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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6548018 #
Numero do processo: 11128.010014/2008-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.933
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.010014/2008­87  Acórdão n.º 9303­003.933  CSRF­T3  Fl. 259          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o Acórdão nº 3803­005.288, que deu provimento ao recurso voluntário. O colegiado a  quo afastou a exigência da multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  sob  o  fundamente  de  que  a  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade, e não se constitui em  prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de prestar informações à autoridade  aduaneira.  Cientificada  do  acórdão  acima  indicado  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial.  Foi  suscitada  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  a  exigência  da  penalidade  em  foco  somente  teria  aplicação  após  15/02/2005,  quando  entrou  em  vigor  a  IN  SRF nº 510/2005, que, pela primeira vez, estabeleceu um prazo certo para o cumprimento da  obrigação em foco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.914, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.002502/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.914):  "Quanto  à  expressão  constante  da  IN  SRF  28,  de  1994  (imediatamente  após),  filio­me  à  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação no  CARF.  O  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari  já  enfrentou  essa  questão.  Porém, ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis  o  entendimento  do  ilustre  conselheiro,  que  constou  de  vários  acórdãos de sua lavra.  'A  lide  respeita  à  exigência  feita  pelo Fisco  da multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente ter  registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art.  37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.010014/2008­87  Acórdão n.º 9303­003.933  CSRF­T3  Fl. 260          3 SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  em  despachos de exportação.  Para  melhor  compreensão  a  respeito  da  matéria,  cumpre  sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A  Instrução  Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37,  41  e  §  3o  do  art.  42  desta  Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei  no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo  cabíveis.”  O  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização do valor da multa (última atualização constante do art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I ­ de 103,56 (cento e três reais e cinquenta e seis centavos) a quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes  transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF no 510, de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque.” (destaquei)  No caso ora sob exame, o Fisco aplicou à empresa transportadora  a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no  37, de 1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da  Medida  Provisória  no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.010014/2008­87  Acórdão n.º 9303­003.933  CSRF­T3  Fl. 261          4 sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir  da  superveniência  da Medida Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma  e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei  no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e  não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser  tipificada  no inciso IV, “c”.  Para  a  caracterização  de  ilícito  sujeito  à  aplicação  da  referida  multa, há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que  implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF para a  apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação das  multas, vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas, a imposição normativa constante desse ato administrativo  é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de  imposição de penalidade.'   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.010014/2008­87  Acórdão n.º 9303­003.933  CSRF­T3  Fl. 262          5 A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposta  no  último parágrafo.  Não há que se falar em falta de força normativa da IN 28/1994 para  a  imposição da multa,  já que a norma fala em imediatamente após. Não é  um prazo certo, porém não se autoriza a entrega da declaração dias após o  embarque. A lei não contém palavras inúteis e se fosse a intenção de não se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão  para  a  sua  existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna, já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no  prazo  de  entrega da  declaração o  que  não  altera  em nada o  fato  típico  e  nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela  falta de um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não  tem o condão de excluir a multa. Se assim fosse não era para a norma dizer  nada. Existe um comando legal e uma penalidade. O descumprimento desse  comando ­ obrigação acessória ­ enseja a aplicação da penalidade prevista  na norma.   Portanto,  deve­se  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  exigência da penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade."  Aplicando­se  a decisão  do processo paradigma acima  transcrita  ao presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  da  penalidade.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6640113 #
Numero do processo: 10980.934217/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.756  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 17 /2 00 9- 29 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.934217/2009­29  Acórdão n.º 3402­003.756  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.934217/2009­29  Acórdão n.º 3402­003.756  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.934217/2009­29  Acórdão n.º 3402­003.756  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.934217/2009­29  Acórdão n.º 3402­003.756  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 52DF CARF MF

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6598468 #
Numero do processo: 10880.002282/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - EMPRESAS INTERDEPENDENTES. Quando constatadas as hipóteses previstas nos incisos III ou IV do artigo 394 do RIPI/82,exigível o tributo e consectários legais sobre as transações mercantis realizadas entre elas, AGRAVAMENTO DA MULTA BÁSICA. Só se justifica quando utilizada a fraude, sonegação ou con1uio, expedientes estes dirigidos e com intuito do sujeito passivo eximir-se do pagamento do tributo. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-06.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jose Cabral Garofano
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 202-06.957; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-26T17:29:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 202-06.957; xmpMM:DocumentID: uuid:41866018-7431-4840-be12-61ea26ace4a9; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 202-06.957; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-26T17:29:09Z; created: 2016-12-26T17:29:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-12-26T17:29:09Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-26T17:29:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSElHO.DECONTRIBUINTES 10880.002282/91-77 Sess~:\'o nn:: Hc.:,>cun:;oI1Q:: r':c~colrrente:: 1:;;c,~'cc)l'Tida:: 0(, df.~ ju:l.ho dE':' 1 (.:;'91..!. ACClRDA'O nQ 202':"'06=95"7 LABORATORIOS MICROFARMA LTDA. Dr;:F E 1';1 ~::;t'íD F'f'Il...II...O .... ~::;r:' IPIEMPm~SAS INTERDEPENDENTES. Quando c:on ~::.t,',1.t.,':ld,':1.:::..::'.~::. h :i.pó tc.:.~~::.c,-:'.::;p IrE"v'i ~::.t,':I~::, 1"1 o~::. :i. n c i ~:;o~::.I I I DU I 'v' do,':,. r' t:i. (.:.Io :':;9;;'.1eIo r;: I F' I ../'B~':':!, E':'x :i.C,:,IJ 'v'C.:.:':I. o t r' :i.!::outc, c.:.~ co 1"1 '::. c':.)c t ,\r' :i. o ~:; :I. (")C.l,.,l :i. ~::. ~::'o !::o j'" (" a ~:; t.I' .."U1 ':::..,:1. \;:tfc.:.:.':::. mercantis realizadas entre e:l.as. AGRAVAMENTO DA 1';I!...lLTi:'1Bt1SICt-I .. Só ~:;c,:,).:iu.:::.t:i.'f:i.c<':'1qU":lnelo u.ti:l.:i.:.,':,':ld,':\ ,':1 'f I'.' <:H.l<:! (.;.),i ~::.o 1"1 (.:.) C.I<':". \;):'(0 (;)U c:o 1"1 :I. u :i. o " c.:.:' >': p ~:.:.ci :i. (.:.:.1"1 'h,:,:. ~:'. c':':' ~:; t (.:.:,':'. cl :i.lriq :i.do~::. E' /<::Oill in tu:i, to elo ':::.u'ic':.:':i.-/:.0 p,':\~::.~::.:i.",lO (-:, ',:, '1' '1' :1: I ':: .. -:.\ ," (:.'1/.1') -:-:,"J .-: 'J' ""1" t "',d C", "'''''i !'ll l'l' n 1'~;'(:"C'lll"'(:'(" 1"I"ov:i c'lo•••••• J j.. 0'0 c. t;!t-.. .. .... t.: (.~E tt... I .t.. .... .. . .. '.. .0.0 11 " _ ••• ..~... •• • ••• C:?(Jl p<:ll" t(~..../ './:i. ~::.tC~~::'(:~'E':':I.<':'1t.<:Ido':::. (.:,~cIi "::,cu t. i d o~::. (:)~:; plrC':':'~::,E'ntc.:.:'~:; ,,'tuto~':. ele recurso interposto por LABOHATORIOS MICHOFAHMA LTDA .. (:lCDI:;:I)t11"'1 o~::. r;I~:':'iIlb I"OS cI<:!.SC.:':'(,:.Iund ,':!. C,W:iIl,',!.I",':\ c!o S(,:.)c;.Iun c!o (:~(:)I'l~i;e:J.J')(:)(je (:~(:)I.).tl":iJ:)l.lil'l.te~~~!1 por llnanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade 110S termos do voto do relator .. '.J Db E:: Procurac!ora-Repre- ~::.(.:.~nt,',\n t(.:.:. d <,'l F ,,'I.:i~(.:.:'n .... dd I'!<':'1 c: i 01"1 ,',!.:I. F,':!I"~t :i. c:i. p ,,!.I'" ,',l. in " ,'-:1:i.1"1 d ,':l,!, dC) P ,r (.:.":::,c.:.n t c.:.:'j u.l (J ,','l iI'l(,:,:'ntO!, o ~::' C(;)n ~::.C.:.:':I.h (.:.~:i. 1"0 ~::. EI...I O F;:OTHE~I DI~~!',II FI... CDF;:F;:EI PI HOI-;IFI';I DE Ct1F;:\ltd...HO!, t1i..-!"rCII'1I O CI~~IF:LD~::;:C.:UEj',IU RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOS~ rn~ ALMEIDA COELHO e T (:1F;.:ti:::) I C) C (.:',!"'IF' E I...O BCII:;:C')ES •. 'fell::o./ 1 F',"ocesso nQ l:;:eCLl'''So nQ:: Acón:lâo nQ:: Recorrente: MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.002282/91-77 93.6~:~O 202-'06.9::.i7 LABORATORIOS MICROFARMA LTDA. R E L A T O R I O r;'CH" bem c1(':':'!::.CI"'E'~\l(':'~I'" D~:'. relatório da decisâo recorrida (flsu '1' ,:\ t.D!:'.!, Etc! o to :L::,U../ :IJL») :: (':;' tI'" ,,\1"1!:',c I'"(.:.:.\,0 D "o lan.;:amento, ora em litígio, originou"'s,,, em razão de fisca11za.;:io realizada na empresa em epígrafe, conforme consta do Termo de Verifica~io e Constata.;:5es (fls. 77 a 79), tendo inicialmente examinado aspectos relativos a interdependincia entre a ffiesma e a effipresa Pierre Berjeaut & Cia. Ltda, CGC 61.361.382/0001-73, tendo sido caracterizada a citada interdependgncia sob aspectos diversos: 1- 3an7 Gon.;:alves Pereira, titular de 96,67% do capital de Laboratórios Microfarma Ltda, 6 companheira de Gur Pierre Berjeaut, detantor de 93% do capital de Pierre Berjeaut & Cia Ltda, tendo este efetuado ~qllela, conform." .rll2,=laratj;;õ,:<sd-", Rendimento/Pessoa Física, os seguintes empr6stimos pessoais: - (.\no...l:oas'21985 - Ano ..,bas." 1986 Cr$ 25.000.000,00 Cr$ 90.000.000,00 ReS)ulallJento Qnd,~ trata Veja-'se, ainda, tlOTA '=oflstante na I1eclara.;:io de BenE; da Declara.;:io de Rendimentos/Pessoa Física de GU7 Pierre Berjeaut no ""xer.=í'=io de 1988: "tiOTA: O d';:,clarante, durante () ano-I:oas.", (1987), transferiu para sua companheira 3&n7 Gon.;:alves Pereira, CPF 228.429.508-87, a título de doa.;:io, a importlncia de Cz$ 1.390.000,00 (Um I1lilhio, trez'2ntos '" nO\.1enta mil cruzados)". A hipÓtese acima est~ prevista no 'IPI, (Decreto 87.981/82) artigo 394, inciso I, firmas interdependente~. 2- LaboratÓrios Microfarma Ltda vendeu para Pierr", Berjeaut & Cia Ltda, em rela~~o ~ sua produ~io: 1985 100,00 /.1986 100,00 /.1987 100,00 /.1988 84,36 %1989 68,83 .,,. 0'°:, MINIST~RIODA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880.002282/91-77 AcÓrdâo nQ 202-06.957 Hip6tese essa. prevista no RIPI/82 no artigo 394. incisos 111 e IV. Acresce que ~s vendas remanescentes em 88 e 89 foram efetuadas a pessoas físicas. co~forme rela~~o (vide fls. 78) com v~rios aspectos apontado simula~~o (constam alguns CPF's inconsistentes. outros sio de pessoas ligadas funcionalmente a empresa e quase todos sio de pessoas de idade avan~ada) ver consultas ao sistema CPF anexas (fls. 03 a 47). ocorrem as circunst3ncias artigo 351, parág;afo 2, conforme inciso I e 11.355 e 356 (multa 111, majorada pelo artigo 352, [lesse modo, qualificativas previstas no descritas nos artigos 354. básica do artigo 364. inciso inciso 11). tudo do F\IPI/82. Em decorr@ncia do acima exposto, montou-se os quadros de fls. 50 a 76 referentes aos anos-base de 86, 87, 88 e 89. respectivamente Exercícios de 87, 88, 89 e 90, demonstrando, no quadro I, o Valor Mínimo Tributável para a Microfarma (nos termos do artigo 69 c/c artigo 64, parágrafo ónico. inciso 11 e 68 inciso I letra a do RIPI/82) sobre o qual deve ser aplicada a alíquota do IPI para fins de recolhimento do referido -Tributa, obtendo dessa forma a diferen~a a tributar. Essa diferen~a. ap6s passar pela proporcionaliza~io do quadro XVIII (Base de cálculo do IPI para as aliquotas de 10% e 77%) 6 levada ~ consolida~io do' quadro XXII. Em segundo momento, passou-se a examinar a regularidade dos elementos referentes à produç~o propriamente dita. Partindo.-se das f6rmulas registradas no Orgio Póblico competente foram relacionadas as mat~ria5 p~ima5 mais representativas, que fiwuram no maior nómero de produtos simultaneamente (quadro 11). Essa rela~io insumo-produto, aplicada ~ produ~io registrada nos períodos em exame (quadros IV, V, VI e VII). proporcionou o levantamento do consumo das mat4rias primas na produ~io (quadros VIII. IX, X e XI). Comparado essel consumo com aquele obtido atrav4s do levantamento pele movimento Qspecifico (quadro 111). foram obtidas diferen~as de consumo (~uadro XII), reconvertidas mediante aplica~io das mesmas f6rmulas adotadas anteriormente. em unidades de produtos (SHAi'IPOO) nio registradas, (quadros XIII, XIV. X~' '"' XVI). Proporcionalizando as vendas omitidas em rela~io às registradas, face ao Valor Tribut~vel Mínimo. obteve-se o Valor Tributável r,=latil.lo ~ 'produ~io não registrada (quadr'o XVII), le\)ado ~ consolida~io do quadro XXII. para exig@ncia do IPI, IRPJ e tributos reflexos IR FONTE. PIS, FIMSOCIAL e CONTRIBUIÇ~O SOCIAL,lbem Como dos acr6scimos legais. MINIST~RIODA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processone 10880.002282/91-77 Acórdâo nQ 202-06.957 Prosseguindo-se com a auditoria de produ~io, foi adotado procedimento análogo com respeito ao consumo de embalagens, cuja pesagem preliminar resultou num peso unitário (embalagem de 5 ~l vazia) de 1,6875 gramas. O movimento especf.fi,:o (quadro XIX")'.J:onfrontado ,:om o consumido na produ.;::ão, apontou diferen~as nos produtos LOC~O (Quadro XX), devidamente valoradas no quadro XXI e levadas à consolida~ão do quadro XXII (IPI, IRPJ, tributos relfexos e acr6scimos legais). Os trabalhos fiscais foram levados a efeito com bas€: nos artigos 340 e 343 '';'seu par'.h:wafo 1., do RIPI/82, bem como nos artigos 396 e 642 do Rewulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 85.450 de 04/12/80, sujeitando a infratora à penalidade do artigo 728 inciso 11 desse Regulamento, a16m das penalidades cominadas pelo Regulamento do IPI. Em sua impu',;,,"a~ão, o contr'ibuint •.;, o 1- O desdobramento em processos relativos a IPI, IRPJ, IRF, PIS/DEDUC~O, PIS/FATURAMENTO, FIHSOCIAL E CONTRIBUIC~O SOCIAL prejudicam a def€:sa da Autuada. Este dano não corresponde à impossibilidade da impugnante formular seus argumentos defensivos, razoavelmente atenta aos fatos e ao direito, mas sim à prática ilegítima da Faz€:nda Póblica, pois, invariavelmente, esta deixa de examinar no feito principal as quest5es de m6rito, nem tão pouco as formais apresentadas pelo contribuinte e mauito menos disso se ocupa nos processos decorrentes. Tal prática conduz à aus@ncia de instaura.;::io do contradit6rio, imprescindível ao processo administrativo tributário. Há que se respeitar o preceituado no arti 31 do Decreto 70235/72, sob pena de ocorrer decisão desmotivada, sem qualquer valor jurídico, visto que violadora do princípio do contradit6rio assegurado no art. 14 do 'l.':oSIT.oDe,.::r,,,,to.In'.5ufi,;:ient,,,,a ar'3Ui,;;:iode causa/.",f""it.oent.r,,, C) processo principal e os decorrentes, porque inclusive a impugnante demonstra relevant.e erro material cometido pelo Sr. Fiscal autuante no quadro XIX. Em razao disso, imp5e-se o regular ordenamento do processo, com relat.ivo e fundamenta~~D legal, juridicamente conclusiva, sob pena de caracterizar-se de forma atlsoluta o cer'ceamento de defe&a. 11- O preceito legal no yual assentou-se o Sr. f'i5.:a1 (ar't. 394, inciso I do RIF'I/O:;:;),ex ig"" qU':, um", das interligadas por si, seus s6cios ou acionistas e respectivamente filhos ou c8njuge, seja titular de 50% do capital da outra. Em nenhuma dessas situa~5es encontra-se Jeny Gonçalves Pereir",. O pr6prio Sr. Fiscal afirma que GUY Pierre Ber'jeaut 4 companheiro de Jeny. O fato de existirem doa.;::5esfeitas por Pierre a Jeny, em nada agrava ou conduz à proced@ncia do comportamento fiscal. Nenhum amigo estA impedido de promover doa.;::5es a outro. A situa~ão de concubinato na esfera do direito familiar, tem merecido um tratamento mais tolerante hoje em dia, por'm, no campo tributário, inexist€: qualquer legisla~~o abrangendo a mat4ria. Se assim 4, defeso era ao Sr. Fiscal autuante, sancionar aquilo que a lei nao pun"". Legislou sem comp€:tgncia para tanto. Falta, portanto, amparo legal ao procedimento fiscal. MINIST~RIODA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880.002282/91-77 Acórdâo nQ 202-06.957 111- Mo tocante à SIMULAC~O. o Sr. Fiscal nio trouxe nenhum elemento consubstanciaI demonstrando a in'::ol'lsist@ncia dos CPF's. tanto 4, que d""",gaao absurde) de dizo;;,r que a 1'3uns .::orrespond€lll'a p",ssoas d", idack, al)an.;'ada.O,ua1 o IIla I d", uma pessoa idosa adquirir produtos. Por acaso. o Sr. Fiscal autuante é partid~rio de ser a velhice. simbolo de morte prematura. Saiba el", que. efetivamente. os produtos da Autuada sio adquiridos tamb4m por pessoas idosas. quer para uso pr6prio. qu",r para familiares ou amigos. Ademais. se entre os ~onsumidores estivessem seus funcion~rios. isso seria ir-relevante. Por acaso os empregados nio podem adquirir produtos do o;;,mpr-egador? Qual a lei que proibe? Por4m. na rela~io inexiste qualquer empregado do Laborat6rio. Consequ@ntemente. inexiste a simulação. nem as circunstâncias qualificativas da fraude. sonegação e conluio. previstas nos artigos 351. parAgrafo 2. 354. 355 e 356 do RIPI. IV- Quando passamos para o campo da PRODUC~O. o absurdo da Autuaçio Fiscal mais se acentua. uma vez que o Autuante tirou conclusões de forma subjetiva mas irresistentes ~ menor análise t4cnica industrial. Basta atentarmos para o fato de que a industria autuada lida com mat6ria prima. com prazos curtos de validade. evaporáveis. a14m de possuir concentraçio vari~vel. de acordo com a sua origem de Fabricaçio. demandando assim. maior ou menor quantidade de aplicaçio. De outra parte. a fÓrmula dos produtos não tell,aplicaçio "ipso literis". isto porqu'",. -:,11, muitas oportunidades. no momento de fabricaçio. diante de fatores variados, imp6e-se o aumerlto ou diminui~~o de determinados ingr,,,dientes. Destarte. adotar a f6rll,ula simplista utilizada pelo Sr. Fiscal. corresponde a agir at4 mesmo de forma temer'ria. s6 mesmo a perícia t4cnica. devidamento;;, acompanhada. ~ que poderia determinar qualquer fraude a esse respeito. Ademais. o Sr. Fiscal nio considorou as perdas quo;;,sempre ocorrem numa base de ~5a lO/.. V- Com a embalegem ocorreu o ffiesmo procedimento irregular. principalmente no que diz respeito ~ quebr& de impolas. cuja média supera os 10%. Por outro lado. o Sr. Fiscal cometeu no quadro XIX. erro gravíssimo. pois apontou no ano de 1989. estoque Fiscal de 1.288.000 unidades de loçio. quando a realidade dos apontamentos oficiais da impugnante. indicam apenas 1.288 unidades. conforme faz prova o documento de fls. 112. S6 esse erro d&ffionstra a nulidade do presente auto. d." todas per'icia 1. VI- Por fim. protesta a impugnante pela produ~io as provas em direito permitidas. especialmente a autor 116): Em cumprimento ao artigo 19 do Decreto 70235/72. o do feito presta a seguinte in~ormaçio fiscal (fls. 115 e I::. 0•• 1 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880.002282/91-77 Ac.:órd~~o np ~:~()~.:~-..Ob .•957 1- A defesa distorce fatos elementares. at6 chegar à afirma~io de que nenhum amigo est~ impedido dé promover doaç5es a outro; Companheira f~br.ica e envia produtos para o companheiro. que os comercializa com exclusividade; Um deles faz ao outro doaçio em dinheiro. a titulo gratuito; ambos procuram manter afastamento nas suas rela~5es tribut~rias. em atitude oposta à facilidade concedida pela Receita Federal. que autoriza contribuinte nio casado a fazer declaraçio conjunta com a cOlflPanh."ira. 2- O Sistema CPF-MECOMI (Cadastro de Pessoas Fisicas da Receita Federal) deu como inv~lidos os CPF's 393.982.108-68 e 880.476.998-.06 (fls. 23 e 37). Com relaçio aos demais supostos adquirentes pessoas fisicas. o Fisco diligenciou. e quantos puderam ser contatados mostraram-se surpresos e indignados. negando veementemente qualquer compra, e firmaram competentes declaraç5es~ as quais anexamos a este processo (fls. 117 a 129). Comprova-se assim a simulaçio de vendas a diversas pessoas fisicas. para mascarar as saidas exclusivas para a empresa Pierre Ber~eaut & Cia Ltda. confi~urando a relaçio de interdepend@ncia do artigo 394 incisos 111 e IV e caracterizando as circunstlncias qualificativas previstas no artigo 351, par~grafo 2 •• conforme descritas nos ar.tigos 354 incisos I e 11. 355 e 356 (multa b~sica do artigo 364. inciso 111. majorada pelo artigo. 332 inciso 11), tudo do RIPI/82. 3- O Fisco laborou em c~lculos baseados nas f6rmulas fornecidas pela empresa. registradas no Minist4rio da Saóde. Modificaç5es com respeito a concenlraçio e quantidades de ingrediente~ trazeol consequ@ncias no aspecto da saóda p6blica e proteçio ao consumidor. exigindo pr6via aprova~ia da Orgia competente a empresa nio tem documento algum de prova nesse ~entido. O contribuinte nio possui sistema de custos integrado. e alega ~ sua conveniência perdas de 5 a 10% e quebr.a de ampolas cuja m4dia supera 05 10%. E com tais alegados indices, nao apresentou a exigivel documenta~io fiscal emitida para a mínima finalidade de regularizar o estoque. Foi. @ntr~tanto. adotado pala fiscalizaçio. na auditoria de produ~io. o indice de 2% para quabras @ p@r.das (quadro XIX). 4- HA que relevar a defesa. que se precipita com, avidez para o erro gravíssimo que para meu gaudio demonstra a nulidade do presente auto. Trata-se de um algarismo mal impr'ill,ido. que assill,ficou pela prosaica razio de quo;:,d'E::ixou d,", ter interfer@ncia nos cAlculos. eis que na faixa relativa ao p@riodo de 1989 contida no quadro XIX nio h~ diferen~a considerada pelo Fisco. Veja-se quedro XX (fls. 74) Comparativo do consumo de embalagens dos periodos 86. 87. 88 e 89. e finalmente. quadro XXI - Apuraçio do Valor Tributável (lo~io): 1987,., 1988 (fls. 75). 5- Por fim. manifesta-se pela proc@dência do feito fiscal. " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880.002282/91-77 Acórdâo nQ 202-06.957 Em seus fundamentos, o julgador singular entendeu que inocorreu cerceamento do direito de defesa, pela lavratura em ,:i.tlt.o~:; d(.:.; P""OC(':':":::,':::,o:i.ndc-:':'p(.:.:'nd(.:.~nt(.:.:,s P,:i.I",:<.c,:l.c1':1:i.mpo.:::.t.o (.:.:,c:on t.,":i. bui ~:;':\.:'c)" F :i. co u C<"'.,...,:1. c:'I'.c.::'1'" i z <,'1cI<oi.,:\ :i.n t.(,':'I'"cI(,.~P (.:.:,1'1 dO 1"1C:i. ,:i. .(.:.:,1'1 ti'" (.:.:,(.:.:,inp I'"{.:.~s ,:\~::.!' 1"1,:i. 'f o ,."iTI.::\ do artigo 394, incisos, RIPI/82" Quanto às vendas realizadas a pc'~::.~::.o,:i.~::. '1':í.~:;:i. c,:\~::. «"'.no~::. cI(.:.:,:!.':.;.lB8 (.:.:,:I.909 ).~ I...(.:.~~::.toucom p,"ov,:i.d C) q uc.:.:' <:'<.':::. ITI(,:,:"::;m ,:\ ~:; cI(':':":::.c:on 1'1(.:.:,c (.:.:,1'"<:".in t,:I.:i.~::.,:i.qti :i. ~::.:i. ~{:Y(.:.~.:::. ou t '''':'.1'1 ~::.,:\~~:u(.:.:,~:;com.:.::'1'"c i ,oi.i ~:; com ,:i. au tu,:i.d,:\!, o que.:.:'C<'i.l",:i.Ct(.,:,I" i:i: ':'. <::.:i.(lH.I.l,:\!;:;Xo" "'.10 q U(.:,' ""(.:.:,~::.D(':':' i t,:"! .::i.0 1(.:.:'\/,..•.1"1t,:H'H-:.:'nt.O d ,:i. pl"od ti ~;)ro!, o F:i.~::.cO pod(.:.:',...<'\ a,." b :i. '1'.1'''<:'\j'" o \l,:i.]. OI'" t.l'" i bu t<~i.v(.:.~1 (.:,'l{':';(Jc.~ndo qu<:'\:I.qU(':':',." (.:.:,:1. c.~mc.:'nto do p 1'''0cc.:'~::.~::.op,'''odu t i \lO" o~::. t ,.",:"!b.::\J hn~::. 'i":i.':::.c,:\ :i. ~:; 'i"o 1"'.::1. il'l J c-:.~V ,:i. cI o ~::. ,:\ (.:.~'1'(.:.:,i t o c: o fi) b ,oi. S (.:.:, 1'1 0<::. ,:\ 1'" t. :i. q o ~::. ;':~;,qO !' ;'::;I:'{ :!. (.:.:, ::':;l.~;:')!' p ,:1. ,." ,A (,:,t 1'" ,:\ 'i" n :!.g, do RIPI/82, e o contribuinte nada trouxe sobre alega~ôes e nân enseja o de'ferimentn do pedido de rea:l.iza~ân de pericia, ~:;0:1. :i. c :i. t ,:1.dn co(1'1 b ,:i. ':::. c-:.:' 1"1 o ,:\".'I'.i CJo ;':')l~l.~ d o F<(.:.:,c.lu :I.,:1 In (,':'1'1 to" tl Cf u (.:.:,b I" ,:i. ,:\do t <:".d ,:\ d (.:.~:~:~:'.;; 1'1o p I"~o c (.:.~':::.~::.C) d (.::, :i. 1"1cIu.':::.t. ,...:i. ,:\ 1:i. :.:':,:i.~iro ,,::,j U,.,.i ~:;p n.l d t'n c::i. ,:\ cIo \:;':':'~(ll..\ndo Con .:::.(.:,,:I.!"lod (.:.:,Con t, ...:i.bu in tc.:.:'~::.(tl c(,,"'d~~'\o nq ~':':O:?''''O~':':"lf,:.:),q.) c.:.:' fo i adotada no caso sob exame" 1'10 ""(':':'C:l.lI"~::.O volunt,,:\"'io ( ..n.s" :l/V?/:I.;:.:':?)!' o ~:;uj(.:.:,:i.t.o j:)':\ ~:;~:;i '.,..'C) ~::.I..!.<::.t(.:.~nt,:i. ':'. p ,"'c:.~:I.i m:i.1"1a," d (.:.:, c (.:.:,'" C(':':'<":"\in{.:.~nto do d :i.I'"c' i tC) d (.:.~ d(':'.\'fC-:':"::;<"\!1P(.:.:,:I.C) d (.,:,~::.do bJ",:i.iIl(.:.:'nto c-:.:'m\.-'<f\,."io~::. <:-\utC)~::.d (.:~P""Occ.:'~:;~:;o."o q u(.:.~!, po ,." 'i" i in" :i.mp(.:.~d(.:.:,,:i. ,:i.n<'\J :i. ~::.c'~::.Ob1"c' c,:i.d,oi. Cf u<,\l!1 (':'\in1::00 , ... ,:\ c<:".d,:i. :i. n'f I"~,:i.!;:~\C) ~::.e.:i.::i. oriunda de um mesmo fato gerador" 1"(.:.:,<:\1 :i. Z.,:i.f;:~\O ,."(.:.:,c o ,."I'" i d <:1. " Insurge-se contra o indeferimento de pericia, nos termos expressos Reitera o pedido. d C) P (.:.:,d :i. d o cl(.:.:, P{.:,'1 ,:i. d (.:.~c i ~::.~xo :0 :i.z a 1"(.:.:,co 1"1"(.:.:,1"1t.E' n;':ú::r I"C-:'~~::,t,:\". COITIPI"ov,:\d ,':\ ,oi. :i.n t.(.,:',."d (.:.~pe 1'1 d C,1'1 C :i. ,:\ d :i. ~::.po~::.t ,:\ n D i:i. , ... t :i.q o :::)<,;llJ. !' :i. 1'1 c::i. ~::.o ':::. I I J (.:.:, I "./~l d o I:;:II::'I B~.:.:" t,~::. d(.:.~c::I.,':1 1" ,:\ ~O'(.:.:'~::. '1'0j'"<':'\mtóm.::'ld,:\~::.~::.Ob CO<":I~<::rcJ 'i" :i. ~::.c ,':1 :I. (.:.~ '1',:\1 tou ,':\pl"o'1'und ,:'1m(.:.:'1"1to n o~::. PEi~:;!I CPF ~::.(-;.:,c)nc!(.:.:,""(.:.~çC)~::. d ,':1.~::. P(.:.~~::.':::.o<:'l~::. .r J ~::.:i. Ci:l.~:; adquirentes de seus Pl"oc!utos" No mais, reporta-se aos arquillentos já na pe~a impuqnatória" ',? c:d: e J"(.:.:, c: :i. do':::. p ''"o c:(,.)!:; !:; C) AcóI"d;'Xo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ 10880.002282/91-77 n~.:.:~~:~0:;:~""06.9::.\] U 1"(.:.:, cu ".!:;o D i':':' lI':') ccm h c-::' li:O ...."01un t/l''":i. o ..ro:i. P01'" tc'rnp(.:.:..,,:.ti'v'o. dc.nt.I"o do 1".10 q Ui.:':' ""I,:.:,~".P(.:.:,i ti:'" i:\ ,';\ ''"(;.I(\ i ~i:;-rO cI(.:.:. p I"i.:':'J :i. m:i. n i:""" P ,."i':"j u d i c::i.,':\1 ,':\o j u J c.l,':\fi) (.:.:.n to dom (.;.:.I":i. tO!1 di.:.) q u (.:.:,O d c'!".d Ob ,.".:''!.In(.:.:,1"1 to do!". p I"DC(':')~:;!::,O''';.... :i.fi) pO'''. tO!". (.:.:.CDn ti'" :i. bu :i. ~i:U(.:.:,':::, .... C(.:.)". c~:,:'ou S(.,)U <':'I.rnp:l.O d :i.I'''C-::' i to cI i':':' d (,:,:,'1"i':':'~".,"I~,n.,Xo P(.:.),'''m:i.+. i 1"1 cIO E\ i,\n /IJ :i. !".(.:.:,(.~!::.P(.:.:.c:I:'1":i. C,',I di':':' c,',\d ,':\ i.:':'){:i.(,:.I(in c:i. ,,'1 'f:i. !::.C,"I1 !I n~Yo <./i'".lurnb,'"o i:'" oCOI",I"(.;,'nc:i,':\,. t.(.:.)ndo (,:'fI) 'v'i !::.t.,';\ qU(':':',. (,:,:'m P I"~i m(.:.):i.,...o 1 u C.l,"1'" " a d (.:.:.1"1l:'l1"1c :i. i:\ 'f :i.!".c "".:1. c Dn t é rn to do!::. (.:.:.1(.:.:.mc'n t o ~::. i.:.:'.,,:.!:;c'nc :i. EIi !". i mPO!::.to~". P(.:,':I.o i'l I" t :i. q o 10 d o Di'::'c I"~:.?to 1"19 70 ..:"::;':';~;.:,/')':?!I depois~ todos os atos processuais 'foram praticados com fiel observáncia à re'fer'ida :l.ei adjetiva. ('1 ,"1 Ut. o 1"101'1'1 :i.i:\ d i:\ !:; 1 (.:.!q:i. ~:;1 ,"'.\i:fj'i':':'!". do!". i Inp o s t.o !". i':':' c:on tl":i. bu i i;:(:)i':':"":'" O!::. '1",,\to';". qi:'?"""".dol"i':'!!:;" EIS bi:\~:.i':':'!::,di") cAl cul CI':".,I nAo !:;i':':'. cOillunicEIITI (.:.:,ob"":i.(J,,\m ,"'. 1 i:\'v"''',,\tu 1''',:\ i':'!ITIUín !:;<::'l'fi:.!:i.tO '1":i.!::.c,'".:I... U qu.(':':' (.::! comum a todas exiq0ncias é a a~Ao 'fisca:l.izadora~ e os processos~ ,,'\:1.ém c!(.:.! "lU t.OnOíI'lOS" t.(:m !".(.:.:.u!". CU I'" !::.o.,,; p ""6 p,''':i. O!". .. \lc ..:i <':"t •••• !". (.:.:.,I po ,." exemplo~ que o Sequndo Conselho cle Contribuintes é o Colegiad(J COITIPI':,'t.i.:.!nt.(':'! P."IJ"',':\ apl"'(.:.:.c:i.,':\I'" 1:i. t.:I.<':'1:i.O~".':".0b ,...,.:.:,o IPI!, ,'1(;) P"\';".':,,.o qUi":' D Primeiro Conselho aprecia apelos relativos <':"to Imposto de Renda .. Cada qual obedece à competência recursal cle seus Reqimentos I 1"1 t.(.:.:.,."1"1 c'~"... Quanto ~u requerimento de peric:ia~ também como preliminar~ só seria cabiveJ seu de'ferimento se a contribuinte trouxesse elemerltos objetivos que pudessem coJocar em dGvida os "'(.:,"";U1t<".d C'!". i:\ qUi':':' Cl'1(.,:'(I OU ,,\ 'f i!::. CE\1 i:?: ,,'\\i:;~~'O..Fi:\l tou. E'!".Pi':':'C:i.i:1.1:i. ;~<:\\i:;/O do!::. pontos disC:Drdantes~ bem como informa~ôes consistentes que pue! i':':";",~::,(':'!lnc.:'n!;;.i':':'.:i,:~I" o b(,:~n(,.:,'fi c :i. o. d "'. dÚ'v' :i. d '::1." q U(.::, !".OP""i:\I'":i. <:1.p<:\I'''ú n :I. ,';,\eI C) d ú c em t '"i b LI. :i. 1"1 ti.,:, .. 1".lo~;; ,,\UtOb clo Pl"'o cc-::'!:;~".o!,1'l2(0 h.:,\ (':'!1 C':'fII(.:.:'nto~;;. qUi':':' ''':.E' con t "'i:~e!:i.Z(':':'f11 ou duv i do!::.o~;; qUi':':' pDd c.:.,,":i.,,~i11 (.:,'!::.<::ud,':1.1'.' um.::\ Pi':'~I"~:í. c::i..;':1. 1'10 ~::.i ~;;.tCHI'i<:\ ti i':" P,."od \.l. \;:AO" (',1 :i..:\ !:; " n (.:.:,~:;.t (.:.:,p.::\,."-1:. :i. cu 1.::\ r'!, '::\ 'f i !".C ,,\ :I. :i. :?: .;':\ \;:;\0 COIIIO cli':':';;:,CI'" i to no '(H.I.tO cJ<.:.:.In"i::I"',':\\i:~\O ....,I 'foi z(.::<l.o~"..,:\!, n~:Ú:.l dE'i}u:\I'ldo' dúvida sobre os v'esultados obtidos~ além do que o levantamentiJ foi elaborado COfll in'forma~ôes e documentos oferecidos pela p ".(:,P,.":i. ,':~ i':':'iIIp I'''i':':'~::,,:,'\" MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ 10880.002282/91-77 n~.:.~~:~0~~....06.9::\7 Inob',::,(,:,:""\..','ii:nc :i. <i'. p(':'l,':\ "'(,:'qUE'I"'(,:,:'ntE' elo':::. c: :i. 'I.: <i'. eIC)'o::. no p,:.•.I'" é (;.:I'" .::.•.•f o ün :i. c o d C) .::.•.,." t... :I. ..? ) (.:.:.c ,."(.:}t D Po eI(.:.,.",A P I".o Po ". c::i. C)n ;:'.1" ;:'. eIE'Ci ~::.;':'\0 :i.n(.:.~)(:i..::;t(ync:i.<:\ cio P(.:.:.dielo .. (:'1 (,:,:'x(.:.:'il'lplo:: C) :1. ():.:.) .... :L :I. " ~':::f:5":?!1 Ó-(.:.:. :i. ~:.:1 •• ()'.? 11 <.:) :1. :: i". (.:.:.qui ~::.i t.D':::. eIC) C :i. t.i:\d o \l,':'I 1 i d <:... cI(.:.:. (:"1CÔ i,"ei g"o n 9 " CEF~CEt'lI'''IFI'..ITO DD DIPFI"rD DF DEFE::::;(:j I",);XD con'fic,Iul"';:\ r:":.:.:C!:i.do ei(.:.:. d:i.l:i.c,I(.)nc:i.i:\ ou. pericia a simples l"efer0ncia sobre o i:'. ',:. ~:;u n '!:.o '1 "i' (.:.:.i t. o d (-:.:. m,':'"n c.:':1. I" .::... . (I(.:.:.n {. I'" i c i:\ ~l ~::.(.:.:,1'1'1 (':':'~::.P(.:.:.c:i'f :i.Ci:'" !õ:;':'(o d ,:\ 1'1'1,:\ t{'I'" :i. ,:". do 1.::\n~:<:I.ITI(,~'nt.o q U(-:.:, ~:H':':' p j'''(,:,:, t.(.:.:q"1 d (.:.:, i::. (.:.:.j Et (.:.:1 x .:':'..(B in -:':'t.d-:':i. !I :i, n d :i. C;;':i. ~i:~'rCi d C) ~::. ql,.l.(,:,:":::.:i.to~::. , '::"'.~::.c.I'.(.:.'ITII':(.:.:.~::.pond:i.d()':::. '::' no c<:'.~::.o c1(.:.:' PE"'":r..c :i.,:\ <:\ q U,-:\ 1 i'1' :i. c,:\ \;:;';'(0 do P(.:.:.,...:i.'1:.0 eIo ~::.u.:ic.:':i.to p~.:'t.-:::.-::;:i. e) u II c:: .;':'d:).(.:-:, .;':'t.q l..t :i. ~l E\ t :f. t t.t :I. C) ~,.. d (.:.:. "./ (':\ :I. i C) '::;C) -:::. (':-:"::;c:1.::.•.1'.'(':-:' c:i fH(.:,.nto~::.~, ti" '::'.:<-:r::i". (,:,:'n~::.:i.n ,:\1'1'1(.:,'nto~::. E'>-( P ""(':'}~,:.~::.ddo'::. P(.:.:,1o :i.n.:::,:\n'i::.Av(.:l c-:.~::.tucl:i.o~::.o do p,"oC(,:,:~::.~::.C:1 ,:\ cIm :i. n i "r:.t ,.",:\t. :i. \i C)./ ''1':i. ~::.c: i:". 1 :0I..... i...u :i. :i~ H t:,' n 1'" :i. q ti. ~:.:' r.:,:\ r' I'"o ~::. d E' Arruela, atual Coordenador elo Sistema de F:i. '::.c,:\l i :i': ,',\ ~;:;xo cI i:". ~:)F:F:: " E::mb o I'" ,:\ n ;,','(0 (.:.::,( p 1 i c:i t ,:\d o n o :o (.:.:,c,...(.:.:,'1:. o (':':'1'1'1 ".•.p r'l,':' \i:O~I cI(.:.: (.:.: ::0.(.:.:. con c lu :i. I'" '::o.O(I';(,.:'nt(.:.:. ~:;.(o:.:. r' .:i U '0::.t. :i..r :i. c: /I (."J i:\ 'f o I"iTI U 1,:\\;:;'?{o d(.:-:, p (.:.:.cI :i. d o ~::. d (.:.:. cf :i.1 :i. c,!(.:.~nc: :i. (,'I. ':::. ou P(':':'1"':i.c:i. ,:'t ;::. :' pelo 1:«"~cl<:Hnan tE' ~I qUdnto a matéria de fato, ou assunto de natul'.~::za técnica!, c:u.:i,:\ comp,'''o'v'i:'.~;-:\'o n;Xo pO~::.~:o.,:'. . ':::'(':"1'" "i:(.:.:.i t.,:\ n C) co I'" po do~::. .:-:\ut.o::o.~I qU.(':':'I'" P(.:.:,:1. o 'v'ol um(.:.:'d (.:.:,p,-:\pó:i. ~::. (.:.n'v'ol \...:i.do:::. n ,:\ 'v'C'r' :i. 'f:i. c:.::\!i:;XO~; quer pela impossibilidade de deslocar os 01ementos mdteriais examinéveis(v ..g .. máquinas, veiculos, constru~ôes, exame do processo ele proelu~ào), quer pela loca1i:<-:a~ào cI,:\ P '...0' ....•,:... ('v' "<,:,I,, (.:.:.~::.Cl" :i.tU. I'",:\\i:;'Jo~, clo cU.mc'n t.o~::. C'i..\ i n'for'm,':\(i:Ô(':':~::, E'I'i'1pOc!(':':I." d(.:.:. t(':':'I'"C(-:.:.i ''''0;:;. ~I ou '1:.1'''0'::;. P I'" D C (.:-:.;::. ~::.C) .::; :f :i. '::0'c (,'I. :i. '0::. (.:.:,)( :i. ':::.t(.:.:n t. (.:.:.':::.~, cIo c u fi) c.n t o ~::. d (.:.:. órgàos p~blicos), quer pela espécie de exame necessAI"io (v ..g.. anAlise qrafo'l.:écnica, análise quimica) .. I::'cw con ~::,(,:,:(,:,Iu:i. n 'h:.:.:.~, 1."(.:.:'\..'(.:.:.1i:'\ .... ~,:.(.:.:' pn:.:~:;c::i.nel i VE,,:I. '0\ cIi 1 :i.c,! (,) n c:i ,:\ ou P (.:.:.I'":í. c::i.".\ ~,:.o b r' (,:: ,:1. ;::. p (.:.:.c t. o q u (.:.: PC)c!(':':'I'''i,:\ ;::.(.:.}I'" c:omocl.::\m<-:'.'nti':':' tl",:\:<: :i.c!o ,\ co 1':\'i:;\'(J com a inicial, ou sobre matéria ele natureza puramente juriclica .. 1)(.:.:ou t 1",:\ Pi:U,.t.(.:.:~!é c!(.:.:,con\..'(':'ni6:'nc:i.,:I':1 P':-:'.I'''i:'1. I'.'(.:.:,'f o I'" \i:i:'\ r' ,:\ po~::.'::.:i. b :i.1 i d ':'.c!(.:.,c!(.:.:.(iIX:i. to cIC) p(.:-:.d:i.d o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI~Oc:(,')~5Sc)nq :L0880 ..00~::28~'U9:l....."7"7 Acórdâo nQ 202-06.957 (.:.:, ,:\'f E\~::.ta," ':::.U~::.pc.:i ti:\ ~:; q 1..1.,"\1"1to .::'.0 ~:;(':':U c,:\l'"i:'! tE' I'" protelatório, acompanhar o requerimento, ':::,(':"fnp''"(.:.:, qU(':') pC)~:;~::.:í.'v'(.:.: 1!' el(.:.:, E\mD~:;t.l'"':\(.:J('::'ITi 01..1. q Ui:\:I.qU(.:.:,I" .ro I'''mi:'.ele:' (.:.:'vi el(':':'1"1c :i. E'. ~;:~XOelO':::. ,:\~::.P(.:.:, c t.()':::. cu j ,,'\,':\p I'"(,.:c: :i. '"'. !;:;\o ~::.\':.:',."(.:.:,qu (.::,/." n(.:.:,~::.~::.(.:.:,(.:.:,xd (fi (.:.:,•• " (:',I:;:F;:U:O(:'i:.l...u:i.z H(-:.:nl":i.qu(.:.:' :r:" ,.PI'"OC(':,,~::,~::,ot'ldmi n:i.~::.t, ...,,:'.ti \...o ....F:i.~::.c.::\1 Resenhd Tributarid, pág ..56/57 .. el(,.) (1 '.;.:0':);':')) .. ( I.,'i,:\n1..1. ,: ••. 1 ) " U .:iu:l. (,:,I.::1,(:1o I" ~::.:i.n (J u:l. i:\ ,." mot. i '.....ou o :i.n d.(.:.:'''j''(.:.:I":i.flH.:.:'nto eli:\ 1'''(.:.:i:'" 1 :i.:?: " .•.~;:;~'(Od (.:.:,P(.:.:,,,':f.c:i.<:\!; (.::'nt.(.:.:ndD ~::.(.:.:,I'" p 1"E'~::.c:i.n cl :!.V(.::,1 t.,:\1 P""O\l i elOnc :i. i:\!, u t :i.l :i.:i-: i:'.ndo p1"(,.:1'''''''0(1,:\t :i. """'i:, ~::.ubj (-:.:,t :i. 'v'.:'''' que a lei lhe con'fere .. ) (':'~ fnf:;'~::.(n<':"l. .re) i'"(li <';\ !I (':':'fB ~::.Ll<':'t~:; I'" .:':'t :.:-: et(.:.:.~::. cf (.:.:a r'c.:.:' c: tl f'"'~:;C) ~t .(:'tC) sustentdr o pedido de per:f.cid, 'faltou objetividade .,'\() pc"dido!. P(':':'10 qU(':-:'!, n(.::~::.~::.(.::'Pi:\/,.t:i.cul.,'\I"!. iTli:l.nt\':.:'nho .::.•. cl c.:c :i. ~:;~Yo I'" f:-:' co ,." I'" :i. cI ,:\ .. ti (':':'1'1',p I"(':':'~::..-::l. in t.E':'I"d(.:.:P(.:.:.nd(.:.,1"1 t.(':':'n;\o é ~::.ó POI'" c.:'~::.t.(':':' 'f,;.,to cont"':i.bu:i.nt(.:.:, elo IF'I!, como j,\ .roi (':':'il'l l(,':'qi':::.l':I!;:';\o pi:•.,:::,':::.,:\di:.•.!, n:;';'(c) obstante após a elisposi~âo contida no pdráqrd'fo 19 elo artigo 79 ela Lei nQ 7 ..789/89 tenha reintroeluziclo situd~ôes em que d in '1:.(.:.:,,,'dc..' p(.:,'nelC'nc :i. ,':'. (.::qu i P,"II",':1 ':1 (.:.:,~::.t,,\ b(.:.:1(.:.:,c:i.m(.:.:'nto :i.nelu ~::.'I:.I":i. i:11 cI(.:.:t e I"m:i. n .:,".eI0<::. ,:\t ,:\C,:\eI:i.~::.t .,'1~:;.. Fo I",:\ (.:.:,~:;~::.(.:.:,~::. C<':'\ ~::. o~::.!' <':'\ .r :i. ClI..I. I"i:1 d .:,.•. in '1:.(0:':'/'" p(.::ndf,jnci "". {, :i.mpol'"t"u'j t(.:: n i:'. '.r:i.::<i:'. <;:âo do v ,:11DI" t. r' :i. bu t.'?'.\l(.:,.} q u,:l.nd () da remessa de produtos de Uffid pard outrd, entre dUds 'f:i.rmdsH o .rdto de d sócia ffidjoritária dd dpeldnte c:omp":1I"ih (.:.:,:i.I'"E\ eIo ~::.Ó c :i.o m.::lj o I'":i.t ,A I'"i o dEI i n tE' 1"1::1(.:.:P (,.:I"id '::':'I"itE' (.:.:.EIpc'n .::'\~::. u ffi,:l. c:ol"I"obo I"•.:\~j:;'Yo cI,:1':::. ':'..r i I"m•.:\~j:f:í(-:.:-':::, 'f:i. ~::.c•.:\:i. ~::'!' po I"qu,:\n to o m()n t,:ln t(.:" d (.:.:, ......,(.:.:'ncl•.:.•.~::. (.:.:'m C,:leI,:\ ,':•.no!1 rOi'" ':::.:i.. :::.,j!, jA .::•.utOI"':i.:i-:,:1 <':". cDnclu~::.;:ro e1(.:.:, :i.1"it.('::'I"dE'P(.:.:.nd(11"ic :i.,:\ (':';'1"1 t. 1"'(.:.:,(.:.:,~::.t,:1b(.:.~1E-C :i.fn(.:.:'nt.o~::.!, (-:.:-!, qu,:\n to ,:\ (.:,":::.t.":\ .::\ ''1' :i. I"~m':'.~j:;:'(0 p(.:.:,1'" c (.:.:,n .t.,':l.q (.:.:.m n ":'1 p ,':\I'" t. :i. c: :i. p ,:'.~;:~.}'o eI ":".~::. v (.:.:.1"1 eI ,:1 ~::. I'"(.:.:co 1'"I'"(-:.:,n te-: n~':\'o con'l:.I"":'.dit.ou o ,:\utu •.:\nt(.:.:." Por out".o lado, d práticd de remeSSdS de produtos (.:.:.n ti'" (.:.:. :i. n t (.:.:,'"cl(':'.'p(.:.:,1"1d (.:.:,n t (.:.:,~::. é':; :i.tu ,,'I. ,;~ ?ú) qu (.:.:.I"i;-,'(0 (-:.:n~:;(.:.:-.:i ,:\ '::'. p1:i. c ,:'.~j:;',):'0 d ,,\ 1I'lul t •.:... b,;';.':::.ie:•.:\ clo .::\1'"t. :i. (,:,lo ;':':;ól.\!. :1.n c i ~::.o I I~, IT'<:ljO,," •.:\e!i:\ P(.:.:-lo d :i.~::.P()':::. '1:.0 no Artigo 352 dmbos do RIPI/82 .. Este Colegiddo, no pdrt:i.cu1dr, vem entendendo que d mu:l.td cdbivel é dqueld cominddd no drtigo 364, I I!. F~JPJ/B2!, .:::.(.:.:m qU.::d.ql..l(':':'I'"I,:,'}u:l,':::'P(':':'/"":'l.!i:;';'{o" lO PV'OC: I~ c:ó 1"<:1~~\o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.002282/91-77 n~.:.~~~()2"-06.9~r7 Na mesma linha, o fato de a empresa efetuar vencias a pessoas flsicas idosas, as quais declararam nunca terem <:1.cIqU:i. "" i d C) PI'"o du t o~:; d '::\ me:'':::.m<:\" t i:\mbém n;Xo é D c:t\ ~::.o eI(.:.:,~::.:i. I'I'IU:I.i:\ ~i:?Ú:l " (:) r) (,:,'n<:\ PE'cun :i. /\ 1'" i <:\ Ci:\ b:r.\/(.:,:'1~I Pi:\1"i:\ (.:.:,~::,t,t:.!.:::. il J c :i,to~::. ''1' :i. ':::.c<:\i,:::." (.~, ,':\q1,,1.(':':' 1,':\ P I" (,:.! 'v' :i. ~::.t ,':\ no ,':\1" t :i,q o :::;ól,}!, :i. n c :i. ~::.o I :r I!" d o F::1 P I /8:;':':" \..'(.:.:,z q 1..1. f':' n gl'c, h /', m,':\ '1:,(':':' I,"i ,':\:1. i :l ,,"!i:';\o d ,,'\ ':::.01"1 (.::,(.1 ,':\ \;<~(o!' ''1' I",':\ud(.:.:,C1U. con lu :i, o • (:', no 1'"íIl<:'. con t:i. cI<':'\ no dispositivo acima já possui uma agravante" ::;;/(0 E,~::.t<:\~::.1'''tl.ZI::í(,:,!'::.d(,:.:,d(,:.:'cid:i,I,"qUE' m(,:,:'l(.:,'\..'<:\m,':\ d ,':!, I'" p1,"0\.':i, i1H-:,:'nto p,':\,."c i t\ 1 ,':\0""(.:.:, cu I,"~::.Ovo:l.un 'L':\ ,,"i o p<:\,.",':!. :: .:':"t. ) calculada sobre :i.n t(.,! ,,"d (.:.! P(,:.:'n d (,:,:'nt(.::, F~I r::t I../~:5:~':'~;: (':: ,,"(.:.:,d u z i 1" ,':\ 100:'.;; ( Cf.:',!,! o imposto devido pe:l.as aplica~âo do disposto por cento) a multa vendas realizadas à 1°)(:) 81,.ot:i.g<:) 364~, J::[!t b) reduzir a 150~ (cento e c:i.nq6enta por cento) a 1'I'lult.<:\ C,':\1 cu], ,':\eIa ~::.ob 1,"(.:.:, o :i.mpo~::.tCI cI(,.:"v' :i. d o P(.:.:,1 "I. ~::' v (.':'ncIi:'. ':::, ,,"(.,:' <:\ I :i. :'::,':I,d<,\ ~::. .:\ .:". pessoas fisicas elencadas a f:l.s. 31. 1:1. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10980.723807/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PERDA DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SINISTRO. A alegação de perda de documentos por ocorrência de sinistro, ainda que documentada sem o cumprimento de providências impostas pela legislação tributária, bem como desacompanhada de apresentação e demonstração de provas que corroborassem o alegado, não é suficiente para elidir o feito fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OPERAÇÃO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE RENDIMENTOS. A partir das evidências carreadas aos autos não se pode acolher como efetivas as operações de mútuo alegadas, principalmente pela ausência de comprovação da realização do contrato, que pode ser aferida pela transferência do valor mutuado e sua posterior devolução.
Numero da decisão: 2201-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 17/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.342  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  SILAS APARECIDO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PERDA DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SINISTRO.   A  alegação  de  perda  de  documentos  por  ocorrência  de  sinistro,  ainda  que  documentada  sem  o  cumprimento  de  providências  impostas  pela  legislação  tributária,  bem  como  desacompanhada  de  apresentação  e  demonstração  de  provas que corroborassem o alegado, não é suficiente para elidir o feito fiscal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.   Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade  lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo  o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e  idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.   OPERAÇÃO  DE  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  DE  RENDIMENTOS.   A partir das evidências carreadas aos autos não se pode acolher como efetivas  as  operações  de  mútuo  alegadas,  principalmente  pela  ausência  de  comprovação  da  realização  do  contrato,  que  pode  ser  aferida  pela  transferência do valor mutuado e sua posterior devolução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 38 07 /2 01 4- 95 Fl. 5198DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  Carlos  do  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Carlos  Cesar  Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Do Lançamento   O  processo  refere­se  a  auto  de  infração  de  fls.  1.614/1.627  lavrado em face do contribuinte acima identificado, originado de  procedimento  fiscal  instaurado  por  meio  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF de n.º 0910100.2013.00123, relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  2010,  ano  calendário 2009, por meio do qual foi exigido o seguinte crédito  tributário apurado:  IRPF ­ Suplementar ­ R$ 6.843.437,29  Multa de ofício ­ R$ 5.928.932,01  Juros de Mora ­ R$ 3.030.158,20  Total do crédito tributário lançado ­ R$ 15.802.527,50  De acordo com o anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal,  fls.  1.615/1.617,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  das  seguintes  infrações  abaixo  relacionadas,  conforme  valores  de  imposto  e  percentual  de  multa  por  fato  gerador específico:   0001­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica;  Fl. 5199DF CARF MF Processo nº 10980.723807/2014­95  Acórdão n.º 2201­003.342  S2­C2T1  Fl. 3          3 0002­ Atividade Rural. Omissão de Resultado Tributável de  Atividade Rural;  0003­  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada.  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizados  por  Depósitos  Bancários de Origem Não Comprovada. (...).  Os  fundamentos  legais  do  lançamento  encontram­se  especificados às fls 1.616/1.617 e 1.624.   Esclarece  a  autoridade  lançadora  que  as  infrações  foram  apuradas com base na declaração de ajuste anual do exercício  2010  do  contribuinte,  nos  documentos  apresentados  pelo  fiscalizado,  nas  consultas  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  nos  documentos  apresentados  por  terceiros  intimados  (circularização) durante a realização do procedimento fiscal.   A  omissão  de  rendimentos  refere­se  a  valores  recebidos  pelo  autuado da empresa Península International, por  intermédio de  depósitos  em  conta  corrente  e/ou  pagamento  de  despesas  particulares  do  contribuinte,  sendo  que  a  empresa  disfarçou  o  recebimento desses rendimentos em sua contabilidade lançando­ os como adiantamento a fornecedores e mútuo sócio LP.   O autuado ao ser intimado durante o procedimento fiscalizatório  a  apresentar/comprovar  a  origem  dos  seus  créditos  bancários,  este  informou  que  os  mesmos  eram  decorrentes  da  atividade  rural,  tendo  apresentado  documentação  comprobatória  confirmada através de terceiros devidamente intimados para este  mister, mas apenas para parte dos créditos.   Entre  os  créditos  não  comprovados,  há  vários  depósitos  efetuados  pela  empresa  Península  International,  da  qual  o  fiscalizado  é  um  dos  sócios.  A  empresa  ao  ser  intimada  a  informar,  especificar  e  comprovar  o motivo  dos  depósitos,  não  atendeu às intimações.  Diante  deste  fato,  através  de  consulta  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Contábil  ­  SPED  da  empresa  Península  International, verificou­se que os créditos bancários encontram­ se  lançados  em  duas  contas  do  ativo  (Adiantamento  a  Fornecedores e Mútuo Sócios LP).   Em  cotejamento  com  os  créditos  não  comprovados  do  contribuinte, constatou­se que além dos depósitos cujo histórico  confirma  terem  sido  efetuados  pela  empresa  Península,  outros  depósitos  nas  contas  correntes  do  fiscalizado  foram  realizados  através de TED's e transferências on­line, adiantamentos outros  não  especificados  e  pagamento  de  despesas  particulares  do  autuado, como plano de saúde, combustível, despesas de viagem,  etc..  Todos  estes  lançamentos  consta  como  histórico  "Adiant.  Silas Aparecido dos Santos".   Em anos  posteriores  (2011,  2012,  2013)  os  lançamentos  foram  transferidos  para  a  conta  "1210040010012  –  Adto.  a  Fl. 5200DF CARF MF     4 Fornecedores",  sendo  nesta  lançados  somente  adiantamentos  a  sócios, e o saldo cresce anualmente.   A  fiscalização  promoveu  o  lançamento  de  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  diretamente,  por  intermédio  de  créditos  em  contas  correntes  do  contribuinte,  e  indiretamente,  por  intermédio  de  pagamentos  de  despesas  pessoais  do  autuado  e  outros  adiantamentos,  conforme  consta  nas escriturações contábeis da empresa supramencionada.   Para melhor compreensão da sistemática procedimental adotada  pela  autoridade  fiscal  neste  processo  administrativo  fiscal,  as  infrações cometidas foram desmembradas da seguinte forma:   Omissão  de  rendimentos  recebidos  indiretamente  da  empresa  Península  International,  por  intermédio  do  pagamento  pela  empresa  de  despesas  particulares  do  fiscalizado  e  outros  adiantamentos.  (item  2.1.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF)   A  omissão  de  rendimentos  identificada  em  lançamentos  contábeis  da  empresa  Península  em  contas  cuja  descrição  é  "Adto a Fornecedores"  (anexo 3 –  fls. 1.584/1.595) e "Mútuo  Sócio  LP"  (anexo  4  –  fls.  1.596/1.606),  com  o  histórico  de  "adiantamento  a  Silas Aparecido  dos  Santos",  para pagamento  de  despesas  particulares  e  adiantamentos,  não  foram  depositados em contas correntes do fiscalizado.   Informa  a  fiscalização  que  estes  valores  nunca  são  devolvidos  pelo contribuinte, existindo aumento constante dos saldos destas  contas  em  anos  calendários  posteriores,  caracterizando  como  omissão  de  rendimentos  disfarçados  em  adiantamentos/empréstimos.   A multa aplicada para esta infração foi qualificada (150%), em  virtude  do  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pela  tentativa  de  disfarçar  pagamentos  de  rendimentos  ao  sócio  lançando­os  na  contabilidade  como  adiantamento  a  fornecedores e mútuo aos sócios.  Os  rendimentos  omitidos  recebidos  indiretamente  estão  relacionados  nos  anexos  5  e  6  (fls.  1.607/1.613  –  contas  1210040010012 e 1140020010004 do Razão da pessoa jurídica).   Os  saldos  mensais  lançados  como  omissão  indireta  de  rendimentos são os valores constantes da planilha de fls. 1.565.   Omissão  de  rendimentos  recebidos  indiretamente  da  empresa  Península  International  por  intermédio  do  pagamento  da  2a  parcela  da  fazenda  adquirida  pelo  fiscalizado  do  Sr.  Teodoro  Pszepiura. (item 2.1.2 do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF)   O contribuinte em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°  04 (doc. 04 ­ fls. 05 e 12/13) informou que a 2a e última parcela  do  pagamento  pela  aquisição  de  imóvel  do  Sr.  Teodoro  Pszepiura  foi  efetuado  através  da  entrega  de  produtos  pela  empresa  Península  International,  assumindo  o  fiscalizado  o  compromisso obrigacional diretamente com a empresa.   Fl. 5201DF CARF MF Processo nº 10980.723807/2014­95  Acórdão n.º 2201­003.342  S2­C2T1  Fl. 4          5 Informa a autoridade lançadora que não há menção referente a  esta obrigação junto a empresa na declaração de ajuste anual do  ano  de  2010  do  fiscalizado,  tampouco  foi  localizado  registro  contábil em consulta ao SPED com relação a este compromisso.   Restou  caracterizado,  desta  forma,  como  rendimentos  disfarçados em compromissos assumidos junto a empresa e não  declarados e não incluídos na contabilidade daquela.   O  valor  lançado  (R$  300.000,00)  corresponde  ao  numerário  constante  no  contrato  particular  entregue  pelo  fiscalizado  (fls.  12/13)  e  declaração  do  Sr.  Teodoro,  tendo  como  data  do  pagamento e lançamento 30/04/2009.   A multa aplicada para esta infração foi qualificada (150%), em  virtude  do  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pela  tentativa  de  disfarçar  o  recebimento  dos  rendimentos,  pelo  pagamento feito pela empresa de parcela de aquisição de imóvel  pelo  sócio,  sem  registro  na  contabilidade,  sem  retenção  de  imposto de renda e apresentação de DIRF pela empresa de que o  contribuinte  é  sócio,  bem  como  pela  não  informação  desses  rendimentos na declaração de ajuste anual.   Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  empresa  Península  International  por  intermédio  de  transferência  direta  para  a  conta  corrente  do  fiscalizado.  (item  2.1.3  do  Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF)   Os  valores  constantes  da  planilha  de  fls.  1.567/1.569  foram  creditados  em  contas  correntes  do  contribuinte  e  lançados  contabilmente  como  mútuo  ao  sócio  e  adiantamento  a  fornecedores, sendo que estes valores nunca são pagos/quitados  pelo  fiscalizado  à  pessoa  jurídica,  caracterizando  rendimentos  recebidos disfarçados como adiantamentos ou empréstimos.  Informa a autoridade lançadora que os valores foram excluídos  do item 2.1.1 e item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal.   A multa aplicada para esta infração foi qualificada (150%), face  ao  evidente  intuito  de  fraude  caracterizado  pela  tentativa  de  disfarçar pagamento de rendimentos aos sócios, lançando­os na  contabilidade  como  adiantamento  a  fornecedores  e  mútuo  aos  sócios,  sendo  que  esses  alegados  empréstimos  nunca  são  pagos/quitados pelo contribuinte, conforme se pode verificar na  contabilidade da empresa, onde a conta "1210040010002 ­ Adto  a  fornecedores" e "1210040010012 ­ Mútuo Sócios LP” vão de  R$  6.793.622,87  no  início  do  ano  calendário  de  2009  para R$  10.435.312,76 no final do ano calendário de 2012.   Omissão de Resultado Tributável de Atividade Rural  (item 2.2  do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF)   Durante  o  procedimento  fiscal  foi  comprovado  através  da  documentação  apresentada  pelo  fiscalizado  (fls.  50/81)  e  por  terceiros  intimados  em  procedimento  de  circularização,  que  o  autuado obteve receitas da atividade rural.   Fl. 5202DF CARF MF     6 O contribuinte omitiu essa receita bruta em sua declaração de  ajuste anual do exercício de 2010, ano­calendário de 2009.   A  forma  de  apuração  do  resultado  foi  o  arbitramento  da  receita,  devido  à  falta  de  e  escrituração  do  Livro  Caixa,  conforme determina o art. 60, § 2.o, do Decreto 3.000 (RIR/99).   Informa  a  autoridade  lançadora  que  não  foram  consideradas  como  receita  bruta  da  atividade  rural  as  notas  fiscais  cujo  código  de  operação  fiscal  é  5.905  (remessa  para  depósito  fechado) ou 5.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida  de terceiros), conforme prevê o caput do art. 61 do RIR/99.   Foram considerados os valores depositados em contas correntes  do  fiscalizado  efetivamente  comprovados  como  sendo  da  atividade rural e relacionados no anexo 1 (fls. 1.582).   Os valores foram lançados na planilha de fls. 1.569 na data do  efetivo  recebimento,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  de  saída  antecedem  aos  créditos  e  o  art.  61,  §  4o,  prevê  que  nas  alienações  a  prazo,  deverão  ser  computadas  como  receitas  as  parcelas recebidas na data do seu recebimento.   Na coluna C da planilha de fls. 1.569 consta o somatório mensal  das notas fiscais de saída emitidas pelo fiscalizado cujos créditos  não  foram  identificados,  e  são  os  constantes  do  anexo  2  (fls.  1.583). Por não ser possível identificar a data do recebimento, a  autoridade  lançadora  considerou  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal como a data do seu recebimento.   O  valor  total  da  receita  bruta  e  a  apuração  do  resultado  tributável estão demonstrados às fls. 1.570.  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários de Origem não Comprovada  (item 2.3 do Termo de  Verificação Fiscal ­ TVF)   Informa  a  autoridade  lançadora  que  foi  lançado  contra  o  interessado a infração de omissão de rendimentos caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  correntes  de  titularidade  do  fiscalizado  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  após  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil e idônea a origem dos recursos.   Os depósitos efetuados no ano­calendário de 2009 cuja origem  não  foi  comprovada  estão  relacionados  na  planilha  de  fls.  1.571/1.579.   O autuado limitou­se a informar que os créditos referiam­se à  atividade  rural,  no  entanto,  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea.  A  argumentação  de  que  todos  os  rendimentos  tiveram como origem a atividade  rural não  foi  aceita,  uma vez  que a soma dos valores creditados em conta corrente  foi maior  do  que  a  soma das  notas  fiscais  de  saída  relativas  a  atividade  alegada no período (ano base 2009).   Esclarece  a  fiscalização  que  os  depósitos  identificados  como  efetuados pela empresa Península International  foram lançados  como "Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas"  Fl. 5203DF CARF MF Processo nº 10980.723807/2014­95  Acórdão n.º 2201­003.342  S2­C2T1  Fl. 5          7 (item  2.4.3  do  TVF),  sendo  estes  excluídos  da  planilha  de  fls.  1.571/1.579.   Neste mesmo  sentido, os  depósitos  referentes  à  atividade  rural  efetivamente comprovados  foram lançados como "Omissão de  resultado  tributável  da  Atividade  Rural"  (item  2.1  do  TVF)  e  também foram excluídos da planilha de fls. 1.571/1.579.   Não  foram  descartados  os  créditos  de  valor  inferior  a  R$  12.000,00,  uma  vez  que  os  mesmos  totalizaram  um  valor  superior  a  R$  80.000,00  no  ano  calendário  fiscalizado,  consoante determina o art.42, § 3o, inciso II da Lei n° 9.430/96.   Omissão de Ganhos de Capital decorrentes da compra e venda  de  produtos  agropecuários  (item  2.3  Termo  de  Verificação  Fiscal ­ TVF)   Informa  a  autoridade  lançadora  que  de  acordo  com  os  relatórios,  "Livro  Registro  de  Saídas",  apresentados  pelo  contribuinte  durante  ação  fiscal,  constatou­se  que  o  autuado  alienou mercadorias adquiridas de  terceiros,  ficando  sujeito à  apuração  e  tributação  dos  ganhos  de  capital  obtidos  nessas  operações, nos termos do art. 138 do Decreto 3.000/99 (RIR/99).   O contribuinte omitiu esses ganhos de capital em sua declaração  de ajuste.   Ao  ser  intimado a  apresentar  as Notas Fiscais  de Compra dos  produtos revendidos para determinação do custo de aquisição, o  contribuinte limitou­se a afirmar exercia somente a atividade de  produtor rural.   Esta informação não foi aceita, uma vez que as notas fiscais de  saída relacionadas no item 1 da intimação n.° 19 referem­se ao  código de operação fiscal n.° 5.102 ­ mercadorias adquiridas de  terceiros revendidas.  De acordo com o art. 129, §6º, do RIR/99, o valor do custo de  aquisição  foi  considerado  como R$ 0,00,  uma  vez  que  não  foi  apresentada  documentação  necessária  para  apuração  do  mesmo.   Os  cálculos  para  determinação  dos  ganhos  de  capital  obtidos  nessas operações estão relacionados na planilha de fls. 1.580.   Nos  termos  do  art.  38  da  Lei  n°  11.196/2005,  não  foram  considerados para apuração de capital valores igual ou inferior  a R$ 35.000,00.   Tendo em vista que os fatos apurados descritos minuciosamente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  configuram,  em  tese,  Crime  Contra a Ordem Tributária, definido pelos artigos 1º e 2º da Lei  n.º 8.137/1990, foi elaborada a competente Representação Fiscal  para  Fins  Penais,  processo  administrativo  n.º  10980.723811/2014­53,  conforme determinado pelo Decreto n.º  2.730  de  10/08/98,  a  qual  será  encaminhada  ao  Ministério  Público Federal, observando­se o artigo 83 da Lei n.º 9.430/96.  Fl. 5204DF CARF MF     8 Da Impugnação Apresentada   O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  às  fls.  1.634/1.641,  anexando  documentos  às  fls.  1.642/2.326,  sendo  que foi alegado em síntese que:    assiste razão parte do valor do tributo apurado, mas em outra  foi caracterizado rendimentos que não espelham a realidade dos  fatos;       em  virtude  de  incêndio  ocorrido  no  dia  31/12/2012  no  barracão  da  empresa  Península  International  S/A,  do  qual  o  impugnante  acionista  mantinha  documentos  contábeis  (arquivo  morto),  vários  documentos  foram  perdidos  impossibilitando  a  apresentação quando requerido pela fiscalização;      em resposta à  intimação foi apresentado manchete pública a  respeito do incêndio e Laudo Pericial n.° 19825 do Instituto de  Criminalística da Polícia Científica da Secretaria de Segurança  do Estado do Paraná;       os  recursos  transferidos  para  o  autuado –  produtor  rural  –  decorreram  da  necessidade  de  financiamento  da  atividade  produtiva  no  Estado  do  Mato  Grosso,  uma  vez  que  a  crise  econômica  internacional  iniciada  em  2008  acarretou  sérios  prejuízos  ao  agronegócio  brasileiro,  por  força  do  substancial  desaquecimento  da  economia  nacional,  com  consequente  redução  da  disponibilidade  de  crédito  para  este  setor,  principalmente para o pequeno produtor rural sem garantias;      todo o valor transferido para o autuado era para pagamento  de  despesas  da  produção  agrícola  ou  para  refinanciar  os  empréstimos que já tinham sido tomados junto a bancos;       está  equivocado  o  entendimento  exposto  pela  fiscalização,  pois  não  à  disfarce,  ilicitude,  simulação  ou  fraude  alguma  em  relação aos lançamentos contábeis, sendo que foi demonstrado o  que está escriturado, e é a verdade dos fatos; [SIC]       as  transferências  foram  lançadas  e  escrituradas  como  Adiantamento/Mútuo, sendo que parte dessas já retornaram para  a  empresa  Península  após  a  colheita  e  a  venda  da  produção  agrícola;     a  empresa  transferidora  dos  recursos  (Península)  mantém  escrituração  contábil  regular  e  é  auditada  por  consultoria  especializada, tendo declarado à Administração Fazendária toda  a sua movimentação financeira e comercial através do SPED;   Fl. 5205DF CARF MF Processo nº 10980.723807/2014­95  Acórdão n.º 2201­003.342  S2­C2T1  Fl. 6          9  as pessoas  físicas e  jurídicas tem o direito de contratar  tudo  que não é defeso em lei, sempre respeitando os ditames legais;     a  concessão  de  empréstimos  (mútuos)  está  respaldada  nos  artigos  586  e  587  do  atual  Código  Civil  Brasileiro,  sendo  aplicável ao caso concreto o disposto no inciso III do art. 38 da  IN  RFB  1.022/2010  e  disposições  do  Decreto  n.º  6.306/2007  (IOF);     não  existe  dolo  ou  ilicitude  em  empréstimos,  sendo  que  o  prazo  de  devolução  do  montante  emprestado  é  de  livre  convenção entre as partes;     a  Península  contabilizou  empréstimo  demonstrando  que  tem  ativo  a  receber,  sendo  que  o  sócio  beneficiário  contratou  obrigação  perante  a  sociedade  respeitando  o  Princípio  da  Entidade;     este  empréstimo  foi  pago  parcialmente  em  2009  e  o  saldo  restante  deverá  ser  pago  através  de  caixa  ou  lucros  futuros,  portanto,  não  há  omissão  de  rendimentos  pois  não  existe  rendimentos,  mas  obrigação,  e  obrigação  não  tem  incidência  tributária;     a Auditora  através  da  verificação dos  extratos  apresentados  equivocadamente  levantou  toda  a movimentação a  crédito  e  os  caracterizou como rendimentos, quando na verdade, trata­se de  operação  de  empréstimo  para  fins  de  custeio  da  atividade  exercida pelo contribuinte;    através dos extratos do Banco do Brasil percebe­se que logo  após o  lançamento de crédito a  inúmeros lançamentos a débito  por  conta  do  pagamento  de  fornecedores  para  o  custeio  da  atividade agrícola do produtor,  ou seja,  o  recurso  somente  era  transferido  para  atender  necessidade  imediata  de  custeio  (exemplo: agência 1522­9 Conta Corrente 40800­X ­ saldo final  da  movimentação  dos  meses  de  janeiro  (R$  2.410,36  C),  fevereiro  (R$  3.131,01 C), maio  (R$  2.,75 C)  e  junho  de  2009  (R$ 6.702,51C)); [SIC]    citando como exemplo a movimentação dos meses de janeiro,  março,  maio  e  junho  de  2009  (fls.  1.637/1.638),  pretende­se  demonstrar  que  os  recursos  transferidos  ao  Sr.  Silas  foram  aplicados no custeio da exploração da atividade agrícola, sendo  que após a colheita e a venda da produção este repassou para a  Península numerário a título de pagamento de empréstimos, bem  como também para quitação de empréstimos contraídos junto à  instituição bancária (Banco do Brasil);     toda  a  movimentação  pode  ser  averiguada  através  dos  extratos  da  pessoa  física  do  autuado  e  no  SPED  da  pessoa  jurídica Península;     os  lançamentos  representam  a  verdade  real,  ou  seja,  houve  empréstimos  e  à  medida  do  possível  está  havendo  pagamento  desses empréstimos;   Fl. 5206DF CARF MF     10   não  houve  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  ensejar  entendimento de rendimento tributável;    o art. 21 da IN SRF n.º 83/2001 dispõe que "os empréstimos  destinados  ao  financiamento  da  atividade  rural,  comprovadamente  utilizados  nessa  atividade,  não  justifica  acréscimo patrimonial";      requer improcedência do lançamentos quanto aos quesitos do  termo  de  verificação  fiscal  2.1.1  (R$  2.423.746,54),  2.1.2  (R$  300.000,00), 2.1.3 (R$ 1.123.298,39) e 2.3 (R$ 9.062.636,70);     concorda  com  o  lançamento  de  omissão  de  resultado  tributável de atividade rural;     o  valor  levantado  de  R$  341.172,00  refere­se  a  venda  de  produção agrícola e deve ser tributado como tal, uma vez que a  atividade do fiscalizado é de exploração agropecuária e este não  trabalha com revenda;     requer  acolhimento  da  impugnação  na  parte  impugnada  do  lançamento  e  cancelamento  da  exigência  imputada  ao  interessado;   Infere­se  do  extrato  de  fls.  2.331  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  promoveu  a  transferência  do  crédito tributário não impugnado para o processo administrativo  de  n.º  10980.720.483/2015­14,  conforme  informação  fiscal  de  fls. 2.329/2.330, nos seguintes valores:    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2010   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  n.º  9.532/1997,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.   PERDA DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SINISTRO.   A alegação de perda de documentos por ocorrência de sinistro,  ainda  que  documentada  por  Laudo  emitido  pelo  Instituto  de  Fl. 5207DF CARF MF Processo nº 10980.723807/2014­95  Acórdão n.º 2201­003.342  S2­C2T1  Fl. 7          11 Criminalística,  sem  o  cumprimento  de  providências  impostas  pela  legislação  tributária,  não  é  suficiente  para  elidir  o  feito  fiscal.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.   Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime­se de provar no  caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.   OPERAÇÃO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  DE RENDIMENTOS.   São indispensáveis para a comprovação da operação de mútuo a  apresentação  de  instrumento  particular  firmado  entre  as  parte  envolvidas com o devido registro, para surtir efeitos em relação  a  terceiros,  bem  como  a  prova  da  transferência  do  numerário  envolvido na operação.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte, em síntese, reiterou parte dos argumentos dispostos em sede  de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz  A  presente  autuação  teve  como  objeto  as  seguintes  infrações,  conforme  narrado:  0001­ Omissão  de Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica;  0002­  Atividade  Rural. Omissão de Resultado Tributável de Atividade Rural; e 0003­ Depósitos Bancários de  Origem Não Comprovada. Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários  de Origem Não Comprovada, referente ao ano­calendário 2009.  Cumpre destacar que o contribuinte sustentou a impossibilidade de apresentação  de alguns documentos (contábeis e fiscais), tendo em vista o incêndio ocorrido no dia 31/12/2012,  no barracão da empresa Península Internacional, na qual é acionista.  Fl. 5208DF CARF MF     12 Em  seu  recurso,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  aduzindo  que,  na  realidade,  as  transferências  foram  lançadas  e  escrituradas como adiantamento/mútuo, pois parte dessas transferências retornou para a Península  após a colheita e a venda da produção agrícola.  Além  disso,  dispôs  o  contribuinte  que  a  Península  contabilizou  o  empréstimo  conforme recomenda a legislação contábil e fiscal, demonstrando que tem ativo a receber a título  de  mútuo/empréstimo.  o  sócio  beneficiário  (Silas)  contratou  obrigação  perante  a  sociedade  respeitando  o  princípio  entidade.  Esse  empréstimo  foi  pago  parcialmente  em  2009  e  o  saldo  restante deverá ser pago através de caixa ou lucros futuros.  Alegou também o recorrente, com relação aos depósitos, que todos os que foram  efetuados em sua conta têm origem (transferências devidamente escrituradas nos livros contábeis e  fiscais  da  Península)  e  destino  (contas  do  senhor  Silas  para  fins  de  pagamento  do  custeio  da  atividade de produtor rural demonstrado em livro caixa e cópia dos documentos).  Sobre  a  devolução/retorno  dos  valores  transferidos,  o  recorrente  reitera  que  houve empréstimos e que, à medida do possível, estão sendo pagos. Portanto, não é verdadeira a  afirmação de que nunca houve devolução/retorno dos valores transferidos.  Desse  modo,  o  recurso  voluntário  versa  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica nos valores de R$ 2.423.746,54; R$ 300.000,00 e R$ 1.123.298,39,  totalizando 3.847.044,33 com sujeição à multa de ofício no percentual de 150%; e sobre a omissão  de rendimentos reativos a depósitos bancários com origem não comprovada, no valor total de  R$ 9.062.636,70.  No  que  se  refere  ao  sinistro,  cabe  observar  que  o  artigo  264  do  Decreto  3000/1999 assim dispõe:  “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  n° 486/69, art. 4°).   §  1° Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei n° 486/69, art. 10)”  Como  bem  ponderou  o  acórdão  recorrido,  a  norma  aplicável  na  ocorrência  de  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros  e  documentos  fiscais  é  enumerativa,  indicando  as  providências  cabíveis,  uma  a  uma,  e  estabelecendo  a  forma  e  o  tempo  que  devem  pautar  o  procedimento.   Logo, considerando o descumprimento das determinações legais, bem como em  razão da ausência de apresentação e demonstração de provas que corroborassem o alegado, mesmo  que menos robustas, não há como prosperar a justificativa do contribuinte.   Sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, consta no Termo  de Verificação Fiscal o seguinte:  Fl. 5209DF CARF MF Processo nº 10980.723807/2014­95  Acórdão n.º 2201­003.342  S2­C2T1  Fl. 8          13 O Sr. Silas Aparecido dos Santos, ao ser intimado a apresentar  a origem dos seus créditos bancários, informou que os mesmos  eram  decorrentes  da  atividade  rural,  mas  apresentou  documentação  comprobatória,  conformada  através  dos  terceiros  intimados  de  apenas  parte  destes  créditos.  Entre  os  créditos  não  comprovados,  há  vários  depósitos  efetuados  pela  empresa Península Internacional Ltda, da qual o fiscalizado é  um  dos  sócios.  A  empresa,  ao  ser  intimada  a  informar,  especificar e comprovar o motivo dos depósitos, não atendeu às  intimações.  Em  virtude  do  exposto,  buscamos,  através  de  consultas  ao  Sistema Público de Escrituração Contábil  ­  SPED da empresa,  verificar  os  registros  contábeis  destes  créditos.  Constatou­se,  nesta consulta, que os créditos bancários encontram­se lançados  em duas contas do ativo adiantamento a fornecedores ­ anexo 3  e mútuo sócios LP ­ anexo 4.  Analisando  detalhadamente  estas  contas  juntamente  com  os  créditos  não  comprovados  do  contribuinte,  constatamos,  além  dos  depósitos  cujo  histórico  confirma  serem  efetuados  pela  empresa Península S/A, outros depósitos as contas correntes do  fiscalizado  efetuados  pela  empresa,  através  de  TED's  e  transferências on­line, adiantamentos outros não especificados  e  pagamento  de  despesas  particulares,  como  plano  de  saúde,  combustível,  despesas  de  viagem,  etc.  Em  todos  estes  lançamentos  consta  o  histórico  adiantamento  Silas  Aparecido.  (...).  Estamos  lançando  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica diretamente, por  intermédio de pagamentos de  despesas  pessoais  do  contribuinte  e  outros  adiantamentos,  conforme consta nas escriturações contábeis da empresa."  Cabe  salientar  que  os  valores  depositados  em  conta  corrente  que  efetivamente  foram  comprovados  como  oriundos  da  atividade  rural,  estes  tiveram  sua  tributação  nesta  modalidade.  Observa­se  que  os  rendimentos  da  atividade  rural,  por  estarem  sujeitos  á  uma  tributação mais benigna, devem ser comprovados mediante documentos usualmente utilizados e em  conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação pertinente. Os documentos hábeis para  tal  comprovação  são  a nota  fiscal  do produtor,  a  nota  fiscal  de  entrada, a nota promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor  e  demais  documentos  reconhecidos  pelas  fiscalizações  estaduais, conforme estatui o art. 61, §5º do RIR/99.  Com relação aos valores considerados como omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica,  o  recorrente  aduz  que  os  valores  eram  objeto  de  contrato  de mútuo  e  parte  dessas transferências retornou para a península após a colheita e a venda da produção agrícola.  Apesar do exposto, pelos elementos constantes dos autos não é possível aferir a  efetividade  do  contrato  de  mútuo  firmado,  pois  não  foi  estabelecida  uma  vinculação  entre  a  transferência dos valores para o mutuário e sua devolução ao mutuante.  Fl. 5210DF CARF MF     14 Acerca  do  contrato  de  mútuo  utilizado  pelo  recorrente  para  justificar  os  pagamentos efetuados os seguintes dispositivos do Código Civil assim determinam:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Art.  587.  Este  empréstimo  transfere  o  domínio  da  coisa  emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos  dela desde a tradição.  Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­se  devidos  juros,  os  quais,  sob  pena  de  redução,  não  poderão  exceder  a  taxa  a  que  se  refere  o  art.  406,  permitida  a  capitalização anual.  Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do  mútuo será: I até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos  agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;  II de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;  III  do  espaço  de  tempo  que  declarar  o  mutuante,  se  for  de  qualquer outra coisa fungível.  A respeito do tema, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald assim elucidam:  Seguindo  o  caminho  pavimentado  pelo  conceito  adotado  pelo  Código Civil  (art.  586),  nota­se  que  o mútuo  constitui­se  como  contrato  típico  e  nominado,  com  uma  natureza  jurídica  bem  definida:  i) é contrato real, por exigir a tradição;  ii) é unilateral, por estabelecer obrigações para uma das partes  apenas;  iii) é informal, não exigindo o cumprimento da formalidades;  iv) pode se apresentar como gratuito ou oneroso, a depender de  sua finalidade.  [...].  A unilateralidade do negócio decorre do fato de que, formado o  contrato  pela  entrega  da  coisa,  somente  o  mutuário  terá  obrigações, como o dever de restituíla.  [...].  (CHAVES DE FARIAS, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Curso  de  direito  civil.  Vol.  4.  3ª  ed.  rev.,  ampl.  e  atual.  Editora  Juspodivm: Bahia, 2013. p. 777)  Assim, em razão da natureza informal do contrato de mútuo, faz­se relevante  a  comprovação  da  realidade  do  contrato,  que  pode  ser  aferida  pela  transferência  do  valor  mutuado e sua posterior devolução.  No que se referem aos depósitos de origem não comprovada, é cediço que a  exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção  Fl. 5211DF CARF MF Processo nº 10980.723807/2014­95  Acórdão n.º 2201­003.342  S2­C2T1  Fl. 9          15 em  favor  do  Fisco,  que  fica  dispensado  de  provar  o  fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos,  conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.  Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.  Os  documentos  anexados  em  recurso  voluntário,  os  quais  foram  recebidos  nesta fase recursal, conforme já exposto, não são suficientes para provar de maneira inequívoca  os  valores  que  circularam  em  conta  bancária  da  contribuinte.  Ocorre  que  é  necessário  comprovar, individualizadamente, depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser  mantido  o  lançamento por omissão de rendimentos.  Fl. 5212DF CARF MF     16 Diante desse contexto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 5213DF CARF MF

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6642428 #
Numero do processo: 13888.002408/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.716  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACEBRAS ACETATOS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/03/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 08 /2 00 7- 12 Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13888.002408/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.716  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13888.002408/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.716  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13888.002408/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.716  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13888.002408/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.716  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13888.002408/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.716  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13888.002408/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.716  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13888.002408/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.716  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13888.002408/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.716  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13888.002408/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.716  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 558DF CARF MF

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6601155 #
Numero do processo: 10280.720004/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2004, 30/09/2004, 30/10/2004, 30/11/2004, 30/12/2004, 30/01/2005, 30/07/2005 DIPJ. FORÇA PROBANTE. ERRO EM SEU CONTEÚDO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A DIPJ contém informações sobre tributos devidos pela pessoa jurídica, vinculando o declarante ao seu conteúdo e servindo de fundamento suficiente, na condição de documento confeccionado pelo próprio contribuinte, para a exigência de ofício. O conteúdo da DIPJ, para ser ilidido, depende da apresentação de documentos e provas do erro alegado, cujo ônus probante compete ao sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte negado. Recurso Especial do negado.
Numero da decisão: 9303-004.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.555  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS. NULIDADE  Recorrente  NORTE BRASIL TELECOM S.A. (VIVO S/A)            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  30/09/2004,  30/10/2004,  30/11/2004,  30/12/2004, 30/01/2005, 30/07/2005  DIPJ.  FORÇA  PROBANTE.  ERRO  EM  SEU  CONTEÚDO.  DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  A  DIPJ  contém  informações  sobre  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica,  vinculando  o  declarante  ao  seu  conteúdo  e  servindo  de  fundamento  suficiente,  na  condição  de  documento  confeccionado  pelo  próprio  contribuinte, para a exigência de ofício. O conteúdo da DIPJ, para ser ilidido,  depende da apresentação de documentos e provas do erro alegado, cujo ônus  probante compete ao sujeito passivo.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Recurso Especial do negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 00 04 /2 00 9- 17 Fl. 1661DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3302­002.144, de 23/05/2013, proferido pela 2ª Turma da 3ª  Câmara da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  30/09/2004,  30/10/2004,  30/11/2004, 30/12/2004, 30/01/2005, 30/07/2005  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VÍCIO  FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  em  lançamento  que  se  tenha  revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993.  DIPJ.  DACON.  FORÇA  PROBANTE.  ERRO  EM  SEU  CONTEÚDO.  DEMONSTRAÇÃO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  A  DIPJ  e  o  DACON  contêm  informações  sobre  os  impostos  e  contribuições  devidos  pela  pessoa  jurídica,  vinculando  o  declarante ao seu conteúdo e servindo de fundamento suficiente,  na  condição  de  documento  confeccionado  pelo  próprio  contribuinte,  para  a  exigência  de  ofício.  O  conteúdo  da DIPJ,  para  ser  ilidido,  depende  da  apresentação  de  documentos  e  provas do erro alegado, cujo ônus probante encontra­se a cargo  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado      No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  à  força  probante  da  DIPJ  como  instrumento  hábil  a  constituir  o  crédito  tributário.  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou,  como paradigmas, o Acórdãos nº 1401­000.731, de 14/03/2012, e 1801­001.336,  de 06/03/2013, cujas cópias foram juntadas aos autos.  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  1649/1652. As contrarrazões, às fls. 1654/1659.  É o Relatório.  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10280.720004/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.555  CSRF­T3  Fl. 1.662          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no exame de admissibilidade, que o recurso especial deve ser conhecido.  O dissídio jurisprudencial é manifesto: o acórdão recorrido entendeu que os  valores  informados  em DIPJ, quando diferentes da DCTF entregue pelo  contribuinte, podem  ser  exigidos  por meio  de  lançamento  de  ofício  quando,  embora  intimado  para  comprovar  o  equívoco  dos  valores  nela  informados,  permanece  inerte,  não  entregando  à  fiscalização  a  escrituração fiscal e/ou contábil requerida. O primeiro acórdão paradigma, na mesma situação,  chegou, por maioria de votos, a uma conclusão diversa: a fiscalização deve investigar a razão  das divergências encontradas, ou, se fosse o caso, arbitrar o lucro (o fato de tratarem de tributos  diferentes obviamente não afasta a divergência). Confiram­se os seguintes excertos de ambos  os acórdãos:  Acórdão recorrido:  A Interessada alegou que não teria havido, de fato, exame de sua  contabilidade,  embora  a  Fiscalização  se  tenha  referido  aos  valores  declarados  em  DCTF  como  os  valores  apurados  de  acordo com a contabilidade.  Do  relatório  fiscal,  constou  a  informação  de  que  os  valores  foram os constantes da escrituração fiscal. Não consta dos autos  informação  posterior  sobre  a  apresentação  de  livros  contábeis  de períodos posteriores.  Portanto,  de  fato  os  valores  foram  apurados,  ao  que  tudo  indica,  dos  valores  da  DIPJ,  sem  uma  verificação  da  contabilidade.  Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidade da autuação,  mas  apenas  da  força  probante  que  a  DIPJ  teria,  com  a  finalidade de apurar as referidas diferenças.  A DRJ  considerou  que  os  valores  declarados  em  DIPJ  teriam  valor de confissão de dívida.  Embora em relação a PIS e Cofins a DIPJ não tenha, de fato, tal  finalidade  (não  visam as  informações  à  constituição  de  crédito  tributário),  é  certo  que,  como  qualquer  documento  de  apresentação obrigatórias, presumem­se verdadeiros os valores  declarados.  Nesse caso, é claro, a apresentação de prova contábil afastaria  de  pronto  a  presunção,  pois  a  contabilidade  tem  uma  força  probante maior do que a DIPJ.  A  presente  questão,  entretanto,  não  pode  ser  analisada  separadamente  da  diligência  fiscal  requerida  pela  DRJ,  que  entendeu  que  a  Interessada  havia  apresentado  argumento  suficiente para colocar em dúvida a apuração.  Fl. 1663DF CARF MF     4 Entretanto,  da  diligência,  resultou  a  não  apresentação  dos  documentos  contábeis,  com  a  Interessada  alegando  havê­la  localizado, mas ser muito volumosa,  razão pela qual  estaria à  disposição para exame.  Portanto,  o  que  se  verifica,  é  que  não  se  trata  apenas  de  uso  desidioso  das  informações  da  DIPJ,  mas  de  uma  falha  sistemática  da  Interessada  em  atender  às  intimações,  o  que  ocorreu tanto na ação fiscal quanto na diligência.  Nesse  sentido,  a  Interessada  não  apresentou  sequer  uma  demonstração  específica  de  como  a  referida  documentação  comprovaria suas alegações.  Aas  alegações  da  Interessada,  caso  comprovadas,  não  implicariam  nulidade  da  autuação,  uma  vez  que  apenas  se  constataria,  especificamente  em  relação  aos  períodos  mencionados, incorreção na apuração da base de cálculo e não  vício insanável.    Primeiro paradigma (Acórdão nº 1401­000.731):  Em  síntese,  a  situação  posta  para  análise  é  a  seguinte:  a  Autoridade  Fiscal  identificou  que  a  contribuinte  declarou  em  sua  DIPJ  valores  superiores  àqueles  por  ela  confessados  em  sua DCTF, no que diz respeito à CSLL. Diante do silêncio da  contribuinte  em  explicar  tal  diferença,  a  Autoridade  Fiscal  considerou  que  o maior  valor  declarado  (constante  na DIPJ)  seria  devido  e,  portanto,  lavrou  o  Auto  de  Infração  para  exigência da diferença.  O  lançamento  abarcou  não  só  a  diferença  do  tributo  considerado devido, bem como multa de ofício, juros de mora e  multa  isolada  por  ausência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais nas competências assinaladas.  Entendo  que  o  presente  lançamento  contém  de  falhas  que  inviabilizam a sua sustentação. Explico.  Em  razão  de  a  DIPJ  ser  meramente  informativa,  não  tendo  a  natureza de confissão de dívida; apenas a DCTF é  instrumento  capaz de constituir o crédito tributário.  Desse modo, não havendo confissão do contribuinte em DCTF, a  cobrança da CSLL  remanescente,  declarada em DIPJ,  somente  pode ser legitimada por meio de lançamento de ofício, o que se  verifica no presente caso.  Entretanto, para realizar o lançamento, não pode a fiscalização  simplesmente  se  limitar  a  realiza­lo  com  base  nos  dados  e  valores informados em DIPJ, justamente porque, como dito, ela  é meramente  informativa. Ao  iniciar  o  procedimento  fiscal,  a  Autoridade Lançadora deve realizar o  levantamento de  toda a  escrituração  contábil  da  contribuinte,  a  fim  de  verificar  a  regularidade na apuração do seu lucro antes do IR e da CSLL,  que servirá de base de cálculo para os citados tributos.  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10280.720004/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.555  CSRF­T3  Fl. 1.663          5 Entendo  que,  apenas  depois  de  remontar  toda  a  apuração  realizada  pela  contribuinte,  investigando  a  razão  das  divergências  encontradas,  ou,  se  fosse  o  caso,  arbitrando  o  lucro,  é que seria  adequado o  lançamento  efetuado,  por meio  do  qual  seria  constituído  o  crédito  tributário,  ainda  que  coincidente com o valor declarado em DIPJ pela contribuinte.  Somente  assim  estaria  demonstrada  a  verdadeira  origem  daquele  crédito,  pois,  do  contrário,  a  fiscalização  estaria  utilizando  a  DIPJ  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  quando  na  verdade  não  o  é.  Admitir  esse  comportamento  da  fiscalização  é  tolerar  a  tributação  por  presunção,  que,  neste  caso, não decorre de lei e, portanto, não deve ser acatada.    No mérito, entendemos que ao recurso especial deve­se negar provimento.  É de se ver.  Como  lecionava  Carlos  Maximiliano,  o  Direito  deve  ser  interpretado  inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva absurdos, prescreva inconveniências,  vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis (Hermenêutica e aplicação do direito, 17ª ed,  Rio de janeiro: Forense, 1998, p. 166).   Ora, exigir do Fisco que comprove a veracidade de uma informação prestada  pelo próprio contribuinte, que – a despeito de intimado a demonstrar o erro que alega ter  cometido na sua declaração, a DIPJ, quando divergente da DCTF, nada traz aos autos,  permanecendo  inerte  –,  é  premiar  a  desídia  e  impor,  para  o  Fisco,  a  realização  de  um  proceder inconveniente, dificultoso, quando não impossível.  É  certo  que  cabe  ao  Fisco  o  ônus  de  provar  o  seu  direito,  assim  como  compete ao contribuinte quando é seu o reclamado, mas a prova bastante, para o caso, é a só  informação,  em  declaração  reconhecidamente  prestada  pelo  próprio  recorrente,  que  lhe  era  devedor.  Ademais, sabe­se que o CTN prevê que o lançamento pode ser efetuado com  base na declaração entregue pelo sujeito passivo ou por terceiro, que, inclusive, também pode  ser retificada quando se comprove o erro em que se fundou a retificação, tal como preconiza o  seu art. 147:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.      §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.      §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Fl. 1665DF CARF MF     6   A nosso juízo, portanto, nada mais era necessário. Se, intimada, a recorrente  nada  entregou,  correto  o  lançamento  com  base  em  informação  prestada  em DIPJ,  tal  como  entendeu a Câmara baixa.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 1666DF CARF MF

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6467330 #
Numero do processo: 10768.019415/99-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento no qual deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, quando manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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O momento no qual deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, quando manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Shigueo Takata. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Carmen Ferreira Saraiva, Ana de Barros Fernandes, José Ricardo da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira . Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Relatório CARBORIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano calendário de 1996, exercício de 1997, protocolado em 03/05/2002 pelo contribuinte acima identificado (fls. 01 e 02). Conforme dados constantes da ficha 16 – Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (fl. 98), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. Todavia, no processamento eletrônico da DIPJ, não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal, conforme se verifica no extrato de fl. 03, o que motivou a apresentação do PERC, que foi indeferido no Despacho Decisório de fls. 208 a 211, em razão de irregularidades do contribuinte perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (fls. 201 a 203) e a Secretaria da Receita Federal – SRF (fls. 198 e 200). Contra tal decisão, o contribuinte protocolou, em 24/03/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 216 a 221, acompanhada dos documentos de fls. 222 a 365, na qual alega que não possui qualquer irregularidade que impossibilite a concessão dos incentivos fiscais pleiteados, apresentando os seguintes argumentos. i) o processo administrativo nº 16327.003255/2002-51 se refere a débitos de PIS nos termos dos Decretos n os 2.445/88 e 2.449/88, tendo-lhe sido proferida decisão favorável no mandado de segurança nº 89.0039616-1 (fls. 229 a 249); ii) o processo administrativo nº 16327.002262/2001-55 se refere a débito de IRRF incidente sobre o resgate de aplicação financeira de seus clientes, depositado em juízo em cumprimento de ordem judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 93.0000809-9 (fls. 250 a 252); iii) o processo administrativo nº 16327.500238/2004-20 trata de débitos de Cofins, que estão com a exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais. Eles haviam sido indevidamente inscritos em Dívida Ativa da União, tendo a Deinf/SPO decidido pelo cancelamento da inscrição (fls. 253 e 254); iv) o processo administrativo nº 16327.500239/2004-74 trata de débitos de PIS, que estão com a exigibilidade suspensa em razão de medida liminar concedida no mandado de segurança nº 2000.61.00.007931-6. Eles haviam sido indevidamente inscritos em Dívida Ativa da União, tendo a Deinf/SPO decidido pelo cancelamento da inscrição (fl. 255); v) o processo administrativo nº 16327.000316/2005-71 trata de débitos de PIS, que estão com a exigibilidade suspensa em razão de medida liminar concedida no mandado de segurança nº 2000.61.00.007931-6 (fls. 256 a 278); Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10768.019415/99-98 Acórdão n.º 1402-00.068 S1-C4T2 Fl. 2 3 vi) o processo administrativo nº 16327.001834/2005-11 se refere a débitos de CSLL, que não mais existem em função de decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação nº 90.0001995-8 (fls. 279 a 286); vii) os débitos em cobrança SIEF de IOF e de IRPJ são improcedentes, pois foram integralmente pagos ou compensados (fls. 287 a 303); viii) as inscrições em dívida ativa da União nos 80.6.00.000822-25, 80.6.02.006660-00, 80.2.04.034280-58, 80.4.04.002086-39, 80.7.04.012861-80, 80.6.04.055428-76, 80.4.04.069532-12, 80.7.04.024939-36, 80.4.05.000172-15, 80.6.05.041254-08 estão sendo discutidas no mandado de segurança nº 2005.61.00.003935-3 (fls. 304 a 317); ix) os débitos referentes à inscrição em dívida ativa da União nº 80.4.06.000660-21 foram integralmente pagos ou compensados (fls. 318 a 364). Alega o interessado que a maioria dos débitos em cobrança foram objeto de pedidos de cancelamento apresentados à Secretaria da Receita Federal, os quais aguardam análise. Assim, conclui que o incentivo fiscal pleiteado não pode ser indeferido até que sejam analisados tais recursos. Ante o exposto, requer o interessado seja dado provimento à manifestação de inconformidade, deferindo-se o PERC. Subsidiariamente, requer seja determinado o sobrestamento do presente processo até o julgamento dos recursos pendentes de análise da Secretaria da Receita Federal e do Poder Judiciário.” . O acórdão proferido pela DRJ traz as seguintes ementas: INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Aludida decisão foi cientificada em 4/04/2007 (A.R. de fl.390), sendo que no recurso voluntário, interposto em 4/05/2007 (fls. 391-398), a recorrente repisa as alegações da peça impugnatória, no sentido de que estava regular perante a SRF e PFN quanto da entrega da DIRPJ/99, portanto, faz jus ao PERC. É sucinto relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como do relato se infere, para o deslinde do litígio é bastante definir-se o momento no qual deve ser aferida a regularidade fiscal da contribuinte para fins de concessão do incentivo fiscal: (a) se sempre que se analisar o pedido; (b) no momento de sua concessão, ou (c) quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal. A propósito do assunto em pauta, já tivemos a oportunidade de nos manifestarmos quando do julgamento do Recurso nº 158.038, em Sessão realizada dia 27 de julho próximo passado, quando deixamos registrado: “No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." (...) Feitas tais considerações, entendo que o momento correto para a verificação da quitação deve ser quando do pedido – no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica, como também não cerceia seu direito de defesa. Este também é o entendimento contido no Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995. Assim, o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido, constante da DIPJ, e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC apresentado pela contribuinte. Neste sentido, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, não sendo possivel identificar que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ser considerada a regularidade comprovada nos autos. Novos débitos que surjam após a data da Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10768.019415/99-98 Acórdão n.º 1402-00.068 S1-C4T2 Fl. 3 5 entrega da declaração influenciarão a concessão do benefício em anos calendários subseqüentes.” No caso sob exame temos que o pedido restou formulado em data de 02 de setembro de 1999, e às fls. 41 consta cópia de certidão negativa de débitos para com a Secretaria da Receita Federal, emitida em data de 25 de agosto de 1999, com validade até 25 de fevereiro de 2000. Costa, ainda, às fls. 330, cópia de certidão negativa emitida pelo INSS, em data de 24 de agosto de 1999, com validade para 60 (sessenta) dias. O Despacho Decisório foi exarado no dia 11 de novembro de 2004 (fls. 776), nele estão arrolados, inclusive, débito constantes de processos instaurados no próprio ano de 2004. Com o objetivo de cotejamento das certidões trazidas com o recurso voluntário e as pendências elencadas no Aresto recorrido, a então Colenda Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Resolução nº 105-1.247, de 22 de março de 2006 (fls. 1312/1315) converteu o julgamento em diligência, do que resultou a produção dos documentos e informações de fls. 1.316 a 1376. Com registro de que aquele Colegiado teria adotado posicionamento no sentido de que o reconhecimento do benefício fiscal estaria condicionado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido, nova diligência foi promovida, pelo mesmo Colegiado, agora com o objetivo de se saber da satisfação desta condição pelo recorrente. A Divisão de Orientação e Análise Tributária da DRF no Rio de Janeiro esclarece ser impossível informar, hoje, a situação fiscal da recorrente em abril de 1997 ou janeiro de 1998. Ressalta, todavia, que nos termos do item 5.4.4 da NE SRF/Corat/Cosit nº 02/2001, no ato da concessão a interessada apresentava vários débitos junto à PGFN. Resta evidenciado que a falta de definição do momento exato para aferir a regularidade fiscal do contribuinte, acabou por provocar tantas idas e vindas do processado sob análise, fazendo com que a solução do pedido pudesse demandar 10 (dez) anos para acontecer. Tendo presente o posicionamento suso registrado neste voto, e sendo certo que à época do pedido (02/9/1999) a recorrente apresentou certidões negativas de débitos, o que implica reconhecer que ostentava a condição de fiscalmente regular, entendo que a decisão recorrida merece reforma. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária para reconhecer o direito ao pleito do incentivo e determinar a Administração Tributária da unidade de origem que faça um exame do PERC. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 6 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10283.907541/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU À MAIOR. COFINS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, não pode ser o sujeito passivo penalizado pelo simples equívoco material no preenchimento da documentação fiscal, à luz do princípio da verdade material e do art. 165, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de PER/DCOMP n.º  38057.18219.100807.1.3.04­8712  apresentado  pelo contribuinte para a compensação de débitos de tributos federais diversos (CSRF e IRRF)  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS Cumulativa relativa ao  PA  de  30/04/2006  (código  de  receita  2172),  recolhido  através  de  DARF  no  valor  de  R$  49.406,08 (acostado às fls. 66 e 183 do processo eletrônico).  Por considerar que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado para  quitar  o  débito  de  COFINS  da  competência  de  abril/2006,  foi  emitido  despacho  decisório  eletrônico de fl. 11 pela DRF/Manaus não homologando a compensação objeto deste processo.  Neste  ponto,  cumpre  mencionar  que  o  presente  processo  possui  a  mesma  origem creditícia de outros três PTAs, que não foram distribuídos para a presente turma (PTAs  10283.907540/2009­97,  10283.907543/2009­21  e  10283.908111/2009­37,  distribuídos  para  a  1ª  turma  desta  Câmara  para  o  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO).  Todos  os  processos  de  crédito  se  respaldam  no  DARF  de  pagamento  indevido  acima mencionado, como será indicado novamente adiante.  Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de  fl.  14,  informando  que  a  única  razão  para  a  não  visualização  da  validade  do  crédito  seria  a  divergência de informações entre o DACON e a DCTF, tendo sido esta última retificada para  indicar  a  inexistência  de  débitos  de COFINS  no  código  de  receita  2172,  conforme DACON  originário acostado à fl. 64 do processo eletrônico.  Por  considerar  que  não  foram  trazidas  aos  autos  provas  suficientes  para  comprovar  o  alegado,  a  DRJ  em  Belém/PA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 73­75).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  oportunidade  na  qual  apresentou  novos  documentos  para  respaldar  a  validade  do  crédito  (planilha  de  composição das receitas, planilha de composição dos créditos,  livro razão, balancete e DCTF  retificada)  invocando, por conseguinte, a aplicação ao caso do princípio da busca da verdade  material.  Confirmada  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  e  por  considerar  que  existia  indício  de  que  o  contribuinte  teria  direito  ao  crédito,  este  Conselho  entendeu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  conforme Resolução  n.º  3101.000.418  de  fls.  187­190  para que a Delegacia de origem apurasse "o valor a recolher da contribuição Cofins com base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  com  todos os  documentos  existentes nos autos,  período de  apuração  de  Abril  de  2006  e  se  existe  o  recolhimento  a  maior  no  valor  de  R$  29.668,01  recolhido através de DARF em 15/05/2006" (fl. 189)  Em cumprimento da diligência foi proferido o Parecer SEORT/DRF/MNS n.º  12 (fls. 264­271) no qual o I. Fiscal da DRF/Manaus indicou com clareza a validade do crédito  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 10283.907541/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.202  S3­C4T2  Fl. 282          3 e  a  sua  suficiência para  a  liquidação  total  dos débitos objeto deste processo  e dos processos  correlatos mencionados acima. A proposição do Parecer foi exarada nos seguintes termos:  "a)  INFORMAR  que,  após  análise  da  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa,  bem  como  a  análise  das  declarações  entregues  à  Receita  Federal  (DACON  e  DCTF), o contribuinte, de fato, efetuou pagamento indevido ou a maior no valor de  R$  49.806,08  (quarenta  e  nove  mil  oitocentos  e  seis  reais  e  oito  centavos),  de  COFINS Cumulativa (2172), ocorrido em 15/05/2006, para o período de apuração  04/2006;   b)  INFORMAR  ainda  que,  após  as  análises  já  citadas,  é  entendimento  deste  SEORT/DRF/MNS  que  deva  haver  a  homologação  total  das  Declarações  de  Compensação  nos  11322.78392.200607.1.3.04­0068,  38057.18219.100807.1.3.04­ 8712,  24311.85899.240409.1.7.04­2995  e  31973.39565.011007.1.3.04­5947,  haja  vista  a  existência  do  crédito  indicado  como  origem  da  compensação  e  este  ser  suficiente para a liquidação total do débito;" (fl. 271, com destaque para a DCOMP  objeto deste processo)  É o relatório.    Voto             Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  conheço  do  Recurso Voluntário.  Como delineado no relatório, após a conversão do processo em diligência, a  própria  Delegacia  de  origem  confirmou  a  validade  do  crédito  aproveitado  pelo  contribuinte  considerando toda a documentação acostada aos autos. Como indicado com clareza no Parecer  n.º 12/2016:    "16. Observarmos que o contribuinte apresentou 2 (duas) DCTF’s para o período  de apuração de 04/2006. Verificamos que na DCTF Original (fls. Vide Tabela) foi  informado,  equivocadamente,  débito  apurado  de  COFINS  (2172)  no  valor  de R$  49.806,08. Há ainda a informação que este débito foi extinto através de pagamento  em DARF, pagamento este ocorrido em 15/05/2006. Já na DCTF Retificadora (fls.  Vide Tabela), constata­se que não há débito apurado de COFINS (2172), estando a  DCTF em conformidade com a DACON apresentada.  17. Em consulta realizada no sistema SIEF/Documentos de Arrecadação (fls. Vide  Tabela), observa­se que o contribuinte, de  fato, efetuou o  recolhimento de DARF,  em 15/05/2006, no valor de R$ 49.806,08, para o tributo COFINS, código de receita  2172.  18.  Observa­se  ainda  na  mesma  consulta,  que  não  há  alocações  para  este  pagamento,  estando  o  mesmo,  tão  e  somente,  vinculado  a  este  processo  ora  analisado.  19.  Portanto,  com  base  em  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, bem como na análise de sua DACON e DCTF, entendo que, de fato,  ocorreu pagamento  indevido  ou a maior  de COFINS  (2172),  para  o  período  de  apuração  04/2006,  no  valor  de  R$  49.806,08,  conforme  DARF  recolhido  em  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 15/05/2006.  Entendo  também  que,  apesar  da  DCTF  ter  poder  de  confissão  de  dívida, não pode ser o contribuinte penalizado por um equívoco no preenchimento  da mesma, ainda mais quando apresentou declaração retificadora, tendo sido esta  aceita e processada pela Receita Federal.   20.  Desta  forma,  pelo  até  aqui  exposto,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  a  Homologação  Total  das  DCOMP’s  nos  11322.78392.200607.1.3.04­0068,  38057.18219.100807.1.3.04­8712,  24311.85899.240409.1.7.04­2995  e  31973.39565.011007.1.3.04­  5947,  já  que  o  crédito  alegado  na  referida DCOMP  encontra­se integralmente disponível." (fl. 267 ­ grifei)    Como  bem  consignado  pelo  I.  Fiscal  no  parecer  acima  transcrito,  considerando a comprovação documental da validade do crédito, não pode ser o sujeito passivo  penalizado  pelo  simples  equívoco  no  preenchimento  da  documentação  fiscal  (no  caso,  a  DCTF).   Ora,  de  fato,  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  não  traz  qualquer  limite de ordem formal para o reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, devendo  ser reconhecido quando comprovada a sua validade material, inclusive no caso de elaboração  indevida de qualquer documento relativo ao pagamento:    "Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento." (grifei)    Ademais,  restou  fartamente  demonstrado  que  o  caso  se  trata,  apenas,  de  simples erro formal de preenchimento da DCTF, atraindo a aplicação do Princípio da Verdade  Material, que exige o acolhimento e análise das provas acostadas pelo sujeito passivo. Esse é o  entendimento sólido deste E. CARF:    “ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  afastando  quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão  3302002.208. Sessão de 27/06/2013. Relatora Fabíola Cassiano Keramidas.– grifei).     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  30/05/2003  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. O  direito  creditório  pleiteado  não  pode  ser  vinculado  a  requisitos  meramente  formais,  nos  termos  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional. Assim, ainda que  a DCTF seja  instrumento  de  confissão  de dívida,  a  comprovação por meio de outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração  de  compensação,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade material.  Recurso  Voluntário  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 10283.907541/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.202  S3­C4T2  Fl. 283          5 Provido." (Acórdão 3301­002.677. Sessão de 08/12/2015. Relator Luiz Augusto do  Couto Chagas ­ grifei)    “AUTOS DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DACON. ARGUIÇÃO  DE MERO ERRO MATERIAL PELO SUJEITO PASSIVO NO PREENCHIMENTO  DA  DACON.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELO  RECORRENTE.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL .  Restando  comprovado  pelo  sujeito  passivo que houve retenções dos tributos indicados em DCTF, e que houve apenas  erro material no preenchimento da DACON, a verdade material recomenda sejam  acolhidas  as  provas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  Remanescem,  todavia,  as  receitas não comprovadas no processo. Recurso Voluntário parcialmente provido.”  (Acórdão  3802­001.071.  Sessão  de  16/09/2013.  Relator  Bruno  Mauricio Macedo  Curi ­ grifei)    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a integralidade do crédito objeto da DCOMP n.º 38057.18219.100807.1.3.04­8712  e homologar integralmente as compensações nela indicadas.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 10945.720663/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), dentre as quais não se insere o direito à sustentação oral do impugnante na primeira instância. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, opera-se a inversão do encargo probatório, cabendo ao Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. MULTA PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, NÃO DECLARADOS EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INFRALEGAIS. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre: (a) a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2301-004.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, (b) por unanimidade de votos, não conhecer das questões envolvendo o controle repressivo de constitucionalidade; (c) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes ; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pelo voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; com isto, as multas restaram mantidas, como constam no lançamento; (d) nas demais questões, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. (Assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora. EDITADO EM: 05/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), dentre as quais não se insere o direito à sustentação oral do impugnante na primeira instância. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, opera-se a inversão do encargo probatório, cabendo ao Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. MULTA PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, NÃO DECLARADOS EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INFRALEGAIS. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre: (a) a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, (b) por unanimidade de votos, não conhecer das questões envolvendo o controle repressivo de constitucionalidade; (c) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes ; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pelo voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; com isto, as multas restaram mantidas, como constam no lançamento; (d) nas demais questões, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. (Assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora. EDITADO EM: 05/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 11.009          1 11.008  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720663/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.860  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA.  É  válida  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  proferida  em  total  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  dentre  as  quais  não  se  insere  o  direito  à  sustentação  oral  do  impugnante na primeira instância.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório, cabendo ao Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em  consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor dessa presunção.  MULTA  PREVIDENCIÁRIA.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  2008,  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP.  RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS  NORMAS INFRALEGAIS.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação  do  resultado  entre:  (a)  a  soma  da  multa  vigente  à  época  da  ocorrência dos  fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por falta de  declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação  acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº  8.212/1991.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 06 63 /2 01 1- 07 Fl. 11009DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar e, no mérito, (b) por unanimidade de votos, não conhecer das questões envolvendo o  controle  repressivo  de  constitucionalidade;  (c)  quanto  às  multas  relacionadas  à  GFIP,  submetida a questão ao  rito do art. 60 do Regimento  Interno do CARF,  foram apreciadas  as  seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  b)  aplicação  das  regras  estabelecidas  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75%,  previsto  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430,  de  1996;  em  primeira  votação,  se  manifestaram  pela  tese  "a"  os  Conselheiros  Fabio  Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; pela  tese "b" Andrea Brose  Adolfo e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes ; excluída a tese "c" por  força  do  disposto  no  art.  60,  parágrafo  único,  do Regimento  Interno  do CARF,  em  segunda  votação, pelo voto de qualidade,  restou vencedora a  tese "b", vencidos os conselheiros Fabio  Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; com isto, as multas restaram  mantidas, como constam no lançamento; (d) nas demais questões, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Andrea  Brose  Adolfo,  Fábio  Piovesan  Bozza,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  dos  segurados  e  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  e  as  destinadas  a  outras  entidades  (Salário  Educação,  INCRA,  SEBRAE,  SEST  e  SENAT),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados e a contribuintes individuais, que lhe prestaram serviços no período de janeiro de  2007 a dezembro de 2008, inclusive 13º salário, nos seguintes autos de infração:  DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  VALOR CORRIGIDO  Fl. 11010DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10945.720663/2011­07  Acórdão n.º 2301­004.860  S2­C3T1  Fl. 11.010          3 37.302.111­9   (fls. 10369/10555)  Contribuição  da  empresa,  inclusive  GILRAT  ­  2007  e  2008  R$ 3.681.299,68  37.302.113­5   (fls. 10556/10656)  Contribuição  devida  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  ­  2007 e 2008 (sem retenção)  R$ 1.359.04,44  37.302.115­1   (fls. 10657/10816)  Contribuição  devida  a  outras  entidades  (SEST E SENAT)  ­  2007 e 2008 (sem retenção).  R$ 611.658,49  37.302.108­9  (fls. 10817/10833)  Contribuições  previdenciárias  retidas  de  segurados  contribuintes individuais  R$ 34.923,00  37.302.109­7  (fls. 10834/10850)  Contribuições  retidas  de  segurados  contribuintes  individuais  para  outras  entidades (SEST e SENAT)  R$ 7.505,73    Constam  ainda  do  processo,  os  seguintes  Autos  de  Infração  por  Descumprimento de Obrigação Acessória:  DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  VALOR CORRIGIDO  37.302.106­2   CFL 69 (fls. 10851)  Entrega da GFIP com omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária.  R$ 556.416,95  37.302.107­0   CFL 68 (fls. 10852)  Entrega  da  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissão  de  dados não relacionados a fatos  gerados  de  contribuição  previdenciária  R$ 38.872,93  Transcrevo  os  seguintes  excertos  do  relatório  do  acórdão  recorrido  que  esclarecem o lançamento efetuado:  3.3. O objeto do  lançamento  fiscal são as contribuições  sociais  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  e aos contribuintes individuais nas seguintes situações:  •  Diferenças  nas  folhas  de  pagamento:  Analisada  a  contabilidade digital da Autuada, em especial o razão da conta  contábil 310103001 – Fretes Pagos, foram identificados diversos  lançamentos  com  o  histórico  “PG  REL  FRETE  POSTO  Fl. 11011DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 PATRICIA  LTDA”.  Após,  examinados  os  documentos  da  movimentação  de  caixa  e  bancos  que  embasaram  esses  lançamentos, (recibos, extratos, cópias de cheque, transferências  e  pagamentos  efetuados,  notas  fiscais,  dentre  outros)  foram  identificadas  diferenças  de  remunerações  pagas,  em  todas  as  competências em análise, a segurados empregados constantes na  folha de pagamento normal da Empresa, onde há pagamentos de  salários complementares a empregados da área administrativa e  pagamento de comissões sobre fretes realizados por empregados  motoristas.  Também  foram  constatados  pagamentos  a  título  de  salários,  comissões,  13.º  salário,  férias,  inclusive  rescisões  de  contrato  de  trabalho  de  segurados  cujos  nomes  não  constam,  relacionados  nos  Livros/Fichas  de  Registro  de  Empregados  apresentados pela Empresa.  • Pagamento a  segurados contribuintes  individuais: A Empresa  efetuou  pagamentos  de  serviços  a  diversos  contribuintes  individuais  no  período:  contabilistas,  consultores,  advogados,  leiloeiros, mecânicos, despachantes, técnicos em manutenção de  equipamentos  de  informática,  agenciadores  de  carga  e  profissionais  autônomos  da  construção  civil,  transportadores  autônomos,  dentre  outros.  Também  efetuou  pagamentos  de  diversas  despesas  de  sócios  e  seus  familiares:  condomínios,  faturas de cartão de crédito, planos de saúde, faturas de energia  elétrica  e  de  telefone,  compras  em  lojas  de  materiais  de  construção,  farmácias,  despesas  com  veículos  particulares,  seguros de vida e previdência, além de transferências bancárias  com  históricos  “adiantamento”,  entretanto,  não  houve  recolhimento da contribuição previdenciária respectiva.  •  Pró  Labore:  A Empresa  não  declarou  em GFIP  nem  efetuou  recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre  o Pró Labore dos sócios José Alcione de Souza, Valdomiro Pilati  e  Vilson  Pilati  nas  competências  março  e  junho  de  2007.  Tal  infração  também  ocorre  para  a  competência  outubro  de  2007,  quando  deixaram  de  ser  declaradas  e  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos sócios José Alcione de Souza e Vilson Pilati.  • Pagamentos de frete a transportadores autônomos com veículo  próprio  da  empresa:  os  quais  efetuaram o  transporte  de  carga  com  veículos  próprios  da  Empresa  que  se  enquadra  como  remuneração  a  contribuinte  individual  –  transportador  autônomo (categoria 15).   •  Pagamentos  de  frete  a  transportadores  autônomos:  Foram  contratados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  para  realizar  serviços  de  transportes  de  cargas,  conforme  constatado  nas  cartas­frete  disponibilizadas  para  análise, para a constituição dos créditos decorrentes dos valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  –  transportadores  autônomos, este percentual de 20% foi aplicado sobre os valores  pagos nas cartas­frete, apresentadas.  • Glosa de Salário Família: Em decorrência dos acréscimos dos  valores  considerados  como  remuneração,  houve  a  glosa  de  valores pagos a  titulo de salário família de diversos segurados,  de acordo com os limites legais.  Fl. 11012DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10945.720663/2011­07  Acórdão n.º 2301­004.860  S2­C3T1  Fl. 11.011          5 • Diferenças  de  SEST e  SENAT para  segurados  declarados  em  GFIP com erro de categoria: A Autuada declarou indevidamente  em GFIP diversos transportadores autônomos na categoria 13 –  Demais  Contribuintes  Individuais,  quando  deveria  declarar  na  categoria  15  –  Contribuintes  Individuais  –  Transportadores  Autônomos.  Em  virtude  dessa  inconsistência,  foi  elaborado  demonstrativo nominal de diferenças de SEST e SENAT.  ...  COMPARATIVO DE MULTAS:  3.5.  Em  atendimento  ao  Princípio  da  Retroatividade  Benigna  (art. 106, inciso II, c da Lei n.º 5.172, de 25.10.1966 = CTN), foi  feita  a  comparação  das  multas  calculadas  pelas  regras  anteriores e posteriores à publicação da MP 449, de 03/12/2008  (DOU 04/12/2008), convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009  (D.O.U. 28/05/2009).  3.6. Como as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP’s  foram  entregues  com  incorreções  enquadradas  no  Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  68  +  CFL  69  cumuladas  com  incorreções  enquadradas  no  CFL  91,  as  multas  foram  calculadas da seguinte forma:  3.7. Foi  comparada  inicialmente,  por  competência,  a Multa  do  (CFL 68 + CFL 69 + Multa de Mora de 24% (Até MP 449) com  a Multa do CFL 78 + Multa de Oficio de 75% (Após MP 449),  sendo  que,  para  todas  as  competências  (JANEIRO/2007  a  NOVEMBRO/2008),  as  multas  anteriores  à  publicação  da MP  449,  foi  a mais benéfica; e b) Na  seqüência,  foi  adicionado ao  comparativo  acima  citado,  o  valor  do  CFL  91,  sendo  que,  as  multas anteriores à publicação da MP 449,  continuaram sendo  as mais benéficas.  3.8. Os Comparativos de Multas (AICFL 68 + CFL 69 + CFL 91  + Multa de Mora de 24%) X (AI CFL 78 + Multa de Ofício de  75%)  encontram­se  em  anexo  às  fls.  10.129  a  10.130  deste  processo.  ...  Cientificada  em  12/09/2011,  a  empresa  apresentou  a  Impugnação  de  e­fls.  10878/10885, alegando, em apertada síntese:  · a insubsistência da autuação, uma vez que baseada apenas em simples  presunções da autoridade fiscal;  · abusividade  da  multa  aplicada,  por  desproporcional  à  suposta  lesão  praticada e por confiscatória;  · aplicação incorreta do princípio da retroatividade benigna no cálculo  da multa aplicada.  Fl. 11013DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, nos termos  do Acórdão nº 06­41.298, de 29/05/2013, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  A contabilidade do Contribuinte, por si só, consubstancia­se na  prova  material  necessária  da  ocorrência  dos  eventos  ali  registrados, constituindo a fonte de informações de que se utiliza  a fiscalização.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  APLICAÇÃO  NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.   As  presunções  simples  constituem­se  em  meios  de  prova  admitido na seara do Direito Tributário.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte  (art. 106,  inciso  II, alínea  “c”, do CTN).  MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a incidência da multa de ofício no percentual de 75%,  sobre  o  valor  das  contribuições  apuradas  como  devidas  e  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP´s).   ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  Fl. 11014DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10945.720663/2011­07  Acórdão n.º 2301­004.860  S2­C3T1  Fl. 11.012          7 presunção decorre do princípio da legalidade da Administração.  Outra  conseqüência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  transferência  do  ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo para quem a invoca.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração,  passível  de  penalidade  pecuniária,  a  informação da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à  Previdência  Social  GFIP,  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Constitui  infração,  passível  de  penalidade  pecuniária,  as  informações em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à  Previdência Social GFIP, inexatas, incompletas ou omissas, com  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada da decisão em 25/07/2013 (e­fl. 10.953), apresentou o Recurso  Voluntário de e­fls. 10.955/10.972, em 06/08/2013, alegando em síntese:  · Nulidade do Acórdão Recorrido, em preliminar, sustenta que houve  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no  art. 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que não foi intimada a  participar das sessões de julgamento na DRJ;  · Existência de Presunções Simples no Acórdão, o acórdão recorrido  "limita­se  a  afirmar  que,  analisados  os  autos,  restariam  evidentes  as  ocorrências apontadas pela fiscalização, sem, no entanto, demonstrar  inequivocamente  tais  situações,  que  continuam  a  ser  meras  presunções";  · Erro  na  Aplicação  da Multa  mais  Benéfica,  reitera  o  argumento  levantado na impugnação, de que o Fisco não aplicou corretamente o  art. 106, do CTN, aplicando a multa nos termos da legislação vigente  anteriormente  à  MP  nº  449/2008,  como  a  mais  benéfica,  sem  demonstrar  os  critérios  utilizados  para  o  cálculo  da  tabela  "Multas  após Lei 11.941";  · Caráter  Confiscatório  da  Multa  Aplicada,  ressalta  que  a  multa  aplicada  importa  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  (art.  150,  IV,  CF),  por  demasiadamente  onerosa  ao  recorrente,  não  atendendo  a  qualquer  finalidade  pública  que  o  justifique.  Fl. 11015DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Requer o total provimento do Recurso Voluntário, com a reforma do Acórdão  recorrido e desconstituição do crédito tributário lançado.  Incluído em pauta, na sessão de 18/03/2014, pela então 3ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos da Resolução nº 2403­000.246 (e­fls. 10.993/10.997) nos seguintes termos:  Diante  do  exposto,  determino  converter  os  autos  em  DILIGÊNCIA para informar se houve arbitramento da conta do  razão 310103001 ­ fretes pagos, e se o lançamento foi efetuado  em processo distinto.  Em  resposta  à  diligência,  foi  anexado  o  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  11.001/11.003, nos quais a Auditora Fiscal esclarece o que segue:  Em atendimento ao solicitado informo que:  a)  houve  arbitramento  da  conta  do  razão  310103001  –  fretes  pagos e foram lançados em processos distintos abaixo citados:  •  Até  dezembro/2008:  Processo  n.º  10945.720.604/2011­21  –  DEBCAD´s n.ºs 32.302.110­0, 32.302.112­7 e 32.302.114­3; e  • A partir de janeiro de 2009: Processo n.º 10945.720.605/2011­ 75 – DEBCAD´s n.ºs 50.002.609­2, 50.002.611­4 e 50.002.613­ 0;  Retornando  os  autos  ao  CARF,  foi  incluído  em  sorteio  eletrônico,  em  decorrência da aposentadoria do relator originário.  É o relatório.    Voto             Conselheira ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço e passo à análise.  Preliminar de Nulidade do Acórdão por cerceamento ao direito de defesa  A  recorrente  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  acórdão  exarado  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba,  porque  deveria  ter  sido  intimado  a  participar  da  sessão  de  julgamento,  sendo­lhes  oportunizado  a  apresentação  de  memoriais e realização de sustentação oral.  Ocorrendo o julgamento sem a prévia intimação do recorrente, caracterizou­ se ofensa  ao princípio  constitucional do  contraditório  e da  ampla defesa,  previstos no  inciso  LV, do artigo 5º da Constituição Federal.  Ocorre  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  na  esfera  federal,  é  regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e regulamentado pelo Decreto nº 7.574,  de 29 de setembro de 2011. Esses dispositivos legais não preveem tal possibilidade no âmbito  Fl. 11016DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10945.720663/2011­07  Acórdão n.º 2301­004.860  S2­C3T1  Fl. 11.013          9 das Delegacias de Julgamento. Também na Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que  dispõe  sobre  o  funcionamento  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­  citada pelo recorrente ­, e na Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil) não  tem previsão de  sustentação oral no  julgamento  em primeira instância.  Assim, tendo a DRJ seguido o trâmite previsto nos artigos 27 a 36 do Decreto  nº 70.235, de 1972, que nada dizem a respeito do direito à sustentação oral,  restringindo sua  regulamentação aos  elementos de prova  constantes dos  autos,  produzidos pela  administração  tributária,  pelo  contribuinte  ou  em  decorrência  de  diligência  considerada  necessária  pela  autoridade julgadora, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade arguida pela defesa.  Existência de Simples Presunções no Acórdão  Em  relação  a  este  tópico,  a  recorrente  sustenta  que  "embora  a  Autoridade  Fiscal  alegue  ter  respeitado  o  princípio  da  verdade  material  para  comprovação  das  ocorrências  apontadas  pela  fiscalização,  tais  alegações  não  restam  efetivamente  comprovadas.  Isso  porque  o  V.  Acórdão  recorrido  limita­se  a  afirmar  que,  analisados  os  autos,  restariam  evidentes  as  ocorrências  apontadas  pela  fiscalização,  sem,  no  entanto,  demonstrar inequivocamente tais situações, que continuam a ser meras presunções."  Em que pesem as alegações da recorrente, tanto em impugnação, quanto em  sede  recursal,  de  que  a  autuação  e  a  decisão  a  quo  estariam  baseadas  apenas  em  simples  presunções, não assiste razão à recorrente.   Estando  o  lançamento  e  a  decisão  de  primeira  instância  alicerçados  em  documentos  apresentados  pela  própria  empresa,  com  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  geradores de contribuição previdenciária e os respectivos documentos comprobatórios, tanto no  relatório  fiscal  do  auto  de  infração  e  seus  anexos,  quanto  no  voto  do  acórdão  atacado,  em  especial no tópico 6.9, não há que se falar em autuação baseada em meras presunções.  Ademais, em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza  os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de  modo  que  o  autuado  deve  buscar  desconstituir  o  lançamento  consumado  através  da  apresentação  de  provas  que  possam  afastar  a  fidedignidade  da  peça  produzida  pela  administração pública.  Erro na aplicação da multa mais benéfica  A  sistemática  de  cálculo  das  multas  previdenciárias  foi  profundamente  alterada  com  o  advento  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  autuação  ocorreu  em  02/09/2011,  com  ciência em 12/09/2011, portanto em data posterior à nova sistemática de cálculo das multas.  De acordo com o relatório fiscal, o presente processo trata de lançamento de  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  GILRAT  e  Terceiros,  referente  ao  período  de  01/2007 a 12/2008 e multa por descumprimento de obrigação acessória (entrega da GFIP com  Fl. 11017DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária e entrega da GFIP com informações  inexatas,  incompletas ou omissão de dados não  relacionados  a  fatos gerados de  contribuição  previdenciária),  portanto,  não  é  aplicável  a  sistemática  da  multa  para  falta  de  pagamento  espontâneo.  Para as competências até novembro de 2008, inclusive, a multa mais benéfica  deve ser apurada mediante comparação entre o valor resultante do cálculo vigente à época dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada  com  base  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Nota­se que a auditora fiscal, no momento da autuação já elaborou planilha  comparativa  entre  as  multas  vigentes  na  data  do  fato  gerador  e  as  multas  supervenientes  (alterações promovidas na Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941, de 2009), conforme os seguintes  trechos extraídos do relatório fiscal:  COMPARATIVO DE MULTAS:  Em  atendimento  ao  Princípio  da  Retroatividade  Benigna  (art.  106, inciso II, c da Lei n.º 5.172, de 25.10.1966 = CTN), foi feita  a  comparação  das multas  calculadas  pelas  regras  anteriores  e  posteriores  à  publicação  da  MP  449,  de  03/12/2008  (DOU  04/12/2008),  convertida  na  Lei  n.º  11.941,  de  27/05/2009  (D.O.U. 28/05/2009).  Como  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP’s  foram  entregues  com  incorreções  enquadradas  no  Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68  +  CFL  69  cumuladas  com  incorreções  enquadradas  no  CFL  91,  as  multas  foram  calculadas da seguinte forma:  Fl. 11018DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10945.720663/2011­07  Acórdão n.º 2301­004.860  S2­C3T1  Fl. 11.014          11 a)  Foi  comparada  inicialmente,  por  competência,  a  Multa  do  CFL 68 + CFL 69 + Multa de Mora de 24% (Até MP 449) com a  Multa  do  CFL  78  + Multa  de  Oficio  de  75%  (Após MP  449),  sendo  que,  para  todas  as  competências  (JANEIRO/2007  a  NOVEMBRO/2008), as multas anteriores à publicação da MP  449, foi a mais benéfica; e  b) Na seqüência, foi adicionado ao comparativo acima citado, o  valor do CFL 91, sendo que, as multas anteriores à publicação  da MP 449, continuaram sendo as mais benéficas.  Os Comparativos de Multas (AI­CFL 68 + CFL 69 + CFL 91 +  Multa  de Mora  de  24%)  X  (AI  CFL  78  + Multa  de  Ofício  de  75%)  encontram­se  em  anexo  às  fls.  10.129  a  10.130  deste  processo. (Grifamos.)  Portanto,  ficou  demonstrado  que  a multa mais  benéfica  já  foi  calculada  no  momento da autuação, de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB nº 971/2009, acima  transcrito, e nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, que  dispõe sobre a aplicação dos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91.  Assim,  também  não  assiste  razão  à  recorrente,  em  relação  à  alegação  de  aplicação errônea do princípio da retroatividade benigna.  Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada  Por  fim,  a  recorrente  ressalta  que  a  multa  aplicada  importa  em  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  o  qual  veda  a  imposição  de  ônus  insuportáveis, que ultrapasse os limites da capacidade contributiva.  Em  relação  a  esses  argumentos  sobre  confisco,  cumpre  esclarecer  que  a  vedação  da  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceito  do  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal, não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim ao Poder Legislativo, que  deve tomá­lo em consideração quando da elaboração das leis.  À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Ademais, registre­se que, nos termos do art. 62, do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  2015  ­  Regimento  Interno  do  CARF,  fica  vedado  aos membros  deste  Conselho,  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  exceção  às  situações  descritas no seu § 1º, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 11019DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Não  se  enquadrando  a  situação  abordada  pela  recorrente  em  nenhuma  das  exceções listadas, não assiste razão à recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares, e, no mérito, não conhecer da  questão  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade  e,  quanto  à  matéria  conhecida,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora                              Fl. 11020DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6568482 #
Numero do processo: 10825.722459/2012-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime de competência. Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9202-004.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, com retorno dos autos ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.518  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  10.607.4227 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VERANICE CAMILLOS DA CUNHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência.  Recurso especial conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  com  retorno  dos  autos ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson  Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 24 59 /2 01 2- 60 Fl. 105DF CARF MF   2   Relatório  Trata  de Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional  contra  o  acórdão  n°  2202­003.195,  em  que  o  colegiado,  por maioria  de  votos  deu  provimento  do Recurso Voluntário  do  contribuinte.  Originalmente,  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  referente  ao  exercício  2009, ano­calendário 2008, decorrente da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva,  recebidos  da  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  impugnação, cujo provimento  foi negado por decisão da Delegacia Regional de  Julgamento em Belo  Horizonte (MG), por entender tratar­se de rendimentos recebidos acumuladamente no INSS e que, por  força do art. 12 da Lei n° 7.713/88, devem ser tributados na data do recebimento.  Mais  uma  vez  irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo (a) a impossibilidade de incidência de imposto de renda de forma cumulativa em virtude de  recebimento integral de valores e (b) não incidência do imposto de renda sobre a correção monetária.  O Recurso Voluntário  foi apreciado pela 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a  Seção  de  Julgamento  do CARF  que  proferiu  decisão  consubstanciada  no  acórdão  2201­003.167. Na  referida decisão, o colegiado, por maioria de votos, entendeu ser aplicável ao caso o entendimento do  STF, que determina o cálculo do tributo devido por regime de competência, concluindo pela ocorrência  de  vício  material  no  lançamento,  com  o  consequente  cancelamento  da  infração  de  omissão  de  rendimentos, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A incidência do imposto de renda pela regra do regime de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as  alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido  paga,  observada  a  renda  auferida  mês  a  mês.  Não  é  razoável,  nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo.  Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso  Extraordinário  nº  614406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial e  requerendo a reforma do acórdão. Argumenta que, no acórdão  indicado  como paradigma, de n° 2401­004.271, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento  do  CARF  interpretou  de  maneira  diferente  a  legislação  relativa  à  questão  decidindo  no  sentido  da  manutenção do  lançamento, determinando a mera retificação do percentual  incidente  sobre a base de  cálculo apurada.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.722459/2012­60  Acórdão n.º 9202­004.518  CSRF­T2  Fl. 854          3 Em sede de contrarrazões, o contribuinte requer que o Recurso Especial da Fazenda  Nacional não seja provido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Verifico  que  o  litígio  cinge­se  à  questão  do  efeito  da  aplicação  do  RE  614.406/RS, com repercussão geral, do STF ao caso de lançamento de  Imposto de Renda de  acordo com o regime de caixa: (a) se é necessário o cancelamento do auto de infração por vício  material ou (b) se é possível o recálculo do tributo devido com base no regime de competência.  O  Recurso  Espacial  da  Fazenda  Nacional  nos  leva  a  apreciação  idêntica  àquela  ocorrida  no  processo  nº  11040.001165/2005­61,  apreciado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  cujo  voto  vencedor, da Lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior em tudo se adéqua ao presente  caso e por isso o adoto, pedindo vênia para transcrevê­lo:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  Fl. 107DF CARF MF   4 e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Assim,  resta  inequívoca  a  necessidade  de manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  com  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  pela  aplicação  do  regime  de  competência.  Por  fim,  cumpre  referir  que,  no Recurso Voluntário  que  ensejou  o  acórdão  2201­003.167,  há pedidos  sucessivos:  (a)  cancelamento  do  lançamento,  pela  impossibilidade  de incidência de imposto de renda de forma cumulativa em virtude de recebimento integral de  valores e (b) não incidência do imposto de renda sobre a correção monetária. Repara­se que, no  referido acórdão, pelo provimento do primeiro pedido, o segundo pedido restou prejudicado e,  consequentemente, deixou de ser apreciado.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10825.722459/2012­60  Acórdão n.º 9202­004.518  CSRF­T2  Fl. 855          5   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento, para determinar a manutenção do auto  de  infração, com a  retificação do montante do crédito  tributário pela aplicação do  regime de  competência,  em  face  do  julgado  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado a quo, para apreciação das matérias que não foram enfrentadas no acórdão recorrido,  em face do cancelamento do auto de infração ora revertido.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 109DF CARF MF

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