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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695812 #
Numero do processo: 11060.000704/2002-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – FOLHA DE SALÁRIO – A contribuição ao PIS sobre a folha de salário e a alíquota de um por cento só se aplica às entidades sem fins lucrativos a que se refere o artigo 15 da Lei nº 9532/1997, não se enquadrando nesta hipótese as empresas administradoras de sala de bingos, ainda que filiadas a alguma sociedade desportiva que se enquadre no rol previsto na referida lei, haja vista que a tributação de tais empresas somente recai sobre o percentual a elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto nº 3659/2000. COFINS – FATURAMENTO – VENDA DE CARTELAS PARA SORTEIOS – A COFINS incide sobre o faturamento auferido com a realização de sorteios exploração do jogo de bingo, decorrente da venda de cartelas (mercadoria) TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos reflexivos face à vinculação existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Acórdão n.°. : 108-07.683 PIS — FOLHA DE SALÁRIO — A contribuição ao PIS sobre a folha de salário e a aliquota de um por cento só se aplica às entidades sem fins lucrativos a que se refere o artigo 15 da Lei n° 9532/1997, não se enquadrando nesta hipótese as empresas administradoras de sala de bingos, ainda que filiadas a alguma sociedade desportiva que se enquadre no rol previsto na referida lei, haja vista que a tributação de tais empresas somente recai sobre o percentual a elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto n°3659/2000. COFINS — FATURAMENTO — VENDA DE CARTELAS PARA SORTEIOS — A COFINS incide sobre o faturamento auferido com a realização de sorteios exploração do jogo de bingo, decorrente da venda de cadelas (mercadoria) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL - O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos reflexivos face à vinculação existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA DE JOGOS SILVEIRA & SILVEIRA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. pe—S‘ ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE res Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 4,000CAREM JUREIDI Dl S DE MELLO PEIXOTO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR '2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros:NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 Recurso n.°. : 134.362 Recorrente : ADMINISTRADORA DE JOGOS SILVEIRA & SILVEIRA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Administradora de Jogos Silveira & Silveira Ltda. foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS) relativo aos anos-calendário de 2000 e 2001. Segundo consta do Relatório de Fiscalização (fls. 40/60) anexo ao Auto de Infração em comento, em 17.04.2001, em operação conjunta com a Policia Federal, autorizada pela Justiça Federal de Santa Maria, foram apreendidos diversos documentos contábeis da Recorrente, através dos quais foi possível a apuração de incorreções nas Declarações entregues à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, a apuração do montante devido pela Recorrente calca-se em diferentes infrações à legislação tributária, devidamente detalhada pelo Relatório de Fiscalização, conforme abaixo relacionado: (i) Omissão de Receitas — supressão de numerário - através da análise dos documentos apreendidos na sede da Recorrente, os quais denotam a relação das rodadas de "bingo" ocorridas diariamente, verificou-se arrecadação decorrente da venda de carteias muito superior aos valores declarados pelo contribuinte, o que caracterizaria omissão de receitas, sendo aplicada sobre o montante apurado multa no percentual de 150%. (ii) Omissão de Receitas — saldo credor de caixa — obtido através da análise do Livro Razão referente ao ano calendário de 2.000 3 NINT) Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 (iii) Falta de recolhimento do imposto e aplicação indevida do coeficiente de determinação do lucro — Em razão dos valores omitidos pela Recorrente e posteriormente apurados pela fiscalização, verificou-se que sua receita bruta anual ultrapassava R$ 120.000,00, devendo, em razão disto, ser aplicado o percentual de presunção de 32% - e não 16% - para definição da base tributável. Ademais, além de valores decorrentes da diferença de aplicação do coeficiente de determinação do lucro, constou também na lavratura do Auto de Infração a exigência de valores informados pelo contribuinte em sua DIPJ, porém não recolhidos, aplicando-se sobre estas quantias referido coeficiente de 32%. Intimada em 15.03.2002 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que a fiscalização, na apuração do quantum debeatur teria desconsiderado o disposto no artigo 676 do RIR/1999, ou seja, não teria observado a isenção da tributação pelo Imposto de Renda retido na fonte referente a prêmios lotéricos e de sweepstake pagos em valores inferiores a onze reais e dez centavos. Ademais, alegou a improcedência do lançamento em questão, haja vista estar consubstanciado em relatórios incompletos e imprecisos. Em vista da alegação supra, a 1 a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria — RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário (fls. 91 a 96), em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO — PROCEDÊNCIA — É procedente o lançamento efetuado em conformidade com os ditames da legislação tributária e amparado em provas materiais hábeis que comprovem a infração. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 4 êt51 p ç_- Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 Lançamento Procedente" No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que o lançamento encontrava-se em conformidade com a legislação tributária vigente, além de estar consubstanciando em provas evidentes que denotavam de maneira clara a omissão de receitas pelo contribuinte. Noutro giro, no que tange as alegações acerca da isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, por ser matéria tratada em Processo Administrativo distinto (processo n° 11060.000705/2002-17), a questão deixou de ser analisada pelo limo Julgador de Primeira Instância, vez que não é objeto da presente demanda. Intimado da decisão em 04.07.2002, o contribuinte interpôs, no do prazo legal, Recurso Voluntário alegando, além dos mesmos motivos já expostos em sua Impugnação, a incorreta apuração do montante devido a título de PIS - o qual deveria incidir sobre a folha de salário e não sobre o faturamento - bem como a não incidência da COFINS sobre o resultado de suas atividades, haja vista que a mesma não se enquadraria no conceito de faturamento, requerendo, nesse sentido, a reforma total da decisão de Primeira Instância, a fim de que fosse julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. 5 Wi — \- Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No que se refere ao arrolamento de bens, condição para o conhecimento do presente Recurso, apesar daquele apresentado pela Recorrente não alcançar a quantia equivalente a 30% do débito ora exigido, as informações extraídas dos autos e prestadas pela Secretaria da Receita Federal de Santa Maria (fls.980) denotam que o contribuinte não possui bens e direitos suficientes para garantia deste valor. Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 2°, §§ 2° e 6°, art. 3°, § 5° e art. 4°, §2° da Instrução Normativa da Secretaria dà Receita Federal n° 264/2002, encontram-se preenchidos todos os requisitos de admissibilidade para conhecimento do Recurso. 1 Em princípio, apesar de não questionado pela Recorrente, verifico que a apuração do débito pela fiscalização, baseada na constatação de omissão de receitas, encontra-se em perfeita consonância com a legislação vigente. De fato, os documentos apreendidos no estabelecimento da Recorrente fornecem todos os elementos necessários à verificação da real movimentação do caixa da empresa. Em verdade, em razão da impossibilidade da autoridade fiscal identificar a totalidade dos valores auferidos pelo contribuinte em determinados períodos, parte destes valores deixaram de compor o lançamento tributário. Assim, a quantia apurada como omitida, em que pese os esforços da fiscalização, é, talvez, inferi ao que 6 Processo n.° :11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 entende a fiscalização como supostamente colocado à margem da tributação pelo contribuinte. Destarte, não há qualquer irregularidade no lançamento que, após verificar supressão de numerário pela legítima apreensão de livros contábeis da Recorrente, aplica o percentual de 28% referente à cota dos recursos arrecadados pertencentes ao contribuinte, subtraindo deste saldo valores devidamente declarados, obtendo-se, finalmente, a base sobre a qual incidirá o coeficiente de determinação do lucro, in casu, 32%. De igual maneira, mostra-se correta a apuração do saldo credor de caixa, eis que a autoridade fiscal, evitando a ocorrência de tributação cumulativa, procedeu a reconstituição da escrituração da conta-caixa referente ao ano calendário de 2000, ajustando o movimento do primeiro dia em que aparece o saldo credor, com a conseqüente alteração dos dados seguintes, de acordo com o que demonstram as planilhas de fls. 71 a 76. Ademais, vale frisar que foram consideradas pela fiscalização as omissões de receitas decorrentes da supressão de numerário na reconstituição da escrituração da conta-caixa, evitando-se, pois, a bi-tributação de valores. Não resta dúvida, portanto, quanto a validade do lançamento tributário, vez que se consubstancia em provas materiais e concretas para apuração de receitas omitidas, seja pela supressão de numerário, seja pela composição de saldo credor, não apelando, em momento algum, para suposições ou meras presunções. Passemos agora a análise das questões levantadas pelo contribuinte em seu Recurso. Primeiramente, no que se refere à isenção de IR Fonte nos pagamentos de prêmios de valor inferior a R$ 11,10 (onze reais e dez centavos) — art. 676 § 1° do 7 Processo n.° :11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 RIR/1999 — como bem observado pelo Julgado de Primeira Instância, a questão é debatida em processo diverso (Processo Administrativo n° 11060.000705/2002-17), não sendo aludido imposto objeto do presente lançamento. Assim, descabida qualquer alegação de inconformidade quanto sua exigência, razão pela qual deixo de apreciar tal matéria levantada pelo contribuinte. No que tange a alegação da Recorrente no sentido de que o PIS deveria incidir exclusivamente sobre sua folha de pagamento à alíquota de 1%, não verifico qualquer procedência. Baseia a Recorrente todo seu raciocínio na falsa proposição de que seria entidade sem fim lucrativo, beneficiando-se, portanto, do disposto no artigo 13 da Medida Provisória n° 1.858-6/99 e suas sucessivas reedições, conforme abaixo transcrito: Art. 13 - A contribuição para o PIS/PASEP, será determinada com base na folha de salários à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (..) IV — instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n°9.532/97. Sobre este aspecto, determina o art. 15 da Lei n°9.532/97: "Art. 15 — Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos". Ora, a exegese dos artigos acima transcritos impõe que da apuração do PIS sobre a folha de salário só se podem valer, além das demais hipóteses previstas pela Medida Provisória n° 1.858-6/1999, as instituições contempladas no art. 15 da Lei n° 9532/1997 que não possuam qualquer finalidade lucrativa, situação esta que não se coaduna com a da ora Recorrente. 8 ,• Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 Com efeito, a Lei n° 9615/1998, regulamentada pelo Decreto n° 3659/2000, permitiu os jogos de bingos em todo território nacional, desde que fossem cumpridas certas exigências, dentre elas, a necessidade de filiação a entidade de administração de qualquer sistema do desporto olímpico. Ou seja, facultou-se a exploração do bingo por empresa comercial, desde que houvesse sua filiação a entidade ligada ao esporte, podendo esta ser de natureza filantrópica e sem finalidade lucrativa. Assim, ainda que a filiação da Recorrente tenha se efetivado junto a entidade esportiva sem fim lucrativo, o benefício estabelecido pelo artigo 13 da Medida Provisória n° 1858-6/1999 não se estende à Recorrente, verdadeira contribuinte, de finalidade puramente lucrativa. Ademais, cumpre salientar que a não aplicação do disposto no artigo 13 da Medida Provisória n° 1858-6/1999 não traz qualquer prejuízo à entidade esportiva. Isto porque, os recursos arrecadados pelos bingos e transferidos a estas entidades não sofrem qualquer tipo de tributação, sendo repassados aos favorecidos integralmente. É que o Decreto n°3659/2000, determina, em seu artigo 14°, a destinação dos recursos arrecadados pela administração da sala do bingo, estabelecendo o percentual de 28% às empresas administradoras dos jogos, e 7% às entidades desportivas. Assim, a contribuição ao PIS deve incidir apenas sobre o montante resultante da aplicação do coeficiente de 28% sobre o total dos recursos arrecadados (cota da administradora), não se tributando, portanto, a parcela destinada a entidade esportiva filiada, metodologia esta seguida à risca pela autoridade fiscal ao efetuar o lançamento em questão. Diante disto, mostra-se descabida a inconformidade demonstrada pela Recorrente quanto ao lançamento referente ao PIS. 9 Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 No que concerne as alegações acerca da COFINS, não vislumbro, de igual maneira, qualquer razão nos argumentos trazidos pela Recorrente. Aduz o contribuinte que as receitas auferidas em razão da consecução de suas atividades não são passives de tributação pela COFINS, vez que não se enquadram no conceito de faturamento, base de cálculo para a exação. Com efeito, a promulgação da Lei n° 971 8/1 998 acarretou na majoração da base de cálculo tanto do PIS como da CONFIS, ao definir faturamento como sinônimo de receita bruta. A partir deste momento, independente da pessoa jurídica possuir faturamento propriamente dito, conforme estabelecido pela lei civil (venda de mercadorias e/ou serviços), sofreria a incidência de ambas as contribuições, tendo por base a totalidade das receitas por ela auferidas. Ainda que se considere inconstitucional a majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei ° 9718/1998, tais contribuições seriam devidas pela Recorrente, vez que o resultado de suas atividades configura claramente faturamento, conforme estabelecido pela Lei Complementar 07/1970, bem como pela Lei Complementar n°70/1991. Pela concepção clássica, faturamento deve ser entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Aliás, essa é a definição perpetrada pelas leis acima referidas, e que vigorou até o advento da Lei n° 9718/1998. No caso sob análise, nota-se que a receita da Recorrente decorre exclusivamente da venda de carteias para jogos de bingos, enquadrando-se, portanto, no conceito de faturamento, estando submetida à tributação por ambas contribuições. Corroborando este entendimento, segue transcrita ementa de acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes: C4)) ro Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 "COFINS — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — INCIDÊNCIA — A COFINS incide sobre o faturamento auferido com a realização de sorteios e exploração do jogo de bingo (PN CST n° 5/92, de 22 de abril de 1992). BASE DE CÁLCULO — A contribuição é exigida sobre a receita decorrente da venda de mercadorias e/ou serviços, inclusive a proveniente da venda de carteias de bingo" (Recurso n° 120114, Rel. Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão de 29.01.2003) Com relação à exigência relativa à CSLL, deve ser estendido a ela os efeitos desta decisão, haja vista que os lançamentos reflexos devem seguir a sorte do lançamento principal. Pelo exposto, conheço do Recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília (DF), 29 de janeiro de 2004. - Orçarem Jureidini-Dias *e Mello Pei ace II Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000500/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO USO DE BEM IMPORTADO – PERDA DO DIREITO. Comprovado que a empresa importadora, beneficiada com isenção de tributos sobre a importação, transferiu a terceiro o uso do bem importado, em flagrante infringência ao disposto no art. 11, do Decreto-lei nº 37/66, caracteriza-se a perda do beneficio isencional, cabendo-lhe recolher os tributos incidentes. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI-VINCULADO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. O art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988 só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não abrigando os impostos sobre o comércio exterior e aquele que incide sobre os produtos industrializados (IPI-vinculado, na hipótese dos autos). ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU DE USO, A QUALQUER TÍTULO. Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência da propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, para pessoas que não gozem de igual tratamento tributário, deve ser precedida de autorização da repartição aduaneira, ou do pagamento dos tributos incidentes, que restaram suspensos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36626
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Comprovado que a empresa importadora, beneficiada com isenção de tributos sobre a importação, transferiu a terceiro o uso do bem importado, em flagrante infringência ao disposto no art. 11, do Decreto-lei n° 37/66, caracteriza-se a perda do beneficio isencional, cabendo-lhe recolher os tributos incidentes. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI-VINCULADO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988 só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não abrigando os impostos sobre o comércio exterior e aquele que incide sobre os produtos industrializados (IPI-vinculado, na hipótese dos autos). ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU DE USO, A QUALQUER TÍTULO. Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência da propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, para pessoas que não gozem de igual tratamento tributário, deve ser precedida de autorização da repartição aduaneira, ou do pagamento dos tributos • incidentes, que restaram suspensos. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. g. er.d une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Brasilia-DF, em 25 de janeiro de 2005 HENRIQUE • ' O MEGDA Presidente -1‘42'ara: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIREGATTO 03 MAR 2006 Relatora Designada 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIREGATTO RELATÓRIO Reproduzo o inteiro teor do Relatório estampado às fls. 241/243 dos autos, que retrata, com fidelidade, a situação fática que envolve o presente litígio, • assim como o embasamento legal da exação fiscal e os argumentos da impugnação oferecidos pela Autuada acima indicada. "O Auto de Infração de fls. 129 a 134 exige o crédito tributário de R$ 16.300,43 a título de Imposto sobre a Importação, R$ 22.385,92 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, R$ 12.225,32 de multa de oficio sobre o II e R$ 16.789,44 de multa de oficio sobre o IPI, amparadas nos arts. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, combinado com o art. 44, Ida Lei n°9.430/1996 e art. 80, I da Lei n°4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45, I da Lei n° 9.430/1996, além dos acréscimos legais cabíveis, haja vista a interessada ter transferido a propriedade e/ou uso de bens importados com isenção, vinculada à qualidade do importador, sem prévia manifestação da autoridade fiscal e sem o recolhimento dos tributos devidos, conforme se depreende da diligência fiscal e • demais documentos apresentados pelo importador em decorrência de Ação Fiscal levada a efeito pela fiscalização da DRF em Rio Grande — RS. A autuação referente ao Imposto sobre a Importação está amparada pelo disposto nos arts. 87, I, 137, 145, 220, 499 e 542 do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985 e relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados está amparada nos arts. 29, I, 40, 55, I, "a", 63, I, "a" e 112, I do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 1982. Por meio da Declaração de Importação — DI n° 97/1170074-3, cuja recepção pela Alfândega do Aeroporto Salgado Filho — Porto Alegre ocorreu em 12 de dezembro de 1997, a interessada importou um aparelho de Raios-X, próprio para tomografia computadorizada de corpo inteiro, completo e desmontado, modelo SOMATOM A 3 (111111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Star, para uso exclusivo em radiodiagnóstico, fabricado pela Siemens alemã, de uso médico-hospitalar, com isenção de tributos, vinculada à qualidade do importador, amparada na Lei n° 8.032, de 13/04/1990 (fls. 18 a 28 e 35 a 38). Em ato de fiscalização, decorrente da denúncia formalizada pela Procuradoria da República no município de Rio Grande, por meio do Oficio CDC/PRIWRG/RS n° 063/9, de 29/01/1999 (fl. 01), a autuada foi intimada, através do Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 50, a prestar esclarecimentos acerca da retro citada importação, abrangendo os atos praticados no período compreendido entre 1996 e 1998. Da análise dos documentos apresentados, constatou-se que • o bem, em apreço, importado com beneficio fiscal de isenção teve seu uso transferido a terceiros, sem a autorização da autoridade aduaneira, e sem o recolhimento dos tributos que se encontravam suspensos. A transferência do uso foi formalizada por meio do "Contrato de Aquisição e Locação de Equipamentos e Dependências", juntado, em cópia, às fls. 73 a 78, fumado entre a instituição Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande e a empresa Tomografia Rio Grande Ltda., onde se depreende o compromisso de aquisição do referido Aparelho de Tomografia pela locadora/autuada (Santa Casa), cuja operacionalização do mesmo fica sob a responsabilidade da locatária (Tomografia Rio Grande Ltda). O contrato estabelece, ainda, entre outras convenções, o repasse de receitas da operadora (locatária) para a adquirente (Associação de • Caridade Santa Casa do Rio Grande), sob duas modalidades: 1) percentual fixo de 10% do faturamento mensal, a título de ressarcimento pela utilização do equipamento e espaço físico; 2) dez parcelas semestrais no valor de US$ 47.000,00 cada, vencíveis a partir de 02/01/1998, sendo a segunda e seguintes acrescidas de juros de 7,5% aa, sobre o montante de US$ 470.000,00, com objetivo de cumprir os compromissos assumidos referentes à compra do referido equipamento médico-hospitalar junto à exportadora (Siemens S/A). Assim, caracterizada a transferência do uso de bem importado com beneficio fiscal a terceiros, não titulares da mesma isenção, sem a autorização da autoridade aduaneira e sem o recolhimento dos tributos devidos, lavrou-se o competente auto de infração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Cientificada em 08/04/1999, tempestivamente, em 05/05/1999, a interessada apresenta, às fls. 139/149, sua contestação (impugnação) ao feito, instruída com os documentos de fls. 150 a 223, nos termos a seguir sintetizados: Alegações Preliminares Aduz que o presente lançamento não atende aos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), ocasionando cerceamento de defesa, ferindo, por conseguinte, preceitos assegurados pela Constituição Federal em vigor. • Em assim sendo, a postura adotada pela fiscalização na presente peça fiscal é inadequada, tomando-se nulo de pleno direito. Alegação de Mérito Alega que o auto de infração está embasado em uma interpretação equivocada, eis que tendo constatado que o equipamento importado foi confiado a uma sociedade de profissionais da área médica, por meio de equipe multidisciplinar, dento das suas dependências, a fiscalização concluir ter havido transferência de uso dos bens sem observância do disposto no art. 137 do RA. No entanto, o equipamento arrolado pelo Fisco é dos mais avançados e sua operacionalização é altamente complexa e somente profissionais especializados podem fazê-lo adequadamente, razão 41 pela qual a impugnante por não dispor desses profissionais em seu quadro, à época, estabeleceu parceria, por meio de contrato denominado "locação", mas que em realidade se constitui de um contrato de serviços sem relação empregatícia, com administração reciproca, visando o melhor desempenho de seus objetivos. Ainda, afirma que não houve transferência para terceiros, o aparelho foi adquirido pela Santa Casa com a finalidade de servir os seus usuários, como vem ocorrendo desde que foi instalado em 1998; vez que o aparelho e respectivos equipamentos estão sendo utilizados, dentro das suas dependências, nas condições ajustadas ou seja, na maioria dos casos, faz jus a um percentual dos serviços prestados por aqueles médicos, relativamente às receitas obtidas dos convênios, SUS, planos de saúde e entidades de previdência privada; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Por pertinente, que na hipótese de se manter a exigência, devem ser reconhecidos os efeitos da depreciação dos bens,nos termos do art. 139 do RA. Finalmente, manifesta pela inconstitucionalidade da presente obrigação tributária, vez que a interessada se encontra amparada pela imunidade de que trata o art. 150, VI, "c" da CF/88, por ser entidade assistencial reconhecida publicamente, o que impossibilita que ocorra o fato gerador do II e do IPI. Ao final, pede seja desconstituído o lançamento dos referidos direitos aduaneiros e demais gravames, cancelando-se a presente exigência fiscal." • Passando a decidir o feito, a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis-SC, nos termos do Acórdão DREFNS N° 1.849, de 21/11/2002 (fls. 238/249), julgou procedente o lançamento, conforme Ementa que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributáiro Data do fato gerador: 12/12/1997 Ementa: IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A vedação constitucional de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, dentre outras, não alcança o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI vinculado à importação.• Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/12/1997 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL Não provada violação às disposições contidas no Código Tributário Nacional, nem nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, em âmbito federal, não há que se falar em nulidade. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. á 6 (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 12/12/1997 Ementa: ISENÇÃO. VINCULAÇÃO ÀS QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU DE USO, A QUALQUER TÍTULO. Obriga ao prévio pagamento dos impostos a transferência de uso, a qualquer titulo, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, ainda que não alterada a propriedade desses bens. • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IR! Data do fato gerador: 12/12/1997 Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE BENS. No caso de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, fora das hipóteses permitidas pela legislação, obriga ao pagamento dos direitos aduaneiros, relativamente ao IPI. Lançamento Procedente." Da decisão supra a Contribuinte tomou ciência em 27/01/2003, 411 conforme A.R. acostado às fls. 252-verso. Ingressou com Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes em 13/02/2003, tempestivamente, como se comprova pelo carimbo de protocolo aposto no referido documento, às fls. 254. Em suas razões de apelação reitera, inicialmente, a preliminar de nulidade do Auto de Infração, sob argumento de que o mesmo não atende aos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional — CTN, faltando especificação clara a respeito da suposta infração, o que ocasiona, em seu entender, cerceamento de defesa, ferindo assim o direito assegurado pela Constituição Federal. No mérito, seus fundamentos se alinham com os argumentos desenvolvidos na impugnação apresentada em primeira instância. 7 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 A Interessada discorre sobre a relevância social do serviço desenvolvido a partir do emprego do aparelho importado, demonstrando a sua destinação; desenvolve tema a respeito da melhor interpretação que entende dava ser dada ao art. 137, do Regulamento Aduaneiro de 1985; assevera que houve inobservância, por parte do Fisco, com relação ao art. 139, do mesmo Regulamento; aborda os aspectos da imunidade tributária estabelecida no art. 150, inc. VI, letra "c", da C.F., reafirmando que se trata de uma entidade assistencial de fins filantrópicos, gozando da referida imunidade e, ao final, argumenta que houve omissão por da análise da prova, por parte do órgão julgador de primeiro grau. Como garantia de instância, de acordo com o previsto no art. 33, § 3 0, do Dec. n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, ofereceu imóvel de sua • propriedade, conforme documentos às fls. 273 a 283, terminando com a informação de fls. 284, que ensejou o prosseguimento do feito, com o encaminhamento do processo a este Conselho. Finalmente, em sessão realizada no dia 18/08/2003, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 285, último deste processo. É o relatório. s • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 VOTO VENCEDOR Como relatado, a Associação de Caridade Santa Casa de Rio Grande foi autuada pela Delegacia da Receita Federal de Rio Grande/RS, por ter importado mercadoria com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, isenção esta vinculada à qualidade do importador, amparada na Lei n°8.032/1990. Sintetizando os fatos ocorridos, segundo apurado em ato de fiscalização, o equipamento importado teve seu uso transferido a terceiros sem a autorização da autoridade aduaneira e sem o recolhimento dos tributos que se • encontravam suspensos. A mercadoria em questão trata-se de um aparelho de Raios-X, próprio para tomografia computadorizada de corpo inteiro, completo e desmontado, modelo SOMATOM AR Star, para uso exclusivo em radiodiagnóstico, fabricado pela Siemens alemã, de uso médico-hospitalar. A operação foi realizada sob a égide de um "Contrato de Aquisição e Locação de Equipamentos e Dependências", firmado entre aquela Associação e a empresa "Tomografia Rio Grande Ltda." (fls. 73 a 78). Defende-se a autuada alegando, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração lavrado e, no mérito, que: (a) é urna entidade prestadora de serviços, beneficiada por isenção vinculada à qualidade do importador; (b) em momento algum houve qualquer transferência; (c) o equipamento tem atendido à comunidade em geral; (d) o contrato firmado é, verdadeiramente, um contrato de prestação de serviços sem relação empregatícia; e (e) é uma entidade de assistência social sem fins 411 lucrativos, gozando de imunidade por força da Constituição Federal. Esta breve síntese foi feita com o objetivo de mostrar a meus I. Pares que a matéria objeto destes autos já foi por várias vezes analisada por este Colegiado. Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela ora Recorrente, comungo inteiramente do entendimento esposado pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cucco Antunes, uma vez que aquele documento preenche todos os requisitos legais necessários à efetivação do lançamento, nos exatos termos do art. 10 do Decreto n°70.235/72. Quanto ao mérito, compulsando os autos, não existe dúvida de que a Associação de Caridade Santa Casa de Rio Grande transferiu a propriedade e/ou uso de bens importados com isenção de tributos, vinculada à qualidade do importador, sem prévia manifestação da autoridade fiscal e sem o recolhimento dos tributos ea,!. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 devidos, desrespeitando o disposto no art. 11, parágrafo único e incisos I ou II, do Decreto-lei n° 37/66. Só este fato já enseja a perda da isenção pleiteada, como bem entendeu a Fiscalização. Num segundo passo, cabe analisar os argumentos referentes à imunidade pretendida pela Interessada. No tocante a esta matéria, peço vênia para transcrever, na oportunidade, partes de votos por mim proferidos em hipóteses análogas: " (...) o art. 150, item VI, alínea "a", da Constituição Federal, bem como seu parágrafo 2°, assim dispõem: "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ...ornissis VI — Instituir impostos sobre: património, renda ou serviços, uns dos outros. § 2° - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao património, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Contudo, segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. O primeiro está ligado ao comércio exterior, enquanto que o segundo refere-se à produção de mercadorias no Pais. O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Desta forma, permitir afastar o mesmo significa, no mínimo, acatar a possibilidade de levar à falência a própria indústria nacional, em situações extremas. O IPI-vinculado, por sua vez, é o mesmo IPI cobrado sobre mercadoria idêntica produzida internamente, incidindo, como seu próprio nome o diz, sobre a mercadoria, e não sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Ou seja, tanto o produto nacional quanto o estrangeiro tem o mesmo tratamento tributário no que se refere à incidência daquele tributo. >e<Vd to — — — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Comprovado está que, tanto o Imposto de Importação quanto o IPI- vinculado não estão abrigados pela imunidade tributária de que trata o art. 150, item VI, alínea "a", assim como seu parágrafo 2°, da Constituição Federal." Pelo exposto e ratificando todas as razões que fundamentaram o Acórdão recorrido, nego provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo integralmente o lançamento. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 • ELIZABETH EMPILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada o it MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 VOTO VENCDO Como já visto, o Recurso é tempestivo, estando no Mesmo reunidas as demais condições de admissibilidade, razão pela qual passo ao seu julgamento. De princípio, rejeito a argumentação preliminar desenvolvida pela Recorrente, no que conceme à possível nulidade do Auto de Infração. Pelo que se depreende do documento atacado, estão presentes os requisitos necessários ao lançamento de que se trata, conforme previsto no art. 10, do • Decreto n°. 70.235/72. Está bem clara, tanto do ponto de vista fático quanto em relação aspectos legais (fundamentação), a motivação que ensejou a exação fiscal em epígrafe, não sendo cabível, neste caso, a anulação do lançamento em comento. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela Interessada. Quanto ao mérito, é fato concreto que a Recorrente, importadora da mercadoria envolvida, infringiu a norma legal consubstanciada no art.137 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030 de 1985, que tem como matriz legal o art. 11, do Decreto-lei n°37, de 1966, que assim estabelece: "Art. 11 — Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso a qualquer título, dos • bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais,inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: 1 — a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; II — após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução. (grifos e destaques acrescidos) O que se constata nestes autos, devidamente comprovado pelo instrumento contratual acostado ao processo, é que a Recorrente promoveu, 12 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 efetivamente, a transferência a terceiro do uso do bem importando com isenção, sem observância ao disposto no parágrafo único, incisos I ou II, do dispositivo legal acima transcrito. Em tal situação, vale destacar que conforme determina a lei, não importa a que título tenha se efetivado a transferência, da propriedade ou do uso, do bem importado, para que sejam recolhidos os tributos incidentes, decaindo, assim, o direito ao beneficio isencional envolvido. Neste passo, evidentemente que sob o aspecto da isenção pleiteada -pela importadora, ao amparo do disposto na Lei n° 8.032, de 13/04/90, acolhida pela repartição fiscal para o bem importado quando do despacho aduaneiro 110 correspondente, é certo que está correta a fiscalização em rever tal posicionamento, uma vez concretizada a perda do direito isencional, na forma da legislação mencionada. Isso, a meu ver, tomou-se inquestionável nestes autos. A solução do litígio, todavia, não finda por aqui. Temos, ainda, que enfrentar outro questionamento, certamente de maior valor quanto ao aspecto da hierarquia das leis, que é o caso da IMUNIDADE tributária, prevista na Constituição Federal vigente, invocada pela Suplicante. A Imunidade em questão, defendida pela Recorrente, está prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal vigente, que estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal • e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" Restou comprovado, neste caso, que a Recorrente enquadra-se dentre as hipóteses previstas na alínea "c", transcrita, no que diz respeito a tratar-se de uma instituição de assistência social, pois que constituída sob a natureza de sociedade civil sem fins lucrativos com finalidade de manter atendimento médico-hospitalar gratuitamente à população em geral, segundo os seus Estatutos às fls. 156. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Sendo uma sociedade civil de finalidade não lucrativa, a referida entidade era credenciada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, do Ministério da Previdência e Assistência Social, que expediu em 03/06/1996 o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, com prazo de validade de 03 (três) anos (fls. 151). Tudo conforme textualmente reconhecido pela própria DRJ, em sua Decisão atacada, especificamente às fls. 248 dos autos. Ocorre que o óbice colocado para o não reconhecimento da imunidade de que se trata, segundo o entendimento do órgão julgador de primeiro grau, decorre do fato de que a Imunidade estabelecida no dispositivo constitucional invocado não contempla os impostos sobre o Comércio Exterior, por não incidirem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, de tais entidades como a Recorrente. Tal entendimento, data venia, não se coaduna com a legislação de regência e também com a jurisprudência dominante. Com efeito, não resta dúvida alguma de que os tributos questionados, que incidem diretamente sobre o bem importado, afetam, também de forma direta, o patrimônio da importadora. Repriso aqui os dizeres do Voto que proferi nesta Segunda Câmara, integrante do Acórdão n°. 302-35.244, em sessão realizada no dia 21/08/2002, como segue: "(...) O que está em discussão, no presente caso, é se os impostos incidentes e exigidos — Imposto de Importação e o IPI, este vinculado, integram ou não o patrimônio da referida entidade importadora, estando, assim, vedada a sua cobrança pelo poder público (União Federal), por força do dispositivo constitucional Omencionado. A matéria já foi objeto de muita discussão no âmbito deste Conselho de Contribuintes, havendo correntes divergentes em suas três Câmaras. Particularmente, pactuo da tese sustentada em alguns casos, de que toda e qualquer imputação onerosa ao contribuinte, indistintamente, afeta diretamente seu patrimônio. Não vislumbro qualquer hipótese que possa justificar situação diferente. A questão ficou muito bem assentada no âmbito deste Conselho de Contribuintes, mais precisamente na C. Primeira Câmara, no texto do brilhante Voto de lavra do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira, integrante do Acórdão n° 301-26.663, cujos dizeres transcrevo: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 "Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de tecnologia jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é • prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vincula ção do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas • passaram, como advento da nova Constituição (art. 37) a integrar a administração pública." A matéria foi também exaustivamente analisada e finalmente decidida pela maior instância administrativa, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em suas mais recentes sessões de julgamento assentou entendimento, embora não uniforme, de que tais tributos afetam, efetivamente, o patrimônio das entidades que menciona. (art. 150, inciso VI, alíneas "a", e "c", da C.F.). Assim é que foram proferidos, dentre vários outros, os Acórdãos que a seguir destaco: "IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e Sobre Produtos 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN." (CSRF/03-02.841 e CSRF/03-02853, ambos de 24/08/1998) "IMUNIDADE — Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido. (CSRF/03-03.052, de 18/10/1999). • Esse entendimento alinha-se, adequadamente, à copiosa jurisprudência da Corte Suprema do país, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como se verifica, dentre outros, dos seguintes arestos: "EMENTA — Imposto de Importação. Imunidade. - A imunidade a que se refere a letra "c" do inciso III do artigo 1 0 da Emenda Constitucional n° 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade assistência social que faça jus ao beneficio por observar os requisitos do artigo 14 do CTN. - Precedentes do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido" • (RE n° 89.173-SP — Segunda Turma) "EMENTA: - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição, art. 19, III, letra c). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE n° 88.671-1-RJ — Primeira Turma) "EMENTA: - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. Importação de equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 VOTO O SENHOR MINISTRO SOARES MUSIOS (RELATOR): - Conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, de conformidade com os precedentes verificados nos RR EE 87.913, relator o eminente Ministro Rodrigues Alclunin, 89.012 e 89.173, relatados pelo Ministro Moreira Alves, e 81.453, de minha lavra. A ementa do primeiro desses julgados bem resume os seus fundamentos: "Imposto de Importação. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social, beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso • extraordinário não conhecido." Fica, pois, restabelecida a sentença de primeiro grau." (RE n° 92.413-0— SP — Primeira Turma). "EMENTA: -IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE - O artigo 19, III, "c", da Constituição Federal não trata de isenção, mas de imunidade. A configuração desta está na Lei Maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas àquelas normas reguladoras da constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art 17 do Decreto-lei n° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido." (RE n°93.770 — RJ— Primeira Turma).• "EMENTA: Instituição Educacional de fins filantrópicos. Importação de bens destinados a objetivos institucionais. Imunidade tributária (CF, art 19,111, (2). Recurso Extraordinário conhecido e provido." (RE n° 93.729-SP — Primeira Turma). Diante de todo o exposto, sendo certo que os bens importados pela Recorrente vieram a integrar o seu patrimônio, enquanto não configurada a transferência de propriedade anunciada, e tendo em vista que o Imposto de Importação, bem como o IPI a ele vinculado, incidem diretamente sobre o patrimônio da entidade, é evidente que não se sustenta o crédito tributário aqui discutido, em razão das disposições do art. 150, inciso VI, alínea "c", da C.F., voto nog'sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Para finalizar, cabe ressaltar que a matéria em comento foi objeto de exame mais recente pela E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, resultando em farta jurisprudência inteiramente favorável à tese defendida pela ora Recorrente e encampada por este Relator. Apenas como ilustração reporto-me ao recentíssimo Acórdão n° CSRF/03-04.138, proferido pela C. Terceira Turma, daquela E. Câmara Superior, em sessão realizada no dia 08 de novembro de 2004, resultante do julgamento do RD 301-120815 — Processo n° 11131.000823/99-15, tendo como Recorrente a FAZENDA NACIONAL, por sua D Procuradoria, como recorrida a C. Primeira Câmara, deste Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, em relação ao mérito, está assim redigida: • "(...) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEAS "a" e "c", DA CF/88. TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO E IPI-VINCULADO. AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO Os tributos sobre o comércio exterior, especificamente o Imposto sobre a Importação e o IPI-vinculado, afetam diretamente o patrimônio das entidades indicadas nas alíneas "a" e "c", do inciso VI, c/c os parágrafos 2° e 4°, todos do artigo 150, da Constituição Federal vigente, tomando-se, assim, aplicável a vedação estabelecida no referido diploma legal (IMUNIDADE). Recurso Especial ao qual se nega provimento. • Nada mais havendo a acrescentar ao caso, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recuso Voluntário aqui em exame, para fins de tomar insubsistente o Auto de Infração que aqui se discute, em razão do reconhecimento do direito da recorrente à imunidade a que se refere o art. 150, VI, "c", da C.F. 88, abrangendo, com toda certeza, os tributos sobre Comércio Exterior (caso dos autos), coerentemente com a farta jurisprudência atualmente encontrada, tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 alia. jr PAULO ROBE • ' UCCO ANTUNES - Conselheiro 18 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009436/97-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MULTA. A emissão de licenciamento não automático de importação após o registro da Declaração de Importação, inclusive no caso de despacho antecipado, enseja a aplicação da multa de 30% do valor da mercadoria, prevista no artigo 526, inciso II do RA.
Numero da decisão: 301-30225
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. O conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MULTA. A emissão de licenciamento não automático de importação após o registro da Declaração de Importação, inclusive no caso de despacho • antecipado, enseja a aplicação da multa de 30% do valor da mercadoria, prevista no artigo 526, inciso II do RA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido de votar. Brasilia-DF, em 21 de maio de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente OSÉ LENCE CARLUCI Relator '1 2 JUI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. (MC MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 RECORRENTE : FERTILIZANTES PIRATINI LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A Recorrente registrou em 30/06/97 a DI n° 97/0557473-1, com licenciamento automático, sob a modalidade de despacho antecipado, para importação de 2.850 TON de fosfato Monoamônico, pagando na época o Imposto de Importação referente a 6% sobre a base de cálculo normal. O Conforme consta nos autos, após a chegada e descarga da mercadoria procedeu à retificação da DI pela qual incluiu o licenciamento não automático de n° 97/0687613-0, deferido em 24/07/97, pelo qual era concedida quota para importação de fertilizantes com redução de Imposto de importação para 2% conforme Portaria 136/97. À vista da emissão do licenciamento não automático, após o registro da Dl, fora lavrado Auto de Infração, de fls. 1 a 4, aplicando-se multa de 30%, baseado na argumentação a seguir: Para a redução tarifária sujeita ao regime de quotas, que é o caso, é exigido o Licenciamento não automático, em conformidade com o Comunicado DECEX n° 12/97, item II do Anexo I, juntamente com o artigo 6° do Decreto 660/92 e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 5/97. O A empresa fora alertada para a situação de que havia registrado a DI anteriormente ao deferimento da LI, resolvendo manter o pedido de retificação e discutir administrativamente o lançamento da multa prevista no artigo 526, inciso II do RA. Assim, a interessada impugnou tempestivamente a exigência, anexando documentos, alegando em síntese: - o registro da DI em 30/6/1997 segundo a modalidade de licenciamento automático se deveu a um equivoco pois a importação estava sujeita a licenciamento não automático; - Conforme art. 421 do RA a emissão da DCI para incluir o licenciamento não automático teria regularizado a situação; - O fato gerador teria ocorrido em 6/08/97, data do registro da DCI; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 - - A importação se efetivou em 20/10/97, data do desembaraço; - A aliquota correta era de 2% sujeita a prévia autorização pela fixação de quotas; - Pretende-se aplicar multa por ato anterior ao fato gerador; - Não se pode penalizar a impugnante por ter seguido a legislação e ter agido de boa-fé; - Não há qualquer implicação no fato de a impugnante ter optado pelo modo menos oneroso no recolhimento do II; - No presente caso, vários princípios constitucionais estão sendo deixados de lado, principalmente o da legalidade; - O pagamento do II, com aliquota acima do devido e a aplicação de multa por uma infração não cometida não tem amparo legal. lançamento seria nulo por falta de motivação; - A alíquota era e 2% segundo o Decreto 1. 989/96. - O ônus da prova no sentido de que a aliquota aplicável não é de 2% é da fiscalização. - Deve ser efetuada a restituição do II pago a maior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre julgou pela procedência do lançamento, alegando, em síntese que "A emissão de licenciamento não automático de importação após o registro da declaração de importação enseja a aplicação da multa de trinta por cento do valor da mercadoria, inclusive nos casos de despacho antecipado." Assim, a ora Recorrente procedeu ao depósito extrajudicial referente a 30% do valor da causa e apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, alegando: - a Autoridade julgadora não observou o principio da legalidade disposto no artigo 37 da Constituição. - A Autoridade aplica aliquota não mais vigente na data da entrada do veículo transportador 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 - - A Autoridade está por ferir ato jurídico perfeito e acabado, visto que o registro da DCI e o recolhimento do tributo por si só já seriam suficientes para aperfeiçoamento do ato jurídico. - Pretende a Autoridade aplicar multa por ato anterior ao fato gerador do imposto exigido. - DI registrada antecipadamente, de forma que não houve importação em 30/06/97 (despacho antecipado — ato preparatório), artigo 453 do RA. • - A chegada da mercadoria se deu 20/10/97 , sendo o fato gerador do tributo na modalidade antecipado a data da visita aduaneira ao veículo transportador. - Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, inciso II visto que a importação se deu quando da entrada do veículo transportador no porto. - Não invocou a autoridade o inciso VI do artigo 526 do RA. - Nenhum tributo deixou de ser recolhido, não houve lesão ao fisco. - Houve boa-fé. 111 _ Pede aplicação ao caso, do artigo 112 do CIN. - Reitera o pedido de restituição da diferença de tributos pagos a maior, formulado na impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 VOTO Quanto à alegação de não observância do princípio da legalidade rejeito de plano, visto que todos os dispositivos legais e atos normativos que serviram de fundamento para a autuação foram expressamente citados no Auto de Infração. A própria decisão de P Instância também explicita os fundamentos legais e normativos em que se apóia. Rejeito também a alegação de que no caso ocorreu ato jurídico • perfeito e acabado, ou seja, ato "já consumado, segundo as leis vigentes ao tempo em que se efetuou", uma vez que, o recolhimento do tributo e registro da DCI não são suficientes para configurar a consumação do ato, como quer a Recorrente. Outrossim, tratando-se de lançamento por homologação terá o Fisco o direito de rever seus atos até 5 anos contados do fato gerador, conforme artigos 149, § único e 150, do CTN e artigo 456 do RA. Ademais, para espancar de vez o argumento do "ato jurídico perfeito e acabado" salienta-se que a alíquota vigente em 30/06/97, data do Registro da DI era de 6%, conforme Decreto 1.767/95 para o Código 3105.40.00. O Decreto n° 1989/86 e a Portaria MF n° 136/97 estabelecem aliquotas reduzidas de 2% para o mesmo código • TEC, limitado, entretanto às quantidades e períodos de vigência. Quanto à caracterização da data da ocorrência do fato gerador do II enfaticamente abordado pela recorrente, deve ser observado que no auto de infração não se discutem os aspectos tributários da importação: fato gerador, retificação da DI, • aliquotas, etc, mas sim aspectos administrativos vinculados ao licenciamento da importação, competência de outro órgão — DECEX. Com a transformação do LI automático para LI não automático ele reconheceu o direito do contribuinte à importação no regime de cotas instituído pelo Decreto 1989/96, passível de redução de alíquota do II, de 6% para 2%, porém, as penalidades administrativas cingem-se ao princípio da tipicidade, não podendo ser dispensadas, salvo nas hipóteses previstas em lei. O Comunicado DECEX n° 12/97 relacionava na época as operações sujeitas a licenciamento não automático, incluindo as importações pretendidas pela recorrente. Isto significa que para se beneficiar efetivamente da alíquota de 2% impunha-se a interessada que obtivesse o licenciamento não automático, em que lhe fosse atribuída a quota com o tratamento tarifário favorecido, que somente veio a ocorrer com a emissão da LI em 24/-7/97, portanto, após a emissão da DI em 30/06/97. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO NI° : 301-30.225 Neste sentido o próprio comunicado DECEX n° 12/97 esclarece que o licenciamento não automático, quando exigível deve ser providenciado anteriormente ao embarque da mercadoria no exterior. O artigo 528 do RA dispõe que o embarque da mercadoria considera-se ocorrido na data da expedição do Conhecimento de Embarque, que ocorreu em 17/06/97 (fls. 16)., a LI solicitada pela impugnante para fins de fruição da aliquota de 2% se deu em 24/07/97, posteriormente ao embarque no exterior. Ademais, a LI fora expedida após o registro da Dl em 30/06/97. O registro da DI inclusive no despacho antecipado dá inicio ao procedimento fiscal conforme artigo 7°, inciso III do Decreto 70.235/72, que dispõe • que "o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores", interpretado juntamente com o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 5, II que dispõe: "II — quando o documento for emitido após o registro da Declaração de importação, aplica-se a multa por falta de guia de importação ou documento equivalente, prevista no artigo 526, II do RA". Diante do exposto, a retificação da DI prevista no artigo 421 do RA se realiza no curso do despacho, mediante DCI, não tem o condão de descaracterizar infrações já consumadas, qual seja emissão de LI extemporânea de que trata o presente caso. O despacho antecipado, citado no artigo 11 da IN/SRF 69/96, conforme alega a ora Recorrente, se caracteriza pelo registro da DI antes da chegada da mercadoria na unidade da Secretaria da Receita Federal perante a qual será • processado o despacho aduaneiro, é tratamento diferenciado deferido a favor da interessada para facilitação do despacho aduaneiro. Neste sentido, é certo que no despacho antecipado normalmente impõe retificação de DI para ajustes de quantidades, valores, etc. previsto no artigo 37 da INSRF 69/96. No entanto, a eventual retificação da DI dada a particularidade do despacho antecipado não implica eximir o contribuinte de emitir a LI antes do registro da DI, ensejando a aplicação da multa de que trata o artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. A tese da recorrente é equivocada quando pretende deslocar o fato gerador da data do registro da Dl para a data da retificação da DI pelas razões a seguir. A DCI não substitui a Dl original, apenas a complementar. Se a Dl fosse cancelada, a nova DI substituta poderia fixar a nova data do fato gerador. Para os casos de despacho antecipado não é previsto o cancelamento da DI, conforme 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 artigo 49, § 1° da INSRF 69/96, bem como do parágrafo 2° e 3° do artigo 47 e 10, inciso III, da mesma Instrução Normativa. Ademais, em tese poder-se-ia dizer que o fato gerador se aperfeiçoou na data da chegada da mercadoria ao porto, a 30/07/97, porém, este fato (da chegada da mercadoria) apenas convalidou o fato gerador fixado na data do registro da DI. A data de 06/08/97 tido pelo recorrente como data do novo registro é na verdade a data da solicitação de retificação da DI no SISCOMEX. Não há controvérsia quanto ao cabimento da penalidade para aplicação do artigo 112 do CTN. a MV Relativo à alegação de que houve boa-fé deverá ser aplicado o artigo 499 do Regulamento Aduaneiro de que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. O pedido de restituição deve ser formulado em processo distinto, não sendo objeto desta lide. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 /JOSÉ LENCE CARLUCI - Relator 4110 7 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000036/94-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que não identifica a infração e a norma legal infringida, por implicar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08365
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vício de forma, levantada de ofício, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURISMO ESTRELA DO MAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio de forma, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D .Áis• • RIGUE ' • I' MA - PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO ENI: 21 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.000036/94-36 ACÓRDÃO N°. : 106-08365 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 521 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.000036/94-36 ACÓRDÃO N°. : 106-08365 Sessão de : 11 de novembro de 1996 RECURSO N'. :06.610 RECORRENTE • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA : TURISMO ESTRELA DO MAR LTDA RELATÓRIO De sua decisão prolatada em 23 de maio de 1995, que exonerou a pessoa jurídica TURISMO ESTRELA DO MAR LTDA, nos autos qualificada, do pagamento de crédito tributário em valor acima do seu limite de alçada, recorre a este Conselho de Contribuintes, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento datada de 25/11/93, para exigir diferença de "mensal real", apurada em revisão de declaração de ajuste da interessada. A contribuinte, em 09/01/94, apresentou impugnação ao feito, alegando CO no preenchimento de sua declaração de ajuste referente ao exercício de 1993, a saber: a) divergência entre os valores apurados pelo processamento da Receita Federal e o declarado pelo contribuinte, no que concerne ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido e, b) a apuração do imposto de renda pela impugnante é feita pelo resultado semestral, enquanto que a notificação indica "mensal estimado". A peticionária instruiu sua peça impugnatória com a cópia da declaração de rendimentos, segundo entende, corretamente preenchida (fia. 09 a 19), bem assim da alteração e consolidação do seu contrato social (fis. 04 a 07). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.000036/94-36 ACÕRDÃO N°. : 106-08365 A autoridade monocrática, ao apreciar as razões da impugnante, endendeu ter havido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, concluindo pela nulidade do lançamento, cuja decisão de fia. 22 e 23 está assim ementada. - "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificaçáo de lançamento que não contém o enquadramento legal da infraçAo imputada ao contribuinte, nem a identificaçAo do fiscal responsável pela sua emissio, com a indica*, do respectivo número de matricula, ao teor do que determina o art 11, incisos III e IV, do Deado n° 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IST°. :11065.000036/94-36 ACÓRDÃO N°. : 106-08365 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. A matéria trazida a julgamento desta Câmara teve origem com a notificação de lançamento de fls. 03, onde foi exigido diferença de imposto, conforme visto no relatório. A contribuinte impugnou o feito alegando aro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, enquanto que a autoridade de primeira instância não chegou a adentrar no mérito da questão, visto ter entendido ser nulo o lançamento, por cerceamento do direito de defesa, preliminar levantada de oficio por falta de indicação na notificação de lançamento, do necessário enquadramento legal e do nome do funcionário responsável pela sua emissão. Assiste total razão ao julgador singular. Caberia acrescentar ainda às deficiências que apresenta a indigitada notificação de lançamento, que a descrição dos fatos objeto da exigência, muito deixa a desejar. Pecou, todavia, o julgador singular, ao declarar improcedente o lançamento, decidindo como se do mérito houvesse tratado. 5 --67‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.000036/94-36 ACÓRDÃO N°. : 106-08365 O raciocinio desenvo/vido pelo julgador a quo conduz claramente ao correto entendimento de que o lançamento sub examine esta eivado do vício de forma, o que o inquina de nulidade, conforme inclusive espelha com toda clareza, a ementa da decido recorrida, razão pela qual tal nulidade deve ser declarada nesta instância administrativa. Pelo exposto, levanto de oficio a preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, por vicio de forma. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. D I • • . - • S DL 1 • • - REATOR assinifi 6 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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4697430 #
Numero do processo: 11080.000179/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo qüinquenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a Lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ - Jurisprudência - Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP nº 260740/RJ - Recurso Especial ). Preliminar rejeitada. PIS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07125
Decisão: I) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. 2.2 0 0 //c20Q_L-.1 C : . MINISTÉRIO DA FAZENDA C -0QP211)-- Rubrica :1411f.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000179/94-41 Acórdão : 203-07.125 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 108.752 Recorrente : TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA. Recorrida : DR1 em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a Lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, O prazo deeadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ — Jurisprudência — Primeira Turma, em 25/09/2000 — RESP n° 260740/RI — Recurso Especial). Preliminar rejeitada. PIS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFICIO — Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lópcz; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 N\\Otacilio D. artaxo Presidente Franci de Sa s Rib iro de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasi lewski. cl/cf 1 fi." •MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,74N.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000179/94-41 Acórdão : 203-07.125 Recurso : 108.752 Recorrente : TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 180/212, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 162/169), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls.104./114 A recorrente foi autuada por insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade Repique, instituída pela Lei Complementar n.° 7/70, relativa aos fatos geradores compreendidos pelos meses de outubro a dezembro de 1991; janeiro a dezembro de 1992; janeiro a março, novembro e dezembro de 1993; e novembro e dezembro de 1994, tendo sido lançada multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" tratar-se de: "Valor apurado conforme Demonstrativo de Consolidação do Tributo, fls. ( ) do processo 11080.000179/94-41, referente ao PIS/REPIQUE da Transportadora Tresmaiense para recalculo de acordo com a Lei Complementar 07/70. A empresa entrou com um processo judicial no Supremo Tribunal Federal, no sentido de obter ganho de causa para pagamento do PIS pela modalidade Repique. Este processo tomou o n° 89.00040138 da Nona Vara Federal. A interessada efetuou depósitos judiciais e recolhimentos em DARF, conforme fls. ( ) dos processo 11080.000179/94-41, do que recebeu devolução dos depósitos erroneamente, segundo a SESAR da DRF/POA. A Cobrança Administrativa Domiciliar em 05/03/97 verificou os pagamentos efetuados pela interessada, imputou esses pagamentos aos débitos da empresa, I Folha de continuação ao Auto de Infração — fls. 105/106. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .74 n. e." vr 441' SAY • SS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000179/94-41 Acórdão : 203-07.125 relativamente ao Pis/Repique (fls. do processo), o que resultou no Demonstrativo da Consolidação do Tributo (cópias anexas), base de cálculo do presente Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da Peça Impugnativa de fls. 119/125, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, considerando procedente o lançamento, mediante a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE — Quando não fundamentado e/ou comprovado, rejeita-se o pedido de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA — Parecer SDF/PFN/RS/N.° 403/94 dispõe que a Contribuição Para o PIS não está limitada por prazo decadencial específico, sendo, pois, inaplicável o artigo 173 do crN. O art. 3" do D.L. 2.052/83 refere-se a um prazo decadencial de 10 anos para o fisco exercer seu direito ao lançamento. DEPÓSITO JUDICIAL — JUROS E MULTA — Depósito judicial convertido em renda da União, quando insuficiente para cobrir o total do crédito tributário, não exime a incidência de multa e juros sobre a parte do crédito a descoberto. PIS — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Programa de Integração Social — PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 19 de janeiro de 1998, no dia 11 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 180/190). Reitera os argumentos expendidos na impugnação e acrescenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: - que o prazo decadencial de 10 anos, admitido como indiretamente fixado pelo art. 3" do Decreto-Lei n.° 2.052/83, não procede, pois afronta os preceitos contidos nos artigos 108 e 111 do Código Tributário Nacional — CTN, fazendo menção a julgado do STF no RE n° 138284-8/CE, em que situou os institutos da prescrição e decadência como sendo próprios da lei complementar de normas gerais de matéria tributária (art. 146, III, "b", da CF); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDALI • , ctt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.:14 1:.;(1 Processo : 11080.000179/94-41 Acórdão : 203-07.125 - faz citação de renomados doutrinadores, em defesa do prazo de decadência de 05 anos para os lançamentos por homologação, previsto no § 40 do art. 150 do CTN, bem como de decisões administrativas do Primeiro Conselho de Contribuintes neste mesmo sentido; - que a citação feita à decisão da Primeira Turma do STJ no sentido de que o prazo decadencial do lançamento por homologação seria de 10 anos "não respalda a decisão ora recorrida por tratar-se de posição isolada da referida Turma, inclusive, não uniforme, como se percebe da ementa do Recurso Especial n.° 11.314 2, que transcreve juntamente com excerto do voto do Relator; - que não procede a afirmativa de que o depósito referente ao PIS/REPIQUE do ano-base de 1988, exercício de 1989, teria sido efetuado com atraso, fato que ocasionou a inclusão de acréscimos legais nos cálculos da imputação dos valores recolhidos, com repercussão na constituição do presente crédito tributário, já que efetuara esses recolhimentos juntamente com as quotas do IRPJ, no vencimento, nas datas de 28/04/89 — 1 . quota e 31/05/89 — 2' quota, conforme comprovantes que anexa (doc. n.° 01 e 02); - que, "No que pertine aos encargos imputados á ora recorrente, por pagamento e/ou depósito fora de prazo do PIS, no período de 30/11/88 até 28/02/90, face, segundo foi alegado, o depósito judicial inicial somente ter sido efetuado em 12/03/90, não procede, porque: primeiro, o PIS-REPIQUE do ano-base de 1988, exercício de 1989, foi integralmente pago em tempo hábil conforme já referido no item 2.10; segundo, os depósitos judiciais iniciaram, efetivamente, em 12/04/89, como fazem prova os documentos em anexo (docs. n's 03 a 14), sendo omitido, como se constata, o valor depositado de 148.511,36 UFIRs, incidindo sobre esse valor, indevidamente, multa e juros."3; - que os valores objeto do presente lançamento, compreendendo fatos geradores do período de 31/10/91 e 31/12/94, foram devidamente liquidados pela conversão em renda de depósitos judiciais no valor de 140.780,62 UFIRs; - que o valor efetivamente devido a título de PIS/REPIQUE pode ser aquilatado a partir das declarações de rendimentos dos anos-base de 1991 a 1994, exercícios de 1992 a 1995 (doc. n's 15 a 18); e • que, efetuados os ajustes acima referidos, verificar-se-á que os valores convertidos em renda são mais que suficientes para quitar a exação exigida. ' Recurso voluntário. fls. 188. 'Recurso voluntário. fls. 189. 4 t # It., y MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1 • •-, • ,:". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000179/94-41 Acórdão : 203-07.125 Consta às fls. 176/179, medida liminar permitindo à recorrente impetrar recurso voluntário sem o depósito previsto no art. 32 da Medida Provisória n.° 1.621/97, seguidamente reeditada fé É o relatório 5 . Cfi,Cik MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘,"*:`,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. c , . Processo : 11080.000179/94-41 Acórdão : 203-07.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Como preliminar, deve ser apreciada a argüida decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento sobre fatos geradores ocorridos há mais de 05 anos da lavratura do auto de infração, que se deu em 17 de setembro de 1997 (fls. 104). Nessa linha de entendimento, estariam alcançados por esse instituto os fatos geradores ocorridos até o mês de agosto de 1992. Nos seus julgados, esta Câmara tem decidido que o prazo decadencial para o lançamento da Contribuição em causa é de 10 (dez) anos, amparada, inclusive, na jurisprudência emanada de reiteradas decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendimento que se fez presente, por exemplo, nos julgados assim ementados: "TRIBUTO — HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do Fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. Recurso Provido." (Acórdão RESP 260740/RJ — RECURSO ESPECIAL — Primeira Turma, em 25/09/2000 — Relator Min. GARCIA VIEIRA). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, parágrafo 4' E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem inicio com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. 2. Não configura a decadência no caso em exame — cobrança de diferença do ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da divida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, 6 14,,,%!%;5‘,.». MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000179/94-41 Acórdão : 203-07.125 antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1 9 de janeiro de 2001 (6/90 — fato gerador/ + 5 anos = 6/95 — extinção do direito potestativo da Administração/ 1 9/01/96 — primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/ + 5 anos = prazo de decadência da divida/ 15/08/95 — data em que ocorreu a inscrição da divida/ 1°/01/2001 — limite do prazo decadencial). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime." (Acórdão RESP 198631/SP — RECURSO ESPECIAL — Segunda Turma, em 25/04/2000 — Relator Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO — FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA. É pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (Acórdão RESP 250753/PE — RECURSO ESPECIAL — Primeira Turma, em 15/06/2000 — Relator Min. GARCIA VIEIRA). Idêntica interpretação tem sido dispensada pelo já referido Superior Tribunal de Justiça — STJ quanto à decadência do direito para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, consoante ocorreu no julgamento do RE n.° 76.248-RS, Relator o Min. Antonio de Pádua Ribeiro, de cujo voto condutor do aresto extraio os seguintes excertos: O crédito tributário se constitui pelo lançamento (CTN, art. 142), e se extingue pelo pagamento (CTN, art. 156, I e VII). Todavia, em se tratando de lançamento por homologação, "o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" (CTN, art. 150, parágrafo 1). Portanto, antes da homologação do lançamento, não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não existia. Em casos tais, a homologação pode ser expressa, se a autoridade pratica ato nesse sentido, ou tácita, se expirado o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, sem que o Fisco se tenha pronunciado (CTN., art. 150, parágrafo 4). Na espécie, não houve qualquer ato da autoridade fiscal homologatória do lançamento, razão por que a decadência do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação d44._ lançamento, [...]." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000179/94-41 Acórdão : 203-07.125 Por outro lado, em defesa dessa tese, mas recorrendo a outros fundamentos, temos o disposto no art. 3 ° do supracitado Decreto-Lei n.° 2.049/83, nos seguintes termos: "Art. 3 . - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstas neste Decreto-Lei." (os negritos não são do original). Entendo induvidosa a intenção do legislador ao editar esse dispositivo `, pois nenhum efeito prático referida norma poderia surtir se à autoridade fiscal não coubesse o lançamento de oficio, no prazo estipulado para a guarda dos documentos comprobatórios das operações, se apurada irregularidade na base de cálculo da contribuição ou mesmo inadimplência no seu recolhimento, ocorrências essas passíveis de autuação, nos termos do artigo 142 do CTN. Mais recentemente, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, teve o mérito de tornar mais explicito o prazo decadencial de dez anos, porém, esse prazo, no meu entendimento, já se encontrava regulado pelo supratranscrito dispositivo do Decreto-Lei n° 2.049/83. Rejeito, assim, essa preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. No mérito, depreende-se dos autos que a recorrente requereu judicialmente o direito ao pagamento do PIS na modalidade REPIQUE, argüindo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. "[..] Em julho de 1989 foi-lhe negada a medida liminar, mas autorizado o depósito. Assim procedeu por um período. A ação transitou em julgado pelo TRF da 4° Região, em dezembro de 1995, dando-lhe o direito de recolher o PIS nos moldes da Lei Complementar 07/70. Por decorrência, os depósitos judiciais foram parcialmente levantados e a outra parte, convertida em renda da União."' Consta às fls. 133 dos autos o Alvará n.° 147/96, expedido em 30/05/96 pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o levantamento das importâncias depositadas na Caixa Económica Federal por conta do Mandado de Segurança n.° 89.4013-8, nas seguintes contas: - 47135-2, no valor de NCz$ 6.057,89 (fls. 193 — doc. 03); - 48457-8, no valor de NCz$ 4.637,93 (fls. 194— doc. 04); Neste caso, admite-se que a lei estaria fixando prazo de decadência de 10 (dez) anos, condição prevista no § Lr do art. 150 do CIN. ft. 5 Excerto extraído do relatório que instruiu a decisão recorrida - fls. 164. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gfr Processo : 11080.000179/94-41 Acórdão : 203-07.125 - 50521-4, no valor de NCz$ 15.765,94 (fls. 195— doc. 05); - 54854-1, no valor de NCz$ 17.182,14 (fls. 197— doc. 07); - 56709-0, no valor de NCz$ 24.059,98 (fls. 198 — doc. 08); - 58766-0, no valor de NCz$ 64.191,06 (fls. 199— doc. 09); - 60338-0, no valor de NCz$ 114.490,40 (fls. 200— doc. 10); - 61560-5, no valor de NCz$ 146.883,43 (fls. 201 — doc. 11), além de outras contas não mencionadas pela recorrente. Esses valores não foram considerados na imputação demonstrada às fls. 63/69, evidentemente porque foram levantados pela recorrente, de conformidade com a sobredita autorização judicial. Nos itens 2.9, 2.10 e 2.11 da peça recursal (fls. 189), a recorrente discorda da fiscalização quando a mesma afirma terem as 1 ' e 2 quotas do PIS/Repique, vencidas em 28/04/89 e 31/05/89, sido liquidadas após o vencimento, trazendo como prova os DARF de fls. 191 e 192, respectivamente, nos valores de NCz$ 1.680,09 e NCz$ 1.981,50. Ora, conforme se verifica no "Demonstrativo de Imputação" (fls. 63) esses valores foram considerados, porém, para cobrir débitos vencidos anteriormente e que se encontravam pendentes de pagamento, fato que gerou o lançamento dos acréscimos legais pertinentes. No item 2.11 a recorrente aduz terem sido os depósitos efetuados a partir de 12/04/89 e não de 12/03/90, conforme entendimento da fiscalização, fazendo referência aos docs. n°s 03 a 14 (fls. 193 a 204). Neste caso, verifica-se que os docs. IN 03 a 11 estão identificados no supracitado Alvará n.° 147/96 como passíveis de levantamento pelo depositante, o que explica não terem sido considerados pela fiscalização como valor pago, para efeito de imputação. Já os docs. n's 12. e 13 não contém identificação que nos permita afirmar como não estando entre os autorizados no mencionado Alvará n° 147/96. No que tange ao doc. n° 14 (fls. 204), consta que foi incluido na imputação (fls. 64), não se justificando a reclamação da recorrente. Em suma, os valores constantes da "Listagem de Pagamentos", às fls. 62, contém os valores considerados procedentes na imputação. Em face do exposto, entendo escorreita a r. decisão recorrida, não tendo a apelante conseguido reunir argumentos ou provas que pudessem infirmar o lançamento fiscal ora contestado, motivo pelo qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 't FRANCIS E fi DE ES I: E1RO DE QUEIROZ 9

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Numero do processo: 11080.004647/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMPRÉSTIMOS - Cabe ao contribuinte o ônus de provar com documentação hábil e idônea a efetiva transação de empréstimo entre a Pessoa Jurídica e a Pessoa Física(mutuário). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - não trouxe o recorrente aos autos documentos comprobatórios da efetiva distribuição de lucros, assim, não há como prosperar o argumento de que os rendimentos estariam isentos de tributação. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — não trouxe o recorrente aos autos documentos comprobatórios da efetiva distribuição de lucros, assim, não há como prosperar o argumento de que os rendimentos estariam isentos de tributação. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre - esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILMAR LUIZ TOMAS 1. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques. aérZ u Ef/RA"--/RT7N-; MORAIS PRESIDENTE -t? LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 FORMALIZADO EM: e 7 Nov are Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAiSA JANSEN PEREIRA e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. i9a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 Recurso n°. : 129.595 Recorrente : NILMAR LUIZ TOMAS I RELATÓRIO Nilmar Luiz Tomasi, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 238/245, prolatada pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls.251/272. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física , fls. 004/015, com ciência, via postal, "AR" — fl. 181, em 23/05/2001, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.964.957,01, sendo : R$ 586.239,34 de imposto, R$ 499.358,66 de juros de mora (calculados até 30/04/2001), R$ 879.359,01 de multa de ofício (150%), correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Às fls. 05/712, consta o Relatório de Ação Fiscal onde relata ampla constatação dos fatos ocorridos e, deste, destaco o mencionado à fl. 11, que contém: "Em resumo, Nilmar Luiz Tomasi ocultou, dolarizou e pulverizou o valor recebido através do precatório, e simulou situações a partir da fiscalização da Receita Federal, de acordo com suas conveniências, tanto na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica quanto na de pessoa física, e também nos próprios livros comerciais, à medida que se solicitavam as informações. Isto posto, tributa-se o valor de R$ 2.348.949, 39 na pessoa física de NILMAR LUIZ TOMA SI, desviado de precatória recebida por NT Tecnologia em Metais S/A, a título de outros rendimentos recebidos de pessoa jurídica" ók MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 O lançamento efetuado contra o contribuinte foi motivado pela constatação da seguinte irregularidade: 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Omissão de rendimentos desviados da pessoa jurídica NT TECONOLOGIA EM METAIS S/A, decorrente de precatório recebido da UNIÃO FEDERAL, em 03/04/96, no valor de R$ 2.348.949,399, conforme RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL que faz parte integrante do Auto de Infração. Fato Gerador: 30/04/1996 Valor Tirubutável R$2.348.949,39 Multa: 150% Enquadramento legal: Arts. 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n°7.713/88; Arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134/90; Arts. 24, da Lei n° 9.250/95 Ressalte-se que a ação fiscal foi iniciada através de denúncia da Procuradoria da República do Rio Grande do Sul, contida no Oficio n° 3215, de 07/08/2000, encaminhado ao Delegado da Receita Federal de Porto Alegre, em que foi colocado à disposição do Serviço de Fiscalização da Delegacia o Processo de Inquérito Policial n° 97.0021081-2, em que é denunciado o contribuinte Nilmar Luiz Tomasi, na qualidade de sócio da empresa Metalúrgica Natalino Tomasi Ltda, dr! -19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 atualmente denominada NT Tecnologia em Metais S. a, CNPJ N° 92.721.729/0001- 75. Às fls. 016/178, consta a juntada de diversos documentos durante a ação fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 182/197, o contribuinte, por intermédio de seu Representante Legal (Procuração — fl. 198), apresentou vários argumentos em sua defesa, conforme síntese levada a efeito pela i. autoridade julgadora de primeira instância, fl. 240. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora "a quo" concluiu pela procedência do lançamento (Acórdão DRJ/POA N° 317, de 10 de janeiro de 2002 — fls. 238/245) , que contém a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: EMPRÉSTIMO. O valor correspondente a empréstimos deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva transação entre a Pessoa Jurídica, o mutuante, e a Pessoa Física, o mutuário. TAXA SELIC — APLICABILIDADE Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância, em 25/01/2002 ("AR" — fl. 248), o recorrente interpôs, por intermédio de seu Representante Legal, tempestivamente (15/02/2002), o recurso voluntário de fls. 251/272, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra-ementada, argumentando, em apertada síntese, que: - a decisão do colegiado, no julgamento da impugnação, mantém o auto de infração, o qual teve origem, segundo o Fisco, em omissão d( 1-1-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da qual o mesmo é acionista e diretor; - em sua peça impugnatória foi amplamente demonstrado que recebeu dito montante a título de empréstimo. Entretanto, o órgão julgador não acolheu tal argumentação por entender que as provas apresentadas não eram suficientes, sendo necessária a apresentação do contrato de mútuo; - a doutrina e jurisprudência não mais admitem como correta a cobrança de tributos tomando por base, tão somente, o fato de não existir o registro formal de determinados fatos, desde que o contribuinte comprove ou, de outra forma, o próprio Fisco constate que, concretamente, a verdade material é outra; - no presente caso, trata-se de uma operação de empréstimo de numerário, entretanto a turma julgadora desprezou esta verdade material para confirmar o lançamento que está tipificado como omissão de rendimentos; - transcreve várias ementas proferidas em Acórdão do Conselho de Contribuintes, com intuito de demonstrar o argumento apresentado, ou seja, que deve prevalecer a verdade material; - a operação realizada se constituiu em empréstimo de numerário, conforme consta do Livro Diário da empresa NT Tecnologia em Metais S/A, assim como na Declaração de Ajuste no quadro "dívidas e ônus reais"; - nenhum dos dispositivos legais descritos no enquadramento legal se aplica ao caso concreto, de vez de tal valor recebido não se trata de rendimentos; - o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, segundo o art. 43 do CTN; - transcreve várias citações da doutrina; 411 \ j2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 - se a Constituição Federal atribui à União o poder de tributar "renda" (art. 153, III), nenhum outro artifício pode levar à tributação o que não seja renda; - a operação de empréstimo (transferência de numerário) não está prevista como fato gerador de imposto. Face a estas premissas e a efetiva comprovação de que se trata de simplesmente empréstimo de numerário, não se pode aceitar como juridicamente válido o procedimento da fiscalização; - o r. acórdão se reporta a outros fatos que não possuem correlação com a questão da procedência ou não do auto de infração, razão pela qual devem ser desconsiderados; - o relator da decisão recorrida manifesta sua não aceitação com as retificações das declarações da pessoa jurídica e pessoa física, entretanto reconhece que as mesmas foram processadas antes do início de qualquer procedimento de fiscalização; - deixou a autoridade julgadora de levar em conta a aplicação da verdade material (ocorrência do empréstimo) sobre a verdade formal; - caso seja considerado que a operação realizada não foi empréstimo, resta ainda constatar que os lucros auferidos pelas pessoas jurídicas quando distribuídos, não se sujeitam à nova tributação; - os valores recebidos foram tributados na pessoa jurídica "NT- Tecnologia de Metais SIA", da qual o mesmo é sócio; - fato constatado pelos fiscais autuantes, ou seja: os recursos originaram-se do levantamento do empréstimo compulsório de veículos (Relatório de Ação Fiscal); - o valor recebido pela empresa, foi devidamente lançado na sua contabilidade e, por conseguinte, os rendimentos foram registrados em conta de resultado, integrando, dessa forma, o lucro sujeito à tributação e seu montante incluído no REFIS; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 - destaca o princípio da integração, em vigor a partir do art. 10 da Lei n° 9.250/95; - assim, tais valores foram repassados ao sócio a título de lucros distribuídos, não podendo, por isso, se sujeitar à nova tributação, de conformidade com o disposto no art. 10 da Lei n° 9.250/95; - o procedimento fiscal, neste caso, mais se amolda a uma tributação por ficção. E cita trecho da doutrina; - quanto aos argumentos de defesa para a não aplicação da taxa SELIC no cálculo dos acréscimos legais, reitera os mesmos já esposados na peça impugnatória. À fl. 273, por intermédio do despacho exarado pelo Setor de Cobrança da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, consta a informação dos procedimentos administrativos do arrolamento de bens formalizado sob o n° 11080.005768/0001-32. É o Relatório. ita (\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão por que dele tomo conhecimento. O recurso voluntário apresentado pelo recorrente contém idênticos argumentos já esposados em sua peça impugnatória, e já devidamente apreciados pela autoridade julgadora "a quo", por intermédio da 4' Turma de Julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, e para melhor reportar aos fatos apurados transcrevo: "Todavia, existem outros elementos contundentes que levam à convicção do julgador da ocorrência da infração apurada pelo fiscal, haja vista todas as circunstâncias verificadas e utilizadas pelo contribuinte, resumidas a seguir • Nas declarações de imposto de renda, pessoa jurídica entregues à época oportuna pela empresa NT Tecnologia em Metais S.A., relativas aos Exercícios de 19977/1998/1999/2000. Anos- Calendário de 1996/1997/1998/1999, ainda foi informada a receita no valor de R$ 2.290.644,04. Da mesma fora, não foi informado nas declarações de imposto de renda pessoa física apresentadas nos respectivos exercícios, fls. 157 a 165, por Nilmar Tomasi o alegado empréstimo no mesmo valor; • Em seu depoimento na Polícia Federal, prestado em 25/07/97, fls. 72 a 75, Nilmar Tomasi alegou que utilizou os valores para "quitações de dívidas prementes existentes na empresa". Pela declaração de imposto de renda Pessoa Jurídica Exercício de 1997, Ano-Calendário de 1996, só consta o valor de R$ 38.086,85 nas contas Fornecedores e Fretes a Pagar, fl. 118, valor este que na declaração do Exercício de 1996, Ano- Calendário de 1995, fis. 121 era de R$106.842,81, portanto, uma redução somente de R$ 68.755,96. Foi também verificado nos off 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 livros comerciais, tanto nos elaborados em 1996 quanto nos complementares elaborados em 2000, os valores que constam na conta Fornecedores são bem inferiores ao valor retirado, fls. 35 e 63 do Anexo I. Isso demonstra que os recursos recebidos através de precatório não foram destinados ao pagamento de fornecedores. Conclui-se, pois, que o seu depoimento não se confirma com a escrituração da empresa, neste tópico; • Apenas a partir de agosto de 2000, quatro anos após o recebimento do precatório, quando já havia nos autos do processo de Inquérito Policial n° 97.0021081-2 a informação de que o Serviço de Fiscalização da Receita Federal executaria ação fiscal no intuito de apurar o quanto deixou de ser recolhido a título de imposto de renda por Nilmar Tomasi, é que foram providenciadas as retificações, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. Também foram retificadas DCTFs e DIRFs, além de terem sido elaborados Livro Diário Complementar, apresentado a JUCERGS em 15/09/2000 e autenticado em 13/10/200, e Livro Razão Complementar. • Da análise das declarações retificadoras e dos livros complementares, percebe-se uma nova versão para os recursos resgatados por Nilmar Tomasi, por conta do precatório recebido. Desta vez, a alegação é de que houve um empréstimo da pessoa jurídica para a pessoa física. Entretanto, apesar de regularmente intimado a apresentar o contrato de mútuo, nada foi entregue, sob a justificativa do acordo entre a empresa e o sócio ter ocorrido de forma verbal. A explicação apresentada é inaceitável, pois todo registro contábil deve estar respaldado por documentação hábil e idônea. • A alegação de devolução do empréstimo para a pessoa jurídica, no valor de R$ 407.800,00, em 28/08/96 não poder ser comprovada com a documentação apresentada. Os extratos bancários de conta corrente do Banco Sudameris do Brasil S/A, fl. 197 — Anexo I, contém a descrição sumária "Créd. Divs. Indisp." E, em resposta à Intimação n° 1.147/2001, fl.222 — Anexo I, o Banco informa que "trata-se de um histórico genérico e sua utilização identifica um crédito em conta corrente cujo desbloqueio do valor é realizado no dia útil seguinte" (grifamos) • Verifica-se, a partir da análise dos livros comerciais, que a empresa mantinha conta corrente nos bancos: Unibanco S/A, Noroeste S/A, Banerj S/A, Ficrisa S/A, Boa vista S/A, Malcon S/A e Banrisul S/A, e por ocasião do levantamento de depósito, em 03/04/96, abriu uma conta na Caixa Econômica Federal, não escriturada em nenhuma ocasião nos livros comerciais, tanto aqueles elaborados em 1996 quanto os complementares elaborados em 2000; io(\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 • A abertura da conta-corrente na Caixa Econômica Federal em nome da pessoa jurídica, exclusivamente pela levantamento do precatório em 03/04/96, no valor de R$ 2.348.949,39, é comprovada através dos extratos bancários e cheques emitidos, medida que solicitávamos informações o contribuinte fis. 44 a 48. Referida quantia foi sacada imediatamente através de cheques administrativos par a conta da pessoa física no Banco Boa vista S/A, aberta também em 03/04/96. Na data de 08/04/96, Nilmar Tomasi sacou o valor de R$ 2.050.000,00 através de oito cheques administrativos pulverizados entre doleiros, e na mesma data sacou o restante de R$ 150.000,00 por cheque nominal ao próprio, fls. 32, 35 a 43 e 49 a 71; • Constata-se, por fim, que o valor líquido do precatório liberado e depositado na conta bancária da empresa em 03/04/96, foi de R$2.348.949,39, fi. 44, e não de R$ 2.290.644,04, lançado no "Livro Diário Complementar", fis. 200, de 13/10/200." • "Os auditores autuantes salientam ainda em seu relatório que "a providenciava as retificações necessárias na contabilidade da pessoa jurídica, na DCTF, DIRF E REFIS, para inclusão de novos débitos decorrentes do andamento do procedimento fiscal, referentes ao ano-calendário de 1996" (fl. 08) • Em resposta à Intimação de n° 1.217/00, datada de 13/09/200(fl. 85), o contribuinte esclarece que recebeu, a título de empréstimo da empresa NT Tecnologia em Metais S/A, entretanto, não comprovou com documento hábil e idôneo, que pudesse demonstrar a efetiva transação entre a Pessoa Jurídica, o mutuante, e a Pessoa Física, o mutuário." Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto sob duas formas de tributação, num primeiro momento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172166, art. 43, e 8.383/91, att. 4°). § 1°- São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 45). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n°8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)." No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capitul VII - Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)." Em observância às normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45- Contribuinte do Imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte, a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte, ou seja, de fazer sua declaração exata conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando portando a autoridade criando um responsável não previsto em lei. No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda pessoa física devido no ano-calendário 1996, e não imposto de renda na fonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras recolheram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. O art. 43 do CTN (Lei n° 5.172166) dispõe que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Sendo que: a disponibilidade econômica decorre de Cp 13 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, fato efetivamente demonstrado nos autos. Segundo o renomado tributarista Hugo de Brito Machado, assim se manifestou: "Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos.",.(Curso de Direito Tributário — 2001 — Malheiros Editores — pág. 263) O que não é o caso em discussão, haja vista a caracterização da disponibilidade econômica, já anteriormente descrita. Já o art. 116 do Código Tributário Nacional define o momento em que se considera realizado o fato gerador. Estabelece o citado dispositivo que, quando se cuida de situação de fato (caso em concreto), considera-se ela ocorrida desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Se for uma situação jurídica (que não é caso, uma vez que houve o efetivo recebimento dos valores) considera-se o fato gerador realizado no momento em que esteja definitivamente constituída essa situação, nos termos das normas jurídicas a ela aplicáveis. Nada obstante as previsões contidas no art. 116, as leis que criam cada tributo podem definir em que momento se considera realizado o respectivo fato gerador. Assim, não há como prosperar os argumentos da defesa de que não ocorreu o fato gerador. Verifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida que o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo. Dispõe o aludido dispositivo: 14 ita. IN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 "Art. 3° - O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Diz o art. 144 do CTN que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que tenha sido posteriormente modificada ou mesmo revogada. A regra corresponde, agora especificamente no terreno da aplicação, no tempo, das normas que regem o lançamento tributário, àquela constante do art. 105 do Código. Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". Têm-se, então que a obrigação da fonte de reter e recolher o tributo não exclui a do contribuinte de proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os rendimentos relativos ao período-base. Ressaltando-se, por oportuno, que o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dispõe: Q N\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 "O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,... (..) § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". O art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cujas bases legais são as Leis n° 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4° e 8.383/91, art. 74, assim dispõe: "São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego". Na tentativa de comprovar tal operação o recorrente somente agora, em sua peça recursal, vem apresentando novas alegações de defesa, contudo, não as comprovou, sob o seguinte titulo: "Os lucros auferidos pelas Pessoas Jurídicas, quando distribuídos, não se sujeitam à nova tributação."(fls. 261/264)(grifo meu) Cabe inicialmente transcrever o contido no relatório elaborado pela Fiscalização, à f1.08: dra is,(\ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 "Salientamos que a medida que solicitávamos informações o contribuinte providenciava as retificações necessárias na contabilidade da pessoa jurídica, na DCTF, DIRF e PERS, para inclusão dos novos débitos do andamento do procedimento fiscal, referentes ao ano-calendário de 1996." Continua ainda, à fl. 12: "Neste contexto encontram-se os Livros Complementares, nos quais foram objeto de registro contábil fatos forjados, falsos, sem respaldo em nenhum documento idóneo, efetuados apenas com o intuito de burlar o fisco, razão pela esta fiscalização desconsidera tais lançamentos." Pelos documentos acostados aos autos, pelos relatos apresentados pela fiscalização e dada a não comprovação por parte do recorrente de que houve a efetiva distribuição de lucros, não há como prosperar tal argumentação. Restou ainda em discussão, a cobrança de juros de mora pela taxa referencial SELIC, esgrimindo argumentos pela ilegalidade de juros superior à taxa anual de 1% ao mês. Tem-se a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 — Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês."( grifei) Assim, denota-se de maneira clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. ‘)\17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 Os dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: Fatos Geradores Ocorridos a partir der de abril de 1995 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n 9 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1 9, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nP 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 1P No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei riP 8.981, de 1995, art. 84, § 2 9, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n s 1.736, de 1979, art. 59). § 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 s-' de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995 Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, 18 ird Si\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.00464712001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 59, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 12 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de 1995, art. 52, e Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 29): I - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; II - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 12 • de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 30). A Medida Provisória n° 1.770-49 continua em vigor sob o n° 2.176- 77, de 28/06/2001. O crédito tributário que não é pago no vencimento pode sofrer o acréscimo de juros de mora, que são cumuláveis com a penalidade pecuniária. Tratando-se de direito público, como é o caso do direito tributário, não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. É oportuno ressaltar ainda que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirão juros de mora de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. \\ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 Registro, ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF/88) declare sua inconstitucionalidade ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e no mérito negar provimento, Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 LUIZ ANTONIO DE PAULA 20 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000886/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As disposições da Lei nº 10.174, de 2001, que alteraram o art. 11 da Lei no 9.311, de 1996, aplicam-se aos lançamentos realizados após sua publicação, ainda que os respectivos fatos geradores da obrigação tenha ocorrido anteriormente à sua publicação, por ter instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização. MULTA QUALIFICADA - Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada de 150% se não for comprovado o intuito de fraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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As disposições da Lei n° 10.174, de 2001, que alteraram o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, aplicam-se aos lançamentos realizados após sua publicação, ainda que os respectivos fatos geradores da obrigação tenha ocorrido anteriormente à sua publicação, por ter instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização. MULTA QUALIFICADA — Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada de 150% se não for comprovado o intuito de fraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDINA SILVEIRA PUHL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE n111111111-111111. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR ecmh . 7-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4~ Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° :102-46.782 FORMALIZADO EM: 2 . 2 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 Recurso n° : 137.513 Recorrente : ALFREDINA SILVEIRA PUHL RELATÓRIO Nos termos do auto de infração e anexos de fls. 72/88, lavrado em 11/03/2003, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda de pessoas física no montante de R$ 184.112,33, R$ 276.168,49 de multa de ofício de 150%, e R$ 122.453,11 de juros de mora calculados até 28/02/2003. A irregularidade apontada foi omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em contas correntes, mantidas em instituições financeiras, cujas origens dos recursos não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos meses do ano calendário de 1998. A ação fiscal foi desencadeada por procedimento de seleção interna, no qual ficou constatado que a contribuinte, embora tenha entregado Declaração de Isento no ano calendário 1998, teve movimentação financeira, informada pelo Banco Bradesco S/A, de R$ 1.131.218,22. Os trabalhos consistiram na análise da movimentação bancária da contribuinte. Foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o Número 11065.000887/2003-59. Conforme relatório do Trabalho Fiscal, a contribuinte não comprovou a origem dos recursos, mediante documentação hábil e idônea. A multa qualificada foi aplicada com fundamento no art.957, II, do RIR199, em face do intuito de fraude constatado, caracterizado pelo fato de a Contribuinte ter apresentado declaração de isenta, quanto recebeu, no ano- calendário fiscalizado, quantia de R$ 685.208,50, depositada em conta corrente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 cujos cheques para a movimentação eram assinados por ela. Estariam tipificados crimes de sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64), de sonegação fiscal (art. 1° da Lei n° 4.729/65) e contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137/90). Inconformada com o lançamento, a contribuinte, por procurador, tempestivamente apresentou impugnação de fls. 91/123, requerendo, em síntese: (i) a desconstituição do lançamento, em face da reduzida capacidade contributiva da contribuinte, que possui capacidade econômica "quase nula", bem como em razão da ofensa ao principio da tipicidade tributária, em face da apuração do tributo com base exclusivamente nos extratos bancários-, (ii) a exclusão da multa qualificada, que não poderia ser aplicada em face de fato gerador presuntivo. O dolo não seria possível de presunção; seria necessária a prova cabal da fraude. O desconhecimento da contribuinte não poderia ser confundido com intuito de fraude. Reporta-se a julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo os quais a multa qualificada somente poderá ser aplicada quando comprovado o intuito de fraude. A multa seria, ainda, confiscatória. (iii) a ilegalidade da exigência dos juros à taxa SELIC, que deveriam ser fixados em 1% ao mês. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, em decisão de fls. 130/137, por unanimidade de votos, manteve a exigência, resumindo entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -x-41;kk.V SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA — Mantém-se a multa qualificada de 150%, tendo sido verificado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante de imposto devido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente. Dessa decisão, o contribuinte tomou ciência (AR de fls. 140) em 11/07/03, e, no prazo legal, protocolou, em 04/08/03, o recurso voluntário de fls. 141/175. Quanto à obrigação de arrolamento de bens, declarou, às fls. 176, não possuir qualquer patrimônio. Após relatar os fatos e reiterar os argumentos consignados em sua impugnação, alega, em síntese: (a) ter havido impropriedade, quando se procura atribuir ao contribuinte o absoluto ônus da prova, em matéria de presunção legal, em se tratando de presunção representativa de verdadeiro arbitramento; (b) não ter havido qualquer menção à busca e conhecimento da capacidade contributiva da contribuinte, que não é proprietária de bens, nem consumiu os recursos que transitaram em sua conta corrente; (c) o fato da auditoria fiscal, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, ignorar a necessidade de busca da verdade material, da conformidade exata do fator gerador do tributo, violou o princípio da capacidade contributiva; reporta-se, sobre o princípio da capacidade contributiva, à doutrina de José Maurício Conti; (d) invocando a necessidade de comprovação da ocorrência do fator gerador, na forma do art. 142 do CTN, reporta-se a julgado desta Segunda Câmara (Acórdão 102.41.479, de 14/04/97), segunda o qual o fator gerador do imposto de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =.). • 'X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e cabe à autoridade administrativa demonstrar que ele ocorreu; (e) seria inconstitucional o art. 42 da Lei 9.430/96, por violar o princípio da tipicidade em matéria tributária, reportando-se, neste sentido, a julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes que reconhecem ser insubsistente o lançamento realizado exclusivamente com base em depósitos bancários (frise-se, contudo, que os julgados a que se reporta são anteriores ao advento da Lei n° 10.174/01). (f) contesta a aplicação da multa agravada, em face da ausência de • qualquer comprovação de ação fraudulenta; (g) a inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros calculados à taxa Selic, em face do art. 37 da CF188 e do art. 161 do CTN Conclui requerendo o provimento do recurso, para que seja desconstituído o lançamento ou, alternativamente, que sejam reduzidos a multa e juros moratórios, nos parâmetros indicados no recurso. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O princípio da capacidade contributiva têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu, sendo vedado a este conselho, nos termos do art. 22.A do seu Regimento, afastar a aplicação da lei em virtude de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses elencadas no próprio Regimento (ora não presentes). Quanto à necessidade de busca da verdade material, ressalto que a Contribuinte foi devidamente intimada, apresentou resposta e informou, pelas razões indicadas, não ter condições de contestar ou esclarecer os valores sobre o quais é indagada. Assim, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, não comprovou a origem dos recursos creditados em conta corrente mantida perante instituição financeira. No caso concreto, assim, entendo restar de fato caracterizada a omissão de Rendimentos, por presunção legal, em face dos depósitos bancários a descoberto, realizados nos doze meses de 1998, sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42 assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 Como o recorrente deixou de comprovar a origem dos valores depositados, a autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR199 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O parágrafo único do art. 142 do CTN estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se que, no caso, a presunção legal é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. Assim, se, à autoridade fiscal, cabe provar a existência dos depósitos, ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172/66 (CTN), que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como a recorrente deixou de comprovar a origem dos valores depositados, seria procedente a tributação desses valores. Quanto ao uso da movimentação financeira como comprovação da ocorrência dos depósitos a descoberto, seria aplicável, ao caso, com fundamento no art. 144 do CTN, parágrafo primeiro, as disposições da Lei n° 10.174, de 9/1/2001 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4-~ Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 (DOU de 10/1/2001), que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que passou a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 ....§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O art. 144 do CTN assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dessa forma, a ação da autoridade fiscal está totalmente amparada em lei, uma vez que normas que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização" têm aplicação imediata. Quanto à aplicação da multa qualificada, entendo que, em que pese os indícios de crimes de sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64), sonegação fiscal (art. 1° da Lei n° 4.729/65) e contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137/90), como indicado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado ocultar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabendo, assim, a aplicação da multa qualificada. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A não inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. Quanto à aplicação da taxa SELIC à obrigação apurada por meio do presente lançamento, ressalto, como anteriormente mencionado, que não cabe a este Conselho apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, na forma do art. 22A de seu Regimento. Assim, é legítima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20/06/95. Saliente-se que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3°, da Constituição Federal é regra não auto-aplicável. Restariam atendidos, assim, os termos do art. 161, § 1°, primeira parte, do CTN. Pelas razoes acima, voto por, no mérito, dar parcialmente provimento ao recurso, para afastar a aplicação da multa qualificada de 150%, em razão da não comprovação do intuito de fraude por parte da contribuinte, reduzindo, a multa, por conseguinte, a 75%, mantendo todas as demais disposições da decisão recorrida. Sala das Sessões-DF, em 19 de maio de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001424/2005-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, permitindo ao contribuinte exercer plenamente sua defesa. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO – À inteligência do art. 14 do Decreto 70.235°1972, considera-se preclusa na fase recursal a matéria não questionada na fase impugnatória e que, obviamente, não foi tratada na decisão recorrida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM - Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos que suportam o acréscimo patrimonial a descoberto, levantado pela fiscalização; além disso, tais recursos devem ser não tributáveis ou já tributados, caso contrário, não sendo apresentada tal prova, deve ser mantido o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430/1996. Constatadas em auditoria fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, na tentativa de impedir o conhecimento destas por parte da fiscalização, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%, ainda que os rendimentos tributados estejam calcados em presunções legais. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê parcialmente o recurso para desqualificar a multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTER/0 DA FAZENDA u. g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr-rt-Ct -"jet?> SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 11080.001424/2005-88 Recurso n° 147.750 Voluntário Matéria IRPF - Exercicios de 2002 e 2003 Acórdão n° 102-48.142 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente ROSIMERI JANETE SODER Recorrida 41 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, permitindo ao contribuinte exercer plenamente sua defesa. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO — À inteligência do art. 14 do Decreto 70.235°1972, considera-se preclusa na fase recursal a matéria não questionada na fase impugnatória e que, obviamente, não foi tratada na decisão recorrida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM - Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos que suportam o acréscimo patrimonial a descoberto, levantado pela fiscalização; além disso, tais recursos devem ser não tributáveis ou já tributados, caso contrário, não sendo apresentada tal prova, deve ser mantido o lançamento. LANÇAMENTO DE OFICIO — INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430/1996. Constatadas em auditoria fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, na tentativa de impedir o conhecimento destas por parte da fiscalização, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de oficio de 150%, ainda que os rendimentos tributados estejam calcados em presunções legais. CL' Processo n.° 11080.001424/2005-88 CC01/032 Acórdão n.° 102.48.142 Fls. 2 --- -- Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê parcialmente o recurso para desqualificar a multa. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 13 ABB 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. • Processo n.° 11080.001424/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.142 Fls. 3 Relatório ROSIMERI JANETE SODER recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 3/6), acompanhado do respectivo Relatório de Ação Fiscal (fls. 7/26), exigindo o recolhimento do imposto de renda pessoa fisica, relativo aos anos-calendário 2001 e 2002. O crédito tributário constituído importa no valor de R$ 136.067,85, no qual está incluída a multa de oficio e os juros de mora (calculados até 31/01/2005). No procedimento fiscal foram apuradas as infrações de (I) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI acompanhada da multa de oficio de 75%, e (2) acréscimo patrimonial a descoberto na qual foi aplicada multa qualificada de 150%. Os enquadramentos legais estão devidamente descritos no Auto de Infração. Tempestivamente, a contribuinte apresenta impugnação (fls. 804/960), em 4 de abril de 2005, requerendo: - Nulidade do lançamento tributário, por cerceamento de defesa; Seja julgado improcedente o lançamento, para: - excluir da tributação os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAP1; - aceitar as retificações das DIRPFs efetuadas antes de 13 de outubro de 2003, data da ciência do início do procedimento fiscal; - considerar na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto os valores recebidos por conta de distribuição de lucros; - afastar a aplicação da multa de oficio dado o seu caráter desproporcional e confiscatório; - excluir a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios por afrontar diversos princípios constitucionais tributários e os arts. 161 do CI7V e 192 da CF e por não ser instituído por Lei, mas sim por circulares do Banco Central do BrasiL Em 5 de abril de 2005 apresenta requerimento para juntar documentos nas planilhas dos anexos 11/e 1/ da impugnação. Finalmente, registro que o autuante protocolizou processo de Representação Fiscal para Fins Penais sob o n.° 11080.001423/2005-33 (fl. 23)." A DRJ proferiu em 25 de maio de 2005 o Acórdão n° 5.744, às fls. 986 e seguintes, que traz as seguintes ementas: "NULIDADE DO LANÇAMENTO - Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Processo n.° 11080.001424/2005-88 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.142 Fls. 4 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM - Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos que suportam o acréscimo patrimonial a descoberto, levantado pela fiscalização; em não sendo apresentada tal prova, deve ser mantido o lançamento. MULTA DE OFICIO — PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO - A aplicação da multa de oficio decorre da vincula ção ao principio da legalidade a que se encontra adstrita a Administração Tributária. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos termos da legislação de regência. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — A aplicação da multa de oficio qualificada decorre da conduta do contribuinte comprovada pela ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; JUROS DE MORA - TAXA SEL1C - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 13/06/2005, sendo que o recurso voluntário, interposto em 12/07/2005 (fls. 998 a 1055) repisa e aprofunda as alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final que (verbis): "(.) seja julgada totalmente procedente o presente Recurso, na sua integralidade, para: a)no exame das preliminares, acatar a nulidade do feito, por cerceamento de defesa da Recorrente; b) que seja conhecido e totalmente provido o presente Recurso, para REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, acatando os argumentos apresentados pela Recorrente quanto ao auto de infração ora questionado, reconhecendo a improcedência do lançamento, por inexistir omissão de rendimentos e muito menos variação patrimonial a descoberto, porquanto o Fiscal Autuante desconsiderou - SEM PROVAS E POR MERA PRESUNÇÃO HUMANA, MALICIOSA E ILEGAL - os rendimentos de lucros auferidos de empresas que foram CONTABILIZADOS, DECLARADOS E TRIBUTADOS por essas, reconhecendo-se a total improcedência do auto de infração e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário lançado. c) Se porém, entender o douto Conselho que deve ser mantida ou remanescer alguma parcela da exigência, que dela seja expurgaria a aplicação de multa agravada - por ser autêntico confisco e por não haver prova de dolo - (4. e) requer ainda que também se extinga a parcela exigida com base nos juros moratórios SELIC, extorsivos, ilegais e afrontosos ao art. 161 do Código Tributário Nacional e à Constituição Federal." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 06/09/2005 (fl. 1.839) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n°264/2002 (arrolamento de bens). É este o sucinto Relatório. • Processo n.° 11080.001424/2005-88 CCOl/CO2 Acórdão n.° 102-48.142 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização nos anos de 2001 e 2002, bem assim rendimentos de previdência privada tributados a menor. Pela análise dos autos formei pleno convencimento de que a decisão de primeira instância não merece reparos, devendo ser confirmada in totum. Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os robustos e judiciosos fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, da lavra do ilustre julgador José Mauricio de Souza Queiroz, que já enfrentou parte das alegações da recorrente (verbis): Preliminar Inicialmente, entendo que a alegação de nulidade porque 'a investigação fiscal foi conduzida de forma a prejudicar de forma irremediável a sua defesa, inviabilizando- lhe o acesso a processos administrativos e impedindo-a de ter ciência da extensão das acusações a ela imputadas' UI. 809) deve ser considerada incabível. As hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/1972 são as descritas em seus mis. 59 e 60; 'in verbis': 'Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; li - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' Pelo exame dos dispositivos citados, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. As hipóteses de irregularidades, incorreções e omissões não importam, a priori , nulidade, pois, quanto a elas, exige-se, de acordo com a sistemática adotada pela norma que rege o Decreto n° 70.235/1972 e pelo do Código de Processo Civil, cujo regramento e princípios são aplicados de forma subsidiária, a efetiva demonstração do prejuízo sofrido. No caso concreto, não identifico nenhuma dessas hipóteses. O lançamento em contento foi levado a efeito por autoridade competente e concedido ao intpugnante o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto da fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu , quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar ilidir PI( Processo n.° 11080.001424/2005-88 CCO I/CO2 Acórdão n? 102-48.142 Fls. 6 as infrações apuradas pela autuante. Não está demonstrado, também, os prejuízos causados à impugnante por eventuais irregularidades, incorreções e omissões. A autuante traz aos autos os ensinamentos do Professo Hugo de Brito Machado de que 'a ampla defesa quer dizer que as partes podem alegar tudo que seja útil na defesa da pretensão posta em Juízo. Todos os meios lícitos de prova podem ser utilizados.' Não há nenhuma indicação de utilização de meios ilícitos na obtenção das provas. Elas foram obtidas através da própria impugnante, nas respostas às quatro Intimações Fiscais recebidas durante o procedimento fiscal (347/2003, 398/2003, 211/2004 e 535/2004), e junto a terceiros nos termos dos artigos 927 e 928 do Decreto n.° 3.000/1999. A impugnante teve acesso a toda esta documentação sendo-lhe, inclusive, fornecida cópia integral deste processo fiscal (fl. 801). Diante de todas as razões acima expostas, tenho para mim que a preliminar deve ser rejeitada por incabível. Tributação de resgates das aplicações em previdência privada A alegação de que improcede a tributação dos resgates, efetuados nos anos-calendário 2001 e 2002, das aplicações em previdência privada, pois são oriundos de valores recebidos por conta de Distribuição de Lucros (rendimentos isentos) e de devolução de empréstimo, não tem respaldo no ordenamento jurídico pátrio. O Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) está regulado pela Lei n.° 9.477/1997 sendo que os resgates efetuados pelo quotista são considerados rendimentos tributáveis (art. 43, XV do Decreto n.° 3.000/1999) e estão sujeitos as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei n."9.250/1995. Não nenhuma previsão legal de isentá-los em função da origens do recurso aplicado no fundo, como entende a impugnante, razão pela qual entendo que a sua tributação deve ser mantida na integra haja vista que os seus resgates foram comprovados pelo autuante. Retificações das DIRPFs Apôs longo arrazoado (fls. 816/824) com o titulo DA RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS', a impugnante conclui: 'Portanto, todas as retificações procedidas ANTES DESSA DATA, 13/10/2003, encontram-se abrangidas pela espontaneidade, devendo ser normahnente aceitas. Com isto, perde o sentido a acusação de 'omissão' de rendimentos e, por conseguinte, improcede QUALQUER LANÇAMENTO DE OFICIO COM TAL FUNDAMENTO, ou tendo como causa 'variação patrimonial a descoberto', consoante provado a seguir (vide anexo II).' (..) Entretanto, não basta somente os valores declarados para justificar a origens dos recursos e comprovar a variação patrimonial. O art. 806 do Decreto n.° 3.000/1999 prevê que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. No caso concreto foi o que ocorreu. A impugnante foi intimada a apresentar esclarecimentos complementares e comprovar o efetivo recebimento dos valores Processo n.• 11080.001424/2005-88 CC0liCO2 Acórdão n.° 102-48.142 Fls. 7 declarados a titulo de lucros e dividendos. Consta do Relatório de Ação Fiscal (fls. 11/12): 'Uma vez que o primeiro atendimento foi parcial, intimamos a contribuinte (Intimação Fiscal n" 398/2003) a apresentar esclarecimentos complementares, ao mesmo tempo em que solicitamos comprovar o efetivo recebimento dos valores declarados a título de lucros e dividendos. Em relação a estes, foram apresentadas cópias de partes dos livros Razão das empresas das quais é sécia (cuja escrita contábil foi refeita), acompanhadas de fichas identificadas como 'controle de cheques' e 'controle de saída do caixa', relativas a cada um dos pagamentos alegadamente recebidos. Ocorre que, confrontados com os extratos bancários da contribuintes, não há qualquer equivalência entre as datas e os valores ali creditados e a maior parte daqueles valores registrados nos controles de cheques e de caixa.' Conclui o autuante (11. 13): '...As repetidas retificações de declarações do imposto de renda da contribuinte e das pessoas jurídicas relacionadas, com sucessivas alterações nos lucros distribuídos, assim como a absoluta falta de comprovação de que estes recursos efetivamente reverteram em seu beneficio, acarretam a sua desconsideração por parte desta fiscalização, assim como os demais recursos não comprovados. Como conseqüência, estes valores não foram considerados na determinação da variação patrimonial da contribuinte, ao contrário daquela minoria efetivamente comprovada e que ingressou, invariavelmente, na conta poupança, estando incluída, portanto, nos resgates de aplicações financeiras constantes dos fluxos de caixa.' O entendimento de que o contribuinte deve comprovar a origem dos recursos, para justificar os acréscimos patrimoniais, com prova documental hábil e idônea encontra- se pacificado na jurisprudência administrativa. Confira os seguintes acórdãos: 'IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do património do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial justificado,' (Acórdão n." 102-44.286, 2° Câmara do I" CC, recurso parcialmente provido, 06/06/2000). 'ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM - Cabe ao Contribuinte comprovar a origem dos recursos que suportam o acréscimo patrimonial a descoberto, levantado pela fiscalização. Em não sendo apresentada tal prova, deve ser mantido o auto de infração.' (Acórdão 106-12830, 6° Câmara do JO CC, negado provimento por unanimidade, 28/08/2002). Nesta fase impugnatória, a impugnante também não comprova com documentação hábil e idônea a origem dos recursos que comprovariam o acréscimo patrimonial identificado nos anos-calendário 2001 e 2002 ou, nas palavras do autuante na Intimação Fiscal n.° 211/2004 (11. 507), 'comprovar, através das cópias dos cheques (ou DOC ou outro documento apropriado, quando for o caso), o efetivo recebimento dos recursos relacionados nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, segundo a contribuinte, a título de distribuição de lucros'. Limitou-se a impugnar, questionando os critérios utilizados pelo autuante e justificando o acréscimo patrimonial com os • Processo n.° 11080.001424/2005-88 CCO iiCO2 Acórdão n.° 10248.142 Fls. 8 recursos que teria recebido a título de lucros das empresas das quais é sócia. Não junta nenhuma prova documental do efetivo recebimento dos valores ou, pelo menos, de documentos das empresas responsáveis pela distribuição dos lucros. Junta, isto sim, cópia dos Relatórios da Ação Fiscal das três empresas em que é sócia com a observação (fl. 824) de 'que todas as três empresas da Impugnante também foram fiscalizadas e NÃO HOUVE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE NEM ARBITRAMENTO, por parte dos Auditores-Fiscais responsáveis (vide anexo IV).' Examinando-os, verifico que nos mesmos não há indicação alguma que possa pelo menos concluir que o período fiscalizado nas empresas é o mesmo dos autos. Há, em contrapartida, a informação (fls. 935, 939 e 942), de 'que a escrita contábil da empresa, apresentada à fiscalização, foi confeccionada após o inicio do procedimento de auditoria fiscal, conforme se vê pelos registros nos Livros Diários.' Logo, entendo que a tributação por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser mantida na integra uma vez que a impugnante não comprovou com documentação hábil e idônea a origem dos recursos. Multa aplicada A despeito da respeitosa posição doutrinária e jurisprudencial trazido à colação, carece de amparo a pretensão da itnprignante de eximir-se da multa de oficio aplicada. Observa-se que a penalidade foi imposta com observância à legislação vigente à época do lançamento, não cabendo discussões acerca de sua constitucionalidade no âmbito administrativo, pois tal contraste da lei com a Constituição só pode serfeito pelo Poder Judiciário. Trata-se de penalidade regularmente instituída por lei, respeitando o princípio da reserva legal de que trata o art. 97, V, do CTN. Tenho para mim que a conduta adotada pela impugnante se subsume ao disposto no artigo 71, inciso I, da Lei 4.502/64: 'Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (.4' A expressão 'ação ou omissão dolosa', presente na definição de sonegação, tem por significado a vontade livre e consciente direcionada a uma certa finalidade, no caso, produzir redução no valor do tributo devido, em prejuízo da Fazenda Pública. Ainda no caso concreto, observa-se a presença de todos os elementos que caracterizam o dolo: consciência da conduta, consciência do resultado, consciência do nexo causal entre conduta e resultado e a vontade de realizar a conduta e provocar o resultado. A impugnante em dois anos-calendário omitiu rendimentos significativos. Além disso, o nexo causal entre conduta e resultado também está demonstrado no fato de somente após do inicio do procedimento fiscal nas sua empresas, em 28 de julho de 2003, é que providenciou a retificação de suas DIRPFs como constato (fl. 10) no Relatório de Ação Fiscal (..)" (Grifos nossos). Pois bem. No tocante à preliminar de cerceamento do direito de defesa, cumpre acrescentar que os atos e documentos atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar n° 11080.014559/2002-61 não tem qualquer relação direta com as infrações à legislação tributária fri/ Processo n.• 11080.001424/2005-88 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10248.142 Fls. 9 apuradas no presente processo. Aliás, todos os documentos atinentes à acusação fiscal encontram-se nos autos. De igual forma, são irrelevantes os motivos da extensão do sigilo bancário da contribuinte a SRF: o que importa aqui é verificar se restou configurado, ou não, a omissão de rendimentos apurada pelo Fisco e se essa apuração foi realizada com observância da legislação tributária. Não tenho dúvidas quanto a correção do procedimento fiscal, conforme já asseverado na decisão recorrida. Se em algum momento foram feridos direitos constitucionais da recorrente, a peça recursal não logrou êxito em fazer prova que isso se deu na auditoria fiscal em comento. Ademais, verifica-se que, como o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Esse é o entendimento de Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, pág. 223): "(..) Por outro lado, o erro na menção da norma aplicável não invalida, de imediato, o auto de infração, caso a infração realmente exista, apesar do erro na citação da norma aplicáveL (..) Reforçam este entendimento, entre outros, os seguintes Acórdãos do Conselho de Contribuintes: 104-17287 (1° CC, 4° Câmara, sessão de 08/12/1999), 108-06259 (1° CC, 8" Câmara, sessão de 18/10/2000) e 203-07250 (2° CC, 3a Câmara, sessão de 19/04/2001). Todos decidiram pela inocorrência da nulidade, mesmo que a capitulação legal seja imperfeita, quando a infração está corretamente descrita e evidenciada, propiciando o amplo exercício do direito de defesa. A titulo exemplificativo, podem também ser citados os seguintes Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes: "PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo." (Ac. 106-13409, sessão de 01/07/2003) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo as peças impugnativa e recurso, contido argumentos que somente seriam declináveis à vista do perfeito entendimento da matéria questionada, não há como se acatar a argüição de cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que a descrição dos jatos, constante da Peça Básica, não teria ficado suficientemente claro, a ponto de possibilitar-lhe o necessário entendimento da matéria tributável e o conseqüente exercício pleno do direito à ampla defesa." (Ac. 107-07231, sessão de 02/07/2003). Logo, a preliminar de cerceamento deve mesmo ser afastada. Processo n.° 11080.001424/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.142 Fls. 10 Quanto ao mérito, em seu recurso voluntário a contribuinte insiste na tese de que parte dos rendimentos de previdência privada são oriundos da aplicação de lucros distribuídos por sua empresa, ou seja, rendimentos isentos. Ocorre que, segundo a legislação atual, os beneficios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, deixando assim de excepcionar a circunstância da tributação do patrimônio da entidade e independentemente da origem dos recursos utilizados nas contribuições. Dessa feita, como o rendimento refere-se a resgates sob a vigência da Lei n° 9.250/95, cujo art. 33 revogou qualquer hipótese de não incidência do imposto sobre rendimentos pagos por entidades de previdência privada, não há que se falar em isenção. Este artigo está reproduzido no art. 43, XIV, do Decreto 3.000/99, e foi citado na decisão recorrida, situação em que, a despeito das alegações da interessada, se enquadram os rendimentos recebidos. Relevante esclarecer que não há incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de capital da fonte pagadora, motivo pelo qual não há que se falar em isenção dos proventos dos beneficiários participantes do fundo. É esse entendimento e majoritário dessa Câmara, conforme decidido no acórdão n.° 102-46.883, dentre outros. No que concerne à omissão de rendimentos em face do ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APD, apurado pela fiscalização, verifica-se que tais valores afloraram em face de terem sido desconsideradas as importâncias que a contribuinte teria recebido das empresas SRS Consultoria, Assessoria e Administração Empresarial Ltda. (CNPJ 03.652.055/0001-74) e SRS Prestação de Serviços, Consultoria e Assessoria, Ltda. (CNPJ 02.464.70-710001-84), a título de distribuição de lucros nos anos de 2000 e 2001 (valores isentos de tributação). Registro, de plano, que são absolutamente irrelevantes as questões abordadas nas peças impugnatória e recursal quanto a espontaneidade, ou não, das declarações retificadoras, apresentadas para levar ao conhecimento da SRF a "distribuição" de tais valores. Caso as empresas e a contribuinte tivessem registrado tais valores nas declarações originais do imposto de renda, apresentadas tempestivamente, ou simplesmente não tivessem declarado (omitido), o procedimento da fiscalização, ao tomar conhecimento desses valores, no inicio da ação fiscal, seria o mesmo, qual seja: intimar a contribuinte e a empresa a fazer prova da efetividade do lucros e da distribuição, haja vista que ainda não havia transcorrido o prazo qüinqüenal para o fisco auditá-las; o que foi feito. Declaradas, ou não, caberia ao contribuinte apresentar a documentação probatória desses valores. Caso a contribuinte não tivesse declarado tais valores, mas corrigisse o erro durante a auditoria fiscal, informando e, principalmente, comprovando a efetividade da obtenção dos lucros e suas distribuições, prevaleceria a verdade material, um dos princípios basilares do processo adminstrativo-tributário (PAT). Nessa hipótese, a fiscalização até poderia aplicar penalidade por informações inexatas, prevista na legislação, mas afastaria o APD. A título exemplificativo, quanto a aplicação do princípio da verdade material no PAT, transcrevo ()( Processo C11080.001424/2005-88 CC01/CO2 Acórdão 102-48.142 Fls. II _ ementa do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de n" CSRF/01-05.096, proferido na sessão de 17/10/12004: "IRPJ — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O deferimento em pedido de retificação da declaração de rendimentos não é prejudicial à apreciação, na impugnação do lançamento, de erro no preenchimento da declaração. A existência de elementos de convicção de sua existência, em homenagem ao principio da verdade material, autoriza o cancelamento da exigência fiscal, mormente quando o fisco não comprova a inveracidade dos esclarecimentos e da prova apresentados pelo sujeito passivo." Compulsando os autos verifico que, ao contrário do que foi afirmado pela recorrente (que não fez prova de suas alegações), a fiscalização reuniu elementos convincentes que as empresas não obtiveram tais lucros e, muito menos, repassaram parte desses valores à contribuinte, conforme asseverado no Relatório de Ação Fiscal, às fls. 9-15 (verbis): "(...) A propósito das declarações de ajuste pertinentes aos anos-calendário sob análise, chama a atenção o número de retificadores entregues pela contribuinte após o início das fiscalizações na pessoa fisica e nas jurídicas relacionadas, conforme o breve resumo abaixo. Nelas, a contribuinte aumenta substancialmente os valores declarados a título de lucros. (.) Os lucros distribuídos também foram objeto de retificação nas declarações do imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme as tabelas que seguem, assim como a contabilidade das empresas foi refeita, já sob procedimento de fiscalização: (...) Uma vez que o primeiro atendimento foi parcial, intimamos a contribuinte (Intimação Fiscal n°395/2003) apresentar esclarecimentos complementares, ao mesmo tempo em que solicitamos comprovar o efetivo recebimento dos valores declarados a título de lucros e dividendos. Em relação a estes, foram apresentadas cópias de partes dos livros Razão das empresas das quais é sócia (cuja escrita contábil foi refeita), acompanhadas de fichas identificadas como 'controle de cheques' e 'controle de saída do caixa', relativas a cada um dos pagamentos alegadamente recebidos. Ocorre que, confrontados com os extratos bancários da contribu inte, não há qualquer equivalência entre as datas e os valores ali creditados e a maior parte daqueles valores registrados nos controles de cheques e de caixa. Em vista desta evidente falta de correspondência, intimamos a fiscalizada (Intimação Fiscal n° 207/2004) a comprovar, através das cópias dos cheques (ou DOC ou outro documento apropriado), o efetivo recebimento dos recursos relacionados nas fichas de controle, alegadamente recebidos a título de lucros distribuídos. Após várias dileções de prazo, concedidas em atendimento a solicitações expressas da contribuinte, foram entregues, a esta fiscalização, cópias de alguns dos cheques antes referidos, acompanhadas de planilhas explicativas da origem de cada valor. A análise dos documentos permite concluir que grande parte daqueles valores não têm qualquer vinculação evidente e inequívoca com a fiscalizada, conforme explicitamos, para cada caso, na coluna 'nota' das tabelas a seguir. Ainda que, em alguns casos, se pudesse aceitar como razoável que cheques emitidos pelas empresas pagassem diretamente despesas da sócia, como ela alega, esta comprovação só poderia ser feita de modo claro, objetivo e inequívoco pela própria contribuinte. Ao contrário, é mais razoável e lógico concluir que os cheques das • Processo n.° 11080.001424/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.142 Fls. 12 empresas (em beneficio de terceiros e que não circularam pelas contas bancárias da fiscalizada, frise-se) tenham sido emitidos para cobertura das despesas da própria pessoa jurídica. Outro indicativo, neste sentido, são os próprios termos utilizados pela fiscalizada para justificar o destino de vários cheques: 'pagamento de fornecedores e/ou despesas particulares'. Em outros casos, mostra-se deveras irrazoável admitir que valores elevados (se confrontados com o perfil econômico ostentado pela contribuinte) possam ter sido sacados, por ela, diretamente no caixa, em espécie. Estes valores jamais circularam por suas contas correntes, ao contrário de outros menores, cujos cheques, nominais à fiscalizada, também foram emitidos pelas empresas. Permanece a indagação: por que motivo cheques de valores menores eram nominais à própria fiscalizada e depositados em segurança, ene suas contas correntes, enquanto outros cheques de valores expressivamente maiores não lhe eram nominais e eram sacados diretamente no caixa? Em relação a estes últimos, não foram apresentados quaisquer documentos idôneos (recibos, notas fiscais, extratos de contas, etc) que os vinculem, inequivocamente, a despesas da contribuinte, conforme ela alega. A seguir estão relacionados aqueles valores (indicados como recebidos a título de distribuição de lucros) que carecem de prova elementar do seguro recebimento por parte da fiscalizada, conforme relatado em cada caso. As repetidas retificações de declarações do imposto de renda da contribuinte e das pessoas jurídicas relacionadas, com sucessivas alterações nos lucros distribuídos, assim como a absoluta falta de comprovação de que estes recursos efetivamente reverteram em seu beneficio, acarretam a sua desconsideração por parte desta fiscalização, assim como os dentais recursos não comprovados. Como consequência, estes valores não foram considerados na determinação da variação patrimonial da contribuinte, ao contrário daquela minoria efetivamente comprovada e que ingressou, invariavelmente, na conta poupança, estando incluída, portanto, nos resgates de aplicações financeiras constantes dos fluxos de caixa. • Empresa pagadora: SRS Prestação de Serviços Ltda - CNPJ 02.464.707/0001 —84 Banco MIMOSO) S/A aenelo 07974 C/C n• 60825-1 data re CileCI lie ve lot - note 10/08/2001 977 8.595,00 1 05/00/2001 570 4.000,00 3 31/03/2002 1153 50.300,00 1 07/08/2002 4.30%00 2 22/08/2002 1225 15.000,00 1 04/12/2002 1008 4.500,00 2 Unitenco 3/A ~Seio 0303 C/C of 18335.5 Oro of dleque akar - RI nos 25/02/2000 100557 1.980,00 2 03/10/2000 100835 5.000,00 3 10/10/2000 100340 1.008,73 2 10/11/2000 100910 1.500.00 2 26012/2000 501018 7.835,00 2 05002/2001 101108 2.100,00 2 12/02/2001 101125 30.000,00 1 28/02/2001 101101 50.000.00 04110/2001 101408 2.000,00 2 laceram 501888 25.000,00 1 25/06/2002 501926 5.00000 4 25/06/2002 501927 5.003,00 4 18/07/2002 501958 11.500,00 1 09/06/2002 Ecoo 3 06/11/2002 102085 3.140,00 2 26/11/2002 102066 3.130 00 2 • Processo n.• 11080.001424/2005-88 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.142 Fls. 13 Empresa pagadora: SKS Consultoria S/C Ltda - CNPJ 03.652.055/0001-74 Unitonco S/A agencia 0303 C/C n • 118770-5 data rf ~que valor- nota 05/09/2001 100582 500,00 2 26/07/2001 100457 2.1O000 2 06/09/2001 100593 866,47 2 15/03/2002 100744 3.000,00 2 28.01/2002 2300,00 3 18/04/2002 100882 6.00000 2 24/04/2002 100883 13 800,00 2 31/05/2002 3.100,00 3 01/0712002 100989 10 000,00 2 20.07/2002 101046 650,03 2 08/11/2002 101216 956,19 2 19/11/2002 101187 892,00 2 Banco do Brasil S/A a anda 2817 C/C re 23333-1 data n• chegou valor-R$ nota 29/07/2002 131130 18.000,00 2 24/10/2002 850092 1.000,00 2 Notas: 1 - o cheque é nominal a terceiro. Além disso, a alegação da contribuinte de que recebeu o valor em espécie é altamente improvável e incrível, já que envolve valor elevado e fora do seu erfil económico (espelhado nas suas declarações de renda). A título ilustrativo, observe-se que cheques nominais à contribuinte e de valores bem menores (R$ 1.500,00, cheque n°100687, 21/12/2001 - R$ 1.262,05, cheque n°100701, 28/12/2001 - R$ 1.250,00, cheque n° 102146, 18/12/2002 e outros), não foram sacados no caixa, mas depositados em sua conta corrente. o documento (DOC ou cheque) é nominal a terceiro (ou está ilegível ou não tem beneficiário nominado). A contribuinte alega tratar-se de pagamento realizado, em seu beneficio, a fornecedores e/ott contas/despesas particulares. O comprovante (quando) apresentado (resposta à Int. Fiscal n° 557/2004), porém, não se reveste dos elementos legais e essenciais que o qualifiquem como prova (recibo em vez de nota fiscal, recibo sem identificação completa do emitente, etc). o cheque (ou autorização de débito) é nominal a terceiro. Não há qualquer comprovante de vincula ção do valor com a contribuinte. o cheque é nominal a terceiro. Além disso, a alegação da contribuinte de que recebeu o valor em espécie é altamente improvável e incrível, já que envolve valor elevado e fora do seu perfil econômico (espelhado nas suas declarações de renda). A título ilustrativo, observe-se que cheques nominais à contribuinte e de valores bem menores (R$ 1.500,00, cheque n° 100687, 21/12/2001 - R$ 1.262,05, cheque n° 100701, 28/12/2001 - R$ 1.250,00, cheque n° 102146, 18/12/2002 e outros), não foram sacados no caixa, mas depositados em sua conta corrente. Causa estranheza, também, a alegação de que tenham sido emitidos dois cheques de numeração praticamente sequencial, de alto valor, na mesma data, para saque em espécie no caixa. Finalmente, por intermédio da Intimação Fiscal n° 557/2004, solicitamos à contribuinte apresentar os seguintes esclarecimentos: -informar e comprovar a origenz/natureza dos recursos depositados em sua conta poupança n° 39.033691.9-1, junto ao Banrisul, representados pelo cheque n° 100468, do Unibanco, no valor de R$ 25.000,00, emitido por Sônia Regina Soder, em 18/06/2002. Processo n.° 11080.001424/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n°102-48.142 Fls. 14 Conforme a fiscalizada, trata-se de devolução de empréstimo concedido à irmã Sónia Soder, segundo uma operação triangular. Roseli Soder recebeu o valor da irmã, Rosimeri Soder, em 15/06/2002, em devolução de empréstimo, e o repassou imediatamente à outra irmã, Sônia Soder, que o devolveu três dias após (18/06/2002). No Demonstrativo de Variação Patrimonial, a operação está representada na coluna 'Aplicações Financeiras' (entrada do valor diretamente na conta poupança Banrisul), e tem a contrapartida em 'Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis' (recebimento do valor). - informar a data completa do pagamento de R$ 28.000,00, realizado em favor de Sônia Regina Soder, no ano-calendário 2002, por conta de devolução de empréstimo recebido, segundo cópia do recibo entregue a esta fiscalização. Conforme a contribuinte, o valor foi devolvido em 05/06/2002. - identificar e comprovar a natureza e o efetivo pagamento dos fornecedores, das despesas e das contas particulares referidas pela contribuinte, em resposta à Intimação Fiscal n° 207/2004, com recursos alegadamente recebidos das empresas das quais é sócia, a título (.)de distribuição de lucros. Para comprovar estes dispêndios, a contribuinte apresentou algumas cópias de recibos e cupons fiscais. A análise destes documentos, porém, resulta na sua desconsideração como elementos de prova, uma vez que não se revestem dos elementos legais e essenciais àquela qualificação. Assim, em alguns casos, foram apresentados simples recibos em vez da pertinente nota fiscal Em outros casos, o recibo apresenta-se sem a identificação completa do emitente. Atente-se que o descarte destes documentos como prova não acarreta qualquer prejuízo à fiscalizada, já que os mesmos procuram comprovar o pagamento de despesas que não estão relacionadas nos Demonstrativos da Variação Patrimonial. Portanto, a desconsideração do ingresso de parte dos recursos (por absoluta falta de comprovação), alegadamente recebidos a título de distribuição de lucros, não altera os fluxos de caixa, já que estariam relacionados a despesas que também não compõem as planilhas demonstrativas da variação patrimonial." (Grifos Nossos). Frise-se: a contribuinte foi varias vezes intimada durante a ação fiscal, teve oportunidade de apresentar prova documental desde a peça impugnatória até véspera deste julgamento, ou seja, mais de 3 (três) anos, e não trouxe sequer um documento convincente de os cheques acima relacionados, nominais a terceiros, de valores entre RS 1.000 e 50.000,00, foram destinados a pagamentos de seus débitos pela empresa (conforme alega). Ora, ao menos para os 10 (dez) cheques de maior valor, superiores a R$ 8.000,00, a contribuinte poderia ter feito tal prova. Não é crivei que, durante a auditoria fiscal, apenas 2 (dois) anos depois da emissão dos cheques de R$ 50.000,00, a contribuinte não tenha condições de fazer essa prova. Consoante disposto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 90, § 1°)". Do contrário, ou seja, a escrituração contábil desacompanhada dos elementos que a embasaram, reforça a convicção de que não corresponde à verdade dos fatos. Nesse sentido é a jurisprudência assente nos Conselhos de Contribuintes: "IRPJ. CHEQUE NÃO-CONTABILIZADO. GASTOS INCORRIDOS. FALTA DE CORRELAÇÃO DOS GASTOS ESCRITURADOS COM O CHEQUE EMITIDO PARA Processo n.°11080.001424/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.142 Fls. 15 _ ESSE FIM EVIDÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA VIA MOEDA MANUAL. PAGAMENTOS EFETUADOS COM MOEDA ESCRITURAL SEM TRÂNSITO NA ESCRITURAÇÃO. PAGAMENTO COM RECURSOS ESTRANHOS AO GIRO NORMAL DA EMPRESA. ÓNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. É da dicção do artigo 9" parágrafo primeiro do Decreto n.° 1.598/77, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O parágrafo segundo acrescenta que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo anterior. Como corolário, conclui-se que a escrituração não faz prova a favor do contribuinte quando frente a fatos omitidos, ou quando se constata falta de documentação hábil que convalide os lançansentos".(ACORDÃO 103-20,586 de 22/05/2001, Grifos nossos). - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO. A escrituração contábil dos fatos só faz prova a favor do contribuinte se comprovada por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, não valendo para tal firn a simples apresentação de contratos, que apenas indicam a intenção da realização de negócios. (ACÓRDÃO 107-05662 de 08/06/1999, grifos nossos). No item 2.2.3. da peça recursal, sobe o titulo "DO SUPOSTO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO", a recorrente traz uma série de alegações que não foram objeto da peça impugnatória, cujo mesmo item (fls. 731 e seguintes) contestou apenas a invalidade da presunção fiscal e a desconsideração dos valores que teriam sido recebidos pela contribuinte a titulo de "distribuição de lucros" das empresas, questões que foram enfrentadas tanto na decisão de primeira instância quanto neste voto. Assim, por se tratar de questões preclusas, deixo de apreciá-las nesse voto. Em consonância com esse entendimento, cite-se as ementas dos seguintes Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes: "IRPF - MATÉRIA PRECLUSA - Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a impugnação tempestiva delimita o contraditório. Considera-se preclusa a matéria só questionada em grau de recurso." (ACÓRDÃO 102-43407 de 14/07/1998). "NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO - Considera-se preclusa na fase recurso' a matéria não questionada na fase impugnató ria e que, obviamente, não foi tratada na decisão recorrida. Recurso não conhecido, por argüição de matéria preclusa em fase recursal" (ACÓRDÃO 203-06789 de 12/09/2000). NORMAS PROCESSUAIS - A norma contida no art. 14 do Decreto n" 7(1235/72 é suficientemente clara no sentido de que a impugnação instaura e limita o contencioso administrativo. Considera-se preclusa a matéria não questionada na impugnação." (ACÓRDÃO n° 106-12057 de 22/06/2001). Concluo, então pela procedência dos valores lançados a titulo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Da Multa de Oficio e Juros de Mora à taxa Selic. O recorrente pleiteia seja afastada a exigência da multa de oficio, que seria confiscatória, e dos Juros de Mora à taxa Selic. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a Processo n.° 11080.001424/2005-88 CCOI/CO2• Acórdão n.° 102-48.142 Fls. 16 multa de oficio de 75% a 225%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, corno limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n°9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201- 71102, sessão de 15/10/1997)." Especificamente quanto a qualificação da multa de oficio ao percentual de 150%, está patente nos autos que contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, na tentativa de impedir o conhecimento destas por parte da fiscalização, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, ainda que os rendimentos tributados estejam calcados em presunções legais. Conforme asseverado no relatório fiscal, às fls. 23, cujos principais pontos estão transcritos neste voto, "Evidencia-se, no caso, que a contribuinte, ao se ver flagrada pela fiscalização, tanto na pessoa física quanto nas jurídicas, tentou justificar sua variação patrimonial através de fictícias distribuições de lucros e dividendos por parte das empresas de que é sócia, o que, como ficou provado, não ocorreu (..)." In casu, configurou-se a hipótese do artigo 71 da Lei 4.502 de 1964, que dispõe: (verbis): "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai; total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributária correspondente." Ora, não fosse a experiência e perspicácia dos auditores, a contribuinte teria logrado êxito em seu intento de "comprovar" a proveniência e origem em valores não tributável dos recursos que justificariam seu acréscimo patrimonial. Mantenho a exigência da multa qualificada em 150%. .47 Processo n.0 11080.001424/2005-88 CC01/CO2• Acórdão rt.° 102-48.142 Fls. 17 Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 25 de janeiro de 2007. ANTONIO JO RAG DE SOUZA Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001217/99-82
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Numero da decisão: CSRF/02-01.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer ON PE 4 .:1.11 Pá a ' I ' ES PRESIDENT' \i\1 ' ROGÉRIO GUSTA ORE x. ER RELATOR DESIGNA ii8 , FORMALIZADO EM:-, r- yA r - -,,-)J- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° 11030 001217/99-82 Acórdão n° CSRF/02-01 455 Recurso n° 2 O 1-1 1 7 9 O 4 Sujeito Passivo PRIMMAZ 84 CIA LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, decorrente das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre os insumos adquiridos de pessoas fisicas, relativamente ao período de julho a setembro/97 Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS indeferiu o pleito, considerando que, no cômputo da base de cálculo do beneficio fiscal previsto na Lei n 9363/96, não se incluem as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que, no fornecimento ao produtor exportador, não sofreram a incidência das contribuições objeto do ressarcimento pretendido (fls 78/81) Em sessão plenária de 22/08/01, o Acórdão n' 201-75299 - proferido por maioria de votos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos da ementa de fls 95 "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 12 da Lei ng- 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 29- da Lei if 9,363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão As Instruções Normativas SRF n' 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei rê 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n' 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n' 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art 100 do CT1V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF 712 23, de 13/03/97, DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção Nessas condições, a fim de evitar duplo beneficio, o estoque, em 31. 12 96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos 1 3 Processo n° : 11030 001217/99-82 Acórdão n° CSRF/02-01 455 termos do art. 49- da IN SRF n-q 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, o beneficio referente ao ano de 1996, Processo d- 11030.001230/99-41, Recurso n' 117.902, incluiu o estoque em 31.12.96. Desta forma, a fim de evitar duplicidade do beneficio, o mesmo valor deve ser excluído dos cálculos do primeiro trimestre de 1997. Caso dessa exclusão resulte base de cálculo negativa, deverá a mesma ser compensada nos trimestres seguintes. Recurso provido" Ao amparo do artigo 5, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, alegando contrariedade à lei tributária no tocante ao reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições sociais ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições efetuadas de pessoas fisicas (fls. 109/115) O representante da Fazenda Nacional requer a reforma do julgado em epígrafe, sob a alegação de que o entendimento esposado no Acórdão n 201-75299 não encerra a melhor exegese das normas que regem a matéria objeto da lide (Medida Provisória n' 948/95 convertida na Lei n' 9363/96), Ressalta a divergência de entendimento entre os membros da Câmara recorrida e, à guisa de demonstração, reporta-se às razões de decidir constantes da Declaração de Voto do Conselheiro Jorge Freire (fls 106/107), quanto à conclusão de que o beneficio em causa não alcança os tributos, objeto do ressarcimento pleiteado, que não tiverem sofrido incidência na última operação de aquisição (ou seja, no último elo do processo produtivo) Em seu favor, o recorrente invoca, ainda, o entendimento esposado no Acórdão n' 202-11450 (anexado por cópia às fls. 116/135), que bem interpretou e aplicou a lei à matéria em litígio no presente feito Pelo Despacho de fls 136/138, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria IVIF n' 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração da contrariedade à lei) Em tempo hábil, o sujeito passivo apresenta contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional (fls. 143/151). Inicialmente, aduz que o Acórdão n' 201-75.298 não merece qualquer reparo, porquanto proferido nos estritos termos da legislação de regência da matéria. Ressaltando, pois, a clareza da regra inserta no artigo 2' da Lei n' 9 363/96, a contribuinte afirma que o benefício fiscal deve ser calculado sobre o total das aquisições efetuadas, sem qualquer restrição ou exclusão, visto que jamais se impôs condição para que as aquisições de insumos fossem efetuadas somente de fornecedores sujeitos ao pagamento das contribuições objeto do incentivo - Ou seja, em momento algum a norma faz referência expressa a distinção quanto a origem dos insumos (pessoas jurídicas, pessoas fisicas e cooperativas), determinando, tão-somente, que o valor total das aquisições seja computado na base de cálculo do crédito presumido Assim, à luz de uma interpretação sistemática do texto da Lei n' 9 363/96, bem como considerando a finalidade do beneficio instituído (desoneração dos produtos nacionais das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, aumento da competitividade no mercado externo e, conseqüente, estímulo à 4 Processo n° 11030 001217/99-82 Acórdão n° • CSRF/02-01 455 exportação), a contribuinte conclui pela total improcedência dos argumentos constantes do arrazoado da Fazenda Nacional Por fim, registra-se, ainda, que a jurisprudência administrativa, a exemplo de decisões dos Conselhos de Contribuintes (fls. 149/151) tem reconhecido o direito ao aproveitamento das aquisições de insumos de pessoas fisicas no cômputo do crédito presumido de IPI É o relatório 5 Processo n° 11030001217/99-82 Acórdão n° CSRF/02-01 45.5 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso do Sr Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido, por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como atestado pelo despacho de fls 136 a 138, da lavra da se Presidenta da 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes A teor do relatado, a questão posta em debate cinge-se à exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas) O Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas, enquanto a Recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos de não contribuintes dessas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência Ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art 1° da Lei 9363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. I 6 Processo n° 11030001217/99-82 Acórdão n° C SRF/02-01 455 O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12 551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese No dizer do mestre Carlos Maximiliand "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não 1 Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 a ed, p 333 7 Processo n° 11030 001217/99-82 Acórdão n° CSRF/02-01 455 indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva" A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). 2 "IN SRF 114/88._ item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". /9 8 Processo n° 11030001217/99-82 Acórdão n° CSRF/02-01 455 Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva'', a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. 4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho5 , "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed Forense, 2a ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 10 nas Medidas Provisórias n°s 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6 a ed., 1993 i I, 9 Processo n° 11030 001217/99-82 Acórdão n° CSRF/02-01 455 O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito, Segundo Alfredo Augusto Becker6 : "( „) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico. direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la, pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1° O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir urna sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais, E certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 ' ' , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. if 10 Processo n° 11030 001217/99-82 Acórdão n° CSRF/02-01 455 de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insurnos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos, iii _ 11 Processo n° 11030001217/99-82 Acórdão n° C SRF/02-01 455 Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica, entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha" (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck . "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra" 8 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 '• , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p 100 12 Processo n° 11030 001217/99-82 Acórdão n° CSRF/02-01 455 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o benefício, foram assim expressos: ) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa, No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional Sala das Sessões — DF, em 09 de setembro de 2003 a__, ( rESOETE PINHEIRO T RRES - 13 Processo n° : 11030.001217/99-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.455 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO-RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO ROGERIO GUSTAVO DREYER Quando a matéria refere-se à aquisições de pessoas físicas, cooperativas e do MICT, tenho, reiteradamente, nos votos que prolatei, admitido a inclusão dos mesmos na base de cálculo do beneficio. Nos votos que tenho proferido na i a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão, pelo que, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II , e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de ia Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal , através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N." 23/97 "Art. 2° - 14 Processo n° : 11030.001217/99-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.455 Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art 2° da Lei n.° 8 023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS " INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido" Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque efetivamente, a Lei n.° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário , como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das 15 Processo n° : 11030.001217/99-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.455 convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo " Pela transcrição fica claro que os atos normativas , aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" , Editora Forense, 2a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ,r\ ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis , os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Por outro lado registre-se que este assunto não é novo no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes posto que ao julgar o Recurso 102.571 , processo 13925- 16 Processo n° : 11030.001217/99-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.455 000111/96-05, de interesse da recorrente, a 2a Câmara à unanimidade de votos deu provimento ao mesmo aprovando o voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que por pertinente transcrevo a seguir : Por todo o exposto, dou provimento ao recurso". Isto posto, com as minhas homenagens aos que de mim divergem, como reiteradamente tenho feito quando a discussão refere-se às aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem feitas junto à pessoas físicas, cooperativas e junto ao MICT, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões —DF, em 09 setembro de 2003 \W' " - ROGÉRIO GUST FREYER c 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002039/97-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator). Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 3 79 2.2 c 'Wh ÉnMINISTÉRIO DA FAZENDA "n%.,.1;04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • T Processo : 11020.002039197-09 Acórdão : 203-05.260 Sessão 02 de março de 1999 Recurso : 109.107 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator). Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão. Sala d .essões, em 02 de março de 1999 Otacilio 11,, ta Cartaxo Presidente .11b rancisco Sé • io Nalini Relator-Desi tnado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. sbp/cf 1 390 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002039/97-09 Acórdão : 203-05.260 Recurso : 109.107 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi lavrado o auto de infração, instruído com as Peças de fls. 02/15, contra a ora recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições: devidas ao Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativas ao período de 30/09/96 a' 30/06/97, no importe de R$ 85.327,68, aí já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 07/11, onde constam as atividades mercantis da autuada, que, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 16/23, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 54, que acolheu o Parecer de fls. 41/54, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário, apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 54), verbis: "37. A razão é que, em se tratando a COF1NS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro; essa . sim dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96." (negritou-se) A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 40: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,":n414.,71. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002039/97-09 Acórdão : 203-05.260 "CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 119), veio o Recurso Voluntário de fls. 119/128, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições de: art. 14, e seus incisos, do CIN, e jurisprudência do STF. Isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, firma com direito à imunidade. É este o recurso em exame. É o relatório. 3 3 Sc.& MINISTÉRIO DA FAZENDA n".?0,0$, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002039/97-09 Acórdão : 203-05.260 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam cornos beneficios da isenção. Data venta, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alinea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a Contribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 4° e 5 0, do CTN, e segundo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in "Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6° Ed Editora Forense, 1994". No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1 0, estabeleceu que: "Art. 1 0 - O Serviço Nacional da Indústria ( SI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, cnsoante o Decreto-lei n° 9.403, 4 3 5 3 I .S. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002039/97-09 Acórdão : 203-05.260 de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando' à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en nsent, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à míngua de competência Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade, com objetivos voltados para a educação e 1 assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É COMO 3. CIO. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 / 61". Paa In,- EBASTIÃO EárS TA AR7 1 5 ,, 3Bc! . te MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002039/97-09 Acórdão : 203-05.260 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7Y, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-sei não com a definição da situação imune (que já esta posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção a segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei a° 8.212/91! estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim lucrativo, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não t " condições de demonstrar que se 6 , , 395 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002039/97-09 Acórdão : 203-05.260 enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização juridica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 , " • CISCOS . GIO NALINI I Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, contida no Acórdão n." 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 7

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