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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756355 #
Numero do processo: 10880.010113/96-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-14156
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.010113/96-70 Recurso n° : 107.262 Acórdão n° 202.14.156 Recorrente : BANESPA S.A — CORRETORA DE CAMBIO E TÍTULOS Recorrida : DRJ em São Paulo -SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja vista que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANESPA S.A — CORRETORA DE CÂMBIO E TITULOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de objeto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 íGizte‘n h e i er Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. Eaal/ovrs 1 r CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. ts'n:Pir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.010113/96-70 Recurso n° : 107.262 Acórdão n° : 202.14.156 Recorrente : BANESPA S.A — CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição ou conversão em depósito judicial da importância indevidamente recolhida, através de DARFs, a titulo de Imposto sobre Operações Financeiras - I0F, incidente sobre aplicações financeiras efetuadas pela Caixa de Pecúlio e Pensões dos Servidores Municipais de Santos — SP, no período de 19/03/2001 a 05/04/2001. A requerente alega, como razão para respaldar seu pleito, que de acordo com a ordem judicial o tributo em questão deveria haver sido retido e colocado à disposição do MM Juiz Federal da 10 a Vara da Justiça Federal de São Paulo - SP até o julgamento da ação constante dos autos do Mandado de Segurança n° 90.0032044-5, impetrado pela Caixa Econômica Federal. A Divisão de Tributação/DRF em São Paulo — SP indeferiu o pleito, fl. 09, amparada pelo disposto no art. 166 do CTN, sob o argumento de que a requerente não assumiu o encargo financeiro da retenção, uma vez que não cumpriu a ordem judicial citada na Petição inicial, fls. 01/02. Ressalta, ainda, que a conversão do valor do imposto retido em depósito judicial somente poderá ser efetuado mediante ordem judicial. Inconformada com a decisão proferida pela DRF em São Paulo - SP a contribuinte interpôs recurso administrativo, fls. 11/19, argüindo, em seu favor, que a norma contida no art. 166 do CTN restringe-se às figuras do IPI e do ICMS e que havia ordem judicial determinando a conversão da retenção em depósito judicial, enquadrando-se o caso no art. 165, inciso I, do CTN. Solicita, caso não lhe seja concedida a devolução ora pleiteada, devidamente atualizada, que seja autorizada a devolução do IOF em causa, após o trânsito em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 90.000.2044-5, para fins de repasse à Caixa de Pecúlio e Pensões dos Servidores Municipais de Santos-SP. Após analisados os autos o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- SP conclui, através da Decisão de fls. 22/25, pela procedência da ação fiscal sob os seguintes argumentos: • a constituição do crédito tributário relativo ao IOF é, em regra, efetuado mediante lançamento por homologação; • o pagamento espontâneo do imposto foi efetivado consoante a legislação tributária aplicável à matéria, não se enquadrando, a restituição pleiteada, em qualquer das hipóteses previstas no art. 165 e seus incisos, que versa sobre a restituição; 2 22 CC-MF ;.,- Ministério da Fazenda Fl. »3t Conselho de Contribuintes '%; tt-t1/4r, Processo n° : 10880.010113/96-70 Recurso n° : 107.262 Acórdão n° : 202.14.156 • a inexistência de ordem judicial expressa inviabiliza a conversão, por parte da administração, do valor do imposto recolhido em depósito judicial; • o IOF não se encontra dentre as modalidades de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "c" da CF/1988, uma vez que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários; e • a IN SRF n° 62/1990 dispõe que a incidência do ICE instituído pela Lei n° 8.033/1990, alcança qualquer operação, independentemente da qualidade do beneficiário ou forma jurídica de sua constituição. Dessa decisão a interessada recorre, no prazo estabelecido na lei, ao Segundo Conselho de Contribuinte, fls. 28/41, proclamando em seu auxilio que o presente caso versa sobre recolhimento indevido do IOF retido, já que havia ordem judicial determinando a conversão da retenção em depósito judicial, enquadrando-se, assim, o caso em apreço, dentre as hipóteses previstas no art. 1 65, inciso I, do CTN. Restando, pois, comprovado o indébito não há de se cogitar a hipótese de lançamento por homologação. Cita, ainda, em seu favor, jurisprudência do Tribunal Regional Federal, e, por fim, reitera seu pedido de autorização de devolução do 10F após o trânsito em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 90.000.2044 5, caso não seja concedida administrativamente a devolução pretendida. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta, à fl. 45, suas contra-razões pela manutenção da decisão mono crática. Manifestando-se às fls. 49/62 o Segundo Conselho de Contribuintes, através da Resolução n° 202-00.260 converteu o julgamento da lide em diligência com o objetivo de que o processo fosse instruído com os seguintes elementos: • número correto da ação de Mandado de Segurança a que se refere a recorrente, já que na petição inicial consta uma ação e na impugnação a recorrente faz referencia a outra; • cópia da sentença que autorizou o depósito judicial na ação a que se refere o item anterior, bem como, informação sobre a fase em que se encontra essa ação, se houve trânsito em julgado de decisão final ou se ainda estava em vigor a liminar concedida; • autorização expressa da entidade que arcou com o ônus do imposto para que a recorrente possa pleitear e receber a restituição a que se refere o presente processo; e • atos constitutivos da Caixa de Pecúlio e Pensões dos Servidores Municipais de Santos — SP. 3 • r CC-MF -j? Ministério da Fazenda"2.1. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3;f4:;•1-ik • Processo n° : 10880.010113/96-70 Recurso n° : 107.262 Acórdão n° : 202.14.156 Intimada a apresentar os documentos e prestar as informações acima descritas, a contribuinte, à fl. 58, requer a desistência do pedido de restituição objeto do presente processo administrativo, com a conse üente baixa e encerramento do processo. É o relatório. 4 est 22 CC-MF Ministério da Fazenda„-t Fl. Segando Conselho de Contribuintes Processo e° : 10880.010113/96-70 Recurso n° : 107.262 Acórdão n° : 202.14.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Do exame dos autos constata-se que a ora recorrente desistiu formalmente do objeto deste processo, conforme documento de fl. 58, solicitando a sua baixa e arquivamento. A finalidade do processo, seja ele administrativo ou judicial, é a de resolver a lide conforme a norma jurídica reguladora da espécie, e tem como objeto material a pretensão. É exatamente esta pretensão que vai ensejar a formação do processo. Ora, havendo desistência por parte daquele que propiciou o ato judgino do processo, não há mais qualquer pretensão a ser analisada, desaparecendo, assim, o objeto da contenda administrativa. No caso em tela, o recurso interposto pela contribuinte perde sua essência e seu objetivo no instante em que ela própria desiste formalmente do apelo interposto. Deixando de existir objeto de pretensão ou de discórdia não há que se falar em mérito a ser apreciado. Diante disso, não conheço do mérito do recurso voluntário interposto, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 SN1SE S 5

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4755387 #
Numero do processo: 10611.000077/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. 1. Incabível a execução sumária do Termo de responsabilidade, sem observância aos preceitos instituídos pelo Processo Administrativo Fiscal, nos termo do Dec. 70.235/72, o que implica, necessariamente, a preterição do direito de defesa do Contribuinte.
Numero da decisão: 302-33572
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do expediente processual interposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECORRIDA ALF/TAN/MG RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO ADMISSÃO TEMPORÁRIA - EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. 1. Incabível a execução sumária do Termo de responsabilidade, sem observância aos preceitos instituídos pelo Processo Administrativo Fiscal, nos termo do Dec. 70.235/72, o que implica, necessariamente, a preterição do direito de defesa do Contribuinte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do expediente processual interposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de julho de 1997. NRIQ O MEGDA Presidente n now ELIZABETH ir• ' • VIOLATTO rtoc ItACO tI A C *AL CA FAZPNCA NACIONAL CooreirnaçPo Gora l • toprnentaçao butaludIclal Rela Fera W91.1 LUCImNA COft EZ RONIZ PONTES VISTA EM: 1 3 M Al 1998 Procuradora da Fazenda biedand Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHTEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Ausente justificamente o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO : 118.125 ACÓRDÃO : 302-33.572 RELATÓRIO Em dezembro de 1993, a empresa Andrade Gutierrez Perfuração Ltda. solicitou baixa de Termo de Responsabilidade firmado por ocasião da admissão temporária de quatro botes salva-vidas que, obrigatoriamente, deveriam integrar a plataforma de perfuração utilizada pela beneficiária do regime e prestadora de serviços Petrobrás. Instruindo seu pedido anexou cópia do Registro de Exportação n. 93/1135280001, onde foi descrita a plataforma exportada e consignado que esta fazia-se acompanhar dos apetrechos normais: • A repartição fiscal intimou a interessada a comprovar a adoção de uma das medidas mencionadas no art. 307 do R.A., uma vez que na R.E. indicada não constavam os botes salva-vidas infláveis admitidos temporariamente, cujo respectivo Termo de Responsabilidade a interessada buscava baixar. Atendendo à intimação, a empresa argumentou que a referida mercadoria foi incorporada à Plataforma e com esta reexportados, sob o titulo de apetrechos normais de segurança da plataforma, e que a fiscalização, por ocasião do embarque, deve ter procedido a anotações a respeito no processo 10611.000171/85-11. A fiscalização insistiu na exigência de esclarecimentos, uma vez que tanto no despacho 1930986098/7 quanto no processo 10611.000171/85-11, inexistem elementos probatórios da exportação em questão. Não atendida a última intimação, foi lavrada a NOTIFICAÇÃO DE • LANÇAMENTO n. 33/95 para exigência do crédito tributário suspenso. Em tempo hábil, a notificada defende-se da exigência, assegurando que a mercadoria fora objeto de reexportação, integrando a Plataforma reexportada. Foi juntado aos autos cópia do Termo de Responsabilidade baixado, referente à plataforma propriamente dita, acompanhado da documentação referente a sua reexportação. A repartição insiste na cobrança e a notificada insiste nos seus argumentos, indicando que no documento de fl. 156 (também encontrados em outras folhas de processo), denominado "Certificado de Seguro da Unidade móvel de Perfuração Mar Adentro", emitido em 20/04/94, consta, entre os dispositivos de salvamento, os quatro botes em questão, assim indicados na referida relação: "4- LIFERAF'TS CAPABLE OF ACCOMMODATING A TOTAL OF- 80-PERSONS." . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CAMARA RECURSO : 118.125 ACÓRDÃO : 302-33.572 Proposta de encaminhamento a Procuradoria sugere que se fundamente o não cabimento à hipótese da impugnação ou recurso. Originou-se dai a informação de fls. 175/177 que, mesmo entendendo não tratarem os autos de matéria a ser apreciada por este Conselho, propõe sua remessa a esta instância de julgamento, com o intuito de evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa. I É o relatório •I) e a W MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO : 118.125 ACÓRDÃO : 302-33.572 VOTO Conforme estabelece o art. 25, paragráfo 1°, do Dec. 70235/72, os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, interpostos contra decisão singular, não estando, portanto, os presentes autos em condição de apreciação por esta Casa. Contudo, no meu entender, muito embora trate-se de Termo de Responsabilidade assinado pelo Contribuinte à época da admissão dos bens, não procede sua execução sumária, se o sujeito passivo discute a procedência das alegações fiscais, no tocante ao cumprimento do Regime Especial que lhe Rira concedido. • Não é o caso aqui de execução do referido termo, mas sim de sua baixa, momento que comporta as discussões inerentes à natureza do processo administrativo fiscal. A própria lavratura de uma notificação de lançamento já pressupõe a obediência ao ritu determinado pelo Dec. 70.235/72. Dessa forma, não é o encaminhamento dos autos a este Conselho que afasta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Observe-se que esse seu direito já foi cerceado a partir do momento em que não se lhe foi aberto prazo para impugnação, eis que a fase executória do referido Termo só poderiiskiar-se após decisão final que reconhecer devido o crédito tributário constituído. A própria Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados de um modo geral. Sendo assim, face às normas processuais em vigor, deixo de apreciar o mérito da discussão estampada nos autos, entendendo, porém, que os mesmos devem retomar à repartição de origem, para que, tendo esta por ocorrido o fato infracionário, promova o lançamento do crédito tributário nos termos do Dec. 70.235/72, resguardando o direito de ampla defesa ao Contribuinte. Sala das sessões, de 25 de julho de 1997. FLIZABETH #VIOLA'rTO-RELAToRA Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000449/2004-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. Não estando o valor confessado quando da publicação da Lei n° 10.684 de 2003, necessária a inclusão no pedido de parcelamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.161
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr. Juliana Burkhart Rivero OAB/SP n° 173.205
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ali Zraik Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T16:02:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T16:02:33Z; Last-Modified: 2009-10-14T16:02:34Z; dcterms:modified: 2009-10-14T16:02:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T16:02:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T16:02:34Z; meta:save-date: 2009-10-14T16:02:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T16:02:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T16:02:33Z; created: 2009-10-14T16:02:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T16:02:33Z; pdf:charsPerPage: 1015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T16:02:33Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 fr n•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Crt•w • •.' C- ONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS iNgrat SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.000449/2004-37 Recurso n° 154.187 Voluntário Acórdão n° 2202-00.161 — 2a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria COHNS Recorrente Sambercamp Ind. de Metal e Plástico S/A Recorrida DRJ—Campinas/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. Não estando o valor confessado quando da publicação da Lei n° 10.684 de 2003, necessária a inclusão no pedido de parcelamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara/2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr' Juliana Burkhart Rivero OAB/SP n° 173.205 \ÇB":zzL NAY • BA` IS ANATTA Presidenta r ALI ZRAIL J i()\)R Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Por bem tratar a matéria em litígio, adoto o relatório da DRJ que passo a transcrever corno parte integrante do presente: Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, formalizada no auto de infração de fls. 144/150. O feito, referente a fatos geradores ocorridos entre fevereiro a setembro de 1999, constituiu crédito tributário no total de R$ 53.097,44, somados o principal, multa de oficio e juros de mora. No corpo do auto de infração a autoridade autuante assim se refere aos motivos do lançamento: [ 10 contribuinte impetrou Mandado de Segurança n° 1999.61.14.001945-2, com pedido de liminar, objetivando garantir o direito de continuar a recolher a Coflns com base no faturamento mensal e à aliquota.de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei Complementar n" 70/91 «is. 26). EM 09 de abril de 1999, foi deferido parcialmente o pedido de liminar para declarar, provisoriamente, o direito da parte impetrante de recolher, a partir de 1 ° de fevereiro de 1999, a Cofins sobre a base de cálculo descrita na Lei Complementar n° 70/91, à aliquota de 3% (fls. 28 a 30). Em 15 de junho de 1999, foi proferida sentença e concedida parcialmente a segurança para declarar o direito da parte impetrante de recolher a Cofins à aliquota de 3% sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (fls. 31 a 45). Houve apelação das partes e, em 10 de setembro de 1999, o TRF 3- Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da contribuinte e deu provimento à apelaçã o fazendézria e à remessa oficial, nos termos do voto do relator (fis. 46 a 64), assim resumido: "É constitucional a alteração do regime de incidências fiscais de que trata a Lei 9.718/98" (fi. 62). Inconformado, o contribuinte interpôs Embargos de Declaração e, em 11 de novembro de 2003, o TRF 3" Região rejeitou-os, por unanimidade, conforme acórdão publicado em 26 de novembro de 2003 (fls. 91 a 97). Em 04 de dezembro de 2003, foram interpostos_orecursos— extraordinários=-=e= especial, ainda . .2. ,• 1 2 Processo n° 1 38 1 9.000449/2004-37 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.161 Fl. 2 Após ser intimado (fls. 3 e 7), o contribuinte apresentou o 'Demonstrativo de Composição da Base de Cálculo da Cofins" e os comprovantes dos pagamentos efetuados (Darfs), referentes ao período .. de fevereiro11999 a setembro!] 999 (fls. 100 a 115). Após análise da documentação, confrontamos o "Demonstrativo de Composição da Base de Cálculo da Cofins- " apresentado pelo contribuinte, com a base de cálculo apurada com os dados extraídos do Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 118 a 138) e constatamos divergências nos meses de fevereiro a junho/99 e setembro/99 (fls. 139 a 143). Assim, diante das insuficiências dos valores recolhidos a título de Cofins, em razão das divergências em sua base de cálculo apuradas conforme determina a Lei 9.718/98, considerando-se as receitas financeiras e de sucatas declaradas pelo contribuinte, conforme determinação contida no acórdão proferido pelo TRF 3° Região nos autos do MS n° 1999.61.14.001945-2 bem como, considerando também a determinação judicial para a aplicczca o da alíquota de 3% incidente sobre esta base de cálculo, procedemos ao lançamento de oficio dos débitos da Cofins [ J Cientificada da exigência em 10/03/2004, em 12/04/2004 a autuada interpôs a impugnação de fls. 153/1 65. Inicialmente informa que a impugnação restringe—se à diferença apontada pelo Fisco com relação ao trzê.s- de março de 1999. Junta às fls. 195/200, reproduções dos DARFS referentes aos valores exigidos nos demais períodos. Com relação ao valor exigido de oficio correspondente diferença de recolhimento no importe de R$ 16.226,42, relativo a março de 1999, impugna a inter-essada apenas parte desse valor. Diz a autuada que, aro total de R$ 16.226,42 exigidos de oficio, R$ 14.893,01 correspondem a cifra incluída no PAES. E detalha: [...]6. Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do I ° Trimestre de 1999, a Impugnante apurou débito de COFINS, relativo ao período de março de 1999, no importe de R$ 29.786,08, conforme se depreende da anexa cópia da DCTF mencionada (doc. 12). 7.No entanto, quando da entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ de 2000, ano calendário 1999,a Impugnante , declarou o efetivo débito apurado de COF1NS, relativo ao período de março de 1999, no importe de R$ 44.679, 09, conforme se depreende da anexa cópia da DIPJ mencionada (dac. 13). 8. Neste passo, a Impugnante, em 21~2 003, apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários F'ederais - DCTF Retificadora do 1° Trimestre de 1999, retificando a anteriormente entregue, fazendo constar como débito apurado de COFINS no período de março de 1999 a importância de R$ 44.679,09, o pagamento de R$ 29.795,08 e saldo a pagar de R$ 14.893,01, conforme se depreende da anexa cópia da IDCTF retificadora mencionada (doc. 14). 3 9. Assim, o saldo a pagar de R$ 14.893,01, relativo cio período de março de 1999, foi incluído automaticamente no PAES - Parcelamento Especial, dada a adesão da Impugncante ao referido parcelamento, conforme se constata da Declaração PAES devidamente entregue de forma eletrõrzica pela Impugnante (doc. 15). 10. Frise-se que a diferença apurada pelo Sr. Agente Fiscal, no período de março de 1999, além da importância reconhecida como devida por meio da entrega da DCTF retificado ra, qual seja, R$ 1.333, 41 joi devidamente recolhida (doc. 07). 11. Assim, considerando a inclusão do saldo a pagar de R$ I 4.893,01, relativo ao período de março de 1999, no Parcelamento Especial PAES, deve tal crédito cons titztído no auto de infração ora impugnado ser exonerado I- ... Na seqüência, a impugnação expõe argumentação acerca da automática inclusão, no PAES, do saldo de Cofins cz pagar no valor de R$ 14.893,01, referente a março de 1999, constante dci DCTF retificadora entregue em 21/10/2003, a teor- do art. I" da Lei n? 10.684, de 2003, e artigos I° e 2°, parágrafo único, da Portaria Conjunta SRF e PGFN n? 3, de 2003. Com base nessa premissa, postula a nulidade do lançamento da citada parcela. Mantida a exigência em decisão de primeira instância, recorre a contribuinte É o relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele passo a conhecer. A questão em litígio resume-se ao valor referente a diferença apontada no mês de março de 1999, no montante de R$ 14.893,01, os demais valores lançados foram objeto de pagamento através de DARFs juntados aos autos. Não existem divergências sobre os valores, estando a matéria restrita ao fato de que deveria o montante ser incluído de oficio no Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684 de 2003. Questiona-se a legitimidade do lançamento e a multa de oficio. A DCTF retificadora foi entregue em data de 21/1 0/2003, o parcelamento em questão é o que trata a Lei n° 10.684 de 30 de maio de 2003, sendo que o § 2° do art.1° é cristalino de que "os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.". No presente caso o débito não estava confessado, portanto, não há que se falar em inclusão automática. I \_ I 4\J * Processo n° 13819.000449/2004-37 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.161 Fl. 3 A DCTF retificadora apurando o valor questionado foi entregue após o início do procedimento de auditoria visando a fiscalização do cumprimento das obrigações relativas à Cofins. Datada de 21/10/2003 a entrega da DCTF retificadora, o início do procedimento data de 12/02/2002. Ocorreu a perda da espontaneidade Voto em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das S . ssões, em 05 de junho de 2009 1 ,ALI ZRAI i IOR ' , •. 5

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4755452 #
Numero do processo: 10660.000424/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. A teor do art. 17 do Decreto n 70.235/72, considera-se matéria não impugnada a que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Não sendo contestado o método da auditoria de produção, e sendo esta criteriosa e percuciente, e baseada nos livros e documentos fiscais, presume-se fidedigno. Ao alegar perdas não declaradas ao longo da ação fiscal, deve o contribuinte demonstrar controles internos para que se possa considerá-los de modo a infirmar a escrita fiscal, desqualificando-a como prova dos fatos em que se baseou a auditoria. A eventual declaração de terceira pessoa não supre a prova do registro do controle interno,este sim eficiente perante o Fisco. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação de multas de lançamento de oficio, desde a vigência da Lei n2 9.430/96, nos casos como o presente, deve ser interpretada confrontado-se seu art. 44, I, com o art. 106, II, "c" do CTN. Nestes termos, reduz-se a multa para 75 % (setenta e cinco por cento). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, que dava provimento na integra.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes ?FIA TO Processo n9 : 10660.000424/97-04 Recurso n9 : 105.036 Acórdão n9 : 201-77.306 Recorrente : LATAS DE ALUMÍNIO S/A - LATASA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. A teor do art. 17 do Decreto n 70.235/72, considera-se matéria não impugnada a que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Não sendo contestado o método da auditoria de produção, e sendo esta criteriosa e percuciente, e baseada nos livros e documentos fiscais, presume-se fidedigno. Ao alegar perdas não declaradas ao longo da ação fiscal, deve o contribuinte demonstrar controles internos para que se possa considerá-los de modo a infirmar a escrita fiscal, desqualificando-a como prova dos fatos em que se baseou a auditoria. A eventual declaração de terceira pessoa não supre a prova do registro do controle interno, este sim eficiente perante o Fisco. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação de multas de lançamento de oficio, desde a vigência da Lei n2 9.430/96, nos casos como o presente, deve ser interpretada confrontado-se seu art. 44, I, com o art. 106, II, "c" do CTN. Nestes termos, reduz-se a multa para 75 % (setenta e cinco por cento). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATAS DE ALUMÍNIO S/A — LATASA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, que dava provimento na integra. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Victor Wolszczak. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. A osefa aria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriana Gomes Régo Galvão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF ".•'4.--`3/4 Ministério da Fazenda Fl.10).-,44zt Segundo Conselho de Contribuintes N'lfitk' Processo n2 : 10660.000424197-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 : 201-77.306 Recorrente : LATAS DE ALUMÍNIO S/A - LATASA RELATÓRIO O presente recurso origina-se do Auto de Infração formalizado no Processo riQ 13657.000123/96-20. Tendo a impugnação sido julgada parcialmente procedente, dessa decisão que exonerou a contribuinte a autoridade julgadora a quo recorreu de oficio, dando azo ao Recurso nQ 001.030, já julgado. Em função do disposto na Portaria SRF n2 4.980/94, foram apartados os autos, desta forma formalizando-se o presente Processo para continuação da cobrança em relação ao crédito tributário mantido. Quanto à exação mantida, foi interposto o presente recurso voluntário, ora sob julgamento. O auto de infração teve por objeto auditoria de produção relativo ao exercício 1994, conforme descrito pelos agentes fiscais no Termo de Constatação (fls. 705/711). Tal procedimento fiscal foi efetuado com base nos dados extraídos dos arquivos magnéticos da empresa por ela fornecidos, os quais foram validados em confronto com os livros fiscais (fl. 707). O estabelecimento industrial autuado produz latas e respectivas tampas, a partir de alumínio laminado, que são vendidos às indústrias de refrigerantes e cervejas para embalagem de tais produtos. Aponta o Fisco que o alumínio laminado para produção de tampas não pode ser usado nas latas e vice-versa. Assim, em verdade, foram realizadas auditoria de produção em relação à movimentação e estoque de matéria-prima alumínio/tampa e alumínio/anel e o produto final tampas, e outra considerando a movimentação e o estoque de matéria-prima alumínio/lata e o produto final latas. No referido termo de constatação esclarecem os agentes do Fisco que "com os dados extraídos dos arquivos Notas Fiscais de Saídas e Notas Fiscais de Entradas e Inventários Mensais" foram apuradas "as somas de quantidades de matérias-primas e produtos acabados e em processo, movimentados e em estoque em cada mês." De posse dos dados referente às compras, devoluções e estoques de matéria-prima, foram apuradas as somas de quantidades relativas ao consumo registrado de matéria-prima alumínio, utilizado na produção de lata e de tampa, separadamente, mediante a utilização da fórmula CONSUMO REGISTRADO = ESTOQUE INICIAL + COMPRAS — DEVOLUÇÕES — ESTOQUE FINAL. Já a quantidade produzida de tampas e latas foi calculada separadamente, incluindo os produtos em processo mediante a aplicação da fórmula QUANTIDADE PRODUZIDA = ESTOQUE FINAL + VENDAS — DEVOLUÇÕES — OUTRAS ENTRADAS — ESTOQUE INICIAL. Sobre as quantidades produzidas em cada mês foi aplicado fator de conversão para matéria-prima, fornecido pelo contribuinte e equivalente à quantidade de matéria-prima para produzir 1.000 unidades de produto acabado (quilograma de alumínio/1000 latas), desta forma chegando o Fisco ao que chamou de consumo calculado de matéria-prima. De posse do resultado destas formulações, a fiscalização adotou a metodologia de, mês a mês, comparar os consumos registrados de matéria-prima, com os consumos calculados (demonstrativos de fls. 700 e 701). Fulcrada nesses resultados concluiu que as diferenças .. ( positivas (consumo calculado maior que o consumo registrado) evidenciam f h1/2a de registro de 2° CC-MF Ministério da Fazenda o.. Fl. tcr.-4,-)11? Segundo Conselho de Contribuintes .'• Processo n2 : 10660.000424/97-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 : 201-77.306 compras de matérias-primas, e as negativas (consumo calculado menor que o consumo registrado) caracterizariam vendas de produtos (latas/tampas) sem emissão de nota-fiscal. A empresa, intimada a manifestar-se sobre as diferenças, averbou, à fl. 25, o que passo a ler em sessão. Por sua vez, sobre tais declarações da empresa, a fiscalização consignou que partiu das quantidades movimentadas em estoque tanto de matéria-prima, quanto de produtos acabados e em processo, extraídas dos registros da empresa, apurando as quantidades efetivamente produzidas em cada mês. Em conseqüência, entende o Fisco que as alegações da empresa não alteram em nada a metodologia adotada, uma vez que os produtos em processo constantes do inventário foram considerados nos estoques inicial e final. Demais disso, aponta a fiscalização (fl. 708), que a empresa não contestou quaisquer dos números por ela obtidos, constantes dos demonstrativos anexos à intimação de 15/02/96. Em face de tal, concluem os agentes autuantes pela procedência dos resultados obtidos nos demonstrativos submetidos à manifestação da contribuinte. As bases de cálculo foram apuradas consoante os "Demonstrativos do Custo Médio Unitário das Compras de Matérias-prima e da Base de Cálculo" (fls. 702 e 703) no caso de diferenças positivas (omissão do registro de compras de matérias-primas), e, no caso de diferenças negativas (vendas sem emissão de nota fiscal), com base nos "Demonstrativos dos Valores Médios de Venda de Latas e de Tampas (por centena), das quantidades de Latas e de Tampas Produzidas com as Diferenças Apuradas de Matéria-prima Consumida e da Base de Cálculo" (fl. 704). A empresa autuada, em sua impugnação, após discorrer sobre o processo produtivo (fl. 725) alega, em síntese, que: - houve dupla contagem de vendas, uma vez que o fisco considerou as notas- fiscais de simples remessa (que chama de "notas fiscais filhas") vinculadas ao faturamento sem entrega de mercadoria ("notas fiscais mãe"); - a desconsideração das notas fiscais de simples remessa ("notas filhas") vinculadas aos faturamentos sem entrega de mercadoria resultam na redução da produção anual calculada pela fiscalização; e - não foram consideradas todas as perdas que ocorrem no processo produtivo, haja vista que o fator de consumo de metal fornecido pela defendente não contempla as perdas por sucateamento de produto acabado e de bobina de metal rejeitadas, ou seja, foram desconsideradas as perdas ocorridas antes do processo produtivo (as perdas de bobina) ou após seu fim (as perdas de latas e tampas acabadas separadas para inspeção — hold for inspection/HF1). Assim, neste tópico, afirma que o índice de conversão fator de consumo informado não leva em conta tais perdas que ocorrem fora do processo de produção. Pede perícia neste ponto (item 5.1 da impugnação — fl. 730). Por fim, aduz que constitui absurdo lógico a premissa constante do fundamento da autuação por falta de registro de compra de matéria-prima, pois tivesse despendido mais, teria mais despesa dedutível, e, em conseqüência, reduzida a carga tributária. 3 , 22 CC-MF -1 '"4°.-zr Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10660.000424/97-04 Recurso n 105.036 Acórdão n9- : 201-77.306 Com base nas alegações da então impugnante com referência à consideração em duplicidade de valores referente a uma mesma operação (a nf "mãe" e as "filhas"), a autoridade julgadora baixou o processo em diligência (fls. 745/747) para que fossem expurgadas as notas em duplicidade, se fosse o caso. Por outro lado, diante do pedido de perícia, solicitou que os autuantes exaurissem a questão dos produtos mantidos em separado para inspeção (hold for inspection) e sua influência na metodologia utilizada no consumo calculado, demonstrando a consistência da tese consignada no "Termo de Constatação", bem como fossem tecidos comentários sobre as perdas por sucateamento de bobinas, de modo a esclarecer se as mesmas participaram do processo de sucateamento ou não. Em resposta à intimação de fls. 749/750, que leio em sessão, originada do despacho da autoridade julgadora singular retromencionado, a recorrente alega que houve erro material no livro registro de inventário, conforme item 4, "a", "h" e "c" de sua correspondência de 16/09/96 (fl. 758), que igualmente leio em sessão, em relação às matérias-prima metal corpo de lata (MP-AL), metal tampa e anel. Respondendo à referida intimação do Fisco de fls. 749/750, a empresa anexou correspondência e documentação (fls. 751/837). Na informação fiscal (845/850), lida em sessão, os agentes fiscais entenderam que deviam ser excluídas as notas "mães", pois a metodologia adotada levou em consideração a efetiva movimentação dos produtos (notas "filhas"). No entender dos AFRFs as notas de simples remessa foram corretamente consideradas, uma vez que representam a efetiva saída de produtos acabados. No que tange às alegações de perdas de latas e tampas relativas ao controle de qualidade após o processo produtivo, apontam os agentes fiscais (fl. 847) que "os consumos calculados de metal NÃO devem ser alterados em função dessa alegação", devendo ser considerada "a possibilidade de excluir, das omissões de vendas apuradas, as quantidades de latas que NÃO foram disponibilizadas para venda por terem sido sucateadas ". Comentando a alegação da autuada de que a relação alumínio/produtos fornecida, para cada mês, não contempla estas perdas, averba que não condiz com a realidade, "posto que como se extrai das planilhas de fls. 11, 12, em confronto com a de fl. 14, para se apurar a quantidade de alumínio em kg para se obter 1000 latas, foi utilizada a quantidade de latas produzidas incluindo as quantidades relativas ao HEI e ao desvio". Nada obstante, aponta que no inventário de 3 1/1 2/93 há registro de latas para teste e nos demais meses podem estar incluídas em latas em processo. Quanto às perdas relativas às bobinas de metal, concluem o seguinte: em relação às perdas alegadas relativas a bobinas de metal nacional, nada há a ser modificado, uma vez que as defeituosas são devolvidas para reposição, e todas as devoluções de matéria-prima alumínio foram consideradas na auditoria de produção. Já em relação às perdas relativas a bobina de metal importado, a empresa foi intimada (fls. 749/750) para apresentar mapas de controle de bobinas recebidas com defeito/rejeitadas, relatório de inspeção das bobinas de alumínio importado rejeitadas, e esclarecimentos detalhando os procedimentos quanto ao controle de estoque dessas bobinas quando da chegada, quanto ao período em que aguardam a inspeção e quanto a seu sucateamento. De igual sorte, foram solicitados relatórios de sucateamento do metal importado, notas fiscais de saídas de sucata resultante do metal importado e cópias dos lançamentos correspondentes aos créditos financeiros correspondentes ao sucateamento de metal importado 4 4À:t.22 CC-MF:krt. • - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10660.000424/97-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n.2 : 201-77.306 rejeitado e respectivos comprovantes. Aludem os fiscais que não é possível considerar nos novos cálculos procedidos em razão da dificuldade em identificar os meses em que ocorreram as entradas a que eles se referem e porque os documentos apresentados (credit memorandum) estão em inglês. Foram refeitos os cálculos da autuação excluindo as vendas computadas indevidamente, mês a mês (fls. 838/843). A decisão a quo julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 853/865) com base nos cálculos refeitos pela fiscalização. Inconformada com tal decisão, a contribuinte, tempestivamente, recorreu a este Colegiado. A recorrente inova em relação à sua impugnação no que pertine à alegação de erro na escrituração no livro registro de inventário, e, em que pese a decisão recorrida julgar improcedente o pedido de perícia, e quanto a este tópico não haver irresignação, anexa auditoria da empresa Price Waterhouse Auditores Independentes, que denomina "PERITOS". Neste item alega ter havido, nos meses de março e novembro de 1994, erro na transmissão de informação do sistema de inventário, que é fonte de informação do Livro Registro de Inventário de matéria- prima, relativa aos saldos de matéria-prima alumínio lata e tampa, implicando em diferenças, em quilos, conforme quadro demonstrativo de fl. 874, que repercutiram contra si com base na metodologia adotada pelo Fisco. Para tanto, lastreia sua assertiva na resposta dos "PERITOS" aos quesitos 1 e 2 (doc. 3 de seu arrazoado — fls. 904/906). Quanto ao sucateamento de bobinas importadas, a recorrente, do mesmo modo, estriba seus argumentos na opinião dos peritos sobre a qualidade dos controles e documentos suporte para o sucateamento de bobinas importadas. Apontam os experts que, nos meses de maio e dezembro de 1994, foi verificada a existência de perdas/rejeição de bobinas de alumínio em, respectivamente, 24.605 kg de alumínio lata e 13.728 kg de alumínio tampa (fl.908). Em relação aos produtos acabados, aduz que os "PERITOS" foram conclusivos em classificar seus controles do Livro Registro de Inventário como deficientes. Afirma que a produção calculada com base na produção registrada pelos Auditores-Fiscais foi inconsistente e irreal, "decorrente da utilização de parámetros inadequados no critério escolhido na auditoria de produção, qual seja, a utilização das informações distorcidas dos estoques finais e iniciais constantes no Livro Registro de Inventário da Recorrente". Face a tal, concluem, sempre com base na declaração dos "peritos", que "se os ilustres AFTN utilizassem os parâmetros adequados, constantes na movimentação efetiva de matéria-prima (Doc. 3 — Anexo 73) e na movimentação efetiva de produtos acabados, e procedessem os cálculos relativos a auditoria de produção da mesma forma como o fizeram, as diferenças entre o consumo calculado e o consumo registrado de matéria-prima aproximar-se-iam a zero." Com fulcro na Lei ng 9.430/96 e ADN CST n2 01/97, pede a redução da multa para o nível de 75%. Mexa os documentos de fls. 886/1.005. À fl. 1.012, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Em setembro de 2000, o julgamento foi convertido em diligência, tendo eu votado contra a mesma. Tendo em vista o longo transcurso de tempo entre o julgamento que converteu o 5 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl lep--1..„,": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000424/97-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 : 201-77.306 julgamento em diligência e o retomo da mesma, passo a ler em sessão o voto da diligência (fls. 1.049/1.051). Às fls. 1.243 a 1.251, Relatório de Diligência Fiscal que, igualmente, passo a ler em sessão. Às fls. 1.269/1.270, memoriais. É o relatório. Agtk" 6 • -",;a4 r CC—MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000424197-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 201-77.306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não vejo elementos probatórios de modo a infirmar o criterioso e consistente trabalho do Fisco. Em verdade, a recorrente teve idas e vindas em suas alegações E, como eu ponderei quando da conversão do julgamento em diligência, de nada a mesma valeria, vez que toda a defesa, ao menos a nível recursal, foi calcada em laudo desprovido de qualquer assentamento contábil em livro fiscal. Dispõe o art. 17 do Decreto n 2 70.235/72, que "considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante ..." (grifei). E é indene de dúvidas que a mens legis foi no sentido de evitar que em uma instância julgadora se alegue determinada questão, e, conforme a decisão da primeira instância, seja refeita toda a articulação no âmbito recursal. Ou que, conforme o advogado atuante em cada fase processual, diferentes sejam as articulações da defesa quanto ao mérito, ou mesmo à matéria fática. A questão relaciona-se com o princípio da segurança jurídica, informador por excelência do ordenamento jurídico como um todo. Desde o advento da Lei n 8.748/93, que deu nova redação ao prefalado art. 17, o procedimento administrativo fiscal vem, pouco a pouco, trilhando o caminho do Código de Processo Civil, o qual, como sabido, aplica-se subsidiariamente ao Decreto n' 70.235/72. O art. 17 trouxe ao contencioso administrativo-fiscal dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal o consagrado princípio processual civil da eventualidade ou concentração. Nesse sentido, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificamente as provas que pretende produzir". Traçando analogia com o procedimento administrativo, o autor seria o Fisco, que vem ao processo e diz que determinado sujeito passivo da relação jurídico-tributária está agindo em desacordo com as prescrições legais, incumbindo-se de provar e motivar sua alegações quanto ao(s) ilícito(s) fiscal(ais) apontado(s). Por sua vez, seria o contribuinte uma espécie de réu neste procedimento, de modo a vir ao processo e provar que a razão está consigo. Assim, a norma mencionada trouxe ao procedimento administrativo o que já era velho no processo civil. E a concentração dos atos processuais, como ensina Carlos Alberto Álvaro de Oliveira l , "constitui, não há dúvida, proteção contra a chicana, a demora e ocultação fálica, acarretadas pelo transcurso de tempo". E este é bem o caso dos autos, onde a autuada foi representada por diferentes procuradores em cada fase processual, querendo cada qual suscitar novas razões fáticas e de direito. Mais adiante, na mesma obra, arremata o citado autor : "... a liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitada de alegações, a não-observáncia das fases lógicas do procedimento, o enfraquecimento em suma das normas de concentração pela lei processual, constituem inevitáveis fatores para a demora do processo, muitas vezes intolerável". I ÁLVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Do Formalismo no Processo Civil, São Paulo, araiva, 1997, p. 173/174. dN4Dk 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.,frnikt Segundo Conselho de Contribuintes 57-.1"-bç Processo n2 10660.000424/97-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 : 201-77.306 E, em face de tal princípio, com o fim do prazo impugnatório dá-se a preclusão temporal em relação ao que a contribuinte autuada poderia deduzir em sua defesa, mormente quanto à matéria de direito. Se o julgador administrativo, assim como o judicial, pudesse conhecer de qualquer matéria em qualquer fase procedimental, isto levaria a uma completa indeterminação de seus poderes, contrário à normatizacão do desenvolvimento do processo administrativo fiscal como imposto pelo legislador ordinário. Tal solução transferiria ao julgador administrativo o poder de criar a seu bel prazer, caso a caso, a regra processual mais adequada para o desenvolvimento do procedimento. Isso conduziria a uma total indeterminação e imprevisibilidade, aumentando o arbítrio estatal e a assistematização do processo administrativo fiscal, e, desta forma, afrontando a legalidade e a impessoalidade do contencioso. Forçoso é reconhecer que a verdade processual nunca é absoluta, mas relativa, e, em certa medida, formalizada. E não se está aqui a negar o que todos sabemos, que uma das mais importantes manifestações do formalismo processual é a tensão entre o direito processual e o direito material, posto que este corre o risco de soçobrar em virtude de considerações puramente formais. Mas, como afirma o aclamado processualista italiano Mauro Cappelletti 2 , "... também é certo que todo o instrumento impõe, de sua vez, pelo modo de operar, certas regras técnicas, as quais devem certamente respeitar as finalidades às quais o instrumento que visa servir, mas que todavia às vezes assumem por si mesmas, - prescindindo do objeto a cujo serviço está o instrumento -, uma validade própria, uma racionalidade ou, ainda que relativa, necessidade. É este um dos aspectos da assim chamada "autonomia" do direito processual, no âmbito do qual são identificáveis certas normas, ou mesmo institutos, que podem valer "qualquer que seja" a natureza do direito substancial". Assim, na espécie, quando a lei reguladora do procedimento administrativo fiscal determinar alguma forma, estará mitigado o informalismo que os manuais apontam como princípio informador do processo administrativo fiscal, e que muitos operadores do direito querem fazer crer que é um princípio absoluto e ilimitado. Nélson Nery Costa 3 , ao discorrer sobre a aplicabilidade do princípio do informalismo, entende que ele não se aplica uniformemente a todas as inúmeras espécies de procedimento administrativo, expressamente ressalvando os processos de caráter fiscal e disciplinar, em relação aos quais "deve prevalecer o princípio da relevância das formas jurídicas, em razão da natureza da discussão produzida nestes processos administrativos". De outro turno, é de salientar-se que até a impugnação os dados de auditoria apresentados pela autuada foram feitos pela empresa "Emest & Young", os quais foram na via recursal desqualificados, pelo o que chama a recorrente de "peritos", desta vez feito pela empresa "Price Waterhouse", ligada aos advogados que firmam a peça recursal. Em outras palavras, aquilo que é chamado de prova pericial, e que é sustentáculo de toda tese recursal, foi produzida pelos interessados a despeito da decisão a quo, que indeferiu o pedido de perícia. Assim, a prova que sustenta os fatos articulados pela autuada foi produzida unilateralmente. Não houve recurso quanto à negativa de perícia posta no decisório recorrido. 2 CAPPELLETTI, Mauro. Ideologias en el derecho procesal, em Revista de Jurisprudência do Tribunal e Justiça do Rio Grande do Sul, trad. De Athos Gusmão Carneiro, vol. 13/1. 3 COSTA, Nélson Nety. Processo Administrativo e suas Espécies. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 19. 8 4;?41,1.;at22 CC-MF - Ministério da Fazenda t Fl. r.t . " Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10660.000424/97-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 : 201-77.306 Em verdade, tenho como frágil as alegações da recorrente. Gize-se que a ação fiscal iniciou em 18/10/95 e desenvolveu-se até 18/04/96, porém referindo-se a fatos ocorridos no transcorrer do ano de 1994. Durante todo este período, poderia a suplicante ter apontado à fiscalização a falha de seus livros fiscais, que, aliás, é o fundamento de toda sua defesa Nada obstante ser a ação fiscal um procedimento não obrigatoriamente caracterizado pelo contraditório, os agentes fiscais, de forma correta e acauteladora, no Termo datado de 15/02/96 (fls. 017/21), intimaram a recorrente a manifestar-se "sobre as difèrenças apuradas entre os consumos calculados de alumínio para fabricação de latas e de tampas e os consumos registrados de matéria-prima (alumínio)". Em sua resposta, nada foi acrescentado pela recorrente quanto à questão dos seus métodos de controle de estoque. E uma das teses da defendente é a de que o Fisco, ao lastrear suas conclusões nos dados constantes do Livro Registro de Inventário, obrou em erro fático, pois, como informam o que chama de "peritos" à fl. 906 (item 3), "as informações contidas nesse livro fiscal são obtidas através de back-ups do sistema de registro de inventário que, através de programa computadorizado especifico, adapta os dados assim obtidos à forma de apresentação exigida pela legislação fiscal de regência". E, adiante, averbam "que não há conciliação mensal entre o Livro Registro de Inventário com o relatório inventário Geral '." Ao final, concluem "que o registro que representa os estoques de matéria-prima da empresa no decorrer do ano- calendário de 1994 é o relatório 'Inventário Geral'." Ressalte-se que os mesmos "peritos", à fl. 904, informam que o Inventário Geral é estruturado em relação a todos os estabelecimentos fabris, limitando-se a apresentar os saldos por unidade fabril. Quero crer, diante das razões da recorrente, que, ou seus controles são precários, o que seria pouco provável, já que se arvora possuidora do Certificado ISO 9002 como "reconhecimento por seus controles e qualidade de processo" (fl. 725, item 1.7) e considerando, ainda, as renomadas empresas com participação acionária na recorrente, ou dá pouca importância às suas obrigações fiscais acessórias. Ora, os livros fiscais oriundos da legislação do IPI visam eminentemente a registrar os fatos tributários para que se possa aferir e quantificar aquele tributo. E por isso, forte no princípio da autonomia dos estabelecimentos, é que devem ser escriturados por unidade fabril. Por outro lado, as alegações são de dificil prova, pois não há como aferir-se a falha da transmissão dos dados. Trata-se de prova impossível. Demais disso, o que se chama de prova técnica nada mais é do que prova encomendada pelos próprios procuradores da parte, uma vez que associados da empresa auditada, o que a toma pouco vigorosa. Se assim admitíssemos, estaríamos inviabilizando qualquer procedimento fiscalizatório de auditoria de produção, pois sempre restaria a alegação de que houve falha do sistema. E, então, o que me parece surreal, antes de fazer um trabalho desta monta calcado na precisão de dados magnéticos, de forma a que pudessem espelhar a realidade fática, deveria o Fisco fazer previamente uma auditoria no sistema computadorizado da empresa. O certo é que o Fisco, ao calcar o lançamento embasando-se nos livros preconizados pela legislação do IPI, inverteu o ônus da prova, e, a meu sentir, a recorrente não conseguiu, de modo conclusivo, provar suas alegações, de modo a inverter a presunção estabelecida em favor do Fisco. A prova produzida pela recorrente é assaz débil para contrapor a robustez do trabalho fiscal. 9 2° CC-ME - Ministério da Fazenda 13. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000424197-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 : 201-77.306 O inegável é que o método utilizado pelos agentes fiscais em nenhum momento foi contestado, restando à empresa atacar a base tática, o que denuncia a fragilidade de sua escrita contábil-fiscal. Ao acatar os argumentos unilaterais da defendente, estaríamos admitindo que os livros fiscais para nada servem, devendo a fiscalização, antes de iniciar qualquer auditoria, tomar pé, empresa a empresa, da metodologia adotada que dá suporte aos fatos reportados nos livros fiscais. Enfim, antes de auditar a produção, deveria o Fisco auditar os sistemas que abastecem os livros fiscais, o que, sem dúvida, tornaria os livros fiscais um rotundo nada. Assim, em relação aos meses de março e novembro de 1994, devo admitir o despropósito da alegação de erro na transcrição de registros do que é chamado sistema de "Inventário Geral" para o que consta no Livro Registro de Inventário. Não vejo, também, como dar procedência às alegações de sucateamento de bobinas importadas. Isto porque não tem a recorrente qualquer forma de controle, uma vez que, ao responder a intimação do Fisco neste tópico, limitou-se a anexar o que chama de credit memorandum. E, ao examiná-los (fls. 920/937), não há como, a partir deles isoladamente, chegar-se à conclusão pugnada pela reclamante. Mais uma vez pergunto-me como uma empresa de tal porte poderia ter controles tão ineficazes. Mas, sem dúvida, a precariedade desses controles, ou a omissão em trazê-los aos autos, como a própria diligência denunciou, tornam frágil a argumentação da alegada perda, de modo a poder infirmar a consistência da ação fiscal. Nesse ponto, o que chama a atenção é a contradição. Ao Fisco, quando este intimou a empresa para apresentar mapas de controle de bobinas com defeito/rejeitadas e notas fiscais de saídas da sucata decorrente da inutilização do metal importado (item 3 — fl. 750), afirmou (fl. 755) que não mais possuía mapas de controles de bobinas, "pois estes eram meros documentos de suporte e não documentos oficiais da empresa", e não "tem como discriminar do total das notas fiscais de saída de sucata as quantidades relativas às sucatas de bobina importada rejeitada". No entanto, aquilo que chama de prova pericial, e que não o é, em seu item 4.1 (fl. 908) chega à conclusão de perdas/rejeição de bobinas de alumínio nos meses de maio e novembro de 1994, justamente "com base na análise da documentação que nos foi apresentada ..." respondendo ao quesito "... baseado na documentação interna constante dos registros da Latas ...". Então, para o Fisco tais documentos não existem, mas para a empresa de auditoria passam a existir, embora não os veja nos autos? Tudo isso nega a fidedignidade ao que chama a recorrente, impropriamente, de prova técnica. Sem embargo, é impossível que as bobinas de alumínio importadas, perdidas ou rejeitadas nos meses de maio e dezembro de 1994, cheguem a quantidades respectivas de 24,6 ton de alumínio lata e 13,7 ton de alumínio tampa, e a empresa alegue (fl. 755) que os mapas de controle de bobinas importadas rejeitadas não mais existem. Afirma que uma vez recebido o parecer técnico do representante do fornecedor, tais mapas são destruídos, por perderem sua utilidade. Os referidos credit memorandum são imprestáveis, de, per si, fazerem prova da alegação da autuada. Por derradeiro, no que pertine às perdas relativas à inutilização de latas e tampas em controle de qualidade realizado após o processo produtivo, também não vejo elementos 10 • II ,2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't4Y-1;kix Segundo Conselho de Contribuintes ;(fts' - Processo n2 : 10660.000424197-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 : 201-77.306 probatórios suficientes a prejudicar a autuação. Apontam os auditores autuantes (fl. 849) que a impugnante não dispõe de nenhum elemento solicitado (749/752). Afirmam eles: "Em sua resposta a impugnante informa não dispor de nenhum dos elementos solicitados para quantcar as perdas alegadas referentes à inutilização de latas e tampas rejeitadas após o processo produtivo. As latas e tampas separadas para retrabalho, por se constituírem em produtos em elaboração (latas e tampas em processo) sujeitam-se ao controle de estoque e, portanto, já consideradas nos estoques finais e iniciais constantes do livro de inventário". À evidência, de igual sorte, também pouco vigorosa a ponderação de tais perdas, uma vez que não há qualquer registro a demonstrar sua existência. Ao contrário, como informam os agentes fiscais, sendo as tampas e latas separadas para retrabalho (hold for inspection), também estão sujeitas ao controle de estoque, desta forma consideradas quando da quantificação dos estoques finais e iniciais apostos no livro fiscal correspondente. Como bem salienta a decisão a quo, não havendo nos autos qualquer traço da existência de tais perdas poderiam ter ocorrido duas hipóteses: "I — não ocorrência de sucateamento, mas apenas de 'retrabalho' de produtos defeituosos para serem reaproveitados, sendo que nesta hipótese os produtos estariam inseridos no estoque de produtos em elaboração, tendo sido estes considerados por ocasião da auditoria; 2 — venda de sucata sem a emissão da respectiva nota fiscal". Diante do articulado, entendo que não foi produzida prova suficiente a infamar o crédito tributário lançado, fruto de criterioso e percuciente trabalho fiscal. Reduz-se a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com art. 44,1, da Lei ri 9.430/96, c/c art. 106, II, "c", do CTN. Forte em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para o fim exclusivo de reduzir a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). É como voto. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. JORGE FREIRE be&-- 11

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Numero do processo: 13603.001068/2006-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/0112004 NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. MOTIVAÇÃO. Não há que se falar em nulidade por falta de motivação da base de cálculo da exação cobrada no auto de infração. quando os valores perseguidos pela Administração Fiscal são oriundos de informações prestadas pelo próprio contribuinte e assim indicadas no lançamento. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. 150% PARA 75%. DÓLO. Constituindo o dolo elemento essencial para a aplicação da multa qualificada de 150%. necessário que a Administração Fiscal demonstre cabalmente a sua ocorrência. o que não resta configurado na hipótese. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal. sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.068
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) em rejeitar as preliminares de nulidade da seguinte forma: a) por unanimidade de votos. no que se refere à falta de motivação da base de cálculo; e b) por maioria de votos. em relação à irregularidade no MPF complementar para o ano de 2003. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Fernando Marques. Cleto Duarte; e II)no mérito, deu-se provimento parcial, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para reduzir a multa de 150 para 75%. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) em rejeitar as preliminares de nulidade da seguinte forma: a) por unanimidade de votos. no que se refere à falta de motivação da base de cálculo; e b) por maioria de votos. em relação à irregularidade no MPF complementar para o ano de 2003. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Fernando Marques. Cleto Duarte; e II)no mérito, deu-se provimento parcial, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para reduzir a multa de 150 para 75%. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.

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CC02lC03 Fls. 325 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13603.001068/2006-62 Recurso nO 138.232 Voluntário Matéria CPMF Acórdio nO 203-13.068 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente LONAX INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/0112004 NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. MOTIVAÇÃO. Não há que se falar em nulidade por falta de motivação da base de cálculo da exação cobrada no auto de infração. quando os . valores perseguidos pela Administração Fiscal são oriundos de infonnações prestadas pelo próprio contribuinte e assim indicadas no lançamento. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. 150% PARA 75%. DÓLO. Constituindo o dolo elemento essencial para a aplicação da multa qualificada de 150%. necessário que a Administração Fiscal demonstre cabalmente a sua ocorrência. o que não resta configurado na hipótese. MPF.FISCAL.PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal. sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso provido em parte. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) em rejeitar as preliminares de nulidade da segui e fonna: a) por unanimidade de votos. no que se refere à falta de motivação da base de cálcul • b) por maioria de votos. em relação à irregularidade no MPF complementar para o an Processo nO 13603.00 106812006-62 Acórdão n.o 203.13.068 CC02lC03 Fls. 326 2003. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Fernando Marques. Cleto Duarte; e 11)no mérito, deu-se provimento parcial, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para reduzir a multa de 150 para 75%. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Mar es Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado Gilson Macedo Rosen g' o para redig! o voto vencedor. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Campinas - SP, que manteve Auto de Infração lavrado para a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (fls. 23/54), relativo a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1999 e novembro de 2001. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos, verbis: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 29/09/1999 a 07/11/2001 Ementa: DECADtNCIA.CPMF. PRAZO.O prazo decadencial da CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTODEOFiCIO.INFORMAÇÓESFORNECIDASPORINSTITUlçio BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO.Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição correta a formalização da exigência. com os acréscimos legais. contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. Lançamento. ação judicial. multa de oficio. Cabimento. 2 Processo nO 13603.00106812006-62 Acórdão n.o203-13.068 , . E cabível a multa de oficio nos lançamentos de crédito tributário cuja exigibilidade não estiver suspensa nos termos do art. 151, IVe V do CTN. Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. JUROS DE MORA .TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros moratórios, que nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC para títulos federais, acumulada mensalmente. CC02lC03 Fls. 327 Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 196 a 225 alegar, preliminannente, nulidade do Auto de Infração por incompetência da Receita Federal para lançar a CPMF, que na sua ótica teria sido conferido às instituições financeiras por força dos arts. 44 e 45 da MP n° 2.158-35 de agosto de 2001. Ainda em preliminar, sustenta a decadência de parte do crédito tributário, mais precisamente cujos fatos geradores ocorreram entre 01.09.1999 a 06.10.2000, vez que teve ciência do Auto de Infração em 07.10.2005. No mérito aduz que a Emenda Constitucional nO21, que reintroduziu a hoje extinta CPMF, não observou o processo legislativo posto no art. 74 da Constituição Federal, o que fatalmente retirar-lhe-ia o substrato constitucional da contribuição. . Também sustenta a inconstitucionalidade da prorrogação da Lei n° 9.539 de dezembro de 1997, que não poderia ir de encontro ao seu próprio texto, que fixava a sua vigência em 12 meses, e ao art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ainda em sede de argüições de inconstitucionalidade, aponta ofensa aos arts. 195 e 154 da Constituição, violação ao princípio da segurança jurídica e encerra sua insatisfação recursal deduzindo ser ilegal a cobrança de juros de mora e multa de oficio, por entender que à época vigia liminar que suspendia a exigibilidade do crédito. À Tribuna, a patrona Mary Elbe Queiroz reitera a questão da decadência e traz novos argumentos, mas que por serem questões de ordem pública precisam ser analisados, quais sejam: 1) não atendimento a requisitos essenciais da Lei n° 9.784/1999; 2) lançamento contrário aos Atos Declaratório SRF nO33/2000 e SRF nO4512000, 3) erro na identificação do sujeito passivo; 4) falta de motivação do lançamento, que dificultaria a identificação da CPMF lançada e a origem dos respectivos valores; 5) erro na apuração da base de cálculo; 6) inexistência de prova para ocorrência dos fatos que embasam os autos, com a conseqüente; 7- impossibilidade de inversão do ônus da prova para o contribuinte. É o Relatório. 3 .. Processo nO 13603.00106812006-62 Acórdão n.o 203-13.068 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator CC02lC03 Fls. 328 O recurso preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciar isoladamente cada uma das matérias impugnadas. 1- Preliminar: Nulidade por Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal Específico. Inicialmente, vem o contribuinte aduzir que o período de apuração de fevereiro a dezembro de 2003 estaria ser excluído do Auto de Infração, haja vista o MPF inicial que se referia aos períodos de 01/2002 a 12/2003 se referir exclusivamente a IPI e os MPFs complementares, inclusive o que trata de COFINS, referirem-se exclusivamente ao ano de 2004. Acolho a pretensão do Recorrente neste tocante. Sendo o lançamento tributário ato administrativo plenamente vinculado, deve o agente competente estabelecer as balizas do período fiscalizado e o objeto da fiscalização. Tal obrigação foi realizada apenas parcialmente. Inicialmente o MPF abrangia o período 2002/2003, exclusivamente para o IPI. Por força das verificações obrigatórias, viu':se a necessidade de se fiscalizar outros períodos e outros tributos. Daí a emissão de 3 MPFs complementares (fls. 02/04), o primeiro para o não de 2004, relativo a IPI e COFINS, o segundo, também para 2004, para PIS e COFINS e, o terceiro, para 2003, exclusivamente para PIS. Ora, a própria emissão de MPF complementar, inclusive em relação ao período 2003, mas só para o PIS, comprova a necessidade de balizamento do ato administrativo do lançamento. A ausência de MPF complementar específico para a COFINS do ano de 2003, assim, não se justifica. Pelo exposto, acolho a preliminar para excluir do auto de infração o perído de 2003 por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal complementar específico para este período no tocante à COFINS. 2 - Preliminar: Falta de Motifivação da Base de Cálculo. Neste tocante não assiste razão à Recorrente. Como se extrai da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 09), o Auto de Infração se assenta no Livro Razão do Contribuinte, ou seja, em informações prestadas pelo próprio contribuinte. Assim, os valores ali indicados foram extraídos da própria contablid da empresa, razão pela qual não se pode alegar que a Recorrente desconhecia números/informações, porque todos foram obtidos de informações por ela própria prestad Processo n° 13603.00106812006-62 Ac6rdão n.o 203.13.068 Assim, rejeito a presente preliminar. 3 - Preliminar: Multa Qualificada de 150% CC02lC03 Fls. 329 Quanto a aplicação da Multa Qualificada, o Auto de Infração assim se refere aos motivos que ensejaram tal apenamento: "Durante o procedimento de verificações obrigatórias constatamos que a empresa apurou déitos de COFINS em sua escrituração relativos aos períodos de apuração relacionados abaixo, conforme se pode ver cópias do Diário acostadas àsjls. 39/51. mas não pagou, parcelou ou declarou tais importâncias ao Fisco Federal, tendo, ao contrário, deixado de informar ou informado nas DCTF entregues importâncias muito inferiores às devidas, razão pela qual estamos qualificadndo a multa aplicada em face da prestação de informações falsas". (fls. 09). Data vênia, entendo que a simples demonstração entre os valores escriturados e os efetivamente pagos não são suficientes para se comprovar o dólo que é pressuposto essencial para a aplicação da multa qualificada. Nesse sentido faço minhas as eminentes palavras do Conselheiro Emanuel Dantas de Assis, que em caso análogo assim se posiciona, verbis: Para qualificação da penalidade carece seja comprovada, por parte da fiscalização, a existência de dolo, a caracterizar a sonegação, a fraude ou o conluio. É que nas infrações qualificadas o dolo deve ser demonstrado pela fiscalização, seja por meio de uma prova cabal, seja por meio de indícios veementes, cujo conjunto se constitua numa prova. É o contrário do que ocorre nas infrações objetivas, a exemplo do inadimplemento de tributo ou do descumprimento de obrigação acessória, em que cabe ao sujeito passivo provar não ter cometido o ato identificado pela fiscalização. Paulo de Barros Carvalho, após referir-se à diferença entre infrações objetivas e subjetivas, informa o seguinte.J I O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço alaga aplicação prática. Tratando-se da primeira. o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilicito,para defender-se. é concentra razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijuridico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes.Cabe-lhea prova, com todas as dificuldadesque lhe são inerentes.Agora. no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na composturado enunciadodescritivodofato ilícito, a coisa se inverte,competindoao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientesadministrativos,exibir osfundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa. como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Os embaraçosdessa comprovação,que nem sempre é fácil, 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 506. Processo nO 13603.00106812006.62 Acórdão n.o 203.13.068 transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins conrários às disposições da ordemjurídica vigente. (...) CC02lC03 Fls. 330 Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fáticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da Qcorrência fática li ( Processo n2 : 11516.00167812002-96. Recurso no.: 138.280) Assim, entendo deva a multa ser reduzida ao patamar básico de 75% por ausência de demonstração de dolo. 4 - Mérito Alargamento de Base de Cálculo. No julgamento dos Recursos Extraordinários n.s 357950, 390840, 358273 e 346084, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo IOdo artigo 30 da lei n. 9.718/98 que instituiu a receita bruta como base de cálculo para o PIS e a COFINS. Hoje, decisões plenárias do STF, mesmo que em sede de controle difuso, são passíveis de serem aplicadas nesta instância administrativa, nos termos do atual Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Isto porque, visando prestigiar os nobres princípios da celeridade e segurança jurídica, além de buscar diminuir a litigiosidade das pretensões envolvendo a Fazenda NacionaI, o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria MF n. 147, de 25 de junho de 2007, introduziu a possibilidade deste Tribunal Administrativo aplicar às lides que lhe são submetidas decisão do Supremo Tribunal proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte. Tal inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I do novo Regimento, verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: (...)(original sem destaque) Ressalte-se que o dispositivo acima não está deferindo ao Conselh Contribuintes a competência de afastar a aplicação de norma cogente sob o pej Processo n° 13603.00 I06812006-62 Acórdão n.o 203.13.068 CC02lC03 Fls. 331 inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação dos Poderes Constituídos, nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada deste Conselho. Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada por quem tem competência institucional para tanto, no caso o Supremo Tribunal Federal. O novo Regimento apenas autoriza a aplicação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes. E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal mencionada no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas a decisão oriunda do controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga omnes e vinculantes. Tal interpretação era possível apenas sob a égide do antigo Regimento do Conselho de Contribuintes, que no seu revogado art. 22-A - o qual este relator sempre se curvou - mencionava expressamente o controle concentrado ou, em caso de controle difuso, apenas após a edição de Resolução pelo Senado Federal, como sendo as hipóteses em que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF atingiam este Tribunal Administrativo. Para demonstrar a evolução introduzida pelo novo Regimento e lastrear a necessária interpretação histórica que exige o caso, pede-se vênia para transcrever de forma comparativa o antigo e o novo Regimento, verbis: Regimento Interno Revogado Regimento Interno Atual: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial. fiça vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação. em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional. lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execucão do ato: (...) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: (...) Assim, na ótica deste julgador não há outra interpretação possível com a redação, isto é, hoje deve o Conselho de Contribuintes nos seus julgados aplicar os efei . , Processo n" 13603.001068/2006.62 Acórdão n," 203-13.068 CC02lC03 Fls. 332 declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Pleno do Supremo, independentemente de tal decisão ser oriunda do controle concentrado ou difuso. Ressalto que é um dever do Conselho dos Contribuintes porque interpretação divergente significa - contraditoriamente - afastar por inconstitucionalidade o novo Regimento, o que não permite o caput do multicitado art. 49 e, repita-se, a própria jurisprudência sumulada deste Tribunal. Por fim, registre-se que o entendimento aqui desenvolvido é absolutamente hannônico com os dispositivos do Decreto nO2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais. Isto porque, o referido Decreto, no parágrafo único do seu art. 4°, determina que o julgador administrativo afaste lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional pelo Supremo, nos seguintes termos: Art. 4°Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados: 11 - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União: 111 - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição,' IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituicão. devem os órgãos julgadores. singulares ou coletivos. da Administracão Fazendária, afastar a aplicação da lei. tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (original sem destaque). Vê-se, assim, que não há antinomia entre o Decreto n. 2346-97 e o novo Regimento. Pelo contrário, eles se harmonizam, já que a norma acima mencionada não exige o controle concentrado, assim como não o faz o novo art. 49 do Regimento. Ressalte-se, ainda, que o presente entendimento está de acordo com o prestigiado na sessão de outubro de 2007 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que pela primeira vez tratou da aplicação do novo Regimento Interno justamente em julgamento referente ao alargamento da base de cálculo da COFINS. Por todo o exposto julgo parcialmente procedente o presente Recurso Voluntário para que seja expurgado do Auto de Infração o período de 2003, por falta de Mandad e Procedimento Fiscal complementar, para que seja reduzida a multa para 75%, devendo se de cálculo da contribuição excluir receitas outras quem não o faturamento da contribui 8 Processo nO 13603.001068/2006-62 Acórdão n.o 203-13.068 É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 ER~~~ Voto Vencedor CC02lC03 Fls. 333 Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator-Designado PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO EM FUNÇÃO DE VÍCIOS APONTADOS NOS MPF: REJEIÇÃO A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se em acatar a preliminar de nulidade por um possível vício no Mandado de Procedimento fiscal (MPF). O recorrente afirma que "Demonstrada a ilegalidade do ato administrativo, deve o auto de infração ser declarado nulo, por não ter observado o procedimento legal previsto (princípio da legalidade estrita), especialmente por nunca ter havido Mandado de Procedimento Fiscal, no que se refere ao objeto fiscalizado, qual seja, a COFINS no período de 02/2003 a 12/2003, configurando, por parte do Auditor Fiscal responsável, verdadeiro desvio de poder e definalidade do ato administrativo." Tal vício, ainda que existente conforme relatado na peça recursal, não seria suficiente para acoimar de nulo o Auto de Infração. Também não acarreta qualquer cerceamento do direito de defesa, não configura as hipóteses do art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72 e nem constitui ofensa a qualquer dispositivo da Lei n° 9.784/99. É que o MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não macula o lançamento tributário. Sendo o MPF instrumento de controle da atividade fiscal, as hipóteses de nulidade, catalogadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não devem ser cogitadas. Por outro lado, o Auto de Infração obedeceu ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nO70.235/72, não podendo ser inquinado de nulo. Os atos infralegais que disciplinam o MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal. Neste sentido cabe observar os preâmbulos das Portarias SRF nOs1.265/99 - que o instituiu -, e 3.00712001 - que o reformou, sendo que est última revogou a primeira. Ambos os preâmbulos reportam-se ao art. 196 do CTN e ao art õ da Medida Provisória nO1.915-3/99, depois MP 2.175-29, de 24/08/2001, revogada pela 46, de 25/06/2002, que afinal foi convertida na Lei nO10.593, de 06/1212002. 9 . Processo nO 13603.00106812006-62. Acórdão n.o 203-13.068 o art. 196 do CTN está assim redigido: "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os tennos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fzxará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os tennos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos,' quando lavrados em separado deles se entregará. à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. " CC02lC03 Fls. 334 A Lei n° 10.593/2002, por sua vez, bem como as MP retrocitadas, dispõem sobre a reestruturação das carreiras fiscais federais. O art 6° dessa Lei, especificamente, trata das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal, que é a autoridade administrativa responsável, em caráter privativo, pelo lançamento tributário. A referendar que o MPF é instrumento de controle interno da atividade fiscal, cabe destacar que não deve ser confundido com o Termo de Início de Fiscalização, a ser lavrado pelo Auditor-Fiscal no início de todo e qualquer procedimento fiscal. Neste sentido cabe trazer à colação o entendimento do Conselheiro Luiz Martins Valero, quando do julgamento do Acórdão n° 107-06820, Recurso de Oficio n° 131.369, julgado em 16/10/2002, à unanimidade, cujo excerto aqui transcrevo: "É possível, portanto, afinnar que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e tennos vinculados ao lançamento de oficio, que são privativos do agente fiscal encarregado da auditoria fiscal, nos estritos tennos do artigo 6° da Medida Provisória n° 46/2002, que convalidou a Medida Provisória n° 2.175/2001 que continha dispositivo semelhante. O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária. O lançamento de oficio, por sua vez, está vinculado à lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Ouso discordar das conclusões de Roque Antonio Carrazza e Eduardo D. Bottal/o, em artigo publicado no nO 80 da Revista Dialética de Direito Tributário, de que irregularidades relativas ao MPF invalidam o lançamento tributário. É certo, porém, como pregado pelos ilustres tributaristas no referido artigo, que, com a cessação do prazo de validade do MPF, o contribuinte readquire sua espontaneidade, estando assim habilitado a exercitar o direito que lhe confere o art. 138 do CTN. Essa é a primeira conclusão extraída pelos ilustres tributaristas. Na segunda conclusão, os mestres citados afirmam que a simples emissão do MPF, sem a ciência do contribuinte, não tem o condão de tirar-lhe a espontaneidade. Para tanto, registram os referidos mestres, é imprescindível a lavratura dos tennos fiscais que marquem a existência das providências fiscalizadoras. Processo n° 13603.00106812006-62 Acórdão n.o 203-13.068 Portanto, com o devido respeito, ouso afirmar que há contradição entre a primeira e a segunda conclusão apresentadas, posto que se a suspensão da espontaneidade, como afirmam os ilustres pareceristas, exige a lavratura de termos que marquem a continuidade do procedimento de fiscalização, fica evidenciado que o MPF não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento, mas sim o âmbito do controle administrativo da execução da fiscalização, e sua ausência não pode resultar em nulidade do lançamento, que é o nosso entendimento. " CC02lC03 Fls. 335 Agora no sentido de que o MPF é nonna voltada para o controle interno da atividade da fiscalização, o voto do Conselheiro Jorge Freire, no Acórdão 201-76927, Recurso nO122.038, sessão em 13/05/2003, julgado à unanimidade quanto à matéria relativa ao MPF. Observe-se: "De fato, o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manus, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade. cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes conferem, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, ojoder-dever de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário' . E o procedimento de fiscalização], constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF está no Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal', e, de outro, atos infralegais que regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária Assim, regulamentando o art. 196 do CTN, que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte específico, o qual, por sua vez, disporá de meio 2 Art. 611, da MP 2.175-29, de 24/08/2001. 3 O Decreto 3.724, de 10/01/2001, em seu art. 211, ~ 111, reporta-se ao art. 711 e seguintes do Decreto 70.235/72, como procedimento fiscal. . 4 Assim entendido aquele que decorre do início do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, t o por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional s' ito ativo. O Decreto 70.23Sn2 têm normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo adm' federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. •J • • Processo nO 13603.00106812006-62 Acórdão n.o 203.13.068 para aferir na INTERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início dafiscalização. Como leciona WEIDA ZANCANEK, não basta o interesse genérico na restauração da legalidade, fato que, quero crer, motivou a decisão a quo anular o lançamento, devendo haver a necessidade da existência de um interesse público concreto e específico que justifique a eliminação do ato administrativo, no caso o lançamento. A r. decisão deveria ter buscado a convalidação do ato que julgou afrontar a ordem jurídica, determinando o refazimento de outro MPF ou a edição de um complementar. Como ensina aquela autora paulista, "a convalidação visa evitar a desconstituição dos atos ou relações jurídicas que podem se albergadas pelo sistema normativo se sanados os vícios que os maculam, já que a reação da ordem normativa com relação a essa espécie de atos ou relações não é de repúdio absoluto ". A meu sentir, não há dúvida que seria caso de convalidação, mormente quando o contribuinte não se insurgiu contra o apontado víci06• A normatização administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/1112001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de oficio" a que alude o art. '?, /, do já aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juízo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o procedimento fiscal. Sem dúvida, a Administração tributária pode normatizar sobre critérios fiscalizatórios que entenda convenientes ao gerenciamento e busca de diretrizes traçadas. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e. presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados, o periodo explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. CC02lC03 Fls. 336 5 Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, 2D ed., São Paulo, Malheiros, 200 I,p. 55.59 6 N~e sentido art. 55 da Lei 9.784/99, que dispõe: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem le interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser conva pela própria Administração". II •• Processo nO 13603.001068/2006-62 Acórdão n.o 203-13.068 Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fIZeram. O vencimento do prazo de um MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. ". Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa. Do retrotranscrito, não identifico na circunstância sob análise a necessidade da existência de um interesse público concreto e específico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento (ainda mais que houve a emissão de um MPF, mas de Fiscalização, mesmo não atendendo os prazos da então vigente Portaria SRF Tf- 1.265/99), e que, em nenhum momento a mim restou evidenciado qualquer mácula às garantias do administrado-recorrente. " CC02lC03 Fls. 337 Por fim, cabe ressaltar que no âmbito da Secretaria da Receita Federal nenhuma norma infralegal contém o comando inserto no art. 28, I1I, da Portaria MPAS nO357, de 17/04/2002, segundo o qual é nulo o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal- MPF. "Art. 28 - São nulos: {...J lI! - o lançamento com ausenCla de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; {...}" (grifou- se) Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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4755276 #
Numero do processo: 10480.011939/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.P.I. - PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. Transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, não há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente,-desde que esteja amparado no Princípio de Reciprocidade de Tratamento no Transporte Marítimo de Carga, nos termos do acordo marítimo firmado entre BRASIL e ESTADOS UNIDOS.
Numero da decisão: 303-28630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, não há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente,-desde - — que esteja- amparado no Princípio de Reciprocidade de Tratamento no Transporte Marítimo de Carga, nos termos do acordo marítimo firmado entre BRASIL e ESTADOS UNIDOS, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1997 J • O 7 /8 • 'ACOSTA ' resid te PROCUILADORIA.GMAL DA FAZEti rA NAC"Al. Coorolennee-Gierai R•pretencçao Ext,oludIcial untárjen.d.i 'oc. 1/en%ltil NIL(2N4LI Re ator — LUC.lANA CORIEZ ROta 1 CATES Proa/Moro da fazenda Nacional 0 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os sesuintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.401 ACÓRDÃO N° : 303-28.630 RECORRENTE : PLUS VITA DO NORDESTE LTDA RECORRIDA : MJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A recorrente, através das Declarações de Importação TN 1782 e 1783/9 I, registradas em 16/08/91, submeteu a despacho "Máquinas para a Indústria de Panificação" classificando-as no código tarifário 84.38.10.0000, com alíquotas de 30% para o Imposto de Importação e 5% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, solicitando isenção do IPI. nos termos da Lei 8.191/91. Por ocasião da revisão aduaneira, o AFTN designado, concluiu que como a requerente não fez prova do documento de liberação de carga ou tenha comprovado que o Navio Sea Merchant, no qual foi feito o transporte da carga é de nacionalidade Americana, a recorrente perde o direito ao gozo do beneficio fiscal concedido, em razão do não transporte da mercadoria importada em navio de bandeira brasileira, nos termos do Decreto-lei n° 666/69, com as alterações do Decreto-lei n° 687/79, advindo daí a lavratura do AI. para cobrança do IPI., além da multa de oficio pertinente. Intimada, a empresa tempestivamente, apresentou sua defesa, às fls. 22/26, alegando que: 1. as mercadorias vieram cobertas pelos BL'S AMEU Hous 1 A -001797 e AMEU Hous 1A-001763, emitidos pela American Transport Lines Inc.; 2. as mercadorias foram embarcadas no navio "SEA MERCHANT", sob responsabilidade do armador mencionado, comprovada, assim, a nacionalidade norte-americana da embarcação em questão; 3. amparou-se o embarque no Princípio de Reciprocidade de Tratamento no Transporte Marítimo de Carga, nos termos do acordo marítimo firmado entre Brasil e Estados Unidos; 4. o afretamento pela AMERICAN TRANSPORT LINES INC., hoje CROWLEY AMERICAN TRANSPORT INC., está comprovado pela declaração anexa à defesa, de autoria do agente WILSON SONS SA; Conclui solicitando a improcedência da ação administrativa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.401 ACÓRDÃO N° : 303-28.630 A Delegacia de Julgamento julgou procedente a ação fiscal considerando que: 1. na importação em questão, o país de procedência dos equipamentos é os Estados Unidos, enquanto o navio transportador - dada carga é de bandeira alemã, contrariando—o-disposto no Acordo -sobre--rfansporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América e item 4.6 da Res. SUNAMAM n° 10.207/88, no tocante ao princípio de reciprocidade de tratamento; 2. a empresa não comprovou a Liberação da Carga, mediante apresentação da "Carta de Liberação de Bandeira (Waiver)", emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, ou a autorização do Afretamento de Espaço de Carga no navio "SEA MERCHANT", por empresa brasileira de navegação, com a emissão por parte dessa empresa do "Bill of Lading", nos termos do art. 30, da Resolução SUNAMAM n° 10.207/88; 3. a isenção do IPI. vinculado teve fulcro na Lei 8.191/91, regulamentada pelo Dec. 151/91; 4. a isenção é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, nos termos do art. 176 do C.T.N., e que o não cumprimento desses requisitos importa na perda do beneficio fiscal; 5. é cabível a multa de oficio sobre o valor do FPI. que deixou de ser lançado, nos termos do art. 80, da Lei 4.502/64 e art. 2°, alt. 22 a, do Dec-lei 37/66, combinados com art. 364, Inc. II e § 4° do RIPI182 aprovado pelo Dec. 87.981/82, agravada nos termos do art. 351, § inc. IV, combinado com o art. 352, inc I, alínea "a", desse mesmo Regulamento; Conclui seja julgado procedente a presente ação administrativa para condenar a requerente ao pagamento do crédito tributário. Inconformada, a recorrente recorre a este colegiado em peça que repete as razões da impugnação anexando fax do Ministério dos Transportes Coordenação Geral de Transporte Marítimo (fls. 43) e cópia xerox da Declaração da Crowley Agência Marítima Ltda. (fls. 46) declarando que os navios por ela afretados são de bandeira liberiana, e AFRETADOS por ela desde 15/10/87, sendo que os mesmos estão todos registrados junto ao Lloyd Register. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.401 ACÓRDÃO N° : 303-28.630 A Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 48/49 apresenta as suas contra-razões pugnando pela integral manutenção da decisão recorrida. Deixa de fundamentar em função do excesso de serviço e pelas conhecidas carências de recursos humanos e materiais, bem como a imperiosa necessidade de, nesse contexto, priorizar a defesa judicial da União Federal. — É o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.401 ACÓRDÃO N° : 303-28.630 VOTO — O art. 2° do Decreto-lei_666/69 criou a obrigatoriedade—do trans—porte em navios de bandeira brasileira para mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais tendo o art. 6° com a redação dada pelo Decreto-lei 687/69, dispondo que favores governamentais são os beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, concedidos pelo Governo Federal. O mesmo Decreto-lei 666/69 criou exceções a esta regra da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, na forma do disposto no § 2°, determinando que nas hipóteses citadas seja liberada a carga em favor de outra bandeira, pois dispõe sobre a extensão dessa obrigatoriedade às mercadorias cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições nos mesmos fixadas. O artigo 217 do RA/85 e seus incisos e parágrafos, regulamentando o art. 2° do Decreto-lei 666/69 e 4° do Decreto-lei 29/66, dispõem: "Art. 217 - Respeitando o princípio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: I. em navio de bandeira brasileira, das mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, Direta ou Indireta (Decreto-lei n° 666/69, art. 2°); II. em aeronave de bandeira brasileira, das mercadorias importadas pelos órgãos da Administração Pública Federal (Decreto-lei n° 29/66, art. 4°); III.em navio de bandeira brasileira, de qualquer mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei n° 666/69, art. 2°). § 1° - Para os fins deste artigo, também se considera de bandeira brasileira o navio estrangeiro afretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente (Decreto-lei n° 666/69, artigo 5°. § 2° - A obrigatoriedade prevista neste artigo, quanto aos incisos I e III, é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas (Decreto-lei n° 666/69, artigo 2°, § 2°). (grifos nossos) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.401 ACÓRDÃO N° : 303-28.630 § 3°- A Resolução SUNAMAM n° 10.207/88, disciplinando o transporte marítimo das cargas de importação vinculadas à obrigatoriedade de embarque -etif-navio de bandeira brasileira, estabelece,- em-siti item 4, e nas condições nela previstas, por — foíç-a do princípio de reciprocidade, as cargas que podem ser transportadas também em navios dos países de procedência da mercadoria, na referida Resolução citados. O "Acordo sobre transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América", cópia às fls. 27/29 dos autos, dispõe em seu item c: "c" - Os armadores de bandeira nacional de cada parte terão acesso igual e não-discriminatório a cargas prescritas da outra parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretadas "(grifos nossos) Após colocarmos toda a legislação, fica evidente que a mercadoria transportada pelo Navio Sea Merchant do Armador CROWLEY AMERICAN TRANSPORT INC faz jus à isenção concedida, senão vejamos o que diz o fax n° 480/96 da Coordenação Geral de Transporte Marítimo (fls. 43): "REF. SEU FAX DATADO DE 20/06/95, INFORMAMOS QUE A EMPRESA AMERICAN TRANSPORT LINES - AMTRANS, QUE TEVE SEU NOME ALTERADO PARA CROWLEY AMERICAN TRASNPORT INC EM 1° DE AGOSTO DE 1992, É ARMADOR NORTE AMERICANO CREDENCIADO A OPERAR NO TRÁFEGO BRASIL X ESTADOS UNIDOS NO ÂMBITO DO ACORDO EXISTENTE "EQUAL ACCESS" FIRMADO PELOS DOIS GOVERNOS" (fls. 24/26). Ainda assim, às fls. 23 está anexada carta da WILSON, SONS S.A Comércio, Indústria e Agência de Navegação dirigida à recorrente informando que: "Como agentes e representantes do armador AMERICAN TRASPORT LINES INC, hoje CROWLEY AMERICAN TRANSPORT, INC. Declaramos que a carga descarregada e acobertada pelos BL's H0US1A001797 E HOUS1A001763, foram descarregada do MV "SEA MERCHANT", em 24/07/91 veio registrado em BL que é da armadora americana acima citada e que o referido navio é afretado a mesma. Portanto não entendemos porque a RECEITA FEDERAL, está autuando esta empresa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.401 ACÓRDÃO N° : 303-28.630 Em anexo, está a cópia do acordo entre os governos do BRASIL e ESTADOS UNIDOS, onde os mesmos afirmam no item C o seguinte: OS ARMADORES DE BANDEIRA NACIONAL DE CADA PARTE TERÃO ACESSO IGUAL E NÃO-DISCRIMINATÓRIA A_CARGAS PRESCRITAS DA OUTRA PARTE - PARA TRANSPORTE EM EMBARCAÇÕES PRÓPRIAS OU POR ELES AFRETADAS. Sem, mais para o momento, esperarmos que o exposto acima seja entendido e que seja solucionado o problema em questão." Anexa, também, ainda, para ficar mais claro o assunto, carta DECLARAÇÃO (fls. 46) do armador CROWLEY AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Declarando que os navios SEA COMMERCE, SEA TRADE e SEA MERCHANT, todos de bandeira Liberiana, estão afretados a CROWLEY AMERICAN TRANSPORT, INC., empresa americana, desde 15/10/87, sendo que os citados navios estão registrados junto ao Lloyd Register com os números de registro 13920, 90060 e 14110. Deste modo, estando comprovado nos autos que o Navio Sea Merchant apesar de ser de bandeira Liberiana está afretado a empresa americana, e como o ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E O AMERICANO dispõe em seu item c que tanto os armadores de bandeira nacional ou por eles afretadas, comprovadas as demais, voto para dar provimento ao recurso ora em julgamento. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1997 RelatorNIL2N L9BARTO2 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4755565 #
Numero do processo: 10675.001843/96-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na integra, o lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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score : 1.0
4758049 #
Numero do processo: 13808.000707/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77564
Nome do relator: Não Informado
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score : 1.0
4757869 #
Numero do processo: 13683.000017/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 202-06354
Nome do relator: Não Informado
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score : 1.0
4755216 #
Numero do processo: 10435.000781/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITA. A exigência fiscal, objeto de processo reflexo, segue a orientação do processo de que decorreu. Notas Fiscais inidôneas. Mantido o lançamento referente às notas fiscais emitidas por empresa com o cadastro suspenso. MULTA. Reduz-se o percentual de penalidade, nos termos da Lei n° 9.430/96, artigo 44, conforme o artigo 106 do CTN. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 201-76749
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : IPI. OMISSÃO DE RECEITA. A exigência fiscal, objeto de processo reflexo, segue a orientação do processo de que decorreu. Notas Fiscais inidôneas. Mantido o lançamento referente às notas fiscais emitidas por empresa com o cadastro suspenso. MULTA. Reduz-se o percentual de penalidade, nos termos da Lei n° 9.430/96, artigo 44, conforme o artigo 106 do CTN. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 10435.000781/95-75 Recurso n2 : 099.855 Acórdão e- : 201-76.749 Recorrente : DANTAS IRRIGAÇÃO DO NORDESTE S/A. Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. OMISSÃO DE RECEITA. A exigência fiscal, objeto de processo reflexo, segue a orientação do processo de que decorreu. Notas Fiscais inidôneas. Mantido o lançamento referente às notas fiscais emitidas por empresa com o cadastro suspenso. MULTA. Reduz-se o percentual de penalidade, nos termos da Lei n° 9.430/96, artigo 44, conforme o artigo 106 do CTN. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANTAS IRRIGAÇÃO DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. ' 14 i . , enoculLex . 4 , . Josefa Maria Coelho Marques Presid te S ' 'Gomes Ve/lloso Rel t r er\g Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Iao/ovrs 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10435.000781/95-75 Recurso n' : 099.855 Acórdão n2 : 201-76.749 Recorrente : DANTAS IRRIGAÇÃO DO NORDESTE S/A RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/04. De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que fundamenta a autuação, fl. 02, a Recorrente deu saída a produtos sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado através de auditoria de Imposto de Renda, em que foi constatada a ocorrência de Omissão de Receita Operacional. Os valores omitidos decorreram das seguintes infrações: suprimento de caixa, devolução de vendas sem comprovação e passivo fictício. Além disso, o estabelecimento industrial se creditou indevidamente do IPI relativo às aquisições de insumos através de notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização. Para mensurar o imposto devido, estabeleceu-se a proporção entre as saídas tributadas e a receita bruta de vendas. Diante da variedade de alíquotas de produtos vendidos pela Recorrente, os auditores adotaram a maior alíquota dentre as aplicadas, de conformidade com o artigo 343, §§ 1° e 2°, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados- RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 31.12.82. Em sua defesa, a Recorrente, fls. 250/257, esclarece em síntese que, em virtude da situação econômica que passa o País, não dispunha de funcionários suficientes para atender aos auditores fiscais. Alega, entretanto, que: 1. as devoluções constantes das notas fiscais de entrada efetivamente ocorreram, tendo em vista a suspensão dos financiamentos que suportavam a operação; 2. os depósitos bancários, bem como os pagamentos a terceiros, eram feitos pelos acionistas e coligadas da autuada. Esses aportes de numerários eram necessários à capitalização da empresa, tendo ern vista o início das suas operações; 3. a fiscalização requereu a comprovação dos saldos das contas de fornecedores e de outras obrigações nas datas de 31.12.90, 31.12.91 e 31.12.92. Aduz que os documentos necessários estavam de posse da fiscalização e que, devido à prática de seu sistema contábil, seria muito difícil a localização de qualquer documento que se fizesse necessário. Como se tomaria 4‘,N 2 è`,1"..ty 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10435.000781/95-75 Recurso e : 099.855 Acórdão n2 : 201-76.749 dispendiosa a juntada de centenas de documentos a fim de comprovar um a um os valores do passivo, apela para o bom senso do julgador; e 4. quanto às glosas de custos de bens e serviços vendidos, os documentos de prestação de fretes e carretos poderiam ser localizados a partir dos conhecimentos de transportes nos livros de entrada. Da mesma forma, comprovam-se todas as demais compras para industrialização relacionadas no Relatório de auditoria. O auto de infração foi julgado procedente pela decisão de fls. 264/265. Irresignada com a decisão singular, tempestivamente a autuada interpõe recurso voluntário a este Colegiado, em que levanta a preliminar de nulidade da decisão recorrida e reitera os argumentos esposados na peça impugnatória. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, invoca os fundamentos da decisão de primeira instância para que seja mantido o lançamento. Em sessão realizada em 10.06.97, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem a fim de que fosse providenciada a anexação aos presentes autos do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes do processo que trata de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. À fl. 292, foi juntado extrato de andamento e dados cadastrais do processo administrativo do qual este é decorrente, em que consta que os autos já foram remetidos ao arquivo geral. Às fls. 296/314, foi juntado cópia da decisão de primeira instância que julgou o lançamento de oficio objeto do Processo n° 10435.000171/95-44 procedente em parte. Esta decisão foi mantida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante o Acórdão n° 101-93.436, juntado às fls. 316/325. Retornaram o autos a este Eg. Conselho de Contribuintes. É o relatório. 111, # 3 - w',1.-:.Nr 22 CC-MF • -.:.-r- -.-9., Ministério da Fazenda-..- Fl. Wfr.Z.'íx', Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10435.000781/95-75 Recurso e : 099.855 Acórdão n' : 201-76.749 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO No julgamento do processo principal, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão n° 101-93.436: "IRP.I. OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPRO- VADA. Quando o sujeito passivo comprova que os negócios não foram realizados ou que, quando vendidas, as mercadorias foram regularmente devolvidas, não cabe a imputação de omissão de receitas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A apresentação de prova documental de que o passivo era verdadeiro elide a presunção de omissão de receita. IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. Não cabe a glosa de custos por simples suspeita de irregularidades e sob a acusação de que as compras foram realizadas junto a empresas coligadas e não foram apresentadas as provas do pagamento de mercadorias e dos fretes e carretos. FINSOCIAL/FATURAMENTO. A aliquota aplicada deve ser limitada a 0,5% como estabelecida no artigo 18, inciso IH, da Medida Provisória n° 1.542/97 e reedições. PIS/FATURAMENTO. O lançamento da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, foi cancelado pelo artigo 18, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.542/97 e reedições. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A tributação estabelecida no artigo 8° do • Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogada pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 (ADN/COSIT n° 06/96). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. O percentual da multa de lançamento de oficio de 100% deve ser reduzida para 75% em cumprimento ao disposto no Ato Declarató rio (Normativo) COSIT n° 01/97. Negado provimento ao recurso de oficio" 4 2 CC-MF - '...-;-i--..-,,, Ministério da Fazenda4 -,,.:'f~:. t., Fl. t4.5-Zn:, Segundo Conselho de Contribuintes ---, - ii Processo ri' : 10435.000781/95-75 Recurso e : 099.855 Acórdão e : 201-76.749 Sendo pacífico que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto quanto às infrações decorrentes da omissão de receitas. No que se refere à glosa de créditos pela escrituração de notas fiscais inidôneas, observa-se que a autuação entendeu que tais documentos não seriam válidos pois os emitentes dos mesmos estariam com situação cadastral irregular e que as operações neles descritas não foram comprovadas. Mas, às fls. 301/302, constata-se haver sido realizada diligência pela Autoridade Julgadora incumbida do exame do processo do qual este é decorrente, no sentido de apurar se as empresas emitentes estavam com situação cadastral regular. Ficou verificado que a Dantas Sistema de Irrigação S/A somente teve sua inscrição bloqueada a partir de 30.03.92, a Proagro Equipamentos Agrícolas em 26.02.92 e a Dantas Irrigação que, segundo a própria Fiscalização, fl. 47, estava com situação cadastral ativa. E no que se refere à realização efetiva das operações descritas nas respectivas notas, apurou-se no processo matriz que as operações de fato ocorreram, pois confirmou-se a inconsistência nas afirmações dos auditores ao se examinar os documentos fiscais, fl. 306. Assim, quanto à glosa dos créditos, somente podem ser consideradas inidôneas as notas fiscais da Dantas Sistema de Irrigação e da Proagro Equipamentos Agrícolas S/A, de fl. 43, já que emitidas posteriormente à data de cancelamento da inscrição. Nos termos da Lei n° 9.430/96, artigo 44, I, c/c o artigo 106 do CTN, o percentual da multa aplicada deve ser reduzido para 75%. Voto, pois, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para o fim de manter a exigência fiscal referente à glosa dos créditos apurados pela escrituração das notas fiscais de fl. 43, emitidas apenas pelas Empresas Dantas Sistema de Irrigação e da Proagro Equipamentos Agrícolas S/A, aplicando-se ao valor remanescente a multa prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430. É como voto. Sala das Seõesg m 25 de fevereiro de 2003.) / SÉRGAOMES VELLOSO é: 5

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