Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986425 #
Numero do processo: 13710.004470/2002-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INTIMAÇÃO. MANDATO. É plenamente válida a intimação pessoal de mandatário da empresa com poderes específicos para o recebimento de intimações e notificações exarados em procedimento administrativo. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias, contados da data de intimação do contribuinte ou seu representante legal.
Numero da decisão: 3402-004.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INTIMAÇÃO. MANDATO. É plenamente válida a intimação pessoal de mandatário da empresa com poderes específicos para o recebimento de intimações e notificações exarados em procedimento administrativo. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias, contados da data de intimação do contribuinte ou seu representante legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13710.004470/2002-58

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789263

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.613

nome_arquivo_s : Decisao_13710004470200258.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13710004470200258_5789263.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6986425

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733652545536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.004470/2002­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  INTIMAÇÃO. MANDATO.  É  plenamente  válida  a  intimação  pessoal  de  mandatário  da  empresa  com  poderes específicos para o recebimento de intimações e notificações exarados  em procedimento administrativo.  PRAZO. TEMPESTIVIDADE.  O prazo para apresentação de Recurso Voluntário é de  trinta dias, contados  da data de intimação do contribuinte ou seu representante legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro  Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 44 70 /2 00 2- 58 Fl. 344DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Declaração  de  Compensação  de  fl.  O1,  em  formulário,  protocolizada  em  26/11/2002,  por meio  da  qual  se  pretendeu  a  extinção  de  débito  da  Matriz,  relativo  ao  IRPJ,  PA  10/2002,  no  valor  de  RS  3.085.659,71, utilizando­se de crédito originário de Ressarcimento de  IPI  (fl.  02)  relativo  ao  trimestre  3°/2002,  apurado  pelo  CNPJ  34.274.233/0266­75  (estabelecimento  detentor  do  crédito), filial situada em Duque de Caxias­RJ.  A  DRF/NOVA  IGUAÇU/RJ,  por  meio  do  Parecer/Despacho  Decisório  de  fls.  89/91,  tomando  por base  as  observações  constantes  do Relatório  Fiscal  de  fls.  86/87  no  sentido de que a maioria dos produtos industrializados pela requerente apresentaria na TIPI a  notação NT ou alíquota positiva, concluir que o crédito oferecido na compensação carece dos  pressupostos legais de liquidez e certeza e, conseqüentemente, não homologar a compensação  declarada.  Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  97/107) alegando:  I)adquiriu, com incidência do IPI na entrada, insumos utilizados  na  industrialização  de  lubrificantes,  produtos  imunes  à  incidência do IPI por força do art. 155, §3°, da CF/88;  II)  a  motivação  do  indeferimento  foi  a  não  tributação  dos  produtos na saida;  III) o pleito tem por fundamento o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o  art. 4° da IN SRF n° 33/99 e o princípio da não­cumulatividade  do IPI;  IV) o dispositivo em questão reconheceu 0 direito de crédito pela  aquisição de insumos utilizados na industrialização, mesmo que  o  produtor  seja  desonerado  da  obrigação  de  pagar  o  imposto  relativo ao produto final;  V) tanto o art. 4° da IN SRF n° 33/99 quanto o art. 195, §2° do  RIPI/2002 reconhecem do direito de aproveitamento do  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização de produtos imunes, isentos ou alíquota zero;  VI) o Conselho de Contribuintes vem reconhecendo o direito de  crédito mesmo que o produto final seja desonerado da obrigação  de  pagar  por  força  da  imunidade,  a  exemplo  do  Ac.  n°  203­ 07817;  ,  0  o  direito  ao  crédito  é  uma  decorrência  da  não­ cumulatividade,  e  continua  sendo  assegurado  a  todos  os  contribuintes do IPI, ainda que as operações subseqüentes sejam  imunes, isentas ou alíquota zero;  VII)  tal  entendimento  já  foi  esposado  pela  própria  SRF  por  intermédio de diversas Soluções de Consulta (DISIT/SRRR/06 n°  83/2003 e 127/2003) e Ac.n° 10185/2005 da DRJ/RPO; .  VIII)  ADI  SRF  n°  05/2006,  que  informa  não  ser  possível  o  aproveitamento do crédito quando o produto está amparado pela  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13710.004470/2002­58  Acórdão n.º 3402­004.613  S3­C4T2  Fl. 3          3 imunidade,  e'  inaplicável,  por  violaçãoà  regra  da  não­ cumulatividade instituída pela Constituição da República;  IX)  diante  da  flagrante  ilegalidade  desse  ato  normativo  o  SINDICON  ­  Sindicato  Nacional  das  Empresas  Distribuidoras  de Combustíveis, do qual e' afiliada,  impetrou o MS preventivo  coletivo  n°  2007.37.00.031011­8,  tendo  sido  concedida  antecipação  de  tutela  recursal  no  agravo  de  instrumento  n°  2007.0l.00.049200­l/DF  suspendendo  para  as  distribuidoras  filiadas os efeitos do ADI SRF n° 05/2006; tal agravo ainda não  foi definitivamente julgado, de modo que a decisão encontra­se  em pleno vigor;  A DRJ julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado:  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ART.  11  DA  LEI  N°  9.779/99. PRODUTOS NT.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando os mesmos são não­tributados (NT), na forma do  parágrafo único, do artigo 2° do RIPI/2002  (Decreto n° 4.544,  de 2002). Não estando inscrito na regra beneficiadora (a Lei n°  9.7  79/99)  que  na  saída  dos  produtos  não­tributados  (no  caso,  em  razão  da  imunidade  objetiva)  podem­se  aproveitar  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva  ao  comando  legal.  I  IN  SRF  n°  33/99.  IMUNIDADE.  ALCANCE  '  A  imunidade  prevista  no  art.  4°  da  Instrução  Normativa  n°  33/99  regula  apenas  as  saídas  de  produtos  insertos  no  campo  de  incidência  do  IPI  que,  por  estarem  destinados  à  exportação  se  submetem  à  imunidade  tributária indicada no inciso III, §3°, do a.rt.153 da Constituição  Federal,  cujo  direito  de manutenção  e utilização  do crédito do  IP1  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  sua  industrialização  é  assegurado  pelo  art.  5°  do  Decreto­Lei  n°  491, de 1969.  COMPENSAÇÃO.  A  permissão  para  a  compensação  de  débitos  tributários  se  dá  com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma  vez indeferido o direito creditório indicado pela interessada para  compensar o débito objeto da DCOMP em análise,  cabe a não  homologação da compensação sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repisando  as  razões  de  sua  impugnação, com tópico específico relativo a tempestividade do mesmo.  É o relatório, em síntese.    Fl. 346DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Inicialmente,  deve­se  enfrentar  a  questão  da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.  A  empresa  foi  intimada  pessoalmente  da  decisão  da  DRJ  em  08/01/2010, através de sua procuradora Selma Vieira de Melo, conforme termo de ciência de  pg.258:    Frise  que  na  página  seguinte  (fl.  259)  há  procuração  específica  outorgada  pelo  então  Diretor  da  Recorrente,  o  Sr.  Nestor  Cerveró,  em  12/12/2008,  com  poderes  específicos para:  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13710.004470/2002­58  Acórdão n.º 3402­004.613  S3­C4T2  Fl. 4          5   Como  se  vê  na  procuração,  no  item  3,  foram  expressamente  vedados  os  poderes para recebimento de citação, notificação e intimação, de modo que, ao subscrever o  termo de ciência ela claramente extrapolou dos poderes que lhe foram outorgados. A respeito  da extrapolação dos poderes do mandato, prescreve o art. 662 do Código Civil de 2002:  Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o  tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele  em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.  Diante  disso,  a  solução  óbvia  seria  reconhecer  que  tal  "ciência"  não  seria  válida em relação à Recorrente.   TODAVIA,  compulsando  os  demais  documentos  do  processo,  verificamos  que a mesma Sra. Selma Vieira teve vista do processo em 09/03/2010, conforme termo de fl.  265, ocasião em que apresentou procuração a ela outorgada em 06/02/2009, vigente à época da  intimação inicial da decisão da DRJ, cujo rol dos poderes é o seguinte:    Como  se  vê,  a  procuração  vigente  à  época  da  intimação  dava  poderes  específicos para o  recebimento de  intimações de natureza administrativa­fiscal, de modo que  não é o caso de aplicação do art. 662 do Código Civil, visto que a ciência foi plenamente válida  e dentro das balizas do mandato então existente.  O argumento trazido no Recurso Voluntário, apresentado em 21/05/2010, do  contribuinte foi o seguinte:    Todavia,  tal  argumento  muito  dista  da  procedência,  visto  que  por  duas  oportunidades, uma mandatária da Recorrente, com poderes específicos para o recebimento de  Fl. 348DF CARF MF     6 intimações, teve inequívoca ciência do acórdão da DRJ: a) a primeiro com a intimação no dia  08/01/2010; b) a segunda com a vista dos autos no dia 09/03/2010.  Desse modo,  por  flagrante  intempestividade, NÃO CONHEÇO do Recurso  Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 349DF CARF MF

score : 1.0
6994337 #
Numero do processo: 10880.658698/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.658698/2012-94

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5794742

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.944

nome_arquivo_s : Decisao_10880658698201294.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10880658698201294_5794742.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6994337

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733668274176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.658698/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.944  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 86 98 /2 01 2- 94 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.658698/2012­94  Acórdão n.º 1401­001.944  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.658698/2012­94  Acórdão n.º 1401­001.944  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.658698/2012­94  Acórdão n.º 1401­001.944  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 60DF CARF MF

score : 1.0
7035635 #
Numero do processo: 13808.001325/2001-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE Constatada contradição e obscuridade no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. DECADÊNCIA. A Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário quando tratar-se de tributos sujeito homologação, condicionado à existência de pagamento antecipado. Inexistindo recolhimento antecipado, aplica-se a regra do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 3302-004.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Charles Pereira Nunes – Relator Participaram do presente julgamento: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. Ausente justificadamente a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo.
Nome do relator: CHARLES PEREIRA NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE Constatada contradição e obscuridade no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. DECADÊNCIA. A Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário quando tratar-se de tributos sujeito homologação, condicionado à existência de pagamento antecipado. Inexistindo recolhimento antecipado, aplica-se a regra do art. 173 do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13808.001325/2001-55

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5804812

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.904

nome_arquivo_s : Decisao_13808001325200155.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CHARLES PEREIRA NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 13808001325200155_5804812.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Charles Pereira Nunes – Relator Participaram do presente julgamento: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. Ausente justificadamente a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7035635

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733678759936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001325/2001­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.904  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  COFINS ­ Decadência  Embargante  FAZENDA NACIONAL    Interessado   LATAM AIRLINES GROUP S/A     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE   Constatada  contradição  e  obscuridade  no  acórdão,  acolhem­se  os  embargos  de declaração, para que seja sanado o vício apontado.  DECADÊNCIA.   A  Fazenda  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  quando  tratar­se  de  tributos  sujeito  homologação,  condicionado  à  existência  de  pagamento  antecipado.  Inexistindo  recolhimento  antecipado,  aplica­se  a  regra do art. 173 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Charles Pereira Nunes – Relator  Participaram  do  presente  julgamento:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Charles  Pereira  Nunes  e  Lenisa  Prado.  Ausente  justificadamente a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo.  S3­C3T2  Fl. 2          1     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 13 25 /2 00 1- 55 Fl. 862DF CARF MF Relatório  Com  arrimo  no  art.  65  inc.  III  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF nº 343, de 2015,  a FAZENDA NACIONAL embargou o Acórdão 3302­003.370, de 27 de setembro de 2016. Esse  julgado recebeu a seguinte ementa e dispositivo acordado:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999   DECADÊNCIA.   A  Fazenda  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  quando  tratar­se  de  tributos  sujeito  homologação,  condicionado  à  existência  de  pagamento  antecipado.  Inexistindo  recolhimento  antecipado,  aplica­se  a  regra do art. 173 do CTN.   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins   Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999   CONSULTA.  EFEITOS.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO.   Inaplicável ao caso o § 12 do art. 48 da Lei n° 9.430, de 1996  para afastar a exigência da Cofins referente aos fatos geradores  até 31 de dezembro de 1996, visto que restou demonstrado que  não  houve  mudança  de  entendimento  da  Administração  Tributário sobre a espécie consultada.  ACORDO OU TRATADO INTERNACIONAL ENTRE O CHILE  E  BRASIL,  APROVADO  PELO  CONGRESSO  NACIONAL  SOBRE INEXIGIBILIDADE DA COFINS. INEXISTENTE.   Restou  constatado  que  ambas  as  decisões  objeto  da  consulta,  originária  e  reformulada  tiveram  a  mesma  razão  decisória,  a  inexigibilidade  da  Cofins,  sobre  as  receitas  oriundas  da  atividade de  transporte aéreo  internacional era condicionada à  existência  de Acordo  ou  Tratado  Internacional  entre  o Chile  e  Brasil, aprovado pelo Congresso Nacional.   O Acordo por Notas, firmado entre o Brasil e o Chile em 1976,  aplicava­se apenas ao Imposto de Renda e nesse caso, conforme  disposição  legal  expressa  a  isenção  prende­se  apenas  à  comprovação  de  reciprocidade,  não  sendo  necessária  a  existência  de  acordo  internacional  formalmente  aprovado  e  ratificado.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.   Processo nº 13808.001325/2001­55  Acórdão n.º 3302­004.904  S3­C3T2  Fl. 3          2  Fl. 863DF CARF MF Consta do acórdão da decisão o seguinte dispositivo:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  no  período  de  01.04.1992  a  30.11.1995,  parcialmente  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  Relator,  que  afastava  a  incidência  da  Contribuição  também  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31.12.1996.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar.  A  Fazenda  Nacional  acusa  a  decisão  do  vício  de  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  o  voto  condutor,  requerendo,  “...a  fim  de  evitar  dúvidas  ou  tergiversações no momento da execução do julgado...”, que o Colegiado se manifeste sobre o  vício  apontado  e  proceda  à  devida  retificação  no  acórdão  a  fim  de  saná­lo,  esclarecendo  o  período abrangido pela decadência.   Os embargos foram admitidos nos seguintes termos:  "Contradição  Compulsando o Acórdão embargado, constato que o Colegiado 3302 declarou  a decadência do direito de constituir o crédito tributário no período de 01.04.1992 a  30.11.1995.  O  voto  vencido,  condutor  da  decisão  para  a  matéria  da  decadência,  assim tratou­a, fls. 846, sublinhado na transcrição.   Decadência. Exame de Ofício.   Cabe  examinar  de  oficio  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  lançar período superior ao interregno de 05 (cinco) anos. Como  é de conhecimento geral expirado esse prazo decai o direito de  constituir  o  crédito  tributário  dos  tributos  sujeitos  a  homologação,  §  4o  do  art.  150  do  CTN,  quando  constatado  a  inexistência  de  recolhimento,  aplica­se a  regra  prevista no  art.  173 do CTN.   Essa  matéria  encontra  pacificada  pelo  Colendo  STF.  No  caso  concreto,  a  toda  evidência  não  ocorreu  pagamento  da  contribuição,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial  conta  pela  norma do art. 173 do CTN,  isso é, do primeiro dia seguinte ao  exercício social que poderia ter sido lançado.   A  ciência  do  auto  de  infração  aconteceu  em  23  de  março  de  2001,  em  sendo  assim,  a Fazenda  Federal  perdeu  o  direito  de  lançar as contribuições do período de apuração de 01.04.1992 a  28.02.1996, inclusive.   Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial  para  reconhecer,  no  caso  a  perda  do  direito  da  Fazenda  Nacional de lançar as contribuições do período de apuração de  01.04.1992  a  28.02.1996,  inclusive,  bem  como  reconheço  aplicação do § 12° do art. 48 da lei n° 9.430/96 para afastar a  exigência  da  contribuição para  a COFINS dos  fatos geradores  Processo nº 13808.001325/2001­55  Acórdão n.º 3302­004.904  S3­C3T2  Fl. 4          3  Fl. 864DF CARF MF até  31  de  dezembro  de  1996,  exigindo  a  partir  de  janeiro  de  1997.   É como voto."   A  transcrição  acima  evidencia  a  contradição  entre  o  teor  do  acórdão  e  o  fundamento do voto, ou, no mínimo, a obscuridade deste.   Os vícios merecem saneamento."  É o relatório    Voto             Conselheiro Charles Pereira Nunes  A  fim  de  evitar  dúvidas  ou  tergiversações  no  momento  da  execução  do  julgado  quanto  ao  período  abrangido  pela  decadência  o  período  sujeito  a  lançamento,  reconheça­se a contradição apontada, a qual passo a corrigir.   Assim, onde está escrito no voto vencido:  A  ciência  do  auto  de  infração  aconteceu  em  23  de  março  de  2001,  em  sendo  assim,  a Fazenda  Federal  perdeu  o  direito  de  lançar as contribuições do período de apuração de 01.04.1992 a  28.02.1996, inclusive."  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial  para  reconhecer,  no  caso  a  perda  do  direito  da  Fazenda  Nacional de lançar as contribuições do período de apuração de  01.04.1992  a  28.02.1996,  inclusive,  bem  como  reconheço  aplicação do § 12° do art. 48 da lei n° 9.430/96 para afastar a  exigência  da  contribuição para  a COFINS dos  fatos geradores  até  31  de  dezembro  de  1996,  exigindo  a  partir  de  janeiro  de  1997.  Leia­se:  "A  ciência  do  auto  de  infração  aconteceu  em  23  de  março  de  2001,  em  sendo  assim,  a Fazenda  Federal  perdeu  o  direito  de  lançar as contribuições do período de apuração de 01.04.1992 a  30.11.1995, inclusive."  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial  para  reconhecer,  no  caso  a  perda  do  direito  da  Fazenda  Nacional de lançar as contribuições do período de apuração de  01.04.1992  a  30.11.1995,  inclusive,  bem  como  reconheço  aplicação do § 12° do art. 48 da lei n° 9.430/96 para afastar a  exigência  da  contribuição para  a COFINS dos  fatos geradores  até  31  de  dezembro  de  1996,  exigindo  a  partir  de  janeiro  de  1997."  Processo nº 13808.001325/2001­55  Acórdão n.º 3302­004.904  S3­C3T2  Fl. 5          4  Fl. 865DF CARF MF Aproveitando,  corrige­se  também  a  inexatidão  material  constante  no  dispositivo do voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro, para incluir a manutenção da  autuação entre o período de 01.12.1995 a 31.12.1996.  Assim, onde está escrito no voto vencedor:  "Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  incidência  da  Contribuição  também  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31.12.1996."   Leia­se:  ''Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  incidência  da  Contribuição  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  01.12.1995 até 31.12.1996.'  Quanto ao dispositivo do Acórdão nada há para retificar.  Conclusão  Isto  posto,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  acórdão  embargado nos termos acima.  Charles Pereira Nunes­ Relator                            Processo nº 13808.001325/2001­55  Acórdão n.º 3302­004.904  S3­C3T2  Fl. 6          5  Fl. 866DF CARF MF

score : 1.0
7058550 #
Numero do processo: 16327.001437/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2004 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249, de 1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249, de 1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981, de 1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido deduzidos da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 9101-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do contribuinte, apenas quanto à dedutibilidade de despesas com tributos com exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2004 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249, de 1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249, de 1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981, de 1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido deduzidos da base de cálculo da CSLL.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.001437/2006-11

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5808665

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.069

nome_arquivo_s : Decisao_16327001437200611.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001437200611_5808665.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do contribuinte, apenas quanto à dedutibilidade de despesas com tributos com exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

id : 7058550

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733686099968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.031          1 1.030  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001437/2006­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.069  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  DEDUTIBILIDADE. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Recorrente  BV LEASING ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2004  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido  caráter de  provisão  (Lei  9.249,  de  1995,  art.  13,  I). Além disso,  não  há nenhum antagonismo  entre  as  regras  da Lei  9.249, de 1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981, de 1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O  sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com  exigibilidade  suspensa,  dada  a  sua  condição  de  incerteza.  Nesse  contexto,  seja como provisão,  seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo  regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido  deduzidos da base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do contribuinte, apenas quanto à dedutibilidade de despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  No mérito,  na  parte  conhecida, por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Rafael Vidal de  Araújo e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 37 /2 00 6- 11 Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.032          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente em exercício).    Relatório    Trata­se de Auto de Infração (E­fls. 206 ss.), cientificado à contribuinte  em 22.09.2006, para a exigência de créditos de CSLL, multa proporcional e juros de mora,  sob a acusação fiscal de não adição da CPMF na base de cálculo da contribuição apurada  nos anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e 2004, cuja exigibilidade encontrava­se suspensa  em  razão  de  discussão  judicial  acerca  da  inconstitucionalidade  da  EC  21/98,  como  resumido pelo relatório da decisão da DRJ, cujo trecho transcreve­se abaixo:     “2.  A  empresa  impetrou  o  MS  1999.61.00.027828­0  com  pedido  liminar,  objetivando  reconhecimento  de  inexigibilidade  da  CPMF,  alegando  inconstitucionalidade da EC 21/99. A liminar foi concedida e a sentença concedeu a  segurança.  Os  autos  subiram  ao  TRF  que  negou  provimento  à  remessa  oficial  e  rejeitou  embargos  de  declaração  (fls.  19).  A  União  opôs  recursos  especial  e  extraordinário, os quais não foram admitidos. A impetrante interpôs agravos contra  essa  decisão.  O  STJ  deu  provimento  ao  agravo  porém  retornou  o  processo  à  instância  anterior  tendo  em  vista  julgamento  de  processo  conexo  que  negou  provimento a recurso especial da mesma empresa. No STF foi negado seguimento  ao  agravo,  havendo  no  sítio  da  instituição  notícia  de  trânsito  em  julgado  dessa  decisão (fls. 185­196).  2.1.  Posteriormente,  a  autuada  impetrou  o  MS  2002.61.00.011975­0  com  pedido  liminar,  objetivando  reconhecimento  de  inexigibilidade  da  CPMF,  alegando  inconstitucionalidade  da  EC  37/2002.  A  liminar  foi  concedida  para  reconhecer  o  direito  da  impetrante  à  alíquota  zero  da  CPMF,  tendo  a  União  oposto  agravo  de  instrumento requerendo efeito suspensivo contra a liminar, o qual foi deferido. Em  agravo  de  instrumento  oposto  pela  impetrante  foi  deferido  efeito  suspensivo  para  autorizar  a  realização  de  depósitos  das  quantias  questionadas.  A  sentença  reconheceu o direito da impetrante à alíquota zero, e posteriormente houve decisão  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.033          3 deferindo o levantamento dos depósitos, tendo a União interposto agravo regimental  (fls.20­21). Apelando a União, os autos subiram ao TRF que deu parcial provimento  à  remessa  oficial,  porém  negando  provimento  à  apelação  e  ao  agravo  regimental,  incluindo como sujeitas à alíquota zero da CPMF as atividades que especifica (fls.  198­204).”    A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (E­fls.  83  ss.)  sustentando  o  pagamento de parte do débito e defendendo, principalmente, a natureza de despesa e não de  provisão  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  razão  pela  qual  deveriam  ser  considerados  dedutíveis  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  como  também  resume  o  relatório  produzido pela DRJ, o qual se aproveita:    “3.1. Afirma que, para o ano­calendário de 2004, considerou o valor de CPMF na  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  acordo  com  o  art.  50  da  IN  390/2004,  efetuando  recolhimento em 11/05/2005 com juros e multa, conforme Darf de fls. 186. Aduz,  então,  ser  improcedente  o  lançamento  para  o  período  02  a  12/2004,  por  ter  sido  efetuado o recolhimento correspondente.  3.2.  Diz  que  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  do  ano  de  2004  está  equivocada, pois é a mesma que suportou o recolhimento de IRPJ,  referindo­se ao  ano todo, quando deveria se referir apenas ao período de 02 a 12/2004, eis que a IN  390/2004  foi  publicada  somente  em  02/02/2004,  passando  a  vigorar  no  mês  de  02/2004, razão pela qual não atinge os períodos anteriores autuados.  3.3.  Afirma  que,  apesar  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  o  tributo  com  exigibilidade  suspensa  possui  característica de  provisão,  adicionando­o  na  base de  cálculo da CSLL, tal entendimento não encontra previsão em lei, constituindo ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade  (art.  97  do  C'TN).  Explica  que  tais  valores  não  caracterizam  provisões,  mas  sim  despesas  da  empresa.  Expõe  jurisprudência,  decisões do Conselho de Contribuintes e CSRF e a doutrina sobre o tema. Menciona  art. 242 do RIR/94, art.16 do Decreto­lei 1.598/77 e artigos 7º e 8º da Lei 8.541/92.  Cita o § 1º do art. 41 da Lei 8.981/95, o qual entende vedar a dedução de despesa de  tributos apenas para efeito do lucro real, mas não para o lucro líquido.  Diz que o art. 57 da mesma lei determina a manutenção da base de cálculo da CSLL  prevista na legislação em vigor, de forma que não se sustenta o entendimento de que  as normas de apuração da base de cálculo do IRPJ seriam aplicáveis à CSLL.  3.4. Repisa que  a natureza dos  tributos  é de despesa,  certa  e determinada, mesmo  que  sua  exigibilidade  esteja  suspensa.  Afirma  que  o  tributo  levado  ao  crivo  do  Judiciário  é  considerado  devido  antes  que  decidido  de maneira  contrária.  Conclui  que,  ocorrida  a  situação  que  originou  a  despesa,  a  mesma  será  computada  pelo  regime de competência, assim como as receitas, mesmo que o desembolso para seu  pagamento  efetivo  aconteça  posteriormente.  Discorre  sobre  despesas  e  provisões.  Transcreve item de Boletim Central da COSIT nº 21 de 25/02/93, no sentido de que  tributos e contribuições não dedutíveis para efeitos de IRPJ, por força do art. 7º da  Lei nº 8.541/92, não serão adicionados para efeitos da base de cálculo da CSLL.  3.5. A adição dos valores de tributos com exigibilidade suspensa à base de cálculo  da CSLL não deriva de lei, violando o art. 97 do CTN e 150, I, da CF.  3.6.  Explica  que,  para  haver  incidência  da  CSLL,  é  necessário  haver  acréscimo  patrimonial  e,  sendo  o  tributo  verdadeira  despesa,  sua  adição  na  base  de  cálculo  dessa contribuição extrapola a delimitação de lucro, estipulado como materialidade  pela CF (art.195).  Dessa forma, conclui que houve violação à materialidade da CSLL.  3.7. Alega que a incidência da CSLL sem a dedução da despesa em debate, sobre um  valor que não representa lucro, implica ferir a capacidade contributiva da empresa,  indo além do lucro tributável.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.034          4 3.8. Cita jurisprudência, decisões do Conselho de Contribuintes e a doutrina sobre o  tema.  3.9.  Pede  o  cancelamento  da  exigência,  eis  que  a  vedação  à  dedução  da  base  de  cálculo  da CSLL de  tributos  com exigibilidade  suspensa,  além de  não  ter  amparo  legal, afronta vários preceitos constitucionais, inclusive o fato imponível da própria  contribuição.”    A  autuação  foi  parcialmente  mantida  por  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I  (E­fls. 436 ss.),  (i) prosseguindo­se no  entendimento de que os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por força  de medidas judiciais não podem ser deduzidos para fins de apuração da base de cálculo da  CSLL, (ii) sustentando a  incompetência da autoridade administrativa para verificações de  inconstitucionalidade e ilegalidade de normas e, por fim, (iii) determinando a alocação de  um pagamento  e  exoneração  da multa  correspondente  à  parcela  recolhida,  como  se pode  observar do seguinte trecho:    “8.1.  Segundo  o  termo  de  verificação  de  fls.  13­17,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  esclarecimentos  sobre  como  estavam  sendo  adicionados  na  base  de  cálculo  da  CSLL  os  valores  referentes  aos  tributos  com  exigibilidade suspensa. Às fls. 40­41 constam cópia da DIPJ ano­calendário 2004 e  tabela  contendo  o  valor  da  CPMF  com  exigibilidade  suspensa.  Verifica­se  que  o  auto de infração utilizou como base de cálculo da CSLL para 2004 o mesmo valor  informado em tais documentos (fls. 04). Aplicando­se a alíquota da CSLL para os  valores  da  CPMF  suspensa  referentes  ao  período  de  02/2004  a  12/2004  tem­se  o  valor de R$ 144.793,12, mesmo valor depositado para o principal no DARF de fls.  181.  Tal  valor  foi  recolhido  após  o  prazo  de  vencimento  da  contribuição,  com  acréscimos legais, porém não foi declarado pela empresa em sua DCTF (fls.214).  8.2. Assim, deve ser exonerada a multa de oficio lançada para o período de 02/2004  a 12/2004, referente à parcela da CSLL recolhida, conforme tabela:  (…)  9.  Ante  o  exposto,  VOTO  PELA  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO,  de  conformidade  com  o  Demonstrativo  de  Crédito  Tributário  Exigido, Exonerado e Mantido a seguir: (…)”    Insurgindo­se  contra  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (E­fls. 293 ss.), basicamente reiterando as razões de defesa veiculadas em sua  impugnação administrativa, com exceção da questão do pagamento, apenas com a ressalva  quanto a um equívoco de cálculo cometida pela d. Autoridade julgadora, mas percebido e  corrigido pela Administração na sequência.     Do julgamento do recurso resultou o Acórdão n. 1803­00.895 (E­fls. 465  ss.), que lhe negou provimento, em razão de considerar que “por configurar uma situação  de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à  pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos  do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apresentando  nítido  caráter de provisão.”  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.035          5   A  contribuinte  então  interpôs  Recurso  Especial  (E­fls.  479  ss.)  (i)  defendendo  a  dedutibilidade  das  despesas  correspondentes  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa da base de cálculo da CSLL, apresentando como paradigmas os acórdãos n. 1401­ 00.058 e 198­00099, com as razões já conhecidas descritas nos recursos anteriores.     Aduziu, ainda, (ii) que obteve sentenças favoráveis transitadas em julgado  nos  Mandados  de  Segurança  n.  1999.61.00.027828  e  n.  2002.61.0011975,  pela  inexigibilidade da CPMF cuja dedutibilidade ora se discute, e baixou a dívida que estava  registrada em seu passivo e ofereceu tais valores à tributação pela CSLL. Assim requereu  que,  caso  se  entenda devido  algum valor  sobre  tal montante,  seja  considerado acréscimo  legal decorrente da postergação do pagamento da CSLL e de forma alguma o seu principal  com acréscimos sobre a totalidade do valor como objetiva a cobrança.     Por  fim,  (iii)  sustenta  que  por  se  tratar  de  matéria  suscetível  de  reconhecimento  de  ofício  e  em  função  da  busca  da  verdade  material,  deveria  ser  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  da CSLL  referente  ao  ano  calendário  de  2000,  aplicando­se o  art.  150, parágrafo  4o.,  considerando­se que  a  ciência do  auto de  infração  ocorreu em 22.09.2006.    Na sequência, a recorrente protocolizou petição (E­fl. 571 ss.) requerendo  a juntada dos balancetes contábeis e analíticos mensais referentes ao período de janeiro de  2007 a dezembro de 2009, que consubstanciariam prova da inclusão da CMPF na base de  cálculo  da  CSLL,  requerendo,  na  hipótese  de  mantida  a  glosa,  seja  reconhecida  a  postergação  do  pagamento  da  CSLL,  quando  do  trânsito  em  julgado  das  sentenças  dos  referidos  processos,  com a  revisão  do  lançamento,  excluindo­se o  principal  e  acréscimos  legais até a quantia considerada devida em função da postergação, reiterando­se o pedido  relativo à decadência do ano de 2000.    O  recurso  foi  recepcionado  por  Despacho  de  Admissibilidade  (E­fls.  1009  ss.)  que  se  deteve  sobre  os  dois  acórdãos  paradigmas  apresentados,  delimitando  o  presente  julgamento  à  dedutibilidade  ou  não  da  base  de  cálculo  da  CSLL  de  despesas  correspondentes a tributos com exigibilidade suspensa.    A  Fazenda Nacional,  por  sua  vez,  ofereceu Contrarrazões  (E­fls.  1018  ss.) suscitando algumas questões quanto aos paradigmas apresentados pela recorrente – que  serão  abordadas  oportunamente  na  análise  de  conhecimento  –  e  defendendo  a  indedutibilidade das despesas correspondentes a tributos com exigibilidade suspensa.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da contribuinte.    Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.036          6 Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  alguns  pontos  merecem  ser  esclarecidos, para além da divergência em torno da dedutibilidade de despesas com tributos  com  exigibilidade  suspensa,  no  que  se  segue  o  despacho  de  admissibilidade,  para  se  conhecer o recurso especial quanto a este aspecto, adianta­se.    Primeiramente, manifesta­se sobre as considerações da Fazenda Nacional  quanto aos paradigmas apresentados, conforme mencionado no relatório acima. Leia­se:    “Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  o  acórdão  de  nº  198­00.099,  já  foi  reformado  pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, na sessão de 20 de novembro de 2012, por  meio do acórdão nº 9101­001.512.  Como o acórdão paradigma foi reformado posteriormente à interposição do recurso  especial pelo contribuinte, este deve ser admitido, mas, é importante salientar que a  tese defendida pelo contribuinte já se encontra superada.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.037          7 Outrossim,  quanto  ao  acórdão  nº  1401­00.058,  melhor  sorte  não  socorre  ao  recorrente.  Apesar  de  ter  sido  afastada  a  exigência  de  CSLL  decorrente  da  não  adição  do  montante  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  o  contribuinte  expressamente renunciou ao direito ao qual se fundava a ação, com a consequente  desistência total da lide, em razão da adesão a parcelamento.  Os embargos de declaração opostos à época pela Fazenda sequer foram conhecidos,  em face da renúncia ao direito nos limites do processo.  Em face da renúncia ao direito, restou impossível a interposição de recurso especial  pela  União,  no  que  toca  à  indedutibilidade  de  tributos/contribuições  com  exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  No  entanto,  salienta­se  que  havia  enorme  chance  de  êxito  em  eventual  recurso  especial,  caso  interposto  pela  União,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  firmada  na  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  pela  indedutibilidade  na  base  de  cálculo  da  CSLL de tributos/contribuições com exigibilidade suspensa (Nesse sentido, acórdãos  nº 9101­ 00.592, 9101­001.512).”    Entende­se  que  a  Fazenda  Nacional  enumera  diferentes  possibilidades,  mas  que  não  passam  de  especulações  do  que  poderia  ter  ocorrido,  sem  trazer  nenhuma  situação concreta, efetiva, que impeça o julgamento do recurso especial, razão pela qual se  mantém a decisão pelo seu conhecimento.     Um outro ponto refere­se à apreciação do pedido quanto à decadência de  ofício. É verdade que noutros julgamento já se votou por essa possibilidade. Ocorre que no  caso  concreto  a Recorrente  não  envidou qualquer  esforço  em demonstrar  divergência  ou  desenvolver seu recurso nesse sentido, provavelmente porque isso não seria possível já que  o acórdão recorrido não tratou do tema, porque não foi veiculado durante todo o processo,  só  sendo aventada com o recurso especial e uma petição posterior. Nesse sentido, não se  conhecerá deste tópico nesta oportunidade, por se compreender que também existem regras  que  regem  o  processo  e  não  podem  ser  mitigadas  por  uma  pretensa  busca  da  verdade  material, como sugeriu a recorrente.    Assim,  vota­se  por  CONHECER  O  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE.        MÉRITO      1.  Dedutibilidade  de  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  da  base  de  cálculo da CSLL    Conforme  a  análise  de  conhecimento  procedida,  devolve­se,  então,  ao  julgamento  deste  Colegiado  a  questão  em  torno  da  dedutibilidade  de  despesas  com  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.038          8 tributos com exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL, para o que adoto como  razões  de  decidir  o  voto  vencedor  do  ilustre  Conselheiro Marcos Takata,  em  relação  ao  voto da ilustre Conselheira Relatora Albertina Silva Santos de Lima, no acórdão n. 1401­ 00.058, inclusive utilizado como paradigma pela ora recorrente:      “Conselheiro — MARCOS SHIGUEO TAKATA, Redator designado.    Peço  vênia  à  nobre  relatora,  mas  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  indedutibilidade  das  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  pelo  fundamentos que passo a deduzir.  Sem  dúvida  que  as  provisões,  ou  melhor,  as  contrapartidas  das  provisões  são  despesas indedutíveis, seja na determinação do lucro real como para a apuração da  base  de  cálculo  da  CSL,  conforme  o  art.  13,  I,  da  Lei  9.249/95.  Nos  moldes  do  mesmo preceito, as provisões, cujas contrapartidas sã despesas dedutíveis, limitam­ se às provisões técnicas de entidades de previdência complementar, de companhias  seguradoras  e de  capitalização,  além das  constituídas para pagamento de  férias de  empregados e 13º salário (embora as duas últimas, a bem ver, não tenham a natureza  propriamente de provisões).  A regra geral, pois, é a indedutibilidade das despesas de provisões. O que faz todo o  sentido, na medida em que se compreenda o caráter das provisões.  Qual é o caráter da provisão? Em matéria de passivo ­ e é do que se cuida no caso  vertente ­ o que caracteriza urna provisão é a incerteza ou a iliquidez da obrigação.  Ou seja, a tradução jurídica do caráter de urna provisão passiva é que esta representa  uma obrigação  incerta, ou mesmo uma obrigação certa mas  ilíquida, ao passo que  uma obrigação certa e líquida representa um contas a pagar. Juridicamente, essas são  as notas distintivas de uma provisão do passivo.  Ora, se uma obrigação é incerta, ou uma obrigação é certa mas ainda ilíquida, é de  todo  compreensível  que  a  lei  determine,  como  regra  geral,  a  indedutibilidade  da  contrapartida  do  registro  desse  passivo,  i.e.,  a  indedutibilidade  da  despesa  de  provisão.  Imagine­se que um empregado demitido supostamente por justa causa ingresse com  uma  reclamação  trabalhista,  alegando  que  a  demissão  fora  sem  justa  causa,  postulando, ainda, que deveria receber remuneração equiparada à outro funcionário,  incorporação de certos valores ao salário, etc. Para o empregador, trata­se obrigação  incerta  e  o  passivo  registrado  tem  caráter  de  provisão.  Sua  contrapartida  é  uma  despesa de provisão, indedutível.  Imagine­se,  ainda,  que  a  ação  tenha  transitado  em  julgado,  mas  não  tenha  sido  liquidada  a  sentença,  sobre  o  que  ainda  se  controverte.  Para  o  empregador  a  obrigação é certa, mas  ilíquida: o passivo registrado tem caráter de provisão e sua  contrapartida é uma despesa indedutível. Só com a liquidação da sentença transitada  em  julgado  ter­se­á  uma  obrigação  líquida  e  certa,  e,  pois,  sua  contrapartida  representará  uma  despesa  dedutível,  ou  excluível  do  lucro  líquido,  caso  não  represente  despesa  “adicional”  (exclusão  do  valor  adicionado  anteriormente,  pela  transformação da provisão em contas a pagar).  Agora,  suponha­se  que  fora  sancionada  determinada  lei  tributária  cujo  efeito  é  a  majoração de certo tributo. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e  de legitimidade, por mais flagrante que possa ser ou aparentar ser inconstitucional.  Esse  atributo  da  lei,  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade,  é  do que  desfruta a obrigação ex lege tributária. Aqui, a obrigação é certa e líquida. Ainda que  o contribuinte ingresse com ação judicial, enquanto não se der o trânsito em julgado  favoravelmente ao contribuinte, a obrigação não se torna “incerta nem ilíquida”.  A obrigação ou suposta obrigação que veiculei no exemplo anterior só desfruta do  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.039          9 atributo de certeza e liquidez com o trânsito em julgado inclusive da liquidação da  sentença. Exatamente o oposto do que se dá com uma obrigação tributária ou uma  suposta obrigação tributária.  Ainda  que  o  contribuinte  maneje  ação  discutindo  a  constitucionalidade  da  lei  tributária,  obtenha  uma  liminar,  uma  sentença  ou  mesmo  um  acórdão  favorável,  somente com o trânsito em julgado com o decreto de inconstitucionalidade da lei, a  obrigação  irradiada  –  ipso  facto  ­  com  a  incidência  daquela  deixa  de  ser  urna  obrigação  certa  e  líquida.  Só  nesse  momento  o  passivo  deixa  de  representar  obrigação  certa  e  liquida,  e  deixa  de  exprimir  inclusive  urna  obrigação.  Só  nesse  momento posso dizer que não há obrigação certa e líquida, que não há obrigação.  Tenho para mim ser muito claro que o fato de se ingressar com ação judicial contra  certa  lei  tributária ou  contra  a  legalidade de uma obrigação  tributária, mesmo que  esta  se  encontra  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não  transforma  o  passivo  representativo de obrigação líquida e certa (contas a pagar), em obrigação incerta ou  certa mas ilíquida (provisão).  É certo, portanto, que a obrigação tributária com exigibilidade suspensa, por ex., por  liminar  ou  tutela  antecipada,  não  representa  contabilmente  uma provisão, mas  um  contas  a  pagar.  É  ainda  obrigação  certa  e  líquida:  para  falar  “didaticamente”,  o  passivo registrado passa a representar uma obrigação incerta, somente com o trânsito  em julgado favorável ao contribuinte. Disse “didaticamente”, pois, por óbvio que aí  e  nesse  momento  o  passivo  deixa  de  representar  obrigação:  não  há  mais  esse  passivo,  que  então  será  revertido;  não  há  obrigação  a  ficar  registrada  a  partir  de  então.  Uma vez traduzido juridicamente o caráter de provisão, e acentuada a presunção de  legitimidade e de constitucionalidade do ato legal (a lei, cuja incidência irradia, ipso  facto, o nascimento da obrigação tributária), torna­se fácil ver o acerto do que dispõe  o  item  4  do  Anexo  II  do  Pronunciamento  IBRACON NPC  nº  22,  aprovado  pela  Deliberação CVM 489/05.  O item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, ao versar sobre o  passivo de tributos, deixa claro que a obrigação tributária é urna obrigação  legal e  que deve figurar como tal até o desfecho final da causa. O fato de a ação intentada  pelo contribuinte ser julgada procedente em determinada instância não permite que a  obrigação legal deixe de ser registrada como tal.  Além  de  o  passivo  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  ter  caráter  de  provisão, entendo que aquele não se coloca sob a incidência do art. 41, § 1º, da Lei  8.981/95, para fins de CSL.  Notadamente a partir da Lei 8.541/92, a lei, quando quis prescrever certo tratamento  para a determinação do lucro real e também para a da base de cálculo da CSL, ela o  fez expressamente.  Isso fica mais evidente na Lei 8.981/95 e nas leis posteriores. Dispunha o art. 42 da  Lei 8.981/95:  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento.  Parágrafo  único. A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  não  compensada  em  razão  do  disposto  no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada nos anos­calendário subsequentes.  Os arts. 57 e 58, dessa lei preceituam:  CAPÍTULO IV  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.040          10 legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei.  § 1º Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social será o  valor correspondente a dez por cento do somatório:  Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre  o  lucro, o  lucro  líquido ajustado poderá  ser  reduzido por compensação da base de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores  em,  no  máximo,  trinta  por  cento.  Veja­se a dicção do art. 41 da Lei 8.981/95:  Art. 41. Os  tributos e contribuições  são dedutíveis, na determinação do  lucro real,  segundo o regime de competência.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos  termos dos  incisos  II a  IV do art. 151 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo  ou  despesa  o  Imposto  de Renda  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável em substituição ao contribuinte.  § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte,  como  fonte  pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do  imposto.  §  4º  Os  impostos  pagos  pela  pessoa  jurídica  na  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente  poderão,  a  seu  critério,  ser  registrados  como  custo  de  aquisição  ou  deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se  acrescerão ao custo de aquisição.  §  5º  Não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas  por  infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de  que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  Por óbvio que os parágrafos de um artigo se subordinam a seu caput, que, no caso  (art. 41 da Lei 8.981/95),  trata da determinação do  lucro  real,  além do que o § 2°  repete o endereçamento. Nem o § 1° do art. 41, nem os demais parágrafos, nem o  caput tratam da incidência da regra do § 1° do art. 41 para a determinação da base de  cálculo da CSL.  O art. 57 dessa lei é claro ao dizer que são mantidas a base de cálculo e as alíquotas  da  CSL,  com  as  alterações  introduzidas  por  essa  lei.  Esta  lei  introduziu  diversas  alterações na determinação da base de cálculo da CSL, entre as quais não se inclui o  regramento previsto no art. 41, § 1º, retrodescrito.  Se a lei (art. 57, caput) fala expressamente que ficam mantidas a base de cálculo da  CSL e suas alíquotas, exceto quando ela disponha de forma diversa, não vejo como  se possa aplicar à CSL regra prescrita para a determinação do lucro real sem existir  tal previsão para a determinação da base de cálculo da CSL. O art. 57, caput, da Lei  8.981/95 chega a ser tautológico, mas tem a virtude de erradicar qualquer dúvida que  pudesse  emergir  quanto  à  aplicabilidade  de  norma  endereçada  ao  IRPJ,  sem  remissão à CSL. Os §§ 1° e 2° do art. 57 e o art. 58 da  lei  em questão  trazem as  alterações aplicáveis à determinação da base de cálculo da CSL.  Ora, se ainda assim fosse concluível que o preceito contido no art. 41, § 1°, da Lei  8.981/95  seria  aplicável na determinação da base de cálculo da CSL,  entendo que  seria  forçoso se concluir,  com  identidade de  razões, que, por ex., as normas sobre  tributação  do  lucro  em  bases  universais  eram  aplicáveis  à  CSL,  mesmo  sem  o  preceito  contido  no  art.  21  da Medida  Provisória  2.158/01  (pelo  qual  se  passou  a  prever a tributação do lucro em bases universais para fins de CSL).  Nem  se  diga  que  se  houvesse  artigo  nessa  medida  provisória  prevendo  expressamente que o mencionado art. 21 só entraria em vigor a partir de certa data a  questão  não  se  colocaria,  pois  isso  é  de  absoluta  imprestabilidade  para  a  interpretação  em  discussão.  A  questão  é  ser  aplicável  o  regime  de  tributação  em  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.041          11 bases universais para a CSL, mesmo sem o art. 21 dessa medida provisória.  Bem  se  sabe  que  concluir  pela  tributação  da  CSL  em  bases  universais  antes  do  advento do art. 21 da Medida Provisória 2.158/01 constituiria absurdo.  Argumento ab absurdo, que comete à evidência não ser aplicável, na determinação  da base de cálculo da CSL, a regra do art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95, preceituada para  o lucro real.  A  pertinência  lógica  e  sistemática  da  interpretação me  conduz  a  dizer  igualmente  que, se o art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95 fosse aplicável à CSL,  também  lhe seriam  aplicáveis as regas dos arts. 32 e 33, do Decreto­lei 2.341/87, mesmo sem ou antes  do advento do art. 22 da Medida Provisória 2.158/01, que preconiza a aplicação da  preceituação dos arts. 32 e 33, do Decreto­lei 2.341/87 à CSL:  Art.22. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do  Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987.  Mas,  sabidamente o  art.  22 da Medida Provisória 2.158/01  inovou o ordenamento  jurídico, i.e, sua preceituação à CSL só teve cabimento a partir da introdução desse  dispositivo, mediante  o  art.  20  da Medida  Provisória  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999 (atual art. 22 da Medida Provisória 2.158/01).  Para  uma  interpretação  sistemática,  trago  à  colação mais  algumas  normas  legais,  corno os arts. 12, 15 e 16, da Lei 9.065/95:  Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, vigorará até 31 de  dezembro de 1995.  Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995, poderá  ser compensado,  cumulativamente  com os prejuízos  fiscais apurados  até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo único O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios  do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art.  16. A base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de  trinta por  cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo único O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios  da base de cálculo negativa utilizada para a compensação.  O art. 32 do Decreto­lei 2.341/87 passou a prever que a pessoa jurídica não poderá  compensar  seus  prejuízos  fiscais  se,  entre  a  apuração  e  a  compensação,  houver  ocorrido, cumulativamente, mudança de controle societário e de ramo de atividade.  O art. 33 desse decreto­lei é um complemento ou apêndice ao anterior, ao vedar a  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  de  compensar  os  prejuízos  fiscais  da  sucedida.  Também, o art. 13, I, da Lei 9.249/95, que versa sobre as provisões:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente  do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e  as provisões  técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das  entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.042          12 a elas aplicável;  Na mesma  linha,  os  arts. 10  a 30, 50  a 14, 17 a 24, 26, 28  a 30, 55  e 71, da Lei  9.430/96, e mesmo os arts. 24­A e 24­B, dessa lei, e assim por diante.  Entendo, pois, que as interpretações literal, lógica e sistemática não permitem extrair  a exegese de que o art. 41, § 1º, da Lei 8.981/95 seja aplicável à CSL.  Por essa ordem de considerações, meu voto é para dar provimento ao recurso para  afastar a exigência da CSL decorrente da não adição do montante de tributos com  exigibilidade suspensa.”    Por  essas  razões,  vota­se POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL DA CONTRIBUINTE.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.043          13 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado    Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela  divergir quanto à dedutibilidade de tributos com a exigibilidade suspensa, relativamente à base  de cálculo da CSLL.  A  questão  sobre  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade suspensa, no que toca à base de cálculo da CSLL, gira em torno da incidência ou  não do inciso I do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, que veda a dedução de provisão que não  esteja expressamente autorizada:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de  férias de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;(Vide Lei  9.430, de 1996)  Em  relação  a  esse  ponto,  é  relevante  destacar  que  o  conceito  de  provisão  abarca situações variadas.  O que caracteriza uma provisão  é  sua  correspondência  a  situações  sobre  as  quais paira algum grau de incerteza quanto à existência, ao valor, ao vencimento, etc., de uma  obrigação ou de uma perda patrimonial.  As provisões não abarcam apenas registros de “riscos” de perda patrimonial,  como a “provisão para créditos de liquidação duvidosa”.  Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas.  Há  ainda  a  própria  “provisão  para  o  imposto  de  renda”  constituída  no  encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador.  O  próprio  texto  legal  do  inciso  I  do  art.  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  não  restringe o conceito de provisão às provisões para risco de perda patrimonial, que normalmente  apresentam um maior grau de incerteza.   Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo  discutida em juízo pelo sujeito passivo e que está com a exigibilidade suspensa no contexto de  um  processo  judicial,  possui  a  característica  essencial  de  uma  provisão,  que  é,  no  caso,  a  incerteza quanto à sua própria existência.  É até contraditório que o sujeito passivo questione a existência da obrigação  tributária,  suspendendo  inclusive  a  sua  exigibilidade,  e  ao  mesmo  tempo  defenda  sua  dedutibilidade como sendo uma obrigação certa.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.044          14 Não há dúvida de que o mesmo questionamento que resultou na suspensão da  exigibilidade da obrigação tributária, poderá também resultar na sua própria extinção. Eis aí a  incerteza em relação à existência da obrigação, que o Recorrente procura negar.   Em reforço ao que está sendo dito, registro o conteúdo do voto que orientou o  Acórdão nº 1301­00.794, de 17/01/2012,  exarado pelo  conselheiro Waldir Veiga Rocha, que  também colaciona variada jurisprudência sobre o tema:  O  ponto  central  da  discussão  é  a  natureza  das  despesas  com  provisões  para  pagamento  de  tributos  discutidos  em  juízo  e  cuja  exigibilidade estava  suspensa,  se  despesas  efetivamente  incorridas,  como  quer a interessada, ou se provisões, como entende o Fisco. Como corolário  dessa  questão,  discute­se  também  a  dedutibilidade,  ou  não,  de  tais  despesas  (ou provisões) para  fins de determinação da base de cálculo da  CSLL.  A matéria é bastante conhecida, e já foi objeto de apreciação por este  colegiado, quando do  julgamento dos processos nº 16327.000028/2005­17  e  nº  16327.001299/2006­71,  também  sob  minha  relatoria,  resultando,  respectivamente, nos acórdãos nº 1301­00.275, de 09/03/2010, e nº 1301­ 00.642, de 04/08/2011.  Por  bem  refletir  meu  entendimento  sobre  o  assunto,  transcrevo,  a  seguir,  excerto  do  voto  proferido  no  primeiro  processo  e  reproduzido  no  segundo, sendo, em ambas as ocasiões, acompanhado à unanimidade pela  Turma.  [...] Com efeito,  as despesas com  tributos,  na situação em que  estes  estão  submetidos  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e  com  exigibilidade suspensa, não se revestem da certeza e da liquidez  indispensáveis a que sejam consideradas despesas incorridas a  pagar.  Em  conseqüência,  suas  contrapartidas,  registradas  no  passivo,  se  caracterizam  como  provisões  para  fazer  face  a  evento futuro e incerto.  Não  se discute  a  correção do  registro  contábil,  pertinente  à  luz  dos  princípios  e  convenções  da  contabilidade,  especialmente  aquele  do  conservadorismo. Também não  se  trata  de glosa  de  despesas  tidas  por  desnecessárias  ou  não  usuais.  O  ponto  central  é que as despesas discutidas  são  incertas  tanto para  o  contribuinte,  que  as  considera  indevidas  e  as  discute  judicialmente,  quanto  para  o  ente  tributante,  que  se  vê  na  dependência  de  manifestação  do  Poder  Judiciário  para  que  possa exigir o  tributo.  Isso  ficou bem claro no voto condutor do  acórdão recorrido, no trecho a seguir transcrito:  13  ­ A obrigatoriedade de pagar os valores dependem de  eventos futuros e  incertos, ou seja, dependem de decisão  judicial.  Se  for  incerto,  não  pode  ser  classificado  como  contas  a  pagar,  que  por  sua  natureza,  impõe  liquidez  e  certeza.  A  provisão,  por  sua  vez,  não  possui  um  dos  elementos,  quais  sejam  liquidez  e  certeza,  pois  se  assim  fosse, um termo seria sinônimo do outro.  14 ­ Ao interpor a ação judicial, o interessado pretende se  ver  dispensado  do  recolhimento  do  tributo.  Para  a  administração  tributária,  demonstra  que,  segundo  seu  entendimento,  o  valor  não  é  devido,  como  também  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.045          15 demonstra, para seus sócios e terceiros, que luta para não  recolher o tributo. Em suma, tanto o interessado, quanto a  administração  tributária,  não  têm  certeza  sobre  seus  direitos.  Ambos  aguardam  o  pronunciamento  do  poder  judiciário.  Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos,  impõe­se sua adição para  fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, ex vi do art. 13,  inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Tal  foi  exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto.  [...]  A  jurisprudência  administrativa  é  farta  nessa  linha,  como  se  verifica das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo:  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  (Ac.  101­94.491,  de  29/01/2004.  Rec.  136.214.  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  103­ 23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo  de  Andrade  Couto)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  105­17.358,  de  17/12/2008.  Rec.  164.752.  Rel.  Cons.  Marcos  Rodrigues de Mello)  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Ac. 101­95.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  IRPJ  —  CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  — TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar uma situação de solução indefinida, que poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.046          16 determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa  jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais a seguem a norma de dedutibilidade do principal.  (Ac. 101­96.008, de 01/03/2007. Rec. 151.401. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ANO­CALENDÁRIO 1998. Os tributos e contribuições que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151, II a IV, do CTN, constituem provisões e não despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL. (Ac. 103­23.031, de 24/05/2007.  Rec. 156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva)  PROVISÕES — Provisões somente podem ser deduzidas  das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data  de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores  registrados  como  tributos,  contribuições  e  demais  acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de  medida  judicial,  quadram­se  nesta  classificação  e  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro, se seu registro contábil  reduziu o  resultado  do  exercício.  (Ac.  103­23.037,  de  24/05/2007.  Rec.  156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes)  CSLL —  BASE  DE  CÁLCULO —  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso  II  do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso  I,  da  Lei  9.249/95.  (Ac.  108­08.126,  de  02/12/2004.  Rec.  139.544. Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira)  Esta Primeira Turma da CSRF também já manifestou entendimento de que os  tributos com exigibilidade suspensa têm caráter de provisão e, como tais, não são dedutíveis na  apuração da CSLL, conforme os seguintes julgados:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DEDUTIBILIDADE  DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.   Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá resultar em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos  termos do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.047          17 determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido, por traduzir­se em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com  a provisão para juros sobre contingências fiscais os quais, por constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  devem  seguir  a  norma  de  dedutibilidade do principal. (Acórdão 9101­01.214, de 18/10/2011).  CSLL.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.   Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá resultar em  efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  são  indedutíveis  para  efeito  da  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão. (Acórdão 9101­ 001.512, de 20/11/2012).  Mesmo  aderindo  ao  entendimento  de  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa têm caráter de provisão, o que já seria suficiente para o deslinde da controvérsia, há  ainda outro aspecto a ser examinado.  É  que  a  questão  sobre  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade suspensa, no que toca à base de cálculo da CSLL, também costuma ser abordada  no contexto das regras previstas no art. 41, § 1º c/c art. 57, ambos da Lei nº 8.981, de 1995:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  [...]  Art.  57.  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Há uma linha de entendimento, adotada inclusive pelo voto da relatora, que  vê as referidas regras da Lei 9.249, de 1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981, de 1995 (art. 41, § 1º, e  art. 57) como hipóteses excludentes e antagônicas.  Ou seja, o tributo com exigibilidade suspensa configuraria efetiva obrigação  tributária, e não mera provisão. E nesse passo, como obrigação tributária, a regra que poderia  incidir seria aquela prevista na Lei 8.981, de 1995, e não a da Lei 9.249, de 1995.  O problema, conforme apontado no voto da relatora, é que o art. 41, § 1º, da  Lei 8.981, de 1995, só é aplicável ao IRPJ, de modo que nenhuma restrição legal haveria para  que os tributos com exigibilidade suspensa fossem deduzidos da base de cálculo da CSLL pelo  regime de competência.  Entretanto, também divirjo da relatora quanto a esse tipo de entendimento.  Não estamos aqui diante de uma situação em que se pretende estender para a  CSLL alguma regra que trata de item específico da base de cálculo do IRPJ. Não é esse o caso.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.069  CSRF­T1  Fl. 1.048          18 Sabe­se  muito  bem  que  as  obrigações  tributárias  configuram  despesa  dedutível  tanto  para  o  IRPJ,  quanto  para  a  CSLL,  e  que  essa  possibilidade  de  dedução  é  prevista individualmente,  tanto nas regras que tratam da base de cálculo do IRPJ, quanto nas  regras que tratam da base de cálculo da CSLL.  O  §  1º  do  art.  41  da  Lei  8.981,  de  1995,  não  criou  nenhuma  dedução  específica  para  o  IRPJ.  Esse  dispositivo  simplesmente  definiu  um  regime  (regime  de  competência ou regime de caixa) para o tipo de despesa que está sendo aqui tratado (despesa  com  tributos),  levando  em  conta  que  essa  despesa  pode  estar  relacionada  a  uma  obrigação  tributária com exigibilidade suspensa.   A  questão  da  definição  de  regime  para  o  reconhecimento  de  receitas  e  despesas é  tipicamente uma “norma de apuração”, e se encaixa exatamente no escopo do art.  57 da Lei 8.981, de 1995.  Basta ver que, quando é adotado o regime de caixa para o IRPJ (na apuração  do  lucro  presumido,  por  exemplo)  este mesmo  regime  é  adotado  para  a  CSLL,  também por  força do art. 57 da Lei 8.981, de 1995, e ninguém pensa em alegar que esse dispositivo estaria  sendo utilizado para desvirtuar a base de cálculo da CSLL, para acrescentar elementos na base  de cálculo da CSLL que não estavam previstos nas suas próprias normas, etc.  Assim,  a  regra  do  art.  41,  §  1º,  da  Lei  8.981,  de  1995  é  perfeitamente  aplicável à CSLL.   Não há nenhum antagonismo entre as referidas regras da Lei 9.249, de 1995  (art. 13, I) e da Lei 8.981, de 1995 (art. 41, § 1º, e art. 57).  É preciso ter em mente que a palavra do legislador muitas vezes não esgota  as possibilidades de sentido que pode ser a ela atribuído.  É  sempre  a  interpretação  das  normas  que  dá  o  seu  conteúdo  ao  longo  do  tempo, compondo as aparentes contradições e os excessos normativos.  E quanto à matéria em questão, o sentido das regras contidas na Lei 8.981, de  1995 (art. 41, § 1º) e na Lei 9.249, de 1995 (art. 13, I) é exatamente o mesmo, ou seja, vedar a  dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza.  Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser  deduzida  pelo  regime  de  caixa,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  podiam  ter  sido  deduzidos da base de cálculo da CSLL.   Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                Fl. 1048DF CARF MF

score : 1.0
7015640 #
Numero do processo: 16561.720161/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.517
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16561.720161/2012-40

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5799611

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.517

nome_arquivo_s : Decisao_16561720161201240.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720161201240_5799611.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7015640

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733694488576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.077          1 3.076  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720161/2012­40  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3301­000.517  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrentes  Carrefour Comércio e Indústria Ltda.               Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório     Por  bem  sintetizar  os  momentos  processuais  e  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata  o  presente  dos  lançamentos  de  ofício  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS não cumulativa – fls. 1654 a 1674) e ao  Programa de  Integração Social  (PIS não cumulativo –  fls. 1675 a 1695)  referentes ao  ano­calendário  de  2008.  O  lançamento  das  contribuições  para  os  diversos  períodos  somou R$ 91.725.912,82 (COFINS) e R$ 19.914.178,43 (PIS), valores acompanhados  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  totalizando  R$  199.950.427,82  e  R$  43.410.290,22, respectivamente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 16 1/ 20 12 -4 0 Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.517  S3­C3T1  Fl. 3.078          2 A  autuada  é  empresa  que  atua  na  exploração  do  ramo  de  supermercados,  com  sede  em  São  Paulo  e  ampla  rede  de  lojas  espalhada  pelo  Brasil,  compreendendo  o  comércio  de  gêneros  alimentícios  em  geral  e  demais mercadorias  passíveis  de  venda  nesse  tipo  de  estabelecimento.  Apura  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  pelo  Lucro Real e o PIS e COFINS pela sistemática não cumulativa.  No Termo de Verificação e Encerramento – PIS e COFINS (fls. 1616 a 1653)  está  descrito  o  procedimento  realizado  e  as  conclusões  obtidas.  Os  auditores­fiscais  efetuaram a verificação do cumprimento das obrigações relativas ao PIS e a COFINS,  intimando  a  empresa  para  apresentar  a  documentos,  livros  contábeis  e  explicações  pertinentes,  prorrogando  os  prazos  de  cumprimento  quando  solicitado. O  lançamento  fiscal decorreu da não inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS de lançamentos  contábeis em contas diversas decorrentes de valores cobrados dos fornecedores, via de  regra  por meio  de  redução  dos  valores  efetivamente  pagos  aos mesmos. O Relatório  descreve a forma adotada para operacionalizar os acordos feitos com os fornecedores,  procurando  sintetizar  elementos  relevantes  dos  contratos  firmados  e  a  prática  operacional.  Por  variados  motivos,  os  contratos  estabelecem  contrapartidas  a  serem  pagas  pelos fornecedores à empresa Carrefour Com. e  Ind. LTDA, usualmente denominadas  “bonificações”. A fiscalização constatou lançamentos contábeis que ocasionaram saldos  negativos  (devedores)  em  contas  de  receitas.  O  procedimento  adotado  pela  empresa,  ainda em conformidade com o Termo, se assemelhou ao de obtenção de um “resultado  operacional” das bonificações. Foi constatado que a empresa reduziu a base de cálculo  do PIS e COFINS, no grupo correspondente  às  receitas de bonificações,  por meio de  lançamentos no fechamento mensal das contas. Valores foram transferidos para contas  contábeis não submetidas à  tributação, a  saber: conta de  receitas  financeiras  (alíquota  zero)  e  conta de despesas  (redução do  saldo devedor). Foram analisados os  contratos  com os fornecedores, que estabelecem as obrigações financeiras destes para com a rede  supermercadista.  A  fiscalização  discorre  sobre  a  base  legal  do  PIS  e  COFINS,  estabelecida  especialmente  nas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  como  o  total  de  receitas  auferido,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  constatando  a  inexistência de  fundamento  para  a  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  cálculo das referidas contribuições. Desse modo, foi refeita a apuração, expurgando os  efeitos  dos  lançamentos  contábeis  que  resultaram  em  saldo  devedor  nas  contas  de  receitas  e  considerando  os  valores  de  bonificações  das  contas  que  deveriam  ser  submetidas à tributação.  O contribuinte  foi cientificado em 19/12/2012. Em 15/01/2013,  foi apresentada  impugnação ao lançamento (fls. 1703 a 2473). A impugnante discorre sobre a prática de  relacionamento com fornecedores estabelecida no ramo em que atua, no qual, visando  atingir  objetivos  comuns,  de  exposição,  divulgação  dos  produtos  e  crescimento  das  vendas,  são  feitos  acordos  comerciais  (prática  “trade  marketing”),  pelos  quais  os  fornecedores  concedem  “bonificações”  aos  supermercados.  Explica  que  não  há  bonificações  em mercadorias.  Tratam­se  de  bonificações  em  dinheiro  e  bonificações  com descontos. Os valores recebidos em dinheiro são submetidos à tributação do PIS e  COFINS. No caso das bonificações com descontos, os valores acordados são reduzidos  pela empresa nos pagamentos das duplicatas aos fornecedores. Considera que o Fisco  tributou os valores sem analisar a natureza das contas em questão.  Contesta o lançamento, em síntese, pelo seguinte:  • As bonificações com desconto não podem ser consideradas “receita”. São, em  geral,  redutoras  dos  custos  das  mercadorias  ou  do  passivo  com  veículos  de  comunicação  e  publicidade.  Estão  relacionadas  à  exposição  dos  produtos  (gôndolas,  Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.517  S3­C3T1  Fl. 3.079          3 espaços  privilegiados),  garantia  de  margem  mínima  em  promoções  de  venda  e  a  divulgação de materiais publicitários;  • As  bonificações  com desconto  são  registradas  temporariamente  em  contas  de  receita de bonificações e, após, debitadas;  • No caso das bonificações com desconto em geral, houve erro nos lançamentos  contábeis  durante  o  ano  de  2008.  Foi  creditada  corretamente  a  conta  “70.290.400  – Receitas  Financeiras  de  Bonificação”,  mas  o  débito  deveria  ter  sido  na  conta  “53.100.100 – Garantido Nacional”. Por isso, restaram saldos devedores nas contas de  receita de bonificação (Bonificação Nacional e Bonificação Margem Garantida). Dessa  forma,  o  resultado  final  das  contas  de  receita  de  bonificação  ficaria  inalterado.  Não  houve lesão ao fisco;  •  Na  conta  Receitas  Financeiras  de  Bonificação  foram  lançados  valores  descontados  nas  duplicatas  pagas  aos  fornecedores.  Se  tais  valores  forem  entendidos  como receita, possuem natureza financeira. As receitas financeiras tiveram a alíquota do  PIS e COFINS reduzida a zero pelo Decreto 5.442/05. Os descontos correspondem, em  última  instância,  a  reduções  nos  preços  das  mercadorias.  Caracterizam­se  como  redutores dos custos de aquisição, não representando acréscimo patrimonial;  • No grupo de contas correspondentes as bonificações com desconto decorrentes  de  inserção  comercial  ocorreu algo  semelhante. As bonificações  são  temporariamente  registradas  na  conta  de  receita  “53.400.000  –  Inserção  Comercial”.  Após,  é  feito  o  débito  e  creditada  a  conta  de  despesa  “61.400.300  –  Mídia  Cooperativa  –  Repasse  Fornecedores”.  O  saldo  devedor  na  primeira  decorreu  de  erro,  ao  ser  lançado  em  duplicidade o débito. Não há efeito fiscal, uma vez que houve correspondente redução  de despesa;  •  A  conta  Mídia  Cooperativa  contém  valores  de  reembolso  de  despesas  de  publicidade  e  propaganda, descontados  dos  fornecedores nos pagamentos  efetuados  a  eles,  como  recuperação de custos. Não  se  tratam de  ingressos definitivos  e,  portanto,  não estão abarcados pelo conceito de receita;  • Alternativamente, se considerados  receita,  então os correspondentes gastos de  publicidade  e  propaganda  poderiam  ser  considerados  créditos  na  sistemática  não­ cumulativa. Podem ser caracterizados como insumos, tratando­se de despesas essenciais  e necessárias à consecução das atividades da requerente;  • Em ambos os grupos de contas, se mantido o lançamento, houve duplicidade de  tributação, uma vez que a base de cálculo contemplou o saldo negativo nas contas de  receita, mais  a  integralidade  dos  valores  nas  contas  em que  ocorreram os  respectivos  creditamentos.  A empresa protesta,  ainda, contra a  imposição dos  juros pela aplicação da  taxa  Selic, uma vez que o STJ já tem reconhecido a sua improcedência para fins tributários.  Também questiona a abusividade da multa de ofício aplicada. Por fim, questiona  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a multa.  Solicita  a  realização  de  perícia,  indicando  Perito  e  quesitos,  que  abordam,  entre  outros,  a  natureza  das  contas  objeto  do  lançamento  e  a  existência  ou  não  de  duplicidade  de  imposição  tributária  no  auto  de  infração.  Requer  o  acolhimento  integral  da  impugnação  e  a  declaração  da  improcedência da exigência fiscal.  O processo foi distribuído a esta DRJ/POA para apreciação. Constatou­se que a  matéria em litígio estava bem delimitada. Entretanto a alegação de duplicidade parcial  Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.517  S3­C3T1  Fl. 3.080          4 no lançamento mereceria melhor avaliação. As alegações na impugnação, referenciadas  em  documentação  contábil,  indicavam  a  possibilidade  de  existência  da  reclamada  duplicidade,  em  particular  no  grupo  de  contas  referenciado  como  bonificações  com  descontos em geral (que possuíam contrapartida de receitas em “receitas financeiras de  bonificação”  –  70.290.400). A  empresa  apresenta  a  correspondência  entre  os  valores  lançados  a  crédito  na  conta  53.100.100  –  Garantido  Nacional,  e  o  débito  de  “fechamento” efetuado “por equívoco” na conta 53.100.000. – Bonificações Nacionais,  tendo como consequência o saldo negativo gerado.  Ficou  evidenciada  a  necessidade  de  verificação  adicional,  em  procedimento  de  auditoria, de modo a apurar o alegado pela empresa e os valores envolvidos.  A impugnação se submete ao rito do Decreto 70.235/72 (que possui hierarquia de  lei), estando revista a realização de diligências ou perícias nos seus arts. 18 e 29. Mais  recentemente,  o  Decreto  7.574/11  também  tratou  do  Processo Administrativo  Fiscal,  dispondo sobre o assunto em seus arts. 35 a 37. Desse modo, o processo foi remetido  em diligência à Unidade jurisdicionante, para (fls. 2479 a 2484):  a)  Informar  se existem outros  lançamentos contábeis nas contas nºs 70.290.400  (Receitas  Financ.  S/  Bonif.  Incondic.)  e  61.400.300  (Mídia  Coop.  –  Repasse  Fornecedores)  que  deveriam  ser  considerados  para  fins  de  tributação,  ou  somente  aqueles  realizados  contra  as  contas  nºs  53.100.000  (Bonificações  Nacionais),  53.200.000  (Bonificação  Margem  Garantida),  53.100.100  (Garantido  Nacional)  e  53.400.000 (Inserção Comercial);  b)  Se  pronunciar  sobre  a  alegação  da  interessada  de  duplicidade  na  base  de  cálculo  apurada  em  relação  aos  saldos  devedores  (negativos)  das  contas  53.100.000  (Bonificações  Nacionais),  53.200.000  (Bonificação Margem Garantida)  e  53.400.000  (Inserção  Comercial)  e  os  valores  considerados  para  as  contas  70.290.400  (Receitas  Financ. S/ Bonif Incondic.) e 61.400.300 (Mídia Coop. – Repasse Fornecedores);  c)  Caso  se  entenda  existente  a  duplicidade  na  apuração  da  base  de  cálculo,  refazer  a  apuração  do  valor  tributável  e  do  principal  das  contribuições,  extirpada  a  duplicidades verificada;  Também foi determinada a ciência da empresa da diligência e de seu resultado,  com  a  reabertura  posterior  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação  sobre  a  matéria  objeto  da  diligência.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória,  tendo  entregue  manifestação  acompanhada  de  Parecer  Técnico  de  Natureza Contábil e arquivos de registros contábeis.  Os  auditores­fiscais  designados,  da  Demac­SPO,  bem  se  desincumbiram  da  diligência, que resultou no Relatório Conclusivo de Diligência das fls. 2754 a 2765. A  partir dos elementos apresentados na impugnação e dos arquivos contábeis, foi refeita a  apuração,  comprovando,  em  grande  parte,  o  alegado  quanto  ao  grupo  de  contas  correspondente  aos  “descontos  em  geral”.  Os  débitos  efetuados  na  conta  53.100.000  (Bonificações  Nacionais)  que  correspondiam  aos  créditos  da  conta  53.100.100  (Garantido Nacional)  foram  redirecionados,  corrigindo  o  erro  apontado  pela  empresa  em  seus  lançamentos  contábeis. Com  isso,  restaram  alterados  os  saldos  devedores  da  primeira  conta.  Em  alguns  meses,  ficaram  saldos  devedores,  bem  inferiores  aos  inicialmente  constatados,  agora  na  conta  53.100.100.  Com  relação  às  contas  correspondentes  as  bonificações  com  desconto  de  inserção  comercial  e  a  alegada  reversão do saldo negativo em dezembro, foi feito ajuste reduzindo­se o saldo positivo  no mês subsequente ao de julho, para o qual haveria saldo negativo. Assim, manteve­se  inalterado o total anual. Porém, considerou­se que há contrapartida para os lançamentos  Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.517  S3­C3T1  Fl. 3.081          5 que  geraram  saldos  negativos  (devedores)  em  conta  de  passivo,  45.340.020  –  Propaganda Cooperada, que não transitou por resultado.  As respostas aos itens da Diligência constam assim redigidas (fl. 2763):  Resposta  ao  item  (a):  “Todas  as  partidas  registradas  nas  contas  contábeis  70.290.400  e  61.400.300  tiveram  como  contrapartidas  as  contas  53.100.000,  53.200.000,  53.100.100  e  53.400.000,  vide  quadros  constantes  às  fls.  1.643/44  e  1.646/47”;  Resposta  aos  itens  (b)  e  (C):  “A  teor  do  relatado  acima,  os  saldos  negativos  restantes após a correção dos erros cometidos pela empresa nos registros dos créditos e  débitos  entre  as  contas  53.100.000  e  53.100.100  não  foram  criados  em  razão  de  contrapartidas  em  contas  incluídas  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  portanto,  a  glosa  não  resulta  em  duplicidade  de  tributação.  Tendo  em  vista  que  os  valores  lançados  se  alteram,  apresentamos  a  seguir  os  valores,  mês  a  mês  que  indevidamente reduziram a receita tributável”.  Os  Quadros  da  fl.  2764  apresentam  os  novos  valores  apurados  nas  contas  contábeis  abrangidas.  O  Quadro  da  fl.  2765  apresenta  a  base  tributável  recalculada  correspondente a infração objeto do lançamento.  Cientificada,  a empresa  se manifesta  às  fls.  2767  a 2823. Em anexo,  apresenta  Parecer Técnico de Natureza Contábil, crítico ao relatório conclusivo de diligência.  De  início,  considera  acertada  a  redução da base  tributável da  conta 53.100.000  (reduzida de R$ 222.606.930,19 para R$ 15.174.534,05). Com fundamento no Parecer  Técnico,  ressalta  que  os  saldos  das  contas  53.100.100  e  53.200.000  tiveram  como  contrapartida  a  conta  70.290.400,  que  foi  integralmente  tributada  pela  fiscalização,  caracterizando bis in idem. No que respeita à conta 53.400.000, aponta que o relatório  de  diligência  deixou  de  examinar  o  efetivo  ajuste  positivo  feito  ao  final  do  ano­ calendário,  que  reduziu  o  saldo  para  R$  35.260.610,22.  Além  disso,  aponta  que  os  valores  tiveram  como  contrapartida  a  conta  61.400.300,  tributada  no mesmo  auto  de  infração.  Se  insurge  contra  a modificação do critério de  aferição na diligência,  que  teria  gerado agravamento da exigência em relação às contas 53.200.000 e 53.400.000.  Argumenta que o verificado não é hipótese de revisão do lançamento prevista no  art.  149  do  CTN  e  que  o  Decreto  70.235/72  prevê  tal  exigência  mediante  Auto  de  Infração  ou Notificação  de  Lançamento  complementar.  Para  tal  exigência,  já  teria  se  operado a decadência, uma vez que se trata de períodos de 2008.  O Parecer técnico, por sua vez, explicita que está tratando dos valores redutores  (base de cálculo da exigência de R$ 364 milhões), sendo que a impugnação já atacou a  tributação das receitas de bonificações (R$ 636 milhões das bonificações em geral e R$  210 milhões das bonificações de inserção comercial). Sobre a conta 53.400.000, indica  que  na  apuração  original  não  haviam  sido  incluídos  valores  até  novembro,  que  na  diligência somaram o valor de R$ 96 milhões, mais do que os R$ 84 milhões do mês de  dezembro do original.  Inovaria também a diligência ao efetuar ajustes que aumentaram a base na conta  53.200.000, que teriam majorado a exigência no mês de julho em R$ 143.703,76. Outro  equívoco do relatório estaria em afirmar que não foram contestados os saldos negativos  das  contas  53.200.002  e  53.900.100,  uma  vez  que  nem  foram  objeto  do  auto  de  infração.  Entende  não  terem  sido  examinados  os  lançamentos  contábeis  em  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.517  S3­C3T1  Fl. 3.082          6 profundidade, não se sustentando o argumento sobre os saldos não terem contrapartida  nas  contas  70.290.400  e  61.400.300.  Sobre  as  respostas  objetivas  do  relatório  conclusivo  de  diligência,  entende  que  a  primeira  confirmou  o  alegado,  enquanto  a  segunda  decorreria  do  exame  superficial  do  apresentado.  Apresenta  demonstração,  referendada  no  Parecer  Contábil  anterior,  indicando  que  os  movimentos  contábeis  positivos e negativos demonstram o efetivo saldo das contas e que a glosa dos valores  negativos acabou por efetuar tributação em duplicidade.  Após manifestação, o processo retorna a esta DRJ para julgamento.  Cumpre informar, ainda, que é possível constatar que houve lançamento anterior  para a mesma empresa, controlado no processo 16561­720.008/2012­12, envolvendo a  matéria aqui abordada. O CARF baixou o processo em diligência em fevereiro de 2014.  A  decisão  de  piso,  no  acórdão  10­52.164,  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  julgou  parcialmente procedente a impugnação, acolhendo o resultado da diligência, conforme sintetiza  a ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a  31/12/2008  COFINS.  VALORES  RECEBIDOS  SOB  TÍTULOS  DIVERSOS.  INCIDÊNCIA.  A  denominação  dada  a  uma  receita  ou  o  tratamento  contábil  a  ela  dispensado  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­la como receita ou excluí­la do campo de incidência da  contribuição.  DESCONTOS  CONDICIONAIS  RECEBIDOS.  REDUÇÃO  DO  PASSIVO  SEM  CONTRAPARTIDA  NO  ATIVO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  inclui  os  descontos  condicionais  recebidos  de  fornecedores  e  não  informados  nas  notas  fiscais,  por  implicarem  em  redução  do  passivo  sem  contrapartida  no  ativo.  Descontos  incondicionais  poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  pelo vendedor/fornecedor, quando constarem dos documentos fiscais e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DE FORNECEDORES.  Os  valores  recebidos  de  fornecedores,  seja  como  contrapartida  a  espaços  privilegiados,  garantia  de  margem  ou  participação  em  propaganda  e  divulgação,  mesmo  que  implementados  através  do  desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da  venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na  sistemática não­cumulativa das contribuições.  ERRO CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. REAPURAÇÃO.  Equívoco contábil que originou lançamento a maior pode ser corrigido  pela  via  da  diligência.  Cabe  à  autoridade  fiscal  proceder  nova  apuração  da  base  tributável  e  a  consequente  revisão  do  cálculo  se  contatados  valores  a  maior  no  lançamento  original,  não  se  constituindo  em  inovação,  a  qual  somente  estaria  caracterizada  se  matéria nova fosse introduzida no novo exame.  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.517  S3­C3T1  Fl. 3.083          7 TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DECLARADOS.  MULTA  APLICÁVEL Tributo não declarado e não pago é constituído de ofício,  com  o  acréscimo  da  multa  de  75%  do  valor  da  contribuição  não  recolhida.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da  taxa  referencial  do  Selic  tem  previsão  legal.  A  incidência  de  juros  moratórios sobre débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme previsto na lei, abrange a multa de ofício não paga até a data  do seu vencimento.  (...)  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  A  DRJ  determinou  o  reajuste  das  bases  de  cálculo,  após  a  diligência, para o seguinte:     Logo, diante da exoneração foi interposto recurso de oficio.  Por  outro  lado,  inconformada,  a  empresa  apresentou  seu  tempestivo  recurso  voluntário,  e­fls.  2860­3032,  requerendo  a  improcedência  do  lançamento,  ratificando  as  mesmas razões de sua impugnação. Em especial:  · Houve  agravamento  da  exigência  sem  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração.  O  relatório  conclusivo  de  diligência,  adotado  pela  DRJ,  aumentou  a  exigência  fiscal  relativa  às  contas  contábeis  53.200.000  e  53.400.000.   Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.517  S3­C3T1  Fl. 3.084          8 · As bonificações em dinheiro foram incluídas na base de cálculo do PIS e  da COFINS.   · As  bonificações  em  descontos  possuíam  duas  naturezas  distintas:  a)  bonificações  com  descontos  em  geral,  em  razão  da  exposição  de  produtos  em  gôndolas  e  da  garantia  de  uma  margem  mínima  para  a  recorrente,  independente de promoções realizadas no ponto de venda; e  b)  bonificações  com  descontos  decorrentes  da  exposição  dos  produtos  em materiais publicitários divulgados pela recorrente.   · As  bonificações  com  descontos  em  geral  são  redutoras  do  custo  das  mercadorias  vendidas  e,  por  essa  razão,  não  são  consideradas  receitas  tributáveis.  Já  as  bonificações  com  descontos  decorrentes  de  inserção  comercial são redutoras de um passivo da recorrente contra as agências  de  publicidade  e  veículos  de  comunicação.  Na  qualidade  de  mera  redução  de  custos,  também  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições.   · O saldo negativo em contas de receita de bonificação não gerou redução  do  imposto  a  pagar.  Saldo  devedor  na  conta  53.200.000  (bonificação  margem  garantida):  a  documentação  acostada  aos  autos  demonstra que  houve mero equívoco de classificação contábil, que não alterou a receita  bruta  consolidada  da  sociedade  (base  de  cálculo  das  contribuições).  A  diligência  fiscal,  no  entanto,  analisou  a  documentação  de  forma  equivocada,  mantendo,  no  ponto,  a  exigência  fiscal.  Nos  termos  do  parecer  técnico,  foi  demonstrado  que  todos  os  valores  registrados  na  conta  53.200.000  –  bonificações  nacionais  tiveram  como  contrapartida  um  registro  credor  na  conta  70.290.400  –  receita  financeira  de  bonificações,  ou  seja,  os  valores  foram  transferidos  de  uma  conta  para  outra.  Logo,  é  evidente  que  a  contrapartida  final  dos  valores  credores  registrados  na  conta  53.200.000  corresponde  à  conta  contábil  70.290.400, que foi objeto da presente autuação. Caso a exigência sobre  o  saldo  da  conta  53.200.000  seja  julgada  procedente,  haverá  flagrante  duplicidade de PIS e COFINS.   · O  saldo  devedor  na  conta  53.400.000  (inserção  comercial):  conforme  parecer  técnico  apresentado,  ficou  demonstrado  que  os  valores  apenas  transitaram  temporariamente  pela  conta  45.340.020,  retornando  para  a  conta  53.400.000.  Os  demais  valores  registrados  nessa  conta  (53.400.000) tiveram como contrapartida a conta 61.400.300, cujo saldo  foi  integralmente  tributado  pela  fiscalização.  A  decisão  recorrida,  no  entanto,  ignora as evidências apresentadas e conclui que o simples  fato  de  existirem  contrapartidas  para  a  conta  45.340.020  –  propaganda  cooperada,  seria  prova  cabal  da  inexistência  de  lançamentos  em  duplicidade.  Ao  exigir  PIS  e  COFINS  sobre  a  integralidade  do  saldo  negativo da  conta 53.400.000  sem atentar que  a  sua contrapartida  final  foi a conta 61.400.300 houve cobrança em duplicidade.   · Não  incide PIS e COFINS sobre as bonificações em descontos, porque  não são receitas, não houve acréscimo patrimonial.  Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.517  S3­C3T1  Fl. 3.085          9 · Caso prevaleça o entendimento de que são receitas, o que admite apenas  para  argumentar,  trata­se  de  receita  com  natureza  financeira,  sujeita  à  alíquota zero do PIS e da COFINS.   · Não  incide  PIS  e  COFINS  sobre  as  bonificações  com  descontos  decorrentes  de  inserções  comerciais,  registradas  na  conta  61.400.300  (mídia  –  repasse  fornecedores):  na  consecução  de  suas  atividades,  a  recorrente elabora ou contrata agência para elaborar material publicitário  com  a  divulgação  dos  produtos  comercializados  em  suas  lojas.  Tais  propagandas geram benefícios diretos e indiretos para a recorrente e seus  fornecedores.  Como  resultado  dessa  geração  de  benefícios  mútuos,  a  recorrente estabelece contratualmente com seus fornecedores a obrigação  de  reembolso  dos  custos  de  publicidade  e  propaganda.  A  forma  de  pagamento destas obrigações é por meio da concessão de descontos no  pagamento  de  duplicatas  devidas  aos  fornecedores.  A  decisão  merece  reforma pois:  i) as bonificações correspondem a mera redução de custo  das  mercadorias;  ii)  caso  assim  não  se  entenda,  resta  claro  que  estas  bonificações representam mero reembolso de despesas com publicidade  e  propaganda  incorridas  em benefício  de  terceiros,  iii)  caso  se  entenda  que  estes  ingressos  possuem  a  natureza  de  receita,  as  respectivas  despesas de publicidade e propaganda são insumos utilizados na revenda  de produtos, devendo ser consideradas como créditos de PIS e COFINS.   · É inaplicável a taxa Selic aos créditos tributários, uma vez que essa taxa  não foi criada por lei para essa finalidade.   · É abusiva a multa de ofício aplicada.   · Não incide juros Selic sobre a multa de ofício.  A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário, e­fls. 3041­3063.  É o relatório.    Voto     Conselheira Semíramis de Oliveira Duro   Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  cumprem  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecidos.  A Recorrente expressamente discorda do relatório de diligência fiscal quanto às  contas contábeis 53.200.000 e 53.400.000, diligência, cujo relatório foi acolhido no acórdão da  DRJ.  Para  a  empresa,  nessas  duas  contas  remanescem  equívocos  contábeis  que  acarretam  a  duplicidade na exigência de PIS e de COFINS sobre um mesmo fato.  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.517  S3­C3T1  Fl. 3.086          10 Ressalto  que  constam  nos  autos  dois  laudos  técnicos  de  perícia  contábil,  contratados e juntados pela empresa, os quais atestam a ocorrência desses desacertos.   Então, os argumentos podem ser assim resumidos:  I­  O  Parecer  Técnico  demonstrou  que  todos  os  valores  registrados  na  Conta  53.200.000  tiveram como contrapartida um registro credor na Conta Contábil 70.290.400, ou  seja,  os  valores  foram  transferidos  da  Conta  Contábil  53.200.000  –  Bonificações  Nacionais  para  a  Conta  Contábil  70.290.400  –  Receita  Financeira  de  Bonificações.  Portanto,  para  a  empresa,  restaria evidente que a contrapartida final dos valores credores  registrados na conta  contábil 53.200.000 é a Conta 70.290.400, que fora objeto do auto de infração.  II­  Com  relação  à  Conta  53.400.000,  o  Parecer  demonstrou  que  houve  um  equívoco, pois a Recorrente debitou valores da Conta 53.400.000 contra a Conta 61.400.300  (Mídia Coop – Repasse Fornecedores), o que resultou que: (i) a Conta 53.400.000 ficou com o  saldo  devedor  (negativo);  e  (ii)  o  passivo  registrado  na  Conta  61.400.300  foi  reduzido.  Ademais,  os  valores  apenas  teriam  transitado  temporariamente  pela  Conta  45.340.020,  retornando para a Conta 53.400.000. E, os demais valores registrados nesta conta (53.400.000)  tiveram como contrapartida a Conta 61.400.300, cujo saldo foi integralmente tributado no auto  de infração em comento.  Penso  que  os  pontos  elencados  pela  empresa  são  importantes  e  demandam  investigação, a despeito do r. trabalho anterior de diligência fiscal.  Isso  porque,  remanescem dúvidas  quanto  à  composição  da base de  cálculo  do  auto de infração, no tocante a essas duas contas contábeis, sendo, por conseguinte, imperiosa a  apuração e verificação desse quantum, nos termos que proponho a seguir.  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  manifeste­se  sobre  a  duplicidade  de  lançamentos  nas  contas  53.200.000  e  53.400.000,  em  face  da  controvérsia  entre  o  relatório  da  diligência  fiscal  anterior  e  o  parecer técnico­contábil da contribuinte.  Solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  elabore  relatório  conclusivo  quanto  à  existência  ou  não  de  duplicidade  na  apuração  das  bases  de  cálculo.  Consequentemente,  que  refaça  a  apuração  do  valor  tributável  e  do  principal  de  PIS  e  COFINS,  excluindo  as  duplicidades identificadas.   Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado da  diligência.  Após, vista à Fazenda Nacional, também para manifestação.  Por  fim,  que  sejam  os  autos  devolvidos  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 3086DF CARF MF

score : 1.0
7024054 #
Numero do processo: 10510.723074/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009 FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Inexiste interesse recursal, quando a decisão de piso já acolheu as pretensões deduzidas no recurso, inexistindo, assim, motivos para pleiteá-las novamente. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-004.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 13/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009 FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Inexiste interesse recursal, quando a decisão de piso já acolheu as pretensões deduzidas no recurso, inexistindo, assim, motivos para pleiteá-las novamente. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10510.723074/2012-63

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5801217

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.898

nome_arquivo_s : Decisao_10510723074201263.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10510723074201263_5801217.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 13/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7024054

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733700780032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.723074/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.898  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE POÇO VERDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009  FALTA DE  INTERESSE  RECURSAL.  AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTO  LEGAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.  Inexiste interesse recursal, quando a decisão de piso já acolheu as pretensões  deduzidas no recurso, inexistindo, assim, motivos para pleiteá­las novamente.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 13/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 30 74 /2 01 2- 63 Fl. 247DF CARF MF     2 Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado e Walker  Araujo.    Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 221­224:  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Pasep  relativa  ao  período  de  janeiro  de  2008  a  dezembro de 2009.   O autuante informa às folhas 03/05 que as bases de cálculo do PASEP foram  apuradas a partir dos demonstrativos mensais da receita obtidos através de consulta  aos dados informados pela contribuinte ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe  – Sistema SISAP, aplicando­se a alíquota de 1% no cálculo da contribuição apurada.   No  levantamento dos valores a  lançar de ofício, foram deduzidos os valores  do  Pasep  retidos  pela  União  das  transferências  de  receitas  extraídos  do  sítio  do  Banco do Brasil na internet.   Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  alegando  que os valores da Contribuição para o Pasep do período de janeiro de 2006 a maio  de  2010  foram  objeto  de  parcelamento  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13573.000108/2010­30, não  levado em consideração pelo auditor  fiscal quando do  lançamento em questão, razão pela qual a sua cobrança é indevida.   Em  28/03/2013  a  contribuinte  apresentou  desistência  da  impugnação  por  pretender  incluir  os  débitos  do  Auto  de  Infração  no  parcelamento  previsto  na  Medida Provisória nº 589, de 2012, não acatada, entretanto, pela Unidade de origem  em virtude de os débitos do Pasep não estarem abrangidos pela referida MP.  Em 13 de novembro de 2014, a 4ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  e, manter  em  parte  o  crédito  tributário  lançado de ofício, nos termos da ementa abaixo:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009   PARCELAMENTO.  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO   São excluídos do lançamento os valores de tributos que tenham sido objeto de  pedido de parcelamento anteriormente ao início do procedimento fiscal.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PAGO,  MAS  NÃO  CONFESSADO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Na ocorrência de crédito tributário espontaneamente recolhido, mas sem que  tenha  havido  sua  confissão  em DCTF,  deve  ser  ele  constituído  de  ofício,  em  sua  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10510.723074/2012­63  Acórdão n.º 3302­004.898  S3­C3T2  Fl. 3          3 totalidade,  exonerando­se  a  contribuinte  da multa  de  ofício  proporcional  à  parcela  paga.  Intimada da decisão de piso em 27.11.2014  (fls.227),  a Recorrente  interpôs  recurso voluntário em 22.12.2014 (fls.233­235),  reproduzindo os argumentos explicitados em  sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  27.11.2014  (fls.227)  e  protocolou Recurso Voluntário em 22.12.2014 (fls.233­235)dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  os  fundamentos  apresentados  pela  Recorrente em seu recurso:  Na  r.  decisão  o  Julgador  a  quo  levou  em  consideração  o  parcelamento  realizado  anteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal,  para  excluí­lo  do  lançamento,  entretanto,  entendeu  que  na  ocorrência  de  crédito  tributário  espontaneamente recolhido, sem que tenha havido sua confissão em DCTF, deve ser  ele  constituído  de  ofício,  em  sua  totalidade,  exonerando  apenas  o  Recorrente  da  multa de ofício proporcional à parcela paga.  Contudo,  Nobres  Conselheiros  é  cediço  que  o  parcelamento  realizado  no  processo administrativo nº 13573.000108/2010­30 já está praticamente no fim, tendo  sido pago mais de 80% (oitenta por cento).  Nesse  sentido,  o  parcelamento  realizado  no  processo  administrativo  assinado  acima deve  ser  considerado  em  sua  totalidade,  haja  visa  que  ele  foi  devidamente formalizado, exonerando ainda a multa proporcional às parcelas  pagas.  Pelo que se percebe, Eméritos Conselheiros, a r. decisão de Primeira Instância  Administrativa entendeu em parte as considerações que fora alegado na impugnação  nas razões de decidir.  Assim,  após  a  análise  criteriosa,  ficará  constado  que  não  há  como  prosperar  o  entendimento  firmado  pelo  Julgador  a  quo,  que  o  crédito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 249DF CARF MF     4 tributário  pago,  mas  não  confessado  em  DCTF,  deve  ser  ele  constituído  de  ofício.  Do  se  extrai  dos  argumentos  anteriormente  citados  é  que  o  Recorrente  pleiteou (i) seja considerado a totalidade dos valores pagos, exonerando a multa proporcional  às parcelas pagas; e (ii) que o crédito tributário pago, mas não confessado em DCTF, não deve  ser constituído de ofício.  Em relação aos pedidos realizados pela Recorrente, entendo que a decisão de  piso (abaixo) já os acolheu, inexistindo, assim, motivos para pleiteá­los novamente.   Portanto,  tendo  a  contribuinte  solicitado  o  parcelamento  de  débitos  relacionados  ao  presente  lançamento,  confessando  a  dívida,  e  o  fez  de  forma  espontânea antes do início da ação fiscal, os valores parcelados devem ser excluídos  do Auto de Infração.  No que tange aos DARF, tem­se que parte dos valores do Pasep lançados de  ofício,  apesar  de  não  confessados  em  DCTF,  já  haviam  sido  espontaneamente  recolhidos pela contribuinte.   (...)  Portanto,  no  que  tange  aos  valores  recolhidos  nos  DARF  3703,  deve  ser  mantida, em sua totalidade, a contribuição para o Pasep lançada de ofício, quanto ao  seu  principal,  exonerando­se,  no  entanto,  a multa  de  ofício  proporcional  à  parcela  paga, devendo a autoridade competente, na disponibilidade dos DARF, providenciar  a devida alocação dos valores pagos ao crédito tributário ora constituído:   (...)  Não  bastasse  isso,  verifica  que  o  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  justifica plausível para embasar seu pedido em relação a impossibilidade de constituir o débito  de ofício, na hipótese do pagamento do crédito não ter sido confessado em DCTF, obstando,  este julgador de analisar tal matéria.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Walker Araujo ­ Relator                              Fl. 250DF CARF MF

score : 1.0
7102024 #
Numero do processo: 10675.903027/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10675.903027/2009-13

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5826754

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-005.962

nome_arquivo_s : Decisao_10675903027200913.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10675903027200913_5826754.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

id : 7102024

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733711265792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.903027/2009­13  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.962  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 27 /2 00 9- 13 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10675.903027/2009­13  Acórdão n.º 9303­005.962  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.722, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10675.903027/2009­13  Acórdão n.º 9303­005.962  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10675.903027/2009­13  Acórdão n.º 9303­005.962  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10675.903027/2009­13  Acórdão n.º 9303­005.962  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10675.903027/2009­13  Acórdão n.º 9303­005.962  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10675.903027/2009­13  Acórdão n.º 9303­005.962  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 358DF CARF MF

score : 1.0
7072420 #
Numero do processo: 11080.728606/2015-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.728606/2015-71

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5810978

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1001-000.085

nome_arquivo_s : Decisao_11080728606201571.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080728606201571_5810978.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

id : 7072420

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733716508672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.728606/2015­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.085  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  METALÚRGICA ARANHA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO: 2014  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Argüições de ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 06 /2 01 5- 71 Fl. 44DF CARF MF     2 Trata o presente processo de notificação de lançamento relativa à multa por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a  MARÇO de 2014, no valor de R$10.998,59.  Em  sua  impugnação,  o  recorrente  alegou,  em  síntese,  que  foi  excluído  do  Simples  Nacional  em,  25/09/2014,  pela  Receita  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  por  intermédio  do  Termo  nº  00248/14,  tendo  sido  determinado  que  os  efeitos  desta  exclusão  retroagiriam a 01/11/2013. Defendeu que entregou as suas declarações a partir da comunicação  de sua exclusão, entendendo estar dentro do prazo legal  Protestou  pela  impossibilidade  do  efeito  retroativo  das  normas  tributárias,  alegando ofensa ao art. 5º da CF e pedia a exclusão da multa.  Na ocasião, a DRJ publicou o seguinte acórdão:     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2014   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.   A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega das  declarações  apresentadas  fora  do  prazo  legal  previsto  na  legislação relativa a cada tributo.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  alegações  de  inconstitucionalidade,  ofensa  a  princípios  constitucionais  e  ilegalidade não merecem consideração por parte desta turma de  julgamento.   É  impossível  discutir  constitucionalidade  de  lei  em  julgamento  administrativo.   O  julgador  administrativo não  tem competência  para  afastar  a  aplicação de lei legitimamente posta no ordenamento, ainda que  a pretexto de deixar de aplicá­la ao caso concreto. Posta a lei,  cabe tão somente aplicá­la.   O  controle  da  constitucionalidade  das  leis  é  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.   Tal  entendimento  está  consolidado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  havendo,  inclusive,  súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:   Súmula CARF nº 2:     Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11080.728606/2015­71  Acórdão n.º 1001­000.085  S1­C0T1  Fl. 3          3 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Os  julgadores  da  Receita  Federal  devem,  inclusive,  aplicar  o  entendimento  manifestado  em  atos  normativos  aos  quais  estão  vinculados.   A  Lei  Complementar  123/2006,  que  institui  o  Simples  Nacional,  em  seu  artigo 28,  parágrafo  único, determina  que  cabe  ao  Comitê  Gestor  regulamentar  as  regras  relativas  à  exclusão do Simples Nacional, nos seguintes termos:    Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante  comunicação das empresas optantes.   Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação  serão regulamentados pelo Comitê Gestor.     A legislação é clara ao determinar que o contribuinte excluído, nos períodos em  que se processem os efeitos da exclusão, deve se submeter às normas aplicáveis  às demais pessoas jurídicas (§ 3º, do art. 76, da Resolução CGSN nº 94, de  2011).       O Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 00248/14, que excluiu a  contribuinte do Simples Nacional indica que a exclusão ocorreu em virtude de  falta de comunicação obrigatória por ter incorrido na vedação prevista no  inciso V do § 4º do artigo 3º da LC 123/2006 e define a data de início dos efeitos  da exclusão como 01/11/2013.     No caso da contribuinte, os efeitos dessa exclusão operam­se, como visto, a  partir de 01/11/2013, configurando­se, por conseguinte, a obrigatoriedade de  entrega da DCTF a partir do mês de novembro de 2013. Tendo entregado a  declaração em atraso, sujeitou­se à incidência da multa.   Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação para manter a exigência lançada.  .  Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário, tempestivo, que apresenta os pressupostos de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o  recurso  voluntário  a  este  Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  onde  alega,  basicamente,a s mesmas razões apresentadas quando da impugnação ao auto de infração:  Fl. 46DF CARF MF     4 DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA ­ DA  IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO DAS NORMAS  TRIBUTÁRIAS    Conforme a própria DRJ mencionou, em seu acórdão, não cabe à autoridade  administrativa não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de normas,  conforme a súmula do CARF n° 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  A legislação de regência é clara quanto à aplicação das normas de tributação,  em caso de exclusão do Simples Nacional (LCP 123/2006, art.32)  O Comitê Gestor do Simples Nacional ­ CGSN, no parágrafo 3°, ao art. 76,  da Resolução 94, dispões que:  §3° A ME ou EPP excluída do Simpes Nacional sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às  normas  de  trbutação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 32, caput).  Assim, a decisão da DRJ é irretocável. Portanto, nego provimento ao recurso  voluntário e mantenho o crédito tributário lançado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                            Fl. 47DF CARF MF

score : 1.0
6991546 #
Numero do processo: 13603.723342/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, mantendo-se a decisão embargada que negou provimento ao recurso voluntário. SAÍDA DE PRODUTO SEM SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A hipótese que concede a suspensão do IPI nas saídas de produtos com destino às montadoras de veículos, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.826/99, alcança somente o estabelecimento industrial (caput) e o estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o art. 17 da MP nº 2.189-49/2001 (§ 6º). A falta de recolhimento do Imposto atrai a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 ERRO DE FATO. ART. 60, DECRETO Nº 70.235/72 (PAF). Constatado lapso material na redação do dispositivo do acórdão, importa sua retificação para adequá-lo ao que restou decidido e às manifestações expressas dos julgadores, cuja nova redação será: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento integral ao recurso. Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso apenas quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana Josefovicz Belisário, Cassio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os conselheiros Cassio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário apresentarão declaração de voto. Embargos Acolhidos Parcialmente
Numero da decisão: 3201-003.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do Acórdão. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que acolhiam totalmente os embargos para afastar a exigência da multa de ofício. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, mantendo-se a decisão embargada que negou provimento ao recurso voluntário. SAÍDA DE PRODUTO SEM SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A hipótese que concede a suspensão do IPI nas saídas de produtos com destino às montadoras de veículos, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.826/99, alcança somente o estabelecimento industrial (caput) e o estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o art. 17 da MP nº 2.189-49/2001 (§ 6º). A falta de recolhimento do Imposto atrai a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 ERRO DE FATO. ART. 60, DECRETO Nº 70.235/72 (PAF). Constatado lapso material na redação do dispositivo do acórdão, importa sua retificação para adequá-lo ao que restou decidido e às manifestações expressas dos julgadores, cuja nova redação será: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento integral ao recurso. Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso apenas quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana Josefovicz Belisário, Cassio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os conselheiros Cassio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário apresentarão declaração de voto. Embargos Acolhidos Parcialmente

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13603.723342/2013-87

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5791970

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.165

nome_arquivo_s : Decisao_13603723342201387.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13603723342201387_5791970.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do Acórdão. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que acolhiam totalmente os embargos para afastar a exigência da multa de ofício. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6991546

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733719654400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723342/2013­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­003.165  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  IPI  Embargante  PIRELLI PNEUS LTDA.  Interessado  PIRELLI PNEUS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Constatada  omissão  no  acórdão,  acolhem­se  parcialmente  os  embargos  de  declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado,  mantendo­se  a  decisão  embargada  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  SAÍDA  DE  PRODUTO  SEM  SUSPENSÃO.  EXIGÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.   A  hipótese  que  concede  a  suspensão  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  com  destino às montadoras de veículos, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.826/99,  alcança  somente  o  estabelecimento  industrial  (caput)  e  o  estabelecimento  equiparado a industrial, de que trata o art. 17 da MP nº 2.189­49/2001 (§ 6º).  A  falta  de  recolhimento  do  Imposto  atrai  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96  ERRO DE FATO. ART. 60, DECRETO Nº 70.235/72 (PAF).  Constatado lapso material na redação do dispositivo do acórdão, importa sua  retificação  para  adequá­lo  ao  que  restou  decidido  e  às  manifestações  expressas dos julgadores, cuja nova redação será:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos  os Conselheiros Cassio  Schappo,  Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  davam  provimento  integral ao  recurso. Por voto de qualidade, negou­se provimento ao  recurso  apenas  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos os  conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana  Josefovicz Belisário, Cassio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 33 42 /2 01 3- 87 Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 3          2 conselheiros  Cassio  Schappo  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário  apresentarão  declaração de voto.  Embargos Acolhidos Parcialmente      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  acolher  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  do  Acórdão.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade,  que  acolhiam  totalmente  os  embargos  para  afastar  a  exigência da multa de ofício.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­002.067, prolatado por esta Turma na sessão de 24/02/2016.  O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  As  hipóteses  de  saídas  dos  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  com  suspensão  do  imposto  não  alcançam  os  estabelecimentos  equiparados a industrial, excetuando­se disposição expressa em  lei.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício no percentual de 75% do  imposto que deixou  de  ser  lançado  está  prevista  em  lei,  não  cabendo à  autoridade  administrativa afastar sua aplicação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário  inclui  tanto o valor do  tributo quanto o da  penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 4          3 respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora, calculados na forma da lei.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Cassio  Schappo  e  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  davam  provimento integral ao recurso. Por voto de qualidade, negou­se  provimento ao recurso apenas quanto à incidência dos juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Cassio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os  conselheiros  Cassio  Schappo  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário  apresentarão declaração de voto.  Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando  que  a  decisão  recorrida  contém  omissões  ao  deixar  de  se  manifestar  acerca  de  argumentos  de  defesa  apresentados  em  recurso  voluntário,  os  quais  reputa  essenciais  ao  julgamento do feito. Em síntese aduz:  1. O  estabelecimento  comercial,  localizado  em  Ibirité/MG,  nada mais  é  do  que o prolongamento das atividades da empresa  iniciadas em Campinas/SP, devendo, por  tal  razão, ser a ele aplicada a suspensão do IPI prevista no artigo 5º da Lei nº. 9.826/99;  2. O estabelecimento autuado presta atividades semelhantes às atividades de  um depósito fechado ou de um armazém geral, pois foi criado para possibilitar a armazenagem  dos pneus que serão fornecidos à montadora FIAT. Desta forma, o art. 43, II do RIPI justifica a  interpretação de que é aplicável o regime de suspensão do IPI do art. 5º da Lei nº. 9.826/99;  3.  Existência  de  omissão  no  acórdão  recorrido,  que  não  enfrentou  os  argumentos suscitados em recurso voluntário para decidir pela manutenção da multa de ofício e  dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  o  fundamento  do  acórdão  embargado  foi  o  da  inconstitucionalidade de lei;  4.  O  vício  da  contradição  em  razão  do  entendimento  da  Turma  que  os  comprovantes de recolhimento do IPI  realizado por  terceiro (cliente­adquirente) não  interfere  no julgamento e não justifica o pedido de diligência para a produção de provas (comprovação  dos  recolhimentos),  contudo,  manteve  a  autuação  contra  o  sujeito  passivo  por  falta  de  recolhimento do mesmo imposto.  Além dos vícios  apontados,  suscitou  ainda  erro de  fato no dispositivo,  pois  quanto aos conselheiros vencidos que davam provimento integral ao recurso voluntário deixou  de mencionar a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario.  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  483/488),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu em parte os embargos, apenas em relação à matéria  relativa  à  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  vez  que  somente  em  relação  a  tal  matéria  mostrou­se procedente a alegação de omissão, restando improcedentes as demais alegações da  embargante.  Quanto  ao  erro  de  fato  não  se  manifestou  o  Presidente  da  Turma  em  seu  despacho de admissibilidade.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Conforme relatado, os embargos foram admitidos exclusivamente em relação  à  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  não  sendo  admitido  quanto  às  demais  matérias  embargadas.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  De fato, a embargante em seu recurso voluntário alegou a inaplicabilidade da  multa de ofício de 75%, exigida em razão da falta de  lançamento do  IPI, pois entende que o  pagamento do imposto devido na saída de pneus de seu estabelecimento para a adquirente ­ a  FIAT,  foram recolhidos  (pela FIAT) na saída de  seus produtos  (veículos), o que faz  suprir a  falta da embargante, em face do princípio da não cumulatividade do IPI.  Assim,  o  argumento  não  é  a  inaplicabilidade  da  multa  pela  falta  do  recolhimento de imposto, previsto no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, mas sim, por entender que o  IPI é  indevido na saída do estabelecimento da autuada  (PIRELLI) para o adquirente  (FIAT),  pelo  simples  fato de que o pagamento do  IPI na  saída do veículo  fabricado  (FIAT),  engloba  também  aquele  devido  em  relação  ao  pneu.  Tais  argumento  encontram­se  nos  excertos  do  recurso voluntário (fls. 411/412):  200. É importante frisar que, ao contrário do que  foi dito na r.  decisão  recorrida,  o  que  se  requer  não  é  simplesmente  a  não  aplicação da multa.  201. O que se requer é que não seja aplicada a multa de 75%,  com  base  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430/96,  já  que  a  premissa sob a qual se funda ­ qual seja, o não recolhimento do  tributo ­ é inexistente.  202.  A  multa  aplicada  pela  Fiscalização  nos  autos,  exclusivamente  com  base  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430/96, tem como premissa a ausência de recolhimento do IPI.  203. Ocorre que não houve ausência de recolhimento do IPI que  possa  autorizar  a  imposição  de  multa  de  75%,  devendo  a  penalidade aplicada ser totalmente cancelada.  204.  Isso  porque,  conforme  já mencionado  neste  Recurso,  bem  como na Impugnação apresentada (itens 166 a 194), a Fazenda  Pública  não  pode  exigir  o  IPI  sobre  as  saídas  de  pneus  da  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 6          5 Recorrente à montadora FIAT, tendo em vista que esse valor, em  conformidade  com  o  princípio  da  não­cumulatividade,  já  foi  pago quando da saída dos veículos da montadora (que calculou  o  IPI  sobre  o  valor  total  do  veículo,  incluindo,  por  óbvio,  o  pneu).  205. Fica claro, assim, que não há base legal para a aplicação  da multa em questão.  206. Dessa forma, a Recorrente requer que seja reformada a r.  decisão  da C. DRJ,  para  reconhecer  a  insubsistência  da multa  aplicada  no  percentual  de  75%,  já  que  não  houve  ausência  de  recolhimento do IPI que possa autorizar a sua imposição.  No  voto,  o  relator  tratou  a  insurgência  da  ora  embargante  em  relação  à  aplicação da multa de ofício  sob a ótica da constitucionalidade do art. 44,  inciso  I da Lei nº  9.430/96. Ou seja, deixou de apreciar os fundamentos da matéria trazida no recurso voluntário,  enfrentado à luz de argumento não suscitado.   Eis presente a omissão em relação aos fundamentos para aplicação da multa  de ofício; o que passo a enfrentar.  A  falta  de  pagamento  do  IPI  nas  saídas  de  pneus  de  estabelecimento  da  autuada, da qual decorre a aplicação da multa de ofício, foi assim explicitado pela fiscalização:  Quando obtidos os dados do Sped Fiscal da Pirelli, detectou­se  que os produtos vendidos para a Fiat Automóveis são recebidos  pelo  estabelecimento  filial,  diretamente  de  outros  estabelecimentos  da  empresa  que  os  fabrica  e  transfere  com  suspensão do imposto.  (...)  (...) os códigos e as descrições das mercadorias que foram  recebidas  em  transferência  de  outros  estabelecimentos  da  empresa correspondem aos produtos vendidos para a Fiat,  demonstrando  que  não  houve  qualquer  processo  que  caracterize industrialização nos mesmos.  Além  disso,  não  foram  encontrados  registros  que  demonstram  qualquer existência de atividade de industrialização na filial de  Betim,  tais  como  notas  fiscais  de  entradas  escrituradas  nos  CFOP 1.101 ou 2.101(...)  O  CNAE  cadastrado  no  CNPJ  é  “comércio  por  atacado  de  pneumáticos e câmaras de ar”, demonstrando claramente não se  tratar  a  filial  de  estabelecimento  industrial,  mas  mero  revendedor  para  a  Fiat  de  produtos  recebidos  de  outros  estabelecimentos da mesma empresa (...)  (...)  Analisando­se os dispositivos legais acima citados, constatamos  que  com  o  advento  da  Lei  nº  10.485,  de  julho  de  2002,  houve  extensão  das  saídas  com  suspensão  do  IPI  para  os  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 7          6 estabelecimentos  equiparados  a  industrial  (que  não  eram  contemplados com a Lei nº 9.826, de agosto de 1999), conforme  § 6º que foi acrescentado.  Portanto, deve­se levar em conta a alteração sofrida pela Lei nº  10.485/2002,  em  abril  de  2004,  com  a  promulgação  da  Lei  nº  10.865, de 30 de abril de 2004, especificamente no seu artigo 33,  (...)  A  partir  da  edição  destes  atos(1º/05/2004),  entende­se  que  quando  uma  filial  recebe  de  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  o  produto  já  industrializado  e  só  comercializa,  não  pode  dar  saída  desse  produto  com  suspensão  do  IPI.  Além  do  estabelecimento  industrial,  somente  a  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  classificados  nas  posições  8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  –  TIPI,  resultantes  da  industrialização  por  encomenda, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante  domiciliada  no  exterior,  também  poderia  dar  saída  com  suspensão do imposto.  (...)  Conclui­se, então, com base nas informações fiscais coletadas e  analisadas  pela  presente  fiscalização  e  nas  informações  prestadas pela fiscalizada em resposta à intimação fiscal quando  do início da ação fiscal, detalhada nos FATOS PRELIMINARES  do  presente  relatório  fiscal,  que  a  Pirelli  Pneus  Ltda,  filial  de  CNPJ 59.179.838/0041­24, quando promove a venda de pneus já  industrializados  e  recebidos  em  transferência  de  outro  estabelecimento  da  empresa,  deve  recolher  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI) sobre tais transações.  Entendo  não  assistir  razão  aos  argumentos  da  embargante  de  que  não  é  devido o IPI nas saídas de pneus.  A  hipótese  que  concede  a  suspensão  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  com  destino às montadoras de veículos, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.826/99, alcança somente o  estabelecimento  industrial  (caput) e o estabelecimento equiparado a  industrial, de que  trata o  art. 17 da MP nº 2.189­49/2001 (§ 6º).  O estabelecimento autuado não se enquadra em nenhuma das modalidades de  estabelecimento contemplado com operações de saída passíveis de suspensão do IPI.   Trata­se  de  uma  filial  que  não  pratica  qualquer  atividade  considerada  pela  legislação  do  Imposto  como  industrial  ou  possui  os  requisitos  exigidos  no  art.  17  da MP nº  2.189­49/2001  para  que  seja  considerada  equiparada;  ao  contrário,  caracteriza­se  como  estabelecimento comercial.  Ora, não sendo contemplado com a suspensão do IPI nas saídas promovidas,  acertada a exigência do IPI, o qual deveria  lançar em seus documentos fiscais e escrituração,  falta que atrai  a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no  art.  44,  inciso  I  da Lei nº  9.430/96.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, resta a questão relacionada ao erro de fato no dispositivo que omitiu  o nome de conselheira vencida que dava provimento integral do recurso voluntário.  Em que pese não ter o despacho de admissibilidade enfrentado tal alegação,  entendo que por força do art. 60 do Decreto nº 70.235/721 pode a Turma decidir pela correção  por se tratar efetivamente de mero lapso material do dispositivo do acórdão quando se observa  o  teor da declaração de  voto da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario que  expressamente  declinou  seus motivos para o provimento  integral  ao  recurso quanto  à  aplicação da  regra de  suspensão do  IPI,  e não  somente acerca da multa de ofício  e  juros de mora  como consta no  acórdão embargado.   A conclusão exposta pela conselheira em sua declaração de voto:  Diante do exposto, com base naquela que entendo ser a melhor  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99,  obedecendo primordialmente ao critério teleológico, entendo ser  cabível  a  aplicação  da  regra  da  suspensão  do  IPI  aos  estabelecimentos equiparados a industriais.  Assim, dá­se nova redação ao dispositivo do acórdão:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Cassio  Schappo,Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Tatiana  Josefovicz Belisário, que davam provimento integral ao recurso.  Por voto de qualidade, negou­se provimento ao recurso apenas  quanto à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Cassio  Schappo  e  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima.  Os  conselheiros  Cassio  Schappo  e  Tatiana Josefovicz Belisário apresentarão declaração de voto.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  (i)ratificando­se  o  teor  da  ementa  no  Acórdão  nº  3201­002.067,  para  acrescentar  tão­somente  os  fundamentos  e  razão  de  decidir  quanto à imposição da multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, que decorre da  falta  de  lançamento  do  IPI,  uma  vez  que  às  operações  do  sujeito  passivo  não  se  aplica  a  suspensão do Imposto prevista no art. 5º da Lei nº 9.826/99, (ii) manter a decisão anterior de  negar provimento ao recurso,  e  (iii) retificar a  redação do dispositivo  do  acórdão para a                                                              1 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 9          8 incluir a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario como vencida na negativa de provimento ao  recurso voluntário  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 498DF CARF MF

score : 1.0
7109349 #
Numero do processo: 13603.904422/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2005 DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Em face de a DCTF retificadora ter a mesma natureza e efeitos da declaração original, é imprestável os fundamentos do despacho decisório proferido com fundamento nesta última, quando consta dos autos a informação de que a DCTF retificadora fora entregue a tempo de se proceder à sua regular auditoria de procedimentos.
Numero da decisão: 3001-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2005 DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Em face de a DCTF retificadora ter a mesma natureza e efeitos da declaração original, é imprestável os fundamentos do despacho decisório proferido com fundamento nesta última, quando consta dos autos a informação de que a DCTF retificadora fora entregue a tempo de se proceder à sua regular auditoria de procedimentos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13603.904422/2011-70

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5828869

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.160

nome_arquivo_s : Decisao_13603904422201170.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 13603904422201170_5828869.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7109349

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733725945856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 53          1 52  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.904422/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.160  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  APAIL DIESEL AUTOPEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Em face de a DCTF retificadora ter a mesma natureza e efeitos da declaração  original, é imprestável os fundamentos do despacho decisório proferido com  fundamento  nesta  última,  quando  consta  dos  autos  a  informação  de  que  a  DCTF  retificadora  fora  entregue  a  tempo  de  se  proceder  à  sua  regular  auditoria de procedimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 41 a 50) interposto contra o Acórdão 02­ 41.016,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG ­DRJ/BHE­ (fls. 34 a 36), que, na sessão de 23.10.2012, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente (fls. 11/12), não reconhecendo o  direito  creditório  postulado  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  mantendo,  por  conseguinte, a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição fiscal de origem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 44 22 /2 01 1- 70 Fl. 53DF CARF MF     2 Do pedido de ressarcimento/compensação  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação"  PER/DCOMP  28459.50968.290108.1.3.04­3507,  transmitido em 20.12.2007 (fls. 02 a 06), que dispõe:  Crédito Pagamento Indevido ou a Maior  Informado em Processo Administrativo Anterior: NÃO  Número do Processo: Natureza:  Informado em Outro PER/DCOMP: NÃO  Nº do PER/DCOMP Inicial:  Nº do Último PER/DCOMP:  Crédito de Sucedida: NÃO CNPJ:  Situação Especial:  Data do Evento: Percentual:  Grupo de Tributo: COFINS Data de Arrecadação: 15/12/2005  Valor Original do Crédito Inicial 13.684,40  Crédito Original na Data da Transmissão 13.684,40  Selic Acumulada 26,38%  Crédito Atualizado 17.294,34  Total dos débitos desta DCOMP 7.594,85  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP 6.009,53  Saldo do Crédito Original 7.674,87  Darf COFINS  01.Período de Apuração: 30/11/2005  CNPJ: 23.360.605/0001­99  Código da Receita: 5856  Nº de Referência:  Data de Vencimento: 15/12/2005  Valor do Principal 21.088,61  Valor da Multa 0,00  Valor dos Juros 0,00  Valor Total do DARF 21.088,61  Data de Arrecadação: 15/12/2005  DÉBITO IRPJ  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13603.904422/2011­70  Acórdão n.º 3001­000.160  S3­C0T1  Fl. 54          3 Débito de Sucedida: NÃO CNPJ: 23.360.605/0001­99  Grupo de Tributo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS  JURÍDICAS  Código  da  Receita/Denominação:  0220­01  IRPJ  ­  Demais  PJ  obrigadas ao lucro real/Balanço trimestral  Período de Apuração: 4º Trim. / 2007  Data de Vencimento do Tributo/Quota: 31/01/2008  Débito Controlado em Processo: NÃO Número do Processo:  Principal 7.594,85  Multa 0,00  Juros 0,00  Total 7.594,85  DEMONSTRATIVO  CRÉDITO  CNPJ do Crédito: 23.360.605/0001­99  Tipo de Crédito: Pagamento Indevido ou a Maior  Ação Judicial: NÃO  Informado em Processo Administrativo Anterior: NÃO  Informado em PER/DCOMP Anterior: NÃO  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP 6.009,53  DÉBITOS COMPENSADOS  CNPJ do Débito: 23.360.605/0001­99  Grupo de Tributo: IRPJ  Código  da  Receita:  0220­01  IRPJ  ­  Demais  PJ  obrigadas  ao  lucro real/Balanço trimestral  Período de Apuração/Exercício/Ano­Calendário: 4º Trim. / 2007  Data de Vencimento: 31/01/2008  Número do Processo:  Principal 7.594,85  Multa 0,00  Juros 0,00  Total 7.594,85  Fl. 55DF CARF MF     4 TOTAL 7.594,85  Do despacho decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 952424906 (fl. 07):  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 13.684,40  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2011.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  7.594,85    1.518,97  2.901,99  Para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro"  opção  "PER/DCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  (...)  Da manifestação de inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  cientificada  em  23.09.2011,  o  contribuinte  apresentou, em 19.10.2011, manifestação de inconformidade para aduzir, em apertada síntese,  que:  (i)  informou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  do  imposto  código  5856  (Cofins  não  cumulativo),  tendo  posteriormente,  em  29.10.2009,  corrigido  o  valor  conforme  retificadora anexada aos autos;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13603.904422/2011­70  Acórdão n.º 3001­000.160  S3­C0T1  Fl. 55          5 (ii) considera que realizou os procedimentos necessários para a compensação  dos valores pagos indevidamente;  (iii)  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  despacho  decisório,  requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o referido  despacho decisório.  Da decisão de 1ª instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  voto  condutor  do  já  referido  acórdão  vergastado, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o feito, o contribuinte interpôs recurso voluntário, que  veio  a  reprisar,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Os trechos a seguir transcritos confirmam essa identidade, vejamos, que:  (...)  (i)  apurou  os  créditos  e  através  do  PERDCOMP  pediu  a  compensação  dos  mesmo.  Via  de  consequência,  existindo  o  crédito não apropriado serodiamente, os valores informados na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  e  aquele  recolhido  tempestivamente  no DARF  a  época  do  fato  gerador estão além daquele efetivamente devido;  (ii)  a  simples  alegação  de  que  o  quantum  declarado  e  aquele  recolhido  estavam  corretos,  não  pode  inviabilizar  a  compensação/ressarcimento  de  valores  que  à  época  foram  recolhidos a maior em razão da não apropriação;  (iii) a manutenção do argumento constante no acórdão esvazia o  princípio  da  presunção  relativa,  retirando  do  Contribuinte  a  possibilidade  de  rever  valores  recolhidos  a  maior,  ferindo  a  capacidade  contributiva  e  ainda  dando  azo  ao  odioso  confisco  ao apropriar de valores recolhidos sem causa;  (iv) a  retificação da DCTF não  retira do  contribuinte o direito  ao crédito, ele existe, e, em momento algum foi questionado;  Fl. 57DF CARF MF     6 (v)  o  procedimento  adotado  e  a  origem  do  crédito  é  idêntica.  Não  há  que  se  falar  inexistência  de  crédito  liquido  e  certo.  A  divergência quanto aos créditos apontados refletem exatamente  o valor pleiteado;  (vi)  se  o  valor  foi  informado  incorretamente  na  DTCF  e  posteriormente corrigido através de retificação do documento, o  direito da recorrente é inconteste;  (vii) espera a reforma da decisão cotejada no acórdão recorrido,  declarando,  por  conseguinte,  o  direito  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  e  via  de  consequência  julgando  improcedente o lançamento que exige o recolhimento dos valores  compensados.  Apresenta,  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  a  cópia  do  Acórdão  02­ 41.016,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BHE­,  cuja  decisão  foi  proferida  na  sessão  de  julgamento  de  23.10.2012,  referente  ao  processo  13603.904423/2011­14  e  cópia  do  "Extrato  do  Processo"  13603­904.710/2011­24, que informa que o crédito exigido foi extinto por compensação, cujo  valor originário era de R$ 5.036,53, com vencimento em 30.04.2008,  referente  ao  tributo de  código de receita 0220, do trimestre calendário de 01/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  DRF/CONTAGEM­MG,  em  01.04.2013  (segunda­feira).  A  ciência da decisão de 1º (primeiro) grau, conforme carimbo aposto no Aviso de Recebimento  "AR"  ­  (fl.  39),  ocorreu  em  18.04.2013  (quinta­feira).  Portanto,  nos  termos  do  artigo 73  do  Decreto 7.574 de 29.09.2011, combinado com o artigo 33 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, é  tempestivo e  reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na  legislação; de modo  que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  Antes  de  tratarmos  da  questão  de  fundo  do  presente  litígio,  em  vista  dos  documentos acostados à peça de defesa recursal do contribuinte, faço questão de esclarecer, de  antemão,  que  quanto  ao  mencionado  "Extrato  do  Processo  13603­904.710/2011­24",  consultando  o  sistema  e­processo  colhe­se  a  informação  de  que  inexiste  registro  do  mencionado processo, e quanto ao Acórdão 02­41.017, cuja decisão foi proferida pela mesma  turma julgadora e na mesma data em que exarada a decisão ora sob exame, é suficiente para  demonstrar o equívoco interpretativo do contribuinte trazer à colação o trecho do mencionado  julgado que evidencia quais foram os fundamentos e razão de decidir naquele litígio. Vejamos:  (...)  O  contribuinte,  visando  à  comprovação  do  direito  creditório,  anexou  aos  autos  cópia  da DCTF  retificadora  apresentada  em  07/05/2009.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13603.904422/2011­70  Acórdão n.º 3001­000.160  S3­C0T1  Fl. 56          7 A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado  no  demonstrativo,  apresentado  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, confirmando os dados informados na DCTF retificadora.  Tem­se  ainda  que,  no  sistema  de  processamento  mantido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  o  crédito  apurado  está  reservado  para  o  presente  processo  e  para  a  DComp relacionada.  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  (...)  Portanto, diferentemente da situação posta nos autos do presente processo, no  caso do processo 13603.904423/2011­14 ­Acórdão 02­41.017­ a turma julgadora constatou que  (i) a apuração do PIS e da Cofins estava consolidada no respectivo Dacon), (ii) o valor apurado  no  Dacon,  apresentado  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  evidenciava  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  (iii)  tais  informações  foram  confirmadas  com  os  dados  informados na DCTF retificadora,  (iv) no sistema de processamento da RFB referido crédito  apurado  encontrava­se,  justamente  reservado  para  aquele  processo  e  para  a  DComp  nele  relacionada;  ou  seja,  tudo  o  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  e/ou  comprovar  nos  autos do presente processo, conforme veremos em seguida.  Do mérito  A  questão  fulcral  que  se  apresenta  no  presente  processo  diz  respeito  a  existência de uma DCTF retificadora transmitida em data anterior à PER/DCOMP, que no seu  entendimento atesta a existência de crédito da COFINS pelo pagamento a maior/indevido, que  não foi levada em consideração quando da emissão do despacho decisório em apreço.  Saliente­se que a divergência apontada pelo tribunal a quo somente passou a  existir  com  a  recepção  pelo  fisco  da  DCTF  retificadora,  quando  comparados  a  DACON  original com a DCTF retificadora.  A 3ª Turma da CSRF no Acórdão  9303­005.396,  de  25.07.2017,  já  firmou  entendimento ao confirmar a decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 3ª Seção de Julgamento, de “que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem  os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez  do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”.  outro norte,  tem­se o Acórdão 3201­003.071, de 27.07.2017, proferido pela  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Processo 19740.900036/2009­04,  da lavra do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, cujas razões de decidir passo a  adotar para fundamentar o presente voto:  Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento  a maior de Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório,  o  que  demonstraria  o  acerto  do  despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  Fl. 59DF CARF MF     8 despacho  decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu  DCTF  retificadora,  em  18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de  sua DCOMP.  No  ponto,  importa  decidir  se  o  despacho  decisório  deveria  ser  proferido em observância à DCTF retificadora que constava na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  RFB;  e mais,  questão  fundamental  é  saber  se  a  recorrente,  na  eminência  da  prolação  de  despacho  decisório,  era­lhe  permitido  retificar  a  DCTF para reduzir valor de tributo devido, que corresponderia  ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreende­se  do  despacho  decisório  que  a  unidade  de  origem  decidiu por não homologar a compensação, sob o fundamento de  que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado  para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo os princípios da compensação, que nada mais é que o  encontro de contas entre débito e crédito, este caracterizado pelo  pagamento  a  maior  ou  indevido,  consubstanciado,  no  caso  em  apreço, em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do  documento  hábil  no  qual  o  contribuinte  confessa  sua  dívida  tributária,  qual  seja,  a  DCTF  válida  que  consta  da  base  de  dados da RFB.  Assim,  uma  vez  que  no  presente  caso  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão do despacho decisório, desde que não haja impedimento  normativo à sua utilização.  À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do  Capítulo V para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11  rezava:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13603.904422/2011­70  Acórdão n.º 3001­000.160  S3­C0T1  Fl. 57          9 compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  a mesma  natureza  e  efeitos  da declaração original.  De acordo com a IN citada acima não se admitem retificações de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  previamente  confessado  e  a  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses  de  inadmissibilidade  da  DCTF  retificadora.  Ademais,  a  retificação  da  DCTF  em  questão  operou­se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento do Fisco.  Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou  eficazmente a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados  no  despacho decisório.  A  nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada  pela  Autoridade  Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação.  Quanto ao pedido da recorrente de não declarar a nulidade na  hipótese do mérito  lhe  ser  favorável,  entendo não  ser a melhor  solução à lide. Isto porque possível enfrentamento do mérito pela  Turma somente se efetivaria diante de elementos carreados aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade  de  origem,  providência  que julgo menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência  instrutória ainda  que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento algum  fora realizado em relação à apuração dos  valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que do  contrário  comprometem a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Fl. 61DF CARF MF     10 Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade  é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior,  seja  a  de  grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência  da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só podendo  ser delegada ou avocada de acordo  com a  lei  regulamentadora  da  administração."  (cf. Ac.  do  STF  Pleno  no MS n°  21.1172DF,  em  sessão  de  28/05/92,  Rei. Min.  limar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195,  pág. 135)  Da conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0