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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5586586 #
Numero do processo: 10469.720448/2010-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios objetivam, tão somente, sanear obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Assim, são inúteis quando usados para reexame de matéria já decidida. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3801-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração no sentido de aclarar o primeiro tópico levantado, contudo sem ensejar a alteração da parte dispositiva do acórdão. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que atribuíam efeitos infringentes para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.983          2 infringentes para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  fará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.984          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  contra  os  termos  em que  foi  proferido  o Acórdão  nº  3801­002.176,  de  23  de  outubro  de 2013,  com a  ementa abaixo colacionada, sob o argumento de que o aludido Acórdão continha obscuridades  e omissões.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  CRÉDITO.  RATEIO.  Consoante  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  para  a Cofins,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  incluindo  no  cálculo  do  rateio  proporcional  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível  pelas  distribuidoras  de  combustíveis.  COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  creditar­se dos custos e despesas decorrente da comercialização,  entre  eles  frete e armazenagem, nos  termos  do art. 3º,  I,  b das  Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso Voluntário Negado.  Alega o contribuinte obscuridade na confusão entre incidência monofásica e  sistemática  nãocumulativa,  que  não  se  excluem  mutuamente.  Argumenta  que  o  v.  acórdão  embargado  é  obscuro  e  ao  prevalecer,  acabará  criando  nova  hipótese  de  exceção  à  nãocumulatividade, diversas daquelas previstas nas próprias leis que instituíram este regime de  apuração para o PIS e a Cofins, ou seja o CARF estaria agindo como legislador positivo, o que  não é próprio de sua competência.  De  outro  giro,  aponta  obscuridade  por  fundamentar  em  dispositivo  legal  impróprio para afastar o crédito dos produtos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero.  Defende  a  tese  de  que  o  direito  ao  creditamento  foi  negado  a  partir  de  equivocada interpretação restritiva da legislação, principalmente quanto ao art. 2º, § 1 das Leis  nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.985          4 Sustenta,  também, omissão e obscuridade com o comando do art. 17 da Lei  nº 11.033/04 que  explicitamente  garante o direto  aos  créditos vinculados  a vendas  sujeitas  à  alíquota zero.  Aduz que em nenhum momento a Embargante pleiteia créditos relativos aos  produtos principais,  sujeitos ao  recolhimento monofásico. O que se busca são exatamente os  créditos relativos aos custos e despesas vinculadas a tais produtos, necessários à obtenção do  seu  faturamento.  Por  outro  lado,  alega  omissão  sobre  a  confirmação  da  referida  norma  por  ocasião da conversão das Medidas Provisórias nºs. 413/08 e 451/08 nas Leis nºs. 11.727/08 e  11.945/09 – manifestação expressa do Legislativo.  Outrossim, sustenta omissão quanto à Instrução Normativa da própria Receita  Federal  autorizando  o  crédito  pleiteado.  Reitera  que  o  v.  acórdão  é  omisso  quanto  ao  argumento contido no recurso voluntário de que a própria Receita Federal reconheceu o direito  ao crédito, ao editar o art. 21, II, da IN nº 600/2005.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios  para  que  seja  alterada a conclusão do acórdão.  É o Relatório.  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.986          5 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  pelos  presentes  embargos  de  declaração, conforme despacho do Presidente dessa Turma de Julgamento, com fulcro no art.  65,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, às fls. 1980/1981, razão pela qual  foram admitidos, passo a sua apreciação.  Conforme assentado, a embargante entende omisso, contraditório e obscuro o  aludido acórdão em relação aos seguintes pontos:  Primeiramente,  a  embargante  alega  que  há  obscuridade  na  confusão  entre  incidência monofásica e sistemática não­cumulativa, que não se excluem mutuamente.  O  entendimento  esposado  pelo  acórdão  embargado  é  de  que  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 10.865/04 no regime de tributação nãocumulativa previsto nas Leis nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  para  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  em  relação  às  operações  de  venda  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  se  deu  apenas  no  âmbito  dos  produtores ou importadores, que passaram a poder se creditar dos custos, despesas ou encargos  vinculados à receita de vendas desses produtos, bem como outros previstos nos arts. 3º das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 .  No  entanto,  tais  produtos  continuaram  a  ter  a  tributação  concentrada  no  produtor ou importador através de alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  cadeia  desonerados  das  contribuições,  sistema esse conhecido como regime monofásico ou de alíquota concentrada.  A  incompatibilidade  entre  a  incidência  monofásica  e  sistemática  não­ cumulativa,  contra  a  qual  a  embargante  se  insurge,  verifica­se  no  caso  dos  distribuidores  e  comerciantes varejistas dos produtos sujeitos ao regime monofásico pois o ônus tributário se dá  exclusivamente no elo anterior da cadeia, não havendo assim a possibilidade do chamado efeito  cascata que a não cumulatividade busca combater quando a incidência se dá em várias etapas  da cadeia de produção e circulação.  Assim, por não estarem, relativamente às operações aqui tratadas, no regime  nãocumulativo do PIS e da COFINS, as distribuidoras de petróleo neste peculiar não podem  descontar  quaisquer  créditos  da  não­cumulatividade,  nem  sobre  os  custos  de  aquisição  dos  produtos,  tampouco  relativamente  aos  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos  de  comercialização,  tais como os custos de frete e armazenagem pleiteados pela recorrente, pois  somente há a faculdade ao desconto de tais créditos em relação às despesas, encargos e custos  atinentes às receitas sujeitas à tributação não­cumulativa consoante o disposto no §7º do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.987          6 Esse entendimento, que a embargante considera como uma tentativa de agir  como  legislador  positivo,  é  corroborado  por  várias  decisões  proferidas  pelo  STJ  e  outros  tribunais, como a colacionada no acórdão e reproduzida abaixo:  ..PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS  E  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou  a  incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis  derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as  operações  subseqüentes  não  são  tributadas.  2.  A  agravante  é  distribuidora  de  combustíveis  e  defende  que  tem  direito  ao  creditamento  relativo  a  essas  contribuições,  por  força  das  alterações  promovidas  pela  Lei  10.865/2004.  3.  Impossível  entender, pela  leitura das peças  recursais,  como a  contribuinte  pretende  se  creditar  no  regime  monofásico  ou  como  podem  coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com  não­cumulatividade)  para  a  distribuidora  de  combustível.  Aplica­se,  por  analogia,  o  disposto  na  Súmula  284/STF.  4.  Ademais,  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ  reconhece  a  ilegitimidade  ativa  processual  das  distribuidoras  por  conta  da  incidência monofásica  do PIS  e  da Cofins.  Pela  mesma  razão,  inviável  o  creditamento  pretendido.  5.  Agravo  Regimental  não  provido.( AGRESP 1206713 publicado em 03/02/2011)  Isto  posto,  apesar  desse  ponto  ter  sido  debatido  no  acórdão  embargado,  acolho  parcialmente  os  presentes  embargos  para  aclarar  o  tópico  levantado,  contudo  sem  ensejar a alteração do decisum.  O  segundo  ponto  levantado  seria  uma  suposta  obscuridade  no  acórdão  embargado  por  fundamentar­se  em  dispositivo  legal  impróprio  para  afastar  o  crédito  dos  produtos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero.  Conforme  consta  nos  embargos,  “o  direito  ao  creditamento  foi  negado  a  partir  de  equivocada  interpretação  restritiva  da  legislação,  principalmente  quanto  ao  art.  2o,  §1°, I das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03 , pois segundo tal entendimento, apenas o produtor e  o importador de combustíveis teriam o direito a crédito”.  Na  verdade  essa  alegação  se  relaciona  ao  tópico  anterior,  sendo  que  no  acórdão  embargado,  a  par  dos  fundamentos  já  expostos,  verifica­se  a  vedação  para  o  aproveitamento  dos  créditos  sobre  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  consoante  o  disposto no art. 3º,  I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que dispõem expressamente que não  darão  direito  a  crédito,  as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1°  ,  do  artigo  2o  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda,  com  a  legislação  sendo  transcrita  no  acórdão.  O caput do art. 2o, das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03, por  sua vez,  fixa a  regra  geral  de  incidência  não  cumulativa,  à  alíquota  de  1,65%  para  o  PIS  e  7,6%  para  a  COFINS, e o  seu §1° excetua a  receita bruta dos produtores e  importadores auferidas com a  venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, que se submetem a alíquotas diferenciadas.  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.988          7 Assim, a posição dada pelo acórdão embargado foi construído sobre o teor do  art.  2º,  §  1º,  das  Leis  n°.  10.637/02  e  10.833/03,  segundo  o  qual  o  regime  não  cumulativo  comunga,  sim,  com  o  monofásico,  porém,  relativamente  à  receita  bruta  dos  produtores  e  importadores, conforme sintetiza o seguinte trecho:  A Lei nº 10.865/04 introduziu novas alterações no citado regime, autorizando  a sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS e a COFINS aplicada aos  derivados de petróleo, mas apenas para as refinarias. Estas poderiam se creditar nas  compras  efetuadas  e  utilizar  estes  créditos  para  abater  do  valor  da  contribuição  a  recolher mensalmente. A Lei confirma a possibilidade de apuração de créditos em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  combustíveis  destinados á venda, ou seja, no âmbito das refinarias.  Estando  evidenciado  o  raciocínio  desenvolvido  não  vislumbro  a  alegada  obscuridade no acórdão embargado.  O terceiro ponto alegado seria suposta omissão e contradição com o comando  do art.  17 da  lei  11.033/04, que  explicitamente  garantiria o direito  aos  créditos vinculados  a  vendas sujeitos à alíquota zero.  Essa  questão  não  foi  levantada  na  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  no  recurso  voluntário,  não  se  podendo  exigir  do  julgador,  por  conseguinte,  que  apreciasse  argumento  não  ventilado  pela  parte  interessada,  não  sendo  considerado  assim  omisso o acórdão embargado nesse tópico.  No entanto deixo consignado que o entendimento é de que o comando legal  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  refere­se  a  manutenção  de  créditos  vinculados  as  operações cujos custos, despesas e encargos estivessem legalmente autorizados a gerar créditos  no  âmbito  do  regime  nãocumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  que  não  é  o  caso  conforme  analisado no primeiro tópico. Ademais, não há a previsão expressa de revogação dos artigos 2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  sendo  mantida  a  vedação  para  aproveitamento dos créditos ali descritos.  Alega  ainda  a  embargante  que  ocorreu  omissão  sobre  a  confirmação  da  referida norma por ocasião da conversão das medidas provisórias nºs. 413/08 e 451/08 nas leis  n°.  11.727/08  e  11.945/09,  nas  quais  teria  havido  manifestação  expressa  do  legislativo  ao  suprimir a vedação ao crédito pleiteado.  A  conclusão  que  a  Embargante  pretende  extrair  das  citadas  medidas  provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas provisórias, por estarem prevendo a exclusão ao direito de quaisquer créditos para os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  Primeiramente, nesse aspecto o julgador não é obrigado a rebater, um a um,  os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes  para  embasar  a decisão,  conforme  entendimento  assentado pelo Superior Tribunal de  Justiça  (Resp nº 542.422, 7/12/2004, Min. Luiz Fux).  Além  disso,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.989          8 varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme  já  analisado  no  tópico  anterior.  Os  dispositivos  das  medidas  provisórias  interpretaram  a  lógica  da  incompatibilidade  do  regime  monofásico  dos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores e importadores, que suportam a carga do tributo. Para os demais elos da cadeia de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  E  por  último  quanto  a  alegada  omissão  quanto  à  Instrução  Normativa  da  própria  Receita  Federal  autorizando  o  crédito  pleiteado,  entendo  que  esta  não  resta  caracterizada  seja  por  que  o  julgador  não  é  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  conforme  já  dito,  seja  porque  o  disposto  nas  citadas  normas  não  configura  uma  questão a mais, mas seria apenas um argumento a reforçar a tese já debatida nos dispositivos  legais.  Não obstante,  nos  termos  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  somente  vinculam  os  membros  das  turmas  do  CARF  os  tratados,  os  acordos  internacionais,  as  leis  e  os  decretos,  inexistindo  determinação  no  mesmo  sentido  quanto  às  normas  complementares  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  não  há  como  concordar  com a conclusão a que chega a embargante.   Dispõe o art. 21, II, da IN SRF nº 600/2005 (repetido pelas  INs 900/2008 e  1.300/2013):  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3 º da Lei n º 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3  º  da  Lei  n  º  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  [...]  II  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; ou  Verificamos  que  o  caput  do  artigo  remete  a  regra  geral  de  aproveitamento  dos créditos apurados no regime da não cumulatividade e o inciso II  trata da regulamentação  do indigitado art. 17 da Lei nº 11.033/04.  Sendo  assim,  o  referido  artigo  abarca  apenas  as  operações  cujos  custos,  despesas e encargos estivessem legalmente autorizados a gerar créditos no âmbito do regime  nãocumulativo do PIS e da COFINS, o que no caso de receita sujeita a incidência monofásica,  só é pertinente aos sujeitos passivos produtores e importadores, conforme já exposto.  Convém  ressaltar  que  a  apresentação  de  novos  argumentos  ou  repisar  os  anteriormente apresentados, com a  intenção de provocar  reforma do  julgado, é procedimento  incompatível com a via estreita dos declaratórios.  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.990          9 Cumpre registrar ainda que os embargos de declaração não se prestam para  questionar  a  interpretação  ou  aplicação  de  dispositivos  legais,  papel  este  reservado  a  outras  modalidades recursais.  Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os presentes embargos, no  sentido de  aclarar o primeiro  tópico  levantado,  contudo  sem ensejar  a alteração do decisum,  sendo rejeitadas as demais alegações.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges               Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.991          10   Declaração de Voto  Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  pelo  I.  Relator,  ouso  dele  discordar.  Conforme relatado os presentes embargos foram interpostos porque a Turma  não se manifestou acerca da possibilidade de creditamentos decorrentes de outros produtos e  serviços utilizados pela Embargante na comercialização de produtos monofásicos considerando  que  em  nenhum  momento  pleiteou  créditos  relativos  aos  produtos  principais,  sujeitos  ao  recolhimento monofásico.  Entendo que tem razão a Embargante.  Com  razão  o  Relator  quando  assevera  que  existe  vedação  de  creditamento  decorrente das vendas de produtos  sujeitos à  incidência monofásica das  contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins.  Entretanto, ao contrário do apontado no acórdão, o crédito pleiteado não se  refere a tais produtos.  Tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  ao  regime  de  tributação  não­cumulativo  e  utilizar­se  de  bens  e  serviços  para  sua  prestação  de  serviços  ou  produção,  poderá  descontar  créditos  dos  demais  produtos  utilizados,  que  não  os  sujeitos  à  monofasia, porque a incidência monofásica se dá sobre o produto colocado à venda, não sobre  a sistemática de apuração do tributo a ser recolhido pela empresa.  Nesse  sentido,  entendo  ter  havido  omissão  e  contradição  suficiente  para  acolher os embargos e dar­lhe efeitos infringentes para os fins de julgar o Recurso Voluntário  Procedente.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl      Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11610.001766/00-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa:RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Em linha com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, do Supremo Tribunal Federal, o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, não se aplica aos pedidos de repetição de indébito formulados antes do início da sua vigência, aplicando-se, nesses casos, a orientação jurisprudencial vigente à época, qual seja, a de que esse prazo seria de dez anos a contar do fato gerador de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tendo sido submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil, esse julgamento é de observância obrigatória entre os membros do CARF, nos termos do art. 62-A, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores.
Numero da decisão: 3201-001.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Monica Monteiro Garcia de Los Rios, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras e Joel Miyazaki. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa:RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Em linha com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, do Supremo Tribunal Federal, o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, não se aplica aos pedidos de repetição de indébito formulados antes do início da sua vigência, aplicando-se, nesses casos, a orientação jurisprudencial vigente à época, qual seja, a de que esse prazo seria de dez anos a contar do fato gerador de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tendo sido submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil, esse julgamento é de observância obrigatória entre os membros do CARF, nos termos do art. 62-A, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Monica Monteiro Garcia de Los Rios, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras e Joel Miyazaki. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 79          1 78  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.001766/00­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.473  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO FINSOCIAL  Recorrente  LUIZ CARRARA ARTEZANATO SACRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  Ementa:RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  Em  linha  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  do  Supremo Tribunal Federal, o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005,  não se aplica aos pedidos de repetição de indébito formulados antes do início  da  sua  vigência,  aplicando­se,  nesses  casos,  a  orientação  jurisprudencial  vigente à época, qual seja, a de que esse prazo seria de dez anos a contar do  fato gerador de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tendo sido  submetido  ao  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  esse  julgamento  é  de  observância  obrigatória  entre  os  membros  do  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A, Anexo  II,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  3ª  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 17 66 /0 0- 78 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 EDITADO EM: 02/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Monica  Monteiro  Garcia de Los Rios, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva, Ana Clarissa  Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras e Joel Miyazaki. Ausente justificadamente o  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e das razões recursais:  Versa  o  presente  processo,  protocolizado  em  10  de  agosto  de  2000,  sobre  pedido  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Investimento  Social  ­  FINSOCIAL,  no  valor  de  R$  8.762,88  com  fulcro  nas  Leis  n.º  7.689/1988,  7.787/1989,  7.894/1989  e  8.147/1990,  relativos  ao  período  de  julho  de  1990  a  março  de  1992,  conforme  cópias  reprográficas  de  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (fls.10/17)  e  tabela  com  os  valores  correspondentes a serem restituídos/compensados (fl. 9).  A  autoridade  administrativa,  através  de  despacho  decisório  de  30/01/2001 (fl. 20/21), indeferiu o pedido sob a alegação de que  o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do  indébito  estaria  decaído,  pois  o  prazo  para  repetição  dos  indébitos  relativos  a  tributos  ou  contribuições  pagos  a  maior,  indevido  ou  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  exercício  dos  controles  difuso  e  concentrado  da  constitucionalidade  das  leis,  seria  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.º 96,  de  26/11/1999  com  base  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.538  de  1999 e artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  O  contribuinte  inconformado  impugnou  o  despacho  decisório  (fls.  20/21),  por  seu  representante  legal,  conforme procuração,  (fl. 6), alegando, em síntese:  A  peticionária  inicia  seu  arrazoado  com  o  histórico  sobre  o  Finsocial e comenta os atos emitidos posteriormente, informando  que o prazo decadencial é de dez anos contados do pagamento  ou  recolhimento  indevido  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição, conforme dispõe o artigo 122 do Decreto nº 92.698,  de 21 de maio de 1986.  Comenta os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e  diz que o Finsocial  jamais  esteve nas disposições deste Código  Tributário, pois esta contribuição fora criada por lei especial em  cuja regulamentação instituiu­se o prazo específico de dez anos.  (art. 122 do Decreto 92.968/1986).  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11610.001766/00­78  Acórdão n.º 3201­001.473  S3­C2T1  Fl. 80          3 Conclui sua petição solicitando que se reforme a decisão e que o  seu  pedido  se  enquadra  no  elenco  dos  direitos  adquiridos  disposto no art. 5º XXXVI da Constituição Federal de 1988.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no São Paulo I  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  se  depreende  da  ementa do Acórdão nº 3570, de 17/06/2003, in verbis:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  Ementa: FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de  tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso voluntário,  de  forma  tempestiva,  reiterando, basicamente,  os  argumentos de mérito já apresentados na manifestação de inconformidade.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  1  Introdução  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecimento.  Conforme se depreende do  relatório, a celeuma  travada nos presentes autos  cinge­se ao termo a quo para fins de contagem de prazo para pleitear a restituição de valores de  Finsocial pagos indevidamente.  2  Termo a quo para fins de contagem de prazo para pleitear a restituição  A  instância  a  quo  entendeu  que  a  contagem  de  prazo  realizada  pela  Recorrente estava equivocada, eis que, em qualquer caso, o prazo para pleitear a repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 No caso concreto, a Recorrente alegou que o prazo para pedir a repetição do  Finsocial  recolhido  a maior  é  de  dez  anos  a  contar  do  pagamento  ou  recebimento  indevido,  para o contribuinte pleitear a restituição, nos termos do art. 122 do Decreto nº 92.698, de 1986,  que assim dispunha:  Art  122.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  da  contribuição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  dez  anos,  contados  (Decreto­lei nº 2.049/83, art. 9º):  I ­ da data do pagamento ou recolhimento indevido;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  haja  reformado,  anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  A despeito das alegações de parte à parte, o fato é que a celeuma foi tratada  pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621, julgamento este que foi  submetido ao regime do art. 543­B do Código de Processo Civil. Confira­se:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11610.001766/00­78  Acórdão n.º 3201­001.473  S3­C2T1  Fl. 81          5 Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Grifou­se)  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)  Ora, considerando que a Recorrente formulou o seu pedido de restituição em  10/08/2000, em relação a pagamentos efetuados nas competências de julho/1990 e março/1992,  verifica­se que não  foram alcançados pela decadência os créditos decorrentes de pagamentos  realizados  a  partir  da  competência  de  agosto/90,  restando  decaídos  apenas  os  créditos  decorrentes de pagamentos realizados na competência de julho/90.  Há que  se  ressaltar que,  por  força do  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  a  decisão do STF ora transcrita deve ser acatada pelos membros deste CARF.  3  Conclusão  Diante  do  exposto, DOU PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  não  ocorrência  da  decadência  relativamente  aos  créditos  decorrentes  de  pagamentos  realizados  a  partir  da  competência  de  agosto/90,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade de origem para analisar os demais pressupostos do direito creditório.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 11634.000668/2008-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PROVA. A legislação prevê a compensação de imposto de renda retido na fonte na Declaração de Ajuste Anual, mas desde que devidamente comprovada. Hipótese em que a contribuinte juntou aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer o IRRF no valor de R$ 13.053,50, nos termos do voto do Relator Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 169          1 168  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000668/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.591  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA BEATRIZ MOREIRA DE FIGUEREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PROVA.  A  legislação  prevê  a  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  na  Declaração de Ajuste Anual, mas desde que devidamente comprovada.  Hipótese  em  que  a  contribuinte  juntou  aos  autos  o  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, para restabelecer o IRRF no valor de R$ 13.053,50, nos termos do voto  do Relator   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico,  Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 06 68 /2 00 8- 82 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11634.000668/2008­82  Acórdão n.º 2801­003.591  S2­TE01  Fl. 170          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6a  Turma da DRJ/CTA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  70  a  76,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  que exige crédito tributário no valor de R$ 11.424,86, em virtude  de  compensação  indevida de  IRRF,  não  constante  em DIRF —  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.  2. Regularmente cientificada do lançamento em 16/10/2008 (fls.  77 e 83),a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 80  a 82, alegando, em síntese, que:  2.1.  Em  13/11/2007,  em  cumprimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  2004/609343509411055,  encaminhou  oficio  com  48  documentos e as devidas justificativas, protocolado na Unidade  Administrativa de Jacarezinho­PR;  2.2. Em 16/10/2008 recebeu a Notificação de Lançamento, com a  qual  não  concorda,  contestando  os  motivos  alegados  para  a  glosa do IRRF no valor de R$ 13.053,50:  a) "Na DIRF apresentada pela  fonte pagadora, não consta  IRRF  em  nome  da  contribuinte,  nem  dos  demais  co­ proprietários  do  imóvel  locado",  e "Embora  a  fiscalização  tenha  intimado a  fonte  pagadora  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  retenção  do  imposto,  até  a  presente  data  não  se  manifestou". Entende a Contribuinte que não  lhe cabe o ônus  da prova da declaração e recolhimento dos valores retidos pela  fonte  pagadora,  segundo  disposição  contida  no  art.  717  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR).  Apesar  disso,  fez  diversos  contatos  com  a  Prefeitura  de  São  Gonçalo  (Departamento  de  Contabilidade  e  de  Controle  Interno),  sendo  constatada  a  omissão em Dirf dos valores da lide, comprometendo­se a fonte  pagadora  a  retificá­la.  Também  solicitou  cópia  da  Dirf  retificadora  para  ser  anexada,  não  lhe  sendo  garantida  a  entrega em face do sigilo fiscal;  b)  "A  contribuinte,  devidamente  intimada,  ilk)  apresentou  contrato  de  locação,  nem  recibos  de  alugueis,  a  fim  de  comprovar a efetiva retenção." 0 contrato de  locação não foi  apresentado, conforme justificativa contida no oficio enviado, ao  qual  anexou  também  os  recibos  de  aluguéis  (DARMs),  numerados de 4 a 11, emitidos pela Prefeitura de São Gonçalo;  c)  Afirma  que  pelo  fato  de  não  constar  em  Dirf  o  nome  do  beneficiário,  os  valores  retidos  e  nem o  recolhimento,  isso  não  lhe  retira  o  direito  de  compensação  desse  imposto  em  sua  declaração  de  ajuste,  cujos  valores  retidos  estão  definidos  nos  DARMs anexados, que são comprovantes oficiais e merecedores  de fé;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11634.000668/2008­82  Acórdão n.º 2801­003.591  S2­TE01  Fl. 171          3 d)  Após  exaustivas  buscas,  a  Contribuinte  localizou  cópia  do  Contrato de Locação Não Residencial  firmado em 1991, da ata  de Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento realizada  em 28/03/1995, bem como cópia de Termo Aditivo ao Contrato  de Locação, firmado em 09/08/2005, entre a referida Prefeitura  (locatária)  e  Hilca  Moreira  de  Figueiredo  (viúva­meeira)  e  Maria  Beatriz  Moreira  de  Figueiredo  Faria  (filha­herdeira),  documentos  esses  que  ora  são  anexados,  porque  antes  não  os  tinha em mãos;  e)  Afirma  que  a  Prefeitura  continuou  a  pagar  os  aluguéis  em  nome  do  antigo  locador  (falecido  em  2000)  e  de  seu  CPF  004.541.179­49  (provavelmente  cancelado  com  a  Declaração  Final de Espólio em 27/04/2001). Contudo, os aluguéis (com as  deduções das respectivas retenções na  fonte)  foram recebidos  pela Contribuinte e co­proprietários, na condição de legítimos  beneficiários;  f)  Entende  a  Contribuinte  que  se  ofereceu  A.  tributação  os  aluguéis  recebidos  (admitidos  como  verdadeiros  pela  Auditoria­Fiscal),  é  justo  e  necessário  que  possa  compensar  na DAA as respectivas retenções na  fonte, sob pena de, além  de injusto, ser enquadrado como bi­tributação;  2.3.  Requer,  ao  final,  o  cancelamento  e  respectivo  arquivamento da Notificação e, em conseqüência a liberação do  saldo de imposto a restituir, de acordo com a DAA.  3.  Em  04/11/2010  a  Contribuinte,  por  seu  procurador,  protocolou a petição de fls. 107,  informando que a Fundação  Municipal de Saúde de Sao Gonçalo somente agora retificou  sua Dirf 2004, ano­calendário 2003, para  incluir o valor das  retenções  do  imposto  de  renda,  objeto  do  presente  processo  (omitido na DIRF original). Como a Fundação não conseguiu  fazer  a  Retificadora  diretamente  pela  Internet,  vez  que  o  sistema da Receita Federal não aceita a retificadora de DIRF  com mais de 5 (cinco) anos, encaminhou oficio ao Delegado  da DRF  em Niterói/RJ,  competente  para  a  jurisdição  de  São  Gonçalo,  "sendo  orientada  ajuntar  o  arquivo  com  a  retificadora  diretamente  no  processo  administrativo  (em  referencia)" .  3.1.  Como  prova  das  assertivas  constantes  desse  processo  foram  juntados documentos As  fls.  108  a  117  (cópia  de  oficio  endereçado  ao  Delegado  da  DRF  em  Niterói,  CD  contendo  a  Dirf retificadora 2004, cópia de comprovante de Inscrição e de  Situação Cadastral  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de (  fls.131/134­numeração digital), assim ementado a seguir :  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11634.000668/2008­82  Acórdão n.º 2801­003.591  S2­TE01  Fl. 172          4 Ano­calendário: 2003  RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PROVA.  A legislação prevê a compensação de imposto de renda retido na  fonte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mas  desde  que  devidamente comprovada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de 1a instância em 20.07.2011(fl.140), a contribuinte,  por  seus  advogados  (fl.156),  apresentou  recurso  em  18.08.2011(fls.142/155).  Em  sua  defesa  argumentou em síntese o seguinte:   ●  Em  razão  do  falecimento  do  seu  pai,  a  recorrente  herdou,  como  herdeira  única,  50%  do  imóvel  situado  na  Rua  Alfredo  Becker n. 871, na cidade de São Gonçalo – RJ.  ● Diz que o imóvel fora locado ao Município de São Gonaçlo­RJ  para  instalação  da  Fundação  Municipal  de  Saúde  conforme  contrato de Locação.  ● Alega que a renda proveniente da Locação era partilhada com  seu esposo – João Lopes de Faria.  ● Aduz que o locatário pagou em 2004 o valor de R$ 202.176,88  doc 4 e o valor destinado a recorrente foi de R$ 50.544,21  ● Que o Locatário efetuou a  retenção do IRRF no valor de R$  13.053,50, comprovantes anexados as fls. 16/20  ●  Anexou  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  em  2003  fornecido pela fonte pagadora em 15.08.2011  ● Argui a Prescrição do lançamento fiscal.  ● Pede Nulidade do Lançamento fiscal II.2, II.4 e II.5.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se no  lançamento de glosa de imposto de renda retido  na  fonte  no  valor  de  R$  13.053,50,  de  rendimentos  de  aluguéis,  Em  sua  Declaração  de  Rendimentos do exercício de 2004, ano calendário de 2003 (fls.73/74), a contribuinte informou  rendimentos  recebidos da fonte pagadora Fundação Municipal de Saúde São Gonçalo, CNPJ  39.280.120/000163, no valor de R$ 50.544,21 e IRRF no valor de R$ 13.053,50.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11634.000668/2008­82  Acórdão n.º 2801­003.591  S2­TE01  Fl. 173          5 A  decisão  recorrida  entendeu  que  “em  se  tratando  de  retenção  na  fonte,  decorrente  de  valores  pagos  a  titulo  de  aluguel  de  bem  imóvel,  a  Contribuinte,  além  de  comprovar  a propriedade do  imóvel,  o  casamento  e o  regime de bens,  de demonstrar que  se  trata de bem comum, de apresentar o contrato de locação que teria originado os rendimentos,  deveria demonstrar o valor bruto do aluguel e o valor efetivamente recebido (valor liquido), a  fim de provar que efetivamente sofreu a retenção informada em DAA.  Conclui­se que:  Juntamente  com  o  recurso  voluntário  a  contribuinte  apresentou  Formal  de  Partilha e Divisão Amigável extraído dos Autos de Arrolamento nº 133/2000. Conforme Plano  de  Partilha  e  Divisão  Amigável  (fls.39/57),  Hilca  Moreira  de  Figueiredo,  viúva  meeira  de  Moacyr  Pereira  de  Figueiredo,  e  Maria  Beatriz  Moreira  de  Figueiredo  Faria,  filha  e  única  herdeira  dos  bens  deixados  por  Moacyr  Pereira  de  Figueiredo,  falecido  em  31/01/2000,  sucederam  o  falecido  na  titularidade  dos  imóveis  situados  à  rua  Alfredo  Backer,  n°  871,  Alcântara,  lojas  01,  02,  04,  09  e  10  que  se  interligam  com  os  seus  respectivos  depósitos  denominados de sublojas 01, 02, 04, 09, 10 e as sobrelojas de n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 09,e 10,  onde  se  encontram  instaladas  as  dependências  do  PAM  ALCANTARA,  município  de  São  Gonçalo/RJ.  Nos  termos  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (fl.161),  os  alugueres  no  ano  calendário  de  2003  totalizou  R$202.176,82, com IRRF no montante de R$52.214,02. A Declaração de Ajuste Anual do ano  2004  (fls.73/74),  apresentada  por  Maria  Beatriz  Moreira  de  Figueiredo  Faria,  indicou  25%  (vinte e cinco por cento) desse montante: rendimentos tributáveis de R$ 50.544,21 e IRRF no  valor de R$ 13.053,50.Verifica­se, também, que referidos imóveis já haviam sido incorporados  à relação de bens da contribuinte em período anterior ao ano de 2003 (fls.10/11).  Como  se  sabe,  “ o  imposto  retido na  fonte ou o  pago,  inclusive  a  título de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo”  pode  ser  deduzido  do  imposto  apurado  no  ajuste  anual  (  art.  12,  V,da  Lei  n.  9.250/1995,  observando­se, ainda, o disposto no art. 55, da Lei n. 7.450 de 23 de dezembro de 1985:  Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para restabelecer o IRRF  no valor de R$ 13.053,50.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva               Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11634.000668/2008­82  Acórdão n.º 2801­003.591  S2­TE01  Fl. 174          6               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 10730.904478/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001 CSLL. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.904478/2009­66  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.260  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  CSLL/PERDCOMP  Recorrente  AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001  CSLL.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 44 78 /2 00 9- 66 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata­se  do Despacho Decisório  n°  831660858,  de  20.04.2009  (fls.45), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Niterói­RJ,  que,  sob  o  fundamento  de  que  o  darf­crédito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado,  não homologou a seguinte compensação declarada:  Quadro 1  CRÉDITO DECLARADO: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  DÉBITO COMPENSADO  Dcomp  N° do Pgto.  Receita­ código  Apuração  Arrecadação  Valor  Receita  Apuração  Vencto.  Valor  Principal  03049.82851.120606.1.3.04 ­ 9271 (fls.49/53)  3216016308  CSLL­2484  31.10.2001 e  30.11.2001  8.195,40  CSLL­ 2484  Out/2002  e  29.11.02  (1) 8.075,39  (1) Mais multa e juros de mora.  Enquadramento legal: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996.  2. Na Dcomp, a utilização do crédito foi informada assim:  Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.50)  Valor original do crédito inicial  8.195,40  Crédito original na data da transmissão  8.195,40  Selic acumulada  80,27%  Crédito atualizado  14.773,85  Total dos débitos desta Dcomp  14.773,85  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  8.195,40  Saldo do crédito original  0,00  3.  Em  Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.3/4),  o  interessado alega que "houve de fato um pagamento  indevido e  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  confessando  indevidamente o débito".  4.  Diz  que  "trata­se  de  um  darf  de  CSLL  cujo  código  é  2484,  referente  ao  período  de  10/2001,  no  valor  de  R$  8.195,40,  se  comparado a DCTF Retificadora com a DIPJ, veremos que esse  débito NÃO é de fato devido”.  5. Pede "a homologação total do crédito para quitação do débito  na  Per/Dcomp  acima  descrita,  tendo  em  vista  que  o  crédito  é  sem dúvida existente”.  6.  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade­MI  vieram  os  documentos de fls.5/44.  7. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.62/93.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­37.606, de 31 de  maio de 2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904478/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.260  S1­TE02  Fl. 3          3 As  alegações  desprovidas  de  provas  não  produzem  efeitos  em  sede de processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DCOMP. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho  Decisório não produz efeitos no julgamento do direito creditório  alegado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CSLL.  CÓDIGO  2484.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DÉBITO  NÃO ELIDIDO.  Mantém­se o Despacho Decisório  se não provado que o débito  que  deu  causa  à  não  homologação  da  compensação  era  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  17/11/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 14/12/2011, no qual alega que:  ­  discorda  da  decisão  recorrida  ao  entender  que  o  contribuinte  deixou  de  juntar  provas  (escriturais  e  documentais)  do  direito  alegado,  pois  o  crédito  existe,  conforme  pagamento  indevido feito no valor de R$ 8.195,40, recolhido em 30/11/2001, que gerou um crédito a favor  da  requerente,  como  pode  ser  verificado  na  DIPJ  2002,  Ficha  16, mês  outubro/2001,  como  demonstrado  na  memória  de  cálculo  do  mês  de  outubro/2001,  com  valores  retirados  do  balancete e do LALUR, não há que se falar em pagamento de CSLL, pois o resultado foi de  “Base de Cálculo Negativa” no valor de R$ 193.486,56:   Prejuízo Liquido ﴾balancete﴿  Adições  Exclusões  Compensação 30%  Base Negativa da Csll  ﴾193.486,56﴿    ﴾193.486,56﴿                ­  a  retificação  da DCTF  ocorrida  após  ciência  do  despacho  decisório,  foi  feita  para  simples  correção  do  erro  de  preenchimento.  Desta  forma,  a  retificação  da  DCTF  em  nada  afetou  o  direito  creditório,  pois  este  sempre  existiu,  permanecendo  intocável  desde  o  pagamento  indevido.  ­ o entendimento do julgador de que o crédito utilizado na Dcomp 03049.82851.120606.1.3.04  ­9271  (fls.49/53)  tem origem no  pagamento  de Estimativa Mensal  e  que  este  só  poderia  ser  restituído /compensado ao final do período de apuração, sob a forma de Saldo Negativo, com  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  fundamento  na  IN  SRF  460/2004,  é  equivocado,  uma  vez  que  a  Lei  não  faz  restrição  a  compensação  de  estimativas  mensais,  assim  como  a  IN  RFB  900/2008  não  traz  mais  esta  restrição,  cabendo  ressaltar  ainda,  que  já  há  decisão  proferida  em  sede  de  julgamento,  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mantendo  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  de  estimativas mensais são passíveis de compensações como modalidade de pagamento indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  conforme  o  Acórdão  12.39.032  ­  4a  Turma  da  DRJ/RJ1  de  27/07/2011.   Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de  ser HOMOLOGADO O CRÉDITO.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  03049.82851.120606.1.3.04 ­9271 (fls.49/53), transmitido em 12/06/2006, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  de CSLL,  código 2484,  no valor de R$ R$ 8.195,40, período de  apuração: 31/10/2001,  com  débito  de  CSLL­estimativa,  (PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  Out/2002  e  VENCIMENTO:  29/11/2002).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.05,  emitido  em 20/04/2009 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Os  fundamentos  expendidos  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão nº 12­37.606, de 31 de maio de 2011, são, no essencial, os seguintes:  ...  35  Tem­se,  então,  que  as  alegações  do  interessado,  em  sede  deste processo administrativo fiscal, não podem produzir efeitos  porque desacompanhadas das provas (escriturais e documentais)  do direito alegado.  36  Mas,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  crédito  alegado  é  concernente  a  pagamento  de  estimativa mensal,  que,  na  forma  da legislação de regência (Instrução Normativa SRF n° 460, de  18 de outubro de 2004), não comporta restituição, e só pode ser  restituí do/compensado ao final do período de apuração, porém,  sob a forma de saldo negativo, senão vejamos:  ...  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904478/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.260  S1­TE02  Fl. 4          5 O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de  que, somente o saldo negativo da CSLL apurado no encerramento do ano calendário constitui  valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano  calendário,  não  pode  prosperar,  pois,  de  fato,  como  bem  argumentado  pela  Recorrente,  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  ...  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Como  visto,  o  segundo  fundamento  para  o  indeferimento  do  PERDCOMP,  por si só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria.  A  Turma  julgadora  de  primeira  instância  apesar  de  indeferir  o  pleito  da  Recorrente, por falta de provas escriturais e documentais, faz as seguintes observações no voto  condutor do Acórdão recorrido:  ...  13  Pois  bem.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  o  interessado  entregou,  nas  datas  abaixo,  duas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais­DIPJs,  e,  com  relação  ao  quarto trimestre, duas DCTFs:  Quadro 3  DCTF (fls.70)  DIPJ (fls.62)  07.02.2002  25.06.2002  26.05.2009  10.10.2006  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904478/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.260  S1­TE02  Fl. 5          7 14 O débito ­ de acordo com o corpo do Despacho Decisório ­  ao  qual  o  darf­crédito  foi  alocado,  foi  confessado  na  DCTF  entregue  em  07.02.2002  e  foi  vinculado  a  pagamento  de  igual  valor (fls.71/72).  ...  37 Aliás,  à  conta  do  saldo  negativo  de CSLL apurado no  ano­ calendário  em  tela  ­2001  ­  o  interessado  já  transmitiu  Dcomp  utilizando o saldo negativo de CSLL do ario­calendário de 2001,  conforme consulta­Sief às fls. 88/93.  38 Deve ser observado, por fim, à autoridade lançadora, para as  providências  que  reputar  cabíveis,  que,  em  face  do  processamento  da DCTF Retificadora  entregue  em 26.05.2009,  passou a figurar "saldo", na consulta­Sief às fls.86.  39  Observe­se,  também,  para  as  providências  revisionais  que  julgar  cabíveis,  que,  nas  consultas­Sief,  às  fls.87,  os  darfs  arrecadados  (CSLL­2484,  de  28.02.2001  a  31.01.2002)  somam  R$ 91.600,49, e, os débitos (CSLL­2484), R$ 42.178,95.  ...  É certo que a DCTF retificadora fora apresentada após a ciência do Despacho  Decisório,  porém,  a  DIPJ/2002  retificadora  fora  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório.  Do  despacho  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Niterói  (fl.05) não  consta qualquer  análise  acerca das  informações prestadas na  DIPJ/2002 em confronto com a DCTF.   Conforme consignado acima, constam no voto condutor do acórdão recorrido  observações  para  providências  revisionais  pela  autoridade  administrativa  emitente  do  Despacho Decisório.  Cabe  a  análise  da  DIPJ/2002  e  DCTF(s),  bem  como  os  Balancetes  de  Suspensão/Redução do ano calendário de 2001, comprovados mediante escrituração contábil e  fiscal,  para  se  verificar  se  o  pagamento  efetuado  de  CSLL  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/10/2001  é  maior  que  o  devido  e  ainda  se  não  fora  utilizado para compor o saldo negativo de 31/12/2001.  Assim, afastado o óbice escorado no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004,  que  também serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, deve  ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar  ou não o direito creditório alegado.  Diante do exposto, e, para que não se alegue supressão de instância, voto no  sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso voluntário,  para que  sejam devolvidos  os  autos à DRF de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Niterói/RJ) para análise do  PERDCOMP em comento, e, proferido outro despacho decisório que deverá ser cientificado à  Recorrente para sua manifestação se interessar.      (documento assinado digitalmente)  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13984.002609/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DENEGAÇÃO. Busca-se no processo administrativo a verdade material. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos, devido ao princípio da verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao princípio da não-cumulatividade, insculpido no artigo 153, § 3º da CF/88, uma vez que este por si só não assegura o direito ao crédito de IPI. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DO PEDIDO DE PERÍCIA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são não-tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). INSUMOS ADQUIRIDOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADAS E UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. A aquisição de insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA Multa não é tributo, é penalidade. A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal , é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA - SELIC Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice. DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete a Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário
Numero da decisão: 3302-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 18/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DENEGAÇÃO. Busca-se no processo administrativo a verdade material. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos, devido ao princípio da verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao princípio da não-cumulatividade, insculpido no artigo 153, § 3º da CF/88, uma vez que este por si só não assegura o direito ao crédito de IPI. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DO PEDIDO DE PERÍCIA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são não-tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). INSUMOS ADQUIRIDOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADAS E UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. A aquisição de insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA Multa não é tributo, é penalidade. A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal , é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA - SELIC Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice. DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete a Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.002609/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.319  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. DENEGAÇÃO.  Busca­se  no  processo  administrativo  a  verdade  material.  Interessa  à  Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos, devido ao  princípio da verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu  ou não o fato gerador.  Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao  princípio  da  não­cumulatividade,  insculpido  no  artigo  153,  §  3º  da  CF/88,  uma vez que este por si só não assegura o direito ao crédito de IPI.  DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DO PEDIDO  DE PERÍCIA.  Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade  do  lançamento,  quando o  auto de  infração atende  ao disposto no  art.  10 do  Decreto  nº  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  a  fundamentação legal correlata.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT  O direito ao crédito do IPI condiciona­se a que os produtos estejam dentro do  campo de  incidência  do  imposto,  o  que não  ocorre  quando os mesmos  são  não­tributados  (NT),  na  forma do  parágrafo  único,  do  artigo  2º  do RIPI/98  (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002).  INSUMOS ADQUIRIDOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADAS  E  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 26 09 /2 00 7- 13 Fl. 694DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 A aquisição de insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que se coaduna com o princípio constitucional da não­cumulatividade.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  PARA  AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA  Multa  não  é  tributo,  é  penalidade. A aplicação  da multa  ao  autor do  ilícito  fiscal , é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa.  JUROS DE MORA ­ SELIC  Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do  indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice.  DA  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  a  Autoridade  Administrativa  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 18/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido, por bem refletir a contenda:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  506/530)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  mediante  o  qual  foi  lançado  Imposto  sobre Produtos  Industrializado o  valor  consolidado de  R$ 2.363.959,75, relativo aos anos calendário de 2003 e 2004.   Foram apuradas a seguintes infrações:   Fl. 695DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.319  S3­C3T2  Fl. 3          3 a)  GLOSA  DE  CRÉDITO  APROPRIAÇÃO  INDEVIDA  DE  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  SEM PREVISÃO LEGAL OU  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  –  Apropriação  de  créditos  presumido de IPI incidente sobre aquisições de matérias­primas,  embalagens e  insumos, quando a alíquota de entrada  for maior  que  zero  e  menor  que  alíquota  de  saída  do  produto  industrializado,  desprovida  da  correspondente  Autorização  Legal ou Judicial; b) NÃO RECOLHIMENTO DE IPI.  Cientificada do despacho em 12/12/2007 e inconformada com o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  11/01/2008,  a  impugnação  (fls.  536/595),  requerendo  a  este  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  Unidade de Origem, alegando, em resumo, o seguinte:  a  —  Que  há  nulidade  na  autuação,  haja  vista  fundar­se  na  ausência  de  pagamento.  “No  entanto,  ausência  de  pagamento  não  houve”. O  que  houve  foi  a  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade do IPI;  b) Que “Se a alegação de não pagamento decorre de glosa de  créditos,  a  empresa  deveria  ter  sido  esclarecida,  no  Auto  de  Infração próprio – caso, o relativo a 2004, sobre quais créditos  foram  glosados  e  a  razão,  para  poder  exercer  seus  direitos  de  defesa e contraditório”;  c)  Que  a  autuação  está  baseada  em  meras  presunções,  não  havendo provas as supostas infrações cometidas pela empresa;  d)  Que  o  ordenamento  jurídico,  pela  própria  Constituição  Federal, garante à impugnante o direito aos créditos que foram  glosados;  e) Que “(...), por força da legislação infraconstitucional vigente,  vê­se  impedida  de  aproveitar  créditos  de  IPI  quando  as  operações anteriores sujeitam­se à alíquota zero, à isenção ou à  não  incidência  do  imposto,  produzindo,  por  consequência  necessária, a cumulatividade desse imposto”;  f) Cita  entendimentos doutrinários  e diversas decisões  judiciais  abordando o direito a créditos na aquisição de insumos isentos,  não tributados ou sujeitos a alíquota zero;  g) Que tem direito de aproveitar créditos de IPI decorrentes da  aquisição de bens do ativo fixo, que não  foram considerados, e  independentemente  de  qualquer  prova  da  não  transferência  do  encargo financeiro do imposto aos consumidores;  h)  Que  deve  ser  garantido  o  seu  direito  de  restituição/compensação  dos  valores  que  não  se  creditou  e  recolheu  indevidamente  nos  últimos  anos,  devidamente  atualizados e mediante a aplicação dos índices já definidos pelo  Superior Tribunal de Justiça;  i)  Que  a  multa  de  75%  deve  ser  cancelada,  em  razão  de  ser  indevido o lançamento do débito do imposto;  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 j)  Que  a  multa  de  75%  é  ilegal/inconstitucional,  pois  viola  os  princípios  da  isonomia,  da  graduação  da  pena  conforme  a  intensidade  da  lesão,  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  k) Que os juros proporcionais à taxa SELIC devem ser excluídos  da  cobrança,  ainda  que  não  seja  cancelado  o  principal,  em  razão de sua ilegalidade/inconstitucionalidade;  l)  Solicita  a  produção  de  prova  pericial  para  que  sejam  respondidos  os  seguintes  quesitos:  a)  a  impugnante  adquiriu  matérias­primas,  embalagens  e  insumos  passíveis  de  gerarem  créditos de  IPI no período autuado?; b) em sendo afirmativa a  resposta ao quesito anterior, aplicando­se o entendimento de que  geram  créditos  de  IPI  as  aquisições  isentas,  imunes  e/ou  com  alíquota  zero,  qual  o  valor  de  tais  créditos?;  c)  qual  o  valor  creditável relativamente as entradas isentas?; d) reduzindo­se a  glosa,  mantendo­se  os  créditos  das  entradas  isentas,  ainda  há  saldo devedor a ser quitado pela empresa? Se sim, de quanto?;  m)  Solicita  o  direito  de  apresentar  oportunamente  outros  elementos que ensejam a descaracterização da imputação, caso  assim entendam necessário os preclaros julgadores.”    A inconformada cita decisões administrativas e judiciais a fim de amparar seu  pleito, pugnando ao final pelo acolhimento integral de seu pedido, para reconhecer a nulidade  de ambas as autuações e seus efeitos, ou, a improcedência das mesmas, total ou parcialmente.  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 3ª Turma  de Julgamento, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra,  em  16/03/2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 13/04/2012.  É o relatório.     Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    1. Da Ampla Defesa e do Contraditório    Fl. 697DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.319  S3­C3T2  Fl. 4          5 Busca­se  no  processo  administrativo  a  verdade  material.  Interessa  à  Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos. Isto devido ao princípio da  verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  Com  base  no  princípio  da  verdade  material,  diante  da  existência  de  fatos  imponíveis  não  declarados  voluntariamente  pelo  contribuinte,  cabe  à  Fazenda  Pública  diligenciar para descobri­los e provar a sua existência real.  O  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  informa  o  sistema  jurídico  brasileiro. Por este princípio a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita  livremente,  pelo  julgador.  Importa  saber  se o  fato gerador ocorreu  e  se a obrigação  teve  seu  nascimento.  No presente  caso,  não  há  ofensa  aos  princípios  supracitados,  bem como  ao  princípio da não­cumulatividade, insculpido no artigo 153, § 3º da CF/88. uma vez que este por  si só não assegura o direito ao crédito de IPI.   Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio  da não­cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a  criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como  destinatário,  via  de  regra,  o  legislador  ordinário,  servindo  tão­somente  de  inspiração  e  orientação  para  o  exercício  da  competência  legislativa  no  momento  da  criação  das  normas  jurídicas  que  regulam  o  imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detém  a  competência  legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena  e aplicabilidade imediata, tem o condão de criar relações jurídicas de direito material.  Ademais,  na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em  lei,  à  valoração  e  admissibilidade  das  provas  apresentadas,  para  formar  o  seu  livre  convencimento para decidir.  Assim, não há que se reformar a decisão ora recorrida.    2.  Auto  de  infração  contendo  a  identificação  da  matéria  tributada.  Inexistência  de  cerceamento do direito de defesa. Da prova pericial  De  início  rejeito  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  porque  o  auto  de  infração atende plenamente ao disposto nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72 e  inexistem dúvidas quantos aos critérios e fundamentação empregados nas autuações.    Código Tributário Nacional    “Art. 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”    Decreto 70.235/72     Art.  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”    O  Auto,  lavrado  por  servidor  competente,  possui  todos  os  elementos  exigidos,  identifica a matéria  tributada e contém o enquadramento legal correlato. Nele se vê  que as bases de cálculo, alíquota e montantes devidos do imposto estão bem demonstrados.  Por outro  lado, é de se notar, pelos  termos da defesa e do recurso, os quais  abordam  todos  os  aspectos  do  lançamento,  que  a  empresa  compreendeu  todos  os  passos  da  apuração fiscal,  tendo exercido com amplitude o seu direito de defesa. Assim, entendo que a  suscitada nulidade por deficiências no  trabalho do Fisco ou prejuízo ao seu direito de defesa  deve ser afastada.  Destarte  inexistiu  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  contraditório.  Ademais,  quanto  ao  pedido  de  perícia,  esta  matéria  já  foi  amplamente  discutida pelo E. Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência no seguinte sentido:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PEDIDO  DE  PERÍCIA  INDEFERIMENTO  ­  POSSIBILIDADE  ­  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza,  de  per  se,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  resta  evidente  que  a  mesma  é  desnecessária.  (.  J".  (Acórdão  n.  203­08.856,  relator  Conselheiro Mauro Wasilewski)    Assim,  considerar­se­á  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.319  S3­C3T2  Fl. 5          7 (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   (...)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”    Neste  sentido,  não  há  que  se  reformar  a  decisão  ora  recorrida,  que  deverá  prevalecer pelos seus próprios fundamentos, quanto a esse tópico.    3. Insumos tributados aplicados na industrialização de produtos não tributados – NT    Neste aspecto, também não assiste razão à Recorrente.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  475.551/PR, manifestou  sobre  a  temática  da  aquisição  de  insumos  tributados  seguidos de saída desonerada, vejamos:    “EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, §3°, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9779/99. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2. A compensação prevista na Constituição da República, para  fins  da  não  cumulatividade,  depende  do  cotejo  de  valores  apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido  na  saída:  o  crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor  do  insumo  e  o  débito  do  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     8 adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido  a terceiro, dentro da cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  conseqüência  é  a  mesma,  em  razão  da  desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados determina a compensação do que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  esta  a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto  onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  5.Com  o  advento  do  art.  11  da  Lei  n.  9779/99  é  que  o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o  direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos  ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de  produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.  Recurso extraordinário provido”   (Data do Julgamento 06/05/2009 grifos nossos).    No  mesmo  sentido,  o  recurso  extraordinário  561.676/SC,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  qual  faz  uma  breve  síntese  sobre  a  operacionalização  do  princípio da não­cumulatividade:    “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO.  OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.  I  –  Na  sistemática  que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do  imposto  pago  na  operação  anterior  e  não  gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de  forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência e de imunidade.  (...)  III – Agravo Regimental improvido.”   (Data do Julgamento 01/06/2010 – grifos nossos)    Por fim, o E. Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial 1.015.855/SP,  entendeu por dar especial destaque ao caráter restritivo do preceito legal:    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.319  S3­C3T2  Fl. 6          9 EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos à  alíquota  zero,  não  tributados  ou imunes.  2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o produto final for imune ou não tributado, mas apenas quando  isento ou  tributado à alíquota zero. Ao  final, concluiu pelo não  provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado  ou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora  que na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser  aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora,  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     10 não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário,  dado o  seu  caráter  excepcional,  porque  consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode  ter  seu  campo  de  aplicação  estendido,  pois  todo  o  processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela legalidade.  7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos de IPI em relação a produtos finais não­tributados ou  imunes, está  fora do alcance  expresso da  lei  regedora, não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art.  49 do CTN,  referente ao  direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88),  impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  qüinqüenal  (aplicação  do Decreto  20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido  para  reconhecer,  tão­somente,  o  direito  da contribuinte à utilização dos créditos de IPI adquiridos entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero.” (Data do  Julgamento 08/04/08 – Grifos nossos)    Assim, nesse particular, nego provimento ao recurso voluntário.    4.  Insumos  adquiridos  com alíquota  zero  ou  não  tributados.  Produtos  industrializados.  Saídas tributadas  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.319  S3­C3T2  Fl. 7          11 Primeiramente,  incabível  a  análise  específica  sobre  os  créditos  presumidos  quando a alíquota de entrada é maior que a de saída, uma vez que o contribuinte não recorreu­ lhe  diretamente,  e  pelo  fato  de  que  esse  crédito  presumido  não  é  previsto  em  lei,  mas  justamente decorrente dessas teses que ora se analisam.    No que tange insumos adquiridos sujeitos à alíquota zero ou não tributados e  utilizados na fabricação de produtos  tributados, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou  sobre o tema, no regime do artigo 543­C do CPC, declarando não haver violação ao princípio  da não­cumulatividade, in verbis:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIASPRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe165  DIVULG  18.12.2007  PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe041  DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     12 5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:   "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base, que  não  foi  o prestigiado pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.903 SP (2009/00675369).  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX.”    Assim, não merece reparo a decisão recorrida.    5. Incompetência do Conselho para afastar aplicação da multa    Alega que a multa aplicada no presente Auto de Infração se caracteriza como  confiscatória,  tendo  em  vista  afrontar  diversos  princípios  constitucionais,  dentre  eles  o  da  proibição  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  da  proporcionalidade,  da  moralidade  e  razoabilidade.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.319  S3­C3T2  Fl. 8          13 Primeiramente, há de se salientar que multa não é tributo. É penalidade, ainda  que esse valor integre o crédito tributário em sentido lato. Não existe vedação constitucional ao  confisco do produto de atividade contrária à lei, como se vê ao ler o artigo 243 da Constituição  Federal em vigor. Desta forma, a aplicação de multa ao autor do ilícito fiscal é lícita, pois a lei  destina­se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito.  O E.  Superior  Tribunal  de  justiça  já  decidiu  pela  inexistência  de  efeito  de  confisco na aplicação da multa de ofício, tendo em vista ter sido fixada por lei:    “ Tributário. Fraude. Notas Fiscais Paralelas. Parcelamento de  Débito.  Redução  de  Multa.  Lei  8.218/91.  Aplicabilidade.  Inocorrência  de  Confisco.  Taxa  Selic.  Lei  nº  9.065/95.  Incidência.  1.  Recurso  Especial  contra  v.  Acórdão  que  considerou  legal  a  cobrança  de  multa  fixada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  determinou  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre os débitos objeto do parcelamento.  2. A aplicação da Taxa Selic sobre débitos  tributário objeto de  parcelamento está prevista no art. 13 da Lei 9.065 de 20/07/95.  3. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300%  (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento),  ante  a  existência  de  fraude  por  meio  de  uso  de  notas  fiscais  paralelas,  comprovada  por  documentos  juntados  aos  autos.  Inexiste  na multa  efeito  de  confisco,  visto  haver  previsão  legal  (art. 4, II da Lei nº 8.218/91).  4.Não  se  aplica  o  artigo  920  do  Código  Civil,  ao  caso,  porquanto  a  multa  possui  natureza  própria,  não  lhe  sendo  aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado.  5. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com  suporte na legislação tributária.  6.  Recurso  não  provido.”  (STJ.  REsp  419.156.  Rel  Min.  José  Delgado. DJ 07/05/2002)    Veja,  portanto  a  ausência  de  efeito  de  confisco,  uma vez  que  esse  efeito  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  na  aplicação  da  multa.  A  referida  multa  tem  caráter  de  penalidade.  O  percentual  aplicado  é  aquele  previsto  no  artigo  44,  inciso  I,  na  Lei  nº  9.430/96,  sem  previsão  para  sua  redução  ou  alteração  (exceções  às  reduções  previstas  na  própria lei).  Outrossim, não é de competência desta Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento afastar aplicação de multa, sob o argumento de que  essa seria confiscatória, uma vez que trata­se de exigência legal.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     14 Neste sentido o Conselheiro José Henrique Longo reconheceu, no Acórdão nº  108­06.571,  da  Oitava  Câmara,  a  incompetência  desta  Câmara  para  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, nos seguintes termos:  “ Por fim, no tocante ao caráter confiscatório, não é permitido a  este tribunal administrativo contrapor a escala de valores que o  legislador  ordinário  aplicou,  frente  aos  comandos  da  Constituição  Federal.  Cabe  apenas  ao  Poder  Judiciário  essa  prerrogativa  de  declarar  ilegítima  determinada  norma,  formalmente  introduzida  no  sistema  jurídico  de  modo  válido.  Desse modo nego seguimento ao recurso.”    Por todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    6. Juros de Mora – SELIC    No  que  tange  a  aplicação  da  Taxa  Selic,  também  não  assiste  razão  à  Recorrente, na medida em que a partir de 01 de abril de 1995 os  juros moratórios  incidentes  sobre os débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período de inadimplência à taxa referencial SELIC.    7. Da alegação de Inconstitucionalidade    Cumpre  salientar,  que  peça  recursal,  que  nada  acresceu  de  relevante  à  Impugnação,  cujos  fundamentos  são  os  mesmos  expostos  em  sua  impugnação,  devendo  ser  mantido o acórdão recorrido.  O julgamento administrativo é pautado pela legalidade, de forma que cabe ao  julgador  administrativo  zelar  pela  aplicação  da  lei,  sendo­lhe  vedado  afastar  sua  aplicação  ainda que sob o argumento de fazer justiça ou de inconstitucionalidade.  Assim,  não  compete  à  Autoridade  Administrativa  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída  pela  Constituição Federal (art. 102), em caráter privativo, ao Poder Judiciário  A Súmula 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais prescreve:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”   Pelo  exposto,  deixo  de  acolher  a  pretensão  do  sujeito  passivo  quanto  à  questão da inconstitucionalidade.    8. Conclusão  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.319  S3­C3T2  Fl. 9          15   Por todo exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2013.    GILENO GURJÃO BARRETO­ Relator                               Fl. 708DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10865.901233/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 7          1 6  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901233/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.063  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  B J AUTO PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual se  funda o recurso, nos termos  do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário nos termos do relatório e voto.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 12 33 /2 00 9- 51 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901233/2009­51  Acórdão n.º 3801­004.063  S3­TE01  Fl. 8          2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 4ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  eletrônica,  transmitida,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  decorrente  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  para  O  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a D  elegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­SP  pela  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho decisório, fazendo­ o com base na contestação da inexistência do crédito informado,  uma vez que o Darf, descriminado na Dcomp, não foi localizado  no sistema.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega que o Darf não foi localizado porque, à época, o programa  gerador  da  Dcomp  não  possibilitava  informar  a  real  data  da  arrecadação. Esclarece que a data da arrecadação é a data do  vencimento  informada,  a  qual  poderá  ser  consultada  nos  sistemas da Receita Federal, confirmando o crédito pretendido.  Informa  que  junta  aos  autos  a  cópia  do  Darf  informado  na  Dcomp, para análise.   A contribuinte passa, então, a apresentar os fundamentos legais  e  tecer  considerações  sobre  o  prazo  para  pleitear  restituição.  Defende a interessada que tratando­se de contribuição sujeita a  lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa a  fluir  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  somados mais 5(cinco) anos se a homologação se der de forma  não expressa. Assim, argumenta, dispõe de 10ª nos para pleitear  a restituição, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações.    A DRJ de Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901233/2009­51  Acórdão n.º 3801­004.063  S3­TE01  Fl. 9          3   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADÊNCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.    Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.   Contudo,  a  contribuinte  vem  aos  autos,  consoante  requerimento,  juntando  ainda  documentos  comprobatórios  de  capacidade  postulatória,  requerer  o  cancelamento  do  processo.  É o sucinto relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901233/2009­51  Acórdão n.º 3801­004.063  S3­TE01  Fl. 10          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  de  compensação.  Foi  encaminhado  a  este  relator  o  presente  processo  com o  seguinte  Despacho de Encaminhamento:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  desistência da compensação, que o mesmo apresentou Recurso  Voluntário referente ao crédito objeto de Restituição e que não  houve  o  cumprimento  da  Intimação  para  comprovação  da  representatividade  do  signatário  do  Recurso  Voluntário,  encaminho o processo ao CARF/MF/DF para julgamento    O pedido foi formulado pelo sócio­administrador da empresa, consoante pode  ser verificado no art. 8º do contrato social da empresa.   Deste  modo,  entendo  que  o  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  formulado pela contribuinte configura­se claramente como desistência do pedido a qual ele se  funda. Logo, compreendo que ocorreu desistência, de forma irrevogável, do recurso voluntário  ora em julgamento.  Assim, entendo que no caso de desistência manifestada através de petição nos  autos do processo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso  §1º  A  desistência  será manifestada  em petição  ou  a  termo nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901233/2009­51  Acórdão n.º 3801­004.063  S3­TE01  Fl. 11          5 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de desistência,  pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Desse modo, estão configurados todos os requisitos do não conhecimento do  Recurso, quais sejam: apresentação de pedido expresso por escrito, sob a forma de petição, em  qualquer  tempo  por  representante  legítimo  do  contribuinte.  Logo,  operam­se  de  imediato  e  irrevogavelmente  todos os efeitos do pedido de desistência:  renúncia à pretensão do direito e  não conhecimento do recurso.    Ante ao exposto, em observância ao disposto no art. 78 do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/7/2009,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11080.918974/2012-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 125          1 124  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918974/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.435  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 74 /2 01 2- 67 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918974/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.435  S3­TE02  Fl. 126          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 75 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 12/09/2013 (fls. 123), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/10/2013  (fls.  75).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918974/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.435  S3­TE02  Fl. 127          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918974/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.435  S3­TE02  Fl. 128          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 18050.006171/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de lançamento por responsabilidade solidária na cessão de mão de obra, os fatos geradores de contribuição previdenciária continuam sendo os valores de remuneração pagas aos segurados empregados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de lançamento por responsabilidade solidária na cessão de mão de obra, os fatos geradores de contribuição previdenciária continuam sendo os valores de remuneração pagas aos segurados empregados. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.006171/2008­88  Acórdão n.º 2402­004.192  S2­C4T2  Fl. 896          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento realizado em 29/11/2004. O crédito é decorrente  de responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra. A decisão  recorrida reconheceu a decadência das contribuições pelo artigo 173, I do CTN, restando assim  apenas os meses de 12/98 e 01/99.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação, em especial a decadência integral.   É o Relatório.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.006171/2008­88  Acórdão n.º 2402­004.192  S2­C4T2  Fl. 897          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.006171/2008­88  Acórdão n.º 2402­004.192  S2­C4T2  Fl. 898          7 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150,  §4º do CTN. No caso de lançamento por responsabilidade solidária na cessão de mão de obra,  os fatos geradores de contribuição previdenciária continuam sendo os valores de remuneração  pagas aos segurados empregados, aferida por percentual aplicado sobre o valor correspondente  ao serviços prestados e constantes na nota fiscal emitida pelo contratado.  Assim, reconheço a decadência inclusive para os meses de 12/98 e 01/99.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10875.907927/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907927/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.821  S3­TE01  Fl. 93          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  Cofins  nãocumulativa,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/01/2010.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2010  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907927/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.821  S3­TE01  Fl. 94          3 DILGÊNCIA. PROVAS.  Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907927/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.821  S3­TE01  Fl. 95          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação  da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907927/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.821  S3­TE01  Fl. 96          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907927/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.821  S3­TE01  Fl. 97          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.008124/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, da questão de mérito submetida ao Poder Judiciário. BENEFÍCIO DA LEI Nº 11.941/09. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DEFINITIVA DO CRÉDITO. A desistência tácita do recurso, em face do pedido de parcelamento, benefício da Lei nº 11.941/09, implica o fim da lide e a constituição definitiva do crédito tributário relativamente à matéria sobre qual ela versa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, da questão de mérito submetida ao Poder Judiciário. BENEFÍCIO DA LEI Nº 11.941/09. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DEFINITIVA DO CRÉDITO. A desistência tácita do recurso, em face do pedido de parcelamento, benefício da Lei nº 11.941/09, implica o fim da lide e a constituição definitiva do crédito tributário relativamente à matéria sobre qual ela versa. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 306          1 305  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008124/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.693  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  AI IPI  Recorrente  SUL­AMERICANA TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração,  com  o  mesmo  objeto,  além  de  não  obstaculizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia o julgamento, da questão de mérito submetida ao Poder Judiciário.  BENEFÍCIO  DA  LEI  Nº  11.941/09.  DESISTÊNCIA  TÁCITA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO.  A desistência tácita do recurso, em face do pedido de parcelamento, benefício  da  Lei  nº  11.941/09,  implica  o  fim  da  lide  e  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário relativamente à matéria sobre qual ela versa.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de objeto, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 81 24 /2 00 8- 13 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes,  Paulo Guilherme Deroulede  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 14­38.492 ­ 2ª  Turma da DRJ/RPO, de 29 de agosto de 2012.  Por  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  a  seguir  o  relatório  do  Acórdão  recorrido:  “Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  182/185, lavrado em 10/12/2008, com ciência da contribuinte em  17/12/2008, totalizando o crédito tributário de R$ 9.003.770,80.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  184/185  e  o  termo  de  verificação e encerramento fiscal de fls. 187/196, houve falta de  recolhimento de IPI, no período de janeiro/2004 a janeiro/2005,  por  ter  o  estabelecimento  escriturado  créditos  indevidos,  decorrentes  da  entrada  de  insumos, material  de  uso  e  bens  do  ativo  permanente  desonerados  do  IPI,  ou  seja,  materiais  não  tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.  Como  não  havia  nenhuma  decisão  judicial  que  amparasse  o  creditamento efetuado, foi reconstituída a escrita fiscal mediante  a  glosa  dos  créditos  indevidos  e  lavrado  o  presente  auto  de  infração.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  198/226, aduzindo em sua defesa as seguintes razões:  1. O auto de infração é nulo por cercear o direito de defesa da  autuada em virtude de não esclarecer o critério determinante da  glosa  de  créditos  procedida  pela  fiscalização;  a  tabela  5.1.1  elaborada pela  fiscalização  registra  créditos  indevidos no  total  de  R$  1.717.760,39,  mas  o  auto  de  infração  glosa  créditos  no  total  de  R$  3.834.435,17,  registrados  na  coluna  “Glosa  de  Créditos” do subitem 6.2 – Reconstituição do Cálculo do IPI –  do termo de verificação, sem justificativa para a diferença;  2.  A  fiscalização  glosou  o  montante  de  R$  1.717.760,39  na  autuada,  quando na  verdade  esses  créditos  foram aproveitados  por outra pessoa jurídica de nome Anjo Química do Brasil Ltda,  que  foi  autuada  no  processo  nº  11516.008123/2008­61;  diante  dessa dupla tributação, deve ser excluído da autuação o valor de  R$ 1.717.760,39;  3. Impetrou mandado de segurança na Justiça Federal, no qual  requer o impedimento da autoridade fiscal de autuá­la com base  no  aproveitamento  de  créditos  oriundos  de  aquisições  de  insumos  desonerados  do  IPI,  e  por  isso,  até  que  sobrevenha  a  decisão  final do Supremo Tribunal Federal,  o auto de  infração  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.008124/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.693  S3­C3T2  Fl. 307          3 só  pode  surtir  efeitos  tributários  voltados  a  prevenir  a  decadência;  4. Defende o direito aos créditos com base na extrafiscalidade e  nos  princípios  da  seletividade  e  da  não­cumulatividade  que  regem o IPI.  Por fim, requereu o cancelamento do auto de infração.  Em 06/04/2011, o processo foi encaminhado em diligência fiscal,  mediante a Resolução nº 14­001.505, relatando que no item 6.2 –  Reconstituição  do  Cálculo  do  IPI  –  do  termo  de  verificação,  estavam  demonstradas,  em  coluna  específica,  as  glosas  dos  créditos  efetuadas.  Porém,  os  valores  ali  demonstrados  não  correspondiam  aos  valores  demonstrados  pela  fiscalização  no  item  5.1.1  do  mesmo  termo,  nem  correspondiam  aos  valores  apresentados  pela  contribuinte,  o  que  impedia  ao  julgador  identificar a origem de todos os créditos glosados.  Conseqüentemente,  foi  solicitado  que  a  autoridade  fiscal  demonstrasse  a  origem  dos  valores  registrados  na  coluna  “Glosa  de  Créditos”  do  item  6.2  do  termo  de  verificação  e  demonstrasse que os referidos créditos foram aproveitados pela  empresa autuada, Sul­Americana Distribuidora de Solventes.  O  auditor  diligenciador  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  251/255,  retificando  os  valores  do  item  5.1.1  do  termo  de  verificação,  igualando  os  valores  aos  constantes  no  item  6.2  –  Reconstituição do Cálculo do IPI – do termo de verificação.  Esclareceu  que  os  demonstrativos  da  contribuinte  apenas  mostravam  de  quais  notas  fiscais  originavam  o  direito  ao  crédito, mas não espelhavam os meses em que os créditos eram  aproveitados na escrita fiscal. Os valores apurados no item 5.1.1  refletem  os  créditos  escriturados  indevidamente  com  base  em  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pela  própria  empresa.  Esclareceu  ainda  que  só  foram  computados  os  créditos  escriturados  pela  Sul­  Americana  Distribuidora  de  Solventes,  baseados  em  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  não  se  confundindo  com  os  créditos  glosados  em  empresa  diversa,  denominada Anjo Química do Brasil,  que  foi  objeto de auto de  infração específico.  Regularmente cientificada (fl. 257), a autuada não se manifestou  sobre os esclarecimentos prestados.”  A 2ª Turma da DRJ/POR emite, então, a sua decisão, julgando a Impugnação  Improcedente  e  mantendo  o  Crédito  Tributário,  consoante  se  denota  pela  ementa  abaixo  transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado por autoridade competente, com a observância dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo tributário.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação  judicial,  antes ou após a  lavratura  do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  além  de  não  obstaculizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia  o  julgamento,  da  questão  de  mérito  submetida  ao  Poder  Judiciário.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.  Às  fls  302  e  303  consta  Despacho  da  ARF  de  Criciúma,  unidade  jurisdicionante da contribuinte, emitido em 22 de março de 2013, que noticia:  “4.  Em  consulta  ao  sistema  PAEX  ­  Consulta  Consolidação  Optante  (fl.  275)  e  ao  extrato  do  processo  (fls.  276/277),  observou­se  que  os  créditos  tributários  controlados  pelo  presente  processo  foram  incluídos,  em  sua  totalidade,  no  parcelamento  previsto  na  Lei  11.941/2009,  apesar  de,  à  época  da consolidação, ainda encontrar­se em julgamento do recurso.  5.  Em  19/09/2012,  o  Agente  da  ARFB/Criciúma  proferiu  o  despacho de fls. 279/280 solicitando à DRJ/Ribeirão Preto a se  manifestar sobre a homologação ou não da desistência tácita da  impugnação interposta pela contribuinte, conforme previsto no §  3º  do  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2,  de  3  de  fevereiro de 2011.  6. Em 17/10/2012, a Delegada da DRJ/Ribeirão Preto emitiu o  despacho  de  fls.281/283  no  qual  informava  que,  naquele  momento, em pesquisa ao site do TRF da 4ª Região, não havia  registro de desistência da ação judicial nº 2004.72.00.015594­4,  impetrada  pela  contribuinte,  e  que  a  mesma  encontrava­se  sobrestada, aguardando decisão de Tribunal Superior.  7.  Ao  final  do  despacho,  pronunciou­se  pela  não  admissão  “como desistência tácita da impugnação a inclusão dos débitos  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.008124/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.693  S3­C3T2  Fl. 308          5 objeto do auto de infração no parcelamento”, em virtude da não  desistência da referida ação judicial.”  Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  de  Julgamento  administrativo  e  do  Despacho da DRJ/Ribeirão Preto  ­ DRJ/POR/GAB nº  1/2012  em 06/11/2012,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo  de  e­fls  285  a  289,  em  05/12/2012.  (Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  e­fls  285  e  286),  por  meio  do  qual,  com  base  nos  argumentos  apresentados, pretende que seja reconhecido que:  “I)  que  o  objeto  da  ação  judicial  não  possui  ralação  com o presente procedimento administrativo fiscal,   II)  que  o  crédito  tributário  apurado  no  presente  procedimento  administrativo  está  devidamente  incluído no parcelamento especial promovido pela Lei  11.941/2009,  pontualmente  adimplido,  perdendo  o  presente procedimento seu objeto, e, no mérito,   III)  o  provimento  dos  argumentos  recursais,  nos  termos expedidos nos autos administrativos.”  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  da  contribuinte  é  tempestivo.  Entretanto,  efetua­se  outras análises de admissibilidade, a seguir.  Como  relatado,  o  acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento  julgou  pela  improcedência da impugnação, sob a alegação de, em síntese, não subsistir cerceamento  de defesa, concomitância entre processo administrativo e judicial e  impossibilidade de  creditamento de insumos não onerados pelo IPI.   No  recurso  voluntário  a  contribuinte  contesta  o  entendimento  da  Autoridade  a  quo  acerca  da  concomitância,  ressalta  a  perda  de  objeto  do  presente  procedimento,  tendo em vista, segundo alega, encontra­se o crédito  tributário apurado  no presente procedimento administrativo incluído no parcelamento especial promovido  pela Lei 11.941/2009, pontualmente adimplido.e, por último, quanto ao mérito, reitera  seus argumentos expedidos na impugnação, em defesa ao direito aos créditos com base  na extra­fiscalidade e nos princípios da seletividade e da não­cumulatividade que regem  o IPI.  DA CONCOMITÂNCIA  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Da análise dos autos, constata­se que o lançamento do crédito tributário ora  sob litígio foi efetuado por ter o estabelecimento escriturado créditos indevidos, decorrentes da  entrada de insumos, material de uso e bens do ativo permanente desonerados do IPI, ou seja,  materiais não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.  Por sua vez, é incontroverso que a Sul­Americana Distribuidora de Solventes  Ltda.  possui  medida  judicial  impetrada  na  Justiça  Federal  de  Santa  Catarina,  buscando  reconhecimento  do  direito  de  crédito  de  IPI  referentes  a  insumos  desonerados,  por meio  do  Mandado de segurança preventivo nº 2004.72.00.015594­9 (documentos de e­fls 77 a ).  Como  se  vê,  a  impetrante  requer  na  petição  inicial,  entre  outras  coisas,  a  concessão da medida liminar para que seja determinado que a autoridade citada como coatora  deixe  de  lavrar  auto  de  infração  tendo  como  base  o  aproveitamento  de  créditos  oriundos  de  aquisições  de  matéria  prima  isenta,  ou  tributada  com Alíquota  Zero,  limitando  seus  ato  a  verificação da correta aplicação do direito compensatório  , na forma prevista para os tributos  sujeitos  a  posterior  homologação  ,  e  jungidos  ao  princípio  constitucional  da  não­  cumulatividade,  bem  como  que  após  o  processamento  legal  seja  concedida  a  segurança  definitiva  para  garantir  à  Impetrante,  fazer  o  crédito  de  IPI  oriundo  da  entrada  de  matéria­prima isenta, ou de alíquota zero, para reconhecer o direito ao  lançamento dos  créditos mês a mês, calculados pela aplicação das respectivas alíquotas de saídas.  Conforme informa o autuante no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 187 a  196,  a  liminar  foi  indeferida  e  a  interessada  agravou  (Agravo  de  Instrumento  n°  2004.04.01.051781) ao TRF 4 a Região que, em Acórdão de 21/02/2005, negou­lhe provimento.  A empresa interpôs, então, Apelação Cível, e o mesmo Tribunal, em decisão  publicada em 28/09/2005, também indeferiu o pleito do contribuinte.  Hodiernamente, o  referido processo  judicial  encontra­se em  fase de  recurso  Extraordinário no STF sob nº RE 476371,  tendo o mesmo sido sobrestado pelo o TRF4, em  face  do Despacho  proferido  pelo  o Ministro  do  STF,  Joaquim Barbosa,  relator  designado  à  época  (pesquisa  efetuada  no  sítio  do  STF,  NA  DATA  DE  14/08/2014),  cujo  texto  se  transcreve, in verbis:  “DECISÃO:  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  RE  540.410­QO,  rel. min. Cezar Peluso,  acolheu  questão  de  ordem  no  sentido  de  “determinar  a  devolução  dos  autos,  e  de  todos  os  recursos  extraordinários  que  versem  a  mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543­B  do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Decidiu­se,  então,  que  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos  de  acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo  verse  sobre  tema  em  que  a  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida.  Levando­se em conta  tal orientação, devolvi o presente recurso  extraordinário, por se tratar de tema cuja repercussão geral foi  reconhecida no julgamento do RE 590.809­RG, rel. min. Marco  Aurélio.  O  Vice­Presidente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  devolveu  o  feito  a  esta  Corte,  por  considerar  que  o  caso  paradigma tem como controvérsia nuclear tema relativo à ação  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.008124/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.693  S3­C3T2  Fl. 309          7 rescisória e que a questão de fundo versada no presente recurso  extraordinário já foi julgada pelo Plenário desta Corte.  A  ementa  do  recurso  paradigma  utilizado  por  mim,  ao  determinar a devolução, está vazada nos seguintes termos:   “IPI  –  CREDITAMENTO  –  ALÍQUOTA  ZERO  –  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO E  ISENÇÃO – RESCISÓRIA – ADMISSIBILIDADE NA  ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  envolvendo  a  rescisão  de  julgado  fundamentado  em  corrente  jurisprudencial  majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo,  em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, bem  como  a  relativa  ao  creditamento  no  caso  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.”  (RE  590.809­RG,  rel.  min.  Marco Aurélio, de 13.03.2009 ­ grifei)   Nada há que se reparar acerca da devolução determinada. Tanto  a  questão  do  cabimento  da  ação  rescisória  como  a  relativa  a  matéria  de  fundo  serão  objeto  de  discussão  quando  do  julgamento do leading case por esta Corte.  Do exposto, cumpra­se a devolução determinada às fls. 315.  Publique­se.  Brasília, 26 de maio de 2011.  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator”.  Registre­se a recente alteração do Regimento Interno do CARF, ocorrida por  meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013 que em seu art 1º revoga os parágrafos  primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  afastando, assim, a figura do sobrestamento neste colegiado.  Desta  forma,  cumpre  esclarecer,  nos  termos  da  alteração  do  regimento  do  CARF  acima  mencionada,  que  a  pendência  de  julgamento  de  igual  matéria  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, não mais implica direito ao sobrestamento  de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF.  Portanto, resta demonstrada.a coincidência de objetos entre as matérias deste  processo e a do Mandado de Segurança impetrado.   Não importa que o Mandado de Segurança seja preventivo, portanto anterior  ao  presente  lançamento,  que  foi  efetuado  com multa  de  ofício  por  não  estar  a  contribuinte  acobertada  por  liminar  ou  depósito  judicial,  o  que  poderia,  acaso  existente,  suspender  a  exigibilidade, na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN.  Aplica­se, no caso, a Súmula CARF no 1.  ‘”Súmula CARF no 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Desta forma, tendo em conta a existência de concomitância de objetos, não se  deve conhecer das alegações de mérito acerca do direito, ou não, de a contribuinte utilizar­se  de créditos de IPI oriundos da entrada de matéria­prima isenta, ou de alíquota zero.  DO PEDIDO DE PARCELAMENTO  A recorrente, de forma contraditória, ao tempo em que contesta o mérito do  lançamento  constante  desses  autos,  alega  a  perda  do  objeto  desses mesmos  autos,  tendo  em  vista que, afirma, “o crédito tributário apurado no presente procedimento administrativo está  devidamente  incluído  no  parcelamento  especial  promovido  pela  Lei  11.941/2009,  pontualmente adimplido”.  Esta  afirmação  de  parcelamento  da  totalidade  do  crédito  tributário  objeto  desses autos,  igualmente  foi  ressaltada pela unidade de origem, consoante Despacho de e­fls  302 e 303., emitido antes de se dar ciência ao contribuinte da decisão prolatada pela DRJ. Esta,  instada a se manifestar a  respeito, pronunciou­se pela não admissão “como desistência  tácita  da  impugnação  a  inclusão  dos  débitos  objeto  do  auto  de  infração  no  parcelamento”,  em  virtude da não desistência da referida ação judicial”.  Como  relatado  o  Recurso  Extraordinário  nº  RE  476371  encontra­se  sobrestado e não se constata a existência de desistência da respectiva ação judicial.  Mesmo tendo a contribuinte apresentado o seu recurso voluntário após o seu  pedido de parcelamento, é de se entender que a solicitação de parcelamento do total do crédito  Tributário  lançado  nestes  autos  para  aproveitar  os  benefícios  previstos  na  Lei  nº  11.941/09,  consoante já acima registrado, há desistência tácita do recurso voluntário, nos termos previstos  no § 4º do Art.14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013. 1  A própria recorrente afirma a perda do objeto deste litígio, em face do pedido  de parcelamento.   Portanto, tal ocorrência, igualmente, é fato impeditivo para conhecimento dos  argumentos  de  mérito  acerca  dos  créditos  de  insumos  desonerados,  tornando  a  análise  da  matéria prejudicada.  No  entanto,  convém  ressaltar  que  a  concessão  do  parcelamento  é  de  competência  da  Autoridade  Preparadora,  que  deve  averiguar  a  observância  dos  requisitos  legais, inclusive a desistência da ação judicial.  É que a Lei nº 11.941/09, para usufruir dos benefícios, exige a observância  dos requisitos e das condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil.  “Art. 1º (...)                                                              1 § 4º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de que trata esta Portaria de débitos que se encontram  com exigibilidade  suspensa  em  razão  de  impugnação  ou de  recurso  administrativos  implicará desistência  tácita  destes.      Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.008124/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.693  S3­C3T2  Fl. 310          9 § 3 o Observado o disposto no art. 3º desta Lei e os requisitos e  as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal  do Brasil”.  Destaque­se que a Lei nº 11.941/09 em seu art. 5º estabelece:  “Art.  5  o  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena  e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.”   CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, conduzo o meu voto no sentido de não conhecer do  recurso  voluntário,  em  face  da  ocorrência  de  concomitância  e  da  inclusão  da  totalidade  do  crédito  tributário  no  parcelamento  para  usufruir  dos  benefícios  da  Lei  nº  11.941/09,  caracterizando a desistência do recurso voluntário, tornando definitivo o lançamento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.                                  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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