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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5594860 #
Numero do processo: 10768.008739/99-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JUDICIAL. Não sendo o contribuinte parte de ação judicial em que se discute o direito de isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aplicação financeira procede o reconhecimento do direito de repetir ou compensar imposto retido de beneficiário protegido por ação judicial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 25.699,05. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 414          2     Relatório  BBM  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  FINANCEIRO  ­  60  DIAS  YIELD  apresentou Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, fls. 01, vinculado a  Pedido de Restituição, fls. 02, de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de  R$ 25.699,05,  recolhido em 02/12/1998, conforme Darf,  fls. 03. Tal  recolhimento se deu em  razão da retenção do IRRF sobre rendimentos auferidos pela Fundação CESP, em decorrência  de aplicações financeiras.  A Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  conforme Despacho,  fls.  39/40,  sob  a  alegação  de  que o Pedido  de  Restituição teria sido baseado em decisão proferida no curso de processo judicial, para o qual  ainda  não  teria  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  e  também  porque  o  requerente  não  seria  o  contribuinte de fato do tributo.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  43/47,  que  está  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/RJOI  nº  5.227,  de  17/06/2004, fls. 80/85.  ­ que a Fundação CESP é associada da ABRAPP, a qual obteve  da  Justiça  decisão  determinando  que  as  associadas  estavam  eximidas,  desde  10/03/1998,  do  recolhimento  do  IRRF  de  suas  aplicações financeiras;  ­  que,  em  novembro  e  dezembro  de  1998,  desconhecendo  a  decisão,  reteve  e  recolheu  o  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  pela  Fundação  CESP  nas  aplicações  realizadas em seu Fundo;  ­  que,  em  razão  dessa  retenção,  a Fundação CESP  requereu a  devolução  do  valor  retido  e  recolhido,  considerando  que  o  mesmo foi recolhido indevidamente (carta de fls. 50/51)  ­  que,  em  face do  exposto,  e  com base na  carta  já  referida,  foi  feito o pleito do reconhecimento do direito creditório;  ­  que  tem  legitimidade  para  requerer  a  compensação  em  questão,  já  que  no  momento  em  que  devolveu  à  Fundação  o  valor recolhido assumiu o referido encargo financeiro, conforme  comprovado  pela  carta  da Fundação  e  ­  que  todas  as  atitudes  que  tomou  foram  realizadas  com  base  na  lei  e  em  decisões  judiciais,  não  podendo  o  mesmo  ser  penalizado  pela  impossibilidade de realizar a compensação em questão,  ficando  com o ônus do imposto.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu o Pedido de Restituição, em suma, por entender que é vedado o reconhecimento de  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 415          3 direito creditório relativo a tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  transito em julgado da respectiva decisão judicial.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/09/2004,  fls.  111,  a  contribuinte  apresentou,  em  14/10/2004,  recurso  voluntário,  fls.  114/129,  cujas  conclusões  estão a seguir reproduzidas:  VI – CONCLUSÕES E O PEDIDO  55 – Diante do acima exposto, restou demonstrado que:  (i) o BBM FUNDO administra fundos de investimento, por meio  do  qual  efetua  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  variável  com  valores  de  seus  clientes.  Dentre  os  clientes  do  BBM  FUNDO, encontra­se a Fundação CESP;  (ii) a ABRAPP, associação da qual a Fundação CESP faz parte,  impetrou  Mandado  de  Segurança  coletivo  buscando  o  reconhecimento  da  não  incidência  do  IRRF  decorrente  de  aplicações  financeiras  em  renda  fixa  e  variável  de  seus  associados. A liminar foi obtida;  (iii) inobstante a vigência da liminar concedida, determinando a  não  retenção  do  IRRF,  o  BBM  FUNDO  efetuou  retenção  e  recolhimento do tributo quando do pagamento, para a Fundação  CESP, de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras em  renda fixa e variável;  (iv)  os  Recorrentes  arcaram  com  o  encargo  econômico  desse  tributo,  conforme  inclusive  foi  reconhecido  pelo  V.  Acórdão  recorrido.  Tais  recolhimentos  de  IRRF  foram  indevidos,  pois  existe  provimento  jurisdicional  vigente  dando  de  que  o  tributo  não deve ser pago;  (v)  o  BBM  FUNDO  apresentou  pedido  de  restituição/compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  com  débitos  de  terceiro,  no  caso,  do  recorrente  BANCO BBM  S.A.;  (vi)  as  DD.  Autoridades  Julgadoras  indeferiram  o  pedido  de  compensação  pautando­se  na  (a)  insubsistência  do  crédito  reclamado,  ao  argumento  de  que  o  IRRF  seria  devido,  independente  da  existência  de  decisão  judicial  em  sentido  contrário  e  (b)  inexistência  de  decisão  transitada  em  julgado,  supostamente necessária para dar liquidez e certeza ao crédito a  ser compensado nos presentes autos;  (vii)  contra  essa  decisão  os  Recorrentes  interpõem  o  presente  Recurso  Voluntário,  demonstrando  que  viola  diversos  dispositivos legais e constitucionais;  (viii)  encontra­se  vigente  a  liminar  que  reconheceu  a  inexistência de  relação  jurídica que obrigue o BBM FUNDO a  recolher  o  IRRF  sobre  os  pagamentos  que  efetua  à  Fundação  CESP, relativos a rendimentos auferidos em aplicações de renda  fixa e variável que administra. Todos os recolhimentos efetuados  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 416          4 a  esse  título  são  indevidos  e,  portanto,  passíveis  de  compensação.  (ix) o artigo 170 do CTN (vigente à  época da apresentação do  pedido  de  compensação)  em  momento  algum  aponta  a  necessidade de trânsito em julgado de decisão que reconheça o  crédito para que se possa proceder à compensação.  (x) tanto é assim, que foi editada a Lei Complementar 104/2001,  para acrescentar o artigo 170­A ao Código Tributário Nacional.  Esse  dispositivo  sim  aponta  como  requisito  necessário  à  compensação  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  favorável  em  eventual discussão judicial que discuta o crédito.  (xi) contudo, o artigo 170­A do CTN não se aplica ao caso dos  autos. Isso porque, a discussão  judicial cm torno da imunidade  dos  rendimentos  auferidos  cm  aplicações  de  renda  fixa  e  variável  não  é  travada  pelos  Recorrentes,  mas  sim  pela  Fundação  CESP.  Os  Recorrentes  não  mantém  qualquer  discussão judicial sobre o tema.  (xii) além disso, a Lei Complementar n° 104/2001 e, portanto, o  artigo 170­A no CTN, passaram a viger em 11.1.2001. O pedido  de compensação em comento foi apresentado anteriormente, em  11.5.1999. Portanto, a vedação do artigo 170­A do CTN não se  aplica ao presente caso.  (xiii)  o  E.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  firmou  o  entendimento de que os valores  indevidamente  recolhidos antes  da  publicação  de  lei  que  modifique  a  forma  de  compensação  deverão  ser  compensados com base nas  regras em vigor  época  do recolhimento indevidamente efetuado.  Em  20/09/2010,  a  contribuinte  apresentou  petição,  fls.  405,  onde  requer  a  juntada aos autos de cópia do Acórdão nº 9304­00.143, de 05/05/2009, esclarecendo tratar­se  de caso análogo, relativo a outro fundo de investimento administrado pelo Banco BBM, onde  reconheceu­se expressamente o direito de  repetição/compensação quanto ao  IRRF, nos casos  em que o responsável tributário não é parte na ação.  É o Relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 417          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  a  contribuinte  possui  quatro  processos,  que  tramitam  neste  CARF,  cuja  matéria  de  fundo  é  a  mesma:  10768.008739/99­28,  10768.008740/99­15, 10768.008741/70 e 10768.008742/99­32.  O primeiro deles  é o processo de que ora  se  cuida,  os  três  seguintes  foram  julgados  pela  Sexta  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  que  o  segundo  e  o  terceiro  tiveram  seu  julgamento  realizado  em  11/08/2005,  sob  a  relatoria  da  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  ocasião  em  que  negou­se  provimento  ao  recurso.  Já  o  quarto  processo  foi  julgado  em  22/02/2006  e  deu­se  provimento  ao  recurso,  funcionando como relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.  Diga­se,  ainda,  que  no  último  julgado,  ocorrido  em  22/02/2006,  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  acompanhou  o  relator  e  inclusive  fez  Declaração  de  Voto,  onde  esclarece  as  razões  que  a  fizeram  mudar  de  posicionamento.  Acrescente­se  que  houve  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  contudo,  confirmou­se  a  decisão  assentada  no  Acórdão  nº  106­15.342,  de  22/02/2006,  conforme  Acórdão nº 9304­00.143, de 05/05/2009.  Da análise  da matéria  de  que  cuida  estes  autos,  resta  cristalino  tratar­se  do  mesmo  caso  enfrentado  no  Acórdão  nº  106­15.342,  de  22/02/2006,  e  por  concordar  inteiramente  com  os  fundamentos  exarados  pelo  relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  peço  vênia  para  aqui  transcrevê­lo,  adotando  suas  razões  de  decidir  para  o  presente  caso:  A  empresa  BBM  Brady  Fundos  de  Investimento  Financeiro  requereu a restituição/compensação de Imposto de Renda retido  na fonte sobre aplicações financeiras realizadas pela Fundação  Enersul beneficiária de proteção judicial para que dita retenção  não fosse efetivada.  Diante  de  comunicação,  a  respeito  de  tal  proteção,  restituiu  o  valor  retido  à  beneficiária  conforme  atestado  pelo  Acórdão  recorrido,  recaindo  contra  a  recorrente  o  ônus  do  valor  arrecadado, assim atendido aos requisitos do art. 166 do Código  Tributário  Nacional,  como  atesta  o  julgamento  recorrido.  Ou  seja,  o  julgamento  recorrido  atesta  que  o  valor  retido  indevidamente tornou­se ônus da BBM uma vez que reconhecido  o  impedimento  judicial  para  que  a  retenção  fosse  realizada  promoveu a entrega do valor retido.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 418          6 Sabidamente, a Secretaria da Receita Federal editou o Parecer  Normativo  n°  1,  de  24.09.2002,  mencionado  à  fl.  54,  que  estabelece, verbis:  DECISÃO  JUDICIAL.  NÃO  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO.  RESPONSABILIDADE.  Estando  a  fonte  pagadora  impossibilitada  de  efetuar  a  retenção  do  imposto  em  virtude  de  decisão  judicial,  a  responsabilidade  desloca­se,  tanto  na  incidência  exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento,  efetuando­se  o  lançamento, caso o procedimento de oficio, em nome deste.  O  julgamento  recorrido,  embora  reconheça  que  o  encargo  tributário  pesa  contra  a  ora  recorrente,  diante  da  pendência  judicial,  da  qual  não  é  parte  a  fonte  pagadora,  entendeu  que  deve  ser  dado  este  tratamento.  Isto  é,  somente  transitado  em  julgado a ação em favor das afiliadas da ABRAPP pode haver a  restituição  do  valor  ao  banco.  Sendo  favorável  à  Fazenda  Nacional, o BBM terá que obter junto à ENERSUL a devolução  do valor.  Merece  destacar,  que  a  fonte  pagadora,  em  princípio,  não  poderia promover a restituição de valor já em poder dos cofres  do  Fisco.  Vista  a  falha  perpetrada  pelo  desconto  indevido  caberia  à  contribuinte  ENERSUL  requerer,  diretamente,  à  Receita Federal a repetição do indébito, que poderia indeferir o  pedido  uma  vez  que  a  proteção  judicial  é  para  não  haver  retenção do imposto e não para a  restituição, uma vez  retido e  recolhido.  O Banco BBM,  contudo,  não  sendo parte  na  ação  judicial  que  discute  a  incidência  tributária  sobre  as  aplicações  financeiras  das entidades ABRAPP,  tampouco em litisconsorte,  encontra­se  em situação ímpar.  Cabe,  destacar  acerca  da  não  homologação  de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, estabelece:  Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não lançado de ofício nem confessado, deverá  ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.  Parágrafo único. O sujeito passivo será comunicado da não  homologação da compensação,  cientificado do  lançamento  de ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a  impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de  sua ciência.  Em  face  da  orientação  normativa,  é  do  conhecimento  deste  Conselheiro,  por  julgamento  de  processo  nesta  Sexta  Câmara,  que a Fazenda Nacional vem realizando o lançamento do valor  compensado,  em  processo  autônomo,  com  vistas  a  prevenir  a  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 419          7 decadência do direito de constituir o crédito tributário inclusive  com os encargos moratórios.  Com o mesmo objetivo, prevenir a decadência, encontram­se sob  julgamento processos relativos a Imposto de Renda na Fonte que  deixou  de  ser  retido  por  força  da  liminar  à  ABRAPP,  lançado  contra entidades beneficiadas por dita medida judicial.  Na  situação  presente,  diante  da  orientação  normativa  e  legal,  art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, e mesmo do Parecer Normativo  n°  1,  sobre  o  valor  questionado  seria  possível  lançar  sobre  o  mesmo  fato  tanto  à  contribuinte,  com  relação  aos  valores  não  retidos  por  força  de  medida  judicial  liminar,  quanto  ao  responsável pelo valor compensado.  Esta  situação,  poderia  ensejar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  informada  sobre  a  existência  de  lançamento de IRRF contra a ENERSUL com vistas à prevenção  da  decadência  e,  ainda,  contra  à  recorrente  a  respeito  da  homologação indeferida. Contudo, não se enfrentaria, a meu ver,  a questão principal posta no  julgamento de primeira  instância,  qual  seja,  estar  ou  não  a  ora  recorrente  subordinada  à  ação  judicial da ABRAPP.  Nesta Câmara, em matéria idêntica, foi proferido o Acórdão n°  106­ 14.849, de 11 de agosto de 2005, da relatoria da Eminente  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que se decidiu  por unanimidade negar provimento ao recurso  tendo por razão  os seguintes pontos:  (...)  Do  exposto,  observa­se,  que  no  julgamento  também  não  se  deixou com toda clareza a posição da recorrente diante da ação  judicial.  O  meu  entendimento  é  que  o  BBM  não  sendo  parte  na  Ação  judicial não pode ser submetida ao seu resultado, para só então  saber  de  quem  deve  obter  de  volta  o  valor  já  entregue  tanto  à  ENERSUL  posto  que  a  Justiça  definiu  não  caber  a  retenção,  quanto ao Fisco, recolhido por desconhecer a situação  jurídica  da beneficiária da aplicação.  Considero, pois, aplicável as disposições do Parecer Normativo  n°  01/2002,  no  sentido  de  reconhecer  que  a  recorrente  não  estava  obrigada  a  promover  a  retenção  do  IRRF,  posto  amparada em decisão judicial, com base na mesma normativa, à  Receita  Federal  cabia  a  constituição  do  crédito  preventivo  à  decadência.  Conferindo­se  o  recolhimento  indevido,  nos  termos  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  ser  promovida  a  restituição a quem de direito.  VOTO, no sentido de DAR provimento ao recurso.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 420          8 Ressalte­se  que  no  presente  caso,  também  não  há  que  se  falar  em  legitimidade  da  recorrente  para  pleitear  a  restituição,  conforme  já  assentado  na  decisão  recorrida,  fundamentada  no  documento,  fls.  50/51,  e  que,  conforme  explicitado  no  relatório,  aqui cuida­se de  IRRF sobre rendimentos auferidos pela Fundação CESP, em decorrência de  aplicações financeiras.  Ouso, ainda, acrescentar, que ao caso aplica­se o disposto no art. 165, inciso  I, do Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4° do artigo 162 nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Explica­se: a recorrente incorreu em recolhimento de tributo indevido, posto  que à época em que reteve e recolheu o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras  da Fundação CESP, havia determinação expressa da Justiça Federal para não fazê­lo. Logo, a  retenção e o recolhimento foi indevido e caso a recorrente não houvesse devolvido os valores  retidos e recolhidos à Fundação CESP estaria incorrendo em desobediência de decisão judicial.  Logo,  em  razão  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  houve  recolhimento  indevido  passível de restituição, conforme disposto na legislação acima transcrita.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito creditório, no valor de R$ 25.699,05.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10840.910146/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento
Numero da decisão: 3801-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 160          1 159  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.910146/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.785  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  Voluntário  Conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  dado  Provimento       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  e  não  conhecer  do mesmo  quanto  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 91 01 46 /2 00 9- 73 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910146/2009­73  Acórdão n.º 3801­003.785  S3­TE01  Fl. 161          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910146/2009­73  Acórdão n.º 3801­003.785  S3­TE01  Fl. 162          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910146/2009­73  Acórdão n.º 3801­003.785  S3­TE01  Fl. 163          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910146/2009­73  Acórdão n.º 3801­003.785  S3­TE01  Fl. 164          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910146/2009­73  Acórdão n.º 3801­003.785  S3­TE01  Fl. 165          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910146/2009­73  Acórdão n.º 3801­003.785  S3­TE01  Fl. 166          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910146/2009­73  Acórdão n.º 3801­003.785  S3­TE01  Fl. 167          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13888.000701/00-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13888.000701/00­16  Acórdão n.º 9303­003.034  CSRF­T3  Fl. 170          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  fundado  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  3102­00.124,  proferido  em  10/10/2009.  Eis  a  ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991,  31/03/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. PRAZO  PARA  SOLICITAÇÃO  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA.  Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido  o  prazo  para  repetição  de  indébito  após  esgotado  o  prazo  de  10  (dez)  anos,  contados  do  fato  gerador,  condizente  A.  soma  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  §  40  do  artigo  150  do  CTN,  e  de  igual  interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do  referido diploma.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A PGFN apresentou Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido. Pede a reforma do julgado.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13888.000701/00­16  Acórdão n.º 9303­003.034  CSRF­T3  Fl. 171          3 Cuida­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  recolhimentos  indevidos mediante a aplicação de alíquotas  superiores a 0,5% vinculados aos  fatos  geradores  do  período  de  31/12/1990  e  31/03/1992.  Foi  protocolizado  o  pedido  de  compensação em 31/07/2000.  Assim, não assiste razão à PGFN, pois, com a edição da Lei Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim, visto que a interessada protocolizou seu pedido de compensação em  31/07/2000,  os  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  anteriores  a  10  anos  dessa  data  estariam  com o  eventual direito de  restituição  extinto,  tendo em vista  terem sido  alcançados  pela prescrição,o que não ocorreu in casu, pois o fato gerador mais remoto foi em dezembro de  1990.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. No presente caso, não existe nenhum período cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante o exposto voto por negar provimento do recurso interposto pela Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13888.000701/00­16  Acórdão n.º 9303­003.034  CSRF­T3  Fl. 172          4   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5589674 #
Numero do processo: 10935.906299/2012-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2011 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906299/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.266  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/07/2011  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 99 /2 01 2- 62 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/07/2011  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906299/2012­62  Acórdão n.º 1802­003.266  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5589491 #
Numero do processo: 10935.906235/2012-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2008 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906235/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.202  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2008  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 35 /2 01 2- 61 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/01/2008  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906235/2012­61  Acórdão n.º 1802­003.202  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5595030 #
Numero do processo: 15504.001499/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS- REPLEG. MEDIDA ADMINISTRATIVA. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o Anexo REPLEG, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de autuação, medida meramente administrativa, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de execução judicial. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições sociais, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. Nos termos dos arts. 145 e 146 do CTN, não é possível alterar o fundamento jurídico utilizado no lançamento, com o objetivo de preservar a segurança jurídica do contribuinte. LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E DA SUA SUBSUNÇÃO À NORMA JURÍDICA. O lançamento fiscal deve descrever de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A mera descrição dos fatos, sem a indicação precisa das suas conseqüências jurídicas, não é suficiente para a subsistência do lançamento. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESI. É devido o recolhimento da contribuição destinada para o SESI por empresa prestadora de serviço de transporte ferroviário, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403/46. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a argüição de decadência das contribuições para o SESI. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que reconheciam a decadência destas contribuições até a competência 11/2002. III) Por maioria de votos, para as demais contribuições, declarar a decadência até a competência 11/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitava a argüição de decadência. IV) Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de exclusão dos nomes dos Diretores do Relatório de Representantes Legais- REPELEG. V) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para declarar improcedente as cobranças com base nos levantamentos PLR. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a nulidade destes levantamentos por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS- REPLEG. MEDIDA ADMINISTRATIVA. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o Anexo REPLEG, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de autuação, medida meramente administrativa, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de execução judicial. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições sociais, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. Nos termos dos arts. 145 e 146 do CTN, não é possível alterar o fundamento jurídico utilizado no lançamento, com o objetivo de preservar a segurança jurídica do contribuinte. LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E DA SUA SUBSUNÇÃO À NORMA JURÍDICA. O lançamento fiscal deve descrever de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A mera descrição dos fatos, sem a indicação precisa das suas conseqüências jurídicas, não é suficiente para a subsistência do lançamento. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESI. É devido o recolhimento da contribuição destinada para o SESI por empresa prestadora de serviço de transporte ferroviário, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403/46. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a argüição de decadência das contribuições para o SESI. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que reconheciam a decadência destas contribuições até a competência 11/2002. III) Por maioria de votos, para as demais contribuições, declarar a decadência até a competência 11/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitava a argüição de decadência. IV) Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de exclusão dos nomes dos Diretores do Relatório de Representantes Legais- REPELEG. V) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para declarar improcedente as cobranças com base nos levantamentos PLR. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a nulidade destes levantamentos por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 689          1 688  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001499/2007­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.228  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2006  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS­  REPLEG.  MEDIDA  ADMINISTRATIVA.  Constitui peça de instrução do processo administrativo­fiscal previdenciário o  Anexo REPLEG, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes  legais do sujeito passivo,  indicando sua qualificação e período de autuação,  medida  meramente  administrativa,  com  a  finalidade  de  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  eventual  necessidade  de  execução  judicial.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM  PELA  REGRA  DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  Inexistindo  antecipação  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  como marco  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que os tributos poderiam ter sido lançados.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  UTILIZADO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO.  Nos termos dos arts. 145 e 146 do CTN, não é possível alterar o fundamento  jurídico  utilizado  no  lançamento,  com  o  objetivo  de  preservar  a  segurança  jurídica do contribuinte.   LANÇAMENTO.  RELATÓRIO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  PRECISA DOS FATOS E DA SUA SUBSUNÇÃO À NORMA JURÍDICA.  O lançamento fiscal deve descrever de forma clara e precisa a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  A  mera  descrição  dos  fatos,  sem  a  indicação  precisa  das  suas  conseqüências  jurídicas,  não  é  suficiente  para  a  subsistência do lançamento.   CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESI.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 14 99 /2 00 7- 53 Fl. 781DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  É devido o recolhimento da contribuição destinada para o SESI por empresa  prestadora  de  serviço  de  transporte  ferroviário,  nos  termos  do  art.  3º  do  Decreto­Lei nº 9.403/46.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso de ofício. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a argüição de decadência das  contribuições  para o SESI. Vencidos  os  conselheiros Carolina Wanderley  Landim  (relatora),  Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que reconheciam a decadência  destas  contribuições  até  a  competência  11/2002.  III)  Por  maioria  de  votos,  para  as  demais  contribuições, declarar a decadência até a competência 11/2002. Vencida a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitava a argüição de decadência. IV) Por unanimidade  de votos, rejeitar o pedido de exclusão dos nomes dos Diretores do Relatório de Representantes  Legais­ REPELEG. V) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para declarar  improcedente  as  cobranças  com  base  nos  levantamentos  PLR. Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  declarava  a  nulidade  destes  levantamentos  por  vício  formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001499/2007­53  Acórdão n.º 2401­003.228  S2­C4T1  Fl. 690          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  apresentado  às  fls.  624­653,  interposto  contra  a  decisão  proferida  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG), às  fls. 500­521, que  julgou parcialmente procedente o  lançamento fiscal constante do Auto de Infração DEBCAD n. 37.027.024­0, relativamente ao  período compreendido entre 10/2000 a 13/2006, cuja ciência ocorreu em 11/12/2007.  Considerando a exoneração do crédito  tributário pela decisão  impugnada,  a  DRJ submeteu a decisão à revisão de ofício, cujas  razões  foram posteriormente  trazidas pela  PGFN.  De acordo com o Relatório Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 224­230), a  cobrança ora discutida tem origem nos seguintes fatos:  1.  Participação nos lucros para Empregados  A Fiscalização constatou que a Recorrente efetuou, nos anos de 2002 e 2003,  pagamentos a título de PLR a seus empregados, ressaltando, em relação à distribuição de lucros  do ano de 2003, que:  2.1. Para o ano de 2003, não consta previsão para pagamento de  PLR,  uma  vez  que  não  foram  estabelecidas  e  pactuadas  previamente entre empresa, empregados e sindicatos, acordo ou  convenção  coletiva  para  este  fim,  portanto,  os  valores  pagos  correspondentes  a  2003  constituem­se  em  salário  de  contribuição.  2.2.  Conforme  Ata  de  Reunião  Extraordinária  da  Diretoria,  realizada  em  31/07/2003,  foi  aprovada  pagamento  em  julho/2003,  de  0,5  (meio)  salário  como  adiantamento  de  PR  (participação Resultados).  Quanto aos pagamentos efetuados no ano de 2002, relativos à PLR, os Fiscais  reconheceram  que  tais  pagamentos  foram  realizados  com  base  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho.  No  entanto,  em  observância  aos  documentos  entregues  pelo  contribuinte,  ora  Recorrente, no decorrer da fiscalização, algumas observações foram realizadas, senão vejamos.  2.3 Com relação ao ano de 2002 o PLR foi previsto em Acordo  Coletivo de Trabalho. Contudo, consta da Ata de Reunião entre  a  comissão  dos  empregados  do  Programa  de  Remuneração  Variável  da  FCA  e  a  Ferrovia  Centro  Atlântica  S/A  do  dia  18/02/2003 as seguintes considerações:  2.3.1  A  Empresa  informou  que  ficou  prejudicado  qualquer  pagamento  do  programa  relativo  ao  ano  2002,  a  título  de  adiantamento, por motivo de não cumprimento de metas.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  2.3.2 Os representantes dos empregados refutaram tal afirmação  da  empresa  alegando  que  as  metas  não  foram  negociadas  durante o exercício de 2002.  2.3.3  Em  razão  do  impasse  ficou  acordado  a  manutenção  do  adiantamento mais o pagamento de 50% do salário nominal.  Anexa  planilha  onde  consta  os  valores  pagos,  nome  dos  beneficiários e competência.  Diante  da  suposta  inobservância  aos  requisitos  previstos  na  Lei  nº  10.101/2000, os Fiscais concluíram pela inclusão dos valores pagos a título de Participação nos  Lucros  ou  Resultados,  nos  anos  de  2002  e  2003,  no  salário  de  contribuição,  conforme  se  verifica do trecho conclusivo do relatório fiscal a esse respeito:  3. (...)  A intitulada PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  (PLR) foi paga pela empresa em desacordo com os artigos 2° e  3° reproduzidos acima, como se pode observar pela análise das  cláusulas constantes dos mencionados acordos:  •  Ausência  de  prévia  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  onde deveriam  constar  as  regras  quanto  à  fixação  de princípios, critérios,  condições para o efetivo pagamento da  PLR;  2.Contribuições para o SESI  Em relação ao pagamento das contribuições devidas para o SESI, incidentes  sobre a folha de pagamento dos empregados, os Fiscais alegaram que a Recorrente deixou de  efetuar  tal  recolhimento  no  período  de  10/2000  a  12/2006,  incluindo  aquele  referente  ao  pagamento do 13º salário.  Segundo os Fiscais, a Recorrente não possui convênio com o SESI e alegou  não estar sujeita ao pagamento das contribuições ao SESI por força de acórdão proferido pelo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  publicado  no  Diário  da  Justiça  do  dia  02  de  julho  de  1971.  Ocorre,  contudo, que o  referido  acórdão  foi proferido nos autos de processo que  tinha como  parte a arrendada Rede Ferroviária Federal S/A, de modo que a coisa julgada formada naquele  processo  não  é  apta  a  prejudicar  nem  beneficiar  terceiros,  como,  por  exemplo,  a  ora  Recorrente.  Nesse sentido, conclui a Fiscalização:  4.3 Sendo assim, a empresa não pode estender a ela o beneficio  do Acórdão em referência, sendo devidas todas as contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  todos  os  seus  empregados,  conforme  planilha  do  salário  de  contribuição  em  anexo.  3. Representação para fins penais.  Os  Fiscais  consideraram  que  a  ausência  de  informação  dos  valores  mencionados em GFIP configuraria crime contra a seguridade social, de modo que registraram  a  necessidade  de  envio  das  informações  apuradas  neste  processo  para  que  as  autoridades  competentes pudessem adotar as providências cabíveis.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001499/2007­53  Acórdão n.º 2401­003.228  S2­C4T1  Fl. 691          5 4. Formação de grupo econômico  Consta ainda no Relatório Fiscal, a existência de grupo econômico, formado  entre  a  Recorrente  e  a  Mineração  Tacumã  Ltda.,  além  da  listagem  dos  responsáveis  pela  empresa, conforme demonstra a Relação de Representantes Legais (REPELEG).  DA IMPUGNAÇÃO  A  Autuada  foi  notificada  em  11/12/2007  e  apresentou  impugnação  às  fls.  272­292, através da qual alegou:   1. A necessidade de exclusão dos corresponsáveis  ·  A  Autuada  informou  que  o  STJ  se  manifesta  de  forma  pacífica quanto à possibilidade de os Diretores  responderem, por  substituição, pelos créditos correspondentes à obrigação tributária  apenas quando resultante de ato ou fato praticado com excesso de  poderes ou com infração à lei, contrato social ou estatuto.  ·  Assim,  considerando  que  não  consta  nos  autos  qualquer  fundamentação  legal  ou  justificativa  fática  para  tal  inclusão,  requereu a exclusão dos diretores relacionados na autuação.  2. Da decadência  ·  A Autuada afirmou que  teve ciência do Auto de Infração  no dia 11/12/2007, de modo que, nos  termos do art. 150, §4º c/c  156, V, ambos do CTN, estariam decaídas as parcelas anteriores a  12/2002.   3. Participação dos empregados nos lucros ou resultados  ·  A Impugnante alegou que a distribuição de lucros poderia  ser feita através de instrumento coletivo (acordo ou convenção) ou  por meio de comissão de negociação e  ressalta  que,  no  caso ora  analisado, a empresa detinha os dois.  4. Contribuições para o SESI  ·  A Autuada  argumentou  que  presta  serviço  de  transporte  ferroviário, não sendo possível vinculá­la como indústria, além da  impossibilidade  de  percepção  de  vantagem  oriunda  da  prestação  de serviços ou apoio institucional da beneficiária.   ·  Alegou, ainda, que obteve êxito no afastamento definitivo  das contribuições sociais destinadas ao SESI, sob o argumento da  inexistência  de  atividade  industrial  nas  operações  da  companhia  relacionadas com o serviço público de transportes.   DA DILIGÊNCIA   Fl. 785DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  A DRJ determinou o retorno dos autos à Unidade de Origem com o objetivo  de que a autoridade notificante se manifestasse sobre três pontos, quais sejam:  2.  Se,  ao  consignar  como  inexistente  a  previsão  para  pagamento  de  PLR  referente  2003  em  Acordo  ou  Convenção Coletiva,  levou  em  consideração o  disposto  na  cláusula  3ª  do  ACT  2002/2003,  juntado  às  fls.  237/261 ou às fls. 305/316;  3.  Se,  ainda,  para  concluir  pela  inocorrência  da  previsão  referenciada  no  item  1,  observou  a  existência  de  Comissão de Empregados do Programa de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  FCA,  prevista  na  Lei  n°  10.101/2000;  4.  Que elementos constatados propiciam a conclusão pela  configuração de grupo econômico e por qual razão não  se  observou  o  disposto  no  artigo  749  da  Instrução  Normativa n° 03, de 14/072005.  A DRJ requereu, ainda, a juntada do Relatório de Lançamentos, que não tinha  sido  anexada  aos  autos  pela  autoridade  notificante,  embora  tenha  sido  disponibilizado  pela  Impugnante, ora Recorrente.   Em  cumprimento  à  diligência,  foi  juntado  aos  autos  o  Relatório  de  Lançamento,  fls.  351­409,  bem  como Relatório  Fiscal Complementar,  aduzindo,  em  síntese,  que:  (i)  em  relação  ao  ano  de  2003,  a  Recorrente  não  apresentou  memória  de  cálculo  e  demonstrativo das aferições de cumprimento de metas;  (ii) os  representantes da comissão de  empregados  assinaram  as  atas  referentes  ao  PLR;  (iii)  identificou­se  a  existência  de  grupo  econômico,  uma vez  que,  em 2003,  a  totalidade  das  ações  da FCA detidas  pela CSN  foram  vendidas à Mineração Tucumã Ltda.   Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  Relatório  Fiscal  Complementar,  a  FCA,  além  de  trazer  alguns  argumentos  que  já  tinham  sido  objeto  da  impugnação,  alegou  a  impossibilidade de inovação dos fundamentos fáticos do lançamento em relação à distribuição  de lucros ocorrida no ano de 2003.  Isso  porque,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  Original,  os  Fiscais  entenderam pela tributação da PLR apenas por conta da ausência de previsão em instrumento  de  negociação.  Por  conta  disso,  no  entender  da  Recorrente,  não  poderia  a  Fiscalização,  ao  apresentar  o  Relatório  Fiscal  Complementar,  alegar  que  a  autuação  se  fundamentou  na  ausência de memória de cálculo e demonstrativos das aferições de cumprimentos de metas.  Eventualmente,  afirmou,  que,  ainda  que  se  entendesse  possível  alterar  o  fundamento da autuação, também não teria razão o Fisco, uma vez que bastava a solicitação da  memória  de  cálculos  e  dos  referidos  demonstrativos,  o  que,  durante  todo  o  processo  administrativo, não foi sequer alvo de requerimento por parte dos Fiscais.   A Recorrente sustentou, por fim, que o plano de metas não é uma exigência  legal, já que a lei apenas determina que devam ser estabelecidas regras claras e objetivas para  fixação da PLR, podendo, para tanto, ser considerado o plano de metas.   IMPUGNAÇÃO DA MINERAÇÃO TACUMàLTDA.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001499/2007­53  Acórdão n.º 2401­003.228  S2­C4T1  Fl. 692          7 A Mineração Tacumã Ltda.,  devidamente  intimada,  apresentou  impugnação  de  fls.  448­470,  por  meio  da  qual  alegou,  preliminarmente,  a  nulidade:  (i)  por  ausência  de  fundamentação,  pois  a  suposta  responsabilidade  solidária  teve  por  base  apenas  o  fato  de  ela  fazer  parte  do  mesmo  grupo  econômico  da  FCA;  (ii)  por  ausência  de  cópia  do  Auto  de  Infração,  pois  a manifestante  recebeu  apenas  uma  lista  das NFLD’s  e AI’s  que  estavam  lhe  sendo imputados na suposta qualidade de responsável solidária.   Em seguida,  a  Impugnante  alegou a  inconstitucionalidade do  art.  30,  IX da  Lei 8.212/91,  fundamento  legal que  embasou a existência de grupo econômico, bem como a  decadência  do  crédito  tributário,  visto  que  foi  notificada  em  29/07/2008  e,  sendo  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  estão  decaídos  os  fatos  geradores ocorridos antes de 29/07/2003.   Informou, por  fim, que não participou direta e ativamente da administração  da  FCA  e,  portanto,  não  tinha  sequer  conhecimento  dos  fatos,  dos  quais  apenas  tomou  conhecimento  através  dos  advogados  da  FCA  para  apresentar  a  defesa  neste  processo.  Em  seguida, reiterou os argumentos trazidos pela FCA.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Instada a se manifestar acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) entendeu por bem julgar procedente em parte a  autuação.   Inicialmente, ao apreciar a formação do grupo econômico, concluiu conforme  o trecho da ementa abaixo transcrito:  GRUPO ECONÔMICO.  Para  a  configuração  de  grupo  econômico  há  necessidade  de  convergência  de  vários  indícios  e  elementos  fáticos.  A  mera  participação  societária  majoritária  de  uma  empresa  em  outra  não  é  capaz,  por  si  só,  de  ensejar  a  constituição  do  grupo.  A  partir  do  exame  da  documentação  contida  nos  autos,  insubsistente  a  configuração  de  grupo  econômico  e  consequentemente,  a  responsabilização  da  entidade  arrolada  como solidária, excluindo­a do pólo passivo do lançamento.  Ao analisar a inserção dos diretores no Relatório de Representantes Legais da  Empresa,  a  DRJ  explicou  que  o  arrolamento  não  tem  por  escopo  atribuir  aos  diretores  a  responsabilidade  pela  obrigação  tributária,  mas  sim  relacionar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  a  qualificação  e  o  período  de  autuação de cada um deles.  Em relação à alegação de decadência de parte dos créditos envolvidos, a DRJ  entendeu pela aplicação do art. 173, I do CTN, considerando que não houve pagamento, o que  impossibilita eventual homologação por parte do Fisco. Sendo assim, considerou que o prazo  decadencial  só  poderia  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  de  modo  que  entendeu  decaído  o  período  compreendido  entre  10/2000 e 11/2001.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  A  DRJ  também  concluiu  que  são  devidas  as  contribuições  destinadas  ao  SESI,  pois  o  dispositivo  legal  que  disciplina  a  incidência  destas  contribuições  (art.  3º  do  Decreto­Lei  nº  9.403/46)  estabelece  que,  além  de  ser  devido  o  recolhimento  pelos  estabelecimentos  industriais,  são  devidos  também  pelos  estabelecimentos  prestadores  de  serviço de transporte, justamente, o caso da FCA.   Ressaltou, ainda, sobre as contribuições destinadas ao SESI, que não sendo a  FCA parte do processo judicial mencionado, ela não poderia pleitear a aplicação dos efeitos da  coisa julgada em seu favor.   Já  em  relação  à  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  DRJ  se manifestou  pela  necessidade  de  o  acordo  para  distribuição  da  participação  dos  lucros  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  com  comissão  escolhida  pelas  partes,  por  representante  indicado pelo  sindicato da categoria, devendo o  instrumento  ter  regras  claras  e  objetivas.   Ressaltou,  ainda,  a  necessidade  de  previsão  do  pagamento  como  requisito  necessário à  legitimidade do programa, bem como a especificação de critérios e condições  a  serem  cumpridos pelas  partes,  acompanhados da  respectiva  forma de  aferição. Ao analisar o  presente caso, vejamos o raciocínio desenvolvido pela DRJ:  No  caso  presente,  a  defesa  ressalta  que  detinha  os  dois  instrumentos de negociação previstos na legislação: o Acordo e  a  Comissão  e  enfatiza  o  caráter  espontâneo  do  pagamento  da  PLR.  Ocorre que apenas a previsão em acordo coletivo de trabalho ou  a  atuação  de  comissão  representante  das  Partes  não  é  procedimento  bastante  para  enquadrar  o  pagamento  da  participação nos lucros e resultado da empresa nos pressupostos  previstos na Lei. [...]  De acordo com o demonstrado nos autos, para o ano de 2002, as  regras não foram pactuadas previamente com os empregados. A  empresa, em reunião realizada em fevereiro de 2003, considerou  a meta de geração de caixa que, segundo ela, era utilizada como  gatilho  para  pagamento  da  PLR  desde  1997.  Os  empregados  relutaram contra tal decisão afirmando que as metas não foram  negociadas.  A  empresa,  então,  não  apenas  manteve  o  adiantamento  pago  em  agosto  de  2002  (50%  do  salário  nominal),  como  também  consentiu  em  pagar  até  28/02/2003  outra parcela, novamente 50% do salário nominal, sem qualquer  vinculação com o resultado obtido.  A alegação da defesa, de que tendo as metas sido atendidas em  parte, no ano de 2002, e, assim, apenas o pagamento de 50% do  valor inicialmente pactuado restou acordado, não condiz com as  informações  registradas  na  ata  da  reunião  de  18/02/2003,  abaixo transcritas. Nessa ata, resta claro, como já mencionado,  que a  empresa, decidindo de  forma  totalmente desvinculada do  resultado  obtido,  não  só  deixou  de  descontar  o  adiantamento  feito  aos  empregados  em  agosto  de  2002  (50%  do  salário  nominal),  como  acordou  em  pagar  outra  parcela  de  mesmo  valor.  "(...)Iniciados  os  trabalhos,  os  representantes  da  FCA  demonstraram que a meta de geração de caixa em 2002 ficou em  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001499/2007­53  Acórdão n.º 2401­003.228  S2­C4T1  Fl. 693          9 33,22%,  valor  bem  abaixo  da  meta,  sendo  que  a  geração  de  caixa, desde 1997 é utilizada como gatilho para os Pagamentos  Previstos  no Programa,  sendo portanto  informado  também que  os  empregados,  a  princípio,  deveriam  devolver  a  parcela  recebida  em  agosto  de  2002  a  título  de  adiantamento.  Os  representantes  dos  empregados  refutaram  tal  afirmação  alegando  que  as  metas  não  foram  negociadas  durante  o  exercício  de  2002.  Em  razão  do  impasse  criado  restou  definir  que a solução seria negocial, tendo os representantes solicitado  o  pagamento  de  88%  do  salário  nominal  para  a  quitação  dos  valores  devidos  em  função  do  Programa,  além  dos  valores  já  adiantados  em  agosto/2002.  A  empresa  apresentou  então  uma  contraproposta: (a) pagamento de 50% do salário nominal, além  dos valores já adiantados até o dia 28 de fevereiro de 2003; (..)".  Com relação ao ano de 2003, do Acordo Coletivo de Trabalho  2003/2004,  vigência  01/09/2003  a  31/08/2004,  não  consta  previsão  para  pagamento  de  PLR.  Entretanto,  vê­se  que  de  reunião  ocorrida  em  29/08/2003,  participou  a  comissão  de  empregados  do  programa  PLR  da  Ferrovia,  o  que  atende  satisfatoriamente a exigência prevista no art. 2º, inciso I da Lei  nº 10.101/2000.  Observa­se  que  na  referida  reunião  a  Ferrovia  apresenta  os  novos indicadores que comporão a metodologia do Programa de  Remuneração Variável  de 2003  e  propõe  que  seja  adiantado o  valor de 50% do salário­base e assume que, caso não ocorra o  atingimento  das metas,  este  adiantamento  não  será descontado  dos empregados, constituindo­se em risco exclusivo dela.  Em março/2004,  nova  reunião  aconteceu,  presente  a  comissão  dos  empregados,  onde  a  Ferrovia  informou,  conforme  regras  pactuadas,  que  os  resultados  alcançados  foram  insatisfatórios,  inviabilizando qualquer pagamento da PLR em 2003. Manteve,  no entanto, o compromisso de não descontar dos empregados os  valores  de  adiantamento  de  50%  do  salário­base  pagos  em  setembro de 2003.  Assim, diante dos  fatos narrados em linhas acima, a DRJ concluiu que, nos  anos  de  2002  e  2003,  o  resultado  obtido  foi  insatisfatório  e  inexistiam  critérios  e  condições  previamente ajustados.  Por fim, e em relação à aplicabilidade das multas, a DRJ entendeu que não é  possível definir a multa mais benéfica no decorrer da fase do contencioso administrativo, mas  sim no momento em que o pagamento for postulado pelo contribuinte.   DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E MANIFESTAÇÃO  AO  RECURSO  DE OFÍCIO  A FCA interpôs recurso alegando, de início, o não cabimento do Recurso de  Ofício,  pois  este  só  seria  cabível  se  restasse  verificada  exoneração  do  sujeito  passivo  em  relação ao pagamento de tributo e encargos de multa em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais).   Fl. 789DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Afirmou,  ainda,  que,  no  caso  em  análise,  computando­se  a  multa  no  percentual  de  30%,  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  8.212/91,  houve  no  julgamento  da DRJ  a  exclusão do montante total, incluindo obrigações principais e acessórias, de R$ 809.451,36.  Irresignada com a parcela da decisão acima lhe foi desfavorável, a Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  624­653,  reiterando  os  termos  da  impugnação  e  da  manifestação ao Relatório Fiscal Complementar.  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  CONTRARRAZÕES  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO   Em  seguida,  a  PGFN  apresentou  as  razões  do  Recurso  de  Ofício  e  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário.  Inicialmente,  afirmou  que  os  juros  devem  ser  considerados  no  cálculo  do montante  estimado  para  análise  da  configuração  da  hipótese  de  recurso de ofício por tratar­se de encargo acessório do tributo.  Nas  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário,  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  é  devida  a  manutenção  do  Relatório  de  Representantes  legais,  uma  vez  que  o  documento  é  meramente informativo; (ii)a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, para contagem do prazo  decadencial,  diante  da  inexistência  de  pagamento  parcial;  (iii)  a  ausência  de  regras  claras  e  objetivas  para  a  fixação  na  participação  dos  lucros  nos  anos  de  2002  e  2003,  que  impossibilitam os trabalhadores conhecerem previamente os objetivos a serem cumpridos para  a  percepção  dos  lucros;  (iv)  é  devida  a  contribuição  ao  SESI  por  tratar­se  de  empresa  de  transporte, nos termos do art. 3º do Decreto­Lei nº 9.403/46.   É o relatório.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001499/2007­53  Acórdão n.º 2401­003.228  S2­C4T1  Fl. 694          11   Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Passamos,  então,  à  análise  das  questões  trazidas  nos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário, que ora serão examinadas.  1.  Cabimento do Recurso de Ofício  A Recorrente  alega que  para  o  cabimento  do Recurso  de Ofício  devem  ser  considerados  os  valores  exonerados  apenas  a  título  de  tributo  e  de  encargos  de multa,  cujo  somatório  deve  ser  superior  a  um  milhão  de  reais,  como  determina  a  Portaria MF  nº  3  de  03/01/20081; o que, no seu entender, não restou configurado no caso ora analisado.   A PGFN, no entanto, afirma que os juros também são encargos acessórios ao  tributo, vez que o crédito tributário é composto pelo tributo, juros e multa, nos termos do art.  161 do CTN, devendo o valor  exonerado  a  título de  juros  ser  considerado para  a  análise do  cabimento, ou não, do Recurso de Ofício.   Analisando o  teor  do  artigo  1o  da Portaria MF n.  3/2008,  verifica­se  que  o  recurso de ofício deve ser apreciado sempre que a exoneração do sujeito passivo do pagamento  de tributo e encargos de multa ultrapassar R$ 1.000.000,00.   Não há, assim, previsão de inclusão dos juros moratórios no cálculo do limite  de alçada, diante do que deve ser rejeitado o recurso de ofício.   2.  Decadência  Conforme acima assinalado, trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito correspondente à ausência de recolhimento: (i) das contribuições previdenciárias sobre  os montantes distribuídos  aos  empregados,  a  título de participação no  lucro da  empresa,  nas  competências de 02/2002, 08/2002, 02/2003 e 09/2003; (ii) das contribuições destinadas para o  SESI no período compreendido entre as competências de 10/2000 a 12/2006.  Tendo  em  vista  o  período  dos  débitos  lançados,  a  DRJ  entendeu  por  bem  aplicar o art. 173, inciso I, do CTN, considerando como termo inicial para contagem do prazo  decadencial o primeiro dia do exercício  seguinte ao da ocorrência do  fato gerador, diante da  suposta inexistência de pagamento antecipado das rubricas que são objeto da autuação.                                                               1Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de  ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.     Fl. 791DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  Desse  modo,  considerando  que  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  havia  sido  cientificada  do  lançamento  em  11/12/2007,  reconheceu  a  decadência  das  contribuições  lançadas no período de 10/2000 a 11/2001.   Ocorre  que,  no  caso  em  análise,  embora  não  se  verifique  o  pagamento  específico  das  rubricas  autuadas  –  PLR  e  SESI,  a  Recorrente  afirma  ter  recolhido  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  parcelas  de  caráter  salarial,  as  quais  entende  devidas,  sendo inquestionável a existência de pagamento a ser homologado.   De  fato,  da  análise  da  íntegra  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  analisou  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  –  GPS  do  período  fiscalizado  (vide  Relatório Fiscal às fls. 224 e TEAF às fls. 208), diante do que é possível afirmar a existência de  pagamento antecipado passível de ser homologado, nos termos do artigo 150, § 4o do CTN.   Sobre  a  aplicação  do  artigo  150,  §4o  do  CTN  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, quando antecipado o pagamento do tributo, convém transcrever  manifestação do Superior Tribunal de Justiça:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DO  FATO GERADOR.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  artigos 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador.  "Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CNT).  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,  I, do  CTN"  (REsp  n.  183.603/SP,  Rel.  Min,  Eliana  Calmon,  DJ  de  13.08.2001). Embargos de divergência acolhidos.  (STJ, EREsp,  278727/DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 27/08/2003, DJ 28/10/2003, p.  184).  Entendo, portanto, que, no caso ora analisado, deve ser aplicado o art. 150,  §4º, do CTN, de modo que o termo inicial para contagem do prazo decadencial corresponda à  data da ocorrência do fato gerador.   Desse  modo,  concluo  que,  quando  da  ciência  da  Recorrente  acerca  do  lançamento fiscal – 11/12/2007, os débitos lançados de 10/2000 a 11/2002 já se encontravam  decaídos, a teor do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional.  Sendo  assim,  além  das  contribuições  destinadas  para  o  SESI,  no  período  compreendido entre as competências de 10/2000 a 11/2002, estava também decaída a parcela  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001499/2007­53  Acórdão n.º 2401­003.228  S2­C4T1  Fl. 695          13 de contribuições previdenciárias  sobre os montantes distribuídos  aos  empregados,  a  título de  participação no lucro da empresa, no ano de 2002.  3.  Relatório REPLEG   A  Recorrente  reitera  o  pedido  de  exclusão  dos  nomes  dos  Diretores  do  Relatório de Representantes Legais – REPLEG, uma vez que não restou comprovado que eles  agiram  com  excesso  de  poder  ou  infringiram  a  lei.  Entretanto,  tal  alegação  não  merece  prosperar.  Isto  porque,  a  existência  do  Relatório  de  Representantes  Legais  não  estabelece a vinculação dos representantes na condição de devedores. A responsabilização é da  pessoa jurídica em que foi  lavrado o Auto de  Infração e não dos seus sócios e gerentes, que,  por  serem  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  no  relatório  apenas  para  o  cumprimento das formalidades exigidas pela Administração.  Inclusive,  esse  entendimento  já  foi  pacificado  por  esse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a edição da súmula nº 88. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  88:  “A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Sendo  assim,  considerando  que  a  existência  do  relatório  tem  caráter  meramente informativo, entendo pela sua manutenção.   4.  PLR dos anos de 2002 e 2003  Diante  da  aplicação  da  decadência  aos  períodos  até  novembro  de  2002,  restaram no lançamento dois pagamentos realizados a  título de PLR – um relativo ao mês de  fevereiro  de  2003,  que  se  refere  ao  programa  do  ano  de  2002;  e  outro  relativo  ao  mês  de  setembro de 2003, que diz respeito à antecipação da PLR devida quanto ao ano de 2003.  Passemos, assim, à análise dos argumentos levantados pela autoridade fiscal  para motivar a autuação.  2002  Como  se  sabe,  o  art.  10,  III,  do  Decreto  nº  70.235  de  1972,  estabelece  a  motivação como requisito material de validade do auto de infração, sem o qual a autuação se  torna nula.   Até porque, nos termos do art. 142 do CTN, para que haja a constituição do  crédito tributário, é necessária a configuração da materialidade do tributo. Assim, quando não  há  descrição  suficiente  dos  fatos  que  permita  com  clareza  identificar  a  configuração  do  elemento  material  que  faz  nascer  a  obrigação  tributária,  o  lançamento  está  viciado,  pois  o  crédito não foi devidamente definido.   Fl. 793DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  O presente Conselho já se manifestou nesse sentido. Vejamos:  QUALIFICAÇÃO  DO  VÍCIO  DA  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL  QUE  SE  CARACTERIZA  NA  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO.  Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação  legal  equivocada  (pressuposto  de  direito)  e/ou  quando  a  descrição  dos  fatos  trazida  pela  fiscalização  (pressuposto  de  fato)  é  omitida  ou  deficiente,  temos  configurado  um  vício  de  motivação ou vício material.  Lançamento Anulado por Vício Material.  Carf,  Relator  Mauro  José  Silva,  Acórdão  2301003.426  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária. Data: 14/03/2013.  Passamos, então, à análise do plano referente ao ano de 2002.  Quanto ao referido ano (2002), a autoridade lançadora, em seu breve relatório  fiscal, afirma o seguinte:  2.3 Com relação ao ano de 2002 o PLR foi previsto em Acordo  Coletivo de Trabalho. Contudo, consta da Ata de Reunião entre  a  comissão  dos  empregados  do  Programa  de  Remuneração  Variável  da  FCA  e  a  Ferrovia  Centro  Atlântica  S/A  do  dia  18/02/2003 as seguintes considerações:  2.3.1  A  Empresa  informou  que  ficou  prejudicado  qualquer  pagamento  do  programa  relativo  ao  ano  2002,  a  título  de  adiantamento, por motivo de não cumprimento de metas.  2.3.2 Os representantes dos empregados refutaram tal afirmação  da  empresa  alegando  que  as  metas  não  foram  negociadas  durante o exercício de 2002.  2.3.3  Em  razão  do  impasse  ficou  acordado  a  manutenção  do  adiantamento mais o pagamento de 50% do salário nominal.  Anexa  planilha  onde  consta  os  valores  pagos,  nome  dos  beneficiários e competência.  3. (...)  A intitulada PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  (PLR) foi paga pela empresa em desacordo com os artigos 2° e  3° reproduzidos acima, como se pode observar pela análise das  cláusulas constantes dos mencionados acordos:  •  Ausência  de  prévia  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  onde deveriam  constar  as  regras  quanto  à  fixação  de princípios, critérios,  condições para o efetivo pagamento da  PLR;  Pelo  que  se  verifica  do  trecho  acima  transcrito  do  relatório  fiscal,  a  fiscalização limita­se a  listar, nos itens 2.3.1 a 2.3.3., os fatos retratados na ata da reunião da  comissão de empregados do programa de remuneração variável da Recorrente e, ao concluir,  limita­se a afirmar, de forma genérica, que a PLR foi paga pela empresa em desacordo com os  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001499/2007­53  Acórdão n.º 2401­003.228  S2­C4T1  Fl. 696          15 artigos 2o e 3o da Lei n. 10.101/2000,  indicando especificamente como motivo da autuação a  ausência de prévia negociação entre a empresa e seus empregados, onde deveriam constar as  regras quanto à fixação de princípios, critério e condições para o efetivo pagamento da PLR.  Da  leitura  da  citada  ata,  contudo,  conclui­se  que  a motivação  da  autuação,  quanto ao PLR do ano de 2002, pago em fevereiro de 2003, não pode ser a ausência de prévia  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mas  sim,  provavelmente,  o  fato  de  que  as  metas  traçadas não  foram atingidas,  tendo o pagamento decorrido unicamente de negociação  entre a empresa e o Sindicato, desvinculada de qualquer critério ou meta pré­estabelecida.   Para  melhor  análise,  convém  transcrever  a  íntegra  da  citada  ata  (grifos  nossos):  “Aos  18  dias  do  mês  de  fevereiro  de  2003,  reuniram­se  em  Belo  Horizonte os representantes da FCA e a Comissão de Empregados do  Programa de Remuneração Variável da FCA,  com a participação do  representante  dos  Sindicatos  conforme  previsto  na  ACT  2002/2003,  todos qualificados abaixo, para tratar dos assuntos relacionados com o  referido programa. Iniciados os trabalhos, os representantes da FCA  demonstraram  que  a  meta  de  geração  de  caixa  em  2002  ficou  em  33,22%,  valor  bem  abaixo  da meta,  sendo  que  a  geração  de  caixa,  desde 1992 é utilizada como gatilho para os Pagamentos Previstos no  Programa, sendo portanto formado pela FCA que como o gatilho não  foi  atingido,  ficou  prejudicado  qualquer  pagamento  do  Programa  relativo  a  2002.  Em  razão  do  resultado  alcançado  foi  informado  também que os empregados, a princípio deveriam devolver a parcela  recebida  em  agosto  de  2002  a  título  de  adiantamento.  Os  representantes dos empregados refutaram a afirmação alegando que  as  metas  não  foram  negociadas  durante  o  exercício  de  2002.  Em  razão do impasse criado restou definir que a solução seria negocial,  tendo  os  representantes  solicitado  o  pagamento  de  88%  do  salário  nominal para a quitação dos valores devidos em função do programa,  além dos valores já adiantados em agosto/2002. A empresa apresentou  então  uma  contraproposta:  (a)  pagamento  de  50%  do  salário  nominal, além dos valores já adiantados, até o dia 28 de fevereiro de  2003; (b) definição das regras do Programa de Remuneração Variável  de  2003  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  a  partir  desta  data  e  (c)  desobrigação  do  adiantamento  previsto  em  julho  de  2003,  mesmo  porque as regras do programa ainda estão por ser definidas no prazo  previsto  de  60  (sessenta)  dias,  quando  este  assunto  será  negociado.  Com relação a eventuais empregos da empresa que não tenha recebido  o adiantamento de 50% do salário nominal em agosto de 2002, a FCA  se compromete a pagar o valor de 1 (um) salário nominal.”  Da  leitura da  ata acima,  é possível  concluir  que não há  relação  entre o  seu  teor e a alegada ausência de prévia negociação fixando regras para o pagamento da PLR. Por  outro  lado,  não  se  pode  admitir  que  a  fiscalização  simplesmente  transcreva  fatos  –  aqueles  ocorridos em 18/02/2003 – deixando para o contribuinte, ou os órgãos julgadores, a tarefa de  dar àqueles fatos o devido enquadramento legal.   Fl. 795DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  Deveria a fiscalização ter expressado em que medida as deliberações tomadas  na citada Reunião afastam a aplicação da imunidade aos pagamentos de participação nos lucros  e  resultados.  Poderia  a  fiscalização,  por  exemplo,  ter  dito  que  o  pagamento  efetuado  em  fevereiro  de  2003  não  decorreu  do  atingimento  das metas  acordadas  para  o  PLR  do  ano  de  2002, mas sim de mera liberalidade, cedida em função da negociação que foi travada com os  representantes  dos  empregados.  E,  ainda,  que  pagamentos  dessa  natureza,  mesmo  que  esporádicos, sem o caráter da habitualidade, poderiam de algum modo ser considerados como  salário de contribuição.   Contudo, não foi esse o caminho trilhado pela autoridade fiscal, que preferiu  deixar a cargo dos órgãos julgadores e contribuinte a tarefa de aplicar o direito ao fato e, com  isso, extrair as conseqüências jurídicas e fundamentar o lançamento.  Tanto  é  assim,  que  a  DRJ,  ao  analisar  a  citada  Ata,  extrai  dela  as  mais  diversas razões para que os pagamentos não sejam tratados como PLR, tais como, a ausência  de  prévia  fixação  de  metas,  conforme  reclamado  pelo  Sindicato  e  exigido  por  lei;  o  não  atingimento dessas metas, o que afastaria a natureza do pagamento como de participação nos  lucros.   A fiscalização, contudo, não se desincumbiu do seu dever de descrever com  clareza a ocorrência do fato gerador, vez que não deixa claro em que medida as deliberações da  ata citada afastam a desoneração dos pagamentos de PLR.   Diante  do  cenário  acima,  voto  por  afastar  a  cobrança  sobre  o  pagamento  efetuado em fevereiro de 2002, a título de PLR.  2003  Quanto  ao  pagamento  de  PLR  efetuado  em  setembro  de  2003,  relativo  à  antecipação da participação quanto ao próprio ano de 2003, a Recorrente alega a nulidade do  lançamento,  diante  da  impossibilidade  de  modificação  do  seu  fundamento,  pois,  embora  o  Relatório Fiscal tenha embasado a autuação na ausência de instrumento de negociação coletiva,  a DRJ entendeu por bem acolher novo fundamento para sustentar o lançamento.   Como se sabe, o lançamento é um procedimento vinculado e obrigatório da  Administração Pública,  a  quem  compete  analisar os  fatos  e  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador diante da sua subsunção à norma e, em seguida, intimar o contribuinte dando início ao  procedimento fiscal. O  lançamento é  regido pelo princípio da  imodificabilidade, previsto nos  arts. 1452e 1463do CTN.  O primeiro deles, o art. 145 do CTN, define que o lançamento, regularmente  notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em razão da impugnação, recurso de ofício  ou  alguma  das  hipóteses  legais  previstas  no  art.  149  do CTN4,  que  correspondem  ao  limite                                                              2Art. 145  ­ O  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:I  ­  impugnação do  sujeito passivo;II ­ recurso de ofício;III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Art. 149.  3Art.  146  ­  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados pela  autoridade  administrativa no  exercício do  lançamento  somente pode  ser  efetivada,  em  relação a um  mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  4 Art. 149  ­ O  lançamento é efetuado e  revisto de ofício pela autoridade administrativa nos  seguintes casos:I  ­ quando a  lei  assim  o  determine;II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária;III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de  atender, no prazo e na  forma da  legislação  tributária,  a pedido de esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;V  ­  quando  se  comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;VI  ­  quando  se  comprove ação ou  omissão  do  sujeito passivo, ou de  terceiro  legalmente obrigado, que dê  lugar  à  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001499/2007­53  Acórdão n.º 2401­003.228  S2­C4T1  Fl. 697          17 temporal da  revisão, a ocorrência de  erro de  fato,  fraude ou  falta  funcional da autoridade ou  omissão da formalidade funcional.         O art. 146 do CTN, por sua vez, estabelece limite quanto à possibilidade de  alteração  do  lançamento,  impedindo  a mudança  do  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa no momento do  lançamento. Verifica­se,  portanto,  que o  objetivo da norma é  proteger o  contribuinte,  preservando a  relação  jurídica  e o vínculo  entre  sujeitos  fixado pelo  lançamento.   Vejamos, então, a sucessão de fatos que ocorreu no presente processo.  Da  análise  do  Relatório  Fiscal,  verifica­se  que  a  autuação  referente  à  ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor distribuído  a  título de participação nos  lucros do ano de 2003 fundamentou­se na inexistência de acordo  entre a empresa e seus empregados.   2.1. Para o ano de 2003, não consta previsão para pagamento de  PLR,  uma  vez  que  não  foram  estabelecidas  e  pactuadas  previamente entre empresa, empregados e sindicatos, acordo ou  convenção  coletiva  para  este  fim,  portanto,  os  valores  pagos  correspondentes  a  2003  constituem­se  em  salário  de  contribuição.  A DRJ, ao se manifestar nos autos,  fez um  resumo dos  fatos, momento em  que  consignou,  acerca  da  autuação  em  relação  à  distribuição  de  lucros  no  ano  de  2003,  o  seguinte:  Informa o referido relatório, no que se refere à participação no  lucro ou resultado, que para o ano de 2003 não houve previsão  para o pagamento de PLR, pois não foi estabelecido e pactuado  previamente entre empresa, empregados e sindicatos, Acordo ou  Convenção Coletiva para este fim.  Após  a  análise  dos  argumentos  trazidos  pela  então  Impugnante,  ora  Recorrente,  a  DRJ  concluiu  pela  necessidade  de  realização  de  diligência,  questionando  aos  Fiscais:  1) Se, ao consignar como inexistente a previsão para pagamento  de PLR referente 2003 em Acordo ou Convenção Coletiva, levou  em  consideração o  disposto  na  cláusula  3'  do ACT 2002/2003,  juntado às fls. 237/261 ou às fls. 305/316;  O Fiscal responsável, então, apresentou o seguinte esclarecimento:  1.1Com  relação  ao  ano  de  2003,  no  que  pese  o  disposto  na  clausula  do  ACT,  fls..  237/261  a  empresa  não  apresentou  memória  de  cálculo  e  demonstrativos  das  aferições  de  cumprimento das metas, ver ata de reunião com a comissão de                                                                                                                                                                                           aplicação de penalidade pecuniária;VII  ­ quando se comprove que o  sujeito passivo, ou  terceiro em benefício daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação;VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento anterior;IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que  o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.Parágrafo único. A revisão do lançamento só  pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    Fl. 797DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18  empregados  do  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  Ferrovia  Centro  Atlântica  S.A  FCA  do  dia  23/03/2004 fls.328, portanto somos pela manutenção do débito.  Pelo  que  se  vê,  o  fiscal  autuante  alterou  por  completo  o  fundamento  da  autuação,  que  deixou  de  ser  a  ausência  de  acordo  relativo  a  PLR,  para  se  tornar  falta  de  apresentação de memória de cálculo e demonstrativo de aferição de cumprimento de metas.  O fiscal, ainda, faz referência à ata de reunião da comissão de empregados do  programa de PLR do dia 23/03/2004, reunião esta em que foram apresentados os resultados das  metas acordadas para o ano de 2003, as quais não foram novamente atingidas. Nesse contexto,  a que memória de cálculo estaria o auditor fiscal se referindo? À memória que dá respaldo ao  não atingimento de metas que foi discutido na citada reunião? Mais uma vez falta clareza ao  lançamento.  A  DRJ,  por  sua  vez,  também  reconheceu  expressamente  a  existência  de  acordo, em cumprimento às exigências legais:  Com relação ao ano de 2003, do Acordo Coletivo de Trabalho  2003/2004,  vigência  01/09/2003  a  31/08/2004,  não  consta  previsão  para  pagamento  de  PLR.  Entretanto,  vê­se  que  de  reunião  ocorrida  em  29/08/2003,  participou  a  comissão  de  empregados  do  programa  PLR  da  Ferrovia,  o  que  atende  satisfatoriamente a exigência prevista no art. 2º, inciso I, da Lei  n° 10.101/2000.  Contudo,  ao  invés  de  afastar  a  autuação,  vez  que  a motivação  da  autuação  não  se  sustenta,  a DRJ entendeu por bem manter o  lançamento,  utilizando­se,  para  tanto,  de  fundamentos totalmente distintos dos que serviram de base ao lançamento original. São eles:  Conforme restou  claro  nos  autos,  não  há como  considerar que  tenha havido pagamentos aos segurados empregados a título de  participação nos  resultados  nos anos  de  2002  e  2003,  pois,  no  que  se  refere  a  2002,  o  resultado  obtido  foi  insatisfatório  e  inexistiram critérios e condições previamente ajustados; quanto  a  2003,  além  dos  parâmetros  não  terem  sido  acordados  previamente  (foram  negociados  em  agosto/2003),  o  resultado  proposto para ser distribuído não foi alcançado.  Conclui­se, desse modo, que não há que se falar em participação  nos  lucros  e  resultados  se  o  que  se  concede  é  um  percentual  sobre  salário­base,  desvinculado  do  efetivo  resultado  da  empresa  nos  exercícios  em  questão.  Aceitar  uma  vantagem  calculada apenas sobre salário­base como participação nos  lucros  e  resultados,  seria  acolher  a  hipótese  da  empresa  dividir  lucros  ainda  que  tenha prejuízo,  e  contribuir  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  deixe  de  ser  "instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  de  incentivo  à  produtividade".  Portanto,  as  parcelas  pagas,  ora analisadas, integram o salário de contribuição.  Ora,  resta  claro  que,  no  caso  em  análise,  houve  alteração  do  fundamento  jurídico  utilizado  para  sustentar  a  autuação  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre o valor distribuído a título de participação dos lucros no ano de 2003, seja pela própria  autoridade fiscal, em sede de diligência fiscal, seja pelo órgão julgador a quo.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001499/2007­53  Acórdão n.º 2401­003.228  S2­C4T1  Fl. 698          19 Acolher o Laudo Fiscal Complementar e considerar válido o lançamento com  base em fundamento jurídico distinto traz prejuízos irreparáveis à contribuinte, ora Recorrente,  uma vez que a própria DRJ demonstrou que não havia razão para a autoridade autuante lançar  com  base  no  fundamento  jurídico  por  ela  suscitado  no  momento  em  que  se  perfez  o  lançamento.   Sendo  assim,  em  observância  ao  exposto  nos  arts.  145  e  146  do  CTN,  analisados  em  linhas  acima,  entendo pela  improcedência da  autuação  também quanto  à PLR  distribuída em setembro de 2003, com base no PLR de 2003.   5.  Contribuição destinada ao SESI  Por fim, a Recorrente alega que não deveria recolher as contribuições devidas  ao  SESI  (Serviço  Social  da  Indústria),  pois:  (i)  é  prestadora  de  serviço  de  transporte,  não  podendo  vincular­se  como  indústria,  nem  receber  qualquer  vantagem  dos  serviços  prestados  com  o  apoio  do  SESI;  (ii)  AC  nº  22.456­GB  afastou  a  exigência  de  recolhimento  de  tais  contribuições; (iii) eventualmente, caso entendesse que a decisão judicial não lhe beneficia, que  fossem,  então,  considerados  os  seus  fundamentos  para  sustentar  a  ausência  de  recolhimento  pelas  prestadores  de  serviço  de  transporte;  (iv)  o  seu  FPAS  contem  a  descrição  “indústria  e  transporte  ferroviário”,  pois  o  código  abarca  as  duas  atividades,  embora  ela  apenas  exerça  a  segunda atividade.   A Lei  n.  8.706/1993,  ao  criar  o Serviço Social  do Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  –  SENAT,  determinou  que  a  sua  manutenção  seria  proveniente  da  renda  das  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte rodoviário, apenas:  Art.  7º  As  rendas  para  manutenção  do  SEST  e  do  SENAT,  a  partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:   I  ­  pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  em  favor  do  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ­ SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço Nacional  de Aprendizagem  do  Transporte ­ SENAT, respectivamente;  (...) (grifamos)  Assim, as empresas dedicadas a outros tipos de transporte, como o transporte  ferroviário, continuaram contribuindo para a manutenção do Serviço Social da  Indústria, nos  termos do art. 3º do Decreto­ Lei n. 9.403/1946.  A  vinculação  das  empresas  de  transporte  ferroviário  ao  SESI  é  esclarecida  pelo art. 109­C da Instrução Normativa n. 971/2009, que, apesar de posterior à ocorrência dos  fatos geradores, é elucidativa quanto a essa questão. A IN determina a adoção do código FPAS  para  as  empresas  que  exercem  a  atividade  de  transporte  ferroviário,  e  pelo  seu  Anexo  II,  esclarece que as empresas sujeitas ao FPAS 507 devem contribuir para o SESI.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20  Diante dos  argumentos  acima  expostos,  e  considerando que  a Recorrente  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  ferroviário  –  o  que,  diga­se  de  passagem,  restou  incontroverso nos autos – torna devido o recolhimento da contribuição destinada ao SESI.   Em  relação  à  existência  de  decisão  judicial  que  afastou  a  necessidade  de  recolhimento  da  contribuição  pela  Recorrente,  é  importante  notar  que  tal  decisão  sequer  foi  juntada aos autos e o trecho colacionado na peça apresentada não nos permite concluir sobre a  extensão dos efeitos da decisão em prol da Recorrente, visto que o provimento jurisdicional foi  proferido em processo envolvendo pessoa jurídica distinta.  E, como se sabe, os efeitos da decisão judicial limitam­se, em regra, às partes  envolvidas no processo, justamente por conta da existência de limite subjetivo da coisa julgada,  o que impede, por conseguinte, a extensão dos efeitos da decisão em prol da ora Recorrente.  Em relação ao argumento utilizado pela Recorrente quanto à possibilidade de  utilização  do  fundamento  trazido  na  decisão  judicial  mencionada  para  eximi­la  do  recolhimento da contribuição, tampouco tal argumento deve prosperar.   Isso porque, não há como aplicar os efeitos da decisão proferida em demanda  judicial ao caso ora analisado, diante da impossibilidade de aferição da extensão destes efeitos,  uma vez que, como já dito, o inteiro teor da decisão não foi colacionado a este processo.  Deve,  assim,  ser  mantida  a  cobrança  quanto  ao  levantamento  relativo  ao  SESI.   6.  Conclusão  Diante  do  acima  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  presente  recurso  voluntário para: (i) reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até 11/2006;e  (ii) julgar improcedente as cobranças das contribuições lançadas sobre a PLR paga.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001499/2007­53  Acórdão n.º 2401­003.228  S2­C4T1  Fl. 699          21   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado  Ouso divergir do bem fundamentado voto da Ilustre Relatora quanto à norma  a  ser  utilizada  para  contagem  do  prazo  decadencial.  Ressalto,  todavia,  que  o  meu  discenso  centra­se na contribuição destina ao SESI.  É  que  em  relação  ao  referido  tributo  a  própria  empresa  alega  que  nada  recolhia. Além de que não há de se confundir a contribuição destinada a esta entidade com as  contribuições para a Seguridade Social.  Nesse  sentido, deve­se  adotar para o presente  caso o  entendimento  firmado  pelo STJ no bojo do EREsp. n. 278727/DF, já transcrito no voto da Relatora, pelo qual se toma  como  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  para  os  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação, a norma do inciso I do art. 173 do CTN, nas situações em que  não se verifica antecipação de recolhimento.  Esse  posicionamento,  inclusive,  deve  obrigatoriamente  ser  seguido  pelo  CARF, por força do que dispõe o art. 62­A do Regimento Interno do CARF, posto que o STJ  decidiu essa questão na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC).  A situação posta a nossa apreciação é exatamente esta, posto que exsurge dos  autos que a recorrente nada recolhia de contribuição ao SESI, devendo, portanto, a caducidade  ser aferida pela regra do inciso I do art. 173 do CTN.  Nessa toada, para as contribuições ao SESI, concluo que, tendo a ciência do  lançamento ocorrido em 11/12/2007, deve ser afastado pela decadência o período que vai de  10/2000 a 11/2001.    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 801DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10680.006200/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da perempção. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da perempção. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto Relatório Trata-se de Auto de Infração de PIS decorrente da verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte da Recorrente que resultou na constatação de Falta/Insuficiência de recolhimentos do tributo. Através de Termo de Inicio de Fiscalização, a Recorrente, foi instada a justificar e comprovar, mediante documentação hábil e inidônea, as diferenças existentes entre os valores informados a título de receita bruta constantes da ficha 14A da DIPJ 2002 no valor de R$ 627.453,83 e o valor da receita bruta consultada no sistema SICAF da Secretaria Estadual da Fazenda no valor de R$ 2.375.370,00, bem como as diferenças existentes entre os valores informados na DIPJ 2003 num total de R$ 522.903,66 e o valor consultado no SICAF da Secretaria da Fazenda Estadual, que apontava um valor de R$ 3.188.369,00. Em resposta ao TIAF (fls. 26) a Recorrente alegou em síntese: a) que em relação ao ano de 2001 deveria ser decotado o valor de R$ 8.195,97 referentes a devolução de mercadorias, e que os tributos devidos em relação ao saldo da diferença de receita bruta estariam incluídos no PAES e por isto não existira valor sujeito a imputação de penalidade ou lançamento de crédito tributário; b) que em relação ao ano de 2002 deveria ser decotado o valor de R$ 23.997,72, referentes a devolução de mercadorias, e que os tributos devidos em relação ao saldo da diferença de receita bruta estariam incluídos no PAES e por isto não existira valor sujeito a imputação de penalidade ou lançamento de crédito tributário; Após analise dos livros contábeis e verificada a existência de diferenças entre os valores escriturados de receita e os declarados em DIPJ, foi novamente intimada a Recorrente a justificar tais constatações (Termo de Intimação Fiscal 02, fls. 48). Esta intimação não foi respondida. Ante o silêncio da Recorrente, lavrou-se o Auto de Infração para a cobrança das diferenças apuradas. Intima em 12/05/2005 a Recorrente apresentou impugnação onde alegou: 1) que o “respectivo ato defeituoso não teve motivação; não preenche os requisitos legais de validade; não caracteriza a suposta infração que teria justificado a sua expedição; não indica sua data; o seu conteúdo fático legal, sendo correto e insofismável que a recorrente/impugnante sempre pagou suas obrigações decorrentes através de sua adesão ao PAES, bem como suas obrigações correntes...” 2) que haveria vicio de forma e de conteúdo no que diz respeito aos mencionados autos de infração, uma vez que não está perfeitamente formalizado, além de lhe Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10680.006200/2005-31 Acórdão n.º 2102-000101 S3-C3T2 Fl. 101 3 faltar requisitos essenciais de validade (...) caracterizando-se a absoluta falta de liquidez e certeza, bem como, por efeito, da indispensável exigibilidade. 3) No mérito afirma que o auto de infração deixou de: (i) considerar as transferências entre a conta de vendas à vista para a conta de vendas à prazo, o que altera a base de calculo dos tributos; (ii) afastar as receitas ditas financeiras (iii) considerar que contabilmente o valor do mês da Base de Calculo decorre da diferença entre os débitos e créditos respectivamente considerados (iv) que a não consideração das devoluções importa em ausência de liquidez e certeza do lançamento. A DRJ de Belo Horizonte manteve o lançamento em decisão que assim foi ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Exercício: 2002 2003 Ementa: FORMALIDADE DO LANÇAMENTO Legítima a exigência de crédito tributário formalizado em auto de infração que satisfaça os requisitos legais e seja lavrado sem preterição do direito de defesa. EXECUÇÃO FISCAL Em sede de contencioso fiscal administrativo de primeira instancia, não se cuida de questões inerentes à execução fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de inconstitucionalidade não pode ser examinada na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. DEDUÇÕES DO FATURAMENTO As vendas a prazo e os juros não são deduzidos do faturamento para fins de cálculo do PIS. Desta decisão houve ciência em 22/03/2006, conforme se verifica do AR (fls. 228) que foi recebido na sede da Recorrente, na Rua Riachuelo, nº 1.778, Padre Eustáquio, Belo Horizonte- MG pelo Sr. Raimundo Jorge. Em 27/04/2007 o procurador da empresa declara ter tomado vista do processo, conforme se depreende da certidão juntada as folhas 229. Já em 23/05/07 a Recorrente apresenta Recurso Voluntário onde além de reprisar os argumentos lançados na Impugnação, alegando ainda que “esta se dando por intimada nesta data, do acórdão ora respeitosamente guerreado via deste RECURSO ADMINISTRATIVO ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES, caracterizada a nulidade da intimação por não ter preenchido os requisitos legais, não ter sido feita pessoalmente, não ter sido recebida por que de direito, na forma do seu contrato social, sendo a titular da empresa recorrente, a pessoa de Lívia Gomes Cabral...” É o relatório. Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES 4 Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é INTEMPESTIVO e dele não tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente a decisão da DRJ de Belo Horizonte foi encaminhada via correio para o endereço da Recorrente, sendo lá recebida em 22/03/2005. É de se registrar que o endereço consignado no AR que acompanhou a decisão é o mesmo que consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ juntado as folhas 28. Em seu recurso alega apenas que a pessoa que recebeu o AR não possuía poderes para representar a empresa, o que tornaria nula a intimação, e que esta deveria ter sido endereçada, recebida e assinada pela Sra. Lívia Gomes Cabral, que é a representante legal da empresa. O Decreto 70.235/72, que normatiza o processo administrativo fiscal, assim estabelece os procedimentos de intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) O dispositivo legal citado autoriza a realização das intimações por via postal, inclusive expressamente determina não existir ordem de preferência. Quanto a ilegalidade de intimação por pessoa diversa do representante legal, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que o decreto exige apenas que a intimação seja endereçada ao domicilio do sujeito passivo. Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10680.006200/2005-31 Acórdão n.º 2102-000101 S3-C3T2 Fl. 102 5 É este o entendimento sedimentado neste conselho através da sumula de nº 6, senão vejamos: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” Por todo o exposto voto por não conhecer do Recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10935.902413/2012-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/07/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.718, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  09230.70625.161107.1.2.04­3114, rastreamento nº 029225053, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 25.023,13, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  30/06/2006,  efetuado  em  14/07/2006,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902413/2012­85  Acórdão n.º 3802­002.568  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 14/07/2006  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902413/2012­85  Acórdão n.º 3802­002.568  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902413/2012­85  Acórdão n.º 3802­002.568  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902413/2012­85  Acórdão n.º 3802­002.568  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10925.002514/2006-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2001 O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.
Numero da decisão: 9101-001.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade dos votos, recurso provido. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias, sendo substituída pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada).
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade dos votos, recurso provido. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias, sendo substituída pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada). (Documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadao, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Junior, Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. Relatório Fl. 696DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte, às fl.s 591. inconformada com o Acórdão proferido pela Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário, nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL ANTES DA LEI N° 10.865/04 e de 1°/01/05 (arts. 39 c/c 40). ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE. A Constituição Federal não concedeu imunidade tributária para a incidência de CSLL às sociedades cooperativas. Somente a partir de janeiro de 2005 a norma tributária concedeu-lhes a isenção dessa contribuição social. Até então a CSLL era devida pelas cooperativas e a base de cálculo é o resultado positivo auferido no exercício, não distinguindo a lei entre atos cooperados ou não cooperados, seguindo a norma que institui a CSLL o espírito do Poder Constituinte em responsabilizar toda a sociedade ao financiamento da seguridade social, privilegiando o princípio da solidariedade. RESULTADO POSITIVO. SOBRAS /LUCRO/RESULTADO. PROVA. Nas cooperativas, sobretudo as de crédito, o contribuinte deve comprovar que o resultado positivo do exercício reverteu totalmente em beneficio aos cooperados, mutuários, para descaracterizar a obtenção de 'lucro' na atividade, escapando da hipótese de incidência descrita na norma constitucional (art. 195, inciso I, alínea 'c', da Carta Magna). Recurso Voluntário Negado.” O recurso especial apresentado pela contribuinte discorre nos seguintes termos: “(...) Portanto, as cooperativas de crédito, embora guardem características peculiares, diante da captação de recursos e movimentação financeira, não deixam de estar marcadas, essencialmente, por atos cooperativos — por meio dos quais não auferem lucro ou receita, ainda que fora do âmbito de relação com seus cooperados. (...) Os recursos advindos das aplicações financeiras deverão necessariamente retornar à cooperativa, ainda que na forma de determinados fundos, para consecução de seus fins e objetivos. Não há de se falar, portanto, em faturamento, receita ou lucro. Embora assim reconheça, não excluo a possibilidade de que a sociedade cooperativa, inclusive a de crédito, pratique atos não cooperativos, gerando, por conseguinte, receita tributável, uma vez que a Lei 5.764/1971, após definir atos cooperativos, retira dessa esfera os atos que implicam operação de mercado, contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias (art. 79, parágrafo único), além daqueles atos descritos nos arts. 85, 86, 88 e. Não só a receita auferida a partir dos atos que estejam fora dos limites estabelecidos pelo Estatuto Social da cooperativa mas também aqueles cujo produto não se reverta às finalidades próprias da cooperativa constituem base de cálculo para a CSLL. Fl. 697DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10925.002514/2006-25 Acórdão n.º 9101-001.802 CSRF-T1 Fl. 11 3 Embora a cooperativa tenha suas atividades marcadas essencialmente por atos cooperativos, tal fato não induz à conclusão de que essas sociedades não pratiquem atos não-cooperativos, mormente em razão da própria exclusão levada a efeito pelo legislador, contida no parágrafo único do art. 79 e nos arts. 85/87 da Lei 5.764/71. Ainda, o disposto no art. 30 da Lei 11.051, de 29/12/2004, estabeleceu que as sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos valores devidos a título de COFINS e PIS - Faturamento, poderão excluir da base de - cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infraestrutura. (...)” O recurso foi admitido, às fls. 617, tendo sido apresentado vários paradigmas, dentre os quais destacou, o despacho de admissibilidade, os seguintes: “Acórdão 108-08.482/05 CSL - INCIDÊNCIA NAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Acórdão n°108-07.373/03 CSLL - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperativos.” A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarazões, às fls. 621, nos seguintes termos: Ocorre que, inexiste respaldo legal em sua alegação e, portanto, caberia ao contribuinte o ônus da prova de que os valores utilizados na apuração do tributo são sobras que se reverteram em beneficio dos cooperados e, portanto, estariam isentas da contribuição. É oportuno mencionar que, em caso análogo, julgado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho, veiculado no Acórdão 107-07914, foi firmado entendimento no sentido de que a conduta de aprofundamento da ação fiscal, exigida do Fisco pelo contribuinte, significaria uma inversão do ônus da prova, bem como exigiria do Auditor Fiscal um notável conhecimento de todas as atividades pertinentes à área de atuação Contribuinte. Concluiu-se, portanto, que exigir um aprofundamento por parte da fiscalização, no sentido de segregar despesas, incumbência esta sob responsabilidade do contribuinte, inviabilizaria a atividade fiscal. O entendimento firmado pela Câmara a quo foi de que, inexistindo a demonstração de que sobre os valores utilizados na apuração do tributo não haveria a incidência da CSLL, mediante a Fl. 698DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 prova de que o resultado positivo do exercício reverteu totalmente em beneficio aos cooperados, correto o procedimento adotado pela fiscalização ao considerar que a base de calculo do tributo é o resultado positivo auferido no exercício, já que a lei não fez distinção entre atos cooperados e não cooperados. Por todo o exposto, não há o que reparar na decisão da E. Câmara a quo, uma vez que inexiste embasamento legal para que se considere como isento da CSLL o resultado positivo auferido pela cooperativa que não foi revertido em benefício aos cooperados. É o relatório. Voto Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator. O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Dispõe a Súmula CARF no. 83: “Súmula CARF nº 83: O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.” O caso ora em análise se enquadra exatamente na situação prevista na referida súmula. Diante do exposto, e por se tratar de matéria sumulada, dou provimento ao recurso especial, sem maiores delongas, por economia processual e dando celeridade ao Processo Administrativo Fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Fl. 699DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10735.002986/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, que trata da tributação de rendimentos acumulados, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10735.002986/2008­87  Resolução nº  2102­000.170  S2­C1T2  Fl. 145          2   Relatório  Contra CELIO LOPONTE  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento,  fls.  14/17,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário 2006, exercício 2007, no valor total de R$ 31.205,73, incluindo multa de ofício  e juros de mora, estes últimos calculados até 31/03/2008.  A infração apurada pela autoridade fiscal foi omissão de rendimentos recebidos  do Instituto Nacional do Seguro Social e do Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva,  nos valores de R$ 62.974,67 e R$ 830,00, respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/08,  que  está  assim  resumida  no Acórdão DRJ/CGE nº  04­24.775,  de  03/06/2011,  fls.  93/99:  Inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  a  qual  foi  indeferida  sob  a  simples  justificativa  de  que  não  foram  comprovados  os  valores  que  deram  origem  ao  lançamento,  mesmo  tendo  comprovado  por  sólidos  argumentos que não houve omissão de rendimentos.  No  ano  de  2006  recebeu  do  INSS  o  valor  de  R$ 78.051,14,  correspondente aos rendimentos de aposentados recebidos no próprio  ano  e  os  proventos  atrasados,  de  2000  a  2005,  e  declarou  em  2006  apenas  os  rendimentos  recebidos  naquele  ano,  no  valor  de  R$ 15.076,47;  e  entende  que  não  pode  ser  prejudicado  com  o  pagamento  de  um  imposto  que  não  existiria  caso  tivesse  recebido  os  rendimentos  de  forma  mensal  e  pontual,  haja  vista  que  sua  aposentadoria soma R$ 789,99, na faixa de isenção do imposto;  Devido  a  liminar,  posteriormente  confirmada por  sentença,  proferida  em  Ação  Civil  Pública,  movida  pelo  Ministério  Público  Federal,  o  INSS deixou de reter o  IRRF no  total de rendimentos acumulados, no  caso  de  pagamentos  acumulados  ou  atrasados,  por  responsabilidade  da previdência social, advindos de concessão, reativação ou revisão de  benefícios, cujas rendas mensais originárias sejam inferiores ao limite  de  isenção  do  tributo,  conforme  exposto  no  artigo  390,  III,  “b”,  da  Instrução Normativa SRP nº 11, de 20/09/06.  O  imposto deve  ser  calculado  sobre o  valor dos  rendimentos devidos  em cada mês de competência, como se assim os tivesse recebido, e não  sobre o total pago pela previdência social, sendo necessário observar a  legislação  vigente  à  época  do  benefício  e  as  alíquotas  e  faixas  de  isenção  previstas  para  recolhimento  do  imposto,  posto  que  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  com  uma  alíquota  maior  em  razão  do  atraso  do  pagamento  do  benefício;  esse  é  o  mesmo  entendimento  adotado  nas  decisões  de  nossos  tribunais,  inclusive  do  Superior Tribunal de Justiça;  Ao final, requereu o total acolhimento da impugnação e cancelamento  da exigência fiscal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10735.002986/2008­87  Resolução nº  2102­000.170  S2­C1T2  Fl. 146          3 isonomia, e que não lhe seja dado tratamento desigual em relação aos  contribuintes que receberam os mesmos rendimentos de forma regular,  sem atraso.  A DRJ Campo Grande/MS julgou improcedente a impugnação.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  14/10/2011,  extrato, fls. 102, o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 103/135, em 11/11/2011, no  qual  reproduz  e  reforça  as  mesmas  alegações  e  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  pedido para aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  É o Relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10735.002986/2008­87  Resolução nº  2102­000.170  S2­C1T2  Fl. 147          4   Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na forma do art. 62­A,  caput e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  No presente caso, tem­se que a infração de omissão de rendimentos imputada ao  contribuinte,  versa  sobre  a  matéria  do  Tema  228  e  deve  ter  seu  julgamento  sobrestado,  na  forma do art. 62, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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