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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5543761 #
Numero do processo: 10580.010914/00-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2000 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 26/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio De Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010914/00­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.665  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS Compensação  Recorrente  BOM BRASIL OLEO MAMONA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2000  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo  fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por concomitância.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 26/06/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de  Oliveira, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio De  Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 09 14 /0 0- 87 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  4a.  Turma  da  DRJ em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada contra ato de não homologação de compensações pleiteadas nos  autos.  Pelo  Despacho  Decisório  n°645/2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Salvador/BA, indeferiu o direito de compensação de débitos declarados com direito  creditório  relativo  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  proveniente  da  Ação  Ordinária  1997.33.5810, na qual se discute o direito ao reconhecimento de indébito de PIS recolhido com  base  nos Decretos­lei  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  uma  vez  que  este mesmo  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  n°10580.000290/0017,  Despacho  Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, para  indeferi­lo,  em razão da  identidade entre os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  tendo  o  contribuinte  optado  em  prosseguir com a execução.  Na manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada a empresa  alegou que em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos aos débitos do PAF ora  discutido,  com  impedimento  à  emissão  de  CND,  ingressou  com medida  liminar  através  do  processo n° 2002.33.00.0232244, na 1a. Vara da Justiça Federal, com objetivo de restaurar a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança,  mas  cuja  medida  judicial  o  órgão  de  origem  insiste em contrariar.  No  voto  proferido  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  indeferiu  o  pleito  e  consignou que a partir de janeiro de 2001, passou a ser vedada a compensação de tributo objeto  de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva ação e os eventuais encontros  de contas baseados em ação judicial a partir de então deveriam aguardar o desfecho da lide.  Explicou  que  o  contribuinte  ingressou  com  o  PAF  n°  10580.000290/0017  visando a restituição dos valores do PIS pagos a maior tendo sido indeferido o direito pleiteado  mediante  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°  573,  de  07/11/2008,  uma  vez  que  ficou  constatada  a  identidade  entre  o  crédito  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  e  que  o  contribuinte optou em prosseguir com a execução, conforme Laudo Pericial da Primeira Vara  da Seção Judiciária do Estado da Bahia, na ação constante dos auto n°1997.33.5810.  Nessas  condições  não  poderia,  por  via  obliqua,  obter  outro  provimento  jurisdicional, dado o risco de tornar­se detentor de dois títulos executivos, na esfera judicial, a  execução, e no processo administrativo, a restituição e compensações a esta vinculada, fato que  foi levado em consideração na apreciação do processo n°10580.000290/00­17, para indeferi­lo,  sendo vedado ao  interessado utilizar novamente os créditos para compensação administrativa  após ter obtido judicialmente o direito à repetição dos valores pagos a maior.  Notificada  da  decisão,  em  05/02/2010,  apresentou  a  interessada,  em  09/03/2010, recurso voluntário, no qual alega que o crédito pleiteado na esfera administrativa  difere  consideravelmente  do  crédito  pleiteado  na  ação  judicial  e  que,  para  evitar  possíveis  prejuízos futuros, não poderia desistir da ação judicial.  Discorre  a  respeito  do  princípio  da  irretroatividade  da  lei,  da  constitucionalidade e da verdade material para concluir que restaria comprovada a regularidade  das compensações efetuadas.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10580.010914/00­87  Acórdão n.º 3101­001.665  S3­C1T1  Fl. 4          3 Ao  final,  pede  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  com  a  homologação  integral das compensações formalizadas.  Os  autos  foram  encaminhados  inicialmente  a  Primeira  Turma  Especial  da  Primeira Seção de Julgamento do CARF que, em sessão de julgamento de 9 de julho de 2013,  declinou a competência em favor da Terceira Seção.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  Trata­se  de  pedido  de  compensação  pelo  qual  pretende,  a  recorrente,  o  reconhecimento de direito creditório a título de pagamento indevido de PIS recolhido com base  nos  Decretos  2.445  e  2.449,  de  1988.  Como  o  alegado  direito  creditório  é  proveniente  de  decisão judicial, importa­nos examinar o teor da ação ajuizada pela Recorrente e seus efeitos.  É  incontroverso  que  a  recorrente  ajuizou  uma  ação  ordinária,  autos  nº  1997.33.5810, junto à 1ª Vara Cível Federal de Salvador objetivando o reconhecimento de seu  direito à restituição e posterior compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de  PIS, nos termos dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS. A ação  judicial já transitou em julgado e encontra­se em fase de liquidação de sentença.   Não  restam  dúvidas  que  o  objeto  dessa  ação  judicial  é  o  mesmo  deste  processo administrativo: a restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente da  contribuição PIS em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445/88 e  2.449/88.   É  ponto  pacífico  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto. Como o contribuinte preferiu prosseguir com a execução, prejudicado ficou  seu requerimento administrativo.  Isso porque  a  coisa  julgada proferida no  âmbito do Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas  as  decisões  judiciais.  Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por estar caracterizada a coincidência entre a matéria recursal e o objeto da ação judicial..  Sala das sessões, em 28 de maio de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5546173 #
Numero do processo: 10945.001782/2008-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A opção pelo Simples Nacional efetuada por empresa em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ anterior a 01/01/2008 produz efeitos apenas a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal.
Numero da decisão: 1802-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A opção pelo Simples Nacional efetuada por empresa em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ anterior a 01/01/2008 produz efeitos apenas a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.001782/2008­53  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.218  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  SIMPLES NACIONAL.   Recorrente  ÓTICA FOX LTDA – ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007, 2008  OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE  ATIVIDADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A opção pelo Simples Nacional efetuada por empresa em início de atividade  com data de abertura constante do CNPJ anterior a 01/01/2008 produz efeitos  apenas  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual e municipal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 17 82 /2 00 8- 53 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10945.001782/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.218  S1‐TE02  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso contra decisão da autoridade fiscal, que indeferiu pedido  de inclusão no Simples Nacional com data retroativa à constituição da interessada.   A  recorrente  teve  sua  solicitação  de  opção  pelo  Simples Nacional  deferida  com  efeitos  a  partir  de  17/03/2008  e  apresentou  pedido  solicitando  que  fosse  deferida  sua  inclusão  no  regime  com  efeito  retroativo  à  data  de  constituição  da  empresa,  ocorrida  em  05/10/2007.  0 pedido da interessada  foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal de  Foz  do  Iguaçu,  sob  o  argumento  de  que  a  inclusão  da  empresa  no  Simples  Nacional  com  efeitos a partir de 17/03/2008 foi feita conforme o disposto na alínea "a", inciso V, § 30, art. 7°,  da Resolução CGSN no 4/2007 (v. Informação Fiscal e do Despacho Decisório de fls. 45 a 47).  Da Impugnação  Inconformada com o indeferimento, a recorrente apresentou manifestação de  inconformidade acompanhada de documentos, com as seguinte alegações:  ­ Alega  que  a  empresa  obteve CNPJ  em outubro/2007  e  teve  sua  inscrição  estadual expedida em novembro/2007, mas não teve a mesma agilidade na obtenção do alvará  municipal, o qual, embora solicitado em outubro/2007, só foi expedido em 17/03/2008.  ­  Afirma  desconhecer  o  motivo  pelo  qual  a  Receita  Federal,  em  vez  de  enquadrar a empresa no Simples Nacional desde a data da constituição da empresa,  incluiu­a  apenas a partir de março/2008, o que a impediu de apresentar a Declaração Anual do Simples  Nacional ­ DAS referente ao Exercício 2008, Ano­Calendário 2007.  ­ Assevera que diante da circunstância acima relatada, a empresa poderá ser  prejudicada  em  suas  atividades  normais,  por  estar  se  apresentando  ao  fisco  em  situação  de  irregularidade, por não ter apresentado no prazo legal a sua DAS 2008, o que acarretará o não  fornecimento de certidões negativas para fins de participação em licitações públicas, obtenção  de  financiamentos,  além de outras  situações  indesejáveis  e  danosas  ao  seu  empreendimento,  tais como a própria multa por atraso na entrega da referida declaração.  ­  Discorre  sobre  as  normas  constitucionais  que  determinam  tratamento  jurídico diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e sugere que  o  poder  público  repense  sua  ação  e  sua  postura,  pois  ao  invés  de  simplificar  e  agilizar  a  legalização  das  empresas,  o  país  continua  criando  e  aplicando  leis  e  sistemas  que  nada  contribuem nesse aspecto.  ­ Afirma que os que mais sofrem com esse inadequado e arcaico sistema são  os  pequenos  empreendedores,  que  com poucos  recursos  financeiros  têm de pagar  aluguéis  e  outras despesas pré­operacionais até que o poder público lhe dê autorização para início de suas  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10945.001782/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.218  S1‐TE02  Fl. 4          3  atividades regulares, o que lhe retira o ânimo de continuar investindo e criando oportunidades  de trabalho.  ­ Requer, ao  final, o deferimento de sua  inclusão no Simples Nacional com  efeito  retroativo  à  data  de  sua  constituição,  ocorrida  no  mês  de  outubro  de  2007,  com  a  consequente  permissão  da  entrega  da  DAS  2008  fora  do  prazo  legal  e  sem  nenhuma  penalidade.  Do Acórdão  Em  sessão  de  22  de  julho  de  2011,  a  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  proferiu  o  Acórdão n.°06­32.792, o qual indeferiu o pleito da recorrente, nos seguintes termos:   Segundo  a  DRJ,  a  forma,  o  prazo  e  a  produção  de  efeitos  da  opção  das  empresas em inicio de atividade pelo Simples Nacional foi disciplinada pelo Comitê Gestor do  Simples Nacional, por meio da Resolução n° 4, de 30/05/2007 (art. 7 0, § 30, V):  Art. 7° A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  (.) 3° No caso de  inicio de atividade da ME ou EPP no ano­calendário da  opção, deverá ser observado o seguinte:  I ­ a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o  prazo de até 10 (dez) dias, contados do tiltimo deferimento de inscrição, para efetuar a opção  pelo Simples Nacional;  V ­ a opção produzirá efeitos: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29,  de 21 de janeiro de 2008)  a)  para  as  empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31  de  dezembro de 2007, a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual  e municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada  indeferida;  (Incluída  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 10  de janeiro de 2008, desde a respectiva data de abertura, salvo se o ente federativo considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  hipótese em que a opção será considerada indeferida; (Incluída pela Resolução CGSN n°29,  de 21 de janeiro de 2008)  Nos termos da norma transcrita, resta claro que para as empresas em inicio de  atividade  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31/12/2007  a  opção  pelo  Simples  Nacional  produz  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual e municipal, exatamente esse o caso da interessada, cuja data de abertura constante do  CNPJ  é  05/10/2007,  ou  seja,  anterior  a  01/01/2008. Nessa  situação,  não  há  que  se  falar  em  efeito  retroativo  à  data  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  devendo  a  opção  pelo  Simples  Nacional produzir efeitos tão­somente a partir da data do último deferimento de inscrição.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10945.001782/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.218  S1‐TE02  Fl. 5          4  Como  o  último  deferimento  de  inscrição  da  empresa  foi  obtido  em  17/03/2008  (Alvará  da  Prefeitura  Municipal,  fls.  09),  mostra­se  correta  a  inclusão  da  interessada no Simples Nacional com efeitos somente a partir dessa data.  De  se  ressaltar  que  o  Comité  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  tem  competência  para  regulamentar  a  opção  pelo  Simples Nacional,  conforme  previsão  expressa  contida no § 6° do art.  2°  e no art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006  (lei que  instituiu o Simples Nacional).  Portanto, as normas acima referidas foram editadas pelo órgão competente e  por  isso  devem  ser  estritamente  observadas  por  esta  Turma  de  Julgamento,  nos  termos  do  disposto no artigo 116, III, da Lei 8.112/90 (estatuto dos servidores públicos civis da Unido), e  no artigo 7° da Portaria MF no 341, de 12/07/2011 (que atualmente disciplina o funcionamento  das Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ).  A DRJ entendeu que a inconformidade manifestada pela empresa interessada  não  tem  amparo  em  nenhum  ato  normativo  específico  relativo  à  sistemática  do  Simples  Nacional.  Suas  alegações  representam  apenas  críticas  e  sugestões  de  alterações  relativos  às  normas  e  práticas  vigentes,  o  que  está  fora  do  alcance  e  do  objetivo  do  presente  processo  administrativo fiscal.  Na  verdade,  o  que  se  deve  discutir  e  analisar  no  presente  processo  administrativo  é  a  veracidade  dos  fatos  que  originaram  a  edição  do  ato  administrativo  impugnado,  bem  como  a  validade  do  referido  ato  em  face  da  legislação  aplicável.  E  no  presente caso, conforme já demonstrado, a inclusão da pessoa jurídica interessada no Simples  Nacional com efeitos somente a partir de 17/03/2008 está em plena consonância com os fatos  demonstrados nos autos e com as normas aplicáveis à matéria.  Portanto, votou a DRJ no sentido de considerar improcedente a manifestação  de inconformidade.   Do Recurso Voluntário  Inconformada, a  recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual  reiterou  os termos do quanto alegado em sua Manifestação de Inconformidade e requereu o deferimento  de  seu  pedido  de  reinclusão  no  SUPER  SIMPLES  NACIONAL  retroativo  ao  mês  de  sua  constituição, ocorrida em outubro de 2007, e lhe permita a entrega do DAS/2008, fora do prazo  legal, sem nenhuma penalidade.   Esse o relatório. Passo ao Voto.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10945.001782/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.218  S1‐TE02  Fl. 6          5    Voto             Conselheiro: Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.     Da Tempestividade   A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  02/09/2011  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente,  em  29/09/2011.  Sendo  tempestivo  e  dotado  dos  demais  requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.     Do Mérito  Trata­se  de  recurso  contra  o  acórdão  06­32.792,  da  2ª  Turma  DRJ/CTA,  proferido  em  22/09/2011,  que  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional com data retroativa à constituição da interessada.   A  recorrente  teve  sua  solicitação  de  opção  pelo  Simples Nacional  deferida  com  efeitos  a  partir  de  17/03/2008  e  apresentou  pedido  solicitando  que  fosse  deferida  sua  inclusão  no  regime  com  efeito  retroativo  à  data  de  constituição  da  empresa,  ocorrida  em  05/10/2007.  Referido pedido foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Foz do  Iguaçu,  sob  o  argumento  de  que  a  inclusão  da  empresa  no  Simples Nacional  com  efeitos  a  partir  de  17/03/2008  foi  feita  conforme o  disposto  na  alínea  "a",  inciso V,  §  30,  art.  7°,  da  Resolução CGSN no 4/2007.  Na manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, entre outros, o fato  de ter obtido CNPJ em outubro/2007 e inscrição estadual em novembro/2007, mas não teve a  mesma agilidade na obtenção do alvará municipal, o qual, embora solicitado em outubro/2007,  só foi expedido em 17/03/2008, sendo esse o motivo do indeferimento de seu pleito. Discorre  também  sobre  as  normas  constitucionais  que  determinam  tratamento  jurídico  diferenciado  e  favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e reitera seu pedido de inclusão no  Simples Nacional com efeito retroativo à data de sua constituição, ocorrida no mês de outubro  de 2007.   Em  sessão  de  22  de  julho  de  2011,  a  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  proferiu  o  Acórdão  n°  06­32.792,  o  qual  indeferiu  novamente  o  pleito  da  recorrente,  alegando  serem  rígidas  as  normas  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  quanto  à  formalização  dos  atos,  não  comportando interpretações elásticas.    De  fato,  a  Resolução  nº  4,  de  30/05/2007,  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional, tem a seguinte redação:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10945.001782/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.218  S1‐TE02  Fl. 7          6  Art. 7° A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  (.) 3° No caso de  inicio de atividade da ME ou EPP no ano­calendário da  opção, deverá ser observado o seguinte:  I ­ a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o  prazo de até 10 (dez) dias, contados do tiltimo deferimento de inscrição, para efetuar a opção  pelo Simples Nacional;  V ­ a opção produzirá efeitos: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29,  de 21 de janeiro de 2008)  a)  para  as  empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31  de  dezembro de 2007, a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual  e municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada  indeferida;  (Incluída  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 10  de janeiro de 2008, desde a respectiva data de abertura, salvo se o ente federativo considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  hipótese em que a opção será considerada indeferida; (Incluída pela Resolução CGSN n°29,  de 21 de janeiro de 2008)  O  Comité  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  tem  competência  para  regulamentar a opção pelo Simples Nacional, conforme previsão expressa contida no § 6° do  art. 2°  e no  art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006  (lei que  instituiu o Simples  Nacional).  Portanto,  as  normas  acima  referidas  foram  editadas  pelo  órgão  competente  e  por  isso devem ser estritamente observadas por esta casa.   A norma é clara no sentido de que para as empresas em início de atividade  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31/12/2007,  a  opção  pelo  Simples  Nacional  produz  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  sendo  esse  justamente  o  caso  da  Recorrente,  cuja  data  de  abertura  constante  do  CNPJ é 05/10/2007, ou seja, anterior a 01/01/2008.   É  forçoso  reconhecer  que  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  efeito  retroativo  à data de  constituição da pessoa  jurídica,  devendo  a opção pelo Simples Nacional  produzir  efeitos  tão­somente  a  partir  da  data  do  último  deferimento  de  inscrição.  Como  o  último  deferimento  de  inscrição  da  empresa  foi  obtido  em  17/03/2008  (Alvará  da  Prefeitura  Municipal,  fls.  09),  mostra­se  correta  a  inclusão  da  interessada  no  Simples  Nacional  com  efeitos somente a partir dessa data.  Entendo,  assim  como  entendeu  a  DRJ,  que  a  inconformidade  manifestada  pela  empresa  interessada  não  tem  amparo  em  nenhum  ato  normativo  específico  relativo  à  sistemática  do  Simples  Nacional,  representando  apenas  críticas  e  sugestões  de  alterações  relativos às normas e práticas vigentes, o que  está  fora do  alcance e do objetivo do presente  processo administrativo fiscal.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10945.001782/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.218  S1‐TE02  Fl. 8          7    Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso.   Esse o meu voto.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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Numero do processo: 13502.902680/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902680/2012­31  Acórdão n.º 3803­006.255  S3­TE03  Fl. 108          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O contribuinte havia transmitido Declaração de Compensação em 1º de junho  de 2012, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de Cofins, no valor de  R$ 126.766,17, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Belo Horizonte/MG não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificado da decisão em 14 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário no dia 31 do mesmo mês e requereu prorrogação do prazo para a apuração  adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal não enviara as  declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo tributário.  É o relatório.  Voto             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902680/2012­31  Acórdão n.º 3803­006.255  S3­TE03  Fl. 109          3 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902680/2012­31  Acórdão n.º 3803­006.255  S3­TE03  Fl. 110          4 possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o  ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902680/2012­31  Acórdão n.º 3803­006.255  S3­TE03  Fl. 111          5 Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11634.000325/2010-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/10/2009 PREVIDENCIÁRIO. FALTA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento deve conter os requisitos constantes no art. 142 do CTN. A falta do MPF não constitui causa de nulidade do Auto de Infração. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula nº 28 do CARF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. Uma vez que a empresa não apresenta documento probatório da legitimidade dos créditos objetos dos pedidos de compensação, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000325/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.475  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ADEFIL­ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE LONDRINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/10/2009  PREVIDENCIÁRIO.  FALTA  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  O  lançamento  deve  conter  os  requisitos  constantes  no  art.  142  do CTN. A  falta do MPF não constitui causa de nulidade do Auto de Infração.  REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  nos  termos da Súmula nº 28 do CARF.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  QUE  ATESTE  A  LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS.   Uma vez que a empresa não apresenta documento probatório da legitimidade  dos  créditos  objetos  dos  pedidos  de  compensação,  não  há  que  se  falar  em  direito creditório a ser reconhecido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 25 /2 01 0- 32 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Acórdão n.º 2403­002.475  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP, DEBCAD nº  37.272.868­5, lavrado em 06/04/2010 (fl. 3 da numeração digital), cuja notificação ocorreu em  15/04/2010  (fl.  75  da  numeração  digital),  em  face  da  ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES  FÍSICOS DE LONDRINA – ADEFIL, no valor de R$ 132.819,52 (cento e  trinta e dois mil,  oitocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), para constituição do crédito tributário  relativo  a  glosa de  compensações de  supostos  recolhimentos  indevidos  com as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestaram serviços à Recorrente, no período compreendido entre  05/2006 a 10/2009.  Segundo o Relatório Fiscal de Infração de fls. 16/18, in verbis:  “INTRODUÇÃO  1.  O  presente  relatório  é  parte  integrante  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO ­ AI com o número acima indicado. O mencionado  AI tem por finalidade apurar e constituir os créditos relativos às  glosas  de  compensação  efetuadas,  são  provenientes  de  compensações declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social — GFIP.  (...)  FATO GERADOR  3. A entidade não apresentou a documentação solicitada através  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação Fiscal, datados de 08/12/09 e 16/03/10;  4.  A  partir  da  competência  05/2006  o  contribuinte  declarou  compensações  em  GFIP,  como  não  houve  entrega  da  documentação  solicitada,  não  foi  possível  confirmar  a  regularidade dessas compensações.  5. Diante disso, efetuamos a glosa das compensações com base  nos valores declarados pelo contribuinte em GFIP.  6. Os valores das compensações estão demonstrados através das  GFIPs anexas ao presente levantamento.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 81/109.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­PR,  por  meio  da  5a  Turma  da  DRJ/CTA,  prolatou  o  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Acórdão n° 06­33.360 de fls. 191/205, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/10/2009  AIOP 37.272.868­5  IMUNIDADE.  DISCUSSÃO  INCABÍVEL  EM  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO FISCAL DE GLOSAS DE COMPENSAÇÕES  Tratando  os  autos  de  lançamento  de  glosas  de  compensações,  cujo direito não  restou demonstrado pelo  contribuinte,  descabe  examinar  nesse  processo  as  alegações  produzidas  acerca  dos  requisitos pertinentes à imunidade tributária da impugnante.  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  cuja  emissão  é  feita  de  forma  exclusivamente  eletrônica,  ficando  disponível na internet para consulta pelo sujeito passivo. Não é  nulo  o  procedimento  fiscal  amparado  por  MPF  válido,  cuja  ciência foi dada ao sujeito passivo por meio do Termo de Início  do Procedimento Fiscal.  MOTIVAÇÃO DAS GLOSAS  A  renitência  do  contribuinte  no  cumprimento  de  sua  obrigação  tributária  acessória,  concretizada  na  falta  de  apresentação  da  documentação necessária ao exame das compensações, de modo  a impossibilitar à autoridade fiscal aferir a existência do crédito  favorável ao sujeito passivo, constitui motivação para as glosas  dessas compensações.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Não  compete  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância  reconhecer  ou  declarar  a  legalidade  ou  ilegalidade  nem  a  improcedência  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  instaurada em face do sujeito passivo.  RETRATAÇÃO FISCAL  Não  compete  à  autoridade  julgadora  nem  às  Turmas  de  Julgamento  impor  à  Auditora  Fiscal  autuante  qualquer  retratação em decorrência de informações prestadas no curso do  procedimento  fiscal  ou  no  auto  de  infração  resultante  desse  procedimento.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE.  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual. Precluso o direito, deve­se  indeferir  o pedido genérico de apresentação de provas.  PROVA TESTEMUNHAL  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Acórdão n.º 2403­002.475  S2­C4T3  Fl. 4          5 Prescinde  da  apresentação  de  prova  testemunhal  quando  o  deslinde da questão, em processo administrativo fiscal, depender  exclusivamente da prova documental.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 209/223, com os seguintes argumentos, em suma:  I.  Pelo Mérito  –  Inconsistência  e  Ilegalidade  da  Apreciação  e  Decisão  no  Acórdão Recorrido  Segundo  a  Recorrente,  o  relatório  da  DRJ  foi  omisso  e  evasivo,  descontextualizando  a  sua  impugnação.  O  relatório  busca  dar  uma  nova  interpretação  à  sentença de mérito proferida no Mandado de Segurança que reconheceu a imunidade a partir de  novembro de 2002, supondo que caberia à AFTN e também à DRJ o “julgamento” do direito  da Recorrente  à  imunidade, mesmo  ela  tendo  sido  declarada  pelo  Sr. Delegado  da RFB  em  Londrina (fl. 120).  I.I.  Quanto  à  impossibilidade  de  discussão  de  imunidade  em  processo  de  compensação e à suposta ausência de comprovação do direito da Recorrente à Imunidade  Para a Recorrente, o Relator elaborou uma tese equivocada para averiguar a  inexistência  do  direito  da  Recorrente  à  imunidade,  assim  como  afirmou  ser  incabível  a  discussão da imunidade em procedimento que aprecia a compensação. Para a Recorrente, essa  argumentação deve ser rechaçada, pois é equivocada e ofende o devido processo legal.  Isso porque o AI  em  tela  foi  lavrado num contexto de um MPF  ilegal, que  ignorou  a  imunidade  tributária  da  Recorrente  e  determinando  ilegal  procedimento  fiscal,  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário  sobre  todas  as  supostas  obrigações  relativas  às  contribuições previdenciárias.  A Recorrente destaca que o período de apuração constante no AI em tela está  totalmente coberto e respaldado pelo Ato Declaratório expedido pelo Sr. Delegado da RFB de  Londrina,  que  analisou  todos  os  requisitos  da  Lei  para  expedir  tal  documento  em  favor  da  Recorrente e atestou estarem satisfeitos.  No  AI  atacado,  a  AFRFB  ignorou  o  Ato  Declaratório  do  seu  superior  hierárquico que reconheceu a imunidade da Recorrente.  Para a Recorrente, a AFRFB excedeu, ilegal e arbitrariamente a limitação do  seu  poder  de  tributar  garantida  pela  imunidade  constitucional  que  possui  a  Recorrente,  ignorando  os  procedimentos  legais  aplicáveis,  agindo  em  completo  abuso  de  autoridade  e  poder. Assim como o Sr. Relator que “extrapolou a  sua competência e buscou navegar  fora  dos  limites  de  sua  jurisdição,  adentrando,  inclusive,  em  terreno  completamente  hostil  à  sua  atuação e cognição, que jamais pode ser subjetiva.”  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Pelas  razões  acima,  a Recorrente  entende  que  a  fundamentação  de  que  ela  não cumpriu as obrigações previstas nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.212/91 devem ser repelidas.  Pois, ninguém é obrigado a cumprir uma ordem manifestamente ilegal, que fere os direitos e  garantias individuais constitucionalmente assegurados. O MPF não se assemelha ao que a CF  denomina “devido processo legal”.  O MPF foi  lavrado ao arrepio do Ato Declaratório de fls. 76 e a imunidade  ali conferida impede a sua expedição com o escopo que foi relatado no seu objeto.  A Recorrente, verificando a arbitrariedade e nulidade do MPF, que apontava  a  sua  total  desconformidade  com  o  devido  processo  legal,  agindo  em  seu  direito  constitucionalmente garantido, informou à AFRFB a irregularidade e se negou a dar validade  àquele procedimento.  I.II. MPF – Nulidade pela ausência de juntada  Sustenta a Recorrente que o entendimento do Sr. Relator, no sentido de que a  juntada  do MPF  é  dispensável,  é  equivocado  e  corporativista,  pois  tem  a  clara  intenção  de  acobertar o erro grosseiro da Sra. AFRFB.  A  Recorrente  alega  que  o  MPF  passou  a  ser  indispensável  por  força  da  disposição contida no art. 2º do Decreto nº 3.724/01, que regulamentou a LC nº 105, com as  alterações do Decreto nº 6.104/07. Tanto que a Portaria RFB nº 11.371/07,  invocada pelo Sr,  Relator na  sua  fundamentação,  atribui  a validade do MPF ao válido  e vigente Procedimento  Fiscal, acarretando a sua extinção se não for requerida a prorrogação do MPF, nos termos dos  arts. 11 a 15 da referida norma.  O  MPF  é  o  ato  que  autoriza  e  dimensiona  a  instauração  do  processo  administrativo fiscal. Sem ele o processo fiscal é nulo, por ausência de legalidade, nos termos  da LC nº 105, combinada com os Decretos nºs 70.235/72 e 3.724/01. Sendo o § 1º do art. 2º do  Decreto nº 3.24/01 que atribuiu ao MPF o ato que demarca o  termo  inicial do procedimento  fiscal  que  trata  o  art.  7º  do Decreto  nº  70,235/72. Daí  a  obrigatoriedade  da  sua  juntada  aos  autos  como  requisito  de  validade  do  processo  fiscal,  nos  termos  do  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  há  no  âmbito  do  direito  brasileiro  a  possibilidade  de  haver  dois  processos  distintos  e  paralelos  sobre  os mesmos  fatos,  ainda mais  sendo  um  virtual  e  outro  físico, como equivocadamente afirma o Sr. Relator. Essa impossibilidade emana dos princípios  da segurança jurídica e do devido processo legal.  I.III. Quanto à motivação das glosas  A Recorrente  sustenta  que  com o  reconhecimento  definitivo  da  imunidade,  passou  a  retificar  as  respectivas  GFIP,  encontrando  uma  série  de  dificuldades  operacionais,  posto  que  o  sistema  da  RFB  é  muito  burocrático  e  engessado  também  nesse  aspecto.  Entretanto, a dificuldade administrativa operacional não extingue seu crédito e, muito menos, o  seu direito de ver compensado valores recolhidos indevidamente à época.  Para  a  Recorrente,  a  simples  alegação  de  inexistência  de  entrega  de  comprovantes de pagamento não pode dar sustentação à glosa como pretendeu a Sra. AFRFB,  posto que materializa apropriação indébita ou enriquecimento sem causa da União.  I.IV.  Quanto  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  Inconsistência  (falsidade) da narrativa fática  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Acórdão n.º 2403­002.475  S2­C4T3  Fl. 5          7 A  Recorrente  se  insurge  em  face  da  não  apreciação  do  mérito  da  representação  para  fins  penais,  sob  o  argumento  de  que  o  Sr.  Relator  “abordou  o  tema  de  maneira totalmente equivocada e corporativa.”  Segundo  a Recorrente,  não  se  verifica  no  contexto  do  procedimento  fiscal,  decorrente do MPF nº 09.1.02.00­2009­01714­4, de 02/12/2009, a configuração de quaisquer  das  figuras  dos  arts.  168­A  ou  337­A  do  Código  Penal,  muito  menos  a  obrigatoriedade  da  Recorrente de apurar e recolher os tributos ali fiscalizados.  Logo,  se  a Sra. AFRFB pratica  ato que não contém os pressupostos  legais,  cabe à autoridade superior administrativa analisar, julgar a anular o ato ilegal.  A Recorrente  sustenta que o Sr. Relator  se equivocou ao negar validade ao  Ato Declaratório  expedido  pelo Sr. Delegado da RFB de Londrina  para  dizer  que  o  sistema  CONFILAM  é  soberano  e  infalível,  com  poder  para  desconstituir  qualquer  ato  específico  praticado por um delegado da RFB.  Para a Recorrente, da mesma forma que a DRJ se julgou incompetente para  analisar  eventuais  falsidades  praticadas  por  Autoridades  Fiscais,  julgou­se  competente  para  desenvolver  atividade  típica  judicial,  quando  decretou  que  a  sentença  de  mérito  obtida  do  Mandado de Segurança e o Ato Declaratório expedido pelo Sr. Delegado da RFB de Londrina,  perderam as validades em 18/10/2005.  Por esses motivos, entende que o AI deve ser anulado.  I.V. Quanto à multa  Sustenta  a  Recorrente  que,  neste  tópico,  o  Sr.  Relator  condensou  seu  julgamento dos tópicos III.V e III.IV da impugnação.  Para  a  Recorrente,  os  tópicos  III.V  e  III.IV  referem­se  à  inconsistência  da  multa e a nulidade de seu agravamento.  Para a Recorrente, o Sr. Relator sustentou que as multas aplicadas são legais  e não sofreram agravamento. Sendo, portanto, arbitrário, vez que não considerou corretamente  os fundamentos da impugnação.  O  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  não  institui  a  multa  aplicada,  pois  a  única  hipótese de aplicação da citada multa ocorre quando houver dolo, fraude ou simulação, o que  não ocorreu no caso em tela.  Ademais, a narrativa sucinta e genérica utilizada pela Sra. AFRFB para dar  suporte à motivação fática do lançamento não pode ser aceita.  I.VI. Quanto ao tópico “Pedido genérico de juntada de Provas”  Sustenta a Recorrente que o Sr. Relator  faz extenso arrazoado para negar o  pedido  formulado ad  cauletam  de  produção  de  provas  formulado  com  base  no  seu  direito  à  ampla defesa e contraditório, inclusive consoante previsão específica dos §§ 4º, 5º, e 6º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Para  a  Recorrente,  a  argumentação  do  Sr.  Relator  dá  a  entender  que  os  diversos documentos apresentados com a  impugnação não são passíveis de  serem acatados e  juntados aos autos.  A Recorrente  questiona:  se  a DRFB,  no Ato Declaratório  Executivo  nº  19  reconhece  a  imunidade,  como  poderia  a  DRJ/CTA  desconhecer  e  não  acatá­lo?  Sustenta  a  Recorrente  que  não  houve  qualquer  ato  decretando  ou  comunicando  a  perda  da  isenção  ou  imunidade.  Por esse motivo, deve o AI ser anulado.  DA BAIXA EM DILIGÊNCIA – DA RESOLUÇÃO  Diante das  informações  trazidas  pela Recorrente,  foi  proferida  a Resolução  nº. 2403­000.118, fls. 225/232, na qual converteu o julgamento em diligência para determinar à  Receita Federal que informasse eventual processo administrativo de cancelamento do gozo dos  benefícios da  imunidade, e caso positivo,  instruísse os presentes autos com cópia  integral  do  dito processo.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Ato  contínuo,  foi  anexado  aos  autos  do  processo  principal  nº.  11634.000321/2010­54,  informação  fiscal  consignando a  inexistência de  processo próprio de  cancelamento,  afirmando,  inclusive,  a  ausência  de  qualquer  procedimento  tendente  ao  ato  cancelatório no bojo dos autos do processo nº. 10930.005924/2008­11 (processo administrativo  que reconheceu, através de Ato Declaratório Executivo, a isenção da empresa para o período de  10/2002  a  10/2005),  entretanto  esclarecendo  que  à  época  da  autuação  já  não  mais  havia  previsão para expedição de Ato Cancelatório de  Isenção, previsto no art. 55, § 4º, da Lei nº.  8.212/91,  porém  revogada  pela  Lei  nº.  12.101/09,  mas  que  não  macula  a  validade  dos  certificados que a Recorrente detém.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Acórdão n.º 2403­002.475  S2­C4T3  Fl. 6          9   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  fls.  208  e  209,  da  numeração  digital,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  A Recorrente pleiteia a nulidade do Auto de Infração em tela, ante a falta do  Mandado de Procedimento Fiscal.  Ocorre que a ausência do MPF no Auto de Infração não é causa de nulidade,  até  porque  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  constante  na  fl.  20,  traz  o  Número do MPF e o Código de Acesso para se constatar a autenticidade do mesmo, por meio  do sítio da RFB.  Ademais,  o  lançamento  deve  atender  as  exigências  contidas  no  art.  142  do  CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Tendo,  portanto,  o  lançamento  atendido  aos  requisitos  constantes  no  supracitado artigo, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, vez que o MPF não é  elemento essencial do lançamento.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Insurge a Recorrente em face da não apreciação do mérito por parte da DRJ  da Representação Fiscal para Fins Penais. Ocorre que a DRJ agiu de forma correta, vez que a  Súmula nº 28 do CARF dispõe nesse sentido, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Nesse  diapasão,  não  compete  ao CARF  se manifestar  sobre  esse  tema,  vez  que, as Súmulas do CARF têm efeito vinculante, nos  termos do art. 72, § 4º do RICARF,  in  verbis:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  (...)  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.  DO MÉRITO  Este processo está apensado ao Processo Principal de nº 11634.000321/2010­ 54, fl. 206,  também de minha relatoria. Nele, votei pelo provimento do recurso para anular o  lançamento em razão de vício material ali verificado.  Ocorre que esse fato é irrelevante para o deslinde da questão, tendo em vista  que  a  autuação  se  deu  porque  a  Recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  para  comprovar os créditos existentes pleiteados nas compensações.  Para  realizar  compensações,  é  imprescindível que  a Recorrente  comprove a  existência de crédito passível de compensação, uma vez que para tal procedimento consiste na  prova da materialidade e certeza do crédito, que devem ser apresentados à Receita Federal, nos  termos do art. 170 do CTN.  Nesse sentido, veja­se a jurisprudência deste conselho, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  PELO  CONTRIBUINTE.  No  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em  que  o  ônus  da  prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que  possui  a  materialidade  do  crédito,  especialmente  se  ele  está  alocado a outro PER/DCOMP.  (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Processo  n.  11030.904985/2009­50,  Acórdão  n.  3802­001.707  –  2ª  Turma  Especial, 20 de março de 2013)  Também  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  não  lhe  ser  assegurado  o  devido processo legal, pois ele está sendo assegurado por meio deste Processo Administrativo  Fiscal.  Logo,  mesmo  reconhecido  o  vício  material  no  processo  principal,  deve  a  glosa  ser  mantida.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Acórdão n.º 2403­002.475  S2­C4T3  Fl. 7          11   CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5558747 #
Numero do processo: 13884.904223/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13884.904223/2009­38  Resolução nº  3401­000.812  S3­C4T1  Fl. 321            2 modo  indevido  ou  a  maior  em  15/02/2005,  para  compensar  com  débito  da  COFINS  não­ cumulativa de janeiro de 2005.  O  crédito  foi  inferido  sob  fundamento  de  que  o  DARF  indicado  não  foi  localizado no sistema da Receita Federal (fl. 71).  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.02/05) e a DRJ  em  Campinas/SP  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  delegacia  de  origem  analisasse a  liquidez e certeza do crédito, haja vista o fato de contribuinte já  ter retificado os  erros  quanto  às  informações  do  DARF  que  impediram  o  reconhecimento  do  crédito  (fls.  88/90).  No  relatório  de  diligência  (fls.  249/250),  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  a  contribuinte  não  fez  a  retificação  da  DCTF,  conforme  alegado  na  manifestação  de  inconformidade, e não apresentou os documentos exigidos para a análise do crédito. Por fim,  concluiu que, pela falta de atendimento das intimações pela Contribuinte, a análise de liquidez  e certeza do crédito ficou prejudicada.  A Contribuinte  se manifestou acerca da conclusão da diligência,  alegando que  os documentos apresentados são suficientes para provar o direito creditório (fls. 260/263).  Ao julgar o mérito (fls. 271/277), a DRJ manteve o indeferimento do crédito, ao  prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.   O  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação  tributária,  não  suprido  mesmo  após  a  realização  de  diligência, o direito creditório não pode ser admitido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  05/06/2012  (fl.281)  e  interpôs recurso voluntário, via Correios, em 05/07/2012 , com as alegações resumidas abaixo:  1.  O  crédito  só  não  foi  reconhecido  e  as  compensações  homologadas  por  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  nºs  823  e  824,  as  quais  estão  anexadas ao recurso voluntário;  2.  A falta da apresentação das notas fiscais em momento anterior se deu por  motivo  de  força  maior,  por  isso  a  juntada  deste  momento  deve  ser  acolhida.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13884.904223/2009­38  Resolução nº  3401­000.812  S3­C4T1  Fl. 322            3 Ao fim, a Recorrente pediu o reconhecimento do crédito e a homologação das  compensações.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Relator Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  O cerne da questão consiste em matéria de fato a respeito de a apresentação das  notas fiscais nºs 823 e 824 ser suficiente para provar o crédito alegado.  Ocorre  que,  em  uma  das  repostas  à  intimação,  a  Recorrente  justificou  que,  apesar de sua atividade ser do regime cumulativo, quando se tratar de receita oriunda de cessão  de  direito  de  uso  de  software  importado,  a  tributação  deve  ser  pelo  regime  não­cumulativo.  Sendo assim, as notas fiscais nºs 823 e 824 deveriam ser segregadas e tributadas com base na  não­cumulatividade, o que teria causado o recolhimento a maior.  Contudo,  a  falta  de  apresentação  dessas  notas,  como  já  relatado,  levou  ao  indeferimento do crédito.  Em anexo ao recurso voluntário a recorrente apresentou as notas fiscais nºs 823  e 824.  Como o processo administrativo tem como fim a busca da verdade material e o  relatório  de  diligência  de  fls.  249/250  chegou  à  conclusão  de  impossibilidade  de  reconhecimento de crédito pela falta de apresentação das notas fiscais nºs 823 e 824, uma vez  apresentadas  essas  notas,  é  conveniente  que  os  autos  retornem  à  delegacia  de  origem,  em  diligência,  a  fim de que  sejam analisados  todos  os documentos  já  apresentados  no processo,  inclusive as notas fiscais ora juntadas, a fim de esclarecer as seguintes questões:  1.  As notas  fiscais nº 823 e 824 são  referentes às operações mencionadas  nas fls. 106/109?  2.  Com base nos documentos apresentados, é possível concluir que houve  pagamento  indevido  ou  a maior  efetuado  pela  Recorrente  referente  ao  mês de janeiro de 2005?  3.  Existe crédito a ser restituído?  4.  Qual o valor do crédito a ser restituído?  5.  O  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido  é  suficiente  para  compensar  os  débitos declarados na PER/DCOMP?  6.  Incluir informações que entenda ser pertinentes.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13884.904223/2009­38  Resolução nº  3401­000.812  S3­C4T1  Fl. 323            4 Para  responder  aos  quesitos  acima,  caso  julgue  necessário,  a  autoridade  fiscal  poderá intimar a Recorrente a prestar esclarecimento e/ou apresentar novos documentos.  Ao  fim  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  relatório  conclusivo,  do  qual  a  Recorrente deverá ser intimada a se manifestar no prazo de trinta de dias. Passado o prazo para  manifestação, os autos devem ser devolvidos a este Conselho para julgamento do mérito.  Ex positis, converto o julgamento em diligência nos termos propostos acima.    Jean Cleuter Simões Mendonçca ­ Relator    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 13888.724085/2011-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. Matéria que não foi contestada na impugnação foi considerada como não impugnada pela DRJ. Encontra-se, portanto, preclusa e não devolvida para apreciação do CARF. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONDUTA DO AGENTE. CONDUTA DO AGENTE. TIPO DA NORMA TRIBUTÁRIA. Para se justificar a qualificação da multa de ofício, há que se constatar um plus na conduta do agente, o dolo, aspecto subjetivo que ultrapassa a moldura delineada pelo tipo da norma tributária. Situação no qual as ações do contribuinte amoldam-se apenas ao tipo objetivo delineado pela infração tributária não é suficiente para demonstrar a ocorrência de dolo, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada. MULTA PROPORCIONAL DE 75%. LEGALIDADE. A multa proporcional de 75% é prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO GERENTE. FALTA DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. A circunstância de se manter a qualificação da multa não é elemento, de per se, que permita a automática ou imediata conclusão de que o sócio administrador concretizou o tipo do art. 135, III, do CTN. Deve haver plus, em relação à conduta da contribuinte, para a tipificação da hipótese de responsabilidade tributária do sócio administrador ou sócio gerente. No caso em dissídio, sequer há elementos para manutenção da qualificação da multa; a fortiori, para imputação de responsabilidade tributária ao sócio gerente da contribuinte. Legitimação tributária passiva como questão conhecível de ofício.
Numero da decisão: 1103-001.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial por unanimidade para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, e afastar do pólo passivo o Sr. Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior. A questão relativa à responsabilidade tributária foi conhecida de ofício mediante proposta do Conselheiro Marcos Shigueo Takata, sendo acolhida por maioria em votação preliminar, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado Digitalmente André Mendes de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcos Shigueo Takata – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 576          1 575  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724085/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.053  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MINERAÇÃO CAVIÚNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL.  Matéria  que  não  foi  contestada  na  impugnação  foi  considerada  como  não  impugnada  pela DRJ.  Encontra­se,  portanto,  preclusa  e  não  devolvida  para  apreciação do CARF.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO.  CONDUTA DO AGENTE. CONDUTA DO AGENTE. TIPO DA NORMA  TRIBUTÁRIA.  Para  se  justificar  a qualificação da multa de ofício,  há que se  constatar um  plus na conduta do agente, o dolo, aspecto subjetivo que ultrapassa a moldura  delineada  pelo  tipo  da  norma  tributária.  Situação  no  qual  as  ações  do  contribuinte  amoldam­se  apenas  ao  tipo  objetivo  delineado  pela  infração  tributária não  é  suficiente para demonstrar  a ocorrência de dolo,  razão pela  qual a multa qualificada deve ser afastada.  MULTA PROPORCIONAL DE 75%. LEGALIDADE.   A multa proporcional de 75% é prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de  1996.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO GERENTE. FALTA DE  LEGITIMAÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA.  A circunstância de se manter a qualificação da multa não é elemento, de per  se,  que  permita  a  automática  ou  imediata  conclusão  de  que  o  sócio  administrador concretizou o tipo do art. 135,  III, do CTN. Deve haver plus,  em  relação  à  conduta  da  contribuinte,  para  a  tipificação  da  hipótese  de  responsabilidade tributária do sócio administrador ou sócio gerente. No caso  em dissídio, sequer há elementos para manutenção da qualificação da multa;     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 40 85 /2 01 1- 90 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 577          2 a fortiori, para imputação de responsabilidade tributária ao sócio gerente da  contribuinte.  Legitimação  tributária  passiva  como  questão  conhecível  de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial por unanimidade  para  afastar  a  qualificação  da  multa,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  e  afastar  do  pólo  passivo  o  Sr.  Demerval  da  Fonseca  Nevoeiro  Júnior.  A  questão  relativa  à  responsabilidade  tributária  foi conhecida de ofício mediante proposta do Conselheiro Marcos Shigueo Takata,  sendo acolhida por maioria em votação preliminar, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins  Neiva Monteiro e André Mendes de Moura (Relator). Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva– Presidente    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura – Relator      Assinado Digitalmente  Marcos Shigueo Takata – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 553/563 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Campo Grande (fls. 534/539), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 578          3 MULTA QUALIFICADA.  Falta de apresentação de DCTFs durante três anos consecutivos  e de pagamento dos tributos devidos nesse período caracterizam  a conduta dolosa da contribuinte ensejadora da qualificação da  multa.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes  somente  podem  ser  reconhecidas  pelo  Poder  Judiciário  e  os  princípios  constitucionais têm por destinatário o legislador ordinário e não  o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência.  SÓCIO­GERENTE. RESPONSABILIZAÇÃO.  Estando presentes os  requisitos prescritos no art.  135 do CTN,  correta a responsabilização do sócio gerente.  AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS/PASEP, COFINS E CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  INTIMAÇÕES. REMESSA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE  OU DO REPONSÁVEL.  Não há previsão legal para a remessa de intimações ao patrono  do contribuinte ou do responsável.  I. Dos fatos da Autuação Fiscal.  O  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  442/446  discorre  sobre  o  procedimento fiscal referente à Mineração Caviúna Ltda, cujo início deu­se em 05/05/2011 por  meio de ciência postal. Ao apreciar os livros contábeis e fiscais e as declarações, relativos ao  ano­calendário de 2006 (do qual fez a empresa fez a opção pelo lucro presumido), constatou a  autoridade autuante que, não obstante os valores de receitas informados em DIPJ e nos Livros  de  Registros  de  Saídas  do  ICMS,  não  haviam  sido  recolhidos  nem  confessados  os  tributos.  Quanto aos  recolhimentos, verificou­se apenas  aqueles  referentes aos código de  receita 0561  (IRRF  ­  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  ASSALARIADO)  e  1708  (IRRF  ­  REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA).  Registre­se que, após o  início da ação fiscal, em 20/06/2011, encaminhou a  contribuinte as DCTF, visando a confissão dos tributos devidos e não pagos, que, contudo, foi  considerada extemporânea.  Ainda,  entendeu  a  autoridade  autuante  que  restou  caracterizada  a  conduta  dolosa, atitude que teve os seguintes desdobramentos:  1)  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  consoante  disposto  no  art.  44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996;  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 579          4 2) inclusão na condição de sujeito passivo solidário o sócio­gerente Demerval  da Fonseca Nevoeiro  Júnior, nos  termos do art.  135,  inciso  III, do CTN  (Termo de Sujeição  Passiva Solidária de fl. 479).  Foram lavrados os autos de infração (fls. 447/478) de IRPJ e os decorrentes  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  nos  termos  do  art.  24,  §  2º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Foram  cientificados a contribuinte e o responsável tributário em 25/10/2011.  II. Da Fase Contenciosa.  Foram apresentadas as impugnação de fls. 486/496, pela Mineração Caviúna  Ltda, e de fls. 512, pelo responsável  tributário Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior, ambas  encaminhadas por via postal em 24/11/2011 (fls. 507 e 516). As defesas foram apreciadas pela  2ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande,  em  sessão  realizada  no  dia  07/05/2013,  que  julgou  as  impugnações improcedentes, no Acórdão nº 04­31.637, de fls. 534/539.  Nos autos consta ciência de primeira instância:  1) para a Mineração Caviúna Ltda em 20/05/2013 (fl. 551);  2)  para  Demerval  da  Fonseca  Nevoeiro  Júnior,  no  qual  não  é  possível  averiguar a data de ciência, conforme “AR” de fl. 549.  Em  11/06/2013,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  de  fls.  553/563  pela  Mineração Caviúna Ltda, no qual discorre sobre os seguintes pontos.  ­ a DCTF é declaração acessória que complementa informações já fornecidas  em  DIPJ,  de  maneira  mais  detalhada,  no  qual  se  indica  o  fato  gerador  de  tributo,  e  isso  somando ao fato de que sua entrega ocorreu após o início do procedimento de fiscalização não  implica em conduta dolosa, porque não se  consumou a omissão de nenhuma  informação, ou  seja, não haveria que se falar em qualificação da multa de ofício;  ­  é  inconstitucional  da multa  aplicada  no  percentual  de  150%,  é  abusiva  e  confiscatória;  ­  ainda  que  se  mantenha  a  imputação  da  multa,  que  seja  limitada  ao  percentual  de  20%  sobre  o  valor  do  tributo  devido,  conforme  entendimento  de  tribunais  do  Poder Judiciário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura  A princípio, há que se registrar que integram o pólo passivo da autuação em  debate  a  pessoa  jurídica  Mineração  Caviúna  Ltda,  na  condição  de  contribuinte,  e  o  sócio  gerente Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior, como responsável tributário.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 580          5 Quanto  ao  recurso  voluntário  de  fls.  553/563  interposto  pela  Mineração  Caviúna  Ltda,  encontra­se  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve, portanto, ser conhecido.  Antes de iniciar a apreciação do mérito, venho delimitar a matéria devolvida  ao Tribunal. Analisando a impugnação apresentada pela Mineração Caviúna Ltda, entendo não  haver reparos na decisão da DRJ, que, ao tratar da infração tributária omissão de receitas (art.  528  do  RIR/99)  tipificada  pela  autoridade  autuante,  esclarece  que  se  trata  de matéria  não  impugnada.  Assim,  apesar  do  pedido  para  que  os  autos  sejam  anulados,  a  matéria impugnada restringe­se à multa e à exclusão do sócio do  pólo passivo.  Não há nas impugnações nenhuma oposição relativamente aos  lançamentos dos tributos, quer quanto à matéria de direito, quer  à de  fato, não sendo contestada a apuração, reputando­se esta,  portanto, como correta. (grifei)  Nesse  contexto,  considero  como  matéria  devolvida  ao  CARF,  no  que  se  refere ao recurso voluntário interposto pela Mineração Caviúna Ltda, a qualificação da multa  de ofício.  O Termo de Verificação Fiscal  discorre  sobre a  penalidade  de  150% nos seguintes termos:  O contribuinte, por intermédio de seu agente, assumiu de forma  livre e consciente o risco de omitir à  tributação as receitas ora  apuradas.  O  contribuinte  efetuou  a  entrega  da  DIPJ,  contudo,  não  complementou  com  a  entrega  da  DCTF,  nem  efetuou  os  respectivos  recolhimentos,  fazendo­o  apenas  após  o  inicio  do  procedimento de fiscalização (fato formalizado com a lavratura  de  um  Termo  de  Constatação  enviado  ao  contribuinte  via  postal).  Portanto,  o  contexto  revela  a  presença  de  conduta  DOLOSA  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  as  suas  características  essenciais, de modo a evitar o pagamento do  imposto devido, o  que caracteriza FRAUDE, nos termos do Art. 72 da lei 4.502/64.  Com  isso  as  infrações  apuradas  sujeitam­se  a  multa  de  ofício  QUALIFICADA,  conforme  item  específico  previsto  no  Art.  44,  inciso II da Lei 9.430/96.  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 581          6 II – de 50% (cento e cinqüenta por cento) nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Ocorre  que,  para  se  justificar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  há  que  se  constatar  um plus  na  conduta  do  agente,  o  dolo,  aspecto  subjetivo  que  ultrapassa  a moldura  delineada pelo tipo da norma tributária.  E, no caso em tela, o tipo objetivo delineado pela infração tributária omissão  de  receitas amolda­se, perfeitamente, à  conduta da contribuinte,  razão pela qual a  tipificação  adotada pela autoridade autuante não merece reparos.  Contudo, não se constata na conduta do agente nenhuma ação que extrapole a  moldura estabelecida pelo art. 528 do RIR/99.  Incorreu,  sem dúvidas, a contribuinte em atos  que se encontram inseridos na hipótese de incidência definida pelo aspecto objetivo da infração  tributária. E ponto. Não restou demonstrada o ocorrência de dolo. Inclusive, apesar de a ementa  da decisão da DRJ referir­se a conduta reiterada por três anos­calendário consecutivos, no caso  em tela, os presentes autos tratam apenas do ano­calendário de 2006.  No que concerne às alegações de confisco da multa imputada, e que deveria  ser  mantido  o  percentual  de  20%,  cumpre  esclarecer  que  a  multa  proporcional  de  75%  encontra­se  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996. Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  consolidada  no  ordenamento  jurídico,  tanto  que  se  trata de matéria já sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  diante  do  exposto,  deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  de  ofício, e mantida a imputação da multa proporcional de 75%.  Quanto à sujeição passiva aplicada a Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior,  consta nos autos, à fl. 549 , “AR” no qual o sócio gerente tomou ciência do acórdão da DRJ,  que decidiu manter o responsável tributário no pólo passivo da autuação fiscal.  Há  que  se  registrar  que,  na  digitalização  dos  autos  processuais,  a  imagem  referente ao “AR” em que consta a ciência postal dada ao responsável  tributário não permite  identificar a data de recebimento da correspondência.  Contudo,  não  considero  que  seja  situação  que  prejudique  o  andamento  do  presente  processo. O  “AR” de  fl.  549  demonstra  que Demerval  da Fonseca Nevoeiro  Júnior  tomou ciência tomou ciência da decisão da primeira instância.  E  a  informação  referente  à  data,  por  sua  vez,  não  se mostra  necessária  no  presente caso, porque resolveu o sócio gerente não interpor recurso voluntário.  Nesse  sentido,  trata­se  também  de  matéria  não  devolvida  ao  CARF,  razão  pela qual há que se manter a decisão proferida pela DRJ, qual  seja,  entender como correta a  responsabilização tributária imputada ao sócio­gerente.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 582          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  no  recurso  voluntário  interposto  pela Mineração  Caviúna  Ltda  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  e  manter  no  pólo  passivo  o  responsável  tributário  Demerval  da  Fonseca  Nevoeiro  Júnior.      Assinatura Digital  André Mendes de Moura    Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Shigueo Takata  Rendo  minhas  homenagens  ao  ilustre  relator,  cujo  voto,  ao  enfrentar  a  matéria de fundo, é preciso. Peço vênia ao nobre relator, para dissentir, não quanto a questão de  fundo  ou  relação  de  valuta,  mas  a  uma  questão  prévia,  cuja  consequência  leva  ao  enfrentamento de questão de fundo.  Trata­se  da  questão  da  responsabilidade  imputada  ao  sócio  gerente  da  contribuinte,  o  sr. Demerval da Fonseca Nevoeiro  Júnior. A questão de  legitimidade passiva  tributária  é  a  meu  ver,  conhecível  e  enfrentável  de  ofício,  na  medida  em  que  tenha  havido  algum  recurso,  ainda  que  não  pelo  responsabilizado  tributariamente  (mas  pela  contribuinte),  mesmo que não se tenha articulado tal questão. É o que se dá no caso vertente.  A questão  é  conhecível  e  enfrentável  de  ofício,  tal  como  a  é,  por  ex.,  a de  sujeição de contribuinte ao IRPJ e a CSL ao regime de lucro presumido (ao invés de o ser ao  regime do lucro arbitrado), ainda que não tenha sido alegada pela contribuinte. É o que sucedeu  no Acórdão nº 1103­001.018, da sessão de 8/4/14, de minha relatoria, em que, por maioria de  votos se reconheceu o conhecimento de ofício da referida matéria (no mais o julgado foi por  unanimidade). Transcrevo a ementa desse acórdão:  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  ­  SUSPENSÃO  DOS  EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL  Nada  há  que  objete  serem  exarados  os  lançamento  de  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, pelo fato de a exclusão do Simples não ter  seu desfecho selado. Aliás, é consectário da própria exclusão do  Simples  a  apuração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  ainda  que  aquela  não  tenha  tido  sua  solução  derradeira  no  processo  administrativo  fiscal.  A  questão  é  de  prejudicialidade.  Se  derruído  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  como  corolário  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  resultarão  prejudicados e igualmente fulminados.  EXIGÊNCIA SOB O REGIME DE LUCRO PRESUMIDO POR  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL ­ IMPOSSIBILIDADE  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 583          8 A partir da vigência da Lei 9.718/98 não é possível a opção pelo  regime  do  lucro  presumido,  mediante  simples  apresentação  da  atual  DIPJ,  muito  menos  por  resposta  a  intimação  para  se  escolher  o  regime  de  apuração. Mister  se  faz  o  pagamento  de  alguma  parcela  relativa  ao  primeiro  período  de  apuração  do  ano­calendário  sob  o  regime  de  lucro  presumido,  para  configurar a opção. Impunha­se a exigência de IRPJ e de CSLL  pelo  lucro  arbitrado,  diante  da  exclusão  da  recorrente  do  Simples  federal,  e  da  inexistência  de  escrituração  contábil  regular. Vício substancial que fulmina os lançamentos.  PIS, COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  A  omissão  de  receitas  foi  apurada  pela  fiscalização,  com  base  nos Livros de Registro de Apuração de ICMS. Não se está aqui  diante  de  prova  emprestada,  mas  de  meio  comprobatório  de  “escrituração”  de  débitos  e,  assim,  de  operações  de  venda  (receitas  de  venda).  Tal  formulação  probatória  não  foi  elidida  pela recorrente. Lançamentos procedentes.  Como disse, o voto do ilustre relator foi preciso na apreciação da matéria de  fundo  –  no  caso,  a  imputação  de  multa  qualificada.  Conforme  deduzido  em  seu  voto,  é  necessário plus na conduta, o dolo, aspecto subjetivo que ultrapassa a moldura do tipo objetivo,  para a tipificação da multa qualificada; há elemento subjetivo do tipo da qualificação da multa,  nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07.  Aliás, houve erro de capitulação legal do autuante que invoca o art. 44, II, da  Lei 9.430/96. Porém,  sempre  foi meu entendimento de que o mero  erro  de  capitulação  legal  não é suficiente para conformar vício substancial que vitime o auto de infração: fundamental é  o erro ou o equívoco no motivo do ato (auto de infração), que, presente, pode fulminar o ato de  nulidade, por vício substancial.  Se é necessário plus no comportamento para tipificação de multa qualificada,  a  levar  à  interpretação  de  que  se  encontra  presente  o  elemento  subjetivo  do  tipo,  com  maioridade de razões, plus é necessário para imputação de responsabilidade ao sócio gerente,  nos termos do art. 135, III, do CTN. Esclareço.  Mesmo  na  circunstância  de  se  manter  a  qualificação  da  multa,  isso  não  é  elemento,  de  per  se,  que  permita  a  automática  ou  imediata  conclusão  de  que  o  sócio  administrador  concretizou  o  tipo  do  art.  135,  III,  do  CTN1.  Deve  haver  plus,  em  relação  à  conduta da contribuinte, para incidência do art. 135, III, do CTN, a meu ver.  Não  houve,  no  caso,  demonstração  de  uso  de  artifícios  por  parte  do  sócio  administrador,  por  ex.,  como  indicativos  de  comandos  pessoais  para  não  escrituração  de  receitas,  transferências  injustificadas  de  recursos  para  sua  conta  pessoal,  uso  de  interpostas  pessoas. Quer dizer, de que o sócio administrador tenha orquestrado ou comandado a omissão  de receitas.                                                              1 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 584          9 Mais.  No  caso  em  dissídio,  sequer  há  elementos  para  manutenção  da  qualificação da multa, como acentou o ilustre relator.  O  que  se  divisa  aqui  são  praticamente  inadimplementos  de  obrigações  tributárias, e tão só.   A  contribuinte  registrou  em  sua  escrituração  contábil  as  receitas  objeto  da  autuação fiscal, e ainda as declarou em sua DIPJ/07 (além de terem sido declaradas nos Livros  de  Registros  de  Saídas  de  ICMS).  Tudo  estava  à  disposição  do  Fisco  para  a  exigência  dos  tributos devidos, e que se concretizou. A contribuinte só não confessou os tributos nas DCTFs ­  tributos decorrentes de  tais  receitas escrituradas contabilmente e  informadas na DIPJ/07. Daí  haver dito que são praticamente inadimplementos de obrigações tributárias e tão só a situação  fático­jurídica objeto da autuação em discussão.  Desnecessárias mais  digressões  a  respeito,  para  se  concluir  que,  sobre  não  haver lugar para a qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, não há  espaço jurídico para se imputar a responsabilidade ao sócio gerente da contribuinte.  O  contrário  levaria  ao  absurdo  de  se  dizer  que  o mero  inadimplemento  ou  praticamente só o inadimplemento de obrigações tributárias principais leva à responsabilização  tributária do sócio gerente – assim como à qualificação de multa à contribuinte.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial para afastar  a qualificação da multa e a responsabilidade tributária imputada ao sócio gerente Demerval da  Fonseca Nevoeiro Júnior.    É o meu voto.       Assinado Digitalmente  Marcos Takata                  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10830.004146/2007-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2002 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, não há nos autos demonstração de recolhimentos parciais efetuados pelo sujeito passivo, motivo da aplicação do determinado no I, Art. 173, do CTN, e, conseqüentemente, do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.004146/2007­90  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.125  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  LIDIA MIKINEV    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2002  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No presente caso, não há nos autos demonstração de recolhimentos parciais  efetuados pelo sujeito passivo, motivo da aplicação do determinado no I, Art.  173, do CTN, e, conseqüentemente, do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente  convocado).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 41 46 /2 00 7- 90 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.004146/2007­90  Acórdão n.º 9202­003.125  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0116,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0110,  que  decidiu  dar  provimento a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2002   Ementa:   IRPF. DECADÊNCIA.   O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  salvo  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem a expedição de lançamento de ofício, opera­se a decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos  termos do artigo  150,  §  4º  e  do  artigo  156,  inciso  V,  ambos  do  CTN.  Recurso  provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A  Conselheira Lúcia Reiko Sakae votou pelas conclusões.     Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  qual  regra  decadencial expressa no CTN, deve ser aplicada ao caso.  Em seu  recurso especial  a Procuradoria alega,  em síntese, que não houve a  necessária e obrigatória antecipação de pagamento, para aplicação da regra determinada no Art.  150 do CTN, devendo,  portanto,  ser  aplicada a  regra determinada no Art.  173 do CTN, não  ocorrendo, conseqüentemente, os efeitos da decadência.  Por despacho, fls. 0147, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser cumprida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.004146/2007­90  Acórdão n.º 9202­003.125  CSRF­T2  Fl. 4          5 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 Cabe destacar que na  análise dos autos não encontramos valores  recolhidos  no período que importa para a definição da regra.  Portanto, como não há recolhimentos a homologar, deve ser aplicada ao caso,  como determina, inclusive, o RICARF, a regra expresso no Art. 173, I, do CTN.  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Logo, como o fato gerador do IRPF é complexivo, ocorrendo somente em 31  de  dezembro,  no  caso  no  ano  de  2001,  verifica­se  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi em 01/01/2003, com a decadência,  pela regra acima, consumando­se em 01/01/2008.  Conseqüentemente, como o lançamento foi efetuado em 2007, a decadência  não produziu efeitos no presente lançamento.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10640.000825/2010-22
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. O julgador da instância ordinária pode e deve se pronunciar quanto à decadência verificada no caso submetido ao seu crivo no processo de verificação de sua legalidade, mesmo que a parte não tenha suscitado tal perda de prazo para a formalização do lançamento. DECADÊNCIA. COFINS E PIS. RECOLHIMENTOS PARCIAIS NA MESMA COMPETÊNCIA E MULTA DE OFÍCIO NÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 150, CTN. Havendo prova de recolhimento parcial das contribuições, e ausente imputação de multa qualificada, a regra decadencial deve ser colhida no CTN, artigo 150, em seu parágrafo 4º, para verificar a decadência dos créditos referentes a fatos geradores anteriores a cinco anos contados da formalização do lançamento.
Numero da decisão: 1801-001.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, de ofício, a decadência dos lançamentos relativos às contribuições ao PIS e a COFINS cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro de 2005, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes (Presidente) e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: MARIA DE LOURDES RAMIREZ (Presidente), ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, LEONARDO MENDONCA MARQUES, HENRIQUE HEIJI ERBANO, ROBERTO MASSAO CHINEN.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 377          1 376  S1­TE01                          PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000825/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.940  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  DONALICE ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA  LEI 9.430/96. SÚMULA CARF Nº. 26.  Presumem­se, por  força de lei, advindos de  transações  realizadas à margem  da  contabilidade,  os  depósitos  em  conta  corrente  cujas  operações  que  lhes  deram origem restem incomprovadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO.  O  julgador  da  instância  ordinária  pode  e  deve  se  pronunciar  quanto  à  decadência  verificada  no  caso  submetido  ao  seu  crivo  no  processo  de  verificação  de  sua  legalidade,  mesmo  que  a  parte  não  tenha  suscitado  tal  perda de prazo para a formalização do lançamento.  DECADÊNCIA.  COFINS  E  PIS.  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS  NA  MESMA COMPETÊNCIA E MULTA DE OFÍCIO NÃO QUALIFICADA.  INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 150, CTN.   Havendo  prova  de  recolhimento  parcial  das  contribuições,  e  ausente  imputação  de  multa  qualificada,  a  regra  decadencial  deve  ser  colhida  no  CTN,  artigo  150,  em  seu  parágrafo  4º,  para  verificar  a  decadência  dos  créditos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  cinco  anos  contados  da  formalização do lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer,  de  ofício,  a  decadência  dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 08 25 /2 01 0- 22 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     2 lançamentos relativos às contribuições ao PIS e a COFINS cujos fatos geradores ocorreram no  mês  de  fevereiro  de  2005,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Ana de Barros Fernandes (Presidente) e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  DE  LOURDES  RAMIREZ  (Presidente),  ALEXANDRE  FERNANDES  LIMIRO,  NEUDSON  CAVALCANTE  ALBUQUERQUE,  LEONARDO MENDONCA MARQUES,  HENRIQUE  HEIJI ERBANO, ROBERTO MASSAO CHINEN.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  IRPJ  e  reflexos  (IRPJ,  R$  126.463,07,  PIS,  R$  27.670,60, CSLL, R$ 45.650,67 e Cofins, R$ 127.711,30, respectivamente), com imposição de  multa de ofício em 75%, e os respectivos juros de mora.  A  fiscalização  intimou  a  empresa  a  entregar  sua  escrituração,  seus  extratos  bancários e demais documentos vinculados à tributação (notas fiscais, recibos, etc.). A pessoa  jurídica  formalizou  resposta  narrando  que  após  o  falecimento  de  um  de  seus  sócios,  suas  atividades  foram esvaziadas,  e que  enfrentava grande dificuldade para  encontrar,  organizar e  entregar os livros contábeis e documentos fiscais do período demandado (2005).  Afirmou que  a documentação estaria no  escritório do  contador da empresa,  declinando  seu  endereço  e  telefones.  A  fiscalização  narra  que  efetuou  contato  com  tal  profissional,  que  informou  ainda  não  dispor  da  documentação,  aventando  a  necessidade  de  mais prazo.  Após algumas intimações, sem resposta com entrega dos documentos e dados  pela fiscalizada, foram emitidas RMF’s aos bancos em que a empresa mantinha movimentação  bancária. O tratamento conferido aos dados coletados pela  fiscalização,  foi assim referido no  item 2.5 do TVF (fl. 31 dos autos digitais):  Então,  recebidos  dos  bancos  os  extratos  (fls.C7  )  referentes  a  movimentação  financeira  do  contribuinte,  listamos  os  depósitos/créditos havidos nas suas contas­corrente, já excluídos  aqueles créditos decorrentes de  transferências de outras contas  do próprio contribuinte, de resgates de aplicações financeiras, de  estornos  de  débitos,  de  cheques  devolvidos,  de  empréstimos  bancários,  etc,  e  intimamos o  contribuinte/fiscalizado  por meio  do Termo de Intimação Fiscal, datado do mesmo dia 02/02/2010  (fls. /?6 . 9­03 ), a comprovar, no prazo de vinte dias, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  de  depósito/crédito,  ressaltando que a não comprovação da origem dos recursos, na  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 10640.000825/2010­22  Acórdão n.º 1801­001.940  S1­TE01  Fl. 378          3 forma  e  prazo  estabelecidos,  ensejaria  lançamento  de  oficio,  a  titulo de omissão de receita, nos termos do art. 849, do RIR/99.  Nenhuma  resposta  da  empresa  nos  foi  dada  para  atender  ao  requerido nesse Termo de Intimação Fiscal de 02/02/2010.    Foram  expedidas  outras  intimações,  concedendo  novas  oportunidades  para  que a  fiscalizada pudesse, eventualmente, esclarecer as origens dos depósitos bancários, mas  não houve respostas da empresa no sentido de fornecer as origens dos créditos em contas, nem  para entregar os livros contábeis e fiscais.  A  fiscalização  ainda  promoveu  cotejo  tendente  a  apurar  a  receita  omitida,  ilustrada nos termos seguintes:    No  Anexo  I  a  este  Relatório,  relacionamos  todos  os  depósitos/créditos  que  foram  intimados  para  o  contribuinte  comprovar  a  origem dos  recursos,  ou  seja,  aqueles  listados  no  anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  02/02/2010  (fls./01(7  07)33).  No  Anexo  II  a  este  Relatório,  relacionamos  os  estornos  de  créditos,  ou  seja,  os  débitos  efetuados  nas  contas­corrente  da  empresa com o propósito de estornar créditos  indevidos — tais  como: devoluções de cheques depositados, estornos de depósito,  devoluções  de  cheques  descontados  —  a  maioria  dos  quais  não  puderam  simplesmente  ser  excluídos  ou  eliminados  da  relação  do  Anexo  I,  visto  que  os  valores  creditados,  em  geral,  englobavam  vários  cheques  depositados  ou  descontados,  sendo  estornados  apenas  valores  parciais,  ou  seja,  apenas os  valores  daqueles  cheques  depositados/descontados  e  que,  posteriormente,  foram devolvidos. Assim, os montantes mensais  de estorno de créditos serão deduzidos dos valores apurados no  Anexo I.  Analisando os créditos relacionados no Anexo I, e comparando  com  a  Receita  Declarada  (R$  3.054.589,99),  verificamos  o  seguinte:  (i) 0 montante total dos créditos — relacionados no Anexo I —  atinge  o  valor  de  R$  5.191.825,02  (cinco  milhões  e  cento  e  noventa  e  um  mil  e  oitocentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  dois  centavos).  (ii) Desse montante total, acima exposto, os créditos referentes à  cobranças e descontos de títulos ou duplicatas atingem um valor  próximo  de  R$  3.900.000,00  (três  milhões  e  novecentos  mil  reais),  ou  seja,  aproximadamente  75%  do  montante  total  dos  créditos relacionados no anexo I.  (iii)  Esses mesmos  créditos  referentes  à  cobranças  e  descontos  de  títulos  ou  duplicatas  tem  valor  total  (—R$  3.900.000,00)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     4 aproximadamente  28%  superior  à  receita  declarada  (R$  3.054.589,99).  Da  verificação,  por  amostragem,  das  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  pelo  contribuinte,  constatamos  a  existência  de  muitas  notas  fiscais  coerentes  em datas  e  valores  com  créditos  relacionados no Anexo I.  Então,  da  análise  dos  créditos  relacionados  no  Anexo  I  e  da  análise  das  notas  fiscais  apresentadas,  conclui­se  que  existem  créditos no Anexo I referentes às notas fiscais emitidas, e assim,  infere­se  que  é  correto  concluir  e  considerar  que  a  Receita  Declarada  da  empresa  está  contida  no  montante  dos  depósitos/créditos  intimados,  embora  a  escrituração  não  tenha  sido  apresentada.  Dessa  forma,  a  Receita  Declarada  também  deverá ser deduzida dos valores dos depósitos/créditos apurados  no Anexo I.  No  Anexo  III  a  este  Relatório,  relacionamos  os  montantes  mensais  dos  depósitos/créditos  obtidos  no  Anexo  I  e  destes  deduzimos  os  valores  dos  estornos  de  créditos  apurados  no  Anexo  ll  e  deduzimos  a  Receita  Declarada.  Dessa  forma,  a  diferença  obtida  (coluna  "e"  do  anexo  Ill)  é  o  valor  dos  depósitos/créditos sem comprovação de origem, que corresponde  ao valor da Omissão de Receita Apurada a lançar, nos termos do  art.  849,  do RIR/99,  o  qual  é  reprodução  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Lavramos,  então,  o  Auto  de  Infração  para  constituir  o  crédito  tributário  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  das  contribuições  reflexas (CSLL, Pis e Cofins) devido sobre a referida omissão de  receita.    Por  fim,  o  autor  do  lançamento  expõe  as  razões  pelas  quais  promoveu  o  arbitramento do lucro (ausência de escrituração), demonstrando em seguida os procedimentos  adotados  para  tributar  a  diferença  decorrente  de  tal  arbitramento  por  sobre  as  receitas  antes  declaradas e consignadas em DCTF.  Em impugnação alegou­se:  “[...] Os depósitos  foram tomados como um indicio de omissão  de receita e ao se esbaterem com as provas aqui acostadas, não  consegue  formar  uma  situação  suficiente  de  presunção  de  omissão de receita.  Indício,  para  se  tornar  presunção  válida,  necessita  obrigatoriamente  de  uma prova  que  o  consubstancie,  o  que  no  caso em pauta, não aconteceu.  [...]  esta  autuação  de  omissão  de  receita  não  sobreviverá,  e  explica­se o porquê.  Primeiro;  o  fiscal  não  construiu  o  arcabouço  de  provas  que  legitimassem  a  manutenção  da  presunção  embasando  a  dita  omissão de receita.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 10640.000825/2010­22  Acórdão n.º 1801­001.940  S1­TE01  Fl. 379          5 Segundo; não  ficou demonstrado que os valores movimentados  na conta da Impugnante ocorreram em decorrência de receitas.  Além  do  mais,  a  Súmula  182  do  TRF  tem  como  ilegítimo  o  lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em  extratos ou depósitos bancários.  [...]  referidos  depósitos  ocorreram  em  um  momento  em  que  a  gerência da Impugnante era do Sr. Wander Bertoni Linares, que  veio falecer, conforme Certidão de Óbito em anexo e o Contador  da  empresa  era  outro,  sendo  que  em  virtude  disso  não  foi  possível localizar os livros solicitados pelo Sr. Fiscal.  A  ausência  dos  Livros  não  enseja  por  si  só,  que  as  movimentações  bancárias  constantes  nas  contas  correntes  da  Impugnante se referem a receitas.  Todas estas questões foram esclarecidas ao Sr. Fiscal, mas este  preferiu  se  ater  aos  extratos  bancários  e  lavrar  este  Auto  de  Infração.”    A d. DRJ recorrida julgou procedente o lançamento, afirmando a validade da  presunção legal atrelada aos depósitos bancários não identificados, quando o contribuinte não  comprove as origens, e atestando a correição do arbitramento, no caso, já que a pessoa jurídica  não apresentou seus livros respectivos, nem mesmo livro caixa.  Em  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteia  a  reforma  do  aresto  de  1º  grau, com base nas mesmas razões veiculadas na impugnação, invocando julgados antigos de  Tribunal Federal e do Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  A  insurgência  recursal  busca  lastro,  exclusivamente,  no  questionamento  teórico da assunção dos depósitos bancários como signo de receitas omitidas. O debate quanto  ao ônus de comprovar que os depósitos poderiam ser receitas, e mais ainda, receitas omitidas,  chegou a encaminhar tal tarefa ao fisco. No entanto, com a edição do artigo 42 da Lei 9.430,  em 1996, nosso ordenamento tributário implementou presunção legal, nos moldes abaixo:  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     6 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  A partir de então, o  fisco não precisa mais demonstrar “sinais exteriores de  riqueza”, ou “aplicações dos rendimentos”, correlacionados aos depósitos bancários. Passou a  ser do sujeito passivo o ônus de provar que aqueles valores já foram submetidos à tributação,  ou  que  seriam  isentos  ou  não  tributáveis,  sob  pena  de  subsunção  ao  comando  do  artigo  42  supra.  Portanto,  os  julgados  do  antigo Conselho  de Contribuintes  e do TRF da  1ª  Região,  bem como  enunciado  do  extinto TRF,  não  fornecem  subsídio  à  resolução  da  presente lide.  Nestes  autos,  o  i.  Auditor  adotou  a  providência  prescrita  na  lei  (intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  as  origens  dos  depósitos),  mas  o  sujeito  passivo  nada  trouxe  a  seu  favor. Ademais,  as  exclusões  e  ponderações  dos  depósitos  que  representavam  meras  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  e  de  receitas já declaradas, foram todas realizadas na edificação da base de cálculo.  O presente caso ajusta­se ao enunciado da Súmula nº 26, desta E. Corte  Administrativa:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.   De modo  que  a  argumentação  vinda  com  o  recurso  voluntário  não merece  acolhida, eis a matéria arguida em suas razões resta pacificada no CARF, em sentido contrário  à pretensão do sujeito passivo.  Há,  outrossim,  aspecto  não  suscitado  no  recurso,  que  demanda  pronunciamento de ofício: a configuração de decadência de parcela do lançamento.  Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  os  julgadores  em  instâncias  ordinárias  podem  e  devem  reconhecer  de  ofício  a  caducidade  do  lançamento  tributário  (e.g.,  RESP  1.340.386/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ  08/03/2013). No processo  administrativo  de verificação da legalidade do lançamento, revela­se pertinente o crivo da intempestividade do  ato administrativo, que logo seguirá para a inscrição na Dívida Ativa.  O  auto  de  infração  sob  exame  teve  sua  formalização  ultimada  em  25  de  março de 2010 (AR na fl. 48 do processo eletrônico). Refere­se aos fatos geradores ocorridos  no ano calendário de 2005.  Como a contribuição ao PIS e a COFINS tem conformação jurídica que aloca  seus  fatos  geradores  em  períodos mensais,  revelar­se­á  a  extemporaneidade  dos  lançamento  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 10640.000825/2010­22  Acórdão n.º 1801­001.940  S1­TE01  Fl. 380          7 dessas contribuições para os meses de janeiro e fevereiro de 2005, se não houver sonegação e  se forem verificados recolhimentos no período respectivo.  Não  houve  imputação  de  dolo,  de  fraude,  que  pudesse  deslocar  a  regra  decadencial da prescrição do par. 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional.   À  fl.  90  dos  autos  eletrônicos,  consta  extrato  de  débitos  confessados  em  DCTF,  e  dos  recolhimentos  realizados  em DARF. Em  janeiro  de  2005  foi  declarado  débito,  mas não houve recolhimentos de PIS, nem da COFINS. Em fevereiro de 2005 verifica­se que o  débito confessado  foi devidamente quitado. Portanto, o  lançamento de ofício  relativo a essas  duas contribuições com referência a fevereiro de 2005, merece afastamento, por extemporâneo.  Pelo  exposto,  voto  por  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  de  ofício  a  decadência  parcial  dos  lançamentos,  para  cancelar  os  créditos  constituídos a título de PIS e de COFINS relativos a fevereiro de 2005.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S

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Numero do processo: 11065.724033/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que dava provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que  dava provimento.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 616DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724033/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.095  S2­C4T2  Fl. 616          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  os  lançamentos  tributários  realizados  em  10/10/2011,  relativos  às  contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e  SEBRAE), pela apresentação de GFIP com informações incorretas ou imprecisas e por falta de  apresentação de documentos.  Os  lançamentos  são  decorrente  da  constatação  de  fatos  que  segundo  à  fiscalização denunciam uma simulação com finalidade de redução de tributo através do sistema  de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas SIMPLES  NACIONAL  de  duas  empresas  supostamente  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  da  autuada. Os fatos foram constatados na escrituração contábil, contratos sociais/instrumentos de  alterações, verificações físicas, escrituração contábil, folhas de pagamento e outros documentos  pertencentes às empresas envolvidas. Seguem transcrições do relatório fiscal:  4.1.4 A empresa STAMPA atua no mercado de bolsas, calçados,  carteiras, cintos e acessórios direcionados ao público feminino,  com a marca “Luz da Lua”,  estando enquadrada na  forma de  tributação  do  lucro  presumido  para  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica.  Atuando  juntamente  com  ela  na  produção  desses  produtos,  evidenciamos  uma  estreita  relação  com  a  empresa  DY  MONI  Indústria  de  Artefatos  de  Couro  Ltda,  optante  pelo  Regime  Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.  ...  4.1.6 Em diligência a esse endereço para lavratura do Termo de  Início do Procedimento Fiscal – TIPF, evidenciamos que ele se  encontra  disponível  para  locação,  conforme  fotos  retiradas  do  local, onde colhemos  informações de que a empresa DY MONI  estava estabelecida no mesmo prédio atualmente utilizado como  sede  pela  empresa  STAMPA:  Rua  Marechal  Câmara,  820,  bairro  Ideal,  Novo  Hamburgo,  RS.  Nesse  endereço,  fomos  recebidos pela Sra. Maria Izabel Deves Jorge, que se apresentou  como  Diretora  da  DY  MONI  e  Procuradora  da  STAMPA,  assinando  os  TIPF  dessas  empresas,  apensos  ao  presente  processo.  ...  4.1.8 O acesso ao prédio que abriga essas empresas tem entrada  comum, através da Rua Marechal Câmara, 820, conforme fotos  retiradas  do  local,  assim  como  a  recepção  é  única  para  elas.  Compartilham  dos  mesmos  recursos  disponíveis,  como,  por  exemplo, a sala disponibilizada à auditoria fiscal para exame da  amostragem dos documentos a elas solicitados.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 4.1.9  Acompanhado  pelo  Sr.  Delmar  Arcenio  Bender,  sócio  administrador  da  DY  MONI,  que  prestou  as  informações,  realizamos  diligência  ao  atual  local  onde  as  empresas  se  encontram  estabelecidas.  Evidenciamos  não  existir  nenhuma  separação física das empresas DY MONI e STAMPA, estando os  seus  empregados  laborando  juntos,  tanto nas áreas produtivas,  como nas de atividade meio.  ...  4.1.11.1 Os Srs. Celso Antônio Jorge e Maria Izabel Deves Jorge  são cônjuges. Ele é o sócio­administrador da STAMPA e ocupa o  cargo  de Diretor  Industrial,  enquanto  ela  é  empregada  da DY  MONI,  ocupando  o  cargo  de  Diretora  Administrativo­  Financeiro.  Informações  prestadas  em  GFIP  pela  empresa  STAMPA indicam que ela foi sua empregada até o ano de 2005  – 01/03/1995 a 10/05/2001 e 01/08/2003 a 17/06/2005, quando a  deixou para se tornar empregada da DY MONI.  4.1.11.2 Os  sócios Delmar  Arcenio  Bender  e Margarida  Liane  Schneider Bender também são cônjuges e pais de Monia Bender,  sócia da DY MONI. Ele ocupa o cargo de Diretor Comercial na  DY  MONI  e  ela,  Auxiliar  Administrativo  na  STAMPA,  como  Contribuinte  Individual  Diretor  não  empregado  com  FGTS  –  Categoria  05.  Ele,  além  de  ser  sócio­administrador  da  DY  MONI  desde  01/02/2001,  também  foi  empregado  da  empresa  STAMPA,  conforme  informações  prestadas  em GFIP  por  esta,  no período de 01/04/2000 a 17/06/2005. Os atos constitutivos da  empresa  STAMPA  indicam  que  ele  também  já  foi  seu  sócio  através  da  empresa  Dikecouros  Comércio  e  Representações  Ltda, a qual encerrou as  suas atividades no ano de 1997. Essa  empresa, inclusive, era a proprietária dos imóveis situados nas  Ruas 3 de Outubro, 322 e Marechal Câmara, 811, os quais já  foram  da  STAMPA  e  atualmente  são  da  SÃO  BENTO,  conforme matrículas 14.829 e 14.830, respectivamente, incluídas  no processo.  ...  4.1.12 Essa análise incipiente dos contratos sociais, de empresas  estabelecidas  no mesmo  local,  da  exploração do mesmo  objeto  social  e  da  utilização  dos  mesmos  trabalhadores,  juntamente  com  o  exame  dos  registros  contábeis,  que  adiante  serão  demonstrados,  formam nosso entendimento de que as empresas  simulam uma situação, a  fim de utilizar  tratamento  tributário  diferenciado  com  o  propósito  de  evadir  as  contribuições  previdenciárias patronais.  ...  4.2.3.1.3  Depreende­se,  pela  análise  dos  dados,  um  enorme  comprometimento  das  receitas  da  DY  MONI  com  os  seus  custos/despesas  com  pessoal,  que,  inclusive,  no  ano  de  2008,  foram insuficientes para absorvê­los. Ao contrário, o mesmo não  ocorre  com  a  empresa  STAMPA,  onde  se  observa  que  essa  relação é reduzidíssima, quase inexistindo.  4.2.3.1.4 Incluímos no processo planilha contendo a comparação  realizada entre as Demonstrações do Resultado do Exercício do  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724033/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.095  S2­C4T2  Fl. 617          5 ano  de  2009  das  empresas  STAMPA  e  DY  MONI,  onde,  pela  análise  visual,  podemos  facilmente  comparar  o  comportamento  dos registros contábeis efetuados.  4.2.3.1.4.1  Nela,  por  exemplo,  além  de  visualizarmos  que  inúmeras contas contábeis da empresa DY MONI não receberam  nenhum  registro  contábil  durante  o  ano,  ao  contrário  do  que  ocorreu com a empresa STAMPA, vemos que 99,2% do total de  todos os seus custos e despesas realizados referiram­se a custos  e despesas com pessoal. Na empresa STAMPA essa relação é de  3,32%.  4.2.3.1.5 Evidencia­se, na relação massa salarial x faturamento,  que  os  custos/despesas  com  pessoal  estão  alocados  de  forma  desproporcional  nas  duas  empresas,  onerando,  quase  que  exclusivamente,  a  empresa  DY  MONI,  optante  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES NACIONAL.  4.2.3.2.2  Os  dados  demonstram  que  a  empresa  teve  somente  receitas  com  a  prestação  de  serviços,  das  quais  91%  são  direcionadas para a empresa STAMPA.  4.2.3.2.3 A  empresa DY MONI nada vende,  pois  nada  compra,  haja  vista  que  as  matérias­primas  utilizadas  no  processo  produtivo são de propriedade da empresa STAMPA, que utiliza  os seus serviços. A DY MONI fornece exclusivamente a mão­de­ obra  necessária  para  a  confecção  dos  produtos  com  a  marca  “Luz  da  Lua”.  Foi  criada  para  esse  objetivo.  Dessa  forma,  a  empresa  STAMPA  terceiriza  parte  das  suas  atividades­fins  definidas em seu contrato social.  4.2.3.4.1 As máquinas e os equipamentos utilizados no processo  produtivo  são  de  propriedade  da  STAMPA.  As  demonstrações  contábeis apresentadas pela empresa DY MONI não apresentam  nenhum bem registrado em seu ativo não circulante, assim como  nenhum custo e/ou despesa com a locação deles.  4.2.3.4.2  Assim  como  os  gastos  com  água  e  energia  elétrica,  também  os  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  estão todos apropriados na empresa STAMPA, conforme se pode  observar  nas  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  apensadas ao processo, bem como na planilha a que se refere o  item 4.2.3.1.4.  4.3.3 Igualmente, com base no artigo 124, incisos I e II do CTN,  Lei  5.172,  de  25/10/66;  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991; artigo 222 do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999 e artigo 17 da  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  da  empresa  São  Bento  Participações  Ltda,  CNPJ  04.229.626/0001­25,  estabelecida  na  Rua  3  de Outubro,  298,  bairro  Pátria  Nova,  Novo Hamburgo,  RS,  uma  vez  que  a  amostragem dos fatos e provas arrolada ao longo deste relatório  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 fiscal  evidencia  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  haja  vista:  • O  seu  contrato  social  e  alterações  apresentarem  os  mesmos  sócios da empresa STAMPA, a qual lhe deu origem, através da  operação de cisão parcial,  com a versão de  todos os  seus bens  imóveis na época;  • A existência de procuradores comuns às empresas STAMPA e  SÃO BENTO, dotados de amplos poderes para a administração  em  geral,  inclusive  para  a movimentação  de  contas  bancárias,  conforme procurações apensas ao processo;  •  Utilização  da  mesma  estrutura  de  logística  da  empresa  STAMPA. As GFIP entregues pela empresa SÃO BENTO, desde  a  sua  constituição,  à  exceção  de  04/2008,  em  que  houve  a  informação  de  remuneração  a  um  contribuinte  individual,  não  apresentaram nenhuma movimentação de segurados;  • A empresa STAMPA é locatária do endereço da sede da SÃO  BENTO;  • Gastos com energia elétrica e água de imóveis da SÃO BENTO  estão  registrados  na  contabilidade  da  STAMPA,  conforme  amostragem de documentos incluídos no processo;  • Amostragem efetuada na contabilidade da empresa STAMPA,  na  conta  “Empréstimos  Concedidos”,  apensa  ao  processo,  revelou  o  registro  de  notas  fiscais  emitidas  em  nome  da  SÃO  BENTO. Essa conta, no encerramento do exercício, teve os seus  lançamentos transferidos para a conta “Lucros do Exercício”;  • Os direitos correspondentes a propriedade da marca “Luz da  Lua”,  que  identifica  os  produtos  da  empresa  STAMPA,  pertencem a SÃO BENTO.  Em  síntese,  alguns  sócios  são  representantes  legais  das  empresas  envolvidas  e/ou mantêm relação de parentesco e teriam feito uso de duas empresas criadas a alguns anos  antes para que nelas fossem realizadas as novas contratações de segurados ou para as mesmas  fossem  transferidos  número  expressivo  de  segurados  pertencentes  à  autuada,  esta  com  a  principal  receita  bruta  do  grupo.  A  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  pode  proporcionar  redução  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  seja  a  relação  existente  entre  folha  de  salários e receita bruta. Quanto maior a folha de salários e menor a receita bruta, maior será a  economia com as contribuições previdenciárias. Afirma a fiscalização que é justamente essa a  situação das duas empresas do grupo mantidas no SIMPLES NACIONAL.   Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  o  lançamento procedente:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724033/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.095  S2­C4T2  Fl. 618          7 beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009   MULTAS. VALORES. REAJUSTE.  A  multa  variável  estabelecida  no  artigo  92  da  Lei  n.º  8.212/91 é reajustada nas mesmas épocas e com os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  3)  AI  n.º  DEBCAD  51.006.060­9,  relativo  ao  lançamento  de  multa  por  haver  deixado  de  apresentar,  durante  a  ação  fiscal,  livros e documentos relacionados com as contribuições previstas  na Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, ou haver apresentado  documentos  e  livros  que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que  omitam informação verdadeira (CFL 38).  A  autoridade  lançadora  esclarece,  no  subitem 5.2  do Relatório  Fiscal, que a empresa deixou de apresentar os seus Programas  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA  e  de  Controle  Médico  de  Saúde Ocupacional  ­  PCMSO,  dos  anos  de  2008  e  2009, solicitados através do Termo de Intimação Fiscal ­ TIF n.º  3, de 22 de julho de 2011.  Contra  a  decisão,  os  recorrentes  interpuseram  recursos  voluntários,  onde  se  reiteram as alegações trazidas na impugnação:  Questiona,  inicialmente,  a  aferição  indireta  utilizada  na  constituição  do  crédito  tributário.  Afirma,  a  um,  a  impossibilidade  de  arbitramento,  porquanto  fornecida  toda  a  documentação solicitada no curso da ação  fiscal; a dois, que o  arbitramento  deve  “ser  utilizado  como  medida  de  repressão  a  uma conduta omissa ou dolosa, contudo, esse caráter  inibitório  do  instituto  não  permite  sua  utilização  indiscriminada”;  e,  a  três, que o arbitramento, “sob pena de nulidade, deve respeitar  todos  os  princípios  constitucionais  que  asseguram  a  tributação  de  acordo  com  a  capacidade  econômica  do  contribuinte  não  podendo  ser  realizado  sob  o  prisma  da  conveniência  e  oportunidade da Autoridade Administrativa”.  Em seqüência,  analisa  as observações  feitas  pela Fiscalização,  no  tocante  “às  alterações  dos  atos  societários  da  Impugnante,  bem  como  suas  alterações  de  endereço”,  sustentando  inexistir  qualquer  irregularidade  nessas  modificações.  “Incorreto  seria  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 alterar  o  endereço  da  sede  da  empresa  sem  o  competente  arquivamento dos atos societários na Junta Comercial.”  Quanto  à  inspeção  local  e  às  fotos  juntadas,  consigna  que  se  verifica, no caso, “a utilização de um conjunto de prédios, entre  os números 298 e 312, da Rua Três de Outubro, de nada valendo  a pretensão de  se utilizar de  subterfúgios para  tentar  induzir o  Julgador  em  erro  quanto  ao  local,  uma  vez  que  as  atividades  efetivamente  se  desenvolveram  no  local  indicado  nos  documentos oficiais”.  Quanto ao exame do local onde se encontrava placa de aluguel  do  imóvel  sede  da  empresa Dy Moni  Indústria  de Artefatos  de  Couro  Ltda.,  também  objeto  de  fiscalização,  explica  que  “as  empresas  no  final do  ano pretérito,  início  do  ano  em  curso,  se  encontravam  em  processo  de  mudança  de  endereço  e  readequação de seu parque industrial.  Nada  mais  coerente  do  que  rescindir  o  contrato  de  locação  e  passar a utilizar outro imóvel sem dispêndio de locativos.”  Prossegue,  esclarecendo, quanto à modalidade de apuração de  seus  resultados,  que  esta  “não  interfere  no  procedimento  fiscalizatório  uma  vez  que  o  regime  de  apuração  é  de  competência da Contribuinte, previsto em lei, sendo de seu livre  arbítrio decidir pela modalidade que melhor lhe aprouver”.  No  tocante ao acesso comum entre as empresas, pelo endereço  da Rua Marechal Câmara, n.º 820, referido no Relatório Fiscal,  registra  ser  ele  transitório,  “uma  vez  que  a  unidade  atual  encontra­se em fase de licenciamento para construção”.  Em  seqüência,  impugna,  por  impertinentes,  na  medida  em  que  alheias ao procedimento fiscalizatório, as informações acerca da  situação  matrimonial  das  pessoas  envolvidas  na  relação  negocial,  constantes  do  Relatório  Fiscal.  Ainda,  quanto  ao  desligamento de Maria Izabel de uma empresa e seu ingresso em  outra  em  curto  espaço  de  tempo,  entende  que  tal  decisão  não  pode “ser alvo de críticas ou comentários, uma vez que o mundo  do  trabalho  é  livre  e  a  iniciativa  privada  é  fomentada  e  assegurada pela Constituição Federal”.  Assim  também  no  tocante  à  situação  dos  sócios  Delmar  e  Margarida, pois, ao entendimento da autoridade lançadora, “os  parentes não podem constituir sociedade, vindo a negar o modo  como  as  empresas  foram  constituídas  e  contribuíram  para  o  desenvolvimento da região coureiro calçadista”.  Quanto à prática de atos simulados, apontada pela Fiscalização,  assevera que  tal  pretensão não se  concretiza, uma vez que não  houve  prova  quanto  ao  alegado.  Entende  que  tal  imposição  ofende o disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional ­  CTN,  segundo  o  qual  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  “Verifica­se,  de  plano,  uma  ilegalidade, em razão da  interferência do Direito Tributário no  âmbito do Direito Privado.”  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724033/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.095  S2­C4T2  Fl. 619          9 Entende que, no caso, não se trata de dissimulação, muito menos  de simulação, “uma vez que a constituição de empresa revela­se  lícita  e  possível,  assegurando  a  Carta  Constitucional  a  livre  iniciativa, não discriminando pessoas ou fatos”. Ainda, quanto à  requalificação de atos praticados pelos contribuintes, no sentido  de  reduzir  a  carga  tributária,  registra,  primeiro,  que  “a  Constituição  Federal  determina  aos  contribuintes  a  realização  de  planejamento,  especialmente  tributário,  como  pode  ser  comprovado pelo exame de seu art.  174”;  segundo,  que  o  planejamento  tributário  não  pode  ser  objeto de atos discricionários por parte da Administração, “uma  vez que a própria lei permite sua implementação, especialmente  quando da existência de leis que não apresentem vedação, mas  que  o  induzem,  como  é  o  caso  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  uma  vez  que  lhes  foi  assegurado  tratamento tributário diferenciado, previsto no art. 146, III, “d”,  da  Constituição  Federal,  sem  a  existência  de  condicionantes  para sua efetivação”.  Refere,  neste passo, ainda acerca da  simulação, as disposições  dos artigos 167 e 168 do Código Civil, especialmente este último  dispositivo, no sentido de que, no caso, “a Fazenda Pública não  poderá  acusar  e  julgar,  ao  mesmo  tempo,  uma  vez  que  a  simulação somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário,  a pedido do ente público. No caso, não poderá existir confusão  para  permitir  à  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  bem  como desqualificar o ato tido por ela como dissimulado”. Aduz  que  “o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  atropelou  a  previsão  constante  do  art.  168  do  Código  Civil,  ao  investir  a  Autoridade Administrativa do poder de desconsiderar, de ofício,  atos  ou  negócios  jurídicos  ‘dissimulados’,  tendo  por  finalidade  retirar ‘eficácia tributária’”.  Ainda  quanto  ao  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  sublinha  que  a  sua  eficácia  “está  atrelada  ao  princípio  da  legalidade,  por  remeter  aos  ‘procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária’,  que,  até  o  momento  presente,  não  restou  editada,  estando  as  Autoridades  Fazendárias  impedidas  de  desconsiderar  ou  (re)qualificar  atos  ou  negócios  jurídicos que julgarem inquinados de simulação”.  Afirma que também não há que falar em “instituição de tributo  por  analogia,  o  que  é  vedado  pela  lei  brasileira”,  no  caso,  o  parágrafo 1.º do artigo 108 do CTN.  Colaciona,  ainda,  excertos  doutrinários  em  defesa  da  elisão  fiscal, concluindo no sentido de que “não praticou ato simulado,  muito  menos  dissimulado,  uma  vez  que  o  planejamento  tributário,  se  assim  se  pode  chamar,  por  ela  praticado,  foi  induzido  pela  lei–  Lei  Complementar  n.º  123/06,  inexistindo  espaço para a requalificação dos atos praticados”.  Registra  que  “não  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias,  como  restou  comprovado  pela  auditoria  fiscal  realizada nas empresas, não havendo registro no relatório fiscal  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 de  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária”.  Em  conseqüência,  refere  a  juntada  de  cópia  dos  comprovantes  de pagamento, “bem como ver referidos montantes abatidos da  autuação”.  Reitera  que  a  Fiscalização  utilizou­se  do  instituto  da  aferição  indireta  para,  mediante  a  utilização  de  presunções,  apurar  o  “montante a ser pago a título de contribuição previdenciária que  não tem o menor amparo na legislação vigente”. “Além do mais,  o ônus da prova é de quem alega”.  Ademais, tem que não há como “olvidar que o ato de lançamento  é  ato  administrativo,  em  razão  de  sua  emanação,  devendo,  portanto, atender aos requisitos de validade, estando elencados  entre estes a motivação, como pode ser comprovado pelo exame  do  art.  2.º  da  Lei  n.º  9.784/99”,  motivação  esta  que  “compreende a necessidade de se trazer à evidência os motivos  de  fato  e  os  fundamentos  jurídicos  em  que  está  apoiado  o  administrador para justificar a tomada de decisão”.  Registra,  ainda,  que  a  intimação  contida  no  auto  de  infração  deixou  de  atender  os  requisitos  inseridos  no  artigo  11  do  Decreto  n.º  70.235/72,  “que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  federais”.  Mais  especificamente,  dele “não consta qual o fundamento para constituição do crédito  tributário, inexistindo desta forma lançamento”.  Em  relação  à  solidariedade  apontada  no  Relatório  Fiscal,  entende  que  “tal  situação  não  se  configura,  uma  vez  que  o  montante  apurado da  contribuição  previdenciária  não  teve  seu  crédito  constituído  e,  se  tivesse  sido  constituído, não  seria  este  de responsabilidade da empresa São Bento Participações Ltda.,  mas da Impugnante”. Assevera, no caso, que “A jurisprudência  de  nossos  Tribunais  afasta  pretensões  dessa  natureza,  por  entender que a mera existência de relação de natureza societária  entre  empresas  não  tem  o  condão  de  caracterizar  o  interesse  comum  dos  envolvidos,  sem  que  se  comprove  que  ambas  têm  relação direta com o fato gerador.”  Ao final, postula “seja recebida, conhecida e provida a presente  Impugnação  para  anular  o  pseudo  auto  de  infração,  determinando  sua  baixa  e  arquivamento,  em  razão  de  sua  invalidade,  bem  como  da  ausência  de  lançamento.  Requer,  igualmente, seja apreciada sob o ângulo do pré­questionamento  a ausência de lançamento, contrariando os dispores do art. 142  da Lei n.º 5.172/66.”  Instruem  a  peça  impugnatória  os  documentos  de  fls.  580/583,  referentes  à  entrega  das  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional, exercícios 2009 e 2010, da empresa Dy Moni Indústria  de  Artefatos  de  Couro  Ltda.,  e  de  fls.  584/593  e  597,  concernentes à representação da empresa autuada.  É o Relatório.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724033/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.095  S2­C4T2  Fl. 620          11 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Simulação   Venho defendendo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  que independentemente da existência de norma que fundamente o meio adotado, a prevalência  do conteúdo sob a forma, Princípio da Verdade Material1, eleva o propósito negocial ao centro  da discussão sobre  a  licitude ou não do planejamento  fiscal2. Ainda que as pessoas  jurídicas                                                              1 NEDER, Marcos Vinícius. MARTINEZ, Maria Teresa. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3  edição. São Paulo: Dialética, 2010. página: 78.  2 JARACH, Dino. O Fato Imponível ­ Teoria Geral do Direito Tributário Substantivo. Trad. Dejalma de Campos.  2 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. Páginas: 164 e 165.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724033/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.095  S2­C4T2  Fl. 621          13 envolvidas  tenham  sido  formalmente  constituídas,  como  demonstra  o  minucioso  e  extenso  conjunto probatório, de fato, as atividades empresariais foram exercidas apenas por uma delas.  A  pessoa  jurídica  formalmente  constituída  com  a  finalidade  de  ser  instrumento  de  uma  simulação  para  a  evasão  tributária  não  apresenta  a  característica  essencial  das  empresas  em  geral:  assumir  riscos. Quando  somente mantém  relação  com  empresa  do mesmo  grupo  para  proporcionar­lhe economia tributária, sem qualquer outra finalidade, ainda que seja a eficiência  na condução dos negócios, fica forçoso reconhecê­la como uma unidade empresarial:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Meu  voto  condutor  do  acórdão  n°  9202­01.194,  de  19/10/2010  da  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais traz esse entendimento:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Data do fato gerador: 30/04/2000   IRPF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Ementa:   A ausência de propósito negocial válido e  justificável advindo  do  conjunto  de  operações  realizadas  pelo  contribuinte  com  redução  de  tributo  e  em  prejuízo  de  terceiro,  a  Fazenda  Nacional, evidencia simulação tributária.  ...  A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do  conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com redução  de  tributo  evidencia  simulação  tributária.  Ou  nas  palavras  de  Clovis  Bevilaqua3  quando  define  a  simulação  nas  relações  jurídicas privadas:  “ocorre  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”  ...  Não  se  nega  que,  isoladamente,  cada  operação  realizada  é  revestida  das  formalidades  necessárias  para  sua  comprovação.  Sim, de fato, todas as operações foram praticadas. Os balanços  patrimoniais,  demonstrativos  de  resultados,  atas  de  reuniões  societárias e outros documentos comprovam  isso; contudo, não  poderia  ser  diferente.  Na  simulação,  necessita­se  que  a  aparência  seja  notória  para  melhor  escamotear  a  realidade;  caso contrário, os verdadeiros propósitos seriam evidenciados e                                                              3 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 não  se  alcançariam  os  efeitos  desejados.  Existe  simulação  quando a aparência não coincide com a realidade. O natural é  que  as  coisas  aparentem  o  que  são;  para  mudar  isso  é  necessária a simulação.  No  que  se  refere  aos  atos  isoladamente,  todos  estão  perfeitamente  formalizados;  tomadas  um  a  um  encontram  validade.  Essa  característica  da  forma  é  importante  para  convencer  o  observador  de  que  aparência  e  realidade  coincidem; mas,  convence  o  “míope”,  aquele  que  ao  enxergar  somente de perto só vê as partes e não o conjunto como um todo.  Em conjunto, a obra é travestida.  ...  Merece  citação  a  doutrina mais moderna  que,  com  inspiração  no  princípio  da  capacidade  tributária,  promove  uma  interpretação  mais  alinhada  com  os  valores  da  justiça  tributária. Assim, o professor Ricardo Lodi Ribeiro4 identifica elementos que denunciam uma  elisão abusiva:  “­ prática de um ato jurídico, ou um conjunto deles, cuja forma  escolhida não se adapte à finalidade da norma que o ampara, ou  à  vontade  e  aos  efeitos  dos  atos  praticados  esperados  pelo  contribuinte;  ­  intenção,  única  ou  preponderante,  de  eliminar  ou  reduzir  o  montante de tributo devido;  ...”  Destaca­se,  para  fins  de  comprovação  da  simulação  para  fins  de  evasão  tributária, que a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL mantém quase a totalidade dos  empregados  e  sua  receita  bruta  é  inexpressiva;  enquanto,  inversamente,  a  outra  empresa  do  grupo  que  contribui  sobre  a  folha  de  salários,  concentra  as  receitas  e  quase  não  possui  empregados.   Por  tudo,  entendo  que  houve  simulação  com  única  finalidade  de  reduzir  obrigações tributárias.  Quanto  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  a  recorrente  não  trouxe  qualquer prova que contraponha a vasta comprovação das infrações juntadas pela fiscalização.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                                              4 LODI RIBEIRO, Ricardo. Justiça, Interpretação e Elisão Tributária. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003,  pp. 145­146.              Fl. 628DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724033/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.095  S2­C4T2  Fl. 622          15                   Fl. 629DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10850.907498/2011-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 123          1 122  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907498/2011­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.687  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 49 8/ 20 11 -4 7 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907498/2011­47  Resolução nº  3801­000.687  S3­TE01  Fl. 124          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração junho de 2000, no valor de R$ 1.481,42..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  19287.27005.090605.1.2.04­0082, fls. 2/4, em 09/06/2005..  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 8.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907498/2011­47  Resolução nº  3801­000.687  S3­TE01  Fl. 125          3 Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de  inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria  idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 45/46).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2000  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907498/2011­47  Resolução nº  3801­000.687  S3­TE01  Fl. 126          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907498/2011­47  Resolução nº  3801­000.687  S3­TE01  Fl. 127          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907498/2011­47  Resolução nº  3801­000.687  S3­TE01  Fl. 128          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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