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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6403601 #
Numero do processo: 10935.003377/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. MANUTENÇÃO. Considerando que a recorrente fora devidamente intimada a apresentar documentos solicitados pela fiscalização tributária e não cumpriu com tal providência é de se reconhecer a caracterização de infração ao art. 33, §§2º e 3º, ambos da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003377/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.255  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PLASMA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  MULTA. MANUTENÇÃO. Considerando que a recorrente fora devidamente  intimada  a  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização  tributária  e  não  cumpriu  com  tal  providência  é  de  se  reconhecer  a  caracterização  de  infração ao art. 33, §§2º e 3º, ambos da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 33 77 /2 01 0- 11 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10935.003377/2010­11  Acórdão n.º 2402­005.255  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PLASMA  INDUSTRIAL  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  do Auto  de  Infração  37.289.639­1,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  apresentar  documentos  solicitados pela auditoria durante a ação fiscal.   Consta  do  relatório  fiscal  que  não  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  (i)  Acordos coletivos de trabalho do período de 07/2006 a 12/2008;  (ii)  notas fiscais de prestação de serviços de cooperativa de trabalho.  O  período  do  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2006  a  12/2009, tendo sido contribuinte cientificado em 18/06/2010.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que posteriormente ao ter apresentado impugnação nos autos do  presente  processo,  veio  a  ser  surpreendida  com  a  lavratura  de  outras diversas NFLD´s e AI exigindo as contribuições objeto do  presente  Auto  de  Infração  na  empresa  SPERAFICO  INDUSTRIAL,  de  modo  que  o  fisco  a  considerou  como  responsável pelo lançamento das obrigações acessórias, mas não  a considerou como responsável pelo  lançamento das obrigações  principais;  2.  nulidade, tendo em vista que o julgamento não foi conjunto com  os demais AI´s e NFLD´s;  3.  que  não  houve  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  esclarecimentos;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4      Voto                 Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente,  cumpre  afirmar  que  nos  autos  do  presente  processo,  a  recorrente  não  veio  a  ser  responsabilizada  por  obrigações  de  outra  empresa,  no  caso  a  SPERAFICO INDUSTRIAL.   Da  análise  do Auto  de  Infração,  verifica­se  que  a  fiscalização  foi  levada  a  efeito  em  face  da  recorrente,  e  não  de  outra  pessoa  jurídica,  sendo  que  todos  os  termos  de  intimação  foram  dirigidos  à  própria  sede  da  recorrente,  buscando  informações  sobre  contabilidade própria, de forma a que fosse verificado o devido cumprimento das obrigações  previdenciárias a seu cargo.  Assim, não deve ser acatada qualquer situação de prejudicialidade ou mesmo  necessidade de julgamento conjunto do presente processo com qualquer outro, mesmo que seja  da  empresa  SPERAFICO,  sobretudo  considerando  que  a  não  apresentação  de  documentos  é  infração  autônoma,  não  havendo  qualquer  relação  de  prejudicialidade  com  outros  autos  de  infração que tenham sido lavrados em desfavor da recorrente.  Quanto  a  alegação  de  que  não  houve  falta  de prestação  de  esclarecimentos  por parte da contribuinte, também não acato tal pedido.  Ao analisar o auto de  infração, verifica­se que a  falta  imputada no presente  caso,  em  verdade  é  da  não  apresentação  de  documentos,  e  não  do  fato  do  contribuinte  ter  deixado de prestar esclarecimentos.  Ademais,  a  não  apresentação  dos  documentos  é  fato  confirmado  pela  recorrente quando das respostas das intimações que lhe solicitaram tal providência, sobretudo  quanto as notas de serviços de cooperativas de trabalho, quando apontou não as possuir.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10935.003377/2010­11  Acórdão n.º 2402­005.255  S2­C4T2  Fl. 4          5    Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6450443 #
Numero do processo: 14041.000018/2005-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nº.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104-22.097; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-12T17:13:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104-22.097; xmpMM:DocumentID: uuid:e5b5b3bb-e101-4f52-91de-5b30f1eb8929; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104-22.097; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-12T17:13:59Z; created: 2016-05-12T17:13:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2016-05-12T17:13:59Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-12T17:13:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA F:AZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .QUARTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041 .000018/2005-52 151.318 IRPF - Ex(s): 2003 JOSÉ HAILON GOMIDE 3a TURMAlDRJ-BRASíLlA/DF 06 de dezembro de 2006 104-22.097 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HAILON GOMIDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f ~INI&TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 FORMALIZADO EM: 2 O DE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. r-- 2 ~INIS'TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000018/2005-52 104-22.097 151.318 JOSÉ HAILON GOMIDE RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 29/11/2004, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 04 a 16, no valor de R$ 46.347,29, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior (Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU), relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 14/12/2004 (fls. 56), o contribuinte apresentou, em 12/01/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 58 a 68, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 172/173): "a) Que pertence ao quadro permanente da UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, percebendo seus rendimentos, mensalmente, em conta corrente, com a declaração anual de rendimentos fornecida pelo órgão, tudo sob o pálio de prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros da ONU, dentre eles o Brasil;r 3 f~INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO, Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 b) Que os recursos obtidos em razão de seu vínculo empregatício com a UNESCO foram devidamente informados em sua declaração de ajuste, o que demonstra de forma inexorável a sua obediência à legislação tributária; c) Que atendeu na integralidade o que dispõe a legislação relativa a Obrigação Tributária Acessória, já que Obrigação Tributária Principal não existe no caso em tela, o que demonstra a boa fé e garante ao impugnante a exclusão da incidência das penalidades; d) Que, sem distinção de categorias funcionais, o Decreto nO. 59.308/66 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica) assegura a isenção de qualquer imposto incidente sobe os salários dos funcionários das Agências Especializadas da ONU, entre as quais inclui- se a UNESCO; e) Que cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, sendo mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; f) Que a própria SRF através do Parecer CST 717/79, em resposta a consulta formulada pelo PNUD, firmou a orientação de que a isenção se estende 'a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, com exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária', exceção essa que não se aplica à situação do Impugnante, já que é do quadro permanente e não é remunerado por hora trabalhada, conforme se depreende dos comprovantes de pagamentos acostados; g) Que não é necessário que seu nome seja veiculado por meio de lista periódica. Que tal determinação, a ser cumprida pelos organismos internacionais, se descumprida, não carreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; h) Que a propna SRF reconhece a isenção do Impugnante, quando disponibiliza em seu site (perguntas e respostas) a informação de que os rendimentos do trabalho de funcionários brasileiros, oriundos de suas funções específicas nos organismos internacionais, não se sujeitam ao IR brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue a SRF na forma do anexo IV da IN SRF nO.73/98; 'f' 4 '1VJINISTÉRI0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 i) Junta diversas ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; j) Pede, em não sendo esse o entendimento deste colegiado, alternativamente, reconhecida a informação prestada na declaração de ajuste e excluída a incidência das penalidades." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/02/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão DRJ/BSA nO.16.417 (fls. 171 a 181), considerando procedente o lançamento, conforme os seguintes argumentos, em síntese: - a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto nO.52.288, de 1963; - o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - a isenção prevista no art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; V- 5 '1v1INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nO.59.308, de 1966; - conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto nO.52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que têm direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção, e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. f 6 '~MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 - o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os fu~cionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; - a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (223 Seção do Artigo 6° da Convenção); - já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - a IN SRF nO. 73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; - por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas nOs. 137 e 138); - conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus r- 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; - o contribuinte firmou ô Contrato de Serviço com a UNESCO nO. CL T08831/2002, às fls. 48 a 55, que não deixa dúvida no sentido de que ele não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; - destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; - as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto nO. 52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (9a Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); - conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; - por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto nO.52.288, de 1963); - em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; f- 8 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 - no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; - de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. nO.CSRF/04.00.004 - Recurso nO.106-131.853); - assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, c/c os Pareceres Normativos nOs. 17, de 1979, e 03, de 1996, verifica-se que o contribuinte se encontra em situação diversa da exposta nos citados atos, já que não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades, prevista no art. 100 do CTN; - no que diz respeito à multa de oficio aplicada (Lei nO.9.430, de 1996), dita penalidade é devida, já que o contribuinte não apurou, espontaneamente, o crédito tributário e tampouco efetuou o pagamento da obrigação, sendo necessário que a administração lançasse o tributo. f 9 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000018/2005-52 104-22.097 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 03/03/2006 (fls. 184), o contribuinte apresentou, em 03/04/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 185 a 212, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando o seguinte: - o Organismo Internacional é o responsável pelo pagamento do tributo; - o contrato firmado com a UNESCO é de adesão, portanto é ingenuidade acreditar que esse instrumento possa obrigar o contribuinte a recolher Imposto de Renda. Às fls. 214, a Autoridade Preparadora informa que foi prestada a garantia recursal (arrolamento de bens). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 214 (última), que trata também do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. f- 10 MINlsrÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO, Acórdão nO, 14041.000018/2005-52 104-22.097 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. No entender do cO':1tribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em foco. O artigo 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto nO.3.000, de 1999, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; yl. 11 I i "MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11e 111deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (grifei) Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso 11, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso 11 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte - brasileiro residente no Brasil _, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação (fls. 185). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código y\ 12 ~MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Tributário Nacional, "os. tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto nO.59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto nO.52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: ~ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.00001S/2005-52 104-22.097 "ARTIGO 1° Definições e Extensão 1a Seção Nesta Convenção (...) 11 - As palavras 'agências especializadas' significam: (...) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (...) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 1Sa Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo SO.Comunicá-Ias aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações unidas;f 14 MINISlÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra- se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas;- facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. salários e Assim, fica claro que as vantagens.e isenções - inclusive do imposto sobre emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e (, ,I 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18a Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-Ias aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo e~tatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui:r_ 16 IVlINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (...) 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: (...) . b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto nO. 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); 17 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes' no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei nO.4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a 18 MINIS'IÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/ben? de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (158 Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (...) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (118 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário- geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) f 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das .Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; ~ 20 MINIS"fÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios eimunid.ades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer (...) 283 Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez.~ Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem ráPida.} , 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 298 Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 288 Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30a Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são ' I d d. I' q0-- I I" aque es que se e Icam exc uSlvamente a uma organização internacional de / 22 MINISiyÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) o funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. ( ...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seg""intes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os pa'péis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos", (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. r 24 I MINIS'tÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria o contribuinte, a fim de verificar se ele faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente no Contrato de Serviço juntado aos autos às fls. 48 a 53, cujas cláusulas são claras no sentido de que o contribuinte é técnico a serviço da Agência, com vínculo contratual, e não funcionário estatutário, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber: "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) O(A) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto 914BRZ70 Monumenta - Tesouro e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que, independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; (...) li. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Co"ntrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. 111. REMUNERAÇÃO (...) A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e a aposentadoria. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 V. ESTATUTO DO CONTRATADO Este estatuto é contratual. OCA)Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (...) VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum benefício, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. OCA)Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (grifei) Destarte, fica demonstrado que o contribuinte não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, portanto não tem direito à isenção prevista nas Convenções analisadas, estando os rendimentos por ele recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. E nem se diga que a obrigatoriedade de pagamento do tributo por parte do contribuinte está ancorada unicamente em um contrato de adesão, já que dita obrigação, como foi sobejamente demonstrado, advém das próprias Convenções Internacionais que regulamentam a matéria. Por óbvio, o Contrato de Serviço reflete a situação jurídica do contribuinte perante o Organismo Internacional, que é a de técnico com vínculo contratual, e não estatutário. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao contribuinte, já que este não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnico a serviço com vínculo contratual. De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com 26 ri , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF nO.73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa" SRF nO.208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) e na Declaração de Ajuste Anual. ~ 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. ~ 2° A informação de que trata o ~ 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. S 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo do contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar de eventual lista de ocupantes de categorias contempladas pela isenção, já que estas são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. ~. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição relativa ao exercício 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1- funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF nO.73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. r 28 MINistÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (...) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . São Agências Especializadas da ONU: ( ...) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto nO.63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência Uudicial e administrativa) argüida pelo contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU 1- 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 (PRESTAÇÃO DE SERViÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLlCABILlDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, ~2°; e art. 111, I e 11): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na "Convenção de Viena, destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto nO.27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 78 Turma do TRF da 18 Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. r 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender do contribuinte, dita responsabilidade seria da UNESCO, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto nO.3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei nO.7.713, de 1988, assim estabelece: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nO.7.713, de 1988, art. 8°, e Lei nO.9.430, de 1996, art. 24, S 2°, inciso IV): (...) 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (...) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei nO.9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). "1- 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000018/2005-52 104-22.097 Assim, na situação em apreço, o contribuinte estava obrigado a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carnê-Ieão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer nO.8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. Na oportunidade, a AGU rechaçou por completo qualquer pretensão no sentido de exigir-se destes Organismos o cumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da imunidade tributária dos Organismos Internacionais e das obrigações que recaem sobre os técnicos brasileiros a serviço destas entidades: "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (...) cf- 32 fio .}, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: (...) Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (...) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (...) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (...)f- 33 " ;'." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei nO.8.212/91 (art. 15, par. ún.) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e .não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos .mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciários eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. (...) 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados-membros r- 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 para os pagámentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito Internacional. 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direitó Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/Nº 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei nO.8.212/91 (art. 15, par. ún.) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de r- 35 MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir- lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (...) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-Ia à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de coop~ração internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN. (...) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nO.5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último r 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior;" (grifei) Finalmente, quanto à multa isolada, relativa ao carnê-Ieão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de ofício, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do S 1°, do art. 44, da Lei nO.9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão (ar. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nO. 9.430, de 1996), exigida concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 37 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037

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Numero do processo: 10875.002624/2001-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Restando demonstrada a regularidade do crédito pleiteado, a Recorrente faz jus ao aproveitamento do crédito. CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA. Na esteira do entendimento do STJ (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009), nos pedidos de ressarcimento de IPI, deve-se reconhecer o direito à incidência da SELIC se houver oposição estatal (óbice) ao aproveitamento dos créditos do IPI. Tal situação não resta configurada quando o próprio contribuinte deu causa à demora (oposição omissiva) no deferimento do pedido. Pedido de aplicação de atualização e correção monetária indeferido. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3401-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento, nos termos do voto, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e, quanto à atualização monetária do direito creditório, em negar provimento, também por maioria, vencidos os conselheiros Augusto Fiel Jorge d'Oliveira (Relator) e Elias Fernandes Eufrásio. Designado o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor nesta última parte. ROBSON JOSE BAYERL - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D OLIVEIRA - RELATOR FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSE BAYERL (Presidente), AUGUSTO FIEL JORGE D OLIVEIRA, ROSALDO TREVISAN, WALTAMIR BARREIROS, LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA e ELIAS FERNANDES EUFRASIO.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.408          1 1.407  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.002624/2001­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.112  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ ATUALIZAÇÃO ­ SELIC  Recorrente  CELESTICA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO DE IPI. RETORNO DE DILIGÊNCIA.  Restando demonstrada a  regularidade do crédito pleiteado, a Recorrente  faz  jus ao aproveitamento do crédito.  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA.  Na esteira do  entendimento do STJ  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009), nos pedidos de ressarcimento de  IPI, deve­se  reconhecer o direito à incidência da SELIC se houver oposição estatal (óbice)  ao  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI.  Tal  situação  não  resta  configurada  quando  o  próprio  contribuinte  deu  causa  à  demora  (oposição  omissiva)  no  deferimento  do  pedido.  Pedido  de  aplicação  de  atualização  e  correção  monetária indeferido.   Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento,  nos  termos  do  voto,  vencidos  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  e,  quanto  à  atualização  monetária  do  direito  creditório,  em  negar provimento, também por maioria, vencidos os conselheiros Augusto Fiel Jorge d'Oliveira  (Relator) e Elias Fernandes Eufrásio. Designado o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  para redigir o voto vencedor nesta última parte.  ROBSON JOSE BAYERL  ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 26 24 /2 00 1- 15 Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     2 AUGUSTO FIEL JORGE D OLIVEIRA ­ RELATOR  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ROBSON  JOSE  BAYERL  (Presidente),  AUGUSTO  FIEL  JORGE  D  OLIVEIRA,  ROSALDO  TREVISAN,  WALTAMIR BARREIROS, LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  e  ELIAS  FERNANDES EUFRASIO.    Relatório  Por  bem  narrar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  340200.077,  emitida pela 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, desta Seção de Julgamento, em 24/05/2010 (fls.  377­381 dos autos):  "A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 15  de agosto de 2001, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2001,  decorrente  de  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática e automação, que gozam de isenção do IPI, por força do art. 1º da  Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.  As aquisições foram feitas pela pessoa jurídica NDB Industrial Ltda, inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  sob  o  número  03.815.759/000110, que foi incorporada pela peticionária.   Com base na Informação Fiscal constante das fls. 221 a 224, a Delegacia da  Receita  Federal  em Guarulhos  indeferiu  o  pleito  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  por  não  ter  sido  demonstrado  o  atendimento  das  condições  previstas  nos Decretos  nº  792,  de  2  de  abril  de  1993, e nº 3.800, de 20 de abril de 2001.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão PretoSP (DRJ/RPO) manteve o  indeferimento,  nos  termos  do  voto  condutor  do Acórdão  constante  das  fls.  291  a  294,  especialmente  por  não  se  ter  comprovado  nos  autos  que  fora  publicada a Portaria  Interministerial  a que  se  refere o  art.  2º  do Decreto  nº  3.800, de 2001, para a NDB Industrial Ltda., com termo inicial de vigência  anterior ao início do trimestre de apuração do saldo credor do IPI objeto do  pedido de ressarcimento em exame.  Contra  essa  decisão  insurgiu­se  a  contribuinte,  apresentando  recurso  ao  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  para  alegar,  em  síntese,  que  cumpriu todos os requisitos legais e regulamentares para gozo do benefício a  que  se  refere o  art.  4º  da Lei nº 8.248, de 1991,  tendo  sido habilitada para  fruição desse benefício pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 759,  de 13 de dezembro de 2001,  e que  a NDB  Industrial Ltda.,  pessoa  jurídica  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10875.002624/2001­15  Acórdão n.º 3401­003.112  S3­C4T1  Fl. 1.409          3 por  ela  incorporada,  também  estava  habilitada  ao  gozo  desse  benefício,  conforme atestam as Portarias  Interministeriais de 28 de setembro de 2000,  às fls. 307 a 312, que fez anexar a estes autos.  Ao  final,  solicitou  a  recorrente  o  provimento  do  seu  recurso  para  que  seja  reconhecido o seu direito ao ressarcimento (...).  Na sessão de 13 de fevereiro de 2008, a Quarta Câmara do extinto Segundo  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  20400.530,  às  fls.  324  a  326,  para  que  a  fiscalização  da  unidade  de  origem  destes  autos  se  manifestasse sobre a identidade dos produtos fabricados com os relacionados  nas Portarias  Interministeriais MCT/MF cujas cópias constam das fls. 307 a  312, e sobre o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para gozo  do benefício em tela.  O processo foi remetido a este colegiado com a informação fiscal da fl. 368 e  369  em  que  consta  que  foram  examinadas  as  notas  fiscais  de  saída  de  produtos  no  período  em  questão  e  não  foi  encontrada  nenhuma  saída  com  fruição  do  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  8.248,  de  1991,  tendo  sido  lançado, em tais notas fiscais, o IPI à alíquota de dois por cento (2%) vigente  à época.  Às fls. 372 a 377, a contribuinte manifestou­se sobre a diligência para alegar,  em  apertada  síntese,  que  a  redução  da  alíquota  do  IPI  para  dois  por  cento  (2%) não  foi destinada exclusivamente às empresas  fabricantes de produtos  de  informática  e  tal  redução  de  nenhum  modo  exclui  o  direito  ao  ressarcimento dos saldos acumulados de IPI". (grifos nossos)  Naquela  ocasião,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  com  base  no  exposto a seguir:  "No  exame  da  matéria,  cumpre  considerar  que  as  Portarias  Conjuntas  MCT/MF necessárias para fruição do benefício de isenção foram publicadas  em  03  de  outubro  de  2000  e,  em  conformidade  com  suas  respectivas  cláusulas  de  vigência,  elas  produzem  efeitos  a  partir  dessa  publicação  e  vigoram pelo prazo legal de vigência do benefício previsto no art. 4º da Lei  nº 8.248, de 1991.  Cabe  então  esclarecer  que  o  benefício  da  isenção  do  IPI  referido  neste  processo estendeu­se até 31 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto  no art. 4º, § 1ºA, da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 10.176, de 11  de janeiro de 2001.  Destarte,  para  o  período  objeto  da pretensão  deduzida  nestes  autos,  não  há  que se falar na isenção concedida pela Lei nº 8.191, de 1991, referenciada no  art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991. Entretanto, assiste razão à recorrente quanto  a alegação de que não constitui óbice ao ressarcimento ou à compensação de  saldo credor porventura apurado o fato de dar saída a produtos com isenção  do IPI ou com tributação à alíquota reduzida.  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     4 Em  face  disso,  tratando­se  de  período  não  mais  alcançado  pela  isenção  prevista na Lei nº 8.191, de 1991, e considerando que a fiscalização atestou  ter  a  contribuinte  emitido  as  notas  fiscais  de  saída  de  seus  produtos  com  destaque  do  IPI  devido  à  alíquota  vigente  à  época,  com  regular  registro  dessas  operações  nos  seus  livros  fiscais,  entendo  necessário  que  a  fiscalização informe se, considerando a alíquota vigente, há saldo credor do  IPI  a  ser  ressarcido  ou  compensado,  com  fundamento  no  art.  11  da  lei  nº  9.779, de 19 de janeiro de 1999". (grifos nossos)  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  origem  para  atendimento  da  diligência  proposta. Conforme  se  verifica  às  fls.  1362  dos  autos,  o  relatório  fiscal  chegou  à  seguinte conclusão:   "A  fim  de  verificarmos  a  existência  de  saldo  credor  a  ser  ressarcido,  com  fundamento  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99,  adotamos  os  seguintes  procedimentos, complementado as informações já prestadas à fl. 225:  ­  constatamos  que  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  constantes  do  demonstrativo  relação  de  créditos  de  fls.  55  a  134  estão  em  conformidade com os valores consignados no Livro de Registro e Apuração  de IPI de folhas 41 a 50;  ­ constatamos que 59% desses créditos referem­se à importação de insumos.  Por meio dos sistemas informatizados da SRF, confirmamos que no trimestre  relativo ao pedido de ressarcimento, houve recolhimento do IPI vinculado à  importação compatível com esse percentual;  ­  em  relação  aos  demais  créditos  ­  aquisição  no  mercado  interno  ­  ,  confirmamos  a  regularidade,  por  amostragem,  conforme  cópias  das  notas  fiscais juntadas ao processo de fls. 146/187 e novas cópias que ora juntamos  às fls. 1339/1347;  Confirmada  a  consistência  dos  valores  registrados  no  Livro  de  IPI,  elaboramos Demonstrativo  do Excedente  do Crédito Básico  de  folha  1361,  onde reconstituímos a escrita fiscal do contribuinte, levando em consideração  o  presente  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  e  aquele  relativo  ao  trimestre  anterior.   Com  base  nesse  demonstrativo  constamos  que  o  excedente  de  crédito  passível de ressarcimento para o 1º trimestre/2001 é de R$2.314.897,25.  Cabe ressaltar que esse valor foi estornado da escrita fiscal no 1º decêndio de  agosto/2001"  Após,  o  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  da  diligência  fiscal,  apresentando  manifestação  em  25/05/2013,  pela  qual  concordou  com  a  análise  realizada,  "ressalvando­se, apenas, a necessidade de atualização e correção monetária do valor apurado  no montante de R$2.314.987,25" (fls. 1366 dos autos).  Em  seguida,  os  autos  retornaram  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para continuidade do julgamento.   É o relatório.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10875.002624/2001­15  Acórdão n.º 3401­003.112  S3­C4T1  Fl. 1.410          5   Voto Vencido  Voto  do  Relator  (vencido  quanto  ao  pedido  de  atualização  e  correção  monetária do crédito):     Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA  De acordo com a Lei nº 8.248/1991, regulamentada pelo Decreto 792/1993,  as "empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação"  poderiam pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até o final do ano  de  2000  e  redução  escalonada  do  IPI  devido  nos  anos  seguintes,  até  o  final  de  2029  (o  percentual  de  redução  diminui  a  cada  ano),  desde  que  cumprissem  determinados  requisitos  previstos na legislação em referência (caput, § 1º ­ A, da Lei nº 8.248/1991).   Essa outorga de isenção e redução do IPI devido era acompanhada do direito  de  "manutenção  e  a  utilização  do  crédito  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  IPI  relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na  industrialização dos bens de que trata este artigo" (artigo 4º, §3º ­ A, da Lei nº 8.248/1991).  Com  fundamento nesse  benefício  fiscal,  a Recorrente  apresentou pedido de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  relativo  ao  primeiro  trimestre de 2001, que decorreria, portanto, do direito à manutenção e utilização de  crédito incentivado.  Contudo,  no  decorrer  desse  processo  administrativo,  em  especial,  após  a  realização da primeira diligência fiscal, verificou­se que, na realidade, a Recorrente não  teria  praticado operações de saída de produto industrializado, sob o amparo dos benefícios da Lei nº  8.248/1991,  recolhendo o  IPI  nessas  saídas pela  alíquota ordinária  à  época,  de 2%  (dois  por  cento). Nos termos do relatório fiscal de fls. 368:  "Os  produtos  fabricados  pela  interessada,  conforme  folha  52,  tiveram  suas  alíquotas de IPI reduzidas a 2% por meio do Decreto nº 3686 de 14/12/2000.  Esta alteração vigorou durante todo o ano de 2001.  Examinamos, por amostragem, as notas fiscais que deram saída aos produtos  fabricados pela interessada, no período em questão, e constatamos o seguinte:  ­  elas  não  trazem  informação  a  respeito  da  utilização  do  benefício  fiscal  instituído  pela Lei  nº  10.176/2000,  tampouco  fazem  referência  às  portarias  interministeriais, conforme previsto no §2º, art. 6, do Decreto 792/93;  ­ estas notas fiscais tiveram o IPI lançado à alíquota normal vigente à época,  2%;  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     6 Em uma análise superficial do Livro de IPI de folhas 40 a 49, verifica­se que,  em todos os períodos de apuração do referido trimestre, o  imposto debitado  relativo  às  vendas  de  produção  do  estabelecimento  é  igual  a,  no  mínimo,  2%".  Dessa maneira, verificando­se que não se tratava de crédito incentivado, mas  de crédito básico, a  i. Conselheira que então  relatava o processo, determinou a  realização de  nova  diligência  para  que  a  fiscalização  informasse  se,  "considerando  a  alíquota  vigente,  há  saldo  credor  do  IPI  a  ser  ressarcido  ou  compensado,  com  fundamento  no  art.  11  da  lei  nº  9.779, de 19 de janeiro de 1999".  Como  relatado,  nessa  segunda  diligência,  a  Fiscalização  constatou  a  existência do crédito, no exato montante pleiteado pela Recorrente, e que esse valor teria sido  estornado pela Recorrente em período posterior, 1º decêndio de agosto/2001.  Inclusive,  no  "Quadro  Demonstrativo  de  Excedente  de  Crédito  Básico"  preparado para esse segundo relatório fiscal (fls. 1361­1362), consta também a análise do saldo  credor referente ao 2º trimestre de 2001, cujo pedido de ressarcimento foi objeto do processo nº  10875.002623/200171.  Nesse outro processo, em que também o pedido foi fundamentado na Lei nº  8.248/1991, mas, no decorrer do processo, verificou­se que se  tratava de crédito básico,  a 3ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção deste Conselho, reconheceu a procedência  do pedido, nos seguintes termos:   Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Ano­calendário: 2001   RESSARCIMENTO DE IPI. RETORNO DE DILIGÊNCIA.  Restando demonstrado que o crédito pleiteado pela Recorrente existe, que ela  não aproveitou anteriormente e que, sobretudo, que ela incorporou a empresa  originalmente detentora do crédito, ela a sucedeu em todos os seus direitos e  obrigações, fazendo, pois, jus ao aproveitamento do crédito.  Recurso Voluntário Provido.  Trecho do Voto:  "O resultado das diligências aponta claramente que a o crédito existe.  De  igual  modo,  depreende­se  da  última  diligência,  conforme  juntado  no  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  para  contrapor  documentalmente  o  fundamento  utilizado  pela  DRJ,  a  NDB  Industrial  ltda.  está  plenamente  habilitada a usufruir do benefício fiscal previsto na Lei n 8.248/1991.  De qualquer forma, restou evidenciado, inclusive pela diligência, que se trata  de  crédito  regular  da  NDB  Industrial  Ltda.,  pois  ela  adquiria  insumos  tributados  às  alíquotas  de  10%  e  15%  e  vendia  produtos  tributados  a  2%,  acumulando,  pois  créditos  de  IPI,  passíveis  de  ressarcimento  e  de  compensação. (...)  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10875.002624/2001­15  Acórdão n.º 3401­003.112  S3­C4T1  Fl. 1.411          7 Enfim,  todos  os  óbices  colocados  pela  Decisão  da  DRJ  foram  plenamente  atendidos pela Recorrente,  e a diligência apontou que o crédito existia, que  não  havia  sido  aproveitado  pela  sucedida  (e  sequer  pela  sucessora  Recorrente), motivo pelo qual merece provimento o pleito da Recorrente".  (Processo nº 10875.002623/200171; Acórdão nº 3403003.227; Relator: Luiz  Rogério Sawaya Batista; Sessão de 16 de setembro de 2014)  Diante disso, levando em consideração o apurado na informação fiscal de fls.  221­224  e  o  segundo  relatório  fiscal  produzido  nos  autos  desse  processo,  que  constatou  a  existência de saldo de crédito básico, voto no sentido de deferir o pedido de ressarcimento de  IPI da Recorrente.  Quanto  ao  pedido  de  atualização  dos  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento de IPI, a questão já foi pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.035.847  ­ RS,  de  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  cujo  acórdão foi submetido ao regime de recursos repetitivos do artigo 543­C, do CPC. Essa decisão  teve a seguinte ementa:  "PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO DO DIREITO  DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO  DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de  IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,  com o consequente ingresso no Judiciário, posterga­se o reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José Delgado,  julgado  em  09.11.2005, DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     8 em 26.03.2008, DJe 07.04.2008;  e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em  julgados  mais  recentes,  o  STJ  deixou  claro  que  (i)  a  atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos deveriam ser apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e  (ii) o termo inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a data de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  Nesse  sentido,  pode­se  citar  o  precedente  abaixo,  de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS  DE  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia  REsp.  n.  1.138.206/RS  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010), onde se definiu que o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também  para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e  sessenta)  dias  para  o  fim  do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo  inicial  da  correção monetária,  este  deve  ser  coincidente  com  o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção  monetária  a  partir  da  data  em  que  os  créditos  poderiam  ter  sido  aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco.  Nesses  casos,  o  termo  inicial  se  dá  com  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.04.2013).  2.  Agravo  regimental  não  provido".  (AgRg  no  REsp  1554806/PR,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal,  mas,  ou  seja,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  escriturais  de  IPI  foi  expressamente rejeitado pela autoridade competente (despacho decisório de fls. 480 a 499), o  que  ocasionou,  portanto,  oposição  injustificada  a  impedir  o  gozo  do  direito.  Existindo  oposição estatal injustificada, há incidência de atualização pela SELIC do crédito de IPI".  Esse posicionamento decorre da distinção entre créditos escriturais de  IPI  e  créditos não escriturais.                                                               1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10875.002624/2001­15  Acórdão n.º 3401­003.112  S3­C4T1  Fl. 1.412          9 Os créditos escriturais, ou seja, aqueles recebidos e inseridos na escrita fiscal  da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados  em  períodos  de  apuração  subseqüentes,  não  são  passíveis de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser objeto  de pedido de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade de  serem utilizados  na dedução de  débitos  de  IPI,  quando  as  saídas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença entre o volume de créditos e débitos  resulta na acumulação de  saldo credor. Nessa  hipótese,  tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais  e  passam  a  ser  um  direito  de  crédito  do  contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo do pedido, pois, caso  contrário, haveria um enriquecimento sem causa do Fisco.   É que, nessas hipóteses, em que há "pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com  mora,  essa  demora  no  ressarcimento  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  "resistência  ilegítima"  (REsp 1216129/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011),  a atrair  a aplicação da Súmula STJ nº 411,  com a  seguinte redação: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno  destacar  que  a  resistência  ilegítima  fica  caracterizada  pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera uma defasagem  no valor do crédito a ser recebido pelo contribuinte, não havendo que se esperar determinado  lapso de tempo na apreciação do pedido para que a mora fique caracterizada.  A  respeito, merece destaque a doutrina de Eduardo Domingos Bottallo3,  ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas que, pelos mesmos fundamentos,  entendo se aplicar aos casos de pedidos de ressarcimento:  "A  ausência  de  correção  monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive, as de índole tributária, acarreta enriquecimento ilícito do devedor,  ao que se soma, quando se trata do Poder Público, verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado por uma quantia identificada no passado.   Na  antiga  lição  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada de traduzirem­se em termos de idêntico poder aquisitivo, quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam  expressos  em  moeda  sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária a partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer  com  os  créditos  dos  contribuintes,  até  por  força  da  analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris dipositio),  e da própria  regra de  isonomia que deve orientar  as  ações  do Poder Público  em seu  relacionamento  com a  sociedade:  "mais  do                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     10 que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade no  trato  com a coisa pública. Em conseqüência,  não pode pensar  em não pagar a correção monetária de seus débitos, sob pena de se beneficiar  indevidamente com o atraso no pagamento".  Como  se  verifica,  se  o  contribuinte  que  deixa  de  adimplir  sua  obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação da SELIC,  correta a aplicação do mesmo  índice para atualização do crédito detido  pelo contribuinte contra a Fazenda, pago no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor do IPI  "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996", que são as normas que tratam da compensação e restituição de tributos  federais. Por sua vez, o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º  de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o  mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento de IPI já  não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o enriquecimento sem causa, a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação seria fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.  Por  último,  observo  ainda  que  a  aplicação  desse  entendimento  atende  ao  artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, pelo qual "as decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF".  Ante  o  exposto,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário, para que seja deferido o pedido de ressarcimento de IPI relativo ao 1º Trimestre de  2001, devendo o valor  ressarcido ser corrigido monetariamente pela SELIC, desde a data de  protocolo do pedido.    Relator  AUGUSTO  FIEL  JORGE  '  OLIVEIRA  ­  Relator Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10875.002624/2001­15  Acórdão n.º 3401­003.112  S3­C4T1  Fl. 1.413          11 Voto Vencedor  Voto Vencedor  (quanto ao pedido de atualização e correção monetária do  crédito):      Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Redator designado.    Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  relator  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  SELIC  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  possuem  fundamento  no  princípio  da  isonomia  e  na  vedação  do  enriquecimento  sem  causa,  estando  respaldados  em  remissões  constantes  no  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  entendendo  ele  equiparável os pedidos de ressarcimento aos pedidos de restituição e compensação; além  de entender o relator aplicável, ao presente processo, o art. 62, § 2º, do RICARF, em razão de,  a  partir  do  julgamento  pelo  STJ  do  REsp  1.035.847/RS,  submetido  ao  rito  dos  Recursos  Repetitivos (CPC, art. 543­C), ter sido firmado entendimento que é devida a atualização pela  SELIC  dos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  resistência  ilegítima da Administração.  Importante  notar  que  a  decisão  adotada  pela  Turma  afronta  os  princípios  processuais da adstrição ou da congruência (arts. 128 e 460, do CPC/1973 ­ arts 141 e 492, do  CPC/2015 4), não havendo nenhuma correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento  administrativo  deferido  pelo  relator  ao  recorrente,  seja  quanto  ao  pleito  principal:  ressarcimento  de  IPI  em  razão  de  isenção  ou  quanto  ao  acessório:  atualização dos  créditos  pela taxa SELIC.   Desde  o  pedido  inicial  e  em  todas  as  suas  manifestações  subseqüentes,  o  contribuinte  insiste  em  pedir  ressarcimento  de  saldos  acumulados  de  IPI,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação,  com  amparo em isenção concedida pelo art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.181/91, referenciada nos art. 4º, da  Lei  nº  8.248/91;  parágrafo  único,  art.  1º,  do  Decreto  nº  792/93;  e  Portaria  Interministerial  MF/MCT  nº  273/93  (fl.  01  ­  processo  físico,  fl.  02  ­  processo  digital),  sendo­lhe  deferido  ressarcimento de crédito básico, com fundamento no art. 11, da lei nº 9.779/99, em decisão  claramente extra petita  5 e, portanto, no meu entendimento, que não prevaleceu nesse ponto,  eivada de nulidade, por ter concedido ressarcimento de tributo utilizando­se de fundamento de  causa de pedir não ventilada pelo requerente.  Não  satisfeito  o  eminente  relator  com  o  supracitado  error  in  procedendo  intrínseco, ou seja, com um vício formal na decisão sobre o pedido principal: ressarcimento de  IPI, inovou de ofício a causa, decidindo sobre pedido acessório: atualização pela taxa SELIC,  não  formulado  oportunamente  pelo  requerente,  agora,  concedendo  ao  autor  coisa  diversa  da  que  foi  requerida  em  seu  pedido  inicial,  agravando  os  defeitos  da  decisão,  extrapolando  o  pedido.                                                               4 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  5 Configura­se o julgamento extra petita quando o julgador concede prestação diferente da que lhe foi postulada  ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa do pedido.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     12 Porém, não foi esse o fundamento que prevaleceu para o Colegiado ter negado a  atualização dos créditos pela taxa SELIC.  Entendeu a Turma ser incabível a incidência incondicional da taxa SELIC sobre  o ressarcimento, pois ressarcimento e restituição/repetição de indébito são institutos diversos e  a  aplicação da  referida  taxa deve derivar de previsão  expressa de  lei  e  não de  aplicação por  analogia do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Porém, curvando­se ao entendimento do Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, submetido ao rito  dos Recursos Repetitivos (art. 543­C, do CPC), e da Súmula STJ nº 411.  Importante observar que a situação tratada no presente recurso voluntário NÃO  é  a mesma que vem sendo  submetida  a  julgamento nas  instâncias  administrativas  e  judiciais  superiores em decisões que apontam para a consolidação de tese no sentido de que só é devida  a atualização pela SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, se  houver resistência ilegítima da Administração.   Tal observação é de absoluta relevância, uma vez que o atual entendimento, que  reconhece  o  direito  à  incidência  da  SELIC  em  algumas  situações  de  ressarcimento  do  IPI,  decorre de aplicação de decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC), em  observância à disposição do art. 62, § 2º, do RICARF. E a interpretação que vem sendo dada  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) a tal decisão judicial é a de que deve incidir  a  taxa  SELIC  no  ressarcimento  se  houver  oposição  estatal  (óbice)  ao  aproveitamento  dos  créditos do IPI.   No presente processo, houve a negativa integral, pela unidade de origem e pelo  órgão  de  julgamento  a  quo,  ao  reconhecimento  dos  créditos  originalmente  pleiteados,  com  amparo em isenção concedida pelo art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.181/91, referenciada nos art. 4º, da  Lei  nº  8.248/91;  parágrafo  único,  art.  1º,  do  Decreto  nº  792/93;  e  Portaria  Interministerial  MF/MCT nº  273/93.  Posicionamento  que  foi mantido  pelo  órgão  de  julgamento ad quem,  o  qual, decidiu, por maioria de votos, deferir o ressarcimento de IPI por fundamento diverso (art.  11, da Lei nº 9.779/99) do ventilado pela recorrente, após diligências e produções de provas ex  officio, buscando salvar o pleito ressarcitório, originalmente formulado de maneira indevida, o  que  não  caracteriza  oposição  estatal  ao  aproveitamento  dos mesmos. Na  verdade,  o  próprio  recorrente  deu  causa  à  demora  (oposição  omissiva)  no  deferimento  do  pedido,  desde  o  requerimento  inicial  e  em  todas  as  suas  manifestações  subseqüentes,  insistindo  em  pedir  ressarcimento de saldos acumulados de IPI com amparo em isenção constatada indevida.  Portanto,  não  caracterizada  a  oposição  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  decorrente  de  resistência  (comissiva  ou  omissiva)  ilegítima  do  Fisco,  não  corresponde,  a  presente  situação  em  julgamento,  ao  entendimento  sumulado  pelo  STJ  6  ou  pacificado  pela  aplicação do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF, em razão da reprodução de decisão  7 do  mesmo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543­C, do CPC).  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto à atualização pela SELIC dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento.                                                               6  Súmula  STJ  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.  7 REsp nº 1.035.847­RS (crédito básico: Lei 9.779/99) ­ REsp nº 993.164­MG (crédito presumido: Lei 9.363/96).  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10875.002624/2001­15  Acórdão n.º 3401­003.112  S3­C4T1  Fl. 1.414          13 (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado                Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

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Numero do processo: 11128.006083/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2001 NÃO RECEPÇÃO DE LEI. NOVA CONSTITUIÇÃO. VINCULAÇÃO DO CARF À OBSERVÂNCIA DOS DECRETOS. A teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, descabe ao CARF fazer o juízo de recepção da lei em face da CF/88, uma vez que o dispositivo legal tido pela defesa como não recepcionado, foi contemplado pelos Regulamentos Aduaneiros editados sob a égide da CF/88. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. REIMPORTAÇÃO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada, exportada temporariamente, quando descumprido o prazo de concessão do regime, constitui fato gerador do imposto de importação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006083/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.129  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  Imposto sobre a Importação  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2001  NÃO RECEPÇÃO DE LEI. NOVA CONSTITUIÇÃO. VINCULAÇÃO DO  CARF À OBSERVÂNCIA DOS DECRETOS.  A teor do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, descabe ao CARF fazer o juízo  de  recepção da  lei  em  face da CF/88, uma vez que o dispositivo  legal  tido  pela  defesa  como  não  recepcionado,  foi  contemplado  pelos  Regulamentos  Aduaneiros editados sob a égide da CF/88.  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  REIMPORTAÇÃO. FATO GERADOR DO  IMPOSTO DO  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada,  exportada  temporariamente,  quando  descumprido  o  prazo  de  concessão  do  regime, constitui fato gerador do imposto de importação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  O  Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 60 83 /2 00 7- 13 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Segundo consta dos autos, o contribuinte submeteu a despacho de importação  no dia 07/08/2001 um veículo ingressado no país em retorno de exportação temporária, objeto  do processo nº 10831.003701/00­17, cujo prazo para reimportação expirara em 13/06/2001.   Em razão disso, foram lavrados os autos de infração albergados no processo  nº 11128.006510/2001­60, os quais  foram anulados por vício formal pelo Acórdão nº 11.263  da 2ª Turma da DRJ­Fortaleza.  Conforme se extrai do voto condutor do Acórdão da DRJ ­ Fortaleza (fl. 22 e  ss.),  a  razão  para  a  decretação  da  nulidade  por  vício  formal  foi  a  declaração  de  inconstitucionalidade do dispositivo legal que deu lastro à autuação: o art. 93 do Decreto­Lei nº  37/66  (vide  Resolução  do  Senado  nº  436,  de  05/12/2007),  o  qual  considerava  como  estrangeiras as mercadorias objeto de exportação  temporária que retornassem ao país  fora do  prazo estipulado.  Ainda segundo o referido julgado, em face da inconstitucionalidade do art. 93  do  DL  nº  37/66  (Regulamentado  pelo  art.  84  do  RA/85),  o  lançamento  deveria  ter  sido  formalizado com base no art. 1º, § 1º, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988.  Tendo em vista que os lançamentos estavam fundamentados no art. 93 do DL  nº 37/66 (art. 84 do RA/85), a turma declarou a nulidade dos autos de infração em virtude de  vício formal, devolvendo o processo à origem para que nova autuação fosse efetuada levando­ se em conta o Decreto­Lei nº 2.472/88, se fosse o caso.  O  processo  retornou  à  origem  e  a  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  albergados neste processo, dos quais o contribuinte, provavelmente, deve ter tido ciência entre  os dias 12/10/2007 e 13/11/2007 (fls. 216 e 217).  Em  sede  de  impugnação,  a  defesa  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  persistência  do  vício  formal  que  determinou  a  anulação  do  lançamento  anterior,  pois  a  fiscalização  repetiu no enquadramento  legal o  art. 84 do RA/85; b) que o STF  já declarou a  inconstitucionalidade  da  equiparação  do  produto  nacional  a  produto  estrangeiro  para  fins  de  incidência  dos  tributos  aduaneiros;  e  c)  que  no  Acórdão  nº  301­33.733  o  antigo  Terceiro  Conselho  de Contribuintes  reconheceu  que não  incide o  imposto  de  importação  tão­somente  pelo descumprimento do prazo do regime de exportação temporária.  Por meio do Acórdão nº 62.051, de 08 de outubro de 2014, a 24ª Turma da  DRJ­São Paulo, julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  RECEPÇÃO.  AFERIÇÃO.  COMPETÊNCIA.  É incompetente o julgador no contencioso tributário fiscal para  aferir  tanto  a  constitucionalidade  como  a  recepção  de  norma  tributária em face de nova Constituição.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11128.006083/2007­13  Acórdão n.º 3402­003.129  S3­C4T2  Fl. 3          3 EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  REIMPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DO  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  A  entrada  de mercadoria  no  território  nacional  de mercadoria  nacionalizada, exportada temporariamente, quando descumprido  o  prazo  de  concessão  do  regime,  constitui  fato  gerador  do  imposto de importação.  Impugnação Improcedente.  Regularmente  notificado  daquela  decisão  em  27/10/2014  (fl.  303),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/11/2014,  no  qual  reprisou  as  alegações  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido pelo colegiado.  A  defesa  insistiu  na  permanência  do  fato  que  culminou  na  decretação  de  nulidade  dos  lançamentos  anteriores,  em  razão  de  a  fiscalização  ter  repetido  o  mesmo  enquadramento legal contemplando o art. 84 do Regulamento Aduaneiro de 1985.  Conforme bem apontou a decisão recorrida, embora o fisco tenha repetido no  enquadramento legal o art. 84, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº  91.030/85, é fora de dúvida que constou da descrição dos fatos (fl. 3) a menção de que o caso  concreto não se enquadra em nenhuma das  ressalvas do art. 1º, § 1º do DL nº 37/66,  com a  redação que lhe foi dada pelo DL nº 2.472/88.  A  fiscalização,  inclusive,  narra  que  as  autuações  decorrem da  anulação  das  atuações anteriores por vício formal e transcreve integralmente os dispositivos legais que dão  suporte ao lançamento tributário (art. 1º, § 1º do DL nº 37/66, com as alterações introduzidas  pelo DL nº 2.472/88).  Desse modo, a menção do art. 84 do RA/85 no rol de dispositivos legais que  fundamentam  a  autuação  não  é  causa  de  nulidade  por  vício  formal,  pois  a  nova  autuação  cumpriu  o  que  estabelece  o  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  contém  a  disposição legal infringida, in verbis:  "Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 §  1º  ­  Para  fins  de  incidência  do  imposto,  considerar­se­á  também  estrangeira  a  mercadoria  nacional  ou  nacionalizada  exportada,  que  retornar  ao  País,  salvo  se:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  enviada  em  consignação  e  não  vendida  no  prazo  autorizado;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  devolvida  por  motivo  de  defeito  técnico,  para  reparo  ou  substituição;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   c) por motivo de modificações na sistemática de importação por  parte do país importador;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)   d) por motivo  de  guerra ou  calamidade  pública;(Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   e) por outros fatores alheios à vontade do exportador.(Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  (...)  Tendo  em  vista  que  o  caso  concreto  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  ressalvas das alíneas do § 1º, a conclusão só pode ser no sentido de que o imposto incide na  reimportação extemporânea, como aconteceu no caso concreto.  O art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72 apenas exige a indicação da disposição  legal  infringida.  A  citação  indevida  do  art.  84  do  RA/85  não  eiva  de  nulidade  o  ato  administrativo, pois o dispositivo legal infringido foi citado e transcrito na descrição dos fatos  pelo fisco.  Portanto,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  que  o  dispositivo legal infringido foi transcrito integralmente pela fiscalização na fl. 3.  No  mérito,  a  defesa  alegou  que  o  STF  já  declarou  inconstitucional  a  equiparação  do  produto  nacional  a  produto  estrangeiro,  para  fins  de  incidência  dos  tributos  aduaneiros, e também que o antigo Terceiro Conselho de Contribuintes excluía a tributação em  casos semelhantes, como ocorreu no caso do Acórdão nº 301­33.733, de  interesse da própria  recorrente.  No que concerne à  inconstitucionalidade arguída, é preciso esclarecer que o  objeto da Resolução do Senado nº 436, de 05/12/2007,  foi art. 93 do Decreto­Lei nº 37/66 e  não o art. 1º, § 1º do DL nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo DL nº 2.472/88.  Sendo  assim,  a  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo  não  macula  as  autuações objeto deste processo, pois  elas  estão  lastreadas no  art.  1º,  § 1º do Decreto­Lei nº  37/66,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472/88,  que  continua  válido  e  vigente.  No  que  concerne  à  jurisprudência  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, embora realmente exista o entendimento de que o art. 1º, § 1º do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/88, não foi recepcionado pela  Constituição  Federal  de  1988,  entendo  que  tal  juízo  não  pode  ser  efetuado  no  âmbito  do  julgamento administrativo, por violar o caput do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11128.006083/2007­13  Acórdão n.º 3402­003.129  S3­C4T2  Fl. 4          5 Art.  26­A.No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (....)  Como se vê, o  referido dispositivo legal vincula o CARF à observância das  leis  e  dos  decretos.  Tendo  em  vista  que  o  suporte  legal  do  lançamento  foi  estabelecido  por  meio  de  decreto­lei,  veículo  legislativo  com a mesma hierarquia  da  lei  ordinária,  bem  como  que passou a constituir a matriz legal do art. 70 do Regulamento Aduaneiro de 2002 e do art.  70 do Regulamento Aduaneiro de 2009, não há como afastar sua aplicação no caso concreto.  O fato de o art. 1º, § 1º, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88  ter  sido  regulamentado  pelos  decretos  editados  na  vigência  da  Constituição  Federal  de  1988,  significa  que  o  Poder  Executivo  considerou  que  aquele  dispositivo legal foi recepcionado pela nova ordem constitucional.  Desse modo,  embora  este  relator  entenda  que  sob  o  ponto  de  vista  técnico  existe  diferença  entre  "declaração  de  inconstitucionalidade"  e  "não  recepção",  o  fato  de  o  dispositivo legal tido como não recepcionado integrar os regulamentos aduaneiros editados sob  a égide da Constituição Federal de 1988, impede que os órgãos administrativos de julgamento  trilhem o caminho do Acórdão nº 301­33.733, sob pena de violação do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72, que vincula o julgamento administrativo à observância dos decretos.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                  Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro   1. Conforme bem exposto pelo  respeitável Relator do  caso,  a discussão  em  apreço diz respeito à reimportação intempestiva de exportação temporária. Segundo a acusação  fiscal,  a  Recorrente  promoveu  a  saída  de  um  veículo  em  regime  de  exportação  temporária  (processo n° 10831.003701/00­17),  cujo prazo de  retorno venceria em 13/06/2001. Acontece  que referido bem só retornou ao país em 07/08/2001 (DSI n° 01/0022616­6), o que ensejou a  exigência dos tributos incidentes na importação, bem como a multa por falta de licenciamento.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 2. Importante registrar que o fundamento legal que originalmente sustentou a  autuação foi o disposto no art. 93 do Decreto­lei n. 37/66, o qual foi julgado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal1  o  que,  inclusive,  ensejou  a Resolução  do Senado n.  436/87  para suspender a eficácia do referido dispositivo.  3.  Devidamente  impugnada  a  autuação,  adveio  uma  primeira  decisão  administrativa  (Acórdão  n.  08­11.263  ­  fls.  18/32),  proferida  pela DRJ­Fortaleza,  em que  se  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento  efetuado,  uma  vez  que  pautado  em  dispositivo  legal  declarado inconstitucional pelo STF. Importante registrar que referida decisão reconheceu a  nulidade  do  lançamento  referente  ao  regime  de  exportação  temporária  retratado  no  processo  n°  11128.002260/00­18  e  que  retornou  ao  país  por  intermédio  da  DSI  n°  01/0022616­6.  4.  Recebida  a  decisão  da  DRJ­Fortaleza  pela  instância  fiscalizadora,  esta  entendeu  por  bem  efetuar  novo  lançamento  para  os  mesmíssimos  fatos  aqui  tratados,  i.e.,  regime de exportação temporária retratado no processo n° 10831.003701/00­17 e que retornou  ao país por intermédio da DSI n° 01/0022616­6,. só que agora com fundamento no art. 1o, §1º  do Decreto­lei n. 37/66, com a redação que lhe fora atribuída pelo Decreto­lei n. 2.472/88.  5.  Este  novo  lançamento  foi  impugnado  (fls.  217/226)  e  julgado  improcedente,  nos  termos  do  acórdão  n.  16­62.051,  proferido  pela DRJ­SP  (fls.  283/298),  o  que então suscitou a interposição do Recurso Voluntário de fls. 308/319, ora em julgamento.  6. Com o devido respeito ao  ínclito Relator do caso, ouso dele divergir por  entender  que  a  análise  dos  fatos  acima  destacados  demonstra,  de  forma  clara,  que  estamos  diante de lançamento pautado em típico erro de direito. Vejamos.  7. O erro de direito é uma problema decorrente da equivocada subsunção do  fato à norma ou, em outros termos, que emerge de uma indevida qualificação jurídica dos fatos  apurados. É, pois, um problema internormativo, haja vista ter sua origem no descompasso entre  a norma individual e concreta do lançamento com a norma geral e abstrata da regra­matriz de  incidência tributária. Já o erro de fato, por seu turno, é um problema intranormativo, decorrente  de  um  erro  na  identificação  do  fato  social  descrito  no  antecedente  de  uma  norma  geral  e  abstrata. Essa é a doutrina de Paulo de Barros Carvalho:    O erro de direito é a distorção entre o enunciado protocolar da norma individual e  concreta e a universalidade enunciativa da norma geral e abstrata, ao passo que o  erro  de  fato  é  desajuste  interno  na  formação  do  enunciado  protocolar  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  tributário  –  fundamentos  jurídicos  da  incidência. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 111.).    8.  A  orientação  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  em  compasso com a doutrina alhures transcrita, consoante bem ilustram os julgados abaixo:                                                                1 Imposto de Importação. Ao considerar estrangeira, para efeito de incidência do tributo, a Mercadoria nacional  reimportada, o art. 93 do Decreto­Lei n. 37­66 criou ficção incompatível com a Constituição de 1946 (Emenda n.  18,  art.7.,  I),  no dispositivo  correspondente ao  art.  21,  I,  da Carta  em vigor. Recurso Extraordinário provido,  para concessão da segurança e para a declaração de inconstitucionalidade do citado art. 93 do Decreto­Lei n.  37­66.  (STF; RE 104306, Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/1986, DJ 18­04­ 1986 PP­05993 EMENT VOL­01415­03 PP­00426).  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11128.006083/2007­13  Acórdão n.º 3402­003.129  S3­C4T2  Fl. 5          7 TRIBUTÁRIO.  GUIAS  DE  IMPORTAÇÃO  VENCIDAS  E  UTILIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  AUTORIZADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  POSTERIOR  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO  VERIFICADO  DENTRO  DO  PRAZO  DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  1.  Se  a  autoridade  fiscal  procede  ao  desembaraço  aduaneiro  à  vista  de  guias  de  importação vencidas, circunstância dela desconhecida e ocultada pelo contribuinte,  caracteriza­se erro de fato, e não erro de direito.  2.  Por  erro  de  fato  deve­se  entender  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência de determinada situação.  3.  Diz­se  erro  de  direito  aquele  que  decorre  do  conhecimento  e  da  aplicação  incorreta da norma.  4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro de fato, é possível  sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz do art. 149, IV, do CTN. Precedentes  desta Corte. Agravo regimental provido.  (Superior Tribunal de Justiça – STJ; 2ª. Turma; AgRg no REsp 942.539/SP; Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS;  Data  do  Julgamento:  02/09/2010;  Data  da  Publicação/Fonte: DJe 13/10/2010) (grifos não constantes no original).    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AUTUAÇÃO  POSTERIOR.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  DIREITO.  SÚMULA  227/TRF. PRECEDENTES.  1. "A mudança de critério  jurídico adotado pelo  fisco não autoriza a  revisão do  lançamento" (Súmula 227 do TFR).  2. A  revisão  de  lançamento  do  imposto,  diante  de  erro  de  classificação operada  pelo  Fisco  aceitando  as  declarações  do  importador,  quando  do  desembaraço  aduaneiro, constitui­se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN.  3. O lançamento suplementar resta, portanto,  incabível quando motivado por erro  de  direito.  (Precedentes:  Ag  918.833/DF,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  11.03.2008;  AgRg  no  REsp  478.389/PR,  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ.  05.10.2007,  p.  245;  REsp  741.314/MG,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ.  19.05.2005; REsp 202958/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 22.03.2004;  REsp 12904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/05/2002, p. 142; Resp nº 171.119/SP,  Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ em 24.09.2001).  4. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ;  1ª.  Turma;  REsp  1.112.702/SP;  Relator:Ministro  LUIZ  FUX;  Data  do  Julgamento:  20/10/2009;  Data  da  Publicação/Fonte: DJe 06/11/2009) (grifos não constantes no original).    9.  É  exatamente  o  caso  dos  autos.  Como  insistentemente  afirmei  linhas  acima, a autuação originária (lançamento 1 ­ L1) se referiu ao regime de exportação temporária  retratado no processo n° 10831.003701/00­17 e que retornou ao país por intermédio da DSI n°  01/0022616­6 (fato 1 ­ F1). Em sua origem, a fiscalização qualificou juridicamente tal fato com  fundamento no art. 93 do Decreto­lei n. 37/66 (norma jurídica 1 ­ NJ1).  10.  Por  sua  vez,  após  a  anulação  da  autuação  pela  DRJ­Fortaleza,  a  fiscalização efetuou novo lançamento (L2) para os mesmos fatos acima descritos, ou seja, para  o  regime  de  exportação  temporária  retratado  no  processo  n°  10831.003701/00­17  e  que  retornou ao país por intermédio da DSI n° 01/0022616­6 (fato 1 ­ F1). A única diferença entre  L1 e L2 foi o  fundamento  legal,  já que o novo  lançamento  (L2) estava então amparado pelo  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 disposto  no  art.  1o,  §1º  do  Decreto­lei  n.  37/66,  com  a  redação  que  lhe  fora  atribuída  pelo  Decreto­lei n. 2.472/88 (norma jurídica 2 ­ NJ2).  11.  Em  termos  analíticos,  a  situação  aqui  narrada  poderia  ser  assim  representada:    L1 = F1 ® NJ1    L2 = F1 ® NJ2    12.  Consoante  se  observa  alhures,  nos  dois  lançamentos  os  fatos  são  absolutamente os mesmos  (F1),  só havendo alteração em  relação às normas  jurídicas que  se  prestam  a  fundamentá­los,  o  que  demonstra  estarmos  diante  de  típica  hipótese  de  erro  de  direito  e  não  de  erro  de  fato.  Em  verdade,  se  aqui  tivesse  ocorrido  erro  de  fato,  a  correlata  representação lógica poderia ser assim desenvolvida:    L1 = F1 ® NJ1    L2 = F2 ® NJ1    13. Se o caso em questão configurasse erro de fato teríamos uma alteração no  suporte fático do lançamento e não na sua imputação jurídica, a qual remanesceria intacta.  14.  Assim,  a  retificação  da  autuação  como  promovida  pela  fiscalização  redunda na elaboração de novo lançamento para os mesmos fatos em razão de erro de direito,  o que ofende o disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional2.  15.  Forte  em  tais  razões,  ouso  divergir  do  douto Relator  do  caso  para dar  provimento integral ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  16. É como voto.  (Assinado com certificado digital)  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro.                                                              2  " Art.  146. A modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados pela  autoridade  administrativa no  exercício do  lançamento  somente pode  ser  efetivada,  em  relação a um  mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução."  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11516.001908/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. MODELO DE DECLARAÇÃO. O contribuinte que deseje compensar o imposto pago no exterior só poderá fazê-lo na declaração de ajuste anual no modelo completo. Ao exercer a opção de apresentação da declaração simplificada, o contribuinte abdica, então, do direito de compensar o aludido imposto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração do item 1 do auto de infração (omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior) os valores de R$2.880,36, R$234.190,00 e R$497.107,13, respectivamente, nos anos calendários 2004, 2005 e 2006. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que proviam o recurso nessa parte. QUANTO AOS ITENS 2 E 4: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO ITEM 3 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao item 3. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que proviam parcialmente o recurso nessa parte para compensar o imposto pago no exterior a título de ganho de capital. QUANTO AO ITEM 5 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo da infração do item 5 (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada), o valor de R$82.920,00 em dezembro de 2005. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que proviam em maior extensão. QUANTO AO ITEM 6 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Por unanimidade de votos, cancelar a exigência tributária da multa isolada (item 6 do auto de infração) aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. O Conselheiro RAFAEL PANDOLFO apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Contribuinte, Dra. Ana Cristina de Castro Ferreiras, OAB/SP 165.417. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Declaração de Voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior, Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. MODELO DE DECLARAÇÃO. O contribuinte que deseje compensar o imposto pago no exterior só poderá fazê-lo na declaração de ajuste anual no modelo completo. Ao exercer a opção de apresentação da declaração simplificada, o contribuinte abdica, então, do direito de compensar o aludido imposto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração do item 1 do auto de infração (omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior) os valores de R$2.880,36, R$234.190,00 e R$497.107,13, respectivamente, nos anos calendários 2004, 2005 e 2006. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que proviam o recurso nessa parte. QUANTO AOS ITENS 2 E 4: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO ITEM 3 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao item 3. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que proviam parcialmente o recurso nessa parte para compensar o imposto pago no exterior a título de ganho de capital. QUANTO AO ITEM 5 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo da infração do item 5 (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada), o valor de R$82.920,00 em dezembro de 2005. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que proviam em maior extensão. QUANTO AO ITEM 6 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Por unanimidade de votos, cancelar a exigência tributária da multa isolada (item 6 do auto de infração) aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. O Conselheiro RAFAEL PANDOLFO apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Contribuinte, Dra. Ana Cristina de Castro Ferreiras, OAB/SP 165.417. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Declaração de Voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior, Antonio Lopo Martinez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     2 intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  ­  CONCOMITÂNCIA   É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa  de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de  lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado, QUANTO AS PRELIMINARES: Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  QUANTO  AO  ITEM  1  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo da infração do item 1 do auto de infração (omissão de rendimentos recebidos de fontes  no  exterior)  os  valores  de R$2.880,36,  R$234.190,00  e R$497.107,13,  respectivamente,  nos  anos  calendários  2004,  2005  e  2006.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO ANAN JUNIOR e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que proviam o  recurso  nessa  parte.  QUANTO  AOS  ITENS  2  E  4:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  QUANTO  AO  ITEM  3  DO AUTO DE  INFRAÇÃO:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  ao  item  3.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado), que proviam parcialmente o recurso nessa parte para compensar o imposto pago  no exterior a título de ganho de capital. QUANTO AO ITEM 5 DO AUTO DE INFRAÇÃO:  Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo da infração do  item  5  (omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  o  valor  de  R$82.920,00  em  dezembro  de  2005.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  que  proviam  em  maior  extensão.  QUANTO  AO  ITEM  6  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO: Por unanimidade de votos, cancelar a exigência tributária da multa isolada (item  6 do auto de infração) aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. O Conselheiro  RAFAEL PANDOLFO apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Contribuinte,  Dra. Ana Cristina de Castro Ferreiras, OAB/SP 165.417.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo – Declaração de Voto    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 3          3 (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  Convocado),  Pedro  Anan  Junior,  Antonio Lopo Martinez.  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     4 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ISABELI  FONTANA  FERNANDES,  foi  lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 1.842.948,89 (um  milhão e oitocentos e quarenta e dois mil e novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove  centavos), acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora, e a Multa Isolada no valor de  R$ 1.122.673,27 (um milhão e cento e vinte e dois mil e seiscentos e setenta e três reais e vinte  e sete centavos), referentes aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Os dispositivos legais infringidos constam do referido auto de infração.  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), as  folhas  965 a 995, verifica­se que a autuação é decorrente das seguintes infrações:  1.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  pagadoras  situadas no exterior:  Em relação aos rendimentos recebidos do exterior, consta que a  contribuinte  foi  intimada  por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  n°  246/08  a  apresentar  as  cópias  de  todos  os  contratos de trabalho firmados no Brasil e no exterior, referentes  aos anos calendário 2004, 2005 e 2006.  Com base na documentação apresentada às fls. 63 a 189, 381 a  480 e 584 a 721, a autoridade lançadora apurou o recebimento  dos  seguintes  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  exterior,  parte  deles  não  declarados  pela  interessada  e  objeto  da  autuação:          Tocante  à  compensação  do  imposto  pago  no  exterior,  foram  observados os acordos e tratados internacionais  firmados entre  o Brasil e o pais de origem dos rendimentos e a reciprocidade de  tratamento.  Esclarece  a  autoridade  lançadora  que,  apesar  da  contribuinte  ter  apresentado  comprovantes  de  pagamento  de  impostos  no  exterior  referentes  aos  anos  calendário  de  2005 a  2006 (fls. 587, 588, 603, 618, 648, 617, 646, 476, 760, 763, 617,  646, 747, 669, 668, 669, 688, 671, 752, 757, 670 e 690),  esses  valores  não  foram  considerados  no  lançamento  para  fins  de  compensação,  uma  vez  que  a  interessada  apresentou  as  declarações  dos  anos­calendário  2005  e  2006  no  modelo  simplificado (fls. 12 e 17). Com relação ao ano calendário 2004,  a  contribuinte  compensou  R$  1.012.038,64  a  titulo  de  imposto  pago no exterior  (fl. 07), mas só apresentou a comprovação de  R$ 175.759,51 (fls. 937, 930, 931, 932, 465, 475, 765 a 779). A  compensação indevida resultou em notificação de  lançamento ­  processo administrativo fiscal n ° 11516.001911/2009­15.  2. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos  adquiridos em reais  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 4          5 Relata a autoridade lançadora que em 15/10/2001 a contribuinte  adquiriu  um  terreno  urbano,  designado  por  área  24  ­  Condomínio  horizontal  unifamiliar  Vilas  do  Porto  ­  Aldeia  3  ­  Porto da Lagoa ­ Lagoa da Conceição ­ Florianópolis (SC) pelo  custo  de  R$  36.290,00,  tendo  alienado  esse  imóvel  em  31/08/2005  pelo  valor  de  R$  525.000,00  e,  conforme  manifestado pela interessada (fl. 68), não houve a apuração do  ganho de capital.  Foi  então  apurado o  ganho de  capital  conforme demonstrativo  de fls. 946 e  947  e  lançado  o  imposto  de  R$  62.207,89,  de  acordo  com  a  legislação tributária aplicável.  3. Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos  3.1  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos adquiridos em moeda estrangeira.  A  contribuinte  adquiriu  em  05/11/2002  um  apartamento  na  cidade  de  New  York  City,  NY,  EUA,  pelo  custo  de  US$  695.000,00 com despesas de aquisição de US$ 14.190,00, o qual  foi alienado em 19/10/2005 pelo valor de US$ 1.160.000,00 com  despesas de alienação de US$ 98.195,00.  Consta que a  contribuinte não  informou o ganho de  capital  na  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF  ­  2006,  ano­calendário  2005,  tampouco  houve  a  comprovação  do  recolhimento  do  imposto devido (fl. 952).  Foi  apurado  o  ganho  de  capital  de  acordo  com  a  legislação  aplicável, conforme demonstrativo de fls. 948 a 950, obtendo­se  a base de cálculo de R$ 640.472,00 e o imposto devido sobre o  ganho de capital de R$ 96.700,94.  3.2. Omissão de juros recebidos em conta remunerada mantida  no exterior.  Com  base  nos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  constatou­se  que  ela  obteve  rendimentos  relativos  a  juros  recebidos em conta bancária no exterior (fls. 282 a 380), o qual  implica na apuração de ganhos de capital.  Foi  elaborada,  com  base  nos  extratos  apresentados  pela  contribuinte,  a  planilha  de  fls.  724  a  725,  que  demonstra  os  valores dos juros convertidos em reais.  Intimada  (fls.  722)  a  comprovar  o  pagamento  de  impostos  relativo ao ganhos de capital referente aos  juros  recebidos nos  anos­calendário  2004  e  2005,  a  interessada  alegou  que  não  conseguiu obter os comprovantes com os Bancos nos EUA, muito  embora  os  impostos  devidos  tenham  sido  descontados  diretamente nas suas contas bancárias.  Como  tais  descontos  não  foram  localizados  nos  extratos  bancários  apresentados  à  fiscalização  (fls.  282  a  380),  foi  efetuado o lançamento referente ao ganho de capital.  4. Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste  anual).  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     6 Dedução indevida de dependente. A contribuinte informou como  dependente  na  DIRPF  2005,  ano­calendário  2006,  sua  mãe  Maribel Bergossi, CPF n° 394.125.049­34.  Na autuação, foi procedida a glosa dessa dedução, porquanto a  citada dependente apresentou declaração de ajuste anual em seu  próprio  nome  e  não  poderia  ser  considerada  dependente  na  DIRPF da filha.  5.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Conforme as  informações prestadas por instituições financeiras  (fls. 12, 17 e 22), a contribuinte movimentou nos anos de 2005 e  2006  recursos  que  ultrapassaram  10  (dez)  vezes  o  total  dos  rendimentos declarados.  No  ano  de  2005,  foram  movimentadas  nas  instituições  financeiras Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001­91, HSBC  Bank Brasil S.A., CNPJ 01.701.201/0001­89, e Banco Bradesco,  CNPJ  60.746.948/0001­12,  quantias  que  totalizaram  R$  2.941.282,26  (fls.  22,  25  e  26), mas  a  interessada  informou na  sua declaração de ajuste anual do imposto de renda rendimentos  que somaram R$ 31.200,74 (fl.12).  Da  mesma  forma,  no  ano  de  2006,  foram  movimentados  R$1.361.334,01 nas contas bancárias da contribuinte (fls. 22, 27,  28  e  29),  mas  os  rendimentos  declarados  totalizaram  R$  86.945,77 (fl. 17).  Assim, por meio do Termo de  Inicio de Fiscalização n° 246/08  foi  solicitado  à  contribuinte  a  apresentação  dos  extratos  bancários  e  também  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados  referente  aos  períodos  de  01/2005  a  12/2005  e  01/2006 a 12/2006 (fls.59 a 62).  Em atenção, a mesma apresentou os documentos de fls. 63 a 523  e prestou os seguintes esclarecimentos à fl. 67:  "No ano calendário de 2005, a razão da movimentação bancária  da declarante  ter sido muito  superior aos valores de sua renda  auferida  no mesmo  exercício  reside  no  fato  do  uso,  através  do  sistema bancário, do dinheiro em espécie que se encontrava em  poder da declarante já desde o ano anterior, em moeda nacional  e  em  dólares  americanos,  devidamente  declarado  no  IRPF  do  ano calendário de 2004, além da venda do bem  imóvel  situado  na Rod.  SC 405,  Rio  Tavares,  Florianópolis/SC,  adquirido  por  Benoit  Cousin,  CPF  059.755.807­81,  pelo  valor  de  R$  525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais)".  "[...]  da mesma forma, no ano calendário de 2006, a  razão da  movimentação  bancária  da  declarante  ter  sido  muito  superior  aos  valores  de  sua  renda  auferida  no  mesmo  exercício  reside  também no fato do uso, através do sistema bancário, do dinheiro  em espécie que encontrava­se em poder da declarante  já desde  os anos anteriores, em moeda nacional e em dólares americanos,  devidamente declarado nos IRPFs dos anos calendário de 2004  e 2005".  Acontece que na declaração de bens e direitos dos exercícios de  2006  e  2007  (anos  calendário  de  2005  e  2006)  o  montante  de  dinheiro  em  espécie  em  poder  da  declarante  permaneceu  constante, entendendo a autoridade lançadora que a resposta da  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 5          7 contribuinte  não  foi  suficiente  para  justificar  a  origem  dos  recursos movimentados.  Assim, foram elaboradas planilhas (fls. 571 a 576) com base nos  extratos  bancários  apresentados  pela  contribuinte,  referentes  aos anos­calendário de 2005 e 2006 (fls. 199 a 281, 497 a 508,  513  a  523),  e,  por  meio  da  Intimação  n°  514/08  a  mesma  foi  reintimada  a  informar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas contas bancárias nos anos de 2005 e 2006 (fls. 569 a 570).  Em  resposta  A  Intimação  n°  514/08,  a  contribuinte  prestou  a  seguinte  informação:  "A  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade,  conforme  as  planilhas  `Depósitos Bancários  sem origem' e  `Depósitos  sem origem em  contas  no  exterior',  anexas  A  intimação  referida,  são  os  trabalhos realizados pela declarante no exterior, e os respectivos  rendimentos  desses  trabalhos,  ou  seja,  depois  de  receber  no  exterior os valores decorrentes dos trabalhos que lá realizava, a  declarante  mandava  dinheiro  para  suas  contas  bancárias  no  Brasil  para  pagar  suas  obrigações  e  eventuais  compromissos  financeiros aqui  (no Brasil)  assumidos; do mesmo modo,  todos  os  depósitos  feitos  em  conta  no  exterior  são  provenientes  dos  trabalhos  realizados  pela  declarante  no  exterior,  como  informado e demonstrado pelas suas declarações de renda feitas  ao Fisco dos EUA" (fl. 582).  Todavia,  no  comparativo  dos  dados  constantes  nos  extratos  bancários  (fls.  199  a  380;  497  a  508;  513  a  523)  com  as  informações  contidas  nos  relatórios  "Women  Amministrazione"  (fls.  590 a 591; 604 a 606),  "Bulletin de paie"  (fls. 593 a 594;  607 a 610), "Models Jobs Statement" (fls. 382 a 386), e "Model  Statement Details" (fls. 623 a 643; 653 a 665; 677 a 683; 701 a  703) verificou a fiscalização que não há coincidência de datas e  valores entre os pagamentos e os depósitos, não sendo possível  vincular os rendimentos do trabalho de modelo com os depósitos  efetuados nas contas bancárias da contribuinte fiscalizada.  Cientificada  (fl.  722),  a  interessada  informou  que:  "com  referência  aos  depósitos  relacionados  na  planilha  'Depósitos  bancários sem origem em contas mantidas no Brasil', como já foi  informado anteriormente foi a própria contribuinte que realizou  referidos  depósitos,  nos  anos  de  2005  e  2006,  notadamente  quando  precisou  fazer  a  troca  de  moeda  estrangeira  (dólares  americanos)  por  moeda  nacional  para  fazer  frente  aos  seus  compromissos,  convindo  lembrar  que  a moeda  estrangeira  que  estava  em  seu  poder  foi  declarada  no  ano  exercício  de  2004;  contudo,  a  contribuinte  não  tem  mais  em  seu  poder  os  comprovantes dos depósitos realizados" (fls. 744 e 745).  Sobre a posse dos recursos em moeda americana no ano 2004, a  contribuinte  prestou  o  seguinte  esclarecimento:  "a  declarante  não  possui  nenhuma  comprovação  da  posse  dos  recursos  em  moeda americana no ano de 2004, no valor de US$ 300,000.00  (trezentos  mil  dólares  americanos),  pois  sempre  ganhou  aos  poucos, e por isso, sempre trouxe aos poucos do exterior, sempre  em quantias inferiores a US$ 10,000.00 (dez mil dólares), o que  a  desobrigava  de  qualquer  declaração  na  entrada  do  Pais;  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     8 foram  inúmeros  os  trabalhos  feitos  no  estrangeiro  e  inúmeras  viagens (o que pode ser constatado pelas informações de saída e  de regresso da declarante ao Pais durante o ano de 2004), e a  declarante foi juntando todo esse dinheiro aos poucos e, por fim,  cumpriu com sua obrigação legal de declarar à Receita Federal  do Brasil todo o montante (fl. 582)".  Apesar de a contribuinte alegar o porte de moeda estrangeira em  espécie, não houve a comprovação da operação de câmbio.  Consta,  ainda,  que  a  explicação  da  contribuinte  não  foi  aceita  para  justificar  os  depósitos  nas  contas  bancárias  mantidas  no  Brasil  porque  não  é  crivei  que  ela  tenha  realizado  tantas  viagens. Exemplifica a fiscalização, nesse sentido: "em setembro  de 2006 o  total depositado  foi de R$ 174.936,44  (fl. 941). Se a  contribuinte  portava  menos  de  R$  10.000,00  em  cada  viagem,  seriam necessárias 17 viagens para o Brasil, ou seja, no mínimo  33  viagens  no  trecho  Brasil  ­  EUA.  Se  considerarmos  que  o  tempo de  vôo  de  São Paulo  a Nova York  é  de  9  horas,  seriam  necessárias  297  horas  para  a  realização  das  viagens  (41%  do  tempo disponível no mês)".  Discorre  ainda  a  fiscalização,  que  conforme o  disposto  no  art.  65  da  Lei  9069,  de  29  de  junho  de  1995,  o  porte  de  moeda  estrangeira em espécie estava limitado a R$ 10.000,00 e observa  que na declaração de bens e direitos contida na declaração de  ajuste anual do  IRPF  ­ 2005  (fl.  09) a  contribuinte  informou a  posse  de  dinheiro  em  espécie  em  moeda  americana,  em  31/12/2004,  no  valor  de US$ 300,000.00  (R$ 839.490,00), mas  na  declaração  de  bens  do  ano  seguinte  não  existe  nenhuma  informação  sobre  a  posse  de  moeda  americana  (fls.13  e  14),  destacando,  ainda,  que  não  foi  apresentado  nenhum  outro  documento  para  comprovar  a  posse  de  US$  300,000.00  em  31/12/2004.  Com  relação  aos  depósitos  nas  contas  bancárias mantidas  nos  EUA, a contribuinte informou que os valores depositados no ano  de  2005  (US$  284,712.74;  US$  276,989.52;  US$  91,680.75)  referem­se  à  venda  de  um  imóvel  localizado  na  330  East  38th  Street, em Nova York (fl.782), e que o depósito realizado no dia  06/12/2006,  no  valor  de  US$  38.586,00,  foi  decorrente  de  restituição de imposto estadual (fl. 954).  A  interessada  também  apresentou  uma  declaração  do  banco  HSBC  na  qual  consta  que  os  depósitos  com  os  históricos  "CAMBIO  FINANC"  e  "CAMBIO  EXPORT"  registrados  na  conta  0134­23365­07  referem­se  às  remessas  efetuadas  do  exterior (fl.784).  Além disso, declarou que os valores depositados no ano de 2006,  notadamente  os  depósitos  de  US$  100,000.00  referem­se  a  adiantamentos  de  pagamentos  feitos  pela  agência  Women  (fl.  782).  Considerando  as  informações  disponíveis,  a  autoridade  lançadora procedeu revisão da planilha de depósitos sem origem  (fls.  938  a  943)  e  efetuou  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos com base na presunção legal para os depósitos sem  comprovação de  origem,  os  quais  se  encontram  listados  as  fls.  984 a 985, com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 6          9 6. Multa isolada ­ Falta de recolhimento do Imposto de Renda  da Pessoa Física devido a titulo de cara­leão.  O autuante efetuou o lançamento da multa isolada decorrente da  falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carne­ledo, em  virtude das omissões de rendimentos recebidos de fontes situadas  no exterior nos anos­calendário 2004, 2005 e 2006. Intimada, a  contribuinte  não  apresentou  comprovação  do  recolhimento  do  carne­leão a que estava sujeita mensalmente na forma do art. 8°  da  Lei  n°  7.713,  de  1988.  A  fl.  992  consta  o  valor  do  imposto  referente  ao  carne­leão,  calculado  com  a  aplicação  da  tabela  progressiva  mensal  e  o  lançamento  referente  à  multa  isolada  calculada sobre esse valor (50%).  Consta  ainda  do  mesmo  relatório,  que  foi  elaborada  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  haver  indícios  de  crime contra a ordem tributária.  Em  15/06/2009,  a  contribuinte, mediante  procurador  constituído  (fl.  1041),  apresenta a impugnação de folhas 1.020 a 1.040, na qual, após resumo das infrações imputadas,  apresenta suas razões.  Tocante aos FATOS, alega, em síntese:  1. Rendimentos recebidos de fontes do exterior  Afirma  que  não  é  possível  inferir­se  com  clareza  absoluta  das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  os  valores  mencionados  no auto de infração. Nesse sentido, questiona como a planilha de  fl.  934,  na  qual  foram  consolidados  todos  os  rendimentos  recebidos  pela  impugnante  no  exterior  no  ano  de  2004,  traz  o  montante total de R$ 4.788.690,48, enquanto a autoridade fiscal  considerou  o  valor  de  R$  5.402.043,09  para  lavratura  do  AI.  Disso  também  decorre  o  erro  no  valor  apurado  de  R$  1.721.902,60  a  titulo  de  rendimentos omitidos  pela  impugnante  no ano de 2004.  Aduz  que  os  vultosos  valores  apontados  como  rendimentos  recebidos pela impugnante no exterior nos anos calendário 2005  e 2006, de R$ 2.638.707,49 e R$ 1.075.976,21, respectivamente,  não  condizem  com  os  valores  informados  nas  declarações  do  imposto  de  renda  norte­americano,  tampouco  com  a  documentação  apresentada,  sendo  impossível  saber  como  a  autoridade lançadora chegou a esse montante.  Por  tais  motivos  e  devido  à  complexidade  dos  cálculos,  é  imperiosa a realização de perícia, o que desde já requer.  Tocante aos comprovantes de pagamento de impostos no exterior  apresentados na ação fiscal e não considerados na apuração do  imposto  lançado,  alega  a  flagrante  dupla  tributação  (bis  in  idem),  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  está  exigindo  os  impostos  mesmo  tendo  a  contribuinte  apresentado  os  comprovantes de pagamento, pelo simples fato de ter cometido o  equivoco  de  apresentar  suas  declarações  no  modelo  simplificado.  Em  relação  à  alegada  'compensação  Indevida'  no  ano  calendário de 2004, que resultou em notificação de lançamento  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  11516.001911/2009­15,  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     10 destaca que a autoridade fiscal desconsiderou os documentas de  folhas 25 a 34 (com tradução juramentada as folhas 35 a 41) e  42  a  55  (com  tradução  juramentada  às  folhas  56  a  71)  do  referido feito fiscal, que comprovam cabalmente o recolhimento  total de US$ 300.611,00 (trezentos mil, seiscentos e onze dólares  norte­americanos) nos Estados Unidos da América e não apenas  US$ 36.001,07 (trinta e seis mil e um dólares norte americanos e  sete  centavos),  como  concluído  as  folhas  87  e  90.  Particularmente os documentos de folhas 45 e 46 (com tradução  juramentada  As  folhas  60  e  61)  do  referido  processo,  que  comprovam  o  recolhimento  de  US$  263.000,00  (duzentos  e  sessenta  e  três  mil  dólares  norte  americanos)  aos  Estados  Unidos  da  América,  foram  ignorados  pela  fiscalização  no  demonstrativo  de  folhas  87  e  90  do  mencionado  Processo  Administrativo Fiscal n° 11516.001911/2009­15. Considerando­ se esses documentos, estará devidamente comprovada a correta  compensação do valor de R$ 1.012.038,64 (um milhão, doze mil  e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), tendo em conta  a conversão pelas respectivas taxas de câmbio.  2. Ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  Quanto à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e  direitos adquiridos em reais, alega a  impugnante que  informou  expressamente  à  folha  744  que  arcou  com  as  despesas  de  pagamento da comissão de corretagem de 6% (seis por cento) ao  corretor  que  intermediou  o  negócio,  uma  vez  que  era  sua  obrigação  legal,  de  acordo  com  o  artigo  725  do Código Civil,  todavia, a autoridade lançadora desconsiderou essa informação  e não abateu nos cálculos os valores pagos a esse titulo. Lembra  que  por  se  tratar  de  obrigação  legal,  não  cabe  exigir  prova  concreta  do  referido  pagamento,  tendo  em  vista  a  presunção  legal do mesmo, conforme disposto no art. 334, IV, do Código de  Processo  Civil  Brasileiro.  Portanto,  está  incorreta  a  apuração  dos referidos valores.  Em  relação  A  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em moeda  estrangeira  assevera  que  também informou expressamente, à folha 952, que o pagamento  do Imposto nos Estados Unidos da América referente ao ganho  de capital sobre a venda do Imóvel localizado na 330 East 38th  Street,  em Nova York,  está  sendo apurado,  em  sede de  recurso  administrativo,  motivo  pelo  qual  ainda  não  foi  pago,  mas,  tão  logo  seja  corretamente  apurado,  referido  Imposto  será  pago  naquele pais.  Acrescenta  que  a  legislação  fiscal  norte­americana  prevê  a  dedução de US$ 250.000,00  (duzentos e cinqüenta mil dólares)  na base de cálculo do ganho de capital proveniente da venda da  residência principal. Tal previsão encontra­se expressa na Seção  121  do  Código  Fiscal  norte­americano  (United  States  Internal  Revenue Code), a legislação que rege o sistema fiscal dos EUA.  Esta  informação  também  foi  transmitida  expressamente  pela  impugnante à autoridade fiscal, que, entretanto, desconsiderou­a  totalmente na apuração do quantum.  Entende  que  nessas  circunstâncias,  e  mesmo  a  despeito  da  incorreta apuração do valor do  imposto, não se pode exigir da  Impugnante o pagamento deste  imposto  se é  certo que  ele  será  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 7          11 exigido pelo governo norte­americano, sob pena de incorrer em  dupla tributação.  Diz  estar  caracterizada  hipótese  de  prejudicialidade  externa,  uma vez que, tendo em vista a localização do imóvel no território  norte­americano,  antes  da  correta  apuração  e  respectivo  pagamento  nos  Estados  Unidos  da  América,  do  imposto  referente  ao  ganho  de  capital  sobre  a  venda  do  imóvel  acima  citado,  não  se  pode  exigir  da  Impugnante  o  pagamento  deste  imposto.  Quanto  a  ultima  omissão,  de  juros  recebidos  em  conta  remunerada  mantida  no  exterior,  argumenta  que  embora  não  tenha obtido os comprovantes com os bancos dos EUA, conforme  esclarecido  A.  fl.  744,  todos  os  impostos  foram  devidamente  descontados diretamente das contas da impugnante, tratando­se  de  fato  público  e  notório,  conforme  disposto  no  art.  334,  I,  do  CPC,  que,  no  mundo  inteiro,  todo  e  qualquer  valor  creditado  pelo  banco  na  conta  corrente  do  cliente,  decorrente  do  pagamento  de  juros,  trata­se  de  valor  liquido,  ou  seja,  descontados os impostos devidos.  3. Dedução indevida de dependente  Alega  que  de  fato  sua  mãe  Maribel  Bergossi  Fontana  é  sua  dependente, vez que arca com o sustendo da mesma conforme já  informado a fl. 66, requerendo a improcedência da infração.  4.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Relata  as  comunicações  entre  a  autoridade  lançadora  e  transcreve  os  esclarecimentos  prestados  na  oportunidade.  Acrescenta que, além dessas informações, apresentou, a fl. 784,  uma  carta  do  Banco  HSBC,  declarando  que  os  lançamentos  feitos  em  sua  conta  corrente  sob  as  expressões  "CAMBIO  FIANC"  e  "CAMBIO  EXPORT"  referem­se  a  valores  oriundos  de  transferências  do  exterior,  comprovando,  cabalmente,  que a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade foram os trabalhos realizados no exterior.  Alega  o  bis  in  idem,  posto  que  os  rendimentos  recebidos  no  exterior e enviados para suas contas bancárias no Brasil serão  duplamente tributados, no caso, como "rendimentos recebidos de  fontes no exterior" e como "depósitos bancários de origem não  comprovada".  Cita precedente do Conselho de Contribuintes segundo o qual a  "dupla penalização sobre a mesma base de cálculo, envolvendo  o  mesmo  fato  jurídico,  não  encontra  amparo  em  nosso  ordenamento  jurídico"  (1°  CC  —  2a  Câmara  —  Ac.  102­ 48728/2007).  5. Multa  isolada.  Falta  de Recolhimento  do  IRPF  a  titulo  de  carnê leão.  Discorre  que  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes  tem  entendimento  sedimentado  no  sentido  da  inaplicabilidade  de  multa  de  oficio  e  da  multa  isolada  concomitantemente,  pela  evidente  e  inquestionável  ausência  de  amparo  legal,  em  nosso  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     12 ordenamento  jurídico para a dupla penalização sobre a mesma  base de  cálculo,  envolvendo o mesmo  fato  jurídico. Transcreve  acórdãos e requer sua exclusão.  No item II de sua impugnação, discorre a interessada quanto ao  DIREITO  E  DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS,  expondo  as  razões abaixo sintetizadas:  Repisa  que  seu  direito  funda­se  no  principio  da  proibição  de  dupla  tributação  que  rege  o  sistema  tributário  brasileiro,  bem  como na previsão expressa de compensação do imposto pago no  exterior trazida pela Instrução Normativa SRF n°. 15/2001, nos  artigos 24, 29 e 36, especialmente.  Em  face  do  Ato  Declaratório  SRF  n°  28/2000,  que  permite  a  compensação no Brasil do imposto pago nos Estados Unidos da  América,  por  reciprocidade  de  tratamento  e  do  Decreto  n°.  70.506/72  e  Lei  Federal  n°.  9.250/95,  que  estabelecem  expressamente  a  compensação  (e  sua  devida  forma)  dos  impostos  pagos  no  exterior,  notadamente  na  França  e  nos  Estados  Unidos  da  América,  a  impugnante  tem  o  direito  de  compensar  os  impostos  pagos  nos  EUA,  em  sua  integralidade,  até  o  limite  correspondente  a  diferença  entre  o  imposto  calculado  com  a  inclusão  dos  rendimentos  lá  auferidos  e  do  imposto calculado sem inclusão desses rendimentos; e, ainda, os  Impostos pagos na França, até o limite equivalente a fração do  imposto  brasileiro  correspondente  a  participação  dos  rendimentos lá auferidos na renda tributável no Brasil.  Pelo  mesmo  fundamento  ­  a  proibição  de  dupla  tributação,  defende seu direito de compensar os impostos pagos no exterior  no  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  1.012.038,64,  conforme sua DIRPF.  No que refere aos ganhos de capital com a alienação de bens e  direitos adquiridos em reais e em moeda estrangeira, dos  juros  em conta remunerada mantida no exterior, dedução indevida de  dependente,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPF devido  a  titulo  de  carnê­ledo,  repisa  os  argumentos  já  transcritos  no  item 2, acima.  No item III, requer a produção de todos os meios de provas em  direitos  admitidas  que  se  façam  necessárias  no  decorrer  do  processo.  No  item  IV  requer  a  realização  de  perícia  contábil,  indicando  contador e apresentando quesitos.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  impugnação  e  cancelado  ou  anulado o lançamento.  Conforme termo de juntada de documentos, fl. 1054, foi anexada  aos  autos  manifestação  subscrita  por  procurador  também  constituído pela impugnante, Dr. Fábio Lugari Costa (fls. 1055 a  1070), datada de 23 de  junho de 2009, onde são reforçados os  argumentos já apresentados na impugnação, acrescentando que  possui outros documentos a serem apresentados, em face do que  requer  a  suspensão  do  processo  pelo  prazo  de  90  dias  para  anexação dos mesmos. Aponta, ainda, que o lançamento ofendeu  aos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica  e  da  razoabilidade  em  face  do  uso  das  presunções  legais  no  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 8          13 âmbito  do  direito  tributário,  e  defende  a  inconstitucionalidade  do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Em 01/09/2010, por intermédio do procurador acima indicado, a  impugnante  atravessou  aos  autos  outra  manifestação,  onde  aponta  erro  por  parte  da  fiscalização  na  consolidação  dos  valores referentes aos rendimentos recebidos no exterior no ano  calendário 2004, mesmo argumento já constante da impugnação  de  fls.  1024  a  1040;  tocante  a  omissão  de  juros  recebidos  em  conta remunerada mantida no exterior, pede que seja observada  a Instrução Normativa n° 599, de 28 de setembro de 2005, que  isenta as operações de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)  por mês do ganho de capital, e, quanto a essa infração, aduz que  houve um ardil por parte da autoridade lançadora, ao inserir o  valor de R$ 640.472,97 a fl. 977 do AI, quando, a fl. 976, indicou  que  o  valor  referente  a  mês  de  outubro  de  2005  seria  de  R$  1.997,53.  Tocante  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apresenta  razões  de  direito  para  afastar  o  procedimento  da  autoridade  lançadora,  questionando,  novamente, a presunção. Requer, ao final, a conversão do  feito  em diligência para melhor se apurar o ocorrido.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  EXTERIOR.  TRATAMENTO FISCAL.  Os  rendimentos  comprovadamente  omitidos  na  declaração  de  ajuste, detectados em procedimento de oficio, serão adicionados  A. base de cálculo declarada, para efeito de cálculo do imposto  devido.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  ACORDO.  RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO.  As  pessoas  físicas  que  declarem  rendimentos  provenientes  de  fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado  na  declaração  de  ajuste,  o  cobrado  pela  nação  de  origem  daqueles rendimentos, quando estiverem em conformidade com o  previsto  no  acordo  ou  convenção  internacional  fixado  com  o  pais de origem dos rendimentos (se não houver sido restituído ou  compensado  naquele  pais)  ou  quando  haja  reciprocidade  de  tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DECLARAÇÃO DE AJUSTE  A ANULA NO MODELO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE  DE COMPENSAÇÃO.  O  contribuinte  que  deseje  compensar  imposto  pago no  exterior  não pode optar pela Declaração Simplificada.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES  NO  EXTERIOR.  PAGAMENTO MENSAL DO TRIBUTO.  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     14 Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que  receber  de  fontes  situadas  no  exterior  rendimentos  que  não  tenham sido tributados na fonte.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  deposito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  forma  individualizada.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. PAIS.  Os pais podem ser considerados como dependente, para fins de  dedução na declaração de ajuste anual, desde que não aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO CARNÊ­LEÃO.  Devida a multa isolada concomitantemente com a multa sobre o  imposto suplementar apurado na declaração, no caso de pessoa  física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê­leão), que  deixar  de  fazê­lo,  por  serem  penalidades  que  têm  por  origem  fatos distintos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ONUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações,  processualmente inatacáveis.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Os  prazos  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos  após esse prazo.  PERÍCIA.  Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização  de  perícia,  indeferindo­o  se  a  entender  desnecessária,  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 9          15 protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê­lo quando o  requerimento não preencher os requisitos legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação. Enfatiza os seguintes pontos:  ­ Da ofensa ao contraditório, ao principio da ampla defesa e ao princípio da  verdade material, tendo em vista que o seu pedido de pericia foi indeferido;  ­ Dos rendimentos recebidos de fontes no exterior – Omissão de rendimentos  de  fontes  no  exterior  ­  Ocorreu  erro  por  parte  da  fiscalização  na  consolidação  dos  valores  referentes aos  rendimentos  recebidos no exterior no ano de 2004. Na planilha consolidada (e  não  comprovada)  pela  fiscalização  indica  o  montante  de  R$  4.788.690,48  (quatro  milhões,  setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), quando  no auto de infração consta o valor de R$ 5.402.043,09 (cinco milhões, quatrocentos e dois mil,  quarenta e três reais e nove centavos).  ­ Portanto, nos termos da defesa apresentada pela contribuinte existe um erro  no valor de R$ 1.721.902,60 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, novecentos e dois reais e  sessenta centavos) a titulo de "rendimentos omitidos" no ano de 2004.  ­  O  contribuinte  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  fiscalização contemplou de maneira equivocada (regime de competência) os valores recebidos  pela recorrente, quando na verdade, com base na legislação tributária vigente, deveria ter sido  contemplado o regime de caixa, adequado e aplicável às pessoas físicas.  ­ As operações de remuneração de conta remunerada, além de já terem sido  tributadas nos EUA, pelos valores apresentados nas planilhas de fls. 944 e 945 são isentas, nos  termos da legislação tributário aplicável.  ­ É imprescindível a prova da utilização dos valores depositados como renda  consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica de renda e proventos.  ­  No  que  toca  ao  ganho  de  capital,  indica  que  arcou  com  comissão  de  corretagem de 6 %,  ao  corretor que  intermediou a venda do  imóvel,  e que  a mesma não  foi  considerada;  ­  A  legislação  fiscal  norte­americana  prevê  a  dedução  de  US$  250.000,00  (duzentos e cinqüenta mil dólares) na base de cálculo do ganho de capital proveniente da venda  da  residência  principal.  Tal  previsão  encontra­se  expressa  na  Seção  121  do  Código  Fiscal  norte­americano (United States Internal Revenue Code), legislação que rege o sistema fical dos  EUA.  ­ O fato da Sra. Maribel Bergossi  ter apresentado declaração de  imposto de  renda não exclui a questão fática, de que a recorrente sustenta financeiramente sua mãe.  ­ Questiona  a  concomitância  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF devido a título de carnê leão, com a multa de ofício.   As fls. 1138 a 1139, por despacho ocorreu o sobrestamento do processo pois  teria sido entendido que o foram acostados nos autos extratos bancários mediante solicitação de  emissão  de  requisição  de movimentação  financeiro  (RMF).  Entretanto  em  análise  posterior,  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     16 notou­se  que  os  extratos  bancários  foram  trazidos  pela  própria  recorrente.  Não  sendo  nesse  contexto caso de sobrestamento.  As  fls.1140  a  1143  se  noticia  da  revogação  dos  poderes  anteriormente  concedidos ao advogado.  As fls. 1146 e 1147, novo patrono assume o papel no processo, representando  a contribuinte  Em razões finais datada de 04/02/2013, a recorrente apresenta o que seriam  inconsistências  do  lançamento  e  apresenta  diversas  razões  adicionais  para  análise  deste  conselho.  As  razões  adicionais  são  protocoladas  as  fls.  1620  a  1672  (do  processo  digital)  ­  Que  a  fiscalização  tributária  durante  o  procedimento  realizado  para  apuração  dos  rendimentos  auferidos  pela  recorrente  no  exterior  acabou  por  incorrer  em  equívocos na apuração da base de cálculo.  ­ Que a  fiscalização no  lançamento  teria adotado o  regime de competência,  quando o correto seria que tivesse sido aplicado o regime de caixa.  ­ Nesse sentido tenta explicitar com exemplos numéricos o equivoco que teria  sido cometido quando do lançamento tributário.   ­ Indica desse modo que tendo em vista o equivoco cometido, não é possível  o aproveitamento do lançamento, pois implicaria em mudança de critérios jurídicos.  ­ Indica que o modelo utilizado de declaração decorre de vício de vontade.  ­ Aponta que ao contrario do que foi afirmado pela fiscalização a recorrente  possuiria rendimentos suficientes para justificar os depósitos no Brasil.  ­  Indica  que  na  apuração  dos  rendimentos  deveria  se  abater  as  despesas  internacionais, apurando­se os rendimentos liquido antes de descontar o IR fonte.  ­ No que se refere aos juros indica que os rendimentos decorrentes de conta  poupança no exterior são isentos do pagamento do imposto de renda, a exemplo do que ocorre  nos depósitos no Brasil;  Em  função  das  razões  adicionais  apresentadas  e  da  ausência  de  um  dos  volumes  do  processo  em  fevereiro  de  2013,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  para  que  fosse  anexado ao mesmo volume ausente e para que fosse dado vistas a procuradoria em função das  razões adicionais.  Incorporado o volume ausente, a procuradoria se manifesta em despacho de  fls. 1673 a 1680.  ­ A procuradoria alerta que a recorrente não observa, com o devido respeito,  o processo administrativo fiscal que determina a concentração de alegações e provas.  ­  Entende  que  a  contribuinte  não  é  ofertada  a  possibilidade  de  se  insurgir  indefinidamente, por sucessiva e reiteradas vezes, à cobrança lançada pelo fisco, sob pena de o  processo não caminhar, e vulnerar o princípio constitucional da duração razoável do processo.  ­  Argumenta  pela  preclusão  do  direito  do  contribuinte  de  apresentação  de  novas  provas  documentais,  de  sorte  que  os  documentos  acostados  aos  autos  com  a  petição  protocolada em 20/03/2013 não devem ser conhecidos;  ­  Registra  que  houve  inovação  nas  alegações  suscitadas  no  aditamento  do  recurso voluntário, em comparação àquelas apresentadas por ocasião da impugnação, e mesmo  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 10          17 trazidas quando da interposição do recurso. Em suma o contribuinte inovou no objeto litigioso,  trazendo novas argumentações;  ­  Indica que  a  apreciação dessas matérias  (que não  se configuram como de  ordem  pública)  resultaria  em  contrariedade  aos  princípios  da  eventualidade  e  do  ônus  da  impugnação específica;  ­ Desse modo,  o  colegiado  não  deve  considerar  os  aditamentos  ao  recurso  voluntário, uma vez que afrontosos ao devido processo administrativo fiscal.  ­ Porém se assim não entender o julgador, os autos devem ser remetidos à 1ª.  Instância para apreciação do feito pela autoridade julgadora de piso, sob pena de supressão de  instância.  Em  18/04/2013,  a  recorrente  apresenta  novo  aditamento  ao  Recurso  Voluntário, onde solicita que seja considerada a decisão da Corte Administrativa Superior dos  Estados  Unidos,  sendo  que  ela  tem  caráter  definitivo,  no  que  toca  ao  ganho  de  capital  na  alienação de bens e direitos em moeda estrangeira, trazendo prova do recolhimento do imposto  relativo ao ganho de capital verificado na alienação do imóvel em New York.  Em 17/09/2013, a turma decide converter o processo em diligência para que a  repartição de origem tome as seguintes providências:  1  –  A  contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  minuciosamente  quais  foram  efetivamente  os  rendimentos,  recebidos  de  fontes  pagadoras  no  exterior  nos  anos  calendários  de  2004,  2005  e  2006,  justificando a sua distribuição entre os anos calendários,  enumerando  uma  eventual  dupla  contagem  com  depósitos  bancários  e eventuais  erros de  transcrição,  tais como alegadas  em seu recurso;  2  –  Que  a  fiscalização  aprecie  a  relação  indicada  pela  recorrente  e  a  documentação  de  suporte,  realize  intimações  e  diligências  julgadas  necessárias  para  formação  de  convencimento sobre os rendimentos propostos pela recorrente;  3  –  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  a  validade  das  alegações  efetuadas  no  recurso  em  face  dos  elementos  coletados  na  diligência  no  que  toca  a  omissão  de  rendimentos  no  exterior,  dando se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para  se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  A  recorrente  foi  intimada  e  em  resposta  apresentou  os  documentos  de  fls.  1799 a 1880.  O Termo da Diligência encontra­se às fls. 1882 a 1898, onde em linhas gerais  a diligência propõe a manutenção do  lançamento. Salvo no  tocante  a depósitos  efetuados na  conta  corrente  “Women  Accounting”  constam  saques  efetuados  pela  própria  interessada  –  “cash advance” nos dias 05/08/2005 e 12/08/2005, no valor respectivamente, ambos no valor  de US$ 50.000,00. Além disso, no que toca ao ano de 2004,  identifica­se igualmente erro no  transporte  do  valor  relativo  ao  trabalho  prestado  à  marca  Nina  Ricci,  que  foi  lançado  €1,805,51,quando o correto seria €1.006,51.  Cientificada  do  Termo  de  Diligência,  a  recorrente  apresenta  suas  considerações as análises efetuadas pela autoridade fiscal que realizou a diligência:  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     18 ­ A autoridade fiscal afirma fls 02 do TD:      ­ Considerações da Recorrente na fls. 04 RTD:     ­ A autoridade fiscal afirma fls. 03 do TD:    ­ Considerações da Recorrente nas fls. 06 RTD  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 11          19   ­ A autoridade fiscal afirma fls. 03 do TD:     ­ Considerações da Recorrente nas fls. 07 e 08 da RTD:      ­ Nesse ponto ainda complementa nas fls. 09 da RTD  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     20   ­ A autoridade fiscal afirma fls. 04 do TD:      ­ Considerações da Recorrente nas fls. 10 da RTD:  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 12          21   ­ Nesse ponto ainda complementa nas fls. 12 da RTD    ­ A autoridade fiscal afirma fls. 06 do TD:    Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     22 ­ Considerações da Recorrente nas fls. 14 da RTD:    ­ A autoridade fiscal afirma fls. 07 do TD:    ­ Complementa na fls. 07     ­ Considerações da Recorrente nas fls. 16 e 17 da RTD  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 13          23     ­ A autoridade fiscal afirma fls 08 do TD:    ­ Considerações da Recorrente nas fls. 18 da RTD  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     24   ­ A autoridade fiscal afirma fls. 10 do TD:    ­ Considerações da Recorrente nas fls. 20 da RTD    ­ A autoridade fiscal afirma nas fls. 11 do TD:  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 14          25   ­ Considerações da Recorrente nas fls. 28 da RTD    ­ A autoridade fiscal afirma fls. 12 do TD:  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     26   ­ Considerações da Recorrente nas fls. 29 da RTD        ­ A autoridade fiscal afirma nas fls. 14 do TD:    Considerações da Recorrente nas fls. 31 da RTD  Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 15          27     ­ A autoridade fiscal afirma fls 15 do TD:    ­ Considerações da Recorrente nas fls. 31 da RTD  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     28   ­ A autoridade fiscal afirma fls. 14 do TD:  ­   ­ As considerações da Recorrente as fls. 36    É o relatório.  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 16          29   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Preliminarmente, urge registrar que se compartilha do  entendimento de que  podem ser acolhidas provas novas que respaldem fatos enunciados ou os argumentos adicionais  trazidos  pela  recorrente.  Provas  sobre  fatos  já  alegados  devem  ser  aceitos,  por  respeito  ao  princípio  da  verdade  material.  Entretanto,  não  pode  se  permitir  que  novos  elementos  não  especificamente  evidenciados  em  algum  momento  da  impugnação  e  recurso,  voltem  à  discussão tornando a função do julgado inconclusiva.  Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Direito de Defesa  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que a contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que a contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da Omissão de rendimentos recebido de fontes pagadoras no Exterior  Alegação  do  equivoco  da  base  de  cálculo  no  que  toca  ao  regime  de  competência, deveria ser respaldada numa precisa elucidação. Ainda que verossímeis os fatos  narrados  pela  recorrente,  precisa  ser  devidamente  mensurado,  identificando  o  quantum  da  distorção mensalmente.  Entendo que não basta apontar que existiu o suposto erro. Eventual adoção de  regime de  competência  no  relatório. O  argumento  é valido, mas  não  há  provas  precisas  que  demonstrem o equivoco cometido pela fiscalização.   Primeiro  é  fundamental,  destacar  que  a  recorrente  nos  anos  calendário  de  2005, apontou não ter recebido qualquer rendimento no exterior e no ano calendário de 2006,  declarou apenas R$ 82.000,00.  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     30 Não  se  pode  ignorar  que  as  informações  foram  confeccionadas  com  os  elementos  cedidos  pela  própria  recorrente,  presumindo­se  que  representam  a  realidade  e  indicando como sendo rendimentos auferidos usados na declaração Americana.   Inoportuno,  agora  na  fase  após  o  recurso,  apresentar­se  novos  elementos  e  detalhes que conflitam com alegações anteriores, trazendo o risco de tornar a lide inconclusiva.  Avançando  nesse  ponto,  o  argumento  de  que  os  valores  informados  não  representam as receitas, são dúbios tendo em vista que conforme demonstrado no relatório de  diligência  fiscal,  essas  importâncias  eram  utilizadas  para  cobrir  as  despesas  pessoais  da  recorrente. Acrescente­se que nas faturas que respaldam o relatório elaborado pela Women NY  está claramente apontado que as faturas tinham sido pagas.  Esse ponto foi discutido pela autoridade fiscal as fls. 1883 a 1884, tal como  se nota:      No  que  toca  ao  argumento  da  necessidade  de  descontar  as  despesas  necessárias  para  a  obtenção  das  receitas,  acompanho o  entendimento  da  autoridade  fiscal  de  que seria necessária a escrituração em livro caixa fato esse não realizado pela recorrente.  Nesse ponto mais uma vez se destacam as considerações da autoridade fiscal  na realização da diligência, as fls. 1884:    Não  há  como  se  negar  que  teria  existido  o  crédito  em  favor  da  recorrente,  tendo  em  vista  a  realização  do  serviço,  tal  como  prescreve  ao  parágrafo  1º.  do  artigo  1  da  Instrução Normativa SRF no. 208, que dispõe sobre a  tributação pelo  imposto de renda, dos  rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior.  Art. 1º Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior,  inclusive  de  órgãos  do  Governo  brasileiro  localizados  fora  do  Brasil, e os ganhos de capital apurados na alienação de bens e  direitos  situados  no  exterior  por  pessoa  física  residente  no  Brasil,  bem  assim  os  rendimentos  recebidos  e  os  ganhos  de  capital  apurados  no  País  por  pessoa  física  não­residente  no  Brasil  estão  sujeitos  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  sem  prejuízo  dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo  Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento.  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 17          31 §  1º  Consideram­se  recebidos  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  no mês  em  que  primeiro  ocorrer  o  pagamento,  crédito,  emprego, entrega ou remessa ao beneficiário. (grifo nosso);  A autoridade fiscal comenta as fls. 1884    No  relativo  a  diferença  apontada  pela  recorrente  de  aproximadamente  no  valor  de  R$  613.352,61  no  ano  calendário  de  2004,  decorrente  da  comparação  da  base  de  calculo apurada  (R$5.402.043,09) em relação ao  rendimentos  recebidos do exterior apurados  pela fiscalização (R$ 4.788.690,48), esta existe pois em alguns meses, especificamente Março,  Abril,  Maio,  Julho  e  Outubro  de  2004,  o  valor  declarado  pela  recorrente,  superou  aquele  identificado pela  autoridade  fiscal  como  rendimentos  recebidos do  exterior.  Isso não  entanto  não resulta necessariamente da alegada divergência de critério de utilização do regime de caixa  e  competência,  mas  também  é  possível  da  existência  de  outros  rendimentos  que  não  foram  apurados pela fiscalização.  No relativo ao ano calendário de 2004, identificou­se um erro de digitação de  valores no transporte de informações relativas ao serviço da Marca Nina Ricci – que no lugar  de 1.805,51 euros, o correto seria 1.005,51 euros. O que resulta numa diferença de 800 euros.  Conforme dados das fls. 932:  800 euros x 1,24008 (€/US$) x 2.90340 (US$/ R$) = R$ 2.880,36  Desse modo é de se excluir da base de cálculo do item 1 do auto de infração  no ano calendário de 2004, o valor de R$ 2.880,36.  Deve­se  registrar  que  tal  como  apontado  pela  recorrente  teria  existido  uma  dupla contagem de rendimentos no que se refere a agosto de 2005.    Diante  do  exposto,  seguindo  a  recomendação  da  autoridade  fiscal  que  promoveu  a  diligência,  que  acompanho,  exclui­se  o  valor  dos  rendimentos  decorrente  de  depósitos bancários os seguintes rendimentos lançados as fls. 928:  05/08/2005 US$ 50.000,00 ou R$ 117.095,00  12/08/2008 US$ 50.000,00 ou R$ 117.095,00  Isto posto, é de se excluir da base de cálculo do item 1 do auto de infração, o  valor de R$.234.190,00 no ano calendário de 2005.  No  que  toca  ao  ano  calendário  de  2006,  de  modo  semelhante  ao  ano  calendário anterior, proponho a exclusão dos valores  tidos com procedentes da New Women  Model  Management  por  terem  sido  identificados  a  partir  de  depósitos  bancários,  sendo  caracterizados como “cash advances” da Women Model Management, havendo indicações de  ocorrer no caso concreto uma dupla contagem.   Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     32 13/02/2006 US$ 29.995,66 ou R$ 68.207,13.  25/05/2006 US$ 100.000,00 ou R$ 214.180,00  07/09/2006 US$ 100.000,00 ou R$ 214.720,00  Isto posto, é de se excluir da base de cálculo do item 1 do auto de infração, o  valor de R$ 497.107,13 no ano calendário de 2006.  Da Compensação do Imposto Pago no Exterior  O contribuinte que deseje compensar o  imposto pago no exterior só poderá  fazê­lo na declaração de ajuste anual no modelo completo. Ao exercer a opção de apresentação  da  declaração  simplificada,  o  contribuinte  abdica,  então,  do  direito  de  compensar  o  aludido  imposto.  Observando­se  também  que  no  caso  concreto  é  vedada  a  modificação  do  modelo de declaração.  É  vedada  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a  troca  de  forma  de  tributação  dos  rendimentos  após  o  prazo  previsto para a sua entrega. Súmula CARF nº 86:  Diante  da  posição  sumulada,  não  vejo  como  dar  respaldo  ao  pleito  da  recorrente, ainda que verossímil o argumento de erro de fato.  Ainda no que toca a compensação de impostos pagos deve­se registrar que se  o pagamento do imposto ocorrer no ano calendário posterior ao do recebimento do rendimento,  a pessoa física pode compensá­lo com o imposto relativo ao carnê­leão do mês do seu efetivo  pagamento e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário do pagamento  do imposto.  Destaque­se, entretanto que a fiscalização considerou os impostos retidos no  exterior, no ano calendário de 2004, tal como foi confirmado no relatório da diligência fiscal.    Em  suma,  a  luz  da  posição  sumulada,  não  vejo  como  aproveitar  eventual  imposto  pago  no  exterior,  quando  a  recorrente  faz  a  sua  escolha  irretratável  pela  declaração  simplificada.  Da Omissão baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer  outra prova.  Via  de  regra,  para  alegar  a  ocorrência  de  “fato  gerador”,  a  autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em  que a lei presume a ocorrência do “fato gerador” (as chamadas  presunções  legais),  a  produção  de  tais  provas  é  dispensada.  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 18          33 Neste caso, ao Fisco cabe provar  tão­somente o  fato  indiciário  (depósitos bancários) e não o  fato jurídico tributário (obtenção  de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a, a  autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  que  a  lei  presume ­ cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é  relativa) provar que o  fato  presumido não existe no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ainda que a recorrente tenha argumentado que as origens dos recursos  seriam de atividade no exterior, cabe a recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Os  depósitos  devem  ser  demonstrados,  individualizadamente,  de  modo  a  que fique respaldado e comprovada a sua origem. Entretanto, mesmo para aqueles que aceitam  como  justificável  a  existência de  renda como capaz de  justificar depósitos,  é mister destacar  que  os  depósitos  são  em  bancos  no  Brasil,  enquanto  que  os  rendimentos  da  recorrente  são  predominantemente no exterior no período em análise.  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     34 Quando questiona a explicar a origem de movimentação bancária no Brasil, a  recorrente  citou  a  utilização  de  dinheiro  em  espécie,  que  seria  procedente  do  exterior,  entretanto  não  houve  a  comprovação  de  operações  de  câmbio,  que  desse  suporte  as  essas  justificativas.  Afirma a DRJ:  Todavia,  no  comparativo  dos  dados  constantes  nos  extratos  bancários  (fls.  199  a  380;  497  a  508;  513  a  523)  com  as  informações  contidas  nos  relatórios  "Women  Amministrazione"  (fls.  590 a 591; 604 a 606),  "Bulletin de paie"  (fls. 593 a 594;  607 a 610), "Models Jobs Statement" (fls. 382 a 386), e "Model  Statement Details" (fls. 623 a 643; 653 a 665; 677 a 683; 701 a  703) verificou a fiscalização que não há coincidência de datas e  valores entre os pagamentos e os depósitos, não sendo possível  vincular os rendimentos do trabalho de modelo com os depósitos  efetuados nas contas bancárias da contribuinte fiscalizada.  Ao  tratar dessa matéria  assim  se pronunciou a  auditor  fiscal  que  realizou a  diligência:      A  luz  do  que  dos  autos  consta,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  levou  a  efeito o ônus que lhe cabia, ou seja, não trouxe nenhuma documentação, coincidente em data e  valor, comprobatória da origem de cada um dos valores em questão.  Ante ao exposto, é de se manter essa parte do lançamento.    Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 19          35 Do Ganho de Capital verificado na alienação de  imóvel em situação no  exterior  A recorrente entende que estando resolvido a questão no âmbito da Receita  Federal americana não teria mais qualquer responsabilidade. Entretanto não é essa a realidade  prescrita  na  lei.  A  tributação  de  ganho  de  capital  segue  a  legislação  pátria  para  o  que  tem  domicilio fiscal no Brasil. Eventuais regras nos EUA não tem aplicação contra o Brasil, bem  como vice versa.   Isto  posto,  tributo  pago  nos  EUA,  quando  pago  pode  no  máximo  ser  compensado como um crédito, para minimizar os efeitos da bitributação.  Isso se tivesse sido  pago antecipadamente.  No caso concreto, vendido o imóvel nos EUA, teria a recorrente até o final do  mês  subsequente  para  realizar  o  lançamento.  Destaque­se  que  no  caso  concreto  houve  a  completa  omissão  da  operação  por  parte  da  autuada. Apenas  com  o  procedimento  fiscal  foi  possível verificar­se a existência da referida obrigação.  Ao  analisar  os  fatos  assim  se  pronuncia  a  autoridade  fiscal  no  relatório  da  diligência.    Em face da omissão da Recorrente sobre a operação  realizada no exterior e  tendo em vista que quando do lançamento não havia pagamento de tributo a ser compensado,  não vejo como acolher argumentos de que o valor posteriormente pago em auditoria do  IRS  americano seja abatido.   A reciprocidade de  tratamentos presume­se em circunstâncias normais, com  pagamento no Brasil e exterior concomitantemente em relação ao mesmo fato gerador. No caso  corrente, além da omissão no Brasil, nos Estados Unidos o pagamento também foi a posteriori  decorrente de notificação. Nesses termos não há previsão para que se acolha a compensação,  pois os  tributos não  foram pagos naquele período e o  chamado  tratamento da  reciprocidade,  não tem aplicação, especialmente quando o contribuinte foi objeto de lançamento de ofício por  ambos entes públicos.  Por  oportuno,  quando  da  realização  do  lançamento  a  autoridade  fiscal  não  poderia ter agido de outra maneira, pois não havia até aquela época o pagamento de qualquer  tributo  relativo  aquele  fato  gerador,  que  permitisse  a  recorrente  se  creditar  de  algum  tributo  pago.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso nesta parte.  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     36   Dos Juros creditados em Conta de Poupança da Recorrente no Exterior  Não  há  previsão  legal  para  que  esses  juros  sejam  isentos  no  contexto  do  Brasil, isto posto não há como acolher essa parte do lançamento. Verificado o ganho de capital  agiu  corretamente  a  autoridade  em  lançar.  O  fato  da  poupança  ser  isenta  no  Brasil,  não  assegura esse beneficio a qualquer conta de “savings” no exterior.   Nesse  ponto  mais  uma  vez,  utilizo  como  razão  de  votar  o  relatório  da  diligência fiscal.    Ante ao exposto, nego provimento nesta parte.  Da Dedução de indevida de dependentes  A  recorrente  informou  como  dependente  na  DIRPF  2005,  ano­calendário  2004,  sua  mãe Maribel  Bergossi,  CPF  n°  394.125.049­34.  Ocorre  que  a  citada  dependente  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  em  seu  próprio  nome  e  não  poderia  ser  considerada  dependente da filha (impugnante), tendo sido glosada essa dedução no procedimento fiscal.  A luz da legislação, verifica­se que, de fato, Maribel Bergossi não poderia ser  informada  como  dependente  da  interessada  no  ano­calendário  2004,  tendo  em  vista  que  apresentou sua declaração em separado  tal como se nota as  fls. 49m declarando  rendimentos  tributáveis na ordem de R$ 35.005,82, ou seja, superiores ao  limite de isenção  legal, que, na  época, era de R$ 12.692,00 anuais.  Isto posto é de se manter a glosa.  Da Multa Isolada aplicada Concomitantemente  A Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao  tratar do Auto de Infração  com tributo e sem tributo dispôs:   “Art.  43  ­  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  ­  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ (omissis).  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 20          37 II  ­  isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº.  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.   (...).  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que  para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano­calendário, que  deixou  de  recolher  o  “carnê­leão”  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa  de  lançamento de ofício exigida de forma isolada.  Quando se  refere às normas de constituição de crédito  tributário, através de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se  que  não  existe  a  possibilidade de cobrança concomitante de multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento  do  tributo  é  de  ofício  deve  ser  cobrada  a multa  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança  da multa de lançamento de ofício isolada.   Diante do conteúdo dos autos, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do item 1 do auto de  infração (omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior) os valores de R$.2.880,36,  R$ 234.190,00  e R$497.107,13,  respectivamente,  nos  anos  calendários  2004,  2005  e  2006  e  cancelar a exigência tributária da multa isolada (item 06 do auto de infração) aplicada de forma  concomitante com a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     38 Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 21          39 Declaração de Voto    Conselheiro Rafael Pandolfo  Ouvi  atentamente  os  fundamentados  lançados  no  voto  condutor  que  resultaram no parcial provimento do recurso voluntário e, com a devida vênia do Conselheiro  Relator, divirjo em dois pontos: 1) a omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior; e  2) a compensação do imposto pago no exterior a título de ganho de capital. Assim, apresento a  presente Declaração de Voto.     1. Da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior    Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  (dentre  eles  os  relatórios  da  agência  de  modelos Women Management  ­ Model  Jobs  Statement  –  PAID  &  UNPAID), que abaixo reproduzo, observa­se que em muitos trabalhos feitos por ela, a data da  atividade  (“Job  Date”)  não  coincide  com  a  data  do  recebimento  do  respectivo  pagamento  (“Date processed”), sendo que, algumas vezes, os valores eram pagos somente no ano seguinte.    Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     40         As  tabelas  juntadas  pela  recorrente  nos  memoriais  apresentados  por  ela  elucidam  que  determinados  valores  foram  recebidos  durante  o  ano­calendário  seguinte  à  atividade realizada:  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 22          41       Como se percebe, foram computados pela Fiscalização no ano­calendário de  2004 valores recebidos somente em 2005, no valor de US$ 367.785,00, e no ano­calendário de  2005 valores recebidos somente em 2006, no total de US$ 123.000,73.   Não  se  pode  dar  sentido  de  verdade  apenas  aos  fatos  que  interessam  à  Administração,  desconsiderando­se  os  acontecimentos  que,  inscritos  no  mesmo  documento,  conferem veracidade às afirmações do contribuinte.   Ou  seja,  se  Fiscalização  considerou  válidas  as  datas  do  “Job  date”  dos  relatórios  da  agência  de  modelos  Women  Management  para  estabelecer  os  rendimentos  recebidos pela recorrente, bem com a data dos mesmos (fls. 1529­1537 do e­processo), deveria  ter  acatado  também o conteúdo  relativo  às datas  contidas na  coluna “Date Processed”,  uma  vez que havia  indícios suficientes para considerar que os valores nem sempre eram pagos na  data da realização dos trabalhos.  A  contradição  entre  a  conclusão  contida  no  lançamento  e  a  informação  extraída do próprio documento que lhe serviu de esteio fático chama atenção e reclamaria, no  mínimo, investigação mais aprofundada do agente fiscal, nos termos do art, 142, do CTN.   Logo,  se  existia  dúvidas  a  respeito  do  conteúdo  dos  campos  “Job Date”  e  “Date  Processed”,  caberia  à  Fiscalização  esclarecer  o  ponto,  requisito  que  condiciona  a  validade do seu ato vinculado. A existência de indícios que autorizem a investigação tributária  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     42 não substitui a comprovação do evento cuja materialidade deflagra o nascimento da obrigação  tributária,  tão  pouco  dispensa  a  Administração  do  dever  de  fundamentar  e  comprovar  as  circunstâncias  que  serviram  de  esteio  à  imposição  fiscal,  conforme  explica  Paulo  de  Barros  Carvalho:  “Com a evolução da doutrina, nos dias de hoje, não se acredita  mais  na  inversão  da  prova  por  força  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se pensa  que  esse atributo exonera a administração de provar as ocorrências  que se afirma terem existido. Na própria configuração oficial do  lançamento,  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado,  o  que  significa  dizer  que o  fisco  tem que oferecer  prova  concludente  de  que  o  evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da  hipótese normativa. Seguindo adiante, vindo o sujeito passivo a  contestar a fundamentação do ato aplicativo lavrado pelo Fisco,  o ônus de exibir a improcedência dessa iniciativa impugnatória  volta a ser, novamente, da Fazenda, a quem quadrará provar o  descabimento  jurídico  da  impugnação,  fazendo  remanescer  a  exigência.  Vê­se,  no  fundo,  que  é  função  precípua  do  Estado­ Administração,  empregar  a  linguagem  jurídica  competente  nos  atos de gestão tributária. O pressuposto de fato da incidência há  que ser relatado de maneira transparente e cristalina, revestido  com os meios de prova admitidos nesse ramo do direito.”   (A Prova do Procedimento Administrativo Tributário, RDDT, nº  34, pp.105 a 116).    2. Da compensação do imposto pago no exterior a título de ganho de capital    O voto  condutor  entendeu  pela  aplicação  da Súmula CARF  nº  86  ao  caso,  vedando, assim a compensação do imposto pago no exterior pela recorrente.   Divirjo  do  nobre  posicionamento  exarado  pelo  Conselheiro  Relator,  pois  entendo que mesmo que se tenha uma antinomia aparente, deve­se dar a resolução mais justa  no ordenamento jurídico que certamente não corresponde ao pagamento em duplicidade de um  tributo.   No  tocante  à  impossibilidade de  compensar o  imposto pago no exterior em  razão de  ter  sido utilizada a declaração simplificada de  IRPF, peço vênia para  transcrever as  oportunas considerações apresentadas pelo Conselheiro Jimir Doniak Junior durante a sessão, e  com as quais me alinho.   A Instrução Normativa SRF nº 15/2001, não há dúvida, vedava a  compensação nessa condição. É o que previa o § 2º do artigo 29:  “O contribuinte que deseje compensar imposto pago no exterior  ou resultado positivo com resultado negativo da atividade rural  não pode optar pela Declaração Simplificada”.   Claro,  portanto,  que,  na  época  dos  fatos,  a  Receita  Federal  vedava  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  quando  o  contribuinte adotasse a declaração simplificada.   Contudo, na função deste CARF de rever atos da Administração  Fiscal  cabe  verificar  se  esse  normativo  tem  base  em  lei  e  decreto, que lhe deem fundamento de validade.   A resposta é negativa.   Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 23          43 Em primeiro  lugar,  não  localizamos previsão  normativa  em  lei  ou decreto com a restrição contida na IN­SRF 15/2001. O artigo  5º da Lei nº 4.862/1965, ainda em vigor, que prevê a mencionada  compensação, não a condiciona à adoção, pelo contribuinte, de  alguma espécie de declaração anual de rendimentos. Ora, como  se  sabe,  não  cabe  à  Administração  impor  restrições  a  dispositivos legais válidos, quando estes não as estabelecem. Na  hipótese  de  se  entender  conveniente  essa  condição,  que  se  aprove  uma  lei  nesse  sentido. A  interpretação não  é meio  apto  para criar restrições não contidas na legislação.   Isso  é  suficiente  para  concluir  que  a  contribuinte,  no  caso  em  questão,  poderia  compensar  o  imposto pago no exterior  com o  imposto  devido  no Brasil  e  que  a Administração Fiscal  teria  o  dever de lançar o tributo partindo dessa premissa.   Não  só.  A  interpretação  sistemática  do Decreto  nº  3.000/99,  o  Regulamento do Imposto de Renda de 1999, leva à conclusão de  que a declaração simplificada não impede a compensação do IR  recolhido no exterior com o IR aqui devido.   Com efeito, o Título IV do Livro I, entre os artigos 73 a 82, trata  das deduções permitidas para a formação da base de cálculo do  IRPF.  Estão  nele  previstos  a  contribuição  previdenciária,  as  despesas  escrituradas  no  livro  caixa,  os  dependentes,  pensão  alimentícia,  despesas  médicas  e  com  educação  e  contribuições  aos  fundos  de  aposentadoria.  A  seguir,  vem  o  breve  Título  VI,  que  trata  da  “Base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração”.  O  artigo  83  trata  da  apuração  da  base  de  cálculo  normal:  a  diferença  entre  os  rendimentos  e  as  deduções  dos  artigos  anteriores.  Já  o  artigo  84  cuida  do  desconto  simplificado. Nos  termos do “caput” a opção pelo desconto simplificado dispensa  a comprovação “da despesa e a indicação de sua espécie”. O §  1º,  então,  acrescenta:  “O desconto  simplificado  substitui  todas  as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995,  art.  10,  §  2º)”.  Ou  seja,  nos  termos  expressos  do  RIR/99,  o  desconto  simplificado  substitui  as  deduções  das  despesas  antes  referidas.  O Título VII, seguinte,  trata da apuração do  imposto devido. O  Capítulo II é dedicado às deduções do imposto apurado, entre as  quais  estão  as  relativas  a  incentivos  a  atividades  culturais,  artísticas e audiovisuais e a doações a certos fundos. Chega­se,  finalmente, ao Capítulo III desse Título VII, que trata no artigo  103  do  imposto  pago  no  exterior  e  da  possibilidade  de  sua  compensação do imposto apurado no Brasil.   Percebe­se  que  o  cálculo  do  imposto  a  ser  pago  no  Brasil  é  composto  de  duas  etapas:  (a)  uma  para  formar  a  base  de  cálculo,  que  pode  ser  feito  ou  deduzindo­se  as  despesas  efetivamente realizadas, ou adotando­se o desconto simplificado  e  (b)  outra,  já  com  a  base  de  cálculo  formada,  obtém­se  o  imposto  inicialmente  devido  por  meio  da  aplicação  da  tabela  progressiva  e  são  deduzidas  ou  compensadas,  do  próprio  imposto devido, certas parcelas.   É, a meu ver, cristalino que o desconto simplificado serve para  substituir as despesas dedutíveis para formar a base de cálculo.  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     44 Não  se  presta  a  substituir  parcelas  que  são  deduzidas  ou  compensadas  com  o  próprio  imposto  devido.  Em  outro  giro,  a  compensação do  imposto pago no exterior ocorre depois que a  base  de  cálculo  é  formada,  com  as  deduções  reais  ou  com  a  simplificada.  Logo,  o  desconto  simplificado  não  afasta  a  compensação do imposto pão no exterior.   Com a devida vênia, entender o oposto conduz ao absurdo. De  fato,  se  o  desconto  simplificado  impedisse  quaisquer  deduções  e/ou  compensações,  inclusive  com  o  próprio  imposto  –  e  não  apenas  para  formar  a  base  de  cálculo  –  estaria  vedada  a  compensação  do  imposto  apurado  na  declaração  simplificada  com  as  retenções  de  IRF  periodicamente  feitas  por  fontes  de  rendimentos  nacionais.  Sim,  pois  o  desconto  simplificado  substituiria todas as deduções e compensações. É evidente que o  desconto  simplificado  não  substitui  todas  as  deduções  e  compensações.  Substitui,  sim,  as  deduções  que  serviriam  para  formar  a  base  de  cálculo,  não  para  reduzir  o  imposto  já  calculado.   Em conclusão, a escolha da declaração simplificada não impede  a compensação do imposto recolhido no exterior.   Deve  ficar  bem  claro  que  não  estamos  autorizando a  troca  da  declaração  simplificada  pela  completa.  O  que  estamos  afirmando é que a declaração simplificada não tem o condão de  impedir a compensação com o imposto pago no exterior.   Também discordamos da afirmativa de que a Receita, ao emitir a  IN 15/2001 e a regra contida no § 2º do artigo 29, estaria dentro  de  sua  competência,  pois  cabe  a  ela  regulamentar  as  declarações  de  IR. Ora,  sem  dúvida  ela  tem  competência  para  tanto,  mas  aí  não  se  inclui  impor  restrições  aos  direitos  do  contribuinte,  de  modo  a  onerá­los  além  do  que  consta  da  legislação superior, sob pena de criar ônus tributário sem lei.  Um  último  comentário  sobre  este  ponto.  A  própria  Receita  Federal  parece  ter  percebido  o  equívoco  de  sua  interpretação  contida na  IN 15/2001, ao revogá­la e  substitui­la pela  recente  IN­RFB 1.500, de 29/10/2014. Esta estabelece, no artigo 71, que  o  contribuinte  pode  optar  pelo  desconto  simplificado,  que  substituirá  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação.  O  §  1º  continua,  no  inciso  I,  dispondo  que  a  opção  pelo  desconto  simplificado implica a substituição de todas as deduções da base  de  cálculo  e  do  imposto  devido  previstas  na  legislação  pelo  desconto  simplificado  de  20%.  O  ponto  importante  reside  no  inciso  II,  o  qual  acrescenta  que  essa  opção  implica  a  impossibilidade  de  utilizar  as  deduções  de  imposto  apurado  relacionadas nos incisos I a VIII do “caput” do artigo 80. Esse  artigo  lista  as  deduções  do  imposto  inicial  e  genericamente  permitidas.  Lá  está  “o  imposto  pago  no  exterior  conforme  previsto  no  art.  81”. O detalhe  é  que  isto  está  no  inciso X,  ou  seja,  fora dos incisos (I a VIII) que indicam os valores que não  podem  ser  deduzidos  quando  se  escolhe  a  declaração  simplificada.   Ora,  a  Receita  Federal  não  cria  obrigações  nem  distribui  benesses  por  meio  de  instruções  normativas.  Ela  regulamenta/detalha  o  que  está  nas  normas  superiores  e,  ao  fazê­lo,  frequentemente  dá  sua  interpretação  do  que  essas  normas determinam. Assim, a IN­RFB 1.500/2014, ao dispor de  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 24          45 forma diferente da IN 15/2001, não significa outra coisa que não  que  a  própria  Receita  percebeu­se  do  equívoco  de  sua  interpretação anterior.   Por  todos  esses  motivos,  além  da  injustiça  de  impor  à  contribuinte  a  dupla  tributação,  o  Auto  de  Infração  não  se  sustenta na parte em que veda a compensação do imposto pago  no exterior, merecendo ser reformado nesta parte.   Não  bastasse  o  elucidativo  posicionamento  do  Conselheiro  Jimir  Doniak  Junior,  é  preciso  salientar  que  conforme  o  art.  103  do  RIR/99,  duas  são  as  hipóteses  que  possibilitam a compensação de imposto pago no exterior por pessoa física: (i) a existência de  tratado e convenções de não bitributação entre os países, ou (ii) a reciprocidade de tratamento  em  relação  aos  rendimentos.  Nenhuma  das  duas  hipóteses  impõe  como  condição  o  tipo  de  declaração escolhido pelo contribuinte. In verbis:   Art. 103.  As  pessoas  físicas  que  declararem  rendimentos  provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do  imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de  origem daqueles rendimentos, desde que (Lei nº 4.862, de 1965,  art. 5º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98):  I ­ em  conformidade  com  o  previsto  em  acordo  ou  convenção  internacional  firmado  com  o  país  de  origem  dos  rendimentos,  quando não houver sido restituído ou compensado naquele país;  ou  II ­ haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos produzidos no Brasil. (grifei)  Como  se  percebe,  é  o  próprio  RIR/99  que  estabelece  um  tratamento  específico quanto à compensação de imposto pago no exterior por pessoas físicas. Ou seja, a  previsão  do  art.  395  do  RIR/99  é  norma  especial  em  relação  à  pessoa  física  –  além  de  ser  norma  hierarquicamente  superior  ­,  devendo,  portanto,  prevalecer  em  face  da  Instrução  Normativa SRF nº 15/2001.  Ademais, como bem mencionou o voto condutor, de fato, não existe tratado  ou convenção de não bitributação entre o Brasil e os EUA. Contudo, o Ato Declaratório SRF nº  28, de 26 de abril de 2000, que dispõe sobre a compensação do imposto pago nos EUA com o  imposto devido no Brasil determina, em seu inciso II, com base no princípio da reciprocidade,  que: “o  imposto pago nos Estados Unidos da América pode ser compensado com o  imposto  devido no Brasil, observados os limites a que referem os arts. 14, § 3º, 15, § 6º e 16, § 1º, da  Instrução Normativa nº 73, de 1998;”.  Ainda  que  a  reciprocidade  de  tratamento,  nesse  caso,  não  decorra,  expressamente, de um acordo bilateral,  a mesma advém de prática  reiterada  (fonte de direito  internacional,  nos  termos  do  art.  38.1.b  do  Regimento  Interno  da  Corte  Internacional  de  Justiça)  e  consagra  o  princípio  que  rege  as  relações  internacionais  do Brasil,  o  princípio  da  reciprocidade,  o  qual,  em  linhas  gerais,  visa  a  permitir  a  aplicação  de  efeitos  jurídicos  em  determinadas  relações  de  direito,  quando  esses  mesmos  efeitos  são  considerados  na  ordem  interna de país estrangeiro. Nesse sentido, o Primeiro Conselho de Contribuintes  já apontava  para a possibilidade de compensação de rendimentos recebidos e pagos nos EUA:    IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  –  Pela  existência  de  reciprocidade de tratamento o imposto federal cobrado sobre os  rendimentos recebidos nos Estados Unidos da América pode ser  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO     46 deduzido  do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  observadas as condições e limites estabelecidos pela legislação.  (1º  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  10246668.  Rel.  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos. Julg em 25/02/05)    O fato de a possibilidade de compensar imposto pago nos EUA com imposto  devido no Brasil não decorrer, expressamente, de tratado, convenção ou acordo internacional,  não afasta sua cogência, sua incidência e sua condição de lex speciali.   Isto porque, a aplicação do princípio da reciprocidade decorre não só do  ius  cogens,  como  também  do  art.  11.1  da  Carta  das  Nações  Unidas  de  1945,  que  consagra  princípios a serem adotados pelos países signatários e que supõem o princípio da reciprocidade,  de acordo com o § 3º do art. 36 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.   Tendo  em  vista  que  o  Brasil  promulgou  pelo  Decreto  nº  19.841,  de  22  de  outubro  de  1945,  ambos  os  atos  internacionais  a  observância  e  aplicação  do  princípio  da  reciprocidade é imperativa, pois a aplicação e interpretação dos tratados deve dar­se de acordo  com a sua própria finalidade, e não em conformidade com as disposições legais restritivas do  país contratante1.   Assim, percebe­se que a previsão do Ato Declaratório SRF nº 28, de 26 de  abril  de  2000,  que  dispõe  sobre  a  compensação  do  imposto  pago  nos  EUA  com  o  imposto  devido no Brasil, decorre, ao fim e ao cabo, de tratado internacional ratificado e promulgado  pelo Brasil, sendo sua aplicação corolário nos termos do art. 29 da Convenção de Viena sobre o  Direito dos Tratados (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009,  com reservas aos arts. 25 e 66).  Interpretação contrária conduziria na aplicação do art. 16, § 1º, da IN SRF nº  208, de 27 de setembro de 2002, de modo que os rendimentos do exterior se submeteriam às  disposições da legislação tributária brasileira vigente, não podendo ser compensado o valor do  imposto porventura pago no país de origem. Todavia,  esse  tratamento  apenas  seria aplicável  aos  rendimentos  recebidos  do  exterior  quando  inexistir  acordo  ou  norma  que  preveja  a  reciprocidade, o que, como visto, não é o caso dos EUA.   Diante  disso,  sustentar  uma  antinomia  entre  a  previsão  contida  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  aquela  prevista  na  Instrução Normativa  utilizada  pela  Fiscalização para fundamentar e manter a impossibilidade de compensação do imposto pago no  exterior  contraria  a  hierarquia  prevista  no  art.  98  do  CTN  e  no  art.  997  do  RIR/99,  e  consolidada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Ext  662  ED,  Relator(a):  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/1997, DJ 13­06­2003 PP­00010 EMENT VOL­ 02114­01  PP­00020)  segundo  o  qual  o  tratado  internacional,  em  razão  do  critério  de  especialidade  tem  precedência  sobre  as  normas  infraconstitucionais,  inclusive,  instruções  normativas.  A isto, acrescenta­se que no caso, não se está analisando a retificação da  declaração,  mas  os  critérios  utilizados  no  lançamento  de  ofício  equivocadamente  praticado pela fiscalização. Deste modo, a aplicação da Súmula CARF nº 68, é incabível, pois  em momento  alguma  a  recorrente  enviou  nova  declaração  ou  objetivou  a  troca  da  forma  de  tributação dos seus rendimentos.                                                                  1  REZEK,  José  Francisco.  Direito  internacional  público:  curso  elementar.  15.  ed.  rev.  e  atual.  –  São  Paulo:  Saraiva, 2014. p.134  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001908/2009­93  Acórdão n.º 2202­003.028  S2­C2T2  Fl. 25          47 Pelo  acima  exposto,  voto  por DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  autorizar  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  com  o  montante lançado a título de ganho de capital e extinguir o crédito tributário lançado com base  em omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo        Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 11516.722922/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). Na perda de um dos requisitos, como a suspensão da aposentadoria por invalidez do contribuinte, em função da falta de comprovação de que se encontrava acometido da enfermidade que determinou sua incapacidade para o trabalho, a isenção não pode ser reconhecida.
Numero da decisão: 2202-003.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à tributação do 13º salário, por preclusão; na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 587          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  em  relação  à  tributação  do  13º  salário,  por  preclusão;  na  parte  conhecida,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado)  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.          Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Florianópolis (SC) ­ DRJ/FNS ­ que bem descreveu os fatos ocorridos até a  decisão de primeira instância.  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  decorrente  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte,  no  qual  foi  apurado  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  173.674,10,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, cujo valor  consolidado  em  26/10/2012  corresponde  a  R$  342.538,86,  referente  aos  anos­calendário  2007,  2008,  2009,  2010  e  2011,  conforme Auto de Infração e Demonstrativos às fls. 391 a 413.  Mostra o Auto de Infração que o lançamento fiscal decorreu da  omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  (ALESC)  –  CNPJ  83.599.191/000187, nos seguintes valores:  A  B  C  D  ano­calendário  valor  parcela  isenta  65 anos  rendimento  tributável  apurado = B­C  2007  129.457,98  17.077,97  112.380,01  2008  155.885,52  17.846,53  138.038,99  2009  173.815,26  18.649,67  155.165,59  2010  189.378,58  19.488,95  169.889,63  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 588          3 2011  205.720,98  20.365,93  185.355,05    Relata  a  autoridade  fiscal  que  o  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  Santa  Catarina  (IPREV)  enviou  cópia  de  processos  administrativos  instaurados  com o objetivo de apurar possíveis  irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez de  servidores da ALESC.  No  que  concerne  à  contribuinte  a  comissão  daquela  autarquia  previdenciária  descreveu  que  foi  aposentada  por  invalidez  no  ano  de  1982  por  ser  portadora  cardiopatia  grave  (CID  412  e  427.1,  revisão  de  1975),  e  que  reavaliada  pela  Junta  Médica  Oficial  da  Gerência  de  Perícia  Médica  da  Secretaria  da  Administração do Estado de  Santa Catarina,  restou  constatado  que possui capacidade laborativa.  Discorre  sobre  o  relatório  pericial  da  Gerência  de  Perícia  Médica  em  que  esta  atesta  que,  após  revisão  do  prontuário  médico  pericial  da  servidora,  não  foram  encontrados  subsídios  técnicos que permitissem concluir que na data da concessão do  benefício  previdenciário  houvesse  a  incapacidade  total  e  definitiva  para  o  trabalho  indicada no  prontuário,  haja  vista  a  existência  de  apenas um único  atestado médico,  sem  indicação  de sua data de emissão, conforme Laudo de fls. 38 e 45.  Que  no  histórico médico­pericial  da  servidora  (fl.  38),  a  Junta  Médica  revisional  informa  não  existirem  exames  cardiológicos  da  época  da  concessão  da  aposentadoria  que  comprovem  a  incapacidade  laborativa;  que  também  não  foram  apresentados  exames  cardiológicos  atuais  que  comprovem  incapacidade  laborativa.  Narra  que  a  Junta  Médica  Oficial  do  mesmo  ente  estatal  (no  caso,  o  Estado  de  Santa Catarina),  que  outrora  também  havia  sido oficialmente encarregada de analisar as condições de saúde  do servidor, em ato de revisão pericial atesta equívoco praticado  na  avaliação  médica  realizada  à  época  da  concessão  de  sua  aposentadoria  por  patologia  cardíaca  grave;  que  declara  de  forma  clara  e  objetiva  que  não  há  comprovação  do  quadro  incapacitante  que  originou  a  aposentadoria  por  invalidez,  concluindo que se encontra apta ao trabalho nos dias de hoje.  Diz  que  a  Presidência  do  IPREV  suspendeu  o  benefício  previdenciário,  com  remessa  dos  autos  à  ALESC  para  fins  de  revisão do ato de aposentadoria.  A autoridade fiscal arrolou a legislação que trata dos requisitos  para  isenção  do  imposto  de  renda  (Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988) e, diante dos fatos que indicaram não estar  presente a moléstia grave apta ao benefício fiscal, foi solicitado  à  fonte  pagadora  (ALESC)  cópia  dos  comprovantes  de  rendimentos  nos  anos  aqui  referidos,  sobre  os  quais  efetuou  o  lançamento fiscal.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 589          4 DA IMPUGNAÇÃO  Tempestivamente foi apresentada impugnação por intermédio de  procurador (fls. 423 a 455), com documentos anexos (fls. 456 a  481), nos termos em síntese a seguir deduzidos.  1. Da aposentadoria  Relata  que  foi  aposentada  por  invalidez,  cujo  processo  administrativo  teve  início  em  atestado  médico  indicando  a  doença  que  estava  cometido  e  que  foi  confirmada  pela  junta  médica da ALESC e posteriormente pelo Tribunal de Contas do  Estado de Santa Catarina (TCESC).  Discorre sobre os fatos que  levaram a  instauração do processo  administrativo levado a efeito pelo IPREV, que considera não ter  competência  para  investigar  irregularidade  em  concessão  de  aposentadoria  pela  ALESC,  porém,  aduz  que  a  aposentadoria  continua vigente por decisão judicial no Mandado de Segurança  nº  2012.0428920,  arrolando  o  provimento  judicial  liminar  favorável.  Considera  ilegal o  lançamento  fiscal em que a Receita Federal  do Brasil (RFB) entendeu de forma contraditória, que a perícia  médica realizada tinha o condão de desconstituir a isenção.  Considera  nula  exigência  fiscal  nas  premissas  que  está  amparado  em  decisão  judicial  que  mantém  a  aposentadoria,  persistindo a isenção e, não possuir o IPREV competência para  proceder investigação de aposentadoria.  2. Da higidez da aposentadoria  Tece  considerações  sobre  isenção  tributária,  citando  doutrinadores.  Reforça que, sendo beneficiário da aposentadoria por invalidez,  perdura a isenção, não havendo obrigação tributária.  Diz que, ainda que se considerasse válida a perícia médica,  tal  fato  por  si  só  não  poderia  ensejar  cancelamento  da  isenção,  citando jurisprudência.  Frisa a incompetência do IPREV para apurar irregularidade no  âmbito do Poder Legislativo, cuja atribuição aduz ser do TCESC  e Ministério Público.  Considera que, ante a discussão administrativa e judicial acerca  do  fato  que  ensejou  o  lançamento  fiscal,  não  poderia  o  tributo  ser  lançado,  conforme  disposição  do  art.  62  do  Decreto  nº  70.235/72 e, portanto, ilegal a lavratura fiscal.  3. Da perícia médica  Aponta  irregularidades  na  perícia  do  IPREV  em  que  só  havia  uma  pessoa  sem  identificação  e  não  uma  Junta Médica,  como  entende  deveria  ocorrer,  citando  parecer  do Conselho  Federal  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 590          5 de Medicina  (CFM), que trata de composição de junta por  três  membros.   Discorda  do  procedimento  médico  adotado  e  que  somente  um  profissional  atendeu  o  paciente, mas  os  laudos  periciais  foram  assinados por diversos profissionais, que arrola; que considera  haver infração ao Código de Ética Médica.  Discute  lotação  dos médicos  que  assinaram  o  laudo,  aduzindo  que somente o Dr. Nicolau Heuko Filho pertence ao quadro da  Gerência  Médica  (GEPEM),  discorrendo  sobre  a  situação  funcional dos demais médicos e respectivas lotações, e considera  viciada e nula a perícia realizada.  Considera  arbitrária  a  desconsideração  da  documentação  que  resultou  na  sua  aposentadoria  em  1982,  realçando  aspectos  relacionados a falta de documentos em arquivos informados pela  ALESC.  Fala que mesmo tendo por base os laudos periciais contestados,  diz  ter  direito  à  isenção,  resumindo  que  a  perícia médica  não  classificou  a  gravidade  da  doença  ensejadora  de  isenção  e  mesmo porque não incitada para tanto, pelo que considera haver  suficiente  prova  documental  da  presença  da  moléstia  incapacitante isentiva, devendo o lançamento ser anulado.  4.  Da  inexistência  do  devido  processo  legal  para  a  perda  do  benefício fiscal  Aduz que a Receita Federal agiu em afronta aos arts. 5º, II, LIV,  e  37,  caput,  da  Constituição  Federal,  ao  entendimento  de  que  não  houve  instauração  de  processo  administrativo  específico  para a perda da isenção, tendo de pronto lavrado o lançamento  fiscal, sem a prévia oitiva.  Narra  que  o  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina  (TJSC)  firmou entendimento de que para a cassação do benefício fiscal,  necessária se faz a observância dos princípios da ampla defesa e  contraditório, bem como no mesmo sentido o Supremo Tribunal  Federal, conforme decisões que colaciona.  5. Da prescrição/decadência  Argumenta  que  o  ato  ora  impugnado  se  contrapõe  a  outro  ato  pretérito  (aposentadoria),  que  ocorreu  há  mais  de  30  anos  (1982),  aduzindo  que  decorridos  mais  de  cinco  anos,  houve  a  perda do direito de  investigar,  nos  termos do art.  54 da Lei nº  9.784/99, citando decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).  Reforça que a documentação anexada prova que a  impugnante  está  aposentado  há  mais  de  30  anos  por  invalidez  e,  sem  a  observância  do  regular  processo,  descobre  que  teve  a  isenção  cancelada e contra si lançado débito, cuja origem decorre de um  ato juridicamente perfeito e acabado, que não pode ser anulado,  face  a  prescrição,  citando  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ).  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 591          6 6. Da presunção de legitimidade dos atos administrativos  Perquire que, se não bastasse os argumentos expendidos, agiu a  ALESC  e  a  Receita  Federal  em  ilegalidade  ao  cancelar  ato  administrativo pretérito, sem observância do outro praticado em  período pretérito, cuja presunção é de legitimidade e, até prova  em  contrário,  a  ser  apurada  no  devido  processo  legal,  tem­se  pela  veracidade  do  ato  que  decidiu  pela  aposentadoria  e  a  conseqüente isenção por moléstia grave, à época constatado por  junta médica.  Que não basta a ALESC e a Receita Federal  supor que ato de  concessão  da  aposentadoria  estaria  maculado  de  vício  para  poder anulá­lo, sem a observância do devido processo legal.  Que  sua  aposentadoria,  decorrente  da  moléstia  que  estava  acometido, foi provada à época por atestado médico e submetido  a junta médica, que a corroborou.   Que  se  trata  de  uma  sucessão  de  atos  administrativos,  cuja  presunção  é  de  legitimidade  e  veracidade,  até  que  se  prove  o  contrário.  Discorda  do  procedimento  da  Receita  Federal,  que  revogou  o  benefício  da  isenção  concedido  há  muito  tempo,  sem  que  se  tenha decisão definitiva que assim o determine, ou seja, decisões  judiciais  dando  conta  da  inexistência  de  irregularidade  nas  aposentadorias (ação popular) e decisões exaradas em mandado  de segurança.  Tem que, sem adentrar no mérito das irregularidades da perícia  do  IPREV,  laudo  pericial  produzido  no  decorrer  do  processo,  por si só, não tem o condão de produzir efeitos fora dos autos.  Que  qualquer  ato  praticado  pela  Receita  Federal  baseado  na  suposta  reversão  da  aposentadoria,  já  afastada,  encontra­se  eivado de nulidade, justificando o seu cancelamento.  7. Da desnecessidade de comprovação dos sintomas da doença  para continuidade do benefício fiscal  Aduz que, mesmo que tivessem sido realizados exames clínicos, a  ausência  de  novos  laudos  não  autoriza  o  Fisco  revogar  o  benefício fiscal e proceder a cobrança tributária de contribuintes  até  então  isentos  em  períodos  pretéritos  ou  futuros,  citando  jurisprudência do STJ.  Fala que seria improcedente eventual alegação do Fisco de que  para  fins  fiscais  deveria  se  submeter  a  periciais  médicas  periódicas,  como  determina  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  412/08, uma vez que  tal  lei não  trata de  isenção de imposto de  renda, mas de regime previdenciário e, ademais, em matéria de  imposto  de  renda  a  competência  para  legislar  é  privativa  da  União.  Argumenta  a  desnecessidade  de  se  comprovar  os  sintomas  da  doença  para  continuidade  do  benefício  fiscal;  que  a  Lei  nº  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 592          7 7.713/88  não  exige  necessidade  de  comprovação  periódica  de  doença para manutenção da isenção; que não havendo previsão  legal  para  tanto,  não  se  pode  cancelar  a  isenção,  sob  pena de  ferimento  aos  princípios  dos  arts.  150,  I  e  153,  III,  da  Constituição Federal.  Por  estar  comprovado  que  foi  aposentada  por  moléstia  grave,  com  direito  à  isenção  do  IRPF,  tem  que  o  lançamento  fiscal  é  ilegal, devendo ser cancelado, sob pena de se socorrer das vias  judiciais.  8. Da prova documental  A respeito das provas documentais, não obstante estar ciente de  que  o  ônus  probatório  da  eventual  desconstituição  do  ato  de  aposentadoria seja da parte interessada, narra Processo que as  aposentadorias  por  invalidez  foram  alvo  de  investigação  por  meio da Ação Popular nº 023.96.0059549.  Que o ato de aposentadoria foi homologado há aproximados 30  anos  e  que  em  seu  poder  poucos  documentos  ainda  existem,  tendo  sido na  época  toda a documentação  fornecida à ALESC;  que  os  documentos  foram entregues  à ALESC naquela  época e  que, se esta não mais os possui, não há como se responsabilizar  os aposentados.  Que  diligenciou  informalmente  junto  à  ALESC  a  obtenção  de  cópia do seu processo administrativo, sendo surpreendido com a  resposta de que não mais possuía a documentação em seu poder,  face ao tempo decorrido.   Não obstante isso, formalizou pedido de cópia integral, pelo que  requer que eventuais documentos fornecidos sejam apresentados  a  qualquer  tempo,  tanto  os  advindos  da  ALESC,  quanto  os  médicos e instituições de saúde e IPREV.  9. Do dever da ALESC em recolher o tributo  Considera que o dever de recolher o tributo é da ALESC, citando  dispositivos  do Código Tributário Nacional  (CTN) –  arts.  43  e  121 – e Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) – arts. 717 e  722,  pelo  que  não  pode  ser  impelido  a  pagar  o  tributo  diretamente, ou ao menos, exigência de juros e multa, bem como  ante a ausência de prévio processo administrativo que aponte a  sua culpa pelo não recolhimento do imposto.  10. Do Estatuto do Idoso  Alega que Estatuto do Idoso é clara no sentido de que devem ser  consideradas  as  limitações  inerentes  à  idade  do  idoso  pela  sociedade,  nesta  incluída  a  Administração  Pública,  pelo  que  entende deve ser anulado o lançamento fiscal, posto que, dentre  os argumentos dispostos, o flagrante desrespeito aa impugnante,  pessoa idosa.   11. Dos pedidos finais  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 593          8 Por  fim  requereu  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  com  fundamento  no  art.  62  do  Decreto  nº  70.235/72,  ante  a  preexistência de processos administrativo e judicial, debatendo a  matéria,  dentre  as  quais  a  impugnada,  posto  que  a  cobrança  tributária  em  comento  é  conseqüência  da  investigação  questionada nas vias administrativa e judicial.  Pretende  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  com  suporte  na  ausência  de motivação  que  a  originou,  uma  vez  que  persiste  a  moléstia que ensejou a isenção.   A  produção  de  provas  pericial,  documental  e  testemunhal;  juntada  posterior  de  documentos  advindos  da  ALESC;  prazo  para alegações finais; e a improcedência da exigência fiscal.  Posteriormente,  em  17/06/2013,  o  procurador  apresentou  petição,  requerendo  a  juntada  do  inteiro  teor  do  Acórdão  do  Mandado  de  Segurança  nº  2012.0428920,  proferido  pelo  Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC).  É o relatório.  A  DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  O benefício da isenção do imposto de renda, no caso de moléstia  grave,  pressupõe  a  presença  dos  requisitos  objetivos  da  comprovação da doença e serem os rendimentos provenientes de  aposentadoria, reforma ou pensão.  ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Por  expressa  disposição  legal,  interpreta­se  literalmente  a  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA.  Por  expressa  disposição  legal,  no  lançamento  de  ofício  incide  multa de 75%, sem permissivo para o servidor público deixar de  aplicá­la,  sob  pena  de  ultrapassar  os  limites  legais  de  sua  competência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Incidem juros e taxa Selic nos créditos tributários não recolhidos  nos prazos estabelecidos na legislação.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 594          9 IRRF. RESPONSABILIDADE. PRAZO.  Após  a  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica,  for  constatado  que  não  houve  retenção  do  imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, a  quem a lei exige sejam submetidos todos os rendimentos.  A  lei  exige  que  o  contribuinte  submeta  os  rendimentos  à  tributação,  apure  o  imposto  efetivo,  considerando  todos  os  rendimentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  ISENÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO.  PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  O  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  não  demanda expedição de ato administrativo de reconhecimento por  parte  da Administração  Tributária,  que  pode  em  sua  esfera  de  competência  exigir  a  comprovação  de  sua  regularidade,  sujeitando­se  o  contribuinte  ao  lançamento  fiscal  do  crédito  tributário não pago.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos  após esse prazo.  PROVA TESTEMUNHAL.  Prescinde à validade do lançamento a necessidade de produção  de  prova  testemunhal,  mormente  quando  a  apreciação  é  meramente documental.  PERÍCIA  PRESCINDÍVEL.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Tem­se  por  prescindível  de  perícia  o  lançamento  baseado  em  prova meramente documental integrante dos autos.  A perícia formulada deve atender aos requisitos estabelecidos na  legislação que rege o contencioso. A não conformidade motiva o  indeferimento e não conhecimento.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  lícito ao Fisco valer­se de  informações e provas colhidas em  outros  processos,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos cuja prova se pretenda oferecer.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 595          10 ALEGAÇÕES  FINAIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  processo  administrativo  fiscal  possui  regramento  específico,  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  com  suas  fases  de  procedimento  de  lançamento  e  impugnação,  sem  lugar  para  alegações finais prévias ao julgamento de primeira instância.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada dessa decisão em 19/07/2013 (sexta­feira), por via postal (A.R.  de  fl.  560),  a Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 19/08/2013  (segunda­feira) de  fls. 562 a 580, alegando o seguinte, em resumo:  ­  nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  do  cerceamento  do  direito  de  defesa, pois a infração não está descrita corretamente e foi baseada em prova emprestada;  ­ foi aposentado por invalidez, sendo diagnosticado na época como portador  de cardiopatia grave ­ CID 412 e 427.1, estando definitivamente incapacitado para o trabalho,  conforme laudo da junta médica designada pela ALESC;  ­  o  laudo  médico  emitido  há  mais  ou  menos  30  anos  não  foi  anulado  e  continua em vigor, assim caberia à Fiscalização investigar e estabelecer o elo entre as provas  produzidas  no  processo  de  revisão  de  aposentadoria  com  aquelas  exigidas  pela  legislação  tributária;  ­ o auto de infração é nulo por afrontar diretamente o art. 142 do CTN, pois a  Fiscalização  não  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Cita  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes;  ­  a  perícia  médica  do  IPREV­SC  limitou­se  a  examinar  a  documentação  relativa à aposentadoria do Recorrente, não realizando nenhum novo exame, cumprindo apenas  procedimentos administrativos burocráticos;  ­ a decisão do IPREV­SC foi suspensa por decisão judicial liminar;  ­ o laudo inicial não foi contestado e o máximo que se poderia concluir é que  o Recorrente encontra­se apto para o trabalho a partir de dezembro de 2011 e não nos anos de  2006 a 2011;  ­  a  apuração  da  base  de  cálculo  foi  indevidamente majorada.  Embora  essa  questão não tenha sido levantada na impugnação, trata­se de matéria de ordem pública;  ­  a  Fiscalização  baseou­se  em  informativo  anual  de  rendimentos  fornecido  pela fonte pagadora ­ ALESC ­ que não se preocupou em separar os rendimentos mês a mês,  nem excluiu a parcela do 13º salário, a qual se não fosse isenta, seria tributada exclusivamente  na fonte, sob responsabilidade da fonte pagadora;  ­ a base de cálculo utilizada pela Fiscalização englobou indevidamente o 13º  salário, que não é responsabilidade do Recorrente, mas sim da fonte pagadora;  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 596          11 ­ além da tributação indevida, a Fiscalização deixou de considerar no cálculo  o desconto padrão a que o Contribuinte teria direito;  ­ caso a isenção não seja considerada, deverá o julgamento ser convertido em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  recalcule  o  valor  exigido,  com  base  nos  argumentos  acima.  Ao  final,  requer,  sucessivamente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  o  cancelamento integral do lançamento e a conversão em diligência para exclusão do 13º salário  e do desconto padrão.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminares  A  Recorrente  pugna  pela  nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  de  cerceamento do direito de defesa, pois a infração não está descrita corretamente e foi baseada  em  prova  emprestada. Alega  ainda  afronta  ao  art.  142  do CTN por  erro  na  identificação  da  matéria tributável.  Não  lhe  assiste  razão,  pois  se  encontram  preenchidos  os  preceitos  estabelecidos no artigo 142 do CTN, assim como não se identificou violação das disposições  contidas  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 597          12 VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  foi  especificado  o  conteúdo  da  autuação  na  descrição  dos  fatos.  Em  resumo,  encontram­se  satisfeitos todos os requisitos legais.  Também não ocorreu cerceamento de defesa, pois foram dadas à Contribuinte  todas as oportunidades para sua manifestação. Observa­se que lhe foi concedido o mais amplo  direito  de  defesa.  Ela  apresentou  impugnação  e  recurso  voluntário  ao  Auto  de  Infração,  exercendo o seu direito ao contraditório, perfeitamente amparado pelo Decreto n.º 70.235/72,  tendo  revelado conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas, as quais  rebateu  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questão  preliminar  como  também razões de mérito.   Dessarte, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Mérito  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 598          13 profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Para melhor deslinde da questão, cabe  transcrever  trechos da Descrição dos  Fatos contida no Auto de Infração (fls. 395 a 399):  Em  atenção  ao  Ofício  nº  122/12  (fls.  30),  o  Instituto  de  Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) encaminhou a  este  Órgão  Fiscal  cópia  de  processos  administrativos  instaurados com o objetivo de apurar possíveis  irregularidades  na  concessão de aposentadorias por  invalidez de  servidores da  Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).  Com  relação  à  contribuinte  Odete  da  Silva,  o  IPREV  enviou  cópia dos processos de fls. 32 a 70 e 71 a 367. Dentre as peças  que  compõem  os  processos,  destacamos  o  laudo  da  Perícia  Médica  realizada  no  ano  de  2011  (fls.  38  e  45),  o  Relatório  Conclusivo da Comissão do Processo Administrativo instaurada  (fls. 137 a 147) e a Decisão da Presidência do IPREV (fls. 148 a  157).  Importa  dizer,  desde  já,  que  na  referida  Decisão  a  Presidência  do  IPREV,  acolhendo  o  parecer  da  Comissão  Processante,  determinou  a  imediata  suspensão  do  benefício  previdenciário da contribuinte e a remessa dos autos à ALESC  para  revisão  do  ato  de  aposentadoria  e  consequente  cassação  do  mesmo,  procedimento  este  de  responsabilidade  daquela  Instituição.   Pois  bem,  conforme  assinalado  no  Relatório  Conclusivo  da  Comissão Processante e na própria Decisão da Presidência do  IPREV,  a  determinação  legal  para  a  realização  de  avaliações  médicas periódicas dos servidores do Estado de Santa Catarina  aposentados por invalidez permanente está contida no parágrafo  2º do art. 60 da Lei Complementar SC nº 412, de 26 de junho de  2008.  No  parágrafo  3º  vemos  que,  verificada  a  insubsistência  dos motivos  geradores  da  incapacidade  laboral,  o  benefício  de  aposentadoria por  invalidez deverá ser cancelado e o segurado  revertido  ao  serviço  público  ou  posto  em  disponibilidade,  nos  termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina.   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 599          14 [...]  Em seu Relatório Conclusivo de  fls. 137 a 147, a Comissão do  Processo Administrativo descreve que a Sra. Odete da Silva  foi  aposentada  por  invalidez  no  ano  de  1982  por  ser  portadora  cardiopatia  grave  (CID  412  e  427.1,  revisão  de  1975),  razão  pela  qual  foi  considerada  definitivamente  incapacitada  para  o  exercício  do  serviço  público.  Convocada  para  reavaliação  médica regulamentar no ano de 2011, a Junta Médica concluiu  que a avaliada possui capacidade laborativa (fls. 38 e 45).  No  item  2  do  relatório  pericial  de  fls.  45,  foi  solicitado  à  Gerência de Perícia Médica da Secretaria da Administração do  Estado de Santa Catarina que  indicasse  todos os documentos e  informações que foram considerados pelo perito médico, à época  da  concessão  do  benefício  (ano  de  1982),  para  sugerir  a  aposentadoria por invalidez permanente da Sra. Odete da Silva.  Em  resposta,  a  Gerência  de  Perícia  Médica  informa  que  no  prontuário  médico  pericial  da  servidora  se  encontra  anexado  apenas um único atestado médico, sem a indicação de sua data  de emissão (fls. 35). No item 3 do relatório pericial de fls. 45, a  Gerência  de  Perícia  Médica  atesta  que,  após  revisão  do  prontuário  médico  pericial  da  servidora,  não  foram  encontrados  subsídios  técnicos  que  permitissem  concluir  que  na  data  da  concessão  do  benefício  previdenciário  houvesse  a  incapacidade  total  e  definitiva  para  o  trabalho  indicada  no  prontuário, haja vista a existência de apenas um único atestado  médico não  datado. No histórico médico­pericial  da  servidora  (fls.  38),  a  Junta  Médica  revisional  informa  não  existirem  exames cardiológicos da época da concessão da aposentadoria  que  comprovem  a  incapacidade  laborativa.  Informa  também  que  não  foram  apresentados  exames  cardiológicos  atuais  que  comprovem incapacidade laborativa.  Como vemos, a Junta Médica Oficial do mesmo ente estatal (no  caso,  o  Estado  de  Santa Catarina),  que  outrora  também  havia  sido oficialmente encarregada de analisar as condições de saúde  da  Sra.  Odete  da  Silva,  em  ato  de  revisão  pericial  atesta  equívoco  praticado  na  avaliação médica  realizada  à  época  da  concessão  de  sua  aposentadoria  por  patologia  cardíaca  grave.  Declara de forma clara e objetiva que não há comprovação do  quadro  incapacitante  que  originou  a  aposentadoria  por  invalidez.  Conclui,  inclusive,  que  a  Sra.  Odete  da  Silva  se  encontra apta ao trabalho nos dias de hoje.   Seguindo na análise do Relatório da Comissão (fls. 137 a 147),  vemos  que  no  decorrer  dos  trabalhos  de  sindicância  foi  oportunizado  à  Sra.  Odete  da  Silva  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  prova  (exames  clínicos,  laudos  médicos,  testemunhos,  etc.)  e  que  esta,  todavia,  não  logrou juntar elementos que corroborassem com a causa de sua  aposentadoria. Ou seja, não apresentou quaisquer documentos  que implicassem em mudança de posicionamento por parte da  Junta Médica que realizou sua perícia no ano de 2011.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 600          15 Face a tudo que se encontra nos autos, a Comissão Processante  finaliza  seu  Relatório  Conclusivo  dizendo  ter  constatado  irregularidade na concessão da aposentadoria por invalidez da  servidora  Odete  da  Silva  em  virtude  da  ausência  de  comprovação  da  existência,  atual  ou  pregressa,  da  doença  diagnosticada  na  concessão  da  aposentadoria  e  propõe  o  cancelamento  do  benefício  previdenciário,  com  o  envio  dos  autos  à  Presidência  do  IPREV  para  apreciação  e  julgamento  administrativo.  Conforme assinalado na Decisão do IPREV, que vem logo após  o  relatório  da  Comissão  Processante  (fls.  148  a  157),  a  Presidência  daquele  Instituto  examinou  novamente  todos  os  elementos do processo. E nas considerações que embasam sua  Decisão,  trata  de  reforçar  ainda  mais  as  afirmações  e  conclusões a que chegaram, tanto a Junta Médica Oficial que  realizou  a  perícia  em  2011,  quanto  a  Comissão  do  Processo  Administrativo  instaurada  em  sua  sequência.  Reafirma,  pois,  que  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  ateste  a  existência  e  permanência  da  patologia  que  deu  causa  à  aposentadoria,  fato  que  configura  como  fraude  à  previdência  do Estado de Santa Catarina.  Assim  sendo,  fazendo  uso  de  suas  prerrogativas  legais,  a  Presidência  do  IPREV  definiu­se  pela  imediata  suspensão  do  benefício  previdenciário  da  segurada e  a  remessa dos  autos à  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  para  efetivar­se  a  revisão  do  ato  de  aposentadoria  e  consequente  cassação/anulação do mesmo.  (destaquei)  Tendo em vista a conclusão da perícia médica do IPREV­SC, constata­se que  a Recorrente não fazia jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria  no período fiscalizado, por não ser portadora de cardiopatia grave. Note­se que a conclusão da  Comissão do IPREV bem como da sua Presidência foi clara no sentido de que a aposentadoria  por  invalidez  devido  à  cardiopatia  grave  foi  irregular,  determinando  a  sua  suspensão.  Acrescente­se  que  não  existe  nenhum  laudo  médico  oficial  que  ateste  a  doença,  existindo  apenas um simples atestado médico não datado, contrariando a exigência legal.  Embora lhe tenha sido oportunizada, durante a sindicância, a apresentação de  todos  os  meios  de  prova  que  atestassem  a  doença,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento que lhe socorresse.  O fato de a Contribuinte ter obtido uma medida judicial mantendo o benefício  previdenciário não ilide o lançamento tributário, posto que a autuação foi baseada em laudos  oficiais  do  IPREV­SC  e  não  existia  laudo  oficial  que  comprovasse  a  sua  enfermidade  (cardiopatia grave), além do que a decisão judicial não se encontra transitada em julgado, ou  seja, é passível de revisão.  Em relação à tributação sobre o 13º salário, a matéria não foi enfrentada na  decisão de primeira instância, posto que não foi contestada por ocasião da impugnação, razão  pela qual entendo que está fora do litígio. A matéria, portanto, encontra­se preclusa, nos termos  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722922/2012­20  Acórdão n.º 2202­003.419  S2­C2T2  Fl. 601          16 do  artigo  17  do PAF. verbis:  “Considerar­se­á não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.   Diferentemente do que alega a Recorrente, não se trata de matéria de ordem  pública e a sua análise implicaria em supressão de instância, uma vez que essa questão não foi  submetida ao julgamento a quo.  Quanto  ao  desconto  padrão  de  20%  a  que  têm  direito  os  optantes  pela  declaração simplificada, observa­se que já foi concedido no cálculo do imposto pela autoridade  fiscal, conforme Demonstrativos de Apuração do Auto de Infração (fls. 402 a 406).   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  em  relação à tributação do 13º salário, por preclusão. Na parte conhecida, NEGAR provimento ao  recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 601DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 15586.000807/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Constatado que o acórdão tratou de matéria diversa àquela correspondente à questão fática e jurídica trazida à análise no respectivo processo administrativo fiscal, acolhem-se os embargos declaratórios para reconhecer a nulidade do julgado, devido à existência de erro material, realizando-se novo julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É improcedente a multa aplicada à empresa por apresentar documento que contenha informação diversa da realidade quando a descrição dos fatos relatada no auto de infração não se subsume à conduta material prevista na regra-matriz de incidência da penalidade. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para: i) declarar nulo o Acórdão nº 2301-004.098, juntado às fls. 371/395, pela existência de erro material; e ii) conhecer do Recurso Voluntário de fls. 257/265 e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o AI nº 37.264.283-7. A Conselheira Maria Cleci Coti Martins acompanhou o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Thiago Barbosa Wanderley – OAB/SP 307.046-A. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator "ad hoc" Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.234  S2­C4T1  Fl. 424          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR­LHES PROVIMENTO para: i) declarar nulo o  Acórdão  nº  2301­004.098,  juntado  às  fls.  371/395,  pela  existência  de  erro  material;  e  ii)  conhecer do Recurso Voluntário de fls. 257/265 e, no mérito, dar­lhe provimento para tornar  insubsistente  o AI  nº  37.264.283­7. A Conselheira Maria Cleci Coti Martins  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Thiago  Barbosa Wanderley  –  OAB/SP  307.046­A.    André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    Cleberson Alex Friess ­ Relator "ad hoc"    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.234  S2­C4T1  Fl. 425          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pelo  contribuinte,  às  fls.  402/411,  contra o Acórdão nº 2301­004.098, da  relatoria do Conselheiro  Mauro  José  Silva,  proferido  pela  1ª  Turma  de  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o qual está juntado às fls. 371/395.  2.     Aponta a embargante a existência de omissão no v. acórdão quanto à análise dos  fundamentos  expostos  em  seu  recurso  voluntário,  assim  como  contradição  entre  fundamentação e decisão.  3.     Quanto  à  omissão,  afirma  que  o  acórdão  embargado  negou  provimento  ao  recurso com base no seguinte argumento:  "Tendo  a  fiscalização  apurado  que  foram  pagas  verbas  remuneratórias  e  que  estas  não  compunham  as  folhas  de  pagamento,  encontra­se  em  conformidade  com  a  legislação  a  aplicação  de  multa  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições  previstas  na  Lei,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira a seu serviço, conforme previsto no art. 33 da Lei nº  8.212/91".  3.1     Porém,  escapa  ao  objeto  do  lançamento  fiscal  a  fundamentação  adotada  no  acórdão  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  porque  a  autuação  foi  motivada por situação específica, vinculada ao descumprimento de obrigação acessória, no que  tange à prestação de  informações  à autoridade  fiscal  relacionadas  à  comissária de despachos  aduaneiros.  3.2    Desta  sorte,  as  razões  trazidas no  recurso voluntário, às  fls. 257/265, quanto à  inocorrência  da  infração  prevista  na  alínea  "j"  do  inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, restaram não  apreciadas pelo v. acórdão embargado.  4.     No tocante à contradição, a embargante aduz que o vício reside, de um lado, em  reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre pagamentos a integrantes de  comissárias e, de outro, em manter a penalidade aplicada pela fiscalização.  5.    Diante da alegação de falta de congruência entre a autuação fiscal e o conteúdo  do  acordão  embargado,  compulsei  detalhadamente  os  autos  com  o  propósito  de  identificar  a  matéria litigiosa.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.234  S2­C4T1  Fl. 426          4 6.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  da  infração,  bem  como  do  relatório  fiscal  da  aplicação da multa, às fls. 157/162, que a fiscalização, por meio do Auto de Infração (AI) nº  37.264.283­7, aplicou penalidade por ter a empresa apresentado documentos com informações  diversas da realidade, relativamente à prestação de serviço por despachante aduaneiro (Código  de Fundamentação Legal ­ CFL 38).  6.1    Segundo  a  fiscalização,  nos  lançamentos  contábeis  do  autuado  não  foram  identificados  pagamentos  de  honorários  a  despachantes  aduaneiros,  pessoas  físicas,  relacionados  a  serviços  aduaneiros  realizados  pelas  pessoas  jurídicas  ABRÃO  Despachos  Internacionais Ltda. e FULL CARGO Serviços Ltda.  6.2    Diante dessa constatação, procedeu à intimação da recorrente para apresentar os  nomes dos despachantes que representaram aquelas empresas junto às autoridades aduaneiras,  bem  como  os  correspondentes  valores  dos  honorários  pagos  pelos  serviços  de  despachante  aduaneiro.  6.3    Em  resposta  à  intimação,  o  sujeito  passivo  declarou  à  fiscalização  que  os  responsáveis  pela  prática  de  todos  os  atos  relacionados  com  o  despacho  aduaneiro,  credenciados como representantes das empresas contratadas ABRÃO Despachos Internacionais  Ltda.  e  FULL CARGO  Serviços  Ltda.,  foram,  respectivamente,  os  Srs.  José  Aires  Amorim  Abrão e Carlos Augusto Cypriano, sócios dessas empresas.  6.4    Todavia,  por  meio  de  consulta  ao  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  autoridade  fiscal  identificou  que  a  despachante  aduaneira  Rozemárcia Wyse Abrão Silva, ligada à empresa ABRÃO Despachos Internacionais Ltda., foi  responsável  por  registros  de  declarações  de  importação  do  sujeito  passivo.  Ao  passo  que  o  despachante aduaneiro Carlos Ribeiro Grijó, ligado à empresa FULL CARGO Serviços Ltda.,  foi responsável por registros de declarações em nome dessa última pessoa jurídica.  6.5    Assim, concluiu a fiscalização que (fls. 160):  (...)  3.  (...)  que  o  sujeito  passivo  apresentou  documentos  com  informações diversas da realidade (docs. 0467 a 0468 e 0496 a  0498  anexos  ao  relatório  fiscal  do  AI DEBCAD  37.264.275­6)  quando informou que os responsáveis, por todas as declarações  de  importação  DIs  feitas  através  da  FULL  CARGO  Serviços  Ltda. e da ABRÃO Despachos Internacionais Ltda, foram os seus  sócios,  respectivamente, Carlos Augusto Cypriano e  José Aires  Amorim Abrão.    Assim procedendo o sujeito passivo infringiu a Lei 8.212/91  e o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99. (destaque no original)  (...)  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.234  S2­C4T1  Fl. 427          5 6.6    Os dispositivos legais infringidos foram os §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  c/c  parágrafo  único  do  art.  233  do  RPS,  cuja  penalidade  aplicada  encontra­se  prevista  na  alínea  "j"  do  inciso  II  do  art.  283  do  mesmo  Regulamento.  Adicionalmente,  constatada  pela  fiscalização  a  reincidência  genérica,  restou  configurada  a  circunstância agravante da infração, exigindo­se a multa em dobro.  7.    Cientificado da autuação em 10/8/2010, às fls. 2, o sujeito passivo impugnou a  exigência fiscal (fls. 166/174).  8.    Ao proferir decisão, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1)  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário,  equivalente  ao  valor­base  da  penalidade,  afastando  tão  somente  o  agravamento  pela  reindicência genérica. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­37.580 (fls. 242/251):  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  —  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira. .  REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Para que fique caracterizada a reincidência, a empresa autuada  deve  ter  praticado  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tomar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenat6ria,  da  data  do  pagamento  ou  da  data  em  que  configurar  a  revelia,  referente à autuação anterior, do contrario, não há que se falar  em  agravamento  da  multa  (art.290,  V,  parágrafo  único  do  Decreto n°3 .048/99).  9.    Intimada  em  3/10/2011,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  253/255,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  3/11/2011  (fls.  257/265).  9.1    Em síntese, a recorrente repete os argumentos expostos na sua impugnação, no  sentido de que:  i)  atendeu  integralmente  às  intimações  da  fiscalização,  tendo  realizado  amplo  e  detalhado  levantamento  das  operações  ocorridas no período sob auditoria, apresentando cópias de todos  os documentos correspondentes;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.234  S2­C4T1  Fl. 428          6 ii)  não  efetuou  contratação  direta  de  pessoas  físicas  para  a  realização de tarefas de despachantes aduaneiros, já que optou em  contratar  pessoas  jurídicas  especializadas,  no  caso  a  ABRÃO  Despachos Internacionais Ltda e a FULL CARGO Serviços Ltda,  que  atuam  como  comissárias  de  despachos.  Essas  empresas  possuem  em  seus  quadros  despachantes  aduaneiros  e  profissionais  habilitados  para  execução  dos  serviços,  os  quais  exercem  as  atividades  mediante  a  outorga  de  poderes  pelos  clientes das empresas nas quais trabalham, por meio de mandato.  Dessa  maneira,  a  recorrente  não  estabeleceu  nenhuma  relação  jurídica  com  os  despachantes  aduaneiros  daquelas  empresas  contratadas;   iii) não incorreu na hipótese da infração prevista na alínea "j" do  inciso II do art. 283 do RPS;  iv) eventual equívoco cometido na  indicação do nome completo  do despachante é resultado de manifesto e evidente erro de fato,  não justificando a aplicação da penalidade; e  v)  não  praticou  qualquer  ato  de  embaraço  à  fiscalização  ou  omissão de dados e informações.  10.    Submetido  o  recurso  voluntário  a  julgamento,  foi  formalizado  o  Acórdão  nº  2301­004.098, ora embargado. Eis a ementa desse acórdão (fls. 371/372):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PLANO  DE  SAÚDE  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os  pagamentos  de  planos  de  saúde  quando  habituais  estão  compreendidos  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade.  A  isenção  concedida  pela  lei  exige  que  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e  não  se  estende  aos  dependentes.  O  pagamento  avulso  de  despesas hospitalares para a diretoria não está albergado pela  isenção.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DO  SAT  E  DO  RAT.  ACATAMENTO  DE  PARECER  DA  PGFN  EM  HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com  base  na  atividade  preponderante  da  empresa.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.120/2011  associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos,  em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.234  S2­C4T1  Fl. 429          7 de ato administrativo sem finalidade, que deve a alíquota do SAT  ser  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.  SEGURO  DE  VIDA  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os  pagamentos  de  seguros  de  vida  quando  habituais  estão  compreendidos  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade.  A  isenção  concedida  pela  legislação  exige  que  o  benefício  esteja  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados  e  dirigentes.  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  diante  de  Ato  Declaratório  da  PGFN  dispensando  aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento  similar. No caso, não há prova de que não há  individualização  do  montante  que  beneficia  cada  um  dos  empregados,  inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório.  PAGAMENTOS A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO  DE  SINDICATO  DE  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  pagamentos  efetuados  a  despachantes  aduaneiros  por meio  de  Sindicatos  de  Despachantes  Aduaneiros  representam  contraprestação  por  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  sofrendo,  portanto,.  a  incidência  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 22, inciso III da Lei 8.212/91.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  DESPACHANTE  ADUANEIRO  POR  MEIO  DE  COMISSÁRIAS  DE  DESPACHOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NO  CASO  DE  PROFISSIONAL  EMPREGADO DA COMISSÁRIA OU SÓCIO DESTA.  Se  a  empresa  contrata  serviço  de  despachante  aduaneiro  com  comissária  de  despacho  e  esta  realiza  o  serviço  por  meio  de  profissional  empregado  ou  sócio,  não  há  incidência  da  contribuição  prevista  no  art.  22,  inciso  III  no  caso  da  contratante.  Se  o  serviço  é  realizado  por  meio  de  profissional  não  empregado  ou  não  sócio  da  comissária,  a  incidência  se  impõe. Eventual interposição fraudulenta deve ser provada com  elementos adicionais ao mandato.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.234  S2­C4T1  Fl. 430          8 MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  FORNECER DOCUMENTOS COM FORMALIDADES LEGAIS.  Encontra­se  em  conformidade  com a  legislação  a aplicação de  multa  ao  contribuinte  que,  sendo  intimado  para  apresentar  documentos  em  prazo  razoável,  permanece  inerte  quanto  à  apresentação,  ainda  que  parcial,  do  solicitado  obedecendo  às  formalidades legais cabíveis.  Recurso Voluntário Negado  11.    Interpostos  os  embargos  declaratórios  e  designado  relator  "ad  hoc"  para  pronunciamento  sobre  a  sua  admissibilidade1,  os  aclaratórios  foram  admitidos  por  meio  de  despacho do presidente da 2ª Seção (fls. 418 e 419/420, respectivamente).      É o relatório.                                                              1 A designação "ad hoc" deu­se com fundamento no § 7º do art. 49 c/c § 2º do art. 65 do Regimento Interno deste  Conselho Administrativo aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.234  S2­C4T1  Fl. 431          9   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator "ad hoc"  12.    Tendo  em  vista  o  preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos, passo ao exame de mérito.  13.    De pronto, verifico que assiste razão à embargante quanto à existência de vício  no julgado, pois o acórdão embargado adotou fundamentos estranhos ao objeto da lide.   13.1    A  íntegra  do  Acórdão  nº  2301­004.098  não  condiz  com  a  questão  fática  e  jurídica  levada  à  análise  no  presente  processo  administrativo,  encontrando­se  despido  de  congruência  com  o  litígio  instaurado  com  a  impugnação  relativamente  à  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mediante  a  lavratura  do  AI  nº  37.264.283­7,  pelo  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  documento  contendo  informações  diversas da realidade.  13.2    O  voto­condutor  do  acórdão  embargado  examina,  como  questões  de  fundo,  a  incidência da  contribuição previdenciária  sobre  pagamentos  a  título de planos de  saúde  e de  seguro  de  vida  e  sobre  remunerações  percebidas  por  despachantes  aduaneiros,  matérias  que  estão vinculadas à exigência de crédito tributário decorrente da mesma ação fiscal realizada no  sujeito  passivo,  ora  recorrente,  porém  formalizado  em  outro  processo  administrativo,  cadastrado sob o nº 15586.000798/2010­11, concernente ao AI nº 37.264.275­6. (fls. 150/151 e  157).  13.3    A  omissão  do  julgador  na  apreciação  das  matérias  deduzidas  pelo  sujeito  passivo,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  configura  negativa  de  prestação  jurisdicional,  o que  autoriza o manejo de  embargos declaratórios para pleitear  a  correção do  erro identificado no acórdão.  14.    É de  se  reconhecer,  portanto,  a  existência de erro material  com a  consequente  nulidade do Acórdão nº 2301­004.098, acostado às fls. 371/395.  15.    Nula a decisão anterior, cabe prosseguir com a apreciação do recurso voluntário  interposto às fls. 257/265.  Recurso Voluntário  Juízo de admissibilidade  16.    Realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  e,  por  conseguinte,  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.234  S2­C4T1  Fl. 432          10 Mérito  17.    Está  fundamentada  a  autuação  fiscal  no  descumprimento  de  obrigação  instrumental prevista nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c parágrafo único do  art. 233 do RPS, com multa capitulada na alínea "j" do inciso II do art. 283 do RPS. Reproduzo  abaixo os respectivos dispositivos da legislação previdenciária, com a redação vigente à época  da autuação:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   (...)  RPS, de 1999  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  (grifou­se)  (...)  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.234  S2­C4T1  Fl. 433          11 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira;  (grifou­se)  (...)  18.    Pois bem. Entendo que a conduta atribuída à empresa fiscalizada e descrita pela  autoridade  fiscal  às  fls.  157/161,  consistente na apresentação de documento  com  informação  diversa da realidade, não se subsume à regra­matriz de incidência da penalidade. Explico.  19.    Inicialmente  foi  constatado  pelo  agente  fiscal  a  contratação  por  parte  da  recorrente  de  pessoas  jurídicas  para  realizar  serviços  aduaneiros.  Essas  pessoas  jurídicas  ­  ABRÃO  Despachos  Internacionais  Ltda.  e  FULL  CARGO  Serviços  Ltda  ­  atuaram  como  comissárias de despachos aduaneiros.  19.1    Pela  legislação  em  vigor,  enquanto  pessoas  jurídicas  não  podem  atuar  diretamente nas operações relacionadas com o despacho aduaneiro de importação e exportação,  exigindo­se  o  credenciamento  de  representante  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  necessariamente  uma  pessoa  física,  na  condição  de  despachante  aduaneiro,  empregado ou dirigente, conforme o caso.   Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.234  S2­C4T1  Fl. 434          12 20.    Em que pese tal situação regulamentar, chamou atenção da fiscalização o fato de  inexistir,  nos  lançamentos  contábeis  do  sujeito  passivo,  pagamentos  de  honorários  a  despachantes  aduaneiros,  pessoas  físicas,  relacionados  a  serviços  aduaneiros  realizados pelas  pessoas jurídicas supramencionadas (fls. 158).  20.1    Em vista disso, com a  finalidade de avaliar uma possível prestação de  serviço  remunerado  à  recorrente  por  contribuintes  individuais,  a  fiscalização  intimou­a,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  04,  a  apresentar  os  nomes  dos  despachantes  aduaneiros  e  respectivos valores da remuneração paga pelos serviços. (fls. 58/59).  21.    Acontece que, como antes dito, a recorrente estabeleceu relação jurídica com as  comissárias de despachos, e não com as pessoas físicas. Em princípio, a existência nos quadros  das  comissárias  de  despachantes  aduaneiros,  empregados  ou  sócios  que  sejam  responsáveis  pela execução dos serviços aduaneiros é matéria alheia ao seu pleno controle, na medida em  que  tais  profissionais  são  contratados  e  desempenham  as  atividades  sobe  a  orientação  das  pessoas jurídicas a que estão vinculados.  22.    Daí porque, em resposta à intimação da fiscalização, a recorrente informou que  os responsáveis pelas atividades aduaneiras eram os sócios das empresas contratadas ABRÃO  Despachos  Internacionais  Ltda.  e  FULL  CARGO  Serviços  Ltda.  Acrescentou  que  não  dispunha  dos  valores  pagos  discriminados  por  despachantes  aduaneiros,  haja  vista  efetuar  integralmente os pagamentos às pessoas jurídicas (fls. 158/159).  23.    Identificando  a  fiscalização,  porém,  a  atuação  de  pessoas  físicas  distintas  daqueles  nomes  informados  pela  recorrente,  mais  especificamente  os  nomes  de Rozemárcia  Wyse Abrão Silva e Carlos Ribeiro Grijó, que constavam como responsáveis no Siscomex por  registros  de  declarações  de  importação,  concluiu  o  agente  fiscal  que  a  recorrente  havia  prestado­lhe informações, por escrito, diversas da realidade.   24.    Com  a  devida  vênia,  o  raciocínio  da  autoridade  lançadora  é  desprovido  de  consistência, dado que a recorrente não realizou a contratação direta daquelas pessoas físicas,  ficando descaracterizada a infração pelo fato de não se poder exigir­lhe o controle e a prestação  de  informações  precisas  e  detalhadas  a  respeito  de  todos  os  nomes  das  pessoas  físicas  credenciadas a operar o Siscomex, por meio da ABRÃO Despachos Internacionais Ltda. e da  FULL  CARGO  Serviços  Ltda,  com  a  finalidade  de  representar  a  Cisa  Trading  S/A,  ora  recorrente, nas importações de mercadoria.  25.    A  título  de  observação,  esclareço  que  a  linha  de  pensamento  aqui  defendida  encontra­se  alinhada  com  o  decidido  no  Processo  nº  15586.000798/2010­11,  relativo  à  obrigação principal.   25.1    Naquele  processo  considerou­se  indevida  a  exigência  de  recolhimento  de  contribuição previdenciária, em nome da recorrente, com relação aos serviços prestados pelas  pessoas  físicas  Rozemárcia  Wyse  Abrão  Silva  e  Carlos  Ribeiro  Grijó,  tendo  em  vista  a  vinculação delas,  como empregado ou sócio, às empresas ABRÃO Despachos  Internacionais  Ltda. e FULL CARGO Serviços Ltda.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.234  S2­C4T1  Fl. 435          13 25.2    Transcrevo  abaixo  o  respectivo  trecho  do  voto­condutor  do Acórdão  nº  2301­ 004.092, de 18 de julho de 2014, referente ao Processo nº 15586.000798/2010­11: 2  (...)  Levantamentos  RZ,  CG  e  CG1.  Serviços  de  despachante  aduaneiro contratados com comissária de despachos.  A fiscalização concluiu que a legislação prevê que a contratação  de  serviços  de  despachante  aduaneiro  com  comissária  de  despachos  exige  que  o  serviço  seja  prestado  somente  pelos  sócios dirigentes desta que sejam habilitados. No entanto, se um  profissional  é  empregado da  comissária  e  esta  presta  serviços,  não  pode  existir  incidência  da  contribuição  prevista  para  prestação de serviço de contribuinte individual, uma vez que não  é  nessa  condição  que  o  serviço  foi  prestado.  O  profissional  prestou  serviço  para  a  comissária  como  empregado  e  esta  detinha  um  contrato  com  a  recorrente.  Esse  caso  em  tudo  se  assemelha à prestação de serviços de um escritório de advocacia  na  qual  é  o  escritório  que  possui  vínculo  contratual  com  a  contratante,  mas  o  serviço  é  prestado  por  um  profissional  habilitado empregado do escritório. O profissional que prestou o  serviço  não  possui  qualquer  vínculo  contratual  com  a  contratante e não age como contribuinte  individual e sim como  empregado da comissária.  Logo,  inexigível  a  contribuição  prevista  no  art.22,  inciso  II  da  Lei 8.212/91 se o despachante que presta o serviço é empregado  da comissária.  Assim,  como  a  despachante  Rozemárcia  era  empregada  da  comissária Abrão, o levantamento RZ não pode prevalecer.  No caso dos levantamento CG e CG 1, o Sr. Carlos Ribeiro Grijó  era sócio da FullCargo e possuía habilitação de despachante. Se  a  recorrente  mantinha  contrato  com  a  FullCargo,  como  a  própria  fiscalização  admitiu,  o  fato  de  as  procurações  estarem  nominais ao profissional não desnatura a contratação, uma vez  que é praxe nesse tipo de serviço a identificação do profissional  habilitado no mandato. A possibilidade de ter ocorrido fraude na  hipótese  de  o  serviço  não  ser  prestado  por  intermédio  da  comissária  da  qual  o  profissional  era  sócio  devia  ter  sido  provada  pela  fiscalização  com  outros  elementos  e  não  simplesmente  com  a  procuração  nominal  ao  profissional.  A  exigência  de  que  o  profissional  seja  sócio  dirigente  não  tem  relação  com  a  incidência  da  contribuição  e  sim  com  a  possibilidade  de  a  empresa  ser  considerada  comissária  de  despachos.  Assim,  votamos  por  afastar  do  lançamento  o  levantamento  CG  e  CG1,  uma  que  o  serviço  foi  prestado  por  comissária  de  despacho  com  uso  de  profissional  que  era  seu  sócio.  (...)                                                              2 Acórdão disponível na Internet em www.carf.fazenda.gov.br  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.234  S2­C4T1  Fl. 436          14 26.    Dessa  feita,  cabe  tornar  insubsistente  o  AI  nº  37.264.283­7  lavrado  pela  fiscalização.  Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito,  DAR­LHES PROVIMENTO para:  i)  declarar  nulo  o Acórdão  nº  2301­004.098,  juntado  às  fls.  371/395,  pela existência de erro material; e  ii) conhecer do recurso voluntário de fls. 257/265 e, no mérito, dar­lhe  provimento para tornar insubsistente o AI nº 37.264.283­7.  É com voto.    Cleberson Alex Friess                              Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6338286 #
Numero do processo: 10855.720958/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso de ofício em diligência, nos termos do voto da Relatora. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10855.720958/2013­46  Resolução nº  3201­000.651  S3­C2T1  Fl. 756          2 Industrializados,  juros  de  mora  e  multa  por  infração,  em  virtude  de  entender que a  interessada utilizou­se de errônea classificação fiscal,  conforme descrito no Auto de Infração.  Após tomar ciência do auto de infração, em 02/04/2013, a interessada,  em  02/05/2013,  apresentou  impugnação  às  fls.  357  a  436,  apresentando suas razões de defesa nos seguintes argumentos:  a) Que o aerogerador é um único produto, devendo ser classificado e  tributado como tal;  b) Que  não  houve,  de  igual modo,  pesquisa  e avaliação  profunda do  funcionamento  dos  aerogeradores  e  da  dependência  de  cada  um  de  seus componentes entre si, para exercer uma única função: a geração  de energia elétrica a partir do movimento dos ventos;   c) Que a  identificação da matéria  tributável  foi precária, calcada em  presunções equivocadas e arbitramentos indevidos;  d)  Que  o  trabalho  fiscal  viola  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  e)  Que  utilizou  classificação  fiscal  inexistente  para  tributar  diversos  equipamentos;  f)  Que  exigiu  em  duplicidade  o  suposto  IPI  devido  calculando  o  imposto tanto sobre “notas filhas”, quanto sobre a “nota mãe”;  g) Calculou o IPI por presunção (arbitramento);  h)  Aplicou  alíquotas  maiores  para  alguns  produtos,  como,  por  exemplo, aqueles classificados nas NCM´s 39235000 e 84879000;  i) Que a utilização de NCM inexistente fere o princípio da motivação;  j)  Que  a  fiscalização  divergiu  de  entendimento  proferido  pelo  Ministério da Ciência e Tecnologia, o qual foi objeto de orientação às  Secretarias de Fazenda de Estados membros, junto ao CONFAZ;  k) Que  a Multa  Isolada  não  pode  vir  a  ser  exigida,  posto  que  o  IPI  supostamente não lançado foi coberto por créditos apurados no regime  da não­cumulatividade;  l) Que não há base  legal para a  exigência de  juros de mora sobre a  multa de ofício;  À  fl.  418,  a  Impugnante  solicita  realização  de  prova  pericial  por  entender indispensável para a correta classificação fiscal, espancando  a  dúvida  sobre  se  as  partes  e  peças  constituem  ou  não  um  sistema  único e indissociável dos aerogeradores.  Deferida  a  perícia,  vieram  aos  autos  as  respostas  aos  quesitos  formulados  e  a  manifestação  da  Interessada  sobre  o  resultado  da  mesma, estando devidamente instruído os autos.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10855.720958/2013­46  Resolução nº  3201­000.651  S3­C2T1  Fl. 757          3 Após  resposta  da  diligência  fiscal  (perícia),  a  DRJ  concluiu  estar  correta  a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte, julgando procedente a impugnação e anulando o  lançamento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  AEROGERADOR O Aerogerador,  constituído de uma combinação de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal  na  posição  8502.31.00,  correspondente  a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IRREGULARIDADE.  A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico­tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado    Os autos subiram em Recurso de Ofício e distribuídos à minha relatoria.  O  presente  Recurso  de  Ofícío  preenche  os  requisitos  legais  e  dele  tomo  conhecimento.  Como  se  verifica  pelo  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  dúvida  acerca  da  classificação fiscal da mercadoria importada foi sanada por prova pericial elaborada a pedido  da própria Receita Federal do Brasil.  Em análise dos autos verifico que há supressão de diversas folhas do processo,  notadamente no que se refere ao Laudo Técnico de fls. 604 em diante, essencial para o correto  e adequado exame da controvérsia.  Desse modo, para completa compreensão do feito, voto pela CONVERSÃO DO  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  retornem  à  Autoridade  preparadora  para  que  efetue  a  correta  e  completa  inclusão  dos  documentos  juntados  aos  autos.  Após,  os  autos  retornem para julgamento.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6455227 #
Numero do processo: 12266.722217/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/04/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CIMENTO PORTLAND CP II-F DO TIPO COMPOSTO. A mercadoria denominada "cimento Portland CP II-F do tipo composto" não se classifica no código NCM 2523.29.90 da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 94/2011 (CIMENTOS “PORTLAND” / CIMENTO COMUM), pois não é possível, à luz do artigo 94, caput, e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009, a utilização de fontes estranhas à NCM e ao SH, para fins interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM, salvo na hipótese de expressa remissão pelas fontes admitidas.
Numero da decisão: 3401-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, sendo que os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões e apresentam declaração de voto em conjunto. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a Dr. Bárbara Cristina Romani, OAB/DF nº 43.792. ROBSON JOSE BAYERL - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl (Presidente), Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso De Almeida e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  Jose Bayerl  (Presidente), Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso De Almeida e  Elias Fernandes Eufrásio.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado  em  07/06/2013,  lavrado  para  cobrança  de:  Imposto  de  Importação  ("II"),  no  valor  de  R$  174.518,64  (cento  e  setenta  e  quatro  mil,  quinhentos  e  dezoito  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos); Contribuição para o Programa de  Integração Social vinculado à importação ("PIS­ Importação"),  no  valor  de  R$  649,91  (seiscentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  noventa  e  um  centavos);  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  vinculado  à  importação  ("COFINS­Importação"), no valor de R$ 2.993,52 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e  cinqüenta  e  dois  centavos);  mais  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  no valor de R$ 43.629,66  (quarenta  e  três mil,  seiscentos  e vinte  e nove  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  que,  somados  aos  juros  e  à multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  dos  tributos  lançados,  totalizam R$  490.103,80  (quatrocentos  e  noventa mil,  cento  e  três  reais  e  oitenta  centavos). Os  tributos  lançados  têm  como data de fato gerador o dia 26/04/2013.  O  lançamento  decorre  da  divergência na  classificação  fiscal  adotada para  a  importação de mercadoria denominada CIMENTO PORTLAND CP II­F­32.  Enquanto o contribuinte entende como correto o código NCM 2523.29.10 da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  94/2011  (CIMENTOS  “PORTLAND” / CIMENTO COMUM), para a qual a alíquota do imposto de importação era, à  época  da  importação,  zero,  a  autoridade  fiscal  entende  que  a  mercadoria  deveria  ter  sido  classificada  no  código  NCM  2523.29.90  (CIMENTOS  “PORTLAND”  /  OUTROS),  para  o  qual a alíquota do imposto de importação era de 4 % (quatro por cento). Abaixo, coloco tabela  com  a  descrição  da  mercadoria,  os  códigos  defendidos  pelo  contribuinte  e  pelo  Fisco  e  as  respectivas alíquotas:    Contribuinte  Fisco  Descrição da  Mercadoria:  CIMENTO PORTLAND CP II­F­32  Capítulo 25 ­ Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento  25.23 ­ Cimentos hidráulicos (incluindo os cimentos não pulverizados,  denominados clinkers), mesmo corados  2523.2 ­ Cimentos Portland:  2523.29 ­ Outros  Código NCM  2523.29.10 ­ Cimento comum  2523.29.90 ­ Outros  Alíquota do II  0%  4%  Para  realizar  a  classificação  fiscal,  a  fiscalização  inicialmente  identificou  e  buscou maiores informações a respeito da mercadoria importada, conforme consta no relatório  de auditoria fiscal de fls. 23 e seguintes, in verbis:  "Para  chegar  à  correta  classificação  fiscal,  a  fiscalização  aduaneira  coletou  informações  na  própria  embalagem  da  mercadoria  –  conforme  fotos  em  anexo (fls. 49 e 50) ao presente auto de infração –, onde se lê claramente que  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 12266.722217/2013­65  Acórdão n.º 3401­003.173  S3­C4T1  Fl. 307          3 se trata de CIMENTO PORTLAND COMPOSTO PARA USO GERAL, tipo  CP II­F­32.  Além  disso,  a  fim  de  ampliar  nosso  conhecimento  sobre  esse  tipo  de  mercadoria  e  assim  dar  maior  suporte  à  classificação  fiscal  que  adotamos,  buscamos  informações  também  na  internet.  No  site  da  wikipédia,  encontramos as  seguintes  informações  sobre o cimento portland:  ­ Cimento  portland  é  a  denominação  convencionada  mundialmente  para  o  material  usualmente conhecido na construção civil como cimento. O cimento portland  é um pó  fino  com propriedades  aglomerantes,  aglutinantes ou  ligantes,  que  endurece  sob  ação  da  água.  Depois  de  endurecido,  mesmo  que  seja  novamente submetido à ação da água, o cimento portland não se decompõe  mais.  O  cimento  portland,  misturado  com  água  e  outros  materiais  de  construção,  tais como areia, pedra britada, pó­de­pedra, cal e outros, resulta  nos  concretos  e  nas  argamassas  usadas  na  construção  de  casas,  edifícios,  pontes, barragens etc.  Acessando  o  link  http://www.abcp.org.br/conteudo/basico­sobre­ cimento/tipos/aversatilidade­do­cimentobrasileiro  que  dá  acesso  a  uma  das  páginas  do  site  da  Associação  Brasileira  de  Cimento  Portland  ­  ABCP,  entidade  sem  fins  lucrativos,  mantida  voluntariamente  pela  indústria  brasileira do cimento, fundada com o objetivo de promover estudos sobre o  cimento  e  suas  aplicações,  verifica­se  que  o  mercado  nacional  de  cimento  dispõe  de  8  opções  de  produto,  que  atendem  aos  mais  variados  tipos  de  obras,  sendo  que  o  cimento  Portland  comum  (CP  I)  é  referência,  por  suas  características  e  propriedades,  aos  11  tipos  básicos  de  cimento  Portland  disponíveis no mercado brasileiro, os quais relacionamos a seguir:  1. Cimento Portland Comum (CP I)  a. CP I – Cimento Portland Comum  b. CP I­S – Cimento Portland Comum com Adição  2. Cimento Portland Composto (CP II)  a. CP II­E – Cimento Portland Composto com Escória  b. CP II­Z – Cimento Portland Composto com Pozolana  c. CP II­F – Cimento Portland Composto com Fíler  3. Cimento Portland de Alto­Forno (CP III)  4. Cimento Portland Pozolânico (CP IV)  5. Cimento Portland de Alta Resistência Inicial (CP V­ARI)  6. Cimento Portland Resistente a Sulfatos (RS)  7. Cimento Portland de Baixo Calor de Hidratação (BC)  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     4 8. Cimento Portland Branco (CPB).  A  diferenciação  entre  cada  um  dos  tipos  citados  decorre  da  proporção  de  clínquer  e  sulfatos  de  cálcio, material  carbonático  e  de  adições,  tais  como  escórias, pozolanas e calcário, acrescentadas no processo de moagem. Podem  diferir também em função de propriedades intrínsecas, como alta resistência  inicial,  a  cor  branca  etc. O  próprio Cimento  Portland Comum  (CP  I)  pode  conter  adição  (CP  I­S),  neste  caso,  de  1%  a  5%  de  material  pozolânico,  escória ou fíler calcário. Os Cimentos Portland Compostos, CP II­ E, CP II­Z  e CP II­F, têm adições de escória, pozolana e fíler, respectivamente, mas em  proporções  um  pouco  maiores  que  no  CP  I­S.  No  caso  do  CP  II­F,  a  composição  de  fíler  varia  entre  6  e  10%.  Já  o  Cimento  Portland  de  Alto­ Forno  (CP  III)  e  o  Cimento  Portland  Pozolânico  (CP  IV)  contam  com  proporções maiores de adições: escória, de 35% a 70% (CP III), e pozolana  de 15% a 50% (CP IV).  (...)Analisando  conjuntamente  a descrição  das mercadorias  importadas  e  os  conceitos apresentados, podemos afirmar que o cimento importado é do tipo  composto com adição de fíler, classe 32". (grifos nossos)  Com isso, uma vez identificada a mercadoria como cimento do tipo composto  com adição de fíler, classe 32, a Fiscalização percorreu os capítulos, posições, subposições e  subposições  de  2º  nível  da  NCM,  não  apresentando  qualquer  divergência  em  relação  à  classificação adotada pelo contribuinte até aí, ou seja, até os seis primeiros dígitos do Código  NCM.  Entretanto, quando se deparou com o sétimo dígito da NCM, assim analisou:  "Na  determinação  de  qual  item  seria  aplicável  à  mercadoria  restaram  duas  opções:  2523.29.10,  cujo  texto  é  “Cimento  comum”  e  2523.29.90,  cujo  texto  é  “Outros”.  Pela  aplicação  da  RGC­1  devemos  nos  ater  ao  texto  do  item.  Tendo  em  vista  que  a mercadoria  importada  é  cimento  do  tipo  composto,  descarta­se  o  item  2523.29.10  que  corresponde  ao  cimento comum, chegando­se portanto ao item que corresponde à mercadoria descrita como  cimento Portland CP II­F 32, qual seja 2523.29.90 “Outros”, sendo esta a classificação fiscal  que desejávamos encontrar, já que não há desdobramento em subitem nas posições".  Com isso, concluiu que "pela aplicação das RGI n.ºs 1 e 6 e da RGC n.º 1, a  mercadoria importada, identificada como sendo cimento Portland CP II­F 32 classifica­se sob  o  código  NCM  2523.29.90  e  não  pelo  código  NCM  2523.29.10,  declarado  pela  empresa  importadora na DI sob fiscalização". (grifos nossos)  Em  decorrência  da  suposta  classificação  equivocada,  como  já  relatado,  a  Fiscalização  cobra  o  II  incidente  na  importação  a  uma  alíquota  de  4%  (quatro  por  cento),  PIS/COFINS­importação,  além  de  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  por  erro  de  classificação fiscal, prevista no  inciso  I, do art. 84, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e  inciso  IV,  do  art.  81,  da  Lei  nº  10.833/03,  e multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento), com fundamento no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  defende  a  classificação  fiscal  por  ele  adotada, com base na aplicação da RGI nº 04, expondo os seguintes motivos:  "Isso porque o cimento portland CP  II  ­ F  se assemelha em característica e  utilidade ao cimento comum e não ao cimento composto.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 12266.722217/2013­65  Acórdão n.º 3401­003.173  S3­C4T1  Fl. 308          5 O primeiro cimento portland lançado no mercado brasileiro foi o conhecido  CP  I,  um  tipo  de  cimento  portland  comum  sem quaisquer  adições  além  do  gesso.  Esse  cimento  acabou  sendo  empregado  na  maioria  das  aplicações  usuais que necessitam dessa matéria prima e utilizado como referência para  comparação com as características e propriedades de outros tipos de cimento,  diferenciando  este  como  cimento  comum  (normalmente  utilizado)  e  o  cimento  especial  (cimento  composto  utilizado  em  casos  específicos  de  construção).  Com o tempo verificou­se que alguns dos cimentos, inicialmente tidos como  especiais  ou  compostos,  tinham  desempenho  equivalente  ao  do  cimento  portland comum original, como é o caso do Cimento Portland CP II ­ F32 (Dl  13/0802751­8).  O cimento Portland CP II F é um  tipo de cimento para uso e aplicação em  geral. Ideal para utilização em estruturas de concreto armado, pavimentos de  concreto,  argamassa  de  chapisco,  assentamento  de  blocos,  revestimento,  pisos e contrapisos, grautes, concreto protendido, pré­moldados e artefatos de  concreto, exatamente  como o cimento comum original, o que se demonstra  que a o CP II­F32 tem utilização de cimento comum, visto que a adição de  filer não o torna composto.  Assim,  como  a  regra  de  classificação  determina  que  deve  ser  aplicado  a  posição pela matéria que lhe confira a característica essencial, essa posição é  indicada pelo NCM 2523.29.10 ­ cimento comum, pois o cimento CP II ­F32  tem  a  mesma  utilização  do  cimento  comum,  o  que  lhe  diferencia  dos  denominados cimentos compostos, classificados no NCM 2523.29.90, como  pretende a Fiscalização nesse caso".  Quanto  às  penalidades,  o  contribuinte  afirma  que  a  multa  de  1%  (um  por  cento) sobre o valor aduaneiro não é aplicável, suscitando o Ato Declaratório Normativo Cosit  nº 12/97, uma vez que mercadoria  importada  teria sido corretamente descrita e que não  teria  havido  intuito  doloso  ou má­fé  dirigida  a  causar  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Pede  ainda  a  exclusão  da multa,  pela  aplicação  do  art.  112  do CTN,  considerando  a  existência  de  efetiva  dúvida sobre o código tarifário de enquadramento da mercadoria, e por respeito ao princípio da  equidade, previsto no art. 108, inciso IV do CTN.   Ao final, requer o afastamento ou redução da multa de ofício qualificada de  150% (cento e cinqüenta por cento), sob a alegação de “que não restou configurada a prática  de dolo, fraude ou conluio, na classificação fiscal adotada pela impugnante tendo em vista a  dúvida  surgida  na  sua  correta  classificação”,  por  entender  que  essa  multa  teria  caráter  confiscatório, o que é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, e também por  consideração aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  a  promoção  de  perícia  na  mercadoria  importada,  porém,  como  consta  na  informação  fiscal  de  fls.  197/202,  a  perícia  deixou  de  ser  realizada,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  já  tinha  alienado  totalmente  a  mercadoria importada.   Dessa informação fiscal, destaco dois pontos.   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     6 Primeiro, os comentários acerca do Parecer Técnico de Engenharia referente  à  classificação  e  comercialização  usual  de  cimento  portland  no  mercado  brasileiro  (fls.  162/184), apresentados pelo contribuinte naquela oportunidade, conforme trechos retirados do  relatório da decisão recorrida.  "(...)  CP­II  –  Cimento  Portland  Composto  é  o  cimento  portland  mais  produzido  no  Brasil,  representando  no  ano  2011  a  60,32%  da  produção  nacional,  logo, é o cimento comumente utilizado na construção civil  (grifos  do original).  O cimento CP­II­F­ com adição de material carbonático – fíler – está entre os  mais versáteis em sua utilização, pois são conferidas desde as mais simples  aplicações  como  argamassas  de  assentamentos  e  revestimentos,  artefatos  e  elementos prémoldados chegando às de maior porte como concreto, armado  ou pretendido;   Deste  modo,  diante  de  qualquer  detalhamento  ou  especificação  técnica,  a  classificação  fiscal  NCM  2523.29.10  (Cimento  Comum)  se  refere  aos  produtos  com  maior  volume  de  consumo  no  mercado  da  construção  civil  brasileira, onde se incluem os produtos que a InterCement pretende importar  CP II­F­32 e CP II­F­40, ou seja, o CP II­F­Cimento portland composto com  fíler".   Segundo,  as  informações  da  própria  fiscalização  que,  considerando  as  definições constantes nas normas  técnicas ABNT NBR 5732 e 11578 afirma que a diferença  entre o Cimento Portland  comum  e o Cimento Portland Composto  reside na  composição  do  material carbonático, pois, no comum não há material carbonático, ao passo que no composto,  CP­II­F, o teor desse elemento é de 6% a 10%.   Assim,  continua  a  fiscalização,  "se  os  limites  mínimos  estabelecidos  pela  ABNT 11578 são superados, tais cimentos não se enquadram no conceito de cimento comum  definidos pela ABNT NBR 5732".  Em  sessão  do  dia 08/05/2015,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  para:  manter  integralmente  a  exigência  fiscal  quanto  aos  tributos, manter  a multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre o valor aduaneiro e reduzir o valor percentual da multa de ofício aplicada de 150% (cento  e  cinqüenta  por  cento)  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  A  decisão  possui  a  seguinte  ementa:  " ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 26/04/2013  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CIMENTO COMPOSTO.  O  cimento  Portland  CP  II­F  do  tipo  composto,  classifica­se  no  código  2523.29.90 ­ Outros Cimentos, pela aplicação das RGI nº 1 e 6 e RGC nº 1,  com subsídio das normas técnicas brasileiras (ABNT).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/04/2013  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 12266.722217/2013­65  Acórdão n.º 3401­003.173  S3­C4T1  Fl. 309          7 ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  a  apreciação  de  alegações  de  violação  aos  princípios  constitucionais,  em  face  da  sua  submissão  ao  Princípio da Legalidade.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. INAPLICABILIDADE  A aplicação da multa qualificada no percentual de 150% somente se justifica  nas  situações  em  que  haja  inconteste  comprovação  da  ação  ou  da  omissão  dolosa,  com  evidente  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  por  parte  do  acusado".  Com  relação  à  classificação  fiscal,  a  decisão  recorrida  chancelou  a  linha  seguida no lançamento, amparando­se na normas técnicas ABNT NBR 11578 e 5732, como se  verifica a seguir:  "No  caso  concreto  foi  perfeitamente  possível  o  enquadramento  do  cimento  importado  no  código  tarifário  2523.29.90  da  NCM/TEC,  aprovada  pela  Resolução Camex nº 94, de 08 de dezembro de 2011, pela aplicação da RGI  nº 1 e 6 e RGC nº 1 e os  textos da posição 2523, das subposições 2523.2 e  2523.29  e  do  item  2523.29.90,  com  subsídio  das NESH  e  da ABNT NBR  11578 e 5732.  Também  não  se  configura  exitoso  o  argumento  apresentado  no  Parecer  Técnico  (fls.  164/181)  de  que  deve  ser  dado  ao  vocábulo  “comum”,  para  efeitos  de  enquadramento  do  cimento  importado  no  código  tarifário  2523.29.10  da  NCM/TEC,  o  significado  de  mais  comercializado  no  país,  tendo em vista a existência de normas técnicas no país que estabelecem como  devem ser reconhecidos os tipos de cimento Portland, dentre eles o comum e  o composto". (grifos nossos)  Contra  essa  decisão,  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações  expostas  na  Impugnação,  sendo  os  autos,  em  seguida,  remetidos ao CARF, para julgamento.  Os  autos  do  processo  foram  distribuídos  à  minha  relatoria,  em  sessão  ocorrida no dia 17/03/2016, e, após, foram incluídos em pauta para julgamento.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     8 Não  há  controvérsia  quanto  à  natureza  da  mercadoria  importada  pela  Recorrente,  pois  Recorrente  e  Fisco  concordam  que  se  trata  de  importação  de  mercadoria  denominada cimento Portland CP II­F do tipo composto.  A questão que se coloca nos autos é a respeito da correta classificação fiscal  da mercadoria em referência, se no código NCM 2523.29.10 da Tarifa Externa Comum (TEC)  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  94/2011  (CIMENTOS  “PORTLAND”  /  CIMENTO  COMUM),  como  entende  o  Recorrente,  ou  se  no  código  NCM  2523.29.90  (CIMENTOS  “PORTLAND” / OUTROS), como entende o Fisco.  Nos  termos  do  artigo  94,  caput,  e  parágrafo  único,  do  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  6.759/2009,  ("RA"):  "Art.  94.  A  alíquota  aplicável  para  o  cálculo  do  imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na  data da ocorrência do  fato gerador, uma vez  identificada sua classificação  fiscal  segundo a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Parágrafo único.  Para  fins  de  classificação  das  mercadorias,  a  interpretação do  conteúdo das  posições  e  desdobramentos  da Nomenclatura  Comum do Mercosul  será  feita com observância das Regras Gerais para  Interpretação, das  Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias,  da  Organização Mundial das Aduanas". (grifos nossos)  A  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  ("NCM"),  que  entrou  em  vigor  em  1995, é uma nomenclatura regional, utilizada em todas as operações de comércio exterior dos  Estados do Mercosul e tem como idiomas oficiais o português e o espanhol.   A NCM, assim como as demais nomenclaturas locais (como, por exemplo, a  NALADI),  tem  por  base  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  ("SH"),  que  é  a  atual  nomenclatura  internacional,  da Organização Mundial  das  Alfândegas  ("OMA"),  que  tem como  idioma oficial  o  inglês  e o  francês,  sendo adotada por,  pelo menos, 179 (cento e setenta e nove) países.  Como  prevê  o  caput  do  artigo  94,  do  RA,  a  partir  da  identificação  da  classificação fiscal de determinada de determinada mercadoria na NCM, deve­se aplicar a sua  alíquota constante na Tarifa Externa Comum ("TEC").  Por sua vez, o parágrafo único desse artigo, prevê as fontes de interpretação  para  realização  da  classificação  fiscal,  que  compreende:  as  6  (seis)  Regras  Gerais  para  Interpretação  ("RGI"),  as  2  (duas)  Regras  Gerais  Complementares  ("RGC"),  as  Notas  Complementares;  e,  subsidiariamente,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, da OMA.  O Código NCM de uma dada mercadoria pode ser composto por até 8 (oito)  dígitos, sendo o primeiro o Capítulo, os quatro primeiros a Posição, o quinto a subposição de 1º  Nível, o sexto a subposição de 2ª Nível, o sétimo o Item e o oitavo o Sub­item.  No  caso  em  questão,  a  Recorrente  e  o  Fisco  não  divergem  quanto  à  classificação da mercadoria importada em relação a Capítulo, Posição e subposições.   Adotaram o Capitulo 25, que trata de "Sal; enxofre;  terras e pedras; gesso,  cal  e  cimento".  Posteriormente,  a  posição  2523,  que  identifica  os  "Cimentos  hidráulicos  (incluindo os cimentos não pulverizados, denominados clinkers), mesmo corados". No dígito  seguinte,  também  acordaram,  pela  subposição  de  1º  Nível  2523.2,  que  trata  dos  "Cimentos  Portland".  Na  subposição  seguinte,  de  2º  Nível,  dentre  "Cimentos  brancos,  mesmo  corados  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 12266.722217/2013­65  Acórdão n.º 3401­003.173  S3­C4T1  Fl. 310          9 artificialmente""  e  "outros  ",  entenderam  que  a  correta  era  a  última,  por  não  se  tratar  de  cimento de coloração branca.  Até aqui, nenhuma divergência.   No  sétimo dígito,  contudo,  é  que  surge  a  dúvida. A classificação  adequada  para  o  "cimento  Portland  CP  II­F  do  tipo  composto"  é  no  código  2523.29.10,  que  trata  de  "Cimento Comum" ou  é  no  código  2523.29.90,  que  trata  de  "Outros"? A  resposta  para  essa  indagação  depende  do  significado  que  deva  se  dar  à  palavra  "comum",  à  luz  das  regras  existentes para a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM.   Aos olhos da Recorrente, a acepção de tal palavra é aquele que tem aplicação  mais  ampla  no mercado,  aquele  que  tem maior  volume  de  vendas  e,  portanto,  aquele  que  é  mais  utilizado  no mercado.  Segundo  a Recorrente,  historicamente,  o  cimento  comum com o  sentido por ela dado era o denominado "Cimento Portland Comum CP I", porém, hoje em dia  tal espaço é ocupado pelo "cimento Portland CP II­F do tipo composto".   Assim,  em  razão  das  semelhanças  entre  sucessor  e  sucedido,  aplicou  a  Recorrente a RGI nº 04 ("As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição  correspondente  aos  artigos  mais  semelhantes"), para justificar o código NCM 2523.29.10.  Por  outro  lado,  o  Fisco  pensa  que  o  sentido  da  palavra  "comum"  deve  ser  buscado  nas  normas  técnicas  existentes  para  a  mercadoria,  quais  sejam,  as  normas  técnicas  ABNT NBR 11578 e 5732.  De acordo com a classificação dessas normas  técnicas, os cimentos do  tipo  "Portland"  são  os  seguintes:  1.  Cimento  Portland  Comum  (CP  I);  2.  Cimento  Portland  Composto  (CP  II),  existindo  nesse  grupo  a.  CP  II­E  –  Cimento  Portland  Composto  com  Escória;  b.  CP  II­Z  –  Cimento  Portland  Composto  com  Pozolana;  c.  CP  II­F  –  Cimento  Portland  Composto  com  Fíler;  3.  Cimento  Portland  de  Alto­Forno  (CP  III);  4.  Cimento  Portland Pozolânico (CP IV); 5. Cimento Portland de Alta Resistência Inicial (CP V­ARI); 6.  Cimento  Portland  Resistente  a  Sulfatos  (RS);  7.  Cimento  Portland  de  Baixo  Calor  de  Hidratação (BC); e 8. Cimento Portland Branco (CPB). São as características físico­químicas  de cada mercadoria que  ensejam a  sua classificação,  segundo as normas  técnicas,  em um ou  outro tipo de cimento Portland.  Assim,  quando  o  Código  NCM  2523.29.10  prevê  que  lá  devam  ser  classificados  os  "cimentos  comuns",  o  Fisco  entende  que  tal  código  se  refere  única  e  exclusivamente ao cimento denominado cimento comum pelas normas técnicas. Com isso, não  guardando o "cimento Portland CP II­F do tipo composto" identidade com o "cimento comum"  tal  como  definido  pelas  normas  técnicas,  sua  classificação  só  poderia  ser  a  reservada  a  "outros", no código NCM 2523.29.90.  Para  resolver  a questão,  deve­se  atentar para a norma contida no  artigo  94,  parágrafo único, do RA, que prevê  as  fontes primárias para  a  interpretação do  conteúdo das  posições e desdobramentos e, ainda, fonte secundária. A meu ver, tal listagem é exaustiva, de  modo que não podem ser utilizados na interpretação elementos estranhos às RGI, RGC, notas  complementares e explicativas, salvo na hipótese de remissão expressa, sob pena de frustrar o  próprio  objetivo  da  adoção  pelos  países  de  uma  Nomenclatura  Comum  para  a  prática  do  Comércio Exterior.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     10 Isso  porque,  admitindo­se  que  cada  país  adotasse  normas  técnicas  lá  produzidas e observadas pelos participantes do mercado para padronizar o que é produto A ou  produto  B,  para  fins  de  interpretação  da  NCM,  certo  é  que  as  classificações  deixariam  ser  uniformes  para  uma  dada  mercadoria,  em  contrariedade  ao  objetivo  da  existência  de  uma  Nomenclatura Comum. Outro problema é que as classificações fiscais mudariam ao sabor das  mudanças efetuadas nas normas técnicas.   Assim,  se  não  há  uma  regra  de  remissão  específica  para  classificação  do  Cimento  Portland,  entendo  que  as  normas  técnicas  não  podem  ser  utilizadas  para  a  sua  classificação fiscal.   Nesse  sentido,  pelo  afastamento  da  adoção  de  normas  extrínsecas  à  Nomenclatura, já decidiu a Terceira Turma Ordinária desta Quarta Câmara da Terceira Seção  do CARF,  em  processo  de  relatoria  do Conselheiro Antônio Carlos Atulim,  cuja  ementa  da  decisão e trecho do voto, por oportuno, transcrevo abaixo:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/08/2001 a 05/08/2003 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.  UTILITÁRIOS.  A  enumeração  contida  na  Nota  Complementar  87­4  da  Tabela de Incidência do IPI refere­se às características que o veiculo utilitário  deve  apresentar  para  gozar  da  redução  de  alíquota.  A  menção  à  "potência  máxima de até 115 cv", contida na  referida enumeração, deve ser  entendida  como a potência máxima efetiva do veiculo e não a potência máxima liquida,  utilizada  para  fins  de  homologação  do  motor  perante  os  órgãos  oficiais  de  metrologia e de controle do meio ambiente. (...) Recurso Voluntário Provido  em Parte".  *****  "(...)  O  raciocínio  empregado  pela  fiscalização  e  pela  decisão  de  primeira  instância não se sustenta frente ao que determina o art. 13 da Lei nº 4.502/64 e  a  RGI  nº  1  para  interpretação  do  sistema  harmonizado,  pois  os  textos  da  posição 8703 e das notas de Seção e de Capítulo não fazem nenhuma menção  às  normas  da  ABNT,  à  homologação  pelos  órgãos  oficiais  de metrologia  e  meio  ambiente,  ou  ao  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  como,  aliás,  bem  apontou a defesa em seu recurso. (...)  Portanto, à luz do art. 13 da Lei nº 4.502/64, da RGI nº 1 e do texto da Nota  Complementar 874 não vejo como se possa exigir que o contribuinte adote a  potência  líquida máxima,  aferida por meio  da  aplicação  da NBR  ISO 1585,  utilizada  para  a  homologação  do motor,  pois  esta  exigência  não  consta  nos  textos  da  posição  8703  e  nem  das  Notas  da  Seção  XVII  (Material  de  Transporte) ou das Notas do Capítulo 87 da Tabela de Incidência do IPI. (...)"  (Ac. 3403000.976, relator Antonio Carlos Atulim, 02/06/2011, rec. prov. em  parte, unânime.) (grifos nossos)  Afastado  o  critério  do  lançamento  para  conceituar  "cimento  comum",  cabe  buscar  elementos  para  fazê­lo. Como  já  decidido  por  esta Seção  de  Julgamento,  em  julgado  adiante detalhado, "no silêncio da Nomenclatura quanto ao significado que deve ser atribuído  aos  seus  termos,  deve  ser  empregado  o  significado  corrente  do  vernáculo,  pois  a  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 12266.722217/2013­65  Acórdão n.º 3401­003.173  S3­C4T1  Fl. 311          11 Nomenclatura não é utilizada por técnicos e experts, mas sim por pessoas comuns que operam  no comércio internacional"1.  Seguindo  tal  linha de entendimento, verifica­se que, no Dicionário Aurélio,  "comum" tem os seguintes significados:  "1 O maior número.  2 O que é considerado geral, habitual, normal. (...)  7 Que acontece ou se encontra com freqüência ou com facilidade.  8 Que tem características que se encontram em muitos exemplares. (...)".  Considerando  que  o  espanhol  é  língua  oficial  da  NCM,  assim  como  o  português,  verifico  que  as  posições  aqui  controversas  lá  são  descritas  da  seguinte  forma:  "2523.29.10 ­ Cemento normal" e "2523.29.90  ­ Los demás". Segundo o Dicionário Aurélio,  "normal" possui o  seguinte  significado:  "(...)  2 Usual.  (...)".  Já,  de acordo com o Dicionário  Michaelis:  "5  Biol,  Psicol,  Social.  Conforme  a  um  tipo  dado  e,  portanto,  presente  na  generalidade dos casos. (...)".  Portanto, comum pode ser entendido como aquilo que é normal, presente na  generalidade dos casos, em maior número, algo geral.   Por  outro  lado,  analisando  as  informações  que  constam  nos  autos,  notadamente,  o  Parecer  Técnico  de  Engenharia  acostado  pela  Recorrente,  por  ocasião  da  conversão do  julgamento de primeiro piso em diligência, é possível se aferir que o "cimento  Portland CP  II­F  do  tipo  composto"  é  o mais  vendido,  o mais  utilizado  e  o  que  tem maior  aplicação  do mercado.  É  o  cimento  geral,  em  contraponto  àqueles  cimentos  especiais,  cujas  aplicações são específicas e restritas e, por conseguinte, são menos vendidos e utilizados.   Nesse cenário, entendo que o "cimento Portland CP II­F do tipo composto" se  qualifica como um "cimento comum", descrito no Código 2523.29.10, podendo ser classificado  nesse código, por força da aplicação das RGI nº 1 e 6 e RGC nº 01, in verbis:  "1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  6.  A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é  determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo  são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  1.  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada                                                              1 Processo nº 11131.721012/201325; Acórdão nº 3403003.511; 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária; Sessão de 29 de  janeiro de 2015; Recorrente: CSN CIMENTOS S/A; Recorrida FAZENDA NACIONAL.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     12 posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais (itens e subitens) do mesmo nível".  Esse  entendimento,  além  de  estar  fundado  na  interpretação  que  me  parece  adequada  das  normas  de  regência,  como  acima  exposto,  está  em  linha  com  entendimento  manifestado  pela  e.  Terceira  Turma  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  em  recente  julgado, ocorrido em 29/01/2015, de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Atulim.  Naquela oportunidade, a Terceira Turma, por unanimidade de votos, afastou  a classificação adotada pelo Fisco, com base em normas técnicas, e entendeu que o "cimento  Portland  CP  II­F  do  tipo  composto"  deveria  se  classificar  no  código  2523.29.10,  conforme  ementa e trecho de voto que transcrevo abaixo, por bem ter tratado a matéria.   "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Anocalendário: 2010, 2011, 2012  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NORMAS  DA  ABNT.  ADOÇÃO  DE  CRITÉRIO  EXTRÍNSECO  AO  SISTEMA  HARMONIZADO  SEM  EXPRESSA REMISSÃO DA NOMENCLATURA. IMPOSSIBILIDADE.  O  posicionamento  da  mercadoria  em  Nomenclaturas  baseadas  no  Sistema  Harmonizado  deve  ser  efetuado  levando­se  em  conta  apenas  as  regras  para  interpretação do Sistema Harmonizado. Conceitos e significados de palavras  ou  de  expressões  fixados  em  normas  extrínsecas  à Nomenclatura  só  podem  ser  utilizados  se  houver  remissão  expressa  nos  textos  das  posições  ou  nas  notas de  seção ou de capítulo. Por  tal motivo, as normas  técnicas da ABNT  não  se  prestam  para  fixar  conceitos  e  significados  não  estabelecidos  pelo  Sistema Harmonizado. Precedentes.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CIMENTO  PORTLAND  COMPOSTO  DO  TIPO CP II F. CIMENTO COMUM.  O  cimento  portland  do  tipo  CP  II  F,  embora  seja  considerado  um  cimento  composto  à  luz  das  normas  técnicas  brasileiras  (ABNT),  é  um  cimento  comum  à  luz  das  regras  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  classificação de mercadorias,  enquadrando­se no  código 2523.2910 Cimento  comum, por força da aplicação das RGI nº 1 e 6, combinadas com a RGC nº  1.  (...)".  (Processo  nº  11131.721012/201325;  Acórdão  nº  3403003.511;  4ª  Câmara  / 3ª Turma Ordinária; Sessão de 29 de  janeiro de 2015; Recorrente:  CSN CIMENTOS S/A; Recorrida FAZENDA NACIONAL) (grifos nossos)  *****  "Portanto,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  acórdão  recorrido,  não  existe  amparo  legal  para  que  o  intérprete  utilize  conceitos  e  significados  técnicos  exteriores  à Nomenclatura,  sem  que  os  textos  das  posições  ou  das  notas  de  seção, de capítulo ou de subposição façam expressa remissão ao conceito que  deve ser utilizado.  No silêncio da Nomenclatura quanto ao significado que deve ser atribuído aos  seus termos, deve ser empregado o significado corrente do vernáculo, pois a  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 12266.722217/2013­65  Acórdão n.º 3401­003.173  S3­C4T1  Fl. 312          13 Nomenclatura  não  é  utilizada  por  técnicos  e  experts,  mas  sim  por  pessoas  comuns que operam no comércio internacional. (...)  A  pretensão  fiscal  de  adotar  o  conceito  contido  nas  normas  técnicas  brasileiras,  para  fins  de  classificação  fiscal,  esbarra  no  fato  de  que  a  classificação  do  cimento  varia  segundo  as  normas  técnicas  de  cada  país,  enquanto  que  a NCM  é  baseada  no  Sistema Harmonizado,  que  é  norma  de  direito  internacional  incorporada  ao  direito  interno  por  força  do Decreto  nº  97.409, de 23/12/1988.  Por  tal  razão,  não  tem  cabimento  vincular  a  significação  dos  termos  da  Nomenclatura  aos  significados  adotados  em  normas  técnicas  que  vigoram  apenas dentro de cada país que adotou o Sistema Harmonizado, pois como os  conceitos variam de país para país, a mesma mercadoria poderia ter diferentes  classificações,  conforme  variem  as  normas  técnicas  internas  de  cada  país,  frustrando o objetivo da adoção do Sistema Harmonizado. (...)  Por outro  lado,  examinando­se o parecer  elaborado pelo perito  assistente da  Receita  Federal  (fls.  1716/1733),  no  âmbito  da  fiscalização  da  DI  12/23748245,  incluída  entre  as  DI  objeto  do  presente  auto  de  infração,  verifica­se a existência de várias assertivas que confirmam não só o equívoco  de  se  adotar  conceitos  das  normas  da  ABNT  para  a  classificação  fiscal  do  cimento, mas  também que  o  cimento  composto CP  II  F  é  um  cimento  com  características comuns, por ser utilizado em larga escala e nas mais diversas  aplicações em substituição ao antigo CP I.(...)  É evidente que classificação fiscal de uma mercadoria deve ser feita de modo  uniforme em todos os países que adotaram o Sistema Harmonizado, levando­ se  em  conta  apenas  o  que  é  a  mercadoria,  e  não  em  função  de  conceitos  estabelecidos fora do Sistema Harmonizado.  No caso, o perito oficial da Receita Federal afirmou que o cimento composto  tomou conta do mercado não só no Brasil, mas  também na União Européia,  tornando­se o tipo de cimento aplicado na maioria das obras, ou seja, se trata  de um cimento  comum, que não  é  especial, mas  sim de uso  geral,  habitual,  normal, o tipo de cimento mais utilizado. (...)  Pela aplicação da RGI nº 1 e 6, bem como da RGC nº 1, o cimento portland  composto designado, segundo as normas da ABNT como CP II F, classifica­ se  sob  o  código  2523.2910  Cimento  comum,  sendo  improcedente  a  reclassificação  efetuada  pela  fiscalização,  devendo,  em  razão  disso,  serem  cancelados  os  autos  de  infração  para  a  exigência  de  tributos  vinculados  à  importação e respectivos consectários legais". (grifos nossos)  Ante  todo  o  exposto,  concluo  que  a  classificação  fiscal  adotada  no  lançamento é incorreta, devendo a mercadoria denominada "cimento Portland CP II­F do tipo  composto"  se  classificar  no  código  NCM  2523.29.10  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  94/2011  (CIMENTOS  “PORTLAND”  /  CIMENTO  COMUM), pois não é possível, à luz do artigo 94, caput, e parágrafo único, do Regulamento  Aduaneiro, Decreto 6.759/2009, a utilização de fontes de interpretação estranhas à NCM e ao  SH, para fins interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos, salvo na hipótese de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     14 expressa  remissão  pelas  fontes  admitidas.  Em  decorrência,  voto  no  sentido  de  dar  integral  provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração.  É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 12266.722217/2013­65  Acórdão n.º 3401­003.173  S3­C4T1  Fl. 313          15 Declaração de Voto  Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de  Almeida,  Externamos,  de  forma  conjunta,  na  presente  declaração  de  voto,  as  razões  pelas quais acordamos pela conclusões com o voto do relator.  No caso em análise, fisco e importador concordam com a classificação no SH  (seis dígitos  ­ 2523.29),  residindo a diferença somente na parcela  regional (MERCOSUL) do  código (enquanto a fiscalização sustenta ser correto o código NCM 2523.29.90, o importador  classifica a mercadoria no código NCM 2523.29.10).  Não  há  dissenso,  então,  em  ser  a  mercadoria  um  cimento  hidráulico,  "portland"  ,  de  coloração  que  não  é  branca.  Na  nomenclatura,  percebe­se  que  o  cerne  da  questão é saber se o cimento em análise é ou não comum:  "2523  CIMENTOS  HIDRÁULICOS  (INCLUÍDOS  OS  CIMENTOS  NÃO  PULVERIZADOS,  DENOMINADOS  “CLINKERS”) MESMO CORADOS.  (...)  2523.2 – Cimentos “Portland”  2523.21 ­ ­ Cimentos brancos, mesmo corados artificialmente.  2523.29 ­ ­ Outros  2523.29.10 Cimento comum  2523.29.90 Outros"  E a fiscalização conclui inicialmente que o cimento não é comum, a partir de  informações existentes na própria embalagem da mercadoria (fl. 29):   "Para  chegar  à  correta  classificação  fiscal,  a  fiscalização  aduaneira  coletou  informações  na  própria  embalagem  da  mercadoria – conforme fotos em anexo (fls. 49 e 50) ao presente  auto  de  infração  –,  onde  se  lê  claramente  que  se  trata  de  CIMENTO PORTLAND COMPOSTO PARA USO GERAL,  tipo  CP II­F­32."  Tal  argumento não nos  sensibiliza,  ainda mais por  ser o  cimento  "para uso  geral". Em suma, não argumenta satisfatoriamente o fisco as razões que o levam a concluir que  a expressão "composto para uso geral" excluiria o cimento da categoria "comum".  O  fisco  endossou  o  argumento  com  um  segundo,  derivado  de  consulta  na  internet (no sítio da "Wikipedia" ­ ainda à fl. 29):  "Além  disso,  a  fim  de  ampliar  nosso  conhecimento  sobre  esse  tipo  de  mercadoria  e  assim  dar  maior  suporte  à  classificação  fiscal que adotamos, buscamos informações também na internet.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     16 No  site  da  wikipédia,  encontramos  as  seguintes  informações  sobre o cimento portland: ­ Cimento portland é a denominação  convencionada  mundialmente  para  o  material  usualmente  conhecido na construção civil como cimento. O cimento portland  é  um  pó  fino  com  propriedades  aglomerantes,  aglutinantes  ou  ligantes, que endurece sob ação da água. Depois de endurecido,  mesmo que seja novamente submetido à ação da água, o cimento  portland não se decompõe mais. O cimento portland, misturado  com  água  e  outros  materiais  de  construção,  tais  como  areia,  pedra britada, pó­de­pedra, cal e outros, resulta nos concretos e  nas  argamassas  usadas  na  construção  de  casas,  edifícios,  pontes, barragens etc."(sic)  Até aí, em que pese a pouca consistência em usar a enciclopédia colaborativa  da grande rede em uma autuação, continuam a inexistir razões para considerar como não sendo  "comum" o cimento em análise.  E segue o fisco, na autuação, em nova busca na internet, desta vez no sítio da  Associação Brasileira de Cimento Portland (fls. 29/30), na qual verifica:  "que  o  mercado  nacional  de  cimento  dispõe  de  8  opções  de  produto,  que  atendem aos mais  variados  tipos  de  obras,  sendo  que  o  cimento  Portland  comum  (CP  I)  é  referência,  por  suas  características e propriedades, aos 11  tipos básicos de cimento  Portland  disponíveis  no  mercado  brasileiro,  os  quais  relacionamos a seguir:  1. Cimento Portland Comum (CP I)  a. CP I – Cimento Portland Comum  b. CP I­S – Cimento Portland Comum com Adição  2. Cimento Portland Composto (CP II)  a. CP II­E – Cimento Portland Composto com Escória  b. CP II­Z – Cimento Portland Composto com Pozolana  c. CP II­F – Cimento Portland Composto com Fíler  3. Cimento Portland de Alto­Forno (CP III)  4. Cimento Portland Pozolânico (CP IV)  5. Cimento Portland de Alta Resistência Inicial (CP V­ARI)  6. Cimento Portland Resistente a Sulfatos (RS)  7. Cimento Portland de Baixo Calor de Hidratação (BC)  8. Cimento Portland Branco (CPB)."  A  informação  prestada,  apesar  de  mais  consistente  do  que  a  presente  na  ferramenta colaborativa,  traz classificação de caráter nacional (ao menos, na autuação, não se  revela  que  tais  categorias  seriam  adotadas  regionalmente,  no  âmbito  do MERCOSUL).  Faz  ainda  o  autuante  menção  à  norma  ABNT  NBR  11578  (que  trata  de  cimentos  portland  compostos) e à Norma ABNT NBT 5732 (que versa sobre cimentos portland comuns).  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 12266.722217/2013­65  Acórdão n.º 3401­003.173  S3­C4T1  Fl. 314          17 A  nosso  ver,  os  argumento  trazidos  na  autuação  não  são  suficientes  para  esclarecer  o  conteúdo  do  termo  "comuns"  empregado  em  norma  de  caráter  regional  (MERCOSUL), e não nacional (Brasil).  Até tentamos, em nome da verdade material, na sessão de julgamento, buscar  norma conjunta do MERCOSUL que disciplinasse o que é um cimento "comum", sem sucesso.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  trazidas  na  autuação, por certo, não se destinam à tarefa de discernir o sétimo e o oitavo dígitos do código  NCM  (os  únicos  discutidos  no  presente  processo),  pois  se  referem  ao  código  SH,  internacionalmente  adotado,  com  seis  dígitos.  Não  se  pode  esperar  encontrar  (e  não  se  encontra, efetivamente) nas NESH o significado do termo "comum". Mas há excerto em que a  palavra "comum", aparece, e merece transcrição:  "O  cimento Portland  é obtido  por  calcinação de  pedras  de  cal  contendo argila no estado natural ou adicionadas de argila em  proporções apropriadas. Outros elementos (por exemplo, sílica,  alumina,  ferro)  podem  igualmente  ser  adicionados.  Da  calcinação  resultam  os  semiprodutos  denominados  clinkers.  Esses  clinkers  são  em  seguida  pulverizados  para  formar  o  cimento Portland,  no  qual  podem  ser  incorporados  aditivos  ou  aceleradores  para modificar  as  suas  propriedades  hidráulicas.  Entre  os  tipos  mais  conhecidos  de  cimento  Portland,  podem  citar­se  o  cimento  Portland  comum,  o  cimento  Portland  moderado e os cimentos brancos. São também aqui classificados  os  cimentos  aluminosos  ou  fundidos,  o  cimento  de  escórias  de  altos­fornos,  os  cimentos  supersulfatados  (escórias  de  altos  fornos,  moídas  e  adicionadas  de  um  acelerador  e  de  gipsita  calcinada), os cimentos pozolânicos, os cimentos romanos, etc.,  bem como as suas misturas."  Nenhum  vestígio  na NESH  que  possa  compatibilizar  a  classificação  citada  pelo  autuante  como  "nacional"  àquela  apontada  internacionalmente  (comum,  moderado  e  brancos, entre outros).  A  nosso  ver,  o  que  falta  na  autuação  é  a  conclusividade  que  permita  classificar a mercadoria no código pretendido (2523.29.90).  Não estamos, de forma alguma, a concluir qual a classificação correta para a  mercadoria,  tarefa  que  não  incumbe  a  este  tribunal,  mas  a  órgão,  agora  colegiado,  que  se  manifesta sobre processos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias. Recomenda­ se, inclusive, a consulta a tal órgão, para que se tenha a certeza necessária para a classificação  da mercadoria,  evitando novas  autuações  (seja pela manutenção da  classificação  adotada,  ou  por meio de sua alteração, após a resposta da consulta).  Estamos,  sim, a afirmar que o  fisco não  reuniu, no caso em análise,  acervo  probatório/argumentativo que permita concluir ser correta a classificação por ele defendida, o  que  é  suficiente  para  que  se  afaste  a  autuação.  E  a  tarefa  desta  turma  de  julgamento  é  tão  somente apreciar se é ou não procedente a autuação.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     18 Por  isso,  lavramos  a  presente  declaração  de  voto,  esclarecendo  os motivos  pelos  quais  entendemos  que  deve  ser  afastado  o  lançamento,  concordando  com  a  conclusão  externada pelo relator, pela improcedência da autuação.    Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robseon José Bayerl e Fenelon Moscoso de  Almeida    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

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Numero do processo: 11080.732426/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não se verificando as alegadas omissões, os embargos de declaração devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE-JULGAMENTO DA MATÉRIA. ERRO IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão formulada no bojo do presente recurso ressoa como manifesta inconformidade em relação ao decisum, pretendendo a Embargante, com isso, o re-julgamento da causa em sede de embargos declaratórios, o que é juridicamente inviável diante da inexistência do vício apontado, sendo impossível a atribuição do pleiteado efeito modificativo, pois a peça recursal ora em análise não se presta para correção de erro in judicando. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 11.196/2005. CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO. VALOR DE VENDA A VAREJO. INCLUSÃO DO IPI. DISTINÇÃO ENTRE RECEITA BRUTA E VALOR DE VENDA A VAREJO. O gozo do benefício fiscal pretendido pela contribuinte pressupõe o atendimento de condições estabelecidas em regulamento. Dentre elas, a verificação quanto ao valor de venda a varejo do produto, em cotejo com o limite regulamentar. Esse valor de venda a varejo não se confunde, em absoluto, com a receita bruta da venda. A receita bruta, base de cálculo da contribuição, não inclui o IPI, por expressa disposição legal. O valor de venda a varejo, parâmetro para fins de verificação do atendimento à condição para gozo do benefício fiscal, equivale ao preço final de venda ao consumidor varejista, o total efetivamente desembolsado pelo adquirente do produto, no qual deve estar incluído o IPI destacado na nota fiscal de venda. BENEFÍCIO FISCAL. VENDA A VAREJO. LEI Nº 11.196/2005. ÔNUS DA PROVA. A regra geral é de incidência tributária. Ao pleitear o gozo de um benefício fiscal, cabe a quem pleiteia provar que cumpriu as condições para tanto. Se a recorrente alega que parcela dos equipamentos vendidos a empresas que se dedicam ao comércio atacadista ou varejista desses mesmos equipamentos de informática se destinaram a consumo próprio dessas empresas, e não à revenda, cabe a ela provar o que afirma. Na ausência de tal prova, a cargo da recorrente, correto o procedimento do Fisco que manteve na base de cálculo da contribuição as vendas de equipamentos de informática feitas a empresas que se declaram à Administração Tributária como comerciantes atacadistas ou varejistas desses mesmos equipamentos de informática. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 11.196/2005. CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO. VALOR DE VENDA A VAREJO. INCLUSÃO DO IPI. DISTINÇÃO ENTRE RECEITA BRUTA E VALOR DE VENDA A VAREJO. O gozo do benefício fiscal pretendido pela contribuinte pressupõe o atendimento de condições estabelecidas em regulamento. Dentre elas, a verificação quanto ao valor de venda a varejo do produto, em cotejo com o limite regulamentar. Esse valor de venda a varejo não se confunde, em absoluto, com a receita bruta da venda. A receita bruta, base de cálculo da contribuição, não inclui o IPI, por expressa disposição legal. O valor de venda a varejo, parâmetro para fins de verificação do atendimento à condição para gozo do benefício fiscal, equivale ao preço final de venda ao consumidor varejista, o total efetivamente desembolsado pelo adquirente do produto, no qual deve estar incluído o IPI destacado na nota fiscal de venda. BENEFÍCIO FISCAL. VENDA A VAREJO. LEI Nº 11.196/2005. ÔNUS DA PROVA. A regra geral é de incidência tributária. Ao pleitear o gozo de um benefício fiscal, cabe a quem pleiteia provar que cumpriu as condições para tanto. Se a recorrente alega que parcela dos equipamentos vendidos a empresas que se dedicam ao comércio atacadista ou varejista desses mesmos equipamentos de informática se destinaram a consumo próprio dessas empresas, e não à revenda, cabe a ela provar o que afirma. Na ausência de tal prova, a cargo da recorrente, correto o procedimento do Fisco que manteve na base de cálculo da contribuição as vendas de equipamentos de informática feitas a empresas que se declaram à Administração Tributária como comerciantes atacadistas ou varejistas desses mesmos equipamentos de informática.
Numero da decisão: 1301-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos PARCIALMENTE para, no mérito, por maioria de votos, NEGAR-LHES provimento, vencidos os conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Relator), Jose Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que, relativamente aos itens 6 e 7 da peça de defesa, EMPRESTAVAM-LHES efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente (assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.916          2 varejista, o  total efetivamente desembolsado pelo adquirente do produto, no  qual deve estar incluído o IPI destacado na nota fiscal de venda.   BENEFÍCIO  FISCAL.  VENDA  A  VAREJO.  LEI  Nº  11.196/2005.  ÔNUS  DA PROVA.  A regra geral é de incidência tributária. Ao pleitear o gozo de um benefício  fiscal, cabe a quem pleiteia provar que cumpriu as condições para tanto. Se a  recorrente  alega que  parcela  dos  equipamentos  vendidos  a  empresas  que  se  dedicam ao comércio atacadista ou varejista desses mesmos equipamentos de  informática  se  destinaram  a  consumo  próprio  dessas  empresas,  e  não  à  revenda, cabe a ela provar o que afirma. Na ausência de tal prova, a cargo da  recorrente, correto o procedimento do Fisco que manteve na base de cálculo  da contribuição as vendas de equipamentos de informática feitas a empresas  que  se  declaram  à Administração Tributária  como  comerciantes  atacadistas  ou varejistas desses mesmos equipamentos de informática.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  BENEFÍCIO  FISCAL.  ALÍQUOTA  ZERO.  LEI  Nº  11.196/2005.  CONDIÇÕES  PARA  GOZO  DO  BENEFÍCIO.  VALOR  DE  VENDA  A  VAREJO. INCLUSÃO DO IPI. DISTINÇÃO ENTRE RECEITA BRUTA E  VALOR DE VENDA A VAREJO.  O  gozo  do  benefício  fiscal  pretendido  pela  contribuinte  pressupõe  o  atendimento  de  condições  estabelecidas  em  regulamento.  Dentre  elas,  a  verificação quanto ao valor de venda a varejo do produto, em cotejo com o  limite  regulamentar.  Esse  valor  de  venda  a  varejo  não  se  confunde,  em  absoluto,  com a  receita  bruta  da  venda. A  receita  bruta,  base  de cálculo da  contribuição,  não  inclui  o  IPI,  por  expressa  disposição  legal.  O  valor  de  venda a varejo, parâmetro para fins de verificação do atendimento à condição  para gozo do benefício fiscal, equivale ao preço final de venda ao consumidor  varejista, o  total efetivamente desembolsado pelo adquirente do produto, no  qual deve estar incluído o IPI destacado na nota fiscal de venda.   BENEFÍCIO  FISCAL.  VENDA  A  VAREJO.  LEI  Nº  11.196/2005.  ÔNUS  DA PROVA.  A regra geral é de incidência tributária. Ao pleitear o gozo de um benefício  fiscal, cabe a quem pleiteia provar que cumpriu as condições para tanto. Se a  recorrente  alega que  parcela  dos  equipamentos  vendidos  a  empresas  que  se  dedicam ao comércio atacadista ou varejista desses mesmos equipamentos de  informática  se  destinaram  a  consumo  próprio  dessas  empresas,  e  não  à  revenda, cabe a ela provar o que afirma. Na ausência de tal prova, a cargo da  recorrente, correto o procedimento do Fisco que manteve na base de cálculo  da contribuição as vendas de equipamentos de informática feitas a empresas  que  se  declaram  à Administração Tributária  como  comerciantes  atacadistas  ou varejistas desses mesmos equipamentos de informática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 92917DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.917          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os  embargos  PARCIALMENTE  para,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  NEGAR­LHES  provimento, vencidos os conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Relator), Jose Eduardo  Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que,  relativamente aos  itens 6 e 7 da  peça  de  defesa, EMPRESTAVAM­LHES  efeitos  infringentes. Designado para  redigir  o voto  vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.    (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza,  Flávio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  pessoa  jurídica DELL  COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, em face da decisão da 1ª Turma Ordinária desta 3ª  Câmara de Julgamento que:  1) por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício; e  2) pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário.  Da análise do presente processo administrativo identifica­se que em desfavor  da contribuinte foram lavrados autos de infração de IRPJ e reflexos atinentes ao ano­calendário  2006.  Verifica­se  que  os  tributos  lançados  incidiram  sobre  base  de  cálculo  arbitrada,  afastando­se  o  lucro  real  utilizada  pela  contribuinte,  ante  a  constatada  imprestabilidade da sua escrita. Dessa forma, uma vez adotada a sistemática do lucro arbitrado,  inviável  a  manutenção  do  regime  de  apuração  não­cumulativo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS, consoante disposto no art. 8º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  Fl. 92918DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.918          4 Houve, assim, o  lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ,  da Contribuição Social sobre o Lucro CSLL, da COFINS e do PIS.  Consta ainda que a multa de ofício foi aplicada com a qualificação (150%),  uma vez que o contribuinte teria agido de forma dolosa com a finalidade de ocultar pendências  e obter vantagens fiscais ilícitas.  Segundo  aponta  a  Fiscalização  (fl.  8.707),  a  principal  atividade  do  contribuinte  é  a  montagem  de  computadores.  As  peças  utilizadas  na  produção  dos  computadores são, quase que integralmente, importadas.  Essas  importações  são  preponderantemente  provenientes  de  sociedades  ligadas ao contribuinte (60­70%). O próprio contribuinte também exporta produtos e serviços  para sociedades ligadas (menos de 20% do total das receitas). O software vendido juntamente  com os computadores também é adquirido juntamente a empresa ligada (Dell americana), que  negocia diretamente com a titular dos direitos (Microsoft).  Esse o cenário negocial.  Quanto  ao  trabalho  fiscalizatório  propriamente  dito,  assim  resumiu  a  Fiscalização o seu trabalho (fls. 8.821 a 8.825):  Durante uma década de operação no Brasil a Empresa manteve seus registros  de  forma  adequada  à  realidade  fática  apenas  em  seus  sistemas  gerenciais.  A  contabilidade de acordo com as normas brasileiras foi relegada a um segundo plano,  acumulando erros generalizados, graves e relevantes em todas as contas.  Em  paralelo  à  sua  contabilidade  errada,  a  Fiscalizada  intentou  graves  infrações nas  suas Declarações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, onde,  além de refletir as apurações contábeis errôneas, ainda modificou indevidamente o  lucro real, da seguinte forma: inseriu exclusões inexistentes; deixou de fazer adições  devidas; declarou opção pelo regime de caixa nas variações cambiais, enquanto não  praticava isso, entre outros.  Todo  o  mencionado  acima  ocorreu  em  seus  registros  originais.  No  procedimento  fiscal  em  curso,  a  Fiscalização  deparou­se  com  um  refazimento  de  toda  a  contabilidade  da Empresa,  com alterações  de  centenas  de milhões de  reais  envolvendo todas as contas do seu elenco. Essa reforma contábil incluiu, estornou,  modificou  lançamentos  desde  1999  até  janeiro/2009.  Tendo  sido  apurados  balancetes fiscais a partir do ano calendário 2002, e retificadas as DIPJs somente a  partir do 2004.  Diante desse refazimento contábil de uma década, a Fiscalização selecionou  pontos considerados relevantes dentro das operações da Fiscalizada para estimar a  justeza  e  a confiabilidade dos  lançamentos de ajustes. Para  isso  foram analisados,  fornecedores,  clientes,  estoques,  variações  cambiais,  operações  com  partes  relacionadas, movimentação bancária, renda variável, entre muitos outros citados ao  longo deste relatório.  Da  análise  dos  citados  lançamentos  observou­se  a  existência  de  graves  irregularidades de forma abrangente em praticamente todos os pontos examinados.  Grande  quantidade  de  lançamentos  não  teve  base  documental  comprovada,  houve  estornos de  centenas de milhões de pagamentos  comprovadamente  existentes, não  foi respeitado o regime de competência na apropriação de despesas com softwares,  Fl. 92919DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.919          5 foram implementadas graves irregularidades nas planilhas de variações cambiais, há  ajustes vultosos em clientes e fornecedores de forma globalizada e sem documentos  de  suporte,  tudo  conforme  finamente  detalhado  neste  relatório  e  nas  planilhas  anexas.  Resumindo, a Fiscalizada cometeu as seguintes infrações:  a)  estornou  saldos  existentes  em  31/01/2009,  dizendo  terem  origem  no  período  de  1999  a  2003,  no  entanto,  quando  solicitados  os  documentos  que  embasaram os lançamentos, deixa de apresentar e até mesmo admite que não possui.  Os ajustes atribuídos a esse período somam 135 milhões a crédito de resultado, (item  1 do tópico "V" e itens 1 e 2 do tópico XI);  b) procedeu a estornos de pagamentos comprovadamente realizados por meio  dos extratos bancários, sendo que os valores estornados foram lançados a débito do  resultado do período. Essa prática ilegal gerou débitos no resultado dos exercícios de  2004,  2005  e  2006,  onde  somaram  R$  86.894.942,19,  R$  133.849.952,28  e  RS  67.111.844,69, respectivamente, (item 2 do tópico "V");  c)  modificou  a  contabilização  das  faturas  de  reembolso  de  softwares  (royalties) do regime de competência para o regime de caixa, com isso aproveitou­se  duplamente  de  faturas  emitidas  em 2002  e  em 2003,  também  transferiu  custos de  2006  para  2007  dentro  do  seu  interesse  fiscal. Além  das  implicações  nos  demais  anos  podemos  citar  o  valor  de  38  milhões  relativos  a  2002/2003  e  63  milhões  transferidos de 2006 para 2007. (item 3 do tópico "V");  d) fez a opção de tributação das variações cambiais pelo regime de caixa nas  DIPJs originais de 2006 e 2007, também escriturou adições e exclusões relativas a  variações  cambiais  mensalmente  nos  livros  LALUR.  Nas  DIPJs  retificadoras  manteve  essa  opção,  inclusive  alterando  valores  na  declaração  base  2007.  No  entanto, ao ser intimada a apresentar as planilhas de apuração pelo regime de caixa,  alegou praticar apenas regime de competência, (item 4 do tópico "V");  e)  inseriu dados de forma irregular em suas planilhas de variações cambiais,  de maneira  que,  contrariando  toda  ordem  econômico­financeira,  transformou  uma  receita  de  20  milhões  em  uma  despesa  de  36  milhões,  ou  seja,  gerou  de  forma  fictícia um custo  financeiro de, no mínimo, 56 milhões em 2006 e 17 milhões em  2007 (item 4 do tópico “V”);  f) depois de quase uma década modificou a realização dos seus estoques em  todos os anos passados, e com isso obteve vantagem fiscal. No ano de 2006, essas  modificações proporcionaram um aumento de custo de 73 milhões de reais, (item 5  do tópico "V");  g) fez ajustes em seus extratos bancários apenas para ficaram alinhados com a  contabilidade ao final do ano, sem realizar uma efetiva conciliação bancária, (item 6  do tópico "V");  h)  inseriu  em sua  contabilidade, nos  ajustes de 2007, de  forma globalizada,  mais  de  8 milhões  de  reais  a  título de descontos  concedidos,  descontos  esses não  comprovados (item 7 do tópico "V");  i) inseriu em sua contabilidade, nos ajustes de 2008, de forma globalizada, a  crédito  de Clientes  e  a  débito  de Resultado  do Exercício, mais  de  40 milhões  de  reais, sem qualquer comprovação documental da procedência desse ato  (item 8 do  tópico "V");  Fl. 92920DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.920          6 j) baixou de sua contabilidade, em 31/01/2009, mais de 98 milhões de reais da  conta de Intercia Fornecimentos, de forma globalizada e sem base documental, (item  9.1 e 9.2 do tópico "V");  k) inseriu, em 31/01/2009, lançamentos a crédito de Intercia Fornecimentos e  a débito de Resultado do Exercício a título de complementação de royalties, os quais  somam mais de 59 milhões, e não houve comprovação da origem dos mesmos, (item  9.3 do tópico "V");  1)  inseriu  inúmeras  irregularidades  em  seus  balancetes  fiscais,  os  quais  embasaram as DIPJs retificadoras. (tópico "VI");  m) apresentou três balanços diferentes para o fechamento de 31/01/2009, um  na  contabilidade  SPED,  outro  nas  demonstrações  auditadas,  e  um  terceiro  nos  balancetes fiscais, (tópicos "VI" e "VII");  n) utilizou os saldos das contas da contabilidade original para fins de apuração  das  parcelas  dedutíveis  de  despesas  incorridas  em  aplicações  de  renda  variável  (hedge),  com  isso  contraria  sua  própria  posição,  quando diz que  o  correto  são  os  novos saldos resultantes de sua "conciliação", (tópico VIII);  o)  não  existiam  livros  LALUR  formalizados  que  embasassem  as  DIPJs  retificadoras, quando do início da fiscalização. O livro LALUR original de 2007 foi  apresentado com todos os dados pessoais do contador incorretos (tópico "IX");  p)  deixou  de  refletir  em  suas  DIPJs  retificadoras  todas  as  modificações  contábeis implementadas no refazimento de 31/01/2009. (tópico "X");  q) agiu em vários momentos, antes do início e após o começo da fiscalização,  com  intenção  de  dificultar  o  conhecimento  do  Fisco  sobre  as  reais  modificações  implementadas em sua contabilidade (tópico "XII");  r)  diminuiu  as  pendências  fiscais  existentes  antes  do  refazimento  contábil  (mínimo de 173 milhões de base de IRPJ e CSLL), e ainda diminuiu em 15 milhões  a soma do lucro real em todos os anos reformados, (itens 1 e 2 do tópico "XIII");  s) aproveitou­se de prejuízos fiscais (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL)  gerados nas DIPJs originais de 2002 e 2003, os quais somam mais de 51 milhões de  reais. No seu refazimento contábil a Fiscalizada apurou lucros nos dois anos, assim  mais uma vez contradiz­se em seus posicionamentos, (item 3 do tópico "XIII").  A Empresa  diz  que  começou  sua  reforma  contábil  no  primeiro  trimestre de  2007 a partir da identificação de falhas em seus controles internos. No entanto, pelos  lançamentos citados nos itens 8 e 9 do tópico "V" acima, fica comprovado que em  31/01/2009 a referência mor, a única base confiável, continuava sendo o seu sistema  gerencial.  Todo  esse  refazimento  contábil  é  ato  único,  em  uma  mesma  ação  foram  ajustados todos os registros contábeis desde 1999 até 01/2009, vindo a desaguar nos  lançamentos da contabilidade SPED em 31/01/2009 e em alguns consignados dentro  do  exercício  2008  –  tudo  consolidado  nos  balancetes  fiscais  elaborados  pela  Empresa. Foi com essa visão que foram selecionados pontos considerados relevantes  dentro  das  operações  da  Fiscalizada  para  verificação,  por  amostragem,  da  confiabilidade dessa reforma.  Diante de  todas  as  irregularidades  identificadas nos  lançamentos de ajustes,  todas  em  pontos  considerados  chaves  dentro  das  operações  da  Empresa,  Fl. 92921DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.921          7 irregularidades essas que se espraiam pelos vários anos reformados, o refazimento  contábil como um todo perde completamente sua confiabilidade, assim não há como  ser aceito.  Perante  essa  situação  grave,  onde  os  registros  contábeis  de  ajuste  não  merecem  confiança,  para  saber  exatamente  o  que  é  certo  e  o  que  é  errado  a  Fiscalização  teria  conferir  documento  a  documento  de  todas  as  operações  da  Empresa  desde  o  início  de  suas  operações  em  1999,  pois  conforme  mencionado  foram  baixados  saldos  de  fornecedores  referindo  aquele  ano,  e  esses  saldos  influenciam nas  apurações das variações cambiais pelo  regime de competência no  presente, além de embasarem cálculo de renda variável.  Não é obrigação do Fisco refazer a contabilidade que o contribuinte manteve  falha.  Desta  forma,  todo  o  refazimento  contábil,  que  a  Fiscalizada  chamou  de"conciliação",  está  sendo  desconsiderado.  Como  consequência  disso  os  livros  LALUR,  as  DIPJs  Retificadoras  e  demais  declarações  entregues  ao  Fisco  que  tiveram como base esse refazimento contábil (anos calendário 2004 a 2008) deixam  de produzir seus efeitos.”  A  Fiscalização,  diante  dos  elementos  resumidos  do  tópico  anterior  manifestou  pelo  cabimento  do  arbitramento  em  razão  da  imprestabilidade  da  escrita  do  contribuinte, seja a original, seja a ajustada.  Ainda  que  o  arbitramento  seja  uma medida  extrema,  mas  legal,  dentro  do  caso concreto, entendeu­se ser a mesma necessária e mandatória. Assim procedeu­se na forma  da lei.  A base legal para a adoção do lucro arbitrado no caso dos autos foi o art. 530,  inciso  II,  letras  “a” e  “b”,  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999. Confira­se o texto normativo:  “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  ...  II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;”  O  valor  das  receitas  utilizado  para  o  cálculo  do  lucro  arbitrado  foi  aquele  indicado  pelo  contribuinte  nos  Livros  de  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS),  nos  Livros  de  Apuração  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer Natureza (ISS) e nos Livros de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), conforme demonstrado nas planilhas das folhas 8.829 e 8.830.  Fl. 92922DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.922          8 Para  a  apuração  do  lucro  arbitrado  foi  observado o disposto no  art.  532 do  RIR/1999, segundo o qual o  lucro arbitrado é calculado em razão da receita bruta conhecida,  aplicados os percentuais fixados no art. 519 Regulamento do Imposto de Renda, acrescidos de  20%. Os percentuais aplicados para fins do IRPJ foram os seguintes (fl. 8.831):  a) 9,6% sobre as receitas auferidas com a venda e produtos e mercadorias;  b) 38,4% sobre as receitas auferidas com a prestação de serviços.  A  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  consta  da  folha  8.831.  Sobre  a  referida base de cálculo foi aplicada a alíquota de 15% e incidiu o adicional de 10% (fl. 8.831).  Para  fins  da CSLL,  o  lucro  arbitrado  foi  calculado  em  função  da  aplicação  dos percentuais fixados no art. 29, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado  com os  arts.  15,  § 1º,  III,  e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Os percentuais  aplicados na apuração do lucro arbitrado para fins da CSLL foram os seguintes (fl. 8.833):  c) 12% sobre as receitas auferidas com a venda de produtos e mercadorias;  d) 32% sobre as receitas auferidas com a prestação de serviços.  A  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  consta  da  folha  8.833.  Sobre  a  referida base de cálculo foi aplicada a alíquota de 9% (fl. 8.834).  Dos  valores  apurados  de  IRPJ  e  CSL  foram  descontados  os  recolhimentos  efetuados pelo  contribuinte que não haviam sido objeto de compensação por ele  formalizada  em função de pretenso pagamento a maior ou indevido (fls. 8.832 e 8.834).  Quanto à COFINS e ao PIS, restou afastado o regime da não­cumulatividade  em função do arbitramento do lucro (art. 8º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  art.  10,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003).  Dessa  forma,  a  base  de  cálculo  dessas contribuições passou a  ser o  faturamento, consoante  fixado nos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  A  metodologia  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  partir  dos  livros  fiscais do  ICMS, do  ISS e do  IPI  consta das  folhas 8.835 a  8.842).  No entendimento da Fiscalização, todo o refazimento contábil de uma década  teve como intuito principal de ocultar pendências fiscais preexistes e de obter vantagens fiscais  de  forma  ilícita.  Para  isso  foram  inseridas  inúmeras  irregularidades nos  registros  contábeis  e  em planilhas auxiliares. Ficando claro, que a Empresa, por meio de seus administradores quis  praticar esses atos em busca de benefícios ilícitos.  Portanto, a multa de ofício a ser aplicada é aquela prevista no Art. 44, II da  Lei 9.430/96.  O auto de infração foi cientificado ao contribuinte no dia 15 de dezembro de  2011, consoante se verifica dos documentos das folhas 8.848/9.  No dia 16 de janeiro de 2012, o contribuinte apresentou sua impugnação ao  lançamento (fl. 8.851).  Fl. 92923DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.923          9 A “Introdução” da impugnação contempla resumo da tese da defesa, in verbis  (fl. 8.852):  “Insurge­se  a  Impugnante  contra  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  lavrados  em  função  do  arbitramento  de  ofício  do  lucro  por  ter  a  Fiscalização considerado imprestável a contabilidade da empresa para a apuração do  lucro  real.  O  valor  total  dos  lançamentos  por  arbitramento  ultrapassa  R$320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais)!  A  guisa  de  introdução  já  convém  registrar  que,  de  plano,  saltam  aos  olhos  profundas incoerências decorrentes da própria fundamentação constante da autuação  fiscal.  É  que  ela,  ao  invés  de  se  assentar  na  ausência  da  escrituração  (seja  em  decorrência de extravio,  inexistência ou simples recusa na entrega) ou na ausência  ou imprestabilidade da documentação que a lastreia, aponta (e quantifica) uma série  de  supostas  irregularidades  incorridas  pela  Impugnante  na  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e CSLL.  Sabendo­se que o arbitramento é medida extrema, somente admitida em caso  de inexistência de escrita ou, havendo escrituração, essa seja infundada,falsa ou de  má­fé, é desconcertante que a Fiscalização tenha tirado ilações somente possíveis a  partir do exame minucioso da escrita e da documentação que a lastreia. E, se houve  exame minucioso da escrita e da documentação, perdem­se no vazio as alegações de  imprestabilidade da escrituração contábil da Impugnante.  De  fato,  demonstrar­se­á  na  presente  impugnação  que  o  lançamento  combatido não tem condições de prosperar, seja por força da decadência em relação  aos valores de IRPJ e CSLL do 1º, 2° e 3º trimestres de 2006 e do PIS e COFINS de  janeiro a novembro daquele ano, seja pelo fato de o arbitramento ter sido aplicado de  forma  totalmente  indevida.  A  fiscalização  teve  acesso  a  todos  os  elementos  que  necessitava  para  apurar  (o  que  de  fato  apurou)  as  bases  de  cálculo  que  entendeu  devidas.  Não  existe  comprovação  de  fraude.  Não  há  sequer  alegação  de  que  a  empresa  teria  se  valido  de  documentos  viciados  ou  notas  calçadas  ou,  ainda,  contrafatadas.  Ainda,  demonstrar­se­á  que  todas  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  são  plenamente  justificáveis  a  partir  de  uma  análise  minuciosa  dos  lançamentos  contábeis  e  documentos  suporte  que  compõem  a  documentação contábil da empresa. Uma análise mais acurada do auto de infração e  do  seu  contexto  demonstra  que  a  vasta  argumentação  trazida  não  passa  de  um  instrumento retórico, todo delineado para justificar a aplicação do arbitramento com  uma  finalidade  manifestamente  ilegal,  qual  seja:  punir  a  Impugnante.  Portanto,  impõe­se seja o mesmo integralmente cancelado.  Feito  o  resumo  acima,  a  impugnante  passou  ao  detalhar um  a um  todos  os  pontos do auto de infração para, ao final, concluir com os seguintes pedidos:  Preliminarmente:  a) que se operou a decadência sobre todos os lançamentos realizados pelo auto  de infração impugnado relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o  lucro relativos ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2006; e  b)  igualmente,  que  se operou a decadência do direito do Fisco de  lançar as  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  relativas  aos  meses  que  vão  de  janeiro  a  novembro de 2006;  No mérito:  Fl. 92924DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.924          10 c)  que  não  se  encontram  presentes  os  pressupostos  para  utilização  do  lançamento  por  arbitramento,  eis  que  não  comprovadas  a  imprestabilidade  da  contabilidade da Impugnante, assim como a impossibilidade de se apurar o lucro real  por outros documentos (provas diretas);  d) que não cabe a utilização do arbitramento quando as irregularidades podem  ser qualificadas e quantificadas pela fiscalização;  e)  que  não  cabe  a  utilização  do  arbitramento  quando  as  irregularidades  apontadas constituem infrações tipificadas na legislação;  f)  que,  no  caso  concreto,  a  própria Fiscalização  reconheceu  a  existência  de  "base confiável" (fl. 125) no Sistema Gerencial da empresa e, por isso, negligenciou  em apurar o lucro real;  g)  que  a  Fiscalização  omitiu­se  no  seu  dever  de  intimar  a  Impugnante  para  retificar sua escrita fiscal antes de realizar o lançamento por arbitramento;  h)  que  o  arbitramento  foi  utilizado  indevidamente  como  instrumento  de  punição à Impugnante e como forma de compensar a Fazenda Nacional dos valores  que  a  Fiscalização  entende  foram  inadimplidos  pela  Impugnante;  e,  ainda  sucessivamente:  i)  que  a  multa  majorada  foi  aplicada  sem  a  devida  motivação  e/ou  comprovação da existência de dolo;  j  ) que as bases de PIS e COFINS foram  indevidamente apuradas e que, na  remota hipótese de manutenção do auto de infração devem as referidas contribuições  serem  recalculadas  excluindo­se  a  integralidade  dos  valores  relativos  às  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  bem  como  do  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI e das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Em 12 de março de 2012, o contribuinte juntou aos autos planilhas de cálculo  com  o  objetivo  de mensurar  os  erros  apontados  na  impugnação  relativamente  à  apuração  da  COFINS e do PIS (fl. 82.690).  Mais adiante, em 3 de junho de 2012, o contribuinte juntou aos autos laudo  emitido por Ernest & Young Terco (fls. 82.786 a 82.911), contemplando respostas aos quesitos  lançados na impugnação (fls. 8.942/4).  Na  oportunidade,  o  contribuinte  reafirmou  sua  convicção  quanto  ao  não  cabimento  do  arbitramento,  por  falta  de  pressupostos  para  tanto,  e  pela  possibilidade  da  quantificação  dos  tributos  eventualmente  devidos  por  meio  da  contabilidade,  que  não  seria  imprestável.  Em 31 de julho de 2012, houve a determinação da realização de diligência.  O resultado da diligência consta das folhas 88.891 a 88.901.  À folha 88.895 consta planilha indicativa dos valores exigidos de COFINS e  PIS  após  os  ajustes  indicados  nas  letras  “a”  e  “b”  da  Diligência,  acima  transcritos.  Esses  valores  se contrapõe aos valores apontados na  folha 8.842 (integrante do “Relatório da Ação  Fiscal”).  Posteriormente  a  esse  cálculo,  a  autoridade  administrativa  relatou  seu  trabalho  de  avaliação, por amostragem, da relação de notas fiscais apresentada pelo contribuinte (referida  no item II do documento da fl. 82.690). A conclusão fiscal foi de que, excetuados os casos já  Fl. 92925DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.925          11 abarcados  pelo  recálculo  antes  referido,  o  contribuinte  não  fazia  jus  aos  benefícios  por  ele  alegados.  Cientificado  o  contribuinte,  ele  manifestou  sua  concordância  com  o  novos  cálculos  relativamente  (1)  à  aplicação  da  alíquota  zero  sobre  a  venda  de  monitores  e  (2)  à  aplicação  da  alíquota  zero  sobre  a  venda  de  conjuntos  de  CPU,  monitor,  teclado  e  mouse.  Discordou quanto à  inclusão do IPI no cálculo do benefício assegurado pelo art. 28 da Lei nº  11.196,  de  2005,  uma  vez  que  a  receita  bruta  de  vendas  não  contemplaria  o  valor  daquele  tributo  nos  termos  do  art.  279  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Ademais,  reprisou  protesto quanto ao arbitramento, que entende descabido.  Colhida  essa  manifestação,  os  autos  retornaram  a  esta  Delegacia  de  Julgamento para a continuidade dos trabalhos. Observou­se, então, a necessidade da realização  de  nova  diligência,  tendo  por  foco  a  dissonância  entre  os  termos  do  trabalho  fiscal  e  a  manifestação do impugnante.   A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, nos termos do acórdão nº 1044.242,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  para  os  fins  de  reconhecer  cabível  o  arbitramento, realizando apenas ajustes relativos ao PIS e à COFINS.  Em relação à viabilidade do arbitramento a decisão recorrida, após a relatada  diligência, valeu­se de três fundamentos: i) a contabilização das contas bancárias revelaria que  a recorrente não contabilizava a integralidade da movimentação financeira; ii) haveria vícios na  contabilização dos estoques e iii) a escrita revelaria indícios de fraude.  No  mais,  afastou­se  a  preliminar  de  decadência,  considerada  a  fraude  e  o  cômputo consequente pela regra do artigo 173, do CTN.  A  parcela  exonerada  foi  submetida  a  Recurso  de  Ofício  e  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, reiterando seus argumentos e formulando preliminar de parcial  nulidade da decisão recorrida ante a alegada inovação no critério da imputação.  Em sessão do dia 04 de fevereiro de 2015, esta 1ª Turma Ordinária julgou os  Recursos de Ofício e Voluntário, tendo o acórdão sido assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  RECURSO DE OFÍCIO.IMPROCEDÊNCIA.  A  parcela  exonerada  resulta  de  recálculo  promovido  pela  própria  Fiscalização  na  diligência  efetuada  relativamente  aos  equívocos apontados no relatório.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FUNDAMENTOS.  PROCEDÊNCIA.  Há  de  se manter  o  lançamento  tributário  na  circunstância  em  que a autoridade fiscal colaciona aos autos elementos suficientes  à  convicção  de  que,  em  virtude  de  generalizada  retificação,  a  escrituração apresentada pelo contribuinte fiscalizado, diante de  Fl. 92926DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.926          12 inúmeras  e  graves  irregularidades, mostra­se  imprestável para  determinação do lucro real,  justificando, assim, o arbitramento  do lucro.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Presente  o  intuito  deliberado  de  o  contribuinte,  por  meio  de  retificações  contábeis,  reduzir  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  devidos  ao  Fisco,  fato  confirmado,  inclusive,  na  conduta adotada no curso do procedimento fiscal e na estratégia  utilizada  nas  peças  de  defesa,  a  exasperação  da  penalidade  revela­se procedente.  CADUCIDADE. INOCORRÊNCIA.  Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  a  regra  de  decadência  ali  prevista  não  opera.  Nesses  casos,  a  melhor  exegese  é  aquela  que  direciona  para  aplicação da  regra geral  estampada  no  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal  (Código  Tributário Nacional).  Nos  termos  do  "Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem,  datado  de  18/08/2015,  o  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  em  17/08/2015  (fl.  92.825).  Na  mesma  data  o  recorrente,  interpõe  os  presentes  embargos  de  declaração.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  tempestivamente  pela  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, relativamente ao acórdão nº 1301­001.757,  prolatado  por  esta Primeira Turma na  sessão  de  julgamento  realizada  em 04  de  fevereiro  de  2015.  No  referido  julgado,  o  Colegiado  pronunciou­se  no  sentido  de  negar  provimento, por unanimidade, ao Recurso de Ofício e por voto de qualidade negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Alega  a  Embargante  que  o  Colegiado,  ao  analisar  os  argumentos  trazidos  no  bojo do seu recurso voluntário, foi omisso em relação a ponto de fundamental importância para  o  deslinde  da  controvérsia  jurídica  dos  presentes  autos,  mais  precisamente  quanto  à  procedência do lançamento via arbitramento dos lucros, decadência do direito de lançar quanto  ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e incorreções na apuração da base de cálculos das duas últimas  contribuições (PIS e COFINS).  Fl. 92927DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.927          13 Em  sua  peça  recursal  a  Embargante  aduz  que  o  acórdão  embargado omitiu­se  quanto  às  seguintes  questões  suscitadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  bem  como  de  Manifestação de Inconformidade:  1)  Nulidade  do  arbitramento  devido  à  ausência  de  intimação  da  ora  embargante com o  fim específico de  lhe determinar e propiciar a  regularização da  escrita quanto aos alegados equívocos identificados na fiscalização, de tal forma a  evitar o arbitramento;  2) ausência de demonstração da inviabilidade da impossibilidade de se apurar  o lucro real;  3) ausência de prova da fraude alegada;  4) a aplicação do art. 173, I do Código Tributário Nacional no julgamento da  decadência resultaria, na espécie, no cancelamento do lançamento de ofício do IRPJ  e da CSL relativo aos três primeiros trimestres do ano de 2006, uma vez que o lucro  arbitrado  é  lançado  por  períodos  trimestrais,  conforme  disposto  nos  artigos  530,  caput do RIR/99 e 1º da Lei nº 9.430/96;  5) a aplicação do art. 173, I do Código Tributário Nacional no julgamento da  decadência resultaria, na espécie, no cancelamento do lançamento de ofício do PIS e  da COFINS relativos aos dez primeiros meses do ano de 2006, uma vez que esses  tributos são lançados por períodos mensais;  6)  erros  apontados  pela  Embargante  na  apuração  dos  valores  máximos  de  venda de equipamentos de informática condicionante da aplicação da alíquota zero  de PIS e COFINS, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.196/05 e Decreto nº 5.602/05;  e  7)  ausência  de  prova  que  excluiria  da  aplicação  da  alíquota  zero  de  PIS  e  COFINS  certas  vendas  de  equipamentos  ao  longo  do  ano  de  2006  para  uso  e  consumo de clientes atacadistas e varejistas.  Quanta  às  omissões  alegadas  nos  itens  1  a  3  acima,  vejo  que  o  acórdão  embargado tratou especificamente da questão, se não vejamos:  Diante  da  constatação  que  a  escrituração  original  apresentava,  de  fato,  inconsistências, fato admitido pela própria Recorrente, a expectativa da Fiscalização  era  a  de  que,  promovida  a  revisão  contábil,  o  problema  seria  sanado,  porém,  tomando­se por base o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 8.697 e seguintes) o que  restou apurado foi o seguinte:  i) existência de registros sem base documental;  ii) alterações indevidas em contas de estoque;  iii) exclusões de pagamentos efetivamente realizados;  iv) adoção de regime de caixa para alguns contratos;  v) adulterações em planilhas relativas a variações cambiais;  vi) incorreção em lançamentos contábeis;  vii) incorreções nos balancetes apresentados;  Fl. 92928DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.928          14 viii) ausência de observância de princípios contábeis básicos;  ix) registro de fornecedores sem comprovação de pagamento;  x)  realização  de  ajustes  genéricos  (exemplo:  diversos  processos  de  1999  a  2001);  xi)  inclusão  no  Patrimônio  Líquido  de  conta  transitória  (249019999  –  ENCERRAMENTO EXERCÍCIO AJUSTES), representativa de saldos líquidos dos  ajustes praticados nas contas de resultado dos anos anteriores;  xii)  ajustes  realizados  nos  anos  de  2002  e  de  2003,  desprovidos  de  documentos  de  suporte,  que  não  foram  tributados  mas  influenciaram  os  valores  tributáveis nos anos subseqüentes;  xiii) estornos indevidos de passivos tributários;  xiv)  transformação  de  pagamentos  a  fornecedores  em  custo na  apuração do  resultado, gerando passivos fictícios;  xv)  estorno de  importações em 2006 na ordem R$ 785.514.993,47, em que,  requisitada a documentação para uma amostra constituída por dez lançamentos, nada  foi apresentado;  xvi) transformação da contabilização de royalties para o regime de caixa;  xvii) ajustes nos registros de variações cambiais direcionados, apenas, para os  meses em que houve perda;  xviii)  realização  retroativa  de  estoques  (a  contabilidade  original  registrava  saldo nas dez contas que refletiam o estoque, mas, na retificação da escrituração, a  fiscalizada informou que a maioria das contas possuía saldo “zero”);  xix)  registros  irregulares  da movimentação  bancária  (exemplificativamente:  2006  –  conta  do  CITIBANK  –  saldo  reduzido  de  R$  21.210.485,03  para  R$  67.095,34;  BANKBOSTON  –  saldo  reduzido  de  R$  12.491.279,55  para  R$  1.630.016,03;  foram  identificadas  também  divergências  entre  os  lançamentos  contábeis e os extratos bancários);  xx)  descontos  concedidos  em  2007  que,  na  contabilidade  original  não  existiam  (intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais,  a  contribuinte,  depois  de  transcorridos  setenta  e  dois  dias,  disse  que  se  tratava  de  ajuste  de  preço  na  exportação e, tendo apresentado uma listagem, embora intimada, não apresentou as  notas fiscais e os “fechamentos de câmbio correspondentes).  As  irregularidades acima apontadas, na visão do Colegiado, suficientes para  demonstrar  a  imprestabilidade  da  escrituração,  não  representam  lista  exaustiva do  que foi apontado no Termo de Verificação Fiscal. (grifos meus)  Portanto,  não  procede  a  alegação  de  omissão,  haja  vista  que  o  Colegiado  se  manifestou  conclusiva  e  fundamentadamente  quanto  à  imprestabilidade  da  contabilidade  do  contribuinte.  Quanto à omissão/contradição apontadas nos ítens 4 a 5, entendo que elas não se  referem à vício ocorrido entre as proposições e conclusões do acórdão embargado, mas sim, à  possível  erro  no  julgamento,  uma  vez  que  é  plausível  o  argumento  do  embargante  quanto  à  possibilidade de que os julgadores não tenham se atido ao fato de que o lucro arbitrado tem seu  Fl. 92929DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.929          15 fato gerador  apurado em bases  trimestrais  e o PIS  e a COFINS em bases mensais e que  tais  fatos geradores teriam impacto no computo do prazo decadencial.   Ocorre que o erro in iudicando, não é uma contradição que possa dar ensejo à  clarificação  do  julgado  via  embargos  de  declaração. A meu  ver,  o  que  se  pretende  aqui  é  a  reforma  do  acórdão,  corrigindo­se  os  alegados  erros  cometidos  pelos  julgadores.  Tal  fato,  a  meu ver, destoa do conceito de contradição que se pretende corrigir pela via dos embargos.  Registre­se  o  conceito  do  vício  de  contradição,  extraído  dos  doutos  ensinamentos de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, in verbis:   Verifica­se  este  defeito  quando  no  acórdão  se  incluem proposições  entre  si  inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação [...]  ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do  acórdão [...]. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada  nas  razões  de  decidir  e  o  dispositivo  [...].  É  ainda  concebível  a  ocorrência  de  contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fica excluída a hipótese de  contradição entre proposições constantes da própria ementa (cf., infra, o comentário  nº  359  ao  art.  556).  Tampouco  o  fica  a  de  contradição  entre  o  teor  do  acórdão  e  aquilo que resultara da votação apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas  notas  taquigráficas  ou  por  outros  elementos.  [...]  Não  há  que  se  cogitar  de  contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no  mesmo processo, pelo  tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava  preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida error  in  procedendo, mas  o  remédio  de  que  agora  se  trata  é  incabível. Também o  é  na  hipótese de  contradição  entre o acórdão e o que conste de alguma peça dos autos  (caso de error in judicando)." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume  V, Forense, 11ª edição, págs. 550/552).  Ademais,  especificamente  quanto  à  preliminar  de  decadência,  registre­se  que  nos termos do acórdão combalido, resta claro que a turma julgadora tratou especificamente do  termo  inicial  da  contagem  dos  prazos  decadências  para  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, não havendo, portanto, qualquer contradição entre os  fundamentos da  decisão e sua conclusão.  Vejamos trecho da decisão atacada que trata especificamente da decadência:  [...]  Presente  o  dolo  na  conduta,  descabe  falar  em  aplicação,  para  fins  de  caducidade do direito de se efetuar o lançamento, das disposições do parágrafo 4º do  art. 150 do Código Tributário Nacional.  No caso, a decadência é regida pelo disposto no inciso I do art. 173 do mesmo  diploma legal.  Assim,  considerando  que  a  contribuinte  foi  cientificada  dos  lançamentos  tributários em 15 de dezembro de 2011, não merece acolhimento a alegação de que,  relativamente a fatos geradores ocorridos no ano de 2006, teria ocorrido caducidade  do direito de a Fazenda constituir créditos tributários, vez que, para eles, considerada  a regra estampada no já citado inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, a  data fatal seria 31 de dezembro de 2011.  Fl. 92930DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.930          16 Vê­se  que  a  decisão  estabeleceu  com  clareza  e  precisão  o  termo  inicial  para  contagem dos prazos decadenciais.  Por  mais  que  se  possa  afirmar  que  a  manutenção  do  arbitramento  do  lucro  ensejaria  a  revisão  automática  da  eventual  preliminar  de  decadência,  penso  que  esta  revisão  deveria ter sido deliberada pela turma quando da análise do Recurso Voluntário. Ou seja, ainda  que  os  fatos  geradores  do  Lucro  Arbitrado  e  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não  coincidam com o do Lucro Real, a contagem do prazo inicial da decadência (seja com base no  artigo 150 ou no 173, I do CTN) foi claramente estabelecida pelo acórdão embargado.  A alegação de que dever­se­ia ter observado os fatos geradores dos tributos em  discussão,  ou  seja,  fato  gerador  trimestral  para  o  IRPJ  e CSLL  apurados  por  arbitramento  e  mensal  para  o  PIS  e  a  COFINS,  tal  conclusão  não  se  encaixa  em  contradição  intrínseca  do  julgado, mas, como já disse, em possível lapso manifesto. Creio que referido lapso, ainda que  existente, só pode vir a ser declarado por espécie de recurso que tenha o poder de reformar a  decisão, o que não é o  caso destes embargos, que prestam­se,  tão  somente, a aclarar os  seus  termos de uma decisão.  Tenho que contradição é um vicio interno do julgado, um vicio de lógica interna  do ato decisório, uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos  da  fundamentação,  entre  a  ementa  do  acórdão  e  o  do  voto  condutor.  Trata­se,  em  suma  da  ilogicidade do julgado. Repiso que não vejo tão vício no julgado combalido, ainda que consiga,  pelo menos em tese, concordar com a Embargante que possa ter havido erro na avaliação dos  fatos, qual seja, os fatos geradores dos tributos lançados e dos requisitos legais para aplicação  da alíquota zero de PIS e COFINS.  Corroborando meu entendimento, trago ensinamento do jurista Freddy Didier Jr.  no sentido de que uma decisão é contraditória quando:  Traz proposições entre si inconciliáveis.O principal exemplo é a existência de  contradição entre a fundamentação e a decisão.  No  entendimento  deste  relator,  apenas  o  vícios  contraditórios  por  erro  in  procedendo  (consiste no  erro do  juiz  ao proceder  a decisão)  são  cabíveis de  saneamento por  embargos de declaração, não sendo cabíveis embargos de declaração por vícios contraditórios  por erro in judicando.  O erro in procedendo consiste no erro do juiz ao proceder. É um erro de forma.  O julgador inobserva os requisitos formais necessários para a prática do ato, culminando num  decisório nulo.   Pontua Barbosa Moreira:  O  error  in  procedendo  implica  em  vício  de  atividade  (v.g.,  defeitos  de  estrutura  formal  da  decisão,  julgamento  que  se  distancia  do  que  foi  pedido  pela  parte, impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se pleiteia neste caso  a invalidação da decisão, averbada de ilegal, e o objeto do juízo de mérito no recurso  é o próprio julgamento proferido no grau inferior.  De outro norte, no que atine ao erro in judicando, este consiste no ato pelo qual  o  julgador se equivoca quanto à apreciação da demanda, seja porque erra na interpretação da  lei,  seja  por  que  não  adequa  corretamente  os  fatos  ao  plano  abstrato  da  norma.  Ou  seja,  o  Fl. 92931DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.931          17 julgador  erra  ao  julgar. Tal  erro  recai  sobre o próprio conteúdo que compõe o  litígio. É erro  material.  Enseja  a  reforma  da  decisão  e  não  sua  cassação.  Nesse  caso,  a  parte  requererá  a  reforma  da  sentença  por  entender  que  o  julgador  incorreu  em  erro  in  judicando.  Para  ela,  o  aplicador do direito não o fez como deveria.  No mesmo sentido, elucida Moreira:  O  error  in  iudicando  é  resultante  da  má  apreciação  da  questão  de  direito  (v.g.,  entendeu­se  aplicável  norma  jurídica  impertinente  ao  caso)  ou  de  fato  (v.g.,  passou  despercebido  um  documento,  interpretou­se  mal  o  depoimento  de  uma  testemunha),  ou  de  ambas,  pedindo­se  em  conseqüência  a  reforma da decisão,  acoimada de  injusta,  de  forma que o objeto  do  juízo  de  mérito  no  recurso  identifica­se  com  o  objeto  da  atividade cognitiva no grau inferior da jurisdição.  Frisa­se que o conhecimento das espécies de erros é  importante na medida em  que sua alegação e constatação podem acarretar efeitos distintos no processo.  O STJ, em acórdão proferido em 2011, explica com clareza as conseqüências na  demanda, quando diante de error in procedendo e error in judicando.  Vejamos:  RECURSO  ESPECIAL.  ARTIGO  512  DO  CPC.  ERROR  IN  JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO  SUBSTITUTIVO  DOS  RECURSOS.  APLICAÇÃO.  ERROR  IN  PROCEDENDO.  ANULAÇÃO  DO  JULGADO.  INAPLICABILIDADE  DO  EFEITO  SUBSTITUTIVO.  NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  1. O efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC implica a  prevalência da decisão proferida pelo órgão superior ao julgar  recurso  interposto  contra  o  decisório  da  instância  inferior.  Somente um julgamento pode prevalecer no processo, e, por isso,  o  proferido  pelo  órgão  ad  quem  sobrepuja­se,  substituindo  a  decisão recorrida nos limites da impugnação.  2.  Para  que  haja  a  substituição,  é  necessário  que  o  recurso  esteja  fundado em error  in  judicando e  tenha sido conhecido e  julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de  forma  equivocada  os  fatos  ou  tenha  realizado  interpretação  jurídica  errada  sobre  a  questão  discutida,  é  necessária  a  sua  reforma,  havendo  a  substituição  do  julgado  recorrido  pela  decisão do recurso.  3. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda­se  em  error  in  procedendo,  com  vício  na  atividade  judicante  e  desrespeito  às  regras  processuais,  pois,  nesse  caso,  o  julgado  recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância  de  origem. Em  casos  assim,  a  instância  recursal  não substitui,  mas desconstitui a decisão acoimada de vício.  Fl. 92932DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.932          18 4.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  desprovido.  (REsp  963.220/BA,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011).  Na  verdade,  entendo  que  a  pretensão  formulada  no  bojo  do  presente  recurso  ressoa  como  manifesta  inconformidade  em  relação  ao  decisum,  pretendendo  a  Embargante,  com isso, o re­julgamento da causa em sede de embargos declaratórios, o que é juridicamente  inviável diante da  inexistência do vício apontado, sendo  impossível a atribuição do pleiteado  efeito modificativo, pois a peça recursal ora em análise não se presta para correção de erro in  judicando. A intenção é provocar a Turma Julgadora para que se manifeste novamente quanto  à decadência do direito de lançar créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  quando  tais matérias  foram alegadamente avaliadas de forma errônea (error in iudicando) no  acórdão combalido.  Verossímil  a  alegação  de  a  decisão  errou  ao  analisar  os  fatos  geradores  dos  tributos  lançados  para  fins  da  determinação  do  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial, porém entendo que tal erro não poderá ser corrigido pela via dos embargos, por  que estes não são a via recursal própria para tal.  Quanto  as  omissões  quanto  aos  itens  06  e  07  entendo  que  assiste  razão  à  embargante.  No  que  tange  aos  itens  06  e  07  dos  embargos,  quais  sejam,  eventuais  omissões quanto à apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, vejo que para a definição  dos  valores  máximos  de  venda,  para  fins  da  fruição  dos  benefícios  instituídos  pela  Lei  11.196/2005, a DRJ, bem como a DRF/POA (EFMAC), não excluiu o IPI para a apuração dos  referidos valores máximos de venda.  Esta questão é de extrema relevância para o deslinde desta lide, haja vista que  se  excluído  o  IPI  dos  valores  de  venda,  haveria  redução  considerável  dos  valores  a  serem  lançados a título de PIS e COFINS, uma vez que mais receitas estariam abarcadas/beneficiadas  pelo  incentivo  instituído  pela  Lei  nº  11.196/05,  as  quais  foram  desconsideradas  pela  fiscalização.  Portanto, a questão da inclusão ou não do IPI na determinação da receita de  venda dos bens e serviços é crucial!  Entendo que a receita em questão não pode considerar os valores destacados  a  título  de  IPI,  em  razão  de  expressa  disposição  legal.  O  artigo  3º,  §  2º,  inciso  I,  da Lei  nº  9.718/98,  antes  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.973/2014,  não  deixava  dúvidas  quanto  à  necessidade de se operar a exclusão do  IPI para  fins da determinação da receita bruta,  senão  vejamos:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 92933DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.933          19 §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário; (grifos meus)  Portanto, até o advento da Lei nº 12.973/14, que só passou a produzir efeitos  a partir  de 01 de  janeiro de 2015, a exclusão do  IPI do conceito de receita bruta, decorre de  expressa previsão legal.  Na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  foi  sustentado  que  a  aplicação  da  alíquota  zero de PIS  e COFINS em  relação aos produtos  sujeitos  à Lei nº 11.196/2005  seria  aplicável quando o preço de venda destes bens não ultrapassasse determinados valores, valores  estes definidos no artigo 2º do Decreto nº 5.602/2005:  Art.  2o  Para  efeitos  da  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  de  que  trata  o  art. 1o, o valor de venda, a varejo, não poderá exceder a:  I ­ R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso do inciso I do caput do  art. 1o;  II ­ R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso do inciso II do caput do  art. 1o;  III  ­  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais),  no  caso  dos  sistemas  contendo  unidade  de  processamento  digital,  monitor,  teclado e mouse de que trata o inciso III do caput do art. 1o; e  IV  ­  R$  2.100,00  (dois  mil  e  cem  reais),  no  caso  de  venda  conjunta de unidade de processamento digital, teclado e mouse,  na forma do inciso IV do caput do art. 1o.  [...]  Ora,  o  raciocínio  é  claro,  se  o  preço  de  venda  estiver  dentro  dos  limites  impostos pela legislação, a alíquota zero do PIS e da COFINS seria aplicável. Deste modo, se a  Lei  nº  11.196/05  visa  conferir  um  benefício  de  PIS  e  COFINS  aos  fabricantes  de  certos  produtos  de  informática  desde  que  o  valor  de  tais  produtos  não  excedam  os  limites  então  colocados no Decreto 5.602/2005, seria incongruente não levar em consideração as disposições  (vigentes  à  época)  da  lei  que  rege  as  ditas  contribuições  para  certificar  os  limites  para  verificação das vendas sujeitas à alíquota zero.  Portanto, entendo que o preço de venda de mercadorias sujeitas ao benefício  da Lei nº 11.196/2005 deve ser calculado sem o IPI, de modo que deve ser este valor sem o IPI  o verificado para fins da determinação do benefício da alíquota zero.  Fl. 92934DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.934          20 Assim,  para  fins  de  determinação  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias  sujeitas à alíquota zero do PIS e da COFINS deve ser determinado o preço máximo de venda  excluindo­se  o  IPI.  Uma  vez  determinado  o  novo  preço  de  venda,  deve  ser  recalculado  os  valores trazidos pela Relatório de Diligência de fls 88.891 à 88.901  Quanto à alegação, lançada em sede de impugnação e confirmada em sede de  recurso voluntário, sobre a necessidade de se reformar o cálculo do PIS e COFINS, para aplicar  a  alíquota  zero  prevista  na  mesma  Lei  nº  11.196/05,  em  relação  às  vendas  a  varejistas  e  atacadistas de produtos de  informática,  o  acórdão embargado  foi  claramente silente quanto a  este  ponto,  ainda  que  a  DRJ  tenha  sustentado  que  a  interessada  não  fez  prova  de  que  tais  vendas teriam sido para uso e consumo dos destinatários e não revenda.  No  entanto,  uma  análise  mais  aprofundada  da  documentação  juntada  aos  autos é suficiente para afastar o argumento sobre a alegada falta de prova.  De acordo com a planilha k.5, juntada pela própria fiscalização e reproduzida  pela  à  fls.  5.903  destes  autos,  verifica­se  que  a  grande  maioria  das  empresas  varejistas  de  serviços  de  informática  ali  listadas  tratam­se  de  micro  ou  pequenas  empresas  da  área  de  "prestação de serviços de informática" e não de venda de equipamentos, ou seja, tratam­se de  empresas  que  adquiriram  produtos  da  interessada  para  a  consecução  de  suas  atividades  administrativas, mas não para revenda.  Ademais, a fiscalização se valeu de uma presunção para fins de se determinar  se as vendas de material de informática seriam para consumo ou para revenda. Nota­se que nos  termos do Relatório de Diligência (fl. 88.892) a fiscalização excluiu todas as vendas feitas a PJ  que,  pelo  CNAE  Fiscal  (Código  Nacional  de  Atividades  Econômicas),  eram  de  empresas  vendedoras atacadistas ou varejistas de material de  informática,  sem fazer qualquer prova ou  construção  no  sentido  de  se  provar  que  tais  produtos  eram  destinados  à  revenda. Ou  seja,  a  fiscalização  usou  um  filtro  a  fim  de  excluir  todas  as  receitas  que  estivessem  atreladas  a  determinados CNAEs.  Penso que, no caso, o ônus da prova era da fiscalização e não do contribuinte.  Desta  forma,  era  obrigação  da  fiscalização  provar  que  todas  as  vendas  destinadas  a  clientes  cujo  CNAE  apontava  a  atividade  varejista  de  produtos  de  informática  tinham  intuito  de  revenda,  pois  tal  alegação  foi  levantada  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Com  efeito,  a  presunção  adotada  pela  fiscalização  não  pode  resultar  em  tributação  da  interessada,  na  medida  que  cabe  ao  fisco  provar,  e  não  apenas  presumir,  que  determinada  situação  deu  ensejo  a  certa  obrigação  tributária  e,  posteriormente,  ao  crédito  tributário.  Destaque­se  que,  diferentemente  do que aduz  a  interessada,  a  relevância da  questão  e  dos  respectivos  argumentos  constantes  do  recurso  voluntário  interposto  pela  ora  embargante NÃO é reforçado pelo que dispõe a regra expressa do art. 22 da Lei nº 11.945/09,  haja  vista  que  tal  regra  só  se  aplica  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  16  de  dezembro  de  2008.  Como  os  fatos  geradores  tratados  nestes  autos  fazem  referência  ao  ano­ calendário 2006, entendo que os ditames do artigo 22 da Lei 11.945, a eles não se aplicam.  De toda sorte, considerando que:   Fl. 92935DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.935          21 ­  partiu  da  fiscalização  de  que  todas  as  vendas  destinadas  a  varejistas  de  produtos de informática teriam objetivo de revenda;  ­  a  fiscalização  tinha  à  sua  disposição  os meios  de  prova  necessários  para  verificar os fatos e, assim, confirmar a presunção lançada;  ­  a  hipótese  de  presunção  não  encontra­se  disposta  na  legislação  dentre  aquelas em que o lançamento tributário pode ser efetuado; e  ­ o acórdão embargado foi omisso quanto a este ponto;  deve  ser  acolhido  os  embargos  neste  ponto  para  atacar  a  dita  omissão,  reformando  o  aresto  embargado  neste  ponto,  a  fim  de  aplicar  a  alíquota  zero  do  PIS  e  da  COFINS nas vendas a varejistas de produtos de informática, uma vez que tais vendas devem  ser consideradas como tendo sido feitas para uso e consumo próprio, haja vista que não fez a  fiscalização prova de que tais vendas foram feitas para posterior revenda.  Diante  de  tais  considerações,  CONHEÇO  dos  embargos  para  no  mérito,  ACOLHE­LOS PARCIALMENTE para:  (i)  determinar  que  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero do PIS e da COFINS, nos termos do benefício fiscal criado pela Lei nº 11.196/05, deve ser  determinado o preço máximo de venda excluindo­se o IPI. Uma vez determinado o novo preço  de venda, estando estes dentro dos limites legais, devem ser excluídas tais valores da base de  cálculo do PIS e da COFINS, reduzindo­se os valores dos lançamentos de ofício quanto a estas  contribuições; e  (ii)  aplicar  a  alíquota  zero  do PIS  e  da COFINS nas  vendas  a varejistas de  produtos  de  informática,  uma  vez  que  tais  vendas  devem  ser  consideradas  como  tendo  sido  feitas  para  uso  e  consumo  próprio,  haja  vista  que  não  fez  a  fiscalização  prova  de  que  tais  vendas foram feitas para posterior revenda. Nestes termos, devem ser excluídas tais valores da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  reduzindo­se  os  valores  dos  lançamentos  de  ofício  quanto a estas contribuições.  Sala de Sessões, 07 de junho de 2016.    (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo, ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  Fl. 92936DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.936          22 divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que diz respeito aos itens 6 e 7  dos embargos declaratórios.  Não houve qualquer dúvida quanto  à ocorrência das  alegadas omissões. De  fato, as matérias foram questionadas em sede de recurso voluntário e não foram abordadas no  acórdão  embargado.  Impõe­se,  assim,  supri­las,  o  que  passo  a  fazer,  na  linha  adotada  pela  maioria do Colegiado.  · Item 6 – Omissão quanto às razões que demonstraram os equívocos na apuração do  PIS e da COFINS em face da aferição dos valores máximos aplicados nas vendas de  mercadorias sob o regime de alíquota zero.  Neste ponto, a  recorrente pleiteia a aplicação da alíquota zero nas situações  previstas na Lei nº 11.196/2005, regulamentadas pelo Decreto nº 5.602/2005. Para tanto, seria  necessário  verificar  o  atendimento  às  condições  previstas  na  lei  e no  regulamento,  o que  foi  feito  em  sede  de  diligência.  No  entanto,  ao  verificar  essas  condições,  o  Fisco  considerou  o  preço total de venda, incluído o IPI. No entender da recorrente, o IPI não integra o faturamento,  e  não  deveria,  de  igual modo,  integrar  o  preço  total  de  venda para os  fins de verificação do  atendimento às condições para que se possa beneficiar da alíquota zero. Eis o litígio.  Para maior clareza, reproduzo parcialmente abaixo o teor do art. 28 da Lei nº  11.196/2005, que  instituiu o benefício  fiscal pleiteado pela recorrente (grifos não constam do  original):  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de  venda a varejo:  [...]  § 1o Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e  condições  estabelecidos  em  regulamento,  inclusive  quanto  ao  valor e especificações técnicas.  A esta altura, faz­se necessário fixar alguns pontos.   A  incidência  tributária originalmente  (antes de qualquer benefício  fiscal)  se  dá sobre o faturamento, este entendido como a receita bruta auferida pela pessoa jurídica (arts.  2º e 3º da Lei nº 9.718/1998).  Nessa  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições,  não  se  inclui  o  IPI  (inciso I do art. 3º da Lei nº 9.718/1998). Não há sobre isso qualquer dúvida. Para tanto, seria  suficiente  a  conceituação  contábil,  mas  a  lei  veio  expressamente  espancar  qualquer  controvérsia. No mesmo sentido, o Perguntas e Respostas da Receita Federal1 diz que o IPI não  integra a base de cálculo de PIS e COFINS.  Por certo que,  se o  IPI não  integra a  receita bruta, não faz qualquer sentido  sua  exclusão.  Não  se  exclui  algo  que  não  foi  anteriormente  incluído.  No  entanto,  se,  por                                                              1  (capítulo  XXII,  atualizado  até  31/12/2014,  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­ demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­economico­fiscais­da­pj/perguntas­e­respostas­pessoa­juridica­ 2015­1/capitulo­xxii­contribuicao­para­o­pis­pasep­e­cofins­incidentes­sobre­a­receita­ou­o­ faturamento.pdf/view)  Fl. 92937DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.937          23 qualquer motivo (por exemplo, decorrente da forma de contabilização ou registro) o valor do  IPI  vier  a  integrar  a  receita  bruta,  por  certo  dela  deverá  ser  excluído,  para  que  se  possa  corretamente determinar a base de cálculo das contribuições.  Um  exemplo  numérico  hipotético  poderá  esclarecer  e  reforçar  o  anteriormente  exposto:  uma  venda  no  valor  de  R$  2.000,  sobre  a  qual  incida  IPI  (que  é  calculado "por  fora") no valor de R$ 200, corresponderá a um preço final de R$ 2.200. Esse  será  o  total  da  nota  fiscal,  o  valor  desembolsado  pelo  adquirente.  O  faturamento  (base  de  cálculo das contribuições),  correspondente à  receita bruta,  será de R$ 2.000. Não faz sentido  falar  em  exclusão  do  IPI,  porque  ele  não  integra  a  receita  bruta.  Se,  por  algum motivo,  nos  assentamentos contábeis/fiscais a  receita bruta houver sido registrada pelo valor  total da nota  fiscal (R$ 2.200), ao determinar a base de cálculo das contribuições o IPI deverá ser retirado,  restando, também por esse procedimento, a receita bruta de R$ 2.000.  Esse  foi  exatamente o  procedimento do Fisco  ao  efetuar o  lançamento. Por  entender que os valores de vendas de mercadorias conteriam, em si,  também o IPI, procedeu  corretamente à exclusão. Vide item "h" do demonstrativo do Fisco.  O art. 28 da Lei nº 11.196/2005 veio introduzir um benefício fiscal. Persiste a  incidência tributária, mas a alíquota aplicável passa a ser zero, nas condições ali especificadas.  E este ponto é muito importante: a base de cálculo permanece a inalterada: é a receita bruta, na  qual não se inclui o IPI, conforme visto.  O  §  1º  do  art.  28  remete  ao  regulamento  a  definição  das  condições  para  o  gozo  do  benefício,  inclusive  no  que  tange  ao  valor  dos  produtos. Ressalto:  não  há  qualquer  alteração na base de cálculo  (faturamento equivalente à receita bruta), muito menos qualquer  condição relacionada à receita bruta. A condição (no que interessa a este item) está relacionada  ao  valor  do  produto. De  se  ver,  portanto,  como  o Decreto  nº  5.602/2005  regulamentou  este  ponto (grifos não constam do original).  Art.  1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda, a varejo, de:  [...]  Art.  2o  Para  efeitos  da  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  de  que  trata  o  art. 1o, o valor de venda, a varejo, não poderá exceder a:  [...]  O  art.  1º  do  Decreto  simplesmente  reproduz  o  caput  do  art.  28  da  Lei  nº  11.196/2005. Insisto: permanece a incidência tributária sobre a mesma base de cálculo, apenas  com a alíquota reduzida a zero. O art. 2º, por sua vez, é que regulamenta as condições para os  produtos,  especificamente  no  que  tange  ao  seu  valor.  E  reza  que  essa  condição  deverá  ser  verificada diante do valor de venda a varejo. Não há qualquer condição atinente à receita bruta  (base de cálculo das contribuições).  Isto  posto,  descabe  qualquer  tentativa  de  estabelecer  ligações  entre  "faturamento equivalente a receita bruta" (base de cálculo das contribuições) e "valor de venda  a  varejo"  (parâmetro  estabelecido  para  fins  de  verificação  do  atendimento  às  condições  para  Fl. 92938DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.938          24 gozo do  benefício  fiscal). O valor  de venda  a  varejo,  por  certo,  é o  preço  final de venda  ao  consumidor varejista, o total efetivamente desembolsado pelo adquirente do produto.  Retomando, então, o hipotético exemplo numérico anterior: o valor de venda  a varejo é o total da nota fiscal emitida, R$ 2.200. É com base nesse total, que inclui o IPI, que  deve ser feita a verificação do art. 2º do Decreto. Caso satisfeita a condição (e, por certo, outras  condições  porventura  existentes),  a  receita  bruta  de R$  2.000  estará  sujeita  à  incidência  das  contribuições com alíquota zero. Em caso contrário, não satisfeita a condição, a receita bruta de  R$ 2.000 estará sujeita às alíquotas normais das contribuições.  Exatamente  esse  foi  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  que  cumpriu  a  diligência determinada em primeira  instância. Ao verificar o  limite para  fins de aplicação da  alíquota zero, considerou esse limite em face dos "valores de venda bruta constantes das notas  fiscais, ou seja, o preço pago pelo adquirente no qual o IPI está incluso".   Assim, concluo pela correção do lançamento, e que as verificações efetuadas  quando  do  cumprimento  da  diligência,  no  que  toca  a  este  item,  foram  igualmente  corretas,  devendo ser rejeitado o recurso voluntário, quanto a esta matéria.  Com  isso,  tem­se  por  suprida  a  omissão  apontada,  sem  que  com  isso  se  atribua algum efeito infringente ao acórdão embargado.  · Item 7 – Omissão quanto à ausência de prova de que certas vendas não foram feitas  para uso e consumo de clientes atacadistas e varejistas.  Este ponto do recurso voluntário também está relacionado ao benefício fiscal  de que trata o art. 28 da Lei nº 11.196/2005, mas por outra vertente. Aqui, a recorrente reclama  que  não  teria  sido  aplicada  a  alíquota  zero  à  receita  bruta  decorrente  de  vendas  efetuadas  a  diversas empresas que, no entender da recorrente, teriam adquirido produtos para uso próprio, e  não para revenda. Desse modo, tais vendas se equiparariam a vendas a varejo, alcançadas pelo  benefício  fiscal  em  tela. O  Fisco  teria  simplesmente  presumido  que  se  tratava  de  aquisições  para  revenda. A recorrente se vale da tabela k.5, elaborada pelo próprio Fisco à fl. 5903. Por  sua  ótica,  seria  ônus  do  Fisco  provar  a  destinação  dos  produtos  para  revenda,  e  não  para  consumo próprio.  Essa mencionada tabela k.6 faz parte da descrição dos critérios adotados pela  autoridade lançadora, cabendo a seguinte reprodução (fl. 8839):  k.5) no caso do arquivo com as vendas a PJ, foi feito um filtro preliminar que  excluiu  as  vendas  a  PJ  que,  pelo  CNAE  Fiscal  (Código  Nacional  de  Atividades  Econômicas),  eram  a  empresas  vendedoras  atacadistas  ou  varejistas  de  equipamentos de informática. Os CNPJ com os CNAE excluídos estão em planilha  anexa a Este Relatório;  Como se vê, na busca da correta base de cálculo das contribuições, o Fisco  manteve na base de cálculo (por não considerar tais vendas alcançadas pelo benefício fiscal) as  vendas  efetuadas  a  empresas  cujos  CNAE  eram  de  vendedoras  atacadistas  ou  varejistas  de  equipamentos de informática. Trata­se, realmente, de uma presunção simples, não estabelecida  em  lei,  de  que  um  revendedor  atacadista  ou  varejista  de  equipamentos  de  informática,  ao  adquirir produtos de informática, os destinará à revenda. É o que ocorre, por certo, na grande  maioria dos casos. É possível também que, em alguns poucos casos, o vendedor atacadista ou  Fl. 92939DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.041  S1­C3T1  Fl. 92.939          25 varejista separe alguns desses equipamentos para uso próprio. No entanto, ao contrário do que  alega a recorrente, penso que aqui o ônus da prova seria dela, não do Fisco.  A regra geral é da incidência tributária. Ao pleitear o gozo de um benefício  fiscal, cabe a quem pleiteia provar que cumpriu as condições para tanto. Se a recorrente alega  que parcela dos equipamentos vendidos a empresas que se dedicam ao comércio atacadista ou  varejista desses mesmos equipamentos de informática se destinaram a consumo próprio dessas  empresas, e não à revenda, cabe a ela provar o que afirma. Ressalto, por relevante: o Fisco não  se valeu de presunção simples para tributar. A presunção foi, sim, empregada para afastar parte  da incidência tributária, reconhecendo o benefício fiscal sobre parcela das vendas (aquelas não  efetuadas  a  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  de  equipamentos  de  informática).  A  irresignação  da  recorrente  não  é  contra  o  uso  da  presunção,  mas  pelo  desejo  de  que  essa  presunção viesse a alcançar um universo muito maior de vendas.  Ademais, constato que o critério adotado pelo Fisco se revela muito razoável.  A tabela k.5 se encontra às fls. 5903/5934 dos autos. Os CNAE dos adquirentes correspondem  ao critério explicitado no trecho anteriormente transcrito. De se observar que não é o Fisco que  atribui o CNAE à empresa, antes é esta que, ao se cadastrar, declara o código correspondente a  sua  atividade  econômica.  Em  outras  palavras,  são  essas  empresas  que  se  declaram  ao  Fisco  como  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  de  equipamentos  de  informática.  A  recorrente  afirma  que  a  grande  maioria  das  empresas  varejistas  de  serviços  de  informática  ali  listadas  consistem em micro ou pequenas empresas da área de “prestação de serviços de informática” e  não de venda de equipamentos, mas não faz prova do que afirma. Embora em alguns poucos  casos a palavra "serviço" conste do nome da empresa, em nenhum caso o CNAE declarado por  elas à Administração Tributária inclui a prestação de serviços.   Não faço, pois, reparo a decisão de primeira instância quanto a este ponto, e  rejeito o recurso voluntário, no que respeita a esta matéria.  Com  isso,  tem­se  por  suprida  a  omissão  apontada,  sem  que  com  isso  se  atribua algum efeito infringente ao acórdão embargado.  · Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  em  conclusão,  no  que  diz  respeito  aos  itens  6  e 7  dos  embargos  declaratórios,  a  decisão  do Colegiado  foi  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para  suprir as omissões apontadas e, por maioria de votos, negar­lhes efeitos infringentes. Em todos  os demais aspectos, a decisão se deu conforme o voto do ilustre Relator, cabendo ressaltar que  foi negado provimento aos embargos, no que toca aos itens 1 a 5 da peça recursal.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                  Fl. 92940DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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