a empresa fictícia, sobre ser  infeliz,  não  é  o  que  o  autuante  efetivamente  acentuou.  Sua  valoração  efetiva  foi  a  de  abusividade  e  desvio  de  finalidade  da  recorrente,  não,  porém,  a  ponto  de  fixar  sua  desconsideração. Essa abusividade e desvio de finalidade da recorrente na valoração feita pelo  autuante  se  prestou,  ainda,  à  imputação  da  qualificação  da  multa  e  da  responsabilização  solidária dos sócios da recorrente.  Aliás, juízo diverso levaria ao vício no motivo dos lançamentos a fulminá­los  de  nulidade,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois,  se  a  recorrente  fosse  desconsiderada, a teor do autuante, ou fosse simulada (simulação subjetiva), as exações teriam  de recair sobre a sociedade cindida.  Pois bem.  A  Macedo  Agroindustrial  Ltda.  tinha  como  sócios  a  Macester  S.A.  (com  56,9171%), José Ferreira de Macedo (com 37,5249%) e Alcir João da Cunha (com 5,5580%).  A Macester S.A. tinha como controlador José Ferreira de Macedo.   A Macedo Agroindustrial Ltda. sofreu cisão parcial em 30/12/05, com versão  da propriedade de vinte  imóveis dessa à recorrente, que nascera com a cisão. Em 30/8/06, a  Macester  S.A.  foi  cindida  parcialmente,  com  versão  de  toda  a  participação  societária  na  Macedo Agroindustrial Ltda. para esta; ou seja, a Macester S.A. deixou de ser sócia da Macedo  Agroindustrial  Ltda.,  passando  a  sê­la,  no  lugar  daquela,  o  acionista  da Macester  S.A.,  José  Ferreira de Macedo (cisão com “ruptura” do quadro de acionistas).  O acervo vertido à recorrente, com a cisão parcial da Macedo Agroindustrial  Ltda.,  é  constituído  de  imóveis,  como  dito,  tendo­se  vertido  também R$  112,16  de  passivo  relativo  a  crédito  com  ligadas,  para  que  a  versão  do  acervo  líquido  fosse  em  valores  “redondos”, no caso, no montante de R$ 2.985.000,00 (coluna II do balanço especial transcrito  no protocolo de cisão parcial – fl. 195).   O acervo foi vertido a valor contábil, com data base de balanço de 30/11/05  (itens 2, 3 e 5 do protocolo de cisão parcial e laudo de avaliação – fls. 236 a 238, 242 a 244).  Ao mesmo tempo em que a Macedo Agroindustrial teve seu capital social reduzido em função  da  cisão  parcial,  procedeu­se  a  seu  aumento  de  capital  no mesmo montante  da  redução  (R$  2.985.000,00), por capitalização da reserva legal e da reserva de retenção de lucros (conforme  alteração do contrato social feita, em face da cisão parcial e do aumento de capital – fls. 229 a  233).   A  cisão  parcial  da  Macedo  Agroindustrial  se  deu  numa  modalidade  intermediária entre a cisão “clássica” e a cisão com ruptura do quadro de sócios. Na cisão dita  “clássica”,  todos  os  sócios  da  cindida  têm  sua  participação  reduzida  proporcionalmente  à  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 801          20 redução  do  capital  (que  não  se  confunde  com  redução  do  PL)  e  passam  a  ser  sócios  ou  acionistas da(s) sociedade(s) cindenda(s) preexistente(s) ou nova(s). Na cisão com ruptura do  quadro  de  sócios,  parte  deles  tem  sua  participação  extinta  na  cindida,  passando  a  ser  sócios  da(s) cindenda(s) na proporção da participação extinta, e outra parte dos sócios permanece na  cindida (= não sofrem a redução na cindida).   No caso vertente, percebe­se que os sócios José Ferreira de Macedo e Alcir  João da Cunha não deixaram de ser sócios da cindida (tiveram sua participação reduzida), mas  se tornaram os únicos sócios da cindenda – a recorrente. A sócia Macester S.A. não se tornara  sócia da cindenda nem  tivera sua participação  reduzida na cindida  (fls. 229 a 231, 238, 239,  255 a 261). E isso passou a ser possível sem discussão, a partir da Lei 9.457/97, ao se dar nova  redação  ao  §  5º  do  art.  229  da  Lei  de  S.A.,  sendo  certo  que  o  Código  Civil  de  2002  não  interdita a aplicação dessa regra da Lei de S.A.   Semelhante é o que se deu na cisão parcial da Macester S.A., com versão da  participação na Macedo Agroindustrial para esta, em que a participação que aquela tinha nessa  passou a ser  só de  José Ferreira de Macedo  (e não do outro  sócio da Macester), o qual, não  obstante,  continuou  sendo  acionista  da  cindida,  a  Macester  S.A.  ­  daí  se  ter  falado  anteriormente de cisão com “ruptura” do quadro de acionistas entre aspas.   Ao  ser  constituída  a  recorrente  (Agropecuária  Macedo  Ltda.),  por  cisão  parcial da Macedo Agroindustrial, ela ostentava o seguinte objeto social:  1.3  ­  Constituem  seus  objetivos  sociais:  a  criação  de  aves,  coelhos, suínos e bovinos; fruticultura; produção de ovos e aves  de um dia; fabricação de rações para consumo próprio; abate de  aves  "in  natura";  produção  de  alimentos  para  animais,  preparados a partir da moagem de desperdícios de frango, sem  aditivos;  entreposto  de  compra  e  armazenamento  de  grãos;  exportar  e  importar;  prestar  serviços  de  armazenamento  e  secagem  de  grãos;  produção  de  embutidos  diversos  de  aves,  suínos  e  bovinos;  produção  de  preparados  diversos  a  base  de  frango (inclusive empanados); compra de penas de aves e outros  subprodutos  advindos  de  abate;  fabricação  de  embutidos  diversos  (salsicha,  lingüiça,  mortadela,  e  outros)  a  base  de  carne,  não  associado  ao  abate;  produção  de  óleos  de  origem  animal  não  comestíveis;  produção  de  farinhas  de  resíduos  de  abate  de  animais  (carne  e  sangue,  penas  e  sangue,  e  outros);  intermediação  no  comércio  atacadista  de  produtos  frigorificados; comércio atacadista de produtos de salsicharia e  embutidos; serviços de armazenamento em câmaras frigoríficas;  e  a  participação  societária  em  outras  empresas,  excetuadas  as  de responsabilidade solidária. (fl. 255)  Seu  objeto  social  era  basicamente  o  mesmo  do  da  cindida1  (a  Macedo  Agroindustrial, conforme item 1.3 de seu contrato social, ao ser transformada de S.A. em Ltda.,  em novembro de 2005; fls. 220 a 227).                                                              1 1.3 ­ Constituem objetivos sociais: criação de aves, coelhos, suínos e bovinos; fruticultura; produção de ovos e  aves de um dia; fabricação de rações para consumo próprio; abate de aves, coelhos, suínos e bovinos de criação  própria, exclusivamente, e comercialização dos mesmo in natura; produção de alimentos para animais, preparados  a  partir  da  moagem  de  desperdícios  de  frango,  sem  aditivos;  participação  societária  em  outras  empresas;  excetuadas  as  de  responsabilidade  solidária;  entreposto  de  compra  e  armazenamento  de  grãos,  exportador  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 802          21 Sobre  ser  esse  o  objeto  social  da  recorrente,  os  imóveis  que  compunham o  acervo recebido na sua constituição foram imediatamente emprestados à cindida em comodato  por prazo indeterminado, conforme contratos de fls. 355 a 364.  Nota­se  que  em  junho  de  2007  a  recorrente  celebrou  autêntico  contrato  preliminar ao de compra e venda de nove imóveis (nove matrículas no Registro de Imóveis, fls.  87  a  93),  e  em outubro  de  2007  firmou o  contrato  de  compra  e  venda  dos  nove  imóveis  (o  chamado compromisso de compra e venda), com a Rodobens Negócios Imobiliários S.A. (fls.  94 a 105).  Em novembro de 2007, a recorrente celebrou contrato de compra e venda de  outro imóvel com a Agrícola Cantelli Ltda. (fls. 30 a 35).  Nenhuma  outra  atividade  foi  desenvolvida  pela  recorrente  em  2007,  sendo  que em 30/9/08 a recorrente celebrou locação de dois imóveis à cindida, em face da venda do  controle dessa para Tyson Brasil Investimentos I Ltda. em 25/8/08 (fls. 365 a 374).  Em maio de 2010, a recorrente teve sua denominação alterada para Macedo  Administração de Bens Próprios Ltda., e seu objeto social modificado para administração de  bens  próprios  e  participação  social  em  outras  empresas,  conforme  a  primeira  alteração  do  contrato social de fls. 287 a 294.   A recorrente alega que os imóveis cindidos, em sua maioria, localizam­se em  áreas de intensa urbanização e suas desativações como unidades produtivas eram uma questão  de tempo. A intenção preexistente à cisão era, pois, criar sociedade que suportasse a atividade  agropecuária  remanescente  e,  num  segundo  momento,  alugar,  alienar,  conferi­los  a  outros  empreendimentos, com o comprometimento do fim primitivo, em face a urbanização intensa.  Isso  evidenciaria que a  atividade operacional da  recorrente era de venda de  imóveis, ao alienar seus direitos de propriedade para Rodobens Negócios Imobiliários, que se  dedica a loteamento e incorporação imobiliária.  Faz  sentido  o  historiado  pela  recorrente  de  que,  por  se  localizarem  seus  imóveis,  em  sua maioria,  em  áreas  de  urbanização  intensa,  a  desativação  delas  como  fontes  produtivas de atividade agroindustrial era algo inevitável.   Assim,  na  lógica  descrita  pela  recorrente,  a  atividade  de  venda  de  propriedade de imóveis se colocava no iter do que era efetivamente pretendido, de modo que a  versão das propriedades  de  tais  imóveis,  e de outras, não  fora de  inopino,  só para pretender  vendê­las com uma carga tributária reduzida.   Noutras  palavras,  a  racionalidade  descrita  seria  denunciadora  da  substância  empresarial da recorrente, a evidenciar que sua atividade operacional, ao tempo da venda das                                                                                                                                                                                           /importador; Serviços de Armazenamento e Secagem de Grãos. Produção de embutidos diversos de aves, suínos e  bovinos; Produção de preparados diversos a base de frango (inclusive empanados); Obtenção de penas de aves e  outros  subprodutos  do  abate;  Fabricação  de  embutidos  diversos  (salsicha,  lingüiça,  mortadela,  etc.)  a  base  de  carne,  não  associado  ao  abate;  Produção  de  óleos  de  origem  animal  não  comestíveis;  Produção  de  farinhas  de  resíduos de abate de animais (carne e sangue, penas, penas e sangue, etc.); Intermediário do comércio atacadista  de produtos frigorificados; Comércio atacadista produtos de salsicharia, embutidos; e Serviços de armazenamento  câmara frigoríficas.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 803          22 propriedades  dos  imóveis,  era  realmente  de  venda  de  propriedade  de  imóveis.  Também  por  isso, o objeto social originário não contemplava a exploração de atividade imobiliária.  Por que, então, ato contínuo à versão da propriedade dos imóveis à recorrente  por  cisão  parcial  da  Macedo  Agroindustrial,  os  imóveis  foram  emprestados  à  cindida  gratuitamente?  Por  que  nada  foi  explorado  pela  recorrente,  até  o  momento  da  venda  das  propriedades  dos  imóveis?  Caso  a  própria  cindida  pudesse  optar  pelo  regime  de  lucro  presumido, e ela procedesse à venda das propriedades dos mesmos  imóveis, poderia se dizer  que sua atividade operacional incluía a exploração da atividade imobiliária? A resposta a esta  última pergunta é negativa.  Não  se  pode  negar  que  na matéria  em discussão, muitas  vezes  a  coloração  apresentada  é  cinzenta,  vale  dizer,  não  se  apresenta  em  contraste  de  preto  e  branco.  Daí  o  socorro aos meios de prova indireta. É o que se dá no caso vertente, a meu juízo.  Os  elementos  indiciários  apresentados  pela  recorrente,  diante das  perguntas  reflexivas que fiz, não se mostram robustas suficientemente, a derruir o conjunto de elementos  indiciários coletados pelo autuante.  Diante  do  quadro  posto,  se  a  recorrente  tivesse  explorado  a  atividade  imobiliária, com a aquisição da propriedade de imóveis de terceiros, vendendo­a, locando estes  imóveis, a conclusão poderia outra. Quero dizer, num cenário em que a coloração é cinzenta, o  ora exposto  informaria  elementos  indiciários  a  favor da  recorrente,  que em conjunto  com os  outros, poderia derruir os elementos indiciários contrários. Por ex., se o que descrevi se desse  na cindida, e esta pudesse optar pelo  lucro presumido, haveria a possibilidade de se concluir  que ela explorava também a atividade imobiliária.  Como  disse,  a  recorrente  nada  explorou  nos  quase  dois  anos  de  sua  existência, até a venda da propriedade de dois dos imóveis a ela vertida.  Ademais, outros signos concorrem aos elementos indiciários levantados pelo  autuante. Vê­se que a cisão parcial da Macedo Agroindustrial com a constituição da recorrente,  e a cisão parcial da Macester S.A., em que remanesceram como sócios da cindida só as pessoas  naturais,  as  quais  são  as  únicas  sócias  da  recorrente,  muito  provavelmente  se  deram  para  preparar a cindida para alienação ao grupo estrangeiro Tyson, ocorrida em final de 2008.   Isso, por si, não é nenhum problema. O que quero dizer com a consideração  ora feita é a de que, no conjunto da obra, o que disse – veja­se que não afirmei, mas falei muito  provavelmente – esses signos contribuem ou se aliam aos elementos indiciários colacionados  pelo atuante.  Diante desse panorama, do cotejo  entre os meios de prova  indireta  trazidos  por  ambas  as  partes,  não  vejo  como  se  possa  concluir  que  a  atividade  operacional  da  recorrente, ao tempo das alienações feitas, era de venda de propriedade de imóveis.  Por outro lado, a conclusão do autuante quanto à confusão patrimonial entre a  cindida  e  a  recorrente  é  dislate,  e  contraditória  ao  próprio  reconhecimento  da  personalidade  jurídica da recorrente pelo próprio autuante (= inexistência de simulação subjetiva). Não há tal  confusão  patrimonial.  A  questão  é  se  a  atividade  operacional  da  recorrente,  ao  tempo  das  alienações  das  propriedades  dos  imóveis,  era de  ou  compreendia  a venda  de propriedade  de  imóveis, ou não.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 804          23 A recorrente argui que a autuação teria ocorrido qualquer que fosse a forma  de  constituição  da  sociedade,  qualquer  que  fosse  a  atividade  dela  constante  em  seu  objeto  social,  pois  o  que  o  autuante  pretende  é  interditar  a  incidência  de  carga  tributária menor  na  recorrente.  Pode ser verdade sua assertiva. Entretanto, não é verdade que este relator e,  provavelmente este órgão julgador, abonem essa eventual pretensão do autuante.   Significa dizer: a recorrente pode ser constituída por cisão de outra empresa  do grupo com versão do direito de propriedade sobre imóveis e ter como atividade operacional  a  venda  de  imóveis,  com  apuração  do  lucro  relativo  ao  desenvolvimento  de  tal  atividade  mediante a aplicação do coeficiente de presunção. Aliás, o coeficiente de presunção não seria  de 8% para IRPJ, conforme apurado pela recorrente em a ficha 14A da DIPJ/08 (fl. 425), mas  de 32%: o art. 15, § 1º, “c”, da Lei 9.249/95 (art. 223, § 1º, III, “c”, do RIR/99) é textual nesse  sentido,  ao  prever  esse  coeficiente  para  administração,  locação  e  cessão  de  bens  imóveis,  móveis e direitos de qualquer natureza.  Ocorre  que,  no  caso  vertente,  diante  de  todas  as  ponderações  que  fiz,  os  elementos  indiciários  no  sentido  contrário  aos  elementos  indiciários  trazidos  pela  recorrente  são fortes o suficiente para o juízo de convicção vertido.   Para situações como a em  jogo, não há dúvida de que, em regra, as provas  num sentido ou noutro, são indiretas.   Não  me  impressiona,  nem  afeta  meu  juízo  de  valoração,  em  matéria  de  imposição  tributária,  para  conclusão  num  ou  noutro  sentido,  a  alegação  de  abusividade,  tampouco o de desvio de finalidade da pessoa jurídica feita pelo autuante.  Já,  a presunção,  no  caso, hominis,  também  é uma  forma de  prova  indireta.  Desde que a prova direta seja impraticável, a presunção hominis, na medida em esteja revestida  das qualidades de gravidade, precisão e concordância pode estabelecer a causalidade normativa  (de ocorrido “x” dever ser “y”, ao passo que na causalidade física, ocorrida “x” é “y”). Na lição  de Moacyr Amaral Santos2, citando a doutrina estrangeira, grave é a presunção se ao homem  razoável  for  impossível  que o  fato  seja diverso  na  acepção  relativa da palavra; precisa,  se  a  presunção  não  se  presta  a  contradições  lógicas,  ou  se  do  fato  conhecido  resulta  direta  e  particularmente  o  fato  desconhecido;  concordante,  quando  tendem pelo  conjunto  e  acordo  a  estabelecer o  fato desconhecido,  embora uma possa  ser  suficiente pelo peso da qualidade da  gravidade e da precisão.   Ademais, a certeza fática nem mesmo a prova direta pode garantir, pois se o  evento  é  intangível,  o que há é  a probabilidade  fática;  diversa  é  a certeza  jurídica,  obtenível  seja por prova direta, como por prova indireta. Nesse sentido, Maria Rita Ferragut3 e Antonio  Carlos de Araújo Cintra4 (também já endossamos tal entendimento, ao ponderarmos sobre não                                                              2 Cf. seu "Prova judiciária no cível e no comercial ­ vol. 5". 3ª ed. Rio de Janeiro: Max Limonad, 1968, pp. 494 a  497.    3 Cf. seu "Presunções no Direito Tributário". São Paulo: Dialética, 2001, pp. 91 a 94.    4 Cf. seu "Comentários ao Código de Processo Civil ­ vol. 4". 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 82, 84 a  86.    Fl. 804DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 805          24 ser  passível  de  afirmação  categórica  que  a  omissão  de  receitas  não  pode  ser  detectada  por  presunção hominis, como quer Luís Eduardo Schoueri)5.  Estar­se­ia  aqui  diante  de  uma  presunção  hominis? Ainda  que  se  diga  que  sim,  do  que  se  expôs,  vê­se  que  as  qualidades  de  gravidade,  precisão  e  concordância  estão  presentes. E o caso é tipicamente de impraticabilidade de prova direta.  Enfim, os elementos indiciários postos são fortes (provas indiretas), além do  signo que a eles concorre, no sentido de que a atividade operacional da recorrente não era de  alienação  de  direito  de  propriedade  sobre  imóveis.  E,  como  já  acentuei,  os  elementos  indiciários  trazidos  pela  recorrente  não  se  mostram  suficientemente  robustos  a  derruir  o  conjunto probatório contrário.  Esse  conjunto  de  provas  indiciárias  leva  à  conclusão  não  de  uma  certeza  fática, mas de uma certeza jurídica de que a recorrente não tinha como objeto social a venda de  propriedade de imóveis.  Diante  do  quadro  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  da  aplicação dos coeficientes de presunção do lucro sobre as receitas auferidas na alienação dos  direitos de propriedade sobre imóveis da recorrente.  Pelas  mesmas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  da  aplicação  dos  coeficientes  de presunção  do  lucro  sobre  as  receitas  de variação monetária na  alienação dos referidos direitos de propriedade e sobre as receitas de aluguel.  Prossigo.  A propriedade dos bens vertidos por cisão parcial para a recorrente se dera a  valor contábil, mas este continha parcela relativa à reavaliação dos imóveis (fls. 245 a 252).   No  balanço  elaborado  em  20/11/05,  para  a  cisão,  não  figura  a  conta  de  reservas de reavaliação, o que leva a supor que o valor em reservas de reavaliação havia sido  capitalizado na cindida.  Para quem apura o lucro real, na capitalização de reservas de reavaliação de  imóveis não se tributava o valor da reavaliação nesse momento, conforme o art. 3º do Decreto­ lei 1.978/92 (art. 436 do RIR/99). Com o art. 4º da Lei 9.959/00, mesmo não sendo o caso de  reavaliação  de  imóveis  (ou  de  patentes  ou  de  direitos  de  exploração  de  patentes),  a  capitalização das reservas de reavaliação não implica sua tributação nesse momento, mas só na  efetiva realização de tais reservas.  Conforme o  art.  441 do RIR/99,  as  reservas de  reavaliação  transferidas por  incorporação, fusão ou cisão têm o mesmo tratamento tributário na sucessora. Ou seja, como se  cuida de sucessão a título universal, não se têm por realizadas as reservas de reavaliação, se o  bem reavaliado for vertido por um dos citados eventos societários.                                                              5 Cf. "Questões controvertidas no processo administrativo fiscal ­ CARF". "Questões controvertidas no processo  administrativo  fiscal  ­ CARF, Pesquisas Tributárias, Nova Série  ­ 18". Org.  Ives Gandra da Silva Martins. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pp. 522, 523 e 524.    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 806          25 Isso,  quer  a  sucessora  esteja  sujeita  ao  regime  do  lucro  real,  quer  esteja  sujeita ao regime do lucro presumido. Por duas razões básicas.   Primeira, o art. 441 do RIR/99 constitui interpretação (correta) do legislador  infralegal,  reconhecendo  que,  nas  sucessões  a  título  universal,  não  se  tem  por  realizadas  as  reservas  de  reavaliação,  que  permanecem,  sem  solução  de  continuidade,  na  sucessora,  para  serem tributadas nela se, quando e na medida da realização das reservas.   Segunda  razão. O direito contábil  foi recepcionado pela  legislação do  lucro  presumido.  As  ressalvas  ao  tratamento  do  direito  contábil  são  previstas  na  lei.  Entre  tais  ressalvas  não  consta  a  de  se  tributar  ou  se  desconsiderar  do  custo  o  valor  das  reservas  de  reavaliação  recebidas  pela  sucessora  (obviamente,  por  sucessão  a  título  universal),  antes  da  realização efetiva de tais reservas. Rectius, há uma única ressalva posta pela lei quanto a isso:  quando  as  reservas  de  reavaliação  constituídas  por  quem  estava  sob  o  regime  do  lucro  real  estiverem controladas em sua Parte B do Lalur; hipótese em que a tributação se dá no primeiro  trimestre em que a pessoa que estiver com as reservas de reavaliação (sucessora ou não) optar  pelo lucro presumido, independentemente de realização.  Há uma outra hipótese, mas que não se põe rigorosamente como ressalva nos  termos acima. É o caso de avaliação de bens a mercado na incorporação, fusão ou cisão, por  pessoa que esteja sob o regime do lucro presumido. Nessa hipótese, a tributação da diferença  entre aquele valor e o custo de aquisição dos bens, diminuído da depreciação, amortização ou  exaustão, se dá no momento em que ocorre essa avaliação de bens, i.e., na incorporação, fusão  ou cisão. É o comando do art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei 9.249/95, reproduzido no art. 235, §§ 4º e  5º, do RIR/99.  Ou seja, a regra geral é a de que as reservas de reavaliação transferidas, por  sucessão  a  título  universal  (cisão  da  Macedo  Agroindustrial),  à  recorrente  não  são  nela  tributadas no momento em que ela optou pelo regime do lucro presumido (primeiro semestre  de  2007), mas  são  nela  tributadas  se  e  quando  e  na medida  da  realização  de  tais  reservas  –  repita­se, mesmo sob o regime do lucro presumido. Ou, por outras vias, na realização de tais  reservas, seus valores não irão compor o custo de aquisição, para apuração do ganho, por quem  se sujeite ao regime do lucro presumido.  O que ora se expôs está contido no art. 521, § 4º, do RIR/99 (art. 52 da Lei  9.430/96):  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  [...]  § 4º. Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em  virtude de  reavaliação  somente poderão  ser computados  como  parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 807          26 computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52).  A recorrente alega que a tributação dos valores de reavaliação deve­se dar na  cindida, controlada na Parte B do Lalur.   Ora, se os valores de reserva de reavaliação estavam controlados na Parte B  do Lalur da cindida (Macedo Agroidustrial), na sucessora (a recorrente, Agropecuária Macedo)  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação  no  momento  em  que  ela  passou  a  se  sujeitar  ao  regime do lucro presumido, i.e., no primeiro trimestre de 2007. É aquela exceção à tributação  só na realização, a que me referi acima. Se tais valores não estivessem controlados na Parte B  do Lalur da cindida, a tributação deles só teria cabimento quando da alienação da propriedade  dos  imóveis  ou,  por  outras  palavras,  sem  se  poder  considerar  tais  valores  como  custo  na  alienação, como já exposto. Jamais, porém, na cindida.   Nos exatos termos do art. 520 do RIR/99 (art. 54 da Lei 9.430/96):  Valores Diferidos no LALUR  Art.  520. A pessoa  jurídica que, até o ano­calendário anterior,  houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à  base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período  de  apuração no  qual houver  optado pela  tributação  com base  no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia  diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei nº 9.430, de  1996, art. 54).  A  propósito  disso,  e  confirmatório  da  suposição  que  fiz  anteriormente  (capitalização  das  reservas  de  reavaliação),  consta  nos  autos  a  Parte  B  do  Lalur  do  ano­ calendário  de  2005,  na  qual  figura  a  baixa  dos  valores  de  reservas  de  reavaliação  nele  controlados,  por  transferência  dos  direitos  de  propriedade  de  imóveis  para  a  Agropecuária  Macedo (a recorrente): R$ 1.845.882,67, fl. 302.  Por outro lado, chega a ser obtusa a alegação da recorrente de que as reservas  de reavaliação não foram transferidas para ela (e contraditória à sua assertiva anterior de que a  transferência  se  deu  pelo  valor  reavaliado,  reconhecendo­se  a  reavaliação  como  custo  na  recorrente, compondo seu estoque – circulante). Evidente que as reservas de reavaliação foram  transferidas  à  recorrente,  pela  elementar  razão  de os  bens  terem  sido  transferidos  pelo  valor  reavaliado.  Isso,  ainda  que  formal  e  contabilmente,  a  recorrente  não  tenha  registrado  em  reservas de reavaliação a parcela dos valores de reavaliação dos bens recebidos.  Põe­se a questão: a exigência sobre os valores reavaliados deveria ter­se dado  para o 1º trimestre de 2007 (ano em que a recorrente optou pelo regime do lucro presumido), ex  vi de os valores de reserva de reavaliação estarem controlados na Parte B do Lalur da cindida.  Contudo, a exigência, via redução do custo de aquisição dos valores reavaliados, deu­se para o  4º trimestre de 2007 (os lançamentos relativos a 2008 e 2009 se referem às receitas de variação  monetária e de aluguéis), na “realização” de tais reservas.   Cabe manter os lançamentos nessa parte, ou eles resultam derruídos?  A conclusão a que  chego é a de que os  lançamentos nessa parte devem ser  mantidos, pelo seguinte.   Fl. 807DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 808          27 Não se trata de inovação de motivo, mas de possibilidade de se manterem os  lançamentos  ainda  que  pelo  motivo  sufragado  pelo  autuante,  com  a  configuração  de  postergação da exigência, ocorrida antes do prazo decadencial.  De outra parte, a correção monetária até dezembro de 1995 (pois a partir de  1996 foi extinta a correção monetária do balanço – art. 4º da Lei 9.249/95) dos bens imóveis  vertidos  para  a  recorrente  compõe  o  custo  de  aquisição,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital, conforme o art. 521,  I, do RIR/99 (art. 17,  I, da Lei 9.249/95). E tal parcela não fora  glosada pelo autuante.  Do quanto exposto, nego provimento ao recurso sobre a questão da tributação  ou não cômputo no custo de aquisição dos valores de reserva de reavaliação dos bens, cujos  direitos de propriedade foram alienados pela recorrente.  Passo  à  apreciação  da  questão  da  aplicação  do  regime  de  caixa  ou  de  competência  para  os  ganhos  de  capital  em dissídio,  bem como  sobre  as  receitas  de variação  monetária na alienação dos direitos de propriedade em discussão, e sobre as receitas de aluguel.  Para  o  autuante,  é  inaplicável  o  regime  de  caixa  aos  ganhos  de  capital,  mesmo que a pessoa se sujeite ao regime do lucro presumido.   O  art.  13,  §  2º,  da  Lei  9.718/98  deu  suporte  legal  expresso  à  adoção  do  regime de caixa aos que apuram o lucro presumido:  Art. 13. [...]  §  2º.  Relativamente  aos  limites  estabelecidos  neste  artigo,  a  receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela tributação com base no lucro presumido.   Daí a Instrução Normativa SRF 104/98 prever e regulamentar a apuração do  lucro presumido segundo o regime de caixa, malgrado não haja remissão à Lei 9.718/98 nem  na introdução dessa instrução normativa.  Ainda,  importa registrar que o art. 18 da Medida Provisória 1.858­6/99 (art.  20 da atual Medida Provisória 2.158/01) prevê o seguinte:  Art. 18. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação  com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime  de  caixa,  para  fins  da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério  em  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  da  CSLL.  Pois bem. Em que pese a IN SRF 104/98 só regulamentar o regime de caixa  quanto à  receita de venda de bens e/ou de prestação de  serviços, não  tenho dúvida de que o  regime de caixa alcança tanto as receitas operacionais quanto as não operacionais.   A  IN  SRF  104/98  só  regulamenta  a  receita  de  venda  de  bens  e/ou  de  prestação  de  serviços,  pois  só  esta  espécie  de  receita  demandava  regulamentação,  especialmente  no  que  toca  a  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais.  Para  receitas  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 809          28 outras,  nomeadamente  as  não  operacionais,  era  e  é  despicienda  a  regulamentação  relativa  à  adoção do regime de caixa no âmbito do lucro presumido.  Nem a Lei 9.718/98 nem a MP 2.158/01 estabelecem restrição ao regime de  caixa para receitas não operacionais, nas quais se inclui o ganho de capital.  Aliás, entendo que o regime de caixa foi autorizado para quem apura o lucro  presumido desde a Lei 8.981/95, ao prever, seu art. 45, parágrafo único, a possibilidade de a  pessoa habilitada  à  apuração  do  lucro  presumido  a manutenção  somente  do Livro Caixa,  ao  invés da escrituração contábil conforme a legislação comercial, desde que naquele se encontre  escriturada toda a movimentação financeira. No mesmo sentido, os arts. 527, parágrafo único e  530, III, do RIR/99.  Enfim,  não  atino  com  interdição  à  adoção  do  regime  de  caixa  no  reconhecimento  do  ganho  de  capital,  tampouco  para  as  receitas  de  variação  monetária  na  alienação dos direitos de propriedade em discussão, e para as receitas de aluguel.  Por  ocasião  do  Acórdão  nº  1103­000.797,  da  sessão  de  5/12/12,  já  havia  deduzido esse entendimento, tendo sido acompanhado por todos os pares.  Analisando os autos, constato o seguinte.  Vejo  que  a  recorrente  apurara,  por  regime  de  caixa,  no  ano­calendário  de  2007, um total de receita de vendas de R$ 4.826.656,83, conforme transcrição da DRE de 2007  no  Livro  Diário  de  2007  (fl.  479).  Esse  valor  corresponde  à  somatória  dos  lançamentos  a  crédito  registrados entre outubro e dezembro de 2007, na conta de receitas de vendas, e que  inclui  as  receitas  de  variação monetária,  conforme  as  páginas  5,  6,  8  e  10  do mesmo  Livro  Diário (fls. 471, 472, 474 e 476).   Segundo a DIPJ/08 da recorrente, nas fichas 14A e 18A, são informados R$  4.826.684,62 de receita bruta sujeita aos coeficientes de presunção de lucro de 8% e 12%, para  IRPJ e CSL (fls. 425 e 427).   Para o ano­calendário de 2008, conforme as fichas 14A e 18A da DIPJ/09, a  recorrente informa receitas brutas de R$ 6.302.029,54, de R$ 924.348,43, de R$ 965.031,38 e  de  R$  979.721,42,  para  os  1º,  2º  3º  e  4º  trimestres,  respectivamente  (fls.  436  a  443).  Sua  somatória totaliza R$ 9.171.130,77. Já, segundo a DRE de 2008  transcrita no Livro Diário de  2008, a receita de vendas é de R$ 9.168.650,74 (fl. 510).  As bases de cálculo dos lançamentos para o ano­calendário de 2008 são bem  inferiores aos registrados no Livro Diário e na DIPJ/09, pois dizem respeito somente a outras  receitas que não as de ganho de capital (fls. 572, 573, 587 e 588).  Aqui  cabe  pontuar  que  ao  órgão  julgador  é  interditado  o  refazimento  dos  lançamentos, de modo que lhe falece juridicidade para deslocar ou fazer recair a exigência das  diferenças dos ganhos de capital para os anos­calendário de 2008 a 2010.  Dessa forma, sobre a questão do regime de caixa, dou provimento ao recurso,  para reduzir as bases de cálculo para exigência de IRPJ e de CSL relativos ao ano­calendário  de 2007 para R$ 4.826.656,83.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 810          29 Prossigo com a questão da multa qualificada.  Como disse alhures, o autuante não considerou a recorrente como sociedade  simulada (simulação subjetiva), tampouco desconsiderou sua personalidade jurídica.   Ele  considerou  haver  desvio  de  finalidade  e  abusividade  da  personalidade  jurídica da recorrente, mas não a desconsiderou.   Também  ponderei  sobre  as  provas  indiretas,  mediante  seriados  elementos  indiciários,  conforme  a  instrução  primária  dos  lançamentos  feito  pelo  autuante  em  sua  investigação  fiscal,  para  concluir,  na  valoração  da  matéria  probatória,  que  a  recorrente  não  tinha como objeto a venda de imóveis ao tempo das alienações dos direitos de propriedade dos  imóveis que lhe foram vertidos por cisão da Macedo Agroindustrial.  Mais.  Conforme  as  considerações  deduzidas  no  exame  da  questão  central,  i.e.,  da  exploração  da  atividade  imobiliária,  ao  tempo  das  alienações  das  propriedades  dos  imóveis,  a  conclusão  negativa  se  deu  do  cotejo  de  conjunto  de  elementos  indiciários  de  um  lado e de outro associado a signos que a este concorrem. Justamente por se colocar a situação,  no caso vertente, sob a coloração cinzenta.   Diante disso,  não há  como  se manter a qualificação da multa. Não  consigo  entrever aqui o elemento subjetivo do tipo, o dolo específico. A coloração cinzenta do quadro,  por  si,  já  interdita a conclusão de que se põe o dolo específico, como elemento subjetivo do  tipo.  Aliás,  nem  o  autuante  considerou  simulada  a  recorrente,  para  pretender  exigir as exações da cindida. Por outro lado, não atino com a questão do abuso de direito em  matéria tributária (com exceção para direito em tratados para evitar dupla tributação, pois tais  normas  não  criam  tributos, mas  são  delimitadoras  das  competências  dos  entes  contratantes).  Muito menos, para fins de qualificação da multa.  Nesse  passo,  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  se  “flertar  com  a  intenção de ludibriar” significa “quase ter a intenção”, então estamos diante de uma presunção  de dolo, o que não se acomoda em matéria apenatória.  No limite extremo, diria que se poderia divisar no caso um erro de proibição,  mas não um juízo de convicção quanto à presença do dolo específico, do elemento subjetivo do  tipo.  Nessa linha de raciocínio e juízo, dou provimento ao recurso sobre a questão  da qualificação da multa.  A irresignação da recorrente recai ainda sobre a não compensação de PIS e de  Cofins pagos, por considerar as receitas em dissídio como operacionais.  O abatimento cabe sobre os valores de IRPJ e de CSL pagos pela recorrente,  mas  não  sobre  importâncias  de  PIS  e  Cofins  que  tenham  sido  por  ela  pagos.  É  a  mesma  inteligência que se deve dar com pagamentos feitos no Simples, em que o abatimento de valor  pago nesse regime se dá proporcionalmente aos tributos exigidos fora desse regime.   Fl. 810DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 811          30 Fora  do  abatimento,  a  solução  da  questão  se  dá  com  o  uso  dos  meios  próprios, no caso, por compensação conforme o art. 74 da Lei 9.430/96.  Sobre a questão, pois, nego provimento ao recurso.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso  para:  a)  reduzir  a  base  de  cálculo  das  exigências  de  IRPJ  e  de  CSL  para  o  4º  trimestre de 2007 para R$ 4.826.656,83; e  b)  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada,  reduzindo  a  multa  para  75%  (multa proporcional).    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 811DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5550979 #
Numero do processo: 19311.720408/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Carlos Henrique de Oliveira que davam provimento. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de voto. E, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Ausente momentaneamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19311.720408/2011-87

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364638

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.876

nome_arquivo_s : Decisao_19311720408201187.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 19311720408201187_5364638.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Carlos Henrique de Oliveira que davam provimento. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de voto. E, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Ausente momentaneamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5550979

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812654305280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720408/2011­87  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­003.876  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. ÓRGÃOS PÚBLICOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE  TRANSPORTES E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço jurídico­tributário, o recurso de ofício será negado.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO  FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES.  O Fisco tem o ônus­dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador  das  contribuições  lançadas.  No  presente  caso,  em  se  tratando  de  serviços  prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir  ao  sujeito  passivo  exercer  o  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Logo,  caberia  ao  Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão  de mão de obra, o que não aconteceu.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 08 /2 01 1- 87 Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Thiago Taborda  Simões  e Carlos  Henrique  de  Oliveira  que  davam  provimento.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará  declaração  de  voto.  E,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Ausente momentaneamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.       Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Thiago Taborda Simões e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  realizados  mediante cessão de mão de obra, para as competências 01/2009 a 12/2010.  O Relatório Fiscal informa que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto  ao Município  de  São  Paulo  (Secretaria Municipal  de Transportes).  Esclarece  que  a  constituição  do  crédito  equivale  a  11%  dos  valores  pagos  à  empresa  Sambaíba  Transportes  Urbanos  Ltda,  pela  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros do subsistema estrutural da ÁREA 2, no município de São Paulo, cuja retenção e  ulterior recolhimento à previdência social incumbiam ao mencionado ente público, na condição  de tomador dos serviços executados mediante cessão de mão de obra, conforme disposto no art.  31 da Lei 8.212/1991, c/c o art. 219, § 2°, inciso XIX do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Esse Relatório  informa ainda que o Município estava adstrito às obrigações  previstas no art. 31 da Lei 8.212/1991, quais sejam a de “reter 11% (onze por cento) do valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços” e de “recolher, em nome da empresa  cedente da mão de obra, a  importância  retida  até o dia 20  (vinte) do mês subsequente  ao da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura”. Afirma que houve prestação de serviços mediante  cessão de mão de obra, tendo em vista que:  1.  o serviço de operação de  transporte de passageiros está  elencado no  rol dos serviços que podem ser prestados mediante cessão de mão de  obra (RPS, art. 219, § 2°, inciso XIX);  2.  há  disponibilização  de  trabalhadores  da  contratada  à  contratante  quando não há como a  contratada contar com os  trabalhadores, pois  estes  estão  realizando  os  serviços  nas  condições  previamente  estabelecidas no contrato;  3.  o local da prestação foi indicado pela contratante; e  4.  o  serviço  em  questão  é  uma  necessidade  permanente  de  qualquer  empresa que gerencie o transporte coletivo de determinada localidade  que esse serviço seja prestado.  Esclarece  que  lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária  (TSPS)  contra  a  empresa  “Sambaíba  Transportes  Urbanos  Ltda.”,  face  ao  seu  entendimento  de  que  esta  é  solidariamente  responsável  com  o  Município  de  São  Paulo  pelo  pagamento  dos  valores  lançados, a teor do disposto no art. 124, I e II, e art. 128 do Código Tributário Nacional, bem  como no art. 71 da Lei 8.666/1993.  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  não houve, por parte da empresa particular operadora do Transporte  Coletivo,  prestação  de  serviços  à  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo mediante cessão de mão de obra, mas apenas a delegação, desta  para  aquela,  da  execução  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros, motivo pelo qual não estavam o referido órgão público e  a concessionária sujeitos às obrigações previstas, respectivamente, no  caput  e  no  §  1º  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991.  De  todo  modo,  a  fiscalização não averiguou se, antes do lançamento, a concessionária  já  não  havia  procedido  ao  recolhimento  da  totalidade  das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha de  salários do  pessoal  empregado  na  execução  do  serviço  objeto  da  concessão,  do  que  poderia  resultar  a  constatação  de  que  o  crédito  lançado  já  se  encontrava integralmente extinto pelo pagamento;  2.  para que haja a cessão de mão de obra, nos termos da Lei 8.212/1991,  é necessária a colocação de empregados à disposição do contratante,  ou  seja,  a  disponibilização  de  funcionários  da  empresa  contratada  à  contratante,  para  que  sejam  por  esta  aproveitados,  em  suas  dependências ou nas de  terceiros, para  realizarem serviços de  forma  contínua  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  contratante,  o  que não ocorreu no caso sob exame. Desta forma, resta incontroverso  que  as  empresas  particulares  operadoras  do  Transporte  Coletivo  atuantes  como  prestadoras  de  serviços  públicos  eram  e  são  responsáveis  pelos  contratos  de  seus  empregados,  dirigindo­lhes  os  trabalhos  e  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  incluindo  nesse entendimento a obrigação previdenciária em discussão;  3.  ademais,  a  contratação  das  concessionárias  teve  como  intuito  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte  à  população  por  meio  dessas  empresas,  as  quais  recebem  como  contrapartida,  as  tarifas  pagas pelos usuários, nos termos do artigo 175 da CF, segundo o qual  estabelece  incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob  regime de  concessão ou permissão, a prestação dos serviços públicos;  4.  o  serviço  de  transporte  público  municipal,  de  titularidade  do  Poder  Público  não  se  desnatura  quando  sua  execução  é  delegada  aos  concessionários, pelo que não se está diante de terceirização mediante  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  sim  de  delegação  de  serviço  público, por meio de concessão, decorrente de  licitação, no qual é o  usuário  o  verdadeiro  tomador  do  serviço  público,  custeando­o,  ou  seja, no serviço público concedido, o tomador do serviço é o usuário,  que paga por ele mediante tarifa, a relação é direta.  Por sua vez, a empresa Sambaíba Transportes Urbanos Ltda alega o seguinte:  1.  o Auto de Infração é nulo em virtude de a fiscalização haver aplicado  retroativamente  a  Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13/11/2009,  sem a demonstração de ocorrência de uma das situações previstas nos  art. 105 e 106 do Código Tributário Nacional;  2.  a  fiscalização  não  pode  materializar  e  sustentar  a  existência  de  um  débito  sem  ter  efetuado  a  devida  fiscalização  junto  ao  sistema  informatizado e à contabilidade do Impugnante e, pior, exigir­lhe "por  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 4          5 solidariedade"  o  pagamento  do  mesmo  tributo,  motivo  pelo  qual  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  “a  fim  de  que  se  verifique  a  efetiva  existência  de  débitos  previdenciários  em  aberto,  em  razão  das  atividades  exercidas  pela  Sambaíba  com  base  no  contrato  de  concessão  firmado  com  a  Prefeitura  de  São  Paulo,  sob  pena do decreto de nulidade e consequente extinção do presente Auto  de Infração”;  3.  a  prevalecer  o  entendimento  de  que  era  obrigação  do Município  de  São  Paulo  proceder  à  retenção  na  fonte  e  ao  recolhimento  das  importâncias  lançadas,  é  imperioso  reconhecer  o  direito  da  concessionária à restituição dos valores por ela recolhidos a título de  contribuições  previdenciárias  do  período  em  questão,  devidamente  corrigidos  pela Taxa SELIC,  sob  pena  de  locupletamento  ilícito  por  parte do Erário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão 05­039.648 da 6a Turma da DRJ/CPS  (fls.  878/965) –  considerou o lançamento fiscal improcedente, eis que exonerou os valores lançados, e interpôs  o reexame necessário (recurso de ofício).  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  postulados  na  peça  recursal  e  no  mais  alega  improcedência  dos  valores  apurados  em  decorrência da cessão de mão de obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária  em São Paulo/SP encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO RECURSO DE OFÍCIO:  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entende­se  que  a  decisão recorrida não merece reparo.  O Fisco afirma que a Recorrente (Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio da Secretaria Municipal de Transportes) firmou termo de contrato de concessão do  serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, na cidade de São Paulo, com a empresa  SAMBAÍBA  TRANSPORTES  URBANOS  LTDA,  designada  de  concessionária  de  serviço  público (item 4.25 do Relatório Fiscal).  A  partir  disso  e  da  leitura  do  inciso  XIX  do  §  2º  do  artigo  219  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, o Fisco entende  que  a  execução  desses  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  seria  realizada  mediante cessão de mão de obra.  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5ºdo art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 5          7 com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão de obra:  (...)  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou subconcessão;  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a caracterização da cessão  de mão de obra perpetrada pelo sujeito passivo, pois este tem que se defender dos fatos que lhe  são imputados e não da tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada  no inciso XIX do § 2º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  a  Recorrente  contratou  a  empresa  privada  para  a  execução  dos  serviços  de  transporte  coletivo  urbano da cidade de São Paulo, mediante a concessão de serviços públicos, prevista no inciso  II do art. 2º da Lei 8.987/1995, que consiste numa forma de transferência para a prestação de  serviços públicos, denominada delegação. Tal transferência é realizada pelo poder concedente  (Município  de  São  Paulo)  à  pessoa  jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.  Lei 8.987/1995:  Art. 2º (...)  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder  concedente, mediante  licitação, na modalidade  de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco e por prazo determinado;  Com  relação  à  colocação  de  segurados  à  disposição  do  contratante  (Recorrente), um dos pressupostos da cessão de mão de obra, o Fisco afirma:  “[...]  6.11.  Como  explicitado  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  971, de 2009, por disponibilização de  trabalhadores entende­se  a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a  contratante,  nas  dependências  desta  ou  onde  ela  indicar,  deixando  de  ter  a  prestadora  de  serviços  a  força  do  labor  dos  seus  trabalhadores  cedidos.  Tal  conceituação,  que  à  primeira  vista parece tautológica, permite – quando bem entendida – que  se  afira  a  efetiva  cessão  de  mão­de­obra,  uma  vez  que  a  empresa  contratada  quando  cede  seus  trabalhadores  com eles  não  pode  contar  para  a  realização  de  qualquer  outra  tarefa,  exceto  aquela  estabelecida  com  seu  contratante,  na  qual  mediante  cessão  de mão­de­obra  prestará  o  serviço  avençado.  [...]” (g.n.)  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Depreende­se que o simples fato da empresa contratada não fazer uso de sua  força laboral enquanto o serviço de transporte urbano coletivo é executado, isso, por si só, não  tem o condão de caracterizar que os trabalhadores estavam a disposição da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  a  previsão  contratual  dos  percursos  e  dos  horários  a  serem  respeitados  retira  a  necessidade  de  orientação  do  contratante,  já  que  o  comportamento  do  trabalhador  decorrerá  de  ordens  emanadas  pelo  seu  empregador,  visando  cumprir as cláusulas contratuais fixadas pelo Poder Público. Como bem explicado na decisão  de primeira instância,  também não há que se confundir o poder que a Administração Pública  tem de fiscalizar o bom cumprimento do serviço delegado com o instituto da cessão de mão de  obra, pois a obrigação contratual da empresa delegatária de prestar as  informações acerca da  realização do serviço público não equivale a colocar seus empregados à disposição do Poder  Público.  No  caso  dos  autos,  o  objeto  do  contrato  entre  o  Interessado  (Prefeitura  do  Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes), contratante, e  a  contratada  foi  a  prestação  do  serviço  público  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros,  fato  este  distinto  da  colocação  à  disposição  do  contratante  de  segurados  que  realizem serviços contínuos ou da cessão de mão de obra, já que esta – para fins de retenção de  11% do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  –  deverá  ser  o  elemento essencial na caracterização do contrato executado mediante cessão de mão de obra.  No  contrato  de  concessão  ou  permissão,  haverá  a  transferência  da  prestação do serviço publico para uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, passando a  desempenhar  a  execução  do  serviço  público  por  sua  conta  e  risco.  Nesse  tipo  de  contrato  administrativo,  não  há  a  transferência  da  titularidade  do  serviço  para  o  concessionário  ou  permissionário, já que esta permanecerá com o poder público concedente em razão de previsão  constitucional ou legal. Assim, no presente caso, o fato de a concessionária ou permissionária  prestar o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em seu próprio nome, conforme  inciso II do art. 2º da Lei 8.987/1995, isso representa um ponto diferenciador dos contratos de  prestação de serviços mediante a cessão de mão de obra, em que a contratada presta o serviço  em nome do poder público concedente, contratante (Município de São Paulo/SP).  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  prestador  desse  serviço  é  um mero  executor  material contratado pelo poder público que continua diretamente relacionado com os usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência  da  titularidade  da  prestação  do  serviço,  e  os  trabalhadores  ficam  submetidos  ao  poder  de  comando  da  própria  contratante.  Nesse  contrato,  o  poder  público  concedente  será  o  responsável  direto  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  assim,  o  prestador  não  mantém  relação  jurídica alguma com os usuários desse serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado  com  o  contratante  governamental,  já  que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo prestado pela entidade pública. Esse entendimento irá configurar a intermediação de mão  de obra entre a contratada e a contratante, elemento essencial da cessão de mão de obra, sendo  que esse fato não está consubstanciado nos autos, e, portanto, não há que se falar em execução  de serviços de transporte urbano coletivo mediante cessão de mão de obra.  Nesse  caminhar,  no  caso  de  contrato  administrativo  de  concessão  ou  permissão  de  serviço  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros,  de  forma  excepcional,  o  elemento  de  conectividade  a  caracterizar  a  prestação  de  serviço mediante  cessão  de mão  de  obra é, além do contrato de prestação de serviço fundamentar­se exclusivamente na colocação  à disposição do contratante de segurados que realizem serviços contínuos – no qual o objeto  da  contratação  deverá  ser  somente  a mão de  obra  –,  o  fato  de  o  serviço  ser  efetivado  e  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 6          9 prestado pelo Poder Público (contratante), o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Esse  entendimento decorre do  fato de que deve haver uma  relação  triangular entre a contratada, a  contratante  e  os  trabalhadores,  para  a  configuração  da  cessão  de  mão  de  obra  dentro  da  prestação  do  serviço  público  de  transporte  urbano de passageiros. No  caso  dos  autos,  houve  apenas  uma  relação  horizontal  entre  a  contratante  e  a  contratada,  já  que  esta  (contratada)  assumiu por sua conta e risco tanto a contração dos trabalhadores como a prestação do serviço  público de transporte urbano de passageiros, nos termos do art. 2º da Lei 8.987/1995.  Esse fato de que não há intermediação de mão de obra (relação triangular), e  sim  a  ocorrência  de  uma  relação  horizontal  entre  a  contratante  e  a  contratada,  também  foi  evidenciado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  no  julgamento  dos  Embargos  em  Recurso  de  Revista  ­  E­RR  291000­23.2005.5.02.0073  (julgado  em  25/10/2013),  que  responsabilizou subsidiariamente a São Paulo Transporte (SPTrans) – empresa que gerencia o  sistema de transporte na capital paulista – a pagar débitos trabalhistas do Consórcio Trolebus  Aricanduva,  em virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo  coletivo,  nos seguintes termos:  “[...] II – MÉRITO  Discute­se,  no  caso,  a  responsabilidade  da  São  Paulo  Transportes  –  SPTrans  nos  débitos  trabalhistas  do  reclamante,  contratado pela primeira reclamada.   A despeito de a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na  Orientação Jurisprudencial nº 66 da SBDI­1 do TST, posicionar­ se  no  sentido  de  que  a  SPTrans  não  responde  pelos  direitos  trabalhistas  dos  empregados  contratados  pela  primeira  reclamada, a Turma reconheceu a responsabilidade da SPTrans  pelo  pagamento  das  verbas  trabalhistas  postuladas em  face  do  acordo  coletivo  firmado  entre  as  partes,  prevendo  a  sua  responsabilidade  subsidiária,  cuja  observância  se  torna  obrigatória, consoante o disposto no artigo 7º,  inciso XXVI, da  Constituição Federal.  Vale  ressaltar  que  não  se  trata,  aqui,  de  hipótese  de  terceirização  de  serviços,  mas  de  obediência  à  previsão  normativa. (g.n.)  Esse  entendimento  já  foi  adotado  reiteradas  vezes  por  esta  Corte, conforme se extrai dos precedentes a seguir transcritos:  "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA  LEI  N.º  11.496/2007.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.  Consignando  expressamente  o  Tribunal  Regional  que  a  responsabilidade  subsidiária  da  SPTrans  decorreu  de  previsão  expressa em norma coletiva, e não da aplicação da Súmula n.º  331,  IV,  desta  Corte  superior,  subsiste  fundamento  para  a  manutenção  da  sua  condenação,  na  qualidade  de  devedora  subsidiária.  Precedentes  da  Corte.  Recurso  de  embargos  conhecido  e  não  provido."  (E­RR  ­  109800­03.2005.5.02.0035,  Relator  Ministro:  Lelio  Bentes  Corrêa,  data  de  julgamento:  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  29/4/2010,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  data de publicação: 7/5/2010)  "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ­  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ­ CONCESSIONÁRIA DE  SERVIÇO  PÚBLICO  ­  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  Havendo previsão em norma coletiva de que a concessionária de  serviços  públicos  será  responsabilizada  pelo  adimplemento  das  verbas  trabalhistas não pagas pela prestadora de  serviços, não  há como afastar tal responsabilidade, em respeito ao disposto no  art. 7º, XXVI, da Carta Magna.  Agravo  de  instrumento  desprovido."  (AIRR  ­  285340­ 72.2005.5.02.0065,  Relator  Ministro:  Luiz  Philippe  Vieira  de  Mello Filho, data de julgamento: 15/9/2010, 1ª Turma, data de  publicação: 24/9/2010)  "RECURSO  DE  REVISTA.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS.  PREVISÃO  EM  ACORDO  COLETIVO.  No caso em exame, a Corte Regional reconheceu ser a segunda  reclamada  ­  SPTRANS  ­  mera  fiscalizadora  dos  serviços  de  Transporte  Coletivo  do  Município  de  São  Paulo,  mas,  ainda  assim,  condenou­a  subsidiariamente pelas  verbas deferidas, em  virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo coletivo.  Logo, percebe­se que a decisão regional  foi proferida levando­ se  em  conta  o  disposto  no  artigo  7º,  XXVI,  da  Constituição  Federal, que reconhece plena validade às convenções e acordos  coletivos de trabalho, e não teve como fundamento a Súmula nº  331, IV, de forma a ser inaplicável ao caso o teor da Orientação  Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI­1, a qual permanece  incólume.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (RR  ­  22000­ 73.2006.5.02.0043, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo  Bastos,  data  de  julgamento:  29/9/2010,  2ª  Turma,  data  de  publicação: 8/10/2010) [...]” (g.n.)  (TST, E­RR­291000­23.2005.5.02.0073, julgado em 25/10/2013)  Extrai­se  dessa  decisão  do  TST  (E­RR­291000­23.2005.5.02.0073)  que  a  responsabilidade  subsidiária  imputada  à  empresa São Paulo Transporte  (SPTrans),  vinculada  ao  Município  de  São  Paulo,  a  pagar  débitos  trabalhistas  das  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros  –  incluído  os  consórcios  de  empresas –, decorre de cláusula constante em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com  fundamento no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em matéria tributária  não  se  pode  imputar  responsabilidade  tributária  oriunda  exclusivamente  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  (convenção  particular),  já  que  a  contribuição  previdenciária  é  compulsória, configurada como tributo, sendo necessário que haja explícita previsão legal ou  constitucional  determinando  a  sua  responsabilidade,  conforme  preconiza  o  art.  97,  inciso  III  (parte final), c/c o art. 123, ambos do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 7          11 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  .........................................................................................................  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (g.n.)  No que  tange  ao  aspecto  dos  pagamentos  efetuados  aos  concessionários  ou  permissionários, constata­se que a empresa São Paulo Transportes S/A (SPTrans), entidade da  Administração Pública indireta municipal, era a responsável pela gestão financeira das receitas  e  despesas  do  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  –  conforme  o  art.  39  da  Lei  13.241/2001  (lei municipal – São Paulo) –,  já que ela assumia os pagamentos concedidos  às  concessionárias/permissionárias que operavam no sistema de transporte coletivo.  Isso poderia  sinalizar (suspeitar) que a empresa SPTrans teria assumido diretamente a prestação do serviço  de transporte coletivo no Município de São Paulo e, para realizar tal intento, teria contratado as  empresas  privadas,  sendo  que  estas,  por  sua  vez,  não  assumiriam  risco  no  desenvolvimento  dessa  atividade  e  somente  colocariam  os  trabalhadores  à  disposição  da  empresa  SPTrans.  Ocorre,  entretanto,  que  o  lançamento  foi  realizado  em  face  do  Município  de  São  Paulo  (Secretaria  Municipal  de  Transportes  ­  SMT),  que  tem  personalidade  jurídica  distinta  da  empresa  SPTrans.  Diante  desse  fato,  a  análise  da  incidência  ou  não  da  contribuição  Previdenciária oriunda da cessão de mão de obra, configurada na colocação dos trabalhadores à  disposição do contratante, foi realizada perante Município de São Paulo, apontado pelo Fisco  como  o  suposto  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  ora  lançada.  Esse  entendimento é extraído dos seguintes fatos evidenciados no Relatório Fiscal:  “[...]  4.32.  A  remuneração  dos  contratados  era  calculada  por  meio  de  planilha  técnica  de  custos  operacionais,  elaborada  de  acordo  com  as  fórmulas  constantes  das  cláusulas  contratuais  que tratam “Da Remuneração pelos Serviços” e seus aditivos.  4.33. Tem­se, portanto, à disposição da Secretaria Municipal de  Transportes  –  SMT, meios materiais  e humanos  fornecidos  por  particulares,  que  realizam  o  serviço  nos  locais  indicados  pela  tomadora, de forma contínua e sob sua fiscalização. Tudo para a  consecução de seu objeto social.  4.34.  Permanece  a  cargo  da  São  Paulo  Transportes  S/A  –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base no art. 39 da Lei nº13.241/2001, devendo a empresa manter  contas  bancárias  específicas,  destinadas  exclusivamente  a  este  fim.  Também  são  firmados  contratos  entre  a  Prefeitura  do  Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal  de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação de serviços  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema de pagamento aos operadores do sistema de transporte  coletivo urbano de passageiros (ANEXO IX).  4.35.  A  SPTrans  é  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações  das  concessionárias  que  operam  no  sistema  de  transporte  coletivo,  sendo  que  os  valores  são  publicados  mensalmente nos “Relatórios das Receitas e Despesas – Sistema  de  Transporte  Coletivo”  ,  em  obediência  à  Lei  nº11.379,  de  17/06/93,  e  podem  ser  consultados  no  sítio  da  SPTrans  na  internet.  4.36.  Os  pagamentos  aos  operadores  do  transporte  são  registrados na contabilidade da SPTrans em uma conta própria  (“Conta  Sistema”),  que  não  afeta  seu  resultado,  ou  seja,  não  gera receita, nem despesa para a empresa.  4.37.  Basicamente,  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando do pagamento aos operadores que prestam  serviços no  sistema de transporte coletivo.  4.38.  Os  pagamentos  às  Concessionárias  que  prestam  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  no  município  de  São  Paulo  eram  lançados  na  contabilidade  da  SPTrans,  na  conta  “Sistema  Municipal  de  Transportes  Coletivos”,  identificada  pelo  código  2.1.52.01.  À  partir  de  10/2006,  tais  pagamentos  passaram  a  ser  lançados  na  conta  “STCUP  ­  Sistema  de  Transportes  Coletivo  Urbano  de  Passageiros”,  identificada  pelo  código  2.1.53.01.  O  valor  de  cada  consorciada,  a  ser  depositado  nas  respectivas  contas  bancárias,  está  discriminado  nos  “Demonstrativos  de  Valores  Remunerados  por  Serviços  Prestados”,  juntados,  por  amostragem, no ANEXO XII.  4.39.  Também  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  (planilhas)  demonstrando  o  valor  das  remunerações  pagas  mensalmente  a  cada  um  dos  consórcios  (ANEXO  X),  devidamente  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  –  SVA,  conforme  recibo  de  20/09/2011 (recibos no ANEXO XI). As planilhas serão tratadas  no próximo item, referente à apuração do crédito.  4.40.  A  forma  de  remuneração  das  concessionárias  foi  distinta  em etapas ou períodos determinados, em função da vigência dos  dispositivos contratuais, que foram sendo alterados ao longo do  tempo, conforme disposto na Cláusula SÉTIMA do Contrato de  Concessão e Termos de Aditamento subseqüentes, que tratam da  remuneração  (Contrato  nº  701/03  –  SMT.GAB,  assinado  em  21/07/2003 e aditivos – ANEXO VI):  4.40.1.  O  valor  da  remuneração  nos  serviços  regulares  corresponde  ao  produto  de  dois  fatores:  a)  o  valor  da  remuneração ofertada em sua proposta comercial; b) o número  de  passageiros  registrados.  Tais  valores  são  ajustados,  nos  termos  do  contrato  e  seus  aditivos,  considerando  o  Índice  de  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 8          13 Integração  e  o  Índice  de  Gratuidade,  dentre  outros  critérios  contratualmente e legalmente previstos.  4.41. A operação das linhas deve ser realizada em conformidade  com  o  Edital,  contrato  de  concessão,  normas  legais  e  regulamentações  expedidas  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  bem  como  de  acordo  com  as  Ordens  de  Serviço  emitidas pelo Poder Concedente. [...]”  Neste particular referente aos pagamentos realizados pela empresa São Paulo  Transportes S/A (SPTrans), evidencia­se ainda que faltou o requisito material da hipótese de  incidência da contribuição previdenciária,  incidente sobre a prestação dos serviços realizados  por meio  de  cessão  de mão  de  obra,  já  que  o Município  de  São  Paulo  (Recorrente)  estaria  impossibilitado de fazer a retenção por falta de suposto fático da disponibilidade financeira dos  recursos, que não foram escriturados, nem transitaram, em suas contas contábeis.  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  caracterizar  o  instituto  da  cessão  de  mão  de  obra,  prevista  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991, eis que não ficou comprovado nos autos que os trabalhadores estariam submetidos  a uma relação de intermediação de obra entre o Interessado (Município de São Paulo/SP) e o  cedente  (empresa  privada  ou  consórcio  de  empresas,  designados  de  concessionários  ou  permissionários) na prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros. Ou de  outra  maneira,  não  houve  a  materialização  de  que  os  trabalhadores  foram  colocados  à  disposição do poder público contratante (Município de São Paulo/SP), em suas dependências  ou nas de terceiros, para a prestação do serviço público de transporte urbano coletivo previsto  no contrato administrativo de concessão.  Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (...)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (g.n.)  Nesse mesmo sentido, os precedentes encampados pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) delineiam a concepção do que se deve ter da expressão “colocação à disposição”,  prevista  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991,  que  consiste  em  colocar  os  trabalhadores  submetidos ao poder de comando da contratante (no caso em tela o interessado, Município de  São Paulo) – tais como o comando técnico, gerencial ou qualquer outro poder de comando que  materialize a intermediação de mão de obra entre a contratada e a contratante –, fato este não  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  evidenciado  no  presente  processo  (Recurso  Especial  nº  499.955/RS  e  Recurso  Especial  nº  488.027/SC).  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  O  cedente  de  mão­de­obra  (substituído  tributário)  é  parte  legítima  para  questionar  a  aplicação  do  novo  regime  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários  porque  é  contribuinte de fato, suportando o ônus financeiro do tributo.  2.  Se  o  acórdão  recorrido  entendeu  estar  suficientemente  comprovada  a  natureza  jurídica  das  atividades  desenvolvidas  pela empresa, não é possível analisar­se o argumento acerca da  necessidade  de  dilação  probatória  e  conseqüente  inadequação  da  via  mandamental.  O  enfrentamento  de  tal  questão  enseja  o  revolvimento  do  conteúdo  fático­probatório  dos  autos,  providência vedada pela Súmula 7/STJ.  3. Não  se  configura  a  cessão  de mão­de­obra  se  ausentes  os  requisitos  de  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse)  e  de  execução  das  atividades  no  estabelecimento  comercial  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiros  (art.  31,  §  3º,  da  Lei  8.212/91). (g.n.)  4.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (STJ,  REsp  499.955/RS,  Rel.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Julgado:  01/06/2004)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera­se cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros. (g.n.)  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mão­de­obra  ao  Município  na  atividade  de  limpeza e  coleta de  lixo  em  via pública,  realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 9          15 4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido. (STJ, REsp 488.027/SC)  Por sua vez, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o serviço está  relacionado como prestado mediante cessão de mão­de­obra, seja pela Lei, seja pelo Decreto  (no  caso  em  tela  o  inciso  XIX  do  §  2º  do  artigo  219  do  Decreto  3.048/1999),  retira  a  necessidade de o Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional (CTN), demonstrando a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, mediante  a caracterização clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços  de transporte urbano coletivo.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  prestador  desse  serviço  é  um mero  executor  material contratado pelo poder público que continua diretamente relacionado com os usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência  de  poderes,  e  os  trabalhadores ficam submetidos ao poder de comando da própria contratante. Nesse contrato, o  poder  público  concedente  será  o  responsável  direto  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  urbano coletivo, assim, o prestador não mantém relação jurídica alguma com os usuários desse  serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado com o contratante governamental, já que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo  prestado  diretamente  pela  entidade  pública. Esse entendimento não está consubstanciado nos autos, portanto, não há que se falar  em execução de serviços de transporte urbano coletivo mediante cessão de mão de obra.  Com isso, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar a cessão de mão de  obra no Relatório Fiscal, eis que neste documento não há as circunstâncias de fato e de direito  que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir ao sujeito passivo o pleno exercício de  seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo o que deve se defender.  Logo,  não  vejo  outra  solução,  senão  concorda  com  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  não  restou  devidamente  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  ficou consignado no Voto do Relator, obtemperado com a sua Declaração de Voto.  No  que  tange  à  questão  da  responsabilidade  solidária  do  poder  concedente  (Recorrente),  em  razão  do  fato  gerador  praticado  pela  concessionária  (empresa privada), entende­se que tal instituto não se aplica no presente processo, eis que  se trata de serviço público em que a responsabilidade por sua execução foi  transferida para a  concessionária, cabendo a esta realizar a contratação dos trabalhadores, assim como assumir os  tributos oriundos dessa relação trabalhista.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  As regra da contratação da mão de obra devem ser regidas pelas disposições  de direito privado e pela legislação trabalhista e tributário­previdenciária, não se estabelecendo  qualquer  relação  fática  e  jurídica  entre  terceiros  contratados  pela  concessionária  e  o  poder  concedente (Recorrente). Isso inviabiliza a aplicação do instituto da solidariedade previsto nos  incisos I e II do art. 124 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Assim, percebe­se que não há espaço jurídico para aplicação da solidariedade  entre  a  Recorrente  e  a  concessionária  do  serviço  público  de  transporte  coletivo.  Fato  este  devidamente delineado na decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...]  Em  vista  destas  considerações,  concluímos  que,  assim  como,  desde  a  Lei  nº  9.711/98,  descabe  imputar­se  à  empresa  contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra  responsabilidade  solidária  pelas  obrigações  previdenciárias  do  executor,  descabida  é  a  imputação,  à  empresa  cedente,  de  responsabilidade  solidária  pela obrigação  principal a partir de então estabelecida no caput do art. 31 da  Lei  nº  8.212/91  –  neste  último  caso,  seja  por  inexistência  de  expressa  disposição  legal  no  sentido  dessa  possibilidade,  conforme  exigido  no  inciso  II  do  art.  124  do  CTN,  seja  por  inaplicabilidade  do  inciso  I  desse  mesmo  artigo  do  Código  de  1966. [...]”  Diante do exposto, no que tange ao reexame necessário (recurso de ofício), a  decisão de primeira  instância não merece qualquer  reparo, eis que  ela  está em conformidade  com a legislação jurídico­tributária de regência.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  Com relação às questões postuladas na peça recursal pela concessionária do  serviço publico, entende­se que tais questões estão prejudicadas em sua análise por esta Corte  Administrativa, já que não houve a configuração da prestação de serviços mediante cessão de  mão de obra.  Constata­se  que  as  questões  registradas  no  recurso  voluntário  estão  esvaziadas, a saber:  1.  que  seja  realizada  diligência  no  estabelecimento  da  concessionária,  com  o  propósito  de  confirmar  o  eventual  recolhimento  de  todas  as  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  do  pessoal  empregado  na  execução  daqueles  serviços  e,  com  isto,  evitar­se  a  dupla tributação;  2.  que a empresa “Sambaíba Transportes Urbanos Ltda” seja excluída do  polo passivo da presente relação processual, sob pena de se configurar  exigência,  por  solidariedade,  de  tributo  por  ela  já  recolhido  e,  por  conseguinte, locupletamento ilícito por parte do Erário; e  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 10          17 3.  que, na hipótese de ser mantido o auto de infração, sejam restituídos à  concessionária,  também para  se  evitar a dupla  tributação, os valores  por ela recolhidos a título de contribuições previdenciárias do período  em questão, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC.  Em decorrência da inexistência de cessão de mão de obra e após ocorrência  da decisão definitiva no âmbito tributário, haverá a extinção do crédito lançado, por força do  disposto no inciso IX do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  Assim,  em  decorrência  da  eficácia  proferida  no  recurso  de  ofício  retromencionada, negando­lhe provimento, ocorrerá a  falta de interesse de agir superveniente  das matérias postuladas no recurso voluntário. O interesse recursal somente estará configurado  quando  o  exercício  do  direito  de  recorrer  estiver  subordinado  à  existência  de  um  interesse  direto na reforma ou modificação da decisão de primeira instância,  fato não evidenciado nos  autos.  Isso  ensejará  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  eis  que  não  houve  o  preenchimento  de  todos  os  seus  pressupostos  de  admissibilidade,  manifestado  na  falta  de  interesse recursal.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, bem como, por falta de interesse de agir superveniente, NÃO CONHECER  do recurso voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18    Declaração de Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  Pelas conclusões, acompanho o voto do relator. Contudo, entendo oportuna a  declaração dos fundamentos que me levaram ao presente voto.  Com  relação ao mérito,  entretanto, meu entendimento  se  aproxima mais  ao  voto divergente, uma vez que o instituto da cessão de mão de obra não se incompatibiliza com  os contratos de concessão de serviço público.  É  certo  que  a  titularidade  do  serviço  deve  ser  extraída  da  norma  constitucional.  De  fato,  é  o  município,  como  pessoa  jurídica  de  direito  público,  que  tem  a  responsabilidade pelos serviços públicos de transporte coletivo em seu território.  Acontece  que  a  constituição  federal  facultou  ao  município  a  delegação  da  execução  do  serviço  aos  particulares.  São  empresas  de  transporte  que mediante  contrato  de  concessão de serviço público presta os serviços aos usuários.  Quando  se  examina a materialidade da  cessão de mão de obra deve­se  ater  apenas às características executórias dos serviços. Uma vez presentes os elementos previstos na  regra  jurídica  de  incidência,  o  contratante  está  obrigado  à  retenção  e  repasse  de  parcela  do  valor pelo serviço.  O  problema  que  vejo  nesses  processos  é  a  sujeição  passiva.  O  município  criou  mediante  lei  específica  uma  empresa  pública  a  quem  compete  o  gerenciamento  do  transporte  de  passageiros,  a  SPTRANS. Com personalidade  pública,  a  SPTRANS  também é  quem arrecada os valores pela venda de bilhetes aos usuários para, posteriormente, através de  critérios específicos repassá­los às empresas concessionárias.  Embora  não  seja  a  SPTRANS  quem  contratou  as  concessionárias,  mas  o  Município  de  São  Paulo,  é  ela  que  teria  as  condições  de  efetuar  a  retenção  e  não  o  ente  municipal,  já  que  este  não  gerencia  financeiramente  o  sistema  de  transporte.  Como  as  remunerações às contratadas não  transitam pelo Município de São Paulo, é  improcedente  lhe  exigir  que  retenha  algo  de  que  não  possui  disponibilidade.  O  dever  legal  de  retenção,  em  qualquer norma jurídica, pressupõe a posse do bem ou valor. Não se pode exigi­la de quem não  reúne essa condição básica para tanto.  Para quem se conforma com o método de  interpretação  literal e a aplicação  pela tipicidade cerrada, não logrará êxito na subsunção do caso sob exame ao artigo 31 da Lei  nº  8.212/91.  É  que  há  um  pessoa  jurídica  contratante,  Município  de  São  Paulo,  e  outra  responsável  financeiramente  pelo  contrato,  a  SPTRANS.  Nenhuma  isoladamente  pode  ser  responsabilizada  pela  retenção. A primeira,  porque  não  é  quem  remunera  ao  contratado;  e  a  segunda, porque não é a contratante.  Entendo  que,  no  caso,  ambos  deveriam  figurar  no  pólo  passivo  como  responsáveis  conjuntamente  pelo  dever  jurídico  da  retenção.  Município  de  São  Paulo  e  SPTRANS  possuem  uma  relação  jurídica  que  as  une  como  entes  da  administração  pública  municipal. Formam um sistema em que as competências e  funções são  repartidas entre si. A  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 11          19 regulação e contratação permanece com o Município de São Paulo que, através de lei, confia a  outra entidade da administração pública o gerenciamento do sistema de transporte.  Para fins tributários, considerá­las em conjunto melhor atende ao princípio da  igualdade e da capacidade contributiva. De fato, a aplicação por subsunção do artigo 31 da Lei  nº 8.212/91 violaria princípios constitucionais, colocando em desigualdade outros contribuintes  em situação semelhante.  Não só em contratos que envolvem a administração pública, mas em qualquer  situação em que seja possível a delegação do gerenciamento financeiro a uma outra empresa de  um  grupo  econômico  ou  consórcio,  por  exemplo,  não  haveria  a  possibilidade  de  se  exigir  a  retenção.  A exigência deve ser, nesses casos, do conjunto de empresas e não de uma ou  outra.  No presente caso, essa é minha razão de decidir. A fiscalização caracterizou a  cessão de mão de obra, a meu ver, com acerto; porém, exigiu a retenção apenas do contratante,  Município  de  São  Paulo.  Entendo  que  a  SPTRANS  não  poderia  ser  desconsiderada  em  sua  responsabilidade tributária.  Desse procedimento  resultou uma  incoerência,  a cessão de mão de obra  foi  caracterizada em relação a SPTRANS; no entanto, a retenção foi exigida do Município de São  Paulo.  Por  tudo,  entendo  que  há  vício  material  no  lançamento  pelo  erro  na  identificação do sujeito passivo.  É esse meu entendimento.    Julio Cesar Vieira Gomes.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira   Trata­se  de  auto  de  infração  com  base  no  disposto  no  artigo  31  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  que  determina  que  o  contratante  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  e  recolher  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços.  No caso, discute­se a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transporte  do Município de São Paulo em efetuar a retenção dos 11% sobre os valores por ela pagos às  concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, mais especificamente  sobre  os  valores  despendidos  à  SAMBAÍBA  TRANSPORTES  URBANOS  LTDA.,  tudo  conforme o relatório elaborado pelo ilustre Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Ressalte­se  ainda  a  questão  da  solidariedade  apontada  no  auto  de  infração  entre  a  concessionária  e  a  concedente pelos valores que o Fisco entende que deveriam terem sido recolhidos a título de  retenção previdenciária.  Do exame do auto de infração, do acórdão da impugnação ao  lançamento e  do  recurso  de  ofício  acostado  aos  presentes  autos,  entendemos  que  o  cerne  da questão  a  ser  debatido se desdobra em dois pontos principais: o cabimento da prestação de serviços mediante  cessão de mão de obra na concessão de serviços públicos e a efetiva cessão dos trabalhadores  pela  prestadora  de  serviços  à  Secretaria Municipal  de  Transporte,  no  caso  em  concreto  do  presente processo administrativo tributário.  Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um  direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica do  contrato de concessão de serviços públicos e sua compatibilidade com o instituto da prestação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra. Na seqüência, partindo da cópia de instrumento  da  concessão  acostado  aos  autos,  analisaremos  se  as  premissas  jurídicas  que  embasam  o  contrato de concessão de serviços públicos compatível com as disposições do artigo 31 da Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  se  aplicam  ao  contrato  em  apreço.  Em  caso  positivo,  avançaremos  na  verificação  se  houve  efetiva  cessão  dos  trabalhadores  pela  prestadora  de  serviços  públicos  ao  Poder  Concedente,  para,  enfim,  concluir  ou  não  pela  procedência  do  lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos.  A  concessão  de  serviços  públicos,  prevista  no  artigo  175  da  Constituição  Federal, foi regulamentada pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que em seu artigo 2º,  apresenta os conceitos legais sobre concessão:  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o  Município,  em cuja  competência  se  encontre  o  serviço  público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade  de  concorrência,  à  pessoa  jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta  e risco e por prazo determinado;  III  ­  concessão  de  serviço  público  precedida  da  execução  de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 12          21 reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;  IV ­ permissão de serviço público: a delegação, a título precário,  mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  (sublinhamos)  Depreende­se,  do  texto  legal,  que  a  concessão  de  serviço  público  é  a  transmissão  para  que  o  particular  preste  esse  serviço, por  sua  conta  e  risco,  durante  prazo  determinado. Tal  outorga  deve  se  dar  sempre  por  contrato  (artigo  4º  da Lei  nº  8.987),  e  ser  precedida de licitação.  O  contrato  de  concessão  de  serviço  público  deve  conter  as  cláusulas  essenciais arroladas no artigo 23, dentre as quais destacamos: o objeto e a área da prestação; o  prazo  da  concessão;  a  forma  e  condições  de  prestação  do  serviço;  os  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores  da  qualidade  do  serviço;  o  valor  e  os  critérios  e  procedimentos  para  o  reajuste  e  a  revisão  das  tarifas; os  direitos,  garantias  e  obrigações  do  poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação dos equipamentos e das instalações; etc.  As cláusulas essenciais mencionadas, dentre tantas outras, são exemplos dos  poderes reservados pela lei à Administração Pública quando da concessão de serviços que por  ela  poderiam,  ou  deveriam,  ser  prestados  por  serem  “necessidade  de  interesse  geral  dos  administrados”1,  em  face  de  seu  caráter  de  serviço  público. Maria  Sylvia Zanella Di  Pietro2  ensina que “é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado  momento,  são  consideradas  serviços públicos”  e que,  no  caso brasileiro,  por vezes  a própria  Carta escolhe, como o faz quanto ao transporte coletivo (CF, artigo 30, V).  Assim,  podemos  afirmar  que  decorre  do  interesse  geral  na  fruição  dos  serviços e do fato de ser prestado pela Administração Pública, que o contrato de concessão dos  serviços públicos ao particular possua cláusulas  e condições que exorbitam àqueles  firmados  no  âmbito  privado,  entre  particulares.  Essas  condições  e  cláusulas  são  chamadas  de  exorbitantes.  Tratando das cláusulas exorbitantes Maria Sylvia Di Pietro explicita que estas  “conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar  a sua execução, aplicar penalidades...”3, isto é, caracteriza o poder contratual exorbitante a  unilateralidade das decisões, no limite da lei e do contrato referente à concessão.                                                    1   Serviço  público,  segundo  Diógenes  Gasparini,  no  sentido  material  é  “uma  função,  uma  tarefa  uma  atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer as necessidades de interesse geral dos administrados”  (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 293)  2   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p.89.  3   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ob. cit. p. 273.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  Apoiados  nos  conceitos  acima  expostos,  podemos  dizer  que  o  contrato  de  concessão  de  serviço  público  é  aquele  que  enseja  a  delegação  da  prestação  de  determinado  serviço – previsto na lei como público – ao particular, para que este o execute, por sua conta e  risco  ,  durante  todo  o  prazo  contratualmente  previsto, mediante  retribuição  por  meio  de  tarifa  (paga  pelo  usuário  do  serviço  público).  O  contrato  administrativo  de  concessão  outorga  à  Administração  Pública  poderes  para  –  unilateralmente  –  alterar  ou  rescindir  o  contrato e ainda fiscalizar sua execução, aplicando, ela própria, penalidades quando for o caso.    Perquirindo os pontos essenciais da definição acima, encontramos a questão  da execução e a assunção dos riscos pelo concessionário dos serviços públicos, e a forma de  remuneração  (tarifa  paga  diretamente  pelo  usuário).  Dito  de  maneira  diversa:  cabe  ao  concessionário  a  execução  do  serviço  público,  assumindo  ele,  todos  os  riscos  desta  execução  e  sendo  remunerado  por  tarifa,  que  lhe  é  paga  diretamente  pelo  usuário  do  serviço que ele presta em nome da Administração.  Completa nossa identificação dos pontos essenciais, o entendimento de Lucas  Rocha Furtado4 sobre os requisitos necessário à prestação de serviços públicos sob regime de  concessão, que transcrevemos pela clareza:  “1.  deve  tratar­se  de  serviço  privativo  do  Estado,  definido  na  Constituição Federal ou em lei como serviço público  2. o  serviço a  ser  delegado deve  admitir  a  sua exploração  em  caráter  empresarial,  em  que  as  receitas  auferidas  pelo  concessionário  sejam  suficientes  para  cobrir  as  despesas  necessárias à prestação;  3.o  serviço  deve  ser  prestado  à  população,  sendo  o  concessionário remunerado pelo usuário por meio de tarifa;  4. deve­se tratar de serviço ‘uti singuli”; e  5.a existência de lei ou dispositivo constitucional que autorize a  delegação do serviço à concessionária.” (negritamos)  Cotejando  as  características  do  contrato  de  concessão  de  serviços  públicos  com  os  requisitos  essenciais  para  a  concessão,  encontramos  a  execução  dos  serviços  pelo  concessionário (assim entendida a prestação por sua conta e risco), e a remuneração por tarifa,  paga diretamente pelo usuário.  Ao se analisarmos a concessão de serviços de transporte público municipal,  veremos que, em tese,  tal  concessão atende aos  requisitos essenciais,  extraídos da  lei,  acima  observados.  Observa­se  que  há  disposição  constitucional  (CF,  art.  30,  V)  que  definindo  o  transporte  público  urbano  com  serviço  público,  permite  que  ele  seja  prestado  por  meio  de  contrato de concessão. O concessionário  teria condições de prestar o serviço sob sua conta e  risco, sendo remunerado por tarifa.  Mas, será que é isso que ocorre no caso em apreço?  Não nos parece. Vejamos.                                                    4   FURTADO,  Lucas  Rocha.  Curso  de  Direito  Administrativo.  Belo  Horizonte:  Editora  Fórum,  2007.  p.553.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 13          23 O  contrato  de  concessão  acostado  aos  autos  dispõe  em  sua  cláusula  QUARTA os deveres da concessionária. Após descrever as obrigações ordinárias de um típico  contrato de concessão, contêm a seguinte redação em seu item 4.1.4:  “4.1 Constitui obrigação da concessionária...:  4.1.4 cumprir as normas de operação e arrecadação,  inclusive  as atinentes à cobrança de tarifa;  4.1.4.1 A concessionária é responsável pela operacionalização e  custeio da comercialização de viagens quando feitas no veículo  ...”  Num  primeiro  olhar,  pode­se  entender  que  ao  determinar  que  a  concessionário cumpra as normas de arrecadação atinente à cobrança de tarifa, o contrato busca  explicitar que o prestador de serviço não pode cobrar mais do que o estabelecido. Não é isso  que  a  inteligência  do  item  4.1.4.1  permite  deduzir,  pois  determinar  que  a  concessionária  é  responsável pela operacionalização e custeio da comercialização de viagens quando feita  no veículo não pode ser entendido de forma diversa a um comando que remete à dedução de  que a tarifa, paga pelo usuário, não fica de posse da concessionária.  Essa inferência pode ser comprovada por meio da análise de outra disposição  contratual, contida na cláusula 7º, especificamente nos itens 7.4 conjugado com o 7.7:  “7.4  O  montante  da  receita  proveniente  da  arrecadação  tarifária, incluídas as receitas adicionais e extra­tarifárias, será  destinado ao pagamento respeitada a seguinte ordem:  7.4.1 Permissionários e concessionários do serviço de operação  de transporte coletivo de passageiro;  7.4.2 Despesas de comercialização;  7.4.3 Parcela de 3,5% referida no item 7.65  ...  7.7 Os procedimentos operacionais transferência de informações  e de liquidação dos valores de remuneração estão descritos no  anexo 4.2 do Edital.”(sublinhamos)  Consta­se,  principalmente  pela  dicção  do  item  7.4.1  que  os  valores  arrecadados a título de tarifa, são concentrados na pessoa jurídica concedente que depois  os distribui, de acordo com critério que  envolve primordialmente os valores propostos  como  remuneração na concorrência pública e o número de passageiros transportados.   Essa é a forma utilizada para operacionalizar o sistema por meio do chamado  “bilhete  único”  que  permite  que  toda  a  arrecadação  seja  concentrada  junto  ao  Poder  Concedente,  que  posteriormente,  segundo  critérios  estabelecidos,  remunera  cada  um  dos  concessionários  e  permissionários,  afastando  com  essa  prática  qualquer  risco  inerente  à                                                    5   Item 7.6 do contrato, p. 14, determina que “do montante arrecadado pelo Sistema será retida a parcela  de até 3,5%” para  a  realização  das  atividade de “gerenciamento das  receitas  e pagamento  comuns  ao  sistema  interligado e aos serviços complementares; fiscalização e planejamento operacional”  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  atividade destes, que recebem em função dos custos incorridos, consoante se observa nos itens  4.32 página 7, do Relatório Fiscal do Auto de Infração que aqui se analisa.   Ressalte­se que o próprio contrato, na supra reproduzida cláusula 7.4, trata a  signatária  do  contrato  como  permissionários  e  concessionários  do  serviço  de  operação  de  transporte coletivo de passageiro, demonstrado que estes não prestam o serviço de transporte  coletivo, mas sim o operacionalizam.  Importa,  para  firmarmos  nossa  convicção,  que  a  inexistência  do  risco  inerente ao serviço público delegado ao particular desnatura a concessão especificamente  quanto  à  relação  entre  o  poder  concedente  e  o  concessionário,  uma  vez  que  este  não  está  substituindo  aquele,  no  sentido  da  efetiva  (total  e  completa)  prestação  do  serviço  ao  particular, ao usuário. Nessa hipótese, o que ocorre de fato é que a Administração Pública  se socorre do particular para a realização de etapas do serviço, da parte dele mais afeta  aos  quesitos  operacionais  como,  por  exemplo,  aconteceria,  ao  se  fazer  um  paralelo  com  o  serviço de água e esgoto, se determinada empresa se responsabilizasse pela rede de água, pela  implementação  e  manutenção  da  tubulação,  enquanto  que  a  efetiva  captação,  tratamento,  continuidade do fornecimento, cobrança e gerenciamento permanecesse com a Administração  Pública.  É isso o que efetivamente ocorre no Município de São Paulo.   Por meio da Secretaria Municipal de Transportes, houve a  contratação de  empresas  particulares  para  a  operacionalização  do  transporte  coletivo,  para  que  essas  empresas colocassem veículos e os profissionais necessários à sua utilização à disposição  dos  usuários,  porém  seguindo  todas  as  determinações  do  poder  público,  que  gerencia,  fiscaliza, administra, cobra as tarifas e paga todas as despesas da prestação de serviços,  tomando  para  si  a  efetiva  prestação.  O  que  de  fato  resta  aos  particulares  é  a  disponibilização  de  veículos,  com  seus  condutores  e  cobradores,  em  número,  trechos  e  horários determinados pelo Poder Concedente.  Importantíssimo  ainda,  pois  ponto  fulcral  da  distinção  entre  concessão  de serviços públicos e a contratação de prestadores de serviços para a realização destes,  recordar que os “concessionários” são remunerados com base em sua planilha de custos,  o  que  por  óbvio,  elimina  qualquer  risco  empresarial  com  a  prestação  do  serviço  de  transporte público de passageiros.  Nem se diga, para deixarmos clara a necessária distinção, que o contrato de  concessão  de  serviços  públicos  não  se  desvirtua  em  face  das  situações  acima  apontadas  por  conta da possibilidade da existência de cláusulas exorbitantes.   Como visto alhures, estas se caracterizam pela possibilidade da rescisão e da  alteração  unilateral,  e  não  pela  assunção  dos  riscos  pelo  Poder  Público.  Ao  assim  agir,  a  Administração não delega a particular a prestação dos serviços, somente o contrata para com  ela colaborar na consecução destes.  Tal situação também é reconhecida pela doutrina como fator determinante na  distinção  entre  concessão  de  serviço  público  e  prestação  de  serviços  para  Ente  Público  que  diretamente  presta  o  serviço  público.  O  próprio  parecer  de  Adilson  Dallari  anexado  em  memoriais reconhece a distinção ao preceituar (p. 6 do parecer):  “Portanto são  traços que caracterizam o contrato de prestação  de  serviço:o  aparelhamento  administrativo  como  beneficiário  direto de uma atividade meio, a descrição precisa e completa do  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 14          25 serviço  a  ser  prestado  no  próprio  corpo  do  contrato,  a  remuneração fixa e invariável, a ausência de risco por parte do  contratado...”(negritamos)  Este é o ponto fulcral que precisamos delinear.  Se  verificarmos  que  efetivamente  há  delegação  ao  particular  para  a  efetiva  prestação dos serviços de transporte público urbano na cidade de São Paulo, não há que se falar  em retenção previdenciária pelo  tomador de serviços, uma vez que não houve essa prestação  específica,  pois  o  denominado  prestador,  ou  seja,  o  concessionário,  não  trabalhou  para  a  Administração, ao reverso, laborou no lugar dessa.  Agora,  por  todo  o  exposto,  e  pelo  que  se  observa  e  se  comprova  pelos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo  tributário,  é  que  –  no  caso  em  apreço  –  não  há  a  efetiva  substituição  do  Poder  Público  Municipal  na  prestação  de  serviços de transporte público de ônibus em São Paulo, há sim contratação – por meio de  um contrato de concessão – do particular para que este, sob a coordenação, administração e  gerência  da Administração  Pública  –  operacionalize  o  serviço  de  transporte  por meio  de  seus veículos devidamente conduzidos e operados por seus empregados.  Nada  mais  ocorre  senão  a  contratação  dos  serviços  de  transporte  de  passageiros.  Nem  se  diga  que  tal  “modelo”  de  concessão  é  incompatível  com  a  legislação. Vera Monteiro6 analisando a questão, preceitua:  “a  posição  especial  da  Administração  decorreria  de  sua  natureza  extracontratual, e não da idéia tradicional, segundo a qual o contrato administrativo importaria  no reconhecimento de um plexo pré­determinado de prerrogativas em toda e qualquer situação.  O que é peculiar nos poderes públicos é o fato de a Administração poder exercê­los – com  relação àqueles previstos no instrumento –, de forma unilateral e auto­executória.”  Ciente dessa possibilidade, causada pela diversidade de  riscos e  fatores que  impedem  o  particular  de  substituir  o  Poder  Concedente  na  prestação  do  serviço  público,  a  legislação  buscou  preservar  o  interesse  da  Previdência  Social.  Para  tanto,  alterou  o  Regulamento da Previdência Social dando nova redação ao artigo 219, § 2º,  inciso XIX, por  meio do Decreto 4.729, de 2003, que dispôs:  “Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho                                                    6 MONTEIRO, Vera. Concessão. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 52.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974,  entre outros.  § 2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;” (negritamos)  Ora, não teria sentido e portanto, ofenderia o princípio do legislador racional,  se  o  instituto  da  retenção  de  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  (NFFS),  prestados mediante cessão de mão­de­obra, fosse incompatível, “ab ovo”, com os contratos de  concessão de serviços públicos.   Logo,  verificado  que  na  presente  concessão  de  serviços  públicos  o  concessionário não substitui o concedente, ou seja, não presta o  serviço  assumindo o  risco e  sendo  remunerado  diretamente  pelo  usuário,  por  tarifa,  torna­se  cabível,  caso  o  serviço  seja  prestado ao concedente mediante cessão­de­obra, a retenção de 11% sobre o valor da NFFS.  Em acréscimo, devemos ressaltar que para muitos o instituto da retenção não  é incompatível com o modelo de concessão de serviços públicos, pois não há restrição legal ou  teórica que subsidie essa impossibilidade, ao reverso para esses o contrato administrativo não  diverge do particular quanto à sua compatibilidade com os demais ditames do sistema jurídico.  Novamente encontramos em Vera Monteiro7 o respaldo doutrinário para esse  entendimento, vejamos:  “deve restar claro que o conteúdo mínimo da legalidade, quando  se  trata  da  atuação  da  Administração  Pública,  é  variável:  ora  basta uma relação de compatibilidade com o ordenamento, ora  ele próprio exige uma relação de conformidade, seja em relação  à  forma,  seja  em  relação  ao  conteúdo  pré­estabelecido  pela  norma.  E  a  opção  por  um  sentido  ou  outro  está  totalmente  relacionada  ao  setor  do  direito  público  a  que  se  esteja  referindo.  Em  matéria  tributária,  por  exemplo,  faz  parte  da  nossa história constitucional a exigência de lei formal que fixe  todos  os  contornos  da  interferência  estatal  na  liberdade  e  propriedade privada..”(sublinhamos)  Por  todo  o  exposto,  e  pelas  provas  acostadas  ao  Auto  de  Infração,  mencionadas  nos  itens  6.19  ao  6.48  do  Relatório  Fiscal,  conclui­se  que  a  Administração  Pública  contratou  o  particular  para  a  operacionalização  da  prestação  de  serviço  de  transporte, remunerando esse particular e mantendo o risco da atividade, uma vez que o  concessionário recebe valores definidos por meio de sua planilha de custo, tudo isso por  meio de contrato de concessão.  Tal  constatação  nos  conduz  à  necessidade  da  verificação  dos  requisitos  da  prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra para a conclusão sobre a procedência ou  não do lançamento fiscal, uma vez que no caso em apreço, observou­se que a concessionário  prestou serviços de transporte de passageiros para a SMT.                                                    7MONTEIRO, Vera. cb. cit.p. 65.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 15          27 Como dito no relatório fiscal, há cessão de mão­de­obra quando o prestador  de  serviços coloca seus empregados à disposição da contratante, prestando serviços em  local  por ela indicado, serviços esses que são necessidade permanente desse contratante.  Segundo a autoridade fiscal, houve prestação de serviços mediante cessão de  mão­de­obra (item 6.15, p. 15 do Relatório Fiscal), pois os motoristas e cobradores, além de  outros  funcionários  da  concessionária  foram  cedidos  à  SMT,  uma  vez  que  laboravam  nos  ônibus  ou  instalações  indicadas  pela  concessionária,  seguindo  determinações  constantes  do  contrato e das Ordens de Serviço de Operação (Anexo VIII) do Relatório Fiscal, emitidas pela  SMT.   A importância de tais ordens de serviço é fulcral na verificação da cessão de  mão­de­obra,  pois  tal  meio  de  prestação  de  serviços  se  caracteriza  pela  existência  de  disponibilização dos trabalhadores da prestadora à tomadora e segundo alguma jurisprudência  8essa se disponibilização se verifica quando os trabalhadores do prestador se encontram sob as  ordens do tomador.  Com  o  devido  respeito  não  nos  parece  o  melhor  entendimento  sobre  o  requisito legal.   Segundo o parágrafo 1º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social  reproduzido linhas atrás, “entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente da natureza e da forma de contratação”, ou seja, não há necessidade de  que exista um controle das atividades dos trabalhadores do prestador pelo contratante.  Ao  reverso,  se  existir  o  comando  pelo  tomador  das  atividades  dos  trabalhadores  vinculados  ao  prestador  de  serviços,  por  estes  serem  necessidade  permanente  do  contratante  e  aliado  ao  fato  de  serem  prestados  continuamente  e  nas  dependências  deste  tomador  de  serviços,  ou  ainda  em  local  por  ele  indicado,  o  que  se  verificaria – muito fortemente – é a possibilidade de criação de vínculo de emprego entre  o tomador de serviços e o trabalhador da empresa terceirizada.  Isto porque se encontrariam presentes os requisitos da relação de emprego, a  saber:  i)  pessoalidade,  pois  não  se  poderia  fazer  substituir  o  trabalhador  em  face  do  vínculo  pessoal  que  se  formaria  entre  o  responsável  pelas  ordens  –  representante  do  tomador  –  e  o  executor  dessas  ordens  –  trabalhador  da  contratada;  ii)  habitualidade,  decorrente  lógico  da  habitualidade  na  prestação  de  serviços  pelo  contratado;  iii)  onerosidade,  uma  vez  que  os  serviços  prestados  não  são  gratuitos;  iv)  subordinação  que  por  óbvio  surgiria  das  ordens  emanadas pelo tomador e cumpridas de plano pelo contratado.  Assim, a verdadeira cessão de trabalhador, a disponibilização do empregado  do prestador de serviços ao tomador, deve ser verificada sob dois planos distintos. O primeiro  ocorre  quando  o  contratado  efetivamente  deixa  o  seu  trabalhador  sob  as  vistas  do  tomador,  sob  sua  guarda,  como  acontece  –  por  exemplo  –  nos  serviços  de  vigilância,  de  limpeza,  de  segurança  etc...  Nessa  primeira  visão  verifica­se  a  efetiva  disponibilização  pela                                                    8 REsp 499.955/RS. STJ. Rel. Min Teori Zavascki: “... 3. Não se configura a cessão de mão­de­obra se ausentes  os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse)  e de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros.” (grifamos)  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28  própria outorga do trabalhador pelo contratado ao contratante ­ durante a  jornada de trabalho  estabelecida no contrato entre o tomador e o prestador de serviços – que mantém sob seu foco  a força laboral do prestador de serviços.  Porém,  também  ocorre  a  cessão  de mão­de­obra  segundo  outro modelo  de  disponibilização. Por vezes, o contrato entre prestador e tomador não exige a disponibilização  integral  do  ‘funcionário’  do  contratado  como,  por  exemplo,  nos  casos  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações;  de  profissionais  de  saúde,  cobrança,  coleta  ou  reciclagem  de  resíduos,  entrega  de  contas  ou  documentos,  etc...  Nesse  segundo  plano  da  cessão de mão­de­obra não é pela entrega de forma integral da mão­de­obra do prestador ao  tomador  que  se  consubstancia  a  disponibilização  daquela.  Observa­se  a  cessão  do  trabalhador quando seu empregador, o contratado, por força do contrato de prestação de  serviços que firmou com o tomador, utiliza sua força laboral na consecução do objeto do  pacto  firmado  com  seu  contratante,  deixando  de  contar  com  essa  mão­de­obra  para  outras  atividades  de  seu  interesse.  Esse  é  o  entendimento  pelo  qual  a  melhor  doutrina  assevera,  como  mencionado  no  relatório  fiscal,  que  há  cessão  de  mão  de  obra  quando  o  prestador não  consegue  firmar outro  contrato  de  prestação  de  serviços  como  igual  teor,  sem  aumentar  o  efetivo  de  trabalhadores  com  os  quais  pode  contar,  ou  seja,  ele  disponibilizou,  cedeu  seus  empregados  ao  contratante  para  que  esses  cumpram  o mister  contratual  que  ele,  contratado, firmou.  Essa  última  acepção,  do  prestador  de  serviços  que  disponibiliza  seus  empregados  ao  tomador,  por  força  de  prestação  de  algum  serviço  contratualmente  ajustado, desde que esse serviço seja necessidade permanente do contratante e se desenvolva  no  local  indicado  por  esse  contratante,  acontece  no  caso  em  apreço,  segundo  as  provas  acostadas aos autos. Vejamos.  Ressalta  a  Autoridade  Notificante  que  o  concessionário  deve  seguir  estritamente os ditames das Ordens de Serviço de Operação (OSO) (pg. 6 do RF,  item 4.29).  Tais ordens de serviços explicitam não só o itinerário dos ônibus, como também os horários,  tamanho dos veículos, enfim, todas as características operacionais do serviço a ser executado, o  que denota, sem a menor sobra de dúvida que o controle da atividade é realizada pelo tomador,  restando somente ao prestador, disponibilizar os meios materiais e humanos para a realização  da  atividade,  isto  é,  prestar  os  serviços  de  operacionalização  do  transporte  público mediante  cessão de mão­de­obra. Significativa a  leitura da OSO nº 001/031 (Anexo VII do RF, pg.  256  do  processo  digital),  que  em  sua  cláusula  3  explicita  não  só  os  trechos,  itinerários,  horários,  mas  também  o  número  de  ônibus,  mini  e  micro  ônibus,  inclusive  o  número  mínimo de carros para início de operação.  A Autoridade Fiscal  já demonstrava a  existência da  cessão de mão­de­ obra  ao  alertar  que  coube  ao  prestador  de  serviços  o  envio  mensal  ao  contratante  do  dimensionamento  da  equipe  utilizada,  mencionando  o  quantitativo  de  trabalhadores  –  por  categoria  profissional  –  utilizado  na  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra  que  o  tomador de serviços não se preocupa com a prestação de serviços em si, mas sim como os  serviços  são  prestados,  na  minudência  dessa  prestação,  buscando  não  só  o  resultado  da  prestação como também definindo todo o modo pela qual esse fim será alcançado. Tal nível de  administração nos permite a dedução que a administração, o gerenciamento, o custeio, enfim, o  controle  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte  é  do  poder  concedente  e  não  da  concessionária, mera cedente de mão­de­obra.  Essa  afirmação  de  que  o  concessionário  não  é  o  prestador  de  serviços  de  transporte público e sim mero executor do serviço, também pode ser obtida no próprio Decreto  Municipal nº 42.736, de 2002, que regulamenta o contrato firmado entre as partes, consoante o  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 16          29 disposto na página 76, no artigo 3º, inciso XI, que define “operador do transporte a pessoa  jurídica a que for delegada os serviços de operação do transporte público”.   Não  obstante  todo  o  exposto  é  INEGÁVEL  que  as  partes,  Secretaria  Municipal  de  Transportes  –  concedente  –  e  consórcios  de  empresas  de  ônibus  –  concessionários – entendiam que os serviços prestados por esses para aquela seriam prestados  mediante cessão de mão­de­obra. Consoante bem apontado pelo Auditor Fiscal Notificante, o  próprio  instrumento  de  vontade  firmado  pelas  partes,  ou  seja,  o  contrato  de  execução  dos  serviços – devidamente anexado aos autos, previa, em sua cláusula 19.1.25 (pg.29 do Contrato  de Concessão e pg.160 do processo digital) que:  “19.1.25  O  Poder  Concedente  e  as  Concessionárias  constituirão Grupo de Trabalho que apresentará critérios para  o desconto  da parcela de cada Concessionária a  ser destinada  ao pagamento do INSS” (grifamos)  Ora,  porque  a  inserção  de  tal  cláusula  se  não  houvesse  a  ciência  de  que  o  serviço  seria  prestado  mediante  cessão  de  mão­de­obra?  É  razoável  supor  que  o  maior  município  do  Brasil,  possuidor  de  Tribunal  de  Contas  próprio  e  de  uma  Procuradoria  de  tamanha  envergadura,  não  soubesse  que  só  há  obrigação  tributária  quanto  às  contribuições  previdenciárias para o tomador de serviços se esse é prestado mediante cessão de mão­de­obra  ou se contratado por meio de cooperativa de serviços?  Não é razoável. Quanto mais ao se recordar que, esse mesmo município,  nos  idos de 2003, propôs,  junto à Justiça Federal, Ação Declaratória de  inexistência de  responsabilidade tributária disposta no artigo 31 da Lei nº 8.212.   Em Apelação/Reexame Necessário  de  nº  0003576­10.2003.4.03.6100/SP,  o  TRF  da  3ª  Região  reafirmou  a  existência  da  cessão  de  mão­de­obra  nos  serviços  de  operacionalização  de  transporte  público,  independentemente  da  forma  de  contratação,  determinando  a  obrigação  do  Poder  Concedente  em  realizar  a  retenção  dos  11%  sobre  os  valores da prestação de serviços.  Analisando  os  Embargos  de Declaração  propostos  pela  Fazenda  Pública,  o  Desembargador  Federal  Cotrim  Guimarães,  em  16  de  agosto  de  2011,  entendeu  por  bem  acolher  os  embargos,  sem  modificação  dos  efeitos  do  acórdão  embargado,  acrescendo  nos  seguintes termos o régio acórdão:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACRÉSCIMO  EFETUADO,  SEM  EFEITO  MODIFICATIVO  AO  DISPOSITIVO  RECURSAL  ANTES  FIRMADO,  PARA  RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA ­ PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS.  1.  Merecem  os  embargos  declaratórios  acolhida,  para  o  acréscimo  infra,  após  os  julgados  constantes  de  fls.  535,  sem  modificação no desfecho então firmado.  2. "Como se extrai do quanto estabelecido pelo parágrafo 3º, do  artigo  31,  da  Lei  8.212/91,  mormente  em  sua  porção  final,  irrelevante  se  apresenta  a  forma  de  contratação  que  venha  a  pretendente a utilizar,  em nada a afastando, pois, da  situação  tipificada pelo enfocado parágrafo.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30  3. Não prospera a alegação segundo a qual não existe cessão de  mão­de­obra, pois, segundo o dispositivo supra citado, não há  necessidade de que os segurados sejam colocados à disposição  do  contratante,  em  suas  dependências,  caindo  por  terra,  portanto,  a  afirmação  segundo  a  qual  necessário  que  os  funcionários estejam sujeitos aos mandos da contratante, a fim  de se configurar cessão de mão­de­obra.  4.  Abrangente  a  disposição  do  citado  §  3º,  do  art.  31,  Lei  8.212/91,  a  envolver  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  contratante,  quaisquer  que  sejam  a  natureza e a forma de contratação.  5. A atividade da empresa adequa­se ao inciso XIX do § 2º, do  art.  219,  do  Decreto  3.048/99,  a  enquadrar  como  sujeito  à  sistemática  da  retenção  de  11%,  ora  debatida,  o  serviço  de  "operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de  concessão  ou  sub­concessãoo",  atividade  esta  realizada  pela  ora apelante".  6. Provimento aos embargos de declaração, para os acréscimos  supra,  sem  modificação  do  desfecho  recursal  (em  dispositivo)  antes firmado.  (grifamos)  Havia,  ou  há,  dúvida  interpretativa  ou  desconhecimento  da  obrigação  tributária? Havia, ou há, questão discutível sobre a subsunção fática no caso presente? Houve –  ao longo de todo o período antecedente ao novo modelo de prestação de serviços públicos de  transportes  no Município  de  São  Paulo  –  tempo  hábil  para  se  compreender  a  questão  e  se  cumprir o ditame legal? Com certeza a resposta é positiva. As partes tinham e tem ciência da  exigência tributária.  Importante  ressaltar, por amor ao princípio da verdade material, que  todo o  acima exposto se encontra reproduzido no Relatório Fiscal que embasou a presente autuação,  conforme todas as menções realizadas ao longo do presente voto.  Assim, por tudo o exposto, vejo configurada a prestação de serviços mediante  cessão de mão­de­obra, o que enseja a obrigação da retenção da antecipação da contribuição  previdenciária incidente sobre os serviços de operacionalização do transporte público, uma vez  que  ao  firmar  um  contrato  que  determina  que  seu  veículo  deva  seguir  trajeto  e  horário  determinado  pelo  contratante  de  seus  serviços,  o  prestador  desses  serviços  cede  seus  empregados  ao  contratante,  uma  vez  que  com  eles  não  pode  mais  contar,  em  face  da  disponibilização deles para realização dos serviços pactuados com o tomador.   Inegável  também, que a prestação dos serviços de transporte de passageiros  ocorre em local definido pelo Poder Concedente, uma vez que as mencionadas OSO (Ordens  de  Serviços  Operacionais),  além  da  definição  da  linha,  definem  seu  itinerário,  cabendo  ao  empregado da concessionária, segui­lo.  Por fim, e por que não dizer, por óbvio, a necessidade de uma pessoa jurídica  encarregada  de  prestar  um  serviço  de  transporte  público,  manter  uma  frota  de  ônibus,  devidamente operado, é permanente.  Em conclusão,  entendo  ser  devida  a  retenção  de  11% sobre  a prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  no  caso  da  contratação,  por  meio  do  contrato  de  concessão anexado, de empresa prestadora de serviços de transporte público de passageiros.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 17          31 Importantíssimo ressaltar, consoante as acertadas e constantes referências do  relatório fiscal, que o vínculo entre tomador e prestador de serviços se forma entre a Secretária  Municipal de Transporte, ou seja, a própria Prefeitura Municipal de São Paulo e as empresas  concessionárias.   Tal afirmação decorre das constatações que passamos a visitar.  Como dito  acima,  segundo o  artigo  30,  inciso V,  da Carta Magna compete  aos  Municípios  “organizar  e  prestar,  diretamente  ou  sob  regime  de  concessão  ou  permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem  caráter essencial”. Cumprindo o ditame constitucional o Município de São Paulo, promulgou a  Lei Municipal nº 13.241, de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de  Transporte  Coletivo  Urbano  de  Passageiros  na  Cidade  de  São  Paulo,  e  autorizou  o  Poder  Público  a  delegar  a  sua  execução.  Importante  realçar  que  o  artigo  5º,  inciso  V,  da  Lei  nº  13.241, (reproduzida na página 57, anexo III, do relatório fiscal) reafirma:  Art. 5º ­ Para os efeitos desta lei, consideram­se:   I  – Poder  Público:  a Prefeitura Municipal  de  São Paulo,  por  meio da Secretaria Municipal de Transportes;  ...  V ­ poder concedente e permitente: Poder Público;   Em conseqüência da Concorrência Pública nº 012/2002, prevista no artigo 6º,  inciso  I,  a  Prefeitura  de  São  Paulo,  por  meio  da  sua  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  firmou contrato de concessão de serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, cuja  cópia consta do anexo VI do anexado relatório fiscal.  Todo  o  relato  acima  visa,  como  dito,  reafirmar  a  constatação  que  o  poder  concedente  (na  verdade  contratante  dos  serviços,  como  demonstrado  ao  longo  do  presente  voto) é a própria Administração Pública Municipal, ou seja, a Prefeitura do Município de São  Paulo por meio de sua secretaria especializada, a de Transportes.  Ela tem a incumbência, dada pelo artigo 8º da Lei nº 13.241, de:   “Art. 8º ­ Constituem atribuições do Poder Público:   I  ­  planejar  os  serviços  do  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano de Passageiros;   II ­ autorizar e regular todas as linhas ou trechos de linha dos  Serviços  de  Transporte  Coletivo  Urbano,  terminais  e  paradas,  que  estejam  em  território  do Município,  independentemente  de  sua origem ou do poder delegador, disciplinando a sua inserção  no  espaço  urbano  do  Município,  especialmente  quanto  ao  Sistema Integrado;   III ­ regulamentar o Serviço de Transporte Coletivo Público de  Passageiros, observando­se as seguintes diretrizes:   a) cumprir e fazer cumprir as disposições que regem o Serviço,  bem como as cláusulas do contrato;  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32  b)  fiscalizar  e  controlar  permanentemente  a  prestação  do  serviço;   c)  aplicar as  penalidades  legais,  regulamentares  e  contratuais;   ...  g)  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas,  mediante as normas pertinentes e os contratos;   h) zelar pela boa qualidade do serviço, observadas as condições  de  eficiência,  regularidade,  segurança,  rapidez,  continuidade,  conforto,  modicidade  tarifária,  manutenção  dos  equipamentos,  atualidade  tecnológica  e  acessibilidade,  particularmente  para  pessoas com deficiência, idosos e gestantes;   ... “  (grifamos)  Embora se trate da Administração Pública, a quem compete fazer somente o  que  a  lei  determina,  não  decorre  somente  da  lei  a  constatação  que  os  serviços  de  operacionalização  do  transporte  público  em  São  Paulo  foi  contratado  pela  própria  municipalidade. O contrato de concessão, que por óbvio embasa o lançamento tributário, põe  luz sobre a questão ao estabelecer  logo em seu prólogo as partes contratantes: “Prefeitura do  Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, representada  pelo Sr. Secretário Municipal” conforme se observa na página 134 do relatório fiscal.  Patente  o  contratante.  Patente  o  obrigado  pela  Lei  8.212,  de  1991,  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  antecipação  compensável  da  contribuição  previdenciária.  Nem se diga que não há repasse de valores do contratante ao contratado  no caso em apreço!   Mera  leitura  do  relatório  fiscal,  e  do  contrato  de  concessão  anexado  basta  para esclarecer de maneira definitiva a questão. No item 4.11, a autoridade lançadora explica  que a:   “SPTrans  tem  a  exclusiva  competência  para  emitir  as  passagens,assim entendidas quaisquer  tipos de bilhete:  comum,  passe  de  ônibus  ou  escolar,  bem  como  os  créditos  eletrônicos.  (...). As passagens, pagas em dinheiros pelos usuários na catraca  do  ônibus,  constituem  uma  antecipação  da  remuneração  contratada”  Continua, o Auditor Fiscal notificante, a esclarecer no subsequente item 4.12:  “Com o total da arrecadação da tarifa  (fonte primária de recursos), mais  os subsídios autorizados (quando previstos), a SPTrans efetua os pagamentos às empresas  prestadoras, de acordo com a participação das mesmas no custo total do sistema, apurada por  meio  de  uma  planilha  técnica  de  remuneração  estipulada  nos  contratos  e  em  seus  aditivos”  (grifamos)  Ora, a transferência de subsídios se dá do Poder Concedente – Prefeitura  por meio da Secretaria – à conta corrente do sistema, gerenciada pela SPTrans, consoante  muito bem explicado no item 4.34 do relatório fiscal, abaixo reproduzido:  “4.34  Permanece  a  cargo  da  São  Paulo  Transportes  S/A  –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 18          33 Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base  no  art.  39  da  Lei  nº  13.241/2001,  devendo  a  empresa  manter contas bancárias específicas, destinadas exclusivamente  a  este  fim. Também são  firmados  contratos  entre a Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  representada  pela  Secretaria  Municipal de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação  de  serviços  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema  de  pagamento  aos  operadores  do  sistema  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  (ANEXO  IX).” (Grifamos. Sublinhados constam do original)  A  questão  da  transferência  de  recursos  da  Secretaria  Municipal  de  Transportes para a SPTrans é explicitada no item 4.37, pela autoridade notificante, ao analisar  o procedimento de pagamento pela gerenciadora do sistema, a SPTrans:  “Basicamente  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete Único), mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando  do  pagamento aos operadores quês prestam serviços no sistema de  transporte coletivo.” (negritamos)  Nesse ponto se constata, como comprovou o Auditor Notificante, de que há  recursos  de  posse  do  contratante  dos  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  transferidos para o prestador de serviços destinados a remunerá­lo e que caracterizariam o  repasse de valores do tomador para o prestador de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Mister realçar,  com tintas  fortes, que a empresa gerenciadora do sistema de  transportes da cidade de São Paulo, a SPTrans, é mero agente fiscalizador e administrador do  sistema, com a incumbência de gerir – em nome do Poder Concedente ­ os recursos destinados  à retribuir o serviços de transporte de passageiros prestados mediante cessão de mão­de­obra.  Tal  constatação,  embasada  em  expressa  disposição  da  lei9,  implica  na  responsabilidade da Secretária Municipal de Transportes pela obrigação da retenção, por ser a  contratante dos serviços de transporte de passageiros. Entendimento diverso, ou seja, concluir­ se  que  a  contratante  é  a  SPTrans  levaria,  forçosamente,  ao  absurdo  de  poder­se  afastar  a  obrigação da retenção com a simples contratação de interposta pessoa para se pagar o prestador  de serviços. Dito de modo diverso: bastaria ao tomador de qualquer serviço prestado mediante  cessão de mão­de­obra entregar o valor devido àquele que lhe prestou o serviço contratado para  outrem,  para  que  esse  terceiro  pagasse  o  contratado,  para  fulminar  de morte  a  obrigação  da  retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal referente à prestação de serviços, por ausência de  disponibilidade sobre o valor pago.  Por óbvio que tal raciocínio não pode prosperar.  Diante  de  todo  o  exposto,  verifica­se  pelo  acostado  aos  autos  que  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes  é  a  contratante  dos  serviços  de  transporte  de  passageiros na cidade de São Paulo e que tais serviços foram prestados mediante cessão                                                    9 Art 39 da Lei Municipal nº 13.241, de 2001  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     34  de  mão­de­obra,  devendo  a  contratante  reter  e  recolher  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura respectiva.  Passando  para  o  lançamento  tocante  à  constituição  do  vínculo  de  solidariedade entre a Concessionária e a Administração Pública pelos valores devidos à título  de retenção.  Como cediço, a solidariedade decorre da lei ou do contrato . Essa é a dicção  do  Código  Civil,  artigo  265.  Tratando  especificamente  da  questão,  o  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  artigo  124,  inciso  II,  diz  que  são  solidariamente  responsáveis  aqueles  expressamente designados pela lei.  Nem se diga que a disposição do inciso I do mencionado artigo 124 do Codex  tributário, que prevê a  responsabilidade daqueles que  tem  interesse comum na ocorrência do  fato gerador, se aplica ao caso em apreço, pois como vimos, a situação fática que se apresenta é  de um contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, e não de alguém que  se  encontra  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica  tributária  ensejadora  da  contribuição  previdenciária.  Logo,  como  não  se  observou  no  instrumento  de  contrato  de  concessão  anexado, qualquer menção à solidariedade entre a empresa de ônibus e o Poder Concedente, o  vínculo jurídico de responsabilidade tributária não decorre do acordo de vontades.  Assim, para que restasse o vínculo, tal determinação haveria de constar na lei  instituidora  do  tributo.  Ao  perquirirmos  a  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  Lei  nº  8.212/91,  observaremos  que  constava  da  redação  original  do  artigo  31  a  imputação  do  vínculo  de  solidariedade  entre  o  tomador  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  prestador desses serviços.  Com o advento da Lei nº 9.711, de 1998, foi instituído para o contratante de  serviços prestados mediante  cessão de mão­de­obra o dever de  reter  e  recolher 11% sobre  o  valor da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços.  Tal alteração legislativa demonstra clara opção do legislador pela técnica de  arrecadação representada pela antecipação da contribuição previdenciária devida pelo prestador  em detrimento da garantia do crédito tributário representada pelo vínculo entre contribuinte e  responsável solidário.  Assim,  torna­se  forçoso  reconhecer  o  vício  material,  por  falta  de  amparo  legal, na imputação da responsabilidade tributária por solidariedade.  Por fim, em conclusão, voto no sentido de CONHECER o recurso de ofício  para  dar­lhe  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  manutenção  do  crédito  tributário  contra  o  devedor principal, nos termos do voto.   Quanto  ao  recurso  voluntário,  dele  não  conheço,  por  falta  de  interesse  do  recorrente.     Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0