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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5560995 #
Numero do processo: 10880.923794/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  73/77  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.923794/2009­13  Acórdão n.º 3802­003.375  S3­TE02  Fl. 107          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 27/06/2011 (fls. 79). Inconformada, a mesma apresentou, em 27/07/2011, o recurso  voluntário  de  fls.  80/100,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.923794/2009­13  Acórdão n.º 3802­003.375  S3­TE02  Fl. 108          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.732631/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não incide em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento tributário devido a alegado cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte não demonstra a existência de prejuízo concreto para a elaboração de sua impugnação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A pena pecuniária deve ser qualificada diante de omissão reiterada do contribuinte consistente em não escriturar e apresentar seus livros contábeis ao agente fazendário, além de não confessar nenhum débito tributário em sua DCTF, apesar de ter auferido vultosos rendimentos.
Numero da decisão: 1301-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.732631/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.387  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  REGINA AGROINDUSTRIAL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não incide em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento tributário  devido a alegado cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte não  demonstra  a  existência  de  prejuízo  concreto  para  a  elaboração  de  sua  impugnação.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A  pena  pecuniária  deve  ser  qualificada  diante  de  omissão  reiterada  do  contribuinte consistente em não escriturar e apresentar seus  livros contábeis  ao agente fazendário, além de não confessar nenhum débito tributário em sua  DCTF, apesar de ter auferido vultosos rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 26 31 /2 01 1- 89 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  seus  reflexos  em  relação  ao  ano­calendário 2008.  A Fiscalização  registrou  por meio  do TVF,  que  a despeito  da  indicação  da  opção pelo  lucro presumido na DIPJ,  a  recorrente  estava  impedida de adotar  tal  regime, por  desatendimento  das  condições  previstas  no  art.  46  da Lei  10.637/2002  e  art.  26  §  1°  da Lei  9.430/96,  em  função  do  limite  de  receita  bruta  e  da  ausência  de  recolhimento  do  IRPJ,  respectivamente, sujeitando­se portanto ao lucro real.  Dito isso, assinalou­se que ao consultar os dados do sistema de arrecadação  federal  (SINAL),  não  se  encontrava  nenhum  recolhimento  feito  pela  recorrente  no  período  citado (fls. 68 a 82), ausência esta que seria também revelada nos bancos de dados dos sistemas  DACON, em relação à apresentação dessa declaração, assinalando­se que as DCTF do período  foram entregues sem nenhuma informação de débito, contendo apenas os dados cadastrais da  empresa,  sendo  que  essa  conduta  demonstraria  a  intenção  deliberada  dos  representantes  da  pessoa jurídica em apreço de omitir do conhecimento do Fisco Federal os elementos essenciais  à  apuração  dos  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias,  conduta  esta  que  seria  prática  reiterada  dos  seus  representantes,  conforme  já  constatado  em  fiscalizações  anteriores  encerradas em 2004 (processo 10380.004990/2004­13) e 2007 (processo 10380.011537/2007­ 14), que resultaram em arbitramento do lucro.  Mencionou a Fiscalização que a  indiferença da empresa  também ocorre em  relação ao dever de escriturar e de apresentar os livros de sua contabilidade, eis que no curso da  ação  fiscal  diversas  foram  as  intimações  e  reintimações  formuladas,  mediante  os  termos  próprios  lavrados  em  18/02/2011,  08/04/2011,  04/05/2011,  21/06/2011  e  21/07/2011,  para  a  apresentação dos livros com a escrituração contábil da empresa, bem como as demonstrações  financeiras (fls. 53 a 62), inclusive, em meio magnético, na forma como preconiza o art. 265,  parágrafo único, do RIR/99 (Decreto n° 3000/99). Porém, durante todo esse período, a empresa  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732631/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.387  S1­C3T1  Fl. 3          3 limitou­se a entregar o livro fiscal de apuração do ICMS do seu estabelecimento matriz, além  de mapas gerenciais de controle interno, indicando o faturamento de sua filial em Mossoró/RN.  Diante da falta de atendimento das intimações, após decorridos mais de oito  meses da intimação inicial para a apresentação, sem sucesso, dos livros e arquivos magnéticos  contendo  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  a  Fiscalização  compareceu,  em  28/10/2011,  à  sede  do  estabelecimento  da  recorrente,  onde,  por  parte  de  seu  contador  Sr.  Manuel  Estevam  Lima  CRC  n°  002155/OT6,  foram  disponibilizados  os  livros  Diário  da  empresa,  impressos  num  total  de  52  volumes,  sem  terem  apresentado  os  Livros  Razão,  o  LALUR e as Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado  do Exercício), nem os arquivos magnéticos da sua contabilidade no formato/leiaute da IN SRF  86/2001 e Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15/2001.  Tais fatos foram objeto Termo de Constatação, lavrado naquela ocasião e na  presença  do  contador  supracitado  que  também  o  assinou  (fls.  63  a  65),  em  diante  de  tais  circunstâncias,  concluiu  a  Fiscalização  que  a  empresa  não  apresentou  os  livros  ou  arquivos  magnéticos  contendo  a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  (Razão,  LALUR  e  Demonstrações  Financeiras),  inerentes  às  suas  operações  realizadas  durante  o  ano  de  2008,  necessários  à  apuração do lucro real, na forma como preconizada na legislação comercial e fiscal, impondo­ se o arbitramento para  fins de apuração do  lucro sujeito ao  IRPJ e à CSLL, adotando­se por  base  a  receita  bruta  conhecida  a  partir  dos  dados  escriturados  nos  registros  de  apuração  do  ICMS do período, bem como o informado pela própria empresa pelos seus relatórios gerenciais  de vendas, que integram o presente auto de infração.  Por  fim,  considerando  que  os  fatos  em  relato  denotariam  o  intuído  sonegatório perpetrado pela empresa tanto em relação à obrigação de pagar os tributos, como  em relação à prestação de informações (obrigações acessórias) de interesse do Fisco, aplicou­se  a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) de que trata o art. 44, § 1° da Lei n°  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07.  Foram  efetivados  os  lançamentos  reflexos  de CSLL,  COFINS  e  PIS/Pasep  que decorreram exclusivamente da omissão de receitas apurada com base no livro de apuração  do ICMS.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  das  imputações  fiscais  (fls.  04,  21, 33 e 39), e apresentou Impugnação (fls. 165/185), alegando em síntese que em relação ao  livro  Razão,  embora  não  encadernado,  estava  à  disposição  da  outra  autoridade  fiscal,  do  mesmo órgão e que  foram  impressos 07 volumes,  contendo 7.702  folhas,  nas quais  estariam  registrados todos os lançamentos pertinentes ao Custo, Despesas, Receitas e Caixa, conforme  exposto no Demonstrativo dos Razões Impressos (Doc. n° 84.12 fl. 34), e constatação de forma  sintetizada pelo  termo de abertura, primeira e última folha, e  termo de encerramento de cada  livro  (Doc.  n°  84.13  fls.  35  a  62),  sendo  entregues,  àquela  autoridade  no  cumprimento  das  intimações retromencionadas.  Insistiu  que havendo  elementos  que  permitiam  ao  fisco  apurar o  seu Lucro  Real  ou  Prejuízo,  elementos  estes  que  teriam  sido  desprezados  pelo  agente,  seria  nulo  o  presente lançamento, afirmando que não se pode admitir que a falta de encadernação do livro  razão seja motivo suficiente para aplicar ao contribuinte a pena máxima do arbitramento, pois  tal medida não  foi  senão uma forma do agente  fazendário deixar de desincumbir do ônus de  analisar  uma  quantidade  enorme  de  documentos,  embora  soubesse  ele  que  ali  estavam  os  elementos necessários à apuração do Lucro Real.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Aduziu que a empresa vem passando por dificuldades financeiras e que o fato  do envio das declarações (DCTF, DACON, DIPJ, etc), encaminhadas de forma inadequada a  preconizada na legislação tributária que rege às empresas de Lucro Real, resultante da mudança  da tecnologia da informação que a empresa teve que proceder para cumprir convenientemente  suas obrigações acessórias e, quando a fez, ficou impossibilitada diante a pendência existente  no processo de Certificação Digital, salientando que a legislação tributária não distingue entre a  obrigação  de  pagar  tributo  daquela  imposta  para  o  pagamento  de  multa  ou  penalidade  pecuniária,  como  se pode  constatar  da  análise do  dispositivo  do Código Tributário Nacional  (artigo  113,  §§  1°,  2°  e  3°)  e,  portanto,  sendo  a  multa  fiscal  uma  longa  manus  do  próprio  tributo,  criada  apenas  para  lhe  dar  efetividade,  todos  os  princípios  e  vedações  ao  poder  de  tributar  pertinentes  ao  tributo  também  terão  incidência  sobre  a multa  de  natureza  tributária,  razão pela qual estabelecer penalidade pecuniária em percentual superior a 20% encerra caráter  totalmente confiscatório.  Reputou  que  sendo  a  multa  obrigação  acessória  a  principal,  por  força  do  dispositivo legal antes mencionado, deve a obrigação tributária ser advinda exclusivamente de  Lei  e/ou Lei Complementar,  submetendo­se  ao  Princípio Constitucional  da Anterioridade  da  Lei, verificando que o Termo de Início de Fiscalização (Doc. n° 84.14 Fls. 63 e 64), conteria  vício  formal  insanável,  já  que  sua  lavratura  foi  datada  de  18/02/2010  e,  o  documento  que  instaura  os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, no caso, Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF), é de 14 de fevereiro de  2011, portanto,  trezentos  e  sessenta  e um  (361)  dias  antes do precitado  documento  (Doc. n°  84.15 Fl. 65).  Afirmou que outro ato inconsequente apresentado neste processo, trata­se da  descrição dos  fatos promovida pela Fiscalização, porquanto  teria mencionado o  arbitramento  da CSLL, consoante anexo (Doc. n° 84.04 Fl. 10), entretanto, abordando assunto relacionado  ao  PIS  e  COFINS.  Aduziu  ainda,  que  estaria  em  andamento  o  julgamento  final  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  sustentando  que  pretendia  assegurar  seu  direito  no  recalculo  do  crédito  apurado  nestas  contribuições, por  comungar da  tese que o  ICMS,  tecnicamente  falando, não seria  receita da  Empresa, apresentando no mérito, os pontos de discordância e as razões e provas que possuiria.  Por fim, mencionar o desconforto gerado pelo conflito de intimação lavrado  por duas autoridades distintas, do mesmo órgão, no mesmo período, com interesses contrários  (tributos  e  contribuições  previdenciárias),  inerentes  ao  mesmo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) n° 03.1.01.002010.00246 (Doc. n° 84. 15 Fl. 65), o que caracterizaria a limitação  do  direito  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  eis  que  o  entendimento  da  fiscalização  apontado  em  todo  processo  administrativo  tributário  (auto  de  infração),  quer  na  descrição dos fatos e enquadramento legal dos tributos (IRPJ e CSLL), quer nas contribuições  (COFINS e PIS), contradiz com o relato exposto nos tópicos 10 e 11 da peça impugnatória, o  que tornaria numa infração administrativa de inadimplemento, pois estão preenchidos todos os  requisitos legais de apuração com base no lucro real conceituado no Art. 247 e parágrafos, do  RIR/99.  Argumentou  que  o  arbitramento  promovido  não  satisfaria  nenhum  dos  requisitos  autorizadores  porquanto:  i)  colocou  à  disposição  da  auditoria  fiscal,  consoante  o  relato no próprio Termo de Verificação Fiscal, o livro Diário da empresa, impressos num total  de 52 volumes,  todos devidamente autenticados na Junta Comercial do Estado do Ceará, nas  datas  de:  06/10/2010,  13/10/2010  e  04/01/2011,  datas  anteriores  ao  da  incorporação  real  do  precitado auditor fiscal, no Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização (14/02/2011), onde  constam o desmembramento das contas de forma diária com o objetivo de identificar o Lucro  Líquido  pelo  método  real;  ii)  demonstrará,  quando  da  perícia,  acompanhada  por  perito  e  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732631/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.387  S1­C3T1  Fl. 4          5 auditor  fiscal o desmembramento da conta caixa e  justificará o movimento bancário no  livro  auxiliar  segundo  requisito  que  leva  o  auto  à  improcedência;  iii)  toda  a  documentação  dos  lançamentos  de  forma  detalhada  ou  resumida  —  onde  se  identifica  perfeitamente  o  lucro  líquido —  esteve  à  disposição  de  outra  autoridade  fiscal,  do  mesmo  órgão  e  sob  a  mesma  manta do Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização (MPFF) em questão, desde a data da  ciência  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (07/04/10)  até  a  data  da  ciência  do  lançamento  do  crédito  previdenciário  (09/12/2011);  oito  dias  portanto,  posterior,  a  data  da  ciência  do  lançamento  do  presente  crédito  tributário  lavrado  pela  autoridade  deste  processo  (01/12/2011); iv) a contabilidade inerente às suas operações realizadas durante o ano de 2008  foi  dada  como  imprestável  à  apuração  do  lucro  real,  na  forma  preconizada  na  legislação  comercial e fiscal, impondo­se a aplicação do regime de arbitramento para fins de apuração do  lucro sujeito ao IRPJ e à CSLL, pelo simples fato da não apresentação à Fiscalização dos livros  ou  arquivos  magnéticos  em  poder  do  Auditor  Fiscal  (Milton  Miranda  Viegas  –  Matrícula  00880030  /  1142253),  fato  comunicado  verbalmente,  por  várias  oportunidades,  ao  Auditor­  Fiscal  (Edson  Moreira  Teixeira  –  Matrícula  00024301/0118213),  que  permitiria  facilmente  identificar  toda movimentação financeira da contribuinte e visualizar claramente os prejuízos  acumulados.  Citou  doutrina  que  entende  aplicável  e  aduziu  que  de  acordo  com  o  artigo  148  do  CTN,  enquanto  não  esgotados  todos  os  demais  meios  facultados  à  autoridade,  para  proceder  ao  cálculo  do  tributo,  estará  ela  impedida  de  aplicar  o  recurso  do  lançamento  por  arbitramento e reputou que não haveria como justificar que tais documentos, sirvam para uma  autoridade fiscal do mesmo órgão, sob o mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, realizando  fiscalização  atinente  ao  mesmo  período  (2008),  embora  que  fosse  da  área  previdenciária,  reconhecer como válido o livro Diário e o livro Razão e, seja desconsiderado por outra agente  que atua na área de tributos/contribuições.  Mencionou ainda haver elementos que permitem ao fisco apurar o pífio lucro  real, do ano­calendário 2008, e reconhecer o montante significativo do prejuízo acumulado até  então, elementos estes que foram, desprezados pelo agente, de sorte que não haveria falar em  sonegação fiscal da recorrente.  Após  citar  alguns  precedentes  judiciais  que  entende  aplicáveis  à  espécie,  defendeu a contribuinte que impunha­se a realização de prova pericial nos termos do Art. 16,  inciso IV do Decreto n° 70.235/72, haja vista que o Auditor Fiscal, alicerçou toda apuração do  crédito tributário do processo em questão por meio de arbitramento do lucro, quando poderia  adotar a forma de apuração do lucro real,  inviabilizando o plano de superação da situação de  crise econômico/financeira da autuada, aduzindo que o livro Diário e Razão, em conjunto com  os documentos que  lastreiam as operações  realizadas e  lá  lançadas  são, em razão do volume  (mais de 30.000 documentos), impossíveis de serem anexados e aportados na impugnação.  A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  274 a 292, julgou o lançamentos procedentes em aresto que ficou assim ementado:  [...]  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Não  incide  em  nulidade  do  procedimento  fiscal  ou  do  lançamento  tributário devido a alegado cerceamento do direito  de defesa quando o contribuinte não demonstra a existência de  prejuízo concreto para a elaboração de sua impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2008  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  LIVRO  RAZÃO.  APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO.  Não  existe  arbitramento  condicional.  A  apresentação,  em  sede  de  impugnação,  de  parcela  do  Livro  Razão,  cuja  ausência  ensejou o arbitramento do lucro, não tem o condão de invalidar  o lançamento tributário.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  COFINS.  PIS/PASEP.  ICMS.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA. INTEGRAÇÃO.  O ICMS cobrado nas operações próprias integra o conceito de  faturamento ou receita bruta.  COFINS.  PIS/PASEP.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  o  ICMS  pode  ser  excluído  da  receita  bruta  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008   CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   Não  cabe  ao  órgão  administrativo  de  julgamento  a  discussão  sobre  constitucionalidade  de  lei,  que  autoriza  a  cobrança  de  multa de ofício nos percentuais ali  indicados, salvo quando ela  já tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A  pena  pecuniária  deve  ser  qualificada  diante  de  omissão  reiterada  do  contribuinte  consistente  em  não  escriturar  e  apresentar  seus  livros contábeis  ao  agente  fazendário,  além de  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732631/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.387  S1­C3T1  Fl. 5          7 não confessar nenhum débito tributário em sua DCTF, apesar de  ter auferido vultosos rendimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  [...]  Cientificada  da  decisão  desfavorável,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 304 ­ 324), relatando os fato sucedidos, insistindo na preliminar de nulidade e  defendendo,  em  termos  coincidentes  aos  já  relatados,  a  impossibilidade  do  arbitramento  promovido e a inaplicabilidade da multa qualificada.  É o relatório.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal como registrado no relatório acima circunstanciado,  trata­se de autos de  infração  referentes  ao  IRPJ  e  seus  reflexos,  atinentes  ao  ano­calendário  2008,  lavrados  mediante  o  arbitramento  do  lucro  promovido  ante  constatada  recusa  da  contribuinte  em  apresentar os elementos de escrituração que lhe foram solicitados.  Como  também  registrado  no  relatório  acima,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  sustentando  o  descabimento  do  arbitramento,  aduzindo  ser  possível  apurar  o  eventual lucro real do período, insurgindo­se contra a utilização do ICMS na apuração do PIS e  da  COFINS,  refutando  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%  e  apresentando  outras  tantas  considerações.  Tendo  em  vista  que  em  boa  medida  o  Recurso  Voluntário  se  ocupa  de  reavivar as alegações rechaçadas pela decisão recorrida, entendo por bem analisar por tópico o  inconformismo da contribuinte, tal como constante em sua peça recursal.  I – PRELIMINARES  I. 1 – Da Nulidade  Sede  preliminar  postula  a  contribuinte  a  “nulidade  absoluta”  dos  autos  de  infração,  porquanto  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  lhes  albergaria  seria  extemporâneo.  Para  concluir  pela  dita  nulidade,  sustenta  a  contribuinte  que  o  ato  administrativo  que  seria  decorrente  do  MPF  nº  03.1.01.00­2010­00246­0,  que  teria  dado  suporte aos autos de infração aqui apreciados, não poderia acobertar o início dos trabalhos de  fiscalização,  eis  que  sua  lavratura  teria  se  dado  18/02/2010,  enquanto  o  documento  que  autorizaria o procedimento fiscal, o MPF de folha 253, seria de 14/02/2011, ou seja, quase um  ano depois.  Em  resumo,  portanto,  a  recorrente  pugna  pela  nulidade  considerado  vício  formal  insanável,  eis  que  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foi  lavrado  em  18/02/2010,  ao  passo que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é de 14/02/2011, portanto, a autorização  para a ação fiscal ocorreu 361 dias depois da primeira intimação.  Acerca da coincidente preliminar, assim se manifestou a decisão recorrida em  trecho colhido da folha 281, in verbis:  [...]  A  hipótese  levantada  pelo  sujeito  passivo  falece  de  plausibilidade, pois seria altamente improvável que, quase  um  ano  antes  da  autorização  para  inspecionar  a  pessoa  jurídica,  a  autoridade  fazendária  previsse  o  futuro  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732631/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.387  S1­C3T1  Fl. 6          9 procedimento  fiscal,  imprimisse a  intimação  (guardando­a  em local seguro) e só cientificasse o contribuinte 361 dias  depois.  13.  Na  espécie,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar que o mero  erro de  fato na data da  lavratura  da  intimação  lhe causou qualquer prejuízo concreto, além  do  que  a  data  de  ciência  do  sujeito  passivo  (18/02/2011)  que  conferiu  eficácia  ao  ato  administrativo  acarretou  o  saneamento  da  incorreção  na  sua  data  de  impressão,  na  forma do artigo 61 do Decreto nº 70.235, de 1972, não se  aplicando,  pois,  ao  caso  concreto  o  artigo  59  do  mesmo  Decreto. Logo, a falha no Termo de Início de Fiscalização  é insuficiente para gerar nulidade do procedimento fiscal.  [...]  Não vejo como reparar o conteúdo decisório impugnado. Com efeito, mesmo  que se verifique  eventual divergência nas datas,  e ainda que não se atribua a mero equívoco  como o fez a decisão recorrida, é fato que nenhum prejuízo adveio ao contribuinte, que pode  atuar  em  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  tendo  apresentado  impugnação  e  recurso  voluntário.  À mingua de qualquer comprovação de prejuízo, advindo do cerceamento ao  direito de defesa, a mera irregularidade apontada não satisfaz qualquer das hipóteses do artigo  59 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual não há falar em nulidade.  I. 1 – Da impossibilidade de arbitramento  Ainda em sede preliminar cuidou a contribuinte de postular a impossibilidade  de,  na  espécie,  a  autoridade  administrativa  ter  lavrado  os  autos  de  infração  mediante  arbitramento do lucro.  Sustentou  para  tanto  que  dispõe  de  contabilidade  formalizada,  contendo  Livro Diário e Razão, nos quais estão registrado todos os pagamentos e recebimentos do ano­ base 2008, o que se comprovaria pelo Termo de Constatação de fl. 215 dos autos eletrônicos, e  ficaria ainda mais corroborada sua assertiva ao verificar­se que no relato do TVF a autoridade  administrativa teria afirmado que recebeu o Livro Diário da empresa.  Insisti  a  recorrente  que  em  relação  ao Livro Razão,  conquanto  não  o  tenha  encadernado à época, este estaria à disposição de outra autoridade administrativa, pertencente  ao  mesmo  órgão,  defendendo  que  foram  impressos  7  volumes,  nos  quais  estão  registrados  todos os lançamentos pertinentes aos custos, despesas, receitas e caixa.  Aduziu  ainda,  que  a  legislação  de  regência  disciplina  de  forma  taxativa  as  hipóteses em que se permite o arbitramento do lucro e a consequente desconsideração do lucro  real apresentado pelo contribuinte, concluindo que no seu caso não há elementos que permitam  o combatido arbitramento, situação que indicaria a nulidade do auto de infração e da decisão  objetada.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 Muito embora me pareça que a questão do arbitramento seja o próprio mérito  do presente processo, considerando que a contribuinte postula a nulidade do feito por alegada  impossibilidade  de  utilização  desta  modalidade  de  apuração,  necessário  o  enfrentamento  considerado o pedido da contribuinte (de nulidade) aproveitando o ensejo, por inevitável, para  verificar de fato a pertinência da medida.  No mister  do  enfrentamento  proposto,  já  antecipo  que  de  nulidade  não  se  cuida. Eventual impropriedade no critério de utilização do arbitramento é medida que imporá a  improcedência  da  ação  fiscal,  que  a  esta  altura  se  dará  mediante  provimento  do  Recurso  Voluntário.  Reafirma­se,  tal  como  registrado  no  tópico  precedente,  que  as  hipóteses  de  nulidade  no  âmbito  do  Processo Administrativo  Fiscal  são  aquelas  atinentes  à  preterição  do  direito de defesa ou incompetência da autoridade administrativa que praticou o ato, hipóteses  seguramente ausentes na hipótese, razão pela qual, afasto a alegação de nulidade.  No  entanto,  como  já  adiantado,  mesmo  que  não  implique  em  nulidade  a  questão do arbitramento merece ser aferida do ponto de vista material, para os fins de verificar­ se  se  autos  de  infração  atendem  aos  critérios  legais.  Para  tal  verificação  é  oportuna  a  transcrição  de  breve  trecho  extraído  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  46  em  diante),  in  verbis:  [...]  Em  procedimento  de  fiscalização  encerrada  nesta  data,  ficou  constatado  que  a  empresa  acima  citada  faturou,  durante  o  ano­calendário  de  2008,  em  torno  de  R$  113.045.445,00.  Porém  em  que  pese  esse  vultoso  faturamento,  nada  recolheu à  título de  Imposto de Renda,  Contribuição  Social  s/  o  Lucro  Líquido,  PIS  ou COFINS,  sendo  que  as  DCTF  (  Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  apresentadas  limitavam  a  informar  seus  dados  cadastrais,  sem  nenhum  registro  de  débito  tributário do referido período. Também permaneceu omissa  em  relação  a  apresentação  das  DACON  (Declaração  de  Contribuições  Federais).  E,  como  se  não  bastasse,  a  declaração  de  rendimentos  (DIPJ)  apresentada  para  o  citado  exercício,  assinalando  o  regime  de  Lucro  Presumido,  tem  seu  conteúdo  totalmente  em  branco,  indicando apenas  os  dados  cadastrais  da  pessoa  jurídica,  omitindo  por  completo  os  números  resultantes  de  suas  atividades  operacionais  realizada  naquele  ano.  Também  não  consta  que  a  referida  empresa  tenha  transmitido  os  arquivos  de  sua  contabilidade  para  o  banco  de  dados  do  SPED  (Sistema  Público  de  Escrituração  Digital).  Por  oportuno,  em  que  pese  a  indicação  da  opção  pelo  lucro  presumido  na DIPJ,  cabe  registrar  que  a  empresa  estava  impedida  de  adotar  tal  regime,  por  desatendimento  das  condições previstas no art. 46 da Lei 10.637/2002 e art. 26  § 1º da Lei 9.430/96, em função do limite de receita bruta e  da  ausência  de  recolhimento  do  IRPJ,  respectivamente,  sujeitando­se portanto ao lucro real.  Com  efeito,  consultando­se  os  dados  do  sistema  de  arrecadação  federal  (SINAL),  não  se  encontra  nenhum  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732631/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.387  S1­C3T1  Fl. 7          11 recolhimento feito por esta empresa no período citado, (fls.  68 a 82), ausência esta que é também revelada nos bancos  de dados dos sistemas DACON, em relação à apresentação  dessa  declaração.  Por  seu  turno,  as  DCTF  do  período  foram  entregues  sem  nenhuma  informação  de  débito,  contendo apenas os dados cadastrais da empresa.  Essa  conduta  bem  demonstra  a  intenção  deliberada  dos  representantes da pessoa  jurídica em apreço, de omitir do  conhecimento  do Fisco Federal  os  elementos  essenciais  à  apuração  dos  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias,  conduta  esta  que  é  pratica contumaz  dos  seus  representantes,  conforme  já  constatado  em  fiscalizações  anteriores  encerradas  em  2004  (processo  10380.004990/2004­13)  e  2007  (processo  10380.011537/2007­14).  A  indiferença  da  empresa  também  ocorre  em  relação  ao  dever de escriturar e de apresentar à Fiscalização os livros  de  sua  contabilidade,  eis  que  no  curso  desta  ação  fiscal,  diversas  foram  as  intimações  e  reintimações  formuladas,  mediante  os  termos  próprios  lavrados  em  18/02/2011,  08/04/2011,  04/05/2011,  21/06/2011  e  21/07/2011,  para  a  apresentação  dos  livros  com  a  escrituração  contábil  da  empresa, bem como as demonstrações financeiras (fls. 53 a  62),  inclusive,  em  meio  magnético,  na  forma  como  preconiza o art. 265, parágrafo único, do RIR/99 (Decreto  nº 3000/99). Porém, durante todo esse período, a empresa  limitou­se  a  entregar  a  esta  fiscalização  o  livro  fiscal  de  Apuração do ICMS do seu estabelecimento matriz, além de  mapas  gerenciais  de  controle  interno,  indicando  o  faturamento de sua filial em Mossoró­RN.  Diante da falta de atendimento de nossas intimações, após  decorrido mais  de oito meses da  intimação  inicial  para  a  apresentação,  sem  sucesso,  dos  livros  e  arquivos  magnéticos  contendo  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa, comparecemos, na data de 28/10/2011, à sede do  seu estabelecimento, onde, por parte de seu contador ­ Sr.  Manuel Estevam Lima – CRC nº 002155/O­T­6, nos foram  disponibilizados  apenas  os  livros  Diário  da  empresa,  impressos  num  total  de  52  volumes,  sem  entretanto  nos  terem  sido  apresentados  os  Livros Razão,  o  LALUR  e  as  Demonstrações  Financeiras  (Balanço  Patrimonial  e  Demonstração do Resultado do Exercício),  nem  tampouco  os  arquivos  magnéticos  da  sua  contabilidade  no  formato/leiaute  da  IN  SRF  86/2001  e  Ato  Declaratório  Executivo COFIS nº 15/2001, todos a que estava a empresa  obrigada, por força de Lei, a elaborar e apresentar a esta  fiscalização,  sob pena  de  arbitramento  de  lucro. Os  fatos  aqui  relatados  foram  objeto  Termo  de  Constatação,  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 lavrado  naquela  ocasião  e  na  presença  do  contador  supracitado  que  também  o  assinou,  conforme  se  infere  às  fls. 63 a 65.  Diante  da  situação acima descrita,  formulamos mais  uma  Intimação  à  empresa,  mediante  termo  recebido  em  31/10/2011, concedendo­se dez dias para apresentação dos  arquivos  e  documentos  supracitados,  sob  pena  do  arbitramento  do  lucro,  na  forma da  legislação  pertinente.  Entretanto,  a  exemplo  das  intimações  anteriores,  até  a  presente data nada nos foi apresentado ou justificado pela  empresa.  Ademais, convém deixar registrado que a não apresentação  de livros contábeis à Fiscalização da Receita Federal, já é  uma  prática  reiterada  dos  representantes  dessa  empresa,  conforme  já  ocorrido  durante  fiscalizações  anteriores,  concluídas  em  2004  e  2007,  ocasião  em  aplicou­se  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa,  pela  ausência  desse  documentário,  conforme  constam  dos  processos  10380.004990/2004­13 e 10380.011537/2007­14.  [...]  Os  fundamentos  para  que  a  autoridade  administrativa  optasse  pelo  arbitramento do lucro foram bem articulados e constam claramente do TVF acima reproduzido,  e se traduzem, em resumo, no fato de a contribuinte  ter apresentado DIPJ, DCTF e DACON  zeradas e imprestáveis, bem como não teria franqueado a escrituração quando intimada.  Atente­se  que  da  narrativa  dos  fatos,  contida  no  TVF,  extrai­se  que  a  Fiscalização  descaracterizou  a opção  do  contribuinte  pelo  lucro  presumido,  ao  se  verificar  a  violação  ao  artigo  46  da  Lei  n°  10.637/02  (fls.  83/102),  assinalando  que  a  recorrente  não  informou ter auferido receita ou obrigação de recolher qualquer tributo (Fichas 14A e 18A fls.  85/92), tendo apenas indicado os dados iniciais (fl. 83), cadastrais (fl. 84) e a identificação de  sócios (fl. 93), tendo adotado o mesmo expediente em relação à DCTF (fls. 103/108).  Registrou­se ainda, que antes da medida de arbitramento do lucro, intimou­se  o  contribuinte  para  apresentar os  livros  fiscais  e  as  demonstrações  contábeis  em 18/02/2011  (fls. 53/54), 08/04/2011 (fls. 55/56) e 21/06/2011 (fls. 59/60), solicitando­se que apresentasse  os “arquivos em meio magnético com os registros do ano­calendário 2008, contendo o plano de  contas, os saldos mensais e os lançamentos contábeis (fls. 57 e 59).  Diante de tais elementos fáticos, anota­se que o artigo 47 da Lei nº 8.981/95  (art. 530 RIR/99), enumera as hipóteses permissivas de arbitramento do lucro entre as quais a  condita da contribuinte pode ser facilmente amoldada, já que não apresentou, ao menos não de  forma válida, sua escrituração.  No  que  toca  ao  argumento  da  contribuinte,  consagrador  de  que  não  teria  apresentado o Livro Razão e os arquivos magnéticos do ano­base 2008 em virtude de estarem  sob a posse do auditor fiscal diverso, bem assinalou a decisão recorrida que não há nos autos  prova  de  efetivamente  tais  elementos  se  achavam  em  posse  da  Fiscalização,  pois  a  apresentação, pelo contribuinte, dos 52 volumes alusivos ao Livro Diário de 2008 confirmam  que  a  escrituração  contábil  encontrava­se  de  fato  na  sede  da  pessoa  jurídica,  não  havendo  qualquer  documento  que  comprove  a  entrega  do  Livro  Razão  do  ano­calendário  2008  ao  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732631/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.387  S1­C3T1  Fl. 8          13 auditor  fazendário  que  fiscalizava  as  contribuições  previdenciárias,  existindo  apenas  intimações fiscais que requisitavam sua disponibilização na sede da pessoa jurídica, requisições  que também constam deste procedimento e nem por isso foram integralmente atendidas.  Outra vez assiste  razão à decisão  recorrida ao propagar que em relação aos  arquivos digitais,  a  entrega desses elementos a um membro da Administração Tributária não  impede a entrega de outra cópia a agente fiscal diverso.  Por fim, não parece acertado afastar­se o arbitramento do lucro ante a tardia  impressão e anexação de parte do Livro Razão, depois do lançamento tributário, sob pena de  invalidar  as  hipóteses  de  desencadeamento  desta  modalidade  de  apuração,  eternizando­se  a  possibilidade de a contribuinte modificar sua escrituração, viabilizando­se assim o inaceitável  lançamento condicional.  Diante  disso,  entendo  correto,  do  ponto  de  vista  formal  e  material,  o  arbitramento promovido pela Fiscalização.   II – MÉRITO  No que  toca  ao mérito  do Recurso Voluntário,  a  contribuinte  se ocupou de  afirmar,  outra  vez  a  “nulidade  absoluta”,  reavivando  as  questões  atinentes  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal e de inviabilidade do arbitramento do lucro, questões que foram afastadas  na apreciação preliminar e que no mérito igualmente merecem ser refutadas.  Em  verdade,  afora  as  citações  doutrinárias  e  de  precedentes  que  entende  aplicáveis,  as  alegações  de  mérito  são  meras  reproduções  das  preliminares  enfrentadas  e,  portanto, prescinde­se de reproduzir­se todos os fundamentos.  III – DA MULTA QUALIFICADA  Quanto à multa qualificada, quer me parecer que a mera narrativa dos fatos,  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  já  reproduzido  no  tópico  I.2,  faz  sobressair  a  prevalência do patamar fixado.  Com  efeito,  a  conduta  de  apresentar  as  DIPJ,  DCTF  e  DACON,  sem  a  indicação  das  respectivas  obrigações  tributárias  indicou,  extremo  de  dúvidas,  a  intenção  da  contribuinte  em  omitir  receitas  e  dificultar  a  correta  apuração,  circunstância  que  indica  a  prevalência da multa qualificada.  IV – CONCLUSÃO  Em vista de todo o exposto, rejeito as preliminares formuladas, assentando a  higidez formal do processo administrativo ora apreciado e no mérito voto no sentido de Negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14                           Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 15889.000323/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.
Numero da decisão: 2301-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Mauro José Silva – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000323/2010­11  Acórdão n.º 2301­004.011  S2­C3T1  Fl. 140          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  06/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a empresa deixou de incluir,  nas GFIPs, todas as remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço.  A autoridade autuante informa que a empresa foi excluída do SIMPLES por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  DRF/BAU  nº  85,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006,  e  que  os  fatos  geradores  foram  apurados  em  folha  de  pagamento  e  estão  devidamente discriminados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal ­TVCF (fls. 19 a 30)  do processo principal 15889.000322/2010­68 ­ Auto de Infração DEBCAD N.° 37.087.155­3,  ao qual este processo está apensado, deixando consignado que, conforme disposto no artigo 2º,  inciso III, da Portaria RFB n9 666, de 24 de abril de 2008, os elementos de prova constam do  processo principal.  Esclarece que, em respeito ao artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a fim  de  incidência  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparou­se  o  valor  da  multa  aplicada  na  forma  da  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  com  aquele  resultante  da  aplicação da legislação vigente à época da lavratura do Auto de Infração, concluindo que, para  as  competências  em  que  a  multa  anterior  é  a  mais  favorável  ao  contribuinte,  quais  sejam,  competências  02/2006  a  05/2006,  08/2006  a  02/2007,aplicou­se  a multa  de mora  de  24%  e  lavrou­se o presente AI (FLD 68).  Naquelas competências em que a multa atual é a mais benéfica, lançou­se a  multa de ofício de 75%.  A autuada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  14­34.650,  da  6a  Turma  da  DRJ/RPO,  (fls.  38),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  118), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Reafirma  que  está  enfrentando  diversos  problemas  com  a  Receita  Federal,  haja vista problemas que teve com seu antigo contador e que, apesar de todas as dificuldades  de obtenção de documentos e esclarecimentos, a  recorrente nunca deixou de cumprir com as  determinações da legislação pertinente.  Assevera  que  atendeu  a  fiscalização  com  suas  portas  abertas,  tentando  auxiliar na medida do possível, vez que se trata de documentos antigos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     4 Informa que o relato do Auto de Infração em tela não corresponde à realidade  dos fatos ocorridos, uma vez que houve apenas erro involuntário de preenchimento de GFIP,  sendo certo que houve, provavelmente, apenas uma falta de informação do valor das retiradas  de  pro  labore  em  determinados  meses,  em  razão  de  dúvida  se  os  valores  deveriam  ou  não  serem informados.  Entende  que  deveria  ter  sido  concedido  um  prazo  razoável  para  sanar  eventuais problemas com os fatos geradores.  Insurge­se  ainda  contra  a  multa  aplicada,  argumentando  que  a  mesma  é  totalmente absurda e abusiva, ilegal e inconstitucional, e que possuindo efeito de confisco.  O  recurso  foi  encaminhado  ao  CARF  que,  por  meio  da  Resolução  2301­ 000.305, de 16/10/2012, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que  fossem  apensados,  ao  presente  processo,  os  autos  que  discutem  os  lançamentos  por  descumprimento de obrigações principais, correlatos ao AI em tela.  Em  cumprimento  ao  solicitado  por  este  Conselho,  foi  informado  que  os  débitos correlatos foram consolidados em parcelamento, a pedido do sujeito passivo, e os dois  processos administrativos citados na Resolução foram apensados equivocadamente ao processo  de interesse de Magazine Luiza S/A..  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000323/2010­11  Acórdão n.º 2301­004.011  S2­C3T1  Fl. 141          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Inicialmente, a autuada alega que está enfrentando diversos problemas com a  Receita Federal, haja vista problemas que teve com seu antigo contador e que, apesar de todas  as  dificuldades  de obtenção  de  documentos  e  esclarecimentos,  a  recorrente nunca  deixou  de  cumprir com as determinações da legislação pertinente, tendo atendido a fiscalização, tentando  auxiliar na medida do possível.  Entretanto, a recorrente não cumpriu com a obrigação acessória de informar,  em GFIP, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária.  E  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  legal  a  todos  imposta,  a  fiscalização,  cuja  atividade  é  vinculada  aos  ditames  legais,  lavrou  o  competente  auto  de  infração, impondo a penalidade cabível, prevista na legislação vigente à época da lavratura do  Auto.  Quanto ao entendimento de que deveria ter sido concedido um prazo razoável  para sanar eventuais problemas com os fatos geradores, cumpre observar que a autuada tomou  ciência do AI em 16/12/2010, e da decisão de primeira instância em 06/09/2011.  Ou  seja,  a  recorrente  teve  quase  09  (nove)  meses  para  sanar  as  faltas  apontadas  pela  fiscalização,  e  apresentar  as  GFIP  retificadoras,  lembrando  que  todas  as  alegações  feitas  pela  recorrente  poderiam  ter  sido  comprovadas  por  meio  da  juntada  de  documentos, conforme disposto no relatório IPC, ressaltando que o contribuinte ainda dispunha  do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos.   Todavia,  a  empresa não  trouxe outros  elementos para  serem analisados  por  este Conselho.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal, dos elementos probatórios carreados aos autos. Daí a necessidade de se juntar elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Observa­se que as contribuições cuja omissão em GFIP  ensejou  a  lavratura  do  AI  em  tela,  foram  lançadas  por  meio  dos  AIs  37.087.156­1  e  37.087.155­3,  objeto  dos  processos administrativos citados no Relatório Fiscal e na Resolução deste CARF.  Em cumprimento à diligência determinada por esta Turma de Julgamento, foi  informado que os débitos lançados por meio dos AIs acima mencionados foram incluídos em  parcelamento, a pedido do contribuinte.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 Assim, os débitos foram julgados procedentes pela primeira instância e, como  não foram interpostos recursos, ocorreu o trânsito em julgado administrativo.  Ou seja, a recorrente não insurgiu­se contra a decisão da DRJ que manteve os  lançamentos lavrados por meio dos AIs citados, confessando a ocorrência do fato gerador a fim  de incluir o total dos valores lançados em parcelamento.  Dessa forma, a, tendo ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária,  a  sua  não  informação  por  meio  de  GFIP  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  consoante  determinação  expressa  no  art.  32,  inciso  IV,  e  §  1o,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  vigente à época da ocorrência do fato gerador, transcrita a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  §  1°  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de  empresas  ou  situações  especificas.  (Acrescentado  pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de  10/12/97)  Nesse  sentido,  conforme  exposto  acima,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e,  como  não  é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o presente auto.  A  autuada  insurge­se  ainda  contra  a  multa  aplicada,  argumentando  que  a  mesma  é  totalmente  absurda  e  abusiva,  ilegal  e  inconstitucional,  e  que  possui  efeito  de  confisco.  Contudo, a fiscalização aplicou a multa em observância aos normativos legais  vigentes à época do lançamento.  A  autoridade  autuante  esclarece  que,  ao  se  comparar  o  valor  da  multa  aplicada  na  forma  da  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  com  aquele  resultante  da  aplicação da legislação vigente à época da lavratura do Auto de Infração, verificou­se condição  de penalidade menos severa ao Contribuinte quando aplicada a legislação vigente à época da  ocorrência do fato gerador para as competências 01/2006, 06/2006, 07/2006, 03/2007, 04/2007,  05/2007 e 06/2007.  Assim,  ao  tempo da  lavratura do  presente AI,  a  fisclalização  já  procedeu  à  análise da possibilidade de retroação benéfica.  É oportuno esclarecer que, pela legislação vigente à época da ocorrência do  fato  gerador,  quando  o  não  recolhimento  das  contribuições  não  declaradas  era  concomitante  com  a  falta  cometida  pelo  contribuinte  pela  não  declaração  em  GFIP,  existiam  dois  procedimentos  que  eram  adotados  pela  fiscalização:  a)  a  aplicação  de  uma  multa  pela  não  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000323/2010­11  Acórdão n.º 2301­004.011  S2­C3T1  Fl. 142          7 declaração, consubstanciada em auto de infração por descumprimento de obrigação acessória  com fundamento no artigo 32,  IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, na  redação dada pela Lei nº  9.528/1997 e; b) a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação principal no  tempo  oportuno,  com  fundamento  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal.  Conforme estabelecido pela na Lei nº 11.941/09, esta mesma infração ficou  sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei  nº 11.488/2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois  autos  de  infração  (um  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  outro  levantando  a  contribuição  não  recolhida  com  a  devida  multa  correspondente)  passou  a  ser  abordada  por  meio de um único dispositivo, que remete à aplicação da multa de ofício.  Nestas condições, a multa prevista no art. 44, I, da referida Lei nº 9.430/96, é  única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou  total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem  mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória.   Pela  nova  sistemática  legal,  as  duas  infrações,  a  saber,  relativamente  à  obrigação  principal  e  à  obrigação  acessória,  são  verificadas  simultaneamente  e,  portanto,  haverá a aplicação de apenas uma multa (de ofício).  Cumpre ressaltar que, no intuito de regular a aplicação das inovações trazidas  pela  citada  Lei  nº  11.941/09, mormente  quanto  ao  entendimento  e  comparação  para  fins  da  mencionada  retroação  benéfica  desta,  foi  editada  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/09, que em seu artigo 3º dispõe:  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212,de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35A da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  Assim,  as  multas  mensais  referente  a  obrigações  tributárias  acessórias  deverão ser somadas às multas  referentes às contribuições previdenciárias não declaradas em  GFIP,  referente  a  obrigações  tributárias  principais  –  quota  patronal  e  GIILRAT,  para  o  confronto com a multa que seria aplicada em observância ao acima transcrito.  Assim, entendo que, no que se  refere à aplicada, o procedimento  fiscal não  merece reparos.  Com  relação  à  alegação  de  efeito  confiscatório  da  penalidade  aplicada,  é  oportuno  esclarecer  que  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo autoridade administrativa apenas aplicá­la, nos moldes da legislação que a  instituiu.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 A vedação de que cuida o art. 150, IV, da Constituição Federal dirige­se ao  legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos  ameaçadores  à  propriedade  ou  à  renda  tributada,  mediante,  por  exemplo,  a  aplicação  de  alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona­se com o momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento. Conclui­se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco  a aplicação da lei tributária.  Vale  lembrar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser afastada, como  quer a recorrente, não havendo que se falar em ilegalidade da multa aplicada.  Ademais,  conforme entendimento  fixado no Parecer CJ 771/97, “o guardião  da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade  de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o  órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não há manifestação  definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  Dessa forma, concluo que o auto foi  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Nesse sentido  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000323/2010­11  Acórdão n.º 2301­004.011  S2­C3T1  Fl. 143          9 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     10   Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000323/2010­11  Acórdão n.º 2301­004.011  S2­C3T1  Fl. 144          11 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     12 do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000323/2010­11  Acórdão n.º 2301­004.011  S2­C3T1  Fl. 145          13  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     14 Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado               Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000323/2010­11  Acórdão n.º 2301­004.011  S2­C3T1  Fl. 146          15     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11065.001527/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Poderão ser registrados como perda os créditos sem garantia, de valor acima de R$5.000,00 (cinco mil reais) até R$30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém mantida a cobrança administrativa. MULTA QUALIFICADA. Evidenciado pelas provas dos autos que o sujeito passivo incorreu em hipótese de sonegação, fraude ou conluio é cabível a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 469          1 468  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001527/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.340  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  ZENGLEIN & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base  em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.  PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.   Poderão ser registrados como perda os créditos sem garantia, de valor acima  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  até  R$30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um ano,  independentemente de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para o  seu  recebimento,  porém mantida  a  cobrança  administrativa.  MULTA QUALIFICADA. Evidenciado pelas provas dos autos que o sujeito  passivo  incorreu  em  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  é  cabível  a  qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 15 27 /2 00 8- 89 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 470          3   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LEGISLAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADES  E  ILEGALIDADES.  Os  julgadores  administrativos  não  têm  competência  para  analisar  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  dispositivos  de  lei.   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ­ Não procedem as argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  IRPJ.  CSLL.  IRFF.  CUSTOS  AMPARADOS  EM  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  MULTA  MAJORADA.  PAGAMENTO A PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS.   Legítima  a  glosa  de  custos  suportados  por  documentação  inidônea, apurada mediante criterioso trabalho  fiscal,  inclusive  com  diligência  junto  ao  suposto  prestador  de  serviço,  demonstrando a  não  realização da operação. A  liquidação das  pseudo  obrigações,  implica  o  lançamento  do  IR­Fonte  (Pagamento  a  beneficiário  não  identificado),  com  multa  majorada de 150%.  IRPJ.  CSLL  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  REQUISITOS  As  perdas  no  recebimento  de  créditos,  quando  referentes  a  operações  sem garantia  e  em  valor  superior  a  trinta mil  reais,  somente  poderão  ser  deduzidos  como  despesa,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  se  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento.  IRPJ.  CSLL.  APLICAÇÕES  ESCRITURADAS  COMO  DESPESA. NÃO QUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO.  Preclui  a  possibilidade  de  alegação  em  2ª  instância  sobre  matéria não questionada na impugnação ao lançamento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL.   Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  estende­se,  no  que  couber,  aos  demais  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo  suporte fático.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Em ação fiscal foram lavrados contra a empresa acima, autos de infração de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  302),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL (fls. 316) e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (fls.  325).  O  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  4.469.271,05,  calculado  até  30/04/2008.  A  contribuinte  impugnou  tempestivamente  as  exigências,  através  do  arrazoado de fls. 377 a 409.     RAZÕES DE AUTUAÇÃO  A  autuada  tem  por  objeto  social  a  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de calçados e insumos. Os resultados nos anos­calendário em que houve  autuação  –  2004,  2005  e  2006  –  foram  apurados  pela  sistemática  do  lucro  real  trimestral.   Foram identificadas três infrações: (a) aplicações de capital escrituradas como  despesa; (b) indevida dedução de despesa com perda no recebimento de créditos e,  (c)  dedução  de  despesas  inexistentes.  Essa  última  infração,  além  da  glosa  de  despesas,  implicou  na  exigência  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa  comprovada.  Vejamos as infrações.    a) Aplicações escrituradas como despesa  A autuada teria escriturado, como despesa, a aquisição de materiais elétricos  utilizados na confecção de uma nova instalação elétrica, em substituição à existente,  que teria se tornado inadequada. O autuante entende que teria ficado caracterizada a  aplicação de capital,  com base no art. 301 do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR99), já que o conjunto de bens  tem valor superior a R$ 326,61 e vida útil superior a um ano, devendo ser ativado  para posterior depreciação. Na autuação foi procedida a ativação do bem, observada  a taxa anual de depreciação de 10%.    b) Dedução de despesa com perda no recebimento de créditos  A  contribuinte  escriturou  o  valor  de  R$  93.739,58,  relativo  a  venda  que  efetuou para empresa sediada no exterior, a débito da conta de resultado “Devedores  Incombráveis”,  por  considerar  que  seria  inviável  economicamente  efetuar  a  cobrança  judicial.  O  autuante  entendeu,  com  base  no  art.  340  do  RIR/99,  que  as  perdas  dessa  natureza  somente  podem  ser  deduzidas  como  despesa  quando  referentes  a  operações  sem  garantia  e  em  valor  superior  a  trinta  mil  reais,  se  vencidas  há mais  de  um  ano  e  desde  que  iniciados  e mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento. Considerou indedutível a alegada perda em virtude  de o contribuinte não ter ajuizado qualquer ação de cobrança.     c) Dedução de despesas tidas como inexistentes  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 471          5 A empresa escriturou, no período fiscalizado, um total de R$ 1.790.000,00 a  título de despesas com departamento de vendas e apresentou notas fiscais emitidas  por  Evany  Manoel  das  Neves,  CNPJ  91.590.406/0001­27,  que  usa  o  nome  de  fantasia  “Jornal  Regional”.  Nas  notas  fiscais  a  descrição  dos  serviços  prestados  consta como “Assessoria e Marketing com desenvolvimento de Produtos e Projetos  de  Expansão  ref.  ao mês...”.  Não  haveria  contratação  escrita  entre  as  partes  e  os  pagamentos teriam sido efetuados em dinheiro. Intimada, a empresa não apresentou  documentos que comprovassem a efetiva prestação de serviços. No entanto, juntou  fotos  em que  o Sr. Evany  aparece  com políticos  e  autoridades  religiosas,  afirmou  que ele faz pesquisas na Internet e em revistas de moda para identificar as tendências  para novos modelos de produtos.  A empresa Evany Neves ME, apresentou declaração de inatividade nos anos­ calendário de 2004 a 2006, que é o período autuado. Após ciência, pela autuada, de  termo de intimação solicitando as notas fiscais emitidas pela Evany Neves ME, esta  empresa  apresentou  declarações  de  IRPJ  retificadoras,  informando  a  opção  pelo  lucro  presumido,  com  receita bruta  igual  ao  valor  das  notas  emitidas  em  favor  da  autuada.   Após  isso  e,  em  tendo  a  fiscalização  intimado  a  empresa  a  apresentar mais  quatro notas fiscais referentes ao ano­calendário 2004, a Evany Neves ME voltou a  retificar sua Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica, agora  para incluir mais o valor dessas 4 notas fiscais.  O Sr. Evany prestou  informações, confirmando a prestação de serviços, mas  sem  apresentar  documentos.  Informou que  a  empresa  não  tinha  funcionários,  nem  contratou serviço de terceiros.   O  autuante  concluiu  que  os  serviços  nunca  foram  prestados  e  que  as  notas  fiscais  estão  eivadas  de  falsidade  ideológica  e  em  função  disso,  ao  efetuar  o  lançamento dos tributos, agravou a multa para o percentual de 150%, em virtude do  evidente intuito de fraude.  Foi efetuada a glosa de despesas e exigido Imposto de Renda Retido na Fonte  –  IRRF  –  por  pagamento  sem  causa  comprovada. Afirma  que  a  contabilidade  faz  prova de que foram efetuados os pagamentos.     RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO  a) Perdas no recebimento de créditos  A impugnante alega que o art. 340 do RIR/99 permite a dedução de valores  até R$ 30.000,00,  como perdas  no  recebimento  de  créditos,  apenas  com cobrança  administrativa.  Pede  que  o  valor  da  infração  seja  reduzido  em R$  30.000,00,  em  obediência ao dispositivo citado.    b) Custos e despesas não comprovadas  A  conclusão  do  agente  fiscal  de  que  uma  empresa  de  comunicação  não  poderia  desenvolver  atividade  de marketing  estaria  em  frontal  desacordo  com  a  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  que  enquadra  a  Assessoria  em  Marketing  dentro  do  grupo  Publicidade,  bem  como,  diverge  da  realidade de centenas de empresas de comunicação autuantes no país.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6 Afirma que o Sr. Evany tinha qualificação suficiente para prestar serviços de  assessoria  de  marketing.  Refere  outras  histórias  de  vida  em  que  pessoas  com  formação em uma área se destacam em área distinta.  Diz  que  foram  apresentadas  provas  relativas  à  prestação  dos  serviços,  mas  desconsiderada pelo agente do fisco, que  teria um juízo pré­estabelecido acerca da  existência do delito.   A presunção de cometimento de  fraude violaria a garantia  constitucional de  presunção do estado de inocência. A aplicação da penalidade agravada pelo suposto  dolo, extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade.  A  impugnante  ratifica  como  razões  de  impugnação  os  esclarecimentos  prestados às fls. 136/138, 162/163, 232/235 e 252/253.   A autuada afirma, também, que não incorreu em nenhuma das modalidades da  culpa stricto sensu; que a sua conduta não foi dolosa, que não houve fraude e que  teria agido de boa­fé.   Diz que a fiscalização não estaria praticando ato discricionário, mas sim, um  ato plenamente vinculado e,  com  isso, não poderia  limitar­se a citar artigos de  lei,  pois  isso  conduziria  à  nulidade  do  auto  de  infração.  Não  teria  sido  garantido  à  empresa o devido processo legal e o contraditório.  O  ato  administrativo  atacado  feriria  o  princípio  a  razoabilidade  ou  da  proporcionalidade,  já  que  a  medida  imposta  à  Impugnante  não  é  necessária  (fls.  392).  A  exigência  materializada  nos  autos  de  infração  representa  um  verdadeiro  desvio  e  abuso  de  poder,  especialmente  porque  pune  confiscatoriamente  a  contribuinte.  Vários  outros  princípios  teriam  sido  violados,  como  o  da  livre­ iniciativa e da livre­concorrência.  Assevera que exigir multa e juros configura bis in idem, invocando o previsto  nos  arts.  408  até  417  do  Código  Civil,  que  assegurariam  a  impossibilidade  de  coexistência de duas verbas com a mesma finalidade.  Diz que a multa aplicada deveria ser, ao menos, reduzida, por ser abusiva.  Invoca  o  Decreto­lei  nº  1.184/71,  que  dispõe  sobre  liquidação  dos  débitos  fiscais  de  empresas  em  difícil  situação  financeira,  para  concluir  que  a  exigência  merece  ser  reformada  para  minorar  as  conseqüências  funestas  que  terá  sobre  a  economia da empresa.  Diz  que  os  autos  de  infração  são  nulos  por  conterem  vício  de  forma  e  ilegalidade  do  objeto  e,  também,  em  face  da  inexistência  de motivos  de  fato  que  autorizem a sua lavratura. Afirma (fls. 406):  “Portanto, evidenciado que o ato impugnado apresenta:  VÍCIO  DE  FORMA,  pela  inexistência  de  fundamentos  de  fato  nele  explicitados.  NULIDADE DO OBJETO, por não observar regras constitucionais.  INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS, conforme amplamente suprademonstrado.  Impõe­se o reconhecimento da NULIDADE do AI. “  Entre  outros  requerimentos,  pede  que  tanto  a  impugnante  quanto  o  seu  procurador sejam intimados dos atos processuais, sob pena de nulidade.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 472          7   A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou as alegações expendidas na impugnação, em especial que:  a)  para  valores  até  R$30.000,00  não  há  necessidade  de  ajuizamento  de  demanda  judicial,  bastando  cobrança  administrativa.  Assim,  do  total  lançado  (R$93.739,58)  deve ser mantido tão somente o valor de R$63.739,58;  b) a glosa das despesas com publicidade (Sr. Evani) foi feita por presunção;  c)  não  há  culpa  (negligência,  imprudência,  imperícia)  na  conduta  da  recorrente. Não  existe  responsabilidade  objetiva  no  direito  tributário,  assim  como  no  direito  penal;  d) há violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não  confisco;  e) há vício de forma, pela inexistência dos fundamentos de fato explicitados  no auto de infração, nulidade do objeto, por não observar regras constitucionais, e inexistência  de motivos.  É o relatório.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   8       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    De acordo com o art. 9º, §1º,  II, “c”, da Lei nº 9.430/96 (verbis) podem ser  registrados como perda os créditos, sem garantia de valor, superiores a R$30.000,00 (trinta mil  reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais  para seu recebimento.  § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  ...    II ­ sem garantia, de valor:  c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;    A recorrente confessa que não promoveu a competente ação judicial porque  era inviável economicamente, postulando a reconsideração do montante de R$30.000,00 reais,  que no seu entender estaria dentro do limite estabelecido pela alínea “b”, verbis:  b) acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o  seu  recebimento,  porém, mantida  a  cobrança  administrativa;  (grifo nosso)  Ocorre  que  a  alínea  “b”  é  clara  ao  dispor  que  os  créditos  deverão  ser  considerados por operação. E no caso vertente,  trata­se de apenas uma operação, no valor de  R$93.739,58 (fl.339 ­ Relatório de Ação Fiscal), que levou a apenas um lançamento na conta  de  resultado  321020600000000  ­  Devedores  Incobráveis.  Desta  forma,  o  enquadramento  da  dedução é feito pela alínea “c” e não pela alínea “b”, impossibilitando qualquer dedução.  No que tange à glosa de valores pagos ao Sr Evany e ao lançamento de IRRF,  remeto­me ao voto condutor do acórdão recorrido, que abordou com clareza solar o tema.  Despesas inexistentes  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 473          9 A empresa escriturou pagamentos em favor de Evany Neves ME  ou  “Jornal  Regional”,  a  título  de  “promoção  de  vendas”  ou  “despesas de promoção de marcas” ou “despesas de promoção  de marcas e produtos”. O valor dos pagamentos foi:  Em 2004     R$ 310.000,00  Em 2005    R$ 400.000,00  Em 2006     R$ 1.080.000,00  Total     R$ 1.970.000,00  Os pagamentos teriam sido efetuados sempre em dinheiro.   A empresa foi  intimada a descrever os serviços que teriam sido  prestados  e  a  juntar  comprovantes  (relatórios,  atas,  correspondências),  conforme  se  vê  às  fls.  86/90.  Afirmou  (fls.  138) que a contratada se inseriu num contexto de crescimento e  modernização da empresa. Afirma: “E foi aí que se encaixou a  empresa  de  Evany  Neves  ME  credenciada  junto  ao  governo  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  na  associação  de  imprensa  nacional,  para  inclusive  nos  representar  nos  eventos  públicos e sociais no intuito de expansão de nossa marca.”. Não  juntou documentos comprobatórios da prestação de serviços.  Foi  reintimada  (fls.  157/159)  a  comprovar  com  documentos  a  prestação  de  serviços  e  intimada  a  informar  sobre  a  equipe  profissional  da  empresa  contratada  e  sobre  o  tipo  de  credenciamento que a empresa teria junto a órgãos públicos. Na  resposta  (fls.  162/163)  descreve,  agora,  as  atividades  como  “complementação  do  trabalho  executado  referente  desenvolvimento do produto” e  foram anexadas algumas  fichas  técnicas que teriam dado origem a modelos exportados. As fichas  técnicas estão às fls. 164/185 e não trazem qualquer dado acerca  de  quem  teria  desenvolvido  o  produto.  Foram  juntados  documentos diversos que mostram que o Sr. Evany atuava como  jornalista, participava de eventos e documentos outros acerca da  publicação denominada Jornal Regional.   Outra vez reintimada a empresa (fls. 228/230) acerca da atuação  do  Sr.  Evany,  respondeu  (fls.  232/235)  que  os  serviços  “consistiam  justamente  nesta  pesquisa,  junto  a  publicações  nacionais  e  internacionais,  bem  como  através  de  sites  da  internet.”.  Identificando  tendências,  o  Sr.  Evany  Neves  compilava publicações, desenhos e fotografias, com objetivo de,  a partir de então, pesquisar quais os insumos e fornecedores que  mais ensejariam a relação custo/benefício”. Juntou fotografias e  fichas técnicas.  Ouvido o Sr. Evany (fls. 290/293),  informou que o seu trabalho  era fornecer idéias sobre a criação de modelos de calçados, em  reuniões  que  não  eram  documentadas.  Não  tinha  empregados  nem equipe. Disse que pesquisava tendências em revistas e sites  de moda, mas, naquele momento, não lembrou de nenhum desses  sites.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   10 Como  se  vê,  a  própria  empresa  tem  dificuldade  de  informar  quais  os  serviços  teria  recebido  do  Sr.  Evany  e  pelos  quais  pagou  quase  dois  milhões  de  reais.  Inicialmente  era  a  representação  da  empresa  em  eventos  sociais,  depois  o  desenvolvimento  de  produtos,  mais  especificamente  a  pesquisa  de  tendências  em  revistas  e  sítios  da  internet,  com  vistas  ao  desenvolvimento  de  produtos.  Em  que  pese  a  liberdade  de  a  empresa  gastar  seus  recursos  conforme  os  proprietários/administradores  entenderem  conveniente,  é  desmedido  um  gasto  de,  exemplificativamente,  um  milhão  e  oitenta  mil  reais  em  2006,  para  que  alguém  folheie  revistas  e  visites sítios na internet. E, diga­se, sítios na internet dos quais o  suposto prestador de serviços, quando ouvido pela fiscalização,  não  conseguiu  lembrar  de  nenhum.  Muitas  outras  são  as  incoerências  na  versão  apresentada  pela  empresa.  Essas  incoerências  foram  bem  apontadas  no  relatório  fiscal  e  não  foram  rebatidas  na  impugnação,  por  isso,  não  me  alongo.  Apenas  aponto  detalhes  como:  (1)  o  fato  de  a  contratante  não  saber o endereço do contratado – que em final de 2004 passou a  ser  em  São  Leopoldo,  enquanto  a  autuada  disse  que  usava  o  endereço antigo, na cidade de Salvador do Sul;  (2) o  fato de o  contratado não ter tido equipe ou funcionários; (3) o fato de o Sr.  Evany não possuir patrimônio no momento  e apontar  ter gasto  os  valores  recebidos  com  tratamento  de  saúde  sua  esposa,  na  Santa Casa de Porto Alegre, enquanto essa instituição informou  que  os  gastos  foram  de  menos  de  R$  300,00  (note­se  a  disparidade; R$ 1.970.000,00 para R$ 300,00).  Ora,  a  toda  evidência,  não  houve  qualquer  prestação  de  serviços.  Caso  tivesse  ocorrido,  dada  a magnitude  dos  valores  envolvidos, haveria de ter gerado um fluxo de papéis, ainda que  mínimo, que poderia demonstrar a atuação do contratado. Mas,  mesmo  intimada,  a  empresa  não  traz  um  único  elemento  que  demonstre  a  atuação  do  Sr.  Evani.  Depois  de  a  empresa  ir  mudando as versões acerca do qual  trabalho faria efetivamente  o contratado, arrematou com o  folhear de  revistas e navegação  na  internet,  o  que  é  uma  agressão  à  mais  mediana  das  inteligências – dados os valores envolvidos.  Afora  esses  pontos,  importante  referir  que  cabe  à  contribuinte  manter  os  documentos  que  comprovem  as  operações  que  escriturou. O parágrafo único do art. 251 do RIR/99, estabelece  que  a  escrituração  dos  contribuintes  deve  abranger  todas  as  operações  da  empresa.  Já  o  art.  264,  do  mesmo  regulamento,  define que cabe à pessoa jurídica conservar em ordem os livros,  documentos e papéis  relativos a  sua atividade que  se  refiram a  atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua  situação patrimonial, caso em que se enquadram os pagamentos  efetuados pela suposta prestação de serviços.   Compete  ao  contribuinte  provar  a  veracidade  dos  dados  que  lança em sua escrita. Uma nota fiscal, por si só, não comprova  uma prestação de serviços, mais ainda no caso presente, em que  há fundados indícios a demonstrar não ter havido a prestação de  serviços. É assim que o Egrégio Conselho de Contribuintes tem  decidido:  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 474          11 IRPJ ­ CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS ­  Glosa de Despesas  ­ Remuneração das Esposas dos Sócios  ­ A  dedutibilidade  de  dispêndios  a  título  de  despesas  operacionais  está  condicionada  à  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  ao  atendimento  dos  pressupostos  fiscais  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade  dos  gastos  aos  desenvolvimento  das  operações  da  empresa.  (Acórdão  103.18474, da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte,  sessão de 18/03/1997).  A  contribuinte,  intimada  e  reintimada,  nada  trouxe  que  demonstrasse  a  efetividade  da  prestação  de  serviços  pelo  emitente  das  notas  fiscais.  Também  com  a  impugnação  nada  veio. A  empresa se  esmera em argumentos para  tentar mostrar  que o sr. Evany teria condições de prestar os serviços, mas não  mostra  que  tenha  efetuado  qualquer  trabalho.  E,  mesmo  no  tocante  as  habilidades  do  suposto  contratado,  nada  consegue  provar.  Frente  a  isso  é  forçoso  reconhecer  o  acerto  da  imposição fiscal.  Face ao exposto, é de ser mantida a exigência relativa à glosa de  despesas.     IRRF ­ Pagamento sem causa comprovada  A  contabilidade  da  empresa  faz  prova  de  que  foram  efetuados  pagamentos amparados por documentário que, já concluímos, é  ideologicamente  falso.  Os  pagamentos  não  são  remuneração  pela  atuação  da  empresa  “Evany  Manoel  das  Neves  ME”  prestando  “assessoria”  à  autuada.  Com  isso,  em  que  pese  a  escrituração demonstrar que ocorreram pagamentos ­ , a causa  dos  mesmos  não  restou  comprovada.  Assim,  é  acertada  a  incidência do art. 674, do RIR/99:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   12 No recurso voluntário não são apresentadas quaisquer provas da execução do  serviços contabilizados, o que autoriza a glosa, porquanto a despesa, para ser dedutível, deve  ser  paga  ou  incorrida  na  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  devendo ainda  ser necessária  à atividade da  empresa  e à manutenção da  respectiva  fonte produtora.  Cabível,  também,  a meu ver,  o  lançamento  do  IRRF,  porquanto  não  restou  demonstrada a causa do pagamento.  Vale  lembrar,  ainda,  porquanto  ressaltado  no  recurso  voluntário,  que  a  responsabilidade tributária, em regra, independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  No  caso  vertente,  verifica­se  que  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% para as glosas de perdas no recebimento de créditos e  dedução  como  despesa  de  ativo  imobilizado.  Todavia,  para  a  glosa  relativa  à  despesas  inexistentes aplicou a multa de 150%, a qual possui caráter subjetivo, exigindo a comprovação  do dolo e da sonegação, fraude ou conluio.  Ocorre que, a despeito do esforço produzido pela fiscalização para elucidar a  questão, a causa da operação não foi comprovada, e as deduções feitas resultaram na indevida  redução do IRPJ e reflexos dos períodos fiscalizados.  A  recorrente,  por  sua  vez,  produziu  provas  (lançou  as  despesas)  que  atestassem no sentido da dedução indevida. Em suma, produziu provas para provar eventos que  não  existiram,  e  que  resultaram  na  redução  de  quase  dois  milhões  de  reais  de  sua  base  de  cálculo. A título exemplificativo, menciona a fiscalização   Concluímos  que  os  serviços  em  tela  nunca  foram  prestados,  tratando­se, portanto, de despesas inexistentes. Ou seja, as notas  fiscais  apresentadas  pela  fiscalizada  para  comprovar  as  despesas  são  notas  fiscais  eivadas  de  falsidade  ideológica,  por  descreverem  operações  de  prestação  de  serviços  que  não  correspondem à realidade.  A  fiscalização,  por  fim,  conclui  pela  presença  do  dolo  e  pela  prática  de  fraude, situações que autorizam a exasperação da multa de ofício.  A  recorrente  não  logrou  desincumbir­se  das  acusações  feitas  nas  peças  recursais a que teve oportunidade de apresentar. Neste sentido, meu voto é para manter a multa  qualificada.  Também  se  insurgiu  a  recorrente  contra  parte  da  decisão  da  DRJ  que  não  conheceu de matéria que questionava inconstitucionalidade de lei, em especial, a violação aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco.  Não  lhe  assiste  razão  neste  ponto.  Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão de julgamento vinculado ao Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam  aos membros do Poder Judiciário, as quais  limitam sua esfera de cognição. Tal  restrição não  elimina a possibilidade de que,  inconformado, deduza o contribuinte sua pretensão em juízo,  assegurando­se do conteúdo prescritivo do art. 5º, XXXV, da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 475          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Quanto  a  alegação  de  que  há  vício  de  forma,  pela  inexistência  dos  fundamentos  de  fato  explicitados  no  auto  de  infração,  nulidade  do  objeto,  por  não  observar  regras constitucionais, e inexistência de motivos, vê­se do relatório de ação fiscal e do auto de  infração  que  a  forma  escrita  foi  observada,  os  fundamentos  de  fato  e  os  motivos  foram  declinados no corpo do auto de infração e no relatório de ação fiscal.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.722312/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Há que se negar provimento ao recurso de ofício em face de decisão que cancela parte do lançamento, por restar demonstrada a origem dos respectivos ingressos na conta bancária. Não logrando a recorrente comprovar a origem de ingressos na sua conta bancária, deve ser mantida a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. O fato de a receita que ingressou na conta bancária ter sido objeto de nota fiscal ou de duplicata não afasta a caracterização da omissão de receita, caso não provada a sua escrituração e o seu oferecimento a tributação, ônus que cabia a contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Há que se negar provimento ao recurso de ofício em face de decisão que cancela parte do lançamento, por restar demonstrada a origem dos respectivos ingressos na conta bancária. Não logrando a recorrente comprovar a origem de ingressos na sua conta bancária, deve ser mantida a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. O fato de a receita que ingressou na conta bancária ter sido objeto de nota fiscal ou de duplicata não afasta a caracterização da omissão de receita, caso não provada a sua escrituração e o seu oferecimento a tributação, ônus que cabia a contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.239          1 1.238  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722312/2012­48  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.469  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e outros tributos.  Recorrente  PANORAMA FUNDIÇÃO DE METAIS LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Há  que  se  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  em  face  de  decisão  que  cancela parte do lançamento, por restar demonstrada a origem dos respectivos  ingressos na conta bancária.  Não  logrando  a  recorrente  comprovar  a  origem  de  ingressos  na  sua  conta  bancária, deve ser mantida a presunção de omissão de receitas prevista no art.  42 da Lei 9.430/96.  O  fato de  a  receita que  ingressou na conta bancária  ter  sido objeto de nota  fiscal ou de duplicata não afasta a caracterização da omissão de receita, caso  não provada a sua escrituração e o  seu oferecimento a  tributação, ônus que  cabia a contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos  lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o  presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 12 /2 01 2- 48 Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri.    Relatório  Versa o presente processo sobre  recursos de ofício e voluntário,  interpostos  em face do Acórdão nº 14­41.577 da 3ª Turma da DRJ/RPO, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada, não  comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  DUPLICATAS. DESCONTO. COBRANÇA.  No  caso  de  desconto  de  duplicatas  ou  de  sua  cobrança,  a  presunção  de  omissão  de  receita  só  é  afastada  quando  comprovada  a  contabilização  da  respectiva receita.  TRANSFERÊNCIAS.  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE.  COMPROVAÇÃO.  Somente  excluem­se  da  tributação  os  créditos  bancários  que,  comprovadamente,  forem  provenientes  de  outras  contas  de  mesma  titularidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    O voto vencedor da decisão recorrida assim sustentou:  “No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar  adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas­correntes e  ela não logrou fazê­lo.  Ficou  bastante  claro  no  processo  que  não  restou  comprovada  a  origem  relativamente  à  totalidade  dos  depósitos  questionados  durante  a  ação  fiscal.  Portanto, a materialidade do fato gerador ficou evidenciada.  Assim  descabido  qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade  de  utilização  dos  valores  dos  depósitos  como  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados.  Na fase impugnatória, a contribuinte alega que o procedimento fiscal ofendeu  o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, pois o autuante declarou no Termo de  Verificação  Fiscal  que  “Tendo  em  vista  que  a  maioria  dos  lançamentos  contábeis engloba vários valores e não coincide com os valores nos extratos,  não  foi  possível  fazer  a  conciliação  por  lançamento  de  forma  individualizada”.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.722312/2012­48  Acórdão n.º 1302­001.469  S1­C3T2  Fl. 1.240          3 Não  prospera  tal  alegação,  pois  o  autuante  examinou  individualmente  cada  crédito  efetuado  nas  contas  correntes  da  contribuinte,  excluindo  as  transferências entre contas, os empréstimos, os estornos, cancelamentos, etc.  Feita essa análise inicial, intimou a contribuinte a comprovar a origem de cada  um  dos  créditos  efetuados  e,  somente  depois,  quando  a  autuada  não  apresentou qualquer documento, é que excluiu os valores contabilizados como  débitos nas contas contábeis “Bancos” do livro Razão, estes sim escriturados  englobando vários valores. Assim, não houve qualquer desrespeito ao citado  dispositivo legal.  Alega,  também,  que  ocorreu  erro  de  fato  na  planilha  integrante  da  peça  acusatória,  (à  fl.02),  em  relação à diferença  existente,  no mês de dezembro,  entre  os  valores  lançados  nas  colunas  “Total  dos  Créditos  não  Justificados  (Extratos)”  e  “Entradas  nas  contas  Contábeis  Bancos  (Débitos  Contábeis)”,  em que o valor da coluna “entradas” foi maior que aquele lançado na coluna  “Total  dos Créditos” no montante de R$ 2.332.683,80. Afirma que  tal valor  deve ser excluído da base de cálculo do referido mês.  Quanto  a  essa  “diferença”  existente  no mês  de  dezembro,  verifica­se  que  a  citada planilha espelha o valor dos créditos bancários efetuados naquele mês  que a contribuinte não justificou, no total de R$ 2.032.206,07, e discrimina os  registros contábeis a débito efetuados no citado mês na conta “bancos”, que  totalizam R$ 4.364.889,87. Tais  constatações  levam  à  conclusão  de  que,  no  mês  de  dezembro,  não  houve  omissão  de  receitas  apurada  com  fundamento  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Ou  seja,  os  registros  contábeis  de  entradas  nas  contas  bancárias  foram  maiores  do  que  aqueles  questionados pelo fisco, não implicando, esse fato, que tais entradas na conta  “bancos” a maior devem servir como justificativa para os créditos bancários  efetuados  nos meses  anteriores,  para  os  quais  a  contribuinte  não  apresentou  provas de que se tratavam de valores correspondentes a receitas já tributadas,  isentas,  não  tributáveis,  ou  a  valores  não  correspondentes  a  receitas  (empréstimos, etc.).  É  improcedente,  portanto,  a  solicitação  para  se  excluir  tal  diferença  de  R$  2.332.683,80.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  valores relativos a desconto de duplicatas e cobrança desses títulos, uma vez  que se originaram de notas fiscais regularmente emitidas por seu titular.  Ora,  se  são  valores  relativos  a  notas  fiscais  regularmente  emitidas,  deve  a  contribuinte  comprovar  a  contabilização  e  a  tributação  da  receita  correspondente a tais notas fiscais de venda. A existência de duplicatas denota  que  houve  o  faturamento,  não  podendo  ser  desconsiderado  o  crédito  dele  decorrente sem a comprovação de que a receita correspondente foi tributada.  Deve­se  acrescentar  que  o  autuante  excluiu  da  tributação  os  valores  registrados a débito da conta “bancos” do livro Razão, dentre os quais estão  aqueles registrados a título de duplicatas recebidas, conforme consta no TVF.  Assim, não se altera a tributação do referido valor.  Quanto  à  alegação  de  que  foram  feitas  transferências  eletronicamente  diretamente de banco a banco, entre contas correntes de mesma titularidade,  conforme relação de fls. 856 a 862, verifica­se que a simples indicação de que  se  trata  de  transferência  bancária  (como  foi  feito  na  impugnação)  não  é  suficiente. É necessário comprovar que as contas de onde vieram os valores  transferidos  são  de  titularidade  da  contribuinte,  o  que  não  ficou  provado na  impugnação.  A  contribuinte  indicou  operações  bancárias  com  os  seguintes  históricos:  “Créd.Transf.  entre  Contas­Transf.  Da  8/9001337”  (fl.148),  “Mov.Tit.de  0770/85494­1” (fl.399), “Mov.Tit. de 0770 84854­7”, “Ag. TEF 0770.84854­ Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 7” (fl. 399), “Transf.TB” (fl.523), “Transf. Ag. Dinh” (fls.158, 171), ou, ainda  “Transferência de Saldo” (fl.538).  Entretanto, como se vê, tais históricos não permitem vislumbrar se a conta de  onde  provêm  os  valores  transferidos  são  da  contribuinte  ou  de  terceiros.  Caberia à contribuinte apresentar os documentos bancários que deram suporte  a tais transferências, comprovando assim que foram feitas de outras contas de  titularidade  da  autuada. Não  tendo  sido  anexados  tais  comprovantes,  não  se  altera o lançamento.  Consta  às  fls.  1167 a  1171  a  planilha por mim  elaborada  com os  históricos  constantes  dos  extratos  bancários,  conforme  antes  relatado,  observando­se,  inclusive,  que  consta  em  alguns  históricos  que  a  transferência  foi  feita  por  outra pessoa jurídica (por exemplo: Asper Jato Ind.Com. – fl.171). Constam  nessa planilha  os  valores por mim considerados  como  sendo  relativos  a  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  (cujo  histórico  é  Transf.  Ag.Cheq.O  próprio  favorecido),  no  valor  de  R$  327.219,00  (abril/2008), R$  151.790,00  (maio/2008), R$  131.000,00  (setembro/2008),  R$ 32.152,47 (outubro/2008), e que serão excluídos da tributação.  Relativamente,  à  argumentação  de  que  foram  tributados  valores  transferidos mediante a emissão de cheques pela própria impugnante (fls.  889  a  1152  e  planilha  de  fls.  850  a  856),  anexei  às  fls.  1172  a  1179  o  demonstrativo que contém a indicação dos créditos admitidos como sendo  provenientes  de  depósitos  em  cheque  da  própria  contribuinte,  os  quais  serão  excluídos  da  tributação,  bem assim daqueles  não excluídos  com a  respectiva justificativa.  Estão sendo excluídos os créditos bancários relativos a essa alegação nos  seguintes valores:  TOTAL TRANSF.CHEQUES  EXCLUÍDAS      ........................................................................................................................................”        A contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 24/06/2013 (AR a fls.  1207) e interpôs recurso voluntário em 12/07/2013 (doc. a fls. 1209 e segs.), no qual alega as  seguintes razões de defesa:  a)  que o ato (ou procedimento) administrativo de lavra do Auditor Fiscal é  nulo, visto que, ao descumprir o previsto em lei – visto sua atividade ser  absolutamente vinculada, não sendo admitida qualquer discricionariedade  – veio a preterir o direito de defesa do contribuinte;  b)  que  o  próprio  autuante  reconhece,  por  meio  da  peça  acusatória,  haver  adotado  procedimento  em  absoluto  descompasso  à  determinação  legal,  visto que se manifesta dizendo que “não foi possível fazer a conciliação  por  lançamento  de  forma  individualizada”,  sendo  que  aquela  é  clara  o  suficiente de maneira a não deixar dúvidas, ao determinar que “para feito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente...”;  JANEIRO  28.000,00  ABRIL  98.600,00  MAIO  148.000,00  JUNHO  732.740,00  JULHO  571.100,00  AGOSTO  762.760,00  SETEMBRO  427.960,00  OUTUBRO  1.351.343,00  NOVEMBRO  35.000,00  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.722312/2012­48  Acórdão n.º 1302­001.469  S1­C3T2  Fl. 1.241          5 c)  que  os  trabalhos  fiscais,  em  sua  totalidade,  foram  realizados  em  outro  local que não o estabelecimento do contribuinte, sem que neste o Auditor  Fiscal sequer tenha comparecido, o que ofende o disposto no art. 915 do  RIR/99, pois o contribuinte foi compelido, por meio de várias intimações,  a apresentar uma série de livros e documentos, sem, entretanto, ter tido a  posse de qualquer termo escrito lavrado pela autoridade fiscal, de maneira  a comprovar a efetividade do atendimento daqueleas determinações, logo,  foram  utilizados  elementos  que,  em  tese,  não  deveriam,  ao  menos  oficialmente,  encontrarem­se  sob  a  tutela  da  Autoridade  Fiscal,  motivo  pelo qual tornam nulas as exigências;  d)  que a Súmula CARF nº 6 leva a outro significado que não aquele adotado  pelo Auditor Fiscal titular da ação fiscal, qual seja, a de que a verificação  (de  livros  e/ou  documentos)  se  dar  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte,  por  ocasião  de  flagra  de  determinada  irregularidade  praticada,  isto  é,  exemplificadamente, mercadorias desacompanhadas de  documentos  fiscais  detectadas  pela  fiscalização  ou  ainda,  que  sejam  objeto de descaminho ou contrabando;  e)  que,  no mês  de  dezembro  de  2008,  a  somatória  dos  créditos  apontados  como não justificados correspondeu a R$ 2.032.206,07, enquanto que os  valores escriturados, a débito, na conta “bancos”foi de R$ 4.364.889,87,  ou seja, nesta foi escriturado valor superior àquele supostamente omitido,  no importe de R$ 2.332.683,80, logo, tal excesso deveria ser excluído da  base  de  cálculo  do  período  correspondente,  até  porque  o  contribuinte  apurou  seus  resultados  trimestralmente  e  com base  no  lucro  real,  o  que  levaria  com  que  a  base  de  cálculo  do  4º  Trimestre  do  AC  2008  seia  reduzida  a  R$  2.792.308,06,  ao  invés  de  R$  5.124.991,86,  equivocadamente utilizada;  f)  que,  não  obstante  a  recorrente  tenha  elencado  a  totalidade  de  depósitos  feitos  com  cheques  de  sua  própria  emissão,  inclusive  juntado  cópia  microfilmadas  deles,  a  decisão  recorrida  reconheceu  valores  aquém  daqueles efetivamente comprovados, razão pela qual, entende que devam  ser excluídos das bases de cálculo os seguintes valores: R$ 1.605.173,88   (1º  Trimestre/2008),  R$  2.265.217,96  (2º  Trimestre/2008),  R$  2.563.888,37 (3º Trimestre/2008) e R$ 1.469.649,22 (4º Trimestre/2008);  g)  que,  com  relação  à  Cofins  e  PIS/Pasep,  deveriam  ter  sido  excluídos  os  seguintes valores: R$ 210.005,60  (jan/2008); R$ 213.073,36  (fev/2008);  R$  1.182.094,92  (mar/2008);  R$  1.084.080,96  (abril/2008);  R$  593.945,92  (maio/2008);  R$  587.191,08  (junho/2008);  R$  1.225.914,93  (jul/2008);  R$  728.050,88  (agos/2008)  R$  609.922,56  (set/2008);  R$  887.360,46  (out/2008);  R$  334.481,40  (nov/2008);  e  R$  147.806,36  (dez/2008);  h)  que, com relação às inúmeras operações financeiras levadas a efeito pela  recorrente  junto  às mais diversas  instituições  financeiras,  elas  se davam  mediante a apresentação, pela  recorrente, de garantias  representadas por  títulos de sua emissão e que correspondiam elas a descontos, assim como  a cobrança de duplicatas que, na essência, viriam a representar o ingresso  (créditos)  de  valores  em  contas­correntes  bancárias  de  titularidade  da  contribuinte,  razão pela qual,  já que  totalmente  respaldada em títulos de  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 sua emissão os créditos advindos de tais operações, deve ser reformado,  no tocante a tal item, o acórdão recorrido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço, para negar­lhe provimento, pois a planilha elaborada pelo Relator do voto  vencedor da decisão  recorrida  aponta  com amparo  em provas  coligidas  aos  autos  a  razão de  cada uma das exclusões da base de cálculo.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 1227, razão pela qual dele conheço.    Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade suscitada, relativa ao local onde  realizado  o  trabalho  fiscal,  pois  se  equivoca  a  contribuinte  quanto  ao  sentido  da  norma  insculpida  no  art.  915  do  RIR/99  e  da  Súmula CARF  nº  06,  pois  o  termo  de  apreensão  de  documentos  não  é  condição  para  que  os  trabalhos  fiscais  possam  se  realizar  fora  do  estabelecimento do  fiscalizado, mas  ato necessário para que o Fisco possa  conservar em seu  poder  os  livros  da  fiscalizada.  Ocorre,  porém,  que  a  intimação  para  apresentação  de  documentos dispensam a lavratura do termo de apreensão e são provas inconteste da detenção  de tais documentos em poder do Fisco, quando atendidas pelo contribuinte, como é o caso.    Quanto à alegação de que teria sido descumprida a norma que determinaria a  conciliação  por  lançamento  de  forma  individualizada,  a  recorrente  incorre  novamente  em  equívoco, se não vejamos o que se segue.    Vale, antes de mais nada, trazer à colação o teor do §3º do art. 42 da Lei nº  9.430/96, in verbis:     Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º Omissis.  §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:      I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;      II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00  (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.722312/2012­48  Acórdão n.º 1302­001.469  S1­C3T2  Fl. 1.242          7 ............................................................................................................................”    Assim, a teor do disposto no dispositivo legal acima transcrito, caberia ao autuante  individualizar  os  depósitos  e  intimar  a  recorrente  a  comprovar  a  origem  de  cada  um  deles  com  documentação idônea. Isso foi feito, tanto que a fls. 713 e segs, consta o Termo de Intimação datado de  12/06/2012, cujo anexo individualizou cada um dos lançamentos que caberiam a recorrente comprovar  a origem do ingresso em conta bancária.     Cada  um  dos  depósitos  que  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  deveria compor a base tributável do lançamento fundamentado na presunção de omissão de receitas do  art. 42 em tela. Ocorre, entretanto, que a Fiscalização da Receita Federal tem adotado uma interpretação  mais favorável aos contribuintes totalmente desprovida de base legal, a qual consiste em abater do valor  total dos depósitos não comprovados o valor de entradas contabilizadas, decorrendo disso uma redução  indevida da base tributável. Ora, por esse entendimento da Receita Federal, se do total do faturamento,  metade é escriturado e a outra metade transita por conta bancária não escriturada, não haveria omissão  de receita, já que um valor anula o outro. Essa exegese não cabe nos parâmetros hermenêuticos do art.  42, o qual  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte provar que o  ingresso na conta bancária  corresponde  a  um  determinado  lançamento  contábil,  sendo  totalmente  desarrazoado  que  o  Fisco  presuma do jeito que o fez nesse e em outros casos já julgados por este Colegiado.    De qualquer  forma,  a  tal  conciliação  feita pelo autuante nos  autos desse processo,  embora sem base legal, só beneficiou a contribuinte, pois a ela cabia provar que os registros contábeis  correspondiam aos  ingressos na conta bancária. O Fiscal,  ao abater  indevidamente valor de  ingressos  contabilizados dos ingressos não comprovados na conta bancária,  terminou por dispensar a recorrente  do ônus que a Lei  lhe  impunha. Assim, não há que se  falar em nulidade do  lançamento, nem  teria a  recorrente  legitimidade  para  alegá­lo,  por  ter  se  beneficiado  de  uma  interpretação  equivocada  da  Fiscalização, a qual reduziu a base tributável (pas de nullité sans grief).     Por essa mesma razão, afasto a alegação de que o saldo contabilizado a maior  no mês  de  dezembro  de  2008  deveria  abater  o  valor  não  contabilizado  de meses  anteriores.  Ora, se o valor contabilizado em dezembro de 2008 correspondia a ingressos na conta bancária  em meses anteriores, caberia a recorrente demonstrar, com documentação idônea, a correlação  entre os lançamentos, a ponto de justificar o equívoco na escrituração.     Da mesma  forma,  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  decisão  recorrida deixou de considerar comprovada a origem de ingressos que teriam sido decorrentes  de depósitos com cheques emitidos por ela mesma. A planilha elaborada pelo Relator do voto  vencedor  (doc.  a  fls.  1.167)  justificou  o  acolhimento  ou  não  de  cada  um  dos  elementos  probatórios apresentados pela recorrente. A título de exemplo, vejamos que o cheque no valor  de R$  15.200,00  apresentado  pela  recorrente  (doc.  a  fls.  889)  não  foi  acolhido  por  que  não  correspondia a nenhum ingresso objeto da fiscalização, nem pelo valor nem pela data. Por sua  vez, o cheque no valor de R$ 16.000,00 (doc. a fls. 890) foi acolhido e o valor foi excluído da  base tributável, conforme informa a referida planilha a fls. 1.172. Ademais, a recorrente não se  insurge contra nenhum ponto específico da referida planilha, pois apenas faz alegação genérica  de que cheques por ela emitidos não teriam sido acolhido pela decisão recorrida, sem enfrentar  as  razões  apontadas  para  o  não  acolhimento.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário também nesse ponto.    Por esses mesmos motivos, também não há que prosperar as alegações de que  não  teriam  sido  consideradas  operações  comerciais  respaldadas  em  títulos  emitidos  pela  recorrente  (duplicatas),  cujos  descontos  teriam  gerado  os  ingressos  que  ora  se  discute  neste  autos. Observo que é perfeita a decisão recorrida, quando sustenta que: “Ora, se são valores  relativos  a  notas  fiscais  regularmente  emitidas,  deve  a  contribuinte  comprovar  a  contabilização  e  a  tributação  da  receita  correspondente  a  tais  notas  fiscais  de  venda.  A  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 existência de duplicatas denota que houve o faturamento, não podendo ser desconsiderado o  crédito dele decorrente sem a comprovação de que a receita correspondente foi tributada”.     Ora o art. 42 apenas dispõe sobre um meio de prova indireta da omissão de  receita, sendo que o fato de a receita ter sido objeto de nota fiscal ou de duplicata não afasta a  caracterização da omissão de receita, caso não provada a sua escrituração e o seu oferecimento  a tributação, ônus que caberia a recorrente. Assim, se ingressos em conta bancária decorreram  de  descontos  de  títulos,  caberia  a  recorrente  provar  que,  de  tais  operações  de  desconto  de  títulos,  decorreram  ingressos  em  conta  bancária  em valor  e data  correspondente  ao  que visa  comprovar  e,  além  disso,  que  as  receitas  foram  oferecidas  a  tributação. No  presente  caso,  a  recorrente  sequer  trouxe,  aos  autos,  qualquer  demonstrativo  que  visasse  comprovar  a  vinculação de operações de desconto de títulos com ingressos ora discutidos e, muito menos,  que tais ingressos foram oferecidos à tributação, razão pela qual também nego provimento ao  recurso neste ponto.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 16561.000183/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção do contribuinte, devidamente consignada no processo, pelo parcelamento especial criado pela Lei 11.941/2009 acarreta, conforme a determinação constante no art. 5°, a confissão extrajudicial do débito e a conseqüente desistência de seu recurso.
Numero da decisão: 1301-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de voto negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário em virtude de expressa desistência. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-27T21:24:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-27T21:24:44Z; Last-Modified: 2014-04-27T21:24:44Z; dcterms:modified: 2014-04-27T21:24:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4f3ed3fd-c99d-4abe-8cee-c7a3ea1e0c6e; Last-Save-Date: 2014-04-27T21:24:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-27T21:24:44Z; meta:save-date: 2014-04-27T21:24:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-27T21:24:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-27T21:24:44Z; created: 2014-04-27T21:24:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-04-27T21:24:44Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-04-27T21:24:44Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000183/2007­22  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.447  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ/PREÇOS DE TRANSFERENCIA  Recorrentes  COINBRA FRUTESP S/A e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PARCELAMENTO.  LEI  11.941/2009.  CONFISSÃO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  A  opção  do  contribuinte,  devidamente  consignada  no  processo,  pelo  parcelamento  especial  criado  pela  Lei  11.941/2009  acarreta,  conforme  a  determinação  constante  no  art.  5°,  a  confissão  extrajudicial  do  débito  e  a  conseqüente desistência de seu recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  voto  negar  provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário em virtude de expressa  desistência. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, presente  o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães presidiu o julgamento.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmir Sandri, Wilson  Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior,  Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 83 /2 00 7- 22 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Em síntese o relatório do necessário para decidir.  A  autuação  decorreu  de  fiscalização  empreendida  junta  a  empresa  acima  identificada com a finalidade de se verificar a observância da  legislação  relativa a Preços de  Transferência no que diz  respeito  às  suas  exportações  efetuadas no período de 01/01/2002 a  31/12/2005.  Do arbitramento  O artigo 19 da Lei n° 9.430/96 (artigo 14 da IN SRF n° 243/2002) determina  que estão sujeitas ao controle de preços de transferência as exportações cujo valor não alcance  o limite de 90% do respectivo preço de venda no mercado interno.  Do cálculo do preço praticado e do preço parâmetro nas exportações o artigo  16  da  IN  SRF  n°  243/2002  considera  que  o  preço  médio  será  apurado  em  função  das  quantidades transacionadas.  Dos métodos para apuração do preço parâmetro  Nas  exportações  sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  o  preço  parâmetro a ser utilizado na comparação com o preço praticado poderá ser calculado por um  dos métodos  previstos  no  artigo  19,  §  3o  ,  da  Lei  n°  9.430/96:  PVEx  (Preço  de Venda  nas  Exportações); PVA (Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro);  PVV  (Preço de Venda  a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro)  e CAP  (Custo de  Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro).  Da metodologia  Os itens importados no período foram objeto de análise pela fiscalização por  amostragem,  com  os  limites  estabelecidos  pelos  dados  informados  pela  contribuinte,  apresentados nas  respectivas  tabelas de banco de dados,  certificadas digitalmente. Ou seja,  a  fiscalização  se  pautou  exclusivamente,  para  a  realização  dos  cálculos,  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte,  que,  mediante  a  assinatura  de  Termo  de  Certificação  Digital,  atestou sua veracidade e validade jurídica, de modo conclusivo.  De acordo com os dados fornecidos pela contribuinte, a fiscalização apurou  os  preços­parâmetro  de  todos  os  itens  não  dispensados  pelo  critério  da  margem  de  90%  conforme art. 19 da Lei n° 9.430/96 e artigo 14 da  IN SRF n° 243/2002) pelo método CAP,  conforme disposto no artigo 26 da referida IN SRF n° 243/2002.  Todas  as  planilhas,  demonstrativos,  cálculos  e  dados  utilizados  para  a  apuração dos ajustes acima constam dos anexos do presente Termo, e são parte integrante deste  e do  respectivo Auto de  Infração. Em  todos os cálculos  foi  utilizado arredondamento para 2  casas decimais.  Dos lançamentos  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16561.000183/2007­22  Acórdão n.º 1301­001.447  S1­C3T1  Fl. 12          3 Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos ao ano calendário de 2002: IRPJ no valor de R$ 2.919.693,91 e CSLL no valor de R$  1.051.089,77, incluídos multa de 75% e juros de mora, com ciência em 21/12/2007.  IMPUGNAÇÃO, alega:  DA DECADÊNCIA  A impugnante apura e recolhe o IRPJ e a CSLL de acordo com o regime de  lucro real anual (apurado em bases mensais). Ou seja, nos meses em que há pagamentos, estes  são efetuados em bases mensais.  E se há pagamentos mensais de tributos ao longo do período base, é evidente  que os  fatos geradores do  IRPJ e da CSLL ocorrem mensalmente. Tanto  isso é verdade que,  caso o contribuinte não realize os recolhimentos mensais por estimativa, a fiscalização exige a  multa isolada e também eventuais diferenças dos tributos, não sendo permitido ao contribuinte  sustentar que o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre em 31 de dezembro do respectivo  ano calendário.  Assim,  tem­se  que  a  presente  autuação  somente  poderia  se  referir  a  fatos  geradores ocorridos a partir de 21/12/2002 (5 anos antes da lavratura do Auto de Infração), não  podendo atingir operações realizadas antes desse período.  Destaque­se que, por serem o IRPJ e a CSLL tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, e por não ter havido falta de pagamento desses tributos, a contagem do prazo  decadencial, no presente caso, deve se pautar no disposto no artigo 150, § 4o., e não no artigo  173, inciso I, do CTN.  DA  COMPROVAÇÃO  DAS  REGRAS  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO  O artigo 35 da IN SRF n° 243/2002 prevê que o contribuinte pode comprovar  a adequação às regras de preços de transferência com os próprios documentos da operação de  exportação  realizada  se,  no  ano  em  que  foram  realizadas  tais  exportações  para  pessoas  vinculadas,  ficar  comprovado  que  foi  obtido  lucro  líquido,  antes  da  provisão  do  IRPJ  e  da  CSLL, em valor equivalente a, no mínimo, 5% das receitas.  No  caso  em  questão,  verifica­se  na  planilha  de  resultados  da  contribuinte  (doc. n° 04, fl. 413) que o total de receitas de exportação para pessoas vinculadas em 2002 foi  de R$ 333.180.848,87, e o lucro líquido apurado ao final do período foi de R$ 45.671.951,43,  que equivale a 13,71% desse total.  Em  vista  disso,  a  impugnante  solicita,  preliminarmente,  que  todas  as  suas  operações  de  exportação  sejam  consideradas  válidas,  com  base  nos  próprios  documentos  de  exportação apresentados à fiscalização, e que o Auto de Infração seja cancelado de plano.  DO MÉRITO COLOCAÇÃO DA QUESTÃO  Em resumo, a autuação deve ser cancelada pelos seguintes motivos:  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 1. no que diz respeito à soja, não devem ser aplicadas as normas de preços de  transferência,  uma  vez  que:  a)  a  contribuinte  é  mera  intermediária  na  exportação;  e  b)  as  operação foram analisadas no âmbito da Louis Dreyfus Commodities S.A. ("LDC");  2. no caso do óleo essencial de laranja, existem ajustes que devem ser feitos,  na medida em que a fiscalização considerou 2 tipos de produtos distintos no cálculo do preço  médio de exportação; e  3.  quanto  ao  suco  de  lima  ácida,  ao  aroma de  laranja  em  fase  aquosa  e  ao  terpeno  de  laranja,  não  pode  a  fiscalização  arbitrar  um  preço  de  exportação  para  produto  derivado  de  commodity  negociada  no  mercado  internacional,  que  sofre  interferência  de  inúmeros fatores ambientais e políticos.  A seguir, discorre sobre cada um dos produtos contestados pela fiscalização.  DA MULTA E DOS JUROS  A multa aplicada é abusiva e confiscatória, em total confronto com o artigo  150, inciso, IV, da CF/88, devendo ser reduzida.  Quanto aos juros de mora, a  taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos  tributários, uma vez que não foi criada por lei para esse  fim, conforme já decidiu o Superior  Tribunal de Justiça.  A autoridade julgadora de primeira instancia (DRJ/SPO I ), decidiu a matéria  por meio do Acórdão, 16­22.818, de 15/09/2009, (fls. 432 e ss), considerando procedente em  parte a impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ  Ano calendário: 2002  DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA.  Em caso de apuração anual do imposto, considera­se ocorrido o fato gerador  no encerramento do ano calendário, em 31 de dezembro. A partir dessa data,  e não da data dos recolhimentos antecipados, tem início a contagem do prazo  decadencial.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  EXPORTAÇÃO.  SALVAGUARDA.  ("SAFE HARBOUR").  A  pessoa  jurídica  que  comprovar  haver  apurado  lucro  líquido,  antes  da  provisão da CSLL e do imposto de renda, decorrente das receitas de vendas  nas  exportações  para  empresas  vinculadas,  em  valor  equivalente  a,  no  mínimo,  cinco  por  cento  do  total  dessas  receitas,  poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações,  no  mesmo  período,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação.  Condição não satisfeita pela contribuinte.  EXPORTAÇÃO  DE  SOJA.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  MÉTODO CAP.  Quando a exportação é intermediada por empresa na condição de comercial  exportadora,  o  valor  de  aquisição  pode  ser  considerado  o  próprio  preço­ parâmetro segundo o método CAP (Custo de Aquisição ou de Produção mais  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16561.000183/2007­22  Acórdão n.º 1301­001.447  S1­C3T1  Fl. 13          5 Tributos  e  Lucro),  sem  novo  acréscimo  da  margem  de  lucro  de  15%.  Exigência exonerada.  EXPORTAÇÃO DE ÓLEO ESSENCIAL DE LARANJA. MÉTODO CAP.  Constatado equívoco na apuração, pela fiscalização, dos ajustes de preço de  transferência  na  exportação  do  óleo  essencial  de  laranja,  exonera­se  parcialmente a exigência.  EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES (SUCO DE LIMA ÁCIDA, AROMA  DE  LARANJA  EM  FASE  AQUOSA  E  TERPENO  DE  LARANJA).  MÉTODO CAP.  Inexistindo impedimento legal para a adoção do método CAP para o cálculo  dos ajustes relativos a commodities (suco de lima ácida, aroma de laranja em  fase aquosa e terpeno de laranja), mantém­se a exigência.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora taxa SELIC têm  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  De  início  assinale  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  manteve  parcialmente os  lançamentos, exonerando a exigência  fiscal decorrente dos ajustes  realizados  pela fiscalização em relação as exportações do Produto Soja e, parcialmente, do Óleo Essencial  de Laranja, pelo que recorre de ofício.  O valor do crédito exonerado supera o limite que sujeita a decisão à revisão  necessária.  Em sendo assim, cabe analisar em primeiro plano o Recurso de Ofício.  Neste  particular  tomo  de  empréstimo  a  síntese  constante  da  bem  fundamentada decisão recorrida.  PRODUTO SOJA:  Conforme  planilhas  de  fls.  215,  325  e  415/419,  a  contribuinte  adquiriu  da  Louis Dreyfus Commodities S.A. 24.916.000 Kg de soja, as quais foram totalmente  exportadas  para Nethgrain B.V. Esse  fato,  corroborado pelas  notas  fiscais  de  fls.  420/425,  comprovam  a  condição  de  empresa  comercial  exportadora  da  contribuinte, com relação a essas operações.  Assim,  há  que  se  aplicar  o  disposto  no  §  4  o  do  artigo  26  da  IN  SRF  n°  243/2002, adotando, como preço­parâmetro segundo o método CAP o próprio valor  de  aquisição,  ou  seja,  R$  0,395268923  (fl.  325),  a  ser  comparado  com  o  preço  médio de exportação, de R$ 0,392634148 (fl. 325), resultando num ajuste unitário  de R$ 0,002634775.  Considerando,  no  entanto,  que  o  preço­parâmetro  e  o  preço  praticado  da  exportação, divergem em menos de 5%, inexiste ajuste a ser efetuado, nos termos do  artigo 38 da IN SRF n° 243/2002, in verbis:  Art.  38.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações com empresas vinculadas, quando o preço ajustado, a  ser  utilizado  como  parâmetro,  divirja,  em  até  cinco  por  cento,  para mais ou para menos, daquele constante dos documentos de  importação ou exportação.  Parágrafo único. Nessa hipótese, nenhum ajuste será exigido da  empresa na apuração do imposto de renda, e na base de cálculo  da CSLL.  Dessa forma, há que se excluir da tributação o ajuste apurado pela fiscalização  com relação à exportação de soja.  PRODUTO ÓLEO ESSENCIAL DE LARANJA:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16561.000183/2007­22  Acórdão n.º 1301­001.447  S1­C3T1  Fl. 14          7 Com  relação  ao  óleo  essencial  de  laranja,  alega  a  impugnante  que  a  fiscalização considerou 2 tipos de produtos distintos no cálculo do preço médio de  exportação: óleo especial de laranja e terpeno de laranja na fase oleosa.  Ao analisarmos as planilhas  relativas ao  cálculo do preço médio praticado  na  exportação  (fls.  217/219)  e  do  preço­parâmetro  segundo  o  método  CAP  (fls.  329/333),  observamos  que,  de  fato,  a  fiscalização  considerou,  indevidamente,  o  conjunto de 2 tipos de produtos distintos (observe­se inclusive, que a planilha de fls.  217/219  refere­se  a  "33011290  ORANGE  OIL  E  VARIANTES"),  ao  passo  que  a  legislação  de  preços  de  transferência  determina  a  apuração de  ajustes  produto  a  produto.  De acordo com os demonstrativos e planilhas apresentados, as  informações  relativas a apenas o terpeno de laranja na fase oleosa restam validados os cálculos  apresentados pela impugnante no demonstrativo de fl. 375.  Dessa  forma,  com  relação  ao  óleo  essencial  de  laranja,  há  que  alterar  o  ajuste  a  título  de  preço  de  transferência,  de1  R$  3.305.906,92,  para  R$  2.341.907,47, conforme cálculos acima efetuados.”  Não faço reparos, pois, à decisão recorrida e nego provimento ao Recurso de  Ofício,  o  qual  se  relaciona  ao  item  “Ajuste  do  preço  de  transferência  do  produto  Soja”,  exoneração total e, item “Produto de Óleo Essencial de Laranja’, exoneração parcial.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei.  No entanto, a apreciação de mérito da questão encontra­se prejudicada, visto  que  a  interessada  protocolizou  em  25/07/2011,  pedido  de  desistência  do  recurso  dirigido  ao  Presidente  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (doc.  de  fls.  502  e  ss),  no  qual  informa  que  incluiu  o  débito  ora  em  discussão  no  programa  de  parcelamento  de  débitos  tributários instituído pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009, dentro do prazo especificado no artigo  1o., inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 2, de 03/02/2011.  Aduzindo  mais  que  “Assim  sendo,  em  atenção  ao  que  dispõe  a  Lei  n°  11.941/2009 e o artigo 13 da mesma Portaria n° 2/11, a Requerente manifesta a desistência do  Recurso Voluntário  interposto no presente processo administrativo, assim como  renuncia a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  funda  o  referido  recurso.  Ao  final,  a  Requerente requer seja arquivado o presente processo.”  Por  pertinente  transcrevo  os  artigos  9o.  e  13  da  Portaria  Conjunta  (RFB/PGFN)  2,  de  2011,  bem  como  o  art.  78  da  Portaria  (MF)  256,  de  2009  que  aprova  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Art. 9º Para a consolidação de modalidade de parcelamento ou  de pagamento à vista com a utilização de crédito decorrente de  Prejuízo Fiscal  ou  de Base  de Cálculo Negativa  de CSLL,  nos  períodos de que trata o art. 1º, o sujeito passivo deverá indicar:  I  os débitos a  serem parcelados ou aqueles que  foram pagos à  vista;  (...)  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 §  2º  A  indicação  dos  débitos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deverá  ser  efetuada  por  intermédio  dos  sítios  da  RFB  ou  da  PGFN na Internet nos endereços mencionados no § 2º do art. 1º,  ainda  que  o  sujeito  passivo  tenha  anteriormente  prestado  esta  informação perante unidade da RFB ou da PGFN ou em razão  do  cumprimento  do  disposto  na  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  3,  de  29  de  abril  de  2010,  e,  sendo  o  caso,  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010.  (...)  Art. 13. O prazo para desistência de impugnação ou de recurso  administrativos ou de ação judicial de que tratam o caput e o §  1º  do  art.  13  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009,  ficam  reabertos  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ciência  do  deferimento  da  respectiva  modalidade  de  parcelamento  ou  da  conclusão  da  consolidação  de  que  trata  o  art. 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.  § 1º O sujeito passivo deverá selecionar débito com exigibilidade  suspensa no momento em que prestar as informações necessárias  à consolidação de cada modalidade, ainda que a desistência e a  renúncia de que trata o caput sejam:  I  formalizadas  pelo  sujeito  passivo  após  a  apresentação  das  informações necessárias à consolidação; ou  II  analisadas e acatadas pelo órgão ou autoridade competente,  administrativo ou judicial, em momento posterior à apresentação  das informações necessárias à consolidação.  Portaria MF,. 256, de 2009:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  (...)  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Como visto, trata os autos do presente processo de apreciação de recurso de  Ofício e Recurso Voluntário, restando, no caso, verificar quais são os débitos discutidos e que  foram indicados pela recorrente quando da sua opção ou consolidação do parcelamento de que  trata a Lei 11.941/2009 (total ou parcial), haja vista o disposto no § 3º do art. 78 do RICARF  acima.  Nesse  passo,  os  autos  do  presente  processo  foram  baixado  em  diligência  (Resolução 1301­000.043, em sessão de 31/01/2012), nos seguintes termos:  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16561.000183/2007­22  Acórdão n.º 1301­001.447  S1­C3T1  Fl. 15          9 Neste  sentido,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  real,  voto  por  converter  o  julgamento  em diligencia  para  que  a Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de jurisdição da contribuinte junte aos autos documentação relativo ao pedido  do  parcelamento  em  apreço,  discriminando  com  relação  aos  crédito  tributários  exigidos  nestes  autos,  quais  parcelas  foram  objeto  de  sua  opção  ou  consolidação,  principalmente, no sentido de elucidar se a desistência fora total ou parcial, visto não  restar claro na petição apresentada.  Após  tal  providência  deverá  ser  lavrado  relatório  consubstanciado  com  a  finalidade de dar  ciência  à  interessada para que, querendo,  se manifeste  sobre  seu  conteúdo no prazo adequado.  A  seguir,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para conclusão do seu julgamento.  Pois  bem. Retorna  os  autos,  após  diligencia  efetuada,  da  qual  reproduzo  o  relatório.  “Da análise  Consta  as  folhas  514/522,  o  pedido  de  desistência  do  Recurso  Voluntário  interposto pela empresa e protocolado nesse órgão, para  ingresso no parcelamento  da Lei 11.941/2009. O crédito tributário em questão foi apartado de acordo com o  valor  mantido  em  julgamento(DRJ)  e  transferido  para  o  processo  nº  18208.086328/2011­13(extrato de folhas 547/550).  Consta as folhas 551/552, o Extrato da consta PAEX – Consulta Consolidação  do Optante na modalidade LEI 11.941/2009 – RFB­DEMAIS­ART 1, o processo nº  18208­086328/2011­13,  cujos  débitos  correspondem  ao  crédito  tributário  mantido  objeto do recurso voluntário (IRPJ, valor original R$ 722.523,33, multa de oficio R$  541.892,49; e CSLL, principal R$ 260.108,40 e multa de oficio R$ 195.081,30).  Face  ao  exposto,  ficou  demonstrado  quais  débitos  e  valores  que  foram  incluídos  no  regime  de  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  em  relação  ao  crédito  tributário exigido neste processo.  Cientifico  a  empresa  interessada  desse  relatório,  para  que,  querendo,  se  manifeste sobre seu conteúdo, no prazo de 15 (quinze) dias.”  Através  do  seu  procurador  a  interessada  se  manifesta,  simplesmente,  requerendo  seja  confirmado  o  cancelamento  da  exigência  de  IRPJ  e  CSL  relacionada  às  operações soja e óleo essencial de laranja, com o posterior arquivamento dos autos do presente  processo.  De fato, a Lei 11.941/2009 trouxe vários benefícios para o adimplemento de  débitos  por  parte  dos  sujeitos  passivos,  mas,  também,  trouxe  série  de  obrigações,  como  a  desistência dos recursos administrativos interpostos, com a respectiva confissão (art. 5o. ).  Lei 11.941/2009:  Art.  5º  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e  irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.  Assim,  confirmado  nos  autos  de  que  houve  confissão  do  débito  objeto  do  lançamento  de  ofício  e  mantido  na  decisão  de  primeira  instância,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  por  expressa  desistência  e,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10814.006071/2005-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/09/2000 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyasaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 349          1 348  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.006071/2005­18  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.820  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/09/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.  Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Joel  Miyasaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 60 71 /2 00 5- 18 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, onde postula a  restituição de imposto de importação que teria pago a maior em razão de não ter utilizado da  redução do imposto, prevista no Regime automotivo da Lei 10.182/2001.  O pleito do sujeito passivo foi negado sob o argumento de que, para fruição  do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001, a certidão de regularidade fiscal apresentada  pela  contribuinte  perante  a  SECEX/MIDCT,  quando  do  pedido  de  habilitação  ao  benefício  deveria ter sido apresentada perante à Secretaria da Receita Federal, quando da solicitação da  fruição  do  benefício  para  o  qual  a  contribuinte  se habilitara  previamente  junto  à SECEX. O  argumento para se indeferir a restituição pleiteada foi no sentido de que a Certidão Negativa de  Débitos  ­  CND  deveria  ser  apresentada  por  ocasião  do  registro  de  cada  Declaração  de  Importação.  A recorrente defende que a regularidade fiscal deve ser exigida, apenas e tão­ somente, na data da concessão do benefício, devendo ser afasta a exigência de nova certidão  negativa de débito no momento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas.  O especial do sujeito passivo foi admitido pelo Presidente da Câmara a quo,  no tocante à questão do momento em que se deve exigir a apresentação da CND para fruição  do benefício acima aludido.  Regularmente  intimada,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões,  onde  defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão trazida a debate versa sobre o momento em que  se  deve  exigir  a  certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime Automotivo previsto na Lei nº 10.182/2001.  De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa de débito deve  ser apresentada, apenas, por ocasião do pleito do benefício, ou seja, no momento da concessão  do  benefício  fiscal  perante  a  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação seja feita a cada despacho aduaneiro das mercadorias importadas ao abrigo desse  regime.  A meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  prova  da  regularidade  fiscal  deve  ser  feita  no  momento  da  fruição  do  benefício,  que  se  dá  a  cada  importação  da  mercadoria  com  a  redução do  imposto. É nesse momento que  se deve provar  a  regularidade  fiscal exigida por lei.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.006071/2005­18  Acórdão n.º 9303­002.820  CSRF­T3  Fl. 350          3 Essa matéria  foi muito  bem  enfrentada  pelo Conselheiro  Júlio César Alves  Ramos, a quem rendo as devidas homenagens e peço  licença para  transcrever excerto de seu  voto como fundamento desta decisão.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se  ela  ao momento  em  que  deve  ser  apresentada  a  prova  da  regularidade  fiscal de que trata o art. 60 da Lei 9.069/95. Já está assentado, portanto, que ela se  aplica à hipótese aqui discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001  –  e  que  essa  regularidade  se  há  de  demonstrar  por meio  de  certidão  negativa  de  débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora  da  divergência  não  as  rejeitou,  apenas  estendeu  ao  benefício  aqui  discutido  –  regime  automotivo  –  a  conclusão  do  ministro  Fux  válida  para  o  drawback. Em outras palavras, no entender da Câmara paradigmática, sempre que se  tratar de aplicação do art. 60 da Lei 9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou  ela  é  exigida  no  momento  da  “concessão”  ou  no  do  reconhecimento.  Assim,  equiparando  a  figura  da  habilitação  prevista  explicitamente  na  Lei  10.182  à  da  expedição  do  ato  concessório  que  se  realiza  no  âmbito  do  drawback,  a  Câmara  entendeu que, uma vez exigida a CND na habilitação, não cabe exigi­la de novo, tal  qual, segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.  Ocorre que os dois institutos, embora benefícios fiscais ambos, não são, a meu  ver,  equivalentes.  De  fato,  pelo  menos  duas  diferenças  são  significativas.  A  primeira, e mais relevante, é que a exigência de comprovação de regularidade fiscal  não consta nas disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o,  inciso I) mesmo com o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados, a exemplo dos arts. 335 a 355 do Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra lastreada exclusivamente na própria Lei 9.069/95, que é  posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar  validamente  se  o  regime  automotivo,  de  modo  semelhante  ao  regime  aduaneiro especial em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente  diversa  é,  no  entanto,  a  situação  do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de  regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais”,  aqui equiparada à exibição de CND (ponto sobre o qual também não se instaurou a  divergência). Isso é, aliás, reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente  era  originalmente  exigida,  grosso  modo,  a  comprovação  da  efetiva  exportação  de  certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente  prevista  na  Lei  9.069,  e,  do  outro,  um  regime  que,  desde  o  seu  nascedouro,  já  contém  tal  exigência  de  forma  explícita.  Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069 e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em que  a  suspensão,  isenção ou  restituição  se  dará, cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade  compromissada  – modalidade  suspensão.  Nas  duas  outras  modalidades,  tudo  já  é  provado no primeiro momento, isto é, a importação, com pagamento de tributo, de  quantidade equivalente àquela objeto da isenção ou da restituição postulada.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto de afirmar que seria dispensada a CND para novos requerimentos do mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio  eu  –  é  a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos pedidos requererão nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir, à  conclusão oposta à que chegou a câmara paradigmática: a cada importação, no caso  do regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a  concessão  ou  o  reconhecimento  para  uma  dada  quantidade  e  qualidade  de  mercadoria a ser importada.  E  essa  conclusão  se  vê  reforçada  pelo  entendimento,  já  não mais  objeto  de  controvérsia,  de  que  a  ele  se  aplica  o  art.  60  da  Lei  9.069,  em  adição  ou  complemento  à  Lei  10.182,  ainda  que  seja  esta  última  específica  do  regime  e  posterior àquela e somente preveja a comprovação da regularidade no momento da  habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que a  Lei  9.069  não  se  aplica  ao  benefício  em  causa  se  poderia  cogitar  da  dispensa  da  exigência debatida. Pacificada a questão, ao seu  recurso especial há de ser negado  provimento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5496012 #
Numero do processo: 13808.000522/2002-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/01/1996 a 30/01/1999 COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA EM CONFORMIDADE AO ART. 173, I DO CTN. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, §4º DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 62-A DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). O direito de a fiscalização constituir o crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados mas não pagos decai, conforme o julgamento do STJ do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em consonância ao que dispõe o artigo 173, I do CTN. Afasta-se, portanto, a decadência reconhecida pelo acórdão a quo no que tange aos fatos geradores ocorridos entre 30/03/1996 e 30/03/1997, tendo em vista que a ciência do auto de infração pelo contribuinte se deu em 26/03/2002. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 746          1 745  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000522/2002­38  Recurso nº  238.248   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.872  –  3ª Turma   Sessão de  06 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/01/1996 a 30/01/1999  COFINS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  EM  CONFORMIDADE  AO  ART.  173,  I  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PREVISTO  NO  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  VINCULAÇÃO  DOS  CONSELHEIROS  DO  CARF  ÀS  DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  STJ  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  62­A  DO  NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009).   O direito de a  fiscalização constituir o crédito  tributário  referente a  tributos  sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados mas não  pagos  decai,  conforme  o  julgamento  do  STJ  do  recurso  especial  representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do  exercício  seguinte  ao  fato  gerador,  em  consonância  ao  que  dispõe  o  artigo  173, I do CTN. Afasta­se, portanto, a decadência reconhecida pelo acórdão a  quo  no  que  tange  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/03/1996  e  30/03/1997,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  pelo  contribuinte se deu em 26/03/2002.  Recurso Especial do Procurador Provido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 05 22 /2 00 2- 38 Fl. 746DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em  face  ao  acórdão  de  n.º  203­13.397,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  (i)  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito da fiscalização constituir  créditos tributários de COFINS relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro  de 1996 e março de 1997, tendo em vista que a ciência do lançamento pelo contribuinte apenas  ocorreu  em  26/03/2002.  Considerou,  para  tanto,  o  prazo  decadencial  o  de  5  (cinco)  anos  previsto no artigo 150, §4º do CTN e não o de 10 (dez) anos previsto no artigo 45 da Lei nº  8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional por meio da Súmula Vinculante nº 8 do STF; e  (i)  negou­lhe provimento quanto  ao mérito,  entendendo  ser  cabível  a  incidência da COFINS  sobre as receitas oriundas da locação de imóveis eis que estas estariam englobadas no conceito  de “serviços de qualquer natureza” a que o artigo 2º da Lei Complementar 70/91 faz referência,  conforme ementa a seguir:  “COFINS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR.  Para à Cofins, corroborado pela Súmula Vinculante n° 08/STF,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4  o  do  CTN, afastando­se a incidência do art. 45 da Lei n° 8212/91 por  esta  se  tratar  de  lei  ordinária,  sendo  a  decadência  matéria  reservada  a  lei  complementar  por  força  do  art.  146,  III,  b  da  Constituição Federal.  INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.  A  receita decorrente da  locação de  imóveis próprios  reveste­se  da  natureza  de  venda  de  serviços  de  "qualquer  natureza",  nos  termos que dispõe o art. 2º da Lei Complementar n° 70/91, desta  forma sobre ela incide a Cofins.  Recurso provido em parte.”  Inconformada, a Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência,  no qual suscitou que acórdãos utilizados como paradigmas teriam entendido que não havendo  pagamento  antecipado do  tributo por parte do  contribuinte,  o prazo decadencial  de 5  (cinco)  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13808.000522/2002­38  Acórdão n.º 9303­001.872  CSRF­T3  Fl. 747          3 anos a ser observado deveria ser aquele previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional  e  não  aquele  previsto  no  artigo  150,  §4º  desse mesmo Código,  devendo  a  sua  contagem  ter  como termo inicial o primeiro dia útil do exercício seguinte ao fato gerador.  Assim, a Fazenda Nacional  requereu que apenas as exigências  relativas  aos  fatos geradores ocorridos em 30/01/1996 e em 28/02/1996 fossem atingidas pela decadência,  devendo todas as outras serem mantidas.  Em despacho de fls. 515/516, o i. Auditor Fiscal da Receita Federal opinou  pelo seguimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo o i. Presidente da  Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF aprovado aludido despacho às fls. 517.  Regularmente intimado do teor do acórdão, bem como do recurso especial de  divergência interposto pela Fazenda Nacional e do seu respectivo despacho de admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  554/561,  requerendo  fosse  negado  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, de  forma que fosse mantida a decisão a quo no  que  tange  à  decadência,  bem  como  interpôs  recurso  especial  de  divergência  para  solicitar  reforma do acórdão a quo  no que  tange  à matéria  relativa  à  incidência da COFINS  sobre  as  receitas oriundas de locação de imóveis, embasando­se, para tanto, no entendimento esposado  no acórdão de nº 202­12.363, o qual foi utilizado como paradigma.  Em despacho de fls. 659, com anexo às fls. 660/666, o i. Presidente da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF entendeu por negar seguimento ao recurso  especial interposto pelo contribuinte, tendo em vista que o acórdão utilizado como paradigma  em  aludido  recurso,  qual  seja,  o  de  nº  202­12.363,  foi  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  não  servindo,  portanto,  como  paradigma  apto  a  ensejar  a  interposição  de  recurso  especial  conforme  disposição  expressa  do  artigo  67,  §10º  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Em  despacho  de  fls.  571  o  i.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais aprovou o despacho de fls. 566, mantendo integralmente o seu teor no sentido de negar  seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  Regularmente  intimado  de  aludidos  despachos,  o  contribuinte  apresentou  a  petição de fls. 628/629 na qual informou já ter protocolado, em 30/11/2009, momento anterior  ao  próprio  exame  de  admissibilidade,  o  qual  foi  proferido  em  19/08/2010,  pedido  de  desistência  de  seu  recurso  especial  para  fins  de  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que  tempestivo  e,  a  meu  ver,  restaram­se  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Regimento Interno.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA     4 Conforme  se  depreende  do  relatório,  a  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  consiste  na  estipulação  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco) anos em casos que o contribuinte tenha deixado de realizar pagamento antecipado do  tributo  exigido. Para  tanto,  cinge­se o presente  em definir  se é  cabível  a  aplicação do artigo  150, §4 do CTN ou a aplicação do artigo 173, I desse mesmo Código.  A  controvérsia  é  relevante  nos  presentes  autos  para  os  fatos  geradores  compreendidos entre 30/03/1996 e 30/03/1997, tendo em vista que a ciência da autuação pelo  contribuinte se deu em 26/03/2002. Quanto aos fatos geradores ocorridos em 30/01/1996 e em  28/02/1996, o reconhecimento da decadência relativa às exigências concernentes aos mesmos  já fez coisa julgada, tendo em vista que independentemente de se considerar o artigo 150, §4º  ou o artigo 173, I, ambos do CTN, as mesmas estarão abrangidas pela decadência.  Em que pese o meu entendimento pessoal sobre a matéria in casu, não posso  deixar  de  aplicar,  em  respeito  ao  disposto  no  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  que  prevê  que  este  Conselho  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  decisão  proferida  no  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  REsp  nº  973.733,  o  qual  considerou  certas  regras  para  a  aplicação  dos  dispositivos  do CTN  referentes à decadência, conforme trecho de referido acórdão a seguir transcrito:  “(...)  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).”  10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam  prazo qüinqüenal com dies a quo diversos.  11. Assim,  conta­se  do "do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13808.000522/2002­38  Acórdão n.º 9303­001.872  CSRF­T3  Fl. 748          5 previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal.  12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento  antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando,  existindo  a  aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I,  do artigo 173, do CTN.  13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco,  em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo  o  qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender o correspondente lançamento tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).  14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para  justificar  a  realização do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada  notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente  o  dolo,  fraude  ou  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA     6 simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e  a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  obra citada, pág. 171).  15.  Por  fim,  o  artigo  173,  II,  do  CTN,  cuida  da  regra  de  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado,  em virtude da verificação de vício  formal. Neste caso, o marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  aludida decisão anulatória.(...)” (g.n.)  Dessa forma, considerando que o presente caso se enquadra na regra (i), eis  que a COFINS se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, e, também, que não  houve pagamento  antecipado pelo  contribuinte,  conforme atestam as  fls.  335/338 do auto de  infração, cabe a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 173, I do  CTN em detrimento ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo150, §4º, do CTN, cabendo o  termo  inicial  de  aludido  prazo  ser  dado  no  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte  ao  fato  gerador.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pela  Fazenda Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento para afastar a decadência do direito da  fiscalização  constituir  os  valores  de  COFINS  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/03/1996 e 30/03/1997, tendo em vista que a ciência do lançamento pelo contribuinte se deu  em 26/03/2002 e que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos se  deu no exercício seguinte aos mesmos, conforme determina o artigo 173, I do CTN.    Nanci Gama                                Fl. 751DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 11060.002383/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Cabem embargos para corrigir inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1). Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 2801-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão nº Acórdão nº 2801-003.180, de 17/09/2013, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.002383/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.553  S2­TE01  Fl. 915          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por  intermédio  do  Acórdão  nº  2801­003.180  (fls.  875/893  deste  processo  digital),  de  17/09/2013,  este  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso voluntário interposto pelo ora Embargado.  Após  o  julgamento,  a  Secretaria  da  Segunda  Seção  emitiu  o  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  895,  para  que  a  DRF  de  origem  cientificasse  o  sujeito  passivo  e  tomasse as demais providências cabíveis.  Ato  contínuo,  a DRF de origem  fez  juntar  aos  autos os documentos de  fls.  898/910, dando conta de que o Interessado havia ajuizado ação perante o Poder Judiciário com  o mesmo objeto deste processo administrativo, após a lavratura do Auto de Infração e antes do  julgamento de segunda instância administrativa. A solicitação de  juntada dos documentos foi  solicitada anteriormente ao julgamento do recurso voluntário.  Por  intermédio  do  recurso  de  fls.  912/913  os  presentes  embargos  foram  admitidos pela Presidente desta Turma de Julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Os  documentos  anexados  aos  autos  em  fls.  898/910  evidenciam  que,  anteriormente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  ora  Embargado,  já  tramitava, no Poder Judiciário, ação com o mesmo objeto do presente processo administrativo,  o  que  significa  dizer  que  o  Interessado  já  havia  renunciado  à  via  administrativa,  nos  exatos  termos da Súmula CARF nº 1, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Nesse  contexto,  voto  por  retificar  o  Acórdão  nº  2801­003.180,  de  17/09/2013, no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.002383/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.553  S2­TE01  Fl. 916          3                               Fl. 916DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5508164 #
Numero do processo: 13971.002216/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1995 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. IN/SRF 21/1997 Consoante determinava o artigo 14 da IN/SRF 21/1997, quando de sua vigência, a utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada mediante pedido de restituição ou de ressarcimento ao qual deve ser anexado uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, inc. III c/c o art. 168, inc. I, do CTN, é de cinco anos, a contar da data do trânsito em julgado da decisão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002216/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.139  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPERMERCADOS ARCHER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1995  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. IN/SRF 21/1997  Consoante  determinava  o  artigo  14  da  IN/SRF  21/1997,  quando  de  sua  vigência, a utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em  julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada mediante pedido de  restituição  ou  de  ressarcimento  ao  qual  deve  ser  anexado  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação.  PRAZO  PARA  A  COMPENSAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  O  prazo  para  realizar  a  compensação  de  valores  reconhecidos  por meio  de  decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, inc. III c/c o art.  168, inc. I, do CTN, é de cinco anos, a contar da data do trânsito em julgado  da decisão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 16 /2 00 8- 30 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI     2 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Paulo Sérgio Celani (Presidente  Substituto).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de Florianópolis:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  eletrônicas – DCOMP, mediante a qual a contribuinte requer a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  de  Finsocial,  cujo  direito  foi  reconhecido  no  Mandado  de  Segurança  nº  91.00.057290.  Na  análise  da  solicitação,  a  autoridade  fiscal  relata  que  fezconsulta processual nos  sítios do TRF da 4ª Região e STF a  fim  de  reconstituir  o  histórico  da  discussão  judicial  decorrente  da  impetração  do  citado  Mandado  de  Segurança  pela  contribuinte. Como  a  decisão  judicial  transitou  em  julgado  em  06  de  junho  de  1995  e  a  contribuinte  somente  apresentou  as  DCOMP  em 13  de  agosto  de  2003,  concluiu  a DRF/Blumenau  que  já  havia  transcorrido  o  prazo  legal  de  cinco  anos  para  a  contribuinte  pleitear  a  restituição,  o  que  resultou  na  não  homologação das compensações.  A  autoridade  fiscal  informa,  ainda,  que  juntou  aos  autos  cópia  das  DCTF,relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1999,  apresentadas intempestivamente, em que a interessada confessa  débitos  de  Cofins,  os  quais  foram  compensados  por  meio  das  DCOMP apresentadas.  Inconformada  com  a  não  homologação  das  compensações,  a  contribuinte alega que, em 28 de agosto de 2003 apresentou as  DCTF  referentes  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  calendário 1999, nas quais  informa as compensações efetuadas  com o crédito tributário originado da ação judicial que lhe deu  provimento.  A  contribuinte  argumenta  que  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  de que já havia transcorrido cinco anos do trânsito em julgado,  quando  solicitou  as  compensações  é  inverídica.  Explica  que  os  débitos compensados referem­se às competências de maio, junho  e  julho  de  1999,  portanto,  dentro  do  prazo  legal. A  interessada  defende que a entrega da DCTF é uma mera informação e que a  Instrução  Normativa  nº  21/1997,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  determinava  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  poderiam  ser  utilizados,  mediante  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.002216/2008­30  Acórdão n.º 3801­003.139  S3­TE01  Fl. 12          3 compensação,  independente  de  requerimento.  Explica  que  somente  apresentou  DCOMP  porque  o  programa  gerador  da  DCTF,  apresentada  intempestivamente,  solicitava  o  número  da  DCOMP.   Por fim, a contribuinte alega que o Superior Tribunal de Justiça  adotou  o  entendimento  segundo  o  qual,  para  as  hipótese  de  devolução de  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, ou  seja, dez anos.  Ao analisar o problema apresentado, a DRJ de Florianópolis ponderou que a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, veio a disciplinar a restituição e a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, onde estabelecia, em seu artigo 26, § 10, que o sujeito passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido  objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do  referido prazo. E que posteriormente, foi editada a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005,  que mantêm o  prazo  de cinco  anos  para  ingressar  com o  pedido  de  compensação,  quando o  contribuinte  não  apresentou  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  anteriormente  no  prazo  legal. Aduz ainda que essa mesma orientação encontra­se vigente atualmente, disciplinada na  IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.   Conclui,  assim,  que o  sujeito  passivo  que  obtém decisão  judicial  transitada  em  julgado,  reconhecendo  créditos  em  seu  favor,  tem  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  para  utilizar  administrativamente  esses  créditos,  mediante  compensação,  restituição  ou  ressarcimento.  E  que  se  o  crédito  que  se  pretende  utilizar  na  Declaração de Compensação não tiver sido objeto de pedido de restituição formalizado antes  do prazo de cincos anos, contados da data do trânsito em julgado de decisão judicial, não pode  ser ele utilizado para fins de compensação.  Asseverou que não consta dos autos qualquer informação acerca de pedido de  restituição solicitado pela contribuinte no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado  da decisão judicial, ou seja, até 04 de março de 2001. Desta forma, ao apresentar a DCOMP,  em 15 de agosto de 2003, já havia decaído o direito da contribuinte em pleitear compensação.  Desta forma, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Indignado, o  contribuinte apresentou  seu Recurso Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  a  DRJ  de  Florianópolis  embasou  sua  decisão  nas  orientações  contidas  nas  Instruções Normativas de no. 460/2004, 600/2005 e 900/2008,  todas posteriores ao momento  em que as compensações foram realizadas, quando vigia a Instrução Normativa no. 21/97.  Alega  que  a  IN  SRF  21/1997  dispunha,  em  seu  artigo  14,  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  independentemente de requerimento. E que a exigência para a apresentação de Declaração de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI     4 Compensação  somente  passou  a  existir  com  a  introdução  no  texto  da  IN/SRF  210/2001  do  parágrafo 6o. do art. 21, através da IN/SRF 323, de 24/04/2003.  Prossegue reforçando  todos os argumentos  trazidos em sua manifestação de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Pois  bem.  Alega  a  Recorrente  ter  procedido  à  compensação  dos  créditos  reconhecidos judicialmente em 1995, no ano de 1999, quando vigente a  IN/SRF no. 21/97, a  qual  dispunha  que  a  compensação  poderia  ser  realizada  independentemente  de  qualquer  requerimento. Sendo assim, incabível falar em prescrição do seu direito de aproveitamento do  crédito  tributário  reconhecido em decisão  transitada em julgado. E que gerou as Dcomps em  2003 apenas para cumprir formalidade requerida pelo Programa Gerador de DCTF, tendo em  vista que as compensações perpetradas em 1999 somente foram declaradas em DCTF em 2003,  de forma intempestiva, é claro, o que a levou inclusive ao pagamento de multa.  Ocorre que muito embora o artigo 14 da Instrução Normativa no. 21 previsse  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, poderiam ser utilizados, mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica  independentemente  de  requerimento; fato é também que esse mesmo instrumento normativo previu, em seu § 6º, que a  utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto  no  art.17.  Transcreva­se,  assim,  o  mencionado artigo 17:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.   §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF a desistência,  perante o Poder Judiciário,  da  execução do  título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os  honorários advocatícios.   §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.002216/2008­30  Acórdão n.º 3801­003.139  S3­TE01  Fl. 13          5 Da  leitura  do  citado  dispositivo,  infere­se  que  o Recorrente deveria,  sim,  à  época da alegada compensação, nos idos de 1999, formalizá­la com um Pedido de Restituição,  ao qual deveria ser anexado o inteiro teor do processo a que se referia o crédito compensado,  determinando,  assim,  sua  compensação.  Esse  requisito  era,  sim,  indispensável  para  fins  de  formalização da compensação. E, por todo o exposto pela própria Recorrente, não observado à  ocasião. Pelo que, via de conseqüência, não há como admitir que tal compensação ocorreu em  1999.   Por outro lado, é de se investigar se a compensação, mesmo que realizada em  2003,  seria  tempestiva,  considerando  que  os  créditos  a  ela  atinentes  remetem  à  decisão  transitada em julgado em 1996.  Ocorre que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por  meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, inc. III c/c o art. 168, inc.  I, do CTN, é de cinco anos. Transcreva­se:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de cinco anos, contados:  I – na hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário;  II  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Portanto,  dispõe  o  contribuinte  de  cinco  anos  para  iniciar  a  compensação,  contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito.  Nesse passo, como a decisão judicial transitou em julgado em 6 de junho de  1995,  teria  o  Recorrente  até  6  de  junho  de  2000  para  começar  a  compensar  os  créditos  tributários  reconhecidos  judicialmente.  Como  o  pedido  de  habilitação  dos  créditos  ­  o  qual  interrompe o prazo prescricional ­ foi protocolado em 2003, esta incorreu em prescrição do seu  direito de compensar os créditos tributários.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI     6 Não há que se alegar que, à época em que efetuou a compensação, ou seja,  em agosto de 2003, prevalecia o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual,  para as hipótese de devolução de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de  mais cinco anos, a partir da homologação tácita, ou seja, dez anos.   Isso  porque  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Finsocial  fora  exercido  pela  Recorrente,  via  ação  mandamental  por  este  impetrada, que veio,  justamente, assegurar­lhe o direito ao crédito. Quando da impetração do  mandado de segurança, poderia, sim, o Recorrente, ter pleiteado o seu direito líquido e certo de  reaver os valores indevidamente pagos a  título de Finsocial no decêndio que antecedeu a sua  propositura. Tendo sido proferida a decisão judicial que lhe garantiu esse direito, e tendo essa  decisão transitado em julgado, passou o Recorrente a ter o prazo de 5 anos para executá­la, o  que não foi feito.   Por  essas  razões,  julgo  improcedente  o  Recurso  Voluntário,  mantendo­se,  assim, a decisão que não homologou a compensação.   (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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