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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730491 #
Numero do processo: 18336.000371/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/04/2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIDA MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. Interpretação do art.138 do CTN. No caso havia impossibilidade de conhecimento do valor exato a ser recolhido no momento do registro da DI. Em face da denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo devido, afastou-se a responsabilidade pela multa moratória. Improcedente o lançamento da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-33.048
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator ad hoc. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator, que negava provimento. Designado inicialmente para redigir o acórdão o Conselheiro Sergio de Castro Neves e, posteriormente, como Relator ad hoc, em 10/08/2007, o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Processo n° 18336.000371/2002-35 Recurso n° 129.234 Voluntário Matéria CIDE - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-33.048 Sessão de 25 de abril de 2006 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/04/2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIDA MULTA DE OFICIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. Interpretação do art.138 do CTN. No caso havia impossibilidade de conhecimento do valor exato a ser recolhido no momento do registro da Dl. Em face da denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo devido, afastou-se a responsabilidade pela multa moratória. Improcedente o lançamento da multa de oficio. Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator ad hoc. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator, que negava provimento. Designado inicialmente para redigir o acórdão o Conselheiro Sergio de Castro Neves e, posteriormente, como Relator ad hoc, em 10/08/2007, o Conselheiro Zenaldo Loibman. ri' V , • • . - • Processo n.° 18336.000371/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-33.048 Fls. 113 4 90 ANELISE I AUDT PRIETO Presidente 11, DO LOIBMAN •elator ad hoc e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sergio de Castro Neves. v . e • 'Processo n.° 18336.000371/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.048 Fls. 114 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Fortaleza (CE) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento da multa de oficio (75%) exigida isoladamente em decorrência do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) a destempo, espontaneamente e sem o acréscimo da multa de mora (Lei 9.430, de 1996, artigo 44, inciso I). Segundo a denúncia fiscal, laudo de arqueação apurou a descarga de óleo diesel em volume maior do que o declarado na importação. Ciente desse fato, a importadora solicitou a retificação da DI e promoveu o recolhimento do tributo, sem multa de mora, num prazo inferior a dez dias da emissão do laudo. Regularmente intimada do lançamento ex officio, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 19 a 29, assim sintetizadas no relatório do acórdão • recorrido: 4.1 — destaca que o [...] Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu em três oportunidades matéria idêntica ao presente feito, ocasião em que recepcionou inteiramente a tese exposta, nesses termos, requer que seja observado o mesmo posicionamento decisório do referido órgão colegiado; 4.2 — ressalta que se utilizou do instituto da denuncia espontânea, expresso nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, para efetuar recolhimento relativo Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — Cide, referente ao pedido de retificação da DI n°02/0285777-2; 4.3 — aduz que para usufruir do benefício do art. 138 do CTN, é necessário que o denunciante não esteja sob procedimento fiscal, o que é o seu caso específico, tanto que recolheu espontaneamente a diferença do tributo, acrescida apenas de juros de mora, portanto improcedente a cobrança da multa em questão, destacando que sua tese é plenamente aceita pelo Terceiro Conselho de Contribuintes; • 4.4 — protesta pela aplicação dos juros de mora , visto que além de contrariarem o disposto nos arts. 1.062, 1.063 e 1.064 da Lei Substantiva Civil, desrespeitam as prescrições constitucionais expressas no art. 162, § 3° da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros a 12% (doze por cento) ao ano; 4.5 - traz à colação respeitáveis doutrina e jurisprudência administrativa. Na peça impugnativa, o item 4.1 acima transcrito é destacado como matéria preliminar e os demais como razões de mérito. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias \Âte5.-, Data do fato gerador: 09/04/2002 • Processo n.° 18336.000371/2002-35 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-33.048 Fls. 115 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO PAGA APÓS O VENCIMENTO. O recolhimento do tributo, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa moratória. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza (CE), recurso voluntário é interposto às folhas 47 a 64, no qual reitera suas razões iniciais, exceto quanto aos juros de mora (matéria não abordada em grau de recurso), acrescenta outros precedentes deste Terceiro Conselho de Contribuintes nas preliminares e inova ao buscar amparo no artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 13, de 10 de setembro de 2002, para afastar a aplicabilidade da multa proporcional no caso concreto. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, o arrolamento de bens • de folhas 65 e 66. A autoridade competente deu por encenado o preparo do processo e encaminhou os autos para este Conselho de Contribuintes no despacho de folha 107. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 108 folhas. É o Relatório. 1(5/, • ' Processo n.° 18336.000371/2002-35 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-33.048 Fls. 116 Voto Vencido Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 47 a 64, porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bens que presumo suficiente em face do despacho de folha 107, originário do órgão preparador, sem manifestação em sentido contrário. Preliminarmente, trato os precedentes deste colegiado como valiosos subsídios para formação do meu convencimento, mas não os recebo como sinal de aplicação obrigatória. Quanto às súmulas administrativas, a despeito da previsão regimental, nenhum enunciado de súmula da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes vige nesta data. No mérito, o estudo da incidência ou não da multa de mora nos recolhimentos • espontâneos e em atraso dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal revela uma antinomia aparente entre os artigos 138 e 161 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. • Nada obstante ambos pertençam ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, o artigo 138 está contido na Seção IV (Responsabilidade por Infrações) do Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do Titulo II (Obrigação Tributária), enquanto o artigo 161 integra a Seção II (Pagamento) do Capitulo IV (Extinção do Crédito Tributário) do Título III (Crédito Tributário). Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante o artigo 161, que cuida do pagamento para extinção do crédito tributário, quando confrontado com o artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) no recolhimento do tributo a destempo e espontaneamente. \ Sr" . . - ' Processo n. 18336.00037112002-35 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-33.048 Fls. 117 Conseqüentemente, restando comprovado o pagamento do tributo a destempo sem o acréscimo da multa de mora, caracterizada está uma infração punível com a multa de oficio prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passível de ser exigida isoladamente, por força do disposto no inciso II do § 1° do citado artigo 44. Finalmente, pretende a ora recorrente afastar a aplicabilidade da multa de oficio com base no artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 13, de 10 de setembro de 2002, assim redigido: Art. 1° Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 411/ No entanto, porque trata de fatos estranhos ao objeto desta lide, entendo descabida a subsunção da matéria litigiosa ao ADI SRF 13, de 2002. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 MI-CIC:5"------‘ r TAII SIO CAMPLO titORGES — Relator o •• Processo n.° 18336.000371/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-33.048 Fls. 118 Voto Vencedor Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator ad hoc. Com a devida vênia alinho-me à jurisprudência dominante neste Terceiro Conselho. Trata o presente processo da exigência de crédito tributário lançado pelo auto de infração de fis.01/04, cobrando multa de oficio isolada decorrente da falta de recolhimento de multa de mora por ocasião do pagamento referente a diferença de complementação da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico referente à DI 02/0285777-2 registrada em 22.04.2002. A importadora com base em laudo de arqueação apurou que a descarga de óleo • diesel foi em volume maior do que o declarado na importação. Ciente desse fato, a importadora solicitou a retificação da DI, denunciando espontaneamente a infração, e promoveu o recolhimento do tributo, sem multa de mora, requerendo à repartição aduaneira a retificação da quantidade de mercadoria importada informada na DI referida, que resultou na diferença de CIDE só então recolhida. Por esse fato constatado em revisão aduaneira foi efetuado o lançamento para aplicação da multa de oficio prevista no art.44, I, da Lei 9.430/96. Registro, inicialmente, data venha, que a meu ver não há nenhuma antinomia entre os artigos 138 e 161 do CTN. Veja-se que no texto do art.161 deve ser dado o devido valor à expressão "penalidades cabíveis". Assim é que há muito tempo a jurisprudência dos tribunais assentou o juízo de ser descabido distinguir multa de mora de multa punitiva, como se aquela não fosse penalidade. Toda multa representa penalidade, de forma que a dicção do art.138 está especialmente em premiar o contribuinte que realize a denúncia espontânea, retirando dele qualquer responsabilidade por infração. Sendo claro que o ordenamento jurídico pátrio não admite o bis in idem, não há como coexistir no mesmo lançamento exigência de multa de mora e de multa de oficio. • Registram-se então considerações conceituais doutrinárias em tomo das multas, que são sempre punitivas, e aconselham-se suas graduações, de intensidade e valor, para justificar uma diferenciação entre casos de aplicação de multa de mora, multa de oficio simples e multa por infração qualificada, conforme previstas no ordenamento tributário brasileiro. O ponto de partida está em discernir que o descumprimento de obrigação tributária principal de "pagar em pecúnia" dá causa ao aparecimento de uma sanção-penalidade, que pode ser o caso de aplicação de simples multa de mora, devida pelo só fato da ultrapassagem da data de vencimento para o recolhimento, ou, pode ainda ser o caso de aplicação de multa de oficio simples. Lembra-se que na legislação regente o gênero "multa de oficio" se desdobra em intensidade diferenciada segundo se constate simples inadimplemento ou, além disso, quando a situação configure dolo de fraude que caracterize qualquer dos tipos penais tributários previstos no ordenamento jurídico. Na primeira hipótese há previsão de multa de oficio simples nos termos previstos no art.44, I, da Lei 9.430/96, e na segunda hipótese, multa de oficio qualificada, conforme art.44, II da mesma Lei. A questão que surge imediatamente é no caso de mero inadimplemento, como diferenciar a hipótese de aplicação da multa de mora e a de multa de oficio simples. Esta última, é claríssimo, resulta de atuação de oficio que flagre a ocorrência de infração, por exemplo, tributo declarado e não recolhido até a data de " - • Processo n.° 18336.000371/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.048 Fls. 119 vencimento (já então ultrapassada), situação em que o agente fiscal deverá lançar a multa de oficio simples no auto de infração. Mas, então, como distinguir ser o caso de aplicação da multa de mora? A dificuldade maior para identificar a situação hipotética na qual seria de se exigir multa de mora parece se dar em face do que está previsto no art.138 do CTN, posto que, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, pela denúncia espontânea do débito acompanhada do eventual recolhimento do tributo devido e juros de mora incorridos, dispensa- se o contribuinte de responsabilidade pela infração, ou seja, justamente do recolhimento da multa de mora. De fato, está previsto no CTN, no art.138, o instituto da denúncia espontânea, instrumento de política tributária de grande importância como estímulo em reduzir o número de infratores à legislação tributária, facilitando-lhes o caminho para tornarem-se bons contribuintes. Esta norma estabelece que no caso característico de denúncia espontânea definida no Código Tributário se afasta a responsabilidade pela infração tributária. É, entretanto, apressada a conclusão que fazem alguns de que tal raciocínio • levaria a que a multa de mora fosse inexigível, ou inaplicável, em qualquer situação, interpretação que não seria compatível com o que dispõe o art.134 do mesmo CTN que expressamente prevê a aplicação, para as hipóteses referidas no seu parágrafo único, de penalidades de caráter moratório (multa de mora), e nem tampouco se coadunaria com o art.161 do mesmo diploma legal, conforme argüição proposta pelo ilustre relator. Porém, a doutrina oferece explicação plausível que permite compatibilizar os mencionados dispositivos do CTN, de modo que se pode entender que somente se torna exigível multa de mora quando o contribuinte seja notificado de exigência tributária pelo fisco, devendo recolher a importância notificada até a data de vencimento (por vir), e eventualmente incorra em mora. Neste caso de inadimplemento de tributo lançado por notificação, do qual o fisco tem efetivo conhecimento (especialmente quanto à ocorrência fática da hipótese de incidência e do quantum devido) não há possibilidade de "denúncia" espontânea, que nada haveria a denunciar nessa situação, isto é, não seria a hipótese de aplicação do art.138 do CTN. Mas, por outro lado, quando se trata de infração objetiva da lei tributária, independente de ser voluntária, que traduza situação que esteja fora do conhecimento do fisco, • ou seja, da qual a autoridade tributária não tenha ainda informação acerca da ocorrência do fato gerador no mundo fático, a denúncia espontânea de tal fato tributário, pelo contribuinte, nos termos postos pelo CTN, torna-se premiada com a exclusão da responsabilidade pela infração (sanção premial), sendo, pois, afastada a aplicação da multa de mora, desde que a denúncia do fato quando tributável seja acompanhada do efetivo recolhimento do tributo e dos juros de mora correspondentes. No caso concreto, com base na descrição dos fatos resta claro que o nem o fisco nem a ora recorrente podiam conhecer o volume exato de granel importado antes da arqueação. O registro do volume de granel importado na DI, previamente ao desembarque, é forçosamente uma aproximação. O fato é que tão logo foi concluída a medição efetiva do granel desembarcado, e identificada uma diferença de volume em relação ao que foi declarado na Dl, a importadora providenciou imediatamente o pedido de retificação da DI e efetuou concomitantemente o recolhimento do tributo devido considerando o volume total medido. Resta claro que antes do recolhimento espontâneo efetuado pela ora recorrente o fisco ainda desconhecia o inadimplemento acusado pelo próprio contribuinte, bem como o valor exato que deveria ser recolhido, sendo o caso específico de aplicação do art.138 do C'I'N, -(,t . . - • ' . Processo n.° 18336.000371/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.048 Fls. 120 devendo-se excluir a responsabilidade pela infração, e evidentemente se não cabia a exigência de multa de mora nessa hipótese, resulta absolutamente improcedente o lançamento da multa de oficio motivada na ausência de recolhimento espontâneo da multa de mora. Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 ,41,111n.Z ir f:5---7‘ • . a 01 LOIBMAN — Relator ad hoc • 0 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4731455 #
Numero do processo: 19647.001980/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO A prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparação, instalação e comercialização de máquinas e redes de informática está autorizada a optar ao SIMPLES por não estar compreendida entre as pessoas jurídicas vedadas à opção pela Lei n.° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32479
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:59:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:59:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:59:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:59:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:59:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:59:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:59:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:59:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:59:13Z; created: 2009-08-06T22:59:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:59:13Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:59:13Z | Conteúdo => s-,/,fi,"1", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA.•- Processo n° : 19647.001980/2003-41 Recurso n° : 130.628 Acórdão n° : 301-32.479 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : TELEDADOS TELECOMUNICAÇÕES DE DADOS LTDA. Recorrida : DRJ/ RECIFE/ PE • SIMPLES — OPÇÃO A prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparação, instalação e comercialização de máquinas e redes de informática está autorizada a optar ao SIMPLES por não estar compreendida entre as pessoas jurídicas vedadas à opção pela Lei • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ikk\ • OTACÍLIO DA ‘.' CARTAXO • Presidente •. gleill11111111, • CARLO '' HENRIQ E KLASER FILHO Relator Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira mas/1 Processo n° : 19647.001980/2003-41 Acórdão n° : 301-32.479 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/ Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão de oficio do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 436.914, de 07, em de agosto de 2003, em virtude de exercer atividade econômica não permitida para o SIMPES. Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte • apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: • - que houve Violação do princípio constitucional do devido processo legal, previsto no artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, em razão da autoridade fiscal não ter permitido • a possibilidade de prévia defesa por parte da impugnante; - que a cobrança retroativa seria considerada inconstitucional, em decorrência da SRF ter anuído com a inclusão da contribuinte no SIMPLES à época da inscrição; manifestando-se, mesmo por omissão, favoravelmente ao enquadramento da mesma aos termos da Lei n.° 9.317/96; - que afronta ao princípio da irretroatividade da norma jurídica tributária nos termos do art. 150, III, "a", da Constituição Federal, em razão da SRF ter alterado sua interpretação acerca das atividades econômicas vedadas à opção pelo SIMPLES, não podendo aplicá-la retroativamente; - que o ato declaratório de exclusão se fundamentou também no ato declaratório (normativo) n.° 4, de 22 de fevereiro de 2000 • editado pela COSIT, o qual dispõe que: • "não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem • serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, • por caracterizar prestações de serviço de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestação de serviço • profissional de engenharia, questionando como a SRF teria a certeza que sua atividade seria de engenharia para determinar sua exclusão"; - que, conforme os atos constitutivos da sociedade, as notas fiscais de venda de produtos e prestação de serviços e a declaração da representada de que a impugnante não presta • serviços de engenharia (todos em anexo), o enquadramento legal mencionado no ato declaratório de exclusão estaria equivocado, em razão da empresa se enquadrar perfeitamente na legislação do SIMPLES; clp 2 Processo n° : 19647.001980/2003-41 • - Acórdão n° : 301-32.479 • - que é uma empresa cuja atividade é de vendas de produtos e assistência técnica em relógio de ponto, catracas e cancelas, questionando como a SRF pode excluí-la do SIMPLES ao considerar suas atividades de engenharia, com base num enquadramento em códigos de atividades criados pela própria SRF, os quais apenas se aproximam das atividades exercidas pela impugnante. Ressalta que não efetuou nenhuma montagem e manutenção de equipamentos industriais; - que o INSS efetuou fiscalização no período de 01/97 a 02/2001 e que confirmou o seu correto enquadramento às normas do SIMPES, não detectando nada de irregular, juntando como comprovação, apenas, cópia do termo de intimação para apresentação de documentos — TIAD; . - que o motivo de sua exclusão decorreu do cumprimento dos dispositivos legais que asseguravam o seu direito à opção pelo • SIMPLES e, conseqüentemente, a sua aceitação pela SRF, em razão de que desde 1997 está inscrita nesse sistema. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, eis que o contribuinte é prestador de serviços relacionados à assistência técnica em equipamentos eletrônicos, retroagindo os efeitos da exclusão para o dia 01/01/2001. Devidamente intimado da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 65/67, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. 111 É o relatório.cf 3 Processo n° : 19647.001980/2003-41 - Acórdão n° : 301-32.479 VOTO Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Novamente, sustenta o Recorrente a inconstitucionalidade da Lei n.° 9.317/96, refutando ainda o fundamento constante da decisão ora recorrida de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal, • após a Constituição de 1988, em virtude do disposto em seu artigo 5°, inciso LV. Todavia, não assiste razão à Recorrente neste ponto, uma vez que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta Magna de 1988. De fato, o artigo 5°, inciso LV, da CF/ 88, assegura aos litigantes tanto em processo judicial, quanto nos processos administrativos os direitos ao contraditório e a mais ampla defesa, com os meios e recurso a ele inerentes. Acontece que, na hipótese dos autos, está sendo devidamente assegurado ao Recorrente a utilização dos princípios do contraditório e da ampla defesa para atacar o ato declaratório que excluiu a pessoa jurídica do SIMPLES cabendo ressaltar que os referidos princípios constitucionais são também previstos pela Lei n.° 9.317/96, em seu art. 15, § 3°. 111 O que não é possível, contudo, como já antes dito, é a apreciação da constitucionalidade ou não de lei por Órgãos Administrativos em decorrência da falta de competência dos mesmos. Corroborando com o supra afirmado, faço referência ao Parecer Normativo CST n.° 329/70 que diz o seguinte: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido • de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista • constitucional". Passemos então à análise do cerne da questão que cinge- se em verificar se o Recorrente deve ou não ser re-incluído no SIMPLES, haja vista a sua 4 `le . • • ' Processo n° : 19647.001980/2003-41 'Acórdão n° : 301-32.479 exclusão efetuada através do Ato Declaratório n.° 436.914 por exercer atividade não permitida para o SIMPLES. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão do Recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96; que vedam a opção à pessoa jurídica que "XIII - preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifo nosso) As atividades desenvolvidas pelo Recorrente, como bem verificado • na última alteração contratual, são: "serviços de assistência técnica e comércio de: Fac- Símile, impressoras, Microcomputadores, Telex, Estabilizadores, Geradores, Suprimentos para Informática, Modem, Componentes, Mobiliário para Informática, Equipamentos para Telefonia, Catracas, Relógios de Ponto, Cancelas Mecânicas e Eletrônicas, Instalação e Consultoria em redes LAN e WAN" (fls. 22/23), não tendo sido verificada qualquer atividade de consultoria, assessoria, análise de sistemas ou outra assemelhada a qualquer das atividades previstas no art. 9° da Lei n° 9.317/96, ou seja, nenhuma atividade assemelhada à profissão de engenheiro ou de analista. Isto posto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. • • Sala das Sessões, - •• de janeiro e .e • --"jet-AMC • OS .3 "RIOS '4 ER FILHO — Relator • Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002292/2004-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - SIMULAÇÃO - Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para fins fiscais, não sendo necessária a prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado para que se operem conseqüências no plano da eficácia tributária. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM CAUSA - Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não se conheça a sua causa. FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento).
Numero da decisão: 105-16.585
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - st7in5 QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.002292/2004-76 Recurso n° 148.613 Voluntário Matéria IRF - ANO: 2005 Acórdão n° 105-16.585 Sessão de 04 DE JULHO DE 2007 Recorrente FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 9' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I IRRF - SIMULAÇÃO - Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para fins fiscais, não sendo necessária a prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado para que se operem conseqüências no plano da eficácia tributária. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM CAUSA - Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não se conheça a sua causa. FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA PRIM URO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR iroviment• ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _e • : • • Processo n.• 18471.002292/2004-76 Acórdão o.' 105-16.585 As. 2 u(2...) • CL • VIS ALVES •ies . a ente 4.! EU BIANCHI Relator 1 O AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. Declarou-se impedido o Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES. . t , • • • Processo n.• 18471.002292/2004-76 Acórdão n.° 105-16.585 Fls. 3 Relatório FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, visando ver reformada a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável. Contra a mesma, foi lavrado o auto de infração de fls. 820/878, dela se exigindo o Imposto de Renda na Fonte (IRRF), no valor de R$ 2.598.662,18, em face da constatação de pagamentos a beneficiários não identificados, tudo consoante detalhado no Relatório Fiscal de fls. 766/819. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio da peça de fls. 925/945, impugnou o lançamento, inaugurando, assim, o contencioso administrativo. Através do Acórdão DRJ/RJOI N° 8.276 (fls. 967/989), a Nona Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou procedente a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: /RRF — SIMULAÇÃO - Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para fins fiscais, não sendo necessária a prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado para que se operem conseqüências no plano da eficácia tributária. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM CAUSA - Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não se conheça a sua causa. FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Cientificada da decisão (fls. 1017v,, tempestivamente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 1018/1039, aduzindo em síntese: a) a nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo; b) a nulidade do lançamento por corresponder a dupla 1 tributação; c) nulidade da exigência fiscal, por falta de tipicidade e enquadramento legal aplicável à espécie; d) a insubsistência do lançamento, seja por total ausência de tipicidade e enquadramento legal, seja pela falta de embasamento fáticq a servir de supedâneo para a pretendida incidência; e) o descabimento da multa de oficio/agr. vada. Arrolamento de bens oferecido às fls. 1. l '' . . 1 ', É o Relatório. • : • * : . Processo nY 18471.002292/2004-76 Acórdão nY 105-16.585 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria posta para análise diz respeito à exigência de IRRF decorrente de pagamentos a beneficiários não identificados, concretizada através do auto de infração de fls. 820/878, tendo por fundamento legal o art. 61 da Lei n°8.981/1995. Toda a matéria de fato já foi analisada no processo n° 18471.002291/2004-21, no bojo do qual se discutiu a exigência de IRPJ e reflexos. O recurso voluntário n° 148720, foi submetido a julgamento na sessão de 28 de fevereiro do corrente ano, oportunidade em que esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da recorrente, consoante o Acórdão n° 105-16292. Naqueles autos restou decidido que a ora recorrente se utilizou da empresa Lemar como interposta pessoa para, em seu nome, movimentar recursos à margem da contabilidade, não declarados à SRF. Por esta razão, os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados na conta da pessoa jurídica Lemar, foram considerados como omissão de receita e como tal tributados. Nestes autos, a discussão gira em tomo dos pagamentos efetuados pela recorrente através da interposta pessoa Lemar, e por não terem sido identificados os beneficiários, ficaram sujeitos à incidência do IRRF. Através do recurso ora em análise, a recorrente formula as seguintes questões preliminares: a) Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, sob o argumento de que a movimentação bancária diz respeito à empresa Lemar; b) Nulidade da autuação por dupla tributação sobre a mesma base de cálculo, eis que utilizada a mesma movimentação bancária que serviu de base para as exigências no processo antes mencionado. c) Nulidade do lançamento por carência de tipificação e enquadramento legal, eis que o disposto no art. 61, da Lei n° 8.981/95, é de aplicação restrita a pessoas jurídicas em fase pré-operacional. Embora o objeto das preliminares suscitadas seja a nulidade do lançamento, os argumentos expendidos se confundem com os argumentos de mérito, e por esta razão, como tal serão tratadas. Ao mesmo tempo em que as questões de fato jém"\tri analisadas em outro recurso e que produzem reflexos automáticos neste process , a decisão recorrida assim examinou os argumentos recursais: . -- , 1, • Processo n.° 18471.002292/2004-76 Acórdão n.° 105-16.585 Fls. 5 Inicialmente, entendo que não merecem guarida as preliminares de nulidade levantadas pela interessada. No que toca ao suposto erro de sujeição passiva, igualmente não vejo qualquer elemento que desse ensejo a uma nulidade da autuação nesse ponto. A fiscalização deixou claramente enunciado que, uma vez que entendeu como inexistente de fato a empresa Lemar, construiu sua tese tomando a autuada como único e exclusivo titular de fato da movimentação financeira em nome da empresa interposta. Esse procedimento, a par de se revelar procedente ou não, não é ato viciado pelo erro, logo, nulo, de per se. O deslocamento do elemento subjetivo de um para outro se deu de forma clara, deliberada, e foi devidamente fundamentado pelos autuantes. Não é fruto, portanto, de um equívoco de vontade, em que o autuante pensando em erigir um sujeito como titular de determinada ação impõe a obrigação de forma involuntária, ou obliqua, a outro, que não o real sujeito passivo. Neste último caso a nulidade se justificaria. Em nosso caso, isto não vale. Portanto, não vejo nulidade no procedimento nesse ponto. Igualmente resta sem apoio neste voto a argüição de que seria nulo o lançamento por ter havido dupla tributação sobre a mesma base de cálculo, bem como erro de tipificação. Quando me pronunciar sobre o mérito da incidência do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, falarei mais especificamente do assunto. De qualquer forma, a aplicação do dispositivo se deu sem qualquer vício ou mácula, sendo que a resposta para a procedência ou não do seu uso é matéria de mérito a ser enfrentada mais adiante neste voto. () Seguindo a análise, a tributação incidente sobre esses pagamentos diz respeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte (IRRF) de que fala o § 1° do art. 61 da Lei n°&981, de 1991 Assim, vejamos o conteúdo do dispositivo: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.(Grifez) Deste modo, na hipótese de pagamento a beneficiário não identificado ou de ausência de comprovação da operação ou da sua causa há a sujeição da incidência na espécie do IRRF, à alíquota de 33%, nos termos do dispositivo acima transcrito. De fato, a finalidade do dispositivo é tributar a renda de titularidade de outrem e não de quem faz o pagamento sobre qual incide a tr eu ção. Na medida que a fonte pagadora não discrimina o benefi iári do pagamento ou não indica sua causa, aflora a presunção de qu- tity -m (não se sabe quem ou o porquê) foi beneficiário de verba u , • té , . • . .. +., • t. Processo n.° 18471.002292/2004-76 Acórdão n.• 105-16.585 Fls. 6 prova em contrário, tem, por presunção legal natureza de renda a ser tributada. Este dispositivo, portanto, abarca situação jurídica que é independente em relação à apuração do imposto de renda ordinariamente devido pela fonte pagadora e apurado pelas formas de praxe (lucro real, arbitrado ou presumido). O fato de uma despesa ser ao mesmo tempo tida como incomprovada, portanto indedutível, não exclui a possibilidade de que essa mesma despesa represente pagamento a beneficiário não identificado, o que implica, neste último caso, imposto na fonte de que se fala aqui. No imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento decorre da glosa das despesas indevidamente deduzidas, ratificado pela inaptidão do beneficiário dos pagamentos. No imposto de renda retido na fonte, a autuação ocorre justamente por não ser possível se identificar o beneficiário dos pagamentos, ou sua causa. Desta forma, como os rendimentos percebidos por este terceiro desconhecido não podem ser tributados, a lei, e não o autuante, determina que os valores têm que sofrer a incidência do imposto na fonte pagadora. Assim, as autuações podem e devem se dar de forma concomitante, com o risco de se não aplicar corretamente a legislação. Em nosso caso, da constatação da inexistência de fato, da Lemar Comércio, Importação, Exportação e Serviços Marítimos Ltda., bem ainda da comprovação de que essa firma fictkia funcionou, exclusivamente, para movimentar, na condição de interposta pessoa, recursos financeiros que se revelariam de propriedade da Fenton (interessada), derivou a conseqüência lógica que reputa a totalidade da movimentação financeira da empresa fictícia como sendo de fato de titularidade da interessada. Mais especificamente daí surgiu o presente lançamento sobre os pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. Com essas considerações, refuto as alegações da interessada quando se insurgiu contra a presente autuação em concomiuincia com o auto de infração que lhe exigiu o IRPJ e os tributos reflexos e decorrentes, bem ainda quando afirma que o art. 61 da Lei n" 8.981, de 1995, só alcança os pagamentos efetuados na fase pré-operacional das empresas. Em outro ponto, a interessada se insurge contra o feito alegando que a exigência, cuja fonte foram os depósitos bancários em nome da Lemar, não pode lhe ser atribuída, pois não seria ela, Fenton, titular desses depósitos ou pagamentos, haja vista que a fiscalização afirma que somente 24,9% dos depósitos beneficiaram-na direta ou indiretamente. Pois bem, essas alegações igualmente não me convencem. Para lembrar, sucede que foram fiscalizados 800 lançamentos na conta superiores a R$ 3.000,00 (total de R$12.530.811,37). Destes, 199 cheques (24,9%), no valor total de R$3.046.570,34 (24,3%), beneficiaram a Fenton, direta ou indiretamente, por meio de pessoas a ela ligadas (vide itens E.6 a E.20 do Relatório Fiscal). Do restante o que ocorre é que, ou não foi possível a identificação do destin• ário, seja por estarem ilegíveis, pela grande quantidade de hom: imo , ou por se destinarem "ao emitente", sacados "na boca do caixa", ou ain , • por terem sido destinados a pessoas Picas e jurídicas que n. • f•4m .. $2 &lb" ; , : . • • • - 1, 't Processo n.° 18471.002292/2004-76 Acórdão n.° 105-16.585 Fls. 7 localizadas em seus endereços cadastrais elou não atenderam às intimações para prestar esclarecimentos ou, ainda, responderam de forma inconclusiva. De qualquer forma, como salientou a fiscalização, em nenhum caso foram apurados fatos que demonstrassem a Lemar como empresa que tenha realmente existido. O que é mais importante para a nossa análise é que a movimentação bancária de aqui se trata não foi operada pelos ditos sócios, mas sim pelas pessoas vinculadas à Fenton, o Sr. Carlos Lemos e a Sra. Elizabete C Silva, o primeiro, dirigente (ou consultor) da Fenton, a segunda, sua secretária (Anexo I, fls. 80/87). Mesmo que não se conheça o destino de alguns pagamentos, ou a origem de certos recebimentos, resta claro que a conta que abrigou essas movimentações era de titularidade de fato da Fenton, e quando foi possível identificar a natureza das operações correspondentes a depósitos ou a pagamentos bancários, verificou-se que a beneficiária, direta ou indiretamente, era sempre a interessada (Fenton). Ora, não poderia ser outra a conclusão de que qualquer pagamento que tivesse sua gênese na movimentação bancária da referida conta só poderia ser imputada à Fenton. Refuto, então, as alegações contrárias e esta conclusão. A análise feita, conjugada com as conclusões lançadas no processo principal, percebe-se que a decisão recorrida deu adequada solução ao litígio, não merecendo censuras, razão pela qual, adoto como minhas, as razões de decidir acima transcritas. . Frise-se, em reforço aos fundamentos da decisão, que os fatos imputados à recorrente, consoante os termos do Relatório Fiscal, restaram incólumes, uma vez que cabia à interessada o Ônus de oferecer prova contrária eficaz, o que não foi feito. MULTA QUALIFICADA A imposição da multa qualificada tem a ver com todo o proceder da recorrente. Admitida que foi a utilização de interposta pessoa para movimentar recursos à margem da contabilidade, recursos estes não declarados à SRF, caracterizada ficou prática dolosa do sujeito passivo para evadir-se de suas obrigações tributárias. ISTO POSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de NEGAR- LHE provimet—it Sal a das Sessões, em 04 de julho de 2007. pRINEU BIANCHI Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002088/2003-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MAJORAÇÃO DE CUSTOS. FRAGILIDADE DA PROVA. Não se mantém o lançamento por majoração de custos apoiado apenas em planilha de demonstrativo da composição do valor das compras registrado na DIPJ, sem que a Fiscalização tenha aprofundado as investigações na escrituração da empresa ou intimado a contribuinte a explicar a inconsistência, sendo que, em diligência determinada para esse fim, não foi confirmado o correto valor dos compras no período. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS E ARQUIVOS MAGNÉTICOS. FALTA DE ATENDIMENTO QUANTO À FORMA. MULTA. É devida multa de 0,5% do valor da receita bruta do período, por falta de atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos magnéticos. DECADÊNCIA – IRF - A ausência de pagamento do tributo não é razão para que a exação sujeita a lançamento por homologação tenha o prazo de decadência contado pelo art. 173 do CTN, ao invés de adotar o prazo previsto no art. 150, § 4º do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 107-09.127
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela de glosa de custos
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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A. Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.127 MAJORAÇÃO DE CUSTOS. FRAGILIDADE DA PROVA. Não se mantém o lançamento por majoração de custos apoiado apenas em planilha de demonstrativo da composição do valor das compras registrado na DIPJ, sem que a Fiscalização tenha aprofundado as investigações na escrituração da empresa ou intimado a contribuinte a explicar a inconsistência, sendo que, em diligência determinada para esse fim, não foi confirmado o correto valor dos compras no período. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS E ARQUIVOS MAGNÉTICOS. FALTA DE ATENDIMENTO QUANTO À FORMA. MULTA. É devida multa de 0,5% do valor da receita bruta do período, por falta de atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos magnéticos. DECADÊNCIA — IRF - A ausência de pagamento do tributo não é razão para que a exação sujeita a lançamento por homologação tenha o prazo de decadência contado pelo art. 173 do CTN, ao invés de adotar o prazo previsto no art. 150, § 40 do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte. NEGADO provimento ao recurso de ofício e DADO provimento parcial ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3 8 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I e LOJAS ARAPUÃ S. A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Por unanimidade de votos, DAR provimento 47 PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela de glosa de custos. 3 • 414 •:4, d,.n :•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;>:ff,r.f5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 Ad," VINICIUS NEDER DE LIMA # FS /DENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 KW 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. • 2 eje A-" -e•- • . MINISTÉRIO DA FAZENDAvt. ',11 7,':;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.;;;174:1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 Recurso n° :142.221 Recorrentes : 33 TURMA/DRJ-SÀO PAULO - I E LOJAS ARAPUÃ S. A. RELATÓRIO Em apreciação recursos de ofício e voluntário interpostos pela 3° Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo e pela empresa Lojas Arapuã Ltda — CNPJ n° 00.354.053/0001-00 -, em face do Acórdão n° 05.222, de 06 de abril de 2004, daquela turma de Julgamento. Contra a empresa recorrente foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF. Os lançamentos de IRPJ e CSLL (fls. 249 a 254) decorrem de majoração indevida de custos, na importância de R$ 10.623.209,60, no ano-calendário 1998. Conforme descrito no Termo de Verificação n° 01 (fls. 220/224), a infração foi apurada tendo em vista que na declaração de rendimentos do ano- calendário 1998, na ficha "05-custos", o valor registrado como compras de mercadorias para revenda foi de R$ 387.440.896,65, mas o demonstrativo apresentado pela empresa à Fiscalização indica um total menor, de R$ 376.817.687,05. No Termo de Verificação n° 04 (fl. 240), a Fiscalização relata que todo o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL acumulados até 31/12/1997, assim como o próprio prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL apurados na declaração de rendimentos do ano-calendário 1998, foram integralmente aproveitados quando a empresa optou pelo REFIS, em 26/04/2000. Por isso, não há valores a compensar com a infração apurada. O auto de infração de IRPJ contém ainda multa regulamentar pelo não atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos 3 , 4-`,5 •-. -,:,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;t4:4_-:sp SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 magnéticos, calculada no percentual de 0,5% sobre a receita bruta, conforme relatado no Termo de Verificação n°02 (fls. 226/231). O lançamento de IRRF refere-se a "pagamentos a beneficiários não identificados / pagamentos sem causa". Conforme relatado no Termo de Verificação n° 03 (fls. 232/239), a infração refere-se a operação de aquisição de títulos do governo americano, denominados T — Bills, no valor de R$ 12.082.980,00. Regularmente intimada, a empresa não conseguiu fazer a prova material da existência dos títulos, o que leva concluir por sua inexistência, tomando o pagamento realizado sem causa, uma vez que o fato econômico que poderia ter sujeitado tal pagamento não existiu. Nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, o imposto foi cobrado à aliquota de 35%, com a base de cálculo reajustada. Todos os lançamentos, de IRPJ, CSLL e IRRF, tiveram a multa de ofício agravada para 112,5%, em face da não apresentação dos arquivos e sistemas magnéticos, como relatado no Termo de Verificação n° 2 (fls. 226/231). Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentou impugnação articulada da seguinte forma, em síntese, conforme os termos do relatório constante da decisão de primeira instância: MAJORAÇÃO DOS CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS (IRPJ e CSLL). - deve ser decretada a nulidade da ação fiscal relativa à majoração de custos por falta de apuração da matéria autuada; - a diferença verificada pela Fiscalização é muito pequena, inferior a 5%, o que não motivaria a Impugnante a violentar sua escrituração; - a empresa, já em 1998, estava envolvida em processo de concordata; portanto, além de submetida à auditoria externa, pois é uma sociedade anônima, suas contas estavam sob o crivo do Poder Judiciário; G 4 ...ta .,, •-. 4 .. -a. MINISTÉRIO DA FAZENDA st ,• ' • frt 47:.,- -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '27e) rl> SÉTIMA CÂMARA....,,..,.... Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 - ou seja, se a Fiscalização tivesse sido diligente, poderia encontrar explicações na própria contabilidade da empresa; - esse açodamento malfere o princípio da inquisitoriedade, centrado no dever de investigação. Fere, igualmente, o princípio da verdade material, que é de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais; - verificou, a Defendente, após levantamentos, que a diferença no tocante às compras apropriadas no ano-calendário de 1998 decorre dos procedimentos adotados no registro das mercadorias recebidas em consignação; - para as mercadorias recebidas em consignação e vendidas na segunda quinzena do mês, são emitidas faturas no segundo dia útil do mês seguinte. A empresa apropria tais valores diretamente contra a conta Custo das Mercadorias Vendidas — CVM, com contrapartida em Provisão registrada no Passivo, de forma a que as vendas já apropriadas não passem pelo resultado sem o correspondente custo. No mês seguinte, recebida a fatura, ultima-se a baixa da respectiva provisão aos custos já apropriados e registra-se o nascimento da obrigação, mediante crédito à conta de fornecedores; - pelos levantamentos realizados até o momento da impugnação, a empresa já encontrou a cifra de R$ 14.224.730,79 diretamente contabilizada, durante o ano-calendário de 1998, na conta Custos das Mercadorias Vendidas, a titulo das consignações que se transformaram em vendas apropriadas no período; - todavia, como ainda não concluiu os levantamentos necessários, protesta pela apresentação posterior dos respectivos lançamentos contábeis, lastreados nos correspondentes documentos. Espera cumprir essa obrigáção, no máximo, em trinta dias; - entretanto, se alguma dúvida persistir, requer seja determinada .......„_49jdiligência fiscal para, mediante verificação na sua escrituração contábil e fiscal, ateste- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ”C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 se que tal diferença realmente não existe. Essa diligência fiscal, se necessária, supriria a lacuna do trabalho fiscal que não esgotou o campo de investigação na apuração dessa matéria. DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS A COMPENSAR (IRPJ e CSLL). - a Fiscalização consigna no Termo de Verificação n° 04 que todos os prejuízos fiscais foram aproveitados no primeiro Refis. Não é verdade. Nesse parcelamento especial foram informados os seguintes dados: VALORES INFORMADOS CONFIRMADOS IRPJ 61.481.879,02 61.481.870,02 CSLL 32.790.335,90 32.790.335,90 SALDO 94.272.215,72 94.272.215,72 VALORES UTILIZADOS AMORTIZADOS 30.496.660,01 30.496.660,01 - caso remanescer algum valor a titulo de IRPJ ou de CSLL, devem ser utilizados os saldos de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL para abater as exigências. PENALIDADES VINCULADAS AOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS (IRPJ, CSLL e IRRF). - foram aplicadas duas penalidades, uma pela falta de apresentação dos arquivos magnéticos, que resultou no agravamento das multas vinculadas aos créditos lançados de oficio, e outra pela deficiência na forma desses arquivos, correspondente à penalidade isoladamente cominada; - com efeito, se os arquivos não foram apresentados — e essa é a acusação contida no Termo de Verificação n° 02 — não há que se impor a penalidade pelo não atendimento quanto à forma. A ausência dos arquivos impede a formação do juízo quanto à forma por absoluta impossibilidade material. Assim sendo, toma-se imperativo afastar a penalidade de 0,5% sobre a receita bruta, posto que a infração quanto à forma dos referidos arquivos não restou confirmada; - não restou configurada, outrossim, a situação fática inserida ao § 2° do artigo 44 da Lei 9430/1996 pelo artigo 70 da Lei 9532/1997, que tem o embaraço à 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 fiscalização, quando materializado pela não entrega dos arquivos magnéticos, como conduta típica passível de punição mediante o agravamento das penalidades aplicadas sobre os tributos lançados de ofício. Isso porque a não apresentação dos referidos arquivos não criou nenhum embaraço à fiscalização, pois o agente fiscal conseguiu realizar plenamente seu trabalho, que resultou em várias matérias autuadas; - sem a caracterização desse embaraço, toma-se indevido o agravamento das penalidades aplicadas, que resultou numa punição desproporcional à omissão constatada, malferindo o princípio da proporcionalidade. IRRF. - não se consegue definir com clareza se a autuação tem origem em pagamento sem causa ou em pagamento a beneficiários não identificados e também sem causa; - esta indefinição concorre para a invalidade do discutido lançamento porque o artigo 61 da Lei 8981/1995, na condição de norma especial, criou uma modalidade de tributação também especial, o que determina a observância de uma subsunção rigorosamente estrita. Vale dizer, a situação fática indicada pelo Fisco deve coincidir exatamente com o fato modelo previsto na hipótese legal, não se admitindo elastério interpretativo do aplicador da norma; - no caso vertente, forçadamente, a Autuante construiu um processo integrativo para sentenciar que o pagamento efetuado, em 22.04.1998, à empresa ARAPUÃ INTERNATIONAL INVESTIMENT CORP não tem relação com a captação de recursos feita por essa empresa no exterior, que foram aplicados na aquisição em letras do tesouro dos EUA (títulos denominados de T-BILLS), que posteriormente foram transferidos para a lmpugnante, mediante Instrumento Particular de Compra a Termo de Ativo Financeiro firmado em 23 de abril de 1997; - a síntese apresentada pela Fiscalização no Termo de Verificação n° 03 (fls. 277) evidencia que a situação fática nela apontada não se encaixa nos estreitos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • <4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 limites do artigo 61 da Lei 8981/1995. No caso presente, no rigor da própria descrição apresentada pelo Autuante, está identificado o beneficiário da remessa dos recursos — a ARAPUÃ INTERNATIONAL INVESTIMENT CORP, como também está comprovada a operação e indicada a sua causa; - o confronto entre as respostas oferecidas ao Termo de Verificação n° 08 e o resumo apresentado pelo Autuante no Termo de Verificação n° 03 demonstra que o Autuante omitiu duas informações prestadas pela então fiscalizada que comprovam, cabalmente, a realização das operações por ele questionadas. A comprovada cessão dos títulos à empresa Telenergia Adm. e Participação Ltda. pelo valor de R$ 26.468.700,00 depositados no Banco Fenícia e a habilitação dos credores externos no processo de concordata; - no Termo de Verificação n° 03, há várias objeções sobre documentos que não teriam sido vertidos para a língua pátria. Não é verdade. Foram redigidos em português todos os contratos firmados entre Impugnante e a ARAPUÃ INTERNATIONAL INVESTIMENT CORP. Quanto ao comprovante da custódia dos títulos, por exigência do agente fiscal, ele foi vertido para o português, recebendo o título de "DEPÓSITO DE ATIVO EM CUSTÓDIA", no rigor dos termos utilizados pela instituição responsável por essa custódia — a Tiger Internacional Overseas Fund. LTD; - indevida, portanto, a autuação centrada no artigo 61 da Lei 8981/1995, por absoluta ausência de nexo causal entre o fato apontado e o citado no dispositivo legal (jurisprudência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro às fls. 286— Decisão n° 3701); - ademais, a Impugnante forneceu ao Banco Central do Brasil esclarecimentos sobre a operação financeira em análise (fls. 287/288), conforme comprova a cópia anexa do e-mail expedido pela entidade (fls. 352/357), foram solicitadas em 15/05/2003 e fornecidas em 02/07/2003, antes, portanto, da lavratura do discutido auto de infração. O Banco Central do Brasil é o órgão responsável pelo controle desse tipo de remessa, motivo pelo qual são impertinentes as referências 8 e k• er' MINISTÉRIO DA FAZENDA V j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 feitas pela Fiscalização sobre normas expedidas por ele, em especial as lançadas na parte "B" do termo de Verificação n° 03; - os esclarecimentos prestados ao Banco Central do Brasil, lastreados nos documentos exigidos por essa instituição, representam mais uma prova cabal da efetividade da operação indevidamente questionada pela Fiscalização; - o agravamento da penalidade é absurdo, visto que a apuração dessa matéria independe do controle magnético dos registros contábeis, sendo a autuação relativa ao IRRF isolada e instantânea; DECADÊNCIA. IRRF. - ainda há que se observar que o Imposto de Renda Retido na Fonte obedece à sistemática de lançamento denominada por homologação, no qual a regra para contagem do prazo decadencial é dada pelo § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Tendo o pagamento, no caso presente, ocorrido em 22.04.1998, em 22.04.2003, já estava expirado o prazo para o Fisco expedir o questionado lançamento de oficio. Analisando o feito, a 3° Turma da DRJ/São Paulo considerou procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa agravada, de 112,5% para 75%. A ementa do acórdão tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ , Ano-calendário: 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS. IRPJ. CSLL. — O custo das mercadorias vendidas deve ser comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos. COMPENSAÇÃO. IRPJ. CSLL. — Incabível a solicitação de compensação de saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa com valores apurados em ação fiscal quando comprovado que esses saldos já foram totalmente utilizados pelo contribuinte quando da opção pelo REFIS. IRRF. PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não há que se cogitar de lançamento por homologação quando não ocorre o pagamento antecipado, hipótese 9 • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 em que o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do crédito tributário é regido pelo disposto no artigo 173 do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. — Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 3594 todo pagamento efetuado ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMEN7'0. MULTA REGULAMENTAR. — Quando os registros e respectivos arquivos magnéticos solicitados pela Fiscalização, durante a ação fiscal, não são apresentados na forma devida, não é cabível o agravamento da multa de oficio, mas sim a aplicação da multa regulamentar de 0,5% da Receita Bruta. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso a este Conselho, articulada da seguinte forma, em síntese: a. quanto ao IRRF, diz que o Acórdão recorrido não enfrentou a questão levantada sobre o âmbito restritivo de aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, certamente porque o alcance e o significado desse dispositivo ainda não foram compreendidos pelos integrantes do Fisco; b. explica que, de acordo com o caput do referido artigo, a ausência de identificação do beneficiário é que determina a tributação do imposto exclusivamente na fonte, uma vez que o anonimato do beneficiário autoriza presumir que o valor em questão acabou sendo destinado aos integrantes da pessoa jurídica; já a tributação prevista no § 1° do mesmo artigo ocorre quando, apesar de conhecido o beneficiário, restar no anonimato a causa desse pagamento, ou seja, quando não for conhecida a natureza da operação. Não se trata nesta última hipótese, portanto, de falta de comprovação da operação, mas sim de ausência de identificação da causa do pagamento; c. diz que o Fisco, tomando unilateralmente o § 1° do artigo em comento, conferindo interpretação dissociada do caput, quer tributar, na modalidade de fonte, à alíquota de • 35%, todas as operações para as quais não admite as provas apresentadas. A prevalecer esse entendimento radical, o Fisco estaria liberado do encargo probatório de todo fato tributado, uma vez que, em qualquer situação, poderia 10 _...i.e... — . t,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tp -14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>;44--,r,?> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 afirmar que a operação realizada não tem causa comprovada. Seria suficiente, como fez no caso vertente, colocar algumas objeções sobre as provas apresentadas pelo contribuinte; d. em suma, entende que o desconhecimento do beneficiário ou o desconhecimento da causa do pagamento é que justificam a tributação especial em análise. Por decorrência, havendo prova da operação realizada — como ocorre no caso presente -, a recusa dessas provas não autoriza centrar a autuação na regra especial instituída pelo citado art. 61 da Lei n°8.981, de 1995; e. assevera que, no caso, a vasta documentação carreada processo demonstra que os recursos foram encaminhados à empresa Arapuá Internacional, pela aquisição de T. Bill, por Instrumento Particular de Compra a Termo de Ativo Financeiro. f. assevera que a habilitação dos credores internacionais no processo de concordata, ao qual a Loja Arapuã foi forçada a recorrer, representa a prova definitiva de que houve captação de recursos no exterior, e que a prova material de que houve remessa dos recursos à beneficiária indicada na documentação apresentada ao Fisco — Arapuã Internacional - está no fato de que tal remessa foi efetivada por intermédio do Banco Francês e Brasileiro, em cuja autorização dada a esse Banco está indicada como beneficiária da remessa a Arapuã Internacional, como também está indicada a natureza da operação; g. alega que o agente fiscal colocou em dúvida a forma de envio dos recursos, deixando insinuado que essa remessa não é compatível com a operação realizada. Porém, se essa remessa não for admitida, a acusação fiscal desaparece, pois deixaria de existir o pagamento questionado; h. diz que outra prova inconteste da existência dos T-Bill é o contrato Particular de Compra e Venda de Ativo Financeiro em que a Lojas Arapuã cede os títulos adquiridos da Arapuã Internacional para a empresa Telenergia Adm. E Participação Ltda., cujo recebimento do preço acertado se confirma na documentação 47bancária trazida aos autos; A- 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA mp`iRkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA, • St Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 i. levanta preliminar de decadência do lançamento de IRRF, por ter sido realizado em 15/07/2003, quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos do fato gerador, ocorrido em 22/04/1998. Esclarece que a tributação na fonte decorre da auditoria efetivada no âmbito da fiscalização do imposto de renda, que indiscutivelmente se enquadra na sistemática do lançamento por homologação. j. quanto à majoração dos custos das mercadorias vendidas, diz que a diferença apurada pela Fiscalização decorre da recomposição equivocada dos valores lançados na declaração de rendimentos, quando do atendimento da intimação fiscal; k. ressalta que a empresa não iria violentar sua escrituração para obter, em relação às compras do período, um acréscimo de 5%, apenas, além de que, por ser uma sociedade anônima, sempre esteve sujeita à auditoria externa; I. consigna não se tratar de majoração de custos, mas de recomposição equivocada dos valores das compras do período, que atingiram a cifra de R$ 437.403.281,89, e não apenas o montante de R$ 376.817.687,05, incorretamente informado ao agente fiscal encarregado da auditoria. Acresce que, somado o valor do ICMS às parcelas registradas na ficha 05 da declaração de rendimentos como compras a vista e a prazo, chega-se a montante de compras bem superior ao considerado pela Fiscalização. Desse valor, foram feitos pequenos ajustes (devolução de vendas e de compras), conforme discriminado no demonstrativo juntado ao aditivo da impugnação (fl. 382); m. reitera o pedido de diligência, para verificar especificamente a composição dos custos das mercadorias vendidas no ano-calendário autuado. n. alega não ser verdade que o estoque de prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL tenham sido integralmente utilizados na compensação efetuada no âmbito do REFIS. De qualquer forma, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa apurados no próprio ano-calendário de 1988 são superiores ao valor da glosa dos custos de mercadorias, não havendo, portanto, resultado positivo a ser tributado; 12 e„ h.:.:m MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!±y i..;k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 o. observa que no extrato do REFIS consta que foi informado o estoque de prejuízos fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no montante de R$ 409.879.198,80, que gerava um crédito de IRPJ de R$ 61.481.879,82 e um crédito de CSLL de R$ 32.790.335,90, totalizando a cifra de R$ 94.272.215,72 de crédito passível de ser utilizado. No entanto, foi utilizado tão-somente o crédito no montante de R$ 30.496.660,0. portanto, sobrou um crédito não utilizado de R$ 63.775.555,71, que deve ser revertido para prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de contribuição social para futura compensação; p. relata que no auto de infração foram aplicadas duas penalidades, uma pela falta de apresentação dos arquivos magnéticos, que resultou no agravamento das multa de ofício, e outra pela deficiência na forma desses arquivos. Diante das conclusões do Termo de Verificação, não sabia se deveria se defender da acusação de falta de entrega dos arquivos magnéticos, ou da acusação da falha na conformação dos referidos artigos; q. levanta preliminar de nulidade, por entender que a decisão da Turma de Julgamento é que efetivamente aplicou a penalidade, uma vez que só então restou conhecida a correta acusação, centrada na falha dos arquivos magnéticos; r. afirma que, quanto à multa regulamentar, ocorreu erro crasso no auto de infração, confundindo erro de forma com erro de conteúdo dos referidos arquivos magnéticos, resultando na aplicação da penalidade sobre forma dos arquivos, que é mais severa, quando o correto seria a aplicação da penalidade pelas inconsistências vinculadas ao conteúdo dos arquivos, que tem tipo próprio e distinto da relacionada à forma dos arquivos; s. por fim, diz que, persistindo alguma dúvida sobre a real natureza da infração vinculada à penalidade cominada, torna-se imperativo aplicar a excludente prevista no art. 112, II, do CTN. e.--- 13 tf".1::....t• MINISTÉRIO DA FAZENDApet; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;:nr;f? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 Por meio da Resolução n° 107-0.529, de 06 de julho de 2005, esta Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes baixou o processo em diligência para as seguintes providências, de acordo com o voto condutor do Conselheiro Nilton Pêss: 1) em relação à glosa dos custos de mercadorias vendidas, "que a repartição de origem determine a realização das verificações necessárias, examinando os livros e documentos em poder do contribuinte, bem como os argumentos e documentos constantes no presente processo, no sentido de apurar o real valor das compras lançadas como custo, determinando a real composição de custo das mercadorias vendidas no ano-calendário de 1998, e que foram ou deveriam ter sido considerados na apuração dos resultados do período"; 2) em relação ao prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, "realização de exame junto aos documentos contábeis e fiscaisis da recorrente, para que se verifique a procedência ou não dos argumentos apresentados; a apuração e demonstração dos valores aproveitados por ocasião da adesão ao REFIS; a existência ou não de saldos de prejuízos a compensar e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, sujeitos a aproveitamento tanto por ocasião do presente lançamento, ou em períodos seguintes". As fls. 1322/1323 consta Termo de Encerramento de Diligência, que relata o seguinte:. "Em referência à diferenças de compras no valor de R$ 10.623.209,60, apuradas pelo fisco, o contribuinte alega que se refere a compras em consignação. Acontece, porém, se assim o fosse, deveria estar destacada no livro de Registro de Inventário inicial e final do ano- calendário de 1998. Se lá não estão escrituradas e destacadas é porque não existiu tal situação, pois se houve entradas de mercadorias a esse título durante o ano foram, de fato, vendidas, não restando quaisquer saldos de mercadorias em consignação em estoque, tanto em 01/01/98 (fls. 383), como em 31/12/98 (fls. 392-verso), como deveria sé-lo, se válida fosse a argumentação do contribuinte. Alega-se, também, que essa majoração de custo não existiria se fosse somado às compras o ICMS, neutralizando a matéria tributável. Contudo, consoante o Demonstrativo de fls. 225, que compile o Termo 14 eak.':(4 ".r.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 de Verificação n° 1, já houvera sido excluído do total de compras o ICMS de R$ 56.943.769,51 No que se refere à existência em 31/12/98 de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a compensar alegada pelo contribuinte, observa-se que ambos foram utilizados quando da opção pelo REFIS em 2000, conforme consta no Termo de Verificação n°4 e os demonstrativos de compensação que o compõem ais. 240/245). Portanto, em 31/12/1998, não resta qualquer valor a compensar nesse sentido que pudesse abater a matéria tributável, posto que foram zerados". Cientificada da diligência, a recorrente apresentou a manifestação de fls. 1326/1329, em que, para comprovar a existência de mercadorias em consignação, junta relação de fornecedores consignados com produtos em estoque para dezembro de 1988, no valor de R$ 10.224.499,07, refletido na contabilidade na conta mercadorias em consignação, e na declaração de IRPJ, compondo a linha 10 da ficha 25. Quanto ao prejuízo fiscal, alega que não foi esclarecida a utilização de apenas parte dos créditos que seriam resultando do total dos prejuízos fiscais e da base de cálculo da CSLL, além de que, no próprio ano-calendário 1998, a empresa apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, que, antes da transferência para o REFIS, deveriam ser utilizados para absorver a glosa dos custos das mercadorias, se mantida essa glosa. Por meio do documento de fl. 1352, a recorrente foi intimada a demonstrar, de imediato, nos termos dos arts. 910 e 927 do RIR/1999, com documentos hábeis e idóneos e mediante escrituração no Livro Diário, os seguintes itens: o custo das mercadorias vendidas no ano-calendário 1998; os saldos do prejuízo fiscal a compensar, bem como a base negativa da CSLL desde o início até 31/12/1998. Em resposta, a recorrente encaminhou os seguintes documentos: a) quanto ao prejuízo e a base de cálculo negativa da CSLL, um Demonstrativo dos valores apurados nos exercícios de 1997 a 2000 — acompanhado dos recibos de entrega das declarações de rendimentos e das fichas das 15 1 49-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 wp;',.*:;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;i''ter71? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 demonstrações do lucro real e da base de cálculo da CSLL; cópias dos formulários Pedido de Utilização de Créditos de Terceiros Decorrentes de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa, referentes a transferências de prejuízos para outras empresas; cópia do Extrato Programa de Recuperação fiscal — Refis, contendo o demonstrativo de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. b) quanto aos custos de mercadorias vendidas, apresentou um resumo da movimentação contábil das contas de estoque/custos de mercadorias vendidas e de apuração do CMV, acompanhado de cópias de parte das declarações de rendimentos e cópia de parte do balancete de 31/12/1998, comprovando o saldo de mercadorias em consignação. Às fls. 1379/1380, consta Termo Complementar de Encerramento de Diligência, em que são reapresentados os cálculos demonstrando a diferença entre os valores registrados na declaração de rendimentos e na planilha relativa a compras de mercadorias do ano 1998, apresentada durante a Fiscalização. Argumenta o autor da diligência que "o fato do contribuinte dizer que essa diferença se trata de mercadorias em consignação em nada modifica os elementos de convicção à época da constituição do crédito tributário. O próprio contribuinte vem, agora, ratificar essa convicção ao demonstrar que tais valores estão contidos em seu Ativo Circulante, item 10- Outras Contas, o que evidencia que essas mercadorias em consignação pertencentes a terceiros não foram vendidas em 1998 e, portanto, não poderiam ser consideradas como custo naquele ano-calendário". Quanto aos prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa da CSLL, diz que "o contribuinte alega que, quando de sua opção pelo REFIS, já os possuía em valores superiores à matéria tributável passível de redução. Todavia, pelos Demonstrativos de Compensação do Prejuízo Fiscal (SAPLI) e da Base de cálculo negativa da CSLL (FLS. 241/242), decorrentes das informação do próprio contribuinte que alimentaram o sistema da Receita, verifica-se que o prejuízo fiscal foi parte transferido para terceiros e parte utilizado no REFIS, conforme constam nos itens 24 - prejuízo Fiscal dos períodos-base 1991 a 1999 - e 25 — Prejuízo Fiscal Operacional do Período-Base de 1999 -, que constam como zerados. Portanto, tanto o 16 e- • MINISTÉRIO DA FAZENDA wr,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.i.Trtjr,f;" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 prejuízo fiscal a compensar em 1998, ano da fiscalização, bem como de anos anteriores, foi todo utilizado. O mesmo ocorreu quanto à base de cálculo negativa da CSLL." Cientificada do novo termo de diligência, a recorrente apresentou a manifestação de fls. 1.381/1.384, onde alega que o referido termo não contém nada de novo, pelo contrário, os documentos vinculados às dúvidas suscitadas nas peças de defesa, incluindo o recurso voluntário, não foram examinados, pelo que apenas transcreve as observações contidas na sua manifestação anterior, nos pontos centrais. É o Relatório. 21' 17 k:''41, "•-' "k. MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1.; , (;( it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;":4>' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 VOTO VENCIDO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Deles tomo conhecimento. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA Preliminar de Decadência Alega a recorrente ter ocorrido a decadência, uma vez que a remessa dos recursos que deram causa à exigência de IRRF foi ultimada em 22/04/1998, enquanto que o lançamento do crédito tributário se efetivou em 15/07/2003. A alegação vem fundamentada no art. 150, § 40, do CTN. Uma vez que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o IRRF amolda-se, de fato, à sistemática de lançamento denominada de homologação, definido no art. 150 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 18 iI MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntr:itk- dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;4'47- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 Como se observa, a modalidade de lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de pagamento exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4° do artigo 150 do CTN, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de decorrido o quinquênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, constitui premissa inafastável, para que se caracterize o lançamento por homologação, a de que tenha havido pagamento antecipado do tributo. Inexistindo pagamento antecipado, ainda que insuficiente para satisfazer todo o crédito tributário, não se pode falar em homologação, porquanto não consumados os atos necessários ao pronunciamento da autoridade tributária. Na espécie dos autos, não consta que a contribuinte tenha efetuado algum pagamento a título do IRRF devido pelo pagamento sem causa a que se refere o lançamento fiscal. Por conseguinte, não se pode falar, no caso concreto, em lançamento por homologação, restando afastada a aplicação da regra especial prevista no § 4° art. 150 do CTN. E em não se aplicando a regra especial, a contagem do prazo qüinqüenal subordina-se à regra geral de decadência, disposta no art. 173, I, do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Uma vez que o fato gerador do IRRF conformou-se em 22/04/1998, o prazo decadencial teve seu curso iniciado em 1° de janeiro de 1999, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA N* • . wfr:ii.1/4- tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444;15 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 a ciência do auto de infração se deu em 15/07/2003, é improcedente a argüição da decadência, cujos efeitos somente operar-se-iam em 1° de janeiro de 2004. Dessa forma, sou por não acolher a preliminar de decadência. Mérito Deixo de apresentar o voto de mérito, em face de ter sido vencido na preliminar de decadência, esta acolhida pela Câmara, por maioria de votos. PENALIDADES RELACIONADAS AOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS Preliminar de nulidade A recorrente levanta preliminar de nulidade - sem especificar se do lançamento ou da decisão de primeira instância -, em face da multa pelo não atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os arquivos e sistemas magnéticos. No Termo de Verificação n° 2 (fls. 226/231) - que trata da referida multa -, consta, entre outros, os seguintes dizeres: Em 02/12/02, através das intimações n° 4 e 5, o contribuinte foi intimado a, no prazo de 20 dias, apresentar os arquivos magnéticos e documentos a eles relacionados, na forma dos arts. 265, 266, 904 e parágrafos, e 927 do RIR/99, bem como das Leis n° 8.218/91 e 8.383/91, da Instrução Normativa n° 68/95, da Portaria COFIS n° 13/95 e dos arts. 407, 408 e 418 do Decreto n°2.637/98. Em 20/12/02, o contribuinte solicitou prorrogação do prazo para entrega dos arquivos magnético, no que foi atendido. Em 27/01/03, pela intimação n° 6, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar os arquivos magnéticos contábil e nota fiscal, com base nos artigos 265, 266 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000/99 c/c os artigos 296, 407, 408 e 418 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, aprovado pelo Decreto n°2.637/98, Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 68/95 e Portaria Cofis n°13/95. Passados cinco meses e a empresa ainda não os apresentou. Em virtude do exposto, estamos aplicando as seguintes penalidades previstas na legislação de regência pela falta de apresentação dos arquivos magnéticos à fiscalização na forma das Leis n° 8.218/91 e 8.383/91 como ficará demonstrado à saciedade quando da exposição da matéria de direito: 20 :arr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 a)- Pelo não atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos: 0,5% sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período; b) — Pela não apresentação dos arquivos e sistemas: 112,5% sobre o crédito tributário apurado na ação fiscal. Na impugnação, a contribuinte alegou ser incabível a multa de 0,5% sobre a receita bruta, porquanto a ausência dos arquivos impede a formação do juízo quanto à forma, por absoluta impossibilidade material. Quanto ao agravamento da multa, argui não ser devido porque a não-apresentação dos referidos arquivos não criou nenhum embaraço aos trabalhos de fiscalização, que inclusive resultaram em autuação de várias matérias. Por sua vez, o voto condutor do acórdão recorrido faz referência ao Termo de Intimação n° 6 (fl. 186) e aos documentos de fls. 163/184, que dão conta de que os arquivos foram entregues à Fiscalização, e que esta, após os testes de consistência, constatou a inobservância às especificações da Instrução Normativa SRF n° 68, de 1995, e da Portaria Cofis n° 13, de 1995. No referido termo, a Fiscalização intima a fiscalizada a esclarecer as inconsistências, ou apresentar os arquivos recuperados. Assim, demonstrada a entrega dos arquivos em referência, mas com vicio na forma, a Turma Julgadora de primeira instância resolveu cancelar o agravamento da multa pela não-apresentação dos arquivos, e manter a multa de 0,5% sobre a receita bruta do período, pelo não atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os arquivos. No recurso a este Conselho, a recorrente alega nulidade - sem especificar se do lançamento ou da decisão de primeira instância -, ao argumento de que a efetiva aplicação da penalidade mantida (pelo não atendimento quanto à forma) resultou do Acórdão recorrido e não do ato de imposição da multa, uma vez que somente no julgamento em análise restou conhecida a verdadeira acusação. Não vejo a nulidade alegada pela recorrente. 21 tr • Tr'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 81,E,*.ye PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ;471 1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 A multa foi devidamente aplicada no auto de infração, com a correta indicação do fundamento legal. A questão relativa à aplicação das duas penalidades excludentes entre si fica resolvida com o cancelamento do agravamento da multa, por ser indevido, uma vez que, comprovadamente, houve a apresentação dos arquivos magnéticos. E não é legítimo à autuada alegar desconhecimento da causa do lançamento da multa pelo não-atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos magnéticos, posto que, conforme o Termo de Intimação Fiscal n° 06 — citado, inclusive, na descrição dos fatos constante do Termo de Verificação n° 2 -, ela foi devidamente cientificada de que, após os testes de consistência, a Fiscalização constatou a inobservância às especificações da Instrução Normativa SRF n°68, de 1995, e da Portaria Cofis n°13, de 1995, notadamente quanto aos arquivos por estabelecimentos e por mês, sendo, inclusive, intimada a esclarecer as inconsistências ou apresentar novos arquivos, devidamente recuperados. Portanto, o lançamento foi devidamente formalizado pela autoridade lançadora, nos termos do art. 142 do CTN, e a autuada tinha perfeito conhecimento dos fundamentos da autuação, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, sou por não acolher a preliminar de nulidade. Mérito Como se viu, em relação aos arquivos magnéticos, foram aplicadas duas penalidades: 1) multa correspondente a 0,5% da receita bruta do período, pelo não- atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos magnéticos; 2) agravamento da multa de oficio sobre o crédito tributário apurado na ação fiscal para 112,5%, pela não apresentação dos arquivos e sistemas.# 22 • 4••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA u,.24 yip r;;;Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gi"e"V;" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 O Agravamento da multa para 112,5% foi cancelado pela decisão de primeira instância. Em face do valor exonerado, houve recurso de ofício. Agiu bem a Turma Julgadora. De fato, como bem colocado no voto condutor do Acórdão recorrido, o Termo de Intimação n°6 (fl. 186) e os documentos de fls. 162/184, dão conta de que os arquivos foram entregues à Fiscalização, apesar de que com vicio de forma. Assim, demonstrada a entrega dos arquivos em referência, é improcedente o agravamento da multa aplicada sobre os créditos apurados, devendo ser mantida a multa normal, de 75%. Quanto à multa pela forma, mantida na decisão de primeira instância, a recorrente alega erro crasso na sua aplicação, confundindo erro de forma com erro de conteúdo dos referidos arquivos magnéticos, resultando na aplicação da penalidade sobre a forma dos arquivos (inciso I do art. 12 da Lei n° 8.218, de 1991), que é mais severa, quando o correto seria a aplicação da penalidade pelas inconsistências vinculadas ao conteúdo dos arquivos (inciso II do art. 12 da Lei n°8.218, de 1991) , que tem tipo próprio e distinto da relacionada à forma dos arquivos; Assim dispõe a Lei n°8.218, de 1991: Art. 11 - As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio liquido superior a Cr$ 250.000.000,00, e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas, a partir do período base de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos. Art. 12 - A inobserváncia do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; if 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA vp„,"<k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;X;tf SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas. Como se observa, a multa a que se refere a recorrente - do inciso II do art. 12 da Lei n° 8.218, de 1991 -, aplica-se aos casos de omissão ou de prestação incorreta de informações, sendo, inclusive, que a sua base de cálculo é o valor da operação. Já a multa aplicada pela Fiscalização — do inciso I do mesmo artigo — refere-se aos casos de inconsistência quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos magnéticos, sendo calculada sobre a receita no período. Na espécie dos autos, por meio do documento de fls. 162, a autuada informa à Fiscalização que, com relação aos arquivos de movimentação e controle fiscal do estoque, há problemas na recuperação dos dados individualizados por estabelecimento fiscal. Já no Termo de Intimação n° 6 (fl. 186), o Auditor Fiscal comunica à autuada que, após os testes de consistência, constatou inobservância às especificações da Instrução Normativa SRF n° 68, de 1995 e da Portaria Cofis n° 13, de 1995, notadamente quanto aos arquivos por estabelecimento e por mês, e a intima a apresentar os arquivos magnéticos devidamente recuperados. Definitivamente, desses documentos, não há como se concluir tenha havido alguma omissão ou prestação incorreta de informações. Pelo contrário, resta evidente tratar-se de inconsistência quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos, por não apresentares as informações no modo preconizado na legislação de regência. Dessa forma, deve ser mantida a multa correspondente a 0,5% da receita bruta do período, pelo não-atendimento quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos magnéticos; IRPJ E CSLL - SUPERAVALIACÃO DE COMPRAS 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;*--$,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>;-i1(9'P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 Os fatos que levaram à infração estão assim narrados pela Fiscalização no Temia de Verificação N° 1 (fl. 220): A empresa, à época e até hoje concordatária, apresentou sua declaração de IRPJ para o ano-calendário de 1998, em anexo, cuja respectiva ficha 05-Custos dos Bens e Serviços Vendidos, acusou os seguintes valores referentes às compras nesse ano: Compras de Mercadorias à Vista R$ 83.995.081,08 Compras de Mercadorias a Prazo R$ 306.679.714,63 (-) parcelas não dedutíveis R$ 3.233.899,06 Total de compras lançadas como custo R$ 381440.896,65 Os demonstrativos de Compras de Mercadorias para revenda elaborados pela empresa, no período de janeiro a dezembro de 1998, apresenta um total de R$ 376.817.687,05, a título de custos com compras, consoante documentos em anexo. Observa-se, portanto, que o custo foi majorado, indevidamente, em R$ 10.623.209,60 (diferença entre as compras declaradas de R$ 387.440.896,65 e as compras extraídas da contabilidade pela própria empresa no valor de R$ 376.817687,05). Tal valor está sendo exigido via auto de infração. Como se vê, o lançamento está amparado no demonstrativo denominado "Movimentação das Compras de Mercadorias P/Revenda", que consta à fl. 225. Tal demonstrativo relaciona várias contas, entre as quais, compras de mercadorias, estornos, doações e brindes, baixas de estoque, devoluções de mercadorias, ICM s/compras e IPI s/compras, apresentando, para cada conta, os valores mensais e o total anual. O demonstrativo não registra o resultado geral. Porém, verifica-se que a soma algébrica dos totais anuais das contas chega efetivamente ao valor de R$ 376.817.687,05, considerado pela Fiscalização como representativo de custos com compras do ano de 1998. Na impugnação, além de observar que a diferença em questão representa menos de 5% do total das compras da empresa, a autuada alega não ser trabalho tão simples apurar a causa da diferença apontada pela Fiscalização, por demandar a recuperação dos dados lançados na escrituração e os carreados para a 25 a 2C.3: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;X 1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 declaração de rendimentos. Diz que pelos levantamentos já efetuados, a diferença decorre dos procedimentos adotados no registro das mercadorias recebidas em consignação, tendo, preliminarmente, apurado a quantia de R$ 14.224.730,79 contabilizados na conta de custos das mercadorias vendidas, a título das consignações que se transformaram em vendas apropriadas no período. No acórdão recorrido, a Turma de Julgamento considerou procedente a infração, por não ter sido devidamente comprovada a alegação de que a diferença em questão seria derivada da forma de contabilização das vendas em consignação. No Recurso, a empresa alega que apenas houve engano na elaboração do demonstrativo apresentado à fiscalização. Acompanhando o voto do Relator Nilton Pêss, esta Câmara baixou o processo em diligência, para que a repartição de origem determinasse a realização das verificações necessárias, examinando os livros e documentos em poder do contribuinte, bem como os argumentos e documentos constantes no processo, no sentido de apurar o real valor das compras lançadas como custo, determinando a real composição de custos das mercadorias vendidas no ano-calendário 1998, e que foram ou deveriam ter sido considerados na apuração do resultado do período. Em resultado da diligência — após a empresa ter sido inumada a apresentar os livros comerciais e fiscais e a comprovar mediante escrituração no Livro Diário os custos das mercadorias vendidas no ano-calendário de 1998 (fls. 1.304 e 1.352) -, foram apresentados o Termo de Encerramento de Diligência (fls. 1.322/1.323) e o Termo Complementar de Encerramento de Diligência (fls. 1.379/1.380). Em tais documentos, é reafirmada a procedência da infração, conforme os seguintes dizeres, no que interessa à infração em análise: Termo de Encerramento de Diligência Em referência às diferenças de compras no valor de R$ 10.623.209,60, apuradas pelo fisco, o contribuinte alega que se refere a compras em consignação. Acontece, porém, se assim o fosse, deveria estar destacada no livro de Registro de Inventário inicial e dd 26 4? MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '.; a - SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 final do ano-calendário de 1998. Se lá não estão escrituradas e destacadas é porque não existiu tal situação, pois se houve entradas de mercadorias a esse título durante o ano foram, de fato, vendidas, não restando quaisquer saldos de mercadorias em consignação em estoque, tanto em 01/01/98 (fls. 383), como em 31/12/98 (fls. 392- verso), como deveria sê-lo, se válida fosse a argumentação do contribuinte. Alega-se, também, que essa majoração de custo não existiria se fosse somado às compras o ICMS, neutralizando a matéria tributável. Contudo, consoante o Demonstrativo de fls. 225, que compõe o Termo de Verificação n 01, já houvera sido excluído do total de compras o 1CMS de R$ 56.943.769,57. Termo Complementar de Encerramento de Diligência O CMV apurado na DIPJ de fls. 30, apresenta o seguinte valor: Estoque Inicial = R$ 70.634.768,26 (+) Compras = R$ 390.674.395,71 (-) Estoque Final = R$ 33.259.462,42 CMV = R$ 428.050.101,55 No entanto, quando da verificação do valor real das compras lançadas como custo, apurou-se o valor de R$ 387.440.896,65, já descontado o valor de R$ 3.233.899,06, posto que se trata de parcela indedutível em custo (fls. 30). Na escrita do contribuinte, foi apurado como custo de compras o valor de R$ 376.817.687,05, consoante demonstrativo de fls. 225, resultando na diferença de R$ 10.623.209,60. No demonstrativo de compras ora juntado pelo contribuinte, verifica-se a ausência do estorno de R$ 12.801.650,87 que constou daquele levantamento elaborado e conferido na escrita da empresa, quando da fiscalização, razão pela qual é de se manter o lançamento, face aos elementos de convicção à época dos exames fiscais. Ademais, consoante consta do Termo de Verificação de fls. 220, essa diferença de R$ 10.623.209,60 adi 387.440.896,65 — R$ 376.817.687,05) constitui-se em parte da matéria tributável, já que o custo declarado na DIPJ foi indevidamente majorado nesse valor, reduzindo-se, por consequência, o lucro tributável e/ou aumentando o prejuízo fiscal a compensar. O fato do contribuinte dizer que essa diferença se trata de mercadorias em consignação em nada modifica os elementos de convicção à época da constituição do crédito tributário. O próprio contribuinte vem, agora, ratificar essa convicção ao demonstrar que tais valores estão contidos em seu Ativo Circulante, item 10-Outras Contas, o que evidencia que essas mercadorias em consignação pertencentes a terceiros não foram vendidas em 1998, e, portanto, não poderiam ser consideradas como custo naquele ano-calendário. 27 7 • to. s MINISTÉRIO DA FAZENDA 0ir.kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 Como se observa, a diligência efetuada não trouxe à colação nenhum elemento que viesse confirmar os dados da Fiscalização ou da contribuinte. A conclusão apresentada no encerramento da diligência de que o lançamento deve ser mantido está amparada no próprio demonstrativo de fl. 225 - utilizado pela Fiscalização como base do lançamento -, que é justamente um dos documentos de que se visava a confirmação de veracidade, qual seja, se os seus dados representam ou não o real valor das compras do período. Quanto às mercadorias em consignação, o fato apontado no Termo Complementar de Encerramento de Diligência de que no balanço encerrado em 31/12/1998 constam valores registrados a título de mercadorias em consignação, apenas demonstra a existência dessa prática (receber mercadorias em consignação). Obviamente, porém, os valores registrados como custos não provêm dessas mesmas mercadorias registradas no ativo - portanto ainda não vendidas -, mas daquelas já alienadas no ano de 1998, portanto já registradas como custo das mercadorias vendidas e não mais integrantes do ativo no balanço de encerramento do ano. De qualquer forma, me parece que, já no nascedouro, o lançamento não foi feito em base sólida, que trouxesse os requisitos necessários de segurança e certeza da materialidade da infração imputada. De fato, o lançamento está amparado apenas no demonstrativo "Movimentação das Compras de Mercadorias P/Revenda" de fl. 225, apresentado pela empresa por ocasião dos trabalhos de Fiscalização. Percebendo que a soma algébrica dos valores ali registrados não conferia com o valor das compras de mercadorias lançado na DIPJ (o próprio demonstrativo não traz essa soma), caberia à Fiscalização aprofundar suas investigações junto à escrituração fiscal e comercial, para verificar da veracidade dos dados registrados no demonstrativo. Ou, ao menos, intimar a empresa para que se manifestasse sobre a diferença. Em vez disso, preferiu simplesmente lançar a diferença como custo registrado a maior, transferindo a análise de possíveis inconsistências do documento 28 • • e, L' '44 MINISTÉRIO DA FAZENDAtw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t7tiv: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 para a fase contenciosa do procedimento, onde, obviamente, a apuração dos fatos é mais difícil. Tal procedimento está em desacordo com o previsto no art. 142 do CTN, que prevê como um dos pré-requisitos do lançamento a correta definição da matéria tributável, o que exige que, antes da formalização da exigência, a materialidade dos fatos seja analisada em todos os seus aspectos, de modo a dar segurança e certeza da ocorrência do fato gerador do tributo. E, mais ainda, a diligência determinada para confirmar o real valor das compras do período não trouxe à colação elementos que trouxessem segurança em relação ao demonstrativo que embasa a autuação, permanecendo o lançamento maculado pela incerteza. Portanto, o lançamento fiscal não está amparado em prova segura, que possa garantir a certeza necessária de que a exação esteja correta, motivo pelo qual proponho, nessa parte, o cancelamento da exigência. Em face da improcedência da infração, fica prejudicada a análise relativa ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de calculo negativas da CSLL. Posto isso, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência relativa à infração representada por majoração indevida de custos, deixando de analisar o mérito da infração relativa ao IRRF, por ter sido vencido na preliminar de decadência, acolhida por maioria de votos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. VIE : e • 29 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 VOTO VENCEDOR Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator Designado: Acompanho o voto do ilustre relator, à exceção da decadência do imposto de renda na fonte, que considero ocorrida na espécie. A questão cinge-se à ausência de pagamento para que a contagem do prazo decadencial de uma obrigação sujeita lançamento por homologação seja contada pelo art. 173, do CTN e não pelo art. § 4° do mesmo Código. Peço vénia ao ilustre relator e àqueles que comungam do entendimento de que a homologação prevista no art. 150, § 40 , do CTN somente ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar resultado positivoou nulo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. 30 • I • -t; • - ''•;% . MINISTÉRIO DA FAZENDA xezv wn-,-7.:*<.ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.00208812003-83 Acórdão n° :107-09.127 Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco ? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. di 31 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA14.zr<1/4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1CV> SÉTIMA CAMA RA Processo n° :19515.002088/2003-83 Acórdão n° :107-09.127 Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." No caso concreto, o fato gerador do imposto de fonte ocorreu em 22/04/1998 e a ciência do auto de infração em 15/07/2003, quando os créditos já tinham sido atingidos pela caducidade. Em resumo: A ausência de pagamento do tributo não é razão para que a exação sujeita a lançamento por homologação tenha o prazo de decadência contado pelo art. 173 do CTN, ao invés de adotar o prazo previsto no art. 150, § 4° do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte. Assim, na esteira dessas considerações, acolho a decadência do imposto de fonte. Sala das Sessões — DF, em 12 de setembro de 2007. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 32 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001092/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99 - O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída, exclusivamente, a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei nº 9.779/99 (art. 11), e da IN SRF nº 033/99 (arts. 4º e 5º). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75861
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Publicrio no Diary jOfiriclar de I 3 bi , . Rubrica 22 CC-MF .c Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '01;k5' Processo n° : 16707.001092/00-29 Recurso n" : 115.636 Acórdão n° : 201-75.861 Recorrente : USINA ESTIVAS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS COM ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99 — O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída, exclusivamente, a produtos sem débito do IPI, inclusive allquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99 (art. 11), e da IN SRF n° 033199 (arts. 4°e 5°). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA ESTIVAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Salà das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 H a., I A. IMatet,Cr..ii).., osef Maria o- Marques President • k• n 4,4 Antonio Má 1:t • et-eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. opr/ cf 1 • . , . 29 CC-MF -• -..-_- ,,, . Ministérioda Fazenda ?o :—.^. Fl. Vit.-1; st Segundo Conselho de Contribuintes ";i1"fiii P• ":•- Processo n° : 16707.001092/00-29 Recurso n° : 115.636 Acórdão n° : 201-75.861 Recorrente : USINA ESTIVAS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI feito em 16/05/2000, com fundamento na utilização de insumos na fabricação de produtos isentos, adquiridos de comerciantes no ano de 1996. Em 02.06.2000, o Delegado da DRF em Natal - RN indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI com base nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei n.° 9.779/99, uma vez que o beneficio fiscal alcança apenas os créditos a partir de 1° de janeiro de 1999. A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 12.07.2000, às fls. 08/20, assegurando que a isenção era garantida pela Lei n.° 8.393/91, tendo sido revogada com o advento da Lei n.° 9532/97. Em contrapartida, o Regulamento do IPI vigente obrigava o estorno dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos. Apenas com a Lei n.° 9.779/99 é que se possibilitou a restituição desses créditos. Discorda, porém, a Recorrente, por ser o IPI tributo não cumulativo, expresso no art. 153, § 30, da Constituição Federal, devendo, pois, compensar seus créditos, transferindo- os para os períodos subseqüentes. Dessa forma, o direito ao crédito de 1PI resta claro. Em suma: 1. o não reconhecimento do direito ao crédito de IPI nos casos de insumos adquiridos e utilizados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, é ilegal, contrariando o Principio da não- cumulatividade estabelecido pela Constituição Federal; 2. a doutrina e a jurisprudência são pacificas quanto ao reconhecimento do crédito; e 3. o direito ao crédito surge com base no principio da não-cumulatividade do IPI conferido pela Constituição Federal. Requer, por fim, a restituição dos créditos do IPI decorrentes de insumos adquiridos para a fabricação de produtos cujas saídas são isentas, com sua devida correção monetária. O Delegado da DRJ em Recife - PE decidiu, em 04/08/2000, às fls. 22/27, por indeferir a solicitação da Contribuinte, com fulcro na Lei n.° 9.779/99, que limitou o alcance do ressarcimento de créditos de IPI a partir de 1° de janeiro de 1999, pois sua vigência só atinge fatos posteriores. Como os créditos discutidos pela Contribuinte se referem ao ano de 1994, não à # há base Vol untário para o ressarcimento requerido. Tendo tomado ciência em 29/08/2000, a Contribuinte interpôs Recurso y io em, 15/09/2000, contra a decisão da DRJ/RCE n.° 1.398/00, sob os mesmos fflaniAh"ti., 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. :o 7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.001092100-29 Recurso n° : 115.636 Acórdão n° : 201-75.861 fundamentos da manifestação de inconformidade interposta diante da decisão da Delegacia da Receita Federal em Natal - • É o relat • io. dr,. 3 22 CCMFMinistério da Fazendaa •5 A.Segundo Conselho de Contribuintes ;07;lej. Processo n° : 16707.001092/00-29 Recurso n" : 115.636 Acórdão n° : 201-75.861 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente lide decorre de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a saídas de produtos alimentícios com ali-quota zero, relativas ao período de 01/01/1996 a 31/12/1996. O art. 11 da Lei n.° 9.779/99 reconhece o direito de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Entretanto, dito direito de aproveitamento somente se aplica aos créditos dos insumos recebidos a partir da vigência da Lei n.° 9.779/99, ou seja, a partir de 01.01.99, com débitos subseqüentes de IPI, o que não é o caso da Interessada, conforme o disposto nos arts. 4° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04.03.99. Os arts. 4° e 5° da Instrução Normativa SRF n.° 33, de 04.03.99, são claros: "Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidos no art. II da Lei n° 9.779 de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 0 de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. "(gritos nossos) Não cabendo às instâncias julgadoras administrativas questionar a constitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Assim, por falta de expressa disposição legal, descabe o ressarcimento objeto do presente recurso. Conforme antecedente desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, negou-se provimento, por unanimidade, ao Recurso n.° 109.044, tendo como relator o ilustre Conselheiro Jorge Freire, que tratava de matéria idêntica. Segue-se transcrita, dada sua boa didática, a ementa do acórdão proferido: "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei ti.° 9.430/96, arts. 73 e 74), 1\54 sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tat E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 ¡kyr . 4 ,.. 22 CC-MF ,--cs "5" Ministério da Fazenda À:eis-a:v4i. n. Segundo Conselho de Contribuintes • '4-1'kss s t . st Processo n° : 16707.001092/00-29 Recurso n° : 115.636 Acórdão n° : 201-75.861 da Lei e 9.779, de 19101/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a titulo de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1" de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." Posição semelhante já adotei em outras decisões anteriores, das quais fui, também, o relator. Diante do exposto, neg i prsvimento ao recurso. Sala das Sessões, t • levereiro de 2002 i rd A /I10,ANTONIO : z.r. i.--4 : REU PINTO t • V 5

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4728724 #
Numero do processo: 15889.000187/2006-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - Evidenciada nos autos a possibilidade de aplicação de multa qualificada, não há que se falar em ausência de razoabilidade e proporcionalidade se a autoridade fiscal, adotando postura conservadora, limita-se a adotar o percentual previsto para as situações em que não se encontram presentes o dolo e a fraude. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I el MINISTÉRIO DA FAZENDA x w/:=4.--a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%'nn'#)'- QUINTA CÂMARA Processo n° 15889.000187/2006-74 Recurso n° 158.613 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2003 a 2005 Acórdão n° 105-17.299 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente COMERCIAL DE CAFÉ ARÁBICA LTDA - EPP Recorrida 1 a TURMA/DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - Evidenciada nos autos a possibilidade de aplicação de multa qualificada, não há que se falar em ausência de razoabilidade e proporcionalidade se a autoridade fiscal, adotando postura conservadora, limita-se a adotar o percentual previsto para as situações em que não se encontram presentes o dolo e a fraude. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. , /ç2 Processo n°15889.000187/2006-74 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.299 Fls. 2 / ÓVIS ' VES t• residente WI SON FE V. oi ARÁSS Rel. tor7 Formaliza. o em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório COMERCIAL DE CAFÉ ARÁBICA LTDA - EPP, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas derivada de notas fiscais não computadas e de depósitos bancários de origem não comprovada. Registra a autoridade de primeira instância: 2. Conforme descrito no "Termo de Venficação" de fls. 56-70, a ação fiscal teve inicio em razão do OF/PR/MG/C/n.0062/2004, de 05/02/2004, encaminhado pela Procuradoria da República em Minas Gerais, com o fim de que fosse aberta fiscalização para apurar fatos que, em tese, configuram crime de sonegação fiscal. Após o encaminhamento de várias intimações relativas à ação fiscal, foi recebida, em 25/04/2005, a petição de fls. 311-316, firmada pelo Sr. Alexandre Franceschini e pela Sra Rita de Cássia Brasil Silva, na qual são relatados diversos fatos, resumidos a seguir: 2.1. Relatam as pessoas fisicas mencionadas que, após contatos com o Sr. Marcelo Simão Gabriel e com o Sr. Waldyr Simão, foram contratados pela COMERCIAL DE CAFÉ ARA.13ICA LTDA (doravante 2 4 • Processo n° 15889.000187/2006-74 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.299 Fls. 3 CAFÉ ARÁBICA). Posteriormente, foram surpreendidos com a informação de que seriam demitidos, já que a CAFÉ ARÁBICA não poderia operar em razão de problemas do Sr. Waldyr Simão junto ao SERASA. Foi-lhes, porém, oferecida a oportunidade de manter o emprego se passassem a figurar como titulares da CAFÉ ARÁBICA, por alguns meses, até que a situação do Sr. Waldyr Simão fosse regularizada. Com receio de enfrentar dificuldades econômicas o Sr. Alexandre Franceschini e a Sra. Rita de Cássia Brasil Silva firmaram os documentos, tal como solicitado. Ocorre que foram surpreendidos quando, em 14/10/2004, receberam termo de intimação relativo a ação fiscal conduzida em face da CAFÉ ARÁBICA, ocasião em que tomaram ciência de que estavam sendo usados para movimentar várias empresas administradas pelo Sr. Marcelo Simão Gabriel e pelo Sr. Waldyr Simão. Após comunicar os fatos ocorridos a estes, o Sr. Alexandre Franceschini e a Sra Rita de Cássia Brasil Silva passaram a sofrer ameaças e, com o fim de proteger-se, mudaram sua residência para o município de Taubaté/SP. Finalmente, apresentaram a petição para relatar todos os fatos ocorridos, ressaltando que nunca tiveram poderes de administração na CAFÉ ARÁBICA e firmaram os documentos em razão do estado de necessidade em que se encontravam. 2.2. Constatou-se que o Sr. Alexandre Franceschini firmou diversas procurações públicas (2" Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos na Comarca de Bauru), nomeando representantes das pessoas jurídicas PRIME ATACADISTA DE CAFÉ, BRASIL & FRANCESCHINI ATACADISTA LTDA e PRIME ATACADISTA DE CAFÉ LTDA. 2.3. Constatou-se que o Sr. Waldyr Simão foi sócio fundador da CAFÉ ARÁBICA, sendo o titular da maior parte do capital social, permanecendo nessa condição até 02/04/2003, quando ingressaram na empresa como sócios o Sr. Alexandre Franceschini e a Sra. Rita de Cássia Brasil da Silva, situação que perdurou até a alteração contratual datada de 08/11/2004. Finalmente, em 22/03/2005, o Sr. Waldyr Simão retornou à condição de sócio de direito da CAFÉ ARABICA. Foram obtidas, ademais, cópia de diversas procurações públicas nas quais são constituídos diversos procuradores para administrar a CAFÉ ARÁBICA. 2.4. Nas DIPJs relativas aos anos-calendário 2002, 2003 e 2004 constam, respectivamente, como responsáveis pelo preenchimento os Srs. José Roberto Gabriel, Marcelo Simão Gabriel e Waldyr Simão. 2.5. Foram intimados diversos contribuintes que informaram em suas DIPJs a aquisição de produtos junto à CAFE ARÁBICA. Os documentos colhidos nas respostas a essas intimações foram confrontados com os apresentados pela CAFÉ ARÁBICA, constatando- se que este informou apenas parte das operações realizadas. Tendo em vista o tempo transcorrido desde a intimação para apresentação dos documentos solicitados da CAFÉ ARÁBICA, foram emitidos RMFs às instituições financeiras com as quais esta operava. A CAFÉ ARÁBICA foi intimada a apresentar os blocos de notas fiscais emitidas nos anos- calendário de 2002 a 2004, tendo em sua resposta, apresentado pane dos documentos e informado ue aqueles relativos ao estabelecimento 3 Processo n° 15889.000187/2006-74 CCDI /CO5 Acórdão n.° 105-17.299 Fls. 4 matriz estavam "em posse do Sr. Alexandre Franceschini, ex-sócio da empresa". O contribuinte foi intimado, ademais, a comprovar a origem dos créditos constantes de suas contas mantidas junto a instituições financeiras, bem como a manifestar-se acerca das divergências entre os valores apurados com base nas notas fiscais e os informados a titulo de receita bruta nas DIPJs. 2.6. Diante da ausência de esclarecimentos do contribuinte, concluiu- se que houve omissão de receitas decorrentes da diferença entre os valores apurados com base nas notas fiscais e os informados como receita bruta nas DIPJs, constatando-se também omissão de receitas em virtude da ausência de comprovação das origens dos créditos em contas mantidas junto a instituições financeiras. Neste último caso, foram considerados os valores excedentes àqueles apurados com base nas notas fiscais. Com base nas receitas omitidas apuradas foram lavrados os autos de infração de que trata o presente processo administrativo. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (lis. 2.434/2.469), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, diante dos princípios do devido processo legal, do contraditório, da oficialidade, da verdade material e da legalidade, caberia à Administração, ao controlar a validade de seus atos, apreciar não apenas questões infraconstitucionais, mas também matéria constitucional; - que seria ilegítima a apuração de créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com base em movimentação financeira, já que esta seria fato gerador apenas da CPMF; - que tratar-se-ia de presunção que sequer induz conclusão necessariamente provável, caracterizando-se como mera cogitação, incompatível com os princípios da legalidade e da tipicidade; - que, no curso da ação fiscal, teriam sido fornecidos elementos suficientes (notas fiscais, declarações, etc.) para a constatação de eventual fato gerador, de modo que não se justificaria a utilização de presunção, que representaria afronta aos arts. 112 e 107 do Código Tributário Nacional; - que a presunção aplicada seria inconstitucional por violar o princípio da legalidade; - que a Lei n° 9.718/98 alterou a base de cálculo do PIS e da COFINS de faturamento para receita bruta em afronta ao disposto no art. 195, I, da Constituição Federal, com a redação que este dispositivo tinha à época da publicação da Lei; - que, posteriormente, com a Emenda Constitucional n° 20/98, foi alterada a redação da mencionada norma constitucional, incluindo-se a palavra "receita", numa tentativa de legitimar a inconstitucionalidade anteriormente perpetrada; - que tal desiderato não seria possível, pois a Lei n° 9.718/98 já teria nascido inconstitucional relativamente à am liação da base de cálculo do PIS e da COF1NS; 4 Processo n° 15889.000187/2006-74 CCO I/CO5 Acórdão ft° 105-17.299 Fls. 5 - que assim tem se pronunciado a jurisprudência; - que seriam inconstitucionais as exigências formalizadas relativamente ao PIS e à COFINS; - que a exigência de juros de mora com base na Selic, prevista no art. 13 da Lei 9.065/95, não poderia prevalecer pois só lei complementar poderia alterar a regulação da matéria, tal como prevista no CTN; - que assim como foi considerado inconstitucional pelo STF a TR, por não se tratar de índice de correção monetária mas de custo de captação de depósitos, também seria inconstitucional a Selic, por tratar-se de taxa financeira, de natureza remuneratória, natureza esta revelada pela forma como é calculada; - que a taxa Selic representaria ofensa ao conceito jurídico e económico de juros moratórios, que agem como complemento indenizatório da obrigação principal; - que a Selic feriria o disposto no § 1° do art. 161 do CTN e no § 3° do art. 192 da Constituição Federal, que limitam os juros moratórios a 1% ao mês; - que, com a utilização da taxa Selic, haveria aumento de tributo sem previsão legal; - que, diante da invalidade da taxa Selic para cálculo de juros moratórios em matéria tributária, estes deveriam ser exigidos à razão de 1% ao mês; - que a multa aplicada violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco; - que não haveria, na hipótese dos autos, ilícito penal tributário a ensejar a instauração de procedimento administrativo criminal; - que em nenhum momento houve ação dolosa para lesar ou fraudar o Fisco Federal, tendo a empresa colaborado com a autoridade no curso da ação fiscal; - que as denúncias apresentadas carecem de fundamentação e de provas, sendo inverídicas as acusações feitas pelo Sr. Alexandre Franceschini e pela Sra. Rita de Cássia Brasil, e visaram excluir responsabilidades assumidas quando foram responsáveis pela gestão da CAFÉ ARÁBICA a partir de 02 de abril de 2003, querendo fazer crer que seriam meros mandatários do Sr. Waldyr Simão; - que as acusações tentaram, ademais, envolver pessoas totalmente desvinculadas da CAFÉ ARÁBICA, como o Sr. José Roberto Gabriel e o Sr. Marcelo Simão Gabriel, que são meros contadores da empresa, cuja atuação se restringiria a prestar os serviços profissionais devidos, sem que isso implicasse no contato direto com os diretores, funcionários ou gerentes da CAFÉ ARÁBICA; - que, ademais, em razão de sua atuação profissional, os referidos senhores têm direito ao sigilo, de modo que não eram obrigados a revelar os fatos de que tinham 7,conhecimento. s Processo n°15889.000187/2006-74 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.299 F. 6 A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Wbeirão Preto, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 158.613, de 05 de fevereiro de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. INCONSTITUCIONALIDADE - PRESUNÇÃO - SELIC - MULTA. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. É legítima a apuração de omissão de receitas com base na presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96) que se aplica na hipótese de constatação de créditos de origem não comprovada realizados em conta bancária. Selic e multa aplicados nos termos da lei. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/1004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE - PRESUNÇÃO - SELIC - MULTA. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. É legítima a apuração de omissão de receitas com base na presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96) que se aplica na hipótese de constatação de créditos de origem não comprovada realizados em conta bancária. Selic e multa aplicados nos termos da lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE - PRESUNÇÃO - LEI N' 9.718/98 - SELIC - MULTA. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. É legítima a apuração de omissão de receitas com base na presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96) que se aplica na hipótese de constatação de créditos de origem não comprovada realizados em conta bancária. A autoridade administrativa atua de modo vinculado, razão pela qual o PIS é devido com base na Lei n° 9.718/98, sendo descabida a apreciação de alegações de inconstitucionalidade da lei. Selic e multa aplicados nos termos da lei. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2004 INCONST1TUCIONALIDADE - PRESUNÇÃO - LEI 9.718/98 - SELIC - MULTA. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. É legitima a apuração de omissão 6 , Processo n° 15889.000187/2006-74 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.299 Fls. 7 de receitas com base na presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96) que se aplica na hipótese de constatação de créditos de origem não comprovada realizados em conta bancária. A autoridade administrativa atua de modo vinculado, razão pela qual o PIS é devido com base na Lei 9.718/98, sendo descabida a apreciação de alegações de inconstitucionalidade da lei. Selic e multa aplicados nos termos da lei. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 2491/2.525, por meio do qual, alegando que houve flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na decisão de primeiro grau por não terem sido apreciados os seus argumentos relacionados a supostas inconstitucionalidades, renova as razões trazidas em sede de impugnação, quais sejam: - inconstitucionalidade da presunção utilizada para determinar o montante do tributo devido; - inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do P1S/Cofins, de faturamento para receita bruta; - inconstitucionalidade na utilização da taxa SELIC como juros de mora; - inconstitucionalidade da multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Reflexos, relativas aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas derivada de notas fiscais não computadas e de depósitos bancários de origem não comprovada. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. De início, a Recorrente alega ter havido flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na decisão de primeiro grau por não terem sido apreciados os seus argumentos relacionados a supostas inconstitucionalidades. Não merece reparo o pronunciamento da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que, como é cediço, os órgãos julgadores administrativos não dispõem de competência para declarar eventual inconstitucionalidade de ato legal ou normativo que gozem de vigência plena. No âmbito da segunda instância administrativa, o Regimento Interno dos 72Conselhos de Contribuintes assim dispõe: 7 Processo n° 15889.000187/2006-74 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.299 F. 8 Art. 49 No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Releva ressaltar, também, que a questão relacionada à apreciação de inconstitucionalidades por parte do Primeiro Conselho de Contribuintes, diante de reiteradas manifestações das Câmaras julgadoras, foi objeto da súmula n° 2, que tem a seguinte redação: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nessa linha, descabe apreciar, nesta seara, as alegadas inconstitucionalidades apontadas pela Recorrente. Sustenta a Recorrente que seria ilegítima a apuração de créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com base em movimentação financeira, já que esta seria fato gerador apenas da CPMF. Argumenta que tratar-se-ia de presunção que sequer induz conclusão necessariamente provável, caracterizando-se como mera cogitação, incompatível com os princípios da legalidade e da tipicidade. Afirma que, no curso da ação fiscal, teriam sido fornecidos elementos suficientes (notas fiscais, declarações, etc.) para a constatação de eventual fato gerador, de modo que não se justificaria a utilização de presunção, que representaria afronta aos arts. 112 e 107 do Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar, equivoca-se a contribuinte em relação ao acesso à sua movimentação financeira, eis que tal procedimento, no caso de existência de procedimento fiscal, foi expressamente autorizado pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. No mais, o lançamento efetuado com base em depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, tem amparo em norma legal (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), não havendo que se falar, pois, —fimidade de apuração. Processo n°15889.000187/2006-74 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.299 Fls. 9 Trata-se, assim, de presunção prevista em lei, em que cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos capazes de impedir a sua aplicação, providência que, é bom que se ressalte, não foi adotada pela Recorrente. Argumenta a Recorrente que a Lei n° 9.718/98 alterou a base de cálculo do PIS e da COFINS de faturamento para receita bruta em afronta ao disposto no art. 195, I, da Constituição Federal, com a redação que este dispositivo tinha à época da publicação da Lei. Adita que, posteriormente, com a Emenda Constitucional n° 20/98, foi alterada a redação da mencionada norma constitucional, incluindo-se a palavra "receita", numa tentativa de legitimar a inconstitucionalidade anteriormente perpetrada. Para ela, tal desiderato não seria possível, pois a Lei n° 9.718/98 já teria nascido inconstitucional relativamente à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Como já dissemos, tais questionamentos, ligados indissociavelmente a supostas inconstitucionalidades, refogem à competência das autoridades julgadoras administrativas. Alega a Recorrente que a multa aplicada violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Diz que não haveria, na hipótese dos autos, ilícito penal tributário a ensejar a instauração de procedimento administrativo criminal e que em nenhum momento houve ação dolosa para lesar ou fraudar o Fisco Federal, tendo a empresa colaborado com a autoridade no curso da ação fiscal. Sustenta que as denúncias apresentadas carecem de fundamentação e de provas, sendo inverídicas as acusações feitas pelo Sr. Alexandre Franceschini e pela Sra. Rita de Cássia Brasil, e visaram excluir responsabilidades assumidas quando foram responsáveis pela gestão da CAFÉ ARÁBICA a partir de 02 de abril de 2003, querendo fazer crer que seriam meros mandatários do Sr. Waldyr Simão. Aduz que as acusações tentaram, ademais, envolver pessoas totalmente desvinculadas da CAFÉ ARÁBICA, como o Sr. José Roberto Gabriel e o Sr. Marcelo Simão Gabriel, que são meros contadores da empresa, cuja atuação se restringiria a prestar os serviços profissionais devidos, sem que isso implicasse no contato direto com os diretores, funcionários ou gerentes da CAFÉ ARÁBICA e que, ademais, em razão de sua atuação profissional, os referidos senhores têm direito ao sigilo, de modo que não eram obrigados a revelar os fatos de que tinham conhecimento. Analisemos, pois, os fatos apurados pela autoridade fiscal. Em conformidade com o Termo de Verificação (fls. 56/70), o Sr. Alexandre Franceschini deixou um currículo com proprietário da empresa JR CONTABILIDADE, vez que, além dos serviços de jardinagem, também executava limpeza em piscinas, conhecendo, na ocasião, o Sr. MARCELO SIMAO GABRIEL, que se apresentou como um dos proprietários do estabelecimento. Cerca de vinte dias depois, o Sr. Alexandre foi contactado pelo Sr. MARCELO, que lhe ofereceu uma vaga de auxiliar de escritório na sua empresa, com as seguintes funções: transporte de documentos aos clientes da empresa; transporte de malotes; e servir de acompanhante e motorista do avô do seu empregador, o Sr. WALDIR SIMÃO. Posteriormente, foi contratado pela empresa COMERCIAL DE CAFÉ ARÁBICA LTDA. Sua esposa também foi contratada (Sra. RITA DE CÁSSIA BRASIL SILVA), para trabalhar por meio período, atendendo telefone da empresa e anotando recados. Consigna a autoridade fis ."0" , 7 9 Processo n° 15889.00018712006-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.299 F. 10 Contudo, os Requerentes foram surpreendidos com a visita do Sr. Marcelo e do Sr, Waldir Simão, os quais informaram-lhes que teriam que se mudar do imóvel e seriam demitidos. ...foram informados que a empresa iria fechar, uma vez que a função da mesma seria a intermediação na venda de café e que o Sr. Waldir Simão recebia comissões creditadas em conta corrente e, em virtude do fato do nome do Sr. Waldir estar no SERASA, não poderia movimentar referida empresa. Contudo, foi dito pelo Sr. Marcelo que existiria uma forma para manter o emprego e habitação dos Requerentes, o qual seria "colocar os documentos da empresa em nome deles" por alguns meses, até que a situação do Sr. Waldir Simão se regularizasse. — Sem qualquer alternativa, os Requerentes aquiesceram e assinaram os documentos que lhes foram apresentados, documentos esses que seguem anexados a estas informações. Assinaram, ainda, vários documentos, a mando do escritório do Sr. Marcelo Simão Gabriel. Empreitaram nova fuga, indo desta feita para a cidade de Taubaté, onde permaneceram escondidos por 03 (três) meses, voltando, agora, única e exclusivamente, para informar o que se sucedeu à Receita Federal, informando que em hipótese alguma tiveram poderes de administração na empresa e que o que fizeram fora por exclusivo estado de necessidade. Trazem a esta justificativa, cópias de documentos, como procurações, carteiras de trabalho, bem como declaração de faturamento da empresa COMERCIAL DE CAFÉ ARÁBICA LTDA. manuscritos feitos pelo Sr. Marcelo Simão Gabriel, referentes a supostas filiais da referida empresa, as quais os Requerentes desconheciam. (GRIFOS DO ORIGINAL) Como relatado pela autoridade julgadora de primeira instância, o Sr. Waldyr Simão foi sócio fundador da CAFÉ ARÁBICA, sendo o titular da maior parte do capital social, permanecendo nessa condição até o momento em que ingressaram na empresa como sócios o Sr. Alexandre Franceschini e a Sra. Rita de Cássia Brasil da Silva. Em 22 de março de 2005, o Sr. Waldyr Simão retomou à condição de sócio de direito da CAFÉ ARÁBICA. A autoridade fiscal trouxe aos autos diversas procurações públicas nas quais são constituídos diversos procuradores para administrar a CAFÉ ARÁBICA. De acordo com os autos, foram apresentadas declarações (DIPJ) para os anos- calendário de 2002, 2003 e 2004, indicando como responsável pelo preenchimento, respectivamente, os Senhores JOSÉ ROBERTO GABRIEL (fls. 376/verso), MARCELO SIMÃO GABRIEL (fls. 411/verso) e WA IR SIMÃO (fls. 429/verso). 10 Processo n° 15889.00018712006-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.299 Fls. 11 Às fls. 535/1.605 a autoridade fiscal juntou cópias de notas fiscais e de comprovações de pagamento, relativas a vendas efetuadas pela Recorrente, consolidadas nos anexos de fls. 1.606/1.647. Com base em documentação bancária obtida em razão de expedição de Requisição de Movimentação Bancária (RMF), a Recorrente foi intimada a comprovar a origem dos recursos creditados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras. Não logrando êxito em fazê-lo, a autoridade fiscal promoveu levantamento dos valores a serem submetidos à tributação, servindo-se para tal dos seguintes critérios: a) excluiu os valores que indicavam tratar-se de transferência entre contas; b) excluiu os valores que, considerado o histórico consignado no extrato, não correspondiam a ingresso de recursos; c) considerou, tão-somente, o excesso em relação ao montante apurado com base nas notas fiscais levantadas; e d) excluiu os valores declarados. Restou demonstrado, portanto, que no período sumetido a exame, qual seja, anos-calendário de 2002 a 2004, a contribuinte promoveu vendas, emitiu notas fiscais e não submeteu o produto das operações à tributação. Os elementos carreados aos autos pela Fiscalização evidenciam que os verdadeiros proprietários da Recorrente buscaram, através de interposição de pessoas, desenvolver meios que lhes possibilitassem auferir rendas sem submetê-las à tributação e, na hipótese de uma investigação fiscal, não responder pelos fatos eventualmente apurados. Como se vê, parcela substancial da matéria apurada pela Fiscalização está suportada por prova direta (notas fiscais de venda) e alcança período significativo (três anos), revelador de uma conduta reiteradamente deliberada, autorizador, inclusive, de aplicação de multa qualificada, providência que não foi adotada pela autoridade autuante. A multa aplicada (75%), prevista no inciso 1 do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, revela-se, assim, um minus, eis que presentes elementos autorizadores de sua qualificação. Não merece acolhida, pois, o argumento de que não houve razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade pecuniária. No que tange ao JUROS SELIC, cabe esclarecer que este Colegiado Administrativo já pacificou o entendimento acerca da sua procedência, conforme súmula n° 4, abaixo transcrita. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por fim, merece relevo o fato de a Recorrente não juntar ao processo qualquer documento capaz de dar sustentação às suas alega "" 21 II Processo n° 15889.000187/2006-74 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.299 ns. 12 Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008. WILS • FERNA '‘.141:-:\ • S 12 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003172/2005-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - O lançamento de ofício está vinculado à Lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF, ainda que regulado por Decreto do Chefe do Executivo, não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Portanto, não há como declarar nulidade, quer material quer formal, de lançamento tributário que atende aos requisitos do Art. 142 do Crédito Tributário Nacional (CTN), formalizado por autoridade legalmente competente e nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não no âmbito do processo de exigência tributária. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO – A prorrogação dos trabalhos fiscais não implica que tenha havido reexame de período já fiscalizado. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES/ERROS ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS – Não se acolhem alegações de nulidade ou de erro no cálculo das diferenças de tributos e contribuições quando o contribuinte não faz prova de suas alegações, estando os Autos de Infração acompanhados de demonstrativos elucidativos de todos os cálculos realizados pelo fisco. IRPJ – DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS/PAGOS E OS VALORES EFETIVAMENTE CONTABILIZADOS – LANÇAMENTO – São passíveis de lançamento de ofício as diferenças relativas a tributos e contribuições calculados a partir da receita efetivamente contabilizada pelo contribuinte, descontados os valores já confessados/pagos.
Numero da decisão: 107-09.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Renata Sucupira Duarte e Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e indeferir o pedido de perícia. Quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:06:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:06:22Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:06:22Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:06:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:06:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:06:22Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:06:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:06:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:06:22Z; created: 2009-07-13T15:06:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-13T15:06:22Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:06:22Z | Conteúdo => • • e' a b' 4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA '• • tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :y: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003172/2005-81 Recurso n° :149.806 Matéria : IRPJ — Exs.: 2001, 2002, 2003 e 2004 Recorrente : BRASMAR ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.034 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - O lançamento de ofício está vinculado à Lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF, ainda que regulado por Decreto do Chefe do Executivo, não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Portanto, não há como declarar nulidade, quer material quer formal, de lançamento tributário que atende aos requisitos do Art. 142 do Crédito Tributário Nacional (CTN), formalizado por autoridade legalmente competente e nos termos do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não no âmbito do processo de exigência tributária. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO — A prorrogação dos trabalhos fiscais não implica que tenha havido reexame de período já fiscalizado. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES/ERROS ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS — Não se acolhem alegações de nulidade ou de erro no cálculo das diferenças de tributos e contribuições quando o contribuinte não faz prova de suas alegações, estando os Autos de Infração acompanhados de demonstrativos elucidativos de todos os cálculos realizados pelo fisco. IRPJ — DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS/PAGOS E OS VALORES EFETIVAMENTE CONTABILIZADOS — LANÇAMENTO — São passíveis de lançamento de ofício as diferenças relativas a tributos e contribuições calculados a partir da receita efetivamente contabilizada pelo contribuinte, descontados os valores já confessados/pagos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASMAR ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal, vencidos os Conselheiros Natanael is0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1/4f SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 Martins, Renata Sucupira Duarte e Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e indeferir o pedido de perícia. Quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11111. t • -4•• • : INICIUS NEDER DE LIMA P SEDE TE MAR I - VALER° likTOR FORMALIZADO EM: 73 JON 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr;4: SÉTIMA CÂMARA 4fr Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 Recurso n° :149.806 Recorrente : BRASMAR ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada, fora lavrado Auto de Infração de As. 03/06, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, totalizando à época o valor de R$ 3.132.941,84, inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. Tal Auto de Infração tivera como base fática a apuração de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago relativo às receitas de atividade e demais receitas, nos anos de 2000 a 2003 (inclusive). A fiscalização obtivera a base tributável no Livro Razão da autuada, As. 225/591, donde considerou, para a apuração dos créditos tributários, todos os valores de recolhimentos espontâneos. No Relatório de Trabalho Fiscal de Fls. 19123, a autoridade autuante descreve pormenorizadamente o procedimento adotado na fiscalização e na constituição dos créditos tributários objeto de lançamento. Em Fls. 24/36 encontram-se os demonstrativos de apuração da base de cálculo, apuração de débito e de situação fiscal. Em Fls. 37/48, estão acostadas as planilhas de apuração do IRPJ, a comparação com os valores confessados/pagos e as diferenças objeto de tributação. Tendo em vista que a fiscalização considerou que a conduta da interessada configura, ao menos em tese, crime contra a ordem tributária, fora formalizada a competente Representação Fiscal para Fins Penais, apensada ao presente. Inconformada com a exigência da qual fora cientificada em 29/03/2005, Fl. 03, a contribuinte oferecera em 20/04/2005, tempestiva impugnação de Fls. 652/676, onde se defende com os seguintes argumentos, em síntese: 3 /1/40 •• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -s. ' t. .zẁ ' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 - Preliminarmente, desfilou inúmeros argumentos no sentido de que o Auto de Infração contém vícios insanáveis que o tomam nulo. Nesse sentido, escorando-se na doutrina, apresentou conceitos sobre os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da segurança jurídica; - Entre os vícios insanáveis que alegou contaminarem o procedimento, deu ênfase especial à questões envolvendo o Mandado de Procedimento Fiscal. Asseverou que a exigência não pode prevalecer, haja vista que o MPF se encontrava extinto quando da lavratura do AI, fato que tomaria incompetente a AFRF autuante. Sobre a pretensa nulidade do procedimento em razão do MPF, colacionou julgados proferidos pelo Primeiro Conselho; - Por considerar que o MPF fora extinto em 31/12/2004 (data prevista para o término da ação fiscal), alegou que a fiscalização procedera novo reexame de livros, registros contábeis e fiscais e documentos da empresa sem a autorização de autoridade hierarquicamente superior, conforme disposto no artigo 906 do RIR199, Reforçou seus argumentos colacionando jurisprudência exarada na esfera administrativa; - Sustentou que o procedimento, por não preencher os requisitos necessários à sua formalização, cerceou seu direito de defesa, o que, a teor do inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, o tomaria nulo; - No tocante ao mérito, limitou-se em afirmar que a exigência não pode ser mantida, pois estribada em incorreta apuração da base de cálculo. Nesta esteira, aduziu que a fiscalização não demonstrara a forma como apurado o montante tributável. Ainda quanto ao propalado erro na apuração da base de cálculo, citou, em Fl. 672, a • 4 )."2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA "z-JA Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 título exemplificativo, os valores referentes ao 4° trimestre de 2001 o 30 trimestre de 2003; - Ainda quanto ao alegado erro na apuração da base de cálculo, afirmou que não foram considerados os valores declarados na DIPJ nem os valores recolhidos antecipadamente. Diante de tais alegações, protestou pela realização de diligência; - Insurgiu-se contra a Representação Fiscal para Fins Penais, sob o argumento de que a não aplicação da multa no percentual de 150% afasta o evidente intuito de fraude, não subsistindo fundamentos para sua formalização; - Postulou pela decretação de nulidade do Auto de Infração, ou subsidiariamente por sua improcedência. Apreciada pela 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, em sessão de 22/07/2005, a impugnação acima resumida restou completamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter a totalidade das exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/REC n° 12.901/2005, Fls. 685/693, a decisão de 1° instância estribou-se nos seguintes fundamentos: - Inicialmente, a Turma esclareceu que a autuação observara as formalidades legais exigidas bem como o autuante agiu consoante seu dever de ofício, conforme determinado no parágrafo único do artigo 142 do CTN; - Sobre a nulidade arguida pelo sujeito passivo, declararam que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, pois o Auditor Fiscal da Receita Federal é a autoridade competente para a lavratura do Auto de infração, bem como não há que se falar em )1/48 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • S ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PA. 1 SÉ TIMA CÂMARA Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 preterição do direito de defesa antes de instaurado o litigioso administrativo, o que se dá somente com a apresentação da peça impugnatória. Ademais, observam-se no Auto de Infração vergastado, todas as formalidades previstas no artigo 10 do citado Decreto; - Em relação à alegação da interessada de que a autoridade fiscal não demonstrara a forma como obteve a base de cálculo do tributo, esclareceram que o procedimento fiscal não merece qualquer reparo, uma vez que os demonstrativos e planilhas juntados pela fiscalização em Fls. 24/48, explicam detalhadamente como foram realizados os cálculos que culminaram na exigência de IRPJ; - Rechaçaram a tese de nulidade arguida pela defendente em virtude dos vícios que vislumbrou no Mandado de Procedimento Fiscal. Nesse diapasão, aduziram que o MPF constitui um instrumento de verificação interna das atividades do Auditor Fiscal bem como uma medida de segurança que beneficia o próprio contribuinte, que pode verificar a veracidade da fiscalização à qual está sendo submetido, protegendo-se de eventuais abusos. Invocaram o artigo 16, da Portaria SRF n° 3.007/2001 para afirmar que eventuais omissões relativas ao MPF não implicam na nulidade do procedimento; - Acrescentaram, com arrimo no artigo 7°, do Decreto n° 70.235/72, que a fiscalização não possui um prazo máximo fixado em Lei, porém possui um prazo inicial de 60 dias que pode ser prorrogado quantas vezes se fizerem necessárias. Ademais, o procedimento contestado tem respaldo nos MPF-F e MPF-C, acostados em Fls. 01 e 96/97; - Sobre a insurgência da contribuinte em relação à Representação Fiscal para Fins Penais, salientaram que a conduta adotada pelo 6 }"e • e MINISTÉRIO DA FAZENDA u • :1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s..P SÉTIMA CÂMARA Cs. Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 fiscal decorre de imposição legal. Considerando a autoridade que o sujeito passivo apresentou informações inexatas com o intuito de eximir-se parcialmente do pagamento de tributos, fato que em tese configura delito tributário, esta tem o dever de representar. Outrossim, deixaram claro que não compete à esfera administrativa a apuração de qualquer infração penal cometida. Irresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 27/09/2007, Fl. 696, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 698/727, interposto em 24/10/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 731/733. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1° instância sustentando as seguintes razões: - Logo de inicio, argüi a nulidade da decisão a quo, pois esta não teria enfrentado todos os argumentos constantes na impugnação. Assevera que a DRJ não analisara, ao menos superficialmente, as alegações a respeito do "reexame de escrituração sem autorização do Superintendente ou do Delegado da Receita Federal" e do "erro na apuração da base de cálculo"; - No tocante aos vícios relativos ao MPF, reitera os mesmos argumentos ofertados à 1 a instância, acrescentando comentários e indagações sobre a real finalidade e as consequências da inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal; - Desfila ponderações sobre a dispensabilidade do MPF, afirmando que a questão central que pretende ver apreciada por este Conselho se restringe em saber se tal instrumento é hábil para fixar a competência temporal para a fiscalização e o consequente lançamento que dela resulte. Acrescenta que se a função do MPF fosse somente a de identificar os auditores responsáveis pela 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *Ns :* ff' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:• '. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 fiscalização, este poderia ser substituído pela simples apresentação da carteira funcional; - Partindo da premissa de que o MPF fixa a competência da autoridade fiscal, invoca os termos do artigo 16 da Portaria n° 4.328/2005, que estabelece que em casos de extinção do mandado, faz-se necessária a nomeação de novos auditores fiscais; - Assevera que até outrora o fisco não necessitava de MPF para desenvolver suas atividades, mas a partir do momento em que o criou, vinculou-se a seus termos. Explica que tal conclusão deriva da chamada "teoria dos motivos determinantes", cujo reconhecimento é inconteste na seara administrativa. Nesse contexto, cita trecho de decisão judicial; - No mérito, se vale das mesmas alegações apresentadas à 1a instância, ou seja, alega erro na apuração da base de cálculo do tributo bem como que a autoridade fiscal não .demonstrara a forma de apuração do montante exigido; - Insurge-se, novamente, quanto à formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, alegando que nada existe a comprovar a prática de conduta delituosa, o que inclusive fora reconhecido pela fiscalização ao justificar a aplicação da multa no percentual de 75%; - Requer seja o Recurso provido para anular o Auto de Infração, ou subsidiariamente, para que se declare a improcedência da autuação fiscal. - É o Relatório. 8 )1/40 •e I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Pet- -:• ` SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Preliminarmente examino a questão relativa à natureza do Mandado de Procedimento Fiscal. Referido mandado, à época da fiscalização, disciplinado pela Portaria SRF n° 4.328/2005, é tido pela jurisprudência predominante deste Colegiado como instrumento de controle administrativo. Filio-me a essa corrente majoritária desde que fui relator do primeiro julgamento que envolveu questionamentos a ele relacionado (Recurso n° 125.031). A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários de competência da administração tributária, moldado pelas diretrizes da política administrativa às quais o auditor fiscal deve obediência. Sob a ótica do administrado, o MPF atende ao principio constitucional da cientificação, ao informar o contribuinte da decisão da administração de indicá-lo para ser fiscalizado, bem como define o escopo da respectiva fiscalização, reverenciando o principio da pessoalidade, posto que nomina os agentes fiscais encarregados da fiscalização. Por isso, entendo que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, sob a égide da Portaria que o criou e dos atos posteriores que o disciplinam, integra o rol dos atos discricionários vinculados à autorização e controle da execução dos 9 .41 l• .:• - MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 procedimentos de fiscalização, sem que se constitua em requisito de validade do lançamento tributário porque não integra o rol dos atos e termos a ele vinculados. Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Na órbita federal a autoridade administrativa a que se refere o CTN é o Auditor Fiscal da Receita Federal, por expressa disposição do art. 6° da Lei n° 10.593/2002, na redação que lhe foi dada pelo art. 9° da Lei n° 11.457/2007, verbis: Art. 60 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: al constituir, mediante langamento, o crédito tributário e de contribuições; (...) Em consonância com os dispositivos legais retro mencionados, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 — RIR/99: Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por seu turno, dispõe o Decreto n° 70.235/72 que é o Código Processual da Administração Tributária: Art. 10. O . auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 10 • :,,fast. MINISTÉRIO DA FAZENDA v '-1. 9."( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA d.. Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a Intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa inconxietente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O lançamento de ofício está vinculado à Lei. Assim, toma-se imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Portanto, não há como declarar nulidade, quer material quer formal, de lançamento tributário que obedeceu a todas as regras acima, não há outra interpretação possível. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não no âmbito do processo de exigência tributária. Os argumentos da recorrente ligados à validade das Portadas, á vista dos atos legais acima transcritos perde força. Seus argumentos não resistem a ao seguinte contraponto: É verdade que, tanto o auditor fiscal, quanto um técnico administrativo foram nomeados por Portaria para o exercício de suas funções, mas um técnico administrativo jamais poderá efetuar um lançamento tributário, ainda que para tanto seja autorizado por Portaria, pois essa atribuição é, por lei, privativa do auditor fiscal. Logo não é a Portada que define atribuições, mas sim a Lei. 11 ,)%8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cA SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 19647.003172/2005-81 Acórdão n° : 107-09.034 Resta analisar se a edição do Decreto n° 6.104/2007 teria alterado o cenário jurídico acima exposto. Referido Decreto, em função da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, alterou o Decreto n° 3.724/2001 que estabelecia regras para obtenção de informações financeiras dos contribuintes, ficando assim redigido seu artigo 2°: "Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1° Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de inicio, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 20 Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7° e seguintes do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 3° O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). § 40 O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. § 5° A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal 12 • A& •a 4fia ';‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA :1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,'";.!elS. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas. Inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 6° A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por Intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercido das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal." Lê-se, claramente, que o referido Decreto é de cunho administrativo, quando condiciona o início da fiscalização à existência do MPF. Não há, e nem poderia haver, interferência nos atos legais antes citados. Nessa ordem de juízo afasto a preliminar de nulidade por conta de eventual irregularidade na prorrogação da fiscalização. Melhor sorte não terá a preliminar de nulidade por falta de autorização para um segundo exame do mesmo exercício. Não acolho a tese da recorrente de que houve a figura do segundo exame da escrituração a que se refere o art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 — RIR199, pois não houve encerramento da ação fiscal, mas sim prosseguimento dos trabalhos antes iniciados. No mérito a recorrente volta a insistir que há incorreções na apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições, apontando, especificamente, a falta de consideração nos Autos de Infração dos valores recolhidos antes da fiscalização. Pede diligência para que se apurem as inconsistências. A exemplo dos julgadores de Primeiro Grau, não vislumbro irregularidades na apuração dos tributos e contribuições lançados de ofício. Os Demonstrativos anexados aos autos são claros e precisos, apontando exatamente os valores que deixaram de ser pagos em virtude dos fatos geradores demonstrados. 133Ø , MINISTÉRIO DA FAZENDA u• ' ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-P 14M, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 Ademais, a recorrente não aponta onde estão os erros que alega, ná traz aos autos prova alguma de suas alegações, limitando-se a pedir diligência par, "apuração correta da base de cálculo*. Por fim, quanto ao pleito da recorrente de que seja declarada a invalidade da Representação Fiscal para finss Penais, não há como ser acolhido, pois a Representação do auditor é dirigida ao chefe da repartição em que serve e não a este Colegiado. De fato, não há nos autos, elementos que possam sustentar qualificação das multas de ofício. O fisco não relatou a existência das figuras delituosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 que pudessem justificá-las. Deverás, a multa aplicada foi a normal de 75% (setenta e cinco por cento). Mas a constatação de Crime contra a Ordem Tributária a que se refere a Lei n° 8.137190 é providência que independe do percentual de multa aplicado pelo fisco e sim dos fatos narrados na Representação ou de eventual apuração do Ministério Público Federal que é o destinatário final da Representação Fiscal para Fins Penais. Em face de todo o exposto, voto por se indeferir o pedido de diligência, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. UIZ MARTI VALERO 14 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001529/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrendo omissão no acórdão embargado, cabível os embargos de declaração para suprir a omissão apontada. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 101-96.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão em relação às referências ao processo 16327.001530/99-27 (CSLL), ratificando-se a decisão do acórdão 101-95.583 de 21/06/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Embargada : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :23 de Janeiro de 2008 Acórdão n°. :101-96.521 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Ocorrendo omissão no acórdão embargado, cabível os embargos de declaração para suprir a omissão apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração interposto por BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão em relação às referências ao processo 16327.001530/99-27 (CSLL), ratificando-se a decisão do acórdão 101-95.583 de 21/06/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT NIO PRAG PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR , f . Processo n°. :16327.001529/99-48 Acórdão n°. :101-96.521 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. .-- -2-2 Processo n°. : 16327.001529/99-48 Acórdão n°. :101-96.521 Recurso n°. : 144.814 Embargante : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A. RELATÓRIO BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A., já qualificado nos autos, interpõe Embargos de Declaração apontando a existência de omissão constante no Acórdão n° 101-95.583, de 21/06/2006, prolatado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Discute-se nos presentes autos o gozo do beneficio fiscal (anistia de multas e juros), instituído pelo art. 17 da Lei n. 9.779/99, indeferido por essa E. Câmara, por não ter o contribuinte atendido os requisitos previsto na lei para o gozo do beneficio, isto é, ter recolhimento integralmente o crédito tributário sub judice. Em suas razões, o embargante suscita a existência de omissão no mencionado aresto conforme abaixo destacado: `Com efeito, não obstante tenha refutado quase todos os argumentos despendidos pela Embargante no recurso voluntário interposto, omitiu-se o v. acórdão em apreciar os fatos supervenientes à luz do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, conforme requerido pela Embargante em seu recurso, à fl. 13: 'Portanto, conclui-se que, em razão do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, o evidente erro material (erro de fato) incorrido pelo I. Auditor Fiscal e pela D. Turma Julgadora, consistente na cobrança de valores já pagos pela Recorrente, não poderá subsistir, merecendo o crédito tributário ser revisto por este D. Conselho de Contribuintes'. Assim, conforme se depreende da análise do recurso voluntário Interposto, a Embargante, além dos argumentos despendidos em sua peça Impugnatória, demonstrou que, com base no princípio da verdade material, seria possível e necessário, nessa fase processual, analisar os seguintes argumentos, os quais demonstram, sem sombra de dúvidas, a improcedência do lançamento fiscal: ( i ) a Embargante efetuou o recolhimento da quantia de R$ 4.443.039,58, em 26/02/1999, sendo que tal valor não foi abatido pelo Sr. Agente Fiscal quando da lavratura do auto de infração, ocorrida em 30106/199 (quase 4 meses após o pagamento); e 3 Processo n°. : 16327.001529/99-48 Acórdão n°. :101-96.521 (ii) no momento da lavratura do auto de infração encontram-se absolutamente vigentes as decisões judiciais que permitiam a dedução da despesa de correção monetária nos índices pleiteados, o que, nos termos do art. 63, § 2° da Lei n° 9.430/96, impede a aplicação da multa de oficio. Que o acórdão embargado cometeu outra omissão, pois igualmente não se manifestou acerca do argumento apresentado no recurso voluntário, no que tange ao julgamento havido no processo administrativo n° 16327.001530/99-27 (CSLL), lavrado simultaneamente com o presente, relativamente à mesma matéria e no qual restou reconhecida a aplicação da anistia concedida pelo art. 17 da Lei 9.779/99. Naquele processo, a Primeira Cãmara reconheceu o pagamento efetuado pelo embargante, mediante o Acórdão n° 101-93.615. É o relatório. 4 Processo n°. : 16327.001529/99-48 Acórdão n°. :101-96.521 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Os Embargos preenchem os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em suas razões, o embargante suscita a existência de omissão no mencionado aresto conforme abaixo destacado: "Com efeito, não obstante tenha refutado quase todos os argumentos despendidos pela Embargante no recurso voluntário interposto, omitiu-se o v. acórdão em apreciar os fatos supervenientes à luz do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, conforme requerido pela Embargante em seu recurso, à fl. 13: 'Portanto, conclui-se que, em razão do principio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, o evidente erro material (erro de fato) incorrido pelo I. Auditor Fiscal e pela D. Turma Julgadora, consistente na cobrança de valores já pagos pela Recorrente, não poderá subsistir, merecendo o crédito tributário ser revisto por este D. Conselho de Contribuintes'. Assim, conforme se depreende da análise do recurso voluntário interposto, a Embargante, além dos argumentos despendidos em sua peça impugnatória, demonstrou que, com base no principio da verdade material, seria possível e necessário, nessa fase processual, analisar os seguintes argumentos, os quais demonstram, sem sombra de dúvidas, a improcedência do lançamento fiscal: (iii) a Embargante efetuou o recolhimento da quantia de R$ 4.443.039,58, em 26/0211999, sendo que tal valor não foi abatido pelo Sr. Agente Fiscal quando da lavratura do auto de infração, ocorrida em 30/06/199 (quase 4 meses após o pagamento); e (iv) no momento da lavratura do auto de infração encontram-se absolutamente vigentes as decisões judiciais que permitiam a dedução da despesa de correção monetária nos índices pleiteados, o que, nos termos do art. 63, § 2° da Lei n° 9.430/96, impede a aplicação da multa de oficio. Que o acórdão embargado cometeu outra omissão, pois igualmente não se manifestou acerca do argumento apresentado no recurso voluntário, no 5 fi Processo n°. :16327.001529/99-48 Acórdão n°. :101-96.521 que tange ao julgamento havido no processo administrativo n° 16327.001530/99-27 (CSLL), lavrado simultaneamente com o presente, relativamente à mesma matéria e no qual restou reconhecida a aplicação da anistia concedida pelo art. 17 da Lei 9.779/99. Naquele processo, a Primeira Câmara reconheceu o pagamento efetuado pelo embargante, mediante o Acórdão n° 101-93.615. Conforme já expus no meu Parecer de fls. dos autos, constata- se a ocorrência de omissão no Acórdão ora embargado unicamente em relação ao Processo Administrativo n° 16327.001530/99-27, no qual se exigia a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e foi reconhecido o benefício fiscal aqui questionado, cujo voto embargado não fez qualquer referência aquele processo, sendo que para as demais omissões apontadas, as matérias foram devidamente enfrentadas por esse Colegiado. Assim, tendo em vista a omissão existente no r. acórdão tão- somente em relação à falta de manifestação a respeito dos argumentos expendidos no recurso referente ao julgamento havido no Processo n° 16327.001530/99-27 (CSLL), a ele me limitarei. De fato, por ocasião do julgamento do processo acima referido, esta Colenda Câmara, ao apreciar matéria similar posta nos presentes autos, deu provimento ao recurso do contribuinte por entender que o contribuinte fez jus ao gozo do beneficio instituído nos §§ 6°. e 7°. do art. 17 da Lei n. 9.779/99, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1858-6, de 29.06.99. Entretanto, isto não significa dizer que o entendimento exarado naquela decisão é imutável, ou melhor, que toda matéria similar trazida à análise e decisão desse E. Conselho, ou mesmo dessa E. Câmara deva receber o mesmo tratamento. Não é bem assim, mormente quando levado em consideração uma análise sistemática da legislação. E foi efetivamente o que aconteceu no presente caso, eis que por ocasião dos Embargos interpostos pela D. Procuradoria no processo relativo à CSLL 6 c4---.71/ a' • Processo n°. : 16327.001529/99-48 Acórdão n°. :101-96.521 — Proc. Adm. n° 16327.001530/99-27-, este relator se restringiu a análise da Medida Provisória n. 1858-6, de 29.06.99, que ao introduzir o § 6°. no art. 17 da lei em comento, autorizou, a partir dali, o pagamento de determinado objeto da ação judicial (pagamento parcial), com os benefícios fiscais, quando esta envolvesse mais de um objeto, o que não foi o que ocorreu no presente caso, tendo em vista que o contribuinte pleiteava junto ao Judiciário tão somente o índice de 70,28%, a teor das petições judiciais (fls. 80 e 66/67), ao passo que recolheu o tributo (IRPJ) excluindo o índice de 42,72% aceito pelo Poder Judiciário, mas que não foi suscitado nas ações proposta pelo contribuinte junto aquele Poder, seja explicito ou implicitamente. Dessa forma, ACOLHO os embargos para suprir a omissão aqui apontada, e ratifico a decisão proferida no Acórdão ora embargado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008. DRI 7 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000344/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: I.R.P.J. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, vez que é exercida pelo sujeito passivo a atividade consistente em determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, dispõe o Fisco do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o eventual pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). IRPJ - ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. PREJUÍZOS. – Os prejuízos obtidos por instituição financeira, em operação de alienação para outra instituição financeira, ainda que sua controlada, para que possam ser objeto de glosa, esta deve se fundamentar em prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-95.845
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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I• • 44. S.' ks MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Rvrz ...Clr -..i(1-41> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19740.000344/2004-15 Recurso n° 151.680 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 2000 Acórdão n° 101-95.845 Sessão de 08 de novembro de 2006. Recorrentes NONA TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ I e BANCO SANTANDER S. A. I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, vez que é exercida pelo sujeito passivo a atividade consistente em determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, dispõe o Fisco do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o eventual pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). IRPJ - ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. PREJUÍZOS. — Os prejuízos obtidos por instituição financeira, em operação de alienação para outra instituição financeira, ainda que sua controlada, para que possam ser objeto de glosa, esta deve se fundamentar em prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Cri V..) . 1 frocesso nt 19740.000344/2004-15 t Acérdão n.* 101-95.845 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela NONA TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ I e BANCO SANTANDER S. A. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CL- t,------- MANOEL ANT(5 n O GADELHA DIAS 4PRESIDENT SEBASTIÃO • a nit,iiiiir • BRAL RELATOR inwo y. 4 FORMALIZADO EM: 2 I DEZ 2006 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR t • Processo n.• 19740.000344/2004-15 Ac6rdão11, 101-95.845 Fls. 3 Relatório Recorrem a este Conselho a 9' Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I, de Oficio, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 677/680 (IRPJ), lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro RJ, decorrente do que consta no Termo de Constatação Fiscal às fls. 647/672, contra a pessoa jurídica BANCO SANTANDER S. A. e esta voluntariamente, dado não haver se conformado com a parte mantida da exigência com a mesma decisão, ambos os recursos fundamentados no que estabelece o Decreto n o 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela legislação superveniente. O "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "2. Das Despesas Não Necessárias oriundas de operações com Fundos Mútuos de Investimentos em Ações (FML4.) A presente auditoria tomou como base os resultados obtidos da diligência realizada na CIA Bozano (fls. 454 a 566) onde ficou constatado que as empresas Cascais Participações S/A, Sul Logística S/A e Tansul S/A, atualizaram seus respectivos patrimônios em 31/08/99 e 30109/99, incorporando a eles os resultados de equivalência patrimonial, pela participação na empresa Bozano Simonsen Asset Management Ltda, controladora da Bozano Simonsen Overseas. Ocorre, que as perdas destas empresas com o resultado da equivalência patrimonial, viriam, em 30/09/99 a influenciar o valor das cotas dos fundos mútuos de investimentos em ações (que detinham a totalidade das ações das empresas Cascais, Transul e Sul Logística), refletindo, assim, no patrimônio dos cot-listas dos fundos (ver fls. 456). Em vista disso, o escopo dessa auditoria concentrou-se na análise das operações realizadas pela fiscalizada nos fundos mútuos de investimento em ações da Argos, Atlas, Átila Hedge e 135 III, nos meses de agosto e setembro de 1999. Demonstrar-se-á a seguir, que dentre as despesas oriundas de operações com os fundos mútuos de investimento em ações (FMIA — Argos, Atlas, Átila, Hedge e BS III), realizadas entre a fiscalizada (Banco Bozano Simonsen S/A), sua controlada (Bozano Simonsen Leasing) e sua controladora (Banco Meridional S/A), no mês de setembro de 1999, se deram por mera liberalidade de iniciativa da fiscalizada, não podendo ser consideradas necessárias ou usuais, para efeito de dedutibilidade na apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. . Analisando a documentação apresentada pela fiscalizada (fls. 57 a 108), verificou-se que o demonstrativo mensal contendo as aplicações, resgates, ganhos e perdas fora apresentado em duas partes, a saber operações realizadas diretamente com o fundo (fls. 60) e operações realizadas diretamente cwn a sua controladora e sua controlada (fls. 61). Processo n.• 19740.000344/2004-15• I Acórdão n.° 101-95.845 Fls. 4 De posse dos novos demonstrativos (fls. 351 a 356), focou constatado que as operações day-trade, ocorridas no mês de setembro de 1999, não estavam em conformidade com o disposto no artigo 767 do RIR/99 (...). Em síntese, a fiscalizada quando do cálculo do ganhos/perdas nas operações com os fundos mútuos de investimentos em ações, não deu tratamento diferenciado na forma de calcular o custo de aquisição do ativo objeto nas operações de day- trade, ou seja, todas as aquisições, independentemente de ser ou não uma operação de day-trade, agregavam-se ao custo de aquisição histórico (média ponderada dos custos unitários). Em vista disso, elaborou-se um demonstrativo em conformidade com precitado artigo (fls. 673 a 675), ou seja, o custo para as operações day-trade levou em consideração somente as operações iniciadas e encerradas no mesmo dia. Como resultado, três observações devem ser feitas: 1. os valores dos prejuízos — individualmente considerados — se alteram; 2. os valores dos prejuízos — considerados na sua totalidade — não se alteram. O que existe é uma realocação de parte dos prejuízos ocorridos no mês de setembro para o mês de outubro. Seus efeitos serão tratados adiante (item 3); 3. as operações que foram objeto de análise do presente termo de verificação, se resumem naquelas que foram realizadas diretamente com as contrapartes, por meio de simples recibos (fls. 62 a 88). Em suma, os prejuízos decorrentes das operações são ilegítimos, por conseguinte, os requisitos de normalidade, necessidade e usualidade previstos no artigo 299 do RIR/99, para a admissibilidade das despesas Fica patente, portanto, que os aspectos da usualidade ou normalidade, por si sós, são suficientes para desconsiderar as despesas como necessárias. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. "693/748, foi proferida decisão em primeiro grau, conforme faz certo o Acórdão DRJ/R101 N°9.219, de fls. 812/845, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. 1NOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos que balizam o processo administrativo fiscal, especialmente quanto ao amplo direito de defesa do contribuinte, afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — TRR1 Ano-calendário: 1999 Ementa: LUCRO REAL ANUAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ãe. • f'rocesso n.• 19740.000344/2004-15 Acórdão n. 101-95.845 Fls. 5 Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo sem prévio exame da autoridade, mesmo quando o tributo é tido como apurado pela sistemática inserta no art. 150 do CTN, o prazo de cinco anos para lançar o imposto inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PREJUÍZOS. ARTIFICIALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis, para efeitos fiscais, os prejuízos regados artificialmente em negociações de compra e venda de quotas de fundos de investimentos, em desconformidade com as regras de mercado e com propósitos outros que não o desenvolvimento da atividade empresarial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A incorporadora responde pelo pagamento da multa de oficio decorrente de operações da sucedida. MULTA DE OFÍCIO GENÉRICA E ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada, quando já exigida a penalidade específica incidente sobre o tributo apurado através de lançamento de oficio. JUROS TAXA SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na variação da taxa Selic têm fundamento em lei validamente editada pelo Poder Legislativo, faltando competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da sua conformidade com os preceitos da Constituição, que atribui esta função do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada dessa decisão em 20 de março de 2006 (AR de fls. 854) e com ela não se conformando, em 18 de abril seguinte a contribuinte fez protocolizar recurso endereçado a este Conselho (fls. 888/927) onde, em síntese, sustenta: i) de plano, com o objetivo de bem delimitar o objeto do litígio, a recorrente ressalta que o procedimento fiscal de que cuidam os presentes autos teve origem em oficio encaminhado pelo Banco Central do Brasil para que fosse verificado pela Secretaria da Receita Federal, irregularidades de natureza fiscal, em operações denominadas "forward", as quais teriam sido realizadas pela empresa Bozano, Simonsen Oversseas Serviços e Investimentos, das quais teriam resultado perdas que se refletiram em empresas financeiras pertencentes do grupo Bozano sediadas no Brasil; ii) na impossibilidade de encontrar qualquer irregularidade em tais operações, partiu-se para a apuração dos efeitos fiscais resultantes das negociações havidas com quotas dos fundos de investimento em renda variável identificados como ARGOS, ÁTILLAI 4' 5 : érocesso ri.• 19740.000344/2004-15• Acórdão n.• 101-95.845 Fls. 6 ATLAS, BS III e REDGE I, os quais sofreram desvalorização patrimonial em conseqüência dos resultados de equivalência patrimonial apropriados nas empresas que compunham a sua carteira de investimentos, quais sejam: CASCAIS PARTICIPAÇÕES S. A., SUL LOGÍSTICAS. A. e TRANSUL S. A.; iii) o núcleo da matéria posta a julgamento gira, portanto, em torno das acusações consistentes em que: 1. a recorrente teria incorrido ou apropriado despesas desnecessárias, ocorridas no mês de setembro de 1999, as quais tiveram como contraparte as empresas Bozano, Simonsen Leasing S. A. e o Banco Meridional S. A.; 2. em conseqüência, teria a recorrente deixado de recolher o Imposto de Renda devido em razão da adoção do regime de estimativa. iv) o ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido deixou de se manifestar sobre importantíssimos argumentos expendidos na fase impugnativa, dentre os quais podem ser destacados: (a) a irrelevância das operações para fms fiscais; (b) a impossibilidade de se desconsiderar o estoque anterior em ativos da mesma espécie detido pelo recorrente; (c) o cometimento do erro de direito, que emergiu no fimdamento do lançamento tendo por base o artigo 767 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o decreto n° 3.000; v) o Acórdão recorrido não contém qualquer pronunciamento acerca dos argumentos elencados acima, preferindo não só silenciar a respeito, mas alterar o critério jurídico do lançamento original, o qual de um momento para outro deixou de ser caráter supostamente desnecessário, para passar a uma alegada artificialidade das operações, em face de aquisições de quotas por preços hipoteticamente majorados e sua posterior revenda com prejuízo o qual, além de inadmissível também não confere com a verdade dos fatos; vi) em conseqüência das alegações expendidas na fase impugnativa, no sentido de demonstrar a impossibilidade de desconsiderar por vias oblíquas o custo de aquisição de quotas adquiridas em data de 23 de setembro de 1999, pelo valor de mercado, e depois alienadas em 30 de do mesmo mês e ano, também pelo valor de mercado, o ilustre relator do voto condutor do Acórdão atacado passou a adotar critério diverso, que nem mesmo a Fiscalização teve coragem de utilizar, questionando explicitamente o custo e a motivação das aquisições, utilizando-se de conceitos vagos que revelam de forma inquestionável o critério marcadamente subjetivo que permeia o "decisum"; vii) tal proceder viola os mais elementares princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal, nomeadamente o da ampla defesa, subtraindo do recorrente o direito de ver suas alegações apreciadas pela instância revisora competente; viii) não obstante o inequívoco cerceamento do seu direito de defesa, a decisão recorrida falta com a verdade na medida em que afirma que o recorrente adquiria quota dos fluidos por valores "majorados" e que "zerava sua posição vendendo a totalidade de suas quotas em cada um dos cinco fundos...", quando um simples exame das planilhas trazidas para os presentes autos demonstra justamente o oposto, ou seja, que o recorrente permaneceu com substancial quantidade de ativos até o encerramento dos findos; ix) a Turma Julgadora "a quo" rejeito a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo como principal argumento de que o termo "a quo" para contagem do prazo decadencial somente ocorreria no final do período , raciocínio que não resiste a uma análise mais detida da legislação aplicável à espécie e dos princípios que informam a atividade administrativa; x) o denominado fato gerador "complexivo" pressuporia um místico estado de suspensão do elemento temporal da regra matriz de incidência tributária, que perduraria até o instante fugaz, designadamente na última hora do último dia do exercício, em que este se completaria ou se materializaria, com desprezo a toda a O ::. Processo n.• 19740.000344/2004-15 ' Ackdão n.• 101-95.845 Fls.? atividade desenvolvida pelo contribuinte ou longo do ano, ignorando também que o Fisco poderia fiscalizar esta atividade ao longo do exercício; xi) hoje é matéria absolutamente pacífica que o imposto de renda da pessoa jurídica é tributo submetido ao sistema de lançamento por homologação e que, por essa razão, tem seu prazo de decadência sujeito à disciplina estabelecida no artigo 150, parágrafo quarto, do CIN; xii) o raciocínio adotado pela decisão recorrida repousa sobre duas premissas absolutamente falsa já que: (a) a circunstância de ter ou não havido pagamento é absolutamente irrelevante par aa determinação do termo inicial de contagem do prazo decadencial, e (b) não se pode afirmar que o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica sujeira ao regime de estimativa ocorra somente no último dia do ano, haja vista o que estabelece o artigo 43 do CM; xiii) o reconhecimento dos resultados de equivalência patrimonial era obrigatório, fato reconhecido pela própria Administração Tributária ao admitir a legitimidade e obrigatoriedade do reconhecimento desses resultados, o que implica concluir no sentido de que as supostas "despesas desnecessárias" não passam de infrutífero esforço de retórica, vez que o montante das perdas decorrente da desvalorização do patrimônio dos fundos, legítimas, legais, obrigatórias e reconhecidas, é praticamente igual ao total das alegadas perdas glosadas, o que comprova que o objetivo das transações jamais foi o de economizar tributos; xiv) sendo legítimos os resultados de equivalência patrimonial e obrigatórios, e que o recorrente necessariamente acabaria por sofrer os reflexos das perdas deles decorrentes quando do resgate posterior das quotas dos fundos de investimento, tem- se que o que se passou de fato foi apenas o reconhecimento das perdas já existentes e absolutamente inquestionáveis, podendo ser admitida, no máximo, que teria ocorrido inexatidão quanto ao período de competência, mas jamais despesas desnecessárias e, menos ainda, artificialidade nas operações; xv) outra forma simples de demonstrar a mais absoluta inconsistência da pretensão fiscal é verificar o que teria ocorrido se o recorrente houvesse permanecido com as quotas adquiridas em lugar de revendê-las às contrapartes Bozano, Simonsen Leasing S. A. e Banco Meridional S. A.; xvi) houvesse a Fiscalização se dado ao trabalho de fazer essa simples pergunta e o presente processo sequer existiria, vez que a perda decorrente da simples desvalorização das quotas dos fundos é da ordem de R$ 103.428.327,85, perda absolutamente inquestionável e, inclusive, superior ao montante da glosa, conforme quadro demonstrativo que apresenta; xvii) é inegável que os negócios nos quais o ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido vislumbrou irregularidades de natureza fiscal se passaram rigorosamente pelo valor de mercado, como se percebe do demonstrativo constante às folhas 18 do Termo de Verificação Fiscal, cujo exame revela que os valores discrepantes das quotas se referem a transações ocorridas sete dias antes, no dia 23 de setembro de 1999, sendo certo que todas as negociações havidas, tanto no dia 23 quanto no dia 30, possuem valores plenamente compatíveis com o Relatório de Histórico de Cotação dos fundos, do conhecimento da Fiscalização e que serviu de base para a revisão do lançamento; xviii) não se desconhece que a atividade administrativa de lançamento, por força do disposto no artigo 142 do CTN, é plenamente vinculada, devendo ser observados os limites da Lei, sendo certo, ainda, que o Código Tributário Nacional reconhece o denominado "princípio da realização", pelo qual só se tributa a renda desde que sobre ela se tenha a disponibilidade, o que também deve ser observado para o reconhecimento das despesas; xix) só se conhecem dois critérios para a determinação do valor de qualquer ativo: custo de aquisição ou valor de mercado, não havendo qualquer possibilidade de se adotar ti outro parâmetro, realidade que nada obstante a Fiscalização desconsidera ao efetuar . • -Processo n.• 19740.000344/2004-15 • Acórdão n, 101-95.845 Fls. 8 o lançamento com base em mera expectativa, notadamente ao afirmar que o recorrente deveria saber antecipadamente que as quotas adquiridas em 23 de setembro de 1999 estariam com preço inferior no dia 30 seguinte, quando novamente foram negociadas; xx) como as quotas foram negociadas rigorosamente pelo seu valor de mercado, a glosa ao fundamento na suposta indedutibilidade da perda ocorrida na posterior alienação constitui uma arbitrariedade sem precedentes, já que implica desconsideração oblíqua e retroativa do custo de aquisição do ativo adquirido, o que se apresenta inadmissível e carente de suporte jurídico ou lógico; xxi) ainda que fosse possível desconsiderar, por vias oblíquas, o custo de aquisição das quotas, ainda assim o raciocínio não se sustentaria, na medida em que o lançamento original partiu do pressuposto de que não existe urna relação direta entre os resultados de equivalência patrimonial e a evolução das quotas dos fundos; xxii) nada do que está afirmado na decisão recorrida é capaz de responder a uma singela pergunta: se não existe mercado e se o recorrente sabia dos resultados negativos a serem refletidos nas quotas dos fundos, e se esses resultados são praticamente iguais aos das perdas experimentadas, qual a razão, o propósito ou a finalidade das negociações feitas com o suposto artificialismo? xxiii) não é difícil ver que o lançamento se encontra fundamentado em duas insuperáveis contradições: i) o reconhecimento da existência de um mercado e de fatores externos que influenciam na cotação das quotas dos fundos de investimento; e ii) a alegação de que não existe mercado ou influências externas e de que o recorrente comprou e vendeu quotas justamente por valor diferente daquele fixado pelo mercado; é logicamente incompatível com a alegação de despesa desnecessária; e é logicamente incompatível com o suposto caráter artificial das operações; xxiv) restou demonstrado na fase impugnativa não apenas a inexistência de preços majorados, mas também a impossibilidade de desmembramento de cada operação de venda de quotas que estão relacionadas no quadro de fls. 18 do TVF em duas, com total ignorância da documentação apresentada para, de acordo com a conveniência, classificar uma como desnecessária e a outra como "day-trade", procedimento que foi chancelado pela decisão recorrida; xxv) nada obstante tratar-se de uma única operação, concluiu a Fiscalização que na verdade eram duas, pois parte dela estaria relacionada a uma compra efetivada pela Bozano, Simonsen S. A. em 23 de setembro de 1999, classificando a parte remanescente como "day-trade", pois, de acordo com o cómodo raciocínio estaria supostamente relacionada a uma operação de compra e venda de quotas efetuada pela recorrente em 30 de setembro de 1999; xxvi) não bastasse este absurdo, que põe de manifesto métodos pouco ou nada convencionais utilizados na revisão do lançamento, evidencia-se a absoluta impossibilidade de se classificar como "day-trade" operações de compra e venda de quotas que haviam sido parcialmente adquiridas dias antes; xxvii) relativamente às operações realizadas em 30 de setembro de 1999, a Fiscalização acabou por cotejar coisas absolutamente incomparáveis, sendo certo que as diferenças de preço encontradas são mínimas quando comparadas aos percentuais obtidos em operações com diferenças de volumes, não havendo razão para se estranhar o fato de o preço pago na aquisição das quotas da Bozano, Simonsen Leasing S. A. ter sido um pouco superior àquele que foi estipulado com o Banco Meridional S. A., vez que para grandes volumes negociados o preço unitário é sempre inferior ao praticado nos negócios envolvendo menores volumes; xxviii) a Fiscalização reconheceu que as quotas foram negociadas pelo seu valor de mercado, justificando o lançamento ao argumento de que se existe a opção de negociar as quotas a preços mais vantajosos, qual seria a razão para se optar por negociar as quotas majoradas em seu preço; 61 . .. • e Processo n.' 19740.000344/2004-15 Acórdão n. 101-95.845 Fls. 9.. /abo o importante é que se houvesse o recorrente negociado as quotas diretamente com os fundo de investimento, teria experimentado o mesmo prejuízo, vez que a perda advém da própria desvalorização das quotas, e não por artificialismo no preço praticado; xxx) ficou comprovado que a aquisição de quotas dos fundos de renda variável por uma instituição financeira é perfeitamente condizente com o seu ramo de atividade, e que os resultados de equivalência patrimonial que impactaram negativamente as quotas dos fundos são lícitas, legítimas e inquestionáveis, sendo certo que as operações questionadas se apresentam irrelevantes para sins fiscais, e que o total de perdas decorrentes da desvalorização patrimonial dos fundos é superior ao montante da glosa; xxxi) não há dúvida de que, diante da inevitabilidade do reconhecimento dos resultados de equivalência patrimonial, o máximo que poderia ter sido dito é que as operações objeto de questionamento visaram antecipação de resultado que haveria de ser reconhecido no mês de outubro, quando ocorreu a extinção dos fundos; xxxii) a Fiscalização, ao afirmar que as operações teriam sido realizadas com infração ao disposto no artigo 18 da Instrução CVM n° 302, de 1999, faltou com a verdade, vez que não houve qualquer operação ilegal, pois a norma invocada não era aplicável às negociações objeto do questionamento, notadamente por ter sido publicada no Diário Oficial em 10 de maio de 1999, enquanto que as operações ocorreram em setembro daquele mesmo ano, estando as operações sob a égide da Instrução Normativa n° 215, de 1994; xxxiii) como já registrado, o principal sustentáculo do Ato Administrativo de Lançamento é o conteúdo jurídico do artigo 767 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n°3.000, de 1999,0 qual serviu de base para que a Fiscalização viesse a desmembrar as operações de compra e venda realizadas, respectivamente, nos dias 23 e 3° de setembro de 1999, considerando parte como operações de "day-trade" e parte como despesas desnecessárias, e simplesmente desconsiderou os estoques anteriores para fins de cálculo da formação do custo de aquisição; xxxiv) por inaplicável aos caso concreto , vez que se trata de instituição financeira (cf. art. 771 do RIR/99) a Fiscalização não poderia ter desconsiderado o estoque de ativos da mesma espécie detido pela recorrente, não só porque se trata de instituição financeira, mas também porque assim procedendo, obtém-se uma variação percentual entre os valores de compra e venda que não corresponde à realidade; xxxv) não faz sentido o refazimento do lucro real apurado em 31 de dezembro de 1999, para fins de ajuste da base de cálculo, com adição diretamente de todo o montante da glosa e ignorando os resultados positivos obtidos com operações idênticas ou da mesma espécie, sem considerado o impacto produzido pelas operações em causa no período de autuação, vez que o montante da despesa considerada iridedutível não se confunde com a base de cálculo do imposto, sendo necessária a recomposição do lucro real nos correspondentes períodos de apuração, considerando os prejuízos fiscais acumulados existentes à época, conforme farta jurisprudência que transcreve; xxxvi) não pode a Administração Tributária antecipar o resultado de um hipotético julgamento de mérito desfavorável, privando o recorrente de um ativo seu sem o devido processo legal, desconsiderando o saldo de prejuízos fiscais existente, apenas porque parte deste saldo foi utilizado em outros procedimentos que ainda pendentes de decisão terminativa; xxxvii) o ilustre relator do voto condutor do Acórdão recorrido abordou a questão da responsabilidade dos sucessores quanto à penalidade pecuniária, ignorando solenemente a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário, no sentido de que os sucessores respondem apenas pelos "tributos" devidos, tçexcluindo-se as multas punitivas; a , • . N I: Processo n.° 19740.000344/2004-15 • Acórdão n.• 101-95.845 Fls. 10 xxxviii) protesta o recorrente e reitera as razões expendidas na fase impugnativa, onde está demonstrada a impossibilidade de utilização da Taxa Selic para fins de correção de débitos de natureza tributária. A garantia de instância restou satisfeita pela recorrente. (É O RELATÓRIO. el % ..• :Processo n.°19740.000344/2004-15 Acórdio n.• 101-95.845• Fls. II Voto Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Estão em julgamento dois recursos: um de oficio, interposto pelos julgadores a quo, relativo a parte da decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento da multa isolada em valor superior ao limite de alçada; outro voluntário, interposto pelo Recorrente, relativamente à parcela do crédito tributário remanescente. Ambos os recursos atendem plenamente aos requisitos de admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. Antes de abordarmos o mérito do litígio, vale registrar que o Recorrente suscitou em seu recurso preliminares de decadência e de nulidade da decisão recorrida por ter se omitido sobre diversos argumentos de defesa, cruciais para o deslinde da matéria, expendidos na Impugnação então apresentada. Apesar de assistir razão à Recorrente em relação às preliminares suscitada, quer no tocante à decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento sobre parcela substancial dos valores glosados, quer em relação às omissões que poderiam comprometer a validade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ/R.1 para que outra decisão fosse proferida na boa e devida forma, deixo de fazê-lo em razão do mérito ser favorável ao Recorrente e em obediência ao disposto no artigo 59, § 3°, do Decreto n°70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 1993, que dispõe: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato nem suprir-lhe a falta." No que respeita ao mérito, a questão fulcral que emerge da análise dos autos reside na glosa, por desnecessárias, de perdas decorrentes de negociações, realizadas com o Banco Meridional S.A., e com a Bozano, Simonsen Leasing S/A., envolvendo quotas de fundos mútuos de investimento em ações, posto que alegadamente eivadas de artificialidade e destinadas a reduzir o lucro líquido do Recorrente. As negociações objeto de glosa se passaram no mês de setembro de 1999 e envolveram quotas dos fundos de investimento ARGOS, ATILLA, BS III e HEDGE I, cujas carteiras eram compostas de ações de emissão das empresas CASCAIS PARTICIPAÇÕES S.A., SUL LOGÍSTICA S.A. e TRANSUL S.A. Compulsando os autos identifica-se, também, que os referidos fundos de investimento tiveram suas quotas sensibilizadas pelos resultados de equivalência patrimonial registrados nestas empresas, sendo tais resultados o reflexo indireto de seis operações a termo denominadas fonvard agreements, celebradas no exterior, mas que terminaram por impactar essas sociedades no Brasil. Para sintetizar o principal pressuposto fático do lançamento, nada melhor do que a leitura do próprio Termo de Verificação Fiscal, às fls. 5, onde se afirma que: )(0 a . . Processo n.• 19740.000344/2004-15 • Acórdão n.• 101-95.845 Fls. 12 "Ocorre que as perdas destas empresas com o resultado de equivalência patrimonial viriam, em 30/09/99, a influenciar o valor das cotas dos fundos mútuos de investimento em ações que detinham a totalidade das ações das empresas Cascais, Transul e Sul Logística, refletindo assim no patrimônio dos cotistas dos fundos".(fls. 613). Tais resultados de equivalência patrimonial, que causaram o reflexo negativo nas quotas dos fundos estão, de seu turno, demonstrados pela fiscalização na tabela de fls. 613, que aqui reproduzo para maior clareza e melhor compreensão da questão: Empresa Data Resultado da equivalência patrimonial Sul Logística S/A 31/08/99 (18.220.422,00) Sul Logística S/A 30/09/99 (42.421.951,43) Transul S/A 31/08/99 (32.880.018,40) Transul S/A 30/09/99 (76.553.361,05) Cascais Participações S/A 31/08/99 (21.499.138,61) Cascais Participações S/A 30/09/99 (50.055.669,06) Fica claro, também, através da análise do elucidativo gráfico de fls. 612, que o Recorrente detinha 99,99% das cotas dos já referidos fundos mútuos de investimento em ações ARGOS, ATILLA, BS III e HEDGE I, razão pela qual todo e qualquer reflexo, positivo ou negativo, nas carteiras dos aludidos fundos teria impactos, igualmente positivos ou negativos, nos resultados do Recorrente. Por esse motivo entendo fundamental enfrentar, antes do mais, argumento que aduzido pelo Recorrente em sua peça impugnativa e reprisado com veemência nas razões de recurso, mas que não mereceu o devido enfrentamento e exame por parte dos julgadores de primeira instância. Trata-se, na espécie, do item VI do recurso voluntário que recebeu o nome de "Da irrelevância fiscal das operações realizadas", no qual o Recorrente afirma, em síntese, que o lançamento seria insustentável diante da constatação insofismável de que das operações que foram objeto de questionamento não teria decorrido qualquer prejuízo para o Fisco. Este argumento está alicerçado, fundamentalmente, em tabelas e cálculos elaborados pela interessada com base nos elementos constantes dos autos, e que têm como objetivo primordial estabelecer uma comparação entre os impactos negativos que adviriam para a instituição financeira apenas e tão somente em decorrência dos resultados de equivalência apurados pelas sociedades que compunham as carteiras dos fundos, com as perdas efetivamente apuradas em razão das negociações que a fiscalização entendeu serem artificiais. . • . . " Processo n.° 19740.000344/2004-15 Acórdão n.° 101-95.845 Fls. 13 Analisando, portanto, os cálculos e demonstrativos colacionados pelo Recorrente, tendo como variáveis seu percentual de participação em cada um dos fundos de investimento em ações antes referidos e, ainda, o reflexo de equivalência patrimonial relacionado na tabela de fls. 613 sobre as carteiras respectivas, tudo isso vis-à-vis o montante total da glosa por fundo de investimento, entendo que, restou comprovado, por diversos modos e de diversas formas, que: (i) As perdas decorrentes da desvalorização do patrimônio das carteiras dos fundos ARGOS, ATILLA, BS III e HEDGE I é praticamente igual ao total das despesas glosadas. Isto é o que ocorre, no exemplo citado pelo Recorrente, com fundo ATILLA, no qual se demonstra que, considerados os percentuais que o fundo ATILLA detinha da TRANSUL (32,36%), CASCAIS (13,28%) e SUL LOGÍSTICA (20,86%) (fls. 2 do Termo de Verificação Fiscal), e comparados estes percentuais com os resultados de equivalência de cada empresa descritos às fls. 5 do mesmo Termo de Verificação Fiscal, ou seja, R$ 35.412.641,59 para a TRANSUL, R$ 9.502.478,46 para a CASCAIS e R$ 12.649.999,10 para a SUL LOGISTICA, e , por último, aplicando-se sobre esses resultados o percentual de quotas detido pelo Recorrente neste fundo (44,088%), obtém-se seguinte resultado: (a) CASCAIS - R$ 4.189.452,70 (b) SUL LOGÍSTICA - R$ 5.577.131,60 (c) TRANSUL - R$ 15.612.725,42 TOTAL - R$ 25.379.309,73 . Este cálculo demonstra, portanto, que o total dos prejuízos decorrentes da desvalorização patrimonial, apurados empresa por empresa, foi de R$ 25.379.309,73, enquanto que o total da glosa referente ao fundo ATILLA foi de R$ 25.559.700,15, confirmando assim a pouca ou nenhuma relevância das operações glosadas pela fiscalização para a apuração do lucro real do Recorrente, haja vista que a diferença entre o impacto negativo dos resultados de equivalência nas quotas do fundo em questão e o montante total da glosa é de apenas R$ 180.390,42. Quando se passa ao exame do que ocorreu com os demais fundos em questão, utilizando-se a mesma metodologia comparativa, cotejando, de um lado, os impactos negativos dos resultados de equivalência patrimonial nas quotas dos fundos, proporcionalmente ao percentual de quotas detido pelo Recorrente e, de outro, o montante integral da glosa constata-se que há casos, como os dos fundos ATLAS e BS III, em que o prejuízo de equivalência patrimonial é, inclusive, superior ao montante da glosa, de modo que o resultado final de todas as diferenças, englobando todos os fundos de investimento é positivo em R$ 2.731.411,56, ou seja, os prejuízos são superiores ao valor glosado, o que a meu ver já seria suficiente para infirmar definitivamente a alegação de artificialidade. (ii) Ocorre, entretanto, que também restou comprovado que o montante dos (prejuízos experimentados pelo Recorrente, decorrentes única e O . e , -Processo n.• 19740.000344/2004-15 • Acórdão n.• 101-95.845 . Fls. 14 exclusivamente dos resultados de equivalência nas carteiras dos fundos de investimento, foi, indubitavelmente, superior ao montante total da glosa, restando claro que se o Recorrente não houvesse realizado qualquer das negociações inquinadas de artificialidade, teria sofrido um prejuízo de R$ 103.428.327,65, ao passo que, realizando as operações tidas como artificialmente estruturadas para reduzir seu lucro real, registrou prejuízo Inferior, mais precisamente R$ 102.816.230,23. Essas duas demonstrações numéricas têm, a meu sentir, peso determinante para afastar a acusação de artificialidade das operações glosadas, pois comprovam, de um lado, a irrelevância de ditas operações para apuração do lucro real do Recorrente, e, de outro, infirmam tal alegação também no que se refere ao seu aspecto subjetivo, demonstrando que as negociações não foram feitas com o propósito de alcançar economia fiscal. Na esteira dessas considerações sustenta o Recorrente, ainda, que, se os resultados de equivalência patrimonial eram legítimos, sendo o seu reconhecimento obrigatório nos termos da legislação em vigor, e se estes resultados se faria sentir de qualquer maneira quando do resgate total dos fundos de investimento, ocorrido no mês imediatamente posterior (outubro de 1999), os fatos descritos no Termo de Verificação fiscal poderiam, na pior das hipóteses, caracterizar inexatidão quanto ao período de competência (reconhecimento antecipado de despesa), mas jamais operações realizadas com o fito de reduzir o lucro tributável. Nesse sentido, necessário trazer à baila a antiga regra já constante do Decreto-lei n° 1.598/1977, e reproduzida no artigo 273 do RIR/99, que dispõe: "A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar: I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao que seria devido; ou II- a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração." É bem verdade que o contribuinte tem razão quando alega que, no plano objetivo, teria ocorrido no máximo uma antecipação de despesas inevitáveis, posto que decorrentes dos resultados de equivalência, cujo reconhecimento era obrigatório. Considero, entretanto, que tendo restado comprovado que das negociações cujos efeitos foram glosados pela fiscalização não resultou qualquer postergação de pagamento de imposto ou redução do lucro real, até porque os resultados de equivalência superam o montante da glosa, ficam, a meu sentir, afastados os pressupostos fáticos de incidência da norma em comento, impossibilitando o lançamento de oficio, também sob este enfoque. Prosseguindo o exame dos demais aspectos envolvidos na matéria em debate, entendo que a autoridade autuante também não poderia ter desprezado os Relatórios de histórico de cotação (fls. 775 e seguintes), relatórios esses de confirmam que tanto os preços de compra quanto os de venda foram compatíveis com as cotações de mercado vigentes na ocasião, tendo o Recorrente juntado esse documento aos autos por duas vezes, uma na ocasião de sua (peça impugnativa e novamente por ocasião do recurso voluntário. ak' • , .. Processo n.° 19740.00034412004-15 • Acórdão n.• 101-95.845 Fls. 15 .. Com razão também o Recorrente quando demonstra que, ao contrário do afirmado pelos julgadores de primeira instância, que justificam a manutenção do lançamento em uma alegada "aquisição por preços majorados", obteve um ganho de R$ 245.180,26 no momento em que adquiriu, em 23/09/1999, as quotas pertencentes ao Banco Meridional S/A, conforme tabela demonstrativa constante da peça recursal. Diante disso, entendo serem meramente especulativas e baseadas em ilações, e não em fatos ou na legislação fiscal, as alegações da autoridade autuante no sentido de que "já haveria uma expectativa de redução no valor das quotas dos fundos em 23/09/1999" (fis. 21 do Termo de Verificação Fiscal). A uma porque para que fosse possível desconsiderar o custo de aquisição de qualquer ativo com base na alegada expectativa de sua posterior desvalorização, necessário seria que houvesse sido menos alegada a existência de qualquer dos vícios capazes de acarretar a nulidade ou anulação dos negócios jurídicos, todos previstos no Código Civil Brasileiro (artigos 166 a 168), coisa que sequer foi suscitada no caso presente, tendo o auto de infração sido lavrado com multa de oficio simples, justamente diante da ausência de qualquer suspeita de fraude ou simulação. A duas porque mesmo que a autoridade autuante houvesse alegado a existência de qualquer dos vícios antes referidos, esta alegação deveria estar necessariamente acompanhada de prova, sendo insuficiente para esse efeito a simples demonstração de que as partes possuíam vínculos de natureza societária, até mesmo porque inexiste qualquer impedimento para que empresas do mesmo grupo realizem entre si operações mercantis, desde que, obviamente, observados parâmetros de normalidade e amparadas por documentos contábeis e registros exigíveis conforme a natureza da operação, o que foi rigorosamente observado no caso presente. Necessário se faz abrir aqui um parêntese para registrar que a Instrução CVM n° 302/99, que, segundo entendimento da fiscalização e dos julgadores de primeira instancia, teria sido descumprida, e que seria o mais veemente indício da alegada artificialidade das operações, não era aplicável às negociações realizadas pelo Recorrente nas datas indicadas, haja vista que o artigo 109 desse diploma regulamentar concedia prazo de 180 dias para que os fundos em funcionamento se adaptassem aos seus ditames. Em sendo assim, considerando que a norma em questão foi publicada no Diário Oficial da União em 10.05.1999 e que as operações se passaram no mês de setembro do mesmo ano, conclui-se que a alegação da autoridade autuante não procede, e que o Recorrente estava, de fato, sujeito às disposições do artigo 24 da Instrução Normativa CVM n°215, de 08.06.1994, que rezava: "As quotas dos fundos poderão ser objeto de cessão e transferência, observadas as formalidades previstas no regulamento do fundo", não havendo, portanto, qualquer exigência quanto às transações deverem se passar em mercado de balcão organizado ou, ainda, de serem registradas em cartório de títulos e documentos, como equivocadamente afirmam a fiscalização e os julgadores de primeira instância. A três porque, como alegado pelo Recorrente, tratar-se-ia de uma fraude sem proveito, porque a única coisa que o contribuinte teria ganhado com as operações i quinadas 4 • • •` Processo n.° 19740.000344/2004-15 • Acórdão n.• 101-95.845 Fls. 16 de artificiais e irregulares seria a mera antecipação de uma perda tão inevitavel quanto incontestável e que poderia ter sido atingida da mesma forma mediante o simples resgate das aplicações, sem que jamais pudesse ser levantada qualquer dúvida suspeita quanto á sua legitimidade. Nesse sentido, já decidiu o primeiro Conselho de Contribuintes que "Para que fique caracterizada a ocorrência da prática de simulação perpetrada pelo contribuinte é preciso determinar a motivação e a conseqüência do ato simulado com a identificação da vantagem auferida" (Ac. 108-07.316, 8' Câmara, 1° Conselho de Contribuintes), entendimento esse que cai como uma luva ao caso vertente, na medida em que, estou convencido, não houve qualquer vantagem para o Recorrente na realização das operações supostamente urdidas com o objetivo de reduzir o lucro tributável, e, se vantagem houve, a autoridade autuante não conseguiu apontá-la. Vem ao encontro dessas razões, a reforçar minha convicção no sentido da ilegalidade do lançamento, a demonstração feita pelo Recorrente de que a fiscalização, desmembrou por conta própria e sem amparo nos documentos que instruem os autos, operações únicas de venda de quotas relacionadas no quadro de fls. 18 do Termo de verificação Fiscal, classificando parte dessas operações como day-trade e parte como despesas desnecessárias, ignorando a prova produzida pelo Recorrente e, afirmando que se tratavam de negociações celebradas mediante simples recibos, o que o Recorrente demonstrou não conferir com a verdade e com os documentos que instruem os autos. Com efeito, já na fase impugnativa o Recorrente havia se insurgido contra tal procedimento, fornecendo como exemplo a venda de quotas do fundo ARGOS, através da qual o Recorrente vendeu, em 30/09/99, 18.683.935,515 cotas desse fundo para o Banco Meridional S/A, recebendo por essa venda a importância de RS 143.274.041,21, e que foi formalizada através dos seguintes documentos: (a) recibo datado de 30/09/99, trocado entre as empresas; (b) nota de negociação datada de 30/09/99, emitida pelo Banco Bozano, Simonsen S.A., em que constam a quantidade e o valor dessa operação; e (c) comprovante da liquidação financeira demonstrando que a operação foi liquidada por DOC, através do Sistema de Compensação de Cheques e Outros Papéis. Assim, nada obstante tratar-se indubitavelmente de uma única operação, a autoridade autuante realmente desmembrou-a em duas partes, sob a justificativa de que detenninada parcela estaria relacionada a uma compra que o Banco Bozano, Simonsen S.A. efetuou em 23/09/99, sendo a parcela remanescente, no entender da fiscalização, operação de day-trade, pois, de acordo com a metodologia adotada, esta parte remanescente estaria supostamente relacionada a uma operação de compra de quotas efetuada pelo Recorrente em 30/09/99. Insurge-se, ainda, o Recorrente, com base nas mesmas razões e motivos, contra a utilização deste método com relação às operações de venda de quotas dos fundos ATILLA, ATLAS, BS In e HEDGE I, nas quais o Fisco houve por bem desmembrar operações únicas, objeto de um só negócio jurídico e uma só liquidação financeira, como comprovam os documentos acostados aos autos, classificando parte delas como despesa desnecessária e parte como day-trade. Reclama, ademais, que seria inaceitável o agir da fiscalização, apontando erros e ilegalidades adicionais na metodologia utilizada na feitura do lançamento, dentre os quais se c(ifdestacam: ei ,. a Processo n.• 19740.000344/2004-15 Acórdão n.• 101-95.845 Fls. 17 (a) a impossibilidade de classificar como day-trade operações de compra e venda de quotas que haviam sido parcialmente adquiridas uma semana antes, o que, no entender do Recorrente, compromete irremediavelmente todo o raciocínio desenvolvido na feitura do lançamento, pois falseia a verdade dos fatos, dispensando às operações de curto prazo o mesmo tratamento legal de day-trade; (b) a inaplicabilidade do artigo 767 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, ao caso concreto, haja vista este ser uma instituição financeira Nessa linha de idéias, o lançamento seria defeituoso e ilegal também por haver desconsiderado os estoques anteriores de ativos da mesma espécie detidos pelo contribuinte, uma vez que os artigos 771 e 774 do RIR199 impediriam o procedimento que foi adotado, qual seja, a tributação em separado das operações de day-trade, o que, além de não ter base legal, resultaria em uma variação percentual entre os preços de compra e venda que não corresponde à realidade, já que as instituições financeiras são obrigadas a apurar os resultados pelo custo médio. (c) a ilegalidade da utilização do método UEPS (último a entrar e primeiro a sair), também invocado como justificativa para os desmembramentos das operações, uma vez que o método adequado ou correto seria o PEPS (primeiro a entrar e primeiro a sair), através do qual são considerados, por ordem, o primeiro negócio de compra com o primeiro negócio de venda ou o primeiro negócio de venda com o primeiro negócio de compra e assim sucessivamente. Esta metodologia é determinada pela MP no 1.249/99, artigo 8°, convertida na Lei 9.959/00 e, também, pela IN SRF no 25/01, em seu artigo 31. Diante dessas alegações, entendo necessário transcrever os principais dispositivos legais invocados, para melhor compreensão da matéria e análise da consistência dos argumentos acima resumidos: RIR/99 "Art. 767. As perdas incorridas em operações day-trade somente poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie (day-trade) (Lei n°8.981. de 1995. art. 72, § 5°). § 1° Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se day-trade as operações iniciadas e encerradas no mesmo dia, independentemente da detenção pelo investidos de estoque ou posição anterior do ativo objeto da operação. § 2° Os ganhos ou perdas em operações day-trade serão apurados pelo resultado líquido auferido no dia, em operações com o mesmo ativo objeto. § 30 Não se caracteriza como day-trade o exercício da opção e a venda ou compra do ativo no mercado à vista, no mesmo dia. § 4° O ganho líquido mensal corresponde a operações day-trade (Lei n° 8.981. de 1995, art. 72, § 6°); I - integrará a base de cálculo do imposto de renda prevista neste Capítulo; II - não poderá ser compensado com perdas incorridas em operações de espécie distinta." "Art. 771. As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real (Lei n° 8.981. de t1995, art. 72, § 3°). 62 .. .. • . Processo nt 19740.000344/2004-15- • Acórdão n.• 101-95.845 Fls. 18 § 1° Excluem-se do disposto neste artigo as perdas apuradas pelas entidades de que trata o art. 774 inciso I, em operações day-trade realizadas nos mercados de renda fixa, de renda variável e de câmbio ." "Art. 774. O regime de tributação previsto neste Titulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos (Lei n° 8.981. de 1995, art. 77 , Lei n° 9.065. de 1995, art. 1°, Lei n° 9.249. de 1995. art. 12 , e Lei n° 9.779, de 1999, art. 5°); I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;" IN SRF 25/2001 "Art. 31. Os rendimentos auferidos em operações day-trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de um por cento. § 3° Na apuração do resultado da operação de day-trade serão considerados, pela ordem, o primeiro negócio de compra com o primeiro de venda ou o primeiro negócio de venda com o primeiro de compra, sucessivamente." Como se percebe ao primeiro relance, a simples leitura e interpretação dos dispositivos transcritos acima confirma o manifesto equívoco da autoridade autuante na determinação e escolha dos critérios jurídicos norteadores do lançamento, visto que a mesma realmente deveria ter usado o denominado método PEPS, bem como não poderia ter simplesmente desconsiderado o estoque anterior em ativos da mesma espécie detido pelo Recorrente visto não só tratar-se de uma instituição financeira cujos ganhos ou perdas em operações no mercado de renda variável integram o seu resultado operacional, mas também porque, assim procedendo, a fiscalização terminou por alterar a realidade econômica dos fatos, vulnerando o principio da verdade material e da realidade econômica que norteiam atividade da administração pública em sede de direito tributário. Confirmando esse entendimento trago à baila, por pertinente, aresto da 8* Câmara deste E. 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 108-06.966), que dispõe no seguinte sentido: "IRPJ - OPERAÇÕES DAY-TRADE - DEFINIÇÃO - As operações de compra e venda e venda e compra de ativos ou assemelhados em um mesmo dia enquadram-se como day-trade e estão sujeitas à forma de tributação prevista nas leis n° 8.541/92 e 8.383/91, devendo ser considerado na sua determinação a detenção pela contribuinte de estoques ou posição anterior do ativo analisado. IRPJ - 1NCONSTITUCIONALIDADE - OPERAÇÕES DAY-TRADE - Não cabe a este Conselho negar a vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração iganteriores a abril de 1994 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao 61f .. .. , .Processo n, 19740.000344/2004-15, Acórdão o. 101-95.845 Fls. 19 recurso, para considerar os estoques anteriores de cada ativo nas operações day-trade, com os ajustes discriminados no voto do Conselheiro Relator." Dessa maneira, entendo que não colhe o argumento da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de que "o desmembramento de operações teria sido levado a efeito de modo a "não prejudicar o interessado", ou de que "Este valor nada mais é que o efetivo montante de perda que merece ser tido como indevida, pois deriva somente das operações realizadas diretamente com as contrapartes e por meio de simples recibos", (fls. 836/837) uma vez que, em síntese: (a) o ato administrativo de lançamento é plenamente vinculado, a teor do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, em razão do que não seria admissivel, ainda que tal proceder houvesse de fato ensejado qualquer beneficio para a Recorrente, desmembrar operações únicas e amparadas por documentos que comprovam ter existido apenas uma operação e uma única liquidação financeira, uma vez que a autoridade administrativa não goza de tal margem de discricionariedade, devendo ater-se à prova dos autos e aos limites da lei; e (b) ficou comprovado pelo Recorrente que as negociações jamais se passaram mediante simples recibos, como equivocadamente afirmam a fiscalização e os julgadores de primeira instância, sendo, ao contrário, amparadas por farto suporte documental, inclusive no que se refere à sua liquidação financeira efetiva. Outro aspecto que merece ser ferido refere-se às operações de compra e venda de quotas passadas em 30/09/99, na qual se alegou que o Recorrente poderia ter negociado os ativos em condições mais favoráveis se o fizesse diretamente com os fundos. Não vejo, entretanto, sobretudo no contexto do farto conjunto probatório verificado nos presentes autos, que aponta para a já mencionada irrelevância fiscal das operações objeto de glosa, bem como para a compatibilidade dos preços praticados com os relatórios de histórico de cotação dos fundos em questão, qualquer consistência neste argumento, razão pela qual entendo tratar-se de simples suposição de ilicitude carente de prova, já devidamente infirmada pelas demonstrações concretas realizadas pelo Recorrente com base nos documentos que instruem os autos. Nesse mesmo sentido, transcrevo por guardar íntima relação de pertinência com o caso "sub examen", Acórdão unânime (108-06078), da 8' Câmara deste E. 1° Conselho de Contribuintes, no qual restou assentado que: "IRPJ - PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS - A glosa de prejuízos apurados por instituição financeira na alienação de títulos a outra instituição financeira, sua controlada, deve se fundamentar na prova de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado e que dela se beneficiou indevidamente a vendedora . O fato de a controlada ter alienado os títulos, na mesma data, por valor maior, obtendo lucro, por si só, não é prova bastante da artificialidade da operação ." Dessa forma, filio-me ao entendimento esposado pelo aresto supra transcrito e entendo que a glosa de perdas ou despesas baseadas em artificialidade das operações - este é o ponto nodal da acusação - não pode e nem deve encontrar suporte probatório no fato de o 417' • Processo n. 19740.00034412004-15 Acórtláo n.• 101-95.845 Fls. 20• Recorrente ter negociado títulos em condições mais vantajosas com outra contraparte, ou pior, no fato de ter tido a "opção de negociá-los em condições mais vantajosas", devendo ser demonstrado e provado pelo Fisco que a negociação se passou efetivamente por valor diverso do de mercado, coisa que definitivamente não ocorre no caso presente. Finalmente, no que se refere à impossibilidade de cobrança da multa de lançamento de oficio, entendo prejudicada sua análise, uma vez que o mérito é favorável ao contribuinte, mas se esta Câmara vier a entender de modo diverso, creio que merecem ser acolhidas, por sem dúvidas, as alegações do Recorrente neste particular, uma vez que na forma expressa nos artigos 132 e 133 do CTN, a responsabilidade do sucessor cinge-se aos tributos devidos pela pessoa jurídica sucedida até a data do ato, por expressa determinação contida nos mencionados artigos, in verbis: "Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fissão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." "Art. 133. — A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob aa mesma ou outra denominação social ou sob firma de nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato." (grifos acrescentados). Por oportuno, transcrevo a seguir ementas de alguns dos diversos julgados que cuidam do tema, que ratificam e consolidam a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da matéria, ad litteram: "IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 59, restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Ac. n° CSRF/01-04.406, de 2003) "MULTA DE OFICIO. SUCESSÃO — A responsabilidade do sucessor cinge-se aos tributos não pagos pelo antecessor, não abrangendo as multas punitivas a teor do art. 133 do Código Tributário Nacional." (Ac. CSRF/01-02.207, de 1997) "PENALIDADES. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA —Nos termos do disposto no artigo 132, combinado com o parágrafo único, inciso II, do artigo 121, do CTN, não tem lugar a multa de lançamento de oficio a multa imposta à pessoa jurídica sucessora, eis que a sua responsabilidade é restr*ta ao tributo devido pela sucedida." (1° CC Ac. n°107-03.392, de 1996) égf Processo n.° 19740.000344/2004-15 , * —Acórdão n.° 101-95.845 Fls. 21 Assim, uma vez comprovado que na data em que houve a sucessão do Banco Bozano Simonsen S/A pelo Recorrente (Banco Santander S/A), que ocorreu em outubro de 2000, o crédito tributário sob exame não figurava do passivo da sucedida, até porque a sua constituição se deu no ano de 2004, mister se faz concluir que assiste inteira razão ao Recorrente, haja vista a conclusão consignada no voto condutor do Acórdão n° CSRF//01- 04.406, de 2003, acima mencionado: "A multa somente se transfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário." No que tange ao recurso de oficio que versa sobre a multa isolada, prevista no inciso IV, do artigo 44, da lei n° 9.430/96, e que foi exonerada pela autoridade julgadora de primeira instancia, nego-lhe provimento. Primeiro porque tendo a autoridade julgadora a quo bem apreciado o terna e se filiado ao entendimento dominante segundo o qual a multa de oficio e a multa isolada não devem ser aplicadas sobre uma mesma base de cálculo, deve a decisão ser mantida. Segundo porque, entendendo que assiste razão ao Recorrente quanto ao mérito, descabida se mostraria a aplicação de qualquer penalidade, sem que antes tenha restado configurada a existência da infração que constitui seu pressuposto e, em terceiro e último lugar, porque a multa isolada também é sanção e, em sendo assim, se lhe aplicam as mesmas razões antes declinadas para afastar a multa de oficio em virtude da sucessão empresarial. Quanto à aplicação da taxa SELIC, trata-se de matéria já sumulada (Súmula 4) e que dispensa maiores comentários, em razão da clareza de seu enunciado, a confirmar a incidência da referida taxa sobre os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários a partir de 1 de abril de 1995. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 08 e- nov» et de 2006. SEBASTIÃO ROD "imo" RAL 01/ Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000309/2003-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - No caso de lançamento de ofício para formalização de exigência de IRPF incidente sobre rendimentos não oferecidos espontaneamente à tributação, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CYBELE VERRAN BRANDÃO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; 09. „ cacz LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE PV-11/1A-DDRO PAUPrLPERELA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 18 JUN "04 ‘,40ÃÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;ILI,:a..;:áz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:d.M.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 Recurso n°. : 138.129 Recorrente : CYBELE VERRAN BRANDÃO RELATÓRIO CYBELE VERRAN BRANDÃO, inscrita no CPF/MF sob o n°352.717.797-34, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 64/70, prolatada pela DRJ/Rio de Janeiro II — RJ, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 75/77. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 43/47 para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas — IRPF, no montante de R$ 109.325,78, incluindo encargos legais, sob o fundamento de que a contribuinte teria classificado indevidamente, na DIRPF, como isentos e não tributáveis, rendimentos que seriam tributáveis. Conforme descrito no próprio instrumento de autuação, trata-se de rendimentos de pensão pagos a beneficiária, que pleiteou em juízo, e obteve, liminar em Mandado de Segurança, confirmada em sentença de primeira instância, que impedia a Fazenda Nacional de exigir o imposto incidente sobre tais rendimentos. Essa decisão, entretanto, foi posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2 a Região, que deu provimento a recurso da União, para considerar tributáveis os valores que excedessem ao limite mensal de R$ 900,00. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDAitz ,-0_,t,7<t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 25/02/2003 (fls. 43) a autuada protocolizou a impugnação de fls. 58/61 onde, após historiar os fatos, alegava, em síntese, que não era devida a exigência dos encargos legais, sob o fundamento de que deixara de recolher os tributos sob o amparo de ordem judicial e que durante a vigência desta não seriam devidos tais encargos. Pedia, por fim, fosse afastada a exigência dos referidos encargos. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente a ação fiscal, mantendo integralmente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas: - quanto ao principal, considerou a matéria não impugnada, por não ter sido expressamente contestada, nos termos do art. 17, do Decreto n°70.235, de 06/03/1972. - O trânsito em julgado da decisão judicial de r instância ocorreu em 2000 e que, uma vez denegada a segurança pelo TRF 2 a Região, cessaram os efeitos da sentença de primeira instância. Deveria, então, a contribuinte, ter recolhido o tributo não retido e não apurado na declaração de ajuste anual no prazo de 30 dias, nos termos do § 2°, do art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996. Com o inadimplemento dessa obrigação, tomou-se cabível o lançamento de ofício, inclusive com a exigência da multa de oficio e juros de mora, nos termos, respectivamente, dos art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996 e art.13, da Lei n°9.065, de 1995. - Não teria havido, portanto, qualquer ofensa ao principio da segurança jurídica ou afronta à decisão judicial. A decisão recorrida traz as seguintes ementas: 4 44C.44 tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA s P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercícios: 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte. MATÉRIA NÃO CONTENSTADA Considera-se não impugnada, sujeita a cobrança imediata em autos separados, a matéria não expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento procedente." Cientificada da decisão de primeiro grau em 23/09/2003 (fls. 74), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 75/77 a este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentando, em síntese, os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Consta às fls. 106 guia de depósito judicial no montante equivalente a 30% do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância. É o Relatório. 5 • ç IVA '49 2%4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA11. '?/ 7 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há preliminar a ser apreciada. O cede da questão a ser examinada é se, nas circunstâncias apresentadas nos autos, é devida a exigência de multa de oficio e juros de mora. Conforme descrito no relatório, tais circunstâncias são as de que a contribuinte deixou de oferecer à tributação, nas declarações referentes aos exercícios de 1999 e 2000, anos-calendário 1998 e 1999, rendimentos referentes à pensão, os quais entendia isentos por ter a contribuinte mais de sessenta e cinco anos e estar amparada por liminar em Mandado de Segurança. A segurança, entretanto, foi denegada por sentença proferida em 20 de maio de 1999, tendo o processo transitado em julgado em fevereiro de 2000. Em fevereiro de 2003, a Secretaria da Receita Federal formalizou a exigência do imposto não pago por meio de auto de infração, exigindo multa de ofício e juros de mora. Verifica-se, da breve descrição acima, que desde 1999 não mais existia qualquer decisão judicial que amparasse as pretensões da contribuinte quanto à não incidência do imposto sobre os rendimentos de pensão. Portanto, os rendimentos deveriam 6 4,À.44 t*--- MINISTÉRIO DA FAZENDA sip:Ltir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a4413":"> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 ter sido oferecidos à tributação já a partir dessa data. Não o fez, todavia, a contribuinte, o que ensejou a formalização do auto de infração objeto deste processo, com o qual, em relação ao imposto (principal) a contribuinte já se resignou. Quanto à exigência da multa de oficio e dos juros de mora, assim dispõe a Lei n°9.430, de 1996: "Lei n°9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos ou contribuições: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuadas as hipóteses do artigo seguinte; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3° - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. C..) Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de credito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido 7 ÇLe?") ihq MINISTÉRIO DA FAZENDA witr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° o disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O § 3° do art.5° acima mencionado, por sua vez, assim dispõe: "§ 30 - As quotas do imposto serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Como se vê, a exigência da multa de ofício e dos juros de mora estão amparados em disposição expressa de lei. Primeiramente, quanto à multa de ofício, o lançamento se deu muito tempo depois da decisão que denegou a segurança. Portanto, não se trata de lançamento para prevenir a decadência, nos termos do art. 63, caput, acima transcrito. Com a denegação da segurança, em maio de 1999, o crédito tributário passou a ser exigível. Como o contribuinte não ofereceu espontaneamente os rendimentos à tributação, configura-se a hipótese tipificada no art. 44, 1 da Lei n°9.430, de 1996. 8 sy MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,•:,7•0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:ic,-05 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 Quanto aos juros de mora, não consta dos autos que tenha havido depósito integral do tributo objeto do mandado de segurança, única hipótese que afastaria a incidência desse encargo. Assim sendo, independentemente de ter havido denegação da segurança, cessando os efeitos da liminar, ainda assim seriam exigíveis os juros de mora, por expressa disposição legal. Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 13 de maio de 2004 Fl V‘O OVAAns ) • )ÇÇAM". EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 9 II I 1 I; 11 I 11 1 I Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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