Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6819268 #
Numero do processo: 16561.720107/2012-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento (i) quanto à ilegalidade da IN/SRF 243, de 2002, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento, (ii) quanto à inclusão ou não das despesas de frete, seguro e tributos e (iii) quanto aos juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que deram provimento ao recurso nas matérias (ii) e (iii). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16561.720107/2012-02

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736125

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.841

nome_arquivo_s : Decisao_16561720107201202.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720107201202_5736125.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento (i) quanto à ilegalidade da IN/SRF 243, de 2002, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento, (ii) quanto à inclusão ou não das despesas de frete, seguro e tributos e (iii) quanto aos juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que deram provimento ao recurso nas matérias (ii) e (iii). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6819268

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213705650176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 5.783          1 5.782  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720107/2012­02  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.841  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ ILEGALIDADE DA IN SRF  243/02  Recorrente  SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMÉRICA INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  LEI  9.430  DE  1996.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  INCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.   Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço  parâmetro)  devem  preservar  parâmetros  equivalentes.  Analisando­se  o  método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a  ótica  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  opera­se  segundo  mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de  frete, seguros e tributos incidentes na importação.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL.  LEI  12.715, DE  2012.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 07 /2 01 2- 02 Fl. 5783DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.784          2 Com  a  Lei  nº  12.715,  de  2012  (conversão  da  MP  nº  563,  de  2012)  o  mecanismo  de  comparabilidade  passou  por  alteração  em  relação  à  Lei  nº  9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e  parâmetro  os  valores  de  frete,  seguros  (mediante  atendimento  de  determinadas condições) e tributos incidentes na importação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento (i) quanto à  ilegalidade  da  IN/SRF  243,  de  2002,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo Guerra, que lhe deram provimento, (ii) quanto à inclusão ou não das despesas de frete,  seguro e tributos e (iii) quanto aos juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Cristiane Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  deram  provimento  ao  recurso  nas  matérias  (ii)  e  (iii). Declarou­se  impedido de participar do  julgamento o  conselheiro Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  5324  e  segs)  interposto  por  SABIC  INNOVATIVE  PLASTICS  SOUTH  AMÉRICA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1101­001.080  (e­fls.  5085/5172),  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  07/04/2014, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Fl. 5784DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.785          3 Resumo das matérias  A autuação fiscal (e­fls. 03/28) tratou de verificar os cálculos efetuados pelo  Contribuinte,  no  ano­calendário  de  2005,  de  preços  de  transferência,  conforme  previsto  nos  arts. 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração da Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de  2000 e pela IN SRF n° 243, 2002. Assim, a Fiscalização efetuou ajustes na apuração relativa a  operações de  importação utilizando os métodos PRL­20 e PRL­60. Foram  lavrados  autos de  infração de IRPJ e CSLL.  A Contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 4302/4349). A impugnação foi  julgado  procedente  em  parte  (e­fls.  4942/4965)  pela  primeira  instância  (DRJ),  apenas  para  afastar a desclassificação do método PIC para determinados produtos efetuada pela autoridade  fiscal.   Foi  interposto  pela  contribuinte  recurso  voluntário  (e­fls.  4974/5022).  A  turma ordinária do CARF decidiu negar provimento ao recurso voluntário (e­fls. 5085/5172).  Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte. Os embargos foram acolhidos sem  efeitos infringentes (e­fls. 5306/5313).  A Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 5324/5369), para devolver as  matérias (1) Ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002; (2) Inclusão de Fretes, Seguros e Impostos  na Apuração do Preço Praticado e  (3) Juros sobre Multa de Ofício. O despacho de exame de  admissibilidade  (e­fls.  5727/5731)  deu  seguimento  ao  recurso.  A  PGFN  apresentou  contrarrazões (e­fls. 5734/5768).  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 4302 e segs). A impugnação foi  julgada  procedente  em  parte  pela  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  para  afastar  a  desclassificação  efetuada  pela  Fiscalização  do método  PIC  para  determinados  produtos,  nos  termos do Acórdão nº 16­44.252 (e­fls. 4942/4965), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO PIC. DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA.  Sendo  indevida  a  desconsideração  do  método  PIC  pela  fiscalização,  que  recalculou  os  preços  de  transferência  pelo  método PRL, exonera­se a exigência correspondente.  MÉTODO PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete  e do seguro,  cujo ônus  tenha  sido do  importador,  e os  tributos  incidentes na importação.  Fl. 5785DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.786          4 MÉTODO  PRL60.  PREÇOS  PARÂMETRO.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  TRATADOS  INTERNACIONAIS.  COMPATIBILIDADE.  A legislação brasileira implementa exatamente a regra do artigo  9º da Convenção Modelo da OCDE, na medida em que se aferem  os  preços  de  mercado  e  se  calculam  os  ajustes  apenas  se  os  preços  praticados  se  afastarem  acima  de  um  certo  percentual  (margem de divergência) das condições de mercado.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  que  não  faz  parte  da  presente  lide,  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se manifesta  a  respeito  de  juros  sobre multa  de  ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Foi interposto recurso voluntário (e­fls. 4974 e segs) pela Contribuinte. A 1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  07/04/2014,  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário, no Acórdão nº 1101­001.080 (e­fls. 5085/5172), conforme  ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE.  IN/SRF 243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA. Descabe  a  argüição  de  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção.Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço  de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do  frete e do  Fl. 5786DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.787          5 seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes na importação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  O  quanto  decidido  para  fins  de  IRPJ  deve ser aplicado à CSLL, eis que os lançamentos decorrem dos  mesmos  fatos  e  dos  mesmos  elementos  de  prova.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos.  Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte (e­fls. 5179/5185).  O  Acórdão  nº  1302­001.741  (e­fls.  5306/5313),  da  sessão  de  19/01/2016,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  3º  Câmara  da  Primeira  Seção  decidiu  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes, nos termos da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS.  OMISSÃO. Constatada  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  o  Colegiado  deveria  ter  se  manifestado,  os  embargos são acolhidos.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS.  Não  há  contradição  entre  as  disposições  legais  para  determinação de ajustes de preço de transferência e os acordos  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação  firmados  pelo  Brasil.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  5324/5369),  protestando  sobre a (1) Ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002; (2) Inclusão de Fretes, Seguros e Impostos  na Apuração do Preço Praticado e (3) Juros sobre Multa de Ofício, e pedindo pela reforma da  decisão recorrida.  O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 5727/5731) deu seguimento  ao recurso. A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 5734/5768), pugnando pela manutenção  da decisão recorrida.  É o relatório.        Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Fl. 5787DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.788          6 Sobre a admissibilidade, adoto as razões do Despacho de Admissibilidade de  e­fls. 5727/5731, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que regula o processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  para  conhecer  do  recurso  especial da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  Foram devolvidas as matérias (1) Ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002; (2)  Inclusão de Fretes, Seguros e Impostos na Apuração do Preço Praticado e (3) Juros sobre Multa  de Ofício, cada qual analisada em tópico específico.  I. IN SRF nº 243, de 2002 x Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996  Sobre a ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de matéria  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.                                                               1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 5788DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.789          7 O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)                                                              2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 5789DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.790          8 Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 5790DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.791          9 length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 5791DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.792          10 PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 5792DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.793          11 (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  Fl. 5793DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.794          12 PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:    CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  Fl. 5794DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.795          13 PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:                                                                8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 5795DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.796          14 UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Fl. 5796DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.797          15 Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  Fl. 5797DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.798          16 justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  Fl. 5798DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.799          17 preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  Fl. 5799DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.800          18 8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  E não há que falar que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº 563,  de  2012),  ao  reproduzir  dispositivos  da  IN SRF nº  243,  de 2002,  em  tese  teria  o  condão  de  "confirmar" a ilegalidade da instrução normativa. Tal assertiva não resiste a uma análise mais  precisa da exposição de motivos da medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  Fl. 5800DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.801          19 cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a  lei alterou a norma  tributária  relativa aos preços de  transferência, ou seja, na  adoção  de  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro  para  o  PRL,  na  definição  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica  e  na  sistemática  para  a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações  de  importação  no  preço  praticado.  Por  outro  lado,  na medida  em  que  não  discorreu  sobre  o  método  adotado  pelo  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  confirmou  a  interpretação  dada  pela  norma complementar, tanto que positivou o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN  9);  após,  a  previsão apenas em lei.  Portanto,  entendo  não  haver  reparos  ao  procedimento  da  Fiscalização  na  utilização da IN SRF nº 243, de 2002.  II. Inclusão de Fretes, Seguros e Tributos no Preço Praticado.  Para  discorrer  sobre  a  matéria  "indevida  inclusão  de  fretes,  seguros  e  impostos  no  preço  praticado  para  fins  de  comparação  com  o  preço  parâmetro",  cabe  transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração  promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: [...]  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: [...]                                                              9 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  Fl. 5801DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.802          20 III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: [...]  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Primeira  constatação  é  que  a  comparabilidade  é  o  valor  principal  a  ser  tutelado na matéria atinente aos preços de transferência.   E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio  do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem  preservar parâmetros  equivalentes. E, quanto ao caso em análise,  concernente aos valores de  frete, seguros e  tributos  incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos:  (1)  incluindo­se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e  tributos  incidentes  na  importação,  ou  (2)  excluindo­se  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei  nº 9.430, de 1996, porque  apresenta um  tratamento diferente daquele previsto na  regra geral  para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1°  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo.  Não há coincidência na construção do sistema de tributação.   Como  regra  geral  de dedutibilidade,  incluem­se  os de  transporte  e  seguro  até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.  Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de  comparação  adequado  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro,  teve  que  expressamente  se  manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra  geral  de  dedutibilidade  não  seria  aplicável.  Ou  seja,  para  fins  de  apuração  do  preço  de  transferência,  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  não  são  dedutíveis, devendo integrar o custo.  Portanto,  como  se  pode  observar,  a  redação  do  §  6º  do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  consagra  o  mecanismo  de  inclusão,  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento:  Fl. 5802DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.803          21 Art. 4º (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.  Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas  sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade  (registra­se  a exceção  à  regra geral  disposta no  art.  13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012,  teria alterado tal entendimento.  Pelo  contrário,  confirmou  que  a  comparabilidade  sempre  foi  o  valor  principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º­ A:  §  6º  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  I ­ não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por  regimes  fiscais privilegiados.  (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012)   § 6º­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço  aduaneiro.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)   Primeiro,  ao  se  revogar  a  redação  antiga  do  §  6º,  elimina­se  a  restrição  colocada  ao  preço  praticado  aplicável  sobre  a  regra  de  dedutibilidade  geral  do  art.  13  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977. Ou  seja,  passa­se  a permitir  a  exclusão  dos valores de  frete,  seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam  a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis.  E,  na  mesma  medida,  com  a  nova  redação  do  §  6º  e  o  novo  §  6º­A,  determina­se  que  na  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  não  serão  mais  considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e  tributos na importação na apuração do preço praticado.  Ora,  no  ordenamento  anterior  à  redação  da Lei  nº  12.715,  de  2012,  o  §  6º  dirigia­se  ao  preço  praticado,  e  estabelecia  exceção  à  regra  geral  de  dedutibilidade,  determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na  Fl. 5803DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.804          22 determinação  do  preço  parâmetro,  tais  dispêndios  eram  considerados.  Como  já  dito,  a  comparabilidade  se  operava  mediante  o  mecanismo  de  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços  praticado  e  preço  parâmetro.  Por  sua  vez,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.715,  de  2012,  operacionalizou­se  caminho  inverso. O  §  6º  e  §  6º­A  dirigem­se  ao preço  parâmetro. Revoga­se  a  restrição  à  regra  de  dedutibilidade  geral  (art.  13  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977),  ou  seja,  na  determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e  tributos na  importação. E, precisamente por  isso, a nova redação do § 6º e § 6º­A determina  que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos  na  importação. A  comparabilidade passa  a  ser  operada mediante  o  outro mecanismo:  a  exclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços praticado e preço parâmetro.  Preservada,  portanto,  a  comparabilidade  entre  os  preços  parâmetro  e  praticado.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Contribuinte em  relação à matéria "indevida inclusão de fretes, seguros e impostos no preço praticado para  fins de comparação com o preço parâmetro".  III. Juros de Mora sobre Multa de Ofício.  Sobre  a matéria,  imputação  de  juros  de mora  sobre  a multa de  ofício,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do  CTN,  que  predica  que  o  objeto  da  obrigação  tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:  Fl. 5804DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.805          23  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se, assim que tanto tributo quanto a multa de ofício estão sujeitos  à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Cabe, portanto, ser mantida a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.  Enfim, quanto à petição de e­fls. 5781/5782 (protocolada no dia da sessão de  julgamento), no qual  requer a convocação de conselheiro suplente em razão do  impedimento  suscitado pelo Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e, subsidiariamente, solicita­ se  pela  retirada  de  pauta  e  adiamento  do  julgamento  até  que  o  Colegiado  esteja  com  a  composição paritária, o pedido não encontra previsão legal e tampouco regimental.  Dispõe o artigo 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal:  Art.  37 O  julgamento  no Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno  Nesse  sentido,  no  exercício  de  competência  constitucional  e  legalmente  estabelecida, o Ministro de Estado da Fazenda aprovou, por meio da Portaria MF nº 343, de 9  de junho de 2015, o Regimento Interno do CARF (RICARF), que dispõe no art. 54, Anexo II:  Art. 54 As turmas só deliberarão quando presente a maioria de  seus membros,  e  suas deliberações  serão  tomadas  por maioria  simples,  cabendo  ao  presidente,  além  do  voto  ordinário,  o  de  qualidade. (Grifei)  Como  se  pode  observar,  as  turmas  podem  deliberar  quando  presentes  a  maioria dos seus membros.  No caso concreto, a composição da 1ª Turma da CSRF é de dez membros. E,  conforme ata de  julgamento, na  sessão estavam presentes  sete Conselheiros: Adriana Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  Andre  Mendes  de  Moura,  Luis  Flavio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ou seja, estavam  presentes a maioria dos membros do Colegiado.  Fl. 5805DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2012­02  Acórdão n.º 9101­002.841  CSRF­T1  Fl. 5.806          24 Nesse sentido, não encontrou acolhida a petição.  IV. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 5806DF CARF MF

score : 1.0
6845672 #
Numero do processo: 11128.001483/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/10/2003, 14/10/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DE POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA EM DETRIMENTO DA POSIÇÃO RESIDUAL. O Produto "Agente de acabamento ou de fixação de matérias corantes produtos e preparações" comprovadamente utilizado na indústria do papel para preparação do papel autocopiativo deve ser classificado na posição NCM 38.09. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a proposta de diligência apresentada pelo Relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Mércia Trajano Damorim e José Luis Feistauer e por maioria de votos deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Desginada para o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente), Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/10/2003, 14/10/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DE POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA EM DETRIMENTO DA POSIÇÃO RESIDUAL. O Produto "Agente de acabamento ou de fixação de matérias corantes produtos e preparações" comprovadamente utilizado na indústria do papel para preparação do papel autocopiativo deve ser classificado na posição NCM 38.09. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.001483/2008-13

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739581

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.852

nome_arquivo_s : Decisao_11128001483200813.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128001483200813_5739581.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a proposta de diligência apresentada pelo Relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Mércia Trajano Damorim e José Luis Feistauer e por maioria de votos deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Desginada para o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente), Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6845672

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213729767424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 227          1 226  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001483/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.852  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/10/2003, 14/10/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  APLICAÇÃO  DE  POSIÇÃO  MAIS  ESPECÍFICA  EM  DETRIMENTO  DA  POSIÇÃO  RESIDUAL.  O  Produto  "Agente  de  acabamento  ou  de  fixação  de  matérias  corantes  produtos  e  preparações"  comprovadamente  utilizado  na  indústria  do  papel  para  preparação  do  papel  autocopiativo  deve  ser  classificado  na  posição  NCM 38.09.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  proposta  de  diligência  apresentada  pelo  Relator,  vencidos  os  Conselheiros Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Trajano  Damorim  e  José  Luis  Feistauer  e  por  maioria  de  votos  deu­se  provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Desginada  para o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 14 83 /2 00 8- 13 Fl. 227DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira  (suplente  convocado),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.     Relatório  Adoto o relatório da primeira instância, até então:  O  presente  processo  trata  de  lançamentos  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), juros de mora e multa no valor  total  de  R$  118.778,42.  Também  foram  lançadas  multas  nos  valores  de  R$  130.329,25  e  R$  4.344,30,  sendo  a  primeira  relativa à ausência de Licença de  Importação  (LI) e a  segunda  por  classificação  incorreta.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  que se baseou no Laudo de Análise Funcamp nº 0098.01 (fls. 27­ 28), a mercadoria objeto da Declaração de Importação (DI) nº  03/0851251­5  foi  classificada  incorretamente,  acarretando  diferenças  tributárias  a  serem  recolhidas,  além  das  multas  decorrentes.   Em  sua  defesa,  a  Votorantim  Celulose  e  Papel  S/A,  ora  impugnante,  alegou,  preliminarmente,  cerceamento  de  defesa  por não ter sido o laudo pericial acostado aos autos de infração  (AI).  No mérito,  alega  que  a  autoridade  lançadora  procedeu  a  uma  leitura  parcial  do  laudo  referido,  devendo  ser  mantida  a  classificação fiscal adotada na DI. Caso não acatada a  tese de  correta  classificação,  pugna  pelo  afastamento  das  multas  por  ausência  da  LI  e  por  classificação  incorreta  por  ter  restado  a  mercadoria  corretamente  descrita  na  DI.  Pleiteia,  ainda,  a  realização de perícia, apresentando quesitos e indicando perito.  A  DRJ/Florianópolis/SC  decidiu,  por  meio  do  acórdão  07­35.922,  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  integralmente  os  autos  de  infração.  Transcrevo  a  ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 03/10/2003, 14/10/2003   NULIDADE. LAUDO PERICIAL.   O laudo pericial deve estar acostado ao processo que alberga os  autos de  infração e, portanto, disponível aos envolvidos. Não é  necessário que tal documento acompanhe os autos de infração.   LAUDO PERICIAL. SOLICITAÇÃO.   A  solicitação  para  realização  de  laudo  pericial  deve  estar  acompanhada  da  motivação  que  a  justifique  sob  pena  de  seu  indeferimento.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11128.001483/2008­13  Acórdão n.º 3201­002.852  S3­C2T1  Fl. 228          3 Data do fato gerador: 03/10/2003, 14/10/2003   LAUDO PERICIAL. RECLASSIFICAÇÃO.   Presente nos autos laudo pericial com informações suficientes a  embasar  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  verificada diferença tributária a recolher, esta deve ser lançada  pela autoridade fiscal.   MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. 30% DO VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA.  INAPLICABILIDADE DO ADN COSIT Nº 12/97.   É cabível a aplicação da multa de 30% sobre o valor aduaneiro  da mercadoria  quando  importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação.  Incabível  o  enquadramento  preceituado  no  ADN  Cosit  nº  12/97  devido  à  insuficiência  descritiva  da mercadoria  na Declaração de Importação.  A recorrente interpõe Recurso Voluntária, reforçando as alegações de defesa,  em resumo:  ­ que o lançamento deveria ser declarado nulo, por cerceamento do direito de  defesa,  devido  à  ausência  de  sua  particiapção  na  elaboração  do  laudo  pericial;  invoca  o  princípio da verdade material; pede pela nulidade da decisão recorrida, por não ter albergado o  pedido de perícia, que entende insofismável;  ­ no mérito, relata ser fabricante de papel autocopiativo, aquele utilizado em  blocos de notas fiscais e boletos; afirma que a preparação BR­54 é insumo desse papel; que a  recorrente enquadrou perfeitamente a mercadoria no NCM 3809.92.90, sendo claramente mais  adequada que a NCM 3824.90.89 adotada pelo Fisco; sendo mais específica; que a função da  mercadoria  seria  coerente  com  o  objeto  social  e  a  atividade  da  recorrente;  que  o  laudo  não  embasa  as  conclusões  fiscais;  colaciona  precedentes  do  Carf  no  sentido  de  classificar  mercadorias conforme a atividade das empresas; colaciona precedente do Carf que classificou  esta mesma mercadoria na NCM adotada pela recorrente (ac. 3102­002.181);   ­  sustenta  que  as  multas  por  falta  de  guia  de  importação  e  por  erro  na  classificação  fiscal  são  improcedentes,  invocando o ADN/Cosit  12/1997; que não há  erro na  descrição, porque, ao contrário do que afirmou a decisão recorrida, a mercadoria é destinada à  indústria do papel; aduz, ainda, que não houve em momento algum dolo ou má­fé.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  A mercadoria em litígio foi descrita assim na DI (fl. 22):  Fl. 229DF CARF MF   4 “Agente  de  acabamento  ou  de  fixação  de  matérias  corantes  produtos  e  preparações  utilizadaos  na  indústria do  papel  para preparação  do  papel  autocopiativo.  3,5  di  alfa­metilbenzil salicilato de co/estireno, alfa metilestireno copolímero 85/15, nome comercial  BR­054,  em  base  sólica  a­Zimc,  bis  [2­hydorxy­3,5  bis(1­phenylethyl)­benzoato  01,02]  copolymer  with  styrene  and  e­methylstyrene  b­  (9,10­dihydro­9­oxa­10­phosphapenathrene­ 10­oxide)  c­polyvinylalcohol.  Mercadoria  dispesa  em  líquido,  tendo  seu  peso  aqui  declara  apenas  a  base  sólida  (13600  kg)  o  peso  líquido  total  incluindo  a  líquido  de  dispersão  é  de  32.000” As posições NCM disputadas são as seguintes:  Adotada pela recorrente:   38.09  Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias  corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações  mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou  em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições.  Adotada pelo Fisco:  38.24  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e  preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por  misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições.  A posição adotada pelo Fisco é residual, considerando que a mercadoria não  se enquadraria em nenhuma outra posição.  Reproduzo os quesitos e respostas do laudo Funcamp Lab 2572/03 (fl. 27 e  28):  1  –  Identificar  a  composição  química  do  produto,  comparandoa  com  a  descrição acima;  Não  se  trata  de  Preparações  dos  tipos  utilizados  na  indústria  do  papel  ou  semelhantes. Trata­se de Preparação constituída de Dispersão Aquosa de Sal de Zinco de um  Derivado do Ácido Salicílico e Copolímero à base de Estireno, uma Preparação das Indústrias  Químicas não especificada nem compreendida em outras posições.  2 – Trata­se de preparação ou produto de constituição química, apresentado  isoladamente?  Trata­se de Preparação.  3 – Qual a aplicação ou finalidade do produto?  De acordo com Literatura Técnica (cópia anexa), mercadoria dessa natureza é  utilizada na  formulação  da  tinta que  reveste o papel  autocopiativo utilizado na  confecção de  notas fiscais, boletos, etc.  4 – Trata­se de agente de acabamento utilizados (sic) na indústria de papel?  Não.  5 – Outras considerações que julgar pertinente.  De acordo com Literatura Técnica (cópia anexa), mercadoria dessa natureza é  um produto obtido a partir da mistura de bis[2­Hidroxi­3,5­bis(1­Feniletil)­O,O­Benzoato] de  Zinco (Sal de Zinco de um Derivado do Ácido Salicílico) e Polímero de {6­H­Dibenzeno[e,e]  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11128.001483/2008­13  Acórdão n.º 3201­002.852  S3­C2T1  Fl. 229          5 [1,2] Oxafosforo­6­Oxido} com Etenil Benzeno e (1­Metil­Etenil)Benzeno (Copolímero à base  de Estireno).  Conclusão do laudo: Trata­se de Preparação constituída de Dispersão Aquosa  de Sal de Zinco de um Derivado do Ácido Salicílico e Copolímero à base de Estireno.  Não  controvertem  as  partes  de  que  a mercadoria  pertença  ao  capítulo  38  –  Produtos  diversos  das  indústrias  químicas.  Ainda,  assevera  o  laudo  que  a  mercadoria  não  estaria  contemplada  em  outras  posições,  afastando,  portanto,  as  possíveis  formulações  dos  capítulos 32 (corantes, tintas, etc) ou do capítulo 39 (polímeros).   Embora a mercadoria seja, indubitavelmente, utilizada na índústria de papel,  posto que a recorrente é uma indústria de papel, a resposta ao quesito 4 afirma o contrário, que  tal mercadoria não é utilizada na indústria de papel. Entretanto, a contradição pode ser apenas  aparente, desde que a mercadoria em foco possa ser utilizada em outras indústiras além da de  papel.   É que o termo “utilizado na indústria...”, no texto da posição 3809 significa  tipicamente utilizado na indústria, no caso, de papel. Claro que as indústrias utilizam diversos  insumos  que  não  são  típicos  de  sua  atividade,  por  exemplo,  água  e  detergentes.  Todavia,  o  texto da posição 3809 não abrange certamente esses insumos não típicos da indústria de papel.  Com efeito, as Nesh – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, conjunto  de análises para correta  interpretação do SH, organizadas pela OMA – Organização Mundial  das  Aduanas,  e  positivadas  no  direito  brasileiro  (art.  98  do  CTN,  Decreto  435/92,  IN  RFB  807/2008,  IN  RFB  1.260/2012),  referem­se  à  especificidade  de  um  insumo,  em  relação  à  indústria, como critério para classificação nesta posição 3809:  Reconhecem­se  como  classificáveis  na  presente  posição  [3809,  adotada pela  recorrente] pelo  fato de a  sua composição e a sua  apresentação  lhes  conferirem  uma  utilização  específica  nas  indústrias  referidas  no  texto  da  posição  e  em  indústrias  semelhantes, tais como a indústria de revestimentos têxteis para  o  assoalho,  a  indústria  de  fibras  vulcanizadas  e  a  indústria  de  peleteria (peles com pêlo*)    Todavia, no presente caso, falta a certeza técnica de que a mercadoria possa  ser utilizada em outras indústrias, para descaracterizá­la como típica das indústrias químicas, a  fim de espantar a possível contradição do laudo.   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade  preparadora  promova  o  esclarecimento,  por  meio  de  laboratório  técnico,  das  seguintes  questões:  1  –  A  mercadoria  designada  como  “Preparação  constituída  de  Dispersão  Aquosa de Sal de Zinco de um Derivado do Ácido Salicílico e Copolímero à base de Estireno”  é insumo comum de outras indústrias químicas, ou específica das indústrias de papel, ainda que  não exclusivo ?  Em sendo vencido na proposta de diligência, apresento a seguir o voto.  Fl. 231DF CARF MF   6   Preliminares de nulidade do auto de infração  O  amplo  direito  de  defesa  é  garantido,  no  PAF  – Decreto  70.235/72,  pela  dupla instância administrativa dejulgamento, onde, a partir da ciência do lançamento e dentro  dos prazos legais, o contribuinte tem acesso ao processo com todas as acusações e documentos  utilizados, e onde deve coligir suas provas e eventuais quesitos de perícia. Não há necessidade  de ciência ao contribuinte das provas coligidas pelo Fisco no âmbito da investigação, uma vez  que serão devidamente cientificadas quando do lançamento.  Não  havendo  notícia  de  vulneração  ao  trâmite  regular  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  como  sustentar  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  e  conseqüentemente, a nulidade do lançamento por esta motivação. Precedente: Acórdão 3301­ 002.541.  Desse modo, afasto a preliminar suscitada.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A recorrente suscita ainda a nulidade da decisão recorrida, pela negativa da  perícia solicitada.   Não tem razão a recorrente. A necessidade de diligência ou perícia é matéria  de apreciação do colegiado, nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (ressaltei)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  O entendimento pela necessidade ou desnecessidade de novas diligências ou  perícias  depende  da  avaliação  das  provas  e  laudos  já  juntadas  aos  autos. As  conclusões  dos  laudos  técnicos  podem  ser  tomadas  pelo  colegiado  como  suficientes,  e  esta  decisão  evidentemente não se confunde os aspectos técnicos do laudo.   A decisão de primeira  instância  entendeu pela desnecessidade de diligência  ou perícia, fundamentando assim (fl.113)  A  defesa,  além  de  pleitear  a  nulidade  acima,  ainda  requereu  outra  perícia.  O  art.  29  do  Decreto  nº  70.235  (Processo  Administrativo Fiscal – PAF), de 6 de março de 1972 prevê que  “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias”. Para o deslinde do caso em questão, este  julgador considera que o laudo pericial de fls. 27­28 apresenta­ se  suficiente  para  formação  de  sua  convicção.  Ademais,  o  art.  161 do PAF determina  que  a  impugnação na qual  se  pleiteie a  realização de perícia exponha a motivação do pedido, requisito  não atendido e que inviabilizaria o seu eventual deferimento.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11128.001483/2008­13  Acórdão n.º 3201­002.852  S3­C2T1  Fl. 230          7 Portanto, o que há é a divergência da recorrente com a motivação da decisão  recorrida, o que é matéria de mérito e será tratada na seção própria.  Desse modo, afasto a preliminar argüida.    Mérito    A mercadoria em litígio foi descrita assim na DI (fl. 22):  “Agente  de  acabamento  ou  de  fixação  de  matérias  corantes  produtos  e  preparações  utilizadas  na  indústria  do  papel  para  preparação  do  papel  autocopiativo.  3,5  di  alfa­metilbenzil salicilato de co/estireno, alfa metilestireno copolímero 85/15, nome comercial  BR­054,  em  base  sólica  a­Zimc,  bis  [2­hydorxy­3,5  bis(1­phenylethyl)­benzoato  01,02]  copolymer  with  styrene  and  e­methylstyrene  b­  (9,10­dihydro­9­oxa­10­phosphapenathrene­ 10­oxide) c­polyvinylalcohol. Mercadoria dispesa  em  líquido,  tendo  seu  peso  aqui declarado  apenas  a  base  sólida  (13600  kg)  o  peso  líquido  total  incluindo  o  líquido  de  dispersão  é  de  32.000”  As posições NCM disputadas são as seguintes:  Adotada pela recorrente:   38.09  Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias  corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações  mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou  em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições.  Adotada pelo Fisco:  38.24  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e  preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por  misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições.    A posição adotada pelo Fisco é residual, considerando que a mercadoria não  se enquadraria em nenhuma outra posição.  Reproduzo os quesitos e respostas do laudo Funcamp Lab 2572/03 (fl. 27 e  28):  1  –  Identificar  a  composição  química  do  produto,  comparando­a  com  a  descrição acima;  Não  se  trata  de  Preparações  dos  tipos  utilizados  na  indústria  do  papel  ou  semelhantes. Trata­se de Preparação constituída de Dispersão Aquosa de Sal de Zinco de um  Derivado do Ácido Salicílico e Copolímero à base de Estireno, uma Preparação das Indústrias  Químicas não especificada nem compreendida em outras posições.  Fl. 233DF CARF MF   8 2 – Trata­se de preparação ou produto de constituição química, apresentado  isoladamente?  Trata­se de Preparação.  3 – Qual a aplicação ou finalidade do produto?  De acordo com Literatura Técnica (cópia anexa), mercadoria dessa natureza é  utilizada na  formulação  da  tinta que  reveste o papel  autocopiativo utilizado na  confecção de  notas fiscais, boletos, etc.  4 – Trata­se de agente de acabamento utilizados (sic) na indústria de papel?  Não.  5 – Outras considerações que julgar pertinente.  De acordo com Literatura Técnica (cópia anexa), mercadoria dessa natureza é  um produto obtido a partir da mistura de bis[2­Hidroxi­3,5­bis(1­Feniletil)­O,O­Benzoato] de  Zinco (Sal de Zinco de um Derivado do Ácido Salicílico) e Polímero de {6­H­Dibenzeno[e,e]  [1,2] Oxafosforo­6­Oxido} com Etenil Benzeno e (1­Metil­Etenil)Benzeno (Copolímero à base  de Estireno).  Conclusão do laudo: Trata­se de Preparação constituída de Dispersão Aquosa  de Sal de Zinco de um Derivado do Ácido Salicílico e Copolímero à base de Estireno.  Não  controvertem  as  partes  de  que  a mercadoria  pertença  ao  capítulo  38  –  Produtos  diversos  das  indústrias  químicas.  Ainda,  assevera  o  laudo  que  a  mercadoria  não  estaria  contemplada  em  outras  posições,  afastando,  portanto,  as  possíveis  formulações  dos  capítulos 32 (corantes, tintas, etc) ou do capítulo 39 (polímeros).   Embora a mercadoria seja, indubitavelmente, utilizada na índústria de papel,  posto que a recorrente é uma indústria de papel, a resposta ao quesito 4 afirma o contrário, que  tal  mercadoria  não  é  utilizada  na  indústria  de  papel.  Entretanto,  a  contradição  é  apenas  aparente.  É  que  o  termo  “utilizado  na  indústria...”,  no  texto  da  posição  3809  significa  tipicamente utilizado na indústria, no caso, de papel. Claro que as indústrias utilizam diversos  insumos  que  não  são  típicos  de  sua  atividade,  por  exemplo,  água  e  detergentes.  Todavia,  o  texto da posição 3809 não abrange certamente esses insumos não típicos da indústria de papel.  Com efeito, as Nesh – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, conjunto  de análises para correta  interpretação do SH, organizadas pela OMA – Organização Mundial  das  Aduanas,  e  positivadas  no  direito  brasileiro  (art.  98  do  CTN,  Decreto  435/92,  IN  RFB  807/2008,  IN  RFB  1.260/2012),  referem­se  à  especificidade  de  um  insumo,  em  relação  à  indústria, como critério para classificação nesta posição 3809:  Reconhecem­se  como  classificáveis  na  presente  posição[3809]  pelo  fato  de  a  sua  composição  e  a  sua  apresentação  lhes  conferirem uma utilização específica nas indústrias referidas no  texto  da  posição  e  em  indústrias  semelhantes,  tais  como  a  indústria de revestimentos têxteis para o assoalho, a indústria de  fibras vulcanizadas e a indústria de peleteria (peles com pêlo*)  A  resposta  do  laudo,  então,  significa  que  a  mercadoria  em  foco  não  é  tipicamente  da  indústria  de  papel,  eventualmente,  por  conclusão,  podendo  ser  utilizada  por  outras indústrias.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11128.001483/2008­13  Acórdão n.º 3201­002.852  S3­C2T1  Fl. 231          9 Releva  observar  que  a  recorrente  não  apresenta  nenhum  outro  laudo  pra  contrapor as respostas do laudo utilizado pelo Fisco.   Portanto, nos termos do art. 32 do PAF1­, acatando a resposta do quesito 4 do  laudo, o recurso não pode ser provido.  Multa por falta de Licença de Importação  O contribuinte foi autuado também por falta de Guia/Licença de importação.  O enquadramento legal apresentado foi o art. 169, I, alínea “b” do Decreto­lei  37/66, regulamentado pelo art. 633, II, alínea “a” e §2º do Decreto 4.543/2002:  Reproduzo o dispositivo citado:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei  no37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação  dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o);   A multa  por  falta  de  guia  de  importação/licença  de  importação  tem  como  fundamento  teleológico  a  penalização  do  contribuinte  que,  por  sua  responsabilidade,  tenha  ocasionado a falta de licenciamento da importação, por algum órgão oficial anuente.   O ADN 12/97, suscitado pela recorrente, entende pela exclusão dessa multa  quando a mercadoria estiver corretamente descrita.  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966,  declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração administrativa ao controle das importações, nos termos                                                              1 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  Fl. 235DF CARF MF   10 do  inciso II do art. 526  [multa por  falta de guia de  importação]  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  No presente caso, a mercadoria estava descrita detalhadamente no campo de  dados complementares (fl. 22), com a formulação química correta e utilização correta. O erro,  como  visto,  foi  desconsiderar,  para  fins  de  classificação  fiscal,  a  tipicidade  ou  não  da  mercadoria  para  a  indústria  do  papel.  Desse modo,  a multa  por  falta  de  licenciamento,  nos  termos do ADN 12/97, não deve prevalecer.  Multa por erro de classificação fiscal  A multa por erro de classificação fiscal encontra previsão expressa no art. 84,  I, da MP 2.158­35/2001, combinado com art. 69 da Lei 10.833/2003.   Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;   Restando evidenciado o erro de classificação fiscal, impõe­se a aplicação da  multa. A penalidade é objetiva, prescindindo da caracterização do dolo.    Pelo exposto, voto por não acatar as preliminares suscitadas, e no mérito, por  dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa administrativa de controle  aduaneiro por falta de guia de importação.    Marcelo Giovani Vieira, Relator  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11128.001483/2008­13  Acórdão n.º 3201­002.852  S3­C2T1  Fl. 232          11 Voto Vencedor  Designada  para  redação  do  voto  vencedor,  passo  à  exposição  dos  fundamentos debatidos em sessão e respectiva conclusão de julgamento.  Conforme  consta  do  Voto  proferido  pelo  d.  Relator,  as  posições  NCM  controvertidas são as seguintes:  Adotada pela recorrente:   38.09  Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias  corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações  mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou  em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições.  Adotada pelo Fisco:  38.24  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e  preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por  misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições.  Também  como  colocado  pelo  Relator,  a  posição  adotada  pelo  Fisco  é  residual, por considerar que a mercadoria não se enquadraria em nenhuma outra posição.  Com a devida vênia ao bem fundamentado voto do Relator, entendemos que  a posição adotada pelo contribuinte na sua classificação fiscal se adequa à descrição do produto  importado, conforme laudo pericial apresentado:  De  acordo  com  Literatura  Técnica  (cópia  anexa),  mercadoria  dessa natureza é utilizada na formulação da tinta que reveste o  papel  autocopiativo  utilizado  na  confecção  de  notas  fiscais,  boletos, etc.  Entendemos  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  indústria  de  papel,  logrou demonstrar que o produto foi importado com destinação específica para a indústria de  papel, atraindo, assim, a classificação 38.09, nos termos da Regra Geral de Interpretação nº 1.  Acrescenta­se,  ainda,  que  a  especificidade  demonstrada  pelo  contribuinte  atrai  também  a  aplicação  da RGI  nº  3,  quando  afirma que  quando  pareça  que  a mercadoria  possa  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições,  a  classificação  deve  efetuar­se  pela  mais  específica em detrimento da mais genérica, afastando a classificação residual 38.24 pretendida  pelo Fisco.  Pelo  exposto,  votamos  por  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO do Contribuinte para validar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte,  exonerando, assim, a totalidade do crédito tributário.    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ REDATORA DESIGNADA    Fl. 237DF CARF MF   12                 Fl. 238DF CARF MF

score : 1.0
6858349 #
Numero do processo: 13896.907328/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13896.907328/2009-18

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742197

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.581

nome_arquivo_s : Decisao_13896907328200918.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 13896907328200918_5742197.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6858349

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213737107456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907328/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 28 /2 00 9- 18 Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13896.907328/2009­18  Acórdão n.º 1402­002.581  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13896.907328/2009­18  Acórdão n.º 1402­002.581  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13896.907328/2009­18  Acórdão n.º 1402­002.581  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13896.907328/2009­18  Acórdão n.º 1402­002.581  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13896.907328/2009­18  Acórdão n.º 1402­002.581  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 348DF CARF MF

score : 1.0
6788112 #
Numero do processo: 12466.000599/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características. CARF. SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB. NÃO VINCULAÇÃO. O CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado por Soluções de Consulta e de Divergência por ela emitidas, podendo emitir juízo independente sobre classificação de mercadorias, desde que calcado nas Regras do Sistema Harmonizado, e nas normas que o complementam, internacional, regional e nacionalmente.
Numero da decisão: 3401-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características. CARF. SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB. NÃO VINCULAÇÃO. O CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado por Soluções de Consulta e de Divergência por ela emitidas, podendo emitir juízo independente sobre classificação de mercadorias, desde que calcado nas Regras do Sistema Harmonizado, e nas normas que o complementam, internacional, regional e nacionalmente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.000599/2010-73

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730759

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.758

nome_arquivo_s : Decisao_12466000599201073.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 12466000599201073_5730759.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6788112

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213811556352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 315          1 314  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000599/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.758  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CISA TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/03/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DESCRIÇÃO  DETALHADA  DA  MERCADORIA  INSUFICIENTE  PARA  DEFINIÇÃO  DO  CORRETO  TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido o pedido de  restituição do  imposto de  importação para  Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  suficientes  à  definição  do  correto  tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA  HAMONIZADO.  ACORDO  INTERNACIONAL.  ATIVIDADE  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM PERÍCIA.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  calcada  nas  Regras  constantes  do  Sistema  Harmonizado,  fruto  de  acordo  regularmente  incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com  alei  ordinária brasileira,  e não  se  confunde com a perícia. O perito,  técnico  em  determinada  área  (química,  mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NOME  COMERCIAL.  "NPEL  128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.  Tendo  o  produto  a  ser  classificado  nome  comercial  que  o  individualize  tecnicamente  (no  caso,  "NPEL 128"),  desnecessária  a demanda por perícia,  diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas  características.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 05 99 /2 01 0- 73 Fl. 315DF CARF MF     2 CARF.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB.  NÃO  VINCULAÇÃO.  O  CARF,  por  ser  órgão  externo  à  RFB,  não  é  vinculado  por  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência  por  ela  emitidas,  podendo  emitir  juízo  independente  sobre  classificação  de  mercadorias,  desde  que  calcado  nas  Regras  do  Sistema  Harmonizado,  e  nas  normas  que  o  complementam,  internacional, regional e nacionalmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em  substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Reconhecimento  de  Crédito  decorrente de Retificação da Declaração de Importação  (DI) no 08/0495280­3,  registrada  em 03/04/2008, e desembaraçada em 30/04/2008, em canal verde. Na retificação efetuada na  DI  (da  classificação  da  mercadoria  importada,  “NPEL  128  –  Resina  Epóxida  sem  carga  inorgânica, na forma líquida”, do código NCM 3907.30.29 para o código NCM 2910.90.90),  pleiteia­se  o  direito  de  restituição  do  imposto  de  importação,  em  função  da  diferença  de  alíquota entre os códigos, no valor de R$ 38.511,91, com fundamento “em decisão favorável  proferida  no Agravo  de  Instrumento  no  2008.01.00.070638­9/DF  (originário  do Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0).  Os  documentos  referentes  à  DI  e  às  retificações  se  encontram às fls. 2 a 10.1  Depois  de  ter  vista  aos  autos  da  ação  judicial,  a  fiscalização  narra,  na  informação de fls. 114 a 116, que a empresa entendeu lhe ser favorável a decisão na Solução de  Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006  (fls. 79 a 83,  relativa, entre outros,  a “NPEL  128”, a ser importado pela empresa, entendido como classificado no código NCM 2910.90.90),  e  que  não  houve  apreciação  da  classificação  da  mercadoria  pelo  juízo,  pelo  que  se  recomendava a revisão aduaneira da DI. Anexa­se ainda aos autos a Solução de Divergência no  17, de 24/10/2007, proferida pela Coordenação­Geral de Administração Aduaneira (COANA),  que  reforma  a  Solução  de Consulta  SRRF/DIANA no  291/2006,  entendendo  como  correta  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 12466.000599/2010­73  Acórdão n.º 3401­003.758  S3­C4T1  Fl. 316          3 classificação do produto de nome comercial “NPEL 128” no código NCM 3907.30.29 (fls. 84 a  89).  No  parecer  conclusivo  de  fls.  120  a  124,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  na  Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 a empresa informa que a mercadoria objeto  da  consulta  seria  o  composto  epóxi  fenólico  NPEL  134  e  NPEL  128,  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxida, enquanto nas DI declara que a mercadoria importada seria resina  epóxida  NPEL  134  e  NPEL  138;  (b)  a  COANA  expressamente  reformou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  em  24/10/2007,  estabelecendo  que  o  composto  epóxi  fenólico NPEL 128 classifica­se no código NCM 3907.30.29; (c) diante da reforma, a empresa  foi cientificada sobre a improcedência da retificação, diante da divergência na descrição, e da  impossibilidade  de  laudo  técnico,  em  função  de  já  estarem  as  mercadorias  fora  do  recinto  alfandegado; (d) que a empresa reconhece que existe a resina epóxida NPEL 128, mas que não  a  importa,  mas  sim  a  matéria­prima  composto  epóxi  fenólico  NPEL  128;  (e)  a  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  buscando  fosse  declarada  a  nulidade da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  sendo  a  sentença  pela  improcedência  do  pedido,  havendo, no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9 sido autorizada a suspensão dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  mediante  depósito  judicial  da  diferença de tributos; (f) embora a empresa pleiteie a nulidade da referida solução de consulta,  suas  declarações  de  importação  versam  sobre  resina  epóxida  NPEL  128,  e  não  sobre  a  mercadoria objeto da consulta, como atesta o próprio exportador (NAN YA PLASTIC CORP);  e  (g)  a  empresa  não  se  desincumbe  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador e pelo exportador na declaração de importação (e em outras 48 DI) como “resina  epóxida NPEL 128” em verdade se tratavam de “composto epóxi  fenólico NPEL 128”. Com  fundamento em tal informação, o pedido de restituição é indeferido pelo Despacho Decisório  de fl. 133, datado de 11/04/2013.  Ciente  do  despacho  em  02/12/2013  (fl.  133),  a  empresa  apresenta,  em  30/12/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 135 a 146, sustentando, basicamente,  que:  (a)  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e o classifica no código NCM 29.10.90.90, recolhendo o imposto de  importação  á  alíquota  de  2%;  (b)  a  classificação  foi  confirmada  na  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006;  (c)  a  empresa  demandou  retificação  da  DI,  alterando  o  código  NCM de 3907.30.29 para 29.10.90.90, e a autoridade fiscal a retificou e desembaraçou, mas tal  retificação foi irregularmente tornada sem efeito pelo despacho decisório, sob o pretexto de que  não mais se teria condição de avaliar as condições da mercadoria importada; (d) no despacho  decisório, que reconhece a retificação efetuada pela fiscalização, não foi apresentada qualquer  razão para que esta fosse desconsiderada; e (e) a alegação de que não havia mais condições de  verificar  a  mercadoria  é  improcedente,  visto  que  tal  avaliação  já  foi  realizada  por  diversas  vezes pelo fisco (v.g., em agosto de 2003).  A decisão de primeira instância, proferida em 21/05/2015 (fls. 222 a 228)  é, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, e pela negativa de  diligência,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  solução  de  consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo revela o pronunciamento formal da Administração sobre a classificação de mercadorias  suscitada pelo  consulente;  (b) o  pedido  de  retificação  foi  deferido  por  entender  a  autoridade  fiscal  que  a  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento,  ao  deferir  o  efeito  suspensivo  ao  recurso  de  apelação  proposto  pela  requerente,  implicaria  atendimento  ao  pedido  formulado  pela  interessada de retificação da DI em questão; (c) no momento do registro da DI encontrava­se em  Fl. 317DF CARF MF     4 vigor  a  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  que  determinava  a  classificação  dos  produtos denominados "resina epóxida NPEL­128 e NPEL­134” na NCM 3907.30.29, devendo tal  norma  ser  cumprida  pela  Administração  e  pelo  julgador  administrativo  da  RFB;  e  (d)  o  efeito  suspensivo atribuído ao recurso de agravo de instrumento pelo C.P.C. se refere unicamente às  decisões  de  cunho  positivo,  ou  seja,  àquelas  que  concedem  algo,  não  podendo  tal  efeito  suspender uma tutela que havia sido negada pelo juízo a quo.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  29/05/2015  (termo  de  fl.  231),  a  empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 234 a 251, em 26/06/2015 (fl. 290), alegando  reiterar os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que houve retificação  pela autoridade aduaneira, aceitando a alteração na classificação, e de que é inaplicável ao caso  a  Solução  de Divergência COANA no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação  de  resina  epóxi,  e  não  “resina epóxi”, como comprovam os laudos técnicos juntados aos autos), e agregando que: (a)  houve  decadência,  contando­se  mais  de  5  anos  entre  a  aceitação  da  retificação  da  DI  e  a  decisão da DRJ; (b) em nome da verdade material, deve ser demandada diligência, para análise  dos laudos elaborados, sob pena de nulidade; e (c) houve alteração de critério jurídico utilizado  para a classificação  fiscal, e a homologação do  lançamento se deu com a retificação da DI e  com a concordância da classificação fiscal adotada pela recorrente.  Às  fls.  294  a  314  são  apresentadas  cópias  de  peças  judiciais  (mandado  de  segurança  e  petição)  nas  quais  se  percebe  que  o  juízo  deferiu  liminar  para  que  se  desse  andamento, no prazo de quinze dias, a 19 processos administrativos, no CARF, entre os quais o  presente.  Em 30/03/2017, o processo foi a mim sorteado, para inclusão em pauta. Ao  final  de  abril,  fui  informado,  por  e­mail,  pela  assessoria  jurídica  do  CARF,  de  que  haveria  decisão judicial determinando o julgamento imediato do processo, pelo que o incluí na primeira  pauta subsequente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  O cerne da questão tratada no presente processo, e jamais submetida a juízo  pela empresa, é a correta classificação das mercadorias importadas na DI no 08/0495280­3.  Contudo, há que se enfrentar, preliminarmente,  as alegações da empresa de  que teria havido decadência.      Das preliminares  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 12466.000599/2010­73  Acórdão n.º 3401­003.758  S3­C4T1  Fl. 317          5 A alegação de decadência é afastada de plano por  revelar simples equívoco  da recorrente em relação aos termos a serem utilizados para contagem do prazo, pois a empresa  toma  o  julgamento  da  DRJ  como  se  fosse  a  negativa  originária  do  direito  de  restituição,  olvidando­se  de  que  a  DRJ  é mera  instância  recursal,  e  que  a  negativa  deriva  do  despacho  decisório da unidade local (11/04/2013 ­ fl. 133), que não apresenta interstício superior a cinco  anos em relação ao pedido de restituição (datado de 11/03/2010 – fl. 3).  Ainda  como  preliminar,  cabe  destacar  que  as  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência  vinculam  a RFB,  instituição  da  qual  faz  parte  tanto  a  autoridade  aduaneira  que  aceitou a retificação quanto a DRJ. A Lei no 9.430/1996 o esclarece, em seus artigos 48 e 50:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  (...)  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese,  a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada, aplicando­se seus efeitos a partir da data da ciência.  § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas,  os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente  ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  (...)  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1o O órgão de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  §  2o  Da  alteração  ou  reforma  mencionada  no  parágrafo  anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.  §  3o  Em  relação  aos  atos  praticados  até  a  data  da  ciência  ao  consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam­se  as  conclusões  da  decisão  proferida  pelo  órgão  regional  da  Secretaria da Receita Federal. (...)”  Assim,  descabe  à  DRJ  se  manifestar  sobre  o  conteúdo  de  Solução  de  Consulta ou de Divergência.  Passamos, no entanto, a analisar a alegação de que a mercadoria  importada  efetivamente  não  corresponde  àquela  constante  na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima para fabricação de resina epóxi, e não “resina epóxi”.  Para avaliar a afirmação, há que se estar certo sobre haver identidade entre a  mercadoria importada e aquela presente na Solução de Consulta e na Solução de Divergência.  Fl. 319DF CARF MF     6   Da mercadoria efetivamente importada  Na DI no 08/0495280­3, em análise no presente processo, a empresa declara  as mercadorias que está a importar, no campo “descrição detalhada da mercadoria”, como (fl.  9):      A  DI  no  08/0495280­3,  recorde­se,  foi  registrada  em  03/04/2008,  e  desembaraçada  em  30/04/2008,  em  canal  verde  (ou  seja,  com  desembaraço  automático  pelo  sistema SISCOMEX, sem ter havido verificação da mercadoria nem exame dos documentos de  importação).  A  empresa,  no  campo  livre  “informações  complementares”  da  referida  DI,  não  sujeito  a  críticas  ou  a  seletividade,  pelo  SISCOMEX,  já  informava  que  discordava  da  classificação  que  ela  própria  declarava  na  DI,  dando  a  entender  que  algo  a  compelia  a  classificar o produto em tal código NCM (fl. 8):    O pedido de retificação, alterando a classificação do código NCM 3907.30.29  para o código NCM 2910.90.90, mantendo intacta a descrição detalhada da mercadoria, aqui já  transcrita,  foi  apresentado  após  o  desembaraço,  pelo  importador,  invocando  decisão  judicial  (no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9/DF, relativo ao Mandado de Segurança no  2008.34.00.002965­0 – peças judiciais às fls. 90 a 111).  Repare­se,  por  fim,  que  o  pedido  de  retificação,  apesar  de  alterar  a  classificação, mantém no texto das informações complementares a mensagem (que passa a ser  contraditória)  de  que  “a  mercadoria  NPEL  128  objeto  da  adição  001  foi  classificada  na  posição (sic) 3907.30.29 em que pese não concordar, por entender que a classificação correta  é a NCM 2910.90.90”.  E adicione­se que o pedido de retificação foi feito pelo importador, e inserido  no SISCOMEX pela  fiscalização  tão  somente  porque  após  o  desembaraço  o  importador  não  mais consegue, por  si,  inserir demandas de  retificação no  referido sistema. É o que dispõe a  norma infralegal que disciplina a matéria, IN RFB no 680/2006, em seus artigos 44 e 45:  “Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração,  ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda  que  por  exigência  da  fiscalização  aduaneira,  será  feita,  pelo  importador, no Siscomex.  (...)  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 12466.000599/2010­73  Acórdão n.º 3401­003.758  S3­C4T1  Fl. 318          7 § 3o Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a  aplicação  das  penalidades  fiscais  e  sanções  administrativas  cabíveis.  Art.  45.  A  retificação  da  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I  ­ de  ofício,  na  unidade  da  SRF onde  for  apurada,  em ato  de  procedimento fiscal, a incorreção; ou  II  ­  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo  e  instruída  com provas  de  suas  alegações  e,  se  for  o  caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos  moratórios  e  multas,  inclusive  as  relativas  a  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  devidos,  e  do  atendimento  de  eventuais  controles  específicos  sobre  a  mercadoria,  de  competência  de  outros  órgãos  ou  agências  da  administração pública federal.  (...)  §  7o  A  retificação  a  que  se  refere  o  caput  independe  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  de  toda  a  declaração  de  importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade  da  SRF  com  jurisdição  para  fins  de  fiscalização  dos  tributos  incidentes  no  comércio  exterior,  sobre  o  domicílio  do  importador.(...)” (grifo nosso)  No  caso,  a  retificação  foi  feita  a  pedido  (e  não  de  ofício),  tendo  sido  recomendada a revisão aduaneira pela fiscalização, tendo em vista que a aceitação definitiva da  retificação pendia de decisão judicial. Tudo conforme a legislação aduaneira.    Das  ações  judiciais  (AI  no  2008.01.00.070638­9/DF  e  MS  no  2008.34.00.002965­0)  No  relatório  da  sentença  proferida  no Mandado  de  Segurança  em  epígrafe,  resta bem sintetizada a demanda da empresa em juízo:    Fl. 321DF CARF MF     8 Adotando  descrição  da  mercadoria  diferente  daquela  que  usou  (e  não  retificou)  na  DI,  a  empresa  afirma  expressamente  que  formulou  consulta  em  relação  a  tal  mercadoria,  e  que  a  revisão  efetuada  pela COANA  seria  equivocada,  por  tratar  de  produtos  diferentes dos que importa.  Exemplar a informação do juízo de que a via mandamental é inadequada para  discutir a classificação da mercadoria no Sistema Harmonizado:      Passa, então, o Poder Judiciário apenas a analisar eventuais vícios na decisão  da RFB, não os encontrando.        E não há, nos autos, nenhuma decisão judicial em sentido contrário, sendo a  única  tutela  obtida  em  juízo  a  referente  à  necessidade  de  análise  célere  do  pleito  pela  Administração,  e  a  presente  no Agravo de  Instrumento no  2008.01.00.070638­9,  no  seguinte  sentido:  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 12466.000599/2010­73  Acórdão n.º 3401­003.758  S3­C4T1  Fl. 319          9     A  decisão  judicial  no  Agravo  de  Instrumento  é  entendida  pela  autoridade  local (fls. 114 a 116) como autorizando a empresa a classificar a mercadoria no código NCM  2910.90.90:    E,  por  isso,  é  efetuada  a  retificação  solicitada,  no  SISCOMEX,  em  05/04/2010 (fls. 93/94), entendendo­se que a decisão judicial amparava a classificação a partir  da interposição, em 24/01/2008 (fl. 118).  No  entanto,  a  restituição  não  é  autorizada,  tendo  em  vista  que  a  descrição  detalhada  da  mercadoria  na  DI,  e  endossada  pelo  exportador  nas  faturas  comerciais,  é  incompatível com a tratada na Solução de Consulta (fl. 123):  Fl. 323DF CARF MF     10   Daí o indeferimento da restituição, que não contrapõe a decisão judicial, nem  a  retificação  efetuada,  pois  discute  tema  diverso:  a  ausência  de  prova  de  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  na  DI  se  tratava  de  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  contrariando a própria declaração da empresa e do exportador:    Equivocado, assim, o argumento de defesa que entende que o indeferimento  da  restituição  constitui  uma  rediscussão  da  retificação  efetuada  na  classificação,  e  que  a  classificação correta seria, segundo o fisco, a indicada na Solução de Divergência COANA no  17/2007. Dita reclassificação, demandada pela empresa e efetuada pelo fisco “em decorrência  de determinação judicial”, não constituiu a razão de indeferimento, mas a impossibilidade de se  saber se a mercadoria efetivamente importada era a descrita pelo importador e pelo exportador  como “resina epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida” (tanto antes quanto depois da  reclassificação), endossada pela indisponibilidade da mercadoria para análise.    Da Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006  A empresa,  apesar de não  incluir  a  referida Solução de Consulta no  campo  referente à  justificativa da retificação, expressamente a menciona em sua defesa, defendendo  que trata exatamente dos produtos que importa. Veja­se, sobre o tema, a descrição no relatório  da consulta (fl. 79):    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 12466.000599/2010­73  Acórdão n.º 3401­003.758  S3­C4T1  Fl. 320          11 No  relatório  da  Solução  de  Consulta  são  mencionados  diversos  laudos,  de  períodos e declarações distintos, mas com o mesmo nome comercial de “NPEL 128”, um deles  (FUCAMP) concluindo que a mercadoria era “resina epóxida, sem carga inorgânica, na forma  líquida”, outro (IPT), que era uma “resina epóxi”, e outros (Maria C. H. Tcharbadjian e USP)  que  era  “composto  epóxi  fenólico”.  Não  tendo  sido  possível  ao  laboratório  da  Aduana  (LABOR) analisar a mercadoria, a classificação foi feita com base nas informações prestadas  pelo  consulente,  como  assevera  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  (sintética,  por  sequer  trafegar pelos textos das posições e notas do Sistema Harmonizado ­ fl. 83):    Assim,  sequer  houve  análise  efetiva  da mercadoria  pela  Aduana  durante  o  processo que culminou na Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006.  Mas  o  relatório  da  Solução  de  Consulta  é  suficiente  para  que  perceba  que  havia diferentes entendimentos a  respeito do que seria o produto de nome comercial  “NPEL  128”.  Poderia ser o produto de nome comercial “NPEL 128” uma “resina epóxida,  sem carga inorgânica, na forma líquida” (exatamente como a recorrente declarou na DI e como  declarou o exportador na fatura comercial) ou um “composto epóxi fenólico” (como a própria  recorrente defende que era o produto que importava).  É  nesse  sentido  que  busca  a  Solução  de Divergência  COANA  no  17/2007,  com base na própria ficha técnica do produto de nome comercial “NPEL 128”, sua definição,  obtendo o seguinte resultado:    A  nosso  ver,  então,  pouco  resta  a  eventual  laudo  técnico,  sendo  fácil  classificar  o  produto  a  partir  das  próprias  informações  sobre  sua  composição,  fornecidas  na  ficha técnica. E foi exatamente o que fez a Solução de Divergência COANA no 17/2007, que,  indubitavelmente, trata do mesmo produto “NPEL 128”, agora sim percorrendo detidamente as  Regas do Sistema Harmonizado. Aliás, se não tratasse de tal produto a divergência sequer faria  sentido que  ela  reformasse  a Solução de Consulta SRRF/DIANA no  291/2006. Veja­se,  para  afastar qualquer dúvida, de qual produto do qual trata a solução de divergência (fl. 85):  Fl. 325DF CARF MF     12   Assim,  pouco  importa  que  a  empresa,  ao  alterar  a  classificação,  tenha  eventualmente  esquecido  de  alterar  também  a  descrição  detalhada  da mercadoria  de  “resina  epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida” para “composto epóxi fenólico”.  Isso  porque  o  produto  tem  nome  comercial  conhecido,  que  permite,  tecnicamente,  sua  categorização  (“NPEL  128”).  A  prestação  de  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  tem  como  consequência,  aqui,  apenas  o  afastamento  da  discussão  sobre  esta  conter  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  tratamento  aduaneiro  e  enquadramento tarifário pleiteado, visto que o presente processo não trata de multa por erro na  descrição da mercadoria.  Entendemos,  sabendo  do  que  se  trata  o  “NPEL  128”,  ser  possível  a  classificação da mercadoria, segundo as regras do Sistema Harmonizado, acordo internacional  do qual o Brasil  é signatário,  tendo sido regularmente  incorporado seu  texto ao ordenamento  jurídico nacional, o que confere ao tratado a estatura de paridade com a lei ordinária brasileira,  como entende o STF (v.g., ADIN no 1.480/DF).  Inócua, assim, a realização de diligências, pois se sabe a própria composição  da  mercadoria,  em  grau  suficiente  para  se  ter  certeza  sobre  sua  classificação  no  Sistema  Harmonizado, qualquer que seja sua descrição detalhada na DI.  No entanto, cabe esclarecer que o contencioso que a DRJ não podia oferecer  à  empresa,  discutindo  o mérito  das  Soluções  de Consulta  e Divergência,  pode  ser  objeto  de  análise  por  este  CARF,  órgão  externo  à  RFB.  Na  sequência,  trata­se  do  tema,  após  considerações iniciais esclarecedoras sobre a classificação de mercadorias.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora haja registro de iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção  de  listas alfabéticas de mercadorias,  é em 29/12/1913, em Bruxelas, na  segunda Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 12466.000599/2010­73  Acórdão n.º 3401­003.758  S3­C4T1  Fl. 321          13 Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 155  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.3   O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 327DF CARF MF     14 Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Não  pode  assim,  o  Brasil,  dar  a  determinada  expressão,  utilizada  na  nomenclatura do SH,  significado ou amplitude distinta da  ali  estabelecida,  de modo a  tornar  não  uniforme o  termo,  internacionalmente,  sob  pena de  ser  a medida,  inclusive,  interpretada  como tratamento discriminatório no âmbito da OMC (Artigos I e III do GATT).  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias (em geral, peritos).  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  No  presente  processo,  já  se  sabe  o  nome  técnico  da  mercadoria,  e  as  características  necessárias  a  sua  classificação,  e,  por  isso,  é  realmente  inócua  a  diligência  demandada pela empresa. Pode­se, então, classificar a mercadoria com fundamento nas Regras  do Sistema Harmonizado à luz das informações prestadas nos próprios elementos já carreados  aos autos.  Cabe,  no  entanto,  informar  que  a  análise  de  classificação  fiscal  a  ser  empreendida por este colegiado administrativo, no curso do contencioso, no caso concreto, não  se confunde com aquela que foi objeto de Solução de Consulta e de Solução de Divergência,  aplicável, de forma geral, à empresa, o que é melhor esclarecido no tópico seguinte.    Da relação do processo contencioso de classificação de mercadorias com  o processo de consulta sobre classificação de mercadorias  É  um  pressuposto  do  Sistema  Harmonizado  que  para  toda  e  qualquer  mercadoria existente haja uma e tão­somente uma classificação correta na codificação de seis  dígitos  internacionalmente acordada  (à qual,  como exposto,  foram agregados posteriormente,  em 1995, dois dígitos, no âmbito do MERCOSUL).  Na  era  da  complexidade  e  da multifuncionalidade,  contudo,  nem  sempre  é  fácil  (aliás,  quase  sempre é difícil)  identificar  a  correta  classificação das mercadorias. Ainda  mais porque a classificação envolve temas técnicos multidisciplinares, a serem apreciados à luz  das  Regras Gerais  acordadas  internacionalmente,  e  com  auxílio  de mecanismos  gerenciados  pela própria Convenção que disciplina o Sistema Harmonizado.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 12466.000599/2010­73  Acórdão n.º 3401­003.758  S3­C4T1  Fl. 322          15 O Sistema Harmonizado,  como  estabelece  a  própria  convenção  (Artigo  1o,  “a”), compreende as posições (quatro primeiros dígitos) e subposições (quinto e sexto dígitos)  e  seus  respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem  como  as  seis  Regras  Gerais  para  interpretação  (Anexo  da  Convenção),  permitindo  desdobramentos  regionais  (como  o  efetuado  no  âmbito  do MERCOSUL,  com  a  inclusão  de  item e subitem/sétimo e oitavo dígitos, e de duas Regas Gerais Complementares). A convenção  cria  ainda  um Comitê  (Artigo  6o),  composto  por  representantes  dos  Estados  Partes,  estando  entre  as  funções  do  Comitê  (Artigo  7o,  “b”)  “redigir  as  Notas  Explicativas,  Pareceres  de  Classificação  e  outros  pareceres  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado”  e  formular  recomendações em caso de controvérsias entre Estados Partes sobre interpretação e aplicação  da convenção (Art. 10, 2).  Assim,  são  hoje  instrumentos  para  interpretação  e  aplicação  das Regras  do  Sistema  Harmonizado,  além  do  texto  da  própria  Convenção  (e  suas  emendas),  as  seguintes  publicações complementares: (a) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)6,  expressando o posicionamento do Conselho de Cooperação Aduaneira/CCA (conhecido como  Organização Mundial de Aduanas/OMA), o índice alfabético do SH, também publicado pela  OMA;  e  os pareceres  de  classificação  emitidos  pelo Comitê do  SH7. Ao  lado  destes  atos  internacionais  há  ainda  manifestações  no  âmbito  do  MERCOSUL8  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN) da RFB e Atos Declaratórios  Interpretativos da  RFB (ADI).  Para que o comerciante, industrial ou importador classifique as mercadorias a  serem  transacionadas  neste  vasto  universo,  seja  para  fins  tributários,  de  tratamento  administrativo  ou  outro,  ou  ainda  para  simples  finalidade  estatística,  é  preciso  um  conhecimento  específico  nem  sempre  disponível  internamente  nas  empresas.  E,  como  a  classificação fiscal  incorreta pode ocasionar, por exemplo, uma maior (ou menor)  tributação,  uma  permissão  (ou  restrição,  ou  ainda  vedação)  à  importação,  ou  mesmo  a  aplicação  de  penalidades,  tornou­se  necessário  o  estabelecimento  de  um  mecanismo  pelo  qual  o  órgão  público  nacional  aplicador  da  convenção  esclarecesse  previamente  aos  comerciantes/industriais/importadores  a  correta  classificação  as  mercadorias  transacionadas,  contribuindo para a segurança jurídica no comércio (nacional ou internacional).  Antes mesmo da existência do Sistema Harmonizado, o processo de consulta  sobre classificação de mercadorias já esteve9 inserido no próprio texto da norma que disciplina  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  Decreto  no  70.235/1972 (arts. 46 a 58), que estabelecia processo em instância única (art. 54, III, “a”), a ser  julgado pelo Coordenador do Sistema de Tributação.                                                              6  A  última  versão  traduzida  para  língua  portuguesa  das  NESH  foi  aprovada  pela  Instrução  Normativa  no  1.260/2012.  Segundo  o  art.  94,  parágrafo  único  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  a  interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM será feita com observância das Regras Geria  Interpretativas e Complementares, das Notas Complementares e, subsisiariamente, das NESH.  7 A IN RFB n. 1.459, de 28/03/2014 aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do SH, e adota as  decisões correspondentes.  8 A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) tem um Comitê Técnico (CT n. 1 ­ "Tarifas, Nomenclatura e  Classificação de Mercadorias") específico para o tratamento do tema.  9 Em verdade, ainda está ali inserido, devendo­se, na aplicação dos artigos correspondentes, observar também os  comandos legais posteriores, que prevalecem em caso de divergência com a disicplina estabelecida no Decreto n.  70.235/1972.  Fl. 329DF CARF MF     16 Já  sob  a  égide  do  Sistema Harmonizado,  a  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias ganha, no Brasil, disciplina legal e processo próprios, nos arts. 48 e 50 da Lei no  9.430/1996, aqui já citados, e que mantêm a apreciação em instância única, por órgão central  (se  a  consulta  for  efetuada  também  por  órgão  central  ou  entidade  representativa  de  âmbito  nacional) ou regional da Secretaria da Receita Federal (hoje RFB). O texto do comando legal  revela  clara  preocupação  com  a  celeridade,  com  a  eficiência,  com  a  publicidade  e  com  a  segurança jurídica.  E a disciplina da lei, em matéria de classificação de mercadorias, vem tanto  nos Regulamentos Aduaneiros (Decreto no 4.543/2002 ­ art. 701; e Decreto no 6.759/2009 – art.  790), como nas diversas (e sucessivas) Instruções Normativas da RFB sobre a matéria, sempre  mantida a  instância única, aliada à disciplina para recurso de divergência e da representação.  Efetuei  análise detalhada do  tema em Declaração de Voto  apresentada no Acórdão no  3403­ 003.186,  de  20/08/2014,  no  qual  também  discuti  os  efeitos  da  consulta  sobre  o  processo  administrativo contencioso (naquele caso, referente a auto de infração, que adapto a este, que  trata de pedido de restituição).  Pode­se afirmar que a consulta sobre classificação de mercadorias se presta  aparentemente a duas finalidades: (a) sanar dúvida do comerciante/industrial/importador sobre  caso concreto, e  (b) confirmar  (ou não) o entendimento do comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades fiscais da RFB. Há ainda uma terceira  finalidade (relevante, mas pouco explorada),  que seria a manutenção da livre concorrência (finalidade que não será tratada aqui por fugir ao  escopo direto deste estudo).10  Contudo, ao analisar a legislação sobre a matéria, percebe­se que a primeira  finalidade (sanar dúvida) é apenas aparente, pois no momento da consulta a empresa  já deve  indicar a classificação fiscal adotada e a pretendida, e os correspondentes critérios utilizados,  (além de dados técnicos detalhados). Ademais, a consulta não se destina a mera prestação de  assessoria jurídica ou contábil­fiscal pela RFB.  Retira­se,  assim,  do  cenário,  a  sedutora  argumentação  de  que  a  consulta  se  presta  a  simplesmente  ajudar  o  comerciante/industrial/importador  a  entender  as  Regras  do  Sistema Harmonizado ou a ensiná­lo como classificar as mercadorias que deseja transacionar.  Conclui­se,  então,  que  a  real  finalidade  da  consulta  é  confirmar  (ou  não) o  entendimento  do  comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades  fiscais  da  RFB.  E  tal  propósito é suficientemente nobre e homenageia a segurança jurídica, pois evita que a empresa,  detentora de resposta oficial da RFB sobre qual é a classificação do produto transacionado seja  surpreendida  com  entendimentos  regionais,  locais  ou  até  individuais  do  fisco  em  sentido  diverso.  Abrem­se,  assim,  três  possibilidades,  em  relação  à  consulta,  partindo­se  da  premissa (para tornar mais completo o exemplo) de que a classificação adotada seja diferente                                                              10  Se  um  comerciante/industrial/importador  tem  convicção  da  classificação  adotada  para  determinado  produto,  mas  tem  ciência  de  que  seus  concorrentes  utilizam  outra  classificação  (às  vezes,  simplesmente  para  recolher  menos tributos ou fugir a controles administrativos/aduaneiros), deveria existir um mecanismo tão ágil quanto a  consulta para que, numa espécie de delação em prol da livre concorrência, o fisco pudesse garantir o recolhimento  uniforme  de  tributos  e  o  exercício  uniforme  dos  controles  apropriados.  O  próprio  formulário  eletrônico  de  consulta  deveria  permitir  que  a  empresa  revelasse  (se  soubesse)  quais  outras  empresas  comercializam/industrializam/importam  o  mesmo  produto,  e  as  respectivas  classificações  adotadas.  Isso  certamente contribuiria em proporção mais larga que a inicialmente  imaginada pela IN para a uniformização da  classificação de mercadorias no país.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 12466.000599/2010­73  Acórdão n.º 3401­003.758  S3­C4T1  Fl. 323          17 da  pretendida  (e  de  que  a  empresa  cumpra  as  demais  regras  necessárias  à  formulação  da  consulta, principalmente no que se refere à espontaneidade): (a) a resposta à consulta confirma  a classificação adotada; (b) a resposta à consulta confirma a classificação pretendida; e (c) a  resposta à consulta indica como correta uma terceira classificação.  Em qualquer dos casos, durante o período da consulta (do protocolo até o 30o  dia  seguinte  à  ciência  do  resultado)  não  se  pode  iniciar  qualquer  procedimento  fiscal  relativamente  à mercadoria  consultada,  e  não  são  devidos  acréscimos moratórios  no  caso  de  eventual  pagamento.  São  os  efeitos  do  próprio  procedimento  interno,  independentemente  do  resultado da consulta.  Sintetizando  nosso  raciocínio,  também  detalhado  na  Declaração  de  Voto  formulada no Acórdão no 3403­003.186, de 20/08/2014, temos que o atendimento ao resultado  da solução de consulta/divergência impede a lavratura pela RFB de auto de infração em relação  à matéria consultada. E o não atendimento ao  resultado da  solução de consulta, por  sua vez,  permite  a  lavratura  da  autuação,  ou  a  negativa  de  restituição,  que  devem  ser  objeto  de  julgamento  por  rito  absolutamente  diverso  daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação restrita à matéria objeto da autuação ou do pedido de restituição.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no tempo, além  do período que vai da consulta até a ciência do consulente. Não havendo disposição posterior  (v.g.  solução divergente,  revogação de ofício ou ato normativo superveniente), os efeitos são  eternos. E no processo de consulta sempre haverá a indicação da classificação correta, seja ela  a adotada pelo consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário, referente  a  autuação  ou  a  pedido  de  restituição,  a  solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado, sendo imprestável a vincular a fiscalização em casos ou períodos diversos, ainda que  para o mesmo produto e para a mesma empresa. E em tal processo, não há a necessidade de  que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta.  Basta  que  consiga  comprovar  que  a  classificação/argumentação adotada na autuação ou no pedido de restituição estava correta ou  que deve ser afastada (sem que seja necessário seguir a busca pela classificação correta).  Em suma, o afastamento dos efeitos da consulta se dá apenas dentro do rito  processual  relacionado  às  consultas,  e  não  no  rito  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, ou de pedido de restituição, no qual a análise é restrita ao caso autuado, no período  autuado,  com  os  elementos  constantes  na  autuação  (sejam  ou  não  eles  simples  cópia  dos  externados na Solução de Consulta/Divergência). E, por óbvio, a resposta obtida no processo  de consulta não inibe o contencioso administrativo provocado pelo fisco em autuação, ou pela  empresa, em pedido de restituição.  Por  isso,  ao mesmo  tempo  em que  se  compreende  ter  a DRJ  alegado  estar  vinculada  pela  Solução  de  Consulta/Divergência,  decindindo  ser  a  classificação  aquela  já  fixada  pela  RFB  e  informada  à  própria  empresa,  passa­se  aqui,  no  CARF,  órgão  externo  à  RFB,  a  analisar  a  procedência  do  pedido  de  restituição,  no  caso  concreto,  e  com  efeitos  somente sobre ele, de forma independente ao resultado da Solução de Consulta/Divergência.    Da classificação da mercadoria importada (“NPEL 128”)  Fl. 331DF CARF MF     18 Como exposto no tópico anterior, a descrição do produto de nome comercial  “NPEL 128” deixa pouca margem de dúvidas ao classificador.  E a ficha técnica indicada na Solução de Divergência não representa palpite  sobre o produto extraído da internet, mas efetivamente ficha técnica de instituição especialista  no tema. Aliás, não é difícil endossar a definição do “NPEL 128” nos sites especializados sobre  o tema, inclusive fazendo menção ao fabricante “NAN YA”:  “NAN  YA  EPOXY  RESIN  NPEL­128  General:  NPEL­128  is  a  liquid  resin，which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  standard  form which  vari­ ations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications，such  as  maximun  mechanical  strength，good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance，etc.”  (disponível  em:  http://www.compositesone.com/wp­ content/uploads/2013/07/NPEL­128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Product Class:Resin  Product Name:NPEL­128  Supplier Name:NanYa  NPEL­128  is  a  liquid  resin,  which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  the  standard  form  which  variations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications,  such  as  maximum  mechanical  strength,  good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance,  etc.”  (disponível  em:  http://www.fitzchem.com/npel­128.html,  acesso  em 09 mai.2017)  “IDENTIFICATION  OF  THE  PRODUCT  AND  OF  THE  COMPANY  Trade name: NPEL­128  Company identification: NAN YA Plastics Corporation  Ingredients: Bisphenol­A epoxy resin(number average molecular  weight  <  700)”  (disponível  em:  http://www.ankushenterprise.com/pdf/epoxy_resins/epoxy­NPEL­ 128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Nan Ya NPEL­128  Multiple  Nan Ya Plastics Corp  NPEL­128 is a liquid Bisphenol A type epoxy resin.” (disponível  em:  http://maroon.maroongroupllc.com/products/nan­ ya%20npel128, acesso em 09 mai.2017)  “NPEL­ 128R  Technical DataSheet | Supplied by Nan Ya  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 12466.000599/2010­73  Acórdão n.º 3401­003.758  S3­C4T1  Fl. 324          19 Less­crystallizable,  epoxy  resin  produced with  bisphenol­A  and  epichlorohydrin. Used  in cationic electrodeposition coating and  solvent­free  paint.  Offers  non­volatility  when  curing,  small  shrinkage,  very  good  dimension  stability  and  electric  and  mechanism properties, water and chemical resistance, very good  adhesive performance with metals, woods, concrete, ceramic and  glass,  very  good  performance  on  hardness  and  abrasion  and  storage  stability.  Can  be  used  in  combination  with  various  hardeners,  diluents  and  fillers.”  (disponível  em:  http://coatings.specialchem.com/product/r­nan­ya­npel­128r,  acesso em 09 mai.2017)  Veja  que  não  se  está  exemplificando  o  exposto  com  sítios  de  “blogs”  ou  “wikipedia”, ou sites leigos/vulgares sobre o tema, mas em catálogos internacionais, por meio  dos quais, inclusive, é possível comprar o produto de nome comercial “NPEL 128”, produzido  pelo fabricante “NAN YA”.  E,  sabendo­se  das  características  do  produto,  não  é  difícil  acompanhar  o  raciocínio empreendido na Solução de Divergência COANA no 17/2007, o que, por óbvio, não  se confunde com aplicá­la ao caso.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  Interpretativa  (RGI)  no  1,  do  Sistema  Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”.  Vejamos,  então,  os  textos  das  posições  em  discussão,  a  posição  29.10,  defendida  como  correta  pela  empresa  no  pedido  de  retificação  e  a  posição  39.07,  na  qual  a  empresa originalmente classifica os produtos:    Para  se  resolver  o  presente  contencioso,  desnecessário  seguir  adiante  na  classificação  (determinando,  na  sequência,  o  quinto,  o  sexto,  o  sétimo  e  o  oitavo  dígitos  do  código  NCM,  obrigatoriamente  nessa  ordem,  em  função  da  RGI  no  6  e  da  Regra  Geral  Complementar  –  RGC  no  1),  bastando  informar  qual  a  posição  correta  (quatro  primeiros  dígitos, que é por onde se inicia a classificação, em obediência à RGI no1, aqui já transcrita.  E  a  mesma  RGI  no1  remete  às  notas  de  capítulo,  como  a  Nota  1,  “a”  do  Capítulo 29, que estabelece:  Fl. 333DF CARF MF     20   Como  o  equivalente  epóxido  do  “NPEL  128”  se  estende  ao  longo  de  uma  faixa, não se pode entender ser o produto de constituição química definida, sendo incabível a  classificação na posição 29.10.  Logo,  a  classificação  do  “NPEL  128”  jamais  poderia  ser  a  solicitada  na  retificação (código NCM 2910.90.90).  Por mais que não seja aqui necessário endossar a classificação externada na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007  (código NCM  3907.30.29),  bastando  afastar  a  posição  pretendida  no  pedido  de  restituição,  cabe  destacar  que,  internacionalmente,  há  precedentes  no  sentido  de  que  o  código  SH  correto  é  3907.30,  como  a  lista  de  concessões  tarifárias  da  Nova  Zelândia,  afetada  pelo  mesmo  Sistema  Harmonizado  (SH),  com  vigor  internacional, nos seis primeiros dígitos:  3907.30.09:  Epoxy  resin,  viz:  NPEK­114,  NPEK­115,  NPEK­ 132, NPEF­164X, NPEF­170, NPEF­185, Free Free 99 999554E  3/03  NPSN­134X90,  NPSN­901X75,  NPEF­187,  NPES­601,  NPES­604,  NPES­607,  NPES­609A,  NPEL­128,  NPES­609C,  NPES­609D,  NPES­627,  NPES­629,  NPES­901,  NPES­902,  NPES­903,  NPES­904,  NPES­301,  NPSN­301X65,  NPSN­ 301X75.  (grifo  nosso)  (disponível  em:  http://www.customs.govt.nz/news/resources/listsandguides/docu ments/approvals.pdf, acesso em 09 mai.2017)  Caso  se  desejasse  adquirir  o  produto,  adicione­se  ainda,  a  título  ilustrativo,  que  as  informações  dos  exportadores/vendedores,  disponíveis  em  seus  sítios web,  informam  (v.g., Resin NPEL Buyers  e Drum NPEL Buyers)  ser  a  classificação  tarifária  no  código  SH  3907.30. E, recorde­se, os seis primeiros dígitos, conforme o SH, são de caráter internacional.  Reitere­se que o CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado pelas  Soluções de Consulta e Divergência por ela emitidas, podendo analisar de forma independente  a matéria, como aqui se faz, por mais que haja coincidência de argumentos em relação àqueles  invocados na Solução de Divergência COANA no 17/2007. Assim, é absolutamente irrelevante,  neste  julgamento  administrativo,  eventual  afastamento  judicial  da  Solução  de  Divergência  COANA no 17/2007, pois as razões de decidir desta turma não são dela extraídas, mas apenas  com ela coincidentes.  No  pedido  de  restituição,  é  inegável  que  a  empresa  discorda  da  própria  descrição  detalhada  da  mercadoria  por  ela  inserida  (e  mantida)  na  DI,  e  endossada  pelo  exportador. Com razão, então, a unidade local em indeferir o pleito, por carência probatória.  E,  aqui  neste  voto,  destaca­se  que,  ainda  que,  eventualmente,  superada  a  alegação de carência probatória, em virtude do aqui exposto, em relação ao nome comercial do  produto,  restaria  incorreta  a  classificação  demandada.  E  não  pode  o  colegiado  autorizar  a  restituição de quantia que se sabe indevida.  Com  relação  à  alegação  de  alteração  de  critério  jurídico,  inaugurada  no  recurso  voluntário,  com  fundamento  no  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional,  é  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 12466.000599/2010­73  Acórdão n.º 3401­003.758  S3­C4T1  Fl. 325          21 conveniente  destacar  que  aqui  que,  ao  contrário  dos  processos  comumente  tratados  por  este  colegiado sobre o tema, encontra­se, efetivamente, no caso, uma alteração de critério jurídico.  O critério jurídico (seja ele correto ou incorreto) fixado pela fiscalização, para a empresa, após  a  ciência  da  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291,  de  29/09/2006,  era  o  de  que  a  classificação do produto de nome comercial “NPEL 128” se dava no código NCM 2910.90.90.  E tal entendimento foi revisto pela Solução de Divergência COANA no 17, de 24/10/2007, que  passou a entender que o mesmo produto deveria ser classificado no código NCM 3907.30.29.  Repare­se  que  não  poderia  o  novo  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  COANA no 17/2007  retroagir  a  importações da empresa efetuadas  antes de  sua emissão  (em  2006, por exemplo). Mas não é o que se vê nos autos, que trata de importação de 2008.  E  a  retificação  proposta  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  registrada  no  SISCOMEX  pela  fiscalização,  a  pedido  da  empresa,  está  longe  de  constituir  um  critério  jurídico, ou uma homologação de lançamento, afinal de contas, deu­se em função de decisão  judicial,  a  título  precário,  e  que  ainda  pendia  de  análise  definitiva.  Se  houve,  em  tal  ato  de  retificação,  um  critério  jurídico,  tal  critério  seria  o  seguinte:  “respeite­se  a  decisão  judicial”.  Tal  decisão  judicial  até  podia  ser  um  óbice  à  apreciação  pelos  órgãos  que  necessitavam  da  Solução de Divergência COANA no 17/2007 para decidir, como a unidade  local da RFB e a  DRJ, mas tal problema não se apresenta neste tribunal administrativo, que pode emitir decisões  de  forma  independente  à  externada  em  Soluções  de Consulta  e Divergência  proferidas  pela  RFB.  Para  fazer  jus  à  restituição, deveria a empresa comprovar que a mercadoria  que sempre declarou como “resina epóxi” não era resina epóxi (erro de fato), não com laudos  técnicos  contraditórios,  mas  com  demonstração  inequívoca,  ou  ao  menos  convincente  o  suficiente para demandar diligência a fim de melhor esclarecer os fatos. Mas, a nosso ver, tal  tarefa  esbarraria,  ainda,  na  comprovação  da  correção  da  classificação  demandada,  diante  da  existência de nome comercial para o produto, como aqui exposto. E fracassa a defesa nas duas  providências.    Das considerações finais  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 335DF CARF MF

score : 1.0
6755174 #
Numero do processo: 10120.720161/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.720161/2011-71

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722003

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.790

nome_arquivo_s : Decisao_10120720161201171.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120720161201171_5722003.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755174

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213822042112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720161/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.790  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 61 /2 01 1- 71 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10120.720161/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.790  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.305. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10120.720161/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.790  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720161/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.790  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720161/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.790  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720161/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.790  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
6788039 #
Numero do processo: 10715.005252/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10715.005252/2010-11

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730750

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.173

nome_arquivo_s : Decisao_10715005252201011.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10715005252201011_5730750.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6788039

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213826236416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005252/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.173  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 52 52 /2 01 0- 11 Fl. 354DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Erro  material  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  colocou como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria ser  excluído;   2 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   4 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   5  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3402­004.173  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  Fl. 356DF CARF MF     4 estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3402­004.173  S3­C4T2  Fl. 4          5 obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  Fl. 358DF CARF MF     6 pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 359DF CARF MF

score : 1.0
6838146 #
Numero do processo: 15586.001862/2010-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets.
Numero da decisão: 9202-005.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15586.001862/2010-73

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738529

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.194

nome_arquivo_s : Decisao_15586001862201073.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 15586001862201073_5738529.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6838146

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213838819328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 384          1 383  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.001862/2010­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.194  –  2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAFÉ MERIDIANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011.   A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais  sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados.  O  Ato  Declaratório  PGFN  Nº  03/2011  somente  é  aplicável  quando  demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito  passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em  tickets.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da  Silva, Ana Paula Fernandes  e Fábio Piovesan Bozza  (suplente  convocado),  que  lhe negaram  provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 18 62 /2 01 0- 73 Fl. 384DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Adotando  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  esclareço  que  nos  termos  do  relatório fiscal de fls. 67/68, contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de  o crédito tributário referente às contribuições a cargo da empresa, inclusive àquelas destinadas  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a segurados empregados, no período de 01/2006 a 12/2006, sob a forma de  auxílio alimentação, sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  A empresa foi cientificada do lançamento fiscal em 14/12/2010 (fl. 2), e, em  seguida  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  228/270.  No  entanto,  o  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  da  empresa,  mantendo  o  lançamento  tributário, por considerar que  incide contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos  empregados  a  título  de auxílio  alimentação,  sem  adesão  ao PAT,  no  período  correspondente  aos fatos geradores.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual aduz em síntese: a) que os pagamentos efetuados pela recorrente  a título de alimentação aos seus empregados, não devem ser considerados na base de cálculo da  contribuição  previdenciária  devida  pelas  empresas,  uma  vez  que  não  se  tratam  de  verbas  remuneratórias, mas  sim de verba de natureza  indenizatória; e b) sustenta que as parcelas de  vale  alimentação  ou  demais  despesas  com  alimentação,  para  o  caso  de  ser  fornecido  pela  empresa não tem contraprestação de serviço e por isso mesmo não podem sofrer a incidência  do INSS.  A 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  entendendo  que  pagamento  do  auxílio­ alimentação  “in  natura”  ou  fornecido  por  meio  de  vale­refeição  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador  inscrito ou não no PAT. O acórdão 2803­001.908 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 15586.001862/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.194  CSRF­T2  Fl. 385          3 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN  NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA  O  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.  Recurso Voluntário Provido.  Em 12/2012 a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial sob a alegação de  que a decisão recorrida diverge da jurisprudência deste Conselho. Cintado decisão paradigma  defende  que  as  parcelas  referentes  a  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  ticket  (vale‑ refeição), por não serem prestações  in natura, não podem ser abrangidas pela isenção  prevista  no  art.  28,  §9º,  'c'  da  Lei  nº  8.212/91,  afirma  que  o  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT não admite pagamento de alimentação em pecúnia.  Intimado  da  decisão  e  do  recurso  especial  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  manutenção  do  acórdão  que  no  seu  entendimento  segue  a  jurisprudência deste Conselho. Cita o teor do REsp 719.714/PR, o EREsp 603.509/CE e REsp  1.186.685/SP, e ainda o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.  É o relatório.    Fl. 386DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido,  razão pela qual reitero o despacho de fls. 363/365.  Conforme descrito no  relatório,  a discussão devolvida  a este Colegiado por  meio  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  resume­se  em  decidir  se  as  parcelas referentes a fornecimento de alimentação por meio de ticket (vale‑ refeição) podem  ser consideradas como prestações  in natura para  fins de aplicação da isenção prevista no art.  28, §9º, 'c' da Lei nº 8.212/91.  Quanto  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  in  natura  podemos  resumir o entendimento pacificado e vinculante  (por  força do art. 62, §1º,  II,  'c' do  RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11:  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  a  produtividade  e  eficiência funcionais.  Em outro julgamento, acompanhei as razão de decidir do ilustre Conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos para o qual o pagamento de auxílio alimentação por meio de  vales, cartões ou tickets possuem natureza de pagamento em pecúnia e como tal a inscrição no  PAT passa a ser condição necessária para sua exclusão da base de cálculo da contribuição, nos  temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que, estudando melhor o tema e fazendo uma interpretação lógica da  jurisprudência  e  sobre  as  normas  que  regulamentam  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  concluí  que  devem  ser  considerados  como  pagos  in  natura  as  três  modalidade de execução do programa previstas no art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos:  A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria prevê entre as exceções do §8º do  art. 28 que não integra o salário­de­contribuição, a parcela "in natura" recebida de acordo com  os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  A  legislação previdência  se  limitou  a  reproduzir  o  art.  3º  da Lei nº 6.321, de 14 de  abril  de  1976 a qual originalmente dispõe sobre os efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto  de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela  paga  in natura, pela  empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do  Trabalho."  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 15586.001862/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.194  CSRF­T2  Fl. 386          5 O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os requisitos de  enquadramento  no  PAT,  prevê  que  para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode se valer de três modalidades de fornecimento  de  alimentação:  i)  manter  serviço  próprio  de  refeições,  ii)  distribuir  alimentos  e  iii)  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  O  mesmo  decreto  reforça:  "Nos  Programas  de  Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência Social, a parcela paga in­natura pela empresa não tem natureza salarial, não se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura  como rendimento tributável do trabalhador.  Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de  Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa  de Alimentação do Trabalhador (PAT) faz os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades  de fornecimento de alimentação:  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou  distribuição  de  alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios  com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  registradas  pelo  Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.  Art.  9º  As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003)  Art.  10. Quando a  pessoa  jurídica  beneficiária  fornecer  a  seus  trabalhadores  documentos  de  legitimação  (impressos,  cartões  eletrônicos,  magnéticos  ou  outros  oriundos  de  tecnologia  adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  o  valor  o  documento  deverá  ser  suficiente  para  atender  às  exigências  nutricionais do PAT.  ...  Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes  categorias:  I – fornecedora de alimentação coletiva:  a)  operadora  de  cozinha  industrial  e  fornecedora  de  refeições  preparadas transportadas;  b) administradora de cozinha da contratante;  c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte  individual.  Fl. 388DF CARF MF     6 II – prestadora de serviço de alimentação coletiva:  a) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  refeições  em  restaurantes  e  estabelecimentos  similares  (refeição convênio);  b) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação convênio).  Parágrafo  único.  O  registro  poderá  ser  concedido  nas  duas  modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória  a emissão de documentos de legitimação distintos.  Se  interpretarmos  como  fornecimento  de  parcela  in  natura  apenas  as  duas  primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991  (manter  serviço próprio de  refeições  e  distribuir  alimentos),  forçosamente,  deveríamos  concluir  que  apenas  essas  não  comporiam o  salário­de­contribuição.  O  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  "documentos  de  legitimação"  expedidos  por  empresas  prestadoras  de  serviço  de  alimentação  coletiva  (vales,  cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art.  28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76.  Ocorre que não é isso o que acontece.  O entendimento que prevalece, inclusive na Justiça especializada do Trabalho  é  o  de  que  os  valores  pagos  com  observância  das  regras  previstas  no  PAT  (não  sendo  feita  qualquer ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos dos  encargos sociais. Vale citar informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no portal  do PAT ­ "PAT Responde ­ Orientações":  3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?  A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores  paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de  encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre  o  Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  contribuição  previdenciária).  Além disso, o empregador optante pela  tributação com base no  lucro  real  pode  deduzir  parte  das  despesas  com  o  PAT  do  imposto  sobre  a  renda.  Referência  normativa:  arts.  1º,  caput  e  3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de  1991.  Diante  desta  realidade,  onde  para  a  jurisprudência  e  para  a  Administração  Pública  ­  ainda  que  a  lei  cite  a  expressão  in  natura  ­  também  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  fornecida na modalidade de vales,  cupons  e  tickets quando  ocorrer  o  correto  cadastro  no  PAT,  temos  como  conclusão  lógica  a  de  que  todas  as  modalidades  de  execução  do  programa  de  alimentação  do  trabalhador  possuem  natureza  de  fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 15586.001862/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.194  CSRF­T2  Fl. 387          7 Ora,  conforme  exposto,  considerando  que  o  Decreto  nº  05/1991  não  faz  distinção  entre  as  respectivas  modalidades  de  execução  do  programa  onde  todas  são  classificadas  como  pagamento  in  natura,  devo  entender  que  seja  na  entrega  de  refeição,  de  cesta  básica  ou  nos  serviços  prestados  por  meio  de  empresas  de  alimentação  coletiva,  o  fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual ­ ainda que não seja esse  o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 ­ não vejo como afastar o entendimento do  STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para  aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios".  No  meu  entendimento,  somente  irão  compor  o  salário­de­contribuição  o  auxílio­alimentação  pago  com habitualidade  e por meio  da  entrega  ao  trabalhador  de moeda  corrente ou mediante crédito em conta  (onde não há a participação de empresa especializada  em  alimentação  coletiva),  nestes  casos  os  valores  assumirão  feição  salarial  e,  desse  modo,  integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 390DF CARF MF     8 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada  Peço licença a ilustre conselheira, para divergir do seu entendimento quanto  ao mérito da incidência de contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação  por meio de tickets, não tendo a empresa comprovado a adesão ao PAT no período dos fatos  geradores.  Auxílio Alimentação em Tickets  Primeiramente,  entendo  pertinente  fazer  considerações  sobre  o  que  seria  o  conceito de salário de contribuições para efeitos previdenciários. De acordo com o previsto no  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário  de  contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 15586.001862/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.194  CSRF­T2  Fl. 388          9 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim, entendeu a autoridade fiscal, que ao descumprir os dispositivos legais  quanto a concessão dos benefícios alimentação, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores  dos  benefícios  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com as respectivas leis.   Os  termos  lançados  no  relatório  fiscal  não  deixam  dúvida  que  a  verba  “Auxílio Alimentação” era repassada mediante o fornecimento de tickets aos empregados.  A Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto que a empresa não comprovou o registro no PAT para o período do lançamento.   O  lançamento  em  relação  ao  fornecimento  de  vale­refeição  fornecido  por  tickets, seguiu a estrita observância legal, que define claramente nos limites da lei 6.321/76, a  necessária adesão ao PAT.  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto,  ao  fazer  o  pagamento  em  tickets,  sem  nem mesmo  comprovar  a  adsão  ao  PAT,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério do Trabalho, para fins de não incidência da contribuição previdenciária.   Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos.  Apenas,  para  esclarecer  o  entendimento  adotado  em  relação  a mesma  matéria em outras oportunidades, acredito que o lançamento ora sob enfoque, não se enquadra  Fl. 392DF CARF MF     10 na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do  Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  apenas com a fornecida “in natura”, ou seja, sob a  forma de utilidades. Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  O  texto  do Ato Declaratório,  não  há  dúvida,  refere­se  apenas  aos  casos  de  fornecimento  in natura. Por isso, devemos  investigar se o pagamento efetuado na sistemática  acima relatada poderia ser considerado prestação in natura.  Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato  Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRE  QUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.(...)3. O STJ,  em  inúmeros  julgados,  assentou  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação  não  tem  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o  salário e como tal  sofre a  incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 15586.001862/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.194  CSRF­T2  Fl. 389          11 08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publique­se.  Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp  nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃOINCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso  especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílioalimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta,  em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio  executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição  da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT,  é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  Fl. 394DF CARF MF     12 REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifouse)(...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a  orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílioalimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência  providos.  (grifouse)(  EREsp  476.194/PR,  1ª  Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se,  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam.  claramente.  o  entendimento de que somente se considera o fornecimento  in natura, quando a alimentação é  fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir que o fornecimento  de  cartões  ou  tickets,  para  aquisição  de  produtos  em  estabelecimentos  comerciais,  não  representa fornecimento in natura.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Ato Declaratório mencionado  não  se  aplica  ao  caso  em  tela. Observe­se  que  a motivação  da DRJ  para  excluir  da  apuração  a  verba  paga  a  título de alimentação foi exatamente a aplicação do Ato Declaratório da PGFN acima referido.  Entendo, assim, que não tendo a empresa comprovado a sua adesão ao PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto  que  disponibilizada  em  desacordo com a Lei n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976; (...)  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 15586.001862/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.194  CSRF­T2  Fl. 390          13 Observe­se do dispositivo transcrito que a previsão de exclusão do benefício  fornecido (alimentação) do conceito de salário de contribuição condiciona a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Assim, não tendo a recorrente fornecido a alimentação in natura, além de não  comprovar a adesão ao PAT no período do AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio  Alimentação”.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 396DF CARF MF

score : 1.0
6814741 #
Numero do processo: 10711.001806/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/06/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. NORMA POSTERIOR AO EMBARQUE. VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE Inaplicável a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, visto que à época do embarque a IN SRF nº 28, de 1994, não dispunha de um prazo e sim de um conceito jurídico indeterminado, "imediatamente após realizado o embarque". Somente com a IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, houve a determinação de um prazo para que o responsável pela carga, registrasse no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos.
Numero da decisão: 3302-004.302
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/06/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. NORMA POSTERIOR AO EMBARQUE. VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE Inaplicável a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, visto que à época do embarque a IN SRF nº 28, de 1994, não dispunha de um prazo e sim de um conceito jurídico indeterminado, "imediatamente após realizado o embarque". Somente com a IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, houve a determinação de um prazo para que o responsável pela carga, registrasse no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10711.001806/2008-18

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735462

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.302

nome_arquivo_s : Decisao_10711001806200818.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 10711001806200818_5735462.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6814741

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213849305088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 234          1 233  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.001806/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.302  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COMEX. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/06/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  NORMA  POSTERIOR  AO  EMBARQUE.  VIGÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  Inaplicável  a  multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833, de 2003, visto que à época do embarque a  IN SRF nº 28, de 1994,  não  dispunha  de  um  prazo  e  sim  de  um  conceito  jurídico  indeterminado,  "imediatamente após realizado o embarque".  Somente com a IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, houve a  determinação de um prazo para que o responsável pela carga, registrasse no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos.      Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 18 06 /2 00 8- 18 Fl. 234DF CARF MF   2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  do  r.  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 3102­001.684, de fls.101/115, conforme a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.000,00,  referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea "e",  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fl. 02)  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  despachadas  através  da  Declaração  de  Exportação  (DE)  n°  2040598995/4, no SISCOMEX, na  forma e prazo estabelecidos,  conforme o disposto no art. 37 da IN SRF no 28/94 com redação  dada pela IN SRF no 510/2005.  Conforme  demonstrado  nas  telas  de  consulta  do  Siscomex  e  demais  documentos  acostados  aos  autos  (fls.  07  a  09),  as  mercadorias  foram embarcadas, mas os dados de embarque no  Siscomex foram registrados após o prazo legal de 7 dias para tal  registro.  Assim, entendendo estar caracterizada a infração, a autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  para  a  informação  de  dados de embarque não prestada no prazo (7 dias).  Cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas 13  e 14. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que, não deixou de cumprir sua obrigação, mas por motivos que  fogem  ao  seu  controle,  cumpriu  a  destempo,  as  informações  sobre o veiculo ou carga transportada foram prestadas; Que, a  denúncia  espontânea  da  infração  exclui  o  pagamento  de  qualquer penalidade; Requer  seja  julgado  improcedente o auto  de  infração  em  questão,  isso,  se  não  lhe  for  reconhecido  a  nulidade  absoluta,  cancelando­se  a  multa  aplicada  e  determinando­se o arquivamento.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou,  na ementa correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 24/06/2004   REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10711.001806/2008­18  Acórdão n.º 3302­004.302  S3­C3T2  Fl. 235          3 via  de  transporte  marítima,  caracteriza  a  infração  contida  na  alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Defende  que  a  pena  aplicada  não  tem  um  fim  específico  a  justificá­la.  Que  carece  do  “elemento  essencial  da  finalidade  de  estar  ‘no  interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos’ conforme  se verifica no§ 2º do art. 113, do CTN”.  Reafirma que as informações foram prestadas antes do início do  procedimento fiscal, mesmo que a destempo. Por isso, aplicável  o  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  excludente  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração.  Ainda  mais,  no  caso  concreto,  o  atraso  deveu­se  a  circunstâncias  alheias  à  sua  vontade  “[...]  terceiros  que  não  prestaram todas as informação que possibilitassem o registro do  embarque pela impugnante [...]”.  É o relatório.  Através  do  Acórdão  nº  3102­001.684  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  sede  preliminar,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência  da  multa ora combatida.  Cientificada  do  referido  acórdão  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Nos  termos  do  acórdão  nº  9303­003.737,  de  26/04/2016,  fls.  216/224,  a  CSRF ao julgar o recurso especial, assim decidiu conforme excertos da ementa e voto a seguir  transcritos:  Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/06/2004   ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que  se  comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a  Fl. 236DF CARF MF   4 matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo  e  tenha  sido  apresentado  por  quem  de  direito.  Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude  fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da mesma  legislação  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  12.350,  de  2010.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 24/06/2004   PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350/2010.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Excertos do voto:  Todavia,  assim  como  no Direito  Penal,  no  Tributário  algumas  infrações  não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito,  o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até  mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a obrigação  era  apresentar declaração  até  determinada  data,  e  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível  com a tecnologia disponível hoje.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10711.001806/2008­18  Acórdão n.º 3302­004.302  S3­C3T2  Fl. 236          5 No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o  prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido  prestadas ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada,  não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente,  a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia  admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo,  poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  ocorrida  a  mora,  não  há  que se falar em denúncia espontânea.  (...)  Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado."  A  empresa  teve  ciência  do  julgado  em  11/07/2016,  conforme  Termo  de  Abertura de Documento, fl. 231.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da falta de elemento essencial  Fl. 238DF CARF MF   6 Argui o Recorrente que  a penalidade aplicada não  tem um fim específico a  justificá­la,  visto  que  carece  do  “elemento  essencial  da  finalidade  de  estar  ‘no  interesse  da  arrecadação ou fiscalização dos tributos’ conforme se verifica no 1§ 2º do art. 113, do CTN”.  O artigo colacionado está inserido no âmbito do Direito Tributário, visto que  integra,  como  norma  geral  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ocorre  que  a  multa  ora  debatida está disciplinada na legislação aduaneira, com regras e motivação próprias, visto que  o escopo da legislação aduaneira, cuja característica precípua é a extrafiscalidade, situa­se para  além do tributário, uma vez que os bens tutelados, incluem não apenas o aspecto fiscal, mas o  econômico, o controle do território aduaneiro, a proteção e segurança da sociedade.  Com efeito, cabe enfatizar que a Constituição Federal de 1988 prescreve:  Artigo 22, VIII :  quanto  à  competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre  comércio  exterior,;  Artigo 237:  que  a  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos  pelo  Ministério  da  Fazenda.(grifei).  Nesse mister, dispõe o artigo 94 do Decreto­Lei nº 37, de 1966:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Observe­se que a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, está  situada  no  [CAPÍTULO  III  ...DAS  DISPOSIÇÕES  RELATIVAS  À  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA] da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim, a multa que ora se discute tem um escopo claro na legislação que é o  controle  aduaneiro,  logo  sua  natureza  acessória  autônoma  se  distingue  perfeitamente  da  natureza acessória de que trata o § 2º do art. 113, do CTN, que tem por escopo o adimplemento  do tributo.   Aduz  em  abono  dessa  tese  o  acórdão  nº 9303­003.737,  de  26/04/2016,  fls.  216/224, ao afastar a denúncia espontânea com relação a multa que ora se discute:   O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  (...).    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10711.001806/2008­18  Acórdão n.º 3302­004.302  S3­C3T2  Fl. 237          7 legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.(grifei).  Rejeita­se portanto, a preliminar suscitada.  MÉRITO  Da multa pela extemporaneidade dos dados do embarque   Para melhor compreensão da situação fática,  transcreve­se a seguir excertos  da Descrição dos Fatos, fl.04:  A  empresa  ALIANÇA  NAVEGAÇÃO  E  LOGÍSTICA  LTDA.  de  transporte  internacional/representante  legal  no  pais, deixou  de  informar,  tempestivamente,  os  dados  de  embarque  da  carga  transportada  no  navio  CAPNORTE,  BL  n;  002,  ocorrido  em  16.06.2004,  só  inserindo  tais dados,  relativos & Declaração de  Exportação (DDE) n ° 2040598995/4, em 19.01.2005, conforme  tela SISCOMEX do histórico do despacho anexl, descumprindo,  assim, o prazo legal para tal.  Diante do exposto, fica o transportador acima citado, sujeito ao  recolhimento da multa pertinente, conforme o artigo 37, § 2° e  artigo  44  da  Instrução Normativa  ­  SRF_ n  °  28/94,  alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  510/05,  combinada  com  o  artigo 107, alínea "e" do Decreto­Lei n° 37/66 e com o artigo 77  da Lei n° 10833/03.(grifei).  Observa­se  portanto  que  o  lançamento  decorre  da multa  capitulada  no  art.  107, IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003,  pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, conforme dados  do embarque, de fls. 10/11, o qual ocorreu em 16.06.2004.  É de  relevo destacar que estando a cominação de penalidades no campo da  reserva  legal,  ou melhor,  reserva  absoluta da  lei, ex  vi  do  2inciso V do  artigo 97 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal,  significa que somente nas hipóteses expressamente delineadas no tipo legal pode ser aplicável  uma penalidade.                                                              2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;”    Fl. 240DF CARF MF   8 Esclarecida a situação fática, analisa­se a base legal aplicada.   Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de 2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  portaaporta, ou ao agente de carga; (...)(grifei)  Constata­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  disciplina  da  forma  e  prazo  para  a  prestação,  das  informações  nele  explicitadas.  Dispunha a IN SRF nº 28, de 1994, vigente à época do embarque:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Em cumprimento à determinação acima gizada, a então SRF, com o escopo  de normatizar os procedimentos editou os seguintes atos:  IN SRF nº 510, de 2005, que definiu o prazo de  comunicação em 02(dois)  dias, aplicado no caso concreto para a exigência em lide:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (grifei).  IN RFB nº 1.096, de 2010:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque. (grifei).  Note­se  que,  objetivamente  estabelece  o  dispositivo  legal  [artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei n.º  37,  de 1966,  com  a  redação da Lei n.º  10.833, de 2003] uma  sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação  sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  À época  do  embarque, ocorrido  em 16.06.2004,  vigia  a  IN SRF nº  28,  de  1994, com o seguinte enunciado [Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria,  o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX].   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10711.001806/2008­18  Acórdão n.º 3302­004.302  S3­C3T2  Fl. 238          9 Ocorre  que  integra  o  núcleo  infracional  acima  [deixar  de  prestar  informação...]  duas  situações,  na  forma  e  prazo,  cujo  rito  procedimental  ficou  à  cargo  da  RFB,  no  entanto  para  a  espécie  dos  autos,  cuja  cominação deveu­se pela  extrapolação de  dois dias à data de embarque, utilizando­se a definição de prazo estabelecida na IN SRF nº  510, de 2005, é inaplicável a multa exigida, visto que a IN SRF nº 28, de 1994, não dispunha  de  um  prazo  e  sim  de  um  conceito  indeterminado  [Imediatamente  após  realizado  o  embarque],  ou  melhor,  um  conceito  jurídico  indeterminado,  cuja  compreensão  é  incerta,  ambígua,  contrapondo­se  assim  a  um  conceito  jurídico  determinado  como  soí  acontecer  por  exemplo com as medidas de grandezas, prazos, etc.   Nesse mister, importa realçar que é princípio assente no seio constitucional o  da não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL).  O  cânone  interpretativo  fundamental  é  o  de  que  as  leis  devem  ser  interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição. Nesse sentido é importante  ressaltar  que  em  sede  infraconstitucional,  consagra  o  Código  Tributário Nacional  ­  CTN  no  3art. 106 a possibilidade de aplicação retroativa da lei tributária a fatos pendentes nas hipóteses  nele  elencadas  que  são:  a)  lei  expressamente  interpretativa  e;  b)  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado: lei tributária penal que estabeleça penalidade mais branda; que deixe  de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de pagamento de  tributo; ou deixe de considerar  determinado fato como infração.  Assim  deduz­se  da  situação  fática,  que  à  época  do  embarque,  a  norma  procedimental  não  dispunha  do  prazo  a  ser  observado  para  a  prestação  das  informações,  requisito esse que só foi estabelecido pela IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005,  norma não vigente  à  época do  embarque, portanto  inaplicável  ao  caso,  visto que  a  condição  imposta  pela  lei,  para  a  cominado  da  multa  [deixar  de  prestar  informação...  no  prazo  estabelecido  ],  inexistia  à  época  do  embarque,  tampouco  há  que  se  falar  em  aplicação  de  norma mais  benéfica,  uma  vez  que  ao  caso  sub  examine  são  inaplicáveis  as  disposições  do  artigo 106 do CTN.   Ante os fundamentos acima, pode­se concluir que somente com a IN SRF nº  510,  de  14/02/2005,  DOU  de  15/02/2005,  houve  a  determinação  de  um  prazo  para  que  o  responsável  pela  carga,  registrasse  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos.  Ex  positis,  estando  o  auto  de  infração  formalizado  com  o  lançamento  da  multa,  com  base  IN SRF  nº  510,  de  14/02/2005, DOU de  15/02/2005,  norma  não  vigente  à  época do embarque, torna­se incabível ao caso em apreço.                                                              3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 242DF CARF MF   10 Cabe ainda destacar que a  interpretação acima encontra precedente neste E.  Conselho, conforme dispõe o Acórdão nº 3102­002.040, de 25/09/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  17/01/2004  a  26/01/2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA   A responsabilidade em relação as infrações é do representante  do transportador estrangeiro, nos termos da legislação pátria.  NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não caracteriza. Necessidade de  restar demonstrado o prejuízo  a defesa. Acusação fiscal compreendida.  MULTA  REGULAMENTAR.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) para o  registro,  no Siscomex, dos dados do embarque, subsume­se à hipótese da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada,  sancionada com a respectiva multa regulamentar.  AUSÊNCIA DE NORMA ESTABELECENDO PRAZO PARA  COMUNICAÇÃO  DO  EMBARQUE  ANTES  DE  15/02/2005.  Até  a  edição  da  IN  SRF  nº  510/2005  não  havia  prazo  estabelecendo data para  comunicação de  embarque. Expressão  “imediatamente” é indeterminada.(grifei).  Excluir  a  penalidade  imposta  decorrente  dos  embarques  realizados antes de 15/02/2005.  Recurso Voluntário Provido.  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                  Fl. 243DF CARF MF

score : 1.0
6822650 #
Numero do processo: 16327.721315/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPORCIONAIS ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO ANUAL. A Lei nº 10.101, de 2000, não contemplou a necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para fins de gozo do benefício fiscal, tampouco determinou um valor máximo a ser pago a título de Participação nos Lucros ou Resultados. Para fins tributários, o pagamento da participação em valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância na hipótese de demonstração pela fiscalização da sua utilização como substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado, ou quando em desacordo com as próprias regras estabelecidas pelo Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. Não há óbice na lei de regência ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados mediante dois planos distintos, tais como convenção e acordo coletivo. Nada obstante, é obrigatória a compatibilização entre os instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos a um mesmo segurado em frequência igual ou superior ao prazo legalmente estipulado e, no máximo, duas vezes no mesmo ano civil, sob pena de incidência da tributação sobre os valores pagos. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. É de índole infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A decisão de mérito no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Escapam à incidência da contribuição previdenciária os valores que são pagos a título de aviso prévio indenizado, dada a ausência de natureza salarial.
Numero da decisão: 2401-004.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (a) excluir os levantamentos "A" e "A1" relativos a aviso prévio indenizado; e (b) recalcular a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, excluindo do valor da penalidade os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPORCIONAIS ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO ANUAL. A Lei nº 10.101, de 2000, não contemplou a necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para fins de gozo do benefício fiscal, tampouco determinou um valor máximo a ser pago a título de Participação nos Lucros ou Resultados. Para fins tributários, o pagamento da participação em valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância na hipótese de demonstração pela fiscalização da sua utilização como substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado, ou quando em desacordo com as próprias regras estabelecidas pelo Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. Não há óbice na lei de regência ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados mediante dois planos distintos, tais como convenção e acordo coletivo. Nada obstante, é obrigatória a compatibilização entre os instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos a um mesmo segurado em frequência igual ou superior ao prazo legalmente estipulado e, no máximo, duas vezes no mesmo ano civil, sob pena de incidência da tributação sobre os valores pagos. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. É de índole infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A decisão de mérito no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Escapam à incidência da contribuição previdenciária os valores que são pagos a título de aviso prévio indenizado, dada a ausência de natureza salarial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.721315/2013-74

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736751

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.796

nome_arquivo_s : Decisao_16327721315201374.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 16327721315201374_5736751.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (a) excluir os levantamentos "A" e "A1" relativos a aviso prévio indenizado; e (b) recalcular a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, excluindo do valor da penalidade os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6822650

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213876568064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 680          1 679  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721315/2013­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.796  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  OU RESULTADOS / AVISO PRÉVIO INDENIZADO   Recorrente  BANCO ITAUCARD S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  EM VALORES DESPROPORCIONAIS  ENTRE OS  EMPREGADOS DA  EMPRESA.  PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO  ANUAL.  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  contemplou  a  necessidade  de  pagamentos  equânimes  entre  todos  os  funcionários  da  empresa,  para  fins  de  gozo  do  benefício  fiscal,  tampouco determinou um valor máximo a ser pago a  título  de Participação nos Lucros ou Resultados. Para fins tributários, o pagamento  da  participação  em valor  superior  ao  salário  anual  do  trabalhador  só  ganha  relevância  na  hipótese  de  demonstração  pela  fiscalização  da  sua  utilização  como  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado,  ou  quando  em  desacordo  com  as  próprias  regras  estabelecidas  pelo Programa de Participação nos Lucros ou Resultados.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS.  PERIODICIDADE  DOS PAGAMENTOS.  Não há óbice na lei de regência ao pagamento da Participação nos Lucros ou  Resultados  mediante  dois  planos  distintos,  tais  como  convenção  e  acordo  coletivo.  Nada  obstante,  é  obrigatória  a  compatibilização  entre  os  instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos a um  mesmo  segurado  em  frequência  igual  ou  superior  ao  prazo  legalmente  estipulado  e,  no  máximo,  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  sob  pena  de  incidência da tributação sobre os valores pagos.  AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS.  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  MATÉRIA  DE  NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 15 /2 01 3- 74 Fl. 680DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 681          2 É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado.  A  decisão  de  mérito  no  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS,  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Escapam  à  incidência  da  contribuição previdenciária os valores que são pagos a título de aviso prévio  indenizado, dada a ausência de natureza salarial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para: (a) excluir os levantamentos "A" e "A1"  relativos a aviso prévio indenizado; e  (b) recalcular a multa aplicada por descumprimento de  obrigação acessória, excluindo do valor da penalidade os valores pagos a título de aviso prévio  indenizado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).    Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 682          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 14ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJO),  cujo  dispositivo  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­69.792 (fls. 563/584):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  1. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei  nº  8.212/91,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias passa a ser regido pelo CTN ­ Lei 5.172/66, fato  que  implica  a  revisão  dos  créditos  em  fase  de  cobrança  administrativa.  2.  Nos  lançamentos  por  homologação,  quando  ocorre  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo,  ainda  que  parcial,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECLARAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM GFIP. DECADÊNCIA.   Tendo sido, parcialmente, extinto o débito em razão de o mesmo  ter sido alcançado, em algumas competências, pela decadência,  ocorre  a  perda  do  interesse  por  parte  do  fisco  fazendário  nas  informações  prestadas  em  GFIP  acerca  de  fatos  geradores,  cujas contribuições sociais não podem mais ser constituídas por  meio do lançamento fiscal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ISENÇÃO  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  As  verbas  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados para serem isentas das contribuições previdenciárias  devem obedecer as  regras  contidas na  lei  isentiva  especifica, a  saber, a lei nº 10.101/2000.  AVISO  PRÉVIO  “INDENIZADO”.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA.  O aviso prévio conhecido como “indenizado” e a parcela a ele  correspondente  da  gratificação  natalina  (décimo  terceiro  salário)  passaram  a  sofrer  incidência  de  contribuições  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 683          4 previdenciárias com a edição da Lei nº 9.528/1997 que alterou a  alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  2.    A  auditoria  tributária  abrangeu  o  período  de  2008  a  2011.  Para  os  créditos  tributários  vinculados  às  competências  a  partir  de  2009,  formalizou­se  o  Processo  nº  16327.721316/2013­19.  3.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  310/353,  que  este  processo  administrativo  é  composto  por  3  (três)  Autos  de  Infração  (AI),  compreendendo  as  competências fev/2008, mar/2008, ago/2008, out/2008 e nov/2008, a saber:  (i)  AI  nº  37.388.811­2  (obrigação  principal),  referente  à  contribuição  previdenciária  da  empresa,  incidente  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além  daquela  destinada  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (fls. 295/302);  (ii)  AI  nº  37.388.812­0  (obrigação  principal),  relativo  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  compreendidos  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  ­  FPAS  736,  código  0003  (fls.  303/308); e  (iii)  AI  nº  37.088.810­4  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ­  Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 68 (fls. 309).  4.    Quanto  às  obrigações  principais,  expõe  a  fiscalização  que  o  crédito  tributário  tem sua origem em:  (i)  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  paga  a  segurados empregados,  nas competências  fev/2008, mar/2008  ago/2008 e nov/2008 (Levantamentos Fiscais "P" e "P1");  (ii)  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  paga  a  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados),  nos  meses de fev/2008 e ago/2008 (Levantamento Fiscal "PA"); e  (iii)  Aviso  prévio  indenizado  pago  a  segurados  empregados,  no  período  de  out/2008  a  nov/2008  (Levantamentos  Fiscais  "A" e "A1").  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 684          5 5.    Especificamente  no  que  tange  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  os  pagamentos durante os exercícios fiscalizados foram regidos por diferentes instrumentos entre  as partes:  (i) Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), às fls. 159/203;  (ii)  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  Programa  da  Participação  Complementar  nos  Resultados  (PCR),  às  fls.  204/232; e   (iii) Programas Próprios (PR), fls. 233/267.   6.    A autoridade  fiscal  identificou problemas  específicos  e gerais no Programa de  Participação nos Lucros ou Resultados, que resultam na inobservância do regramento previsto  na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.   6.1    Relativamente  às  irregularidades  específicas  nos  instrumentos  de  vontade,  a  fiscalização aponta:  Programas Próprios (itens 5.17 a 5.45, às fls. 316/329)  (i)  não  consta  qualquer  assinatura,  qualificação  ou  data  de  celebração em nenhum dos instrumentos;  (ii)  durante  a  auditoria  fiscal,  não  foi  comprovada  a  participação  de  representante  sindical  nas  negociações,  tampouco os atos estão devidamente registrados e arquivados  na competente entidade sindical;  (iii)  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  não  contêm  regras  claras  e  objetivas,  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  ou  qualquer  tipo  de  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados previamente; e  (iv)  os  programas  próprios  não  são  extensivos  a  todos  os  empregados,  restando adstritos aos  superintendentes, gerentes  e coordenadores.  Acordos Coletivos de Trabalho (itens 5.46 a 5.61, às fls. 329/333)  (i)  os  documentos  foram  assinados  retroativamente  ao  início  do  período  de  avaliação  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados, ou seja, os  instrumentos de negociação não  foram  elaborados  antes  do  início  do  período  a  que  se  referem  os  lucros ou resultados; e  (ii)  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  não  contêm  regras claras e objetivas.    Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 685          6 6.2    Os problemas gerais detectados pelo agente fiscal, a seguir enumerados, dizem  respeito a todos os instrumentos de pactuação, ou seja, convenções, acordos e planos próprios  (itens 5.62 a 5.82, às fls. 333/337):  (i) desrespeito à periodicidade de pagamentos estabelecida em  lei, visto que, para o mesmo beneficiário,  a  empresa  realizou  mais de dois pagamentos no mesmo ano civil; e  (ii) valores diferenciados da participação nos resultados pagos  aos  segurados  empregados  no  ano  de  2008,  que  equivalem  a  uma  variação  com  relação  ao montante  do  salário  anual  dos  beneficiários  de  12,18%  a  116,56%.  A  relação  entre  participação e salário anual assinala a existência de diferentes  "castas" de empregados.  7.    Com relação às competências até nov/2008, para fins de aplicação da multa mais  benéfica,  consoante  alínea  "c" do  inciso  II  do  art.  106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), foram comparadas, por competência,  as multas previstas na legislação da época da infração e aquelas implementadas pela legislação  superveniente,  introduzida  pela Medida Provisória  (MP)  nº  449,  de 3  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.   7.1    A  multa  de  ofício  de  75%  foi  mais  benéfica  nas  competências  mar/2008  e  out/2008,  ao passo que a multa de 24%,  aplicável  segundo a  legislação  à  época da  infração,  resultou  favorável  ao  sujeito  passivo  nas  competências  fev/2008,  ago/2008  e  nov/2008  (fls.  289/290).  7.2    Para  as  competências  fev/2008,  ago/2008  e  nov/2008,  procedeu­se  então  a  lavratura  do  correspondente  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cadastrado sob o nº 37.388.810­4 (fls. 289/290).  8.    Cientificado da autuação, em 25/11/2013, às fls. 295, 303 e 309, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 365/384).  9.    Intimada  da  decisão  de  piso  em  15/1/2015,  data  em  que  efetuou  consulta  no  endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, segundo fls. 591/594, a recorrente  apresentou recurso voluntário no dia 13/2/2015 (fls. 596/606).  9.1    Em síntese, aduz as seguintes  razões de fato e direito contra a decisão de piso  que acatou apenas parcialmente a sua impugnação:   (i)  em  face  da  decisão  recorrida,  remanesce  para  a  discussão  administrativa somente a competência nov/2008, a qual inclui,  além do aviso prévio indenizado, os valores pagos a título de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  aos  segurados  empregados com base na Convenção Coletiva de Trabalho;  (ii) o limite de pagamento previsto nos instrumentos negociais  foi  respeitado,  equivocando­se  a  decisão  de  piso  quando  manteve  o  crédito  tributário  apoiado  em  fundamentação  estranha à acusação fiscal. Não há incompatibilidade do valor  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 686          7 da  participação  nos  resultados  com  o  correspondente  salário  recebido pelo empregado;  (iii)  foi obedecida  a periodicidade  legal para o pagamento da  participação  nos  resultados,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei nº 10.101, de 2000. A parcela de pagamento apontada pela  fiscalização,  supostamente  efetuada  acima  da  periodicidade,  decorre de peculiaridades que buscaram a correta quitação dos  valores,  mediante  ajuste  nos  pagamentos  efetuados  aos  empregados,  em  cumprimento  da  legislação  vigente.  Nada  obstante,  se  a  conduta  do  contribuinte  fosse  considerada  irregular,  caberia  manter  a  autuação  tão  somente  sobre  os  pagamentos  excedentes  a  periodicidade  semestral  e  ao  limite  de duas vezes ao ano;  (iv)  o  aviso  prévio  indenizado  está  fora  do  campo  de  incidência  da  tributação  da  contribuição  previdenciária,  na  medida  em  que  a  parcela  não  compõe  a  remuneração. Nesse  sentido, o Recurso Especial  (RESp) nº 1.230.957/RS,  julgado  pela Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos  recursos repetitivos; e  (v) tendo em vista que os valores pagos a título de participação  nos  lucros  ou  resultados  e  aviso  prévio  indenizado  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  torna­se  improcedente  a  multa  pela  omissão  de  dados  no  preenchimento da GFIP.  É o relatório.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 687          8   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  10.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  11.    A  apreciação  dos  recursos  voluntários  interpostos  nos  Processos  nº  16327.721315/2013­74  e  16327.721316/2013­19  acontece  na  mesma  sessão  de  julgamento  deste Colegiado, a fim de manter a congruência decisória.  Matéria devolvida para julgamento do órgão "ad quem"  12.    O acórdão de primeira instância reconheceu a decadência do lançamento fiscal  até a competência out/2008, em decisão definitiva no âmbito administrativo, permanecendo em  litígio tão somente a competência nov/2008 (fls. 584).  12.1    O  crédito  tributário  da  competência  nov/2008,  de  acordo  o  Relatório  Fiscal,  corresponde  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  paga  aos  segurados  empregados  e  ao  aviso prévio indenizado (item 3, às fls. 311).  13.    Com relação à Participação nos Lucros ou Resultados, a  fiscalização apurou a  realização  de  pagamentos  nas  competências  fev/2008,  mar/2008  ago/2008  e  nov/2008.  Os  valores  pagos  em  nov/2008  referem­se,  exclusivamente,  à  antecipação  da  participação  com  base na CCT 2008 (fls. 169/178).  14.    Nessa  prumada,  torna­se  dispensável  o  exame  das  irregularidades  específicas  descritas  pela  autoridade  lançadora  no  que  diz  respeito  aos  Planos  Próprios  e  Acordos  Coletivos  de Trabalho. O  problema  específico  de  um  plano  não  contamina,  via  de  regra,  os  demais.  15.    Quanto à participação nos  resultados, portanto,  uma vez  respeitados os  limites  do conteúdo acusatório detalhado no Relatório Fiscal, interessa para o deslinde do julgamento  do recurso do voluntário o exame apenas dos denominados problemas gerais identificados pela  fiscalização (itens 5.62 a 5.82, às fls. 333/337).  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 688          9 Mérito  a) Participação nos Lucros ou Resultados empregados (Problemas Gerais)  16.    No  contexto  do  problemas  gerais  do Programa de Participação  nos Lucros  ou  Resultados, a autoridade lançadora expõe que não restaram atendidos os requisitos previsto na  Lei nº 10.101, de 2000, tendo em vista:  (i) incompatibilidade de valores da Participação nos Lucros ou  Resultados  com  o montante  anual  de  salários  dos  segurados  empregados; e  (ii) descumprimento da periodicidade  legal para o pagamento  da participação nos Lucros ou Resultados.  a.1) Existência  de  pagamentos  desiguais  entre  os  trabalhadores  e,  em  alguns  casos,  em  valores superiores ao respectivo salário anual  17.    Para fins de desconsiderar os planos de Participação nos Lucros ou Resultados, a  autoridade lançadora questiona a distribuição desigual de valores entre os empregados no ano  de  2008,  considerando  a  proporcionalidade  com  o  salário.  Aponta  também  situações  de  recebimento  por  alguns  empregados  de  valores,  na  forma  de  participação,  superiores  à  sua  remuneração anual.   18.    As ponderações do agente  fiscal estão baseadas na Planilha de fls. 285, a qual  contém  um  comparativo,  por  amostragem,  entre montante  da  participação  recebida  e  salário  anual do trabalhador.   18.1    Explica a autoridade lançadora que detectou a existência de diferentes "castas"  de empregados, dada a significativa variação, no ano de 2008, da relação entre Participação nos  Lucros ou Resultados e salário anual do trabalhador, entre 12,19% a 116,56%.  18.2    Por  fim,  assevera  a  fiscalização  tributária  que,  apesar  da  nomenclatura,  os  pagamentos  realizados  pela  instituição  bancária  são  utilizados  como  substituição  de  parcela  salarial, em contrariedade, portanto, à Lei nº 10.101, de 2000.  19.    Em  contraposição  à  autoridade  lançadora,  a  recorrente  sustenta,  basicamente,  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  impõe  como  requisito  a  equivalência  nos  valores  de  participação  aos  empregados,  nem  veda  o  pagamento  em  montante  superior  ao  salário  do  trabalhador.  20.    Pois  bem.  Pela  natureza  da matéria  disciplinada  pela  Lei  nº  10.101,  de  2000,  seria inviável a determinação de normas rígidas para a fixação dos valores de Participação nos  Lucros ou Resultados, de maneira que o legislador optou em exigir a elaboração das regras tão  somente de forma clara e objetiva.   20.1    Há  uma  natural  liberdade  conferida  às  partes  para  a  confecção  do  ajuste,  condicionada,  evidentemente,  à  mínima  observância  dos  ditames  legais,  autorizando­se  a  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 689          10 variação  das  regras  que  podem  ser  estabelecidas,  conforme  exigir  as  peculiaridades  do  caso  concreto.  21.    Ainda  que  para  alguns  possa  causar  sentimento  de  injustiça  em  relação  aos  demais  empregados,  a  discrepância  de  valores  pagos  a  título  de  participação,  em  função  do  cargo do  trabalhador e da área que atua, é motivo  insuficiente para desqualificar os planos e  descaracterizar a natureza dos pagamentos realizados.  22.    Segundo  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  há  óbice  que  se  estabeleçam metas  e  critérios diferenciados segundo a  faixa salarial do empregado, considerando o cargo ocupado  ou  a  função  desempenhada  pelo  trabalhador,  valorizando­se,  desse  modo,  o  papel  do  colaborador na empresa.   22.1    Em princípio, quanto maior o nível hierárquico ou a importância estratégica da  função,  também  maior  será  a  sua  responsabilidade  pelo  esforço  da  atividade  empresarial  e  alcance  de  resultados,  exigindo­se  critérios  de  avaliação  distintos,  observadas  a  atividade  econômica e demais especificidades de cada empresa.  23.    Nem  mesmo  de  maneira  implícita  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  estabeleceu  a  necessidade  de  pagamentos  equânimes  entre  todos  os  funcionários  da  empresa,  para  fins  de  gozo  do  benefício  fiscal,  tampouco  determinou  valor  máximo  a  ser  pago  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados.  24.    Haja vista que a Lei nº 10.101, de 2000, não  instituiu um percentual  limitador  para  a  relação  entre  participação  e  salário,  o  recebimento  de valores  a  título  de  participação  superiores  ao valor da  remuneração  só  estará  em descompasso  com a  legislação de  regência  quando comprovada pela fiscalização a utilização dos pagamentos como forma de substituição  ou complementação da salário do trabalhador.   24.1    Para o  fim de  comprovar que  as parcelas pagas  estão  em desacordo com a  lei  específica, passando a integrar o salário­de­contribuição, é tarefa da fiscalização certificar que  os próprios instrumentos de negociação foram originalmente formulados em desarmonia com a  legislação de regência, no que tange à metodologia prevista para o cálculo dos valores devidos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  caracterizando  pagamentos de natureza remuneratória.  24.2    Outra  possibilidade  para  dar  relevância  tributária  à  participação  em montante  superior ao salário anual do trabalhador, seria o agente fazendário evidenciar que as quantias  pagas  aos  empregados  não  guardavam  correspondência  com  os  valores  previamente  estipulados no Programa de Participação de Lucros ou Resultados,  representando o montante  excedente  aos  limites  acordados  pelas  partes  remuneração  submetida  à  incidência  da  tributação.   25.    Atento  aos  termos  da  acusação  fiscal,  observo  que  a  autoridade  lançadora  escolheu realizar uma análise subjetiva da questão, mediante avaliações de ordem pessoal que  se  afastam  da  aplicação  do  texto  de  lei,  passando  ao  largo  da  comprovação  da  natureza  remuneratória de tais parcelas.  25.1    Não  há  evidências  que  os  funcionários  da  empresa  recebiam  salários  incompatíveis  com  suas  funções  e  responsabilidades,  discrepando  com  os  valores  praticados  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 690          11 pelo mercado, de modo a sugerir a utilização da Participação nos Lucros ou Resultados como  substituto ou complemento da remuneração principal do trabalhador.  26.    Quanto  à  alegação  de  existência  de  altos  valores  pagos  a  determinados  beneficiários,  chegando  a  mais  de  100%  do  seu  salário  anual,  as  conclusões  da  autoridade  fiscal,  com  respaldo  na  Planilha  de  fls.  285,  além  de  exageradas,  não  condizem  com  uma  apreciação razoável dos dados ali registrados.  26.1    De fato, para a quase totalidade dos trabalhadores, a relação entre participação e  salário  anual  da  planilha  não  supera  o  percentual  de  50%. Há  um  único  caso  de  percentual  superior a 100%, referente a um segurado empregado com nível salarial, aparentemente, mais  baixo.   27.    Em  resumo,  na  minha  avaliação  o  agente  lançador  priorizou  uma  análise  subjetiva dos dados obtidos na documentação da empresa e deixou de aprofundar a auditoria  fiscal  para  efetivamente  demonstrar,  por  meio  de  linguagem  de  provas,  a  existência  de  pagamentos camuflados de remuneração, se fosse o caso.  28.    O só  fato de existir desproporção entre os pagamentos a  título de Participação  nos Lucros ou Resultados para o conjunto de empregados, tendo em conta o comparativo com  o  respectivo  salário  anual,  não  tem  o  condão  de  fazer  incidir  sobre  os  valores  pagos  as  contribuições previdenciárias.   29.    Para  fins  de  incidência  da  tributação,  é  necessário  a  fiscalização  convencer  o  julgador  administrativo  que  os  valores  estão  sendo  disponibilizados  pela  empresa  aos  segurados empregados a título salarial, razão pela qual possui natureza remuneratória.  30.    Por  derradeiro,  cabe  esclarecer  que  a  análise  da  questão  controvertida  pela  decisão de piso extrapolou os limites da acusação fiscal, porquanto a eventual não observância  do  limite de  pagamento  previsto  nos  instrumentos  negociais  é matéria  visivelmente  estranha  aos fundamentos que levaram à constituição do crédito tributário pela autoridade lançadora.  31.    Portanto, com razão a recorrente.  a.2) Periodicidade dos pagamentos  32.    Para a  fruição do benefício  fiscal, o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000,  estabeleceu  regras quanto à periodicidade dos pagamentos  realizados a  título de participação  nos lucros ou resultados. Na redação vigente à época dos fatos geradores, o legislador fixou o  limite  anual  de  2  (dois)  pagamentos,  desde  que  efetuados  num  intervalo  mínimo  de  um  semestre:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 691          12 resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)    (GRIFEI)  33.    A  finalidade  da  instituição  pelo  legislador  desse  critério  básico  para  a  não  incidência da  contribuição previdenciária  foi  buscar  evitar a utilização da parcela  como uma  forma  disfarçada  de  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado.  34.    De acordo com o agente fiscal, o contribuinte não seguiu a determinação do § 2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  e  realizou,  para  o  mesmo  beneficiário,  mais  de  dois  pagamentos  no  ano  de  2008.  Para  ilustrar  os  fatos,  anexou  a  Planilha  "PLR  ­  Múltiplos  Pagamentos  2008",  que  contém,  por  amostragem,  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados (fls. 268/271).  35.    Por  sua  vez,  a  recorrente  sustenta  que  o  suposto  pagamento  acima  da  periodicidade  é  decorrente  de  peculiaridades  que  buscam  possibilitar  a  correta  quitação  dos  valores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  em  cumprimento  da  legislação  vigente.  A  parcela  excedente  é  mero  ajuste  nos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados.  36.    Pois  bem.  É  possível  que  determinadas  situações  excepcionais,  quando  devidamente  comprovadas,  não  tenho  o  condão  de  caracterizar  a  existência  de  pagamentos  autônomos, implicando o desrespeito à periodicidade exigida em lei. Desse modo, privilegia­se  a substância sobre a forma.   37.    Porém, no caso sob exame, a recorrente não explica exatamente, nem faz prova,  as circunstâncias em que foram realizados os denominados ajustes de pagamento aos segurados  empregados,  alegando,  de  maneira  genérica,  a  origem  no  cumprimento  da  legislação  ou  decorrentes de imposição do sindicato da categoria.   38.    Mesmo em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, prossegue  o  recurso  voluntário,  não  poderia  a  fiscalização  descaracterizar por  completo  os  pagamentos  efetuados pela empresa, devendo a incidência da contribuição previdenciária atingir apenas os  valores pagos além do interregno previsto na legislação.   38.1    Nessa  linha  de  pensamento,  a  recorrente  afirma  que  95,8% dos  pagamentos  a  título de Participação nos Lucros ou Resultados na competência nov/2008, independentemente  de qualquer aspecto, observaram a semestralidade e o limite de duas vezes ao ano.  39.    A declaração feita pela recorrente é despedida das respectivas provas nos autos,  sendo  que  o  conjunto  de  números  trazido  na  petição  recursal,  sem  lastro  em  documentação  complementar  que  os  respalde,  além  de  insuficientes,  são  inconclusivos  para  comprovar  os  fatos que expõe como verdadeiros.  40.    De mais a mais, o  reconhecimento da decadência pela decisão  recorrida, até a  competência  out/2008,  não  autoriza,  para  fins  de  análise  de  mérito,  o  desprezo  dos  demais  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  efetuados  no  ano  de  2008.  Longe de atestar que os fatos geradores não ocorreram, a decadência reconhecida pelo acórdão  em primeira  instância  impede  somente  a exigência do  crédito  tributário  que  esteja  associado  àquelas competências decaídas.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 692          13 41.    Desde  já  ressalto,  com  base  na  disciplina  estabelecida  pela  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  não  vislumbro  obstáculo  à  coexistência  simultânea  de  diferentes  instrumentos  de  negociação coletiva para regulamentar o pagamento pela empresa da Participação nos Lucros  ou  Resultados,  tais  como  convenção  e  acordo  coletivo,  como  forma  de  adequação  às  peculiaridades  empresariais  e  aos  interesses  específicos  das  partes  envolvidas.  Da  mesma  forma,  inexiste  qualquer  vedação  no  texto  legal  de  regência  à  fixação  de  uma  parcela  de  antecipação a título de Participação nos Lucros ou Resultados.  42.    Em qualquer caso, contudo, é obrigatório o respeito ao critério de periodicidade  dos pagamentos disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, uma vez que o legislador  ordinário  elegeu,  como  regra  cogente,  para  afastar  a  incidência  da  norma  tributária,  o  cumprimento de determinado parâmetro objetivo no que diz respeito à Participação nos Lucros  ou Resultados.  43.    A partir da documentação que instrui os autos, verifico a existência de vício na  própria formulação das regras do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, quando  avaliados,  em  conjunto,  os  instrumentos  de  negociação  coletiva  firmados  pelas  partes,  relativamente ao requisito da periodicidade dos pagamentos.  43.1    Com  efeito,  por  intermédio  da  CCT  2007,  aplicável  a  todos  os  segurados  empregados, convencionou­se o pagamento no ano de 2008, até o mês de março, de valores a  título  de Participação  nos  Lucros  ou Resultados  (fls.  159/168).  Já  a CCT  2008  previu,  com  relação  ao  respectivo  período  de  avaliação,  uma  antecipação  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  no  mês  de  nov/2008,  tanto  para  a  parcela  básica  quanto  ao  adicional  da  participação (fls. 169/178).  43.2    A seu turno, o ACT 2007/2008 estabeleceu uma participação complementar nos  resultados  para  os  trabalhadores,  cujo  pagamento  seria  efetuado  anualmente,  junto  com  a  segunda parcela da Participação nos Lucros ou Resultados prevista nas CCT´s (fls. 204/207).   43.3    Ocorre que o aditivo ao ACT 2007/2008 concedeu uma antecipação, no mês de  ago/2008,  no  valor  de  R$  750,00  (setecentos  e  cinquenta  reais),  descontada  por  ocasião  do  pagamento final da participação complementar nos resultados (fls. 208/209).  43.4    No  tocante àqueles  funcionários elegíveis ao Programa Próprio, nos  termos da  Cláusula  Sexta  do  ACT  2007/2008,  tais  como  os  empregados  pertencentes  aos  níveis  de  gerente  e  superintendente,  o  programa  complementar  estabeleceu  o  pagamento  semestral  da  participação nos resultados institucional, com previsão de antecipação de uma parcela no mês  de ago/2008 (fls. 241/248).   44.    Como  se  percebe,  os  pagamentos,  para  um mesmo  trabalhador,  nos meses  de  fev/2008, ago/2008 e nov/2008, de acordo com os exemplos reproduzidos na Planilha "PLR ­  Múltiplos Pagamentos 2008", às fls. 268/271, espelham os compromissos assumidos por meio  dos  instrumentos  de  negociação  coletiva,  cuja  própria  formatação  do  programa  extrapola  a  frequência anual de dois pagamentos no mesmo ano civil.  45.    Em consequência, à luz do contexto fático­probatório engendrado nos autos, os  pagamentos  realizados  não  são  reflexos  de  uma mácula  restrita  à  execução  do  Programa  de  Participação nos Lucros ou Resultados, o que poderia  justificar, em tese, a  tributação apenas  sobre as quantias pagas excedentes à periodicidade anual.   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 693          14 46.    É obrigatória a compatibilização entre os instrumentos coletivos de negociação  para  a  realização dos pagamentos  ao mesmo  trabalhador  em  frequência  igual ou  superior  ao  prazo  legalmente estipulado e,  no máximo,  até duas vezes no mesmo ano civil,  sob pena de  incidência da tributação sobre os valores pagos.  47.    Logo, todos os pagamentos em desacordo com o prescrito no § 2º do art. 3º da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  estão  submetidos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  assim  como  à  tributação  reflexa  pelas  contribuições  devidas  a  terceiros.  Em  razão  da  decadência,  permanece exigível apenas os valores pagos no mês de nov/2008.  b) Aviso Prévio Indenizado  48.    Discute­se  nos  autos  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  aquelas  devidas a terceiros sobre o aviso prévio indenizado pago pela empresa ao trabalhador segurado  empregado.  49.    A respeito da matéria, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, na sistemática  dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,  realizado no dia  26/2/2014, a 1ª Seção do STJ firmou a  tese da não  incidência da contribuição previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  não  se  tratar  de  verba  de  natureza salarial.  49.1    Transcrevo  a  ementa  do  julgado,  na  parte  que  interessa  ao  feito  submetido  à  apreciação neste processo administrativo:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  (...)  2. Recurso especial da Fazenda Nacional.  2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 694          15 comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.   Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  (...)      (GRIFOU­SE)  50.    Em face do reconhecimento da natureza indenizatória dos valores pagos a título  de  aviso  prévio  indenizado  e,  portanto,  não  integrando  a  remuneração  e  o  salário­de­ contribuição  do  trabalhador,  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração. No  entanto,  foram rejeitados, por unanimidade, na sessão de 23/4/2014.  51.    A  despeito  de  esgotados  os  recursos  no  âmbito  do  STJ,  o  Tribunal  infraconstitucional  decidiu  pela  suspensão  do  processo  devido  à  pendência  de  Recurso  Extraordinário  nº  593.068/SC,  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  que  se  debate  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno  e o adicional de insalubridade.  51.1    No  caso  do  REsp  nº  1.230.957/RS,  além  do  aviso  prévio  indenizado,  foi  igualmente  afastada  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  a  remuneração  paga  pelo  empregador  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  trabalho por incapacidade.   Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 695          16 52.    Acontece  que,  em  decisões  recentes,  a  Corte  Suprema  tem  assentado  reiteradamente  a  ausência  da  existência  de  repercussão  geral  na  controvérsia  relacionada  ao  aviso prévio  indenizado, haja vista  a  incidência  da  contribuição previdenciária  estar  fundada  exclusivamente na interpretação de legislação de natureza infraconstitucional, o que inviabiliza  o exame da questão em sede de recurso extraordinário.  52.1    Nessa  linha  de  entendimento,  copio  a  ementa  do Recurso  Extraordinário  com  Agravo (ARE) nº 745.901/PR, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, julgado em 4/9/2014:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NATUREZA  JURÍDICA  DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  1.  A  controvérsia  relativa  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  fundada  na  interpretação  da  Lei  8.212/91  e  do  Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional.  (...)  3.  Ausência  de  repercussão  geral  da  questão  suscitada,  nos  termos do art. 543­A do CPC.  53.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  54.    Como se nota, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso  prévio  indenizado,  o  STF  entende  tratar­se  de  matéria  infraconstitucional  e,  assim,  sem  repercussão geral, o que  implica  reputar  a decisão proferida no REsp nº 1.230.957/RS como  definitiva de mérito,  na  sistemática do  art.  543­C do Código  de Processo Civil,  devendo  tal  entendimento do STJ ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  55.    Acresço que a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, de lavra da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional, manifestou­se  pela vinculação  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB), para fins do cumprimento ao disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de  19  de  julho  de  2002,  à  decisão  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  proferida  no  REsp  nº  1.230.957/RS, tão somente na parte vinculada ao aviso prévio indenizado. 1                                                              1 Disponível em www.receita.fazenda.gov.br  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 696          17 55.1    Via  de  regra,  aqueles  contribuintes  em  idêntica  situação  jurídica,  sob  pena  de  inaceitável discriminação, devem ser tratados uniformemente pelo Poder Público.  56.    No que tange às contribuições apuradas pela fiscalização e devidas a  terceiros,  assim compreendidas outras entidades e fundos, decorrente do lançamento reflexo em relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  solução  do  litígio  administrativo  é  idêntica,  porquanto  a  base de tributação é a mesma sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias, calculada  sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados.  57.    Dessa feita, tendo em conta o entendimento no REsp nº 1.230.957/RS, julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  cabe  afastar  a  tributação  sobre  o  aviso  prévio  indenizado (Levantamentos Fiscais "A" e "AI").  c) Multa pelo descumprimento de obrigação acessória  58.    Para  a  recorrente  é  improcedente  a  multa  imposta  por  intermédio  do  AI  nº  37.088.810­4 (CFL 68), pelo descumprimento de obrigação acessória, haja vista que os valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  a  empregados  e  de  aviso  prévio  indenizado não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária.  59.    Assiste­lhe  razão  parcial,  pois  subsistente  o  crédito  tributário  relativo  à  Participação nos Lucros ou Resultados, competência nov/2008.  60.    Dessa  feita,  tendo  em  vista  a  exclusão  dos  valores  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  deverá  ser  reavaliada,  quando  da  execução  do  julgado,  a  situação  final  mais  benéfica  à  recorrente,  na  competência  nov/2008,  para  efeitos  da  retroatividade  benigna,  utilizando­se do mesmo critério de cálculo adotado pela autoridade  lançadora no que tange à  comparação das multas, nos seguintes termos (fls. 289/290):  (i) legislação anterior: multa no percentual de 24% + multa do  AI CFL 68; e  (ii) legislação atual: multa no percentual de 75%.  61.    Uma vez mantida,  após  reavaliação da  retroatividade benigna,  a  aplicação das  multas segundo o critério da legislação revogada, vinculada à época da infração, acarretará, por  consequência, a alteração do montante final da penalidade pelo descumprimento da obrigação  acessória  do AI  nº  37.088.810­4,  na  competência  nov/2008,  com  redução  do  valor  da multa  aplicada pela autoridade lançadora.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para:  (i) excluir o crédito tributário incidente sobre os valores pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  (Levantamentos  Fiscais  "A" e "A1"); e  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 16327.721315/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.796  S2­C4T1  Fl. 697          18 (ii) recalcular quando da execução do julgado, tendo em vista  a exclusão dos valores a  título de aviso prévio indenizado, as  penalidades  impostas  na  ação  fiscal  para  a  competência  11/2008,  inclusive  no  que  tange  ao  descumprimento  de  obrigação acessória (AI nº 37.088.810­4), de forma a reavaliar  a situação mais benéfica à recorrente, utilizando­se do mesmo  critério  de  cálculo  adotado  pela  fiscalização,  mediante  comparação entre:   (a)  penalidades  impostas  sob  a  égide  da  legislação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009  (autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  obrigação  principal); e  (b) penalidade prevista atualmente pelo art. 35­A da Lei  nº 8.212, de 1991 (multa de ofício de 75%).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 697DF CARF MF

score : 1.0
6784147 #
Numero do processo: 13888.905548/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3201-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator. Participaram ainda do julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'amorim, Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13888.905548/2012-01

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729502

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.770

nome_arquivo_s : Decisao_13888905548201201.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888905548201201_5729502.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator. Participaram ainda do julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'amorim, Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6784147

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213889150976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905548/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.770  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  PIS/PASEP ­ DCOMP ­ ELETRONICO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 48 /2 01 2- 01 Fl. 113DF CARF MF     2 José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator.  Participaram  ainda  do  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'amorim, Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA,  transmitiu,  em  28/05/2010,  o  PER/DComp  nº  31975.04865.280510.1.3.04­4224,  visando  à  extinção  de  débito  de  IRPJ  ­  Demais  PJ  obrigadas  ao  lucro  real/Estimativa  mensal,  PA  Abril/2010,  com  um  alegado  indébito de PIS, no valor original de R$ 1.327,50, que atualizado pela taxa SELIC alcançou o  valor de R$ 1.601,63.  A  DRF  PIRACICABA  emitiu  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  031073904, em 04/09/2012, efl. 37, onde não homologou a compensação porque o pagamento  indigitado  foi  integralmente utilizado para quitação de débito de PIS do PA 30/04/2008, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DComp.  Em Manifestação de Inconformidade, o declarante esclarece que a origem do  alegado  direito  creditório  seria  o  recolhimento  indevido  de  PIS  e  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  as  quais  defende  que  estariam  sujeitas  à  aliquota  zero  destas  contribuições.  Concorda que de fato não declarou o referido pagamento por compensação em DCTF, contudo  informa ter retificado sua DCTF, imediatamente após notificado da cobrança em questão, vide  cópia que diz ter anexado, pois se trataria de erro de fato. Neste sentido, solicita a retirada da  cobrança imposta, o que se trataria de um ato de justiça e recepção da boa fé. Anexou cópias do  Despacho Decisório, da PER/Decomp e do  recibo da DCTF original à sua manifestação, efl.  26.  Contudo,  afirma  também  a  recorrente,  ainda  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade (grifei):  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extravaiados  (DACONS),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte.    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Conforme  o Acórdão  nº  02­50.315,  de  29  de  outubro  de  2013,  efls.  43  a  46,  cuja  ementa  a  seguir transcrevemos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.905548/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.770  S3­C2T1  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Belo Horizonte.   O arrazoado de efls. 52 a 70, inicia com síntese dos fatos relacionados com a  lide,  onde  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  seria  decorrente  da  inclusão  equivocada, na base de cálculo da contribuição, de receitas  financeiras, que entende estariam  sujeitas à alíquota 0%, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto 5.164/2004.  Na  seqüência,  procura  sustentar  que  seu  direito  creditório  seria  legítimo  e  incontestável, que  teria promovido  imediatamente a retificação de sua DCTF, pois se  trataria  de  "manifesto  e  evidente  erro  de  fato".  Informa  que  os  documentos  juntados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  a  documentação  que  anexou  ao  seu  recurso,  corroboraria  ainda mais  a  legalidade  da  compensação  realizada.  Contudo,  novamente  repete  ser: "Impossível efetuar a DCTF retificadora de  forma a corrigir o inequívoco erro, o que a  Lei admite, pois expirou o prazo prescricional de 05 anos para referida retificação." Reitera,  ainda, o: "dever da administração promover a retificação ex oficio das declarações, a fim de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem  a  realidade  dos  fatos  diante do erro cometido pelo contribuinte."  Cita  doutrina  e  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar seus argumentos. Defende que o CTN admitiria a remissão total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de fato escusável e requer a observância ao princípio da  boa  fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  teria  centrado  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trataria  de  um  inequívoco  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  o  que  poderia  ser  comprovado  pela  documentação  anexa.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais admitiria a realização de correções em DCTF´s até mesmo após a inscrição de dívida  ativa ou mesmo após a execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  ao  despacho  decisório  não  teria  o  intuito de estabelecer procedimento fiscal, argumenta que a documentação apresentada à SRF  seria  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação,  pois  teria  apresentado  DCTF  retificadora,  DACON  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculos  dos  trabalhos de apuração do pagamento a maior de PIS e Cofins sobre receitas financeiras.  Encerra  com o pedido para que  seja declarado  "nulo o auto de  infração"  e  assim seja reformada a decisão de primeira instância.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira  Observados  os  pressupostos  recursais,  a  peça  de  efls.  52  a  70  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão DRJ/Belo Horizonte/2ª  Turma,  nº  02­ 50.315, de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia e não juntou nos autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  o  motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou mesmo  para eventualmente comprovar a alegada inclusão indevida de valores na base de cálculo das  contribuições, que poderiam levar à reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Neste ponto, cabe transcrever excertos da decisão recorrida (grifei):  A DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui  prova nem  tem nenhuma  força de convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo efeitos quando reduz débitos que tenham sido objeto  de exame em procedimento de fiscalização (Instrução Normativa  RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A declaração apresentada presume­se verdadeira em relação ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra  o sujeito passivo e em favor do fisco. Entretanto, essa presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte não comprova o erro ou a falsidade da declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada.  Afirma que o erro está comprovado nos documentos contábeis  anexos, mas tais documentos não existem no processo.  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório, diverge do valor confessado na DCTF.  Conforme se vê, à época da emissão do Despacho Decisório, já  havia divergência entre os  valores  informados no Dacon e na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho surgiu ainda um terceiro valor relativamente ao total  do débito apurado.  Agora,  no  recurso  voluntário,  o  interessado  informa  que  aportou  aos  autos  novos documentos, planilhas de cálculo, que não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora  de primeira instância.   A possibilidade de conhecimento desses novos documentos, não oferecidos à  instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo  Fiscal. O PAF, assim dispõe, verbis:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.905548/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.770  S3­C2T1  Fl. 4          5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]§ 4º A prova documental  será apresentada na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo administrativo  fiscal pode ser considerado como um método de  composição  dos  litígios,  empregado pelo Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da lide. Em razão de vários  fatores, a forma como o processo se desenvolve assume feições diferentes. Humberto Theodoro  Júnior em "Curso de Direito Processual Civil, vol. I" (ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional,  o  procedimento  é  a  exteriorização  dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”. Ensina o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa  da  parte,  o  do  contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme os antes  transcritos  artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972, que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, apresentada  ao órgão preparador no prazo de trinta dias, que  instaura a fase litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo, e a necessidade da marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus  Fl. 117DF CARF MF     6 objetivos  de  solução  de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  em  geral,  no  art.  3º,  possibilita  a  apresentação  de  alegações  e  documentos  antes  da  decisão  e,  no  art.  38,  permite  que  documentos  probatórios  possam  ser  juntados até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor doutrina, deve  ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº 70.235/1972, que determina o rito do  processo administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma  tendência  de  atenuar os rigores da norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam  tratarem­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos que permitam o fácil e rápido convencimento do julgador. Logo, o direito da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação e  será determinado a critério da autoridade  julgadora, com  fulcro em seu  juízo de  valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu  favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre  elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo da decadência; ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo  o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13888.905548/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.770  S3­C2T1  Fl. 5          7 I – ao autor, quanto ao  fato constitutivo do seu direito; II – ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões pela insuficiência da comprovação do direito creditório alegado quando afirmou: "o  contribuinte não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue. Ele não comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada.  Afirma  que  o  erro  está  comprovado  nos  documentos  contábeis anexos, mas tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a decisão  recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época da emissão do Despacho Decisório, já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro valor relativamente ao total  do débito apurado."   A  propósito  dos  novos  documentos  anexados  que  instruem  a  peça  recursal  (planilhas de cálculo ­ efls. 78/79 e 95/97, cópia do DACON ­ efs. 80/94, cópia da DIPJ ­ efls.  98/103),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com a finalidade exclusiva de amparar suas alegações no presente recurso, mas não trouxe aos  autos qualquer documentação contábil que permita a comprovação as  informações constantes  das referidas planilhas. No caso, optou por reiterar suas alegações quanto à existência de erro  de fato e à obediência ao princípio da boa fé, quando deveria procurar demonstrar de maneira  efetiva suas alegações juntando cópias de pelo menos parte de sua documentação contábil, para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo,  exceto  em  casos  excepcionais. Deve­se, mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte  já  havia  sido alertado na decisão recorrida, quando esta critica a defesa por apontar que o erro estaria  comprovado em documentos contábeis, mas verifica que tais alegados documentos não existem  no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à  restituição de  eventual parcela  recolhida a maior) deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse  não  atingiu  o  valor  informado na  DCTF vigente quando da emissão do Despacho Decisório aqui analisado, mas apenas o valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste débito).   Como tal documentação não foi  juntada no momento processual oportuno e  nem mesmo agora em sede de  recurso voluntário  foi  integralmente apresentada, quedou sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Fl. 119DF CARF MF     8 Sobre a jurisprudência, decisões administrativas e judicias, trazidas à colação  pelo recorrente, deve­se contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes  que  não  constituem  normas  complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do  CTN. Alertando­se para a estrita vinculação das autoridades administrativas ao texto da lei, no  desempenho de suas atribuições, sob pena de responsabilidade, motivo pelo qual tais decisões  não podem ser aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não  homologação das compensações.  (assinado digitalmente)  José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0