Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597818 #
Numero do processo: 13603.901064/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto proferido pelo Redator Designado, Conselheiro Tadeu Matosinho. Vencidos o Relator, Conselheiro Hélio Araújo, e o Conselheiro Márcio Frizzo. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JÚNIOR - Presidente. (documento assinado digitalmente) HÉLIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO - Relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Relatório
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.901064/2010-62

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374439

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-000.326

nome_arquivo_s : Decisao_13603901064201062.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13603901064201062_5374439.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto proferido pelo Redator Designado, Conselheiro Tadeu Matosinho. Vencidos o Relator, Conselheiro Hélio Araújo, e o Conselheiro Márcio Frizzo. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JÚNIOR - Presidente. (documento assinado digitalmente) HÉLIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO - Relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5597818

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030312468480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 181          1 180  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.901064/2010­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.326  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de julho de 2014  Assunto  Compensação de Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  CNH LATIN AMERICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  proferido  pelo  Redator  Designado,  Conselheiro  Tadeu  Matosinho. Vencidos o Relator, Conselheiro Hélio Araújo, e o Conselheiro Márcio Frizzo.   (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JÚNIOR ­ Presidente.    (documento assinado digitalmente)  HÉLIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 06 4/ 20 10 -6 2 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13603.901064/2010­62  Resolução nº  1302­000.326  S1­C3T2  Fl. 182          2 Relatório CNH LATIN AMERICA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que por  unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada e  não  homologou  o  pedido  de  compensação  –  PER/DCOMP  n°  34499.84078.101106.1.7.02­ 3497, por meio da qual a contribuinte, ora  recorrente, objetivava compensação de débitos de  PIS  e  COFINS  apurados  em  dezembro  de  2003,  nos  valores  de  R$3.494.478,31  e  R$462.713,16,  respectivamente,  com  parte  do  pretenso  Saldo Negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário de 2002, no valor histórico de R$4.028.995,36.  No  despacho  decisório  nº  863080656  da  DRF,  exarado  em  19/05/2014,  foi  verificado que as parcelas de composição do crédito confirmadas somam R$ 3.288.888,58, ao  passo  que  as  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  na  PER/DCOMP  totalizam  R$  4.028.995,36.   Com base nessa análise, concluiu­se in verbis que:  “O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado.”  Em  01/06/2010,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento,  conforme  documento  de  fls.  11,  o  qual,  inconformado,  apresenta  em  01/07/2010  a  manifestação  de  inconformidade anexada à fls. 12 a 16, em que alega que:  “A fiscalização se equivocou ao analisar a documentação contábil da Requerente, pois,  o crédito informado no PER/DCOMP 34499.84078.101106.1.7.02­3497, é mais do que  suficiente  para  compensar  a  totalidade  dos  débitos  de  PIS  e  COFINS  apurados  em  dezembro/2003”.  Adicionalmente, o Recorrente argumentou que o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  2002  é  composto  pelo  IRRF  no montante  de R$  4.028.995,38  e  que  o  fisco  não  reconheceu os créditos  referentes às  retenções efetuadas pelas  fontes pagadoras BANCO DO  BRASIL  S  A,  no  importe  de  R$  226.420,99  e  BANCO  CITIBANK  no  importe  de  R$  513.685,79.  Em  sua  defesa,  anexou  os  comprovantes  da  retenção  do  IRRF  (fls.  71  a  77)  emitidos pelas fontes pagadoras citadas.  Por  fim,  pleiteou  a  reforma  do  Despacho  Decisório  com  o  reconhecimento  integral do Saldo Negativo de IRPJ no importe de R$ 4.028.995,36 e a homologação integral  das compensações declaradas.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  foi  encaminhada à 3a Turma da DRJ/BH para manifestação acerca da lide (fl. 78).  A DRJ constatou, através dos documentos anexados, que o  IRRF glosado pela  DRF foi comprovadamente retido pela fonte pagadora quando do pagamento dos rendimentos  ao contribuinte no período em análise. Entretanto, afirmou que para que o valor retido pudesse  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13603.901064/2010­62  Resolução nº  1302­000.326  S1­C3T2  Fl. 183          3 ser deduzido  do  Imposto  de Renda  apurado  no  final  do  período,  as  receitas  correspondentes  deveriam estar oferecidas à tributação até o encerramento do período e, ao verificar as receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação  pelo  contribuinte  nos  últimos  três  anos  e  as  receitas  financeiras informadas pelas fontes pagadoras em DIRF, concluiu que das receitas financeiras  informadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  no  importe  de  R$  20.950.642,27,  que  deram  origem  ao  IRRF  no  importe  de  R$  3.719.630,24  conforme  DIRF  anexada  ao  processo,  o  contribuinte  somente  ofereceu  à  tributação  a  importância  de  R$  13.529.607,81;  ou  seja,  considerando somente as informações da DIRF, não consta da DIPJ do ano­calendário de 2002  o oferecimento das receitas correspondentes a R$ 7.421.034,46.  Verificou­se  também  as  DIRF/DIPJ  dos  três  últimos  anos,  considerando  o  acumulado  do  período  de  2000  a  2002,  e  constatou­se  que  foi  oferecida  à  tributação  uma  receita financeira no importe de R$ 24.621.903,29, enquanto as fontes pagadores informaram  um rendimento desta mesma natureza no importe de R$ 55.384.839,90, indicando um cômputo  a menor no importe de R$ 30.762.936,61.  Além  disso,  a  DRJ  também  alegou  que  o  contribuinte  não  anexou  qualquer  comprovação documental acerca do oferecimento dos pagamentos recebidos à tributação, o que  impediria a dedução do imposto retido.  Por  outro  lado,  considerando  que  as  receitas  financeiras  são  apropriadas  pelo  regime de competência (optante pelo Lucro Real), verificou­se a possibilidade do oferecimento  destas receitas à tributação nos períodos imediatamente anteriores: esta hipótese não pôde ser  confirmada  considerando  as  receitas  informadas  pelas  fontes  pagadoras  em DIRF  e  aquelas  oferecidas à tributação conforme DIPJ apresentada pelo contribuinte.  Assim  sendo,  diante  das  constatações  dos  itens  precedentes,  ainda  que  comprovada  a  retenção  do  IRRF  glosada  pela  DRF,  esta  retenção  não  pode  ser  computada  como  componente  do  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2002,  uma  vez  que  as  receitas  correspondentes  não  foram  comprovadamente  oferecidas  à  tributação,  integrando  a  apuração  do  Lucro  Real,  nem  no  período  em  análise  nem  nos  períodos  imediatamente  anteriores.  Por fim, a DRJ considerou haver inexistência de liquidez e certeza do pretenso  indébito utilizado pelo contribuinte e não homologou o pedido compensação oriundo daquela  manifestação de inconformidade, além de tê­la julgado improcedente.  Mais  uma  vez  inconformado,  desta  feita  com  a  decisão  de  1ª  Instância,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  06/08/2012,  onde,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  formulados  quando  da  protocolização  da Manifestação  de  Inconformidade, mais  precisamente  requer  seja  reformado o Acórdão 02­35.587 com o  reconhecimento  integral  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  4.028.995,36  e  a  homologação  integral  das  compensações declaradas.   Ressalta ainda,que o Despacho Decisório foi exarado pela DRF/Contagem sem  que esta tenha efetuado qualquer diligência ou requerido informação adicional da contribuinte  para a comprovação do direito creditório. As retenções na fonte que não foram homologadas  pela  Fiscalização,  assim  o  foram  com  base  no  fundamento  de  que  tais  retenções  não  foram  confirmadas pela fiscalização, nada se falando quanto à necessidade de serem reconhecidas as  receitas para fins do IRPJ.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13603.901064/2010­62  Resolução nº  1302­000.326  S1­C3T2  Fl. 184          4 Alega  ainda,  subsidiariamente,  requer  que  sejam  estes  autos  baixados  em  diligência  a  fim de se verificar  se as  receitas que deram origem ao  IRRF foram oferecidas à  tributação nos exercícios anteriores ao da retenção.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13603.901064/2010­62  Resolução nº  1302­000.326  S1­C3T2  Fl. 185          5 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado  Durante a discussão na  sessão de  julgamento entendeu a maioria do colegiado  da  necessidade  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  vistas  à  verificação  quanto  ao  oferecimento das receitas financeiras à tributação, conforme pleiteado pela própria recorrente  em seu recurso voluntário.   Tendo sido designado para redigir o voto vencedor, passo a análise dos fatos.  Entendeu o acórdão recorrido que, não obstante a recorrente tenha apresentado a  comprovação da retenção na fonte (fls. 71 a 77), de parte dos valores pleiteados na repetição de  indébito/compensação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  não  restou  comprovado o oferecimento das respectivas receitas à tributação.  A  controvérsia  está  circunscrita  à  diferença  entre  os  valores  informados  pelas  fonte  pagadoras  Banco  do  Brasil,  CNPJ  00.000.000/4934­49,  e  CITIBANK,  CNPJ  33.042.953/0001­71 e o montante já reconhecido pela DRF, conforme demonstrado nas tabelas  abaixo, extraídas do acórdão recorrido:  COMPROVANTES ANEXADOS  Fonte pagadora  Receita  IRRF Confirmado    BANCO DO BRASIL S A        JULHO A SETEMBRO/2002        00.000.000/4934­49  3426  R$ 392,27    00.000.000/4934­49  3426  R$ 180,18  FL. 75  00.000.000/4934­49  3426  R$ 3.078,31    00.000.000/4934­49  3426  R$ 1.574,13    00.000.000/4934­49  5273  R$ 215.266,73  Fl. 76  ABRIL A JUNHO/2002        00.000.000/4934­49  3426  R$ 16.722,91    00.000.000/4934­49  3426  R$ 9.399,95    SOMA DO TRIMESTRE    R$ 26.122,86  FL. 77  TOTAL DO IRRF COMPROVADO  R$ 246.614,48    IRRF já validado pela DRF    R$ 20.193,49    IRRF a ser validado*    R$ 226.420,99    Total dos rendimentos     R$ 1.235.532,81    * ressalvadas as demais condições previstas em lei  COMPROVANTES ANEXADOS  Fonte pagadora  Receita  IRRF Confirmado    CITIBANK N.A.         Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13603.901064/2010­62  Resolução nº  1302­000.326  S1­C3T2  Fl. 186          6 JUNHO/2002        33.042.953/0001­71  5273  R$ 203.217,91  FL. 71/DIRF  JULHO A SETEMBRO/2002        33.042.953/0001­71  5273  R$ 177.372,82  FL. 72/DIRF  33.479.023/0001­80  5273  R$ 513.685,73  FL. 73/DIRF  TOTAL DO IRRF COMPROVADO  R$ 894.276,46    IRRF já validado pela DRF    R$ 380.590,73    IRRF a ser validado*    R$ 513.685,73    Total dos rendimentos    R$ 4.471.322,65    * ressalvadas as demais condições previstas em lei  Ocorre  que  a  recorrente,  em  momento  algum  do  processo  foi  intimada  a  comprovar  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação, motivo  pelo  qual  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  se  oportunize  à  interessada  a  comprovação desse fato.  Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  a  interessada, adote as seguintes providências:  I – Designar autoridade fiscal para intimar a recorrente a:   a)  Comprovar  o  oferecimento  das  receitas  financeiras  obtidas  junto ao Banco do Brasil S/A, conforme comprovantes de fls.  75/77,  e  CITIBANK,  comprovante  ás  fls.  71/74,  mediante  a  apresentação  dos  registros  contábeis  (Diário  e  Razão)  nos  quais as receitas foram reconhecidas.   b)  Caso  as  receitas  tenham  sido  reconhecidas  em  exercícios  anteriores,  face ao  regime de competência,  a  interessada deve  apresentar  os  respectivos  registros  contábeis,  e  elaborar  demonstrativo correlacionando os valores contabilizados como  receitas financeiras no ano­calendário 2002 e em cada um dos  anos  anteriores  com  os  rendimentos  informados  pela  Fonte  Pagadora.  O  Demonstrativo  deve  identificar:  a  natureza  da  aplicação  financeira  (CDB,  Fundos,  etc),  a  data  de  aplicação  ou  aquisição  do  título,  o  valor  total  dos  rendimentos  produzidos  até  o  resgate,  o  valor  reconhecido  como  receitas  financeiras  em  anos  anteriores,  o  valor  reconhecido  como  receitas  financeiras  no  ano  de  2002,  as  contas  contábeis  creditadas  e/ou  debitadas  e  os  respectivos  lançamentos  contábeis efetuados.   c)  Demonstrar que os valores contabilizados compuseram o lucro  líquido oferecido  à  tributação no  ano­calendário  2002, ou  em  ano  anterior,  se  for  o  caso,  mediante  apresentação  de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13603.901064/2010­62  Resolução nº  1302­000.326  S1­C3T2  Fl. 187          7 Demonstração de Resultado e cópia da apuração do lucro real  no Lalur.  II  ­ A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá analisar os elementos apresentados, em cotejo com as informações constantes dos autos,  e  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo  sobre  o  valor  total  das  receitas,  constantes  dos  comprovantes de fls. 75/76, oferecidas à tributação, seja no ano­calendário 2002, seja em anos  anteriores.  III  ­  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  manifeste  a  respeito,  observando­se o disposto no parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de 2011.  É como voto.  Sala de Sessões, em 29 de julho de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Designado  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5624694 #
Numero do processo: 10880.678169/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.678169/2009-10

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5380977

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.099

nome_arquivo_s : Decisao_10880678169200910.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880678169200910_5380977.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5624694

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030330294272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.678169/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.099  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SÁFILO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  o  que  não  ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 81 69 /2 00 9- 10 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678169/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.099  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678169/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.099  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678169/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.099  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678169/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.099  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678169/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.099  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678169/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.099  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678169/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.099  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678169/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.099  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678169/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.099  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 224DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5632794 #
Numero do processo: 13603.905750/2012-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.905750/2012-74

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382437

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.462

nome_arquivo_s : Decisao_13603905750201274.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13603905750201274_5382437.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5632794

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030343925760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905750/2012­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.462  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 20.157,65  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  maio/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 75 0/ 20 12 -7 4 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905750/2012­74  Resolução nº  3803­000.462  S3­TE03  Fl. 15            2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  25/06/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.619,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano calendário: 2007  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905750/2012­74  Resolução nº  3803­000.462  S3­TE03  Fl. 16            3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905750/2012­74  Resolução nº  3803­000.462  S3­TE03  Fl. 17            4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905750/2012­74  Resolução nº  3803­000.462  S3­TE03  Fl. 18            5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905750/2012­74  Resolução nº  3803­000.462  S3­TE03  Fl. 19            6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905750/2012­74  Resolução nº  3803­000.462  S3­TE03  Fl. 20            7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  20.157,65  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)   Há  o Certificado  de Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865/  (doc.  07);  e,  por  fim, Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento) e  retificadora  (vide  fls. 15/16),  correspondente ao  mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº 19.15.32.19.59­ 06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos a compensação, em razão da realização de pagamento a maior ou  indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905750/2012­74  Resolução nº  3803­000.462  S3­TE03  Fl. 21            8 tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905750/2012­74  Resolução nº  3803­000.462  S3­TE03  Fl. 22            9 e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905750/2012­74  Resolução nº  3803­000.462  S3­TE03  Fl. 23            10 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905750/2012­74  Resolução nº  3803­000.462  S3­TE03  Fl. 24            11 tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905750/2012­74  Resolução nº  3803­000.462  S3­TE03  Fl. 25            12 aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .                                                              2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905750/2012­74  Resolução nº  3803­000.462  S3­TE03  Fl. 26            13  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905750/2012­74  Resolução nº  3803­000.462  S3­TE03  Fl. 27            14 no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5604557 #
Numero do processo: 12893.000049/2007-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/03/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Não configuram receita da venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência de PIS/Cofins, as receitas financeiras - tais como ganhos com operações day-trade, juros ativos e variações monetárias ativas -, além de descontos incondicionais obtidos e de receitas de aluguel, quando o objeto social não alcança a atividade locatícia. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pelo contribuinte, pois o valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 3403-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de indébito apenas em relação à inclusão das receitas financeiras e outras receitas na base de cálculo, conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/03/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Não configuram receita da venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência de PIS/Cofins, as receitas financeiras - tais como ganhos com operações day-trade, juros ativos e variações monetárias ativas -, além de descontos incondicionais obtidos e de receitas de aluguel, quando o objeto social não alcança a atividade locatícia. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pelo contribuinte, pois o valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12893.000049/2007-19

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5375772

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.925

nome_arquivo_s : Decisao_12893000049200719.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 12893000049200719_5375772.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de indébito apenas em relação à inclusão das receitas financeiras e outras receitas na base de cálculo, conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5604557

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030359654400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 197          1 196  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000049/2007­19  Recurso nº  500.734   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.925  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/03/2002  PIS/COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS.  APLICAÇÕES  DAY­TRADE.  JUROS  ATIVOS.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  de  PIS/Cofins,  as  receitas  financeiras  ­  tais  como  ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações monetárias ativas ­,  além de descontos incondicionais obtidos e de receitas de aluguel, quando o  objeto social não alcança a atividade locatícia.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  não  se  pode  excluir  o  valor  do  ICMS pago pelo contribuinte, pois o valor constante da nota fiscal, pelo qual  se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao  PIS/Cofins,  de modo que,  ainda que o  recolhimento do  ICMS aconteça  em  momento  concomitante  à  operação  de  venda,  isto  não  altera  o  valor  da  operação  de  compra  e  venda.  Precedentes  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal de Justiça.  A  possibilidade  de  se  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins  pelo  argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto  no  art.  195,  II  da  Constituição,  exigiria  pronunciamento  quanto  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 49 /2 00 7- 19 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 constitucionalidade  das  leis  de  regência,  o  que  extrapola  a  competência  do  Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra­se em andamento o julgamento do  Recurso Extraordinário  n°  240.785  e  da ADC  nº  18,  não  se  podendo  dizer  que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme  os  valores  apurados em diligência pela Unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fl.  01)  apresentado  pelo  contribuinte  em  12/04/2007,  por  meio  do  qual  pleiteia  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS)  relativo ao período de apuração de  03/2002.  O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  de  PIS  incidentes  sobre  as  receitas acrescidas  à  base de  cálculo  da  contribuição  pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF  no  Recurso  Especial  346.084,  bem  como  incidente  sobre  o  valor  do  ICMS  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Esclarecemos que a parcela do Pis objeto do presente pedido de  restituição  foi  quitada à  época de  seu vencimento com créditos  oriundos do processo 13851.001142/2001­12 (doc. 1).  Esclarecemos,  ainda,  que o  presente  pedido  de  restituição  está  sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulário  eletrônico  PER/DCOMP  não  prevê  a  possibilidade  de  sua  utilização para os casos de créditos oriundos de compensações  efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso.”  (fl. 1).  Com o pedido, o contribuinte apresenta uma planilha (fl. 03) demonstrando os  valores do “faturamento”, do ICMS e das “outras receitas”. Na apuração da base de cálculo, o  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000049/2007­19  Acórdão n.º 3403­002.925  S3­C4T3  Fl. 198          3 contribuinte não adiciona o valor das “outras receitas” e em relação ao “faturamento” exclui o  valor correspondente ao ICMS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araraquara/SP  (DRF)  proferiu  decisão negando o direito do contribuinte  (fls. 10/15), pelas  seguintes  razões  sintetizadas em  sua ementa:  Assunto: RESTITUIÇÃO/PIS  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo do PIS devido pelas pessoas jurídicas é o faturamento da  empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida a  totalidade das receitas por ela auferidas, conforme determinação  legal.  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS  ­  INCLUSÃO  ­  O  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo do PIS.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I,  "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.  Crédito Indeferido.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  18/24)  argumentando  (a)  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que servia de fundamento  legal  para  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  e  que  este  entendimento  já  era  adotado  por  este  Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do  ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por  meio  do  Acórdão  14­22.952,  de  6  de  abril  de  2009  (fls.  33/39),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  de  indeferimento  da  restituição,  pelas  seguintes razões constantes de sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/04/2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente  as  parcelas  legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo,  não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de  ICMS.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 42/51) reafirmando que seu  direito  se  apóia  na  “indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  de  valores  estranhos  ao  conceito  de  faturamento”,  visto  que  não  poderiam  compor  tal  base  de  cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS.   Este Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­00.093,  de  30  de  setembro  de  2010  (fls.  69/70),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  obtivesse  as  informações  e  documentos  necessários  à  demonstração  das  receitas  financeiras  que  o  contribuinte  alega,  bem  como  verificar  e  informar  quanto  à  homologação  da  compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do pedido de  restituição.  Depois  de  apresentados  esclarecimentos  e  documentos  pela  contribuinte  (fls.  84/161)  foi  lavrado  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  162/168),  que  atesta  ter  ocorrido  a  apuração  de  PIS/Cofins  levando  em  conta  os  valores  denominados  “outras  receitas”,  detalhando o seguinte (fls. 164/168):    (...)      Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000049/2007­19  Acórdão n.º 3403­002.925  S3­C4T3  Fl. 199          5           (...)    Por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Informação  (fls.  173),  também  se  constatou ter sido homologada pela RFB a compensação que foi utilizada anteriormente pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  PIS  do  período  de  apuração  03/2002,  vencimento  em  15/04/2002, no valor inicial de R$9.246,62.  Intimado a respeito do resultado da diligência, o contribuinte apenas manifestou  que “Considerando que os montantes das "outras receitas", não enquadradas ao conceito de  faturamento,  indicados  no  referido  quadro  demonstrativo  são  os  mesmos  que  constam  no  Demonstrativo  das  Contas  Contábeis,  anexado  à  petição  protocolada  em  25.3.2011,  (...),  a  requerente não tem nada a acrescentar ao resultado da diligência fiscal” (fl. 177), reiterando o  pedido de reconhecimento do seu direito de crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  O contribuinte alega que houve recolhimento a maior de PIS/Cofins por duas  razões: primeiro porque incluiu indevidamente na base de cálculo valores de “outras receitas”,  as  quais  não  configuram  faturamento,  conforme  decisão  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e a segunda porque o valor do ICMS  deveria ser excluído da base de cálculo.  O recurso deve ser provido quanto ao primeiro fundamento mas negado em  relação ao segundo.  1) A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  Este entendimento do Plenário do STF deve aplicado em relação ao presente  caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que dispõe o seguinte:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000049/2007­19  Acórdão n.º 3403­002.925  S3­C4T3  Fl. 200          7 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  Com  razão,  portanto,  cuidou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  aplicar  o  mesmo  entendimento  de  mérito  em  âmbito  administrativo,  concluindo  categoricamente  que  “A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005,  transitada em julgado  em 29/09/2006” (Acórdão nº 02­03.757, j. 11/02/2009).  Neste  mesmo  sentido  também  já  entendeu  esta  Eg.  Câmara  nos  seguintes  precedentes:  BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o  PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.   (Acórdão  3403­00.312,  Processo  10580.002107/2004­02,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 29/04/2010)    (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tãosó  ao  faturamento  da  empresa,  conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  3º  da  Lei  9.718/99,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  destas  contribuições. (...)  (Acórdão  3403­000.816,  Processo  10680.720418/2005­00,  Rel.  Cons. Domingos de Sá Filho, j. 04/02/2011)    PIS, ART. 3º, § I' DA LEI 9.718/98, AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO,  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, Em sede de  reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do  conteúdo do § I" do art. 3' da Lei n° 9.718/98, conhecido como  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que  permite  a  este  Conselho  Administrativo  aplicar  esta  interpretação, com fundamento no art. 26­A, § 6°, I do Decreto  n°  70,235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09.  Recurso Provido em Parte  (Acórdão  3403­00.471,  Processo  10384.003078/2005­95,  Rel.  Cons. Robson Jose Bayerl, j. 01/07/2010)    PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento,  assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALUGUEL.  SUBVENÇÕES  E  INCENTIVOS  FISCAIS.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  das  contribuições, as receitas financeiras – assim compreendidos os  descontos  obtidos,  dividendos  e  os  ganhos  de  aplicações  financeiras,  bem  como,  em  relação  às  “Outras  Receitas  Operacionais”,  os  valores  correspondentes  a  locação,  créditos  presumidos de IPI e de ICMS e outros subsídios.   (Acórdão  3403­00.566,  Processo  10410.004617/2002­04,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 29/09/2010)    (...)PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  O  Plenário  do  STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  afastando  o  alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços.  Não  configuram  receita  da  venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência  das contribuições as variações cambiais. (...)  (Acórdão  3403­000.081,  Processo  18471.002940/2002­22,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 03/02/2011)    O efeito prático da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, como visto,  é  o  de  apenas  permitir  que  se  inclua  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  apurados  no  regime  cumulativo da Lei nº 9.718/98, o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda  de  mercadorias,  não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira.   Neste caso concreto, a incidência não deveria ter acontecido sobre os valores  das receitas financeiras – tais como ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000049/2007­19  Acórdão n.º 3403­002.925  S3­C4T3  Fl. 201          9 monetárias ativas –, além de descontos  incondicionais obtidos  e de  receitas de aluguel, visto  que o objeto social não alcança a atividade de locação de móveis ou imóveis.  Entendo,  pois,  que  assiste  razão  ao  contribuinte  na parte  em que  alega  que  incluiu  indevidamente na incidência de PIS/Cofins  receitas que não estariam abrangidas pelo  conceito de faturamento, na forma do regime cumulativo previsto na Lei nº 9.718/98, devendo  ser reconhecido o direito de indébito nesta parte, conforme apurado pela autoridade de origem  em relação ao PIS de 03/2002.  2)  A  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins.  O segundo fundamento do contribuinte é de que o valor do ICMS não deveria  compor a base de cálculo de PIS/Cofins, pois seu valor não configuraria faturamento.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer  que  refoge  à  competência  deste  órgão  julgador  administrativo  pronunciar­se  a  este  respeito,  conforme disposto no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256,  de junho de 2009).  Com efeito, dispõe o artigo 62 do Anexo  II  do RICARF que  “Fica vedado  aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  A propósito deste mesmo tema também já  foi uniformizado o entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho,  pela  edição  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   A  propósito  da  questão  da  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/COfins, este Conselho já se manifestou reiteradamente no sentido da impossibilidade de tal  pretensão, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas:  COFINS ­  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS  ­  A  base  de  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da  mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir  o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da  COFINS.   BASE DE CÁLCULO ­ Irreparável a exigência fiscal, cuja base  de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas  nos artigos 2º e 7º da Lei Complementar nº 70/91.   Recurso ao qual se nega provimento.   (Acórdão nº 203­08745, Relatora Maria Teresa Martínez López,  j. 18/03/2003 – grifo editado)    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCLUSÃO  DO  ICMS  ­  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na  lei. O  ICMS está  incluso no preço da mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS.   MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  É  vedado  aos  tribunais  administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos  atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo.   ENCARGOS  LEGAIS  ­  Não  há  como  contestar  sua  cobrança,  quando constituídos de acordo com as normas legais que regem  a matéria. Recurso negado   (Acórdão nº 203­09618, Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004  – grifo editado)    COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.O ICMS compõe o faturamento  da  empresa,  não  existindo  previsão  legal  que  possibilite  sua  exclusão  legal  da  base  de  cálculo  para  a  Cofins,  como  já  definido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso Especial  nº  REsp  152.736/SP,  com  acórdão  publicado  no DJU, Seção I, de 16/02/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Não  há  previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário  (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do  comerciante  varejista.  O  ICMS  integra  o  preço  da  venda  da  mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui­se na receita  bruta ou faturamento. Recurso negado.  (Acórdão  nº  202­16994,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda, j. 28/03/2006)  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ O ICMS integra a base  de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se  incluir nas hipóteses elencados no parágrafo único do art. 2 da  Lei Complementar nº 07/70.   MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106,  inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Recurso provido em parte.  (Acórdão nº 201­71269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho,  j. 09/12/1997)    COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  A  parcela  referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui­se na base  de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais.   Recurso negado.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000049/2007­19  Acórdão n.º 3403­002.925  S3­C4T3  Fl. 202          11 (Acórdão nº 204­01837, Relator Jorge Freire, j. 18/10/2006)  Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  entendimento no  sentido  de  que  o  ICMS não pode ser excluído da base de cálculo de PIS/Cofins.  Confira­se, exemplificativamente, os seguintes julgamentos:  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MP  Nº  1991­18/2000.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  desproveu  agravo  de  instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são  possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os  valores  repassados  a  outras  pessoas  jurídicas.  Asseverou,  também,  com  base  nas  Súmulas  nºs  68  e  94  do  STJ,  estar  pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se  inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.  Se  o  comando  legal  inserto  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  nº 1.991­18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o  decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.  3.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder de abrangência.  4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  conseqüentemente,  da  COFINS,  tributo  da  mesma  espécie)  e  também do PIS.  Súmulas  nºs  68  e  94/STJ,  respectivamente: “a  parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e  “a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial.” 5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  750.493/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. PIS E COFINS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 3º, § 2º, III,  DA LEI nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o  ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas  68 e 94/STJ (AG 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª  Turma,  DJ  24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2. "A exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98  não  chegou  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  visto  que  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo,  o  qual  não  veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991­ 18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  13.10.03;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)  Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou  novo  fôlego  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  ainda  em  andamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  deste  julgamento,  não  se  podendo  ainda dizer que exista decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na  base de cálculo da Cofins e do PIS.  De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras  deste  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  não  há  respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000049/2007­19  Acórdão n.º 3403­002.925  S3­C4T3  Fl. 203          13 Deve, pois, prevalecer o entendimento sedimentado na jurisprudência, de que  o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total da nota fiscal deve ser tomado  como faturamento, sofrendo a incidência de PIS/Cofins.  Assim, nada obstante o  ICMS componha parte do valor que  se  recebe pela  venda do produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que  compõe o faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  segundo  fundamento.  3. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo o direito de indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5603997 #
Numero do processo: 10980.012491/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso cuja impugnação não obedeça ao preconizado pelo art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A aplicação da taxa SELIC encontra-se consolidada no CARF por meio do Enunciado n° 4 da respectiva Súmula.
Numero da decisão: 1202-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas e, quanto à matéria contestada, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippolito (suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Antonio Pires (suplente Convocado ).
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso cuja impugnação não obedeça ao preconizado pelo art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A aplicação da taxa SELIC encontra-se consolidada no CARF por meio do Enunciado n° 4 da respectiva Súmula.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.012491/2007-83

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5375715

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-001.190

nome_arquivo_s : Decisao_10980012491200783.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PLINIO RODRIGUES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10980012491200783_5375715.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas e, quanto à matéria contestada, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippolito (suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Antonio Pires (suplente Convocado ).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5603997

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030365945856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.012491/2007­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.190  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrente  FC FAVALI COMERCIAL EQIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO.  Não  se  deve  conhecer  de  recurso  cuja  impugnação  não  obedeça  ao  preconizado pelo art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A aplicação da  taxa SELIC encontra­se consolidada no CARF por meio do  Enunciado n° 4 da respectiva Súmula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  definitivamente  julgadas  as  matérias  não  expressamente  contestadas  e,  quanto  à  matéria contestada, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta  Ippolito (suplente  Convocado),  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Marcos  Antonio Pires (suplente Convocado ).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 24 91 /2 00 7- 83 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     2   Relatório  Consta  do Acórdão  n°  02­26.907  ­  2ª Turma da DRJ/BHE,  25  de maio  de  2010 (Fls. 240 a 245):    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o  auto  de  infração  de  fls.  162/176  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, multa de oficio e juros de mora calculados até  31/08/2007,  no  montante  de  R$362.636,28,  abrangendo  fatos  geradores compreendidos nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e  2006.  Na  descrição  dos  fatos,  em  resumo,  constam  os  seguintes  registros:  001 — Rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa  O  contribuinte  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  contribuições,  os  rendimentos  auferidos  com  aplicação  financeira,  conforme  resumo  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (Dirf) — fls. 04/37.  A  infração  pode  ser  constatada  pelo  exame  das  Declarações  Integradas  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) de fls. 38/152, nas quais os valores de receitas  financeiras não foram incluídos.  Nos demonstrativos de fls. 153/161 estão relacionados os valores  de  receitas  e  o  respectivo  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF).  Por  meio  do  termo  de  intimação  (fl.  02),  em  03/09/2007,  a  empresa  foi  instada  a  apresentar os  livros  contábeis  e  extratos  das aplicações  financeiras,  tendo pedido prorrogação de prazo  por 10 dias para apresentação dos elementos solicitados. Findo  o prazo, os livros e extratos não foram apresentados, não tendo  sido prestado nenhum esclarecimento, sendo que aparentemente  a solicitação teve intuito protelatório  Em decorrência do procedimento fiscal, foram ainda lavrados os  autos de  infração abaixo especificados, cujos valores  indicados  representam  o  montante  da  contribuição  lançada,  multa  de  oficio  e  juros  de mora  calculados  até  31/08/2007,  abrangendo  fato gerador compreendido nos mesmos períodos do lançamento  do IRPJ:  • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) —  R$40.945,82 — fls. 177/190;  •  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) — R$188.984,48 — fls. 191/204;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.012491/2007­83  Acórdão n.º 1202­001.190  S1­C2T2  Fl. 3          3 •  Contribuição  Social  s/  Lucro  Liquido  (CSLL)  —  R$563.518,57 — fls. 205/215.  Os  demais  documentos  que  fundamentam  a  exigência  constam  das fls. 01/152, enquanto o Termo de Encerramento foi juntado à  fl. 216.  Cientificado  dos  lançamentos  em  27/09/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  217,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fis. 219/235, em 25/10/2007, cujo resumo é feito  em seguida.  ­ Os fatos  Nesse tópico, o impugnante fez uma síntese da autuação.  ­ Da solicitação de prorrogação de prazo  Segundo  o  impugnante,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  de  03/09/2007,  foi  intimado  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  extratos  das  aplicações  financeiras,  a  fim  de  verificar  se  os  rendimentos  auferidos  haviam  sido  escriturados.  Naquela  ocasião,  foi solicitada prorrogação de prazo por 30 dias, tendo  sido  concedido  apenas  10  dias,  período  insuficiente  para  levantamento da documentação solicitada.  ­ Da compensação do imposto de renda retido na fonte  Para  fins de  constituição do crédito  tributário,  foram  incluídos  nas bases de cálculo do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL os valores das  receitas financeiras auferidas.  No caso do IRPJ, foi compensada parte dos valores do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  informados  pelas  instituições  financeiras, de forma incompleta.  ­ Improcedência do auto de infração  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante que  seja  acolhida  a  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  À impugnação foi juntada cópia do envelope de endereçamento,  além  de  cópia  do  auto  de  infração  do  IRPJ,  de  documento  de  identificação  pessoal  e  de  alteração  contratual  (doc.  fls.  222/236).  A ementa seguinte resume a decisão em primeira instância:                  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS  No  contexto  do  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  tendo  o  contribuinte  sido  devidamente  intimado,  é  lícito  o  lançamento de oficio dos  valores de  receita não  incluídos  na base de cálculo do tributo correspondente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  APURAÇÃO DA EXIGÊNCIA ­ ERRO DE FATO  Constatado  erro  de  fato  na  determinação  da  exigência,  o  julgamento administrativo deve prover a sua correção, sem  prejuízo  da manutenção  dos  demais  valores  corretamente  lançados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  da  referida  decisão  em  24/06/2010  (Fls.  253),  a  Recorrente  interpôs o presente recurso em 22/07/2010 (Fls. 256 a 267), requerendo integral provimento do  recurso por insubsistência e improcedência da ação fiscal  Os  autos  foram  encaminhados  ao CARF em 04/08/2010  e distribuídos,  por  sorteio, a este Relator em 06/08/2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator  Trata­se de recurso contra o acórdão n° 02­26.907 ­ 2ª Turma da DRJ/BHE,  de 25/05/2010, o qual considerou procedente em parte a impugnação inicial e exigiu o IRPJ no  valor de R$163.526,14, acrescido de multa de oficio e dos juros de mora pertinentes e manteve  integralmente  as  exigências  do  PIS,  da Cofins  e  da CSLL,  consubstanciadas  nos  autos  de  infração de fis. 177/215, acrescidas de multa de oficio e dos juros de mora pertinentes.  Em  relação  à  tempestividade,  conforme  consta  do  presente  relatório,  a  Recorrente cumpriu o disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.012491/2007­83  Acórdão n.º 1202­001.190  S1­C2T2  Fl. 4          5 Quanto ao argumento de erro na apuração da base de cálculo de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS pelo Fisco, não assiste razão à Recorrente, pois, apenas informa genericamente  que  a  apuração  do  IRPJ  realizou­se  de  forma  incompleta,  a  exemplo  do  ocorrido  na  impugnação inicial, e inova ao apontar espécie de erro na apuração da base de cálculo do PIS e  COFINS, não apontado na impugnação inicial (Fls. 219 a 236). O Decreto n° 70.235, de 1972,  dispõe sobre o conteúdo dos recursos, a seguir transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)    III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Destarte,  não  se  deve  conhecer  dos  referidos  argumentos  recursais  por  infringir o disposto na Lei do Processo Administrativo Fiscal.  Quanto  ao  recurso  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  assiste  razão  à  Recorrente por aplicação dos Enunciados n° 2 e n°4 da Súmula do CARF, a seguir transcritos:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  presente  recurso  contra  de  erro  na  apuração da base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nego­lhe provimento quanto à não  aplicação da taxa SELIC e considero definitivas as matérias decididas em primeira instância.  Plínio  Rodrigues  Lima                            Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     6     Fl. 280DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0
5632673 #
Numero do processo: 12571.000006/2010-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem instrua o presente processo com o inteiro teor das decisões definitivas prolatadas nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00, inclusive sobrestando o presente processo até advir a possibilidade da providência. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12571.000006/2010-71

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382401

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.336

nome_arquivo_s : Decisao_12571000006201071.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 12571000006201071_5382401.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem instrua o presente processo com o inteiro teor das decisões definitivas prolatadas nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00, inclusive sobrestando o presente processo até advir a possibilidade da providência. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5632673

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030411034624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3          1 2  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000006/2010­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.336  –  3ª Turma Especial  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem instrua o presente processo com o  inteiro  teor  das  decisões  definitivas  prolatadas  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, inclusive sobrestando o presente processo até advir a possibilidade da  providência.  (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.,  João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (presidente).      Relatório  Retornam  os  autos    diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.173,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 00 6/ 20 10 -7 1 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12571.000006/2010­71  Resolução nº  3803­000.336  S3­TE03  Fl. 4          2 12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.    Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.    Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relacionado  à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 4º trimestre/2005, no valor de R$ 1.411,66.    Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.    A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for  comum o objeto ou a  causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Como já antecipado, nos casos em que ocorrem tal situação o julgador originário  se torna prevento em relação a todos os processos relacionados com a matéria.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12571.000006/2010­71  Resolução nº  3803­000.336  S3­TE03  Fl. 5          3 Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, em face do que dispõe o § 8º do artigo 58 do  RICARF/20091, pugno em declinar da competência para o julgamento do presente processo em  favor  do  Conselheiro  Antônio  Lisboa,  integrante  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento do CARF­MF.    É como voto.    Sala de sessões em, 21 de agosto de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.                                                                1 RICARF/2009, Art. 58, § 8º  ­ os processos que versem sobre a mesma questão  jurídica poderão ser  julgados conjuntamente quanto à matéria de que se  trata, sem prejuízo do exame e  julgamento das  matérias e aspectos peculiares.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5594912 #
Numero do processo: 13896.912038/2009-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13896.912038/2009-88

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5373829

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.637

nome_arquivo_s : Decisao_13896912038200988.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 13896912038200988_5373829.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5594912

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030426763264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 419          1 418  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.912038/2009­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.637  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  DCOMP­ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  DALLAS RENT A CAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que  anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos  Antônio Borges.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator      (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges – Redator Designado      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 12 03 8/ 20 09 -8 8 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912038/2009­88  Resolução nº  3801­000.637  S3­TE01  Fl. 420          2     Relatório  Trata­se de processo de PER/DCOMP em que a Delegacia da Receita Federal de  origem não homologou a compensação declarada.  O  despacho  decisório  baseou­se  em  análise  do  direito  de  crédito  limitada  ao  valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, que constatou que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não tendo restado crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP O fundamento  legal está  expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual constam os artigos 165 e 170 da Lei nº  5.172, de 25/10/66 (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 26/12/1996.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual afirma que:  i) Incluiu na base de cálculo da contribuição social receita de serviços prestados  a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, o que acarretou pagamento indevido ou maior  que o devido do tributo, tecendo argumentos de direito sobre a matéria.  ii) Retificou  o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais­DACON  para excluir as receitas provenientes do exterior da base de cálculo do tributo.  iii)  Em  15/07/2009,  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF para alteração do débito anteriormente declarado e, com isso, poder utilizar o  pagamento indevido na compensação objeto da DCOMP previamente formalizada.  iv)  O  DACON  e  a  DCTF  retificadores  não  devem  ter  sido  processados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  o  que  teria  motivado  a  não  homologação  da  compensação.  v) O processamento das obrigações  acessórias  retificadoras  evidenciaria que o  DARF informado no PER/DCOMP não se encontra vinculado a nenhuma outra quitação e, por  conseguinte, disponível para compensação com outros tributos federais.  Pede o processamento das  retificações,  confirmando­se  a existência do  crédito  em seu favor, e que a decisão seja reformada, reconhecendo­se o crédito e homologando­se a  compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Campinas  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão possui a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CORREÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  DACON.  NATUREZA  JURÍDICA.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912038/2009­88  Resolução nº  3801­000.637  S3­TE01  Fl. 421          3 Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados deve  vir acompanhada de declaração retificadora munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes,  consistentes  na  escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o  valor do indébito tributário.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  contribuinte não  logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em  instrumento de confissão de dívida.”  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual,  entendendo que a decisão de primeira instância administrativa fundamenta­se no fato de que a  data da DCOMP é anterior à da DCTF retificadora e que não foram apresentadas provas fiscais  e contábeis do crédito, assevera que:  i) Em virtude do expressivo volume de documentos e livros que comprovam seu  direito  ao  crédito  pleiteado,  junta  planilha  e  cópias  de  contratos,  fichas  e  documentos  que  comprovam algumas operações exemplificativas do que alegado;  ii) Em razão das retificações promovidas, há indébito tributário, uma vez que o  valor recolhido deixou de ser totalmente utilizado para pagamento de tributo.  iii)  A  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  DCTF  apresentada  anteriormente, nos termos da IN RFB nº 903/2008, vigente à época da retificação.  iv) A  retificação  entregue,  de  forma  espontânea,  no  prazo  legal  e  segundo  as  formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a  favor  da  contribuinte,  motivo  pelo  qual  qualquer  discussão  sobre  o  montante  apontado  na  DCTF retificadora deveria  ter sido  iniciada pela autoridade fiscalizadora, não pela Delegacia  de Julgamento.  v) O despacho decisório não alega ou contesta nada em relação às retificadoras.  vi) O despacho decisório  e o  acórdão  recorrido  cercearam o direito de defesa,  por isso são nulos, ma vez que:  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912038/2009­88  Resolução nº  3801­000.637  S3­TE01  Fl. 422          4 a)  o  primeiro  não  lhe  deu  oportunidade  para,  em  momento  anterior  a  sua  emissão,  apresentar  justificativas  e  documentação  detalhadas  e  não  contém  fundamentação  coerente que lhe desse a conhecer as razões que levaram à decisão.  b)  o  segundo  apresenta  argumento  até  então  não  considerado,  o  de  serem  necessárias  provas  robustas  sobre  a  verdade  material,  quando  não  seria  mais  possível  apresentar tais provas.  Tece, novamente, argumentos sobre o direito aplicável.  É o relatório.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912038/2009­88  Resolução nº  3801­000.637  S3­TE01  Fl. 423          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade para  julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Ambas  as  decisões  estão  fundamentadas  e  permitiram  à  contribuinte  o  pleno  exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  ainda que o despacho decisório  contenha  erro,  como se verá adiante.  Para o presente caso, os artigos 165 e 170 do CTN deixam claro a necessidade  de que tenha ocorrido pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e que o direito de  crédito seja líquido e certo.  Aquele que alega possuir direito deve prová­lo, conforme dispõe o art. 333 do  Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.  O pagamento informado no pedido de restituição referiu­se a tributo lançado em  DCTF,  logo,  tributo  devido,  e,  por  isso,  o DARF  referente  a  este  pagamento  não  provava  a  existência  de  indébito  líquido  e  certo,  uma  vez  que  a  DCTF  retificadora  não  havia  sido  considerada no despacho eletrônico.  A falta de apresentação de provas em contrário  implica considerar verdadeiros  os valores informados na DCTF.  Logo, a necessidade de apresentação de provas quanto ao direito de crédito está  presente desde o início do processo. Não é algo que surge apenas no acórdão recorrido.  Mesmo  se  não  estivesse,  em  se  tratando  de  processos  de  PER/DCOMP  eletrônico,  em  que  não  tenha  havido  intimação  da  RFB  exigindo  documentos  antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  admitem­se  provas  com  o  recurso  voluntário,  quando  se  prestem a contrapor as decisões de primeira instância administrativa, em obediência ao art. 16,  §4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, assegurando­se, assim, o direito de defesa.  De fato, a contribuinte juntou documentos ao recurso voluntário com a intenção  de provar seu direito, cuja análise não se promoverá apenas por restar prejudicada, em virtude  do que se propõe no decorrer deste voto.  Conclui­se que não houve cerceamento do direito de defesa.  Sobre a DCTF retificadora.  A contribuinte  formalizou e  transmitiu DCTF retificadora que  foi  recebida via  internet por agente receptor SERPRO em 15/07/2009, antes da emissão do despacho decisório  em 01/02/2012.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912038/2009­88  Resolução nº  3801­000.637  S3­TE01  Fl. 424          6 A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época da  recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.   (...)  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  O comando de que  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No presente caso, nada há nos autos que permita enquadrar a DCTF retificadora  recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não produziria  efeitos.  Logo, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada na análise do direito de  crédito, não a original.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912038/2009­88  Resolução nº  3801­000.637  S3­TE01  Fl. 425          7 Para  tanto,  a  RFB  poderia  efetuar  os  procedimentos  fiscais  que  entendesse  necessários  para  apurar  a  idoneidade  das  informações  da  DCTF  retificadora  e  a  liquidez  e  certeza do crédito.  Por basear­se em elementos incorretos, o despacho decisório deve ser anulado.  O CARF já se manifestou neste sentido, conforme ementa do acórdão nº 3403­ 001.288,  de  09/11/2011,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em  que  o  Conselheiro Ivan Allegretti foi designado para redigir o voto vencedor.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA  EM MOMENTO  ANTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito  indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF  em  relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida  antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Sobre  os  efeitos  da  anulação  do  despacho  decisório  O Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe que:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912038/2009­88  Resolução nº  3801­000.637  S3­TE01  Fl. 426          8 Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A  distinção  entre  nulos  e  sanáveis mostra  que  o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  aceita a separação entre atos nulos e anuláveis, logo, aceita a possibilidade de que a anulação  de um ato ou uma decisão administrativa produza efeitos ex nunc.  No  caso  deste  processo,  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente e não houve preterição do direito de defesa, logo, a irregularidade verificada pode  sanada.  Em decorrência, propõe­se que a anulação do despacho decisório se opere com  efeitos a partir desta decisão.  Os demais argumentos do recurso voluntário restam prejudicados.  Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para anular o despacho decisório com efeitos ex nunc, devendo a Delegacia da Receita Federal  de  origem  proceder  à  nova  análise  do  direito  de  crédito  pleiteado  com  base  na  DCTF  retificadora,  inclusive quanto à questão de mérito, submetendo o novo despacho decisório ao  rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos do art 74, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912038/2009­88  Resolução nº  3801­000.637  S3­TE01  Fl. 427          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges, Redator Designado  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  que  teriam  sido  pagas  a maior.  Alega  ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DACON e DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que a retificação da DCTF feita pela recorrente foi posterior à apresentação da DCOMP e não  teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   Tal  procedimento  é  disciplinado  em  atos  normativos  da  Receita  Federal  do  Brasil, conforme autorização prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996.  Em relação a alegação de nulidade, conforme dispõe o art. 59 do PAF, ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso  vertente,  a  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como  seu  direito  em  compensá­lo  com  outros  débitos,  tendo  em  vista  o  equívoco  ao  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  a  receita  decorrente dos serviços prestados a clientes residentes ou domiciliada no exterior, apresentando  ainda as razões de direito atinentes ao caso e juntando documentação comprobatória.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Assim, entendo não ser passível de nulidade o despacho decisório guerreado se  presentes os requisitos legais atinentes e o devido processo legal foi obedecido, em especial, o  contraditório e ampla defesa.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912038/2009­88  Resolução nº  3801­000.637  S3­TE01  Fl. 428          10 que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   Registre­se,  por  oportuno,  que,  apesar  de  não  existir  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, no caso em tela a DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência  do  despacho  decisório.  Assim,  a  interessada  não  foi  intimada  a  justificar  a  origem  de  seu  crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo, sendo­lhe ofertada posteriormente essa oportunidade  quando da instalação do contraditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  1ª  Instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não  foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado,  quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor  correto das  contribuições do PIS e da COFINS  referente ao período de  apuração em  discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  alegado pagamento  indevido ou a maior das contribuições do PIS e da COFINS, conforme as operações apontadas  pela recorrente, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil  e demais elementos que julgar necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges     Fl. 428DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5581785 #
Numero do processo: 11080.722543/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER AGU AC - 55/2006. ALCANCE. Os efeitos do Parecer AGU nº AC-55/2006 - DOU de 24/11/2006 alcançam, tão somente, os Contratos Administrativos celebrados pela Administração Pública direta, circunstância em que Poder Público atua com supremacia sobre as empresas privadas contratadas, mediante cláusulas e preceitos de Direito Público previstos no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, não irradiando efeitos sobre as Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado, eis que tais empresas atuam no mercado de bens e serviços em igualdade de condições que as demais empresas privadas, e cujos contratos regem-se pelas normas de Direito Privado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem aplicar-se ao caso o Parecer AGU N.º AC- 55/2006 - DOU 24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER AGU AC - 55/2006. ALCANCE. Os efeitos do Parecer AGU nº AC-55/2006 - DOU de 24/11/2006 alcançam, tão somente, os Contratos Administrativos celebrados pela Administração Pública direta, circunstância em que Poder Público atua com supremacia sobre as empresas privadas contratadas, mediante cláusulas e preceitos de Direito Público previstos no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, não irradiando efeitos sobre as Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado, eis que tais empresas atuam no mercado de bens e serviços em igualdade de condições que as demais empresas privadas, e cujos contratos regem-se pelas normas de Direito Privado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.722543/2010-35

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371616

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.173

nome_arquivo_s : Decisao_11080722543201035.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 11080722543201035_5371616.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem aplicar-se ao caso o Parecer AGU N.º AC- 55/2006 - DOU 24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5581785

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030473949184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 209          1 208  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722543/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.173  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER AGU AC ­  55/2006. ALCANCE.  Os efeitos do Parecer AGU nº AC­55/2006 ­ DOU de 24/11/2006 alcançam,  tão  somente,  os  Contratos  Administrativos  celebrados  pela  Administração  Pública  direta,  circunstância  em  que  Poder  Público  atua  com  supremacia  sobre  as  empresas  privadas  contratadas,  mediante  cláusulas  e  preceitos  de  Direito Público previstos no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, não  irradiando  efeitos sobre as Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito  privado,  eis  que  tais  empresas  atuam  no  mercado  de  bens  e  serviços  em  igualdade de  condições que  as demais  empresas privadas,  e cujos  contratos  regem­se pelas normas de Direito Privado.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NFLD.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 43 /2 01 0- 35 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 210          2 retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos  de Carvalho Cruz, por entenderem aplicar­se ao caso o Parecer AGU N.º AC­ 55/2006 ­ DOU  24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 211          3   Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 212          4   Relatório  Trata­se  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de  Obrigação  Principal  DEBCAD n°  37.295.012­4,  consolidado  em  10/08/2010,  em  face  do BANCO DO BRASIL  S/A, no valor de R$ R$ 799,21 (setecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos)  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  (cota  patronal)  devidas  em  virtude  de  responsabilidade solidária imputada à Recorrente, contratante de serviços de construção civil,  por não ter comprovado o recolhimento pela empresa contratada e prestadora dos serviços de  contribuição previdenciária no período de 01/12/1998 a 30/06/1999.    Segundo o Relatório Fiscal, o lançamento, ora em questão, tem por objetivo o  restabelecimento  da  exigência  fiscal,  anulada  por  vício  formal  pelos  acórdãos  de  nºs  2.338/2005  e  2.339/2005  da  4ª  Câmara  de  Julgamentos/  CRPS,  dos  lançamentos  fiscais  constituídos pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos ­ NFLDs de nºs 35.067.668­ 2  e 35.067.669­0, onde  fora  constatado que  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  prestadora  dos  serviços  de  construção  civil  contratada  pela  Recorrente,  PLENUN  ENGENHARIA  &  ARQUITETURA  LTDA­  CNPJ:  91.239.236/0001­30, não foram devidamente recolhidas.   Apresentada  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília/DF,  cuja  ementa  foi  proferida  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 01/01/2001    CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa se estão devidamente discriminados, no Auto de  Infração e em seus anexos, os fatos geradores e as contribuições apuradas, bem  como  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  uma  vez  que  essas  informações  possibilitam  ao  impugnante  identificar,  com  precisão,  os  valores  apurados  e  permitem  o  exercício do pleno direito de defesa e do contraditório.  O  cerceamento  ao  direito  de  defesa  somente  se  caracteriza  pela  ação  ou  omissão,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  dados  ou  fatos  que,  notoriamente,  impossibilitem  o  exercício  de  sua  defesa.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO.  BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.  O proprietário da obra responde solidariamente com as empresas construtoras  contratadas, pelo cumprimento das obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91,  não se aplicando o beneficio de ordem.  A não apresentação da documentação necessária à elisão da responsabilidade  solidária  pelo  tomador  dos  serviços  implica  no  lançamento  a  este  título.  A  responsabilidade  solidária  é  elidida  quando  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, no momento da quitação da referida nota fiscal ou fatura.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 213          5 Descumpridos  os  requisitos  para  elisão  da  responsabilidade  solidária,  cabe  à  Auditoria­Fiscal lançar o crédito previdenciário contra o contratante, apuradas  as bases de cálculo a partir dos valores das notas fiscais ou faturas.    AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO  NORMATIVO.  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  pode  a  Administração  Tributária,  sem  prejuízo  da  penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo  à empresa o ônus da prova em contrário.  A  utilização de percentual  definido  em ato  normativo,  incidente  sobre  o  valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os princípios da legalidade e da proporcionalidade.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese, que:    a)  Não deve a  recorrente  responder de forma solidária pelas obrigações do  responsável  pela  execução  da  obra,  vez  que,  por  ser  sociedade  de  economia mista esta contrata mediante licitação pública. Assim sendo, o  art. 71, §1º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e o art. 61 do Decreto Lei  nº  2.300/86,  transferem  a  total  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas  Ademais,  ainda  que  se  considere a obrigação solidária, deve ser determinado o chamamento ao  processo  da  empresa  contratada,  já  que  os  documentos  probantes  dos  recolhimentos previdenciários estão de posse desta.  b)  À época das autuações foram expedidas Certidões Negativas de Débito –  CNDs, que demonstraram a inexistência de débito pendente em nome da  empresa  contratada  pela  Recorrente.  Desta  maneira,  caso  mantido  o  entendimento,  haverá  o  risco  de  pagamento  em  duplicidade  de  tributos  (bis in idem).  c)  Em virtude da responsabilidade solidária alegada na autuação decorrer da  execução de contrato de prestação de mão de obra deverá ser aplicado o  “benefício de ordem”, posto que o art. 30, VI, da Lei 8.212/91 não vedava  a aplicação do benefício;  d)  A  estipulação  do  percentual  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  expresso  nas  notas  fiscais  como  base  para  o  cálculo  da  contribuição  previdenciária está ancorada em normas administrativas ilegais e não fora  estabelecida por lei, conforme determina o art. 97, IV, do CTN;  e)  Os  serviços  contratados  foram  mediante  empreitada  parcial,  não  sendo  cabível,  pois,  a  responsabilidade  solidária,  devendo  ser  aplicada  à  contratante  tão  somente  a  obrigação  de  retenção  de  11%  a  título  de  contribuição previdenciária;  f)  Por obediência ao princípio da verdade material, o lançamento contendo  vício  deverá  ser  cancelado  pela  nulidade  da  autuação  procedida  e  consequente insubsistência do lançamento fiscal.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 214          6   Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 215          7   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Mérito    Conforme dito no relatório, a fundamentação legal do débito, constante às fls.  08/10, demonstra que a cobrança encontra validade nas disposições contidas no art. 30, inciso  VI  da Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  n.  9.528/97;  art.  220  do Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, in verbis:    Lei nº 8.212/91:  "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   ...  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro  de 1964, o  dono da  obra  ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra o executor ou  contratante da obra e admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não  se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10.12.97)"    Regulamento da Previdência Social:  "Art. 220 ­ O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem."    De acordo com as normas acima transcritas, o dono da obra, no caso, o Banco  do  Brasil,  é  responsável  solidário  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  construtor  (empresa PLENUN ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA­ CNPJ: 91.239.236/0001­30).     Ocorre  que  a  instituição  financeira  acima  mencionada,  conforme  art.  4º,  inciso  II,  alínea  'c',  do Decreto  nº  200/67,  é  uma  sociedade  de  economia mista  e,  como  tal,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 216          8 integra a Administração Pública Federal, devendo submeter­se ao disposto na Lei de Licitações  ­ nº 8.666/93.  "Decreto nº 200/67:  Art. 4° A Administração Federal compreende:  ...  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:  ...  c) Sociedades de Economia Mista."    Neste diapasão, dispõe o art. 71, §1º da Lei nº 8666/93 que a Administração  Pública  só  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes da execução do contrato nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, ou seja, quando a  execução do contrato ocorrer mediante cessão de mão­de­obra:    "Art.  71.  O  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.   § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas,  fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações,  inclusive perante o Registro de  Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução  do  contrato,  nos  termos  do  art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032,  de 1995)"    Sendo  a  Lei  nº  8666/93  específica,  pelo  Princípio  da  Especialidade,  sobrepõe­se  à  Lei  nº  8.212/91.  Desse  modo,  o  sujeito  passivo  integrante  do  quadro  da  administração  pública  indireta  não  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  pelas  contribuições previdenciárias  a  cargo da  empresa prestadora de  serviço  assim como previsto  pelo art. 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91.    Avulta  deste  panorama,  o  Parecer AC  nº  55/2006  da AGU,  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  o  qual  também  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  Administração Pública não poderá responder por créditos previdenciários devidos pela empresa  contratada para prestação de serviços de construção civil prevista no art. 30, inciso VI da Lei  8.212/91, assim transcrito:    "PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  ­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  DecretoLei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado  para  a  execução  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo  de  imóvel,  qualquer  que  fosse  a  forma  da  contratação.   II ­ Da edição do DecretoLei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº 9.032/95, a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do  STJ.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 217          9 III  ­  A  partir  da  Lei  nº  9.032/95,  até  31.01.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias  solidariamente com o  cedente de mão­de­obra contratado para  a execução de  serviços  de  construção  civil  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  nos  termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art. 71, § 2º), não sendo  responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei nº  8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo).  IV  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente,  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam a cessão de mão­de­obra, ou seja,  desde que a empresa construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse  o  contrato  integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º  c/c Lei nº 8.666/93, art. 71).  V  ­  Desde  1º.02.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão­ de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa contratada, cedente da mão­de­obra (Lei nº 8.212/91, art. 31)"    Ciente  que  nos  termos  do  art.  40,  §1º  da  Lei  Complementar  nº  73/93  os  pareceres do Advogado ­ Geral submetidos à aprovação pelo Presidente da República vincula a  Administração Federal, não tenho alternativa senão reconhecer a  improcedência da obrigação  imposta ao Banco do Brasil neste lançamento.    "Art. 40. Os pareceres do Advogado­Geral da União são por este submetidos à  aprovação do Presidente da República.    § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial  vincula  a Administração Federal,  cujos  órgãos  e  entidades  ficam obrigados  a  lhe dar fiel cumprimento."     É bom ressaltar que esta matéria  já  foi objeto de  julgamento na 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária cuja Conselheira Carolina Landim, no Acórdão 2401­003.202,  de 17.09.2013, assim ementou:  "ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da  Administração Pública é restrita à cessão de mão de obra prevista no art. 31 da  Lei nº 8.212/91."    Pelos fatos acima elencados, reputo inválido o lançamento.    Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  dar­lhe  TOTAL  PROVIMENTO, excluindo todo crédito previdenciário em relação ao Banco do Brasil ante a  força vinculante do Parecer AGU 55/2006 aprovado pelo Presidente da República, mantendo a  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 218          10 cobrança  tão  somente  em  relação  a  empresa PLENUN ENGENHARIA & ARQUITETURA  LTDA­ CNPJ: 91.239.236/0001­30.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de maio de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 219          11   Voto Vencedor  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, redator designado.  Ouso discordar, data venia, do entendimento advogado pelo insigne Relator  relativo à responsabilidade solidária das sociedades de economia mista com o construtor pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.    DO LANÇAMENTO  O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO LAVRADA COM FALTA DO TIPO DE DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  DE  SE  EFETUAR  A  CORREÇÃO  NO  SISTEMA  DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incidentes sobre os seus respectivos Salários  de Contribuição mensais  incluídos  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  obra  de  construção  civil,  apuradas  por  aferição  indireta  na  forma  da  legislação  previdenciária,  devidas  pelo  Autuado em referência em razão da responsabilidade solidária da empresa contratante com o  executor  de  obra  de  construção  civil  prevista  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme descrito no Relatório Fiscal.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 220          12 Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  No caso em apreço, colhemos do Relatório Fiscal que o presente lançamento  é  substituto  das  NFLD  nº  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  e  tem  por  objeto  fatos  geradores  ocorridos  entre  as  competências  dezembro/1998  e  junho/1999,  consistentes  na  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante da obra, responde solidariamente, a teor do inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91  c.c. art. 124, II, do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°  8.620/93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  solicitada  pela  Auditoria  Fiscal  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizados pelo Banco do Brasil  a partir de  MAIO de 1995, assim como os respectivos processos físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou  que  os  dados  referentes aos contratos de construção/reforma/acréscimo, bem como as respectivas parcelas de  pagamento,  notas  fiscais/faturas/recibos,  são  cadastrados  no  sistema  informatizado  SISPAG,  fato  comprovado pela Auditoria Fiscal  através  da  confrontação  das  informações  contidas  no  SISPAG com a documentação física dos processos.   Diante de tal panorama, em razão da apresentação deficiente dos documentos  solicitados, o crédito tributário houve­se por apurado mediante aferição indireta, utilizando­se  no  procedimento  de  arbitramento,  subsidiariamente,  as  informações  contidas  no  sistema  SISPAG,  revertendo  em  desfavor  do  Recorrente  o  onus  da  prova  em  contrário,  a  teor  das  determinações contidas no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ESTATAIS  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 221          13   Louvou­se  a  decisão  adotada  pela  insigne  Relatora  na  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública  plasmada  no  Parecer  AGU  AC  nº  55/2006.  Aduz  o  voto  de  relatoria  que  as  sociedades  de  economia  mista  também  estariam  compreendidas nas hipóteses de ausência de solidariedade acima citada, por serem integrantes  da administração pública indireta.  Ocorre,  todavia,  que  tal  hipótese  de  excepcionalidade  apenas  se  aplica  aos  contratos  administrativos,  não  espraiando  efeitos  sobre  os  contratos  regidos  pelo  Direito  privado, como assim se revelam os contratos firmados entre o Recorrente e as construtoras em  questão.  PARECER AGU Nº AC­55/2006 ­ DOU DE 24/11/2006   ADVOCACIA­GERAL DA UNIÃO     PROCESSOS Nº 00552.001601/2004­25, 00405.001152/99­90  e 00404.004214/2006­14   Interessados: Ministério da Previdência Social – MPS   Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina ­  CEFET/SC  Ministério da Defesa ­ Comando do Exército  Ministério da Fazenda ­ MF     Assunto:  Contribuições  previdenciárias.  Contrato  administrativo.  Definição  da  responsabilidade  tributária  da  contratante  (Administração  Pública)  e  do  contratado  (empregador)  pelas  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados  deste.  Lei  nº  8.666/93,  art.  71.  Obras  públicas.  Contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  (Lei  nº  8.212/91,  art.  30,  VI)  ou  serviço  executado mediante  cessão  de  mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art  31).  Distinção.  Lei nº 9.711/98. Retenção.     Adoto, nos termos do Despacho do Consultor­Geral da União  nº 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  o  anexo  PARECER  Nº  AGU/MS­08/2006,  da  lavra  do  Consultor  da  União,  Dr.  MARCELO  DE  SIQUEIRA  FREITAS,  e  submeto­o  ao  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1º, da referida Lei  Complementar.     Brasília, 17 de novembro de 2006.     ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA  Advogado­Geral da União  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 222          14   Se  distingue  o  contrato  administrativo  do  contrato  de  direito  privado  pela  supremacia do interesse público sobre o particular, circunstância que permite ao Estado certos  benefícios sobre os contratados particulares que não existem nos contratos de Direito privado.  Estes benefícios ou peculiaridades são denominados pela doutrina de cláusulas exorbitantes e  são previstas nos contratos administrativos de forma explícita, nos termos do art. 58 da Lei nº  8.666/93, ou implícita, de maneira dispersa no corpo do citado Diploma Legal.  Os  contratos  administrativos  são  regidos  pelos  preceitos  de direito  público,  aplicando­se­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições  de direito privado, enquanto que os contratos firmados por pessoas jurídicas de direito privado  são regidos, integralmente, pelas normas de direito privado, especialmente, o Código Civil.   Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993  Art.  54.  Os  contratos  administrativos  de  que  trata  esta  Lei  regulam­se  pelas  suas  cláusulas  e  pelos  preceitos  de  direito  público,  aplicando­se­lhes,  supletivamente,  os  princípios  da  teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.  § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as  condições  para  sua  execução,  expressas  em  cláusulas  que  definam  os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  das  partes,  em  conformidade  com  os  termos  da  licitação  e  da  proposta a que se vinculam.  §  2o  Os  contratos  decorrentes  de  dispensa  ou  de  inexigibilidade de  licitação devem atender aos  termos do ato  que os autorizou e da respectiva proposta.    Nos contratos administrativos, a administração pública atua  respaldada pela  supremacia do interesse público sobre o do particular. Por isso que tais contratos só se aplicam  aos  órgãos  e  entidades  da Administração  Pública  stricto  sensu, não  alcançando  as  empresas  públicas  e  as Sociedades  de Economia Mista,  as  quais  atuam no mercado  em  igualdades  de  condições que  as demais  empresas privadas. Não por outra  razão,  as  empresas públicas  e  as  Sociedades de Economia Mista tem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.  Note­se  que  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública encontra assento no regime jurídico introduzido pela Lei nº 9.711/98, em cotejo com as  normas vertidas no art. 71 da Lei nº 8.666/93, na redação da Lei nº 9.032/95, o qual se insere  no  Capítulo  normativo  dos  contratos  administrativos,  e  apenas  a  estes  sendo  aplicável,  não  irradiando efeitos sobre os contratos regidos pelo Direito Privado.  Repise­se  que  os  contratos  administrativos  notabilizam­se  pela  inafastável  supremacia  da  Administração  Pública  contratante  sobre  os  contratados  pessoa  jurídica  de  direito privado, daí os contratos administrativos serem privativos dos órgãos de Poder, não se  estendendo  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  cuja  maioria  do  capital  votante  seja  da  titularidade  da  Administração  Pública.  Estes  não  são  órgão  de  Poder  Público,  mas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  atuam  no  mercado  de  bens  ou  serviços  em  igualdades  de  condições que as demais pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 223          15 A supremacia do Poder Público nos contratos administrativos é tão marcante  que  o  art.  61  da  Lei  nº  8.666/93  impõe  o  dever  de  todo  contrato mencionar  a  sujeição  dos  contratantes às normas dessa Lei e às cláusulas contratuais, de molde que o contratado não seja  surpreendido  pelos  efeitos  das  cláusulas  que  extrapolem  à  sinalagmàtica  dos  contratos  de  Direito Privado, dever esse não demonstrado pelo Recorrente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e  os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a  sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa  ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas  desta Lei e às cláusulas contratuais. (grifos nossos)   §1º A publicação resumida do  instrumento de contrato ou de  seus  aditamentos  na  imprensa  oficial,  que  é  condição  indispensável  para  sua  eficácia,  será  providenciada  pela  Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  qualquer  que  seja  o  seu  valor,  ainda que sem ônus.  § 2º (VETADO).  § 3º (VETADO)  Parágrafo  único.  A  publicação  resumida  do  instrumento  de  contrato  ou  de  seus  aditamentos  na  imprensa  oficial,  que  é  condição indispensável para sua eficácia, será providenciada  pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de  sua  assinatura,  para  ocorrer  no  prazo  de  vinte  dias  daquela  data,  qualquer  que  seja  o  seu  valor,  ainda  que  sem  ônus,  ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela  Lei nº 8.883/94)    Por todo exposto, sendo os contratos firmados ente o Banco do Brasil S/A e a  empresa construtora em questão regidos pelas normas de direito privado, não se qualificando  tais contratos na condição de contrato administrativo stricto sensu regido pela Lei nº 8.666/93,  entendo que à hipótese vertida nos autos não se aplica a exclusão de solidariedade prevista no  Parecer  AGU  nº  AC  ­  55/2006,  uma  vez  que  este  é  de  aplicação  exclusiva  aos  contratos  administrativos stricto sensu, não aos contratos regidos pelo Direito Privado.  Merece ser mencionado que o Ordenamento Jurídico exige concurso público  para  a  contratação  de  pessoal  tanto  pela  administração  pública  stricto  sensu,  quanto  pelas  empresas  que  compõem  a  Administração  Pública  indireta.  Todavia,  as  normas  de  direito  público  aplicam­se,  tão  somente,  aos  servidores  públicos  investidos  nos  cargos  da  Administração Pública propriamente dita, enquanto que os trabalhadores das empresas públicas  e  das  Sociedades  de  Economia Mista,  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  regidos  pela  Consolidação das Leis do Trabalho, não pelo Regime Jurídico Único.   De maneira análoga, o Ordenamento Jurídico também exige concurso público  para  a  contratação  de  obras  e  outros  serviços  tanto  pela  administração  pública  stricto  sensu,  quanto pelas empresas que compõem a Administração Pública indireta. Todavia, as normas de  direito público aplicam­se, tão somente, aos Contratos Administrativos disciplinados na Lei nº  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 224          16 8.666/93,  típicos  da Administração  Pública  propriamente  dita,  enquanto  que  os  contratos  de  obras e de serviços celebrados pelas empresas públicas e pelas Sociedades de Economia Mista,  pessoas jurídicas de direito privado, são regidos pelo Direito Privado, mormente pelo Código  Civil.    Não se deslembre que o Parecer AGU nº AC ­ 55/2006 é específico para os  Contratos  Administrativos.  Aliás,  a  motivação  para  a  prolação  do  citado  Parecer  decorreu,  exatamente, em razão de contenda tributária existente entre diferentes órgãos da Administração  Pública stricto sensu, cabendo à Advocacia­Geral da União pacificar as controvérsias havidas,  conforme item 3 do Despacho do Consultor­Geral da União que submeteu ao Advogado­Geral  da União a aprovação do mencionado parecer.  “3. Penso que é exata a interpretação realizada pelo parecer  em  causa  vez  que  reflete  a  melhor  compreensão  dos  textos  legais, podendo ser aprovado com os efeitos vinculantes para  a administração (art. 40, §1º da Lei Complementar 73/93) vez  que contendem diferentes órgãos no interior da Administração  e cabe à Advocacia­Geral da União pacificar as controvérsias  havidas”.    Ora ... não estando as Sociedades de Economia Mista inseridas no campo de  atuação  da Advocacia Geral  da União,  não  detém  esse  órgão  competência para  transigir  em  nome do Banco do Brasil S/A. Conforme enaltecido pelo Consultor­Geral da União, os efeitos  vinculantes do Parecer AGU nº AC ­ 55/2006 alcançam, tão somente, os órgãos e entidades da  Administração Pública Federal,  jamais  as pessoas  jurídicas de direito privado  integrantes da,  assim denominada, administração pública indireta.  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993  Art.  40. Os  pareceres  do Advogado­Geral  da União  são  por  este submetidos à aprovação do Presidente da República.  §1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos  órgãos  e  entidades  ficam  obrigados  a  lhe  dar  fiel  cumprimento.  §2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as  repartições  interessadas,  a  partir  do  momento  em  que  dele  tenham ciência.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  da  observância  da  responsabilidade  solidária do Recorrente, Sociedade de Economia Mista, em virtude de as disposições aviadas  no  Parecer  AGU  nº  AC  ­  55/2006  produzirem  efeitos,  tão  somente,  sobre  os  contratos  administrativos stricto sensu, não se irradiando sobre os contratos típicos de direito privado.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela manutenção  do  integral  do  lançamento  em  realce, com fundamento na responsabilidade solidária do proprietário ou do dono da obra com  o  construtor,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 225          17 previsto  no  inciso VI  do  art.  30  da Lei  nº  8.212/91  c.c.  artigos  121,  II  e  124,  II  do Código  Tributário Nacional.      DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento,  conforme Aviso  de Recebimento  a  fl.  79,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária nº 1, a fls. 77/78, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado na lei, sem  oferecer impugnação, configurando­se, assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 226          18 Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado  no artigo antecedente:  I ­ se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III  ­  se  a  petição  inicial  não  estiver  acompanhada  do  instrumento  público,  que  a  lei  considere  indispensável  à  prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos,  correrão  os  prazos  independentemente  de  intimação,  a  partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada  pela Lei nº 11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer fase, recebendo­o no estado em que se encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)      DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 227          19 A razão não lhe sorri, porém.    A  sociedade  de  economia mista  é  uma Pessoa  Jurídica  de Direito  Privado,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional;  (grifos nossos)   II ­ empregador doméstico ­ a pessoa ou família que admite  a  seu  serviço,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 228          20 Parágrafo  único.  Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,  a missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com  a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa  de lei.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 229          21   Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os  efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais;  II  ­  a  isenção ou  remissão de  crédito  exonera  todos os obrigados,  salvo  se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 230          22 construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com a Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem; (Redação dada pela Lei 9.528/97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações.  §1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente. (grifos nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se  construtor,  para  os  efeitos  deste  Regulamento,  a  pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade,  no todo ou em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 231          23 da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 232          24 recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela  Lei nº 10.256, de 2001).  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 233          25 §1º É  prerrogativa  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­ INSS  e  do Departamento  da Receita Federal­DRF o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os  esclarecimentos e informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova  em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo à  empresa  o  ônus  da  prova  em contrário. (grifos nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não  mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação  contraditória, administrativa ou judicial.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 234          26 Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No caso em tela, com a ocorrência do fato gerador, fica  o Fisco autorizado a proceder ao lançamento, constituindo  o  devido  crédito  tributário.  Este  crédito  tributário,  obviamente,  pode  ser  constituído  tanto  em  face  do  contribuinte, como do responsável tributário. Pode ser feito  em  relação  ao  contribuinte  e  depois  em  relação  ao  responsável,  ou ainda,  somente  em  função do  responsável  tributário.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 235          27 11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários  em  relação  à  obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do  CTN,  benefício  de  ordem.  Cabe,  portanto,  ao  credor  escolher de quem irá cobrar, dentre os sujeitos passivos, a  satisfação  da  obrigação  tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo em relação a todos os coobrigados, ou em relação  a apenas um deles. (grifos nossos)   12.  Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário.  Deve  negar  a  expedição  de  CND  para os dois e deve inscrever o nome de um e do outro no  cadastro  de  inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários pelo valor total da obrigação.  13. Por outro lado, a lei não veda a existência de mais de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial e depois, verificando tal situação,  lançar o crédito  restante,  tudo  incidente  sobre  a  mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro contra o contribuinte, pois o crédito tributário não se  confunde com a obrigação tributária que, neste caso, será  sempre a mesma.  14. O que não pode haver é a cobrança de uma obrigação  já paga ou negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos  do  tributo  extinguir  a  obrigação  pelo  pagamento  ou  se  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  poderá  o  INSS  cobrar,  ou  continuar  cobrando,  a  obrigação  do  outro  sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com  isso  se  possa  afirmar  que  esteja  havendo  bis  in  idem.  Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato  de  parcelamento,  por  exemplo, não há que se falar em bis in idem.  16.  Desta  forma,  temos  que  o  ordenamento  jurídico  não  veda  a  possibilidade  de  existência  de  mais  de  um  crédito  sobre  a mesma  obrigação  tributária. O  que  não  pode  ser  admitido é a cobrança de um débito já pago.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 236          28 17. Nos casos de responsabilidade solidária, o credor pode  escolher, dentre os co­responsáveis solidários, contra quem  irá exigir a satisfação da obrigação. A escolha de um deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando a Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome  do  responsável  tributário.  Nestes  casos,  a  Jurisprudência  vem  admitindo  que  a  execução  fiscal  seja  direcionada  ao  responsável,  mesmo  quando  o  nome  deste  não  esteja  na  CDA.  18.  Vejamos  a  propósito  o  seguinte  precedente  do  Eg.  Superior Tribunal de Justiça:  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL  ­ EXECUÇÃO FISCAL ­  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE  ­  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE ­ FRAUDE  À EXECUÇÃO ­ CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente  que  dissolve  irregularmente  a  sociedade,  deixando de recolher os tributos devidos, infringe a lei e se  torna responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da  CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito  privado,  podem  ser  citados,  e  ter  seus  bens  penhorados  para  o  pagamento  de  dívidas  da  sociedade  da  qual  eram  sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação.  (STJ,  1ª  Turma,  REsp  193226/SP,  Relator  Min.  GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado no DJ de 08.03.1999).  19.  Portanto,  não  há  "bis  in  idem".  O  que  há  é  a  possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Esta  cobrança,  portanto,  pode se dar  em relação a um dos  co­obrigados,  em relação a  todos ou em relação apenas ao responsável.  Não  há,  portanto,  nenhuma  vedação  legal  a  isso  e  nem  haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO 2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 237          29 Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR  A  DECISÃO  AGRAVADA.  DESPROVIMENTO.  I.  O  artigo  31  da  Lei  8.212/91  impõe  ao  contratante  de  mão­de­obra a solidariedade com o executor em relação às  obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive,  ao  tomador  a  retenção dos valores devidos ao executor para impor­lhe o  cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  prestadora  de  serviço,  é  necessário  que  demonstre  o  efetivo  recolhimento  destas  contribuições.   3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o  decisório  agravado,  apenas  se  limitando  a  corroborar  o  disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto  da decisão agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 238          30 Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165,  de  11  de  julho  de  1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora  que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais previstos no Título V, observado o item 27.    20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada anexará à nota fiscal de serviço cópia da GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório,  preenchida  segundo  o  disposto  no  item  16,  alínea  "b",  além  de  folha  de  pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 239          31 Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47.  É  exigida  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND,  fornecida  pelo  órgão  competente,  nos  seguintes  casos:  (Redação dada pela Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º A prova de  inexistência de débito deve  ser  exigida da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  independentemente do local onde se encontrem, ressalvado  aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer  débito apurado posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 240          32 Os argumentos expendidos pela empresa não merecem prosperar.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 241          33 No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados. Como resultado final foram apuradas as diferenças de base de cálculo, em relação às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência, em relação a estas, a elisão da responsabilidade solidária.  Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviços constantes em seu subitem 31, conforme ilustrado no Demonstrativo a fls. 25/26.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA  ANULATÓRIA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ORDEM  DE  SERVIÇO.  LEGALIDADE.  Não padece de vício de  legalidade a Ordem de Serviço nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese  de aferição indireta do salário de contribuição. Trata­se de  regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto.  Do  contrário,  não  existiriam parâmetros  objetivos  para  o Fisco  proceder  ao  levantamento do débito nos casos em que não dispusesse de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência de  escrita contábil  relativa a mão­de­obra  empregada pelo  contribuinte’  (fl.  308). A  recorrente,  com  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 242          34 fundamento no art. 102,  III, a, alega violação ao disposto  nos  arts.  5º,  II;  37;  146,  III,  a;  e  150,  I,  da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  84.  Compete  privativamente  ao  Presidente  da  República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  a  direção superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a) organização e funcionamento da administração federal,  quando não  implicar aumento de despesa nem criação ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros maiores de vinte e um anos e no  exercício dos  direitos políticos.  Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de  outras  atribuições  estabelecidas  nesta  Constituição  e  na  lei:  I  ­  exercer  a  orientação,  coordenação  e  supervisão  dos  órgãos e entidades da administração federal na área de sua  competência e referendar os atos e decretos assinados pelo  Presidente da República;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 243          35 II ­ expedir instruções para a execução das leis, decretos e  regulamentos; (grifos nossos)   III ­ apresentar ao Presidente da República relatório anual  de sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas  ou  delegadas  pelo  Presidente  da  República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 2302­003.173  S2­C3T2  Fl. 244          36   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.                  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5581784 #
Numero do processo: 15374.918642/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. JUROS DE MORA E MULTA DE MORA. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, ou seja, de juros de mora a taxa Selic e aplicação da multa moratória, na forma da legislação de regência. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. JUROS DE MORA E MULTA DE MORA. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, ou seja, de juros de mora a taxa Selic e aplicação da multa moratória, na forma da legislação de regência. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15374.918642/2009-32

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371615

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.260

nome_arquivo_s : Decisao_15374918642200932.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 15374918642200932_5371615.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5581784

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030506455040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 163          1 162  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.918642/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.260  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  JUROS DE MORA E MULTA DE MORA. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS.   Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos moratórios, ou seja, de juros de mora a taxa Selic e  aplicação da multa moratória, na forma da legislação de regência.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 86 42 /2 00 9- 32 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 164          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  05895.48745.041105.1.3.04­4270  em 04.11.2005, fls. 47­51 utilizando­se do pagamento a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código 2484, no valor  original de R$23.284,49 arrecadado em 03.09.2003 e apurado pelo regime do lucro real anual,  para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  52­54,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 23.284,49  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 165 e art. 170 da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­15, com os argumentos a seguir discriminados.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 165          3 Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  5.  A  Requerente  entende  que  o  [...]  despacho  decisório  não  deu  ao  caso  a  melhor  solução.  Isso  porque  o  valor  recolhido  a  título  de  CSLL  em  10.7.2003  ­  R$158.709,80 – e 3.9.3003 – R$17.835,69 [...] ­ não foram integralmente utilizados  para quitação de outros débitos do contribuinte. Tais valores competiam a fevereiro  de 2003 e, como se pode perceber da anexa ficha 16 da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") relativa ao ano calendário 2003 [...]  naquele mês [a CSLL devida] era R$142.438,57.  6.  Por  consequência,  a  diferença  recolhida  a  maior  pode  ser  utilizada  pela  Requerente para quitar outros débitos perante a Receita Federal.  7. É certo que a Requerente falhou ao refletir tal informação na Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") relativa ao primeiro trimestre de  2003  [...],  tendo  informado  o  valor  recolhido  de R$176.545,49  como  o  valor  que  seria devido.  8.  Tal  equívoco,  contudo,  de  forma  alguma  pode  impedir  a  compensação  pleiteada sob pena de locupletamento ilícito do fisco.  9.  Diante  disso,  irresignada,  a  Requerente  vem  apresentar  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  por  meio  da  qual  requer  a  reforma  total  do  r.  despacho decisório de fls., para que seja integralmente reconhecido o seu direito de  crédito oriundo de pagamento a maior de CSLL e, consequentemente, homologada a  sua compensação da forma pleiteada.  III. DIREITO  10. Conforme mencionado acima, a Requerente busca a compensação de um  crédito referente a pagamento a maior de IRPJ em 30.10.2003. Nesse sentido, o [...]  despacho  decisório  ora  recorrido  não  homologou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP.  11. Ocorre que não se pode admitir que seja negada à Requerente a restituição  dos valores recolhidos a maior a título de CSLL, pelo simples fato de que a DCTF  não consigna o mesmo valor constante da DIPJ 2004.  12. Ora,  é  evidente  que  a  irrelevante  divergência  existente  entre  o  valor  do  crédito pleiteado no PER/DCOMP e o montante de imposto declarado como devi do  na DCTF decorre de mero erro no preenchimento dessa declaração fiscal. Erro, aliás,  não foi reproduzido na DIPJ, a qual indica o valor correto.  13. No entanto, esses meros erros no cumprimento de obrigações acessórias  não podem inviabilizar por completo o direito de crédito da Requerente, pois o fato é  que o recolhimento da CSLL foi efetuado a maior, pelo que deve ser reconhecido o  respectivo crédito, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. [...]  17.  Dessa  forma,  é  forçoso  concluir  que  a  Requerente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado por meio do PER/DCOMP e que, portanto, a compensação requerida em  que ser homologada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 166          4 Conclui:  18. Por todo o exposto, a Requerente tem como demonstrada a improcedência  dos  fundamentos  lançados  na  r.  decisão  recorrida  para  sustentar  o  não  reconhecimento do seu crédito. Nesse sentido, a Requerente tem como comprovado  que faz jus ao crédito almejado.  19.  Por  esses  motivos,  a  Requerente  respeitosamente  requer  a  V.Sa.  que  a  presente manifestação de inconformidade seja julgada procedente, a fim de que seja  integralmente reformado o [...]. despacho decisório [...] para que seja integralmente  reconhecido  o  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  correspondente  a  CSLL  recolhida a maior em 10.07.2003 e 3.9.2003 e, consequentemente, homologada a sua  compensação  com  os  débitos  indicados,  extinguindo­se  definitivamente  os  respectivos créditos tributários e demais consectários.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­53.175, de 25.02.2013, fls. 50­63:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Se do confronto entre a DIPJ e a DCTF resultar valores de débitos informados  a maior nesta última declaração, a falta de comprovação, mediante apresentação de  documentação hábil e idônea, de que o erro de preenchimento se deu em relação à  DCTF, resulta o impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam  débitos  regularmente  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  30.05.2013,  fl.  66,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 07.06.2013, fls. 69­85 e 120­122, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que o recurso voluntário é apresentado tempestivamente.  Suscita que:  5. A Requerente entende que o despacho decisório não deu ao caso a melhor  solução.  Isso  porque  a Recorrente  recolheu a maior  a CSLL devida  nos meses  de  julho  e  setembro  de  2003  e  não  utilizou  o  valor  pago  a maior  para  quitar  outros  débitos com a [RFB].  6.  Tal  fato  pode  ser  facilmente  percebido  ao  ser  comparado  o  montante  recolhido pelo DARF referente ao mencionado período, que consigna o montante de  R$158.709,80 para 10.7.2003 e R$17.835,69 para 3.9.2003 [...], com a ficha 16 da  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") relativa  ao  ano  calendário  2003  [...],  que  indica  que  naquele  mês  a  CSLL  devida  era  de  R$142.438,57. Ou seja, houve claro pagamento a maior de tributo pela Recorrente.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 167          5 7.  Por  essa  razão,  a  diferença  recolhida  a  maior  pode  ser  utilizada  pela  Recorrente  para  quitar  outros  débitos  perante  a  [RFB],  que  foi  feito  por  meio  da  PER/DCOMP não homologada [...].  8. É certo que a Recorrente falhou ao refletir tal informação na Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") relativa ao primeiro trimestre de  2003  [...],  tendo  informado  o  valor  recolhido  de R$176.545,49  como  o  valor  que  seria devido.  9.  Diante  disso,  irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade contra o r. despacho decisório, a qual, como será visto a seguir, foi  indeferida pela DRF/RJ. Por  essa  razão,  a Recorrente  interpõe o presente Recurso  Voluntário na certeza de que Vossas Senhorias irão aplicar ao caso o melhor direito,  reformando integralmente o v. acórdão de fls., de forma a reconhecer integralmente  o  direito  da  Recorrente  ao  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  CSLL  e,  consequentemente, homologar a compensação da forma pleiteada.  III. O V. ACÓRDÃO RECORRIDO   10.  Em  que  pesem  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação de  Inconformidade, os  Ilustres Julgadores da DRJ/RJ negaram o seu  provimento,  justificando  essa  decisão,  em  síntese,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i) a apresentação da DCTF é considerada confissão de dívida, razão pela qual  a divergência entre os valores nela discriminados e os valores  informados na DIPJ  não é capaz de comprovar o crédito da Recorrente; e  (ii) a declaração da Recorrente de que houve erro no preenchimento da DCTF  não é prova hábil  a  sustentar o direito creditório, devendo  ser  apresentados outros  meios para essa comprovação.  11. [...] A argumentação utilizada [...] não encontra respaldo fático ou jurídico  [...].  IV. OS MOTIVOS QUE  JUSTIFICAM A REFORMA  INTEGRAL DO V.  ACÓRDÃO RECORRIDO  13. Conforme mencionado acima, a Recorrente busca a compensação de um  crédito  referente ao pagamento  a maior de CSLL em 10.7.2003 e 3.9.2003. Nesse  sentido,  tanto  o  r.  despacho  decisório  quanto  o  v.  acórdão  ora  recorrido  não  homologaram o crédito pleiteado no PER/DCOMP.  14. Ocorre que não se pode admitir que seja negada à Recorrente a restituição  dos valores recolhidos a maior a título de CSLL, pelo simples fato de que a DCTF  não consigna o mesmo valor constante da DIPJ do período em questão.  15. Ora,  é  evidente  que  a  irrelevante  divergência  existente  entre  o  valor  do  crédito pleiteado np PER/DCOMP e o montante do tributo declarado como devido  na DCTF decorre de mero erro no preenchimento dessa declaração fiscal. Erro que,  aliás, não foi reproduzido na DIPJ, a qual indica o valor correto.  16. No entanto, esses meros erros no cumprimento de obrigações acessórias  não podem inviabilizar por completo o direito de crédito da Recorrente, pois o fato é  que o recolhimento da CSLL foi efetuado a maior, pelo que deve ser reconhecido o  respectivo crédito, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. [...]  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 168          6 20.  [...]  Sendo  o  crédito  líquido  e  certo,  o  contribuinte  tem  o  direito  incondicional  de  ser  ressarcido  desse  valor,  mesmo  que  haja  mero  erro  no  preenchimento de suas declarações, desde que seja possível provar de outras formas  o montante exato do crédito, sendo exatamente o que ocorre nestes autos.  21. Afinal,  na DIPJ da Recorrente  constam  todos os dados necessários para  apurar o seu lucro líquido, incluindo as adições e exclusões previstas em lei. Dessa  forma, a DIPJ é documento fiscal capaz de comprovar [a CSLL devida] no período  em que esta foi apresentada.  22.  Entender  o  contrário,  como  querem  fazer  os  julgadores  da  DRF/RJ,  é  considerar  que  a DIPJ  não  tem  valor  algum,  sendo  necessária  a  sua  apresentação  sem  qualquer  motivo  aparente,  já  que  apenas  a  DCTF  seria  meio  idôneo  a  comprovar o CSLL a ser recolhida.  23. Ora, esse entendimento não pode prosperar, na medida em que a DCTF  apenas indica os valores devidos e recolhidos a título de tributos federais, mas não é  documento  suficiente para verificar a  forma como  foram apurados os valores nela  indicados, sendo essa a função da DIPJ. [...]  25.Assim,  apesar de  a DCTF ser  considerada  como  confissão  de  dívida  por  parte  do  contribuinte  que  a  apresenta,  esta  deve  ser  confrontada  com  a  DIPJ  do  mesmo  período,  como  forma  de  se  verificar  se  foi  feito  pagamento  de  imposto  a  menor ou maior.  26.  Logo,  se  há  incongruência  entre  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte na DCTF e na DIPJ, a última deve prevalecer, já que é por meio dela  que o fisco é capaz de verificar se a apuração do  tributo devido foi feita de forma  correta.  27. Vale ressaltar que D. Fiscalização poderia ter intimado a Recorrente sobre  as  divergências  entre  sua  DCTF  e  DIPJ,  momento  em  que  seria  vista  a  incongruência  e  seria  retificada  a  DCTF.  Contudo,  a  Recorrente  foi  intimada  somente  da  não  homologação  de  sua  compensação.  Isto  é,  as  DD.  Autoridades  Fiscais  preferiram  trilhar  o  caminho  mais  simples  e  apenas  não  homologar  a  compensação intentada pela Recorrente.  28.  Por  fim,  vale  lembrar  que  a  mera  incorreção  no  preenchimento  de  documentos fiscais pode, quando muito, dar azo à lavratura de auto de infração por  descumprimento de obrigação acessória, mas jamais cercear o direito creditório do  contribuinte.  29.  Dessa  forma,  é  forçoso  concluir  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado por meio do PER/DCOMP e que, portanto, a compensação requerida tem  que ser homologada, já que houve flagrante pagamento a maior de CSLL no período  em questão.  30. Também deve ser consignado que a Receita Federal possui em seu poder  todas as provas necessárias para a confirmação do direito ao crédito da Recorrente.  Afinal,  a  Recorrente  cumpre  rigorosamente  com  todas  as  obrigações  acessórias  instituídas  pela  administração  pública.  Ora,  estão  em  poder  das  DD.  Autoridades  Fiscais  a  DIPJ  completa  do  período,  a  DCTF,  os  DARFs  e  todas  as  demais  declarações apresentadas pela Recorrente.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 169          7 31. Ou  seja,  não há que  se  falar  em produção de prova pela Recorrente,  na  medida  em  que  as  provas  já  estão,  e  sempre  estiveram,  em  poder  da  própria  D.  Autoridade Fiscalizadora, bastando apenas a sua análise.  32. Assim, além do mero erro no preenchimento de obrigação acessória não  ser capaz de cercear o direito ao crédito da Recorrente, também deve ser rechaçado  por Vossas Senhorias o argumento dos D. Julgadores da 5ª Turma da DRJ/RJ de que  caberia à Recorrente a produção de provas acerca do seu direito creditório.  33. Pelo exposto, resta mais do que claro o direito ao crédito da Recorrente,  seja pelo  simples  preenchimento  equivocado da DCTF não  impedir  seu direito  ao  crédito,  bem  como  pelo  fato  de  todas  as  provas  que  comprovam  seu  direito  já  estarem em poder das D. Autoridades Fiscais.  V. DA MULTA E DOS JUROS  34. Ainda que, por absurdo, se admitisse a manutenção da exação em questão,  certamente a não homologação da compensação pretendida pela D. Fiscalização não  poderia  ser  acompanhada  da  cobrança  de  multa  e  juros  moratórios,  em  razão  da  comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos referidos  processos administrativos.  35. Para que haja a exigência de multa e juros de mora, é condição necessária  que  o  contribuinte  encontre­se  em  atraso  com  o  pagamento  do  crédito  tributário.  Todavia, não é isso que se verifica no caso em tela. [...]  37. No entanto, no presente caso, tal prazo não transcorreu. Pretender cobrar  qualquer quantia do contribuinte antes do referido prazo é ato ilegal e que deve ser  coibido.  Além  disso,  diante  do  presente  Recurso  Voluntário,  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  mesmo depois de findo o referido prazo, nenhum valor a título de multa e juros de  mora poderá ser exigido enquanto o processo administrativo encontrar­se em curso.  38.  Observe­se,  ainda,  que  a  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou a quitação do valor objeto do r. Despacho Decisório, supostamente devido  pela Recorrente. Desse modo, não há multa ou juros de mora a serem cobrados.  (b) Inaplicabilidade das Multas  39. Apesar  de  a  inconsistência  do  crédito  tributário  exigido  por meio  do  r.  Despacho Decisório em questão já estar exaustivamente demonstrada, caso esse D.  Órgão Julgador mantenha o lançamento e entenda ser devida a multa punitiva, o que,  naturalmente,  só  se  admite  a  título  de  argumentação,  a  Recorrente  considera  descabida a exigência de uma multa de ofício de 20%. [...]  44.  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  cometeu  qualquer  irregularidade,  posto  que  realizou  as  compensações  em  estrita  consonância  com  a  legislação tributária em vigência, não há motivos para se exigir  tão elevada multa,  sob pena de se estar praticando verdadeiro confisco.  (c) Dos Juros SELIC  45. No que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência tem  reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que  aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários. [...]  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 170          8 46.  Dessa  forma,  [...]  a  Recorrente  contesta  sua  aplicação  e  requer  sua  desconsideração no cômputo do crédito tributário principal.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  47. Do acima exposto, conclui­se que a DCTF, apesar de ser o documento em  que o contribuinte constitui sua dívida, não é capaz de assegurar se a apuração do  tributo devido foi feita de forma correta, sendo esse o papel da DIPJ. Por essa razão,  o direito creditório da Recorrente deve ser  reconhecido,  tendo em vista que houve  flagrante pagamento a maior de CSLL, conforme se depreende da comparação entre  a sua DIPJ e a sua DCTF do período.  48.  Além  disso,  deve  ser  rechaçada  a  argumentação  de  que  é  impossível  a  análise  do  direito  creditório  da Recorrente  por  ausência  de  provas,  na medida  em  que todas as declarações da Recorrente necessárias para a apuração do crédito estão  em poder da [RFB].  49. Nesse sentido, a cobrança da multa no caso em análise deve ser cancelada,  pois  tendo  sido  demonstrada  a  total  improcedência  da  exigência  em  questão,  a  cobrança  da  multa,  como  acessório,  também  se  mostra  totalmente  improcedente,  uma vez que acompanha o principal.  50. Caso V.Sas, assim não entendam, ad argumentandum tantum, a exigência  de multa no caso em análise não poderia  ser cobrada no percentual de 20% (vinte  por  cento),  tendo  em  vista  que  tal  procedimento  seria,  frontalmente,  contrário  ao  princípio do não confisco,  51. No que se refere aos juros de mora, não se poderia aplicar a taxa SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  essa  taxa  não  foi  criada  por  Lei  para  fins  tributários,  como  já  vem  reconhecendo  a  jurisprudência  dos  diversos  Tribunais  pátrios.  52. Por todo o exposto, a Recorrente tem como demonstrada a improcedência  dos  fundamentos  lançados  no  v.  acórdão  recorrido  para  sustentar  o  não  reconhecimento do seu crédito. Nesse sentido, a Recorrente tem como comprovado  que faz jus ao crédito ora debatido nos presentes autos.  53.  Por  esses motivos,  a Recorrente  respeitosamente  requer  a V.Sas,  que  o  presente recurso voluntário seja julgado procedente, a fim de que seja integralmente  reformado o  [...]  despacho decisório  [...].,  bem  como o  v.  acórdão  recorrido,  para  que  seja  integralmente  reconhecido  o  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  correspondente à CSLL recolhida a maior, e, consequentemente, homologada a sua  compensação  com  os  débitos  indicados,  extinguindo­se  definitivamente  os  respectivos créditos tributários e demais consectários.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 171          9 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Despacho Decisório foi  lavrados por servidor competente que verificou a  regularidade do Per/DComp, com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo  ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  o  ato  administrativo  está  regularmente  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente1.   O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foram  regularmente  analisados  na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  administrativo e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada.   Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 172          10 força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (ciência do Despacho Decisório, fls. 52­56, e a Intimação do Resultado do Julgamento, fl. 66) a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 3.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais4.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.                                                               2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 173          11 Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art.  170 do Código Tributário Nacional.  Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial5.   A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  da  CSLL  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões legais em 31 de dezembro de cada ano. A CSLL deve a ser paga será determinada  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de oito por cento.6.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza7.                                                              5 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação  legal: art. 2º e art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 20 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 28, art. 29 e art. 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 174          12 A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela  apuração  anual  de  CSLL,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos  em  cada  mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  base  de  cálculo  negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.   Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em  cada mês, desde que demonstre, mediante de balanços ou balancetes mensais, que as quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso. Para tanto, estes balanços ou balancetes devem ser levantados com observância das leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que  se  verifica  a  sua  liquidez  e  certeza8.  Além  disso,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  CARF nº 84 o “pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.  Ademais, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) a  partir de 02.11.1998, o saldo a pagar  relativo ao  tributo ali  informado, bem como o valor da  diferença apurada em procedimento de auditoria  interna atinente às informações indevidas ou  não  comprovadas  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  deve  ser  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos  moratórios  devidos e, caso não liquidado, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União.   Logo, a DCTF é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando,  para  isso,  o  lançamento  de  ofício91011.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso                                                              8 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   9 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  10 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  11 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 175          13 Especial Repetitivo nº 1101728/SP 12, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF13.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No presente  caso  tem­se que Recorrente  formalizou Per/DComp,  fls.  47­51  utilizando­se do pagamento a maior de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, no  valor original de R$23.284,49 arrecadado em 03.09.2003, fl. 13.  Na Declaração de Informação Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2003  consta  o  valor  de R$142.438,57  a  esse  título,  como  também  no  Livro de Apuração de Lucro Real – Lalur, fls. 14 e 136­154. Por seu turno, na Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do primeiro trimestre de 2003 está confessado  o valor de R$176.545,49 de CSLL, código 2484, do período de apuração de fevereiro de 2003,  fl.  14.  Observe­se  que  as  DIPJ  e  a  DCTF  foram  espontaneamente  entregues  pela  própria  Recorrente a RFB.   Sobre  a  apresentação  de  provas,  no  Voto  condutor  do  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­53.175, de 25.02.2013, fls. 50­63, está registrado:  No presente caso, conforme afirmado pela própria interessada, observa­se que  ela incluiu na DCTF do 1º trimestre de 2003, como débito de CSLL correspondente  àquele  período  de  apuração,  o  total  de  R$176.545,49,  sendo  que  informou  na  correspondente  DIPJ,  como  valor  a  esse  título  devido,  o  total  de  R$142.438,57,  originando divergência de informação perante a RFB.  Uma vez que ambas declarações foram preenchidas pela própria contribuinte  e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica, a simples alegação de  que a DCTF foi preenchida incorretamente não é suficiente para se comprovar o erro  no preenchimento daquela declaração, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da  interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova.  Assim, impõe­se reconhecer que inexiste o direito creditório pleiteado, à vista  da correspondência dos recolhimentos efetuados aos débitos informados em DCTF.  A Recorrente, desde que foi notificada em 30.05.2013, fl. 66, já estava ciente  da necessidade de que fossem apresentados os assentos contábeis e os documentos pertinentes  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  que  se  encontram  sob  sua  guarda  por  força  legal.  Nesse sentido, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos  lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra  a prescrição dos créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram (art. 147 e art. 195 do Código Tributário  Nacional).   Entretanto,  não  apresenta  nessa  segunda  instância  de  julgamento  qualquer  documento  que  comprove  sua  alegação  de  que  se  trata  de  lapso  manifesto  cometido  no                                                              12  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  13 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 176          14 preenchimento da DCTF, embora ciente de que a apresentação dos documentos pertinentes é  medida  imprescindível  para  corroborar  a  sua  tese  de  defesa,  em  especial  os  balanços  ou  balancetes devem ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no  Livro Diário.   A Recorrente apenas  juntou as Demonstrações Contábeis do ano­calendário  de 2003 (Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e Demonstração das Mutações do  Patrimônio Líquido), fls. 155­161. Os presentes autos não estão instruídos com as transcrições  no Livro Diário dos balanços ou balancetes mensais de suspensão ou de redução do respectivo  período. Nas  ementas  citadas  pela  Recorrente,  em  sua  peça  de  defesa  ,se  referem  a  erro  de  preenchimento  de  DIPJ,  declaração  meramente  informativa,  e  nenhuma  a  erro  de  preenchimento de DCTF, declaração de confissão de dívida, como pretende ela fazer crer.  Reitere­se que como a DCTF é instrumento de confissão de dívida, o valor ali  informado voluntariamente pela Recorrente de R$23.284,49 de CSLL, código 2484, do período  de  apuração  de  fevereiro  de 2003,  fl.  15,  é  considerado  como  tributo  devido. A  justificativa  arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic e da multa de mora.  Em  relação  à  valoração  dos  créditos  e  dos  débitos  na  data  da  entrega  da  declaração de compensação,  tem­se que no exercício de sua competência de regulamentar da  matéria,  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Na compensação efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  ou  seja,  de  juros de mora a taxa Selic e aplicação da multa moratória, na forma da legislação de regência.  Os débitos tributários não pagos nos prazos legais são acrescidos:  (a) de  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta14.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu  em 09.09.200915 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF16;  (b) da aplicação da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo que o  percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento 17.                                                               14 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional e Súmula CARF nº 4  15 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  16  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   17 Fundamentação legal: art. 61 e § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 177          15 Por conseguinte, os débitos ficam sujeitos a incidência de juros equivalentes  à  taxa  Selic  e  a  aplicação  da  multa  de  mora  a  partir  da  data  do  vencimento  na  forma  da  legislação  de  regência.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso18. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade19.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                18 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  19 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                            Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918642/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.260  S1­TE03  Fl. 178          16   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5613562 #
Numero do processo: 16327.000509/2010-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTUAÇÃO. SÚMULA CARF N. 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.
Numero da decisão: 3403-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Aline Domingues, OAB/SP no 202.044. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTUAÇÃO. SÚMULA CARF N. 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.000509/2010-90

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378842

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.157

nome_arquivo_s : Decisao_16327000509201090.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 16327000509201090_5378842.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Aline Domingues, OAB/SP no 202.044. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5613562

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030514843648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 689          1 688  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000509/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.157  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  AI­PIS E COFINS  Recorrente  FATOR S/A CORRETORA DE VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTUAÇÃO. SÚMULA CARF  N. 48.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial, e, na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Aline  Domingues, OAB/SP no 202.044.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 09 /2 01 0- 90 Fl. 689DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente processo autos de  infração,  lavrados  em 17/05/2010  (fls.  116 a 128, com ciência em 19/05/2010 ­ fl. 118, e fls. 129 a 140, com ciência em 19/05/2010 ­  fl. 130)1 para exigência, respectivamente, de COFINS (de janeiro de 2006 a dezembro de 2007,  acrescida de juros de mora, no total de R$ 4.032.644,79) e Contribuição para o PIS/PASEP (de  janeiro de 2006 a dezembro de 2007, acrescida de juros de mora, no total de R$ 655.304,56).  Em  ambas  as  autuações  consta  a  seguinte  mensagem:  “exclusão  indevida  de  despesa  administrativa  da  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS  ­  questão  sub  judice  ­  valores  apurados  conforme Termo de Verificação Fiscal, anexo”. Assim, os autos são lavrados para prevenir a  decadência (art. 63 da Lei no 9.430/1996).  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF ­  fls. 141 a 147), narra­se que:  (a) a  fiscalização  das  contribuições,  em  relação  aos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  buscou  verificar os efeitos da ação judicial de no 2003.61.00.030686­3,  interposta pela recorrente em  29/10/2003, instituição financeira submetida ao regime cumulativo (cf. art. 22, § 1o da Lei no  8.212/1991);  (b) na  ação,  a  recorrente pede para  “registrar as despesas  incorridas  com seus  agentes  pela  intermediação  nas  operações  financeiras  na  conta  despesas  de  captação”  (captação  de  clientes,  feita  por  intermédio  de  agentes),  deduzindo  as  despesas  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  tendo  obtido  tutela  antecipada  autorizadora  em  07/11/2003,  confirmada  pela  sentença  de  primeira  instância,  em  25/02/2009,  restando  pendente  o  julgamento de apelação da União pelo TRF da 3a Região; (c) as DCTF referentes ao período  não trazem nenhuma declaração de débitos com exigibilidade suspensa; (d) já houve autuação  anterior  em  relação  ao  ano  de  2005  (processo  administrativo  no  16327.000992/2007­15);  (e)  examinando  os  demonstrativos  apresentados  pela  recorrente,  identifica­se  a  rubrica  “bens  e  serviços/comission. s/pagto em N. Fiscal (8.1.7.63.05.003)”, referente a despesa administrativa  não admitida pela Lei no 9.718/1998, mas amparada pela decisão judicial de primeira instância;  (f) apesar de a questão estar sendo discutida judicialmente, convém destacar que há Solução de  Consulta  (SRRF08  no  240/2001)  sobre  a  matéria,  que  a  captação  de  recursos  é  vedada  às  sociedades  corretoras pelas normas do BACEN,  e que as “despesas  incorridas nas operações  financeiras”  mencionadas  na  Lei  no  9.718/1998  não  apresentam  qualquer  relação  com  as  despesas  administrativas  que  a  recorrente  pretende  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  A  instituição  apresenta  sua  impugnação  em  17/06/2010  (fls.  149  a  175),  argumentando, em síntese, que: (a) para viabilizar seus objetivos sociais, tem a necessidade de  captar clientes no mercado, o que é  feito por agentes autônomos, que fazem a  intermediação  entre os clientes e a corretora  (recorrente);  (b) o pagamento a  tais agentes autônomos é  feito  com base nas corretagens intermediadas (intermediação efetivada); (c) a Medida Provisória no  2.158­35/2001  permitiu  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  “despesas  incorridas nas operações de intermediação financeira”, mas as Instruções Normativas da RFB                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.000509/2010­90  Acórdão n.º 3403­003.157  S3­C4T3  Fl. 690          3 não  criaram  campo  específico  para  a  rubrica,  havendo  apenas  campo  para  “despesas  de  captação”,  o  que  motivou  a  ação  judicial  para  ali  alocar  as  despesas  realizadas  com  o  pagamento  de  agentes  autônomos  encarregados  da  captação  de  clientes;  (d)  a  autuação  não  merece prosperar, seja porque o crédito está com exigibilidade suspensa em virtude da tutela  antecipada judicialmente concedida (havendo impedimento à cobrança), seja porque a exclusão  tem amparo legal (trazido pela Medida Provisória no 2.158­35/2001, e omitido nos Anexos das  Instruções Normativas da RFB) e  jurisprudencial,  tendo o  fisco  afrontado a  legalidade;  (e)  a  autuação não especifica a matéria tributável nem a irregularidade praticada, em afronta ao art.  10  do Decreto  no  70.235/1972  e  ao  art.  142  do Código Tributário Nacional;  e  (f)  é  ilegal  a  incidência de juros à Taxa SELIC sobre débitos tributários.  Em 28/05/2013, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 617 a 629),  no  qual  se  acorda  unanimemente  em  não  conhecer  da  impugnação  em  relação  à  matéria  submetida ao Poder Judiciário (cf. ADN COSIT no 03/1996 e Súmula CARF no 1), e, na parte  conhecida,  julgar  improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, sob o fundamento de  que: (a) não há fundamento para sobrestamento do julgamento até a decisão da ação judicial;  (b)  a  matéria  tributável  e  a  infração  cometida  estão  detalhadas  na  autuação,  não  havendo  cerceamento de defesa nem nulidade; (c) é possível lançar crédito tributário com exigibilidade  suspensa, em virtude de previsão expressa no art. 63 da Lei no 9.430/1996, estando também tal  matéria  já  sumulada no CARF  (Súmula no  48); e  (d)  a  aplicação da Taxa SELIC a  título de  juros de mora também já resta assentada e sumulada tanto nos tribunais superiores (STF e STJ)  quanto no CARF (Súmula no 4).  Cientificada da decisão de piso em 14/06/2013 (cf. AR de fl. 635, com dados  ilegíveis, mas com tempestividade atestada pela unidade local à fl. 688), a instituição apresenta  recurso  voluntário  em  16/07/2013  (fls.  637  a  664),  no  qual  passa  a  afirmar  que  não  há  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial. No mais,  reitera  as  alegações  de  nulidade, de que os créditos estariam com exigibilidade suspensa, impedindo a cobrança, e de  que  há  base  legal  para  exclusão  das  despesas  de  pagamento  de  agentes  autônomos,  não  se  questionando mais a incidência de juros de mora à Taxa SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  concomitância  de  objeto  entre  a  discussão  principal  travada  no  processo  administrativo  e  no  processo  judicial  é  flagrante.  E  salta  aos  olhos  no  próprio  texto  da  autuação, com a mensagem “exclusão indevida de despesa administrativa da base de cálculo  de  PIS/COFINS  ­  questão  sub  judice”,  e  nas  argumentações  da  recorrente,  tanto  na  petição  administrativa quanto na judicial (fls. 227 a 250), praticamente idênticas.  Por óbvio, o assunto principal discutido é o mesmo: cabimento (ou não) da  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  correspondentes  a pagamento  aos  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 agentes autônomos, que fazem a intermediação entre os clientes e a corretora/recorrente (“bens  e serviços/comission. s/pagto em N. Fiscal ­ 8.1.7.63.05.003”).  Assim,  sobre  o  tema  opera  entendimento  já  sumulado  neste  tribunal  administrativo:  “Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Não se pode, então, conhecer do recurso apresentado em relação ao assunto  discutido em juízo (no processo judicial que, segundo consulta efetuada no sítio web do TRF­3,  continua concluso ao relator, Des. Fed. Nery Junior, desde 06/10/2010).  Restam,  destarte,  a  analisar  as  alegações  de  nulidade,  e  de  que  os  créditos  estariam com exigibilidade suspensa,  impedindo a cobrança,  tendo em vista que não mais  se  questiona a  incidência de  juros de mora à Taxa SELIC (matéria que, ainda que questionada,  encontraria resposta pronta na Súmula no 4 deste CARF).  No que se refere às nulidades, há que se acordar com o julgador de piso no  sentido de que a matéria tributável e a infração cometida estão inequivocamente detalhadas na  autuação,  não  havendo  cerceamento  de  defesa  nem  nulidade.  Portanto,  improcedentes  as  alegações da recorrente sobre a matéria.  Em relação à possibilidade de lavratura de auto de infração para exigência de  crédito tributário com exigibilidade suspensa, há disposição legal expressa: o art. 63 da Lei no  9.430/1996  (aliás,  expressamente  citado  no  enquadramento  legal  das  autuações).  Ademais,  também  essa  matéria  já  repousa  assentada  na  jurisprudência  deste  CARF,  sendo  inclusive  sumulada.  “Súmula CARF no  48: A  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.”    Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em relação à  matéria discutida  judicialmente,  e  em  relação às matérias  restantes,  em negar provimento  ao  recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 692DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.000509/2010­90  Acórdão n.º 3403­003.157  S3­C4T3  Fl. 691          5     Fl. 693DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0