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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5549727 #
Numero do processo: 10880.936038/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a instância a quo deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1102-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébito de estimativa paga a maior, devendo o processo retornar à DRJ para proferir nova decisão, apreciando os demais argumentos de mérito apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Douglas Bernardo Braga, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 381          2   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Douglas  Bernardo  Braga,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Trata­se  recurso  voluntário  interposto  por  MARCEP  CORRETAGEM  DE  SEGUROS LTDA contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I que concluiu  pela improcedência integral de pedido de compensação (PER/DCOMP anexada de fls. 11 e 12  do  processo  digital)  de  débitos  de  tributos  federais  com  o  crédito  de  R$  3.301.767,94  decorrente de pagamento indevido realizado a título de estimativa de CSLL em 19/04/2000.  A Derat/São Paulo, mediante despacho decisório eletrônico, não reconheceu  a existência do direito creditório alegado e, por  conseguinte, não homologou a compensação  pleiteada. Tal decisão foi motivada pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a data da  arrecadação do DARF e a data da transmissão da PER/DCOMP.  Diante dessa decisão, a empresa interpôs manifestação de inconformidade na  qual informou que houve engano no preenchimento da data do período de apuração no DARF e  que a data do início da contagem do prazo é a da entrega da declaração de ajuste.  A mencionada 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I  proferiu,  então,  o Acórdão nº  16­27.901, de 23 de novembro de 2010, por meio do qual manteve o não reconhecimento do  direito creditório alegado. Cumpre esclarecer que, por tratarem do mesmo direito creditório, a  mesma  decisão  foi  proferida  para  o  julgamento  da  lide  contida  neste  e  em  outros  vinte  processos.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 382          3 As  estimativas  pagas  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  como  dedução  do  valor  devido  no  ano  (§4°,  inciso  IV  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430/96),  só  então  configurando­se o saldo a restituir, se for o caso, não cabendo falar em pagamento a  maior da própria estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere  para  o  ajuste  anual  a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados  se  caracterizarem  com indevidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  que  deduz  os  seguinte argumentos:  Em sede preliminar,  a) A  decisão  recorrida  contém  vício  insanável  e  deve  ser  declarada  nula  porque  partiu  da  equivocada  premissa de  que  o  presente  processo  continha o mesmo  teor  de  outros processos que pleiteavam o reconhecimento de crédito decorrente de pagamento  indevido realizado a título de estimativa de IRPJ.  b) Os fundamentos para o indeferimento das compensações envolvendo crédito de  IRPJ e CSLL são diferentes. No caso do IRPJ, a Derat indeferiu as compensações sob a  alegação de que não foi confirmada porque o DARF não foi localizado nos sistemas da  Receita Federal. Porém, no caso da CSLL, a razão teria sido o fato de ter decorrido mais  de  cinco  anos  entre  a  data  da  arrecadação  do  DARF  e  a  data  da  transmissão  da  PER/DCOMP.   c) Ademais,  a  legislação  que  determina  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior, motivo do recolhimento indevido, até o ano de 1999, não alcançava a CSLL.  Razão pela qual a empresa obteve liminar que reconhecia o direito de não se sujeitar a  esta tributação de 1996 a 1998.  d) O fato de não ter analisado as razões de defesa no tocante à CSLL configura a  preterição do direito de defesa prevista no artigo 59, II, do PAF. Por conseguinte, o ato  praticado pela autoridade julgadora deve ser anulado.  No mérito,  e) O  pagamento  indevido  havia  sido  efetuado  em  19/04/2000,  enquanto  que  o  PER/DCOMP foi transmitido em 18/04/2005. Portanto, não foi ultrapassado o prazo de  cinco  anos.  Além  disso,  a  jurisprudência  do  STJ  já  foi  firmada  no  sentido  de  que  o  prazo  para  a  restituição  dos  indébitos  solicitados  antes  da  vigência  da  LC  nº  118/05  submete­se à “sistemática dos cinco mais cinco”.  f) Em  26/04/2001  obteve  liminar  em  mandado  de  segurança  que  reconheceu  o  direito  de  a  empresa  não  se  sujeitar  ao  recolhimento  da  CSLL  sobre  rendimentos  auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1998, somente distribuídos em 2000.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 383          4 g) Por equívoco, efetuou a adição de rendimentos auferidos no exterior na base de  cálculo para a apuração da estimativa de março/2000.   h) Em decorrência desse equívoco, efetuou a maior o  recolhimento da estimativa  referente  a  esse mês.  Recolheu R$  3.415.839,34,  quando  o  correto  seria  recolher  R$  114.071,40. Assim,  possui  um  indébito  passível  de  compensação  no montante  de R$  3.301.767,95.  i)  Ao contrário do que alega o acórdão recorrido, trata­se de recolhimento a maior  e não de estimativa mensal.   j)  Nos termos do artigo 19 da MP nº 1.858­6, se houvesse valor a ser adicionado a  título de rendimentos auferidos no exterior, ele deveria ser feito em 31 de dezembro e  não no decorrer do exercício.  k) O  DARF  não  foi  localizado  no  sistema  da  Receita  Federal  por  causa  do  equívoco no período de  apuração  informado. Ao  invés de 19/04/2000, o  correto  seria  31/03/2000. Tal erro não foi detectado em tempo hábil, razão pela qual não foi possível  efetuar o REDARF.  l)  O valor referente a rendimentos auferidos no exterior não compôs a apuração do  ajuste anual em razão da liminar concedida no mandado de segurança.  m)  A  situação  em  tela  não  se  confunde  com  aquela  disciplinada  no  artigo  170­A  do  CTN  porque  não  se  pretende  a  compensação  de  tributo  discutido  judicialmente, mas, sim, de tributo recolhido indevidamente em março de 2000.  n) A veracidade de suas alegações pode ser comprovada através de seus registros  contábeis, os quais fazem prova da regular existência do crédito.  o) Esclarece que  incorreu  em  erro  formal no preenchimento do PER/DCOMP ao  não informar que o crédito estava vinculado a IN 27/1997.   p) Seu  pedido  encontra  amparo  no  direito  de  propriedade,  do  devido  processo  legal, na legalidade, na moralidade administrativa e na verdade material.  Ao final,  requer que seja anulada a decisão recorrida ou, caso assim não se  entenda, seja homologada a compensação pleiteada.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 384          5   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De  fato,  a  DRJ  proferiu  decisões  com  o  mesmo  conteúdo  para  as  compensações  da  recorrente  originárias  de  créditos  consubstanciados  por  pagamentos  indevidos de tributos diferentes. O teor do acórdão recorrido é absolutamente idêntico ao que  foi  proferido  para  processos  onde  se  discutia  o  reconhecimento  do  crédito  decorrente  do  pagamento a maior a título de estimativa do IRPJ do mês de março de 2000. Não obstante este  processo  tratar  de  reconhecimento  de  crédito  de  natureza  semelhante,  o  pagamento  indevido  aqui foi efetuado a título de estimativa da CSLL daquele mesmo mês.  Independentemente disso, o referido engano pode ser superado na medida em  que  se  entenda  que  a DRJ  pretendia,  em  verdade,  emitir  o mesmo  raciocínio  veiculado  nos  processos que  trataram do pedido de compensação da  referida estimativa do  IRPJ, qual  seja,  não reconhecer o direito creditório pleiteado porque não se poderia restituir estimativas pagas,  as  quais  deveriam  ser  deduzidas  no  ajuste  anual,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  artigo  2º,  IV,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Neste  sentido,  só  se  poderia  requerer  restituição/compensação de eventual saldo negativo apurado no referido ajuste anual.  Tal entendimento, de fato, é o correto e vem sendo seguidamente adotado nos  diversos julgamentos proferidos nesta Casa.   Nada  obstante,  verifico  que  o  presente  caso  não  trata  da  estimativa  que  deveria ser paga na conformidade do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. Isso porque a recorrente agiu  de forma equivocada ao calcular a antecipação que seria devida no mês de março de 2000.   Com  efeito,  na  apuração  desse  mês,  efetuou  a  adição  de  rendimentos  auferidos  no  exterior  quando  o  artigo  25  da Lei  nº  9.249/95  dispõe  que  tais  rendimentos  só  devem ser computados no balanço de 31 de dezembro de cada ano­calendário. Por tal motivo,  recolheu a título de estimativa do mês de março de 2000, o valor de R$ 3.415.839,34, quando o  correto seria recolher R$ 114.071,40.  No  entanto,  a  recorrente  alegou  um  outro  motivo  para  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  que  não  existiu  nos  processos  semelhantes  que  analisaram  os  créditos  decorrentes da estimativa do  IRPJ. Neste sentido,  salientou que a  legislação que determina a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  motivo  do  recolhimento  indevido,  até  o  ano  de  1999, não alcançava a CSLL e que, por essa razão, obteve liminar que reconhecia o direito de  não se sujeitar a tributação sobre rendimentos auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1998,  somente distribuídos em 2000.  Tais  fatos estão  relatados no  recurso apresentado e os documentos  juntados  aos autos apontam para a verossimilhança dessas alegações.  Haveria,  portanto,  pagamento  maior  que  o  devido  na  data  do  respectivo  recolhimento, configurando um  indébito passível de  restituição/compensação no montante de  R$ 3.301.767,95.  Isso,  a despeito do  erro  formal no preenchimento da PER/DCOMP ao não  informar que o crédito estava vinculado a IN 27/1997  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 385          6 A possibilidade de restituição/compensação de pagamentos indevidos a título  de estimativa já é matéria consolidada no âmbito do CARF desde a edição da seguinte súmula:    Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Dessa forma, reconhece­se o direito à compensação de estimativas recolhidas  indevidamente ou a maior.  Contudo, há que se observar que não houve a verificação efetiva do direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte e documentação juntada aos autos com  os  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  pois  a  autoridade  julgadora  negou  o  direito  preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  março  de  2000,  se  o  valor  pago  a maior  não  foi  efetivamente  apropriado  no  saldo  negativo  apurado no final do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à instância a quo para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação  de  nova  decisão,  e  concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas,  mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  DRJ  para  análise do mérito do pedido.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                              Fl. 385DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 386          7     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10580.721058/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.063
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 130          1 129  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721058/2009­15  Recurso nº  908.367  Resolução nº  2802­000.063  –  2ª Turma Especial  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento – Tributação de rendimentos recebidos  acumuladamente  Recorrente  PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 27/09/2012  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Em  proveito  ao  valioso  trabalho  consubstanciado  às  fls.  79  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “ Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 147..932,71,     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721058/2009­15  Resolução n.º 2802­000.063  S2­TE02  Fl. 131          2 incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  deinfração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou  indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora  não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já  se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho  da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721058/2009­15  Resolução n.º 2802­000.063  S2­TE02  Fl. 132          3 correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa  fé  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo  ser mensal  e não  global.”  Ato contínuo, em sessão de 23/02/2011, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.265, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei 8.730/2003,  uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721058/2009­15  Resolução n.º 2802­000.063  S2­TE02  Fl. 133          4 (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Magistrados  da Bahia,  pois  que não  se pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos do  inciso II, do Artigo 111, do CTN, sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal  Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)os pareceres, notas e demais consultas realizadas para verificação de multa ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  mero  caráter  informativo  ou  restritivo, seja pela inobservância de requisitos formais ou pelo não atendimento do Artigo 100  do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  85),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  87/125),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito vinculante da consulta efetuada; (iii) nulidade do lançamento por  forma inadequada de  apuração da base de cálculo; (iv) não incidência de IR sobre juros moratórios; (v) a URV tem  natureza indenizatória;  (vi)  ilegitimidade da União; e  (vii) violação ao Princípio da Isonomia  Tributária.   É o relatório.   Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, observo que a hipótese do lançamento de ofício de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  contempla  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada, matéria  que  se  encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu repercussão geral, conforme decisão nos  autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721058/2009­15  Resolução n.º 2802­000.063  S2­TE02  Fl. 134          5 isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto. (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5502736 #
Numero do processo: 13502.720142/2011-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/04/2011 APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA E AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA AUTÔNOMA. DESCUMPRIMENTO DA LEI E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA E VIOLAÇÃO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. MULTA NO PATAMAR DETERMINADO EM LEI E ADMITIDO PELO STF E STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PUNITIVA QUE VIGORAVA NA ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a multa base no valor de R$ 1.195,13, em razão da revogação da norma que autoriza a aplicação do valor da multa em vigor no momento da lavratura do auto, para aplicar o valor da multa em vigor no momento do cometimento da infração. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 68          1 67  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720142/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.329  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  METROPOLITAN SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/04/2011  APLICAÇÃO  CONJUNTA  DE  MULTA  E  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  EXISTÊNCIA AUTÔNOMA.  DESCUMPRIMENTO DA  LEI  E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA E  VIOLAÇÃO  A  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INOCORRÊNCIA.  MULTA NO PATAMAR DETERMINADO EM LEI E ADMITIDO PELO  STF E STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PUNITIVA QUE VIGORAVA NA  ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a multa base no valor de R$ 1.195,13, em  razão da revogação da norma que autoriza a aplicação do valor da multa em vigor no momento  da lavratura do auto, para aplicar o valor da multa em vigor no momento do cometimento da  infração. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 01 42 /2 01 1- 49 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 69          2 Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 70          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  37.329.177­9,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme previsto na Lei n.  8.212, de 24.07.91,  art.  30,  inciso I, alínea "a", e/ou dos segurados contribuintes individuais, conforme o disposto na Lei n.  10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a", conforme Relatório Fiscal do  Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 07 a 08, com período de apuração de 01/2007 a  12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 12 e 13.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 11/04/2011, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 27 a 30, estando acompanhada dos documentos, de fls. 31 a 33.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­32.502  ­  6ª,  Turma DRJ/SDR, em 22/05/2013, fls. 37 a 42.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  14/08/2013,  conforme AR, de fls. 44.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 46 a 51, recebida, em 09/09/2013, acompanhado dos  documentos, de fls. 52 a 63, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.   Mérito  · que  foi  aplicada multa e obrigação acessória, o que configura bis  in  idem, que somados aos demais autos revela o caráter confiscatório da  multa,  o  que  é  vedado  pela  CF,  sendo  excessivo  o  montante  em  relação a infração tributária, pois não se coaduna com nosso sistema  jurídico,  ao  prever  incidência  de  juros  moratórios  e  correção  monetária;  · que a multa deveria apenas penalizar o contribuinte por desrespeitar a  legislação  tributária  e  a  imposição  de  multas  elevadas  e  reiteradas  configura verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte, havendo  esse efeito sempre que afronta a  liberdade de  iniciativa, do  trabalho,  de  ofício  ou  profissão,  bem  como  pela  inviabilização  da  atividade  econômica;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 71          4 · que  esta  havendo  confisco  na  imposição  da multa,  pois  vultosos  os  valores,  penalizando a  atividade da empresa,  não podendo esta  ficar  sem  seu  capital  de  giro  para  satisfazer  o  Estado,  adimplir  essa  obrigação  seria  o mesmo  que  condenar  a  propriedade  privada  a  ser  consumida  por  ato  estatal,  sendo  que  a  CF/88  reprime  o  efeito  confiscatório e que vise apreender ou adjudicar bens pertencentes ao  particular, sem indenização, em favor do Estado, cita AB e BP, bem  como Profº SD, citado por BP;  · que  os  princípios  da  vedação  do  confisco  e  capacidade  contributiva  estão previsto na CF, embora a parcela impugnada não seja tributo, os  paradigmas constitucionais atingem, também, as penas fiscais, volta a  citar BP;  · que  apesar  de  previstas  em  lei  a  gradação  das  multas  deveria  ser  efetuada, conforme a natureza e a  importância da  infração e não em  percentual  fixo  sobre  o  montante  do  tributo  em  valores  que  extrapolam  o  bom  senso  jurídico,  cita  novamente  AB,  sendo  recomendada  pela  equidade  a  exclusão  do  abuso  pela  aplicação  de  multa  vultosas,  pois  são  sanção  confiscatória,  ferindo  de  morte  a  razoabilidade e a proporcionalidade;  · que o lançamento tributário se deu em razão de constar nos cadastros  internos do fisco que a empresa foi excluída do SIMPLES “ex oficio”,  contudo este depende de emissão de AD assinado pelo Delegado da  RFB  e  cientificado  ao  contribuinte,  o  que  não  houve,  sendo  nulo  o  lançamento tributário, por ausência do requisito;  · que as questões preliminares e prejudiciais devem ser decididas antes  das de mérito, devendo ser decretada a nulidade do lançamento, pois  este não contém elementos suficientes para determinar com segurança  a infração e o infrator;  · que a empresa refuta o relatório de vínculos, pois o artigo 13, da Lei  8.620/93  foi  revogado  pela  Lei  11.941/2009,  por  não  constar  do  REFISC  comprovação  dos  requisitos  do  artigo  134  e  135,  do CTN,  além  do  que  muitas  das  pessoas  listadas  no  relatório  de  vínculos  sequer atuavam na empresa no período de constituição do débito;  · que  os  preceitos  buscam  assegurar  a  não  intimidação  dos  representantes  da  empresa  por  um  delegado  federal,  visando  obter  esclarecimentos em inquéritos abertos para investigar crimes contra a  previdência social, sendo isso cada vez mais comum;  · Do pedido e requerimento: a) acolhimento das razões, julgando nulo o  auto  de  infração,  com  o  respectivo  arquivamento;  b)  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  documental e pericial, em razão do princípio da verdade material.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 67.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 72          5 É o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 73          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   O  lançamento  conjunto  em  uma  mesma  ação  ou  procedimento  fiscal  de  créditos  em  razão  do  inadimplemento  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  obrigação  principal  ou  tributo  propriamente  dito,  bem como da  lavratura  de  crédito em decorrência do descumprimento da legislação tributária, isto é, descumprimento de  obrigação  acessória  ou  dever  instrumental,  não  caracteriza  bis  in  idem,  haja  vista  que  os  pressupostos de cada obrigação e os  fundamentos  legais  são distintos,  entre elas, basta ver o  que diz a Lei 5.172/66.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.      §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.      § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.      §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  exigência  dos  créditos  representados  pelos  cinco  autos  de  infração  lançados em uma única ação fiscal não representam confisco como alegado pelo contribuinte e  a razão é simples, o sujeito passivo deixou de cumprir com sua obrigação fiscal  tributária ao  longo  de  seis  meses  e  decorrente  de  várias  rubricas  tais  como:  cota  patronal  (empregado  e  contribuintes  individuais);  SAT/RAT;  contribuição  pessoal  do  contribuinte  individual  não  descontada; outras entidades e fundos – terceiros; e dois autos de infração por descumprimento  de  dever  instrumental,  1)  ­  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  RFB;  2)  ­  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  A aplicação de juros moratórios são uma decorrência da lei e são devidos em  razão  do  retardamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pela  utilização  do  capital  do  Estado pelo sujeito passivo além do prazo legal.  Porém,  o  lançamento  não  encerra  correção  monetária,  pois  tal  índice  encontra­se  extinto  e  não  é  aplicado  a  contribuição  que  se  exige  no  lançamento,  basta  ler  o  Fundamentos Legais do Débito – FLD, de fls. 11, rubrica Fundamentos Legais dos Acréscimos  Legais – 602 – Acréscimos Legais – Juros e 701 Falta de Pagamento, Falta de Declaração ou  Declaração Inexata, do processo principal 13502.720143/2011­93.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 74          7 As multas  não  são  elevadas  e  reiteradas  apenas  aplica­se  a multa  em  cada  competência  em  que  há  o  inadimplemento,  se  algo  foi  reiterado  foi  justamente  o  inadimplemento, pois foi isso que deu origem ao lançamento.  A  liberdade de  iniciativa, do  trabalho, de ofício ou profissão, bem como da  realização  da  atividade  econômica,  não  pode  servir  de  escudo  para  o  não  cumprimento  das  determinações e obrigações legais, em prejuízo de toda uma sociedade em favor de um único  beneficiário,  haja  vista  que  não  há  direitos  fundamentais  absolutos,  assim  já  afirmou  o  Supremo Tribunal Federal – STF, veja a ementa.  PROCESSO  PENAL.  PRISÃO  CAUTELAR.  EXCESSO  DE  PRAZO.  CRITÉRIO  DA  RAZOABILIDADE.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DE  CONDUTA.  VALORAÇÃO  DE  PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. 1. Caso a  natureza  da  prisão  dos  pacientes  fosse  a  de  prisão  preventiva,  não  haveria  dúvida  acerca  do  direito  à  liberdade  em  razão  do  reconhecimento  do  arbítrio  na  prisão  ­  hipótese  clara  de  relaxamento  da  prisão  em  flagrante.  Contudo,  não  foi  o  que  ocorreu.  2.  A  jurisprudência  é  pacífica  na  admissão  de  relaxamento  da  prisão  em  flagrante  e,  simultaneamente,  do  decreto de prisão preventiva, situação que em tudo se assemelha  à presente hipótese, motivo pelo qual improcede o argumento de  que  há  ilegalidade  da  prisão  dos  pacientes.  3.  Na  denúncia,  houve  expressa  narração  dos  fatos  relacionados  à  prática  de  dois  latrocínios  (CP,  art.  157,  §  3°),  duas  ocultações  de  cadáveres (CP, art. 211), formação de quadrilha (CP, art. 288),  adulteração  de  sinal  identificador  de  veículo  motor  (CP,  art.  311) e corrupção de menores (Lei n° 2.252/54, art. 1°). 4. Na via  estreita  do  habeas  corpus,  não  há  fase  de  produção  de  prova,  sendo  defeso  ao  Supremo  Tribunal  Federal  adentrar  na  valoração do material probante já realizado. A denúncia atende  aos  requisitos  do  art.  41,  do  Código  de  Processo  Penal,  não  havendo a incidência de qualquer uma das hipóteses do art. 43,  do CPP. 5. Somente admite­se o trancamento da ação penal em  razão  de  suposta  inépcia  da  denúncia,  em  sede  de  habeas  corpus,  quando  houver  clara  constatação  de  ausência  de  justa  causa ou  falta de descrição de conduta que, em tese, configura  crime.  Não  é  a  hipótese,  eis  que  houve  individualização  das  condutas  dos  pacientes,  bem  como  dos  demais  denunciados.  6.  Na  contemporaneidade,  não  se  reconhece  a  presença  de  direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais  previstos  no  art.  5º,  da  Constituição  Federal,  e  em  textos  de  Tratados  e  Convenções  Internacionais  em matéria  de  direitos  humanos.  Os  critérios  e  métodos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade se afiguram fundamentais neste contexto, de  modo  a  não  permitir  que  haja  prevalência  de  determinado  direito  ou  interesse  sobre  outro  de  igual  ou  maior  estatura  jurídico­valorativa. 7. Ordem denegada. (HC 93250, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008,  DJe­117  DIVULG  26­06­2008  PUBLIC  27­06­2008  EMENT  VOL­02325­04 PP­00644) (o realce é meu).    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 75          8 As  multas  aplicadas  pela  conduta  do  contribuinte  em  não  recolher  a  obrigação principal e deixar de cumprir com os deveres instrumentais não são vultosas como  alega.   A  multa  aplicada  nesse  auto  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental foi aplicada no módico valor de R$ 1.523,57, não encerrando efeito de confisco e  tendo sido aplicado dentro do que o legislador ordinário entendeu cabível para a falta praticada.  Tais  multas  estão  previstas  em  lei,  das  quais  os  projetos  passaram  pelo  processo legislativo e pela sanção presidencial, momento em que o legislativo entendeu quais  seriam os patamares adequados de penalização dos contribuintes que desrespeitam a legislação  tributária e que não cumprem com o  seu dever  legal. O  fisco  só  faz  aplicar  a  legislação em  vigor, nos termos do artigo, 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo 142, e seu parágrafo único, da  Lei 5.172/66.  Aliás, a multa de cem por cento é admitida pelos nossos tribunais superiores,  veja as decisões.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  NA  HIPÓTESE PREVISTA NO ART.  11,  I,  §  1º,  DA MP  38/2002.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  APENAS  DE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONVOLAMENTO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 113, §  3º,  DO  CTN.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados  restritivamente,  prevalecendo  a  máxima  lex  dixit  quam voluit (art. 111 do CTN). Precedentes: REsp 989.193/PR,  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp 1089202/PR, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 02/06/2009, DJe 20/08/2009. 2. O benefício previsto no art.  11,  §  1º,  I,  da  MP  38/2002  (dispensa  de  acréscimos  legais),  direciona­se  tão­somente  àqueles  acréscimos  incidentes  sobre  débitos  oriundos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  não  inclui,  obviamente,  as  multas  impostas em virtude do inadimplemento de obrigação acessória,  (in  casu,  a  apresentação  de  GFIP/GRFP  com  informações  errôneas  acerca  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  conduta  tipificada  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212/91, que determina que a apresentação de documento, com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  sujeita  o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada). 3. É que a MP 38/2002 estabelece, verbis: "Art. 11.  Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de  julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  no  art.  11  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 76          9 Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  relativamente  a  ações  ajuizadas  até  esta  data.  §  1o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  dispensa  de  acréscimos  legais  alcança:  I  ­  as multas,  moratórias  ou  punitivas;"  4.  Ressoa  inequívoco,  da  dicção  do  referido  dispositivo  legal,  que,  para  beneficiar­se  da  dispensa  das multas moratórias ou punitivas (§ 1º, I, art. 11), impõe­se a  observância,  de  forma  cumulativa,  dos  seguintes  requisitos:  (i)  os débitos sobre os quais esses acréscimos incidem hão que ser  oriundos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  (ii)  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  devem  ter  ocorrido  até  30  de  abril  de  2002;  (iii)  os  referidos  débitos  devem  ser  objeto  de  discussão  judicial  até  30/04/2002.  5.  Destarte,  interpretando­se  finalisticamente  a  norma  jurídica  supratranscrita,  forçoso  concluir  que  a  mens  legis  reside  no  incentivo  ao  pagamento  ou  parcelamento  de  tributos  (por  isso  exclui as multas) e não na  instituição de  remissão  irrestrita do  inadimplemento de obrigação instrumental. 6. In casu, o auto de  infração  é  constituído  tão­somente  pelo  valor  principal,  sem  acréscimos,  decorrente  de multa  por  descumprimento  de  dever  instrumental que, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN convolou­ se em obrigação principal. 7. O caput do art. 11 da MP 38/2002  prevê  que  os  referidos  débitos  tributários  podem  ser  pagos  ou  parcelados  nas  condições  previstas  nos  arts.  17  da  Lei  9.779/1999, e no art. 11 da Medida Provisória 2.158­35/2001, os  quais  ostentam  a  seguinte  redação,  litteris:  "Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida, em qualquer grau de  jurisdição, com fundamento em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo Tribunal Federal. (vide Medida Provisória nº 2.158­35,  de  24.8.2001)"  "Art.  11. Estende­se  o  benefício  da  dispensa  de  acréscimos  legais,  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10,  aos  pagamentos  realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em  quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria  da  Receita  Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que  até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado  qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente  e  sob  qualquer  fundamento.(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) § 1o A  dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo,  não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora  devidos  a  partir  do mês  de  fevereiro  de  1999."  8. Destarte,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  não  se  vislumbra  o  seu  enquadramento em qualquer das condições previstas nos artigos  supratranscritos, uma vez que: (i) o art. 17, da Lei 9.779/99, não  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 77          10 faz  qualquer  alusão  a  débitos  decorrentes  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tratando  especificamente de valor relativo a tributo, cuja regra matriz de  incidência  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  e  cujo  fato  gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do  pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal;  (ii) o art. 11  da  MP  2.158­35/2001,  conquanto  possibilite  a  dispensa  dos  acréscimos  legais  aos  pagamentos  de  débitos  de  qualquer  natureza,  restringe­a  a  duas  condições  concomitantes,  quais  sejam: a) que a ação, objetivando a exoneração do débito, tenha  sido  ajuizada  até  o  dia  31  de  dezembro  de  1998,  o  que  não  ocorreu  no  caso  sub  examine  (o  mandamus  foi  impetrado  em  2001, consoante exposto pela própria recorrente às fls. e­STJ 5);  b) conforme disposto no § 1º, as multas de qualquer natureza e  juros de mora  têm que  ser anteriores a  fevereiro de 1999,  fato  que,  à  míngua  de  menção  nas  instâncias  ordinárias,  atrai  a  incidência  da  Súmula  07  do  STJ.  9.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  10.  Recurso  especial  desprovido.  ..EMEN:  (RESP  200802699820,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJE DATA:05/11/2010 ..DTPB:.) (o grifo é meu).  Além,  do  que  já  disse  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  também,  proclamou  a  constitucionalidade  e  legalidade  de  multa  aplicada em valor de até cem por cento do tributo, veja a ementa.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ICMS.  MULTA  MORATÓRIA  APLICADA  NO  PERCENTUAL  DE  40%.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  TRIBUNAL  PLENO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas  tributárias  que  ultrapassem  o  percentual  de  100%  (ADI  1075  MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ  de  24­11­2006; ADI  551, Relator(a): Min.  ILMAR GALVÃO,  Tribunal  Pleno,  DJ  de  14­02­2003).  2.  Assim,  não  possui  caráter  confiscatório  multa  moratória  aplicada  com  base  na  legislação  pertinente  no  percentual  de  40%  da  obrigação  tributária.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.   (RE 400927 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda  Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 115  DIVULG  17­06­2013  PUBLIC  18­06­2013.  (destaquei  o  trecho).  No  processo  principal  13502.720143/2011­93,  que  tramita  em  conjunto  o  Discriminativo  de  Débito  –  DD,  de  fls.  07  a  09,  dá  conta  de  que  a multa  daquele  auto  foi  aplicada no patamar de setenta e cinco por cento, assim dentro do que nossas cortes superiores  consideram possível, não havendo o confisco alegado.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 78          11 O  adimplemento  da  obrigação  seja  principal  ou  acessória  é  dever  do  contribuinte  em benefício do Estado e da  sociedade  e não  sendo  efetivado  tal  adimplemento  fica o contribuinte inadimplente sujeito as penas e imposições legais de cobrança do crédito.  Esclarecida  a  inexistência  do  confisco,  passo  ao  estudo  da  capacidade  contributiva.  Inicialmente,  esclareço  que  esse  princípio  não  se  aplica  a  contribuição  social  previdenciária, pois o  texto constitucional diz que: “ Sempre que possível, os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,...”  e  contribuição previdenciária não é imposto.  Além do mais,  basta ver  e  analisar o  lançamento para  saber que não há  tal  violação, pois a expressão monetária mais alta da contribuição está na competência 05/2007,  no levantamento CP1 – PAGTO CI E SE GFIP 01 A 062007 com o importe de R$ 8.484,43  (valor original) para uma base de cálculo total de RS 38.634,68, ou seja, aquilo que o legislador  constitucional  e  ordinário  em  seus  prudentes  arbítrios  entenderam  adequados  para  suprir  o  sistema de seguridade social, obviamente aqui falando do auto principal 13502.720143/2011­ 93, pois nesse a multa é fixa e seu valor é de R$ R$ 1.523,57.  Ficou demonstrada que as multas estão dentro do que se considera razoável e  proporcional pelo poder legislativo, bem como por nossos tribunais superiores como Supremo  Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Assiste razão ao contribuinte o lançamento se deu por conta de sua exclusão  do SIMPLES FEDERAL, a partir de 01/01/2007, pois segundo consta dos autos o contribuinte  ultrapassou no ano calendário 2006 o limite de receita bruta.  Entretanto,  também,  consta  dos  autos  que  foi  emitido  Ato  Declaratório  Executivo, DRF/CCI nº 006/2010, de 09/07/2010, publicado no DOU, em 12/07/2010, e que a  empresa recorreu do ato de exclusão, o que infirma a alegação do contribuinte recorrente, de  que não houve a emissão do ADE e sua cientificação, transcrevo o trecho do REFISC, do auto  principal 13502.720143/2011­93, que traz a informação.  A Empresa foi excluída de ofício do Simples Federal a partir de  0l/01/2007 em razão de ter extrapolado o limite de receita bruta  em  2006,  através  do  processo  administrativo  13502.000761/2010­32  formalizado  por  meio  de  Ato  Declaratório Executivo DRF/CCI  nr  006/2010,  de  09/0712010,  publicado  no  D.O.U  em  12/07/2010.  A  empresa  recorreu  da  exclusão  porém  de  forma  intempestiva  e  o  ato  de  exclusão  tornou­se  definitivo.  Ingressou  no  Simples  Nacional  em  01/07/2007.  Destarte,  como  esses  esclarecimentos  não  existe  a nulidade  alegada,  pois  o  contribuinte perdeu o prazo para apresentar a devida reclamação administrativa de sua exclusão  como consta do trecho acima transcrito.  Consta  do  COMPROT  que  o  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  está  arquivado no SAMF – BA, arquivo geral, desde 01/10/2013, conforme, anexo, ao final deste.   A  infração  está  mais  que  esclarecida  nos  autos,  o  não  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  do  período  de  01/2007  a  06/2007,  do  auto  principal  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 79          12 13502.720143/2011­93, bem como não ter preparado as folhas de pagamento dos contribuintes  individuais e uma simples  leitura do REFISC dos autos principal e desses autos, não deixam  dúvidas a respeito, veja a transcrições.  Principal.  1.5 DOS FATOS GERADORES:  A  fim  de  identificar  a  possível  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos tributos investigados esta auditoria analisou as informações  constantes das GFIP apresentadas pela empresa, de suas folhas  de  pagamento(meio  papel  e  digital)  e  sua  contabilidade(meio  papel e digital ­ livros razão e diário.  De  uma  forma  geral,  foram  identificados  os  seguintes  fatos  geradores, não confessados em GFIP e nem recolhidos:  a) Diferenças entre as bases de cálculo apuradas pela empresa  na contabilidade( base empresa)e as confessadas em GFIP;  b) Pagamento a Contribuinte individual prestadores de serviços  e sem o desconto devido para recolhimento à Previdência Social,  portanto, em desacordo com a legislação e não confessados em  GFIP.  Os  valores  previamente  confessados  em  GFIP  pela  empresa  (GFIPs  apresentadas  antes  do  inicio  da  ação  fiscal)  foram  lançados  com  o  fito  principal  de  apropriar  os  créditos  da  empresa ( GPS, retenções, etc), não sendo a princípio objeto de  apuração desta fiscalização.     Secundário  2  –  Deixaram  de  ser  descontadas  e  arrecadadas,  as  contribuições  previdenciárias,  correspondentes  à  alíquota  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes individuais, observado o limite, a seu serviço, título  de Prestação de Serviços.  Os demais relatórios, provas e documentos componentes do processo levam a  mesma conclusão do que supramencionado.  O  infrator  só  pode  ser  um,  aquele  a  quem  a  lei  confere  a  obrigação  de  promover  a  arrecadação  e  recolhimento  da  contribuição,  bem  como  promover  a  prestação  positiva, ou seja, o sujeito passivo contribuinte, no presente caso a empresa recorrente, como  identificado nos autos.  O relatório de Vínculos – Relação de Vínculos nos termos da Súmula 88, do  CARF e que abaixo transcrevo é mero documento informativo.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 80          13 Questões  ligadas  a  possível  ação  de  outras  autoridades  no  campo  de  competência constitucional expressa como é o caso do Departamento de Polícia Federal – DPF,  também, não é da alçada desse conselho, o CARF sumulou a matéria.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Todavia, entendo que a fixação do patamar mínimo da multa como sendo de  R$  1.523,57  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MPS/MF Nº  568/2010,  que  divulgou  o  novo valor, está incorreto, pois o parágrafo 8º, do artigo 32, da Lei 8.212/91 que autorizava a  aplicação do valor da multa vigente no momento da lavratura do auto de infração foi revogado  pela MP 449, convertida na Lei 11.941/2009.  Assim sendo, em obediência ao artigo 37, caput, da CRFB/88, princípio da  legalidade, moralidade e eficiência, deve­se aplicar o artigo 106,  II, “c” c/c o artigo 112,  IV,  ambos,  da  Lei  5.172/66  e  desta  forma  a multa mínima  a  ser  aplicada  deve  ser  a maior  que  esteve em vigor no período de 01/2007 a 12/2007, pois em todas essas competências houve o  cometimento da infração.  A multa  variou  de  01/2007  – R$  1.156,95  –  PT/MPS  342,  de  17/08/2006,  para 12/2007 – R$ 1.195, 13 ­ PT/MPS 142, de 12/04/2007, assim a multa aplicada no presente  AI dever ser o valor mínimo em 12/2007 – R$ 1.195,13, no que tange ao AIOA ­ DEBCAD  37.329.176­0 – CFL.30.  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, conheço do recurso, para no mérito dar­lhe provimento parcial  para que seja aplicada a multa base no valor de R$ 1.195,13, em razão da revogação da norma  que autoriza  a aplicação do valor da multa em vigor no momento da  lavratura do auto, para  aplicar o valor da multa em vigor no momento do cometimento da infração.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                      Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 81          14 ANEXO AO ACÓRDÃO         Dados do Processo   Número :  13502.000761/2010­32  Data de Protocolo :  06/07/2010  Documento de Origem :  REPRESENTACAO   Procedência :    Assunto :  REPRESENTACAO FISCAL ­ IMPOSTO SIMPLES   Nome do Interessado :  METROPOLITAN SERV. E LOCACOES DE EQUIP.   CNPJ :   03.591.969/0001­72  Tipo:  Papel  Sistemas ­ Profisc:  Não E­Processo :Não SIEF:Não Controlado SIEF     Localização Atual  Órgão Origem :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­BA   Órgão :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­BA   Movimentado em :  01/10/2013  Sequencia :  0006  RM :  04595  Situação :  ARQUIVADO POR 10 ANOS   UF :  BA           Retornar     Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório                                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13609.901913/2010-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gilberto Baptista, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual passo a adotar o relatório da DRJ:  “Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho  decisório de  fl. 18 por meio do qual a  compensação declarada  no  PER/DCOMP  n.°  23938.60875.300307.1.3.04­5065  transmitido em 30/03/2007, não foi homologada.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  de  código  2362  (estimativa  mensal),  no  valor  de  R$  10.000,00,  efetuado  em  28/02/2007.  Consta  do  despacho decisório, que os pagamentos efetuados a esse título só  podem ser usados como dedução do devido no final do período  de apuração, ou para compor o saldo negativo do período.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  4.868,83 (principal). Como enquadramento legal são citados os  seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 23/09/2010 (fl. 23).  Em 20/10/2010 foi postada a manifestação de inconformidade de  fls. 01 a 11. Nela constam os seguintes argumentos:  •  Em  30/03/2007  a  defendente  transmitiu  PER/DCOMP  para  compensação e  extinção  de  débitos  próprios  de  IRPJ apurados  no mês de janeiro de 2007 com créditos próprios decorrentes de  pagamentos  indevidos  com  o  recolhimento  de  estimativas  no  período.  •  A  Autoridade  Administrativa  indeferiu  a  compensação  fundamentada nos arts. 165 e 170, do CTN, art. 10 da IN n° 600,  de 2005, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Em seguida exige o  recolhimento  do  imposto  no  valor  de  R$4.868,83,  multa  de  R$973,76 e juros no valor de R$1.779,07.  • Examinando­se a legislação citada na fundamentação pode­se  enxergar sua incompatibilidade com o ato decisório, haja vista,  neles inexistir proibição à utilização de imposto ou contribuição  paga  em  virtude  de  antecipação  (estimativa)  com  o  devido  apurado em cada mês.  • Para melhor entendimento da questão, transcreve a legislação  de regência identificada no despacho decisório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 38          3 • O  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  vai  além  da  lei,  porquanto  institui  óbice  não  previsto  em  lei,  portanto,  contraria  frontalmente  o  princípio  da  legalidade,  o  qual é reprimido pelo CTN, art 97, V e arts. 5º, II e 146, III B, da  Constituição Federal.  •  Decreto,  Portaria,  Instrução  Normativa,  e  outros  atos  infralegais  não  são  instrumentos  hábeis  para  disciplinar  a  matéria aqui tratada, mormente quanto à extinção, suspensão e  compensação de créditos tributários, como pretendeu fazer o art.  10 da IN SRF n° 600, de 2005.  • Adiante­se que o art. 26, § 3º, da IN SRF n° 600, de 2005, e o  art.  74,  §  3º,  trazem  dispositivos  expressos  disciplinando  as  hipóteses  em  que  não  é  permitida  a  compensação  mediante  a  entrega  da  DCOMP  e,  ali  não  há  nenhuma  contemplação  da  hipótese vertente, ou seja, pagamentos a maior em decorrência  de  antecipação  do  IRPJ  ou  CSLL  estimativas.  Destaca  estes  tópicos por ser a base legal e motivação da PER/DCOMP.  • Não há óbice à utilização de DCOMP para aproveitamento de  imposto ou contribuição paga a maior a  título de estimativa de  um período em outro que a MP n° 449, de 03 de dezembro de  2008, tentou incluir essa proibição no art. 74 da Lei n° 9.430, de  1995, e não obteve sucesso quando de sua conversão na Lei n°  11.941,  de  maio  de  2009,  não  tendo  o  Congresso  Nacional  acatado o pleito do Poder Executivo por infringir o art. 150 da  Constituição Federal.  •  Logo,  o  ato  decisório  de  não  homologação  da  compensação  objeto  da DCOMP  transmitida  pela  defendente  carece  de  base  legal,  devendo  ser  julgada  insubsistente  para  homologar  a  compensação na forma pedida e declarada.  •  Assim  posto,  a  defendente  pede  o  acolhimento  de  sua  Manifestação de Inconformidade para anular o ato declaratório  de  não  homologação  da  compensação  declarada  via  PER/DCOMP  n°  23938.60875.300307.1.3.04­5065,  transmitida  em 30/03/2007, substituindo­o por outro mandando homologar a  compensação  declarada  e  consequentemente  a  extição  de  seus  débitos.”  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2007  COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 39          4 de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  26/08/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário onde traz suas argumentações e ao fim requer que o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos  de  restituição/compensação efetuados pela recorrente.  É o relatório  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  123938.60875.300307.1.3.04­5065  transmitido  em  30/03/2007,  com  objetivo  de  ver  reconhecida a compensação de crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de IRPJ  (código 2362).  Em  30/03/2007  a  defendente  transmitiu  PERD/DCOMP  para  compensação  e  extinção  de  débitos  próprios  de  IRPJ  apurados  no  mês  de  janeiro  de  2007  com  créditos  próprios  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  feitos  com  o  recolhimento  de  estimativas  no  período.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas indeferiu a DCOMP  com a seguinte justificativa:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  4.732,99.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  Pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período".  A autoridade administrativa fundamenta sua negativa nos arts. 165 e 170, do  CTN, art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Em seguida exige o recolhimento do imposto ­ R$ 4.868,83, multa ­ R$ 973,76, e juros ­ R $  1.779.07.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 41          6 período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  A decisão de primeira instância proferida no acórdão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento encontra escora no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005.  Desse modo concluiu que,  somente o  saldo negativo do  IRPJ ou da CSLL,  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano­calendário.   Sobre os mencionados atos normativos, nos termos do artigo 106 do Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 42          7 sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula nº 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  “Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.”  Como visto os fundamentos para o indeferimento do PER/DCOMP, por si só,  não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 43          8 certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Não  constando  dos  autos  a  DIPJ,  a  DCTF  e  os  balancetes  de  suspensão/redução do ano­calendário em questão para se verificar se o pagamento efetuado à  titulo de estimativa mensal,  relativo  ao período de apuração em  tela  é maior que o devido e  acumulado  até  o  fechamento,  e  ainda  se,  o  requerente  não  compôs  o  alegado  pagamento  indevido de estimativa no ajuste anual e não compensado com outros débitos, torna­se inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito  alegado  e  conseqüente  compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da IN SRF no artigo 10 da IN  SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº 9.430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  do  PER/DCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser cientificado ao  interessado para sua manifestação se for o caso.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5540637 #
Numero do processo: 19515.720346/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.220
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa do AIOA CFL 68 DEBCAD 37.362.049-7, seja calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 215          1 214  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720346/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.220  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  START PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  CERCEAMENTO DE DEFESA  O  cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada.  MULTA  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme previa o art. 35 da Lei n  ° 8.212/1991, com a  redação  vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a  partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte  tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à Lei  n  º  8.212/91  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 46 /2 01 2- 06 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa do AIOA CFL 68 DEBCAD  37.362.049­7,  seja calculada considerando as disposições do artigo 32­A,  inciso  I, da Lei n.º  8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 216          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  engloba  os  seguintes  Autos  de  Infração, lavrados e cientificados ao sujeito passivo em 24/02/2012:  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.362.050­0,  relativo às contribuições previdenciárias patronais e aquelas destinadas ao seguro acidente do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  do  segurados  empregados,  nas  competências  de  01/2008 a 12/2008, e contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos contribuintes  individuais que prestaram serviço ao contribuinte, no mesmo período.  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.362.051­9,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  os  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, no período de 01/2008 a 12/2008.  Auto de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD 37.362.049­7,  lavrado no Código de Fundamento Legal – CFL 68, em virtude do descumprimento do artigo  32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 01/2008 a 11/2008, todos  os valores pagos  ao  segurados  empregados  e contribuintes  individuais,  conforme planilha de  fls.77, e Relatório de Lançamento, fls. 52/57.    Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  158/174,  julgou  o  lançamento  procedente.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  porque  não  houve  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  lhe  impossibilitando de produzir provas;  b)  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  não  lhe  foram  fornecidas  planilhas  para  possibilitar  o  manuseio  e  a  compreensão dos cálculos efetuados;  c)  a ausência de motivação e insuficiência da exposição dos  fatos e anuviada fundamentação legal;  d)  violação  do  princípio  do  não  confisco  frente  à  multa  moratória;.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Requer a nulidade do lançamento, frente ao cerceamento do direito de defesa,  porque não pode compreender os cálculos efetuados.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 217          5     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da Preliminar  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  73/74,  explicitou  ao  contribuinte  que  o  crédito  lançado  referiu­se  a  contribuições  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  das  folhas  de  pagamento  elaboradas  e  apresentadas  pela  própria  recorrente.  Ou  seja,  os  valores  foram  retirados  das  folhas  de  pagamento  em  confronto  com  os  valores  também  declarados  pela  recorrente  nas GFIP’s  do  mesmo  período,  não  sendo  procedente,  portanto,  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  por  desconhecimento dos fatos que levaram à autuação, ou por ausência de motivação.  A exposição dos fatos é justamente a que consta do Relatório Fiscal, ou seja,  as  folhas  de  pagamento  da  sociedade  empresária  contém  valores  pagos  aos  segurados,  tanto  empregados, como contribuintes  individuais que compõem a base de cálculo da contribuição  previdenciária e não constam das GFIP’s apresentadas pela recorrente, ocasionando a autuação  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  a  autuação  pela  falta  de  informação  em GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária. Os  valores  lançados encontram­se no Relatório de Lançamentos, fls. 52/57 e planilha de fls. 77.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 218          7 indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ainda,  ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que os autos de infração, seus anexos e o  relatório  fiscal explicitam claramente a origem e o  valor  do  débito,  o  procedimento  fiscal  foi  desenvolvido  dentro  da  empresa,  à  vista  de  seus  administradores  e  empregados  e  a  base  imponível  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  foi  retirada  das  folhas  de  pagamento  da  autuada,  documentos  por  ela  elaborados, de sua posse e guarda, que nem sequer trouxe provas nas fases de defesa e recurso,  para apontar onde os valores lançados estariam incorretos.  Quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  às  autuações  lavradas.  Do Mérito  Os Autos de Infração de Obrigação Principal tiveram por base as informações  prestadas pela  recorrente em suas  folhas de pagamento, em GFIP e o  confronto das mesmas  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam incontroversos os valores lançados  e totalmente inócua a alegação de nulidade frente à falta de comprovação dos valores devidos.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação da Lei nº 9.876/99,  válido para as competências até 11/12008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem  que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.    O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispunha, nestas palavras:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação  dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei  nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 219          9 c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º,  da Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  Caput  e  seus  incisos.  (Parágrafo  acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.  (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão  na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for devida no mês de competência em curso e  sobre a qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na Lei  nº  9.528/97)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento  a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será  reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.876/99).    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Com  a  edição  da  MP  n°  449/08,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2008,  foi excluído do ordenamento  jurídico a gradação da multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferindo­lhe outras condições, eis que se tratando de recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte  de  contribuições  previdenciárias  pagas  em  atraso,  a  multa  de  mora  a  ser  aplicada  será  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia de  atraso,  contados  a  partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento,  limitado  a  vinte  por  cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  dos  Autos  de  Infração de Obrigação Principal, a legislação superveniente determinou a incidência de multa  de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou contribuição devidos  e não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser duplicado o valor  em  caso de  fraude,  simulação ou  conluio, o que não ocorreu no presente lançamento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 220          11 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  foi  seguida  rigorosamente  a  aplicação  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008 e o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91,  com a redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  para a competência 12/2008.  No  que  se  refere  ao  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Acessória, qual seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  temos  que  a  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação  positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  aaos  segurados empregados e contribuintes individuais, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048/99, pois  é obrigada a  informar, mensalmente,  ao  INSS, por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos os  fatos geradores de  contribuição previdenciária e outras  informações do  interesse do  Instituto,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida, à época dos fatos geradores, no artigo 32, § 5º da Lei n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 221          13 101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  devendo  a  multa  aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória AIOA DEBCAD 37.362.049­7, CFL 68,  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n.º 11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 222          15                               Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13836.000628/2003-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovada a duplicidade de lançamentos, mediante diligência levada a efeito no bojo do processo, resta ilegítima a exigência formalizada no auto de infração posterior, que merece ser cancelado.
Numero da decisão: 3803-005.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000628/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.644  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BONETTO & CIA. LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTOS.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE INFRAÇÃO.  Comprovada  a  duplicidade  de  lançamentos,  mediante  diligência  levada  a  efeito no bojo do processo, resta ilegítima a exigência formalizada no auto de  infração posterior, que merece ser cancelado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário, para cancelar o lançamento.     Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/04/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 06 28 /2 00 3- 85 Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Reporto­me ao relato da Resolução nº 3101­000.155, de 8/07/2011:  Adoto  como  parte  de  meu  relato,  o  quanto  reportado  pelo  decisum a quo:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  lavrado em 23/06/2003 (fls. 16) e cientificado por via postal em  21/07/2003  (fls.  199),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  121.722,20,  em  virtude  de  não  confirmação  do  processo judicial indicado para fins de compensação de débitos  declarados para os períodos de agosto a dezembro de 1998.  Impugnando  a  presente  autuação,  foi  apresentada  em  19/08/2003  a  peça  de  defesa  de  fls.  01/13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/198,  com  as  razões  de  defesa  a  seguir  sintetizada.  Argúi,  em  preliminar,  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento de defesa, em vista da inexistência de descrição dos  fatos exigida no art. 10 do Decreto 70.235/72, considerando ser  simplória e codificada a descrição contida no Auto de Infração.  Alega estar extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, II,  do  CTN,  por  ter  sido  compensado  com  base  em  expressa  disposição legal e em decisão judicial.  Assevera  ter  ajuizado  ação  declaratória  de  nº  97.0614966­0,  tendo obtido sentença de primeiro grau declarando o direito de  compensar  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  com  base  nos  Decretos­Lei 2.445/88 e 2.449/88 e endossando a antecipação de  tutela  obtida  em  Agravo  de  Instrumento  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  3ª  Região.  Para  comprovar  sua  alegação apresenta cópias autenticadas de (i) petição inicial na  Ação Ordinária de n 97.0614966­0 (fls. 24/56); (ii) sentença de  primeiro grau (fls. 57/64); (iii) Recurso de Apelação ao TRF (fls.  65/97); (iv) petição de Agravo interposto da decisão de primeiro  grau  que  indeferiu  o  pedido  de  tutela  antecipada  (fls.  98/112);  (v)  decisão  do  TRF  concedendo  parcial  efeito  suspensivo  ao  Agravo para antecipar a tutela pretendida, podendo o agravante  proceder à compensação do que indevidamente recolheu ao PIS,  nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tão somente  com  débitos  do  próprio  PIS,  aplicando  para  o  cálculo  da  correção monetária os índices de correção dos tributos em geral  (fls. 113/114); (vi) Agravo Regimental contra o despacho de fls.  ... na parte que não autorizou a compensação do PIS com outro  tributo  que  não  o  próprio  PIS,  limitando  o  procedimento  aos  cinco  anos  anteriores,  sem  aplicação  da  correção  monetária  integral pedida (fls. 116/137).  Salienta que o lançamento não se refere à eventual compensação  indevida  decorrente  de  erro  na  apuração  do  crédito  e  de  seu  aproveitamento, mas de  não  comprovação do  processo  judicial  declarado em DCTF, informação que entende deveria ser objeto  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13836.000628/2003­85  Acórdão n.º 3803­005.644  S3­TE03  Fl. 3          3 de diligência, já que o contribuinte nunca se recusou a fornecer  cópia  do  aludido  processo  judicial  Registra  que  os  efeitos  da  liminar  concedida  nos  autos  da  ação  declaratória  subsistem,  estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa nos  termos do art. 151, V, do CTN.  Defende  a  inaplicabilidade  de  multa  de  ofício  e  dos  juros  moratórios, por falta de comprovação de dano ao patrimônio da  Fazenda Pública.  A DRJ  em CAMPINAS/SP  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte, ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1998   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Incabível  discutir  aspectos  que  poderiam  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização  em declaração.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. A propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  a  lavratura  do  auto de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito  submetidas ao Poder Judiciário.   PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONFIRMADO.  Mantém­se  o  lançamento  se  o  contribuinte  não  logra  demonstrar  a  existência  de  decisão  judicial  favorável  à  compensação  à  época  do  lançamento.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em  face do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004  e nº 11.196/2005.  MULTA DE MORA.  JUROS DE MORA. A  indenização  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  submete­se  à  gradação  definida  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  e  sujeita  o  contribuinte, concomitantemente, à multa e aos juros de mora.  Lançamento Procedente em Parte.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou recurso voluntário, fls. 237 e seguintes, onde aponta  a preliminar de duplicidade de  lançamento,  e acosta  cópias de  execução  fiscal  de  certidão  de  dívida  ativa  com  os  débitos  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 relativos  aos  períodos  e  contribuição  ora  discutidos  neste  expediente  e  dos  respectivos  embargos  à  execução.  Requer  o  provimento  do  apelo  e  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração.    Subiram  então  os  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  do  domicílio  da  recorrente providenciasse o seguinte:  1) verifique a existência, de fato, da execução fiscal de certidão  de  dívida  ativa  com  os  débitos  relativos  aos  períodos  e  contribuição  ora  discutidos  neste  expediente  e  se  a  discussão  envolve a compensação efetuada pela ora recorrente;  2) elaborar Relatório Fiscal  conclusivo e  sucinto que  contenha  explicações  para  a  cobrança  administrativa  dos  débitos  deste  contencioso, e para a cobrança judicial dos mesmos débitos, se  houver,  explicitando  a  situação  do  processo  judicial,  acompanhado dos provimentos judiciais respectivos.   Após  a  juntada  do  Relatório  Fiscal  aos  autos,  dê­se  ciência  desse  à  recorrente,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para manifestar­se,  querendo,  no prazo  de  trinta  dias.  Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­ se os autos a esta Turma para julgamento.    Após  atendimento  das  providências  apontadas,  os  autos  vieram  de volta  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13836.000628/2003­85  Acórdão n.º 3803­005.644  S3­TE03  Fl. 4          5 O  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  461/462  cumpriu  a  risca  o  determinado  por  este  órgão judicante, sendo efetivamente sucinto e conclusivo:  (...) Confrontando­se os débitos do presente processo e aqueles,  para os mesmos períodos, inscritos em Dívida Ativa da União –  e desprezando­se as pequenas diferenças –conclui­se que houve  duplicidade de débitos. (...)  (...) Tal fato ocorreu porque os débitos declarados em DCTF não  foram  suspensos  no  sistema  SIEF/Fiscel,  por  ocasião  do  lançamento  lavrado  pela  Fiscalização,  o  que  impediria  a  emissão  indevida de auto de  infração eletrônico, como ocorreu  no presente caso. (...)    Também vale  referir que as  informações  trazidas pelo aludido Relatório Fiscal  confirmam a não existência de concomitância de discussão entre os débitos deste processo e os  do  judicial,  porquanto  há  diferenças,  embora  desprezíveis,  entre  os  valores  cobrados  nos  respectivos períodos. E mesmo que  fossem  idênticos os valores,  ainda  assim a  existência de  duplicidade de lançamentos, sendo este mantido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, nos daria competência para apreciar o lançamento destes autos.     Posto isso, voto por PROVER o recurso voluntário, para cancelar o auto de  infração discutido.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5483784 #
Numero do processo: 10920.911203/2012-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911203/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.400  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 12 03 /2 01 2- 47 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19647.010156/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIRA PESSOA. A multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega à tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva - e não pró-ativa. Situação diversa, no meu entendimento, é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta-se ativamente na ocultação da ocorrência do fato imponível. Nesta hipótese, quando o contribuinte agrega à sua omissão (pressuposto), uma ação dolosa para dissimular referida omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade. Interposição de terceira pessoa é caso de qualificação da multa.
Numero da decisão: 1401-001.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em AFASTAR a decadência, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Roberto Armond Ferreira da Silva
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   2   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 3          3       Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  lançados por arbitramento, relativos aos anos calendário 2001, acrescidos de multa de 150%.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente não escriturou 79,5%  das suas receitas declaradas na DIPJ, pelo que a apuração do lucro deu­se pela sistemática do  arbitramento.   Ainda,  segundo  o  relatório  da  DRJ,  foram  identificadas  as  seguintes  irregularidades:    1)  depósitos bancários de origem não identificada e não contabilizados;  2)  valores apurados como receita operacional a partir dos registros nos livros  de ICMS  3)  valores de prestação de serviço declarados na DIPJ;  4)  ganho de capital;  5)  outras receitas.    Devidamente  cientificada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  em  que  aduziu o seguinte:    a) Decadência do lançamento dos três primeiros trimestres de IRPJ e CSLL,  bem como de PIS e COFINS até outubro de 2001, nos termos do art. 150, §4º do CTN;  b)  Toda  a  atividade  de  fiscalização  tomou  como  lastro  a  declaração  de  imposto de renda  retificadora por ele apresentada, não havendo que se  falar em aplicação de  multa qualificada;  c) A multa de 150% é confiscatória;  d) A taxa selic não poderia ter sido utilizada;  e) Requer a interpretação mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   4   Posto o feito em julgamento perante a DRJ de Recife, a decisão restou assim  ementada:    Fl. 730DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 4          5     Em  sede  de  recurso,  a  Contribuinte  ratifica  as  razões  expendidas  na  impugnação.    É o relatório.   Fl. 731DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   6         Voto             O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:    Inicialmente,  registro  que  o mérito  do  lançamento  fiscal  não  foi  objeto  de  impugnação, estando a matéria  relativa à omissão de  receita preclusa no âmbito do processo  administrativo.   Feita essa ressalva, o recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos  de lei, dele conheço.     DECADÊNCIA    Para a distinção entre a aplicação das regras do art. 150, §4º e art. 173,  inciso I do CTN, impõe­se a identificação de dois requisitos, a saber: (i) se houve pagamento  parcial e (ii) se houve dolo ou fraude.    Tendo havido a aplicação da multa qualificada, com imputação de dolo,  deixo para me pronunciar sobre a decadência após o julgamento do mérito do presente recurso.     MÉRITO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ESPONTANEIDADE.  EXCLUSÃO DA MULTA    Aduz, a Contribuinte, com fins a demonstra sua boa fê e obter a exclusão da  multa aplicada ao presente feito, procedeu a retificação da DIPJ, o que teria reflexos diretos na  aplicação da penalidade ao presente caso. Veja­se suas alegações:    “Além da divergência não ser considerada omissão de receita, a  Recorrente  antes  da  instauração  da  lide  administrativa,  espontaneamente, retificou a DIRPJ e comunicou para a Receita  Federal.  E  a  Retificação  da  declaração  de  Ajuste  Anual,  feita  pela Recorrente, obedeceu ao critério legal, porque podia fazê­lo  a  qualquer  tempo,  desde  que  fosse  permitida  pela  autoridade  lançadora,  e  antes  do  início  do  processo  fiscal.  Assim,  nada  disso correndo, o Autor procedeu a Declaração de Retificação”    Fl. 732DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 5          7 Aduz, ainda que “a DRF­Recife recepcionou a DIRPJ­Retificadora, procedeu  a revisão de acordo com o que determina a lei (Art. 142 do CTN) e disse, que a documentação  apresentada cpp revisora estava correta”. Assim, entende que a Autoridade Fiscal:    “Deferiu a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  fez  todo  o  levantamento  com  base  na  decalração  retificadora e quando do encerramento da ação fiscal, aplicou a  pesada multa de 150%, numa atitude brutar que fere frontamente  a  lei,  e  cerceia  o  sagrado  direito  de  defesa,  uma  vez  que,  do  indeferimento  da  DIR  –  retificadora,  confirme  Portaria  nº  4.980/94,  cabia  recurso  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.”    Em  atenção  a  espontaneidade  da  Declaração  Retificadora,  a  DRJ  disse  o  seguinte:            Diante  disso,  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  Autoridade  Fiscal  tomou  como  base  sua  declaração  retificadora  não  completamente  verdadeira.  Na  verdade,  a  Contribuinte,  após  autuação  fiscal  do  Estado  de  Pernambuco,  procedeu  a  retificação  de  sua  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   8 DIPJ para ajustar aos valores que foram considerados omitidos pelo Fisco Estadual. Mas não  procedeu,  a  Recorrente,  denuncia  espontâneo  dos  valores  devidos  ao  Fisco  Federal,  nem  mesmo a sua formalização por meio da DCTF.  Todavia,  ressalto  que  a  entrega  valida  e  antecipada,  ou  não  da  declaração  retificadora, no conjunto da obra, é um pormenor para fins de verificação da aplicação, ou não  multa  qualificada.  Isso  porque,  para  imputação  da  dobra  legal  da  penalidade,  a  Autoridade  Fiscal apontou a interposição de terceira pessoa como titular de contas bancárias escrituradas a  margem da escrituração fiscal da Recorrente, além de vendas sem escrituração de nota fiscal .  De  fato,  conforme  o Termo  de Verificação  de  Infração  e Encerramento  de  Ação Fiscal às fls. 386, a qualificação da multa decorreu dos seguintes fatos:    a) Utilização de conta bancária em nome de  interposto pessoa,  cujas  operações  foram  omitidas  na  escrituração  dos  livros  Diário  e  Razão,  que  são  livros  exigidos  por  lei,  Decreto­lei  nº  486,  de  1969,  art.  5º  e  Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  14,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.  62,  respectivamente;  b)  Não  fornecimento  de  notas  fiscais  (documento  obrigatório)  relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas.    De fato, conforme descrição do voto recorrido:            Tenho, a princípio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não  acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser  apenada  com  a  multa  de  75%,  somente  vindo  a  ser  qualificada  quando  identificada  aquela  situação específica.     É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não pró­ativa.   Fl. 734DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 6          9   Situação  diversa,  no  meu  entendimento,  é  a  daquele  contribuinte  que,  dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­ se  ativamente  na  ocultação  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade.     Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I,  da lei nº 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, ambas com a redação  dada pela lei nº 11.488/2007.    Dispõe, o art. 44 da lei nº 9.430/96, o seguinte:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (sem  grifos no original).    Já os arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, tomados como base da qualificação da  multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte:    “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Fl. 735DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   10 Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Da contraposição da “falta de declaração ou declaração inexata” constante do  inciso  I do art. 44 da  lei nº 9.430/96, com a “omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente”, o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei nº 4.502/64,  entendo que, para a segunda hipótese, a  lei demanda a presença de dolo específico, mediante  “ação  ou  omissão  dolosa”,  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I,  da lei n 9.430/96.  Referido entendimento vem corroborado por  julgamentos deste 1º Conselho  de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC,  relatora Conselheira Thaísa  Jansen Pereira, no  recurso nº  134.875, acórdão nº 106­13722).   Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106­15545).    À título de complementação do entendimento, ressalto que, por exemplo, “a  apresentação  de  notas  frias  para  comprovar  despesas  que  o  contribuinte  sabe  não  ter  realizado caracteriza evidente intuito de fraude, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei  nº 4.502, de 1964, e legitima a qualificação da multa de ofício” (aceitação da 4ª Câmara do 1º  CC, relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no recurso 153.150, acórdão 104­22888).    Em  verdade,  para  que  se  possa  qualificar  a multa  de  ofício,  é  necessária  a  comprovação de dolo específico, e não mera omissão do contribuinte.  Na  hipótese  dos  autos,  identifico  que  a  descrição  dos  fatos,  no  termo  de  constatação  fiscal,  coaduna­se  com  a  hipótese  de  qualificação  da  multa,  uma  vez  que  a  Contribuinte  manteve  sua  conta  bancária  em  nome  de  terceiros,  recebendo  e  realizando  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 7          11 pagamentos  a  margem  da  escrituração,  valendo­se  de  interposta  pessoa  para  figir  às  suas  obrigações tributárias.  Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  aplicada.    DECADÊNCIA  Mantida a qualificação da multa, torna­se irrelevante, para o afastamento da  decadência, ter havido, ou não pagamento parcial dos tributos lançados.     Rejeito, assim, a preliminar de decadência.     CONSIDERAÇÕES FINAIS    Por  fim,  com  relação  às  alegações  de ofensa  à  verdade material,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  a  inutilidade  do  depósito  bancário  como  fato  gerador  do  imposto,  relacionadas ao mérito da autuação – questão preclusa, posto que não abordada na impugnação  – tem­se que a presente autuação fiscal decorre de presunção legal do art. 42 da lei nº 9.430/96,  afastando de plano qualquer questionamento com base nos dispositivos supra invocado.    DISPOSITIVO  Pelo exposto, voto por negar provimento do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 737DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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5498003 #
Numero do processo: 19515.720142/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CANCELAMENTO. A decisão judicial favorável ao contribuinte, ainda que sem trânsito em julgado, reconhecendo-lhe o direito de não pagar tributo sobre o valor que ensejou os lançamentos, afasta a sonegação e fraude tributária que lhe foram atribuídas pela autoridade fiscal, inclusive, o cancelamento da penalidade aplicada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR TRIBUTADO. DISCUSSÃO JUDICIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INIMPUTAÇÃO. Inexiste amparo legal para responsabilizar os sócios pelo pagamento de tributos incidentes sobre valor, objeto de discussão judicial, inclusive, com decisão favorável ao contribuinte, ainda que pendente de trânsito em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, quanto à exclusão do ICMS faturado das bases de cálculo do PIS e da Cofins, por se tratar de matéria discutida concomitantemente nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, lhe dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150,0 % para 75,0 % e para cancelar os Termos de Sujeição Passiva Solidária, lavrados contras os dois sócios da recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CANCELAMENTO. A decisão judicial favorável ao contribuinte, ainda que sem trânsito em julgado, reconhecendo-lhe o direito de não pagar tributo sobre o valor que ensejou os lançamentos, afasta a sonegação e fraude tributária que lhe foram atribuídas pela autoridade fiscal, inclusive, o cancelamento da penalidade aplicada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR TRIBUTADO. DISCUSSÃO JUDICIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INIMPUTAÇÃO. Inexiste amparo legal para responsabilizar os sócios pelo pagamento de tributos incidentes sobre valor, objeto de discussão judicial, inclusive, com decisão favorável ao contribuinte, ainda que pendente de trânsito em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, quanto à exclusão do ICMS faturado das bases de cálculo do PIS e da Cofins, por se tratar de matéria discutida concomitantemente nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, lhe dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150,0 % para 75,0 % e para cancelar os Termos de Sujeição Passiva Solidária, lavrados contras os dois sócios da recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, quanto à exclusão do ICMS faturado das bases de cálculo do  PIS  e  da  Cofins,  por  se  tratar  de  matéria  discutida  concomitantemente  nas  esferas  administrativa e judicial, e, na parte conhecida, lhe dar provimento parcial para reduzir a multa  de ofício de 150,0 % para 75,0 % e para  cancelar os Termos  de Sujeição Passiva Solidária,  lavrados contras os dois sócios da recorrente, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mônica  Elisa  de  Lima,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.   Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  interpostos  contra  decisão  da  DRJ  em  Campinas  (SP)  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  interpostas  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins)  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nos  períodos mensais de  competência  de  janeiro  a  julho  e  dezembro  de  2008,  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  e  de  janeiro a dezembro de 2010.  Os  lançamentos  decorreram  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  efetivamente  devidos,  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais  de  saídas/vendas  fornecidas  pela  recorrente  e  nas  notas  fiscais  eletrônicas  obtidas  por meio  do  sistema  “RECEITANETBX”,  todas  anexadas  aos  autos,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  excluído  das  bases  e  cálculo  das  contribuições  o  valor  do  ICMS  faturado,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal de cada um dos autos de infração e Termo de Verificação Fiscal às fls. 1.995/2.000.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  recorrente  impugnou­os  (fls.  2.204/2.235), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  ­ A partir da análise do auto de infração ora impugnado, verifica­se que o Sr.  Auditor  Fiscal  apresentou  diferenças  no  cálculo  e  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS, as quais foram apuradas mediante análise das notas fiscais emitidas pela  Impugnante, tomando por base a carteira de cigarros, conforme informado na folha 4  do Termo de Verificação Fiscal (...).  Ocorre que o recolhimento efetuado pela Impugnante está correto, haja vista  que  a  d.  Autoridade  Fiscal  simplesmente  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  o  valor  devido  a  título  de  ICMS,  o  que  obviamente eleva o montante devido a referido título.  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720142/2013­48  Acórdão n.º 3301­002.200  S3­C3T1  Fl. 2.445          3 Noutros  termos, a  Impugnante  recolheu os valores devidos a  título de PIS e  COFINS  corretamente,  sendo  certo  que  as  diferenças  apontadas  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal se devem em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da COFINS.  Isto porque é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS c  da COFINS incidente sobre a receita ou faturamento da Impugnante, pelas razões a  seguir expostas.  ...  Pois bem. Da análise dos conceitos jurídicos e não econômicos ou contábeis  de faturamento e receita, conclui­se que mesmo sendo considerada válida a Emenda  Constitucional n° 20/98, que supostamente convalidou o previsto na Lei n° 9.718/98,  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  apresenta­se  inconstitucional.  Isto porque ninguém fatura imposto, mas apenas as mercadorias ou serviços  para  a  venda.  O  valor  do  ICMS  configura  somente  entrada  de  numerário  e  não  receita  (ingresso  de  recursos  financeiros3)  da  Impugnante,  representando  referido  tributo uma  receita do Estado,  razão pela qual o valor do imposto é  registrado em  livros para fim contábil­fiscal.  ...  Nesta  esteira  de  raciocínio,  a  maioria  dos  ministros  integrantes  do  PLENÁRIO  do  Egrégio  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário n° 240.785,  entendeu  inconstitucional  a  inclusão do  ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  ...  Destarte, os sujeitos passivos do PIS e da COFINS, como a Impugnante, têm  direito de não considerar como receitas próprias valores que apenas circulam pelos  seus  livros  fiscais,  sem  representar,  contudo,  acréscimos  patrimoniais,  como,  in  casu, o ICMS recolhido.  ...  De outra parte, o Sr. Auditor Fiscal qualificou a multa de ofício, aplicando­a  no  percentual  de  150% do valor  do  tributo  supostamente  devido  pela  Impugnante  (...).  Entretanto,  é de notório  conhecimento que  a multa na  forma como aplicada  pelo Sr. Auditor Fiscal somente pode ser eleita na hipótese de restar comprovada a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  conluio  numa  tentativa  de  induzir  a  erro  a  Administração Pública.  Neste  ponto,  importante  mencionar  que  o  conceito  de  fraude  deve  ser  interpretado de forma restritiva, em consonância com o princípio da tipicidade que  rege o tipo penal tributário, o qual consiste no engano malicioso ou ação astuciosa,  promovidos  de  má  fé,  com  o  propósito  de  ocultação  da  verdade  ou  fuga  ao  cumprimento do dever, nos exatos termos do artigo 72, da Lei n° 4.502/64 (...).  ...  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Evidencia­se, pois, que na prática de atos revestidos de fraude ou sonegação  REVELA­SE A MÁ­FÉ COMO ELEMENTO ONIPRESENTE, de forma que não é  toda  e  qualquer  ação  praticada  com  o  objetivo  de  frustrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  pode  ser  qualificada  como  fraude,  podendo  o  contribuinte  optar  por  meios lícitos de economia fiscal mediante atos de gestão que se inserem no âmbito  da liberdade que tem para realizar ou não negócios que ensejam ou não a incidência  de tributos, procedimento este denominado elisão fiscal.  Noutros termos, o que caracteriza a fraude do ponto de vista fiscal é o dolo ou  a  má­fé,  sendo  que  o  dolo  não  se  configura  pela  simples  vontade  de  obter  um  resultado  ou  atingir  uma  finalidade.  A  vontade  é  indispensável  para  associar  a  consciência de realizar à conduta descrita no tipo.  ...  É de toda ordem repugnável a tentativa de impor sanção ao contribuinte sem a  preexistência de uma regular  investigação procedida pela autoridade administrativa  competente acerca da ocorrência das situações que autorizam a aplicação de multa.  Noutros termos, a mera afirmação unilateral do Fisco efetuada após a análise  das escriturações contábeis da Impugnante é atitude que não  tem amparo no nosso  direito positivo porquanto finda por menoscabar a própria garantia constitucional de  ampla defesa.  ...  Para  qualquer  contribuinte  que  pretenda  cumprir  atos  simulatórios,  seu  objetivo será precisamente o de oferecer ao Fisco uma aparência de ato, declaração,  negócio ou  sujeito passivo  incompatível  com a  verdade material  que  efetivamente  persiste.  Para  o  Fisco,  uma  prova  da  simulação  consistirá  basicamente  em  determinar a existência de acordo simulatório, indicando o negócio jurídico alegado  como mera aparência que dissimula uma relação jurídica de natureza diversa da que  corresponderia ao negócio.  Noutros termos, a simulação é provada contra a presunção da correspondência  entre  o  declarado  e  o  desejado.  Prova­se,  assim,  a  existência  das  duas  normas  jurídicas, a que contém o negócio jurídico como conseqüente e a que contempla o  acordo  de  simular.  Não  há  que  se  falar  de  falsidade  ou  aparência.  Prova­se  uma  situação existente, só que divergente da realidade do ato, da declaração, do negócio  ou do sujeito passivo dissimulado.  ...  No caso cm comento, o Fisco sequer produziu provas visando demonstrar que  a Impugnante praticou fraude ou simulação em afronta à lei, se limitando a noticiar  que  promoveu  o  lançamento  das  notas  fiscais  em  valor  supostamente  menor  ao  devido,  razão  pela  qual  ocorreu  fraude,  o  que,  a  seu  ver,  basta  para  aplicar multa  isolada.  ...  De  acordo  com  as  informações  (...)  registradas  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  no  próprio Termo de Verificação Fiscal, evidente que sequer a autoridade fiscal possui  provas  que  indiquem  a  existência  do  dolo,  pois  restou  consignado  que  "há  fortes  indícios" e. "tais fatos caracterizam, em tese, crime contra a ordem tributária".  Ou  seja,  a  própria  autoridade  administrativa  não  está  segura  acerca  da  existência  das  provas  do  dolo  pela  Impugnante,  atestando  que  existem  apenas  INDÍCIOS de que a Impugnante não promoveu o recolhimento integral do PIS e da  COFINS por mera liberalidade.  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720142/2013­48  Acórdão n.º 3301­002.200  S3­C3T1  Fl. 2.446          5 ...  Diante  das  fortes  razões  expostas  no  corpo  da  presente  impugnação  administrativa,  o  imediato  cancelamento  da  multa  ora  imposta  é  medida  que  se  impõe, haja vista que a  Impugnante calculou o PIS c a COFINS da forma correta,  tendo  em  vista  a  manifesta  inconstitucionalidade  da  legislação  aplicada  pela  d.Autoridade  Administrativa,  não  sendo  comprovado  pelo  Fisco  a  ocorrência  de  fraude ou a prática de qualquer ato ilícito.  ...  Após  análise  do  auto  de  infração  em  epígrafe,  denota­se  que  a  descrição  minuciosa  dos  fatos  não  se  destina  a  comprovar  a  prática  de  ato  ilegal  pela  Impugnante,  o  que  resulta  cm manifesto  cerceamento  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  do  contribuinte,  conforme disposto  no  artigo  5o  ,  inciso LV, da Constituição Federal (...).  ...  No caso em tela, verifica­se que a d. Autoridade Fiscal não logrou demonstrar  que a Impugnante praticou fraude ao promover o lançamento do PIS e da COFINS,  pois  a  indicação  de  indícios  não  são  suficientes  para  demonstrar  que  a  conduta  adotada  foi  determinante  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características principais. (destaques do original)  Analisadas as  impugnações, aquela DRJ  julgou­as  improcedentes, conforme  Acórdão nº 05­40.600, datado de 13/05/2013, às fls. 2.335/2.350, sob as seguintes ementas:  “LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência de ofício do tributo não recolhido.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Caracterizada  a  sonegação  pela  prática  reiterada  de  informação,  na  DCTF,  de  valores  muito  aquém  daqueles  efetivamente  devidos,  é  aplicável  a  multa  qualificada  por  evidente intuito de fraude.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FRAUDE.  RESPONSABILIDADE.  DIRETORES.  GERENTES.  REPRESENTANTES.  Correta  a  imputação de  responsabilidade  a  diretor,  gerente ou  representante  das  pessoas  jurídicas  quando  comprovada  a  atuação com infração de lei.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.375/2.404),  requerendo  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  por  afrontar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, os arts. 155, II, e § 2º, e 158,  IV, ambos da CF/1988, e, ainda, em face da vedação de tal  inclusão, nos termos do art. 150,  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 IV, também da CF/1988; contestou, ainda, a qualificação da multa de ofício, sob o argumento  de que não foi comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou conluio.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre: “1. DOS  FATOS; 2. DO DIREITO; 2.1 DA  INCONSTITUCIONALIDADE DA  INCLUSÃO DO  ICMS NA  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS; 2.2 DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA  DISPOSTO  NO  ART.  150,  INCISO  II,  DA  CF/88;  2.3.  DA  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PREVISTO NO ARTIGO 145, § 1º, DA CF/88; 2.4. DA OFENSA  AOS ARTIGOS 155, INCISO II, E § 2º, E 158, INCISO IV, AMBOS DA CF/88; 2.5. DA VEDAÇÃO  DO ARTIGO  150,  INCISO  IV, DA CF/88;  2.6 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO;  2.6.1 DO CERCEAMENTO DE DEFESA”.  Também  intimados  da  referida  decisão,  os  responsáveis  solidários  interpuseram  os  respectivos  recursos  voluntários  (fls.  2.416/2.427;  e  fls.  2.429/2.440),  requerendo  o  cancelamento  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva,  alegando,  em  síntese,  que  não  podem ser  responsabilizados pelas obrigações contraídas, em nome da sociedade, em virtude  da prática de atos regulares de gestão, exceto se restar comprovado que foram praticados com  culpa, dolo, violação de lei ou do contrato social.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Os  lançamentos  em  discussão  decorreram  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  e os  efetivamente devidos,  apuradas  com base nas notas  fiscais de  saídas/vendas,  pelo fato de a recorrente ter excluído das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS  faturado, infringindo o art. 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  No  entanto,  do  exame  dos  autos,  verifiquei  que  a  recorrente  interpôs  ação  ordinária,  processo  nº  2007.61.00.029789­2  (0029789­14.2007.4.03.6100),  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  perante  a  21ª Vara  Federal Cível  de  São  Paulo,  SP,  visando  afastar  a  exigência  do  PIS  e  da Cofins  com  a  inclusão  do  ICMS  faturado,  em  suas  bases  de  cálculo,  inclusive, a compensação dos valores já recolhidos, conforme prova a Certidão de Objeto e Pé  às  fls.  499/500,  expedida  pela  Subsecretaria  dos  Feitos  da  Vice­Presidência  do  TRF  da  3ª  Região, em 26/10/2011.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária  com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer nesta  instância,  nos  termos  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria já sumulada pelo CARF por meio da Súmula nº 01, nos  seguintes termos:   “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720142/2013­48  Acórdão n.º 3301­002.200  S3­C3T1  Fl. 2.447          7 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  obrigatoriamente,  aplica­se  esta  súmula ao presente caso.  Remanescem todavia, as questões não­opostas ao Poder Judiciário, ou seja, a  qualificação da multa de ofício e a sujeição passiva solidária de seus dois sócios.  A  qualificação  (agravamento)  da multa  de  ofício  teve  como  fundamento  o  disposto no § 1º do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 30/12/1996, que assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...];  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...].  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)”  Já a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, assim dispõe:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  No  presente  caso,  o  fundamento  utilizado  pela  Fiscalização  para  a  qualificação  (agravamento)  da  multa  de  ofício  foi  a  declaração  a  menor  das  contribuições  devidas,  de  forma  reiterada,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  excluído  da  bases  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  do  ICMS  faturado.  Contudo,  o  direito  a  esta  exclusão  é  objeto  de  discussão judicial, conforme demonstrado anteriormente.  Quanto à sujeição passiva solidária dos sócios, o Código Tributário Nacional  assim dispõe:   “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...];  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  Conforme  demonstrado  anteriormente,  na  data  de  início  do  procedimento  administrativo fiscal, em 08/08/2011, e também na data em que a recorrente foi intimada das  exigências de ambos os créditos  tributários, ela dispunha de decisão  judicial  favorável, ainda  em  trâmite,  reconhecendo­lhe  o  direito  de  excluir  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  o  valor do ICMS faturado.  Dessa forma, não há amparo para a lavratura dos termos de sujeição solidária.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  em  relação  à  exigência das contribuições para o PIS e Cofins sobre o valor do ICMS faturado, nos termos da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  discutida  concomitantemente  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  cumprir  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado, e, na parte conhecida, dou­lhe provimento parcial, para reduzir o percentual da multa  de  ofício  de  150,0 % para  75,0 %  e  para  cancelar  os Termos  de Sujeição  Passiva  Solidária  contra os dois sócios.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10830.006934/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRO E SOGRA. POSSIBILIDADE É permitida a inclusão de despesas com dependentes relacionadas à sogra na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, sempre que o cônjuge figurar como dependente na Declaração. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de dependente, no valor de R$ 1.272,00, e dedução de despesas médicas, no valor de R$ 2.143,36, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Ewan Teles Aguiar e Márcio Henrique Sales Patada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 103          1 102  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006934/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.450  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO LUIZ SIMIONATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO  NA LEGISLAÇÃO.  A  eficácia  da  prova  de  despesas médicas,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRO E SOGRA. POSSIBILIDADE  É permitida a inclusão de despesas com dependentes relacionadas à sogra na  Declaração  de Ajuste Anual  do  contribuinte,  sempre  que  o  cônjuge  figurar  como dependente na Declaração.   Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução  de  dependente,  no  valor  de  R$  1.272,00,  e  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  2.143,36, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada que negavam provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 69 34 /2 00 8- 00 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 104          2 José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Ewan  Teles Aguiar e Márcio Henrique Sales Patada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9a.Turma da DRJ/SP2.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Em ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05/07Vo,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2003,  por  meio  da  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  RS  17.587,60  (dezessete mil,  quinhentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  sessenta  centavos),  sendo  RS  7.531,52  referentes  ao  imposto,  R$  5.284,64,  à  multa  proporcional,  e  R$  4.407,44,  aos  juros  de  mora  (calculados  até  30/06/2008).  1.1.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  07/07v°),  a  exigência  decorreu  da  seguinte  infração  à  legislação  tributária:  1.1.1.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste Anual) ­ Dedução Indevida de Dependentes    Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/12/2003  2.544,00  75  Enquadramento  legal:  art.  8o,  inciso  II,  alínea  "c" ,   e   35  da  Lei  n°  9.250/95; arts. 73 e 83, e 841, inciso 11, do RIR/99.  1.1.2.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste Anual) ­ Dedução Indevida de Despesas Médicas    Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa(%)  31/12/2003  24.843,36  75   Enquadramento legal: art. 8o, inciso II, alínea "a", e §§ 2o e 3o da Lei  n° 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99.  2. O contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/04  juntamente  com os documentos de fls. 16/53, alegando, preliminarmente, que não  respondeu  à  intimação  por  ter  mudado  de  endereço  e  que  comunicou a mudança na sua declaração do exercício seguinte,  como  facultado  pelo  parágrafo  único  do  artigo  3o  (sic)  do  RIR,  de  modo que requer o cancelamento da Notificação de Lançamento e que  esta seja recebida como Intimação para Esclarecimentos.  Quanto  às  glosas  efetuadas,  esclarece  que  seus  dependentes  são  sua  esposa,  Luiza Esmelardo  Simionato,  sem  rendimentos  próprios,  e  sua  sogra, Carmela Gonzales Esmelardo,  que  vive  às  suas  expensas. As  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 105          3 despesas médicas estão devidamente comprovadas com os documentos  que acosta, e que sempre estiveram à disposição da fiscalização.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de (fls.95/101­numeração digital), assim ementado a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. ESPOSA.  Caracterizada  a  relação  de  dependência  conforme  a  lei  tributária,  lícita é a sua dedução na base de cálculo do imposto.  DEPENDENTES. GLOSA. SOGROS.  Quando  o  cônjuge  do  contribuinte  não  tiver  auferido,  no  ano­ calendário,  rendimentos  sujeitos à  tributação na declaração de ajuste  anual,  constando  apenas  como  dependente  do  impugnante  na  declaração,  seus  pais  não  poderão  ser  considerados  dependentes  tributários, na condição de sogros, por falta de previsão legal.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Cabe  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  devidamente  comprovadas.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  08.12.2010(fl.91­numeração  digital), o contribuinte apresentou recurso em 03.01.2011, às (fls.85/89­numeração digital). Em  sua defesa, argumentou em síntese o seguinte:   ● certidão de casamento  (fls.22) comprova que Luiza Gonzáles  Esmelardo, é cônjuge do contribuinte, satisfazendo as condições  de  dependência  na  declaração  de  rendimentos.  Portanto,  deve  ser restabelecido o valor de R$ 1.272,00.  ●Entretanto,  a  sogra  do  contribuinte  (Carmela  Gonzales  Esmelardo) não pode ser  considerado como dependente, no ano  calendário em litígio, uma vez que a declaração de ajuste anual  não é em conjunto com o cônjuge, condição imprescindível para  fazer jus a tal dedução.  ●Aduz  que  as  despesas  com  plano  de  saúde  deve  ser  restabelecido o total de R$ 2.143,36 pagos à Unimed Campinas,  referente a sua sogra, conforme comprovantes de pagamentos de  fls. (24/58).  ● Nas  razões  de Recurso Voluntário  (fl.  87),  reiterou  o  pedido  para que sua sogra fosse reconhecida como seu dependente.  ● Transcreveu longos trecho de decisão de 1a instância.  ● Ao final pede a improcedência do lançamento fiscal  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 106          4 Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  PRELIMINAR DE NULIDADE  O  Recorrente  argui  a  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  em  face  de  intimação no seu novo endereço.  Não  cabe  acolhida  ao  pedido  de  nulidade  de  lançamento  e  conversão  em  intimação para esclarecimentos, eis que deveria comunicar a mudança de endereço no prazo de  trinta dias ( art. 30 do RIR/99), e não o fazendo, optando por esperar a entrega da DIPF.  O recorrente apresentou sua impugnação tempestivamente, portanto, deve ser  rejeita a preliminar suscita.  A controvérsia cinge­se à glosa da dedução indevida de dependente (sogra) e  despesas médicas referentes as profissionais Daniela C. de S. Leite , Fabiana P. Souto,Fabiana  Xidieh,e o Plano de Saúde UNIMED, a totalizar um crédito no valor de R$ 24.843,36, por falta  de comprovação, ou previsão legal para sua dedução.  Em  que  pese  o  entendimento  exposto  pelo  Colegiado  de  1ª  instância,  a  legislação  de  regência  (artigo  35  da  lei  n.  9.250  e  o  §  3º  do  artigo  8º  do  RIR)  não  traz  a  exigência  que  a  declaração  de  ajuste  anual  seja  em  conjunto  dos  cônjuges,  para  fins  de  reconhecimento da sogra de um dos cônjuges como dependente  O Recorrente alega, que, sua sogra a sra Carmela Gonzáles Esmelardo, pode  ser sua dependente, pois não tem renda e não apresentou declaração de Ajuste Anual.  quanto  à  dedução  relacionada  a  sogra  do  recorrente,  idêntico  entendimento  adotado  em  diversas  decisões  deste  Egrégio  Conselho  (cita­se  algumas:  Acórdão  nº  106­ 17.231, de 04/02/2009 – Recurso nº 164.910 – Processo nº 10120.006346/2006­11; Acórdão nº  2801­00.419,  de  13/04/2010  –  Recurso  nº  162.367  –  Processo  nº  10680.001614/2004­92;  Acórdão  nº  106­15.105,  de  11/11/2005  ­  Recurso  nº  147.087  –  Processo  nº  11516.000859/2002­03), no sentido de que o pai ou a mãe do cônjuge do declarante, desde que  não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar  como dependente na declaração de  imposto de  renda do declarante, quando o cônjuge  esteja  igualmente incluído na respectiva declaração de rendimentos.  No  presente  caso,  a  Sra.  Luiza  Gonçalez  Esmerlado  (fl.22),  consta  na  declaração de rendimentos sob análise como cônjuge ­ dependente do declarante, não havendo  nos autos qualquer elemento de prova que venha a afastar o vínculo ali  informado, ou ainda,  que  venha  a  demonstrar  a  incomunicabilidade  do  patrimônio  relacionado  na  referida  declaração.  Configura­se,  portanto,  nos  termos  ora  analisados,  um  vínculo  de  afinidade  que  permite  que  a  sra.  Carmela  Gonçalez  Esmerlado,  sogra  do  recorrente,  seja  considerado  dependente para fins de dedução do imposto apurado na declaração de rendimentos sob exame.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 107          5 Logo, presentes os requisitos legais, de acordo com a interpretação dada em  precedentes desta E. Corte, para fins de reconhecimento da condição de dependentes da sogra  do Recorrente.  Portanto,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  da  sogra  como  dependente  declarado pelo contribuinte.   Quanto ao pagamento do plano de saúde da UNIMED­Campinas, no valor de  R$  2.143,36  às  (fls.24/58)  comprova  o  pagamento  feito  pelo  Recorrente  tendo  como  beneficiária a sra. Carmela Gonzáles Esmelardo, assim sendo, deve ser restabelecido em razão  de sua condição de dependente do Recorrente.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MEDICAS  O recorrente alega que os recibos apresentados com a impugnação preenche  os requisitos legais.  É de se manter a glosa das despesas médicas, nos termos da decisão a quo.  A  despeito  da  juntada  dos  recibos  de  fls.  (63/70),  não  reconheço  a  dedutibilidade das despesas médicas lá apontadas, pela ausência de indicação do endereço dos  profissionais prestadores dos serviços.  Os recibos de (fls.59/62 e 67/70), das profissionais Fabiana Xidieh e Fabiana  P. Souto, não constam os endereços e nem os beneficiários das despesas.  Os  recibos  de  (fls.  63/66),  da  profissional Daniela Carvalho  de  Souza,  não  consta o nome do pagador nem o beneficiário.  A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base da de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos, previstos em lei, o art. 80 do RIR, in verbis:  “ Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias ( Lei n. 9.250, art. 8o, inciso II,  alínea “a” ).  # 1o O disposto neste artigo ( lei n. 9.250, de 1995. 8º § 2o ).  I  –  Aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidade  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza.  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 108          6 Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional  Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo  qual foi efetuado o pagamento; g.n.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  dependente  no  valor  de  R$  1.272,00 e dedução com despesas médicas no valor de R$ 2.143,36.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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