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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5639765 #
Numero do processo: 13819.900273/2012-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 40/43 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de COFINS, no  valor de R$ 1.705,99,  referente ao mês de nov/2004, em vista da  suposta venda de produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900273/2012­25  Acórdão n.º 3802­003.627  S3­TE02  Fl. 133          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 45). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 47/52, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 45). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900273/2012­25  Acórdão n.º 3802­003.627  S3­TE02  Fl. 134          5     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5634932 #
Numero do processo: 10480.002455/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2012 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 3201-001.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Redator designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Mara Cristina Sifuentes, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 364          1 363  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.002455/2003­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.639  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  INTERNACIONAL GRÁFICA E DITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2012  IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO  DECRETO­LEI  406/68  E  NA  ANEXA  À  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003. CABIMENTO  Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação,  conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto­lei nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação  realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na  Lei 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Tatiana Midori Migiyama  e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para  redigir  o voto vencedor o  conselheiro  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.   Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 24 55 /2 00 3- 19 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Redator designado.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz  Gudiño.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  cumulado  com  pedido  de  compensação,  relativo  ao  período  compreendido  entre  01/07/2002  a  31/07/2002, com fulcro no art.11 da Lei n. 9779/99.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  decorrente  de  insumos  empregados  na  industrialização de produtos  tributados pela alíquota zero, com  base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, relativo ao período de  01/07/2002 a 31/12/2002, no valor de R$ 184.837,44, conforme  pedido da fl. 01, cumulado com pedido de compensação, da fls.  88, 92, 96, 100 e 107.  No Termo de Informação Fiscal,  fls. 179 a 193, a  fiscalização:  (i)  discorre  sobre  a  apuração  do  valor  do  IPI  relativo  ao  ressarcimento na sistemática prevista no art. 11, da Lei 9.779, de  1999  e  quanto  a  escrituração  fiscal  do  IPI  para  apuração  do  saldo credor acumulado prevista no art. 347 do RIPI/1998 e art.  371  RIPI/2002;  (ii)  faz  análise  detalhada  dos  produtos,  reclassificados  (rótulo,  imagem  adesiva,  notas  fiscais,  pasta  persona e mala direta) e, ao final, propõe:  ­o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte no valor de R$ 40.870,89; e  ­homologação  das  compensações  declaradas  pela  interessada,  fls.  88,  92,  96,  100  e  107,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  A Delegacia da Receita Federal em Recife deferiu parcialmente  o pedido de ressarcimento de crédito, no valor de R$ 40.870,89,  e  homologou  parcialmente  os  pedidos  de  compensação,  até  o  limite do crédito apurado, e determinou a cobrança dos débitos  cujas  compensações  foram  declaradas,  mas  não  foram  integralmente cobertos pelo crédito reconhecido.  Cientificada  da  decisão  em  08/03/2007,  fl.  195,  a  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  folhas  198  a  213, alegando, em síntese:  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 365          3 ­seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  pendente  de  julgamento  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  tal  como  ordena  o  §11,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  redação  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  ao  enquadrar  tal expediente no inciso III, do art. 151 do CTN.  ­as  notas  fiscais  e  blocos  estão  enquadrados  na  posição  4820.40.00,  pois  outra  opção  não  há  senão  subsumi­los  na  tipificação "formulários contínuos com dizeres impressos".  ­as  pastas  personalizadas  possuíam  classificação  4920.10.00  (atualmente  esta  subposição  não  existe mais),  com alíquota  de  0%,  tratava­se  de  "blocos  de  papel  para  cartas  com  dizeres  impressos";  ­  os  envelopes,  os  que  são  impressos  pela  impugnante  são  sim  "com  dizeres  impressos",  isto  é,  timbrados,  razão  pela  qual  a  subposição  correta  seria  4817.10.00,  inexistindo  qualquer  incorreção também neste particular.  ­  requer  produção  de  prova  pericial  para  confirmar  a  classificação  na  TIPI  correta  para  os  produtos  acima  mencionados. Em atendimento ao inciso IV, do art. 16, do Dec.  70.235, de 1973, formula quesitos a serem submetidos à perícia,  referentes  a  classificação  e  alíquota  dos  produtos:  imagem  adesiva, notas fiscais, pastas personalizadas e envelopes, nomeia  a  gerente  administrativa,  Sra.  Sandra  Gláucia  Teixeira  Bonifácio, CPF  004.987.345­87,  para  assistir  a  impugnante  na  prova pericial.  ­caso  seja  superado  o  fundamento  de  defesa  anteriormente  elencado, deve­se considerar outro fundamento que se sobrepõe  à questão da classificação dos produtos na TIPI, pois se trata da  não incidência do IPI sobre os produtos tributados no despacho  decisório  (valores  conseqüentemente  subtraídos  do  crédito  requerido),  frutos  da  prestação  de  serviço  gráfico,  submetido  exclusivamente ao Imposto Sobre Serviço (ISS).  ­o  serviço  gráfico  encontra­se  arrolado  no  item 77  da  lista  de  serviços  anexa  ao  Decreto­lei  n°  406,  de  1968,  logo,  fica  afastada a incidência de qualquer outro imposto, inclusive o IPI,  conforme disciplinava o §1o, do art. 8o, do citado Decreto.  Afirma que diante da caudalosa jurisprudência, o entendimento  pela não incidência do IPI no caso em foco foi sedimentado nas  súmulas  156  do  STJ  e  143  do  TRF.  Cita  diversas  decisões  do  STJ, e decisão do 2o Conselho de Contribuintes que corroboram  com a tese de incidência isolado do ISS nos serviços gráficos.  ­diz  que  os  produtos  foram  industrializados  a  pedido  dos  seus  clientes,  sob  encomenda,  e  que  está  sujeita  isoladamente  à  incidência do ISS, afastada a incidência do IPI, inexiste valores  a  serem  subtraídos  do  crédito  submetido  à  homologação,  em  conformidade  com  o  §1o,  do  art.  8o  do  Decreto­lei  n°  406,  de  1968.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 ­por  fim,  pede  a  homologação  total  do  credito  submetido  a  compensação  neste  processo,  seja  por:  a)  constatar  a  correta  classificação  na  TIPI  adotada  pela  impugnante  e,  conseqüentemente,  inexistindo  IPI  a  recolher  nas  cogitadas  operações;  b)  constatar  a não  incidência  pura  do  IPI  sobre  os  produtos  base  da  autuação,  posto  se  tratar  de  produtos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  gráfico,  personalizados  e  sob encomenda,  submetidos  isoladamente ao  ISS; e c)  requer a  produção de prova pericial.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  que  serviços  prestados  por  contribuinte  estão  catalogados  em  lista  anexa ao Decreto­lei n.° 406, de 31 de dezembro de 1968, visto  que a hipótese de  incidência do  ISS não  se confunde  com a do  IPI  ­  operação  que  se  caracteriza  dentre  as  modalidades  de  industrialização  previstas  nos  Decretos  n°  2.092,  de  1996,  n°  3.777, de 2001 e n.° 4.544, de 2002.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Dentre  os  produtos  industrializados  pela  contribuinte,  as  notas  fiscais classificam­se no código 4820.9000, os blocos, no código  4820.1000,  pasta  personalizada,  no  código  4820.9000  e  o  Envelope, no código 4817.1000, com alíquota de 15%.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Constando  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência.  Solicitação Indeferida  Na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se,  em  síntese,  que  a  diligência  era  desnecessária,  pois  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  do  julgador  estariam  reunidos  neste  processo  e  no  auto  de  infração,  processo  n°  19647.001895/2007­15,  que trata da mesma matéria e contém amostras dos respectivos produtos.  Quanto  ao mérito,  sobre  a  incidência  do  IPI  sobre  os  produtos  originados  da  prestação de serviços de artes gráficas, tomou como questão prejudicial em relação ao tema da  classificação  fiscal,  entendendo­se  que  na  CF,  de  1988,  quando  a  obrigação  de  fazer,  consistente na prestação do serviço, se consubstanciar numa operação de industrialização, deve  ser a incidência concomitante do IPI e do ISS.   Nesse contexto, afirma­se na decisão recorrida que enunciado da Súmula 156  do  STJ  não  pode  ser  aplicado  ao  caso  concreto  para  afastar  a  incidência  do  IPI,  pois  os  precedentes que embasam a interpretação veiculada no verbete  referem­se apenas ao conflito  de competências no âmbito do ISS e ICMS.   O mesmo raciocínio deve ser aplicado à Súmula 143 do extinto TFR, uma vez  que publicada em 1984, sob a égide da CF, de 1969, onde existiam problemas de conflito de  competência entre a União e os Municípios, nos âmbitos de incidência do IPI, do IOF e do ISS  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 366          5 Finalmente, afirma que só seria jurídico excluir a incidência do IPI se houvesse  previsão expressa em lei excluindo do conceito de industrialização a atividade de artes gráficas,  a exemplo do que ocorre com os casos elencados no art. 5o, do RIPI/98 ­ exclusões ao conceito  de industrializarão.  Quanto à classificação  fiscal,  às  fls. 179 a 193 verificou­se que a maior parte  dos produtos industrializados pela contribuinte estão sujeitos à alíquota zero do IPI, no entanto,  haveria  a  falta  de  destaque  do  imposto  em  diversas  notas  fiscais  de  saídas  contendo  classificação  fiscal  com  alíquota  positiva,  alterada  posteriormente  pela  impugnante,  após  intimação,  para  classificação  fiscal  com  alíquota  zero,  sob  alegação  de  que  houve  erro  de  classificação para os referidos produtos  Assim, na decisão recorrida, entendeu­se que em relação a:  ­ Produto: nota fiscal­ de acordo com a decisão recorrida :  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4820.1000,  com alíquota de 15%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou  para  o  código  4820.4000  (Ex  01)  ­  Formulários  contínuos com dizeres impresso, com alíquota 0 (zero).  A posição 4820 contém diversos produtos de papelaria (livros de  registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  cadernos,  pastas  para  documentos,  classificadores,  capas  para  encadernação  (de  folhas  soltas  ou  outras),  capas  de  processo  e  outros  artigos  escolares,  de  escritório  ou  de  papelaria,  incluídos  os  formulários  em  blocos  tipo  "minifold",  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­ carbono  (papel  químico*),  de  papel  ou  cartão;  álbuns  para  amostras  ou  para  coleções  e  capas  para  livros,  de  papel  ou  cartão),  com  exclusão  dos  artigos  para  correspondência  da  posição  4817  (envelopes,  aerogramas,  bilhetes­postais  não  ilustrados  e cartões para correspondência, de papel ou  cartão;  caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, conte1* ^o um  sortido de artigos para correspondência) e dos artigos referidos  na  Nota  10  do  capítulo  48  (folhas  e  cartões  não  reunidos,  cortados em formato próprio, mesmo impressos, estampados ou  perfurados).  A codificação 4820.4000 compreende os  formulários em blocos  tipo  "manifold",  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­ carbono  (papel  químico*),  sendo  que  no Ex  01  compreende  os  formulários contínuos, com dizeres impressos.  Pelo  exame  da  amostra  anexada  ao  processo  n°  19647.0018895/2007­15,  auto  de  infração  que  trata  da  mesma  matéria,  e  pelas  informações  reunidas  nos  autos,  podemos  constatar  que  não  se  aplica  ao  formulário  em  questão  a  classificação  feita  pela  contribuinte,  pois  O  mesmo  não  apresenta as características próprias dos formulários em blocos  tipo "manifold" (são formulários constituídos por vários jogos e  impressos  de  escritório  fixados  sobre  papel  autocopiante  ou  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 contendo  folhas  de  papel­carbono  ­  papel  químico,  conforme  descrição  da  NESH)  ou  dos  formulários  contínuos,  condições  determinantes  para  a  classificação  do  produto  na  referida  codificação.  Quanto  ao  produto  em  referência,  trata­se  de  formulários  em  papel,  com  campos  impressos  de  caráter  acessório  e  campos  destinados  a  serem  complementados  à mão  ou  à máquina,  que  não são fabricados em papel autocopiante ou contendo folhas de  papel­carbono.  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou o produto para o código 4820.9000 ­ outros..., sem  desdobramentos regionais, com alíquota de 15%, com base nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH e Tabelas de  Incidência do  IPI  ­ TIPI,  aprovada pelos  Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de 2001.  ­Produto: blocos ­ de acordo com a decisão recorrida :  O  estabelecimento  emitia  notas  fiscais  de  saída  do  referido  produto  sem  codificação  fiscal,  conforme  planilha  elaborada  pela fiscalização, "Planilha Demonstrativa de Apuração do IPI",  fls. 196 a 219. Em sua defesa a contribuinte diz que os "blocos"  estão enquadrados na codificação 4820.4000.  Pelas  informações  contidas  nos  autos,  podemos  constatar  que  não se aplica aos produtos em questão a classificação feita pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  os  blocos  não  apresentam  as  características  próprias  dos  formulários  em  blocos  tipo  "manifold"  ou  formulários  contínuos,  condições  determinantes  para a classificação do produto na referida codificação.  Observa­se dos autos que se trata de formulários em papel com  campos  destinados  a  serem  preenchidos  à  mão  ou  à  máquina,  que  não  são  fabricados  em  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono,  conforme  descrição  constante  da  planilha elaborada pela fiscalização, fls. 196 a 219, (bloco para  anotações  20x1  via  III  Workshop,  blocos  pedidos  de  venda  regional  NE  50x2,  blocos  de  receituário,  blocos  40x1  via  3o  encontro  de  agentes,  blocos  relatórios  de  despesas,  blocos  slip  contabilidade 02.01.035, blocos aut p/abastecimento 07.03.095­ 1,  blocos  50x1  vias  comanda  restaurante,  blocos  de  bilhetes  campina da sorte, etc).  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou  o  produto  para  o  código  4820.1000  ­  blocos  de  nota,  de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  com  alíquota  de  15%, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado/  RGI/SH  e  Tabelas  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  aprovada pelos Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de  2001.  ­Produto: pastas personalizadas ­ de acordo com a decisão recorrida :    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 367          7 A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4820.1000,  com alíquota de 15%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou o produto para o código 4920.1000, com alíquota 0  (zero).  Posteriormente,  afirma, na  impugnação, que  se  trata de blocos  de  papel  para  cartas  com  dizeres  impressos,  e  que  esta  subposição deixou de existir.  Verifica­se,  pelo  exame  da  amostra  anexada  ao  processo  n°  19647.0018895/2007­15  e  pelas  informações  constantes  dos  autos,  que  se  trata  de  pasta  personalizada,  com  impressão  de  caráter acessório, próprios para uso em escritório.  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou o produto para o código 4820.9000 ­ outros..., sem  desdobramentos regionais, com alíquota de 15%, com base nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH e Tabelas de  Incidência do  IPI  ­ TIPI,  aprovada pelos  Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de 2001.    ­Produto: envelope­ de acordo com a decisão recorrida :  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4817.1010,  com  alíquota  de  5%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou  para  o  código  4817.1000  ­  Formulários  contínuos  com dizeres impresso, com alíquota 0 (zero).  A  posição  4817  abrange  os  artefatos  de  papel  ou  cartão  para  correspondência  (envelopes,  aerogramas,  bilhetes,  etc..)  e  na  subposição  4817.1000  ­  envelopes,  Ex  01  ­  com  dizeres  impressos.  Cabe  salientar  que  não  existe  divergência  quanto  a  posição  e  subposição de  Io nível, apenas em relação a alíquota, cujo "ex  01" tarifário prevê alíquota 0 (zero).  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  classificou  o  produto  que  não  tinha  os  "dizeres  impressos",  conforme  Termo  de  Informação  Fiscal,  fl.  233,  com  o  código  4817.1000  ­  envelopes,  com  alíquota  de  15%,  sem  desdobramentos  regionais,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 ­ RGI /SH e Tabelas  de Incidência do IPI ­ TIPI, aprovada pelos Decretos n° 2.092,  de 1996, e n° 3.777, de 2001.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  atacando  a  desclassificação  fiscal  empregada  pela  fiscalização, e  , defendendo que as alíquotas de IPI aplicada aos produtos por ela produzidos  seriam:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 PRODUTO  CLASSIFICAÇÃO  CONFORME A  RECORRENTE  ALÍQUOTA  Imagem  Adesiva  4908.90.00  0%  Notas Fiscais  4820.40.00  0%  Pastas Personalizadas  4920.10.00  0%  Envelope  4817.10.00  0%    Assim, não haveria dúvidas que o exame da classificação fiscal demandaria a  produção  de  prova  pericial,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  vulneração  ao  inciso LV. do art. 5o da Carta da República, de maneira que requer a conversão do julgamento  em diligência.  Ademais,  afirma o  direito  pleno  ao  crédito  diante da  não  incidência do  IPI  sobre  produtos  tributados  em  decorrência  da  prestação  de  serviço  gráfico,  submetido  exclusivamente ao Imposto Sobre Serviço (ISS), pois o elemento preponderante na operação é  uma obrigação de fazer, da industrialização gráfica sob encomenda.  Ainda, haveria a abrangência de cada um dos serviços elencados na lista do  incidência  do  ISS,  tais  como  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria,  zincografia,litografia  e  fotolierafia.  Assim,  afastada  estaria  a  incidência  de  qualquer  outro  imposto,  inclusive o  IPI,  conforme disciplinava o §12, do  art.  8o,  do Decreto Lei n° 406/68,  entendimento corroborado pelas Súmulas 156 do STJ e 143 do extinto TFR.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   O  litígio  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  relativo  ao  período  compreendido  entre  01/07/2002  a  31/07/2002,  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  IPI,  verificado em virtude de erros de classificação fiscal adotada pelo contribuinte para a imagem  adesiva, pasta personalizada, envelope, notas fiscais.  Inicialmente,  como  bem  salientado  na  decisão  recorrida,  prejudicial  ao  julgamento  da  presente  contenda,  é  decidir  quanto  à  inclusão  da  operação  em  comento,  no  campo de incidência do IPI, uma vez que esta determinará o prosseguimento do julgamento ou  não, quanto aos demais itens ventilados.   Em  consonância  com  a  decisão  recorrida,  os  bens  originários  dos  serviços  gráficos por  encomenda,  estariam sujeitos  concomitantemente  ao  IPI  e  ao  ISS, uma vez que  sob a égide da Constituição Federal de 1988, não haveria vedação para tanto.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 368          9 Assim,  fato  incontroverso  nos  autos  é  que  os  serviços  aqui  referidos  estão  arrolados na lista de serviços, que à época dos fatos geradores, era veiculada pelo Decreto ­Lei  n° 406/68, de sorte que não se contesta a incidência do imposto sobre serviços na hipótese.  Ora,  a afirmação veiculada na decisão  recorrida  ignora a  rígida delimitação  de  competências  tributárias,  tão  cautelosamente  delineada  na  Carta  Constitucional  de  1988,  sustentáculo de nossa estrutura federativa, cláusula pétrea constitucional.  Cada um dos entes  federativos detém competência para  instituir e arrecadar  os tributos incidente sobre fatos geradores prescritos e determinados nas regras de competência  constitucional, com exclusividade.  É  certo  que  é  infinita  a  riqueza  da  realidade  fática,  que muitas  vezes  pode  levar o aplicador da norma a se defrontar com conflitos de competência, quando não fica claro  para determinado fato gerador, qual a regra­matriz de incidência que este se subsume, situações  este de zona cinzenta.   De  acordo  com  a  CF/88,  compete  aos  Municípios  instituir  ISSQN  sobre  "serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  artigo  155,  II,  definidos  em  lei  complementar" (CF, art. 156, III).   Anexo  ao  Decreto  ­Lei  n°  406/68,  havia  a  lista  dos  serviços  objeto  de  incidência do imposto, de competência municipal, posteriormente, modificada pelo Decreto­lei  nº 834, de 8 de setembro de 1969, e, ainda, pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro  de 1987.  Dispunha  o  Decreto­lei  nº  406/68,  no  seu  §  1º  do  art.  8º,  que  'os  serviços  incluídos  na  lista  ficam  sujeitos  apenas  ao  imposto  previsto  neste  artigo,  ainda  que  sua  prestação envolva fornecimento de mercadoria', ao passo que na redação determinada pela LC  nº  56,  de  15  de  dezembro  de  1987,  ressalva  os  casos  em  que  a  mercadoria  fornecida  com  serviço fica sujeita ao ICMS.  Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1092206 / SP, julgado  sob a  sistemática dos  recursos  repetitivos, pela Primeira Seção, e  sob a  relatoria do Ministro  Teori Albino  Zavascki,  firmou  o  entendimento  que  para  os  serviços  de  composição  gráfica,  apenas incide o ISS, chancelando o disposto no verbete 156 desta Corte, como se depreende:     CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DELIMITAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ENTRE  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  ICMS  E  ISSQN.  CRITÉRIOS.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ.  1.Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II,  § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §2º,  da  LC  116/03),  a  delimitação  dos  campos  de  competência  tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência  de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a)  sobre  operações  de  circulação  de mercadoria  e  sobre  serviços  de  transporte  interestadual  e  internacional  e  de  comunicações  incide  ICMS;  (b)  sobre  operações  de  prestação  de  serviços  compreendidos na  lista de que  trata a LC 116/03  (que sucedeu  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 ao  DL  406/68),  incide  ISSQN;  e  (c)  sobre  operações  mistas,  assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide  o  ISSQN  sempre  que  o  serviço  agregado  estiver  compreendido  na  lista de que  trata a LC 116/03 e  incide  ICMS sempre que o  serviço agregado não estiver previsto na referida lista.  2.  As  operações  de  composição  gráfica,  como  no  caso  de  impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza  mista,  sendo  que  os  serviços  a  elas  agregados  estão  incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei 406/68 (item 77) e à  LC 116/03 (item 13.05).  Consequentemente,  tais  operações  estão  sujeitas  à  incidência  de  ISSQN  (e  não  de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento da Súmula 156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento de mercadorias,  está  sujeita, apenas, ao  ISS."  Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Mutatis mutandis, o mesmíssimo entendimento aplica­se para as hipóteses de  conflito  de  competência  envolvendo  o  ISS  e  o  IPI,  para  os  serviços  de  composição  gráfica,  como já se manifestou, da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA  E  SOB  ENCOMENDA.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA. SÚMULA 156/STJ.  1.  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS,  não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Precedentes.  2. Aplicação analógica da Súmula n. 156/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 1308633 / SP, SEGUNDA TURMA, Ministro  CASTRO MEIRA, DJe 01/10/2013)  Assim, entende­se que as operações realizadas no caso em tela, estão fora do  campo de incidência do IPI, isto é, são produtos não tributados.  A  partir  daí,  outro  campo  de  questionamentos  se  abre,  qual  seja,  sobre  a  possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI, no caso dos produtos não tributados.  Sobre essa questão, da mesma forma, a jurisprudência, seja do Judiciário, seja  a administrativa, da mesma forma, é assente.  A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  pressupõe  que  o  produto esteja no campo de incidência do IPI, não havendo o direito à manutenção dos créditos  de  IPI  relativos às aquisições de  insumos, pois  referido princípio  realiza­se nas  situações em  que há débitos na saída dos produtos.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 369          11 Assim, determina a Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Interessante observar que em outros processos administrativos, em que figura  como parte a Recorrente decidiu­se nesse sentido, como se verifica:  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  POR  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGENCIA. INEXISTÊNCIA.  Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência  ou perícia quando entendê­las desnecessária ou julgamento  do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de  defesa.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PREPONDERÂNCIA  DOS  SERVIÇOS.  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Nos  casos  em  a  atividade  empresarial  se  constitui  em  uma  obrigação  de  fazer,  personalizada,  para  uso  próprio  do  encomendante,  o  que  prepondera  é  o  serviço  e  não  a  indústria, e, como tal, está realizada a hipótese de incidência  do  ISS,  que  grava  os  serviços,  e  não  há  lugar  para  estar  concomitantemente gravada pela incidência do IPI pelo fato  de ter havido “transformação”, pois que esta, no caso, é da  essência (atividade meio) do próprio serviço (atividade fim).  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OPERAÇÃO  DE  SAÍDA  NÃO  TRIBUTADA.  VEDAÇÃO  À  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS. ARTS. 11, DA LEI Nº 9.779/99, 190, § 1º E 193,  INC.  I, “A” DO RIPI/02 (ARTS. 171 E 174 DO RIPI/98) E  IN/SRF nº 33/99.  Encontrando­se fora do campo de incidência do IPI a saída  do  produto  adquirido  pela  Recorrente,  não  há  como  se  cogitar a aplicação do princípio da não cumulatividade do  IPI,  cujo  pressuposto  é  exatamente  a  efetiva  incidência  do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador. Nesse  sentido,  a  legislação  em  vigor  expressamente  veda  a  manutenção  de  créditos  relativos  a  MP,  PI  e  ME  que,  sabidamente,  se destinem a emprego na  industrialização de  produtos  não  tributados,  obrigando  ainda  ao  estorno  dos  referidos créditos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão  nº  3402002.024  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária)    Assunto: Classificação de Mercadorias  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12 Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002  Ementa: CRÉDITO DE IPI.. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  RESSARCIMENTO INDEVIDO. FATO GERADOR DO ISS.  As operações de prestação de serviço a encomendante, ainda  que realizadas por industrial, por não estarem no campo de  incidência do IPI, não qualificam a aquisição para conferir  o direito ao crédito. Indevido, portanto, o crédito escritural e  a  apuração  do  saldo  credor  para  percepção  dos  créditos  acumulados de IPI, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO  (Acórdão nº310100.713– 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)    Finalmente,  em  face  do  exposto,  verifica­se  que  as  demais  questões  ficam  prejudicadas em virtude da prejudicial.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Verifico,  inicialmente,  diante  das  provas  trazidas  aos  autos,  que  o  procedimento de diligência solicitado é desnecessário, encontrando­se o presente processo apto  para julgamento.   Esclareço  ainda  que  concordo  em  relação  a  negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  minha  divergência  em  relação  ao  voto  da  eminente  relatora  restringe­se  aos  fundamentos que motivaram o indeferimento do pleito.  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  cumulado  com pedido de compensação,  ao qual  foi concedido apenas provimento parcial devido a não  inclusão na base de cálculo do tributo de valores percebidos com a saída de produtos sujeitas à  tributação.  A questão inicial, e o motivo da discordância, refere­se a definir se as saídas  de produtos decorrente de prestação de serviços gráficos por encomenda estariam sujeitas ao  IPI.  Sobre o  tema  já  se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  (Ac.  9303­002­265  –  3ª  Turma,  sessão  de  9/5/13),  em  voto  da  lavra  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, o qual transcreve­se abaixo:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 370          13 [...]  Como relatado, a questão a ser dirimida é única: cabe IPI sobre  atividade  que  conste  na  lista  de  serviços  anexa  ao Decreto­lei  406/68 e na Lei Complementar 116/2003?  Entendo que sim.  É que, a meu ver, ditas listas – e isso fica claro ao menos depois  da  promulgação  da  Carta  Política  de  1988  –  destinam­se  exclusivamente  a  dirimir  conflitos  de  competência  entre  os  Estados  e  Municípios  no  que  tange  à  incidência  do  ISS  e  do  ICMS,  dado  que  a  Constituição  expressamente  impediu  sua  cumulação. Nada nela há, contudo, que impeça a cumulação de  IPI com ISS, assim como não há para evitar que se tribute o IPI  numa atividade já submetida ao ICMS.  Essa  consideração  inicial  já  é  suficiente  para  afastar  a  pretensão da recorrente de que se aplique hoje a Súmula 143 do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  embora  ela,  de  fato,  mencione o IPI, foi editada na vigência da Carta anterior. Nela,  como aliás reconhecido pelos renomados doutrinadores citados  pela  i.  relatora  que  me  antecedeu,  havia  dúvidas  quanto  à  possibilidade de cumulação do IPI com o ISS.  Realmente,  faço  coro  com  as  abalizadas  considerações  expendidas  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeiro  grau  que  peço vênia para transcrever:  O  que  se  debate  nos  autos  consiste  em  saber  se  existe  alguma  incompatibilidade  entre  a  incidência do  IPI,  do  ISS e do  ICMS  numa operação econômica em que para  se prestar um serviço é  necessário industrializar um produto e entregar uma mercadoria,  tal como se dá no caso do serviço de artes gráficas.  Tendo em conta que o debate versa sobre competência tributária,  a investigação deve principiar pela Constituição Federal, pois os  âmbitos  de  incidência  dos  tributos  estão  predefinidos  na  Carta  pelos respectivos arquétipos constitucionais.  O  art.  153  da CF/88 ao  dizer  que  "...Compete  à União  instituir  impostos sobre: ... IV produtos industrializados; "e que o IPI não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior;"  revela que o critério material da hipótese de incidência tributária  é  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização.  Esta  é  também  o  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência,  porquanto,  ao  estabelecer  que  o  IPI  "...será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;"  o  dispositivo  constitucional  nada mais fez do que dizer que a base de cálculo do imposto é o  valor  de  cada  operação  da  qual  resulte  num  produto  industrializado.  O  art.  155  da CF/88,  por  seu  turno,  ao  fixar  a  regra­matriz  de  incidência do  ICMS estabelece que "Compete  aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (...)  II  operações  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     14 relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação, (...)". Depreende­se daí que o aspecto material da  hipótese  de  incidência  do  imposto  estadual  é  a  realização  de  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  ou  sobre  a  prestação dos  serviços  indicados. O  imposto não  incide  sobre  a  mercadoria  e  nem  sobre  a  circulação,  incide  sobre  operações  relativas  à  circulação,  ou  seja,  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil  que  importem  a  transferência  de  domínio  sobre  a  mercadoria.  Estas  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias,  consubstanciando  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil,  encerram  duas  obrigações  de  dar  (entregar  a  mercadoria e pagar o preço).  Relativamente ao ISS, sua regra­matriz insculpida no art. 156 da  CF/88  estabelece  que  "....  Compete  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre:  (...)  III  serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  art.  155,  II,  definidos  em  lei  complementar."Ou seja, o  imposto municipal  incide sobre todos  os  serviços  não  inseridos  na  órbita  de  incidência  do  imposto  estadual.  (...)  Conforme  o  termo  de  verificação,  os  clientes  do  autuado,  ao  encomendarem as etiquetas mediante o envio das especificações  técnicas,  estão  em  verdade  encomendando  uma  prestação  de  serviço,  consistente  na  execução  personalizada  de  etiquetas  impressas em suportes de plástico (art. 8° do DL n° 406/68).  Para que a encomenda possa ser executada, o autuado é obrigado  a adquirir insumos no mercado interno e a transformá­los em um  novo  produto  que,  posteriormente,  sairá  do  estabelecimento  no  momento da entrega ao cliente (arts. 4°, I e 32, II do RIPI/98).  Finalmente,  ao  consumar  a  prestação  do  serviço,  mediante  a  tradição  da  coisa  e  do  recebimento  do  preço,  promove  a  circulação de uma mercadoria (art. 2°, I, da LC n° 87/96).  Inequívoco,  portanto,  que  neste  caso,  a  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer  algo)  não  pode  existir  sem  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização,  seguida  da  entrega  de  uma  mercadoria  (obrigação  de  dar).  Logo,  para  poder  prestar  o  serviço o  autuado  pratica  os  fatos  geradores  dos  três  impostos,  IPI,  ISS  e  ICMS,  tudo  dentro  de  uma  mesma  operação  econômica.  Resta verificar se existe alguma vedação constitucional para esta  tríplice incidência tributária.  A  CF/69,  quando  tratava  da  competência  dos Municípios  para  instituir  impostos,  excluía  expressamente  a  competência  municipal,  diante  de  fatos  sujeitos  às  competências  da União  e  dos Estados, conforme se pode verificar em seu art. 25, verbis:  Art 25 Compete aos Municípios decretar impostos sobre: '  I— (omissis);  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 371          15 II  serviços  de  qualquer  natureza  não  compreendidos  na  competência  tributária  da União  ou  dos  Estados,  definidos  em  lei complementar.  Como na CF/88 esta exclusão de competência foi mantida apenas  em  relação  ao  ICMS  (art.  156,  III,  da  CF88),  a  conseqüência  jurídica  disto  é  que  nos  casos  como  no  dos  autos,  quando  a  obrigação  de  fazer  consistente  na  prestação  do  serviço  se  consubstanciar  numa  operação  de  industrialização,  é  perfeitamente  possível  a  incidência  do  IPI  e  do  ISS,  á  luz  das  respectivas regras­matrizes de incidência fixadas na constituição  vigente.  Portanto,  uma  vez  promulgada  a  Constituição  vigente,  tal  cumulação só é expressamente  impedida entre o  ISS e o ICMS.  Outra não é, a propósito, a razão para que a Súmula 156 do STJ,  esta sim já editada na vigência da atual Carta Política, apenas  faça referência ao ICMS, nenhuma menção havendo ao IPI.  Nesse primeiro ponto, pois, não divirjo das decisões proferidas  nos  autos:  não  há  Súmula  oriunda  de  tribunal  superior  que  indique a impossibilidade de cumulação pretendida.  [...]  Adotando  o  conteúdo  da  decisão  acima  transcrita  como  fundamento  deste  voto,  manifesto­me  pela  incidência  do  IPI  em  relação  a  saída  de  produtos  industrializados  decorrente de prestação de serviços gráficos por encomenda.  No  tocante  a  segunda  questão  posta  em  julgamento,  qual  seja  a  falta  de  inclusão na base de cálculo do  IPI de  saídas  tributadas,  e que  resultou no  indeferimento dos  créditos em litígio, resta definir a classificação fiscal adequada aos produtos nota fiscal, blocos,  pastas personalizadas e envelope.  Neste ponto, novamente se mostra correta a decisão recorrida, da qual extrai­ se o entendimento abaixo transcrito, ao qual se adota como fundamento do voto:   Classificação Fiscal  Segundo o Termo de Informação Fiscal,  fls. 179 a 193 a maior  parte  dos  produtos  industrializados  pela  contribuinte  estão  sujeitos à alíquota zero do  IPI, no entanto, observou a  falta de  destaque  do  imposto  em  diversas  notas  fiscais  de  saídas  contendo  classificação  fiscal  com  alíquota  positiva,  alterada  posteriormente  pela  impugnante,  após  intimação,  para  classificação  fiscal  com  alíquota  zero,  sob  alegação  de  que  houve erro de classificação para os referidos produtos.  Os produtos tributados pela fiscalização foram classificados com  base na Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI/1996, aprovada pelo  Dec. n° 2.092, de 1996, para os produtos saídos até 31/03/2001,  e  na  TIPI/2001,  aprovada  pelo  Dec.  n°  3.777,  de  2001,  e  por  meio  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI)  e  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  da Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Sistema Harmonizado  ­ NBM/SH,  substituída  pela  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     16 Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­NCM,  com  utilização  subsidiária das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  em  acordo com os artigos do RIPI/98 e Resolução CBN n° 75, de 23  de agosto de 1988.  Produto: nota fiscal  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4820.1000,  com alíquota de 15%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou  para  o  código  4820.4000  (Ex  01)  ­  Formulários  contínuos com dizeres impresso, com alíquota 0 (zero).   A posição 4820 contém diversos produtos de papelaria (livros de  registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  cadernos,  pastas  para  documentos,  classificadores,  capas  para  encadernação  (de  folhas  soltas  ou  outras),  capas  de  processo  e  outros  artigos  escolares,  de  escritório  ou  de  papelaria,  incluídos  os  formulários  em  blocos  tipo  "minifold",  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­ carbono  (papel  químico*),  de  papel  ou  cartão;  álbuns  para  amostras  ou  para  coleções  e  capas  para  livros,  de  papel  ou  cartão),  com  exclusão  dos  artigos  para  correspondência  da  posição  4817  (envelopes,  aerogramas,  bilhetes­postais  não  ilustrados  e cartões para correspondência, de papel ou  cartão;  caixas,  sacos  e  semelhantes,  de  papel  ou  cartão,  contem  um  sortido de artigos para correspondência) e dos artigos referidos  na  Nota  10  do  capítulo  48  (folhas  e  cartões  não  reunidos,  cortados em formato próprio, mesmo impressos, estampados ou  perfurados).  A codificação 4820.4000 compreende os  formulários em blocos  tipo  "manifold",  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­ carbono  (papel  químico*),  sendo  que  no Ex  01  compreende  os  formulários contínuos, com dizeres impressos.  Pelo  exame  da  amostra  anexada  ao  processo  n°  19647.0018895/2007­15,  auto  de  infração  que  trata  da  mesma  matéria,  e  pelas  informações  reunidas  nos  autos,  podemos  constatar  que  não  se  aplica  ao  formulário  em  questão  a  classificação feita pela contribuinte, pois o mesmo não apresenta  as  características  próprias  dos  formulários  em  blocos  tipo  "manifold"  (são  formulários  constituídos  por  vários  jogos  e  impressos  de  escritório  fixados  sobre  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono —  papel  químico,  conforme  descrição  da  NESH)  ou  dos  formulários  contínuos,  condições  determinantes  para  a  classificação  do  produto  na  referida  codificação.  Quanto  ao  produto  em  referência,  trata­se  de  formulários  em  papel,  com  campos  impressos  de  caráter  acessório  e  campos  destinados  a  serem  complementados  à mão  ou  à máquina,  que  não são fabricados em papel autocopiante ou contendo folhas de  papel­carbono.   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 372          17 Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou o produto para o código 4820.9000 ­ outros..., sem  desdobramentos regionais, com alíquota de 15%, com base nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH e Tabelas de  Incidência do  IPI  ­ TIPI,  aprovada pelos  Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de 2001.  Produto: Blocos  O  estabelecimento  emitia  notas  fiscais  de  saída  do  referido  produto  sem  codificação  fiscal,  conforme  planilha  elaborada  pela fiscalização, "Planilha Demonstrativa de Apuração do IPI",  fls. 196 a 219. Em sua defesa a contribuinte diz que os "blocos"  estão enquadrados na codificação 4820.4000.  Pelas  informações  contidas  nos  autos,  podemos  constatar  que  não se aplica aos produtos em questão a classificação feita pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  os  blocos  não  apresentam  as  características  próprias  dos  formulários  em  blocos  tipo  "manifold"  ou  formulários  contínuos,  condições  determinantes  para a classificação do produto na referida codificação.  Observa­se dos autos que se trata de formulários em papel com  campos  destinados  a  serem  preenchidos  à  mão  ou  à  máquina,  que  não  são  fabricados  em  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono,  conforme  descrição  constante  da  planilha elaborada pela fiscalização, fls. 196 a 219, (bloco para  anotações  20x1  via  III  Workshop,  blocos  pedidos  de  venda  regional  NE  50x2,  blocos  de  receituário,  blocos  40x1  via  3o  encontro  de  agentes,  blocos  relatórios  de  despesas,  blocos  slip  contabilidade 02.01.035, blocos aut. p/abastecimento 07.03.095­ 1,  blocos  50x1  vias  comanda  restaurante,  blocos  de  bilhetes  campina da sorte, etc).  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou  o  produto  para  o  código  4820.1000  ­  blocos  de  nota, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para  cartas, agendas e artigos semelhantes, com alíquota de 15%, com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH  e  Tabelas  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  aprovada pelos Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de  2001.  Produto: pastas personalizadas  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4820.1000,  com alíquota de 15%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou o produto para o código 4920.1000, com alíquota 0  (zero).  Posteriormente,  afirma, na  impugnação, que  se  trata de blocos  de  papel  para  cartas  com  dizeres  impressos,  e  que  esta  subposição deixou de existir.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     18 Verifica­se,  pelo  exame  da  amostra  anexada  ao  processo  n°  19647.0018895/2007­15  e  pelas  informações  constantes  dos  autos,  que  se  trata  de  pasta  personalizada,  com  impressão  de  caráter acessório, próprios para uso em escritório.  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou o produto para o código 4820.9000 ­ outros..., sem  desdobramentos regionais, com alíquota de 15%, com base nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH e Tabelas de  Incidência do  IPI  ­ TIPI,  aprovada pelos  Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de 2001.  Produto: envelope  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4817.1010,  com  alíquota  de  5%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou  para  o  código  4817.1000  ­  Formulários  contínuos  com dizeres impresso, com alíquota 0 (zero).  A  posição  4817  abrange  os  artefatos  de  papel  ou  cartão  para  correspondência (envelopes, aerogramas, bilhetes, e t c  . ) e na  subposição  4817.1000  ­  envelopes,  Ex  01  –  com  dizeres  impressos.  Cabe  salientar  que  não  existe  divergência  quanto  a  posição  e  subposição de  Io nível, apenas em relação a alíquota, cujo "ex  01" tarifário prevê alíquota 0 (zero).  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  classificou  o  produto  que  não  tinha  os  "dizeres  impressos",  conforme  Termo  de  Informação  Fiscal,  fl.  233,  com  o  código  4817.1000  ­  envelopes,  com  alíquota  de  15%,  sem  desdobramentos  regionais,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 ­ RGI /SH e Tabelas  de Incidência do IPI ­ TIPI, aprovada pelos Decretos n° 2.092,  de 1996, e n° 3.777, de 2001.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Redator designado                  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10380.003656/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3101-001.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário e declinar da competência para a apreciação das matérias em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário e declinar da competência para a apreciação das matérias em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Valdete  Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  06/14),  lavrado  contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  relativo  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  exigindo­lhe  o  crédito  tributário no valor total de R$ 1.630.213,52, incluindo encargos  legais, conforme discriminação constante em campo próprio da  referida peça impositiva (fls. 06).   2.  Referida  exigência  originou­se  em  função  de  ter  sido  detectada,  conforme  Auto  de  Infração  do  PIS,  a  seguinte  irregularidade,  cujo  teor  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  aplicados  à  matéria,  transcreve­se  abaixo:  2.1  –  PIS/Faturamento  –  Diferença  Apurada  entre  o  Valor  Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias)  2.1.1  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  constatou­se que o contribuinte deixou de recolher ou recolheu a  menor os valores relativos ao PIS, bem como não apresentou as  DCTFs  de  todos  os  períodos  com  as  informações  corretas  dos  débitos  concernentes  à  referida  contribuição,  referente  aos  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004;  2.1.2 adotou­se para efeito de tributação no ano­calendário de  2004 os dados constantes das Guias de Informação Mensal do  ICMS,  uma  vez  que  no  citado  período  em  função  de  o  contribuinte não ter apresentado os livros contábeis e/ou fiscais  que  justificasse  a  tributação  do  IRPJ  pelo  Lucro  Real,  bem  como  não  ter  efetuado  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  o  que  ensejou inclusive para o IRPJ a tributação, via lançamento de  ofício,  pelo  Lucro  Arbitrado,  conforme  julgamento  proferido  no processo nº 10380.003654/2005­34, sendo então utilizado os  valores constantes nas citadas GIMs para efeito de cálculo do  PIS no citado ano­calendário;  2.1.3 – ressalte­se que as bases de cálculo apuradas do PIS nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  encontram­se  discriminados,  conforme  assinalado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  c/c  os  Demonstrativos  de  Apuração  da  Contribuição,  da  Multa  e  Juros  de  Mora,  bem  como  os  Demonstrativos  de Composição  da Base  de Cálculo,  Apuração  do Débito  e  de  Situação Fiscal Apurada,  partes  integrantes  do  instrumento de autuação (fls. 07/23);  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.003656/2005­23  Acórdão n.º 3101­01.081  S3­C1T1  Fl. 1.025          3 2.1.4 Enquadramento Legal: art. 149 da Lei nº 5.172/66; arts.  1º e 3ºda Lei Complementar nº 07/70; art. 1º, parágrafo único,  da  Lei  Complementar  nº  17/73;  título  5,  Capítulo  1,  Seção  1,  alínea “b”, itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado  pela Portaria­MF nº 142/82; arts. 2º, inciso I, 8º, inciso I, e 9º,  da Lei nº 9.715/98; arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98, c/c os arts.  2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 23, 59 e 63 do  Decreto nº 4.524/2002 (fls. 08 e 10);   2.1.5  Sobre  a  contribuição  decorrente  da  infração  acima  qualificada,  aplicou­se  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento), nos termos do art. 86, § 1º da Lei nº 7.450/85; art. 2º da  Lei  nº 7.683/88,  c/c  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430/96  (fls.  14);   3.  Inconformado  com  a  exigência,  das  qual  tomou  ciência  em  17/05/2005  (AR,  V.  I,  fls.  210),  o  contribuinte  ingressou  em  13/06/2005  (V.  II,  fls.  215/229),  com  impugnação  contra  o  lançamento. Alega, em síntese, que:  3.1 ­ chegou à conclusão que o Auto de Infração por não refletir  a verdade dos fatos é totalmente incabível e imprestável, uma vez  que a autoridade autuante agiu açodadamente, sem o mínimo de  interesse em perquirir a verdade dos fatos e, talvez pelo simples  fato de a  impugnante  se encontrar  com suas obrigações  fiscais  para  com o  Fisco Federal  rigorosamente  em  dia,  sendo  esta  a  maneira mais simples, fácil e hedionda, dado ao apego exclusivo  à lei do menor esforço em constituir o crédito tributário a favor  da Fazenda Nacional, totalmente inexistente e irreal, ao arrepio  da lei;  3.2  ­  assim,  apresenta  suas  razões  de  defesa,  respaldada  na  documentação que ora anexa, requerendo Impugnação Total do  Auto de  Infração,  tempestivamente,  conforme consta da  ciência  aposta  no  AR  em  17/05/2005,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  regulamentares, portanto;   3.3  ­  o  Auto  de  Infração  se  encontra  eivado  de  erros  e/ou  enganos, sendo, pois, uma peça imprestável para o fim proposto,  considerando  que  a  Autoridade  fiscal  responsável  pelo  procedimento  jamais  pôs  os  pés  no  estabelecimento  da  impugnante,  somente  mantendo  contato  com  a  empresa  e  seus  representantes  legais através do  telefone, procedendo, portanto  ao  arrepio  das  normas  legais  que  regulamentam  a  espécie,  arbitrando  valores  totalmente  inadequados  como  oníricas  vendas/faturamento  da  empresa  para  calcular  quantias  exorbitantes  e  estratosféricas  de  que  seriam  as  parcelas  do  PIS/Faturamento,  por  motivos  totalmente  inverídicos  e  infundados,  ou  por  puro  desconhecimento,  o  que  é  mais  provável;   3.4 ­ aduz, nesse sentido, sobre a dificuldade financeira que está  enfrentando  e a  forma de  sua  atividade  (indústria  de  plástico),  esclarecendo  que  recebe  o  material  de  seus  clientes  e  executa  apenas  a  etapa  de  transformar  a  matéria­prima  recebida  em  material  acabado  (embalagens  plásticas/sacarias),  percebendo  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 como  contraprestação  (faturamento/vendas),  apenas  o  valor  dessa etapa final industrial. Assevera que, recebe dos clientes a  matéria­prima  (materiais  plásticos  –  polipropileno  e  outros  aglutinadores), industrializa e devolve, através de Notas Fiscais,  não  de  vendas,  mas  de  simples  remessa,  sem  destaque  de  qualquer tributo como prevê a legislação aplicável, o produto de  propriedade  de  terceiros,  e  não  de  propriedade  da  autuada,  portanto,  não  podendo  jamais  se  confundir  com  venda  ou  faturamento,  sendo  apenas  destacado  o  valor  comercial  da  mercadoria,  nos  termos  da  legislação  estadual  aplicável  à  espécie;  3.5  ­  simplesmente é  inaceitável a afirmação do Auditor Fiscal  autuante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que o  lançamento fora decorrente do fato de ter verificado “Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  Declarado/Pago  de  PIS/FATURAMENTO,  referentes  aos  períodos  de 3º Trimestres  de  2002,  2003  e  2004”  ,  bem assim  por  não  ter  declarado  em  DCTF  os  valores  dos  débitos  correspondentes,  porquanto  lhe  foram  entregues  tão  logo  solicitado  todas  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  em  fiscalização,  cumprindo  sua  solicitação  rigorosamente em dia, conforme  fotocópias da  totalidade dessa  exigência  legal,  que  nesse  ato  anexa  ao  processo  (Doc.  II,  Volume I) Além disso, querer que os valores de sua imaginação  que  foram  listados  nas  GIMs  que  não  dizem  respeito  a  faturamento  e/ou  venda  da  impugnante,  fossem  também  adicionados  como  de  sua  propriedade,  é  querer  o  impossível,  assevera;   3.6  ­  discorda,  também,  da  afirmação  do  Auditor  Fiscal  autuante, de que a impugnante não teria apresentado as bases de  cálculo da referida contribuição, uma vez que a prova inconteste  do  pronto  atendimento  dessa  exigência  se  encontra  contida  na  cópia dos seguintes documentos que junta ao processo (Doc. III,  Vol.  I),  a  saber:  a)  fotocópia  da  Declaração  oficial  fornecida  pela  empresa  na  data  de  17/01/2005,  em  atendimento,  dentre  outras,  da  solicitação  da  autoridade  fiscal  relacionado  com  os  Demonstrativos das bases de Cálculos do PIS e da COFINS; e b)  fotocópia  do  protocolo  de  Documentos  e  Livros  Contábeis  da  autuada,  que  em  seu  item  4,  confirma  a  entrega  dos  Demonstrativos  das  bases  de  Cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  firmada sob protocolo do AFRF, Dr. Sérgio Siqueira, que assim  autorizou o seu recebimento por via telefônica;  3.7  ­  nesse  sentido,  tendo prestado  tais  informações e  entregue  os  livros  contábeis  e  fiscais  solicitados,  discorda  do  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  ao  utilizar  como  base  de cálculo do PIS/Faturamento os valores constantes das GIMs  fornecidas pelo Fisco Estadual, sem ao menos ler os dados nelas  contidos,  lançando  o  que  seriam  pretensas  receitas  brutas  mensais  da  empresa,  adotando,  todavia,  os  valores  apenas  das  saídas  mensais  de  mercadorias  constantes  das  GIMs  prontamente  informados  pelo  contribuinte  ao  Fisco  estadual,  não refletindo, assim, a realidade dos fatos, já que prontamente  sempre  atendeu  às  solicitações  do  Fisco  quanto  às  intimações  para  entrega  de  livros  e  demais  documentos,  o  que  para  a  impugnante caracteriza­se um verdadeiro absurdo;  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.003656/2005­23  Acórdão n.º 3101­01.081  S3­C1T1  Fl. 1.026          5 3.8 –  tendo entregue os livros  fiscais solicitados e os blocos de  notas fiscais e, diante da afirmação da autoridade fiscal de que  não  mais  lhe  interessaria  ver  ou  analisar  tais  documentos,  bastando  para  tanto  que  fossem  efetuados  pela  empresa  demonstrativos  das  vendas  (Doc.  IV,  Vol.  I)  retratando  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  federais  no  período,  elaborou os seguintes demonstrativos/quadros:  a) quadro do faturamento real da empresa (vendas de produtos e  serviços,  incluindo  venda  de  imobilizado)  e  bases  de  cálculo  para  apuração  e  valores  de  recolhimentos  de  Cofins  e  PIS,  demonstrados mês a mês;  b)  demonstrativos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  trimestre;  e  c)  relatório  do  demonstrativo  das  vendas,  cálculo  dos impostos, demonstrativo de apuração do ICMS e do IPI e o  demonstrativo para pagamentos dos impostos e contribuições.  3.9 ­ ora, partindo­se do pressuposto de que tais demonstrativos  são  a  expressão  da  verdade,  discorda  da  afirmação  da  autoridade  fiscal  de  que  tais  demonstrativos  estariam  incompletos,  pois  querer  que  a  empresa  demonstrasse  como  venda  ou  faturamento  a  totalidade  dos  valores  representativos  das  saídas  de  mercadorias  de  seu  estabelecimento,  a  conta  e  ordem de  terceiros, que não são de sua propriedade, é de  todo  inacreditável,  pois  jamais  poderia  se  coadunar  os  valores  das  mercadorias que  tiveram simples saídas de seu estabelecimento  com  aqueles  de  suas  vendas  e/ou  faturamento.  Além  disso,  assevera,  se  os  referidos  documentos,  foram  assinados  pela  empresa, não seria motivo para a pretensa desconsideração dos  mesmos como meio de prova;  3.10  ­  ademais,  com  base  nos  livros  e  documentos  fiscais  entregues,  o  servidor  autuante  simplesmente  “arrastou”,  pelo  total, sem se importar do que se referiam, a totalidade das saídas  de  mercadorias  do  estabelecimento  da  autuada,  constante  dos  livros Fiscais e Contábeis, afirmando corresponder, tais valores,  à  totalidade listada nas Guias de Informação do ICMS (GIMs),  sem,  todavia,  excluir,  como  é  obrigatório  e  lógico,  todas  as  “remessas  e/ou  retorno  de  mercadorias”  ou  “operações  de  remessas  de  mercadorias  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  em  venda  à  ordem,  além  de  todas  as  saídas  nos  códigos  6.902,  6.903,  6.909,  entre  outros  que  discrimina,  que  não  representariam  venda  e,  portanto,  deveriam  ser  excluídas  do  conceito de venda ou faturamento (fls. 224);  3.11 ­ assim, para melhor visualização dos argumentos que ora  expõe,  encaminha  em  anexo  (Doc.  V,  Vol.  I),  as  identificações  legais  dessa  codificação,  que  obrigatoriamente  são  expressas  nas respectivas Notas Fiscais que acompanham as mercadorias  e  se  encontram  expressas  devidamente  nos  Livros  Fiscais  da  empresa autuada, conforme fotocópias de todos esses livros que  deram  origem  as  saídas  de mercadorias  e  apuração  do  ICMS,  que neste ato anexa aos autos (Doc. VI, Vol. I), sem, no entanto,  representarem  vendas  de  sua  responsabilidade,  e  sim,  de  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 terceiros,  quando  foi  o  caso,  pois  essas  mercadorias  não  pertenciam a ora impugnante;  3.12 ­ reafirma, dessa maneira, que o declarado pela autoridade  fiscal,  que,  por  supostamente  ter  a  impugnante  deixado  de  apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial  e  fiscal,  teria  adotado  as  saídas  de  mercadorias  através  das  Guias  do  ICMS  (GIMs),  não  possui  qualquer  resquício  de  verdade,  dado  que  todos  os  livros  e  a  documentação  correspondente foram colocados à disposição do Auditor Fiscal  autuante,  enquanto  que  os  livros  foram  entregues  na  SEFIS  dessa  Delegacia  da  Receita  Federal,  sendo  posteriormente,  devolvidos  à  impugnante.  Assinala  ainda  que,  como  prova  irrefutável  e  definitiva,  anexa,  também,  fotocópias  de  capa  a  capa dos Livros Diário e Razão do ano de 2003 (Docs. VII, Vol.  2  e  Doc.  VIII,  Vol.  3,  respectivamente),  todos  igualmente  e  devidamente  revestidos  das  formalidades  legais  intrínsecas  e  extrínsecas,  estando  os  originais  em  poder  da  empresa,  bem  como  os  demais  Livros,  aguardando  qualquer  solicitação  da  Autoridade Fiscal para se assim for julgado necessário, levá­los  à presença do julgador;   3.13  ­  quanto  aos  valores oníricos  adotados  pela Fiscalização,  no período de 07 a 09/2002 e de 06 a 12/2003,  são  totalmente  infundadas  e  precipitadas  as  afirmações,  pois  desprovidas  da  verdade, conforme passa a demonstrar:  3.13.1  ­  em  seu  desiderato,  a  Fiscalização,  agrupa  e  adota  os  valores  totais  de  saída  dos  produtos  de  terceiros,  reitera,  que  não  foram  vendas  realizadas  pela  autuada,  e  sim  produtos  de  terceiros para beneficiamento, objeto das entradas (materiais ou  matérias­primas  parcialmente  beneficiadas),  onde  reafirma,  apenas o valor da etapa industrial de confecção da embalagem  propriamente  dita  é  que  se  configura  como  faturamento  ou  venda da empresa, etapa esta que se resume em transformar essa  matéria­prima de terceiros em embalagens plásticas acabadas e  que  foram  em  seguida  remetidas  para  esses  clientes,  acompanhadas  de  Notas  Fiscais  nos  moldes  instituídos  pela  Secretaria  da Fazenda  do Estado  do Ceará  (SEFAZ/CE),  para  cada  caso  específico  (operação  dentro  ou  fora  do  Estado  etc),  entretanto, por simples remessa e não como venda, dado que não  houve  compra  de  mercadoria  por  parte  da  empresa  autuada,  tendo  ocorrido  tão­somente  “dação  para  facção”  em  mercadorias de terceiros, entregues para beneficiamento final;  3.13.2  ­  houve,  no  caso,  arrolamento  de  valores  constantes  de  simples  saídas  de mercadorias  do  estabelecimento  da  autuada,  que  jamais  poderia  ter  sido  considerado  faturamento  ou  venda  da  impugnante,  pois  com  a  única  finalidade  de  cumprir  uma  determinação  da  Fazenda  Estadual,  tais  saídas  são  obrigatoriamente acompanhadas por Notas Fiscais com códigos  diferenciados,  sem  destaque  de  qualquer  tributo,  servindo  apenas  para  acompanhar  as  mercadorias  em  trânsito,  como  simples  remessa,  para  tráfego  estadual  ou  interestadual.  Faz  anexar, também, aos autos, as Declarações do IRPJ da empresa  autuada  com  os  correspondentes Recibos  de Entrega,  relativas  aos anos de 2003 e 2004, conforme Doc. IX, Vol. I (fls. 226);  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.003656/2005­23  Acórdão n.º 3101­01.081  S3­C1T1  Fl. 1.027          7 3.14 Quanto à Inadequação da Base de Cálculo da Cofins, alega  que:  3.14.1  ­  se  for  considerado  que  o  critério  utilizado  teve  como  objetivo  a apuração das  receitas  da  impugnante  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  ao  PIS,  a  conseqüência  inafastável  será  que  a  base  de  cálculo  utilizada  foi  totalmente  incorreta,  irreal e inadequada, dado que a autoridade buscou, para apurar  a disponibilidade econômica,  elementos  que não  se amoldam a  esse conceito;   3.14.2  –  o  legislador,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência,  não  pode  se  utilizar  de  fatos  que  estejam  fora  de  sua  competência  tributária.  Logo,  o  mesmo  ocorrerá,  certamente,  quando  se  tratar da base de cálculo;  3.14.3  ­traz  à  lume  a  opinião  do  eminente  tributarista  Alfredo  Augusto Becker,  segundo o qual na  composição da hipótese de  incidência do Imposto de Renda, o elemento mais relevante é o  núcleo.  É  a  natureza  do  núcleo  da  hipótese  de  incidência,  segundo  o  referido  autor,  que  permite  distinguir  as  distintas  naturezas  jurídicas  dos  negócios  jurídicos,  sendo  também  o  núcleo  que  confere  gênero  jurídico  ao  tributo,  assinalando,  outrossim, que nas relações jurídicas de tributação, o núcleo da  hipótese de incidência é sempre a base de cálculo;  3.14.4 ­ a conseqüência imediata dessa definição é a de que ao  desvirtuar a base de cálculo do tributo se está ao mesmo tempo  descaracterizando o próprio tributo, já que em relação ao citado  tributo  a  base  de  cálculo  deve  refletir  o  fato  econômico  da  existência de renda. Nesse sentido, tomando­se como exemplo a  venda de um imóvel, se a base de cálculo for o saldo que resultar  do  preço  de  venda  depois  de  deduzido  o  preço  de  aquisição  e  benfeitorias, tratar­se­á de um verdadeiro imposto de renda. Por  outro  lado,  se  a  base  de  cálculo  for  o  preço  de  venda,  não  se  admitindo tais deduções, o tributo pertencerá ao gênero jurídico  dos  tributos  de  atos  jurídicos,  sendo,  no  caso,  um  genuíno  imposto de vendas;  3.14.5  ­  reforça  tal  entendimento  à  luz  das  palavras  do  Prof.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  bem  como,  no  tocante  à  base  de  cálculo do ICMS, que corresponde igualmente para a Cofins, as  palavras do prof. Roberto Siqueira Campos (fls. 227/228);  3.14.6  ­  noutras  palavras,  aduz,  sendo  a  base  de  cálculo  uma  descrição  legal  de  um  padrão  ou  unidade  de  referência  que  possibilite  a  quantificação  financeira  do  fato  tributário,  nas  palavras do Prof. Aires Barreto, e se esse fato tributário, no caso  em  tela,  é  o  faturamento  bruto  advindo  das  vendas,  a  base  de  cálculo  deve,  necessariamente,  aferir  a  intensidade  desse  fenômeno,  e não um valor arbitrariamente  fixado com base  em  elementos que a ele não guardam nenhuma relação ou devam ser  excluídos;  3.14.7 ­ há de se registrar, também, que o procedimento utilizado  para a apuração da base de cálculo do PIS, em última análise,  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 fere o princípio da legalidade, porquanto inexiste previsão legal  para  a  adoção  “dessa  base  de  cálculo”  da  impugnante  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  referida  contribuição,  sobretudo porque tal princípio deve sempre nortear a atuação da  Administração,  conferindo­lhe  poderes  para  a  defesa  dos  interesses do Estado, assinalando, todavia, que à Administração  somente é permitido atuar dentro dos limites que a lei conferir,  pois, fora deles, ocorrerá abuso de poder;  3.14.8  ­  aduz  ainda  que  inúmeras  são  as  decisões  emanadas  pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, espalhadas  pelo  Brasil  inteiro,  bem  como  e  principalmente  as  proferidas  pelo  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido  de  que  a  metodologia  adotada  pela  Fiscalização  será  sempre  uma  medida  extrema,  somente  utilizável  quando  todos  os  esforços  foram  desenvolvidos  e  se  tornarem  em  vão  para  se  aferir os reais resultados das empresas, sob pena de não poder  prosperar  a  autuação.  Deixa,  também,  de  transcrever  tais  decisões, uma vez que já são de inteiro conhecimento de todos os  julgadores de primeira instância;  3.14.9  ­  assim,  não  paira  nenhuma  dúvida  de  que  os  valores  arrolados  pelo  Auditor  Fiscal  autuante  contra  a  impugnante  como  crédito  tributário  apurado  a  favor  da  Fazenda  Nacional  por  pretensa  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS), não subsistem;  3.15 ante o exposto,  requer a  improcedência  total da exigência  fiscal consubstanciada no Auto de Infração ora em litígio, com a  conseqüente  exoneração  integral  do  contribuinte  da  respectiva  exigência  lançada,  nos  termos  do  Processo  Administrativo  Fiscal;  3.16  ­ Ressalte­se  que  o  processo  foi  convertido  em diligência,  conforme teor da Resolução nº 665, de 17/08/2005 (fls. 936/940),  cujo  resultado  vê­se  do  Relatório  proferido  pelo  órgão  preparador, conforme fls. nºs 943/946 dos autos.    A DRJ em FORTALEZA/CE considerou procedente em parte o lançamento,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   Diferença apurada entre os valores declarados e os escriturados  (Verificações Obrigatórias)   Mantém­se  em  parte  a  exigência  decorrente  das  diferenças  verificadas  entre  os  valores  da  Cofins  declarados  e  os  escriturados,  quando  os  elementos  de  fato  ou  de  direito  apresentados  pelo  contribuinte  forem  suficientes  para  infirmar  parcialmente os valores lançados pela Fiscalização.  Diligência: Ano­calendário: 2004   Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.003656/2005­23  Acórdão n.º 3101­01.081  S3­C1T1  Fl. 1.028          9 Tendo  em  vista  que  a Fiscalização  no  ano­calendário  de  2004  utilizou os dados totais das saídas de mercadorias e/ou serviços  registrados  pelo  contribuinte  nas Guias  de  Informação Mensal  do  ICMS  ­  GIMs,  sem  excluir  os  valores  que  não  corresponderiam às  vendas  efetivas,  recompõe­se,  com base no  resultado  da  diligência  procedida  a  base  de  cálculo  do  PIS,  excluindo­se  dos  valores  originalmente  lançados  aqueles  que  não dizem respeito à receita bruta.   Lançamento Procedente em Parte.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 996 e seguintes, onde requer, em preliminar, diligência para apurar os  reais valores da base de cálculo do PIS nos anos­calendário 2002 e 2003, nos mesmos moldes  do ocorrido com o ano­calendário 2004, que resultou no cancelamento da quase totalidade da  exigência; quanto ao ano­calendário 2004,  reprisa a alegação de higidez da sua escrita fiscal,  juntando  cópias  de  todos  os  livros  fiscais  dos  períodos  lançados,  e  novamente  requer  a  improcedência da ação fiscal.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau, por conta do recurso voluntário e do recurso de  ofício.     Relatados, passo a votar.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser  apreciado,  bem  como  o  recurso  de  ofício  interposto.   A matéria deste contencioso, apesar de versar sobre contribuição para o PIS,  que  normalmente  é  da  nossa  órbita  de  competência,  hodiernamente,  é  de  competência  da  Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  força do disposto no  inciso IV do artigo 2º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria  MF nº  256/2009  ­ demais  tributos,  quando procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do  IRPJ.     Cumpre observar que  adotou­se para  efeito de  tributação no ano­calendário  de  2004,  os  dados  constantes  das  Guias  de  Informação Mensal  do  ICMS,  uma  vez  que  no  citado período o contribuinte não apresentou os livros contábeis e/ou fiscais que justificasse a  tributação do IRPJ pelo Lucro Real, bem como não efetuou a opção pelo Lucro Presumido, o  que ensejou inclusive para o IRPJ a tributação, via lançamento de ofício, pelo Lucro Arbitrado,  conforme  julgamento proferido no processo nº 10380.003654/2005­34,  sendo então utilizado  os valores constantes nas citadas GIMs para efeito de cálculo do PIS no citado ano­calendário.  Naquele  aludido  processo  consta,  inclusive,  o  demonstrativo  de  fls.  217,  que  serviu  para  recompor as bases de cálculo do PIS do ano­calendário de 2004, na diligência levada a efeito  neste  contencioso  quando  do  julgamento  em  primeiro  grau.  Demais  disso,  também  houve  desconsideração da escrita fiscal e lançamento pelo Lucro Arbitrado nos anos­calendário 2002  e 2003, apenas que as bases de cálculo utilizadas para o PIS aí advieram das respectivas DIPJ.    Dessarte,  em virtude de  os presentes  recursos  tratarem de matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No vinco do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos recursos, e  endereçá­los  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012.      CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11060.722092/2013-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A Suprema Corte no julgamento do RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91. Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.722092/2013­17  Acórdão n.º 2803­003.617  S2­TE03  Fl. 849          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  HERTER  CEREAIS  LTDA,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) que julgou improcedente, em parte, a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  2. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 654/658), o auto de infração refere­ se  às  contribuições  devidas  a  previdência  social,  contribuições  sobre  a  comercialização  de  produtos rurais ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), no presente caso FPAS  744.  3. Além disso, trata­se de contribuições incidentes sobre a comercialização de  produtos  rurais  devidas  a  outras  entidades,  no  caso  ao  SENAR  (Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural). Ambas no período de janeiro de 01/2008 a 12/2009.  4.  A  matéria  em  discussão  refere­se  à  cobrança  de  Obrigação  Principal  –  AIOP, correspondentes aos DEBCAD’s a seguir:   a) Debcad 37.391.826­7  ­ destinado à aplicação da multa prevista no artigo  32,  §  5º  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigos  284,  II  e  373  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor de R$  13.739,04 (treze mil, setecentos e  trinta e nove reais e quatro centavos), em  decorrência do descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no  artigo  32,  IV  e  §  5º  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  225,  IV  e  §  4º  do  RPS  ­  "apresentar GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias".  b) Debcad 37.391.827­5 ­ destinado ao lançamento das contribuições devidas  pelo produtor rural pessoa física (inclusive alíquota RAT), incidentes sobre a  comercialização da sua produção, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, cujo recolhimento está a cargo da  autuada  na  condição  de  adquirente,  em  virtude  da  sub­rogação  prevista  no  artigo 30,  IV da Lei nº 8.212/91,  totalizando o montante de R$ 213.713,48  (duzentos  e  treze mil,  setecentos  e  treze  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  incluindo o valor principal, juros e multas de ofício e de mora.  c)  Debcad  37.391.828­3  ­  destinado  ao  lançamento  da  contribuição  ao  SENAR  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  do  produtor  rural  pessoa  física,  cujo  recolhimento  está  a  cargo  da  autuada  na  condição  de  adquirente,  em  virtude  da  sub­rogação  prevista  na  legislação,  totalizando  o  montante de R$ 19.492,66 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e dois reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  incluindo  o  valor  principal,  juros  e  multas  de  ofício e de mora.    Fl. 849DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.722092/2013­17  Acórdão n.º 2803­003.617  S2­TE03  Fl. 850          3 5.  Destaco  trecho  do  relato  fiscal  que  delimita  os  fatos  geradores  que  ensejaram na presente autuação:  “(...).  4. DOS FATOS GERADORES  Os  fatos geradores de contribuição previdenciária apurados no  desenvolvimento  da  auditoria  fiscal,  foram  classificados  por  Tipo de Levantamento, levando­se em consideração o período ao  qual ocorre o tipo de multa menos severa de modo a emitir autos  de infração distintos em:  ­  Contribuição  sobre  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  pela  empresa,  de  segurados  pessoas  físicas,  para  o  FPAS 744 (RURAL e SAT);  ­  Contribuição  sobre  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  pela  empresa,  de  segurados  pessoas  físicas,  para  outras entidades (Terceiros ­ SENAR).  Os levantamentos estão discriminados conforme segue:  a)  LEVANTAMENTO  RU  ­  Valores  de  aquisição  de  produtos  rurais  (grãos e/ou cereais) de  segurados pessoas  físicas  ­  para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente ao período 07/2008 a 10/2008.  b)  LEVANTAMENTO RU1  ­  Valores  de  aquisição  de  produtos  rurais  (grãos e/ou cereais) de  segurados pessoas  físicas  ­  para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente ao período 11/2008 a 11/2008.  c)  LEVANTAMENTO RU2  ­  Valores  de  aquisição  de  produtos  rurais  (grãos e/ou cereais) de  segurados pessoas  físicas  ­  para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente ao período 12/2008 a 12/2009.  d)  LEVANTAMENTO  RV  ­  Valores  de  aquisição  de  produtos  rurais (sementes e/ou farelo) de segurados pessoas físicas ­ para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  gerador  j  não  foram  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente ao período 07/2008 a 09/2008.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.722092/2013­17  Acórdão n.º 2803­003.617  S2­TE03  Fl. 851          4 e)  LEVANTAMENTO  RV1  ­  Valores  de  aquisição  de  produtos  rurais (sementes e/ou farelo) de segurados pessoas físicas ­ para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente ao período 03/2008 a 11/2008.  f)  LEVANTAMENTO  RV2  ­  Valores  de  aquisição  de  produtos  rurais (sementes e/ou farelo) de segurados pessoas físicas ­ para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente ao período 01/2009 a 07/2009.  (...).”   6.  Irresignada  com  a  lançamento  fiscal  efetuado  a  empresa  apresentou  impugnação às fls. 672/697, no entanto a DRJ de Rio Preto (SP) manteve parte do lançamento.  A decisão (fls. 803/808) restou ementada nos seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da argüição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.  Sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  a  partir da ocorrência do  fato gerador as  contribuições  relativas  às  competências  em  que  se  verifique  o  pagamento  parcial  da  obrigação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.” (fl. 803).  7.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 818/836), no qual aduz em síntese que:  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.722092/2013­17  Acórdão n.º 2803­003.617  S2­TE03  Fl. 852          5 a) existe decisão judicial determinando que o Delegado da Receita Federal do  Brasil,  não  exigisse  da  recorrente  a  obrigação  de  reter  e  recolher  a  contribuição  social  prevista  no  art.  25,  da  Lei  nº  8.212/91.  Dessa  forma  o  crédito lançado pelo Fisco torna­se inexigível;  b)  em  relação  à  base  de  cálculo,  a  recorrente  reporta­se  aos  argumentos  lançados no julgamento do RE 363852, a fim de reconhecer a inexigibilidade  da contribuição social do empregador rural,  com a consequente ausência de  relação jurídico­tributária com o fisco, o que implica na sua desobrigação de  repassar para o Fisco o valor da exação.  c)  a  substituição  da  contribuição  sobre  a  folha  pela  contribuição  incidente  sobre a receita ou faturamento somente é possível depois do advento da EC  42/03, de modo que a superveniência dessa alteração constitucional não tem  o condão de convalidar as substituições levadas a efeito anteriormente;  d) não se pode considerar que a Lei nº 10.256/01 tenha instituído validamente  nova contribuição, pois afronta o princípio da estrita legalidade;  e) é inconstitucional a exação;  f)  as  expressões  “receita”  e  “faturamento”  para  fins  de  contribuição  previdenciária não são equivalentes.  8. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.722092/2013­17  Acórdão n.º 2803­003.617  S2­TE03  Fl. 853          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNRURAL  2.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  o  lançamento  refere­se  às  contribuição sobre comercialização de produtos  rurais adquiridos pela empresa, de segurados  pessoas físicas, para o FPAS 744 (RURAL e SAT) e a contribuição sobre comercialização de  produtos rurais adquiridos pela empresa, de segurados pessoas físicas, para outras entidades ­  Terceiros  –  SENAR  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural.  (fl.  655)  no  período  de  01/2008 a 12/2009.  3. A decisão  de  primeira  instância  considerou  improcedente  a  impugnação,  sob os argumentos de que, em regra, é vedado à autoridade administrativa reconhecer tese de  ilegalidade e inconstitucionalidade de lei. De fato, razão lhe assiste.   4.  No  entanto,  entendo  que  em  cumprimento  ao  princípio  da  economia  processual e em prol da unificação dos julgados, a esfera administrativa pode, em determinadas  circunstâncias, seguir o entendimento do judiciário no que diz respeito às matérias as quais a  Corte Constitucional  já  consolidou  seu  entendimento,  isso  para  que  se  evite  a  situação  de  o  contribuinte,  ao  final  da  demanda  administrativa,  tenha que  recorrer  ao  judiciário  para  ver  a  lide satisfeita.  5.  Assim,  apesar  de  estar  ciente  que  as  decisões  judiciais  possuem  efeitos  inter partes, entendo que é necessário se valorizar a jurisprudência consolidada pelos tribunais  superiores,  in  casu,  cumpre  atentar  para  o  posicionamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) ao enfrentar a matéria sob análise.  6.  Com  efeito,  a  corte  constitucional  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  n.º  363.852,  já  se  manifestou  sobre  a  questão  e,  por  entender  que  a  contribuição representa uma dupla tributação, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da  Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, nos termos abaixo:  “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  ‘receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural’  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.722092/2013­17  Acórdão n.º 2803­003.617  S2­TE03  Fl. 854          7 inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º  8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12,  incisas V e VII, 25, incisos  I e  II,  30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, com a redação atualização até  a Lei n.º 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  Em seguida, o Relator apresentou petição da União no  sentido  de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior,  Plenário, 03.02.2010.”   7. Em assentada posterior, em sessão plenária (17/03/2011), o STF ratificou o  seu posicionamento e manteve seu entendimento sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  supramencionados  ao  rejeitar  os  embargos  de  declaração  da União  Federal  no RE  n.º  363.852.  8. Os embargos foram apresentados com o objetivo de que se declarasse que  a  Lei  n.º  10.256/2001,  que  alterou  parte  do  artigo  25,  da  Lei  n.º  8.212/91,  havia  sanado  a  inconstitucionalidade.  9. Porém, o posicionamento do ministro relator, Marco Aurélio Mello, foi no  sentido  de  que  como  a  referida  lei  somente  modificou  o  caput  do  artigo  25,  mantendo  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  houve  alteração  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade da cobrança do Funrural.   10. Diante do exposto, entendo que a contribuição  incidente  sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores  pessoas  físicas  –  FUNRURAL não pode ser validamente exigida.  CONCLUSÃO  11. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento, nos termos acima alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos                              Fl. 854DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10830.720025/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/01/2008 CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO. FATO GERADOR. Para efeito de cálculo dos tributos devidos, considera-se ocorrido o fato gerador de mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou falta for apurado pela autoridade aduaneira, na data do correspondente lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANPORTADOR. Atribui-se ao transportador a responsabilidade pelos tributos e multas incidentes sobre o extravio constatado na descarga de mercadoria manifestada.
Numero da decisão: 3401-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. SUSTENTOU PELA RECORRENTE A DRª VANESSA FERRAZ COUTINHO OAB RJ N. 134.407. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA E ANGELA SARTORI.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. SUSTENTOU PELA RECORRENTE A DRª VANESSA FERRAZ COUTINHO OAB RJ N. 134.407. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA E ANGELA SARTORI.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 EDITADO EM: 20/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (PRESIDENTE),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  FERNANDO  MARQUES  CLETO  DUARTE,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA E ANGELA SARTORI.    Relatório  O objeto deste processo administrativo tem sua origem na Conferência Final  de  Manifestos,  da  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  constituir  crédito  tributário  do  Imposto  de  Importação,  do  IPI,  do  Pis  Importação  e  da  Cofins  Importação  exigidos  pela  constatação  de  extravio  de  cargas.  O  auto  de  infração  abrange,  ainda,  a  cobrança  da  multa  prevista na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 106 do Decreto Lei n. 37, de 1966.    Conforme  resumiu  o  Eminente  Julgador  de  1ª  Instância  em  relação  à  motivação e razões da autuação, in verbis:    A autoridade lançadora relata haver constatado o não armazenamento de cargas que  foram devidamente declaradas pelo interessado no Sistema Integrado de Gerência do  Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento – MANTRA, instituído pela IN SRF n°  102/94, a saber:   a)  01  (um)  volume,  peso  5,000  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  nº  04002515­2,  de  28/06/2004,  com  o  documento  de  carga MAWB  020  6373  8006  HAWB  69015325;  no  Vôo  GEC8274;  consignatário:  TI  BRASIL IND. E COM. LTDA.;  b)  01  (um)  volume,  peso  9,200  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  nº  04003143­8,  de  07/08/2004,  com  o  documento  de  carga MAWB  020  6938 7721 HAWB 00822905; no Vôo GEC8270; consignatário:VOITH  PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.;  c)  01  (um)  volume,  peso  12,000  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  nº  04003143­8,  de  07/08/2004,  com  o  documento  de  carga MAWB  020  6637  070T(6)  HAWB  31002452;  no  Vôo  GEC8270;  consignatário:  VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. VEÍC. AUTOM. LTDA.;  d)  01  (um)  volume,  peso  96,000  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  nº  04003891­2,  de  26/09/2004,  com  o  documento  de  carga MAWB  020  7348 4250 HAWB 18308748; no Vôo GEC8264; consignatário: BSH  CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.;  e)  01  (um)  volume,  peso  39,000  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  nº  04004773­3,  de  25/11/2004,  com  o  documento  de  carga MAWB  020  4194 9471 HAWB CD6H4113015;  no Vôo GEC8264;  consignatário:  TRW AUTOMOTIVE LTDA.;  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10830.720025/2008­70  Acórdão n.º 3401­002.590  S3­C4T1  Fl. 460          3 f)  41  (quarenta  e  um)  volumes,  peso  2927,000  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  nº  04005025­4,  de  12/12/2004,  com  o  documento  de  carga  AWB 020 7621 666D(3); no Vôo GEC8274.  Em  relação  ao MAWB  020  6373  8006 HAWB  69015325,  a  fiscalização  observa  que,  embora  o  transportador  tenha  informado que  essa  carga  se  refere  ao DSIC  892 4000 8345, manifestado no Termo de Entrada 04002515­2, conferência física  realizada verificou que não se trata da mesma carga, conforme descrição constante  do  conhecimento  aéreo  e  informações  da  fatura  comercial  302959,  trazida  aos  autos  pelo  consignatário  das  mercadorias.  Por  conseguinte,  o  fisco  procedeu  à  autuação  em  face  do  responsável  tributário,  no  caso,  o  transportador  aéreo,  utilizando­se,  para  valoração  das  mercadorias,  das  informações  constantes  na  fatura comercial 302959.   Em relação aos MAWB 020 6938 7721 HAWB 00822905 e MAWB 020 7348 4250  HAWB 18308748, a valoração das mercadorias foi igualmente realizada com base  nas  informações  das  respectivas  faturas  comerciais  (6618232  e  900123143),  trazidas aos autos pelos consignatários das mesmas.   Em  relação  aos MAWB 020  6637  070T(6) HAWB 31002452  e MAWB 020  4194  9471  HAWB  CD6H4113015,  a  fiscalização  observa  que,  tendo  em  vista  a  impossibilidade de  identificação e valoração das  respectivas mercadorias, a base  de cálculo foi arbitrada com base no art. 67, caput e § 1º da Lei nº. 10.833/2003,  utilizando­se dos dados das declarações de importação registradas no 2º semestre  de 2007 pelos respectivos consignatários.   E quanto ao AWB 020 7621 666D(3), devido ao desconhecimento do importador, a  fiscalização procedeu à valoração das mercadorias com base no Decreto nº 5.910,  de  27/09/2006  (art.  22  da  Convenção  de  Varsóvia),  que  estabelece  como  responsabilidade do transportador a quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por  quilograma.      O  contribuinte  impugnou  a  autuação,  por  meio  do  qual  apresentou  as  seguintes alegações e seu pedido, ainda consoante resumo do Julgador:  (a)  com  relação  ao  MAWB  020  6373  8006,  observa  que,  na  época  dos  fatos,  a  impugnante  registrou  o  correspondente  DSIC  –  Documento  Subsidiário  de  Identificação  de  Carga,  que  deve  ser  considerado  válido  para  o  fim  de  afastar  a  suposição de extravio de mercadoria, corroborado pelo fato de que até o momento a  impugnante não recebeu pedido algum de  indenização por parte da seguradora ou  do  proprietário  da  carga,  já  que  chegou  ao  seu  destino  final.  Cita  jurisprudência  judicial acerca do DSIC;  (b)  com  relação  aos  MAWB  020  6938  7721  e  MAWB  020  7348  4250,  a  responsabilidade pelo extravio deve ser imposta ao agente de cargas, já que é dele a  responsabilidade pela paletização das cargas e prestação de informações na hipótese  específica, nos termos do art. 30, § 2º, do Decreto nº 4.543/02 e art. 9º da IN SRF  102/94;  (c)  com  relação  ao  MAWB  020  6637  070T(6),  reconhece  que  o  volume  foi  extraviado, todavia a apuração da base de cálculo do imposto na forma do art. 67 da  Lei  10.833/03  está  equivocada,  na  medida  em  que  a  autoridade  administrativa  utilizou­se  da  média  para  o  segundo  semestre  de  2007,  quando  a  mercadoria  foi  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 transportada  em  2004,  data  do  fato  gerador  no  caso  específico.  Tece  as  mesmas  considerações em relação ao MAWB 020 4194 9471;  (d) com relação ao AWB 020 7621 666D(3), a utilização da Convenção de Varsóvia  para  valoração  das  mercadorias  não  pode  prosperar  na  forma  da  legislação  em  vigor. Ademais, a carga em questão jamais  foi transportada ao  território nacional,  sendo  essa  questão  encerrada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  10831.013355/2004­71, cuja juntada os autos requer;  (e) de qualquer forma, os autos devem ser declarados nulos em razão de vício formal  e  ofensa  às  regras  constitucionais  e  legislação  aplicável,  haja  vista  que  a  cotação  para conversão dos valores em moeda estrangeira para a moeda nacional levou em  consideração valores não aplicáveis na data do fato gerador da obrigação tributária,  conforme demonstra simples pesquisa ao web site do Banco Central. Acrescente­se,  ainda, que a autoridade administrativa nada considerou sobre a cotação das moedas  estrangeiras, questão que implica cerceamento ao direito de defesa;  (f) os autos também devem ser declarados nulos em razão de erro na aplicação da  regra  do  art.  67  da  Lei  10.833/03,  pois  a  autoridade  fiscal  utilizou  a  média  do  segundo semestre do ano de 2007, sendo que o fato gerador da obrigação tributária  ocorreu no ano­base de 2004. Além disso, a obrigação tributária só pode ser exigível  se o fato tributável ocorreu em momento posterior àquele em que a legislação entrou  em vigor,  não se admitindo a  retroatividade da  lei,  exceto no caso de beneficiar o  contribuinte (art. 106, “a”, do CTN);  (g)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  erro  no  arbitramento  da  base  de  cálculo do crédito, na medida em que a autoridade fiscal deixou de estabelecer, de  forma  precisa  e  transparente,  qual modo  se  valeu  para  arbitramento,  em  especial  quando da lavratura dos autos de infração do PIS/PASEP e COFINS­ Importação;  (h) requer seja declarado nulo o lançamento e, caso não seja esse o entendimento da  autoridade julgadora,  seja  retificado para contemplar a  legislação vigente à época  da ocorrência dos fatos geradores, com a reabertura do prazo para defesa.    A análise do Auto de Infração e da Impugnação pela Respeitável 24ª Turma  da  I  (Primeira) Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo  teceu as  seguintes  ponderações e conclusões:  1.  considerou procedente o lançamento com relação ao 01 (um) volume, peso  5,000 Kg,  sob  o Termo de Entrada nº  04002515­2, de  28/06/2004,  com o  documento  de  carga MAWB  020  6373  8006  HAWB  69015325;  no  Vôo  GEC8274;  consignatário:  TI  BRASIL  IND.  E  COM.  LTDA,  por  que  o  transportador  não  esclareceu  o  paradeiro  da  carga  e  não  afastou  a  presunção do extravio;  2.  considerou procedente o lançamento com relação ao 01 (um) volume, peso  9,200 Kg,  sob  o Termo de Entrada nº  04003143­8, de  07/08/2004,  com o  documento  de  carga MAWB  020  6938  7721  HAWB  00822905;  no  Vôo  GEC8270; consignatário: VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  LTDA., pois não aceitou a argumentação do impugnante de que se tratava  de carga consolidada e unitizada por agente de carga e a esse  se deveria  atribuir a responsabilidade pelo extravio;  3.  considerou procedente o lançamento com relação ao 01 (um) volume, peso  12,000 Kg, sob o Termo de Entrada nº 04003143­8, de 07/08/2004, com o  documento de carga MAWB 020 6637 070T(6) HAWB 31002452; no Vôo  GEC8270;  consignatário:  VOLKSWAGEN  DO  BRASIL  IND.  VEÍC.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10830.720025/2008­70  Acórdão n.º 3401­002.590  S3­C4T1  Fl. 461          5 AUTOM.  LTDA,  pois:  (1)  o  transportador  aéreo  reconheceu  que  houve  o  extravio, muito  embora  os  consignatários  destinatários  da  carga  tivessem  declarado que não tinham conhecimento dessas cargas e nem as receberam;  (2) não acolheu a argumentação do impugnante de que houve equivoco na  determinação  dos  tributos  por  ter  o  autoridade  lançadora  usado  o  2º  semestre  de  2007,  ao  invés  de  usar  o  semestre  correspondente  de  2004 –  ano em que a carga deveria ter vindo ao Brasil;  4.  considerou procedente o lançamento com relação ao 01 (um) volume, peso  96,000 Kg, sob o Termo de Entrada nº 04003891­2, de 26/09/2004, com o  documento  de  carga MAWB  020  7348  4250  HAWB  18308748;  no  Vôo  GEC8264;  consignatário:  BSH  CONTINENTAL  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA. ., pois não aceitou a argumentação do impugnante de que se tratava  de carga consolidada e unitizada por agente de carga e a esse  se deveria  atribuir a responsabilidade pelo extravio;  5.  considerou procedente o lançamento com relação ao 01 (um) volume, peso  39,000 Kg, sob o Termo de Entrada nº 04004773­3, de 25/11/2004, com o  documento  de  carga MAWB  020  4194  9471  HAWB  CD6H4113015;  no  Vôo  GEC8264;  consignatário:  TRW  AUTOMOTIVE  LTDA.  pois:  (1)  o  transportador  aéreo  reconheceu  que  houve  o  extravio,  muito  embora  os  consignatários  destinatários  da  carga  tivessem  declarado  que  não  tinham  conhecimento  dessas  cargas  e  nem  as  receberam;  (2)  não  acolheu  a  argumentação do impugnante de que houve equivoco na determinação dos  tributos  por  ter  o  autoridade  lançadora  usado  o  2º  semestre  de  2007,  ao  invés  de  usar  o  semestre  correspondente  de  2004  –  ano  em  que  a  carga  deveria ter vindo ao Brasil  6.  não  considerou  procedente  o  lançamento  com  relação  ao  41  (quarenta  e  um) volumes, peso 2927,000 Kg, sob o Termo de Entrada nº 04005025­4, de  12/12/2004,  com  o  documento  de  carga AWB 020  7621  666D(3);  no Vôo  GEC8274,  pois  foi  reconhecido  no  processo  administrativo  n.  10831.013355/2004­71 que esssa carga não era destinada ao Brasil e que  não houve extravio.  7.  Não acolheu as alegações de cerceamento de defesa e erro de arbitramento  da base de cálculo do crédito, na medida em que não  teria  ficado claro e  transparente o modo do arbitramento adotado pela autoridade fiscal. Para  o Julgador, não houve cerceamento de defesa por que o lançamento trazia a  fórmula  do  cálculo  e  também  a  demonstração  dos  cálculos  para  as  contribuições em discussão.  Considerou a impugnação procedente em parte.      O contribuinte apresenta Recurso Voluntário onde alega:  a  responsabilidade  pelos  supostos  extravios  e  os  próprios  supostos  extravios  não  foram  devidamente  apurados,­  como  demonstrou  o  caso  do  conhecimento  AWB  020.7621.666D(3),  que  havia  sido  incluído  na  autuação,  mas,  posteriormente,  a  autoridade fiscal reconheceu que não era caso de extravio.   Fl. 463DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 ­ o  fato gerador dos tributos deveria corresponder à suposta entrada em território  nacional,  sendo  assim,  o  auto  de  infração  utilizou  taxa  de  cotação  das  moedas  incongruentes com as que seriam adequadas para as datas dos extravios;  o  arbitramento  da  base  de  calculo  no  caso  dos  conhecimentos MAWB  020  6637  070T(6)  HAWB  31002452  e  MAWB  020  4194  9471  HAWB  CD6H4113015,  ao  aplicar  o  que  dispõe  o  artigo  67  e  §  1º,  da  Lei  n.  10.833,  de  2003,  deveria  se  reportar ao semestre do ano do transporte e extravio (ano de 2004) e não ao ano do  lançamento tributário (2007).    É o relatório      Voto             Conselheiro ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA    Recurso tempestivo. Atendidos os requisitos de admissibilidade.  Não pode prosperar as alegações do recorrente de que (i) o arbitramento da  base  de  calculo  no  caso  dos  conhecimentos MAWB 020  6637  070T(6) HAWB 31002452  e  MAWB 020 4194 9471 HAWB CD6H4113015, ao aplicar o que dispõe o artigo 67 e § 1º, da  Lei n. 10.833, de 2003, deveria se reportar ao semestre do ano do transporte e extravio (ano de  2004) e não ao ano do lançamento tributário (2007), e (ii) o fato gerador dos tributos deveria  corresponder à suposta entrada em território nacional, sendo assim, o auto de infração utilizou  taxa  de  cotação  das  moedas  incongruente  com  as  que  seriam  adequadas  para  as  datas  dos  extravios.  Vejamos:  para  a  impossibilidade  de  identificação  das  mercadorias  extraviadas há o procedimento previsto no artigo 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, para cálculo  dos tributos devidos, a saber:   “Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão  de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e  de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação dos impostos  e dos direitos incidentes, as alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo  do  Imposto  de  Importação  e  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  para  o  cálculo  do  Imposto sobre Produtos Industrializados.   § 1o Na hipótese prevista neste artigo, a base de cálculo do Imposto de Importação  será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas  as  mercadorias  importadas  a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes  o correspondente desvio padrão estatístico.” (negritamos)    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10830.720025/2008­70  Acórdão n.º 3401­002.590  S3­C4T1  Fl. 462          7 A  inteligência  do  artigo  está  voltada  à  determinação  dos  tributos,  e  essa  determinação tem como referencial a data da ocorrência do fato gerador. É, portanto, a data do  fato  gerador  do  tributo  –  e  não  a  data  da  emissão  do  conhecimento,  ou  a  data  do  suposto  extravio ­ que deve servir de base para identificar e delimitar a amostra prevista nesse artigo e  em seu parágrafo para o arbitramento da base de cálculo do imposto de importação.  O art. 73, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 4.543, de 2002, é claro ao dispor  que,  uma  vez  caracterizado  o  extravio,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  dia  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário.  O  presente  lançamento  ocorreu  em  18  de  janeiro de 2008 (data do fato gerador). Sendo assim, está correta: (a) a utilização das cotações  da moeda validas para essa data (e não as datas quando provavelmente ocorreram os extravios);  (b) a utilização da média referente ao segundo semestre de 2007. Senão vejamos:   “Artº  73  –  Para  efeito  de  cálculo  do  imposto,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  (Decreto­Lei  nº  37/66,  artigo  23,  parágrafo único):(...)  II) no dia do lançamento do respectivo crédito tributário, quando  se tratar de: (...)  c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações  de  efeito  equivalente,  cujo  extravio ou avaria  for apurado pela  autoridade aduaneira;”     Ademais,  considerando o explicado nos parágrafos precedentes,  e o  fato de  que todos os conhecimentos de carga aqui tratados se referirem ao ano de 2004, não está o auto  de  infração aplicando  retroativamente o  art. 67 da Lei 10.833, de 2003. Como o  lançamento  ocorreu em janeiro de 2008, nada obsta a utilização do normativo publicado em dezembro de  2003, uma vez que plenamente vigente à época da ocorrência do fato gerador.   O  contribuinte  propõe  ainda  a  nulidade  da  autuação,  pois  entende  que  o  procedimento  de  conferência  final  de  manifesto  não  foi  devidamente  conduzido.  Não  me  parece ser o caso. A Conferência Final de Manifesto é procedimento realizado de acordo com o  que define o Decreto Lei n. 37, de 1966, e disciplina o Regulamento Aduaneiro. Não seguir o  que  dispõe  a  Legislação  certamente  fulminaria  os  procedimentos  e  suas  conclusões.  Neste  processo,  o  recorrente  não  indica  exatamente  que  partes  do  procedimento  poderiam  ser  reconsideradas,  revistas  e  reanalisadas  face  o  que preconiza  a  legislação. Assim,  não  cabe  a  nulidade do auto de infração ou sua invalidação.  Além do mais, a Conferência Final de Manifesto é realizada considerando os  dados  produzidos  pelos  próprios  operadores  logísticos  (ex.:  depositário,  transportador,  e  outros) na tramitação de veículos, cargas e mercadorias nos espaços de controle aduaneiro. A  Legislação  estabelece  hipóteses  de  atribuição  de  responsabilidade  quanto  aos  interesses  da  Fazenda Pública. A legislação também define as condições em que se presume a ocorrência do  extravio, mas essa é uma presunção “juris tantum”. Ela admite que seja apresentada prova em  contrário.  O  prosseguimento  dos  levantamentos  feitos  a  partir  da  Conferência  de Manifesto  depende  da  composição  da  lide  que  traz  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  da  ocorrência  e  que  possam  concorrer  na  compreensão  da  determinação  do  responsável  pelo  extravio.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     8 Nesse sentido, parece­me consoante o que estabelece a legislação considerar  não  procedente  o  lançamento  referente  aos  conhecimentos MAWB  020  6938  7721  HAWB  00822905  e MAWB  020  7348  4250 HAWB  18308748,  pois  o  autuado  a  ele  se  contrapôs  alegando que a responsabilidade pelo extravio deve ser imposta ao agente de cargas, já que é  dele  a  responsabilidade  pela  paletização  das  cargas  e  prestação  de  informações  na  hipótese  específica, nos termos do art. 30, § 2º, do Decreto nº 4.543/02 e art. 9º da IN SRF 102/94.   A  meu  ver,  a  determinação  do  transportador  a  ser  responsabilizado  pelo  extravio para fins do interesse da Fazenda Nacional deve contemplar o que define a IN RFB n.  800,  de  2007,  c/c  os  citados  artigos  do  Decreto  lei  n.  37,  de  1966,  e  do  Regulamento  Aduaneiro.  No  caso,  entendo  que  não  se  pode  atribuir  ao  transportador  aéreo  a  responsabilidade pelo  extravio de carga que  lhe havia  sido  entregue consolidada e unitizada,  como  consta  a  respeito  desses  conhecimentos  nestes  autos.  Portanto,  proponho  que  o  lançamento quanto a esses dois conhecimentos seja considerado improcedente.  Proponho, assim, seja considerado procedente o auto de infração exceto  o  lançamento  referente  aos  conhecimentos MAWB  020  6938  7721  HAWB  00822905  e  MAWB 020 7348 4250 HAWB 18308748.    Relator Eloy Eros da Silva Nogueira                                Fl. 466DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10735.001145/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PLEITEADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. MAIS DE 10 ANOS DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Súmula CARF nº 91) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA QUE IMPEDIU O JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS A` DRF PARA EXAME DA MATÉRIA. Afastada a decadência que prejudicou apreciação de mérito pela instância a quo, a esta devem retornar os autos para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 2201-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência relativamente ao pagamento referente a 1996, determinando o retorno dos autos à DRF, para exame das demais questões que envolvem o pedido. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRACISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência relativamente ao pagamento referente a 1996, determinando o retorno dos autos à DRF, para exame das demais questões que envolvem o pedido. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2        (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira e Guilherme Barranco de Souza  (Suplente convocado). Ausente,  justificadamente, o  Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Este  processo  trata  de  pedido  de  compensação  de  tributos  para  extinguir  obrigações de Cofins (Código 2172), referente ao período de apuração 11/2004 e vencido em  15 de dezembro de 2004, no valor de R$ 16.646,34 (fl. 1), com pagamentos informados como a  maior no código 0588.  A Declaração de Compensação foi apresentada pelo contribuinte em 26 de abril  de 2005 e  tendo como pagamento a maior os valores de R$ 50,42 e R$ 16.595,33,  todos no  Código 0588 (fls. 2 a 5), supostamente recolhidos, respectivamente, em 31 de março de 1993 e  8 de maio de 1996.   Vale salientar que não consta nos autos qualquer Documento de Arrecadação de  Receitas Federais (DARF), ou de comprovação destes pagamentos, e que o valor referente ao  pagamento que o contribuinte deseja compensar como a maior, de R$ 16.646,34, pago em 8 de  maio de 1996, é bastante superior ao “valor total do DARF”, que é de R$ 2.883,33.  A Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, por meio do Parecer Seort  nº 751/09, de 27 de abril de 2005 (fls. 14 a 16) recusou a homologação da compensação sob o  argumento de que, por ter sido protocolado em 26 de abril de 2005, o pedido estaria fulminado  pela decadência com relação aos DARFs utilizados,  todos recolhidos, no mínimo, cinco anos  antes.  O  sujeito  passivo,  não  conformado  com  a  decisão,  interpôs  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  a  fim  de  sustentar,  em  síntese,  que:  (i)  não  dispondo  de  informações  suficientes  a  liquidar  o  valor  do  crédito  passível  de  repetição,  foi  impelido  a  impetrar  habeas  data  contra  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em Nova  Iguaçu,  a  fim  de  consegui­las; (ii) até que obtivesse a liminar requerida no writ em questão, não lhe era possível  formular a declaração de compensação ou equivalente pedido de restituição; (iii) nas hipóteses  em que a existência ou o montante do crédito é objeto de lide judicial, o prazo para a iniciação  do  processo  administrativo  apenas  principia  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconhece o direito; e (iv) finalmente, como a liminar que lhe franqueou acesso às informações  indispensáveis  ao  pedido  somente  foi  deferida  em  dezembro  de  2003,  nesta  data  é  que  principiou a contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito.  Os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio  de  Janeiro  I,  por meio  do Acórdão  nº  12­29.831  (fls.  43  a  46),  de  13  de  abril  de  2010,  por  unanimidade,  votaram  em  não  dar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  interessada, mantendo­se o que foi decidido pela DRF/Nova Iguaçu­RJ.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10735.001145/2005­18  Acórdão n.º 2201­002.465  S2­C2T1  Fl. 3          3 Cientificado  em  6  de  julho  de  2010  (fl.  48),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  30  de  julho  (fls.  49  a  52),  cujos  fundamentos,  da  mesma  forma,  remontam  àqueles já aduzidos na impugnação.  O  processo  foi  distribuído  à  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento, cujo colegiado, por meio do Acórdão 3403.00.850, declinou da  competência, por força das disposições regimentais, haja vista os supostos pagamentos a maior  se referirem a Imposto de Renda Retidos na Fonte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Os autos tratam de Pedido de Compensação apresentado pela contribuinte em 26  de  abril  de  2005,  no  qual  pretende  compensar  os  recolhimentos  de  IRRF  (Código  0588)  indevidos ou a maior, com a Cofins.  Ressalta­se  que  o  alegado  crédito  não  é  decorrente  de  decisão  judicial  ou  administrativa  e  que  a  alegada  ação  judicial  para  conseguir  a  informação,  deferida  em  dezembro de 2003, em nada interfere na contagem do prazo decadencial.  Em  relação  a  essa  matéria,  observa­se  que  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do Recurso Especial n° 1.002.932SP, submetida ao regime do art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  reservado  aos  recursos  repetitivos,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118,  de 2005, o prazo prescricional para  a  restituição do  indébito permanece regido pela  tese dos  “cinco mais cinco”, limitado a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei.   E,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STJ,  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Posteriormente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  enfrentando  o  tema  decidiu  no  Recurso Extraordinário nº 566.621 (04/08/2011) que seria válida a aplicação do prazo de cinco  anos somente às ações ajuizadas depois do decurso da “vacatio legis” de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.   No âmbito do CARF,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou súmula  sobre  a  matéria,  estendendo  a  interpretação  aos  pedidos  de  restituição  pleiteados  administrativamente, com o seguinte enunciado:   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­ se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Dito isso, passamos a analisar o presente caso.  A declaração de compensação foi apresentada pelo contribuinte em 26 de abril  de  2005,  com  o  objetivo  de  compensar  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (código  0588)  supostamente recolhidos em 31 de março de 1993 e 8 de maio de 1996, nos respectivos valores  de R$ 50,42 e R$ 16.595,33.  Quanto  ao  primeiro  valor,  cujo  pagamento  teria  sido  efetuado  há mais  de  10  anos, não há qualquer hipótese de aproveitamento para compensação, por estar abrangido pela  decadência.   Já o segundo pagamento seria alcançado pelo prazo estipulado na Súmula CARF  nº 91 e, apesar de não constar qualquer registro desse suposto pagamento, e o valor informado  pelo  contribuinte  para  compensação  ser  superior  ao  valor  ao  “valor  total  do  DARF”  –  o  contribuinte  pretende  aproveitar R$ 16.646,34  de  um DARF de R$ 2.883,33  –,  a  análise  da  questão neste Colegiado implicaria supressão de instância.  Assim,  o  crédito  de R$  50,42,  com  data  de  recolhimento  em  31  de março  de  1993, está abrangido pela decadência. Porém, o outro com data de recolhimento indicada em 8  de maio  de  1996,  não  está. E,  como  a  questão  de mérito  não  foi  apreciada,  os  autos  devem  retornar à Delegacia de origem, sob pena de supressão de instância.  Isto posto, voto em afastar a decadência relativamente ao pagamento referente a  1996, determinando o retorno dos autos à DRF, para exame das demais questões que envolvem  o pedido.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10675.907156/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Restituição.Compensação. Comprovação De Erro. Comprovado nos autos, mediante apresentação da contabilidade, o valor de recolhimento indevido da CSLL, a maior, restitui-se a diferença devida e homologam-se as compensações até o limite deste crédito.
Numero da decisão: 1801-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Restituição.Compensação. Comprovação De Erro. Comprovado nos autos, mediante apresentação da contabilidade, o valor de recolhimento indevido da CSLL, a maior, restitui-se a diferença devida e homologam-se as compensações até o limite deste crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1  1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907156/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.119  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Compensação ­CSLL recolhida a maior  Recorrente  HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO.  Comprovado nos  autos, mediante  apresentação da contabilidade, o valor  de  recolhimento  indevido  da  CSLL,  a  maior,  restitui­se  a  diferença  devida  e  homologam­se as compensações até o limite deste crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Este  litígio  foi  objeto  da  Resolução  nº  1801­00.165,  deliberada  em  06  de  novembro de 2012, e­fls. 93 a 98, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos  para historiar os fatos:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 71 56 /2 00 9- 81 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  “A empresa recorre do Acórdão nº 09­39.089/12 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, fls. 57 a 62, que julgou improcedente o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  não  homologar  as  pertinentes  compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 05.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto  do  aresto  vergastado  para  historiar  os  fatos:  “[...]  A empresa apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:   ·  ao  calcular  e  preencher  o  DARF  relativo  a  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido­CSLL,  referente  ao  4°  trimestre  de  2004,  cometeu  um  equivoco  fazendo constar naquele documento um valor maior que o devido;  ·  apresenta a cópia da ficha 18 A (doc. em anexo) da DIPJ onde constam os  valores  da  receita  bruta  do  4°  trimestre  de  2004,  bem  como  o  respectivo  cálculo dessa contribuição;  ·  o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  Social  S/  Lucro  Líquido­CSLL,  relativa ao 4° trimestre de 2004, se deu através dos Darfs (doc. em anexo).  ·  após constatar que havia efetuado o recolhimento a maior, providenciou a  retificação  da  DCTF­Original  (doc.  em  anexo)  entregue  em  14/11/2003,  transmitindo  a DCTF­Retificadora  (doc.  em  anexo),  em 29/12/2008,  onde  fez constar, respectivamente, o valor  informado originariamente e o valor  realmente devido;  ·  diante  da  existência  do  crédito  acima  discriminado,  resolveu,  então,  aproveitar parte desse valor para compensar o débito apurado de COFINS,  da  competência  05/2006,  cuja  data  de  vencimento  se  deu  em  14/06/2006,  tudo isso em conformidade com a legislação vigente àquela época, e, para  demonstrar  esta  compensação,  entregou  em  14/06/2006  a  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  (doc.  em  anexo),  onde  informou  que  estava  realizando a compensação da quantia de R$ 13.813,09, crédito apurado em  relação  a  parcela  da  Contribuição  Social  recolhida  em  31/03/2005,  que,  corrigida,  atingiu  o  valor  de  R$  17.064,69,  conforme  demonstra  o  PER/DCOMP retro citado, em sua página de n° 02.  ·  ­  além  da  informação  constante  do  PER/DCOMP,  a  requerente  também  informou  esta  compensação  na  pág.  46  (doc.em  anexo)  da  DCTF  do  1°  Semestre do ano 2006.  [...]  A empresa apresentou as declarações (DCTF e DIPJ) originais do 4° trimestre de  2004  com  informação  de  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  68.131,58,  vinculado  a  pagamento em DARF's de R$ 22.710,66, com datas de vencimento em 31/01/2005,  28/02/2005 e 31/03/2005.  A DCOMP em análise foi transmitida em 14/06/2006.  A ciência do despacho decisório eletrônico ocorreu em 19/08/2009 (AR de fl. 10 do  processo virtual).  A contribuinte apresentou DCTF retificadora em 29/12/2008 e DIPJ retificadora em  18/09/2009, após a ciência do despacho decisório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907156/2009­81  Acórdão n.º 1801­002.119  S1­TE01  Fl. 3          3  Portanto,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  só  existiam  a  DCTF  e  a  DIPJ  originais.  A  manifestação  de  inconformidade  confirma  que  esse  novo  valor,  informado  na  DCTF e na DIPJ retificadoras, fora apurado e declarado à RFB em data posterior  à transmissão da DCOMP n° 31515.94933.140606.1.3.04­0304, sem comprovar que  houve  erro  de  fato  na  informação  prestada  nas  declarações  originais  (DCTF  e  DIPJ). Erro de fato é aquele que independe de averiguações para sua constatação.  Considerando  que  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  os  débitos  nela  declarados e não pagos são exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa  da União para futura execução fiscal. Assim o pagamento efetuado foi corretamente  alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo de fato saldo disponível a  ser usado em compensação, na data da transmissão da DCOMP em análise.  [...]  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  artigo  74,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  10.637/2002, assim dispõe:  [...]  Assim  não  resta  dúvida  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  sendo  que  nessa  data  não  existia  o  crédito  declarado  na  DCOMP  analisada.  O  despacho  decisório  considerou  a  informação  contida  em  DCTF  porque  somente  essa  existia  quando  da  apresentação  da  DCOMP  e  quando  da  emissão do despacho decisório.  A  informação  em  DCOMP  da  existência  de  crédito  disponível  em  função  de  pagamento a maior de  tributo  tem que estar  suportada em  informações existentes  nos sistemas utilizados pela RFB (controle de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, DACON)  ou  suportada  nos  livros  e  documentos  escriturados  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  [...]  A empresa interpôs, tempestivamente (AR – 27/02/12; Recurso – 27/03/12), o  Recurso de fls. 74 a 90, reiterando as argumentações da defesa exordial e juntou aos  autos  folhas  do  Razão  Analítico  buscando  comprovar  o  valor  das  receitas  brutas  auferidas no período e o cálculo devido de apuração do tributo em espécie. Pretende  com esta providência  comprovar os  erros de  recolhimentos  a maior  realizados  e o  seu direito no indébito tributário.  É o relatório. Passo ao voto.  VOTO  [...]  A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 4º trimestre de 2004, que  alega  ter  recolhido  com  erro,  a  maior.  Diz  que  o  valor  devido  e  correto  é  R$  26.692,72, mas recolheu R$ 68.131,99, em três parcelas (R$ 22.710,66 cada uma), e  traz contas do Razão Analítico para comprovar as receitas auferidas no período.  Este processo tem como objeto um dos DARF relativo à parcela recolhida em  31/03/2005 e o valor pleiteado é a diferença entre R$ 22.710,66 e R$ 8.897,57 (R$  26.692,72: 02), que perfaz R$ 13.813,09.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação com fundamento no fato de as declarações  retificadoras –  DIPJ e DCTF – foram entregues após o despacho decisório e porque entende que à  data do pedido de compensação, o débito tributário da CSLL confessado na DCTF  original foi devidamente pago.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo da CSLL devida, é direito  da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha confessado anteriormente  qualquer  outro  valor,  em  razão  do  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  A  norma  tributária  veda  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  e  Pedido de Restituição (Per/Dcomp) após o despacho decisório, mas não alcança as  retificações de DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  [...]  Para comprovar o erro mister é a apresentação da contabilidade escriturada à  época dos fatos.  Entendo  que  ao  trazer,  ainda  que  em  fase  recursal,  as  contas  do  Razão  analítico que são utilizadas para apurar o  tributo devido, a  recorrente faz  início de  prova  do  direito  que  alega  fazer  jus.  Todavia,  não  prescinde  o  exame  da  contabilidade  completa  escriturada  à  época  (balancetes  registrados  no  Diário  e  verificação da possível existência de outras contas de receitas auferidas no período  em comento).  Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que:  a) a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  4º  trimestre  de  2004  junto  a  contabilidade completa da recorrente, explicitando os cálculos em Relatório Fiscal e  juntando, em cópia, os registros contábeis pertinentes;  b) a autoridade competente informe se os valores já foram inscritos na Dívida  Ativa da União.  [...]”  A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências informou às e­ fls. 198 e 199:  “[...]  A empresa foi  intimada, fls. 100/101 e apresentou documentação anexada às  fls. 102/189, apresentando os seguintes esclarecimentos:  ­ que a atividade desenvolvida é de prestação de serviços de engenharia civil e  a execução de obras de construção civil em geral, bem como sua comercialização;  ­  que  no  período  em  análise  prestou  serviços  de  construção  civil  com  aplicação de todo material ao Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Eldorado S/A,  Construmega Mega  Center  daConstrução  Ltda  e  Toyobo  Brasil  Ind.  Textil  Ltda; que construiu o Edifício Zenith, do qual alguns apartamentos foram vendidos  à prestação com parcelas recebidas no período;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907156/2009­81  Acórdão n.º 1801­002.119  S1­TE01  Fl. 4          5  ­  que  compõe  a  base  de  cálculo  da  CSLL  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras.   A empresa  foi  intimada,  fls. 190/191 a complementar a documentação, com  apresentação  de  cópia  de  livro  onde  conste  o  valor  da CSLL  apurada  no  4°  (sic)  trimestre de 2004, com ciência em 09/04/2014, não tendo apresentado resposta até a  presente data.  Em relação ao item "a", temos que as notas fiscais emitidas no período foram  contabilizadas, conforme Razão Analítico do Período.  A  divergência  entre  o  valor  declarado  na  DCTF  original  e  na  DCTF  retificadora  é  relativa  à  alíquota  utilizada  para  apuração  da  base  de  cálculo,  conforme informado na DIPJ, fls. 192/193, abaixo discriminado:  (Valores em Reais ­ R$)      DIPJ Original  DIPJ Retificadora  Receita sujeita ao percentual de 12%  75.611,17  2.374.521,5  Receita sujeita ao percentual de 32%  2.298.910,35  0,00  Resultado da Aplic Percentuais  744.724,65  284.942,58  Rendimento Aplicação renda fixa e var  11.643,24  11.643,24  Base de Cálculo da CSLL  756.367,89  296.585,82  CSLL a pagar  68.073,11  26.692,72  Conforme entendimento reiterado da RFB exarado em atos  internos, a partir  de setembro de 2003, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção por empreitada é de 32% quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou de 12% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade,  incorporados à obra.   Com base no disposto acima, o valor da CSLL do 4° trimestre de 2004 seria  de R$26.692,72, pago em 03 quotas de R$8.897,57, restando disponível o valor de  R$13.813,09  para  utilização  neste  processo,  valor  este  suficiente  para  extinguir  o  débito objeto de compensação, fls. 195/197.”    É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  A questão litigiosa foi dirimida com a realização da diligência, que concluiu  pela  ocorrência  de  erro,  de  fato,  cometido  pela  recorrente  e  pagamento  de  tributo  a  maior,  conforme  Informação Fiscal de e­fls. 198 e 199 e documentos apresentados pela recorrente à  fiscalização.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  Voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado no valor de R$ 13.813,09  e conseqüente homologação das  compensações  até o limite deste crédito.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11070.722307/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. O relatório emitido por escritório de advocacia contratado pelo Recorrente não é suficiente para demonstrar a veracidade de suas alegações. Ausentes documentos pertinentes e capazes de demonstrar a origem dos créditos compensados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira Do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 191          1 190  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.722307/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.930  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO.  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAIÇARA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010  AUTO DE  INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA  SUFICIENTE  A  DEMONSTRAR  A  VERACIDADE  DAS  ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS.  O  relatório  emitido  por  escritório  de  advocacia  contratado  pelo Recorrente  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações. Ausentes  documentos  pertinentes  e  capazes  de  demonstrar  a  origem  dos  créditos  compensados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 23 07 /2 01 1- 19 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira Do Prado.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11070.722307/2011­19  Acórdão n.º 2402­003.930  S2­C4T2  Fl. 192          3   Relatório  Trata­se  de  autuação  referente  às  competências  de  01/2009  a  12/2010,  da  qual resultaram os seguintes autos de infração:  1) AI Debcad nº 51.006.762­0, no valor de R$ 6.461,96, fl. 03, referente às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  e  pelos  contribuintes  individuais,  nas  competências de 01/2009 a 12/2009.  2) AI Debcad nº 51.006.763­8, no valor de R$ 53.725,28, fl. 12, referente à  contribuição  previdenciária  da  empresa,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  inclusive  aquela  destinada  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  as  remunerações dos segurados empregados.  3) AI Debcad nº 51.006.767­0, no valor de R$ 123.009,79, fl. 25, referente a  glosas de compensações indevidas no período de 10/2009 a 12/2010.  3.1.)  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  36/37,  o Município  Recorrente  obteve  decisão  favorável  nos  autos  do  processo  n°  2004.71.04.007864­2  para  compensar  valores recolhidos a maior a título de cargos eletivos de vereadores. Entretanto, conferidos os  valores compensados, verificou­se que o Município já tinha compensado os valores recolhidos  a  maior  na  competência  de  10/2009  e,  ainda,  que  teriam  sido  compensados  indevidamente  valores relativos a contribuição de Prefeito e Vice Prefeito que já haviam sido restituídos em  espécie, nos termos do processo n° 2004.71.04.003929­6;  3.2.)  No  período  de  08/2010  a  12/2010,  foram  glosadas  compensações  efetuadas a maior relativas ao salário­maternidade das seguradas Tamires Fabris e Eleni Fátima  Both Bolsoni.  Intimado da autuação, o Recorrente apresentou impugnação de fls. 144/148, a  qual fora julgada improcedente às fls. 170/173 pelos seguintes fundamentos:  1)  Os valores compensados são maiores do que os valores  apurados como crédito em favor do Recorrente e este em  momento  algum  contestou  os  valores  glosados  e  nem  apresentou  documentos  capazes  de  demonstrar  o  equívoco;  2)  Não  houve  contestação  quanto  às  glosas  de  salário  maternidade, portanto, tais glosas tornaram­se definitivas  na esfera administrativa.  Ao final,  julgou improcedente a impugnação e manteve a exigência do auto  de infração.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Cientificado  do  resultado  do  julgamento,  o  Recorrente,  às  fls.  176/186,  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  requer  o  cancelamento  da  autuação  sob  os motivos  que  seguem:  1)  A  compensação  a  que  se  refere  a  fiscalização  não  diz  respeito  aos  pagamentos  indevidos  referentes  aos  agentes  eletivos.  Este  crédito  foi  utilizado  pelo  Recorrente em 09/2010;  2)  A  compensação  objeto  de  fiscalização  dizia  respeito  a  pagamentos realizados a maior pelo Recorrente, vez que  observado  que  o  Município  recolheu  valores  maiores  que os declarados como devidos;  3)  As  declarações  dos  valores  menores  fora  homologada  tacitamente pela Administração na medida em que não  contestada  a  declaração  no  prazo  estabelecoido  pelo  CTN;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11070.722307/2011­19  Acórdão n.º 2402­003.930  S2­C4T2  Fl. 193          5 Voto               Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator    Conhecimento  O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive  o  da tempestividade, razão pela qual voto por seu conhecimento.  Sem preliminares.  No Mérito  Alega  o  Recorrente  que  a  fiscalização,  ao  efetuar  glosa  de  compensação  considerou  como  créditos  apenas  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  cargos  eletivos, sendo certo que quanto a estes créditos o próprio Recorrente informa que já os tinha  compensado no momento da fiscalização.  Aduz, ainda, que os valores compensados nas competências em análise, em  verdade,  dizem  respeito  a  valores  recolhidos  a  maior  em  relação  aos  valores  declarados.  Menciona,  para  tanto,  relatório  elaborado  por  escritório  de  advocacia  contratado  pelo  Recorrente,  acostado  às  fls.  69/105.  Não  apresenta  nos  autos  cópias  das  GFIP  e  GPS  que  comprovem o alegado.  De fato, às fls. 88/89, consta planilha demonstrativa de valores supostamente  declarados  a  menor  e  recolhidos  a  maior  pelo  Recorrente.  Também  é  fato  que  os  valores  declarados a menor, nos termos apresentados pelo Recorrente, em razão do disposto no artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  estariam  homologados  tacitamente  pela  Administração.  Entretanto, apenas o relatório emitido por escritório de advocacia contratado  não é  suficiente para demonstrar  a veracidade das  alegações. A  todo momento o Recorrente  alega  que  o  que  se  compensou  nas  competências  sob  análise  foram  os  valores  recolhidos  a  maior e não os referentes a recolhimentos indevidos sobre cargos eletivos, todavia, não logrou  êxito em demonstrar, mediante documentos pertinentes e suficientes, que tais alegações seriam  verídicas.  Sendo  assim,  estando  ausentes  provas  suficientes  quanto  às  alegações  do  Recorrente e tendo precluído o direito de juntar provas aos autos, nos termos do artigo 16, §4°,  do Decreto n° 70.235/72, necessária a manutenção do crédito tributário.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 200DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13896.903094/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS. PREJUDICIALIDADE SUPERADA. NOVA DECISÃO. Uma vez superada a questão considerada prejudicial à análise do material probatório produzido na primeira instância, deve a Delegacia de Julgamento enfrentar o mérito, sem prejuízo da realização de eventuais diligências que se mostrarem necessárias à apuração efetiva do direito creditório.
Numero da decisão: 3803-006.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar o encaminhamento dos autos à DRJ Campinas/SP, para fins de julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS. PREJUDICIALIDADE SUPERADA. NOVA DECISÃO. Uma vez superada a questão considerada prejudicial à análise do material probatório produzido na primeira instância, deve a Delegacia de Julgamento enfrentar o mérito, sem prejuízo da realização de eventuais diligências que se mostrarem necessárias à apuração efetiva do direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar o encaminhamento dos autos à DRJ Campinas/SP, para fins de julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 82          1 81  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.903094/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.295  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMPARI DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  FATURAMENTO.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  De  acordo  com  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  submetida à  regra da repercussão geral, é  inconstitucional o alargamento da  base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1999, no  sentido  de  tributar  outras  receitas  auferidas  pelo  sujeito  passivo  que  extrapolam o conceito de faturamento ou receita bruta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS  PROVAS. PREJUDICIALIDADE SUPERADA. NOVA DECISÃO.  Uma  vez  superada  a  questão  considerada  prejudicial  à  análise  do  material  probatório produzido na primeira instância, deve a Delegacia de Julgamento  enfrentar o mérito, sem prejuízo da realização de eventuais diligências que se  mostrarem necessárias à apuração efetiva do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 30 94 /2 00 9- 21 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903094/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.295  S3­TE03  Fl. 83          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ  Campinas/SP, para fins de julgamento, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Campinas/SP que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade manejada em  decorrência da não homologação da compensação declarada, no valor de R$ 48.413,69, pelo  fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos  do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  o  indébito decorrera do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1999, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  (STF).  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos  societários, do despacho decisório, de planilhas por ele elaboradas, do  DARF e de parte do livro Razão Geral.  O  acórdão  da  DRJ  Campinas/SP,  em  que  não  se  reconheceu  o  direito  creditório, foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO STF. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS INTER PARTES.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  nos  termos  do  art.  472  do Código  de Processo Civil  CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), eis que proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903094/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.295  S3­TE03  Fl. 84          3 produzindo  efeitos  erga  omnes,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior.  Recolhimento  vinculado  a  débito Confessado.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débitos confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Destacou o julgador de piso que, uma vez não acolhidas as razões de direito  do contribuinte, perderam a finalidade os elementos de prova trazidos aos autos.  Cientificado da decisão em 7 de dezembro de 2012, o contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  em  4  de  janeiro  de  2013  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  arguindo  que,  em  razão  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  em  julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, relativamente ao alargamento da base  de cálculo da contribuição promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, este Colegiado encontrava­se  obrigado a reproduzir tal entendimento, dada a regra do art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca de Declaração de  Compensação  não  homologada  que,  segundo  o  Recorrente,  ampara­se  em  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição,  apurada  que  fora  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, do alargamento da  base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Campinas/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 9 de outubro de 2012, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903094/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.295  S3­TE03  Fl. 85          4 sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao  art. 62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no  art. 26­A, § 6º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, que excetuava da vedação dirigida aos  órgãos  de  julgamento  administrativos,  relativamente  à  impossibilidade  de  afastamento  da  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  hipótese  de  inconstitucionalidade  declarada  por  decisão  plenária  do  STF.  Note­se que essa exceção contida no § 6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  do  fundamento  legal  da  declaração de compensação.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903094/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.295  S3­TE03  Fl. 86          5 mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  indébitos  decorrentes de recolhimentos a maior da contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas  pelo conceito de faturamento, restando verificar, nos autos, a existência inequívoca de prova do  indébito reclamado.  Desde a Manifestação de Inconformidade, o Recorrente já havia trazido aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão  Geral,  relativa  ao  período  sob  comento,  em  que  se  encontram  identificadas  inúmeras contas, dentre elas algumas  relativas a  receitas  financeiras,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente  ao  alegado  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Referido livro restou não analisado pela Delegacia de Julgamento, em razão  do fato de que, uma vez não acolhidas as  razões de direito do contribuinte,  teriam perdido a  finalidade os elementos de prova então trazidos aos autos.  No  entanto,  uma  vez  superada  nesta  instância  a  questão  então  considerada  prejudicial,  deve  a  Delegacia  de  Julgamento,  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  cognição,  enfrentar  o  mérito  relativo  ao  eventual  recolhimento  a  maior  da  contribuição  decorrente do alargamento da base de cálculo, cuja  inconstitucionalidade declarada pelo STF  ora é reproduzida neste voto.  Nesse contexto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso, para  determinar  à  DRJ  Campinas/SP  que,  uma  vez  superada  a  questão  prejudicial  relativa  à  inconstitucionalidade da exação, se analisem as provas então carreadas aos autos e se enfrente  o  mérito  da  presente  controvérsia,  observando­se  o  teor  do  presente  voto,  sem  prejuízo  da  realização de eventuais diligências que se mostrarem necessárias à efetiva apuração do direito  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903094/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.295  S3­TE03  Fl. 87          6 creditório,  tendo  por  base  a  escrituração  contábil­fiscal  do  sujeito  passivo,  bem  como  os  documentos fiscais que a lastreiam.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10935.907078/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade , negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade , negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070538),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/03/2001, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.326,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/03/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907078/2011­21  Acórdão n.º 3803­005.580  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907078/2011­21  Acórdão n.º 3803­005.580  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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