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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5488933 #
Numero do processo: 11030.904411/2012-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904411/2012­87  Acórdão n.º 3801­003.225  S3­TE01  Fl. 90          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904411/2012­87  Acórdão n.º 3801­003.225  S3­TE01  Fl. 91          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 30/11/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904411/2012­87  Acórdão n.º 3801­003.225  S3­TE01  Fl. 92          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904411/2012­87  Acórdão n.º 3801­003.225  S3­TE01  Fl. 93          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904411/2012­87  Acórdão n.º 3801­003.225  S3­TE01  Fl. 94          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904411/2012­87  Acórdão n.º 3801­003.225  S3­TE01  Fl. 95          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5557869 #
Numero do processo: 13896.904374/2008-76
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Composição do Saldo Negativo. Prova. Necessidade. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre daí que o pedido seja, necessariamente, instruído com as provas do indébito tributário do qual se pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1801-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Composição do Saldo Negativo. Prova. Necessidade. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre daí que o pedido seja, necessariamente, instruído com as provas do indébito tributário do qual se pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904374/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.006  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  LAMINAÇÃO DE METAIS CLEMENTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. NECESSIDADE.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  Decorre  daí  que  o  pedido  seja,  necessariamente,  instruído  com  as  provas  do  indébito  tributário  do  qual  se  pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 43 74 /2 00 8- 76 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito  creditório e não homologou as compensações declaradas nos PERDCOMP objeto dos autos.  A  interessada  transmitiu  a  DCOMP  N°  20678.51906.191005.1.3.02­0026  (cópia  às  fls.  01/11)  e  a DCOMP N°  33419.40864.020407.1.3.02­6361  (cópia  às  fls.  92/95)  utilizando crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do exercício 2002, nos valores respectivos  de R$ 208.023,76 e de R$ 237.443,12, para compensação com débitos próprios de estimativas  de IRPJ do ano­calendário 2003.  Pelo DDE e, em função da divergência entre os valores dos saldos negativos  de  IRPJ apontados na DIPJ/2001, no valor de R$ 237.443,12, e na DCOMP, no valor de R$  208.023,76, não foram homologadas as compensações declaradas dos débitos.  Em  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  a  interessada  afirmou que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCOMP original  que  teria  sido corrigido pela entrega em 02/04/2007 de retificadora n° 02712.91055.020407.1.7.02­4663,  juntado cópia às fls. 20/35.  Foram  juntadas  aos  autos,  ainda,  às  fls.  84/91  a  DCOMP  n°  02712.91055.020407.1.7.02­4663,  retificadora  da  DCOMP  n°  20678.51906.191005.1.3.02­ 0026,  e  às  fls.  92/95  a  DCOMP  n°  33419.40864.020407.1.3.02­6361,  também  citada  no  despacho decisório recorrido.  A  5a.  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade,  as  DCOMP  apresentadas,  as  DIPJ  originais  e  retificadoras,  as  DCTFs,  de  todos os períodos envolvidos no direito creditório e concluiu pelo não reconhecimento do saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  e  pela  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Notificada  da  decisão,  em  29/04/2011,  apresentou  a  interessada,  em  30/05/2011,  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada  síntese,  alega  ter  o  direito  legítimo  de  utilizar  seus  créditos  em  compensações  de  tributos  e  que  a  Lei  determina  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá  pelo  pagamento  com  recursos  monetários  se  verificando  pela  sua  constituição  e  não,  em  razão  de  procedimentos  exigidos  pelo  próprio  devedor  para  o  reconhecer.  Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.904374/2008­76  Acórdão n.º 1801­002.006  S1­TE01  Fl. 3          3   De acordo com o relatado a recorrente pretende a compensação de todos os  débitos de estimativas de IRPJ do ano­calendário 2003, com direito creditório relativo a saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2001.  A  DRJ  em  Campinas/SP  apreciou  o  pleito  da  recorrente  e,  nesse  sentido,  constatou que a DCOMP n  º 02712.91055.020407.1.7.02­4663, apresentada  com a pretensão  de  retificar  a  de  n  º  20678.51906.190105.1.3.02­0026,  que,  segundo  a  defesa,  havia  sido  preenchida com erro no valor do saldo negativo de  IRPJ, não pode ser aceita pelos  sistemas  informatizados porque, além de  ter sido apresentada após a emissão de decisão a  respeito da  homologação  das  compensações  declaradas  na  DCOMP  original,  o  preenchimento  da  retificadora violou as disposições legais de regência da matéria, pois além de alterar o valor do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001,  também substituiu a maior parte dos débitos  indicados  para  compensação  na  DCOMP  original.  Em  razão  disso,  a  retificadora  não  foi  acatada pela DRJ em Campinas/SP e não pode ser aceita neste julgamento.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância,  porém,  levando  em  conta  a  verdade  material,  prosseguiu  na  análise  do  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  e  apreciou  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado analisando a composição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, no valor  de R$ 237.443,12, apontado nas DIPJ retificadoras apresentadas em 06/09/2006 e 09/09/2008.  Constatou, aquela autoridade, as seguintes inconsistências na composição do  saldo negativo de IRPJ de 2001:  1) A recorrente deduziu estimativas mensais de 2001 que teriam sido quitadas  via compensação. Contudo, essas compensações das estimativas de 2001 teriam sido efetuadas:  1. 1) De acordo com a DCOMP retificadora n º 02712.91055.020407.1.7.02­ 4663, cópia apresentada pela recorrente junto da manifestação de inconformidade (fls. 84/91),  com saldo negativo de IRPJ de 2000;  1.2)  De  acordo  com  a  cópia  da  DCOMP  retificadora  n  º  02712.91055.020407.1.7.02­4663,  extraída  dos  sistemas  internos  da RFB  (fls.  20/35),  ,  com  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999.  1.3)  De  acordo  com  as  DCTF  apresentadas  pela  contribuinte,  com  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 1998.  Tudo  isso  denota  a  imprecisão  das  informações  prestadas  pela  contribuinte  quanto  aos  períodos  de  apuração  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  apontados  como  créditos  utilizados  para  compensar  as  estimativas  que  integram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2001, ora  submetido à apreciação de certeza e  liquidez pela autoridade administrativa,  visto que a pessoa jurídica aponta como origem do crédito, para extinguir as estimativas do ano  de 2001, saldos negativos apurados em 31/12/1998, em 31/12/1999 e em 31/12/2000.  Mas  aquela  autoridade  julgadora  prosseguiu  na  análise  e  verificou  que  a  recorrente,  após  diversas  retificações  das  apurações  de  ajustes  inicialmente  declaradas,  teria  consignado, nas DIPJ válidas no sistema, os seguintes resultados nos referidos anos­calendário  de 1998,1999 e 2000:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 1)  No  ano­calendário  1998,  saldo  negativo  no  valor  de  R$  451.957,88.  Contudo  a  recorrente  incorretamente  adicionou  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/1998,  de  R$  143.386,62,  valor  relativo  a  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  totalizados no valor de R$ 451.957,88, montante que passaria a compor indevidamente aquele  saldo negativo de  IRPJ.  Isto porque  a  referida  linha corresponde à  compensação passível de  realização com o saldo de IRPJ, se resultasse valor a pagar no período, com saldo negativo de  períodos  anteriores,  não  cabendo  a  simples  adição  dos  valores  de  saldos negativos,  ao  saldo  negativo já apurado.  2) No ano­calendário 1999, saldo negativo no valor de R$ 321.156,35;  3) No ano­calendário 2000, saldo negativo no valor de R$ 134.788,12  Partindo  da  recomposição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário  1998,  utilizada  para  compensação  de  parte  das  estimativas  do  ano  de  2001,  verificou­se  na  DIPJ/1999  retificadora  válida  no  sistema  de  processamento  da  RFB,  que  a  contribuinte  teria apurado as estimativas mensais com base na Receita Bruta e Acréscimos e  deduzido, ao final do período um total de estimativas quitadas de R$ 144.076,54, valores esses  ora recolhidos em DARF, ora compensados com saldo negativo de períodos anteriores. Esses  valores  foram  cotejados  com  aqueles  constantes  das  DCTFs  apresentadas  e  pagamentos  constantes do SIEF, constando­se recolhimentos em DARF no total de R$ 22.326,39. Estando  confirmado o recolhimento de estimativas no ano­calendário de 1998 no total de R$ 22.326,39,  restaria a aferir a regularidade das compensações, totalizadas na DCTF em R$ 121.750,54, com  saldos negativos de períodos anteriores, sem especificação do período nas DCTF à época.  Registrou, aquela autoridade, que as pesquisas realizadas nas declarações de  rendimentos dos anos­calendário anteriores, a exemplo da DIRPJ/1998 (ano­calendário 1997)  às  fls.  175/177,  igualmente  apontam que o  saldo negativo de  IRPJ  se  forma por dedução de  estimativas  mensais,  sendo  parte  delas  recolhida  por  DARF  e  parte  compensada  com  saldo  negativo de  IRPJ de anos  anteriores,  sem discriminação do período nas DCTF apresentadas,  como era previsto à época.  Assim, a aferição da certeza e  liquidez do saldo negativo de IRPJ apontado  nas DCOMP em litígio restou duplamente prejudicada nos autos, pois, além da divergência de  informações prestadas pela contribuinte nas diversas declarações apresentadas (DIPJ, DCTF e  DCOMP  original  e  retificadora)  quanto  ao  ano  de  origem  do  crédito  utilizado  para  as  compensações das estimativas relativas ao ano­calendário 2001, também se verifica nas DCTF  ausência de identificação do período em que apurado os saldos negativos de IRPJ, apontados  como  origem  dos  créditos  de  anos­calendário  anteriores,  utilizados  para  compensar  as  estimativas integrantes dos subseqüentes saldos negativos apurados/utilizados.  Observe­se que a legislação anterior admitia a compensação entre tributos de  mesma  espécie  efetuada  diretamente  na  escrituração  da  empresa,  sem  formalização  de  compensação, mas seria necessário que tais compensações fossem minimamente indicadas em  DCTF, especificando­se a origem do crédito e do débito compensado, além de provadas pela  escrituração.  Contudo,  como  se  constata  no  presente  caso,  a  recorrente  não  provou  a  liquidez  e  certeza  do  indébito.  Muito  pelo  contrário,  às  incertezas  e  inconsistências  já  mencionadas  para  validação  do  saldo  negativo  apurado  a  cada  ano­calendário  envolvido  na  análise, acresce­se o fato de a autoridade julgadora de 1a. instância ter verificado, em pesquisas  efetuadas  junto aos sistemas COMPROT, SIEF­PROCESSO e PER/DCOMP (fls.178/191),  a  formalização,  pela  recorrente,  de  diversos  pleitos  junto  à  administração  tributária  para  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.904374/2008­76  Acórdão n.º 1801­002.006  S1­TE01  Fl. 4          5 aproveitamento de saldos negativos de IRPJ que já teriam sido aproveitados nas compensações  alegadas, bem como de pagamentos indevidos ou maior que o devido (tanto como restituição e  compensação), denotando distintas utilizações dos saldos negativos apurados nos períodos ora  em  análise,  ou  pelo  menos  de  parte  deles,  vez  que  existente,  já  no  ano  de  1997,  inclusive  pedidos de restituição de saldo negativo de IRPJ.  Nos  termos da  legislação processual em vigor o ônus da prova  incumbe ao  autor, quanto a fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil).  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento  indevido ou maior  que o devido. Decorre daí que, se tratando o presente processo de Declaração de Compensação,  este haveria, necessariamente, de estar instruído com as provas do indébito tributário do qual a  interessada pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.  Não havendo prova da certeza e liquidez do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2001 pleiteado pela interessada, não há como ser concedido o pedido, motivo pelo  qual  deve­se  ratificar  o  ato  de  indeferimento  do  direito  creditório  e  a  conseqüente  não  homologação das compensações a ele vinculadas.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 381DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15586.001368/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e vales-refeição, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e vales-refeição, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 63          1 62  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001368/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.138  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  ASTEM ­ ASSESSORIA TÉCNICA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  e  vales­refeição,  conforme  entendimento  contido  no Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ­ PGFN.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 68 /2 01 0- 17 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001368/2010­17  Acórdão n.º 2402­004.138  S2­C4T2  Fl. 64          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 19/10/2010 em razão da falta  de desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais das contribuições incidentes  sobre o auxílio­alimentação  in natura  sem inscrição no PAT, na modalidade  tickets­refeição.  Seguem transcrições de trechos do relatório fiscal e da decisão recorrida:  Relatório Fiscal:  A  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas,  a  titulo  de  alimentação,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  durante  o  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2006, conforme anexos 1 a 12.  ...  A  empresa  não  se  encontrava  inscrita  no  PAT  no  período  do  presente lançamento.  Pela maneira como se deu o pagamento de tal auxilio, de forma  habitual através ticket 's, que propiciam inclusive a aquisição de  bens,  não  há  que  se  falar  em  caráter  "in  natura",  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados, prevalecendo, ao contrário, a natureza salarial de  tais  valores,  havendo  sobre  eles  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Decisão Recorrida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  pelos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  bis  in  idem  entre  as  multas  decorrentes  do  descumprimento da obrigação acessória e do inadimplemento da  obrigação principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  3.1. houveram diversos autos de infração lavrados em virtude de  um  mesmo  fato  gerador,  ou  seja,  AI  n°37.302.818­O,  AI  n°37.302.812­1,  AI  n°37.302.811­3,  AI  n°  37.302.809­1,  AI  n°37.302.810­5  ­  valores  referentes  ao  ticket  alimentação/refeição;  3.2.  por  conseguinte,  denota­se  que  se  trata  de  infração  continuada,  motivo  pelo  qual  a  multa  aplicada  é  única  e  não  calculada  em  número  de  incidências.  Assim,  quando  muito,  a  penalidade deveria ser aplicada uma única vez;  3.3.  o  fato  principal,  portanto,  foi  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição previdencidria sobre o valor pago a titulo de ticket  refeição;  3.4.  neste  ponto  se  faz  necessário  trazer  A  tona  o  chamado  principio da consunção o qual estabelece que a infração maior  absorve as menores, estabelecendo que as infrações­meio seriam  absorvidas  pela  infração­fim,  garantindo  que  o  cidadão  seja  repreendido com apenas uma pena pelo ato ilícito que praticou;  3.5.  desta  forma,  requer  desde  já,  caso  ao  final  desta  impugnação  se  entenda  que  o  contribuinte  cometeu  uma  infração,  que  subsista  apenas  a  principal,  em  respeito  ao  principio da consunção;  3.6.  alega  que  a  alimentação  integrará  o  salário  caso  seja  fornecida  in  natura,  ou  seja,  se  o  empregador  fornecer  a  alimentação  em  si.  E  conclui  que  o  entendimento  apresentado  pelo agente  fiscal  foi  totalmente contrario ao disposto na CLT,  vez  que  o mesmo  entendeu  que  faria  parte  da  remuneração  do  trabalhador o valor pago a titulo de ticket alimentação uma vez  que tal beneficio não tenha sido fornecido em natura;  3.7. além disso não pode esquecer que o beneficio pago a titulo  de auxilio refeição é um beneficio para o trabalho, uma vez que  visa  garantir  ao  trabalhador  uma  refeição  mais  completa,  essencial para a boa execução do trabalho;  3.8. também se faz necessário ressaltar que o ticket refeição não  serve  para  a  compra  de  qualquer  bem,  podem  ser  usados  em  restaurantes  ou  mercados,  mas  para  compras  apenas  de  alimento, possuindo portanto um fim especifico;  3.9. sendo assim, não procede a autuação imposta, uma vez que  os  valores  pagos  não  integram  a  remuneração  de  seus  empregados ou prestadores de serviços.  É o Relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001368/2010­17  Acórdão n.º 2402­004.138  S2­C4T2  Fl. 65          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Auxílio­Alimentação  Segundo o  relatório  fiscal  são  fatos  geradores os benefícios de  alimentação  fornecida aos segurados empregados  in natura pelo fato de que a recorrente não se inscreveu  no programa de alimentação do trabalhador – PAT.  Sobre  esse  matéria,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  acolheu  o  entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001368/2010­17  Acórdão n.º 2402­004.138  S2­C4T2  Fl. 66          7 A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   O  fornecimento  de  refeições,  ou  seja,  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  inscrição  no  PAT  –  Programa de Alimentação do Trabalhador.   Assim, inclino­me à jurisprudência do STJ acolhida pela PGFN para afastar a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­alimentação  que  não  tenha  sido  oferecido  em  dinheiro,  mas  através  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  como  alimentação in natura e vales­refeição ou congêneres.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15504.018037/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.300
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 30/12/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco informe se o crédito lançado foi objeto de Parcelamento. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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decisao_txt : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 30/12/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco informe se o crédito lançado foi objeto de Parcelamento. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018037/2008­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.300  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PROMOVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/12/2005 a 30/12/2006  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco informe se o  crédito lançado foi objeto de Parcelamento.    Liege Lacroix Thomasi – Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 03 7/ 20 08 -5 6 Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  PROMOVE  SEVRIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA  E  OUTROS  em  face  da  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/BHE  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário.  Refere­se a multa aplicada a ofensa ao artigo 32, inciso IV, e §§ 3 0 e 9°, da Lei  8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/1997 c/c o artigo 225, inciso IV,  e §§ 2°, 3° e 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por  não ter contribuinte comprovado a entrega das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, nas competências 13/2005 e  13/2006.   A ação fiscal  foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09421018,  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  —  TIAF,  fls.  86/87,  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD, fls. 188 e 190/191, tendo sido encerrada em 23/10/2008,  conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 192/193. (as folhas citadas são do  processo 15504.018030/2008­34 a que este está apensado).  Conforme  Relatório  Fiscal,  foi  aplicada  a  penalidade  prevista  nos  artigos  92,  102 e 32, §§ 4° e 7°, da Lei 8.212, de 1991, acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/1997, c/c os  artigos 373 e 284,  inciso  I, e §§ 1° e 2°, do Regulamento da Previdência Social de 1999, no  valor de R$ 58.979,83 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e três  centavos)  ­  fls.  14  /15  .  Não  ficou  configurada  a  ocorrência  de  agravantes  ou  atenuantes,  previstas,  respectivamente,  nos  artigos  290  e  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99 (fl. 15).  De  acordo  com  a  fiscalização  ficou  constatado  o  interesse  comum  entre  as  seguintes  empresas:  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda,  CNPJ.  05.385.879/00001­50;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda,  CNPJ.  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.557/0001­23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  CNPJ.  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  CNPJ.05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.546/0001­43;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  04.901.337/0001­20;  Centro Mineiro  de  Ensino  Superior­ CEMES  ­  Ltda,  CNPJ.  02.636.995/0001­07;  Promove  Participações  Ltda,  CNPJ.  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  CNPJ.  05.376.559/0001­34;  Promove  Cursos  Livres  e Mercantil,  CNPJ.  42.975.896/0001­74, Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda,  CNPJ.  05.399.437/0001­63,  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda., CNPJ. 23.840.945/0001­17.  Restando configurada a sujeição passiva entre elas, foram emitidos em nome das  empresas os Termos de Sujeição Passiva cuja ciência ocorreu no PAF 15504.018030/2008­34  (fls. 213/222, 226 e 227).  Ainda no relatório, informa o auditor que a Associação Educativa do Brasil —  SOEBRAS, CNPJ. 22.669.915/0001­ 27, foi eleita responsável subsidiária, nos termos do art.  133 do CTN por ter adquirido do grupo PROMOVE o direito de uso da marca PROMOVE, em  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018037/2008­56  Resolução nº  2302­000.300  S2­C3T2  Fl. 4          3 01/11/2006,  por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de  Uso  da Marca",  continuando  a  explorar  a  antiga  atividade  econômica  da  autuada.  Para  o  exercício  das  atividades  então  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente  (fls.  139  a  150  do  PAF  15504.018030/2008­34).   Em segundo  ato,  a SOEBRAS através do Contrato Particular de Alienação de  Estabelecimento  Empresarial  —  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento  empresarial,  incluindo  todo  o  ativo  e  passivo,  bem  como,  a  propriedade  de  todos os seus elementos corpóreos e  incorpóreos,  imóveis, móveis, e semoventes e afins (fls.  151 a 159 do PAF 15504.018030/2008­34).  Com isso, a SOEBRAS fez constar em seu balanço patrimonial, em 31/12/2007,  a referida aquisição, lançando em seu ativo diferido o montante de R$ 14.383.436,00 referente  a  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES, incluindo a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos,  imóveis, móveis, semoventes e afins.  Todavia, informa ainda o auditor, a Autuada (Promove Serviços) não procedeu  as devidas anotações nos Órgãos Oficiais de Registro, não arquivando na JUCEMG qualquer  alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu último arquivamento nesse órgão o  contrato  de  alienação  mencionado  conforme  registro  de  n°  3818113  (fls.  108/109  do  PAF  15504.018030/2008­34). Registra também que a autuada não cumpriu com as obrigações frente  à administração tributária, permanecendo ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.  A Autuada após ciência do auto de infração, em 12/11/2008, apresentou defesa  juntamente  com  a  empresa  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.,  Promove  Participações  Ltda.,  o  sócio  Luiz Magno  da  Silva  Saramago,  o  sócio Hélio  Soares  Bazzoni,  o  sócio  João  Bosco Fontoura, o sócio Paulo Estevam da Silva Bastos, o sócio José Alyrio Bicalho Mourdo,  Sociedade Educacional Sistema Ltda., Centro Mineiro de Ensino Superior — CEMES Ltda.,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi S/C Ltda, Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda., Pampulha Ensino  Fundamental  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.,  Educação  Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda., Magle Edição Comércio e Distribuição de  Livros  Ltda.,  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda.,  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda. e o sócio Carlos Alberto Moreira, fls. 33 a 45, alegando em síntese:  a)  ILEGITIMIDADE  DOS  CO­RESPONSÁVEIS  ­  A  inclusão  dos  representantes legais como co­responsáveis não merece prosperar, uma vez que  não  foram  provados  os  incontestes  motivos  justificadores  da  coobrigação.  As  pessoas  jurídicas  e  físicas  discriminadas  na Relação  de  Vínculo  sequer  foram  notificadas acerca do mesmo, o que não é permitido pelo Ordenamento Jurídico.  Não houve no caso, a comprovação de que os representantes legais agiram com  excesso de mandato;  b)  NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Comenta  que  o  Poder  Judiciário  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  INSS  sobre  pagamento de alimentação, de multas e de impostos de forma arbitrária e ilegal.   Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018037/2008­56  Resolução nº  2302­000.300  S2­C3T2  Fl. 5          4 c) A manutenção do auto de infração configura cerceamento de defesa e ofensa  ao  artigo 5°,  inciso LV, da Constituição da República. A autuação não  atende  aos  princípios  básicos  inerentes  à  Administração  Pública,  previstos  na  Lei  9.789/99,  pois,  quando  da  auditoria  realizada,  o  auditor  poderia  ter  alertado  acerca  dos  eventuais  problemas,  a  exemplo  da  apresentação  de  documentos/dados  faltantes,  conferindo  a  defendente  a  oportunidade  de  regularizar  a  situação  antes mesmo  de  ser  autuada. Que  o Relatório  Fiscal  da  aplicação da multa é nulo por não observar as determinações contidas no artigo  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  O  artigo  244  do  mesmo  Regulamento  só  teria  eficácia  se  o  próprio  contribuinte  tivesse  apurado  e  confessado sua dívida. O Decreto 3048/1999, no artigo 245, confirma a tese de  que  não  pode  haver,  simultaneamente,  uma notificação  de  lançamento  ­  como  são  as  LDC's  e  uma  confissão  de  divida,  prevalecendo  a  que  foi  realizada  em  momento anterior.   d)  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ARTIGO  150  ­  A  multa  aplicada  é  excessiva,  absurda além de confiscatória;  e)  DEMAIS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  ­  Informam  os  impugnantes  que  em  relação  aos  demais  autos  de  infração  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  cuja  matéria  guarda  identidade  com  a  presente,  especialmente  no  que  se  refere  à  amplitude e falta de especificação, serão objeto de defesas em apartado, com as  devidas especificações;   f) ERRÔNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS ­ Face à impossibilidade de  se aferir valores,  a multa aplicada  tem efeito de confisco, o que é vedado pela  CF/88,  razão  pela  qual  fica,  desde  já,  expressamente,  impugnados  os  lançamentos de multas e juros, mesmo porque, em sua maioria já foram objeto  de outros Autos de Infração;  g)  INOCORRÊNCIA  DE  INFRAÇÃO  CRIMINAL  ­  Como  já  informado  anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de  fatos, dados e documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime  nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro;   h)  Ao  final,  pleiteou  a  improcedência  da  ação,  a  juntada  posterior  de  outros  documentos  e  que  todas  as  notificações  sejam  emitidas  em  nome  de  Maria  Fernanda  Guimarães  Castro,  procuradora,  no  endereço  Av.  Raja  Gabaglia —  1093, 90 andar, Cidade Jardim­ Belo Horizonte.  A SOEBRAS ­ Associação Educativa do Brasil, CNPJ 22.669.915/0001­27, na  condição de subsidiária, impugnou o lançamento (fls. 388/394), arguindo:  a) Que arrendou em 01/11/2006 a utilização da marca  "Promove"  em  troca de  pagamento em dinheiro para o Grupo "Promove";  b) Que o Grupo Promove mantém suas  atividades  empresariais normais,  tanto  que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo;  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018037/2008­56  Resolução nº  2302­000.300  S2­C3T2  Fl. 6          5 c) Que a Promove e a SOEBRAS são empresas diversas, com sócios distintos,  personalidades  jurídicas  próprias  e  independentes,  coexistem  no  mercado  e  atuam  cada  qual  em  seus  objetivos  sociais,  não  se  podendo  falar  em  sujeição  passiva subsidiária;  d) Contestou a cobrança da contribuição da empresa 1% SAT + 20% (FPN, PAT  e  RPA),  contribuição  de  segurados  (PAT  e  RPA),  apropriação  indébita  ­  contribuição  descontada  dos  segurados  (FPN),  AI  CFL  30  ­  deixar  de  incluir  verbas salariais em FOPAG, AI CFL 35 ­ deixar de apresentar dados em formato  MANAD, AI CFL 38 ­ deixar de apresentar livro diário de 2003 a 2007, AI CFL  67 ­ deixar de informar fatos geradores através da GFIP, AI CFL 68 ­ apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  AI  CFL  91  ­  apresentar GFIP em desconformidade com o Manual;  e)  Que  a  Impugnante  goza  de  isenção/imunidade  tributária,  por  ser  entidade  beneficente de assistência social;  f) Que pelo simples fato de ter arrendado a marca não pode ser responsabilizada  pelas obrigações da empresa cedente;  g)  Que  o  período  do  arrendamento  ocorreu  no  final  de  2007  e  a  autuação  compreende as competências a partir de 2003;  h) Que  as diversas  alterações ocorridas no  sistema de entrega de dados,  como  envio das GFIPs, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não  pode  ser  considerado  má  fé.  Entende  que  não  pode  ser  punida  sem  ter  concorrido para a prática de ato ilícito;   i)  Que  a  SOEBRAS  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo o passivo fiscal  para o CNPJ 22.669.915/0001­27, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos  já solicitados, o que é justo e de direito;  j) Requereu  a  insubsistência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  não  reconhecendo a sujeição passiva subsidiária atribuída a impugnante ou que seja  determinada diligência para adequar o MPF, anulando­o e emitindo outro para  reabrir  os procedimentos de  forma correta,  bem como, pede o  reconhecimento  da imunidade tributária da SOEBRAS;  k) Considerando a solicitação das entregas da GFIP e SEFIP, cumprida a tempo,  pela  unidade  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda.  e  sendo  a  SOEBRAS  primária,  não  havendo  procedimento  anterior,  nem  multa,  nem  procedimento  concluído  com  apenamento  para  a  empresa,  ponto  relevante  por  ter  a  fiscalização caráter educativo de orientação e não meramente punitivo, pleiteou  a improcedência do lançamento com a não imputação de multa, excluindo­se os  valores acrescidos para manter, tão somente, o débito originalmente constatado  face a inexistência de má­fé na atuação da SOEBRAS;  l)  Mais  adiante,  pleiteou  a  transferência  do  débito  para  o  CNPJ  22.669.915/0001­27  da  SOEBRAS  para  que  seja  incluído  na  solicitação  de  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018037/2008­56  Resolução nº  2302­000.300  S2­C3T2  Fl. 7          6 parcelamento  datado  em  15/10/2007.  Requereu,  ainda,  a  confirmação  do  parcelamento com a inclusão dos valores.  Na decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/BHE ­ ACORDÃO 02­28.210 (fls.  451/471), por unanimidade de votos, foi a impugnação julgada improcedente. No entanto, em  decorrência da correção da falta no prazo de defesa, o crédito previdenciário passou a ser de R$  29.489,91 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos). Tais  foram os argumentos:  a) Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  não  declaração  em Guia  de  Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP dos dados  cadastrais,  fatos  geradores  de  Contribuições  sociais  e  outras  informações  de  interesse do INSS;  b)  No  pólo  passivo  estão  incluídas  as  pessoas  jurídicas  responsáveis  pelo  pagamento  do  crédito  lançado,  contribuinte  e  componentes  do  mesmo  grupo  econômico, por solidariedade;  c) A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não  pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada  em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado;   d)  É  obrigação  legal  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  formalização de Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício  de suas  funções, constatar a ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade  Social;   e) Integra o salário­de­contribuição as parcelas pagas a funcionários a  título de  Auxílio­Alimentação cujo programa não tenha sido aprovado pelo Ministério do  Trabalho;   f) A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o Impugnante fazê­lo em outro momento processual;  g)  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de comércio ou estabelecimento comercial,  industrial ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato;   h)  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante;   i)  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  a  validade  do  lançamento  do  crédito  tributário,  eventuais  questionamentos  acerca  da  emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal;  j) A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;   Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018037/2008­56  Resolução nº  2302­000.300  S2­C3T2  Fl. 8          7 k) A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por  ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise  do  valor  das  multas  será  realizada  no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional;  l)  A  correção  da  falta  até  o  termo  final  do  prazo  de  impugnação  enseja  a  atenuação da multa;  m) Quanto aos percentuais de multa tanto do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 quanto  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento do crédito. Logo, com base no CTN, artigo 106, inciso II, alínea 'c', e  na  forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°  14,  de  4  de dezembro  de  2009,  publicada no Diário Oficial da União em 8/12/2009, artigo 2°, § 4°, a análise do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  crédito previdenciário, atentando­se para as orientações contidas no artigo 3° da  referida portaria.  O  sujeito  passivo  PROMOVE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA  e  seus  Responsáveis Solidários tiveram ciência do Acórdão 02­28.205 (fls.474/522). Inconformados,  apresentaram Recurso Voluntário único (fls. 523/542), aduzindo, em breve síntese:  a)  A  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dívidas  contraídas pelo grupo "Promove" pela mera utilização da marca em contrato de  licença para uso de marca,  por  inexistir  previsão  legal de que o uso da marca  acarreta responsabilidades tributárias;  b) A exclusão do pólo passivo da obrigação os sócios das empresas Recorrentes;  c) A redução das multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150, IV da  CR/88 c/c art. 10 da Lei 9.784/99;  d)  A  imunidade  tributária  da  SOEBRÁS  atinge  os  contratos  de  TRESPASSE  realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.  Eis o relatório.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018037/2008­56  Resolução nº  2302­000.300  S2­C3T2  Fl. 9          8   Voto  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora   Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora Consta na fls. 1091 dos  autos que a empresa teria optado por parcelar, nos termos da Lei nº 11.941/09, todos os débitos  da PGFN e Receita Federal. Todavia, à  fls. 1092, esclareceu o Fisco que em alguns extratos  juntados  aos  autos  foi  verificado  o  pedido  de  parcelamento  e  em  outros  não  tem  qualquer  registro.  Nos termos do art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22/07/2009, no  prazo  determinado  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  13,  de  19/11/09,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deveria  desistir,  expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou  da ação  judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito  sobre as quais se  fundam os processos administrativos e as ações  judiciais, até 30 (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos  de débitos de que trata esta Portaria.   Posteriormente,  o  art.  1º,  §1º  da  Portaria  Conjunta  da  PGFN/RFB  nº  03,  de  29.04.2010,  estabeleceu  que  o  sujeito  passivo  que  teve  deferido  o  pedido  de  parcelamento  deveria  entre  os  dias  1º  a  30  de  junho  manifestar­se  sobre  a  inclusão  dos  débitos  nas  modalidades de parcelamento para as quais  tenha feito opção na  forma da Portaria Conjunta  PGFN/RFB Nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  não  sendo  necessária  a manifestação  para  os  débitos que estivessem com exigibilidade suspensa nos termos dos incisos III, IV, V e VI  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  para  os  quais  não  houve  desistência  da  respectiva ação judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior, vide:  "Art.  1º  O  sujeito  passivo  que  teve  deferido  o  pedido  de  parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei Nº 11.941, de 27 de  maio de 2009 , deverá, no período de 1° a 30 de junho de 2010,  manifestar­se  sobre  a  inclusão  dos  débitos  nas modalidades  de  parcelamento  para  as  quais  tenha  feito  opção  na  forma  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009.  § 1º A manifestação de que trata o caput:   I  ­  não  contempla  débitos  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa na forma dos incisos III, IV, V e VI do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN), para os quais não houve desistência da  respectiva ação  judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior..."  No caso em análise, no período de 1º a 30 de junho/2010, os débitos objeto deste  lançamento  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  interposição  da  Impugnação  Administrativa (cujo julgamento pela DRJ só ocorreu em 17.08.2010) e, no contexto, por não  haver pedido de desistência, não obstante conste na fl. 1091 a informação de que o contribuinte  tenha optado em parcelar todo o crédito tributário, esta opção, a princípio, não abarcaria o valor  exigido neste lançamento.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018037/2008­56  Resolução nº  2302­000.300  S2­C3T2  Fl. 10          9 Sendo assim, para o fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto a inclusão ou não  destes débitos no parcelamento converto o julgamento em diligência.    Por todo o exposto,   CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o Fisco  informe  se os débitos objeto deste lançamento foram objeto de parcelamento pelo contribuinte ou pelas  demais empresas responsáveis (solidária ou subsidiariamente).  É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de Maio de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora        Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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Numero do processo: 11543.002786/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.002786/2008­44  Acórdão n.º 2102­002.767  S2­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 30 a 34:  Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, por Auditor Fiscal  da DRF Vitória (ES), a Notificação de Lançamento de lis. 9/11, referente ao imposto  de renda pessoa física do exercício 2007. Foi  apurado  imposto  suplementar de R$  7.171,46, mais multa d. oficio e juros de mora.  A Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração de ajuste  Anual  entregue  cm 23/04/2007, quando  foram alterados os dados nela  informados  cm decorrência da seguinte irregularidade:  • Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, nos valores de R$  26.431,52 e R$ 20.539,87, pagos pelo INSS e pela Assembléia Legislativa do listado  do Espírito Santo, respectivamente.  A descrição dos fatos c o enquadramento legal estão anotados à II. 10.  Não  consta  que  o  contribuinte  tenha  sido  intimado  pela  fiscalização  no  decorrer do procedimento fiscal.  Regularmente  cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  impugnação às fis. 1/5.  Alega o impugnante, cm síntese, que não transgrediu a norma tributária, tendo  cm vista que, com respaldo no Regulamento do Imposto de Renda, os rendimentos  considerados na omissão deixaram de ser declarados como tributáveis cm virtude do  direito à isenção por moléstia grave prevista cm lei.  Acrescenta que é correto, cumpridor de seus deveres e observador veemente  da  legislação  do  imposto  dc  renda. Ressalta  que  não  era  sabedor  da  obrigação  de  apresentar  os  laudos  médicos  periciais  às  fontes  pagadoras  para  comprovar  a  moléstia grave Requer a improcedência do lançamento.  Requer a improcedência do lançamento.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que não foram cumpridos os requisitos necessários ao deferimento da isenção por  moléstia grave, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ 1RPF  Exercício: 2007  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.002786/2008­44  Acórdão n.º 2102­002.767  S2­C1T2  Fl. 4          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 44 a 46.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso dever ser  interposto no prazo máximo de 30  (trinta) dias após a  ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).   Da análise dos pressupostos de admissibilidade, verifica­se que o contribuinte  tomou ciência do acórdão da DRJ em 21/10/2011, consoante AR de fl. 37, e observada regra de  contagem de prazos do art.  5º  do PAF,  a data  final  para  interposição do Recurso Voluntário  seria  22/11/2011;  contudo,  o  contribuinte  protocolou  o  Recurso  em  25/11/2011,  conforme  assinalado na primeira folha do Recurso à fl. 44, ou seja:o prazo final foi ultrapassado.  Verifica­se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de  admissibilidade  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  previsto  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador.  Posto isso voto por NÃO CONHECER DO RECURSO pela intempestividade na sua  apresentação.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                            Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.002786/2008­44  Acórdão n.º 2102­002.767  S2­C1T2  Fl. 5          4     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5509478 #
Numero do processo: 10380.729157/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. FUNCIONÁRIOS DE CARTÓRIOS ADMITIDOS ANTES DE 1994 E REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94 e não optantes pelo regime celetista, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, e, desde que estejam amparados por regime próprio de previdência que lhes garanta, entre outros benefícios, a aposentadoria, ficam, conseqüentemente, excluídos do RGPS conforme disposição contida no art. 13 da Lei n° 8.212/91. A EC 20/98 ao excluir do RGPS somente os detentores de cargo efetivo atinge o direito adquirido dos funcionários de cartórios. Por outro lado, se o trabalhador foi admitido após 1994, então estará regido pelo RGPS com obrigação do contratante de recolher as contribuições previdenciárias respectivas. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 238          1 237  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.729157/2011­16  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.944  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CONT PREV. FUNCIONÁRIOS DE CARTÓRIOS  Recorrente  SOLANGE GRACE MOURA ROLIM TEIXEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.   FUNCIONÁRIOS DE CARTÓRIOS ADMITIDOS ANTES DE 1994 E  REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO AO  REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial,  admitidos  antes  da  vigência  da  Lei  8.935/94  e  não  optantes  pelo  regime  celetista,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente os  regia,  e, desde que estejam amparados por  regime próprio  de  previdência  que  lhes  garanta,  entre  outros  benefícios,  a  aposentadoria,  ficam,  conseqüentemente,  excluídos  do RGPS  conforme disposição  contida  no art. 13 da Lei n° 8.212/91. A EC 20/98 ao excluir do RGPS somente os  detentores  de  cargo  efetivo  atinge  o  direito  adquirido  dos  funcionários  de  cartórios.  Por  outro  lado,  se  o  trabalhador  foi  admitido  após  1994,  então  estará  regido  pelo  RGPS  com  obrigação  do  contratante  de  recolher  as  contribuições previdenciárias respectivas.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ATÉ  11/2008.  AJUSTE  QUE  DEVE  CONSIDERAR  A  MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS  À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 91 57 /2 01 1- 16 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa  do  art.  32  com a multa  do  art.  32­A da Lei  8.212/91,  nos  termos do  voto  do Relator.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e  Adriano, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10380.729157/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.944  S2­C3T1  Fl. 239          3 Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação.  O processo teve início com a Auto de Infração (AI) nº 37.296.961­5, lavrado  em 23/11/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, parte  da empresa, bem como adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT/SAT),  apurados  no  confronto  entre  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP)  e  Folhas  de  Pagamento,  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 34.248,08, fls. 03.  A  fiscalização  apurou  que  o  Cartório  Alexandre  Rolim  empregou  o  Sr.  Hirschel Anderson Magalhães Teixeira sem que tenha recolhido as contribuições devidas aos  trabalhadores  vinculados  ao  RGPS.  O  referido  trabalhador  trabalhou  para  o  cartório  em  diversos períodos antes de 1994, porém sua última admissão foi em 01/06/1995. Logo, sendo  admitido após 21/11/1994, seria segurado obrigatório do RGPS.  Após tomar ciência postal da autuação em 20/09/2007, fls. 102, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 106/136, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  6ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza,  no  Acórdão  de  fls.  189/196,  julgou  a  impugnação improcedente. A interessada foi cientificada em 14/06/2012.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  10/07/2012,  fls.  204/231,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Argumenta  que  em  nenhum  momento  deixou  de  recolher  verbas  previdenciárias ao IPEC, denotando sua boa­fé.  Reclama da multa aplicada ao caso.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Entende que  a vinculação ao RGPS de funcionários de cartórios  só poderia  ser obrigatória para trabalhadores admitidos após a edição da EC 20/1998.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10380.729157/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.944  S2­C3T1  Fl. 240          5     Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do referido ato administrativo.    Funcionários de Cartórios admitidos antes de 1994 e regidos pelo Regime Estatutário.     A  lei  8.212/91  assim dispõe  sobre  a  aplicação  ou  não  do Regime Geral  da  Previdência aos servidores dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios:  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  Como se vê, o servidor público, além de ocupante de cargo efetivo, ou seja,  além  de  regido  pelo  regime  estatutário,  deve  estar  amparado  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social para que não esteja submetido ao Regime Geral de Previdência Social.  O  regime  jurídico  dos  funcionários  dos  cartórios  foi  alterado  pela  Lei  8.935/1994. A Portaria MPAS 2.701/95 regulamentou a situação da seguinte forma:  PORTARIA MPAS Nº 2.701, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995  ­  DOU DE 26/10/1995  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  E  ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o  parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição Federal.  (...)  Art. 1º O notário ou  tabelião, oficial de registro ou registrador  que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme  disposto no art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,  têm a seguinte vinculação previdenciária:  a)  aqueles  que  foram  admitidos  até  20  de  novembro  de  1994,  véspera  da  publicação  da  Lei  nº  8.935./94,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia;  b) aqueles que  foram admitidos a partir de 21 de novembro de  1994,  são  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  como  pessoa  física,  na  qualidade  de  trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei  nº 8.212/91.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10380.729157/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.944  S2­C3T1  Fl. 241          7 Parágrafo  único. O  enquadramento  na  escala  de  salário  base,  dos profissionais a que se refere a alínea b deste artigo, dar­se­á  em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 29 da  Lei nº 8.212/91.  Art.  2º  A  partir  de  21  de  novembro  de  1994,  os  escreventes  e  auxiliares  contratados  por  titular  de  serviços  notarias  e  de  registro  serão  admitidos  na  qualidade  de  empregados,  vinculados  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos da alínea a do  inciso  I  do art. 12 da Lei nº  8.212/91.  § 1º Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em  regime  especial,  contratados  por  titular  de  serviços notariais  e  de  registro  antes  da  vigência  da  Lei  nº  8.935/94.  que  fizeram  opção, expressa, pela transformação do seu regime jurídico para  o  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  serão  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  como  empregados  e  terão  o  tempo  de  serviço  prestado  no  regime  anterior  integralmente  considerado  para  todos  os  efeitos  de  direito, conforme o disposto nos arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213/91  § 2º Não tendo havido a opção de que trata o parágrafo anterior,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia,  desde  que  mantenham  as  contribuições  nela  estipuladas  até  a  data  do  deferimento  de  sua  aposentadoria,  ficando,  conseqüentemente,  excluídos  do  RGPS  conforme  disposição  contida  no  art.  13  da  Lei nº 8.212/91.  Art.  3º  Os  titulares  de  serviços  notariais  e  de  registro  são  considerados  empresa  em  relação  a  segurado  que  lhe  preste  serviço na condição de empregado, nos termos do art. 15 da Lei  nº  8.212/91,  sendo  devidas  as  contribuições  para  a  seguridade  de que trata a referida Lei.  Parágrafo único. Os titulares de serviços notariais e de registro,  embora pessoas físicas, que em virtude de suas atribuições estão  obrigados  ao  registro  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda­CGC, identificar­se­ão junto ao Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­lNSS  pela  aposição  do  número  do  CGC nas guias de recolhimento, e os demais, dispensados deste,  farão  a  sua  identificação pelo  número  que  será  fornecido  pelo  INSS  por  ocasião  da  matrícula  do  contribuinte,  naquela  Autarquia.  Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com os efeitos financeiros retroativos a 21 de novembro de 1994,  revogadas as disposições em contrário.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 Como pode  ser  observado,  o  regime  jurídico  da  contratação  dos  servidores  dos cartórios depende da data de admissão destes e, se admitidos antes até 20 de novembro de  1994, da existência ou não de Termo de Opção pelo regime celetista.   Por  fim,  observamos  que  o  §14º  do  art.  40  da  Constituição  Federal  (CF),  incluído  pela  EC  20/98  não  pode  atingir  o  direito  adquirido  em  1994  pelos  funcionários  de  cartório, em obediência à cláusula pétrea do inciso XXXVI do art. 5º da CF.  No caso em epígrafe, o funcionário incluído no levantamento no cartório em  1995, estando submetido , portanto, ao RGPS. Correta portanto o lançamento das contribuições  previdenciárias.    Efeito confiscatório da multa de ofício    Em relação ao argumento despendido pela recorrente em relação ao elevado  valor  da  multa,  que  no  seu  entender  configuraria  agressão  ao  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  (artigo  150,  inciso  IV,  da Constituição Federa),  deve­se  esclarecer  que,  sendo  o Conselho  de Contribuintes  órgãos  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com preceitos  emanados da própria Constituição Federal,  a ponto de declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso,  haja  vista  tratar­se  de matéria  reservada,  por  força  de  determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  art  62  do Regimento  Interno  deste  Colegiado,  Portaria MF  nº­  256/2009, veda aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Por fim, sabendo­se que o art. 72 da Portaria MF 256/2006 tornou obrigatória  a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do colegiado e que o assunto é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2  a  seguir  transcrita,  não  é  possível  apreciarmos  o  pedido  da  recorrente  referente  ao  efeito  confiscatório  da multa  de  ofício  que  está  prevista  em  diploma  legal que está validamente surtindo efeitos no ordenamento jurídico pátrio.  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC”  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10380.729157/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.944  S2­C3T1  Fl. 242          9 Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     10 É certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10380.729157/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.944  S2­C3T1  Fl. 243          11 declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     12 Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10380.729157/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.944  S2­C3T1  Fl. 244          13 O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     14 Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a: (a) até 11/2008, nas competências nas quais a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de mora  e  da  multa por infrações relacionadas a GFIP, manter a penalidade equivalente à soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa  do art. 32­A da Lei 8.212/91.     (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10380.729157/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.944  S2­C3T1  Fl. 245          15   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5533740 #
Numero do processo: 15504.018032/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.295
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco informe se o crédito lançado foi objeto de Parcelamento. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018032/2008­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.295  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PROMOVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2006   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco informe se o  crédito lançado foi objeto de Parcelamento.    Liege Lacroix Thomasi – Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 03 2/ 20 08 -2 3 Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  PROMOVE  SEVRIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA  E  OUTROS  em  face  da  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/BHE  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito exigido no Auto de Infração 37.052.824­7.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  21/32,  o  crédito  lançado  refere­se  à  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados  empregados,  descontadas  dos mesmos e não repassada aos cofres públicos, no período de 13/2003 a 01/2007.  A ação fiscal  foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09421018,  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  —  TIAF,  fls.  86/87,  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD, fls. 188 e 190/191, tendo sido encerrada em 23/10/2008,  conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 192/193. (as folhas citadas são do  processo 15504.018030/2008­34 a que este está apensado).  O  crédito  previdenciário  foi  constituído  no  montante  de  R$  775.278,97  (setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos).  De acordo com a fiscalização em, ficou constatado o interesse comum entre as  seguintes  empresas:  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda,  CNPJ.  05.385.879/00001­50;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda,  CNPJ.  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.557/0001­23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  CNPJ.  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  CNPJ.05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.546/0001­43;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  04.901.337/0001­20;  Centro Mineiro  de  Ensino  Superior­ CEMES  ­  Ltda,  CNPJ.  02.636.995/0001­07;  Promove  Participações  Ltda,  CNPJ.  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  CNPJ.  05.376.559/0001­34;  Promove  Cursos  Livres  e Mercantil,  CNPJ.  42.975.896/0001­74, Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda,  CNPJ.  05.399.437/0001­63,  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda., CNPJ. 23.840.945/0001­17.  Restando configurada a sujeição passiva entre elas, foram emitidos em nome das  empresas os Termos de Sujeição Passiva cuja ciência ocorreu no PAF 15504.018030/2008­34  (fls. 213/222, 226 e 227).  Ainda no relatório, informa o auditor que a Associação Educativa do Brasil —  SOEBRAS, CNPJ. 22.669.915/0001­ 27, foi eleita responsável subsidiária, nos termos do art.  133 do CTN por ter adquirido do grupo PROMOVE o direito de uso da marca PROMOVE, em  01/11/2006,  por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de  Uso  da Marca",  continuando  a  explorar  a  antiga  atividade  econômica  da  autuada.  Para  o  exercício  das  atividades  então  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente  (fls.  139  a  150  do  PAF  15504.018030/2008­34).   Em segundo  ato,  a SOEBRAS através do Contrato Particular de Alienação de  Estabelecimento  Empresarial  —  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo  todo  o  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.018032/2008­23  Resolução nº  2302­000.295  S2­C3T2  Fl. 4          3 complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento  empresarial,  incluindo  todo  o  ativo  e  passivo,  bem  como,  a  propriedade  de  todos os seus elementos corpóreos e  incorpóreos,  imóveis, móveis, e semoventes e afins (fls.  151 a 159 do PAF 15504.018030/2008­34).  Com isso, a SOEBRAS fez constar em seu balanço patrimonial, em 31/12/2007,  a referida aquisição, lançando em seu ativo diferido o montante de R$ 14.383.436,00 referente  a  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES, incluindo a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos,  imóveis, móveis, semoventes e afins.  Todavia, informa ainda o auditor, a Autuada (Promove Serviços) não procedeu  as devidas anotações nos Órgãos Oficiais de Registro, não arquivando na JUCEMG qualquer  alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu último arquivamento nesse órgão o  contrato  de  alienação  mencionado  conforme  registro  de  n°  3818113  (fls.  108/109  do  PAF  15504.018030/2008­34). Registra também que a autuada não cumpriu com as obrigações frente  à administração tributária, permanecendo ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.   A Autuada após ciência do auto de infração, em 12/11/2008, apresentou defesa  juntamente com a empresa Promove Serviços Educacionais Ltda, Promove Participações Ltda,  o  sócio Luiz Magno  da  Silva  Saramago,  o  sócio Hélio  Soares Bazzoni,  o  sócio  João Bosco  Fontoura,  o  sócio  Paulo  Estevam  da  Silva  Bastos,  o  sócio  José  Alyrio  Bicalho  Mourdo,  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda,  Centro Mineiro  de  Ensino  Superior — CEMES  Ltda,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi S/C Ltda, Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda, Pampulha Ensino  Fundamental  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  Educação  Infantil  e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda, Magle Edição Comércio  e Distribuição de  Livros Ltda, Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda, Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda  e o sócio Carlos Alberto Moreira, fls. 97/121, alegando em síntese:  a)  ILEGITIMIDADE  DOS  CO­RESPONSÁVEIS  ­  A  inclusão  dos  representantes  legais como co­responsáveis não merece prosperar, uma vez que  não  foram  provados  os  incontestes  motivos  justificadores  da  coobrigação.  As  pessoas  jurídicas  e  físicas  discriminadas  na  Relação  de  Vínculo  sequer  foram  notificadas acerca do mesmo, o que não é permitido pelo Ordenamento Jurídico.  Não houve no caso, a comprovação de que os representantes legais agiram com  excesso de mandato;  b) DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS E COBRANÇAS RELATIVAS AO  PAT ­ De acordo com os impugnantes, a multiplicidade de cobrança e o ímpeto  da fiscalização em multar o contribuinte geraram duplicidade de exigências, pois  como comprovam os Relatórios de Lançamento foram também lançados no auto  de infração 37.052.822­0 (PAF 15504.018030/2008­34), valores a título de PAT  — alimentação. Assim, devem ser excluídos do lançamento, as parcelas relativas  a tal rubrica, sob pena de repetição de indébito e enriquecimento ilícito do fisco;  c)  PRESCRIÇÃO  ­  São  indevidos  os  lançamentos,  multas  e  juros  relativos  a  supostas  infrações  apuradas  em  período  anterior  a  20/10/2003,  por  estarem  prescritos;  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.018032/2008­23  Resolução nº  2302­000.295  S2­C3T2  Fl. 5          4 d)  NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Comenta  que  o  Poder  Judiciário  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  INSS  sobre  pagamento de alimentação, de multas e de impostos de forma arbitrária e ilegal.   e)  Que  a  manutenção  do  auto  de  infração  configura  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  artigo  5°,  inciso  LV,  da Constituição  da República. A  autuação  não  atende aos princípios básicos inerentes à Administração Pública, previstos na Lei  9.789/99,  pois,  quando  da  auditoria  realizada,  o  auditor  poderia  ter  alertado  acerca  dos  eventuais  problemas,  a  exemplo  da  apresentação  de  documentos/dados  faltantes,  conferindo  a  defendente  a  oportunidade  de  regularizar  a  situação  antes  mesmo  de  ser  autuada.  Que  o  Relatório  Fiscal  da  aplicação da multa é nulo por não observar as determinações contidas no artigo  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  O  artigo  244  do  mesmo  Regulamento  só  teria  eficácia  se  o  próprio  contribuinte  tivesse  apurado  e  confessado sua dívida. O Decreto 3048/1999, no artigo 245, confirma a  tese de  que não pode haver, simultaneamente, uma notificação de lançamento ­ como são  as  LDC's  e  uma  confissão  de  divida,  prevalecendo  a  que  foi  realizada  em  momento anterior.   f)  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ARTIGO  150  ­  A  multa  aplicada  é  excessiva,  absurda além de confiscatória;  g)  DEMAIS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  ­  Informam  os  impugnantes  que  em  relação aos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria  guarda identidade com a presente, especialmente no que se refere à amplitude e  falta  de  especificação,  serão  objeto  de  defesas  em  apartado,  com  as  devidas  especificações;   h) ERRÔNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS ­ Face à impossibilidade de  se  aferir  valores,  a multa  aplicada  tem  efeito  de  confisco,  o  que  é  vedado pela  CF/88, razão pela qual fica, desde já, expressamente, impugnados os lançamentos  de  multas  e  juros,  mesmo  porque,  em  sua  maioria  já  foram  objeto  de  outros  Autos de Infração;  i)  INOCORRÊNCIA  DE  INFRAÇÃO  CRIMINAL  ­  Como  já  informado  anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de  fatos, dados e documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime  nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro;   j)  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO NO  PAT  ­  A  Constituição  Federal,  no  seu  artigo  7°,  inciso  XXVI,  reconhece  legalmente  as  convenções e acordos coletivos de trabalho. É ilegítima, ilegal e inconstitucional  a  exigência  de  contribuição  social  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  a  empregados,  já que prevista em convenção coletiva como verba  indenizatória e  nos mesmos moldes do PAT.  k) Que a inscrição no PAT é mera formalidade e por tal motivo não pode servir  como fundamento para a aplicação de penalidade;  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.018032/2008­23  Resolução nº  2302­000.295  S2­C3T2  Fl. 6          5 l)  Ao  final,  pleiteou  a  improcedência  da  ação,  a  juntada  posterior  de  outros  documentos  e  que  todas  as  notificações  sejam  emitidas  em  nome  de  Maria  Fernanda  Guimarães  Castro,  procuradora,  no  endereço  Av.  Raja  Gabaglia  —  1093, 90 andar, Cidade Jardim­ Belo Horizonte.  A SOEBRAS ­ Associação Educativa do Brasil, CNPJ 22.669.915/0001­27, na  condição de subsidiária, impugnou o lançamento (fls. 468/474), arguindo:  a) Que arrendou em 01/11/2006 a utilização da marca  "Promove"  em  troca de  pagamento em dinheiro para o Grupo "Promove";  b) Que o Grupo Promove mantém suas  atividades  empresariais normais,  tanto  que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo;  c) Que a Promove e a SOEBRAS são empresas diversas, com sócios distintos,  personalidades  jurídicas  próprias  e  independentes,  coexistem  no  mercado  e  atuam  cada  qual  em  seus  objetivos  sociais,  não  se  podendo  falar  em  sujeição  passiva subsidiária;  d)  Que  a  impugnante  goza  de  isenção/imunidade  tributária,  por  ser  entidade  beneficente de assistência social;  e) Que pelo simples fato de ter arrendado a marca não pode ser responsabilizada  pelas obrigações da empresa cedente;  f)  Que  o  período  do  arrendamento  ocorreu  no  final  de  2007  e  a  autuação  compreende as competências a partir de 2003;  g) Que as diversas  alterações ocorridas no  sistema de  entrega de dados,  como  envio das GFIPs, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não  pode  ser  considerado  má  fé.  Entende  que  não  pode  ser  punida  sem  ter  concorrido para a prática de ato ilícito;   h)  Que  a  SOEBRAS  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo o passivo fiscal  para o CNPJ 22.669.915/0001­27, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos  já solicitados, o que é justo e de direito;   i) Requereu: a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF; o não  reconhecimento da sujeição passiva subsidiária; a anulação do procedimento e o  reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS.  Na decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/BHE ­ ACORDÃO 02­28.203 (fls.  527/546),  por  unanimidade  de  votos,  foi  mantido  o  crédito  previdenciário,  pelas  seguintes  razões:  a) Os dispositivos legais que embasaram o lançamento constam do Relatório de  Fundamentos Legais do Débito, fls. 51/52;  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.018032/2008­23  Resolução nº  2302­000.295  S2­C3T2  Fl. 7          6 b)  A  empresa  deveria  recolher  a  contribuição  do  segurado,  bem  como,  a  contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores  a seu serviço no prazo legal;  c) Não  há  que  se  falar  em  prescrição  quando  ainda  não  transcorrido  o  prazo  legal para a Seguridade Social constituir seus créditos;   d)  No  pólo  passivo  estão  incluídas  as  pessoas  jurídicas  responsáveis  pelo  pagamento  do  crédito  lançado,  contribuinte  e  componentes  do  mesmo  grupo  econômico, por solidariedade;  e) Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ SELIC,  aplicados  sobre o valor atualizado, e multa de mora, de caráter irrelevável;   f) A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não  pode  ser  discutida  nesta  esfera  de  julgamento,  pois  se  trata  de  exigência  fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado;   g)  É  obrigação  legal  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções,  constatar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  Seguridade Social;   h)  Integram o salário­de­contribuição as parcelas pagas a  funcionários a  título  de  Auxílio­Alimentação  cujo  programa  não  tenha  sido  aprovado  pelo  Ministério do Trabalho;   i)  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual;  j)  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou  profissional, e continuar a  respectiva exploração, sob a mesma ou outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato;   l)  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante;  m)  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  a  validade  do  lançamento  do  credito  tributário,  eventuais  questionamentos  acerca  da  emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal;  n) A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;   o)  Quanto  aos  percentuais  de  multa  tanto  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  quanto do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sofrem variação de acordo com o prazo  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.018032/2008­23  Resolução nº  2302­000.295  S2­C3T2  Fl. 8          7 do pagamento do crédito. Logo, com base no CTN, artigo 106, inciso II, alínea  'c',  e  na  forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°  14,  de 4  de  dezembro  de  2009,  publicada  no Diário Oficial  da União  em  8/12/2009,  artigo  2°,  §  4°,  a  análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  crédito  previdenciário,  atentando­se  para  as  orientações  contidas no artigo 3° da referida portaria.  O  sujeito  passivo  PROMOVE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA  e  seus  Responsáveis Solidários tiveram ciência do Acórdão 02­28.203 (fls.548/596). Inconformados,  apresentaram Recurso Voluntário único (fls. 597/618), em 23.02.2011, defendendo, em breve  síntese:  a) A decadência da  cobrança  efetuada  no  período  anterior  a  20/10/2003,  dado  que a Administração Pública  tem o direito de constituir o crédito  tributário no  prazo  5  (cinco)  anos,  consoante  Súmula  Vinculante  nº  08/2009  e  art.  144  do  CTN;  b)  A  aplicação  de  penalidade  menos  severa  aos  Recorrentes,  a  teor  do  que  dispõe o art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, bem como, a anulação do Auto  de Infração em decorrência da ausência de fundamentação legal para incidência  da penalidade;  c)  A  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dívidas  contraídas pelo grupo "Promove" pela mera utilização da marca em contrato de  licença para uso de marca,  por  inexistir  previsão  legal de que o uso da marca  acarreta responsabilidades tributárias;  d) A exclusão do pólo passivo da obrigação os sócios das empresas Recorrentes;  e) A redução das multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150, IV da  CR/88 c/c art. 10 da Lei 9.784/99;  f)  A  imunidade  tributária  da  SOEBRÁS  atinge  os  contratos  de  TRESPASSE  realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.  Eis o relatório.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.018032/2008­23  Resolução nº  2302­000.295  S2­C3T2  Fl. 9          8   Voto  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora   Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora Consta à fls. 1245 dos  autos que a empresa teria optado por parcelar, nos termos da Lei nº 11.941/09, todos os débitos  da PGFN  e Receita  Federal. Todavia,  à  fl.  1247,  esclareceu  o  Fisco  que  em  alguns  extratos  juntados  aos  autos  foi  verificado  o  pedido  de  parcelamento  e  em  outros  não  tem  qualquer  registro Nos termos do art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22/07/2009, no prazo  determinado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19/11/09, em relação aos débitos que  se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deveria desistir, expressamente e  de  forma  irrevogável,  da  impugnação ou do recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se  fundam os processos administrativos  e as  ações  judiciais,  até 30  (trinta) dias  após o prazo  final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que  trata esta Portaria.   Posteriormente,  o  art.  1º,  §1º  da  Portaria  Conjunta  da  PGFN/RFB  nº  03,  de  29.04.2010,  estabeleceu  que  o  sujeito  passivo  que  teve  deferido  o  pedido  de  parcelamento  deveria  entre  os  dias  1º  a  30  de  junho  manifestar­se  sobre  a  inclusão  dos  débitos  nas  modalidades de parcelamento para as quais  tenha feito opção na  forma da Portaria Conjunta  PGFN/RFB Nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  não  sendo  necessária  a manifestação  para  os  débitos que estivessem com exigibilidade suspensa nos termos dos incisos III, IV, V e VI  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  para  os  quais  não  houve  desistência  da  respectiva ação judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior, vide:  "Art.  1º  O  sujeito  passivo  que  teve  deferido  o  pedido  de  parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei Nº 11.941, de 27 de  maio de 2009 , deverá, no período de 1° a 30 de junho de 2010,  manifestar­se  sobre  a  inclusão  dos  débitos  nas modalidades  de  parcelamento  para  as  quais  tenha  feito  opção  na  forma  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009.  § 1º A manifestação de que trata o caput:   I  ­  não  contempla  débitos  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa na forma dos incisos III, IV, V e VI do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN), para os quais não houve desistência da  respectiva ação  judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior..."  No caso em análise, no período de 1º a 30 de junho/2010 os débitos objeto deste  lançamento  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  interposição  da  Impugnação  Administrativa (cujo julgamento pela DRJ só ocorreu em 17.08.2010) e, no contexto, por não  haver pedido de desistência, não obstante conste na fl. 1245 a informação de que o contribuinte  tenha optado em parcelar todo o crédito tributário, esta opção, a princípio, não abarcaria o valor  exigido neste lançamento.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.018032/2008­23  Resolução nº  2302­000.295  S2­C3T2  Fl. 10          9 Sendo assim, para o fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto a inclusão ou não  destes débitos no parcelamento, converto o julgamento em diligência.    Por todo o exposto,   CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o Fisco  informe  se os débitos objeto deste lançamento foram objeto de parcelamento pelo contribuinte ou pelas  demais empresas responsáveis (solidária ou subsidiariamente).  Sala das Sessões, em 13 de Maio de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.        Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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5483534 #
Numero do processo: 19311.000467/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MULTA. CABIMENTO. A não apresentação de livros e documentos devidamente requeridos pela fiscalização por meio de TIAD enseja violação ao disposto no art. 33, §§2o e 3o, da Lei 8.212/91. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDICAÇÃO DOS MESMOS NO RELATÓRIO REPLEG. A mera indicação dos sócios da recorrente no anexo REPLEG não enseja qualquer atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária em relação ao lançamento, pois trata-se de documento meramente informativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19311.000467/2010­54  Acórdão n.º 2401­002.991  S2­C4T1  Fl. 231          3   Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interposto  por  VITROTEC VIDROS DE  SEGURANÇA  LTDA,  em  face  do  acórdão  que  mantive  o  AI  37.266.346­0  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  apresentar  os  livros  diário  e  razão  dos  exercícios  de  2006  e  2007,  as  folhas  de  pagamento  da  filial  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  58.610.338/0005­79  do  período  de  01/2006  a  13/2007,  assim  como  apresentou  de  forma  deficiente  a  documentação  relativa  às  reclamatórias  trabalhistas,  vez  que  não  apresentou  as  sentenças de referidos processos,  infringindo, desta forma, o artigo 33, §§ 2o e 3o  , da Lei n°  8.212/91,  O lançamento compreende as competências de 03/2006 a 13/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 14/09/2010.  O contribuinte  impugnou o  lançamento, na oportunidade  tendo  reconhecido  os erros apontados pela fiscalização, todavia, justificando­os como mero erro material humano,  situação  que  não  enseja  dolo  ao  não  pagamento  das  contribuições  e,  portanto,  o  seu  lançamento.  O acórdão de primeira instância manteve a integralidade do lançamento.  Em seu  recurso sustenta que  toda a documentação  requisitada pela  auditora  autuante  foi­lhe  entregue,  não  tendo,  portanto,  ocorrido  infração  alguma  por  parte  da  impugnante;  Acresce que se  falha houve sob  tal aspecto, deve ela ser atribuída à própria  auditora fiscal, que recebeu aludida documentação e não a analisou, em claro cerceamento do  direito de defesa do contribuinte;  Que para  comprovar que a  empresa exibiu  a documentação em apreço,  são  foram juntadas à defesa cópias das aludidas reclamatórias, em especial das sentenças a que o  fisco se refere.  Defende  que  o  fisco  incorreu  em  equívoco  que  resulta  na  nulidade  da  autuação,  ao  indicar  como  co­responsáveis  ex­sócios  que  não  pertenciam  aos  quadros  da  empresa nos exercícios de 2006 e 2007.  Por  fim alega que o presente auto de  infração é passível de nulidade,  tendo  em vista que no enquadramento legal da multa não consta, explicitamente, qual dos artigos e  ou inciso(s) da Portaria Interministerial MPS/MF n° 333 teria fixado o valor da multa no valor  apontado de R$ 14.317,78  Processado  os  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Sem preliminares.  MÉRITO.  Com  relação  a  alegação  recursal  no  sentido  de  que  todos  os  documentos  requeridos  foram  apresentados  à  fiscalização,  as  tenho  por  descabidas,  pois,  mesmo  que  o  contribuinte tenha juntado uma série de documentos em sua impugnação não juntou as cópias  de  todas  as  sentenças  trabalhistas proferidas nos processos  em que versou como  interessada.  Ademais,  em  verdade  em  alguns  casos,  como  do  Segurado  Cleyton  Borges  de  Oliveira,  a  recorrente não juntou com a impugnação a cópia integral da sentença, mas somente a citação  da mesma na execução fiscal impetrada na Justiça do Trabalho.  Ou seja, de  fato, os documentos  requeridos não  foram apresentados em sua  integralidade, e a não apresentação de mesmo apenas um deles, por si só, já possui o condão de  manter incólume a multa aplicada.  Sobre o assunto, assim se manifestou o v. acórdão de primeira instância:  Deveras,  ao  contrário  do  que  supõe  a  impugnante,  os  documentos  acostados  às  fls.  77  a  187  são  inteiramente  desprovidos  de  aptidão  para  realizar  tal  comprovação,  seja  porque  a  sua  presença  nos  autos  não  significa  que  foram  apresentados durante a ação fiscal, seja porque, somente foram  trazidos pela defesa os termos de decisão relativos aos processos  motivos  por Airton Delion  (fls.  83  e  84), Luiz Turtera Melges  (fl.  157),  Hélvio  Panzarin  (fls.  167  e  168)  e  Laureei  Fieis  Carvalho (fls. 177 a 187).  Noutras  palavras,  permanecem  não  exibidos  os  termos  de  decisão  correspondentes  aos  processos  de  autoria  de  Cleyton  Borges  de  Oliveira,  Ludgero  G.  Ventura,  Sérgio  Roberto  Rodrigues  Alves,  José  Rodrigues  Meireles  e  Ademir  José  Gralha,  o  que  facilmente  se  constata  ante  ao  exame  dos  documentos de fls. 99 a 110, 112 a 123, 124 a 134, 135 a 143 e  144 a 148, respectivamente.  Ademais, também não merece guarida o pedido de nulidade da autuação pela  falta  de  indicação  do  dispositivo  de  aplicação  da multa. Embora  em  seu  relatório  a  auditora  fiscal realmente não identifique o dispositivo da citada portaria em que é feita menção ao valor  atualizado da multa,  no caso de R$ 14.317,78, não  se vislumbra nisto  causa para  a nulidade  postulada pelo sujeito passivo,.  É  que,  diversamente  do  quanto  é  afirmado  pela  defesa,  tal  normativo  ministerial  não  "fixou"  o  valor  da  multa  in  casu  aplicada,  mas  apenas  veiculou  a  nova  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19311.000467/2010­54  Acórdão n.º 2401­002.991  S2­C4T1  Fl. 232          5 expressão monetária dos valores fixados na Lei n° 8.212/91 e no seu regulamento, em face da  atualização imposta no art. 102 daquele diploma ordinário, in verbis:  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Tendo  em  vista  que  tal  vício  não  lhe  causa  qualquer  prejuízo,  conforme  inclusive  já  restou  decidido  pela Eg. Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  uma  vez  que  os  dispositivos legais que fundamentam a cobrança e a sua forma de cálculo foram devidamente  explicitados,  permitindo  o  exercício  do  direito  de  defesa,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório e legalidade.  Por  fim,  Quanto  ao  pedido  de  exclusão  dos  sócios  do  pólo  passivo  do  presente  processo,  esclareço  que  a  sua  mera  indicação  no  REPLEG  (relatório  de  co­ responsáveis), serve para fins meramente indicativos, de forma que aos mesmos não é atribuída  qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária pelo lançamento ora em debate, se tratando  de documento meramente informativo.  Ante  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 13888.004463/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Incabível a argüição de nulidade do procedimento quando os atos administrativos encontram-se revestidos de suas formalidades essenciais e a infração encontra-se perfeitamente identificada e demonstrada no lançamento constituído em estrita observância aos preceitos legais, afastando-se a hipótese de cerceamento de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita, por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42. ARBITRAMENTO. Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. MULTA QUALIFICADA A multa qualificada deve ser aplicada quando constatada a ocorrência de dolo ou fraude, devendo a autuação especificamente apontar quais fatos caracterizam o pressuposto necessário à aplicação da dobra da multa punitiva.
Numero da decisão: 1401-001.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para desqualificar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor, referente à desqualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS – Relator (assinado digitalmente) ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA –Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004463/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.045  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  J C F Metalúrgica Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE  DEFESA.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  quando  os  atos  administrativos encontram­se revestidos de suas  formalidades essenciais e a  infração encontra­se perfeitamente identificada e demonstrada no lançamento  constituído  em  estrita  observância  aos  preceitos  legais,  afastando­se  a  hipótese de cerceamento de defesa.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita, por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42.  ARBITRAMENTO.  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  contribuinte  deixa  de  apresentar  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  AUTOS REFLEXOS.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos,  implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos  créditos  tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos  repercute  na decisão de todos os tributos a eles vinculados.  MULTA QUALIFICADA  A multa qualificada deve ser aplicada quando constatada a ocorrência de dolo  ou  fraude,  devendo  a  autuação  especificamente  apontar  quais  fatos  caracterizam o pressuposto necessário à aplicação da dobra da multa punitiva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 44 63 /2 01 0- 34 Fl. 745DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I)  Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio;   II)  Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  apenas  para  desqualificar  a  multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de  Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto.   Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o  voto vencedor, referente à desqualificação da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS – Relator  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA –Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva, Antonio Bezerra Neto,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos,  Sergio  Luiz Bezerra  Presta,  Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.    Fl. 746DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 673­680):  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no valor de R$ 534.326,52 (fl. 140) e Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  163.779,82  (fl.  150),  Contribuição  para  o  PIS  de  R$  35.534,55  (fl.  171)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  R$  161.406,12  (fl.  185),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  2.040.163,52  (fl.  137)  em  virtude  de  omissão de receita operacional (prestação de serviços gerais) e  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2006.  O procedimento  fiscal  iniciou­se  em 21/05/2010  com a  entrega  pessoal  do  Termo  Início  de  fls.  24/25  ao  sócio  da  empresa,  Leonil  José Filetti,  por meio  do  qual  foi  a  empresa  intimada a  apresentar, entre outros documentos, os livros Diário e Razão ou  o  livro  Caixa,  livro  Registro  de  Entradas  e  de  Saídas,  livro  Registro de Prestação de Serviços, notas fiscais de entrada e de  saída,  extrato  das  contas  bancárias,  tudo  em  relação  ao  ano­ calendário de 2006.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  às  fls.  27/29  que  sendo  optante  pelo  Simples  estaria  dispensada de  escriturar  os  livros  de Registro de Entradas, de Saídas, de Prestação de Serviços e  Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, e que  em  relação  ao  livro  Caixa,  embora  obrigada  a  escriturá­lo,  deixava  de  apresentá­lo  porque  faltava­lhe  a  escrituração  da  movimentação  financeira,  e  também  deixava  de  apresentar  os  extratos  bancários,  mas  que  os  mesmos  já  haviam  sido  solicitados às instituições financeiras conforme protocolos de fls.  44/50. Com relação às notas fiscais de entrada e de saída alegou  não  possuí­las  uma  vez  que  se  entravam  extraviadas.  Juntou  cópia  do  contrato  social  e  suas  alterações  (fls.  30/43).  Posteriormente,  em  atendimento,  a  empresa  apresentou  os  extratos das contas mantidas no Banco Unibanco (agência 7160  –  c/c  110.1877),  Bradesco  (Agência  2431  –  c/c  00132691)  e  Banco  do  Brasil  (Agência  04590  –  c/c  12.7418)  e  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  os  extratos  dos  demais  bancos.  Em 16/06/2010 a empresa JCF Metalúrgica Ltda foi intimada a  apresentar os extratos das contas mantidas no Banco Bradesco,  uma  vez  que  nem  todos  os  extratos  foram  apresentados,  e  também dos demais bancos, além das notas fiscais de entrada e  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 de  saída,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  e  comprovação de ter observado o disposto no art. 264 do RIR/99  concernente ao alegado extravio dos documentos (fls. 58/60). Em  atendimento, a empresa apresentou, em 02/07/2010, os extratos  das  contas  mantidas  no  Banco  Bradesco,  Santander,  Real  e  Nossa Caixa/Nosso Banco e reiterou a alegação de que deixava  de entregar as notas fiscais de entrada, de saídas e de prestação  de  serviços  por  terem  sido  extraviadas  e  que  não  atendera  ao  disposto no art. 264, §1º, do RIR/99.  A  fim  de  subsidiar  o  procedimento  fiscal  junto  a  empresa  JCF  Metalúrigica Ltda, a  fiscalização  intimou a empresa “Indústria  Romi S/A”, cliente da empresa fiscalizada, a apresentar as notas  fiscais de entrada e de saída e de serviços  tomados/prestados e  ainda um demonstrativo dos pagamentos efetuados (fls. 51/53). A  mesma solicitação foi feita à empresa “Máquinas Furlan Ltda”  (fls.  54/56),  também  cliente  da  empresa  fiscalizada.  Segundo  consta  no  Relatório  de  Fiscalização,  a  Indústria  Romi  S/A  apresentou as notas fiscais de entrada e de saída e relatórios de  pagamentos e a empresa Máquinas Furlan Ltda apresentou um  relatório das notas fiscais de entrada, de saída e de prestação de  serviços e demonstrativo de pagamentos.  Em  25/06/2010  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  0003  de  fls.  61/62  no  qual  a  autoridade  fiscal  informou  que  tomando por  base  os  documentos  apresentados  pelas  empresas  “Indústria Romi S/A” e “Máquinas Furlan Ltda” (notas fiscais e  demonstrativos  de  pagamentos),  apurou  que  essas  empresas,  clientes  da  fiscalizada,  efetuaram  pagamentos  à  JCF  Metalúrigica  Ltda  por  serviços  prestados  no  montante  de  R$  2.155.248,00,  conforme notas  fiscais,  e,  por  outro  lado,  a  JCF  Metalúrigica  Ltda  declarou  à  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  a  DIPJ,  receitas  no  montante  de  apenas  R$  945.497,14,  evidenciando  uma  omissão  de  receita  de  R$  1.209.750,86.  Acrescentou  que  esta  apuração  foi  baseada  em  1.683 notas  fiscais apresentadas pelos  clientes  circularizados  e  que a empresa fiscalizada emitiu, no mínimo, 3.551 notas fiscais,  já que a primeira nota  fiscal emitida  em 2006  foi  a de número  6954 e a última a de número 10504. Intimada a manifestar­se a  respeito dessas constatações, a empresa alegou à fl. 64 que iria  manifestar  sobre o  trabalho  fiscal após a conclusão do mesmo,  bem como sobre eventual documentação fornecida por terceiros.  Posteriormente, intimou­se as empresas “Indústria Romi S/A” e  “Máquinas  Furlan  Ltda”  a  apresentar  uma  via  original  da  primeira e da última nota fiscal de entrada do ano de 2006 (fls.  80/83)  emitidas  pela  empresa  JCF  Metalúrigica  Ltda.  Em  22/09/2010 foram lavrados os Termos de Retenção de fls. 114 e  115 nos quais constam as retenções das notas fiscais solicitadas.  Em 08/07/2010 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 0004  (fls. 84/92), ciência em 13/07/2010 (fl. 93), por meio do qual foi  a  empresa  fiscalizada  intimada  a  comprovar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  a  origem  e  a  causa  dos  ingressos  de  recursos  depositados/creditados  em  contas  correntes,  conforme Anexo  I,  II  e  III  juntados  às  fls.  85/92,  já  excluídos  os  valores  provenientes de pagamentos feitos pela empresa Indústria Romi  S/A. Em resposta, a empresa informou à fl. 94 que, considerando  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 4          5 o extravio de vários documentos,  inclusive os avisos bancários,  seria  impossível  cumprir  no  prazo  de  vinte  dias  a  tarefa  solicitada na intimação e por isso deixava de atendê­la.  Em  06/08/2010,  por  meio  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  0005  (fls.  95/96),  foi  a  empresa  cientificada  de  que  a  não  apresentação dos documentos já solicitados e não atendidos em  sua  totalidade  implicaria o arbitramento do  lucro  e a  exclusão  do  Simples  com  efeito  retroativo.  Em  resposta,  a  contribuinte  reiterou  a  afirmação  de  que  os  livros  e  documentos  exigidos  somente não foram entregues em razão do extravio dos mesmos  (fl. 101).   Em 06/08/2010 a empresa  fiscalizada foi  informada (fls. 97/98)  de que, ao examinar os documentos apresentados pela empresa  “Máquinas  Furlan  Ltda”,  relativos  aos  pagamentos  feitos  por  serviços  prestados  pela  fiscalizada,  não  foi  possível  identificar  nos  extratos  bancários  da  interessada  os  correspondentes  ingressos de recursos, razão pela qual foi a empresa intimada a  informar  e  comprovar  em  que  conta  bancária  foram  feitos  os  pagamentos efetuados pela empresa “Máquinas Furlan Ltda” e  apresentar os correspondentes extratos bancários caso esses não  tenham sido apresentados. Em resposta, a contribuinte informou  à  fl.  102  que  a  falta  de  correspondência  entre  datas  e  valores  podem ser em decorrência de  recebimento de  títulos  com  juros  de  mora  e  também  pelo  fato  de  inúmeros  títulos  terem  sido  descontados  na  época,  o  que  significa  dizer  que  os  títulos  não  foram creditados em sua conta corrente, daí a razão de não tê­ los encontrado nos extratos.  Também  foram solicitados à empresa “Máquinas Furlan Ltda”  (fls.  99/100)  os  comprovantes  de  pagamentos  feitos  à  JCF  Metalúrigica  Ltda  pelos  serviços  tomados  e  esclarecimentos  a  respeito do tipo de serviços (fls. 98/99). Em resposta, a empresa  Máquinas Furlan Ltda  informou que os serviços prestados pela  empresa J.C.F. Metalúrgica Ltda no período de 2.006 eram de  Rebarbação de peças fundidas que compõe nossos equipamentos  (fl. 182 do Anexo II).  A  fiscalização  relacionou  às  fls.  103/108  os  depósitos/créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  efetuados  nas  contas  mantidas  no  Banco  Bradesco  (Agência  0520  –  c/c  749494),  Banco  Santander  (Agência  0041  –  c/c  130055928)  e  no  Banco  Bradesco  (Agência 2431 – c/c 132691),  já excluídos os valores  identificados  como  originários  dos  clientes  da  fiscalizada  (Indústria  Romi  S/A”  e  “Máquinas  Furlan  Ltda),  e  formulou  uma  Representação  para  o  fim  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  com  efeitos a  partir  de  01/01/2006, nos  termos  do  art.  24, VII, da IN SRF n.º 608/2006, citando como causa a prática  reiterada de infração à legislação tributária (art. 23, V, da Lei  n.º 9.317, de 1996) tendo em vista a omissão de receita apurada  mediante  o  confronto  entre  os  valores  pagos  pelas  empresas  “Indústria  Romi  S/A”  e  “Máquinas  Furlan  Ltda”  e  os  informados  à  Receita  Federal  do  Brasil  mediante  a  DSPJ  e  ainda  a  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 bancários  de  origem  não  comprovada.  Acatando  a  representação  fiscal,  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba  emitiu  o  competente  Ato  Declaratório  Executivo DRF/PCA N.º 96, de 06 de setembro de 2010 (fl. 115)  excluindo  a  empresa  do  Simples  a  partir  de  01/01/2006,  facultando­lhe  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias.  Com base nos documentos apresentados pela empresa Indústria  Romi  S/A  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  JCF  Metalúrigica Ltda auferiu  receitas decorrentes de prestação de  serviços  a  esse  cliente  no  montante  de  R$  1.640.516,05,  conforme Relatório Contábil  (Vide Anexo  II  –  fls.  37/110)  feito  com base nos arquivos integrais de notas fiscais do SINTEGRA e  o demonstrativo de totalizadores de fls. 111 do Anexo II. Para o  mesmo  período  a  Indústria Romi  S/A  pagou  o montante  de R$  1.616.944,54 pelos serviços tomados, conforme demonstrativo de  pagamentos  de  fls.  10  a  36  do  Anexo  II,  cujo  ingresso  desses  recursos se deu no Banco Bradesco, verificando­se que, além de  coincidirem em valores e datas próximas aos pagamentos feitos  pela  cliente,  também  houve  identificação  deste  cliente  como  remetente.  Assim,  as  receitas  auferidas  pelos  serviços  prestados  a  esse  cliente,  cujos  valores  foram consolidados mês a mês,  à  fl.  124,  foram levadas à tributação como omissão de receita operacional  (prestação de serviços gerais).  De  igual  forma,  com  base  nas  informações  e  documentos  apresentados pela empresa Máquinas Furlan Ltda (fls. 152/156  do  Anexo  II),  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  JCF  Metalúrigica Ltda auferiu  receitas decorrentes de prestação de  serviços a esse cliente no montante de R$ 514.731,95, recebendo  R$ 493.016,13 conforme demonstrativo de fls. 166/170 do Anexo  II. Assim,  as  receitas  auferidas  pelos  serviços  prestados  a  esse  cliente,  cujos  valores  foram consolidadas mês a mês,  à  fl.  124,  foram levadas à tributação como omissão de receita operacional  (prestação de serviços gerais).  Quanto  aos  depósitos/créditos  bancários  de  origem  não  comprovada, relacionados às fls. 103/108 e consolidados às 109  e  124,  estes  foram  levados  à  tributação  como  receita  omitida  com fundamento no art. 42 das Lei n.º 9.430, de 1996.  Em  virtude  da  exclusão  da  empresa  do  Simples  a  partir  de  01/01/2006 a empresa teria ficado sujeita a partir daí às regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ficou  sujeita  a  apuração  do  lucro  real  ou,  por  opção,  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado.   Diante  da  não  apresentação  da  escrituração  necessária  para  apuração do lucro real, a fiscalização procedeu ao arbitramento  do lucro com fundamento no art. 530, II e III, do RIR/99, para o  fim  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  receita  omitida  foi  considerada  para  o  fim  de  apuração  da CSLL,  COFINS  e  PIS  conforme art. 24, §2º, da Lei n.º 9.249, de 1995.  Sobre  os  tributos  e  contribuições  foi  aplicada  a  multa  qualificada de 150%, com fulcro no art. 44, II, da Lei n.º 9.430,  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 5          7 de  1996,  por  entender  a  fiscalização  que  a  conduta  da  contribuinte em informar à Receita Federal do Brasil receita em  valor muito inferior àquela auferida, durante todos os meses do  ano  fiscalizado  (2006),  e  não  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais  obrigatórios,  sobretudo  o  livro Caixa  e  as  notas  fiscais  emitidas, e ao deixar de escriturar sua movimentação financeira,  não haveria dúvida que ela  incorreu na prática dolosa prevista  nos arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502, de 1964.  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  30/09/2010,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  procuradores,  apresentou  em  29/10/2010  a  impugnação  de  fls.  215/228  aduzindo  como  razões de defesa o seguinte:  Preliminarmente  Alegou  que  a  fundamentação  legal  constante  dos  autos  de  infração é incompleta e em alguns casos inexistente, citando em  relação ao IRPJ que a fundamentação seria deficiente (arts 27, I  e 42 da Lei n.º 9.430, de 1996; arts 532 e 537 do RIR/99) porque  teria  omitido  a  lei,  artigos,  parágrafos  e  alíneas,  etc,  utilizada  para  apurar  o  valor  tributável  (38,40%),  bem  como  o  imposto  adicional  e  a  alíquota  (15%)  e  acrescentou  que mesmo  que  se  considere que o Regulamento possa suprir a lei, nem mesmo os  dispositivos  regulamentares  se  prestam  a  fundamentar  a  exigência fiscal.  No  tocante  à  CSLL  o  enquadramento  legal  (Lei  n.º  10.684/03,  art.  22  e  Lei  n.º  10.637/02,  art.  37)  também  seria  imprestável  para apurar o valor tributável (32,00%),  já que este se limita a  fundamentar  apenas  e  tão  somente  a  alíquota  de  9%  aplicada  (art. 22 da Lei n.º 10.637/02).  Com  relação  ao  PIS  alegou  que  os  arts.  1º  e  3º  da  Lei  Complementar  n.º  7/70  não  fundamentam  que  a  impugnante  seria  o  sujeito  passivo  dessa  contribuição,  nem  a  base  de  cálculo, nem o percentual aplicado ao caso concreto.  No tocante à COFINS alegou que o art. 42 da Lei n.º 9.430, de  1996,  serviria  apenas  para  fundamentar  a  omissão  de  receitas  pertinentes  ao  depósitos  bancários,  mas  não  serveria  para  fundamentar  os  supostos  serviços  prestados  às  empresas  Industrias  Romi  S/A  e  Máquinas  Furlan  e  menos  ainda  para  exigir a COFINS, já que não se reporta à sua base de cálculo e  alíquota.  Concluiu afirmando que o auto de infração, além de confrontar  o  princípio  da  legalidade,  mais  precisamente  o  da  tipicidade  cerrada, ofende a Lei n.º 9.784/99, art. 50, que determina que os  atos  administrativos  devem  ser  motivados  de  modo  explicito,  claro  e  congruente  e  com a  indicação dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos que o embasaram.  Do Direito  Do Imposto de Renda  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 Alegou que a fiscalização considerou que a sua atividade é a de  prestação  de  serviços,  mas  de  acordo  com  o  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  a  sua  atividade  é  a  de  “fabricação  de  outros  produtos  de  metal  não  especificados  anteriormente”  e  que,  além  dessa  fabricação  efetua  operações  de  industrialização,  como  atestam  as  notas  fiscais  juntadas  no  Anexo II (CFOP’s 1124, 1902 e 5901) e, no mesmo sentido, teria  a empresa Furlan assim expressado: “os serviços prestados (...)  no período de 2006 eram de Rebarbação de peças fundidas que  compõe  (sic)  nossos  equipamentos”  –  fls.  183  do  Anexo  II,  de  forma que sua atividade não pode ser considerada de prestação  de serviços e, por tais razões, o percentual de 38,40% aplicado  pela  fiscalização  não  tem  qualquer  amparo  legal  e  ofende  o  princípio da legalidade e seu corolário, o da tipicidade cerrada,  já que não é prestadora de serviços.  Com relação à presunção legal de omissão de receita com base  em  depósitos  bancários  alegou  que  o  Fisco  tem  o  dever  de  investigar e provar a omissão de receita e não fazê­lo com base  em presunção e,  por essa razão, a exigência  só  seria  válida  se  estivesse  acompanhada  de  demonstração  de  que  os  depósitos  representam,  de  fato  e  de  direito,  rendimentos  omitidos,  o  que  não é visto nos autos.  Segundo  afirmou,  a  fiscalização  teria  relacionado  depósitos  efetuados em conta da  impugnante que  tem origem em cheques  emitidos  de  outras  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  conforme  relação  que  apresenta  (fl.  221)  e  que  teria  sido  extraída  do  próprio  auto  de  infração. Diante  disso,  solicitou  a  exclusão da base de cálculo de todos os valores depositados na  conta  00132691  da  Agência  2431  do  Banco  Bradesco,  relacionados  pela  fiscalização  à  fl.  90,  no  montante  de  R$  92.500,00, bem assim alguns depósitos  feitos na conta corrente  130055928 da agência 0041 do Banco Santander,  no montante  de  R$  73.980,89.  Tais  depósitos  teriam,  segundo  a  relação  apresentada  (fl.  221),  origem  na  conta  00749494  da  Agência  0520 do Banco Bradesco.  Ainda, segundo a impugnante, a forma com que foram tributados  os  depósitos  bancários  merece  reparo  porque  os  depósitos  tributados  em  um  mês  se  prestam  para  justificar  depósitos  efetuados nos meses posteriores.  Alegou,  sem  apresentar  provas,  que  inúmeros  créditos  decorreram  de  cobrança  de  títulos  e  descontos  de  duplicatas  feitos  em  estabelecimentos  que  mantinha  conta  corrente,  mas  sem as cópias dos avisos de créditos,  já solicitados aos bancos,  não pode saber quais as duplicatas que compunham cada crédito  bancário.  Da contribuição social sobre o lucro (CSLL)  Reiterou  a  alegação  de  que  sua  atividade  não  é  prestadora  de  serviços  e  concluiu  que,  uma  vez  que  aplica­se  à  contribuição  social sobre o lucro as mesmas normas de apuração do imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  (Lei  n.º  8.981/95,  art.  57),  o  percentual  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social utilizada pelo fisco (32%) não tem amparo legal. Utilizou­ Fl. 752DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 6          9 se  para  contestar  a  CSLL  os  mesmos  argumentos  empregados  para contestar a exigência do IRPJ concernentes aos depósitos  bancários.  Da contribuição ao PIS/PASEP  Voltou a alegar que os arts. 1º e 3º da Lei Complementar n.º 7/70  não  fundamentam  a  exigência  dessa  contribuição  porque  lhes  faltam a indicação legal do sujeito passivo dessa contribuição, a  base  de  cálculo  e  o  percentual  aplicado  para  valorizar  o  quantum exigido. Também, o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996,  em tese, serviria apenas para fundamentar a omissão de receitas  pertinentes  ao  depósitos  bancários,  mas  não  serve  para  fundamentar  os  supostos  serviços  prestados  às  empresas  Industrias  Romi  S/A  e  Máquinas  Furlan.  Acrescentou  que  a  exigência só com base no Decreto n.º 4.524, de 2002, esbarra no  art. 5º, II, da Constituição Federal, segundo o qual só a lei pode  exigir tributo.   Da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS).  Reiterou  a  alegação  de  que,  segundo  a  fiscalização,  o  embasamento legal estaria no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996,  todavia esse artigo, em tese, serviria apenas para fundamentar a  omissão de receitas pertinentes ao depósitos bancários, mas não  serve  para  fundamentar  os  supostos  serviços  prestados  às  empresas Industrias Romi S/A e Máquinas Furlan e menos ainda  para  exigir  a  COFINS,  já  que  não  se  reporta  à  sua  base  de  cálculo e alíquota. Voltou a alegar que a exigência só com base  no  o  Decreto  n.º  4.524,  de  2002,  esbarra  no  art.  5º,  II,  da  Constituição Federal, segundo o qual só a lei pode exigir tributo.  Alegou que,  caso seja a autuação  fiscal  julgada procedente,  os  depósitos bancários originários de conta corrente de titularidade  da impugnante, no valor total de R$ 166.480,89 (R$ 92.500,00 +  R$  73.980,89),  devem  ser  subtraídos  da  suposta  omissão  de  receitas  bancárias,  já  que apanhados  em duplicidade para  fins  de exigência do PIS e da COFINS.  Da multa aplicada  Alegou  que  a  multa  de  150%  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional  por  ofensa  ao  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal (CF).  Por fim, requereu que seja reconhecida a improcedência do auto  de  infração;  que  seja  realizada  diligência  com  o  fim  de  comprovar  os  fatos  alegados;  que  as  intimações  oriundas  do  presente  processo  sejam  encaminhadas  para  o  endereço  do  procurador  Dr.  Luiz  Carlos  Miguel  e  que  seja  concedida  a  sustentação oral no julgamento do presente processo, devendo o  procurador ser informado.  Por meio da Resolução de nº 14001.495, de 25 de  fevereiro de  2011  (fls.  255/261),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 para  a  repartição  de  origem  (DRF/Piracicaba)  apurar  qual  de  fato  foi  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  no  ano­ calendário de 2006.  Em atendimento,  a  fiscalização  assim  se  pronunciou  no  Termo  de Constatação Fiscal de fls. 263/264:  1  – De  acordo  com  as  notas  fiscais  coletadas  durante  a  ação  fiscal  com  os  clientes  circularizados  a  Industrias  Romi  S/A  e  Máquinas  Furlan  Ltda  ,  verifica­se  que  a  empresa  realizou  durante  o  ano­calendário  de  2006  atividades de industrialização por encomenda.  As mercadorias eram recebidas dos clientes circularizados  acompanhadas  de  notas  fiscais  com  CFOP  5.901  (Remessa para industrialização por encomenda) para que  fossem  realizados  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e  após  a  realização  destes  as  mercadorias  eram devolvidas  e  ingressavam nos  estabelecimentos  dos  mesmos  clientes  com  os  CFOP  1.124  (Industrialização  efetuada  por  outra  empresa)  e  1.902  (Retomo  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda), havendo cobrança de mão de obra e/ou dos  materiais  aplicados  no  processo,  e  com  o  CFOP  1.903  (Entrada de mercadoria  remetida para industrialização e  não aplicada no referido processo) na hipótese de tratar­ se de simples devolução de mercadoria.  Os  demonstrativos  às  fls.  111  do Anexo  II  do  processo e  demonstrativos Anexo  I  e  II  deste Termo de Constatação  contêm  os  valores  totalizados  por  tipo  operação  para  o  ano­calendário de 2006. O demonstrativo do Anexo I deste  Termo de Constatação mostra que os valores cobrados a  titulo de mão­de­obra são preponderantes em relação aos  valores  cobrados  pelos  materiais  empregados  no  processo.  Os  montantes  mensais  de  receitas  auferidas  pelos  serviços  prestados  industrialização  por  encomenda  estão  discriminados  às  fls.  111  e  171  do  Anexo  do  processo.  2  – Quanto  as  receitas  das  atividades  realizadas  com os  demais clientes circularizados, a natureza destas não são  passíveis  de  identificação,  haja  vista  o  alegado  extravio  pela fiscalizada da documentação fiscal e contábil.  Concedido prazo para a  empresa se manifestar,  esta alegou às  fls. 269/270 que não concorda com a revisão fiscal determinada  por  esta  Turma  de  Julgamento  porque  não  cabe  ao  julgador  suprir  falhas  constantes  no  processo  administrativo  e  cita  ensinamentos de Heli Lopes Meirelles, Clarissa Sampaio Silva e  Celso Antônio Bandeira de Mello.  A 5ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por unanimidade, proferiu decisão assim  ementada (fls. 672­673):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 7          11 NULIDADE.  LEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  É incabível a argüição de nulidade do procedimento quando os  atos  administrativos  encontram­se  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e  a  infração  encontra­se  perfeitamente  identificada e demonstrada no lançamento constituído em estrita  observância  aos  preceitos  legais,  afastando­se  a  hipótese  de  cerceamento de defesa.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os depósitos efetuados  em conta bancária,  cuja origem dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.  ARBITRAMENTO.  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  contribuinte  deixa  de  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o Livro Caixa.  AUTOS REFLEXOS.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato  gerador  de  vários  tributos,  implicam  na  obrigatoriedade  de  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  A  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos os tributos a eles vinculados.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  processo  foi  submetido  à  apreciação  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais­ CARF, por força do disposto no art. 34, I do Decreto n° 70.235/72, c/c art. 1°  da Portaria MF nº 3/08 (recurso de ofício).  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  18/11/2011  (fls.  704),  a  contribuinte  apresentou  em  13/12/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  705­730,  basicamente  repetindo  os  argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     12   Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os  recursos  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos.  Recurso de ofício  Exclusão  de  valores  referentes  a  transferências  entre  contas  correntes  de  titularidade da contribuinte  O colegiado julgador a quo excluiu do montante dos depósitos de origem não  comprovada os valores que comprovadamente correspondiam a transferências entre diferentes  contas correntes da contribuinte.  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão de piso, fls. 686:  Na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  solicitou  a  exclusão  da  base de cálculo dos valores relacionados à fl. 221, no montante  de  R$  92.500,00,  ao  argumento  de  que  esses  valores,  depositados  na  conta  00132691  da  Agência  2431  do  Banco  Bradesco  e  relacionados  pela  fiscalização  à  fl.  90,  tiveram  origem na conta 00749494 da Agência 0520 do Banco Bradesco  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada. De  igual  forma,  alguns  depósitos  feitos  na  conta  corrente  130055928 da  agência  0041  do  Banco  Santander,  no  montante  de  R$  73.980,89  tiveram  origem  na mesma  conta  00749494  da  Agência  0520  do  Banco  Bradesco.  Examinando os autos verifica­se que de fato devem ser excluídos  da  relação  de  depósitos  de  origem não  comprovada os  valores  abaixo  relacionados  por  ter  ficado  comprovado,  mediante  os  extratos  bancários  juntados  aos  autos,  que  tais  valores  vieram  da  conta  corrente  00749494  da  Agência  0520  do  Banco  Bradesco  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada.  Estão  discriminados  no  quadro  abaixo  os  valores  individuais  dos  depósitos/créditos  que  devem  ser  excluídos  da  base de  cálculo,  bem assim os totais mensais e trimestrais.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 8          13   Compulsando  os  autos,  constato  que  todos  os  valores  indicados  na  tabela  acima efetivamente tiveram sua origem na conta 0074949­4 da Agência 0520 do Bradesco, da  própria contribuinte.  Importante  destacar  que  a  exclusão  destes  valores  também  repercutiu  na  apuração dos lançamentos reflexos, referentes à CSLL, PIS e COFINS.  Diante do exposto, em relação a este tema considero que o recurso de ofício  não merece provimento.  Correção  do  percentual  de  arbitramento  do  lucro  aplicável  às  receitas  de  industrialização por encomenda  A  decisão  de  piso  considerou  que  a  atividade  de  industrialização  por  encomenda  deve  ser  considerada  como  simples  industrialização  e  não  genericamente  como  prestação  de  serviços.  Por  esta  razão,  o  Acórdão  em  apreço  considerou  que  deveria  ser  aplicado, para  fins de arbitramento do  lucro, o percentual de 9,60% incidente sobre a  receita  bruta.  Sobre o  tema, assim  se manifestou o voto  condutor da decisão de piso,  fls.  691:  [...]  os  manuais  de  preenchimento  das  DIPJs  dos  anos­ calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006  contém  a  seguinte  instrução:  No ano­calendário, são aplicados os seguintes percentuais  na determinação do lucro presumido:  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 (...)  b)  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  mensal  proveniente:  (...)  b.3)  da  industrialização  de  produtos  em  que  a  matéria­ prima,  ou  o  produto  intermediário  ou  o  material  de  embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou  a industrialização.  Portanto, não há como concluir que, na situação de que trata o  presente  processo  administrativo,  deva  ser  aplicado,  na  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o percentual  próprio da atividade de prestação de serviços. Isso vale para as  receitas  apuradas  a  partir  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  e  também  para  as  receitas  apuradas  a  partir  dos  depósitos bancários de origem não comprovada. De fato,  tendo  em vista a qualificação da industrialização por encomenda como  simples industrialização (e não como prestação de serviços), não  remanesce dúvida quanto à natureza da atividade desenvolvida  pelo contribuinte que originou as receitas apuradas a partir dos  depósitos bancários.  Por  conseguinte,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  a  determinação  do  lucro  arbitrado  é  de  9,60%,  resultante da aplicação do percentual de 8,0 % previsto no art.  518 do RIR/99, acrescido de 20%, conforme dispõe o art. 532 do  RIR/99.  Feitas  as  devidas  alterações,  conforme  acima  exposto,  o  IRPJ  devido passa a ser o que consta no demonstrativo a seguir.    Pela mesma razão, o acórdão de piso decidiu reduzir para 12% o percentual  de apuração da base de cálculo da CSLL, conforme argumentação constante de fls. 692:  Quanto ao coeficiente a ser aplicado sobre a receita para o fim  de  apurar  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  este  deve  ser  de  12%,  previsto no art. 22 da Lei nº 10.684, de 2003, citado no auto de  infração,  e  não  32%  como  foi  aplicado  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  a  atividade  da  empresa  se  caracteriza  como  “industrialização”. Sobre a base de cálculo deve ser aplicada a  alíquota  de  9%  prevista  no  art.  37  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  também citado no auto de infração.  Considero  inteiramente  correto  o  entendimento  adotado  pelo  colegiado  julgador a quo. Para maior clareza, adoto e transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido,  fls. 690:  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 9          15 Conforme  se  infere  dos  atos  acima  transcritos,  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  sentido  de  que  a  industrialização por encomenda qualifica­se como prestação de  serviços, pra fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, foi assumido apenas a partir da edição do ADI RFB nº 20,  de  13/09/2007,  que  foi  revogado  já  em  25/04/2008,  pelo  ADI  RFB nº 26.  Note­se  que,  nos  termos  dos  arts.  4º,  5º  e  7º  do  Decreto  4.544/2002, a industrialização por encomenda somente pode ser  qualificada como prestação de serviços quando a encomenda for  feita diretamente pelo consumidor ou usuário, e a preparação do  produto se der na residência do preparador ou em oficina, desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  preponderante  o  trabalho  profissional. Para esse  fim,  reputa­se oficina o  estabelecimento  que empregar, no máximo, cinco operários e, caso utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco  quilowatts.  Além disso, haverá preponderância do trabalho somente quando  este  contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  título  de  mão­de­obra,  no  mínimo  com  sessenta  por  cento.  Evidentemente, a industrialização por encomenda realizada pela  F  C  F  Metalúrgica  Ltda  não  preenche  esses  requisitos.  Em  primeiro lugar, porque a encomenda não é feita diretamente pelo  consumidor  ou  usuário, mas  por  outras  empresas,  conforme  se  infere das notas fiscais e demais documentos juntados aos autos.  Além  disso,  as  evidências  indicam  que  o  estabelecimento  do  contribuinte não pode ser qualificado como oficina, nos  termos  da previsão contida no art. 7º,  II, “a”, do Decreto 4.544/2002.  Essas  razões  são  suficientes  para  concluir  que  a  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte,  qual  seja,  industrialização  por  encomenda, se enquadra como “industrialização”.  Pelas  razões  expostas,  também  em  relaçao  a  este  tema  considero  que  o  recurso de ofício não merece provimento.  Recurso voluntário  Preliminar de nulidade  Repetindo o que alegou na fase impugnatória, a contribuinte, ora recorrente,  considerou incompleta a fundamentação legal dos presentes autos de infração.  Não assiste razão à recorrente.  Sobre o tema, adoto e transcrevo parcialmente as razões de decidir adotadas  pelo acórdão de piso, fls. 680­  Examinando os autos verifica­se que consta no auto de infração  de  IRPJ o arts.  530,  III,  do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, fundamento para o  arbitramento, e os arts. 537 e 532 do mesmo Regulamento que  mencionam  o  tratamento  que  deve  ser  dado  à  omissão  de  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 receitas e os percentuais que devem ser aplicados sobre a receita  para o fim de apurar o lucro arbitrado.  [...]  A  omissão de  receita  caracterizada  por depósitos bancários de  origem não comprovada foi levada à tributação com fundamento  no arts. 27, I, e 42 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcritos,  além dos arts. 537 e 532 do RIR/99.  [...]  A  omissão  de  receita  operacional  foi  apurada de  forma direta,  mediante  o  confronto  entre  vários  documentos  apresentados  pelas  empresas  “Indústria  Romi  S/A”  e  “Máquinas  Furlan  Ltda”, tais como Notas Fiscal emitidas pela empresa fiscalizada,  comprovantes  de  pagamentos  por  serviços  prestados,  etc,  e  a  Declaração Simplificada apresentada pela fiscalizada.  Os  valores  das  receitas  omitidas  foram  considerados  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade social COFINS e da contribuição para os Programas  de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público PIS/ PASEP, conforme determinação contida no art. 24,  §2º,  da  Lei  n.º  9.249,  de  1995.  Em  obediência  a  determinação  acima,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  relativos  à  CSLL,  PIS e COFINS.  No  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) constam os arts. 22 da Lei nº 10.684, de  2003, e 37 da Lei nº 10.637, de 2002, [...]  Relativamente ao PIS e a COFINS constam dos respectivos autos  de infração os arts. 2º, I, a, II e parágrafo único, 3º, 10, 32 e 51  do Decreto nº 4.524, de 2002, e art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  [...]  Conforme  se  verifica,  constam  dos  autos  de  infração  e  do  Relatório de Fiscalização que  faz parte  integrante dos autos de  infração  a  descrição  das  irregularidades  verificadas  e  os  respectivos  enquadramentos  legais,  bem  assim  a  penalidade  aplicada,  a  descrição  do  fato  gerador,  a  matéria  tributável,  o  montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, o  termo de intimação para o seu cumprimento ou oferecimento de  impugnação,  conforme  exigido  por  lei,  a  identificação  da  autoridade fiscal, incluindo sua matrícula funcional. Portanto, o  auto de infração contém as condições necessárias para produzir  o  efeito  que  lhe  compete,  qual  seja,  formalizar  o  crédito  tributário,  individualizandoo  e  dando­lhe  a  qualidade  de  exeqüível,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 142.  [...]  Se foram ou não corretamente apuradas as bases de cálculo dos  impostos  e  contribuições,  é  assunto  que  veremos  a  seguir,  inclusive verificando se foram ou não corretamente aplicados os  coeficientes e alíquotas.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 10          17 Em  síntese,  constato  que  a  formalização  dos  presentes  autos  de  infração  ocorreu após uma ação fiscal plenamente regular. Constato, outrossim, que os aludidos autos  de infração observaram todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Não  vislumbro nos autos qualquer indício de violação ao amplo exercício do direito de defesa por  parte  da  contribuinte,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  arguida pela recorrente.  Mérito  Omissão de receita decorrente da existência de depósitos bancários de origem  não comprovada  Repetindo  o  que  fizera  na  fase  impugnatória,  a  recorrente  questionou  a  possibilidade  de  utilização  da  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  da  constatação  da  ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada.  Não assiste razão à recorrente em relação a tal questionamento.  A  aludida  presunção  encontra­se  claramente  prevista  np  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:  Art.  42  –  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Uma  das  principais  consequências  do  estabelecimento  de  uma  presunção  legal é a inversão do ônus da prova. Em outras palavras: nas hipóteses em que há previsão para  aplicação  da  presunção  legal,  apenas  compete  ao  Fisco  comprovar  a  existência  do  fato  necessário  e  suficiente  para  o  estabelecimento  da  presunção  juris  tantum,  competindo  ao  contribuinte produzir prova em contrário.  No caso concreto, o Fisco demonstrou claramente a existência de depósitos  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  contribuinte,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  não  logrou comprovar sua origem. Em outras palavras; o Fisco comprovou cabalmene aquilo que  lhe  competia  provar,  ou  seja,  a  existência  de  movimentação  bancárias  incompatível  com  a  receita declarada pela contribuinte.  Vale  dizer  que,  mesmo  em  sede  impugnatória  ou  recursal,  a  contribuinte  preserva  o  direito  de  produzir  prova  em  contrário,  ou  seja,  a  contribuinte  preserva  para  si  a  possibilidade  de  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  até  então  tidos  como  não  comprovados. No caso concreto, por meio de sua impugnação, a contribuinte logrou êxito em  demonstrar  que  alguns  dos  depósitos  listados  pelo  Fisco  correspondiam  a  simples  transferências de numerário entre diferentes contas correntes de sua titularidade. Por esta razão,  os  valores  correspondentes  a  tais  transferências  foram  excluídos  da  relação  de  depósitos  de  origem não comprovada. Tal fato demonstra, claramente, que no presente caso foi plenamente  respeitado o amplo e irrestrito direito de defesa da contribuinte.  Pelos  motivos  expostos,  considero  que  em  relação  a  este  tema  o  recurso  voluntário não merece provimento.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     18 Ainda no tocante a este  tema, a recorrente alegou que inúmeros créditos em  conta  corrente  decorreram  de  cobrança  de  títulos  e  descontos  de  duplicatas  realizados  em  estabelecimentos  bancários.  No  entanto,  assim  como  ocorreu  na  fase  impugnatória,  a  contribuinte (ora recorrente) absteve­se de trazer aos autos qualquer elemento de prova capaz  de corroborar suas alegações.  A  recorrente  alegou,  outrossim,  que  os  valores  dos  depósitos  bancários  tributados  em  um  determinado  mês  deveriam  ser  considerados  para  justificar  depósitos  ocorridos nos meses  subsequentes. Absteve­se,  contudo, de  indicar  a base  legal que pudesse  amparar essa sua estranha pretensão.  Considerando a ausência de prova e a ausência de fundamentação legal capaz  de sustentar as alegações de mérito da recorrente, considero que em relação a este tema deve­se  negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte.  Importante  frisar  que  a  diligência  solicitada  pelo  colegiado  julgador  a  quo  não resultou em agravamento da exigência, ao contrário do que foi afirmado pela  recorrente.  Sobre o tema, posicionou­se com muita clareza o voto condutor do acórdão recorrido, fls. 691­ 692:  Primeiramente cabe ressaltar que não houve a alegada revisão  fiscal  e  este  julgador  não  está  suprindo  qualquer  falha  no  procedimento  fiscal.  O  que  houve  foi  uma  informação  fiscal  decorrente de um pedido de diligência, o qual  teve a finalidade  de dirimir dúvidas quanto à real natureza da atividade exercida  pela contribuinte e foi solicitado no intento de trazer ao julgador  a  convicção  necessária  para  decidir.  Aliás,  a  própria  impugnante solicitou diligência com o fim de comprovar os fatos  alegados.  Da  diligência  não  redundou  em  agravamento  da  exação,  ao  contrário,  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  concluir  pela procedência da alegação da impugnante no que diz respeito  à  sua  atividade  e  com  isso  reduzir  a  exigência  tributária.  Do  resultado  da  diligência  foi  dado  ciência  à  interessada,  em  observância  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal), de modo que não  há qualquer irregularidade no procedimento aqui adotado.  Multa qualificada  Por  fim,  resta  analisar  a  multa  de  ofício  qualificada,  que  foi  aplicada  no  presente caso.  No meu  entender,  no  caso  concreto  justifica­se  a  qualificação  da multa  de  ofício, pelas razões expostas no voto condutor no acórdão de piso, fls. 695­696:  [...] a conduta lesiva da interessada revela a intenção de eximir­ se,  deliberada  e  persistentemente,  do  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  no  regime  unificado  e  simplificado  dos  ano­calendário  2006,  porquanto  omitiu  reiteradamente,  em  todos os meses, mais de 80% da receita bruta auferida, agindo  por sua conta e risco.  No caso a contribuinte não apenas omitiu grande parte de suas  receitas mas também deixou de apresentar os livros contábeis e  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 11          19 fiscais obrigatórios, sobretudo o livro Caixa e as Notas Fiscais,  utilizando­se  do  argumento  de  extravio,  alegação  não  comprovada,  o  que  torna absolutamente  implausível  a  idéia  de  que  se  estaria  diante  de  uma  conduta  involuntária,  de  um  fato  isolado, de um mero erro material. Não é razoável imaginar que  uma pessoa jurídica, que opere sem intuito de se furtar às suas  obrigações  tributárias,  tenha  se  equivocado  em  não  declarar  receitas  da  atividade  auferidas  ao  longo  dos  dois  anos  (sic).  Apenas  em  razão  do  exposto  acima,  nota­se  que  a  interessada  teve  a  nítida  intenção  de  se  manter  à  margem  das  responsabilidades  tributárias,  não  recolhendo  os  tributos  devidos e prestando declarações inexatas.  Enfim, as omissões, de forma sistemática e reiterada ao longo de  todos  os  meses  do  período  fiscalizado  revelam  a  deliberada  intenção  de  adiar  o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, com isso,  deixar  de  pagar  tributo  ou  pagar  em montantes  inferiores  aos  devidos,  restando  assim  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se na hipótese tipificada  no art. 71, I, da Lei n° 4.502/1964. o que justifica a imposição da  multa qualificada e demais conseqüências legais.  Assim sendo, considero que no presente caso deve ser mantida a qualificação  da multa de ofício.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR A  PRELIMINAR  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ofício e voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Voto Vencedor  O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:     Em que pese as razões apresentadas pelo nobre Conselheiro Relator, a Turma  Julgadora,  por  maioria,  entendeu  por  desqualificar  a  multa  de  ofício,  pelas  razões  a  seguir  detalhadas.   Tenho, a princípio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não  acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser  apenada  com  a  multa  de  75%,  somente  vindo  a  ser  qualificada  quando  identificada  aquela  situação específica.   É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     20 tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não pró­ativa.   Situação  diversa,  no  meu  entendimento,  é  a  daquele  contribuinte  que,  dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­ se  ativamente  na  ocultação  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade.   Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I,  da lei nº 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, ambas com a redação  dada pela lei nº 11.488/2007.    Dispõe, o art. 44 da lei nº 9.430/96, o seguinte:    “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou  contribuição nos  casos  de  falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  §  1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos  casos previstos nos  arts.  71,  72  e 73 da Lei no  4.502, de  30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.” (sem grifos no original).    Já os arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, tomados como base da qualificação da  multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte:    “Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 764DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 12          21 Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Da contraposição da “falta de declaração ou declaração inexata” constante do  inciso  I do art. 44 da  lei nº 9.430/96, com a “omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente”, o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei nº 4.502/64,  entendo que, para a segunda hipótese, a  lei demanda a presença de dolo específico, mediante  “ação  ou  omissão  dolosa”,  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I,  da lei n 9.430/96.  Referido entendimento vem corroborado por  julgamentos deste 1º Conselho  de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC,  relatora Conselheira Thaísa  Jansen Pereira, no  recurso nº  134.875, acórdão nº 106­13722).   Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106­15545).  No caso dos  autos,  a Turma entendeu que os  fatos  indicados  representam a  mera  omissão  de  rendimentos,  não  passível  de  imputação  do  dolo  específico  necessário  à  qualificação da penalidade, razão pela qual houve a redução para o patamar de 75%.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                      Fl. 765DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 15540.000844/2008-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/12/2004 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL ELEVADO. VÍCIO DO LANÇAMENTO. INEXISTENTE. PREVISÃO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTENTE. É válida a incidência da multa de ofício integrante do lançamento, no percentual de setenta e cinco por cento, em face de previsão legal, não maculando de nulidade o auto de infração.
Numero da decisão: 3803-005.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. para reconhecer a tempestividade do recurso, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 219          1 218  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000844/2008­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­005.568  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS/PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI/RJ  Interessado  PROCORDIS S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  Constatada  a  ocorrência  de  erro  material  no  acórdão  que  declarou  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  é  de  se  acolher  os  embargos  de  declaração interpostos para dar ensejo ao julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/12/2004  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL  ELEVADO.  VÍCIO  DO  LANÇAMENTO.  INEXISTENTE.  PREVISÃO  LEGAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTENTE.   É  válida  a  incidência  da  multa  de  ofício  integrante  do  lançamento,  no  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento,  em  face  de  previsão  legal,  não  maculando de nulidade o auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração.  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso,  e,  no  mérito,  em  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 08 44 /2 00 8- 86 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  repartição  de  origem,  com  vistas  à  retificação  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto ocorridas no acórdão nº 3803­003.768, de 29 de novembro de 2012, com amparo no  § 2º do artigo 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  O acórdão embargado foi ementado como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/03/2004 a 31/12/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  descumprimento  do  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário  torna­o  intempestivo,  condição  impeditiva do seu conhecimento.  O processo  foi  constituído  a partir  da  lavratura  de auto de  infração em que  são exigidas a Cofins e a contribuição para o PIS relativas aos períodos de apuração janeiro de  2004 e março a dezembro de 2004, decorrentes de diferenças entre os valores informados em  DIPJ, DCTF e a escrituração contábil, em confronto com os recolhimentos efetuados.  Em  impugnação  apresentada,  a  Autuada  alegou  possuir  o  direito  de  complementar suas correções em DCTF e DIPJ, por não ter sido intimada na data prevista em  legislação, bem como de parcelar seus débitos tributários constantes do sistema Conta Corrente  ou da Dívida Ativa da União,  conforme determina  a  legislação  tributária,  com parcelamento  normal, simplificado, REFIS, PAES, PAEX determinados pelo governo.  Taxou  de  excessiva  a  multa  de  ofício  de  75%  a  impor  confisco  ao  seu  patrimônio, suplantando sua capacidade de arcar com o crédito tributário constituído.  Em  julgamento  da  lide,  a DRJ/Rio  de  Janeiro  II  não  conseguiu  identificar  qual a matéria contestada em relação ao crédito tributário constituído, entendendo que a falta  de  impugnação  específica  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  e  o  caráter  dos  seus  pedidos  importaram em reconhecimento da procedência do lançamento, conforme preceitua o artigo 17  do Decreto nº 70.235/72.  Em  relação  à  retificação  dos  valores  declarados  na  DIPJ  ou  nas  DCTFs,  reconheceu ser direito do contribuinte, mas antes do início de procedimento fiscal, quando sob  espontaneidade para fazê­lo.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15540.000844/2008­86  Acórdão n.º 3803­005.568  S3­TE03  Fl. 220          3 Quanto ao pedido de parcelamento, consignou ser matéria estranha à essência  do contencioso administrativo, que pressupõe uma contrariedade ao lançamento tributário.  No  tocante  à  capacidade  financeira  da  Contribuinte  para  suportar  o  pagamento  do  crédito  tributário,  relevou  a  justeza  da  solicitação,  porém  considerou  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  efetuar  juízo  de  valor  a  respeito,  mas  tão  só  efetuar  objetiva  e  vinculadamente  o  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/03/2004 a 31/12/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se como não impugnada a contribuição lançada,  quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  INÍCIO DE PROCEDIMENTO  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de  intimação, a dos demais  envolvidos  nas infrações verificadas.  DRJ/COMPETÊNCIA  Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  DRJ,  com  jurisdição  nacional,  compete  tão  somente  conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais.  Impugnação Improcedente  Inconformada, a Interessada apresentou recurso voluntário, em 16 de janeiro  de 2012, em que reclama da incidência da multa de ofício de 75%, sustentando o argumento  com  julgados  do  STF  e  do  TRF  da  5ª  Região  em  matéria  correlata,  e  aponta,  com  este  argumento,  para  a  nulidade  parcial  do  auto  de  infração,  que  por  sua  unicidade,  enquanto  instrumento  de  exigência  tributária,  vê­se  integralmente  contaminado  pois  “não  pode  um  documento único manter­se válido apenas quanto a uma parte de seu conteúdo e nulo quanto  ao restante”.  Alicerçado em erro de procedimento na verificação da data da apresentação  do recurso voluntário foi proferido acórdão por esta Turma não conhecendo do recurso, por tê­ lo  considerado  intempestivo. Em apreciação  de  embargos  ofertados  pela Unidade de  origem  dando  conta  da  efetiva  dada  da  entrada  do  recurso  voluntário,  foi  exarado  despacho  de  admissibilidade, admitindo­os, em razão do que retornam os autos a julgamento.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requsitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme relatado, a matéria objeto do auto de infração fora considerada não  impugnada, sendo reconhecido por aquele juízo a inexistência de lide, ainda que o resultado da  decisão tenha sido registrado como Impugnação improcedente.  No  entanto,  deve­se  ter  que  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  contestando  a  incidência  da multa  de ofício  no  patamar  aplicado  representa  o mérito  da  sua  defesa.   A  Recorrente  inicia  sua  contestação  fazendo  referência  ao  teor  da  decisão  recorrida  que  afirmou  a  inexistência  de  discussão  da matéria  objeto  do  auto  de  infração  na  impugnação.  Ela  dá  sequência  à  sua  defesa  afirmando  que  “Nada  obstante,  determinados  vícios  podem  e  devem  ser  reconhecidos  de  ofício  pela  Autoridade  Administrativa....”,  e  prossegue  indicando  como  um  vício  insanável  do  auto  de  infração  a  incidência  da multa  de  ofício  (75%), que deve  culminar na  sua nulidade. Remata, concluindo que, dada a unicidade  desse ato administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, este vício parcial o  contamina por inteiro.  Gize­se que a multa de ofício é consectário  legal da  imposição do principal  em lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Sendo o lançamento dever  de ofício da Autoridade Fiscal, em face de infrações à legislação tributária, é inafastável que à  imputação acompanhe tal penalidade.  Ao tempo dos fatos o art. 44 da Lei nº 9.430 tinha a seguinte dicção:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   §  1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não houverem sido anteriormente pagos;  [...][grifei]  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15540.000844/2008­86  Acórdão n.º 3803­005.568  S3­TE03  Fl. 221          5 Visto  que  o  lançamento  está  escorreito,  efetuado  com  o  claro  amparo  da  disposição legal acima, não é possível cogitar­se de sua nulidade.  Pelo que, voto por acolher os embargos para reconhecer a tempestividade do  recurso voluntário, e, no mérito, por negar provimento.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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