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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730758 #
Numero do processo: 18471.001222/2004-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - Demonstrada a existência de prejuízos fiscais é lícita a compensação com a base de cálculo apurada pela fiscalização.
Numero da decisão: 105-16.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que convertia o julgamento em diligência.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Ir QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001222/2004-09 Recurso n°. :157.250 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 2000 Recorrente : MAGISTRA PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : 3° TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 04 DE JULHO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.582 IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - Demonstrada a existência de prejuízos fiscais é licita a compensação com a base de cálculo apurada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAGISTRA PARTICIPAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que convertia o julgamento em diligência. /#1657LÓVIS A ES /1 RESIDENTEP) - -I 1/4........„ ,.%k.s.4,250...... MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O MG 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. , b. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:n;-4;:r> QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.001222/2004-09 Acórdão n°. :105-16.582 Recurso n°. :157.250 Recorrente : MAGISTRA PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO MAGISTRA PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ N° 01.775.954/0001-39, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 8 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal que exigiu IRPJ lançado em função de glosa de despesas financeiras e omissão de receitas financeiras e não considerou os saldos de prejuízos fiscais bem como o saldo da base de cálculo negativa da CSLL. A fiscalização apurou omissão de receitas por saldo credor de caixa, omissão de receitas financeiras e efetuou glosa de despesas financeiras, que o próprio contribuinte reconheceu como indevidas. A decisão da DRJ afastou a omissão de receitas por saldo credor de caixa, mantendo o lançamento em relação aos demais itens, inclusive em relação a não consideração dos saldos de prejuízos fiscais e saldo da base de cálculo negativa da CSLL. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Comprovado o suprimento cuja exclusão deu origem ao saldo credor de caixa, deve ser cancelado o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Deve ser mantido o lançamento, se não apresentada prova documental capaz de elidi-lo. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES 2 , d 1.-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h. QUINTA CÂMARA 1 Processo n°. :18471.001222/2004-09 Acórdão n°. :105-16.582 Ano-calendário: 1999 PIS. CSLL. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 28 de setembro de 2006 (AR — fls. 399) e apresentou recurso em 30 de outubro de 2006. Como os trinta dias completaram-se em 28 de outubro (sábado), o dia 30 foi o primeiro dia útil seguinte. Apresentou depósito recursal (fls. 459). Em seu recurso, manifesta-se somente sobre a não consideração dos saldos dos prejuízos fiscais e do saldo da base de cálculo negativa da CSLL. Também requer a nulidade do acórdão da DRJ por não ter determinado realização de diligência, assumindo postura inerte e displicente em face do material probatório. Que a não observação dos prejuízos fiscais e do saldo de base de cálculo negativa da CSLL representa a não observância do regime de tributação a que estava submetida a pessoa jurídica autuada. Reafirma haver prova da existência dos prejuízos e dos saldos negativos, sendo indevida a exigência. Também afirma a existência de créditos de IRRF em montante superior ao considerado por ocasião da lavratura do auto de infração. É É o relatório. 1/4,,„"7.6........ 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001222/2004-09 Acórdão n°. :105-16.582 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentada a garanta na forma de deposito recursal e, portanto, tomo conhecimento do recurso. Inicialmente afasto a preliminar de nulidade, por entender desnecessária a penda solicitada, tendo em vista estarem os autos bem instruidos, sendo suficientes os documentos acostados ao processo para fundamentar a decisão de mérito. O contribuinte tente demonstrar na planilha de fls. 462 que teria, ao final de 1999, R$ 4.679.499,89 de prejuízo acumulado, sendo R$989.499,89 gerado até 1998 e R$3.689.545,09, gerados no próprio ano de 1999 e afirma que este valor, reduziria o imposto a pagar ao valor de R$ 443.143,69 (fls. 462), valor este liquidado pelo pagamento de estimativas no valor de R$ 765.926,04 (compensações de IRRF em janeiro, fevereiro, março e agosto). Que, além de ter liquidado o valor do imposto apurado pelo AI, ainda teria saldo de R$4.920.183,66, gerados por IRRF sobre aplicações financeiras. No entanto, em planilha de fls. 103, o contribuinte demonstra que de 2000 a 2003, compensou os prejuízos acumulados até 1999 (R$4.679.499,89) e os gerados em 2000 (R$4.634363,78), 2001 (R$4.739.575,89), totalizando em 31/12/2001 R$14.053.439,56, com os lucros gerados em 2002 (R$1.961.284,11) e 2003 (R$9.519.157,76), restando, em 31/1212003, R$2.572.997,69 de prejuizo a compensar. Visto isso, fica evidente que o contribuinte utilizou em exercícios posteriores, parcela do prejuízo que quer compensar com o valor lançado no presente auto de infração. Portanto, existe parcial razão do contribuinte em compensar os prejuízos acumulados até 1998 (R$989.954,80) e parcela do que foi gerado em 1999 (R$ 1.583.042,89), totalizando os R$ 2.572.997,69. Analiso agora o argumento de que existiria crédito de IRRF em montante superior ao considerado por ocasião da lavratura do auto de infração. O contribuinte apresentou tabela (fls. 461), onde tenta demonstrar que possui crédito gerado pelas retenções de IRRF, referentes a aplicações financeiras durante o ano de 1999. No "29 • el.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. >. QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.001222/2004-09 Acórdão n°. :105-16.582 entanto, não demonstra que as receitas financeiras que geraram tais retenções tenham sido tributadas na DIPJ. Na impugnação e também no recurso, o interessado pede a consideração do IRRF no valor de R$2.546.882,45, que alega ser referente a receitas oferecidas à tributação. Junta os informes de fls. 187/188. Observa-se que o IRRF acima referido já constava das Dirf juntadas pela fiscalização às fls. 99/100 (rendimento bruto: R$9.835.785,80 + R$7.324.989,18; IRRF: R$1.967.157,16 + R$1.464.997,83). Na relação apresentada pelo interessado, à fl. 184, o IRRF no ano de 1999 totaliza R$5.686.105,70. Na DIPJ/2000, o interessado informou, na Ficha 07A, Linha 24, outras receitas financeiras no valor de R$35.038.008,54 (fl. 9). A composição foi demonstrada à fl. 49, onde o interessado informou que, do total acima, R$10.794.620,77 correspondia a aplicações financeiras. Na DIPJ/2000, Ficha 13A, tem-se IRRF no valor de R$2.506.364,29 (fl. 17). Deste modo, não resta comprovada a alegação de que o IRRF pleiteado, no valor de R$2.546.882,45, seja referente a receitas oferecidas à tributação na DIPJ/2000. Pelo contrário, há evidências de que não tenha sido oferecido à tributação. Vejamos: Na tabela de fls. 184 o contribuinte afirma que teve retido a titulo de IRRF R$5.686.105,70, sendo R$1.265.012,32 no Banco Citibank e R$1.281.870,13 no Banco Pactuai. No entanto, utilizando os dados trazidos pelo contribuinte a fls. 185 a 200, verifica-se que o rendimento que gerou esta retenção na fonte foi de R$25.599.850,17, sendo que o contribuinte informa a fls. 49 que do total de receitas financeiras de R$35.038.008,54, R$10.794.620,77 referem-se a aplicações financeiras, sendo o restante (R$24.243.387,77) referentes a contratos de mútuo. Fica evidenciado que os rendimentos de R$6.325.061,62 (Citi) e R$6.409.350,13 (Pactua!), que deram origem as retenções de R$1.265.012,32 e R$ R$1.281.870,13, não foram levadas à DIPJ e não geram o direito ao contribuinte de compensar estes valores com o apurado na DIPJ ou no procedimento de fiscalização. 5 . • . • • • 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA rt-{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.001222/2004-09 Acórdão n°. :105-16.582 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte de compensar o prejuízo acumulado até 1998, e o saldo de base negativa de CSLL até 1998, observado o limite de 30%, e também a parcela não utilizada que foi gerada durante o ano de 1999. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 2007. 20-t.--acQz> MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4731523 #
Numero do processo: 19647.004131/2003-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - PIS/PASEP - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-08.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA kt • t:7.: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wk, - ief SÉTIMA CÂMARA Ma-7 Processo n° :19647.004131/2003-40 Recurso n° :142274 Matéria : PIS/PASEP — Exs.: 2000 a 2003 Recorrente : CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA - ME Recorrida :4' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° :107-08.201 EXCLUSÃO DO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - PIS/PASEP - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA-ME ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qtie passam a • tegrar o presente julgado. \ p\jMA- ÁrVINIC- IUS NEDER DE LIMA - IDE t TE ‘ fe L Z MAR INS VALER° , R [ATOR FORMALIZADO EM: 21 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NILTON PÊSS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;C L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " i- SÉTIMA CAMARA "N'fr Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 Recurso n° :142274 Recorrente : CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA - ME RELATÓRIO CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA-ME, qualificada nos autos, excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal em Recife - PE n° 111, de 20 de outubro de 2003, publicado no DOU de 21 de outubro de 2003 teve contra si lavrados, em 10 de novembro de 2003, Autos de Infração para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, constantes do Processo n° 19647.004130/2003-03. Também foram exigidas as contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS nos Processos n os 19647.004131/2003-40 e 19647.004132/2003-94, respectivamente. Relatou o fisco: 1) A empresa optou pelo SIMPLES a partir de 08/08/1997 e no ano calendário de 1999 pelo lucro presumido, voltando ao SIMPLES nos anos calendários subseqüentes. 2) A empresa no ano calendário de 1999, de acordo com as receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, auferiu receita bruta em montante acumulado excedente ao limite estabelecido pela legislação para permanência como microempresa e não procedeu a alteração cadastral para enquadramento como empresa de pequeno porte - EPP. Por isso, foi efetuada a Representação Fiscal - Exclusão do SIMPLES de fls. 54 e 55, no Processo n° 19647.002835/2003-88. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e 1. •k• '" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES strum CÂMARA Vf; Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 Em 20/10/2003 foi expedido pelo Delegado da Receita Federal no Recife-PE o Ato Declaratório Executivo n° 111, à fl. 57, excluindo a fiscalizada do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000. 3) De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. No presente caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos, nos anos calendários de 2000 a 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficou sujeita a tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real trimestral. Em resposta, à fl. 53, informou que não dispõe de escrituração comercial. Também em relação ao ano calendário de 1999 a contribuinte não possuía o livro caixa e nem a escrituração comercial. Assim, a fiscalização procedeu para estes anos calendários à tributação do IRPJ e da CSLL utilizando as regras do Lucro Arbitrado (art. 530, inciso I e III, do RIR/1999). Como base para o arbitramento foram utilizadas as receitas brutas conhecidas (art. 532 do RIR/1999) constantes do Livro de Apuração do ICMS, às fls. 58 a 160, apresentado pela própria contribuinte e consolidadas no Demonstrativo da Receita Bruta, às fls. 37 e 38. 4) Decorrente da exclusão a partir de 01/1012000 a contribuinte ficou sujeita à tributação como as demais pessoas jurídicas. 5) Foram lançados, além do IRPJ e da CSLL, a COFINS - Processo n° 19647.004132/2003-94 e as contribuições ao PIS/Pasep - Processo n° 19647.004131/2003-40. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CE SÉTIMA CAMARA Processo n° : 19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 Também se preparou Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n° 19647.004190/2003-18. Não consta Manifestação de Inconformidade ou Recurso em relação ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES no Processo n°19647.002835/2003-88. Impugnação Na impugnação às exigências tributárias a autuada alegou, em síntese (preparada pelo Relator do julgamento de Primeiro Grau): 1 - PRELIMINAR - NULIDADE - POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Alega a contribuinte nulidade dos autos de infração do IRPJ/CSLL/COFINS/PIS, tendo em vista que o desenquadramento da empresa do SIMPLES foi efetuado ao arrepio dos princípios constitucionais, tais como legalidade, irretroatividade de lei e devido processo legal. Reclama a respeito dos efeitos do Ato Declaratório Executivo n° 111, pois retroagiu atingindo períodos anteriores a sua edição, tal ato fere o principio da irretroatividade da Lei (art. 50 , XXXIV, XL da Constituição federal de 1988). Portanto não há dúvidas quanto à impossibilidade da lei retroagir. Continua alegando que não foram consideradas as despesas para a apuração do lucro. Conclui a preliminar afirmando que os vícios apontados acima tomam o ato administrativo incompleto em seus requisitos, tomando nulos os referidos autos. 2- MÉRITO. 2.1 - DA ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ..(tr - Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 A contribuinte repete os argumentos expostos na preliminar para reclamar da edição do Ato de exclusão, pois este fere a legislação do SIMPLES tanto na inadequação do ato utilizado como dos efeitos retroativos da exclusão. Continua alegando que a IN n° 104 de 24/08/1998 permitiu a adoção pelas empresas do regime de caixa no reconhecimento das vendas de bens e serviços. Também afirma que mesmo que não se considere o regime de caixa da empresa, a exclusão não poderia retroagir para atingir anos anteriores cujo faturamento da empresa não ultrapassou o limite para permanência no SIMPLES. Cita os artigos 9° e 15 da Lei n° 9.317/1996 e artigos 196 e 192 do RIR/1999, além de jurisprudência administrativa. Afirma que a contribuinte foi excluída em razão da existência de pendências junto ao fisco e que tais débitos não foram inscritos em dívida ativa da União. 2.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO RETROAG I R. A contribuinte cita os artigos 105 e 106 do CTN e afirma que a legislação aplica-se a fatos futuros e pendentes e que apenas certos casos, determinados na legislação, aplicam-se retroativamente. Continua argumentando acerca da impossibilidade de retroação do Ato Declaratório Executivo citando os artigos 144, §1° do CTN e 150, III, "a" da Constituição Federal e jurisprudência administrativa a respeito da retroatividade de lei nos casos de penalidade menos severa. 2.3 - CONCEITO DE RENDA TRIBUTÁVEL. Alega que a fiscalização utilizou como base de cálculo dos tributos a receita bruta desrespeitando o critério jurídico correto, ou seja, os percentual do SIMPLES, além de desvirtuar o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rit SÉTIMA CÂMARA.!op :1/4k st: Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 contribuinte em sua impugnação efetua considerações acerca do conceito de renda no direito. 2.4 - ARBITRAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A contribuinte repete o argumento de que a fiscalização deveria utilizar as regras do SIMPLES, sendo inadmissível a utilização do arbitramento do lucro. Cita jurisprudência acerca do arbitramento do Lucro. Ressalta a necessidade da consideração de suas despesas para a apuração da renda tributável e que o autuante não considerou tais despesas. 3 - INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS - DA COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% - PRÁTICA ILEGAL DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, ANATOCISMO - CTN Só AUTORIZA JUROS NO LIMITE DE 1% AO MÊS. Às fls. 254 a 259, 262 a 263, 263 a 265 e 265 a 267 a contribuinte efetua alegações acerca da ilegalidade da cobrança dos juros de mora baseados na taxa SELIC. 4- CONFISCO NA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Às fls. 265 a 267 a contribuinte contesta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% por considerá-la inconstitucional, confisco. 5- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Neste item a contribuinte afirma que esta contribuição incide sobre o lucro e que não foram deduzidas as despesas para apuração deste lucro. Continua fazendo considerações acerca da legislação que rege a apuração da CSLL. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA,• II.' '4 o"' !' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ", tf SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 Decisão DRJ Apreciando a impugnação, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE julgou procedentes os lançamentos, assim fundamentando sua Decisão, em síntese: Preliminares 1 - A fiscalização apurou que no ano calendário de 1999 a contribuinte obteve receita bruta de R$ 923.233,36, superior ao limite estabelecido para permanência no SIMPLES como Microempresa (opção). Como a empresa não efetuou alteração cadastral para enquadramento como empresa de pequeno porte, deveria ter procedido à exclusão espontânea do sistema integrado, como não o fez foi efetuada a representação, à fl. 54, para que fosse procedida a exclusão de ofício. Portanto, o motivo da exclusão de ofício do sistema integrado foi à constatação pela fiscalização de que no ano calendário de 1999 a contribuinte superou o limite para optar pelo SIMPLES como microempresa e não procedeu a alteração cadastral optando pelo SIMPLES como empresa de pequeno porte. De acordo com o art. 22 da IN SRF n° 355 de 29 de agosto de 2003 a contribuinte deveria ser realmente excluída. Assim, não procede a alegação da contribuinte, às fls. 244 e 245, de que a empresa foi excluída por possuir dívidas junto à PGFN ou INSS, prevalecendo as afirmativas da contribuinte nas fls. 237 e 238. Ainda, é importante destacar que a receita bruta apurada pela fiscalização teve por base o Livro de Apuração do ICMS e foi utilizado o regime de competência. A contribuinte poderia optar pelo regime de caixa, porém de acordo com a legislação (IN SRF n° 104 de 24/08/1998) teria que adotar procedimentos diferenciados na escrituração para a apuração por este regime, e neste ponto a contribuinte não apresentou seu livro caixa ou sua escrituração que pudesse comprovar a adoção pelo regime de caixa. Portanto, não cabe a alegação de que apura suas receitas pelo regime de caixa, pois a contribuinte apenas alega e não prova. 7 )1/4-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA tist.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt SÉTIMA CÂMARA ">ifirb Processo n° : 19647.00413112003-40 Acórdão n° :107-08.201 2 - Foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/REC N° 111, de 21/10/2003, à fl. 57, procedendo a exclusão da contribuinte do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000, de acordo com o inciso IV do art. 15 da Lei n°9.317/1996. • Neste ponto é importante ressaltar a legislação que rege a matéria referente à exclusão de ofício e destacar o §3° do art. 15, abaixo, que determina o meio para se efetuar esta exclusão, ou seja, através de ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte. Portanto ao contrário do afirmado, à fl. 241 no penúltimo parágrafo, pela impugnante o ato próprio para exclusão de ofício do sistema unificado, determinado na legislação, é o Ato Declaratório Executivo. Quanto ao efeito da exclusão cabe citar o art. 15, inciso IV da Lei n° 9.317/1996 que determina que o efeito da exclusão será a partir do ano calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de microempresa, ou seja, como a contribuinte ultrapassou este limite no ano de 1999, a partir de 01/01/2000 já não poderia optar pelo sistema nesta condição. • Relativamente ao efeito retroativo do Ato Declaratório Executivo, necessário se faz, considerando as argüições da autuada de que se estaria ferindo o disposto nos artigos 106 e 146, do CTN, destacar que o princípio de irretroatividade de lei dirige-se, também, ao poder legislativo, como poder competente que é para legislar. A Administração Pública está sujeita, por outro lado, à observância estrita do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio". Ou seja, deve tão-somente obedecê- Ias, cumpri-las, ou ainda, pâ-las em prática. Neste aspecto, a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, foi emitida para viger a partir da data de sua publicação, sem ferir, portanto, o princípio mencionado. A exclusão do sistema Simples está prevista na mencionada lei, podendo ser efetuada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício, conforme se constata pela disposição contida nos artigos 13 e 14 daquele diploma legal. Porém, a 8 Jia MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'1 44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31 SÉTIMA CÂMARA k' Processo n0 : 19647.00413112003-40 Acórdão n° :107-08.201 exclusão de oficio só se dá quando não houver o pedido de exclusão por comunica própria da pessoa jurídica, nos termos estabelecidos pela regra disposta no inciso I art.14. É exatamente a regra estabelecida no §3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 que confere competência à autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte para efetuar o ato de exclusão de ofício do SIMPLES, quando haja a motivação legal, mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Com base nesta regra e nas estabelecidas pela legislação tributária já acima mencionada, à qual está vinculada a autoridade administrativa, é que se emitiu o ato de exclusão com os efeitos previamente definidos na legislação específica e já comentados acima. Portanto, não prevalece a argüição da contribuinte de ilegalidade da exclusão como efeitos retroativos. 3 - O processo próprio referente à EXCLUSÃO DO SIMPLES de N° 19647.002835/2003-88 está anexado a este processo. A exclusão do SIMPLES da contribuinte não foi objeto de impugnação, portanto de acordo com o art. 4° do Ato Declaratório Executivo a exclusão tomou-se DEFINITIVA. 4 - Assim, a partir de 01/01/2000 a contribuinte estava sujeita a tributação como as demais pessoas jurídicas, pois foi excluída do sistema simplificado, como verificado anteriormente o ato de exclusão foi efetuado dentro dos ditames legais, portanto não há que se falar em nulidade deste ato e muito menos em nulidade dos autos de infração do presente processo lavrados também de acordo com a legislação vigente. Para a lavratura dos autos de infração do presente processo foram cumpridos todos os requisitos determinados no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e artigo 142 do CTN. Também é importante ressaltar que a contribuinte requer 9 fre MINISTÉRIO DA FAZENDA bk 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -". • SÉTIMA CÂMARA •›fr;. 4„..tfr Processo n° : 19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 genericamente a nulidade dos autos de infração do presente processo sem citar especificamente os vícios do procedimento fiscal. Mérito No mérito, quanto ao arbitramento dos lucros os julgadores ressaltaram que o procedimento decorreu da aplicação do art. 530, I e III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Destacaram os julgadores que a contribuinte foi intimada em diversos termos a apresentar todos os livros e documentos que possibilitassem a verificação da apuração do lucro presumido (AC 1999) e do lucro real trimestral(AC 2000 a 2002). Na sistemática de apuração do lucro pelo arbitramento, tanto do IRPJ como da CSLL, são utilizados percentuais para apuração do lucro para em seguida serem aplicadas as correspondentes alíquotas. Desta forma não são tributadas receitas como lucros como alegou a impugnante, asseveraram os julgadores. Quanto à multa de ofício e aos juros de mora sustentaram os julgadores que foi aplicada a legislação de regência, deixando de analisar a suposta inconstitucionalidade da aplicação dos juros de mora e multa de ofício, intentada pela interessada, tendo em vista que a legislação subsunsora, indigitada no Auto sob análise, era vigente e eficaz, ao tempo de sua aplicação. O Acórdão n° 7.998/2004 da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE está assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, o contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ea.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -w kr• SÉTIMA CÂMARA Q > Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando plenamente revestidos de todas as formalidades legais o ato de exclusão da empresa do SIMPLES e o auto de infração do presente processo, não há que se falar em nulidades destes procedimentos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da Contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de oficio e dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedente." Recurso Voluntário Cientificada da Decisão em 26/05/2004, a autuada apresenta recurso a este Colegiado em 21/06/2004. As fls. 346 consta despacho dando conta do regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Sua razões de apelação podem ser assim sintetizadas: Preliminares Insiste que a exclusão do SIMPLES foi feita ao arrepio dos princípios constitucionais fundamentais, tais como: a irretroatividade da lei, o devido processo legal, dentre outros, viciando, portanto, todo o procedimento do lançamento. Faz longo arrazoado, fundado em doutrina e jurisprudência para sustentar que os são nulos os lançamentos que não gozam de liquidez e certeza. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4.41k .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr. ..2•trft SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 Mérito Sustenta, ao contrário da Decisão recorrida que, nos termos do art. 22 da IN SRF n° 355/2003, a exclusão do SIMPLES se dá a partir do mês subseqüente ao da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE). • Assevera que o Ato Declaratório, além de ser inadequado para a exclusão, seus efeitos não poderiam retroagir para alcançar situação pretérita contrariando sua decisão o próprio § 5° do art. 22 da IN SRF n° 355 de 2003. Acrescenta que, ainda levando em conta que o seu faturamento tenha ultrapassado o limite máximo nos anos de 2001/2002, ainda assim não deveria ter sido excluida do regime do SIMPES, tendo em vista que a Instrução Normativa n° 104, de 24.08.98, veio permitir a adoção do critério de reconhecer as receitas das vendas de bens e serviços ou da prestação de serviços, com pagamentos a prazo ou em parcelas, na medida dos recebimentos, ou seja, regime de caixa, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido. Acrescentou que, mesmo que se desconsidere o regime de caixa, ainda assim a sua exclusão não teria o condão de protrair os seus efeitos para atingir os anos anteriores, cujo faturamento da Empresa não ultrapassou o limite máximo para o regime do simples, que é o de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Apoiou-se em jurisprudência admiistrativa que transcreveu. Voltou a invocar dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN para defender a irretroatividade da Exclusão do SIMPLES. Calçou-se em farta doutrina sobre a vigência das leis. Também retomou a tese de impugnação do ferimento ao conceito de renda de que trata o art. 43 do CTN. Com relação ao lançamento por arbitramento, contestou a decisão de Primeiro Grau trazendo farta jurisprudência sobre o tema, insistindo na tese de que tomar a receita bruta não é procedimento apropriado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*o- .0 SÉTIMA CÂMARA 4, ••n," Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 Questionou a incidência de juros de mora à taxa SELIC com argumentos por demais conhecidos deste Colegiado. Também trouxe teses que pregam a limitação dos juros a 12% ao ano e sobre o anatocismo. Taxou de confiscatória as Multas de Oficio. Sobre a Contribuição Social sobre o Lucro, repetiu os argumentos da impugnação. Resumiu assim sua apelação: 1°) O Ato Declaratório Executivo n° 111, de 20.10.2003, está eivada de inconstitucional idade, eis que viola flagrantemente os direitos fundamentais individuais previstos no art. 5°, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal; 2°) a garantia ao direito de irretroatividade, previsto no inciso XXXVI do art. 5°, da Carta Magna, não pode ser objeto sequer de emenda constitucional, haja vista ostentarem o status de cláusula pétrea, a teor do disposto no art. 6°, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal; 3°) 0(s) lançamento(s) deveria(m) ter como alíquota a prevista na legislação do SIMPLES, e não as alíquotas dos tributos envolvidos, por se tratar de regime específico; 4°) O ato de exclusão não obedeceu aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente; 5°) Além de o Agente Fiscal autuante não ter obedecido ao regime do SIMPLES, tendo efetuado lançamento de ofício com base em normas não aplicáveis à espécie em comento, como se não bastasse, utilizou-se de taxa de juros considerada ilegal pelo STJ. 13 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'w” • *- f SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 6°) E por último, ainda que fosse legal a base de cálculo utilizada, mesmo assim seria nulo o referido auto de infração, bem como a decisão ora recorrida, uma vez que se embasa em norma infralegal com efeito retroativo. É o Relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oilk ft. SÉTIMA CÂMARA -0) Processo n° :19647.00413112003-40 Acórdão n° :107-08.201 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Estes autos não abrangem o mérito da exclusão do SIMPLES, o que levaria a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Como relatado, não houve manifestação de inconformidade contra a exclusão. O litígio portanto, neste ponto, diz respeito ao início da vigência da exclusão por conta dos tributos e contribuições exigidos de oficio. A fiscalização afirma que a empresa optou pelo lucro presumido no ano-calendário de 1999. A opção só não foi aceita por conta da falta de livros obrigatórios, por isso o arbitramento neste ano-calendário. Ainda que não tenha havido formalização desse ato, o fato é que a saída do SIMPLES, a partir de 1° de janeiro de 1999, se deu por opção da pessoa jurídica. Logo o reingresso na sistemática a partir de 1 0 de janeiro de 2000 era condicionada à obediência do disposto no art. 90 da Lei n°9.317/96. Dispunha o art. 9° da Lei n°9.317/96, após a alteração dada pelo art. 60 da Lei n° 9.779/99: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II- na condição de. empresa de pequeno pode, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); 15 )e. MINISTÉRIO DA FAZENDA b.‘44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wItt i1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 A receita bruta da recorrente no ano-calendário de 1999 foi de R$ 923.233,36. Portanto, em tese, poderia ter feito opção pela sistemática na qualidade de Empresa de Pequeno Porte. Mas não fez, simplesmente voltou a apresentar declarações pela sistemática, inclusive, como observa a fiscalização, fls. 34, declarando receitas inferiores às auferidas. Assim, seja pelos motivos invocados pelo fisco (falta de comunicação da mudança para EPP) seja pela falta de opção regular, o fato é que, a partir de 1° de janeiro de 2000 a recorrente não estava autorizada a usufruir da sistemática do SIMPLES. Não assiste razão à recorrente quando brada contra a retroatividade do Ato Declaratório Executivo de exclusão. Não se trata de ocorrência de situações excludentes, mas sim de impedimento à permanência na sistemática desde 1° de janeiro de 2000. Não é verdade que o Ato Declaratório de exclusão não obedeceu aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente, pois: - foi editado nos estritos termos da Lei; - foi publicado no Diário Oficial da União; - foi concedido prazo para manifestação de inconformidade. Não há quaisquer reparos a serem feitos ao arbitramento dos lucros, uma vez que, intimada, a recorrente informou não possuir escrituração fiscal que permitisse apurar o lucro liquido e o lucro real. Da mesma forma as exigências do PIS/Pasep e da COFINS estão sustentadas na receita bruta efetivamente apurada na ação fiscal. 16 »a? MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4ikk:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nvz SÉTIMA CÂMARA ,str ,:;41,11!•: > Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 Quanto a aplicação dos juros à taxa SELIC, trata-se de matéria pacificada no âmbito deste Colegiado, eis que exigida em Lei legitimamente Inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo ao tribunal administativo apreciar questões ligadas a alegações de inconstitucionalidade. A multa de oficio de 75% aplicada é a prevista em lei. Aliás, neste ponto a multa aplicável poderia ser de 150% uma vez que há notícia nos autos de conduta reiterada consistente em informar em declarações à administração tributária receita muito inferior à efetiva. Tanto que a fiscalização providenciou representação fiscal para fins penais. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. • - a das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. LUI MARTI ALERO 17 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001903/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO. O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido.
Numero da decisão: 103-20.698
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento e o Conselheiro Paschoal Raucci que admitia a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO. O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento e o Conselheiro Paschoal Raucci que admitia a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.

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O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por FECOERN-FEDERAÇÁO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento e o Conselheiro Paschoal Raucci que admitia a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31112194, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. —7 h -1) ri- • ROD" • BER--- -RESIDENT JULIO CE7_AR A FONSECA FURTADO RELATOR ACÓRDÃO EM: 24 sET ?rim Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. f : '$. -fg, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.001903100-18 Acórdão n° :103-20.698 Recurso n° : 126.694 Recorrente : FECOERN - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO Por força de Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 04220100.2000.00289, foi lavrado o Auto de Infração de fls... contra a FECOERN- FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, tendo por fundamento os seguintes fatos, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is): Descrição dos Fatos: 001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE NOBSERVANCIA DO LIMITE DE 30% (INFRAÇÃO NÃO SUJEITA A REDUÇÃO POR PREJUÍZO). VALORES CALCULADOS ATRAVÉS DA PLANILHA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: Compensação indevida de prejuízo (s) fiscal (is) apurado (s), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme pode ser observado na Ficha 07 — Demonstração do Lucro Real da Declaração de Rendimentos do contribuinte relativa ao ano-calendário de 1996. Sendo o lucro real apurado no período de R$ 140.760,27, o limite máximo permitido para a compensação de prejuízos fiscais era de 30% desse lucro — R$ 42.228,05, resultando um lucro real tributável de R$ 98.532,12, não oferecido à tributação, uma vez que o contribuinte compensou indevidamente a totalidade do lucro do período." Enquadramento legal: Arts. 198, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/94; Art. 15, parágrafo único, da Lei n° 9.085/95. Inconformada com a exigência fiscal, a ora Recorrente, tempestivamente, em 11.10.2000, apresentou impugnação, onde em síntese alega que: - Como Sociedade Cooperativa, nos termos da Lei tf 5.764171, °não tem exatamente lucro, mas sim sobras, ou resultados negativos, perdas, quando ocorre a prática de atividade tipicamente cooperada. Quando e cooperativa se comporta como uma empresa qualquer, aí sim, opera-se tributação mimar; hns 22/08/01 *. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.001903/00-18 Acórdão n° :103-20.698 - ena Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apensa aos autos, existe EVENTUAL operação não típica-cooperativista, a partir da qual resultaram sobras positivas, a qual foi compensada com o resultado negativo do ano seguinte na sua totalidade, sem a observância do limite legar; - *nos anos-base de 1997, 1998 e 1999, e, com certeza, no corrente ano de 2000, como mostra cópias das Declarações do IRPJ desses períodos, oconen3rn perdas na atividade-fim (cooperativa), não existindo como absorver os outros 70 do prejuízo — o que se configura em EMPRÉS71M0 COMPULSÓRIO, ainda repetindo-se que o valor levado a compensação é eventual, dal a necessidade lógico-jurídica de se fazê-lo de uma única vette; - a Lei n• 8.9811/95, ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados a 30%, desfigurou os conceitos de renda e de lucro, definidos no CTN, determinando- se, assim, a incidência do tributo sobre valores que não se configuram ganhos da empresa, e fere relevante princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade, da unidade da noção de lucro ou de renda (universalidade, generalidade e pessoalidade da tributação; a multa de 75% e a aplicação da taxa SELIC caracterizam verdadeiro confisco. - a final, requer a anulação do auto de infração. Restando o processo devidamente instruido, o D. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, proferiu a Decisão n° DRJ/RCE N° 367, de 14.03.2001, de fls. 151/30, que tem a seguinte ementa: 'Ementa : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A par& da Lei 8.981)95, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado peles adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. INCONSTITUCIONAUD,4DE DE LEI Não se encontra abrangida pela competência tributária administrativa a apreciação da inconsfitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos de caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. LANÇAMENTO PROCEDENTE.* Dessa decisão, a Recorrente, cientificada em 04/04.2001, conforme AR de fls. 159 1 apresentou, em 02.05.2001, recurso voluntário com as razões de fls. 160/170, onde, em síntese, repete os mesmos argumentos de sua impugnação. É o relatório. Ans 22/08/01 3 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sp x• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.001903/00-18 Acórdão n° :103-20.698 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, e com a prova da garantia recursal, mediante arrolamento, conforme documento de fls. 172. Cuidam os presentes da glosa de prejuízos auferidos pela Recorrente compensados sem a observância do limite de 30%com o lucro apurado no ano- calendário de 1996. A Recorrente, alega em seu recurso, que se trata de prejuízos auferidos antes da instituição da trava de 30% (trinta por cento), sendo, assim, impertinente a glosa dos mesmos, acima do limite de 30% (trinta) por cento, fundamentando suas alegações na MP 812/94, convertida na Lei n°8.891,95, artigo 42, que, expressamente, revogaram o art. 12 da Lei n° 8.541/92 e o art. 44, parágrafo único da Lei n° 8.383191, na Lei n° 9.065/95, de modo que todo o estoque de prejuízos formado a partir do balanço fiscal levantado em 31.12.94, por força do direito é permanentemente ditado de compensabilidade, e insuscetível, pois, de extinção por decadência. Portanto, a Recorrente já havia adquirido o direito inalienável de compensar a integralidade dos prejuízos acumulados existentes quando da edição dos malsinados diplomas legais supra mencionados. Ao pretender disciplinar, restringindo o direito adquirido no passado - os prejuízos fiscais já apurados - a decisão recorrida violou os limites do direito adquirido e das situações jurídicas já definitivamente co tituídas, direitos estes constitucionalmente assegurados, in verbis: Jms 22/08/01 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 16707.001903/00-18 Acórdão n° :103-20.698 °Art. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: )0044 - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada' A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro é bastante clara a esse respeito: °Art. 5° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (.-J § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém Dor ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercido tenha termo prefixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.° Desde a verificação da existência de prejuízos fiscais nos período-base anteriores, para a determinação da base de cálculo do IRPJ, a Recorrente adquiriu o direito subjetivo a compensação, sendo a aferição ou não de lucro, mera condição resolutiva para o exercício desse seu direito. Note-se que não é o simples fato de uma empresa obter lucros que lhe confere direitos: o fundamento básico para que o contribuinte compense os prejuízos é, ao contrário a apuração de prejuízos. sem a qual não há o que se falar em compensação. Portanto, ao ser verificada a sua existência, automaticamente o contribuinte passa a ter o direito a uma futura compensação, dependendo apenas de ser apurado, eventualmente lucro. Apurado lucro, então o contribuinte exercerá o seu direito, anteriormente adquirido. Daí decorre, para que o contribuinte adquira o direito a compensação, não ser necessário que o lucro objeto da futura compensação já esteja contabilizado, mesmo porque ele pode ser negativo. A existência dos preiuízos gera o direito adquirido. mesmo antes que venha a ser conhecido o lucro líquido, do qual os prejuízos serão deduzidos através da compensação. inis 22/08/01 5 - - -.• 41 À Z.tL MINISTÉRIO DA FAZENDA .'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";•&'-:`;') TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.001903100-18 Acórdão n° :103-20.698 Soma-se a isso o fato de que a legislação anterior determinava que o prejuízo acumulado poderia ser compensado tão somente até quatro anos-calendários subseqüentes, sob pena de extinção do direito a compensação daqueles prejuízos. Ora, se o direito a compensação não existisse quando da apuração dos prejuízos, qual direito teria sido extirpado após decorridos aqueles quatro anos? Se não havia direito ainda, porque a limitação de quatro anos para utilizá-lo? Em outras palavras, se o direito só fosse adquirido quando o lucro estivesse contabilizado, como poderia, pela antiga legislação, haver a extinção de um direito ate então inexistente? Absolutamente. Não poderia, porque o contribuinte não adquire o direito à compensação quando da apuração dos lucros no final dos exercícios, e sim na época da apuração dos prejuízos. Dessa forma leciona o jurista RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: 'O raciocínio seda: a condição de haver lucros e resolutiva, de tal arte que existe o direito a compensação desde a percepção do prejuízo, o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorvê-los. Assim, o direito ia adquirido. embora sob condição resolutiva, não poderia ser afetado Dor novas leis, perecendo apenas se a condicão não se implementar A conclusão inarredável a que se chega é que as normas restritivas à recomposição das perdas patrimoniais não podem retroagir, alcançando o direito adquirido lastreado em ato jurídico perfeito e acabado ocorrido antes de sua égide. É ainda importante ressaltar que a própria Secretaria da Receita Federal expediu, muito antes da publicação da Lei n° 9.065195, através do Parecer Normativo n° 41/78, o entendimento que os prejuízos compensáve1s são apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorritincia. ims 22/08101 6 • ti .;., n MINISTÉRIO DA FAZENDA g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZtJ> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.001903100-18 Acórdão n° :103-20.698 Este Conselho, ainda que com algumas divergências, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora examinadas configuram um modo obliquo de aumento da carga tributária do IRPJ e da CSLL. Dentre os vários pronunciamentos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, destacam-se os acórdãos n° 101-75.566, 101-92.411 e 101-92.605, com as ementas seguintes: ACÓRDÃO 101.75.568 (unânime) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da lei, adquire-se esse direito que não poderá ser violado pela lei nova, por força do disposto no art. 153, § 3°, da Constituição Federal, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro' ACÓRDÃO 101.92.411 (unânime) 'CONTRIBUIÇÃO SOCAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGA77VA - LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, toma-se Impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contnbuição Social sobre o Lucro. Recurso provido° ACÓRDÃO 101-92.605 'COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO - O direito adquirido à comoensacâo intecral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o ~juízo no levantamento do balanço. A partir deste Instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros Muros, toma-se impossível, por forca da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso Provido" Nesta Eg. 3° Câmara, a matéria, igualmente, tem sido objeto de idênticas decisões, embora por maioria, valendo, por oportuno, destacar os Acórdãos de n°s 103-20.402, 103-20.407, 103-20.631 e 103.20.600, que têm as seguintes Ementas: Jou 22/08/01 À; 4, tr .- 1 • •N • 40 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •°r,7.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :16707.001903/00-18 Acórdão n° :103-20.698 ACÓRDÃO 103.-20.402 (por maioria) 1RPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independemente do limite de 30% pnsvisto nos artigos 42 da Lei n°8.981/95 e 12 da Lei n°9.965195. Recurso Provido. (Publicado no D.O.0 de 07.02.01) ACÓRDÃO 103-20.407 (por maioria) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGA77VA - LIMITAÇÃO - As bases de cálculo negativas geradas dentro do próprio-ano calendário podem ser compensadas com o lucro líquido (ajustado) apurado dentro do mesmo ano, independetemente do limite de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 120 16 da Lei st 9.065195. Recurso voluntário provido" ACÓRDÃO 103-20.600 (por maioria) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - POSSIBLIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de prejuízos fiscais passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/01. A limitação á compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa Impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Recurso provido." ACÓRDÃO 103-20.631 (por maioria) IIRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N 8.981/95 - O direito à compensação dos prejuízos fiscais rege-se segundo a lei vigente na data de sua constituição, independentemente do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n 8.981/95." Ante o exposto, voto no sentido de permitir a compensação dos prejuízos fiscais auferidos até 31/12/1994, integralmente, sendo, assim, indevida a glosa verificada na autuação de fls. 03/10, que instrui os presentes autos. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2001 1 JULIO CEZAR DA NSECA FURTADO Jos 22/08/01 8 Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003834/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em face de êxito em reclamatória trabalhista. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em face de êxito em reclamatória trabalhista. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:12:28Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:12:29Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:12:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:12:29Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:12:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:12:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:12:28Z; created: 2009-07-06T13:12:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-06T13:12:28Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:12:28Z | Conteúdo => --- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Recurso n°. : 138.030 Matéria: : IRPF — EX.: 1998 Recorrente : ANTONIO BRÁULIO FIGUEIREDO CAMPOS Recorrida : i a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 102-46.719 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO TRABALHISTA — Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em face de êxito em reclamatória trabalhista. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BRÁULIO FIGUEIREDO CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. 1 C," ey LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ) Áâ -'-' — JOSÉ RAI nriril • 1 OSTA SANTOS RELATOR T Qi prifp MINISTÉRIO DA FAZENDA *s 104t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 FORMALIZADO EM: 24 1 U N 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada) Ausente, justificadannente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA u, 1-'4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wzrn, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. 102-46.719 Recurso n°. : 138..030 Recorrente ANTONIO BRÁULIO FIGUEIREDO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/REC n° 04.833, de 23/05/2003 (fls. 90/99), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento às fls. 48 a 52. A autuação decorre da constatação de que o contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 1998, ano calendário 1997, deixou de oferecer à tributação os rendimentos recebidos em decorrência da Reclamação Trabalhista n° 429/87, movida contra a COSERN — Companhia Energética do Rio Grande do Norte, consoante recibos às folhas 37/41. Ao apreciar o litígio, instaurado com a impugnação de fls. 62/83, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, pelos fundamentos constantes do Acórdão às fls. 90/99, assim resumidos na ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA„ PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora 3 411a1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘11. .," SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.00383412002-20 Acórdão n°. :102-46.719 isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇAO - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser consideradas isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORA TÓRIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou mora tórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. - Em se tratando de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente.' Em sua peça recursal (fls. 103/139), o recorrente repisa argumentos já declinados ao longo da sua impugnação e aduz que: a) a própria justiça do trabalho já definiu nos autos da reciarnatói ia n° 429/87 que o empregador é o responsável pela retenção como substituto tributário e o caráter indenizatório do adicional de periculosidade deferido. Junta, às fls. 140/141, fotocópia do Despacho da Juíza Tereza Olga Menescal de Carvalho, da Segunda Vara do Trabalho em Natal/RN, com o que invoca a proteção do manto da coisa julgada. b) não é o sujeito passivo da obrigação tributária em questão, pois não é contribuinte, por não ter "relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador", e por haver um responsável, a fonte pagadora, na forma do art. 121 do 4 (1.\\ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES skt~' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 CTN e do art. 46 da Lei n° 8.541/92, citando ainda o Parecer Normativo SRF n° 324/71; Cita doutrina e jurisprudência neste sentido, e afirma que a Decisão é nula por não estar motivada na lei, mas em Parecer Normativo. c) os valores das indenizações, decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade, recebidas nos autos da reclamação trabalhista n° 429/87 — 2a Vara do Trabalho de natal/RN, estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Cita doutrina de ' yes Gandra Martins e ementas de julgados do STJ e TST d) ad cautelam, aduz que as verbas apuradas de 1/3 de férias e juros de mora possuem natureza indenizatória, e que, por isso, não incide sobre tais valores o imposto sobre a renda. e) requer a exclusão da multa de ofício, por ser o imposto de responsabilidade da fonte pagadora, que não forneceu o comprovante dos valores recebidos, por não ser devido o imposto lançado e por ser a multa confiscatória e ilegal. Arrolamento de bens à fl. 149 — controlado no Processo de n° 16707.003708/2003-56. É o relatório — 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. A matéria submetida a este Colegiado já foi apreciada por outras câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, através dos Acórdãos n°s 106- 13.166, 104.19.915, 106-14.003, nos quais negou-se provimento aos recursos voluntários interpostos. Por concordar com os fundamentos arrazoados pelo nobre relator do Acórdão 106-14.003, Conselheiro José Ribamar Barros Penha, peço vênia pelos empréstimos a seguir colacionados: "Acerca da nulidade do ato recorrido por falta de motivação, não procede a alegação do recorrente. De ver que onde foi necessário, a autoridade julgadora indicou e transcreveu a norma legal motivadora do feito. Ao indicar o Parecer Normativo SRF n° 1/2002, não o fez para motivar o julgado, mas para esclarecer a superação do Parecer Normativo SRF n° 324/71 trazido à colação pelo lmpugnante Quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo, entendo que os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados. Contudo, é possível complementar o raciocínio à luz da legislação correspondente. O lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora. Se assim fosse, até poderia caber algum tipo de dúvida, posto que o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determinou que sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido o imposto pela fonte pagadora Neste caso, o beneficiário dos rendimentos recebe o valor descontado o imposto, oferece à tributação na Declaração de Ajuste Anual o valor bruto e compensa a importância retida com o imposto devido apurado. Este último aspecto é a única repercussão na vida patrimonial do contribuinte. Ocorrendo retenção na fonte, haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada há a compensar. O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual 6 sN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA n_ 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que o Autuado não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto, pois este auferiu rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, Repise-se, o lançamento não corresponde à cobrança do imposto retido na fonte. Na situação do contribuinte, observa-se que a Reclamada, Companhia Energética do Rio Grande do Norte — COSERN, teve valores bloqueados em conta bancária com vistas à satisfação da Reclamatória Trabalhista. Na ata de Instrução e Julgamento de Reclamação n° 429/87 (tis 24/26), transcrita a sentença, não há pronunciamento sobre as retenções a serem procedidas à previdência social ou ao imposto de renda„ Contudo, foi encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Natal o Ofício n° 487/97 — Pgt°, de 07 de outubro de 1997 (fl. 18), nos seguintes termos: Pelo presente, cumprindo determinação do Exm°. Sr„ Dr. Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho, exarado à fl.. 1493/1493v dos autos da Reclamação Trabalhista n° 429/87, entre as partes . MODESTO FERREIRA DOS S. FILHO E OUTROS e COSERN - COMPANHIA ENERGÁTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S„ A. exeqüente e executada, respectivamente, envio a v. Sa. relação contendo os nomes dos reclamantes e os valores por eles recebidos (no período de abril/97 a julho/97), referente aos créditos resultantes da execução do supracitado processo, para fins de fiscalização tributária no tocante ao imposto de renda onde couber e na forma legal". Há que se referir, também, quanto ao teor do Oficio n° 154/02 — DRF/NAT/SAFIS/GPS, de 30 de outubro de 2002 (fl, 19), à Presidência da Cosem, onde foi solicitado "a relação dos valores pagos, a titulo de rendimentos e de ações trabalhistas no ano de 1997, aos contribuintes relacionados em anexo, assim como o imposto de renda na fonte", Por meio do Oficio CA/RH-016/02, de 20 de novembro de 2002, vem a resposta nos seguintes termos: Encaminhamos ainda em anexo, a relação de pessoa e respectivos valores pagos de forma parcelada, decorrentes de Ação Trabalhista número 429/87, 2a Vara do Trabalho de Natal, ano base 1997. ...o pagamento foi realizado diretamente pela própria Justiça, em função de numerário disponibilizado para si, mediante bloqueio em conta bancária da COSERN„ 7 NN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°, : 102-46.719 Em que pese, naquela oportunidade, solicitarmos formalmente a Justiça que efetuasse os recolhimentos legais, Imposto de Renda e INSS, em função e razão dos valores pagos, mesma assim não procedeu, porém mediante Ofício n° 487/97, de 07.10.97, o Diretor de Secretaria da 2a Junta de Conciliação e Julgamento da Natal / RF, comunicou a essa Delegacia, para fins de fiscalização tributária no que couber, a relação dos valores total recebidos pelos reclamantes do processo em questão". Por fim, a Delegacia da Receita, em face Ofício DRF/SAFIS n° 077/2002, recebeu a documentação compro batória dos valores recebidos pelos reclamantes da Ação n° 429/87 (fls. 23/51). Como visto, a autoridade da Justiça do Trabalho não tendo determinado a retenção na fonte relativo ao Imposto de Renda encaminhou à Receita Federal as providências correspondentes à tributação„ Não se vislumbra à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, mesmo porque as verbas ao cumprimento da Reclamação Trabalhista deixaram de estar sob a administração da COSERN. Não resta a menor dúvida que em situação desta espécie é impraticável a aplicação das disposições do art. 46, da Lei n° 8.541, de 1992. É a Justiça que orienta a retenção do imposto de renda quando da quitação das verbas. O terceiro aspecto recorrido é quanto à isenção dos rendimentos. Como indiscutível o direito tributário e a legalidade são irmãos siameses, inseparáveis. A tributação decorre de lei, como também a isenção tributária. Não é possível desonerar de tributação rendimentos que a norma legal assim não determinou„ Como no julgamento a quo Ra:n transcritos a seguir os dispositivos da Lei n° 7.713, de 1988, pertinentes à isenção de rendimentos decorrentes de relações trabalhistas, bem como acerca daqueles tributados, nos quais incluídos a atualização monetária, os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento, além dos juros compensatórios ou moratórios. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para a interpretação dos dispositivos supra, Jiju há luwõõl"dade de recorrer-se às determinações do art. 108, do CTN, nem de colher subsídios na doutrina ou na jurisprudência. Está claro, In claris, cessat interpretatio. Assim, não procedem as alegações do recorrente, também, quanto a isenção ou a não incidência do IR sobre as parcelas auferidas. Os rendimentos decorrentes de gratificação de periculosidade não perdem a natureza por recebido em atraso, acumuladamente As repercussões em outras verbas tampouco. Sobre a multa de ofício exigida no percentual de 75%, esta decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso!, da Lei n° 9.430, 9 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kznál: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive, O mais, concordo com autoridade julgadora precedente que abordou e esclareceu todos os aspectos impugnados Resta, por fim, apreciar a alegação do recorrente de que sobre a matéria em exame recaiu o manto da coisa julgada, em face do Despacho proferido pela Juíza do Trabalho, Tereza Olga Menescal de Carvalho, da Segunda Vara do Trabalho em Natal/RN, datado de 02 de abril de 2003 (fotocópia às fls. 140/141) Mais uma vez carece o Recorrente de razão. Primeiro porque, consoante entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 147), cabe à Justiça do Trabalho definir os descontos que devem recair na execução do título executivo trabalhista. O provimento dessa espécie (despacho em revisão dos cálculos de execução trabalhista) não tem o condão de fazer coisa julgada, ou seja, declarar a inexistência de relação jurídica tributária sobre o pagamento do adicional de periculosidade, mas tão somente dizer o que cabe ou não ser descontado dos valores a ser pagos pela reclamada. E não poderia ser diferente, já que sequer a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou nos autos. Pensar-se diferente corresponderia a se atribuir competência à Justiça do Trabalho para declarar a não incidência tributária de imposto previsto em lei, sem o devido processo legal, através de simples despacho. Tal expediente vincula tão somente a reclamada, que dele é cientificado e sobre ele pode ou não se pronunciar (estes são os limites da controvérsia em relação aos cálculos e aos descontos que incidem na execução da sentença trabalhista). A não retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte de tributar o rendimento na declaração de ajuste anual, consoante previsão legal. Nesta oportunidade, se desejar insurgir-se contra a incidência tributária, deve buscar o provimento jurisdicional específico, que é de competência da dos Juízes e Tribunais Regionais Federais. 9"'\ to - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707..003834/2002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 Neste contexto, inexiste qualquer ordem judicial que reúna todos os elementos necessários a que se dê ensejo à sua observância pelas Autoridades Fazendárias. Volto a repisar que artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, fixa as hipóteses de isenção do imposto de renda, em se tratando de pessoas físicas, e nestas não se acham os rendimentos relativos a férias e seu acréscimo de 1/3, juros moratórios decorrentes de atraso de pagamentos de remunerações devidas à pessoa física, ou do pagamento de adicional de periculosidade. Em harmonia com a Lei n° 7.713/88, estabelecem os artigos 45, § 3°, e 58, XIV, do Decreto n° 1.041/94, que: "Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...). § 3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n2 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Art. 58. São também tributáveis: (.....) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;" (grifamos). As parcelas pagas pela COSERN ao Recorrente têm por origem sua atividade laborai, e não processo indenizatório decorrente de dano, constituindo-se desta feita em renda tributável. 411111‘ 11 ,1\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.00383412002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 Neste exato diapasão acham-se diversas decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre as quais consta: IRPF - ACORDO JUDICIAL — REPOSIÇÃO SALARIAL - URP - Embora a título de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda" (Recurso 013.320, Processo 10840.003431/95-98, Acórdão 102- 43041, Rel. Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, 2a Câmara do 1° CC). No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária em exame, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente Sessão, datada de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13141, da E Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade reformou o decisum a quo (Acórdão CSRF/01-04.927): 'IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDARIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido.' 12 A' -I MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„;,544P,> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707003834/2002-20 Acórdão n° : 102-46.719 No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juiza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 . Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.O1344466-1-MT). Ainda sobre a multa de oficio, os recibos às fls. 37/41, assinados pelo recorrente, comprovam os recursos decorrentes da ação trabalhista n° 429/87, que não foram tributados na declaração de ajuste anual. A falta de declaração, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), que incide sobre o imposto de renda que deixou de ser pago, em face das parcelas da reclamatória serem tributáveis, inclusive os juros moratórios e 1/3 de férias. O beneficiário do rendimento deu causa à omissão, sendo descabido querer-se imputar à reclamada a responsabilidade pela infração, até porque o contribuinte provocou o judiciário trabalhista no intuito de não haver retenção 13 410 jaugik, 2'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cá, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. . 102-46.719 do imposto de renda na fonte. Afasta-se também a arguição do recorrente de que a multa é confiscatória, em razão da aplicação desta encontrar suporte em lei aprovada pelo Congresso Nacional e Sancionada pelo Presidente da República. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A atividade do lançamento é vinculada à lei, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142 do CTN). Em face ao exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 44 JOSÉ RAIMUNDO OSTA SANTOS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002964/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar em parte o contribuinte da exigência imposta no auto de infração, impõe-se o não acolhimento do recurso de ofício. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO – EXCESSO - OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - O lançamento de ofício para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e do Parecer Normativo SRF nº 2/96, relativo à postergação no pagamento do imposto. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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I e Banco Votorantim SA Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n°. :101-96.059 PRELIMINAR DE NULIDADE — Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPJ — RECURSO DE OFÍCIO — Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar em parte o contribuinte da exigência imposta no auto de infração, impõe-se o não acolhimento do recurso de oficio. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — EXCESSO - OCORRÉNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - O lançamento de oficio para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e do Parecer Normativo SRF n° 2/96, relativo à postergação no pagamento do imposto. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de oficio e voluntário interpostos pela 8a Turma da DRJ de São Paulo — SP. I e Banco Votorantim SÃ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ct RELATOR FORMALIZADO EM: 3.0 MTd 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 Recurso n°. : 148.289 Recorrentes : 8a Turma da DRJ de São Paulo — SP. I e Banco Votoranlim SA RELATÓRIO BANCO VOTORANTIM S.A., já qualificado nos autos e a 8 a. Turma da DRJ em São Paulo — SP, recorrem a este E. Conselho de Contribuintes, o primeiro da decisão proferida pela Turma Julgadora que, por unanimidade de votos conheceu da impugnação apresentada e julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 03/06), e a segunda, de sua própria decisão que exonerou parcialmente a exigência, tendo em vista o disposto no art. 34 do Decreto n. 70.235/72. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no qual foi constatada a compensação de prejuízos fiscais e base negativa superior ao que a empresa efetivamente possuía, de acordo com as declarações de renda entregues a SRF, conforme expresso no Termo de Verificação Fiscal às fls. 18/20. O referido Termo considerou, ainda, que havendo liminar em vigor no Mandado de Segurança n° 97.0048449-1, conforme documentação juntada aos autos pelo Contribuinte, e nos termos do disposto no Art. 151, IV do CTN, os valores consignados sub judice foram constituídos sem exigibilidade até o limite dos saldos constantes dos controles da SRF. Inconformado com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 22.08.2002, o interessado apresentou tempestivamente impugnação em 20.09.2002 (fls. 49/56), alegando em síntese que: (i) preliminarmente, alega que a compensação dos prejuízos fiscais realizada foi acobertada por autorização judicial (medida liminar concedida nos autos do Mandado de 3 . . • Processo n°. :16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 Segurança n° 97.0048449-1 — 12a Vara da Justiça Federal em São Paulo); (ii) Esclarece o Contribuinte que o Fisco não poderia ter lavrado o presente auto de infração, uma vez que a empresa está amparada por medida liminar em ação de mandado de segurança, sob pena de tomar inócua e sem qualquer efeito a garantia do art. 151, IV, do CTN; (iii) Nesse sentido, afirma que mesmo que se admitida à lavratura do auto de infração para prevenir a decadência, seria indevida a multa de oficio cobrada, ante os termos do art. 63 da Lei n°9.430/1996; (iv) Alega o Contribuinte que o encaminhamento da discussão do crédito tributário aqui exigido para o plano judiciário caracteriza a denúncia espontânea da infração a que se refere o art. 138 do CTN, cuja aplicação exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade da multa, seja ela compensatória ou punitiva; Conclui, nesse sentido, requerendo o arquivamento do processo em tela, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa. (v) No mérito, afirma que o crédito em questão foi devidamente apurado e compensado, tendo sido lavrado por equivoco o auto de infração, uma vez que não foi observado que o Contribuinte efetuou a entrega da DIPJ — ano base 1995, no dia 30.04.1996 e posteriormente a retificou conforme DIPJ — ano base 1995, entregue do dia 25.03.1997, apresentando para comprovar sua alegação o documento de fls. 104 a 120, em que pretendeu retificar, entre outros, os seguintes campos da DIPJ originalmente apresentada: JQL___:_.0 4 • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 FICHA 07 — LINHA 24 — PREJUÍZO FISCAL no montante de R$ 6.062.931,55 para R$ 10.757.190,23 (vide docs. de fls. 93 e110); e FICHA 11 — LINHA 17— BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSL no montante de R$ 2.686.327,87 para R$ 7.387.455,11 (vide docs. de fls. 94 e 114). (vi) Prossegue afirmando que com as retificações apontadas, o valor dos prejuízos fiscais foi mais do que suficiente para que o impugnante efetuasse as devidas compensações até o ano-base de 1998, conforme comprova a DIPJ — ano base de 1998 -, bem como a resposta efetuada pelo impugnante em atendimento ao Termo de Intimação 133/02 protocolada na SRF no dia 12.07.2002 (docs. anexos). (vii) Conclui o Contribuinte afirmando que devidamente demonstrado que havia saldo disponível para as compensações acobertadas pela medida liminar, não há que se falar em qualquer diferença de tributo a ser recolhido e conseqüentemente, dos juros pretendidos. Distribuído o processo para julgamento, verificou-se que a consulta efetuada junto ao Sistema "IRPJ" (docs. de fls. 240 a 243) não acusava o recebimento e/ou processamento da declaração retificadora que o Contribuinte alegou ter apresentado em 25/03/1997, anteriormente à data em que a liminar foi concedida (03/11/1997 — fl. 46 e 86) e à data do início da ação fiscal (maio/2002 — fls. 21/22). Considerando, pois, a cópia do recibo de entrega apresentado pelo Contribuinte à fl. 104, a falta de informação no sistema próprio da Receita Federal quanto à entrega de declaração retificadora para o ano-calendário de 1995 e a autorização judicial, em sede de liminar, para compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas acumulados até 31/12/1995, o processo retornou a Difis/Deinf/SPO, para: 5 • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 a) averiguar a autenticidade do carimbo aposto no recibo de entrega da DIPJ cuja cópia encontra-se à fl. 82, bem assim a validade dos dados contidos na respectiva retificação de declaração; b) esclarecer porque a declaração retificadora não foi inserida no(s) Sistema(s) próprio(s), se há restrições à aceitação (pelo Fisco) das informações nela contidas e, se for o caso, providenciar as devidas correções ou atualizações que se fizerem necessárias naquele(s) Sistema(s); e c) por fim, verificar se houve alteração no valor dos prejuízos fiscais cuja compensação foi considerada indevida por insuficiência de saldo e, em caso positivo, apurar o valor compensado que eventualmente esteja amparado pela medida judicial. O Relatório de Fiscalização (fls. 258/260), datado de 03/04/2003, informa, em relação ao fato de não constar a DIPJ/1996 (AC 1995) — Retificadora no Sistema "IRPJ", que, pode ter havido algum problema na rotina de transmissão para a base do sistema. Informa também que foi realizada diligência junto ao contribuinte para verificação das alterações apresentadas na DIRPJ Retificadora (de fls. 104 a 120). À fl. 256 foi juntado o FAPLI (Formulário de Alteração do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário) preenchido, em 25/04/2003, pelo auditor fiscal designado para realizar a diligência e digitado pelo Chefe da Fiscalização. As fls. 262 a 281 do presente processo referem-se às informações e documentos pertinentes ao Processo Judicial (MS 97.0048449-1 e AMS 262818 — 2004.03.99.034865-1) e informa que a sentença de primeiro grau, que cassou a liminar e deferiu parcialmente o pedido, foi proferida e publicada em 2003 (fls. 277 e 278). Observe-se que na decisão relativa ao recurso — AMS 262818 (fls. 279/281), datada de 28/03/2005, o Desembargador Fábio Prieto de Souza dá provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial e nega provimento à apelação do contribuinte. À vista da Impugnação e diligência, a r. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, por unanimidade de votos, conheceu da impugnação e julgou procedente em parte o lançamento efetuado a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Em suas razões de decidir, a Turma Julgadora observou que em relação à inexistência de processo judicial, as matérias objeto da impugnação são 6 , • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 distintas daquelas levadas ao crivo do poder judiciário, motivo pelo qual, com base no item Nb" do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, devem ser apreciadas nesta instância administrativa. Esclareceram os julgadores que a liminar judicial obtida pelo Contribuinte nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0048449-1 suspende a exigibilidade do crédito tributário a que se refere, mas não impede a sua constituição pelo lançamento que, por sua vez, constitui atividade plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. A forma pela qual ele deve ser feito, portanto, está completamente regulada pela legislação, sob pena de responsabilidade funcional. Prosseguem, afirmando que o art. 43 da Lei n° 9.430/1996, deixa claro que o auto de infração pode conter tributo, multa e juros de mora, ou quaisquer dessas parcelas, isolada ou conjuntamente. Desta forma, o auto de infração é o único instrumento para a constituição do crédito tributário à disposição do Auditor Fiscal e deve ser lavrado mesmo quando não houver penalidade a lançar, como no presente caso. Finalizaram afirmando que o lançamento em questão foi efetuado com a exigibilidade e aplicação da multa de ofício suspensa, porquanto a autoridade lançadora entendeu que os valores ora em discussão eram correspondentes ao IRPJ cuja base de cálculo fora compensada com prejuízo fiscal inexistente. Em relação à alegação do Contribuinte de que apresentou DIPJ — Retificadora relativa ao ano-calendário de 1995 (fls. 104), fato este que motivou o pedido de realização de diligência, uma vez que o sistema não acusou a sua existência, concluíram que a autoridade lançadora aceitou referida declaração, ao processar a inclusão no SAPLI da Declaração Retificadora. Prosseguem afirmando que o FAPLI (Formulário de Alteração do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário) emitido em 25/04/2003 (fls. 256/257), nos dá conta que a declaração retificadora foi incluída (campo 03), por motivo de fiscalização externa (campo 07) e trata-se de declaração retificadora (campo 09). Consulta recente ao SAPLI revela os dados da Declaração Retificadora (AC 1995) e seus efeitos (fls. 230 a 232). Assim, após o acolhimento da declaração retificadora, não há mais que s falar em prejuízo fiscal inexistente e, por conseguinte, tem-se: 7 1g7)-----1 is • • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 ?Quanto ao ano-calendário de 1998: Lucro Real antes da Comp. de Prejuízos 9.066.432,55 Compensação de PF permitida pela legislação 2.719.929,76 Compensação Pretendida pela interessada 6.819.829,77 BC do IRPJ tributada e abrangida pela Liminar 4.099.900,00 Parcela da BC do IRPJ lançado neste processo 3.361.929,44 IRPJ a ser considerada com exigibilidade suspensa 840.482,35 Nesse sentido, concluíram os julgadores que não haverá necessidade de proceder à emissão de FAPLI, porquanto a alteração procedida pela fiscalização no SAPLI, em 16/08/2002, já havia corrigido o valor da "Compensação de Prej. Fiscais de Períodos Base Anteriores" para R$ 2.719.929,76 (fls. 232 e 285). Em relação à multa de ofício lançada, os julgadores com fundamento na Declaração Retificado DIPJ/AC 1997, e também na liminar obtida no mandado de segurança, bem como no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 e art. 151, IV, do CTN, entenderam pela sua exoneração, visto que o lançamento se seu na vigência da liminar judicial. Quanto à aplicação dos juros de mora, entenderam os julgadores, que ao contrário do que pretende demonstrar o contribuinte estes são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial, aplica-se o disposto no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96 e no Decreto-Lei n° 1.736/79, art. 5°. Por todo o exposto, os julgadores receberam a impugnação apresentada e consideraram procedente em parte o lançamento efetuado a título de IRPJ, consubstanciado no auto de infração de fls. 03, conforme demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em reais) IRPJ MULTA DE OFÍCIO 75%) Fato Exigido Exonerado Mantido Exigida Exonerada Mantida Gerador 31/12/1998 840.482,35 0,00 840.482,35630.361,76630.361,76 0,00 Intimado da decisão de primeira instância em 22.07.2005, apresentou recurso voluntário em 22.08.2005, tempestivamente, às fls. 308/317, alegando em síntese que: 8 .. , • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 O presente auto de infração é nulo, pois exige valores reconhecidamente indevidos, uma vez que os próprios julgadores de primeira instância reconheceram que a Declaração Retificadora apresentada pelo Contribuinte não poderia ter sido desconsiderada. Dessa forma, requer a declaração da nulidade do auto de infração lavrado, sob pena de violação das normas legais previstas no CTN e no Decreto n° 70.235/75. Nesse sentido transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Conclui, a esse respeito afirmando que o Fisco equivoca-se quando tributa o que não é renda e exige o tributo sobre o que a própria lei determina como compensável, pois não abateu 30% por ano previsto legalmente, o que ocasionou a apuração de saldo exacerbado e que serviu para exigir um crédito tributário indevido. Alega, ainda, que o auto de infração desrespeita as Leis n°s 8.981/95 e 9.065, pois exige o tributo sobre o valor total compensado, como se ele não fosse compensável na apuração de resultados tributáveis dos períodos seguintes. Dessa forma, a fiscalização deveria ter observado que o Contribuinte apurou lucros suficientes para compensar todos os prejuízos fiscais aproveitados, e o pagamento, se algo fosse devido, se restringiria a tão somente à diferença, isto é, o tratamento adequando seria somente o imposto pago em atraso. Nesse sentido transcreve decisão do Conselho dos Contribuintes. Prossegue afirmando que a Fiscalização deve recompor os resultados da pessoa jurídica para evitar cobrar tributos em um período para restituí-los depois, com custos administrativos desnecessários para a administração e para o Contribuinte. Finaliza seu recurso, afirmando que devidamente demonstrado que havia saldo disponível para as compensações acobertadas e que o lucro era mais do que suficiente para suportá-las, deixa de ser exigido o principal e conseqüentemente não há que se falar em juros, como pretende a decisão de primeira instância. Conclui o Contribuinte requerendo seja julgado procedente o recurso, objetivando a reforma da r. decisão, bem como seja declarado nulo o auto de infração, ou caso assim não entendam, julgado o insubsistente, com o seu conseqüente arquivamento. É o relatório. G(4‘. •.• • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. Os recursos ora interpostos preenchem os requisitos para a admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. DO RECURSO DE OFICIO Conforme se depreende do Relatório, trata-se o presente recurso de ofício de decisão proferida pela 8a. Turma da DRJ em São Paulo-SP, que exonerou parcialmente o Recorrente da exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/04, tendo em vista a apresentação pelo contribuinte da Declaração Retificadora do ano-calendário de 1995 antes do procedimento fiscal. A autuação decorreu por ter a autoridade fiscal constatado que o Recorrente compensou prejuízos fiscais em valores superiores aos constantes dos controles da SRF (SAPLI) e acima do limite de 30%. Em vista das alegações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação, o processo foi baixado em diligência para averiguar a autenticidade do carimbo aposto no recibo de entrega da Declaração Retificadora, eis que no Sistema "IRPJ" não acusou o recebimento e/ou processamento da referida Declaração, bem como outras providencias, sendo informado pela autoridade administrativa que "Possivelmente não houve sucesso no momento da transmissão; ou, efetivamente, por motivos outros, nem entrou na rotina de transmissão. São hipóteses de extravio que é impossível confirmar hoje", e concluiu: "De qualquer forma, como já orientei em outras ocasiões, não podendo ser contestada a presunção da veracidade do contribuinte, deve ser solicitada à reapresentação da referida declaração e transmitida para a base". Dessa forma, foi acolhida a Declaração Retificadora pela autoridade diligenciante e admitida à compensação de prejuízo fiscal de períodos bases 10 •-- • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 anteriores na importância de R$ 2.719.929,76, a qual foi mantida na integra pela r. decisão recorrida, sendo também essa minha decisão, eis que o valor ora admitido corresponde a 30% do Lucro Real de R$ 9.066.432,55, portanto, de acordo com a legislação de regência. Nesse passo, NEGO provimento ao recurso de oficio por encontrar-se a decisão aplicando o bom direito. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso voluntário, preliminarmente o Recorrente alega a nulidade do Auto de Infração, ao argumento de que o mesmo foi lavrado erroneamente, argumento esse que afasto de plano, eis que não presentes às hipóteses de nulidades previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72, e mais, eventuais Incorreções constantes do Auto de Infração podem e devem ser sanadas de oficio e/ou por manifestação do contribuinte pelas autoridades administrativas, não implicando com isso a sua nulidade. No mérito, alega os efeitos da compensação do prejuízo fiscal no tempo, ou seja, a postergação, tendo em vista que apurou lucro real em período subseqüente (1999), os quais não foram considerados pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração. Conforme se verifica do Relatório, o Recorrente ingressou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar para compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas acumulados até 31/12/1995, sem observância ao limite de 30%, sendo deferida a liminar em 03/11/97. Assim, neste aspecto não há discussão na via administrativa acerca do direito de poder deduzir integralmente os prejuízos fiscais e bases negativas apuradas em períodos pretéritos, tendo em vista a concomitância com a ação judicial. 11 e .. ... ' Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 Logo, resta a análise desse E. Câmara tão somente o argumento da postergação argüida pelo Recorrente, tendo em vista que no ano-calendário posterior ao autuado (1999), o contribuinte apurou lucro real mais do que suficientes para absorver os prejuízos fiscais compensados no ano-calendário de 1998, glosados pela fiscalização. De fato, após a diligência fiscal ficou constatado que o contribuinte possuía prejuízos fiscais superiores ao que controlados no SAPLI, o qual foi, inclusive, reconhecido pela r. decisão recorrida. No presente caso, é de se notar que por ocasião do lançamento a fiscalização não possuía informação acerca da Declaração Retificadora apresentada pelo contribuinte na data de 25.03.97, eis que conforme se verifica do Relatório da Diligência, a respectiva Declaração não constava na base de dados, e por conseguinte não havia como proceder aos ajustes no Lucro Real dos períodos anteriores. Entretanto, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito do contribuinte em ver ajustado os períodos de apuração já encerrados até a data do término da ação fiscal, com os prejuízos glosados pela fiscalização em decorrência dos excessos compensados pela não observação da trava de 30%, prevista no artigo 42 da Lei n. 8.981/95, c/c o art. art. 15 da Lei n. 9.065/95. Efetivamente, os prejuízos fiscais quando existentes, podem e devem ser compensados não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas sempre que surgir a sua ocorrência nos trabalhos de fiscalização. Com efeito, quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pelo Auditor-fiscal, é imprescindível que se promova de ofício a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. 12 624 Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, com certeza optará pela compensação. Neste sentido, vale transcrever as seguintes decisões: Acórdão n° 103-04.616 — DOU 10/03/83, p. 3.928: 'IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei.' Acórdão n° 103-04.556 — DOU 10/03/83, p. 4.486: 'IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo o artigo 226 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável poderá ser deduzido dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes. As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, também integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por prejuízos acumulados. Dado provimento parcial.' Acórdão n° 107-05.889, de 23/02/2000: 'IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS — LANÇAMENTO DE OFICIO — Em procedimento de fiscalização autoridade administrativa deve proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação.' Dessa forma, conclui-se que os prejuízos fiscais devem ser compensados de ofício quando a fiscalização se deparar com casos semelhantes. Nesse passo, a figura da postergação do Imposto de Renda, prevista no artigo 219 do Decreto n° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda -, prevê: 'A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se del 13 • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°): I — a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido: ou li — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base". Dessa forma, quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento, que prevê, verbis: '§ 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em Inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor liquido depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período- base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §2°do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, §6°). §2° - O disposto no parágrafo anterior e no §2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 6° , §7°, e 1.597/82, art. 16)." Sendo assim, quando a autoridade fiscal se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte possui prejuízo fiscal compensável ou base de cálculo negativa da contribuição social, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve proceder de ofício à compensação de prejuízos para o perfeito atendimento dos fundamentos propostos pela lei e pelo PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame, a despeito da fiscalização não ter conhecimento da Declaração Retificadora, não observou os objetivos emanados pelo citado Parecer Normativo, pois inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualquer época. Assim, caso a empresa tivesse adotado o critério pretendido pela fiscalização, teria levado a efeito a compensação dos prejuízos no ano-calendário de 14 . . Processo n°. :16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 1999, conforme se constata da cópia da Ficha 10B de sua Declaração de Rendimentos (Demonstração do Lucro Real — fl. 345), eis que apurou lucro tributável superior ao montante dos prejuízos fiscais glosados em 1998, considerando o percentual de 30%. Logo, ao se manter a exigência constituída de forma como se encontra no auto de infração, seria o mesmo que obrigar um contribuinte a recolher um tributo indevido para depois pedir restituição. Isto é, não se trata de situação a ser resolvida a posteriori, com correções de registros contábeis e fiscais. Tal situação pode e deve ser resolvida por ocasião do procedimento de oficio, por tratar-se do momento preciso para ajustar o crédito tributário com exatidão, sem sujeitá-lo a posteriores correções, ajustes ou pedidos de restituição. Portanto, a simples glosa da base de cálculo compensada a maior, sem levar em consideração a sua recomposição nos períodos subseqüentes, significa retirar da empresa a possibilidade de efetuar a compensação, ou melhor, cobrar um Imposto a maior- em determinado período, para, posteriormente autorizá-lo a compensar em períodos futuros. Diante do acima exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada, para no mérito DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de DRI g 15 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002963/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento. LANÇAMENTO NA VIGÊNCIA DE LIMINAR. MULTA EX OFFICIO. A existência de medida liminar em mandado de segurança impede a aplicação de multa ex officio, segundo disposição expressa do art. 63 da lei 9.430/96. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 103-22.747
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos ex officio e voluntário, nos termos do relatório oto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CCOI/CO3 Fls. I eik,a MINISTÉRIO DA FAZENDA Stsnar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.002963/2002-75' Recurso n° 148.712 De Oficio e Voluntário- Matéria CSLL - Acórdão n° 103-22.747 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrentes 8' TURMA/DRJ/SÃO PAULO I-SP - BANCO VOTORANTIM S/A - PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tomando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento. LANÇAMENTO NA VIGÊNCIA DE LIMINAR. MULTA EX OFFICIO. A existência de medida liminar em mandado de segurança impede a aplicação - de multa ex officio, segundo disposição expressa do art. 63 da lei 9.430/96. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no - vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos pela 8' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I e e BANCO VOTORANTIN S.A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos - recursos ex officio e voluntário, nos termos do relatório oto que passam a integrar o presente julgado. r • Processo n.• 16327.002963/2002-75 CCO I 1CO3 Acórdão n.° 103-22.747 Fls. 2 - • 1 • • RO Presidente ALOYSIO J " E ' ER O DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros Flávio Franco Corréa, Antonio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de Andrade Couto em face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacional. Processo n.°16327.002963/2002-75 CCO 1/CO) Acórdão n.° 103-22.747 Fls. 3 Relatório O processo reúne recursos voluntário e ex officio do Acórdão n° 7.380/2005, fls. 258, da 8a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/1- SP, que julgou procedente em parte lançamento tributário contra BANCO VOTORANTIM S/A. Segundo relatado pela DRJ: - "Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi lavrado, em 15/08/2002, contra a instituição financeira contribuinte acima identificada, o Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, fls. 03 a 07, para formalização do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 2.087.052,86 (dois milhões, oitenta e sete mil, cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), - incluindo os juros de mora (calculados até 31/07/2002) e multa de oficio (75%), referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1997 e 31/12/1998. A interessada tomou ciência da autuação em 22/08/2002 (AR à fl. 25). 2. De acordo com o disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - (fl. 04), o crédito tributário refere-se a: 001 - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (FINANCEIRAS). COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (FINANCEIRAS). Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1997 R$ 42.204,74 75,00 31/12/1998 R$ 3.084.449,89 75,00 Fundamento Legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988; art. 58 da Lei n° - 8.981/95; art. 16 da Lei n°9.065/1995 e arts. 1° e 2° da Lei n°9.316/1996. 002 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (FINANCEIRAS). FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL (FINANCEIRAS). Fato Gerador Contribuição Multa (%) 31/12/1997 R$ 283.370,24 75,00 Fundamento Legal: art. 2° e §§ da Lei n°7.689/1988; arts. 1° e 2° da Lei n° -- 9.316/1996 e art. 28 da Lei n°9.430/1996. 2.1. No Termo de Verificação (fls. 10 a 12), o autuante ao descrever os fatos, informa que, no ano-base de 1998, a interessada compensou prejuízos fiscais em valores superiores aos constantes dos controles da SRF e acima do limite de 30% (estende o mesmo raciocínio para o ano de 1997), transcrevendo os valores declarados e os valores extraídos do sistema próprio de controle da SRF (SAPLI — sistema que traz as informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações de .IRPJ eventualmente a radas por autos de infração lavrados pelas autoridades fiscais), e, ainda, anota que: U . . Processo n.° 16327.002963/2002-75 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-22.747 Fls. 4 - Não foram encontradas divergências entre os valores declarados pelo contribuinte e os dados constantes do SAPLI, concluindo que o contribuinte compensou mais . prejuízo e base negativa do que efetivamente possuía, de acordo com as declarações de renda entregues pelo mesmo; - Considerando que há liminar em vigor (Mandado de Segurança n° _ 97.0048449-1), os valores consignados sub judice serão constituídos SEM exigibilidade até o limite dos saldos constantes dos controles da SRF; - Considerando que o contribuinte tem tutela judicial, os lançamentos serão , efetuados sem multa de oficio prevista na Lei até o limite dos saldos constantes dos sistemas da SRF. 2.2. Conclui pela constituição do crédito tributário, por meio de auto de • infração, concernente às seguintes infrações: - IRPJ 1997: compensação de prejuízo fiscal acima do limite de 30%: R$1.384.131,68; - CSLL 1997: Compensação de base de cálculo negativa inexistente: R$ 941.792,81; - - IRPJ 1998: compensação de prejuízo fiscal acima do limite de 30%: R$ 2.073.768,65; - - IRPJ 1998: compensação de prejuízo fiscal inexistente: R$ 4.746.061,12;- - CSLL 1998: Compensação da base de cálculo negativa inexistente: R$ 3.084.449,89. - 3. Irresignada com o lançamento, a instituição financeira interessada, por intermédio de seu advogado e procurador, Dr. José Luiz Gimenes Caiafa (procuração às fls. _ 35/36), apresentou, em 20/09/2002, a impugnação de fls. 26 a 34, acompanhada dos documentos de fls. 35 a 207. (”")93 O órgão de primeiro grau ajustou as compensações de bases negativas de CSLL realizadas nos anos-calendário 1997 e 1998 ao saldo informado na DIRPJ retificadora relativa ao exercício de 1996, apresentada antes do procedimento de fiscalização, e excluiu a - multa a officio. Restou mantida a exigência constante do item n° 2 do auto de infração. A decisão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial importa a renúncia à instância administrativa relativamente à matéria que foi levada a juízo. Deve ser conhecida a • impugnação, quando distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo. LANÇAMENTO E PROVIMENTO JUDICIAL. A existência de medida liminar em Mandado de Segurança, embora tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário a que se refira, não - obsta o lançamento do correspondente tributo e/ou contribuição. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. -L t‘ , , i Processo C 16327.002963/2002-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.747 Fls. 5 Acolhidas as retificações procedidas pela interessada por meio de declaração, retificadora, não há que se falar em base de cálculo negativa inexistente. • MULTA DE OFÍCIO. PROVIMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA - EXIGIBILIDADE. A existência de liminar em Mandado de Segurança, concedida antes do início da ação fiscal e vigente na data do lançamento, suspende a exigibilidade do - crédito tributário e, por conseguinte afasta a imposição da multa de oficio. JUROS DE MORA O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da _ imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária." Cientificada da decisão em 25/07/2005, fls. 272, a interessada interpôs recurso no dia 24/08/2005, por meio do qual suscita preliminar de nulidade do auto de infração por exigir valores reconhecidamente indevidos e por não ser considerada a declaração - retificadora apresentada. No mérito, alega ocorrência de postergação de pagamento da CSLL tendo em vista apuração de base kle cálculo positiva no ano-calendário 1999. O órgão preparador informa existência de arrolamento, fls. 426. - É o Relatório.gi) ... \I. - \.. ' Processo n.°16327.002963/2002-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.747 Fls. 6 Voto ee Conselheiro ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Relator Os recursos reúnem os requisitos de admissibilidade. A preliminar de nulidade suscitada confunde-se com o próprio mérito do lançamento e dessa forma deve ser examinada. Segundo entendimento amplamente consolidado neste colegiado, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com mesmo objeto do processo administrativo tributário importa em renúncia à discussão administrativa. Por outro lado, devem ser apreciadas as matérias distintas, em harmonia com o entendimento contido na Súmula n° 1 deste Conselho: "Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de r julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a - partir de 28/07/2006. As alterações introduzidas pela declaração retificadora foram devidamente - consideradas na decisão atacada, fls. 267: "DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA 9 Em sua defesa, a interessada argúi que, em 25/03/1997, havia apresentado a DIPJ — Retificadora relativa ao ano-calendário de 1995, apresentando o recibo de entrega de - fl. 82, fato que motivou o pedido de realização de diligência, porquanto o sistema não acusou a sua existência. 9.1. No relatório de fiscalização (fl.s 228 a 230), o auditor fiscal designado para realizar a diligência utiliza-se de termos e tempos verbais condicionais para descrever os fatos Apesar disso e frente ao resultado da diligência realizada junto ao contribuinte (fl. 229) e à Ditec/SRRF/81. RF (fl. 217 e 228), conclui-se que a autoridade lançadora aceitou a - declaração retificadora do contribuinte, ao processar a inclusão da Declaração Retificadora no SAPLI ("Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, ucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL"). .. . .. Processo n.• 16327.002963/2002-75 CCOl /CO3 Acórdão n." 103-22.747 Fls. 7 9.2. Tanto foi assim que o FACS (Formulário de Alteração de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro) emitido em 25/04/2003 (fl. 227) nos dá conta que a declaração retificadora foi incluída (campo 03), por motivo de fiscalização - externa (campo 07) e trata-se de declaração retificadora (campo 09). Consulta recente ao SAPLI revela os dados da Declaração Retificadora (AC 1995) e seus efeitos (fls. 232 a 235). 9.3. Assim, após o acolhimento da declaração retificadora, não há mais que ., se falar em base de cálculo negativa inexistente e, por conseguinte, tem-se: (.-.) 9.4. Por conseguinte, deverá ser emitido e processado FACS (Formulário de Alteração de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social), alterando-se (1) quanto ao ano-calendário de 1997, a "compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores" de R$ 632.486,32 para R$ 674.691,06; e (2) quanto ao ano-calendário de 1998, a "compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores" de R$ 0,00 para R$ 2.525.423,91." A base de cálculo do ano-calendário 1999, informada na DIPJ/2000 (fls. 292), no valor de R$ 33.754.931,90, é suficiente para absorver a base negativa excedente do ano anterior, caracterizando, em tese, situação típica de postergação de pagamento de tributo. - Entretanto, a ocorrência da postergação pressupõe a prova do pagamento em período posterior, o que a recorrente não cuidou de trazer aos autos. A multa foi corretamente excluída com fundamento no art. 63 da Lei - 9.430/96, haja vista a existência de liminar vigente na data da realização do lançamento. A exigência de juros de mora na vigência de medida liminar suspensiva da - exigibilidade do crédito tributário é tema pacificado na jurisprudência administrativa e objeto da súmula n° 5 deste conselho: "Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, -- salvo quando existir depósito no montante integral." CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela negativa de provimento aos dois recursos. _4Sala das Sessõ , em 6 e d zembro de 2006 - .., ALOYSIO J EP R DA SILVA \ Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002361/99-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias no momento em que é protocolado o pedido perante SRF. Não se pode exigir posterior comprovação da regularidade fiscal se quando do pedido o contribuinte possuía situação fiscal regular. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -: 4 ? .;,*'; • PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° :16327.002361/99-05 Recurso n.° :149.181 Matéria : IRPJ — EX: DE 1997 Recorrente : BANCO REAL S/A Recorrida : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO-SP. I Sessão de :19 de outubro de 2006 Acórdão n.° :101-95.809 PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias no momento em que é protocolado o pedido perante SRF. Não se pode exigir posterior comprovação da regularidade fiscal se quando do pedido o contribuinte possuía situação fiscal regular. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO REAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres; te julgado. MANOEL ANTONIO GAD - HA DIAS PRESIDE JOÃO CARLO . DE L A JUWOR RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2LL,' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Pipcesso n.° :16327.002361/99-05 Acórdão n.° :101-95.809 Recurso n.° :149.181 Recorrente : BANCO REAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, referente ao ano calendário de 1996, exercício de 1997, protocolizado em 06/01/1999. A contribuinte optou por destinar parte do imposto de renda devido para o exercício de 1.997 ao Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM (Decreto-Lei n° 1.376/74) no importe de R$ 4.392.920,64 (fls.40). O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme despacho decisório de fls. 137/139. Entendeu a autoridade administrativa que a "situação geral dos contribuintes oscila entre o regular e o não regular ao longo do tempo", ou seja, considerou para análise da situação fiscal da contribuinte a data do protocolo do pedido em 1999 até a data do despacho decisório que só ocorreu em 2005. A autoridade administrativa, diante da situação de suposta oscilação da contribuinte, consubstanciado no artigo 60 da Lei n° 9.069/95 que determina que para o reconhecimento de qualquer incentivo fiscal, é necessária à comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais, indeferiu o incentivo pleiteado. Regulamente cientificada em 26/04/2005 a contribuinte tempestivamente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 142/147 em 27/05/2005, por intermédio de seus advogados, procuração fls. 177/178, alegando em síntese que: 1. Conforme certidões anexadas a contribuinte não possui débitos em aberto junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal e Gestor do FGTS. 2 615 • Ptocesso n.° :16327.002361/99-05 Acórdão n.° :101-95.809 2. A norma não determina que seja negada a concessão de incentivos ao contribuinte que possui débitos sendo discutidos no âmbito judicial. 3. Com relação aos débitos que constam na inscrição n° 802.97.068392-52 que originou a Execução Fiscal n° 98.0517604-5 foi requisitado a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados, suspendendo assim a exigibilidade do crédito tributário. 4. Por falta de argumentos que fundamentam a decisão, ou seja, a falta de comprovação de débitos em aberto pela contribuinte, deve ser deferido o pedido, liberando a Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais no valor declarado na DIRPJ/97 (R$ 4.392.920,64). A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo, ao apreciar a manifestação de inconformidade da contribuinte, entendeu que constavam débitos em nome do Banco ABN AMRO REAL S/A (fls. 167), sucessor por incorporação do Banco Real S/A, e que não foram prestados esclarecimentos por parte da contribuinte sob os valores aduzidos, indeferimento o pedido também com fulcro no artigo 60 da Lei n° 9.06911995, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: INGENTWO FISGA. FINAM. REQUISITOS. A não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Solicitação Indeferida. A contribuinte, cientificada do Acórdão que indeferiu a Manifestação de Inconformidade, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, fls. 170/176, alegando o seguinte: 1. A inexistência de débitos em aberto para impossibilitar a concessão de incentivos fiscais. 2. A discussão judicial bem como as impugnações administrativas são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, conforme determinação expressa do artigo 151 do CTN, estando comprovada aos autos através de certidões. 3. O parágrafo 5° do artigo 18 da Lei n° 4.239/63 determina que os débitos pendentes de decisão administrativa ou judicial não impedem a concessão do beneficio. 4. A comprovação de regularidade fiscal foi efetuada, constatando-se que os débitos apontados pelo Fisco 3 • PrOcesso n.° :16327.002361/99-05 , Acórdão ri.° :101-95.809 estavam com a exigibilidade suspensa não podendo assim ter sido negado o pedido de incentivo fiscal. 5. Colecionou no presente recurso decisões proferidas por este E. Conselho de Contribuintes. Relatados, decido. lge( 4 • Processo n.° :16327.002361/99-05 Acórdão rt.° :101-95.809 , VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Preenchidas as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. O contribuinte é instituição financeira de direito privado e para tanto recolhe diversos tributos, dentre os quais o imposto de renda. Conforme faculdade prevista em lei o contribuinte optou pela aplicação de parte do valor pago a titulo de imposto de renda do exercício de 1997, em investimentos regionais, tais como, no Fundo de Investimentos da Amazônia — FINAM (Decreto-Lei n° 1.376/74). Em 06/01/1999, o contribuinte protocolizou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, uma vez que lhe havia sido negada sua emissão, comprovando para tanto o recolhimento dos valores destinados ao fundo (fls.06), relativos ao exercício de 1.997. Ocorre que, apenas em 12/04/2005, a autoridade administrativa manifestou-se pelo indeferimento do pedido, conforme Despacho Decisório de fls. 138/139. Na ocasião, ou seja, quando da análise do despacho decisório, não se encontravam juntadas aos autos as certidões que comprovassem a regularidade fiscal da contribuinte, fato este que só veio a ocorrer na apresentação de manifestação de inconformidade pela contribuinte. Assim, a autoridade administrativa para prolação de despacho decisório de fls. 137/139, consultou a Previdência Social, a Caixa Econômica g) 5 • Piticesso n.° :16327.002361/99-05 , Acórdão n.° :101-95.809 Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional e a própria Secretaria da Receita Federal. Nesta consulta, verificou-se que não constavam pendências perante a Caixa Econômica, gestora do FGTS e a Previdência Social, porém, constaram débitos em aberto junto a SRF e a PFN. A lei condiciona para a comprovação da quitação de débito, a observância do disposto nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, condiciona à apresentação de Certidão Negativa de Débito ou ainda Certidão Positiva com Efeito de Negativa, que contenha todas as informações necessárias à identificação da pessoa, do domicilio fiscal e o período de sua abrangência. As funções de tais documentos são comprovar a quitação de determinado tributo, ou ainda provar que estes débitos encontram-se suspensos por uma das ocasiões previstas nos incisos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, tais como, o depósito do valor integral discutido, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a moratória. No presente caso, a certidão perante a Secretaria da Receita Federal foi emitida em 13/12/2004, com validade até 13/06/2005, ou seja, encontrava-se plenamente válida quando proferido o despacho decisório em 12/04/2005. Por se encontrar válida, a concessão do incentivo fiscal não poderia ter sido negada, conforme determinação expressa do artigo 205 e 206 do CTN, por ser a certidão prova de quitação de débito. Neste caso em especial, a própria autoridade fazendária às fls. 138 reconheceu a existência de certidão, mas indeferiu por entender que havia outros débitos após sua emissão. Senão vejamos: "Em consulta a SINCOR, extraímos informações de apoio para ci)emissão de certidão, onde verificamos que a última certidão mitida 6 • Processo n.° :16327.002361/99-05 Ãcórdão n.° :101-95.809 ocorreu em 13/1212004, com validade até 13/06/2005 e que há débitos exigíveis junto ao SIEF.' Assim sendo, a análise minuciosa do dispositivo supra mencionado, não deixa margem a equívoco que, na data da apreciação do pedido em 12/04/2005, a contribuinte possuía Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa perante a Secretaria da Receita Federal, cuja validade exauriu-se em 13/06/2005. Ora, negar-lhe validade, seria infringir frontalmente às disposições contidas no Código Tributário Nacional ou ainda desrespeitar o principio da legalidade esculpido no artigo 5, inciso II da Constituição Federal, retirando-lhe sua finalidade maior, qual seja, a comprovação que em determinado período o contribuinte encontrava-se em situação regular perante o FISCO. Com relação à restrição apontada perante a Procuradoria da Fazenda Nacional a mesma também deve ser afastada.Senão vejamos: Foi verificada pendência perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, em relação ao processo administrativo n.° 13808-2540019/97-08, CDA n° 80 2 97 068392-52, que ensejou a Execução Fiscal n.° 98.0517604-5. A contribuinte quando notificada do Despacho Decisório que havia indeferido seu pedido, ao apresentar sua manifestação de inconformidade, anexou às fls. 152, Certidão de Objeto e Pé, certificando a existência de embargos à execução na execução acima referida. A lei determina que só se apresentem embargos após estar garantido o juizo conforme artigo 16, § 1° da Lei de Execução Fiscais n° 6.830/80: " Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados § 1° - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução." (g.n) gr) 7 • Processo n.° :16327.002361/99-05 Acórdão n.° :101-95.809 Ora, se existe embargos à execução presume-se que os débitos apontados encontram-se devidamente garantidos através de penhora, o que comprovaria sua situação fiscal regular também em relação a este órgão. Além da Certidão de Objeto e Pé que comprovou a garantia do juizo através da penhora, a contribuinte anexou ainda Certidão Positiva com Efeito de Negativa emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 149/150), em decorrência de decisão proferida no mandado de segurança n° 2005.61.00.006678- 2, estando assim suspensa sua cobrança conforme artigo 151, IV do Código Tributário Nacional. Por fim, com a finalidade de sanar qualquer dúvida quanto aos valores discutidos nos autos da Execução Fiscal mencionada, a contribuinte às fls. 153/155 juntou ainda cópia da petição encaminhada ao Juízo da 3 a Vara das Execuções Fiscais da Secção de São Paulo em julho de 2003, requerendo a conversão em renda da União dos valores que haviam sido depositados na execução fiscal apontada como pendência pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ocorre que, apenas em 13/10/2005, quando da apreciação da manifestação de inconformidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Sãd Paulo, mesmo após todos os documentos comprobatórios da situação fiscal regular da contribuinte perante os órgãos fazendários (Caixa Econômica, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional), a mesma entendeu que existiam débitos (fis.167) em nome do Banco ABN AMRO REAL S.A, sucessor por incorporação do Banco Real S/A, e que assim sendo não poderia ser deferido o pedido de revisão. Não obstante a verificação de débitos apontada quando do julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ-SP, a mesma não tem fundamento, uma vez que os débitos constantes às fls. 167, ocorreram em período em que a contribuinte possuía Certidão Positiva com Efeito de Negativa perante aquele órgão (fls.148), estando em situação regular conforme determinação contida no art o 206 do Código Tributário Nacional. 8 • • Piocesso n.° :16327.002361/99-05 • *Acórdão n.° :101-95.809 Seria uma afronta ao direito do contribuinte que o mesmo comprovasse sua situação fiscal a cada instante, o que fez com que, corretamente, o legislador conferisse prazo de validade para as certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa. Diante do exposto acima, e, em conformidade com o art. 60 da Lei n° 9.069/1995, não existindo débitos exigíveis, ou seja, após comprovada a situação fiscal regular da contribuinte perante os órgãos fazendários, quais sejam, Procuradoria da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal, INSS e gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal), voto pelo DEFERIMENTO do pedido de revisão, autorizando a liberação da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais no valor de R$ 4.392.960,64, devendo o mesmo ser corrigido pel. Taxa SELIC. Sala das sessões (DF), em 19 - outubro de 2006 JOÃO CARLOS SE LI • JUNIOR 9 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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4733766 #
Numero do processo: 12963.000110/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PERIODICIDADE - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8 - JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Dispõe o Decreto n ° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: "Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não obstante, o princípio que informa o processo administrativo é o livre convencimento do julgador. Caso o julgador entenda que nos autos já estão provas suficientes ou que não são necessárias ou as considere prescindíveis ou impraticáveis pode indeferir o pedido. Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de participação nos lucros entendo que uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A não participação do representante sindical, não estipulação de metas prévias e utilização da PLR como substitutivo do salário acaba por afastar a possibilidade de exclusão dos valores da base de cálculo. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. O beneficio DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, pode ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível a totalidade de empregados e dirigentes. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.839
Decisão: ACORDAM oe membros da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício; II) Por maioria de votos em acolher a preliminar de decadência até a competência 06/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até a competência 11/2001. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; III) Por unanimidade de votos em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e IV) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram por dar provimento parcial para excluir da exação as contribuições incidentes sobre o seguro de vida em grupo e as contribuições incidentes sobre o programa de PLR descaracterizado em decorrência da exigência de acordo prévio ao exercício. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PERIODICIDADE - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8 - JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Dispõe o Decreto n ° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: "Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não obstante, o princípio que informa o processo administrativo é o livre convencimento do julgador. Caso o julgador entenda que nos autos já estão provas suficientes ou que não são necessárias ou as considere prescindíveis ou impraticáveis pode indeferir o pedido. Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de participação nos lucros entendo que uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A não participação do representante sindical, não estipulação de metas prévias e utilização da PLR como substitutivo do salário acaba por afastar a possibilidade de exclusão dos valores da base de cálculo. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. O beneficio DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, pode ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível a totalidade de empregados e dirigentes. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Numero do processo: 10640.004841/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2008 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. A exigência da apresentação em arquivos digitais contendo o chamado (denominado) BLOCO K foi criada pela Portaria MPS/SRP n. 63, de 27/12/2004, e sua exigência somente passou a ter validade em 2005, sendo defeso, portanto, retroagir para alcançar período anterior a esta data, em observância aos preceitos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por negar provimento Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/10/2008  PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE  ARQUIVOS DIGITAIS ­ NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO.  A  exigência  da  apresentação  em  arquivos  digitais  contendo  o  chamado  (denominado)  BLOCO  K  foi  criada  pela  Portaria  MPS/SRP  n.  63,  de  27/12/2004,  e  sua  exigência  somente passou a  ter validade  em 2005,  sendo  defeso,  portanto,  retroagir  para  alcançar  período  anterior  a  esta  data,  em  observância aos preceitos do artigo 144 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (relator)  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  votaram  por  negar  provimento  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.        Elias Sampaio Freire ­ Presidente         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Kleber Ferreira de Araújo – Relator      Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004841/2008­70  Acórdão n.º 2401­01.632  S2­C4T1  Fl. 119          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário, fls. 105/114, contra Acórdão da DRJ em Juiz  de  Fora  (MG),  fls.  93/102,  que  declarou  procedente  o  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração ­ AI n. 37.159.605­0, posteriormente cadastrado sob o número de processo constante  no cabeçalho.   De acordo com o Relatório Fiscal, fl. 09/11, a empresa deixou de apresentar  parte dos arquivos digitais solicitados pelo Fisco, mediante regular intimação. Tal fato motivou  a aplicação de multa  isolada no montante de R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil, noventa e sete  reais e cinquenta e quatro centavos).  Eis os termos do citado relato:  Por  intermédio  dos  termos  acima  mencionados  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos,  dentre  os  quais,  as  informações  cadastrais,  contábeis  e  da  folha  de  pagamento  em  MEIO  DIGITAL,  de  acordo  com  layout  previsto  no  manual  normativo  de  arquivos  digitais  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  aprovado  pela  portaria  MPS/SRP  n°  058,  de  28/01/2005  com  as  alterações  previstas  na  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  12,  de  20/06/2906,  publicada no DOU em 03/07/2006.  A  empresa  disponibilizou  a  esta  auditoria  fiscal  as  informações  em  meio  digital,  referentes  aos  lançamentos  contábeis,  mas  sem  os  dados  da  folha  de  pagamento,  para  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  não  apresentando,  assim,  as  informações  pertinentes  de  acordo  com  o  layout  estabelecido  pelas  portarias  INSS/DIREP n° 42, de 24/06/2003 e MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005 e  alterações  previstas na Instrução Normativa MPS/SRP n°12 de 20/06/2006.  Pelo  acima  exposto,  constatamos  que  a  empresa  não  apresentou  todas  as  informações, em meio digital solicitadas, referente ao período de 01/2004 a 12/2004,  ensejando, desse modo, a lavratura do Auto de Infração em questão.  Esclarece  a Auditoria  que  a multa  foi  a  fixada  no  dobro  do  valor mínimo,  tendo­se em conta a ocorrência da agravante de reincidência.  Em seu recurso a autuada alegou, em apertada síntese, que:  a) o recurso é tempestivo;  b)  no  período  autuado,  compreendido  entre  janeiro  a  dezembro  de  2004,  inexistia  qualquer Manual  específico  regulamentando  a  exigência  em  tela,  não  podendo  ser  exigido do contribuinte a sua apresentação na forma prevista em portaria posterior.  c)  o  primeiro  manual  tratando  do  tema  foi  o  Manual  Normativo  de  Arquivo  Digital  da  SRP,  versão  1.0.0.0,  veio  a  ser  estabelecido  pela  Portaria  MPS/SRP  n.  63,  de  27/12/2004;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 d)  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  especificação  da  forma  de  apresentação dos dados era regida pela Portaria INSS/DIREP n. 42, de 24/06/2003, que embora  mencionada no relato do Fisco, não determinava a forma específica exigida na ação fiscal em  questão;  e)  a  multa  aplicada  é  confiscatória  ferindo  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Ao final, pede o cancelamento do AI ou a redução do valor da penalidade que  lhe foi aplicada.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004841/2008­70  Acórdão n.º 2401­01.632  S2­C4T1  Fl. 120          5 Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A empresa nega a existência da infração, alegando que o Fisco lhe exigiu a  apresentação dos arquivos digitais conforme especificação não previstas em normas vigentes à  época da ocorrência dos fatos geradores.  O que extraio dos autos, no entanto, é que a empresa deixou de apresentar os  arquivos digitais  relativos a  folha de pagamento. Tal exigência era prevista na Portaria  INSS  DIREP  n.  42,  de  24/06/2003,  a  qual  previa  a  obrigatoriedade  da  apresentação  dos  arquivos  digitais a partir de 01/07/2003. Vale a pena transcrever a parte desse normativo que interessa  ao deslinde da contenda:  Art.  1° As pessoas  jurídica de que  trata o art.  66 da  Instrução  Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, a partir  de 1° de julho de 2003, quando intimadas por Auditor­Fiscal da  Previdência  Social  (AFPS),  deverão  apresentar  documentação  técnica completa e atualizada dos sistema e os arquivos digitais  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras  observadas  as  orientações  contidas  no Anexo único.  § 1° Os arquivos digitais  referentes a períodos anteriores a 01  de  julho  de  2003  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida neste ato.   §  2°  As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a:  1­ registros contábeis;  11­fornecedores e clientes,  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produt9;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­folha de pagamento.  §  3°  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão  ser  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas,  atendido  o  disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Sistemas e Arquivos"  e "Documentação de  ' Acompanhamento"  do Anexo único.  Resta claro, então, que à época da ocorrência dos fatos geradores a recorrente  estava obrigada a apresentar  todos os arquivos digitais estabelecidos no § 2. acima  transcrito  dentro das especificações mencionadas no § 3. .  Vejo então que a infração de fato ocorreu, posto que a empresa, ao deixar de  apresentar os arquivos digitais relativos às folhas de pagamento, feriu dever instrumental para  com a Administração Tributária, sendo perfeitamente cabível a penalidade que lhe foi imposta.  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fl. 07, em que são expressos o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  A  esse  respeito,  trago  a  colação  súmula  do  CARF,  a  qual  versa  acerca  da  impossibilidade  de  conhecimento  na  seara  administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do  recurso, com desprovimento  do mesmo.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004841/2008­70  Acórdão n.º 2401­01.632  S2­C4T1  Fl. 121          7   Voto Vencedor  Em que pese o entendimento do Ilustre relator em seu voto condutor, entendo  caber razão ao contribuinte acerca da inexistência de dispositivo legal que determinasse que a  empresa apresentasse os arquivos digitais da forma como pretendeu a autoridade fiscal para o  período fiscalizado.  Analisando o Relatório Fiscal,  constata­se que  o  presente Auto  de  Infração  fora lavrado em face de a empresa não ter apresentado todas as informações em meio digital,  especificamente  pela  ausência  de  todo  o  bloco  “K”,  conforme  se  depreende  do  item  2.5  do  relatório, que abaixo transcrevemos:  2.5 ­ Pelo acima exposto, constatamos que a empresa não apresentou todas  as informações em meio digital solicitadas, referente ao período de 01/2004  a  12/2004,  ensejando,  desse  modo,  a  lavratura  do. Auto  de  Infração  em  questão. (grifos do próprio relatório fiscal)  Especificamente: AUSÊNCIA DE TODO BLOCO K:  BLOCO K001 ­ Abertura;  BLOCO K050­ Cadastro de Trabalhadores;  BLOCO K100 ­ Lotações;  BLOCO K150 ­ Tabela de Rubricas;  BLOCO K200 ­ Contabilização da Folha de Pagamentos;  BLOCO K250 ­ Arquivo Mestre da Folha;  BLOCO K300 ­ Arquivo de Itens da Folha de Pagamentos e  BLOCO K990­ Encerramento.  Desta forma, o layout que entendeu a fiscalização não ter sido observado, não  poderia  ser exigido da  recorrente, uma vez que à época da ocorrência dos  fatos geradores,  a  especificação da forma de apresentação dos dados era regida pela Portaria INSS/DIREP n. 42,  de 24/06/2003, que não determinava a forma específica exigida na ação fiscal, o que só ocorreu  após a edição do Manual Normativo de Arquivo Digital da SRP, versão 1.0.0.0, que veio a ser  estabelecido pela Portaria MPS/SRP n. 63, de 27/12/2004.  Assim,  não  se  cogita  na  infração  imputada  à  contribuinte,  em  face  da  impossibilidade  da  norma  adotada  no  presente  lançamento  retroagir  para  alcançar  o  período  fiscalizado, nos termos do artigo 144 do CTN, tendo a contribuinte agido da melhor forma com  estrita observância à legislação vigente à época.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13931.000339/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.O PIS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, geram direito a crédito.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.765
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  O  PIS  incidente  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  geram  direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José  Antonio Francisco.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­23.558, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS/PASEP  ­  Exportação.  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  —  Mercado  Externo,  correspondente  ao  3º  trimestre  de  2004,  totalizando  R$  26.402.95  (fls.  21,23),  cumulado  com  Declarações  de  Compensação  transmitidas  em  17/07/2007 e 10/08/2007 (fls. (12/10 e 32/35).  A DRF em Ponta Grossa/PR. por meio do Despacho Decisório  nº 484/2008  (fls. 165 175). a partir das  informações  fornecidas  pela  interessada,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  postulado,  deferindo  o  valor  de  R$  24,799,75,  bem  como  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Na  análise  realizada  pela  autoridade  administrativa,  foram  feitas glosas dos créditos decorrentes de: 1) compra de material  para  uso  ou  consumo  (CFOP  1.556  e  2.556),  no  total  de  R$  60.181.49. que não geram créditos por não se enquadrarem no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda;  2)  notas  fiscais  não  apresentadas  para  conferência,  no  valor  de  R$  1.413.72;  3)  taxas  municipais  de  iluminação  pública  e  encargos  de  capacidade emerge ncial ­ ­seguro apagão ­ , no montante de R$  1.654,62,  incluída na conta de energia elétrica, mas que não se  trata de energia consumida no estabelecimento; 4) aquisição de  combustíveis, no valor de R$ 22.705.63, que não se caracterizam  como  insumos utilizados no processo produtivo; 5)  compras de  paletes, estrados, ripas e etiquetas, totalizando R$ 5.700,39, que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos;  e  6)  serviços  de  fretes  de  equipamentos,  no  montante  de  R$  6.490.00,  que  não  são considerados para efeito de crédito.  Cientificada  em  13/06/:2008  (fl.  196),  a  interessada,  por  intermédio de seu representante legal (fls. 11/18), ingressou com  a manifestação de inconformidade de fls. 197/203, em 14/07/20,  contestando  as  glosas  procedidas  pela  autoridade  administrativa, com o teor a seguir descrito.  Diz que os valores incluídos nos CFOP 1.556 e 2.556, embora os  códigos se refiram a material de consumo, trata­se de aquisição  de  bens para manutenção das máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  e  que  é  praxe  os  contribuintes  incluírem  essas  aquisições  nesses  códigos,  dada  a  inexistência  de  CFOP  específico.  Reconhece  que,  no  mesmo  CFOP,  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem,  contudo,  não  poderia  a  autoridade  glosar  todos  os  valores,  deveria,  sim,  analisar  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 2          3 minuciosamente  as  informações  prestadas  em  resposta  à  intimação n° 258/2008, a fim de garantir o crédito em relação às  aquisições de bens para manutenção das máquinas utilizadas no  processo produtivo, nos termos das Soluções de Consulta n° 131  e 140 da Receita Federal.  Argumenta que as aquisições de óleo diesel e gás GLP (cerca de  90%)  são  utilizados  no  processo  produtivo,  agregando­se  fisicamente  à  produção,  conforme  informado  em  resposta  à  intimação n° 781/2007.  Salienta  que  a  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são  para  utilização  como  material  de  embalagem  no  processo  produtivo,  sendo  utilizados  para  embalar  seus  produtos  destinados  à  venda,  de  modo  a  garantir  que  cheguem  em  perfeitas  condições  ao  destino  final,  que  são,  posteriormente,  descartados pelo adquirente das mercadorias”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  PEÇAS  PARA  MANUTENÇÃO  E  COMBUSTÍVEIS  (ÓLEO  DIESEL, GÁS GLP).  As  peças  para manutenção  e  os  combustíveis  para que  possam  ser  considerados  como  insumos  devem  ser  consumidos  em  decorrência de • ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação  e  não  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos de transporte/manuseio de matéria­prima, insumos e/ou  produtos acabados.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE  (PALETES,  ESTRADOS,  RIPAS E ETIQUETAS).  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  repisando,  relativamente  a  matéria  recorrida, os mesmos argumentos aduzidos anteriormente.  Finaliza  requerendo  “...  o  recebimento  e  a  apreciação  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer o direito da recorrente de ressarcir­ se dos créditos do Programa de Integração Social ­ PIS, ­ relativos ao 3° trimestre do ano de  2004, no que toca (i) os bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii)  os combustíveis  (óleo diesel e gás GLP) utilizados como insumos e (iii) os paletes, estrados,  ripas e etiquetas empregados no processo produtivo”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra< Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.    Créditos Descontáveis  A  recorrente  defende  que  (i)  os  bens  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  (ii)  os  combustíveis  (óleo  diesel  e  gás  GLP)  e  (iii)  os  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são  utilizados  no  processo  produtivo  e,  portanto,  a  glosa  desses  créditos é indevida, no que a decisão recorrida discorda.  Sobre este tema, o art. 3o da Lei no 10.637/02 e alterações posteriores, no que  interessa, assim dispõe:  Art. 3o ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008)  a) no  inciso  III do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 3          5 b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº  10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;   II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 4          7 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Disciplinando  a matéria,  foi  editada  a  Instrução Normativa SRF nº  209/02,  que, quanto ao assunto, assim discorre:  IN­SRF nº 209/02  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 5º;  b) de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos a:  a)  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  b)  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamento de pessoa jurídica, exceto daquelas optantes pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples);  III ­ dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no  mês, relativos à:  a)  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  b) edificações e benfeitorias em  imóveis de  terceiros, quando o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária; e  IV  ­  relativos  aos  bens  recebidos  em  devolução,  no  mês,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  o  faturamento  do  mês  ou  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 mês anterior,  e  tenha  sido  tributada  conforme o  disposto nesta  Instrução Normativa.  § 1º Não gera direito ao crédito o valor da mão­de­obra paga a  pessoa física.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  pode  ser  utilizado nos meses subseqüentes.  Art.  9º  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  o  art.  8º  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País; e  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos,  despesas  e  encargos incorridos a partir de 1º de dezembro de 2002.  Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, a pessoa  jurídica deve contabilizar os bens e serviços  adquiridos  e  os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  separadamente  daqueles  efetuados  a  pessoas  jurídica  domiciliada no exterior.  Da leitura atenta dos trechos da legislação acima, conclui­se que a condição  para descontar o crédito sobre os bens e serviços é que eles sejam utilizados na produção ou  fabricação de outros bens ou serviços, restando superada a discussão se os mesmos são ou não  insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  No tocante a manutenção de máquinas e equipamentos, a decisão de primeira  instância glosa o crédito pretendido argumentando que “... a aquisição de bens e de gastos com  reparos, manutenção de bens, partes e peças que não sofrem alterações em decorrência da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  destinando­se  tão­somente  a manter  os  bens a serem aplicados em condições eficientes de operação, além de muitos desses gastos se  referirem a uso geral sem que haja identificação em que fase do sistema produtivo possam ser  consumidos  ou  aplicados  diretamente  aos  produtos  em  fabricação  (p.ex:  correia,  rolamentos,  óleos  diversos,  sensor  ótico  etc.)”.  Discordo  de  tal  posicionamento,  pelas  mesmas  razões  esposadas na Solução de Consulta nº 131 – as quais adoto e ratifico com fulcro no art. 50, § 1º,  da Lei nº 9.784/99. Leia­se:  Solução de Consulta n° 131:  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  INSUMOS. A  aquisição  de  peças  de  reposição  para  manutenção  das  máquinas  e  dos  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda pode ser considerada aquisição de insumos para efeito de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  desde  que  essas  peças  não  devam  ser  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes  ao  desconto de créditos. A aquisição de serviços de manutenção das  máquinas e dos equipamentos empregados na produção de bens  destinados à venda pode ser considerada aquisição de  insumos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 5          9 para  efeito  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes ao desconto de créditos.  Em relação aos combustíveis (óleo diesel e gás GLP), a previsão de que são  descontáveis é literal (Lei nº 10.637/02, art. 3º. II, e IN­SRF nº 209/02, art. 8º, I, “b”).  Pelo que disse a recorrente, no que concordo, os combustíveis são utilizados  no  processo  produtivo,  sendo  o  “...óleo  diesel  ­  combustível  para  equipamentos  como  pá  carregadeira,  carregador  florestal,  utilizados  na  movimentação  de  matéria  prima,  insumos  e  produtos intermediários nos setores de serraria e secagem. Gás GLP ­ utilizado principalmente  como combustível para o forno de secagem, onde é aplicada uma camada de gesso, originando  o produto final. Utilizado também, mas em baixa escala, como combustível para empilhadeira  na movimentação de matéria prima, insumos e produtos intermediários e acabados em todos os  setores  produtivos...  Quanto  ao Óleo Diesel  e  a  pequena  fração  de Gás  GLP  utilizados  nos  equipamentos como pá carregadeira e carregador florestal, para a movimentação de matérias­ primas, insumos e produtos intermediários nos setores de serraria e secagem, bem como para a  empilhadeira  na  movimentação  destes  mesmos  elementos,  resta  evidente  seu  consumo  no  processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo”.  Sendo  os  combustíveis  empregados  diretamente  na  produção  bens  destinados  à  venda,  ou  em  veículos  que  nela  operem,  os  créditos  decorrentes  de  suas  aquisições  podem  ser  descontados.  Quanto  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  o  acórdão  recorrido  nega  o  creditamento aduzindo que a contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o  seu destino  final,  se destinando  inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e  transporte  de  produtos,  sem  que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização. Mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo,  não pode gerar direito ao crédito da contribuição.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  decisum,  entendo  que  esses  produtos  são  incorporados  ao  produto  final,  pois  sem  eles  não  podem  ser  comercializados,  quer  por  exigência da legislação, quer por propiciar o manuseio/transporte.  Portanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas. utilizados para embalar, armazenar, proteger e  identificar seus produtos, podem ser  deduzidos.    Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  de  desconto  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  (i)  bens  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii) combustíveis (óleo diesel e gás  GLP)  utilizados  como  insumos  e  (iii)  os  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  empregados  no  processo  produtivo.  Atente­se  que  as  demais  matérias  não  foram  suscitadas  no  recurso  voluntário.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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