Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6285979 #
Numero do processo: 10880.722286/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.722286/2013-04

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568521

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.599

nome_arquivo_s : Decisao_10880722286201304.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880722286201304_5568521.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6285979

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122339360768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 212          1 211  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722286/2013­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.599  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a)  advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658.       Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 22 28 6/ 20 13 -0 4 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722286/2013­04  Resolução nº  3201­000.599  S3­C2T1  Fl. 213            2 Trata o presente processo de cobrança referente a pedido de compensação não  homologado,  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000.283/2010­25.   O  Processo  Administrativo  nº  12585.000.283/2010­25,  foi  julgado  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  que manteve o  despacho decisório  negando os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente. O  contribuinte  irresignado  com  as  decisões  da  primeira  instância,  interpôs  recurso  voluntário,  posteriormente  os  processos  foram  desapensados  no  CARF e distribuídos a este Relator para julgamento.  A  turma  de  julgamento  ao  analisar  o  Processo  Administrativo  nº  12585.000283/2010­25  resolveu  converter  o  processo  em  diligência,  que  ainda  encontra­se  pendente de realização pela Unidade de Origem.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor do  relatado, o pedido de compensação controlado no presente processo  refere­se  aos  créditos  constantes  do  Processo Administrativo  nº  12585.000283/2010­25,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Entendo, que a desapensação do processo foi equivocada sendo necessário a sua  juntada novamente ao Processo Administrativo nº 12585.000283/2010­25.  Confirmando este entendimento, o novo Regimento Interno do CARF determina  de  forma  expressa,  que  existindo  conexão,  os  processo  deverão  ser  vinculados  para  que  o  julgamento ocorra em conjunto. A determinação consta do art. 6º do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722286/2013­04  Resolução nº  3201­000.599  S3­C2T1  Fl. 214            3 acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  apensação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000283/2010­25.    Assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
6266374 #
Numero do processo: 10611.002750/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO - RITO PROCESSUAL. Alternância de ritos processuais da pena de perdimento e da multa equivalente ao valor aduaneiro. DOCUMENTO FALSO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE. Instrução do despacho aduaneiro de importação com Fatura Comercial falsa. Não inclusão de todos os elementos pertinentes à operação caracteriza dano ao erário, nos termos do Decreto-Lei 1.455/76. O conjunto probatório levantado pela fiscalização sobre o elemento subjetivo na conduta do importador é suficiente para caracterizar cometimento da infração pela apresentação de fatura comercial falsificada para obter o desembaraço dos bens importados, distinguindo-a de meros equívocos na emissão desse documento. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3402-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto votaram pelas conclusões, acompanhando os fundamentos lançados pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO - RITO PROCESSUAL. Alternância de ritos processuais da pena de perdimento e da multa equivalente ao valor aduaneiro. DOCUMENTO FALSO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE. Instrução do despacho aduaneiro de importação com Fatura Comercial falsa. Não inclusão de todos os elementos pertinentes à operação caracteriza dano ao erário, nos termos do Decreto-Lei 1.455/76. O conjunto probatório levantado pela fiscalização sobre o elemento subjetivo na conduta do importador é suficiente para caracterizar cometimento da infração pela apresentação de fatura comercial falsificada para obter o desembaraço dos bens importados, distinguindo-a de meros equívocos na emissão desse documento. Recurso Voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10611.002750/2006-85

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5565692

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-002.872

nome_arquivo_s : Decisao_10611002750200685.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10611002750200685_5565692.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto votaram pelas conclusões, acompanhando os fundamentos lançados pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6266374

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122341457920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 801          1 800  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.002750/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.872  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  MULTA SOBRE VALOR ADUANEIRO  Recorrente  TOTAL LINHAS AÉREAS S.A.  Recorrida  DRJ SÃO PAULO/SP    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO ­ RITO PROCESSUAL.  Alternância de  ritos processuais da pena de perdimento  e da multa  equivalente ao  valor aduaneiro.  DOCUMENTO  FALSO.  DESPACHO  DE  IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE.  Instrução do despacho aduaneiro de importação com Fatura Comercial falsa.  Não inclusão de todos os elementos pertinentes à operação caracteriza dano  ao erário, nos termos do Decreto­Lei 1.455/76.   O conjunto probatório levantado pela fiscalização sobre o elemento subjetivo  na  conduta  do  importador  é  suficiente  para  caracterizar  cometimento  da  infração  pela  apresentação  de  fatura  comercial  falsificada  para  obter  o  desembaraço  dos  bens  importados,  distinguindo­a  de  meros  equívocos  na  emissão desse documento.  Recurso Voluntário a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  votaram  pelas  conclusões,  acompanhando  os  fundamentos  lançados  pela  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins de Paula. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.     Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 27 50 /2 00 6- 85 Fl. 801DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002750/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.872  S3­C4T2  Fl. 802          2   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, vazado nos  seguintes termos:  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/09/2006,  em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa  equivalente ao valor aduaneiro, no valor de R$ 822.146,69 em virtude  dos fatos a seguir descritos.  A ação  fiscal se  focou na solicitação de Exportação Temporária para  reparo  em  material  aeronáutico,  motor  ATR42­300,  (processo  n°  10611.002164/2005)  a  qual  foi  deferida  em  21/09/2005,  com  fundamento  no  Art.  402  combinado  com  seu  parágrafo  primeiro  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  4.543,  de  26  de  dezembro de2002.  Para se proceder com a reimportação do motor foi efetuado o registro  da Declaração de Importação n° 06/0665269­2 em 07/02/2006.  A fiscalização alega que o autuado instruiu o despacho de importação  com a fatura falsa.  Considerando que a fatura comercial é um documento que deve instruir  o  despacho de  importação,  o  ato  praticado pela  Total  Linhas Aéreas  S.A., enquadra­se no artigo 618,  inciso VI do Regulamento aduaneiro  aprovado pelo Decreto no. 4.543, de 26 de dezembro de 2002 ( fulcro  legal: Decreto­lei no. 37, de 1996, art. 105 inciso VI)  Pela  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias,  pelo  fato  das  peças  importadas,  objeto  de  perdimento,  terem  sido  aplicadas  na  manutenção, revisão e reparo do motor PW121 no. de Serie 121345, o  importador  sujeitar­se­á  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias conforme estabelece o §1°, do artigo 23, do Decreto Lei  n° 1.455/76.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 26/09/2006 (fls.2),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  27/10/2007, na  forma do  artigo  56  do Decreto  n°  7.574/2011,  de  fls.  309 à 328, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  DOS  FATOS  DA  IMPORTAÇÃO  E  DA  VERIFICAÇÃO  ADUANEIRA DO BEM IMPORTADO  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002750/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.872  S3­C4T2  Fl. 803          3  A  Impugnante  é  uma  empresa  aérea  com  atuação  no  transporte  de  cargas  e  de  passageiros  o  que  a  habilita  a  importar  as mercadorias  destinadas  a  reparo,  revisão  e  manutenção  de  suas  aeronaves,  com  isenção de  impostos  incidentes nas  importações, consoante o disposto  no Art. 2° , inciso II, Alínea "j" e Art. 3º da Lei 8.032/90 e, no Art.6º da  Lei 10.925/04.  Em  16.09.2005,  protocolou  pedido  de  exportação  temporária  para  reparo de 01 motor receio ATR42­3PP — PW 121, que foi deferido em  21.09.2005 e, após as formalidades legais, foi enviado para a empresa  Pratt & Whitney Canadá,  sua  fabricante e  responsável pela  execução  dos serviços pertinentes.  Em  07.06.2006,  devidamente  autorizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  registrou  a  Declaração  de  Importação  de  n°  06/0655269­2  objetivando  formalizar  a  reimportação  do  citado motor,  bem  como  a  nacionalização de peças que foram empregadas no seu conserto.  O  despacho  foi  instruído  com  a  Fatura  Comercial  de  n°  80866728  emitida  pela  Pratt  &  Whitney  em  19.02.2006,  data  esta  anterior  à  conclusão dos reparos.  DOS FATOS DA AUTUAÇÃO   Em  ato  de  conferência  documental,  a  fiscalização  solicitou  a  apresentação  do  Catálogo  Técnico  do  citado  motor,  sendo  atendido  inicialmente, com um catálogo considerado incompleto uma vez que a  empresa  apenas  lhe  apresentou  cópias  das  páginas  relativas  aos  materiais empregados na revisão e reparo.  Após nova intimação, lhe foi apresentado o catálogo do Motor PW 121  no  qual  estão  identificados  os  diversos  tipos  de  peças  que  entram na  sua fabricação. De posse do mesmo, a fiscalização confrontou as peças  listadas na Commercial Invoice 80866728 e, consequentemente na Dl,  com  àquelas  nele  relacionadas,  constatando  em  alguns  itens,  divergências de quantidades entre as passíveis de utilização e aquelas  declaradas,  peças  utilizadas,  mas  que  não  constam  do  referido  catálogo  e  outras  que  apesar  de  nele  constarem,  não  apresentam  especificação de quantidade, do que lavrou o documento denominado  Demonstrativo das Divergências de Quantificação.  Instada a dar explicações das divergências apuradas, o  importador o  fez  através  do  seu  funcionário  Gilson  Macedo  dos  Santos,  Inspetor  Técnico  de  sua  oficina,  que  deixou  claro  para  a  fiscalização,  que  o  catálogo  de  manutenção/revisão  de  um  motor  de  aeronave,  utilizado  numa oficina especializada é mais abrangente do que o  seu Catálogo  Técnico que por vezes, lista partes que podem conter agrupamentos de  peças  na  sua  composição.  Suas  explicações  foram  consideradas  satisfatórias  para  esclarecer  divergências  relativas  a  tipos  de  peças  que  não  constam  do  catálogo  e  existência  na  fatura  de  peças  não  relacionadas  no  mesmo.  No  entanto,  em  relação  a  quantidades  superiores àquelas nele relacionadas, entendeu, naquela oportunidade,  que deveria ser ouvido um Técnico credenciado pela Receita Federal.  Alega que o pedido de laudo não foi confirmado pelo fato de se tratar  "apenas  de  um  indício  de  falsificação  da  Fatura  Comercial  de  No.  80866728.  Após o confronto, a fiscalização entendeu que havia fortes  indícios de  falsificação  e  novamente  intimou a  impugnante a  apresentar  a  fatura  comercial que guardasse correspondência com a lista de partes e peças  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002750/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.872  S3­C4T2  Fl. 804          4 da  oficina  de  manutenção  bem  como,  outros  documentos  relativos  á  transação comercial .  Foi  apresentada  a  já  citada  fatura  8066728,  além  de  documentos  devidamente traduzidos, emitidos pelo exportador ou seu representante  além de mensagens eletrônicas  trocadas entre as partes,  confirmando  que a fatura sentada correspondia à original por eles emitida e que o  valor nela descrito correspondia ao valor total dos serviços efetuados.  Tais documentos não foram considerados suficientes tendo sido objeto  de questionamento o  fato da empresa de  reparos não  ter apresentado  para aprovação prévia da contratante, um orçamento para a execução  de serviços de valor considerável.  A  fiscalização  então  lavrou  novo  termo  de  intimação  para  que  a  empresa  apresentasse  uma  lista  de  preços  do  exportador,  para  os  produtos constantes da relação de peças substituídas. Como novamente  lhe foi apresentado o único documento de que a impugnante dispunha,  ou  seja,  a  já  aludida  fatura  comercial,  entendeu  a  fiscalização  que  deveria arbitrar o preço das mercadorias pela utilização do critério de  mercadorias  idênticas  ou,  na  sua  impossibilidade,  de  mercadorias  similares  exportadas  pela  Pratt  &  Whitney  para  o  país  conforme  estabelece o Art. 84 do Decreto 4543/02.  Assim, considerando, no seu ponto de vista, as peças novas e aquelas  recondicionadas que  foram aplicadas no reparo do motor, chegou ele  no valor arbitrado de US$364.475,19.  Como provas de FALSIFICAÇÃO da Fatura Comercial a fiscalização  volta  a  reafirmar  as  divergências  de  quantidade  e  espécie  entre  os  produtos  relacionados  na  Fatura  Comercial  de  n°  80866728  emitida  pela Pratt & Whitney em do  representante o custo do valor  relevante  pela da CIDE na 19.02.2006 e No Livro de Controle de Manutenção; o  período  decorrido  entre  a  data  do  envio  do motor  para  a  oficina  da  revisora  (29.09.2005)  e  a  data  de  emissão  da  mesma  que  no  Aeu  entender  seria mais do  que  suficiente para que  se orçasse o  valor do  trai' al ic, aí incluídos o custo das peças e o vp'or da mão­de­obra, bem  como,  para  que  se  neA  ociasse  o  custo  final  que  deveria  ser  nela  lançado;  o  fato  da  declaração  "  o  exportador  não  discriminar  dos  serviços, considerado incidência do IR/Fonte e correspondente remessa  cambial; e mais, o email do Senhor John Tobon, Gerente de Contas da  Pratt  &  Whitney  no  qual  afirma  que  o  custo  será  fechado  em  R$544.000,00 sem, discriminar o valor da mão­de­obra e das peças.  Finalmente, afirma:  ­que  o  intuito  doloso  existe  pelo  fato  de  que  haveria  incidência  do  Imposto de Renda Fonte  e da CIDE na  remessa  cambial  do  valor  do  serviço, recolhimentos estes dos quais a impugnante pretendeu fugir ao  não fazer a sua discriminação na citada Fatura Comercial. Tal fato, no  seu entender impede, nos termos do Art. 654 do Decreto 454~3702, que  seja relevada a pena de perdimento que se aplica;  que  a  fatura  comercial  que  instruiu  o  despacho  tem  todas  as  características  de  uma  fatura  comercial  verdadeira  em  seus  aspectos  formais mas que , ao considerar as provas apresentadas, bem como a  definição  de  "falso"  contida  no  Dicionário  Aurélio  da  Língua  Portuguesa, conclui ele "que ocorreu falsificação da Fatura comercial  autêntica n° 80866728 emitida pela Pratt & Whitney";  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002750/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.872  S3­C4T2  Fl. 805          5 que, pela mercadorias,  empregadas  impossibilidade de apreensão das  uma vez que  foram elas na manutenção, reparo e revisão do motor, é  de  se  aplicar  ao  importador,  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias conforme Parágrafo 1o do Art. 618 do Regulamento  Aduaneiro.  A  INAPLICABILIDADE  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  E  SUA  CONVERSÃO ÉM MULTA PECUNIÁRIA.  ­ Divergências  entre  quantidades  e  espécies  de  peças  empregadas  na  revisão.  Em que pese todas as alegações e o exaustivo trabalho de cotejamento  dos documentos disponíveis realizado pelo agente fiscal autuante, não  pode a  importadora concordar com as  suas conclusões de vez que as  divergências  somente  poderiam  ser  consideradas  como  definitivas  à  vista  de  Laudo  emitido  por  técnico  especializado  no  assunto,  devidamente  credenciado  por  essa  repartição.  Tal  necessidade  e  os  pontos relevantes da perícia estão claramente justificados e apontados  por  ele,  em  seu Pedido de Assistência Técnica, datado de 27.07.2006  que  não  teve  prosseguimento,  devido  a  razões,  explicitadas  em  sua  autuação  como  "não  confirmada  pela  indisponibilidade  de  técnico  e  pelo fato de se tratar apenas de indicio de falsificação''.  Cabe  aqui  relatar  que,  assim  que  foi  feito  o  questionamento  sobre  possíveis  divergências  e  aventada  a  hipótese  de  se  fazer  a  perícia  técnica  a  empresa  se  colocou  à  disposição  da  fiscalização  para  as  providências de sua competência.  ®  O  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  MERCADORIAS  Quando  o  importador  não  prestar  as  informações  solicitadas,  nem  fornecer  documentação  capaz  de  atestar  o  valor  de  transação,  na  impossibilidade de determinação do valor de transação de mercadoria  idêntica, adota­se o terceiro método de valoração aduaneira.  Na  impossibilidade  de  determinação  do  valor  de  transação  de  mercadoria  idêntica,  adota­se  o  terceiro  método  de  valoração  aduaneira  para  atribuir  à  mercadoria  o  valor  de  transação  de  mercadoria similar.  No  entanto,  nada  nos  autos  permite  verificar  que  isto  se  deu  ou  que  foram seguidos os  critérios  estipulados  pelo Art.  2° do Acordo Sobre  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  Sobre  Tarifas  e  Comércio 1994, promulgado pelo Decreto 1.355/94.  Transcreve o Art. 2° do Acordo Sobre Implementação do Artigo VII do  Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio 1994.  O que se vê pelo demonstrativo das divergências por ele elaborado, foi  a  utilização  pela  fiscalização do preço  das mercadorias  constante  da  Fatura  Comercial  n°  88866723  por  ele  considerada  falsa,  o  que  no  mínimo evidencia uma incoerência de sua parte.  DA  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  AUTENTICIDADE  DA  FATURA  COMERCIAL  INTUITO  DOLOSO  A  fiscalização  demonstra  não  ter  convicção  sobre  a  autenticidade  ou  não  da  fatura  comercial  de  n°  88866728 apresentada no despacho aduaneiro, pois no próprio auto de  infração diz que a  fatura  comercial  foi  emitida pela Pratt & Whitney  Canadá Corp., em 10/02/2006 (folhas 42 a 26). Em outro momento, diz  que "Para  julgarmos uma Fatura comercial como falsa, não podemos  colocar como condição básica estarmos de posse da Fatura comercial  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002750/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.872  S3­C4T2  Fl. 806          6 autêntica, porque pode estar "guardada debaixo de 7 chaves" (pág. 8  auto de infração).  Finalmente  conclui  que  a  fatura  é  falsa,  conforme  página  9  do  auto,  tendo em vista a falta de justificativa para as divergências constatadas  no  curso  da  análise  documental  bem  como  pelo  fato  dela  não  discriminar o custo da mão­de­obra e o preço das peças aplicadas.  Pode­se então entender que para ele, a fatura é autêntica uma vez que  reconhece que ela foi emitida pelo exportador, mas que pelo fato dela  não  discriminar  coerentemente  a  mercadoria  nas  quantidades  que  entende  devida  e  de  não  contemplar  particularidades  da  legislação  tributária brasileira relativa a remessas cambiais para pagamentos de  peças  e  serviços,  ela  se  torna  falsa  com  inquestionável  intuito  doloso  por parte do importador que quer fugir do recolhimento do Imposto de  Renda Fonte e da CIDE devido nas remessas cambiais para pagamento  dos mesmos.  Incabível tal entendimento, pois o que ela acertou com o exportador foi  a  revisão/reparo  de  um  motor  de  sua  propriedade,  para  o  que  foi  estipulado, após uma avaliação inicial concluída em fevereiro de 2006,  um custo total do trabalho a ser executado no valor de U$ 544.000,00  consubstanciado na citada fatura comercial que foi por ela aceita e na  qual foram listadas as peças que àquela época foram aprntacas como  necessárias  para  tal  revisão;  \atura  esta  que  lhe  propiciou  o  fechamento do câmbio relativo a parte do pagamento acertado e com a  qual registrou a Declaração de Importação.  Transcreve o Art. 618, Inciso VI do Decreto 4543/02.  Entende a impugnante smj. que a falsificação ou adulteração ocorreria  se a  fatura emitida pelo exportador  fosse objeto de ato deliberado de  sua parte, para alteração do seu conteúdo, tendo em vista um beneficio  que  somente  a  ela  interessaria  o  que  naturalmente,  implicaria  na  apresentação  de  outro  documento  que  não  aquele  originalmente  emitido pelo citado exportador.  Não é este o caso, conforme afirmado pelo fiscal.  Conforme  se  depreende  dos  fatos  até  aqui  narrados,  em  momento  algum  a  Impugnante  teve  alguma  conduta  que  possa  ter  sido  classificada  como  ato  a  gerar  falsificação  ou  adulteração  dos  documentos que embasaram a aludida importação.  Com  efeito,  é  de  se  ressaltar  que  o  conteúdo  lançado  na  Fatura  Comercial  apresentada,  não  permite  se  deduza  FALSIFICAÇÃO  ou  ADULTERAÇÃO, pois, não se procedeu a qualquer artifício com vias a  falsidades,  ou  mesmo,  artimanhas  que  ensejassem  dúvidas  quanto  à  adulteração dos dados lá indicados; muito ao contrário, todos os dados  apresentados  em  tais  documentos  tiveram  sua  ORIGEM  COMPROVADA  pela  Impugnante  através  de  correspondência  do  exportador entregue à fiscalização.  Efetivamente,  como  já  relatado,  inexiste  qualquer  indício  que  aponte  para  falsificação  ou  adulteração,  sendo  certo  que  as  aparentes  "divergências"  aventadas,  foram  naquilo  de  que  a  impugnante  tinha  conhecimento  explicado  e  justificado,  mas  faltou,  conforme  já  exaustivamente  falado  que  se  procedesse  a  uma  perícia  para  verificação e dimensionamento das mesmas, por parte de especialistas  no assunto.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002750/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.872  S3­C4T2  Fl. 807          7 Por oportuno, cabe analisar o custo/beneficio de se correr semelhante  risco, uma vez que, se correto o entendimento do Sr. Fiscal, a empresa  estaria sonegando o IR/FONTE e a CIDE que incidiriam sobre o valor  de US$179.524.81 (US$544.000,00 ­US$364.475,19) o correspondente  a  aproximadamente US$53.857,44  e  correndo  o  risco  de  perder  uma  mercadoria  de  valor  atualizado  equivalente  a  US$1.044.000,00  (US$500.000,00 o valor do motor + US4544.000.00 o custo do reparo).  Cabe destacar que o importador em questão é isento do pagamento de  imposto de renda sobre serviços prestados no exterior.  Mas  não  é  só.  Dando  continuidade  à  fundamentação  do  Auto  de  Infração, a Autoridade Alfandegária ainda menciona o enquadramento  da conduta da  Impugnante na disposição contida no artigo 23,  inciso  IV, e seu parágrafo único, do Decreto­lei n. 1.455, de 1.976, quando se  sabe  que  esse  parágrafo  único  foi  suprimido  com a  nova  redação  da  Lei n. 10.637, de 2.002.  Transcreve o inciso IVdo artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76.  Portanto, os dispositivos legais apontados, ''como se pode ver, em sua  maioria sequer se aplica ao caso em tela, e, àqueles que porventura se  aplicariam, não restaram caracterizados conforme demonstrado nesta  Impugnação, o que evidencia de forma cabal, que a ora Impugnante em  momento algum infringiu a legislação aduaneira em seus pleitos, sendo  totalmente  injusta  a  imposição  à  mesma  do  perdimento  da  sua  mercadoria, que dadas as circunstâncias  foi a citada pena convertida  em multa equivalente ao seu valor, tendo em vista a total ausência de  causa e efeito razoável, binômio necessário a caracterizar as infrações  apontadas no Auto de Infração aqui atacado.  Por  oportuno,  cabe  ressaltar  o  aspecto  da  razoabilidade  da  pena  aplicada  cujo  valor  de R$  822.146,69  é  bastante  desproporcional  ao  valor do bem que será perdido, caso o importador não tenha acatado o  presente  recurso. Conforme  já  falado  anteriormente,  existe  retido  um  motor cujo valor atualizado corresponde a US$ 1.044.000,00.  O critério da razoabilidade deve sempre ser observada na aplicação da  pena.  Junta textos da Jurisprudência Judicial do Superior Tribunal de Justiça  a respeito do assunto.  Isto posto, a Impugnante requer a Vossa Senhoria, seja desconsiderada  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  seja  pela  ausência  de  provas  concretas  da  falsidade  documental  bem  como  das  divergências  apontadas e dos requisitos a sustentar a fundamentação legal lançada  no presente Auto de Infração.  Ademais, é de se ressaltar: o Erário Público não sofreu qualquer tipo  de dano, e não sofrerá o possível dano aventado pelas atuais regras de  remessas cambiais, podendo­se afirmar, sem medo algum de errar, que  o dano, este sim, foi praticado por Agente Fiscal contra a Impugnante,  que  na  realidade  está  sofrendo  prejuízos  irreparáveis,  não  só  de  natureza financeira, mas também de ordem comercial.  Requer,  enfim,  seja  a  presente  Ação  julgada  IMPROCEDENTE  e  INSUBSISTENTE,  e LIBERADO o motor  que  se  encontra  irregular  e  injustamente  retido,  por  ser  de  inteira  Justiça  e  tudo  conforme  as  normas legais vigentes.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002750/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.872  S3­C4T2  Fl. 808          8 ­ Do trâmite do processo   Em 15/12/2006,  a  Inspetoria  da Receita Federal  em Belo Horizonte­ MG DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o lançamento relativo ao  auto de  infração a que se  refere o presente processo, no exercício da  competência prevista no art. 10 da Portaria SRF n° 841, de 29 de julho  de 1993 (folhas 387 do processo digital), com base em parecer exarado  (folhas 379 a 386 do processo digital).  Em 26/11/2007,  despacho  exarado pelo  Sr. Chefe­Substituto  da  Secat  da  IRF/BHE/MG entendeu que a decisão processada no âmbito desta  Inspetoria  estava  em  desacordo  com  o  disposto  no  Art.  73,  da  Lei  10.833/2003.  Reconhecia  que  a  competência  para  julgamento  do  processo era da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ),  sendo nula,  de pleno direito,  a  decisão proferida pela Receita  Federal em Belo Horizonte­MG.  A  empresa  TOTAL  LINHAS  AÉREAS  S/A  foi  cientificada  desse  procedimento em 03/12/2007, via Aviso de Recebimento (folhas 399).  A  empresa  se  insurgiu  contra  o  referido  procedimento,  apresentando  RECURSO,  de  folhas  407  a  414  do  processo  digital,  invocando  a  instância única do rito da pena de perdimento e a impossibilidade da  mudança de critério jurídico.  Tendo  a  decisão  recorrida  mantida  a  exação  em  seus  termos  originais,  foi  interposto  o  presente  Voluntário  (fls.  729/743),  no  qual,  em  suma,  a  recorrente  repisa  os  argumentos  expendidos  em  sede  de  impugnação,  exceto  quanto  à  razoabilidade  do  valor  lançado, mas acrescendo, em preliminar, o pedido de prescrição intercorrente, haja vista terem  transcorrido  sete  anos  entre  o  despacho  que  reconheceu  a  incompetência  da  IRF  Belo  Horizonte para julgar a impugnação, em 26/11/2007, e a decisão da DRJ/SP, em 28/05/2014.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Inicialmente, refuta­se as pugnadas preliminares.  Quanto  à prescrição  intercorrente  em nível  administrativo,  a matéria,  como  bem disse a recorrente, não mais comporta dissídio, já estando assentado neste Conselho assim  como  no  STJ  que  ela  não  incide  no  âmbito  do  rito  do  Decreto  70.235/72.  Demais  disso,  conforme normas administrativas elencadas no Despacho de Encaminhamento de fl. 608, nesse  ínterim  o  contencioso  no  âmbito  da  RFB  passou  a  ter  distribuição  centralizada,  a  chamada  Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos em contencioso de primeira instância,  o  que  espanca  o  argumento  de  inércia  da  Administração.  Acresça­se  a  este  argumento,  o  histórico de movimentação do processo. De qualquer sorte, prejuízo algum teve o contribuinte,  uma vez suspenso seu crédito tributário. Portanto, afasto esta preliminar.   No que pertine  à  incompetência  da  Inspetoria  de Belo Horizonte,  não  há  o  que ser discutido. Com bem assentado na guerreada decisão, em sentido diametralmente oposto  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002750/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.872  S3­C4T2  Fl. 809          9 ao que alega a insurgente, o valor em exação trata­se de exigência de crédito tributário líquido  e certo. Portanto, uma vez convertida a pena de perdimento em crédito tributário, nos termos  legais,  amplia­se  o  direito  de  defesa,  pois  o  rito  processual  sai  dos  "trilhos"  do Decreto­Lei  1.455/76,  seguindo então o  rito do Decreto 70.235/72,  cujos meios processuais  recursais  são  ampliados em favor dos sujeitos passivos da relação jurídica tributária sob pretensão resistida.  Causa­me espécie a recorrente insurgir­se contra a ampliação de seu direito de defesa. A Lei  10.833/2003,  em  seu  artigo  73,  §  2º,  não  abre  brecha  a  dúvida  ao  estipular que  a multa  em  comento  "será  exigida  mediante  lançamento  de  ofício,  que  será  processado  e  julgado  nos  termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais crédito tributários da  União". Dessarte, rejeito tal preliminar.  A questão de fundo, em suma, relaciona­se ao entendimento da Aduana que a  fatura  comercial  que  instruiu  o  desembaraço  do  motor  PW  121,  nº  de  série  121345  é  um  documento que não traduz a verdade dos fatos e que, por tal, é falso, incidindo o art. 105, VI do  Decreto­Lei  37/66,  dando  azo,  consequentemente,  à  pena  de  perdimento  de  mercadoria  em  decorrência de dano ao erário, com esteio no artigo 23, IV, §§ 1º e 3º, do Decreto­Lei 1.455/76,  mas  que,  diante  da  impossibilidade  de  sua  apreensão,  foi  convertida  em multa  no  valor  da  mercadoria constante no documento de importação  No curso do despacho de importação, em conferência documental, aquele foi  interrompido  devido  ao  volume  de  partes  e  peças  novas  aplicadas  ao motor  objeto  daquela,  exigindo­se a apresentação do catálogo  técnico do mesmo. Após reiterados comparecimentos  de representantes do  importador sem atender devidamente os  termos da  solicitação do Fisco,  em  30/06/2006  foram  entregues  à  fiscalização  "2  volumes  do  catálogo  técnico"  onde  "estão  identificados os diversos tipos de peças (part number) que compõe o motor PW 121", conforme  relatado no Termo de Ocorrência nº 30062006­1 (fl. 52).   Afirma a fiscalização na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto  de  Infração  (fl.  4),  que  "esse  catálogo  possibilita  também  a  verificação  de  quantas  peças  de  mesmo part number podem ser empregadas em uma mesma manutenção, revisão e reparo do  motor". Informa também que "ao confrontar as descrições das peças substituídas, declaradas na  fatura  comercial",  constatou  "que  em  diversos  tipos  de  Peça  (part  number)  as  quantidades  estavam  acima  daquelas  passíveis  de  serem  aplicadas  na  manutenção".  "Com  o  intuito  de  demonstrar  a  reincidência  desta  irregularidade",  o  Fisco  elaborou  o  Demonstrativo  das  Divergências  (fls.  59/68)  encontradas,  tendo  como  fonte  a  fatura  comercial  que  embasa  o  procedimento de importação.  Nesse Demonstrativo, dos 60 tipos de peças (part number) foram descritas as  seguintes divergências:  ­  28  tipos  de  peças  estão  em  quantidades  superiores  aquelas  passíveis  de  serem substituídas numa operação de manutenção, revisão e conserto do motor PW 121;  ­ 12 tipos de peças não constam do catálogo;  ­ 7 tipos de peças não tem indicação de quantidade por diversos motivos; e  ­ 13 tipos de estão com quantidades inferiores ou iguais aquelas passíveis de  substituição em uma manutenção, revisão e reparo do motor do motor PW 121.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002750/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.872  S3­C4T2  Fl. 810          10 Em função dessa divergências, a  fiscalização passou à conferência  física da  mercadoria, sendo retidos (Termo de Retenção à fl. 98), em 13/09/2006, os Livros de Controle  de Manutenção  dos motores  PW  121  e PW120  (anexo  I  e  II)  para  fins  de  comprovação  de  eventual ilícito tributário, nos termos do art. 35 da Lei 9.430/96.   Confrontando  a  lista de  peças  substituídas  (Anexo  I  ­  fls.  473/476)  com  as  mercadorias  discriminadas  na  fatura  comercial,  foram  constatadas  divergências  na  identificação e quantificação das mercadorias. A importadora foi intimada (fl. 58) a "justificar  os  indícios  de  falsificação  da  fatura  comercial". Dentre  os  documentos  apresentados,  consta  fatura  emitida,  em  19/02/2006,  pela  empresa  canadense  responsável  pelo  conserto  do motor  reimportado (fls. 71/75). Em resposta à solicitação da recorrente, datada de 23/05/2006, para  que  a  empresa  canadense  fornecesse  os  valores  das  peças  de  reposição  cotadas,  o  valor  dos  serviços e a lista das peças de substituição, o Sr. John Tobon, gerente de conta de clientes da  Pratt & Whitney Canada, enviou, em 26/05/2006, e­mail anexando a este rascunho da fatura e  que iria aplicar um desconto adicional que permitira fechar o custo em US$ 544.000,00.   Pontua  o  Fisco  que  na  mesma  data,  23/05/2006,  em  que  a  recorrente  solicitava os valores das peças de reposição cotadas, o valor dos serviços e a lista das peças de  substituição, o motor  embarcava para o Brasil,  conforme conhecimento de  carga  já  referido.  Questiona o Fisco  como a empresa canadense  iria executar um serviço de preço  elevado, no  valor de US$ 544.000,00, sem a aprovação de um orçamento.  Em sequência, afirma a fiscalização que a fatura comercial discrimina apenas  peças  novas  no  total  de  954  unidades  (em  desacordo  com  o  que  consta  da  declaração  do  exportador  ­  fls.  473/476  ­ Anexo  I  ­  "exchange",  "new"  e  "overhaul"),  enquanto  a  lista  de  peças  substituídas  constantes  do  Livro  de  Controle  e Manutenção  discrimina  peças  novas  e  recondicionadas no total de 292 unidades, distribuídas entre 80 tipos de peças. É o que informa  o Demonstrativo das Divergências (fls. 59/68). Afirma, ainda, "que dos 60 (part number) tipos  de peças discriminados na fatura comercial 55, têm suas identificações divergentes com a lista  das peças substituídas", e que considerando a identificação e quantificação foi constatado que  59 (98%) dos tipos de peças da fatura divergem das lista de peças substituídas.  Diante de todas essas inconsistências e não tendo havido justificativa para tal,  embora fartas as oportunidades para  fazê­lo, concluiu o Fisco que a  fatura apresentada como  documento  para  o  despacho  de  importação  "é  uma  Fatura  falsa".  Porque  se  autêntica  fosse,  continua o agente fiscal, descreveria as peças novas e recondicionadas conforme registrado no  Livro de Controle e Manutenção do motor PW 121, o que não foi feito, uma vez que a fatura  comercial  apresentada  atribui  seu  valor  apenas  para  as  peças  novas  aplicadas.  Também  consigna a fiscalização que o valor informado na fatura não discrimina o custo do serviço, da  mão  de  obra  do  trabalho  feito  pela  empresa  canadense.  Tal  fato,  prossegue,  faz  com  que  a  recorrente deixe de se sujeitar ao imposto de renda na fonte à alíquota de 15 %, bem como à  CIDE sobre contrato de prestação de serviço de assistência técnica.  Alfim, afirma o Fisco que:   Pela  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias,  pelo  fato  das  peças  importadas,  objeto  de  perdimento,  terem  sido  aplicadas na manutenção, revisão e reparo do motor PW121 nº  de  Série  121345,  concluímos  que  o  importador  sujeitar­se­á  a  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias conforme  estabelece  o  parágrafo  1  do  artigo  618  do  Regulamento  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002750/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.872  S3­C4T2  Fl. 811          11 aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro  de 2002 (Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso IV, § 1º e  § 3º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59).  Alega a  recorrente  que  as  "divergências  entre  itens  descritos  na  fatura  e  os  apontados  em  livro  de  controle  e  manutenção,  o  qual  foi  preenchido  pelo  fabricante  e  devolvido  juntamente  com o motor,  somente o próprio  fabricante poderia  esclarecê­las". Em  face de tal, entende que somente "a realização de perícia em momento anterior à autuação, para  que fosse possível verificar a efetiva correspondência, ou não, em termos qualitativos entre as  peças empregadas na reparação/manutenção do motor e as constantes da fatura comercial". Na  falta da perícia, pugna pela nulidade do auto de infração.  A  imputação  é  que  o  documento  fiscal  que  embasou  a  importação  do  mencionado motor,  quanto  ao  seu  teor,  não  corresponde ao  serviço que  foi  feito na  empresa  sediada  no  Canadá,  nem  numérica  quanto  materialmente  em  relação  às  peças.  Diante  da  motivação do lançamento, consubstanciada por farto material probatório, dúvida não há que o  que consta no documento  fiscal não  retrata o  serviço  feito no exterior. O Demonstrativo das  Divergências  (fls.  59/68),  elaborado  do  cotejo  entre  o  que  consta  da  fatura  comercial  e  do  índice do catálogo de peças do motor PW 121 (preenchido pelos técnicos da empresa Pratt &  Whitney Canada), não foi contestado, assim como o teor da declaração do exportador na "List  of  Part  Replaced"­  "exchange",  "new"  e  "overhaul"  (fls.  473/476  ­  Anexo  I),  datada  de  16/05/2006. Também não houve reparos quanto às informações contidas no Livro de Controle  de  Manutenção  do  motor  PW  121,  que  infirmam  o  teor  do  documento  apresentado  no  desembaraço.   Portanto,  se  provado  que  a  fatura  não  é  crível  quanto  ao  seu  teor,  não  correspondendo em toda extensão o que foi feito pela empresa canadense, ela falseia os fatos,  e, por conseguinte, subsume­se à hipótese do art. 105, VI, do Decreto­lei 37/66. Dessa forma,  despicienda a realização da perícia para chegar à conclusão do Fisco no sentido de que a fatura  apresentada  para  o  despacho  de  importação  não  demonstra  a  realidade  dos  fatos.  Também  inconteste  que houve  prestação  de  serviço  e  não  somente  colocação  de  parte  novas. E  disso  decorrem implicações tributárias e cambias.   Por  conseguinte,  sem  razão  a  recorrente  ao  afirmar  que  o  erro  não  trouxe  qualquer prejuízo ao erário,  tratando­se de "mera divergência de informações". Se o valor da  fatura, em tese, é maior do que nela deveria constar, partindo do pressuposto que o nº de peças  nela  elencados  foi maior  do  que  o  efetivamente  colocado  no motor,  estaríamos  frente  a  um  superfaturamento, levando até mesmo, sempre por hipótese, a um crime cambial. Sem falar dos  tributos incidentes sobre a prestação de serviço feita pela empresa canadense, igualmente não  contraditado pela autuada.  Sem embargo, a fiscalização propiciou a recorrente todos os meios para, até  mesmo,  retificar  o  teor  da  fatura  apresentada.  Porém,  tanto  a  autuada  quanto  a  empresa  canadense, talvez em conluio, o que não vem ao caso, reforçaram a afirmação fiscal que o teor  da fatura era falso. Por isso, não se pode abarcar a tese da recorrente da "mera divergência de  informações", a qual, inclusive, reforça a falta de higidez do documento apresentado para fins  de desembaraço aduaneiro.  Igualmente sem alcance para o deslinde da quaestio a questão do  dolo, lançado nos argumentos recursais, porque a análise da falsidade do teor da fatura se deu  por critério objetivo não refutado pela recorrente.   Fl. 811DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002750/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.872  S3­C4T2  Fl. 812          12 Contudo, no curso do julgamento do presente processo o Colegiado decidiu,  por maioria de votos, acolher apenas a conclusão do relator, cabendo, nos termos do art. 63, §8º  do Regimento Interno do CARF, a reprodução por este relator dos fundamentos adotados pela  maioria  dos  conselheiros  neste  voto  e  na  ementa.  Entenderam  esses  Conselheiros  pelo  cabimento da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pelos mesmos  fundamentos  expostos  acima  por  este  Relator,  bem  como  pelo  fato  que  houve  dolo  na  conduta  da  contribuinte,  eis  que  é  justamente  o  elemento  subjetivo  que  distingue  a  apresentação  de  documento  falsificado  ou  adulterado  para  o  desembaraço  que  efetivamente ocorreu no caso concreto, de meros equívocos neste documento passíveis de  retificação, como pretendia a recorrente.  Na  Sessão  de  julgamento  foi  pontuado  pelos  ilustres  Conselheiros  que  o  grande número de divergências apuradas pela fiscalização na quantificação e identificação das  peças descritas na Fatura Comercial  em  relação  à  lista de peças  substituídas pelo  fabricante,  bem como a ausência de especificação dos  serviços, os quais estariam sujeitos à  retenção na  fonte do Imposto de Renda e à CIDE, mas cujos valores foram incluídos nos preços das peças  isentas na importação de II e IPI, sem uma justificativa razoável, revelam que não se trata de  um  mero  equívoco  na  elaboração  do  documento,  mas  de  ato  deliberado  do  importador  de  apresentar documento com conteúdo diverso da realidade para obter o desembaraço dos bens.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                                    Fl. 812DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6309522 #
Numero do processo: 12448.727630/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 14/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada). Relatório
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12448.727630/2012-05

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5574534

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-000.190

nome_arquivo_s : Decisao_12448727630201205.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 12448727630201205_5574534.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 14/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada). Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016

id : 6309522

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122390740992

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-15T00:47:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-15T00:47:23Z; Last-Modified: 2016-03-15T00:47:23Z; dcterms:modified: 2016-03-15T00:47:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7270b196-71e1-4131-b117-15926e803e8a; Last-Save-Date: 2016-03-15T00:47:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-15T00:47:23Z; meta:save-date: 2016-03-15T00:47:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-15T00:47:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-15T00:47:23Z; created: 2016-03-15T00:47:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-03-15T00:47:23Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-15T00:47:23Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.727630/2012­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.190  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  2 de fevereiro de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente convocada).      Relatório Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados  os Autos de Infração e respectivos Anexos, de fls 143/152, a saber:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 27 63 0/ 20 12 -0 5 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727630/2012­05  Resolução nº  1201­000.190  S1­C2T1  Fl. 3          2 ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no valor de R$6.632.542,70,  cumulado com multa de ofício e juros de mora pertinentes, calculados até 28/09/2012.  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$2.387.715,36,  cumulada  com multa  de  ofício  e  juros  de mora  pertinentes,  calculados  até  28/09/2012.  Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:  LANÇAMENTO DO IRPJ.   “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente Lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art.  926  do Decreto  n°  3.000,  de 26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  1999),  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  a  (s)  infração  (ões)  abaixo  descrita  (s)  aos  dispositivos legais mencionados.”  001  –  PROVISÕES PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Glosa  de  provisões  apropriadas  em  contas  de  resultado  por  força  das  mesmas  não  terem  base  legal  para  se  tornarem dedutíveis do lucro líquido do exercício, quando da apuração do lucro real, conforme  descrito no Termo de Constatação dos Fatos, peça integrante e inseparável do presente Auto de  Infração, como se nele estivesse inteiramente transcrito.  Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/12/2009  R$  13.185.314,32  75,00  ENQUADRAMENTO  LEGAL  “Art.  13,  inciso I, da Lei nº 9.249/95, com as alterações do art. 14, da Lei nº 9.430/96;  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 335, do RIR/99.”  I. 2 ­ DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DOS FATOS ­ TCF (FLS. 136/142).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  ­ (...)  Infração: Provisões Não Autorizadas  ­  4. Em decorrência  do  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  lavramos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  27/12/2011  para  o  contribuinte  apresentar  os  documentos  contábeis  comprobatórios  do  preenchimento  da  Linha  04  –  Prestações de Serviços por Pessoa Jurídica da Ficha 05A – Despesas Operacionais da citada  DIPJ/2010,  que  foi  preenchida  errada  por  força  da  inclusão  das  contas  “7.1.1.1.01 Despesas  Subcontratação  Serviços”  e  “7.1.1.2.01  Seguro  nos  Transportes”,  que  já  tinham  sido  informadas na Linha 34 – Serviços Prestados por Pessoa Jurídica da Ficha 04A – Custo dos  Bens e Serviços Vendidos, conforme esclarecimento prestado por escrito, em anexo.  ­  5.  Todavia,  em  que  pese  o  referido  erro  de  preenchimento  da  Ficha  05A  –  Despesas Operacionais da DIPJ/2010 – Original, este fato, por si só, não acarretou redução do  IRPJ  e  de  CSLL  a  pagar,  como  se  pode  verificar  através  do  cotejo  entre  as  informações  prestadas  na  DIPJ/2010  –  Retificadora,  apresentada  pelo  contribuinte  em  20/04/2012,  em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de 17/04/2012, e as  informações apresentadas em  DCTF, no LALUR, no LACS e nas respectivas planilhas de apuração do IRPJ e da CSLL.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727630/2012­05  Resolução nº  1201­000.190  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ 6. Cabe frisar que os débitos declarados em DCTF, os registros no LALUR e  no LACS em consonância com as planilhas de apuração do IRPJ e da CSLL, corroboram, em  seu  conjunto,  que  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  pagar  foram  apurados  sem  levar  em  consideração o mero erro de preenchimento Ficha 05A – Despesas Operacionais da DIPJ/2010  – Original.  ­  7.  Em  outro  giro,  da  análise  da  conta  “7.1.1.1.01  Despesas  Subcontratação  Serviços” verificamos que o  contribuinte  apropriou valores  referentes  a  título de  “Provisão”,  em  31/12/2009,  sem,  contudo,  efetuar  a  devida  adição  destes  valores  ao  lucro  líquido  do  exercício, quando da apuração do lucro real, tendo em vista a mesma não ser dedutível do lucro  líquido, por absoluta falta de previsão legal.  ­ 8. Neste sentido, com foco em possíveis fatos conexos, lavramos o Termo de  Intimação Fiscal de 08/05/2012 para o  contribuinte  relacionar por  escrito  todas  as  contas  do  ano­calendário  2009  nas  quais  foram  apropriados  valores  a  título  de  provisões  na  data  de  31/12/2009. Ato seguinte, anexamos os respectivos razões contábeis destas contas que, em seu  conjunto, perfazem o valor de R$13.185.314,32, provisionados em data de 31/12/2009.  ­  9.  Ainda  nessa  linha  de  raciocínio,  no  sentido  de  aprofundar  ainda  mais  a  análise  dos  fatos  para  a  perfeita  instrução  processual,  considerando  que  o  LALUR  do  contribuinte  apresenta  a  adição  de R$6.460.276,62,  através  do  referido  Termo  de  Intimação  Fiscal de 08/05/2012 o  contribuinte  foi  intimado a vincular,  valor  a valor,  a  adição  efetuada  com as respectivas provisões apropriadas nas diversas contas, em data de 31/12/2009.  ­ 10. Para a maior segurança do crédito tributário e antes de qualquer conclusão  definitiva acerca do valor  tributável,  lavramos o Termo de Reintimação Fiscal de 29/05/2012  para o contribuinte apresentar a citada vinculação, entre a adição no LALUR (R$6.460.276,62)  e o valor da provisão em 31/12/2009 (R$13.185.314,32), a seguir demonstrados:  ­ (...)  ­  11.  Com  efeito,  em  resposta  ao  referido  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  o  contribuinte apresentou:  a) uma planilha  contendo  a  composição  das  adições  efetuadas  no LALUR,  na  qual podemos observar o citado valor de R$6.460.276,62, dentre outros valores adicionados:  b) duas  listagens do  citado valor adicionado no LALUR, mas, contudo,  sem a  devida  vinculação,  valor  a  valor,  deste  valor  adicionado  (R$6.460.276,62)  com  o  valor  das  provisões efetuadas em 31/12/2009 (R$13.185.314,32).  ­  12.  Portanto,  perfeitamente  caracterizada  está  a  conduta  do  contribuinte  em,  por  um  lado,  apropriar  provisões  em  data  de  31/12/2009  que,  por  falta  de  previsão  legal  (RIR/99, artigo 335), não são dedutíveis do lucro líquido, quando da apuração do lucro real do  IRPJ e da base de cálculo da CSLL, no valor de R$13.185.314,32, e, por outro lado, também  está cabalmente caracterizada a falta de comprovação da necessária vinculação entre este valor  provisionado em 31/12/2009 e o valor adicionado no LALUR de R$6.460.276,62.  ­  13. Desta  forma,  é  cristalina  a conclusão de que o  contribuinte  apropriou na  conta “2.1.9.1 – Provisões Diversas” encargos de provisões não autorizadas na lei, decorrentes  de fretes e outros custos contratados, mas não incorridos, acarretando, por via de conseqüência,  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727630/2012­05  Resolução nº  1201­000.190  S1­C2T1  Fl. 5          4 na  redução  indevida  do  lucro  tributável  do  ano­calendário  de  2009,  no  exato  montante  das  provisões  constituídas  de R$13.185.314,32.  Por  derradeiro,  pudemos  firmar nossa  convicção  acerca  da  ocorrência  da  infração  PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS,  tendo  em  vista  que,  pelo  conjunto  das  razões  apresentadas  anteriormente,  é  de  rigor  a  procedência  integral  da  acusação que pesa contra o contribuinte.  Determinação do Valor Tributável da Infração ­ 14. De tudo quanto foi descrito,  vislumbramos que no caso em tela não há necessidade de produção de outras provas, restando  saneado  o  processo  de  exigência  do  crédito  tributário,  com  base  no  valor  tributável  de  R$13.185.314,32, na data de 31/12/2009.  ­ (...)  Impugnação O sujeito passivo contestou o lançamento em 27/11/2012, mediante  peça que traz os seguintes argumentos:  Dos fatos ­ (...)  ­ Segundo a autuação, a Impugnante teria deixado de adicionar ao lucro líquido,  na apuração do lucro real, a importância de R$13.185.314,32, correspondente a provisões não  dedutíveis constituídas e existentes ao final do exercício de 2009.  ­ (...)  ­  Contudo,  como  se  demonstrará  na  presente  defesa,  o  Auto  de  Infração  em  referência não merece subsistir, uma vez que, em primeiro lugar, a Fiscalização desconsiderou  a efetiva adição ao lucro líquido – realizada pela Empresa, na forma do art. 249, I, do RIR/99, e  devidamente  comprovada,  como  atestam  a  DIPJ  e  o  LALUR  –  no  montante  de  R$6.884.311,62.  ­ Ademais,  deixou  de  considerar  a  reversão  contábil  de  provisões,  no mesmo  período  de  apuração,  e  correspondente  às  mesmas  contas,  no  montante  de  R$7.232.986,20,  passível de exclusão do lucro líquido, e que deve ser abatida da importância ora exigida.  ­ Assim, pelas razões mencionadas, o lançamento fiscal padece de ilegalidade e  merece ser revisto e anulado integralmente, como se passa a demonstrar.  III. Da efetiva adição ao  lucro  líquido de valores correspondentes às provisões  em questão ­ (...)  ­  Este montante  (R$13.185.314,32),  por  sua  vez,  corresponde  ao  total  de  um  determinado grupo de provisões não dedutíveis do lucro líquido, nominadas no lançamento  fiscal (item 10 do TVF) e identificadas por diversas contas contábeis compreendidas entre a  de nº 7.1.1.1.01 (frete rodoviário) e a de nº 7.1.3.9.24 (despesas de exploração).  ­  Veja­se  esta  adição  devidamente  inserida  na  DIPJ  2010,  na  ficha  09A  –  Demonstração  do  Lucro Real,  linha  38  (fls.  46),  em  que  consta  expressamente “38 Outras  adições: R$6.884.311,62”. A mesma adição é reproduzida também, pra a apuração da CSLL,  na ficha 17, linha 31.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727630/2012­05  Resolução nº  1201­000.190  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­ Por sua vez, a mesma adição, no mesmo valor, foi devidamente registrada no  LALUR, Parte A – Registro dos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício, página 13 (fls. 90),  em que se lê, como data de 31.dez.2009: “2.1 provisões não dedutíveis: R$ 6.884.311,62”, na  coluna “Adições”.  ­  Resta  claramente  demonstrado,  portanto,  pela  DIPJ  e  pelo  LALUR,  que  a  Impugnante efetuou a adição ao lucro líquido, no montante de R$6.884.311,62, correspondente  a estas mesmas provisões não dedutíveis, de modo que este valor deveria ter sido (e deve ser)  abatido da base de cálculo considerada no lançamento.  ­ (...)  ­  O mesmo  se  depreende  ainda  do  demonstrativo  de  fls.  94  a  99,  em  que  se  observa, na coluna dezembro/2009, o valor adicionado ao lucro líquido, a título de “provisões  não  dedutíveis”  no  valor  de  R$6.884.311,62.  Note­se  ainda  que,  ao  final  de  cada  coluna,  é  apontado o valor das estimativas mensais, que foram devidamente recolhidas pela Impugnante,  como verificado pela autoridade fiscal.  ­ (...)  ­ A realização da adição deste valor, portanto, deve ser reconhecida e não  ignorada pela RFB, pois,  como demonstrado,  não  há  dúvidas  de que  efetivamente  houve a  aludida adição, que possui como referência o mesmo grupo de provisões referidas no auto de  infração ora impugnado.  ­ (...)  ­ Ademais, como se observa dos demonstrativos contidos nos demais  livros de  controle contábil (livro diário e livro razão), trata­se exatamente das mesmas provisões, de  modo que  não  há  cabimento  em  cogitar­se,  hipoteticamente,  serem  as  provisões  adicionadas  distintas  daquelas  exigidas,  até  porque  a  autuação  se  reporta  a  todo  o  grupo  de  contas  das  provisões indedutíveis que fossem consideradas na apuração do lucro real do ano calendário de  2009.  ­ (...)  ­  Logo,  nota­se  que  já  foi  oferecido  à  tributação  o  valor  oportunamente  adicionado, de modo que a cobrança em curso se revela  ilegal e excessiva em relação a essa  parte.  ­ (...)  IV  ­ Da  reversão  contábil  e correspondente  exclusão  ­ Ao  impor  a  adição das  provisões  não  dedutíveis,  ao  final  do  ano  calendário  de  2009,  a  fiscalização  deixou  de  considerar que, para estas mesmas contas de provisões, houve no início do período de apuração  (janeiro  de  2009),  a  reversão  contábil  de  provisões  constituídas  no  exercício  anterior,  no  montante  de  R$7.232.986,20,  conforme  comprova  a  escrituração  contábil  (documentos  anexos).  ­ Assim,  tendo  havido  a  reversão  contábil  de  provisões  no mês  de  janeiro  do  mesmo exercício, este valor é passível de exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727630/2012­05  Resolução nº  1201­000.190  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­  Desta  forma,  deve  ser  excluído  do  lucro  líquido  o  valor  das  provisões  não  dedutíveis revertidas em janeiro de 2009, no montante de R$7.232.986,20, sob pena de dupla  tributação da mesma receita já oferecida à tributação (...).  ­ (...)  ­  Por  outro  lado,  este  montante  não  foi  incluído  na  composição  do  valor  de  R$9.405.356,98, excluído do  lucro  líquido, conforme  registrado na  linha 40 da  ficha 09A da  DIPJ 2010.  ­ Trata­se de valor adicional àquele excluído na DIPJ, e que, portanto, deve ser  reduzido  da  base  de  cálculo  adotada  no  lançamento  ora  impugnado,  por  corresponder  às  importâncias revertidas no exercício, referentes às mesmas contas de provisões não dedutíveis  objeto da autuação.  V – Conclusão ­ Isto posto, pelas razões de fato e de direito ora demonstradas,  requer seja acolhida e julgada procedente a presente impugnação.  ­  Requer  ainda  a  produção  de  prova  documental  complementar,  que  será  oportunamente apresentada aos autos, ou, caso entenda­se necessário, sejam os autos baixados  em  diligência,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  para  verificação  destes  documentos, como de direito.  Aditamento  à  Impugnação  Em  14/08/2013,  o  sujeito  passivo  protocolizou,  na  DRJ/BHE,  aditamento  à  impugnação,  mediante  o  instrumento  de  fls.  271/284.  Eis  o  seu  resumo:  "III  –  Dos  Procedimentos  adotados  pela  Impugnante  –  A  Inexistência  da  Alegada Provisão Indedutível (IRPJ/CSLL)  ­ (...)  III.2 Os Procedimentos da Impugnante na Apuração do Lucro Real – Despesas  Incorridas  e Provisões  ­ Ao proceder  a  autuação  o Fisco deixou de  considerar que os  custos  deduzidos  pela  Impugnante  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  do  ano­base  de  2009  não  eram  provisões  e  sim  verdadeiras  “contas  a  pagar”.  Simplesmente,  optou  por  seguir  sem maiores  indagações os artigos 335 a 338 do RIR/1999.  ­ Salienta que o seu objeto social relaciona­se “as atividades de transporte geral  de mercadorias ou quaisquer objetos, inclusive produtos classificados como perigosos”.  ­  Explica  que  não  possui  caminhões  próprios,  sendo  obrigada  a  contratar  empresas especializadas que farão o transporte das mercadorias de seus clientes. Nesse sentido,  salienta:  Contratada a transportadora que atua na região do país para a qual se destinam  as  mercadorias  e  após  o  carregamento  do  caminhão,  a  Impugnante  emite  o  competente  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC)  e  fatura  contra  seu  cliente  o  serviço prestado;   Fl. 651DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727630/2012­05  Resolução nº  1201­000.190  S1­C2T1  Fl. 8          7 Como dispõe de todas as informações necessárias exigidas pela legislação para a  dedutibilidade, entre elas o valor do frete para o  trecho em que será realizado o transporte, a  Impugnante registra essa despesa em seus livros e a considera dedutível na apuração do IRPJ e  da CSLL, a despeito do recebimento da documentação fiscal que somente será emitida em até  15 (quinze) dias após a prestação do serviço.  ­  Na  prática,  a  Impugnante  (que  não  possui  caminhões)  não  pode  prestar  o  serviço  e  cobrar  de  seus  clientes  o  transporte  de  mercadorias  e  produtos  sem  que  tenha  antecipadamente contratado uma das transportadoras com quem regularmente opera. Portanto,  antes de emitir cada uma de suas faturas pelos serviços que presta a Impugnante deve ter pleno  e prévio conhecimento dos custos de cada uma de suas operações.  ­ Diz, para cada receita a Impugnante tem um custo perfeitamente conhecido e  atrelado que, como já dito, não sofrerá nenhuma alteração. Essa vinculação entre receita e seus  respectivos  custos  e  despesas  é  objeto  de  regra  específica  da  Lei  das  SA  (§1º  do  art.  187),  aplicável a todas as empresas.  ­ Em função disso, os custos com frete – claramente revestidos de necessidade  às  operações  da  Impugnante,  de  certeza  e de  confiabilidade  –  não  podem  ser  tratados  como  “provisões” e sim como verdadeira “contas a pagar”.  ­  A  despeito  do  título  da  conta  contábil  (que,  como  sabemos  a  Impugnante  chama de  “provisão” quando deveria  chamar de  “contas  a pagar”),  seguindo prática  adotada  por  quase  todas  as  sociedades  empresariais  que  operam  no  Brasil,  a  Impugnante  registra  a  contrapartida de seus gastos incorridos com a contratação de fretes como custos.  ­  Salienta  que  nenhum  reparo  ou  questionamento  pode  ser  feito  aos  procedimentos da Impugnante. Porém, o Fisco:   (i) optou por não levar em consideração o procedimento regular acima descrito;   (ii) seguiu, sem maiores indagações, a nomenclatura adotada pela Impugnante,  que chamou seu “Contas a Pagar” de “Provisões”; em outras palavras, o Fisco não levou em  conta  que  os  valores  classificados  por  ele  como  não  dedutíveis  são,  na  verdade,  custos  (totalmente dedutíveis), pois são certos e conhecidos na data d seu registro;   (iii)  ao  tratar  como  indedutíveis  os  custos  com  o  frete  contratado  pela  Impugnante, está contrariando frontalmente o emparelhamento receita/custo o que, na prática,  provocará uma indevida antecipação de receitas.  ­  (...)"Ao  final  a  Recorrente  requer  o  acolhimento  do  presente  aditamento  e  reitera o pedido de sua impugnação original para que seja julgado totalmente improcedente o  lançamento.  Requer também, caso necessário para correta apuração dos fatos, a realização de  diligências.  No dia 11 de  fevereiro de 2014, a  2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG,  julgou  improcedente  a  impugnação,  para  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  manter  integralmente  o  crédito  tributário  em  litígio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727630/2012­05  Resolução nº  1201­000.190  S1­C2T1  Fl. 9          8 Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  que  ratifica  os  termos  da  Impugnação  apresentada.   É o relatório    Voto  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator   O Recurso é tempestivo, preenche todo os requisitos legais de admissibilidade,  merecendo, portanto, ser acolhido.   Mérito  O  cerne  da  discussão  se  refere  à  dedução  indevida  por  parte  da  Recorrente de provisões referente à despesas não incorridas.   Não se trata aqui de uma discussão jurídica acerca da possibilidade de dedução  de provisões da base de cálculo do IRPJ e CSLL, mas sim, de questão amparada meramente em  questões fáticas e documentais.   Segundo a  fiscalização, a Recorrente deixou de adicionar ao  lucro  líquido, por  ocasião da apuração do Lucro Real, o montante de R$ 13.185.314,32 que se refere a provisões  existentes ao final do ano de 2009.  Conforme mencionado pela  fiscalização, a  legislação em vigor é muito restrita  ao  permitir  a  dedução  de  provisões  no  cálculo  do  Lucro  Real,  mencionando  as  exceções  relacionadas ao 13 Salário e Férias de funcionários, o que não seria o caso.   Contudo,  segundo  a Recorrente,  a  Fiscalização  teria  ignorado  adição  efetuada  pela  Recorrente  ao  lucro  líquido  e  demonstrada  em  DUPJ  e  Lalur,  no  valor  de  R$  6.884.311,62,  montante  este  que  deveria  ser  abatido  no  cálculo  considerado  no  lançamento  fiscal,  vez  que  tal  adição  tem  como  referência  o  mesmo  grupo  de  provisões  utilizado  na  autuação.   Além  disso,  teria  também  a  Fiscalização,  deixado  de  observar  reversão  de  provisão no valor de R$ 7.232.986,20 que seria passível de exclusão do lucro líquido (exclusão  de reversão de provisão indedutível), que deveria, portanto, ser abatida da importância exigida.   Por fim, alega também a Recorrente que parte dos valores contabilizados como  provisões se referiam, na realidade, à despesas operacionais já incorridas e, portanto, dedutíveis  para cálculo do Lucro Real.   De  fato,  os  documentos  acostados  aos  autos  (DIPJ/LALUR),  traz  os  valores  mencionados pela Recorrente.  Contudo,  não  foi  possível  efetuar  a  correlação  direta  entre  tais  valores,  quais  sejam,  adições  efetuadas  ao  Lucro  Líquido  e  Reversão  de  provisões  não  excluída  com  os  valores objeto da autuação.  Bem  como,  não  restou  claro  se  a  fiscalização,  de  fato,  verificou  se  parte  das  provisões tidas como indedutiveis se referem, na realidade, à despesas efetivamente incorridas.   Fl. 653DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727630/2012­05  Resolução nº  1201­000.190  S1­C2T1  Fl. 10          9 Conclusão     Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  voto  por  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a DRF de origem responda os  seguintes quesitos:  i­) os valores adicionados pela Recorrente na parte A do Lalur do período em  questão, no montante de R$ 6.884.311,62 se referem às provisões objeto do lançamento fiscal?  ii­) é possível verificar nos  livros contábeis da empresa a reversão de provisão  no valor de R$ 7.232.986,20 que tenha afetado (aumentado) o lucro líquido do período sem a  correspondente exclusão no Lalur?  iii­)  é  possível  relacionar  parte  dos  valores  tratados  contabilmente  como  provisão pela Recorrente à despesas efetivamente incorrida nas operações?  Após, dê­se ciência do relatório de diligência ao sujeito passivo, bem como seja  aberto prazo para que apresente contrarrazões.  Na seqüência, retornem os autos para análise e julgamento.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 654DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
6247744 #
Numero do processo: 15586.001088/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15586.001088/2007-03

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5557452

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.688

nome_arquivo_s : Decisao_15586001088200703.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15586001088200703_5557452.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6247744

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122401226752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 586          1  585  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001088/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.688  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIMED PIRAQUEAÇU ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  DAS  FATURAS  RELATIVAS  A  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral  reconhecida,  é  inconstitucional  a  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa  de trabalho.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 88 /2 00 7- 03 Fl. 587DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2      ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001088/2007­03  Acórdão n.º 2402­004.688  S2­C4T2  Fl. 587          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 22.117 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  que  julgou  improcedente  em parte  a  impugnação  apresentada para  desconstituir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.º 37.110.283­9.  O  crédito  em  questão  refere­se  à  exigência  da  contribuição  patronal  para  a  Seguridade  Social,  incidente  sobre  os  pagamentos  por  serviços  médicos  prestados  por  cooperados intermediados por cooperativas de trabalho.  De acordo com o Relatório Fiscal, os valores que integram a presente NFLD  referem­se à contribuição devida pela cooperativa incidente sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (faturas  emitidas  pela  Federação  das  Unimed's  no  ES).  Os  respectivos  valores  foram  discriminados,  por  competência,  no  Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD.  Cientificado  do  lançamento  em  29/11/2007,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação  na  qual,  em  síntese,  requestou  pelo  reconhecimento  da  decadência  em  atendimento ao que determina a Súmula Vinculante STF n.º 08, aplicando­se para tal a regra do  § 4.º do art. 150 do CTN.  Depois  suscitou  equívoco cometido pela  auditoria  ao  enquadrar os médicos  cooperados de outras UNIMED's  como contribuintes  individuais,  ignorando a  sistemática de  funcionamento das cooperativas e a figura do intercâmbio.  Assegura que, tendo em vista a edição da Lei 9.876/1999, as cooperativas não  mais  estão  sujeitas  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  realizado aos médicos cooperados, nem mesmo quando se tratar de atendimento por médicos  associados  a  cooperativas  diversas  (intercâmbio).  Assim,  há  ausência  de  previsão  legal  expressa  para  imputar  às  cooperativas  o  ônus  de  recolher  contribuição  social  sobre  o  pagamento aos seus cooperados ou de outras cooperativas.  Asseverou que a Lei n.º 9.876/1999, que instituiu a contribuição em destaque,  é inconstitucional.  Finalmente contestou a aplicação dos acréscimos de juros e multa.  O órgão de primeira instância, aplicando o § 4.º do art. 150 do CTN, declarou  decadente o período de 03/2000 a 10/2002.   Os demais argumentos defensórios foram afastados.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 418 e segs., no  qual, apresentou as mesmas alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto                 Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator      Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Contribuição sobre faturas relativas a serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho – inconstitucionalidade  Em  sessão  plenária  realizada  em  23/04/2014,  o  Corte  Constitucional,  ao  decidir  sobre  o  RE  n.  595.838,  declarou  por  unanimidade  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  questionado,  em  julgamento,  com  repercussão  geral  reconhecida,  que  teve  o  seguinte resultado:  “O Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  declarou a  inconstitucionalidade do  inciso IV do art.  22  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/1999.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga  Mosquera,  e,  pela  recorrida,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da Fazenda  Nacional. Plenário, 23.04.2014.”  Contra essa decisão  a Fazenda Nacional opôs  embargos de declaração,  que  foram  rejeitados  por  unanimidade  pela Corte,  em  julgamento  com ata  publicada no DJE  em  20/02/2015.  Segundo o inciso I do § 1.º do art. 62 do Regimento Interno ­ RI do CARF, inserto no Anexo II  da  Portaria MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  a  contrário  senso,  esse  tribunal  administrativo  deve  afastar a aplicação de dispositivos declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF.  Nesse  sentido,  cabível  a declaração de  improcedência do  auto de  infração, haja vista que os  pagamentos  à  Cooperativa  de  Trabalho  não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições,  conforme decisão da Corte Constitucional.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001088/2007­03  Acórdão n.º 2402­004.688  S2­C4T2  Fl. 588          5    Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 591DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6276212 #
Numero do processo: 10580.730521/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. Cabíveis os embargos inominados quando demonstrado que o acórdão foi proferido desconhecendo a verdadeira matéria fática a ser apreciada nos autos na data do julgamento e cuja ausência fez com que o acórdão tenha sido proferido com base em premissa fática equivocada e decisiva para o resultado do julgamento.
Numero da decisão: 1301-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, decretar a nulidade do Acórdão nº 1301-001.547, de 03/06/2014, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. Cabíveis os embargos inominados quando demonstrado que o acórdão foi proferido desconhecendo a verdadeira matéria fática a ser apreciada nos autos na data do julgamento e cuja ausência fez com que o acórdão tenha sido proferido com base em premissa fática equivocada e decisiva para o resultado do julgamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.730521/2010-45

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567387

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-001.904

nome_arquivo_s : Decisao_10580730521201045.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 10580730521201045_5567387.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, decretar a nulidade do Acórdão nº 1301-001.547, de 03/06/2014, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6276212

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122413809664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.730521/2010­45  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.904  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO  Embargante  CONSELHEIRO RELATOR  Interessado  BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS INOMINADOS.  Cabíveis  os  embargos  inominados  quando  demonstrado  que  o  acórdão  foi  proferido desconhecendo a verdadeira matéria fática a ser apreciada nos autos  na  data  do  julgamento  e  cuja  ausência  fez  com  que  o  acórdão  tenha  sido  proferido com base em premissa fática equivocada e decisiva para o resultado  do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, decretar a  nulidade  do  Acórdão  nº  1301­001.547,  de  03/06/2014,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e  Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 05 21 /2 01 0- 45 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   2   Relatório  Trata­se  do  auto  de  infração  de  fls.  3/6,  datado  de  06/10/2010,  relativo  a  Multa Exigida Isoladamente por Falta de Recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica (IRPJ) incidente sobre base de cálculo estimada, referente aos meses janeiro a maio de  2007,  no  valor  de  R$149.631,60.  O  Auditor  Fiscal  informa  que  os  valores  devidos  foram  confrontados com os valores efetivamente declarados em DCTF e recolhidos pelo contribuinte.  Cientificado  em  19/10/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  51/54) em 17/11/2010, alegando, em síntese, que o auto de infração é inservível, pois contém  erros  insanáveis,  pois  não  considerou  que  o  impugnante  fez  compensação  com  valores  advindos  de  anos  anteriores;  além  do  que  o  mesmo  decorre  do  fato  de  um  outro  auto  de  infração  lavrado  pela mesma  autoridade  fiscal  e  que  efetuou  a  cobrança  das  estimativas  não  pagas  no  total  de R$  299.263,18  e  sobre  elas  aplicou multa  de  ofício  de  75%,  e  agora,  no  presente  auto de  infração  torna  a  levantar os mesmos valores,  só que em parcelas mensais  e  volta a aplicar multa de ofício;  A  DRJ/SALVADOR  (BA)  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  15­ 030.272,  de  30/03/2012,  julgando  improcedente  a  impugnação.  Irresignada  a  contribuinte  interpõe recurso voluntário ratificando as argumentações iniciais e que veio a julgamento por  este Conselho Administrativo.  Inicialmente, importa ressaltar, que referido processo foi pautado e julgado por  esta  Turma  Ordinária  em  Sessão  de  03  de  junho  de  2014  (Acórdão  1301­001.547),  cujo  resultado consignado em ata, pelo voto de qualidade,  foi pelo provimento parcial ao recurso,  vencidos  os  Conselheiros Valmir  Sandri,  Edwal Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Insta,  ainda,  esclarecer  que  o  Conselheiro  Presidente  Valmar  Fonseca de Menezes deixa claro nesta Sessão que mantém o lançamento até o valor limite do  imposto a pagar apurado no final do exercício.  Não  obstante,  após  formalização  do  citado  Acórdão  restou  esclarecido  ao  Conselheiro  Presidente  (Valmar  Fonseca  de  Menezes)  que  a  matéria,  de  fato,  tratada  no  julgamento  dos  autos  diz  respeito  a MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE,  e  neste  caso,  costumeiramente  seu  voto  é  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.  Em  conseqüência,  determinou que os autos retornasse a novo julgamento.  Pautado  a  novo  julgamento  em Sessão  de  31  de  julho  de  2014,  acordaram  os  membros  deste  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  (Acórdão  1301­001.595),  vencidos  os Conselheiros Paulo  Jakson  da Silva Lucas  (Relator)  e  Wilson Fernandes Guimarães. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir  Sandri.  No entanto, conforme acima relatado, restaram dois acórdãos relativos à multa  exigida. Neste caso, em que pese, não ter sido dado ciência ao contribuinte do primeiro acórdão  (Acórdão 1301­001.547, o mesmo consta em ata pública, pelo que, proponho ao Presidente a  apreciação  por  esta  Turma  Julgadora  de  sua  anulação  nos  termos  do  art.  66  do  RICARF  (Portaria MF 343, de 2015).  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.730521/2010­45  Acórdão n.º 1301­001.904  S1­C3T1  Fl. 12          3   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Verifica­se dos autos, conforme relatório, que o (primeiro) nº Acórdão 1301­ 001.547, Sessão de 03 de junho de 2014, foi proferido com base em premissa fática equivocada  a qual  foi decisiva para o  resultado do  julgamento. Consta em ata o  seguinte  resultado: pelo  voto de qualidade,  foi  dado provimento parcial  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  O  Conselheiro Presidente Valmar Fonseca de Menezes deixa  claro nesta Sessão que mantém o  lançamento até o valor limite do imposto a pagar apurado no final do exercício.  A existência de premissa fática equivocada é patente na decisão embargada  ao se ver que não ficou claro ao Conselheiro­Presidente Valmar Fonseca de Menezes que a lide  se tratava de multa isolada CONCOMITANTE com multa de ofício (pois esta consta em outro  processo  ­  cobrança  das  parcelas  de  estimativas)  e,  nestes  casos,  concomitância  das  multas  (isolada  e  de  ofício)  costumeiramente  seu  voto  é  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  exonerando a multa isolada.  Ao  se  elaborar  a  ata  no  final  da  sessão  de  julgamento  a  matéria  restou  esclarecida e o Conselheiro­Presidente Valmar Fonseca de Menezes determinou providências  no sentido de se realizar novo julgamento do feito.  Pautado  a  novo  julgamento  em Sessão  de  31  de  julho  de  2014,  acordaram  os  membros  deste  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  (Acórdão  1301­001.595),  vencidos  os Conselheiros Paulo  Jakson  da Silva Lucas  (Relator)  e  Wilson Fernandes Guimarães. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir  Sandri.  Dessa  forma,  nesta  instância,  entendo  deve­se  somente  manter  a  decisão  proferida no (segundo) Acórdão nº 1301­001.595, anulando­se o quanto decidido no (primeiro)  Acórdão  nº  1301­001.547.  De  se  ressaltar  que  o  contribuinte  somente  foi  cientificado  do  (segundo) acórdão de nº 1301­001.595,  inclusive,  somente  este  consta  juntado no  sistema e­ processo.  A  ementa  abaixo  transcrita  demonstra  que  este  Conselho  tem  decidido  pelo  acolhimento  de  embargos,  anulando  o  acórdão,  ainda  que  a  hipótese  autorizadora  seja  constatada após o julgamento, desde que influenciado por premissa fática equivocada.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabíveis os embargos de declaração quando demonstrado que o acórdão foi  proferido desconhecendo documentos que deveriam constar dos autos na data  do julgamento.  ACÓRDÃO CARF. SEGUNDO JULGAMENTO. NULIDADE.  O  regular  julgamento do  recurso voluntário por Colegiado competente para  tal, obsta a competência de qualquer outra Turma do CARF para novamente  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   4 julgar  o  mesmo  recurso,  devendo  ser  anulado  acórdão  proferido  em  um  segundo julgamento. Embargos Acolhidos. Acórdão CARF Anulado.  (acórdão 2801­01.392, de 09/02/2011, 1ª Turma Especial, 2ª Seção)  Nessa linha, no âmbito do CARF a solução não é diferente para os casos de  acolhimento  de  embargos  para  corrigir  acórdão  que  se  fundamentou  em  premissa  fática  equivocada, vejamos:  “Constatada  a  ocorrência  de  premissa  equivocada  ou  lapso  manifesto  que  induziu o Colegiado a erro e influenciou o resultado do julgamento, acolhem­ se os embargos atribuindo­lhes efeito modificativo.” (Acórdão 9303­01.319,  de  1/02/2011,  da  Terceira  Turma  da  CSRF,  Relatora  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando).    "Verificando­se a ocorrência de lapso processual que induziu o Colegiado a  erro,  acolhem­se  os  Embargos  Inominados  para  saneamento  dos  autos”.  Acórdão n.° 104­22.819, Sessão de 07/11/2007, Relatora Maria Helena Cotta  Cardozo).  Ante o exposto, voto no sentido de acatar os embargos inominados, na forma  do art. 66, do Anexo II, do RICARF, para anular o julgamento do (primeiro) Acórdão nº 1301­ 001.547, Sessão de 03 de junho de 2014, mantendo o quanto decidido na Sessão de 31 de julho  de 2014 (Acórdão nº 1301­001.595).  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

score : 1.0
6254710 #
Numero do processo: 10880.723202/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.723202/2013-41

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5559037

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.559

nome_arquivo_s : Decisao_10880723202201341.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880723202201341_5559037.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6254710

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122433732608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 168          1 167  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.723202/2013­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.559  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.        Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.         Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000281/2010­36.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 23 20 2/ 20 13 -4 1 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.723202/2013­41  Resolução nº  3201­000.559  S3­C2T1  Fl. 169            2 Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um  dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.  Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000281/2010­36,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.723202/2013­41  Resolução nº  3201­000.559  S3­C2T1  Fl. 170            3 III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  vinculação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000281/2010­36.      Assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
6300166 #
Numero do processo: 12466.724115/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/05/2006 a 24/11/2006 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário constituído. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/05/2006 a 24/11/2006 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12466.724115/2011-66

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572381

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.074

nome_arquivo_s : Decisao_12466724115201166.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 12466724115201166_5572381.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário constituído. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6300166

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122450509824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.724115/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.074  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  GEMAX TRADING COMPANY S/A E EXIMLAB COMÉRCIO DE  EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA E EASY SERVIÇOS E  COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 31/05/2006 a 24/11/2006  Ementa:  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do  Decreto­Lei no 37/1966.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  constituído.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 41 15 /2 01 1- 66 Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 3          2 Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado  em  face  de  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A,  de  EASY  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO DE MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  e  EXIMLAB COMÉRCIO DE  EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.  A fiscalização acusou que a GEMAX importou ora por modalidade direta ora  por  encomenda  para  a  EASY,  porém  que  tal  artifício  seria  para  acobertar  importações  por  conta e ordem da EXIMLAB.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  e  de  revisão de habilitação no comércio exterior, tendo a GEMAX não apresentado documentos que  demonstrassem a origem e aplicação dos recursos financeiros, razão pela qual foi instaurado o  procedimento previsto na IN SRF 228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº  650/2006.  Em procedimento  especial  de  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto  na  IN  SRF  228/2002,  apurou­se  a  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  ­  EXIMLAB  ­,  mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, em razão do seguinte:  1.  A  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica  para  fazer  frente ao volume de importações por ela transacionado devido a:  a. movimentação em torno de R$ 30.000.000,00 de 2005 a 2007, para capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b.  aumento de capital  social  por  reavaliação de  bens,  adquiridos por R$ 45  mil  e  reavaliados para R$ 2.774.000,  em datas próximas,  não havendo qualquer  aumento de  disponibilidade financeira;  b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de R$ 980.000,00, muito  inferior ao volume transacionado;  c.  Inexistência  de  quaisquer  empréstimos  e  financiamentos  tomadas  de  terceiros, conforme confirmados pela recorrente;  2. As  operações  somente  puderam  ser  viabilizadas mediante  adiantamentos  de  caixa  recebidos  pelos  reais  adquirentes  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos dos tributos pagos no registro da DI, configurando a aplicação do artigo 27 da Lei  nº 10.637/2002;  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 4          3 3.  Por  várias  vezes,  a  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  era  realizada  no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  4. A GEMAX é uma empresa de pequeno porte que atua, basicamente, como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5.  As  vantagens  financeiras  oferecidas  pela  GEMAX  em  seu  site  se  coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:  ausência de agregação de margem de lucro, implicando redução de carga tributária, redução de  33,3%  no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria  e não sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  7. Todo o lucro obtido pela GEMAX decorre do FUNDAP que consiste em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8. A  ocultação  da EXIMLAB propiciaria:  sua  não  equiparação  a  industrial  para evitar a incidência de IPI; diminuir receitas de vendas sujeitas a PIS/Pasep, Cofins, IRPJ,  CSLL e ICMS; usufruir indiretamente dos benefícios do FUNDAP (incentivo fiscal no âmbito  do  ICMS  no Espírito  Santo);  não  se  submeter  aos  procedimentos  fiscais  de  habilitação  para  atuar no comércio exterior, a qual foi habilitada apenas 22/09/2010; fugir ao controle quanto à  avaliação de risco (parametrização), em função do perfil histórico e cadastral.  Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos para suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida de 5,8% (FUNDAP) mais lucro operacional médio de 3%  e que o capital social das S.A. não guarda relação direta com a  origem dos recursos utilizados no comércio exterior;  a2)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos  por  parte  do  destinatário  em  relação  às  Dl's,  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  para  a  operação, decorrente de receita .financeira líquida de 5,8% mais  lucro operacional médio de 3%;  a.3)Também  porque  os  valores  depositados  na  conta  da  Impugnante  foram  posteriores  aos  registros  da  DI´s  e,  consequentemente,  após  a  contratação  com  o  exportador  e  o  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 5          4 embarque  dos  bens,  não  podendo  ser  considerados  "adiantamentos";  a4) Também pela impossibilidade de se estender as "impressões"  de procedimento especial de fiscalização da IN 228/02 a todas as  importações  do  contribuinte,  nos  termos  do ACÓRDÃO N°  17­  38398 de 23 de Fevereiro de 2010, do ACÓRDÃO N° 17­35664  de 20 de Outubro de 2009, do ACÓRDÃO N° 07­15421 de 13 de  Março de 2009 e do ACÓRDÃO N° 07­15356 de 06 de Março de  2009 e 17¬ 52.140, de 07 de Julho de 2011;  a5)  Também  porque  o  artigo  27  da  Lei  n.°  10.637/2002  prevê  uma presunção relativa da ocorrência de importação por conta e  ordem  quando  a  operação  de  comércio  exterior  for  realizada  mediante utilização de recursos de terceiro, presunção esta que  restou afastada, haja vista que:   >  o  Fisco  não  afastou  a  declaração  e  comprovação  do  importador  de  que  obteve  financiamento  para  gerir  suas  atividades  no  período  em que  foram  realizadas  as  importações  objeto  dos  autos,  nos  termos  do  Acórdão  n°  07­21519,  de  15/10/2010, da e. 2a Turma desta e. DRJ   >  restou  comprovado  que  a  Impugnante  foi  a  responsável  por  todas  as  tratativas  com  o  exportador,  figurando,  inclusive,  nos  documentos  que  acobertaram  a  operação,  não  tendo  sido  produzida  qualquer  prova  apta  a  afastar  a  veracidade  de  tais  informações, nos termos dos Acórdãos 17­52151, de 07 de julho  de 2011 e 17­52.140;  a6)  Também  porque  a  operação  foi  feita  na  modalidade  por  encomenda, aplícando­se, em conseqüência, o disposto no artigo  417,  418  e  483  do  Código  Civil  c/c  artigo  313  do  RIPI,  bem  como o disposto no ACÓRDÃO N° 07­21519 de 15 de Outubro  de  2010  e  na  Solução  de  Consulta  N°  5  de  07  de  Janeiro  de  2010,  razão  pela  qual  pequenos  adiantamentos  não  são  suficientes  para  afastar  tal  modalidade,  mormente  se  comprovada que a importadora obteve financiamento para gerir  suas atividades;   a7) Também porque a pena aplicável seria multa diversa (art. 33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA  e  consoante  Acórdãos  DRJ  no  S  17¬  25849, de 17/06/2008, e 17­ 26798, de 13/08/2008   b) Sucessivamente ao pedido (a) acima, ANULE o lançamento do  crédito objeto do auto de  infração, por  impedimento do AFRF,  nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2o c/c 12  c/c  14  e  15,  parágrafo  único,  nos  termos  do Acórdão  n°  302¬  37.093, do 3o Conselho de Contribuintes;  Também  porque  o  Auto  de  Infração  não  descreve  as  supostas  irregularidades  praticadas  em  todas  as  DIS  mencionadas  nos  autos, violando o disposto no artigo 10, inciso III e no artigo 59,  ambos do Decreto nº 70.235/72 [...]  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 6          5 Também  porque  não  foi  permitido  o  acesso  aos  autos  do  procedimento,  assim  como  todos  os  livros  fiscais  permanecem  em posse do AFRFB atuante;  c) Sucessivamente ao pedido (b) acima, reconheça a decadência  do lançamento em relação às DI´s, todas registradas há mais de  5 anos;  d) Sucessivamente ao pedido (b) supra, que DEVOLVA o prazo  para impugnação do presente auto de infração, a ser contado a  partir  da  data  em  que  a  requerente  receber  de  volta  todos  os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  ora  em  poder  da  Administração,  baixando  o  feito  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e/documentos  à  Impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  nos  termos  do  artigo  16,  §  4o  do  Decreto  n°  70.235/72,  considerando­se  em  especial  o  cerceamento do direito de defesa  e a  impossibilidade de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental,  por  estarem  de  posse do fiscal autuante.   A responsável solidária EASY impugnou o lançamento alegando:  1. Em preliminares: devolução do prazo de trinta dias, pois não participou da  fiscalização,  nem  da  produção  de  provas  e  não  recebeu  cópias  de  vários  documentos;  decadência  por  aplicação  do  artigo  138  e 139  do Decreto­lei  nº  37/66;  nulidade do Auto  de  Infração por ausência de MPF; nulidade por motivação incongruente.   2. No mérito, que as negociações com a GEMAX eram rápidas em razão da  alta  capacidade  de  distribuição  da  EASY,  procedendo  a  entrega  dos  produtos  logo  após  o  desembaraço; a  revenda concentrada a um único  cliente  (  a EASY) representaria baixo  risco  para a GEMAX, o que explicaria a baixa margem de lucro; ainda que as operações pudessem  ter  a  conformação  jurídica acusada pela  fiscalização, não houve dolo ou  fraude por parte da  EASY; que os tributos não deixaram de ser recolhidos; não se aplica a tese da responsabilidade  objetiva  do  artigo  136  do  CTN;  que  a  avaliação  da  capacidade  financeira  para  deve  ser  realizada pelo conceito de capital de giro, necessidade de capital de giro e índices de liquidez,  que no decorrer das operações, o pagamento das operações mais antigas passaram a financiar  as  operações  mais  novas;  que  a  afirmação  fiscal  de  que  as  operações  com  a  EASY  não  trouxeram lucro à GEMAX não foi comprovada; os efeitos elencados no relatório fiscal quanto  à interposição fraudulenta não se verificaram.  Por seu turno, a responsável EXIMLAB alegou:   1. Em preliminares, a decadência do lançamento e a prescrição da cobrança  da multa; prova ilícita por quebra de sigilo fiscal;   2. No mérito, que realizou operações de compra e venda com a GEMAX e a  EASY; que não se pode exigir do adquirente do bem que pesquise toda a cadeia de transmissão  do bem a fim de exigir a regularidade da importação; que não houve dano ao erário em razão  da inexistência de recolhimento de IPI, pois que as alíquotas eram sujeitas à alíquota zero; que  não  pode  responder  por  eventuais  erros  de  escrituração  promovidos  pela  GEMAX  e  pela  EASY; boa­fé por ausência de conluio, ausência de intenção de prejudicar outrem e ignorância  da situação anterior que prejudica ato posterior; a aplicação do artigo 112 CTN;inexistência de  responsabilidade por solidariedade; a inexistência de ofensa à ordem econômica;   Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 7          6  Em 16/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado  a  tentativa  de  devolução  integral  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Sra.  Maria  Emília de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr.  Renato  Felz  de  Oliveira,  motorista  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES, mas  se  recusou  a  receber  a  documentação  após  contato  telefônico  com  terceiro,  ficando  voluntariamente  com  uma via do Termo de Devolução.   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­53.134, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2006  Descumprimento das normas relativas à importação por conta e  ordem de terceiro. Dano ao Erário. Pena de perdimento. Multa  substitutiva.  Restando comprovada na Declaração de Importação a ausência  de  informação  sobre  a  real  adquirente  da  carga  importada,  adicionada à falta de comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados,  além  da  presença  de  recursos de terceiros na operação, incontroverso o entendimento  da  fiscalização  de  ocorrência  da  infração  prevista  pelo  Artigo  23,  Inciso  V,  do  Decreto­lei  1.455/76,  considerada  dano  ao  Erário, punida com a pena de perdimento das mercadorias, nos  termos do § 1.º, do mesmo Artigo, ou, no caso destas não serem  localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente  ao respectivo valor aduaneiro.   Arguição de cerceamento de direito de defesa.  O  fato de o contribuinte não  ter  tido acesso, no  curso da ação  fiscal,  aos  documentos  obtidos  pela  Fiscalização  junto  a  terceiros, não configura cerceamento de direito de defesa. A fase  de  investigação  é  uma  etapa meramente  inquisitória,  de  coleta  de  provas,  durante  a  qual  a  Fiscalização  não  tem  nenhuma  obrigação  de  dar  ciência  ao  investigado  dos  resultados  preliminares  de  suas  ações.  Só  depois  de  formalizada  a         acusação,  através  do  auto  de  infração,  é  que  surge  para  a  autoridade  lançadora  o  dever  de  cientificar  o  contribuinte  dos  elementos de prova que serviram de base para a formulação da  pretensão fiscal.  Infração. Responsabilidade solidária.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer  forma,  concorra para  sua prática,  ou dela se beneficie (Art. 124, I, do CTN).   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido   Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 8          7 Cientificada  em  06/01/2014,  a  GEMAX  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, alegando:  1. Em preliminares, nulidade do auto de infração por negativa de acesso aos  autos  e  obtenção  de  cópia,  nulidade  por  irregularidade  na  emissão  de  MPF,  decadência  do  lançamento  relativo  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  da  autuação,  necessidade  de  reforma  por  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades,  impossibilidade de utilizar conclusões de outros processos administrativos;  2. No mérito, a existência de receitas financeiras ­ FUNDAP, imóvel avaliado  em R$ 2.374.000 e capital social de R$ 400.000, suficientes a afastar a presunção relativa de  incapacidade financeira, que importou em benefício próprio e depois revendeu, que não houve  adiantamentos, pois os depósitos ocorreram depois de nacionalizadas as mercadorias, o caráter  confiscatório da multa aplicada, a aplicação da multa de dez por cento por cessão de nome de  que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  De  suas  partes,  as  recorrentes  EASY  e  EXIMLAB  interpuseram  recurso  voluntário, tempestivamente, reprisando, em síntese, as alegações deduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os recursos interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade e deles  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  as  recorrentes  pugnam  pela  decadência  das  infrações  relativas  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do  Auto  de  Infração.  A  decadência para constituição de crédito relativo a multa por infrações aduaneiras é dada pelos  artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O Decreto  nº  4.543/2002  –  RA/2002  ­  reproduziu  a  mesma  disposição  do  artigo 139 em seu artigo 669, sem qualquer ressalva:  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 9          8 Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139)  A multa  aplicada  decorre  da  conversão  da  pena  de  perdimento  por  não  ter  sido  a  mercadoria  localizada  ou  ter  sido  consumida,  nos  termos  do  §1º1  do  artigo  618  do  RA/2002, por ocultação do sujeito passivo a ser considerada ocorrida no registro da Declaração  de  Importação,  documento  onde  são  prestadas  as  informações  pertinentes  à  identificação  do  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Portanto,  tendo  as  ciências  do  Auto  de  Infração  ocorridas  em  21/12/2011  (relativo  à GEMAX),  22/12/2011  (relativo  à EASY)  e  20/12/2011  (relativo  à  EXIMLAB),  os  lançamentos  referentes  às  DI´s  registradas  de  31/05/2006  a  24/11/2006 devem ser exonerados.  Neste sentido, os acórdãos abaixo:  Acórdão nº 3403­002.865:  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o art. 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  Acórdão nº 3201­001.884:  DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes   a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 Art.  618.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  [...]  § 1o  A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)    Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 10          9         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6306890 #
Numero do processo: 16327.720416/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: null null
Numero da decisão: 1402-002.072
Decisão:
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : null null

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.720416/2012-47

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5573178

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.072

nome_arquivo_s : Decisao_16327720416201247.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 16327720416201247_5573178.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6306890

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122470432768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.580          1 2.579  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720416/2012­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  IRPJ  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  para  apreciação  em  conjunto  com  o  processo  de  nº  16327.720505/2012­93.  Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Presidente),  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR e DEMETRIUS NICHELE MACEI.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 41 6/ 20 12 -4 7 Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.581          2     Relatório  BANCO  VOLKSWAGEN  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  8ª Turma da DRJ São Paulo01/SP,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Apesar do Termo de Verificação Fiscal mencionar infração à legislação do IOF,  apenas  são  objeto  do  presente processo  três  autos  de  infração,  um de  IRPJ  e dois de  CSLL.   No relatório serão mencionados apenas os fatos e enquadramento legal relativos  às duas infrações controladas no processo.  Infração  1  –  Indedutibilidade  de  ágio  interno  Das  operações  societárias  realizadas  pelo Grupo Volkswagen  e  os  seus  efeitos  sobre  o  quadro  societário  e  capital da Volkswagen Leasing S/A   No  período  de  13/12/2005  a  29/2/2008  ocorreram  os  eventos  societários  relacionados na tabela abaixo:   Data  Descrição  13/12/2005  Transferência (a título de venda) de ações da VWB, emitidas pelo BVW,  para a VWAG – 48.796.057 ações do BVW  21/12/2005  Transferência das ações da VWB, emitidas pelo BVW, para a VWAG –  64.561.719 ações do BVW  29/3/2006  Emissão de 3.913.182 ações, subscritas e integralizadas pela VWS ­  Aumento de capital do BVW no valor de R$ 15.000.000,00  28/8/2006  Emissão de 6.282.687 ações, subscritas e integralizadas pela VWS ­  Aumento de capital do BVW no valor de R$ 25.000.000,00  2/1/2007  Transferência (a título de venda) de participação da VWB na VWL à  VWFSAG – 11.035.632 ações da VWL  30/1/2007  A participação da VWS no BVW, foi transferida à VWP – 48.242.186  ações do BVW, pelo valor contábil de R$ 203.203.986,96 (BP de  31/12/2006)   17/4/2007  Emissão de 727.680.000 ações , subscritas e integralizadas pela  VWFSAG  2/5/2007  Transferência (a título de venda) de participação da VWAG no BVW à  VWL – 113.357.776 do BVW  17/09/2007  Criação de carteira de arrendamento mercantil no BVW.  18/10/2007  Emissão de 100.000.000 de ações, subscritas e integralizadas pela  VWFSAG.  23/10/2007  Transferência de participação da VWFSAG na VWL à VWP –  838.715.632 ações   31/1/2008  Encerramento das agências do Banco VW  29/2/2008  Incorporação da VWL pelo BVW  Legenda:  BVW  –  Banco  Volkswagen  S/A  VWL  –  Volkswagen  Leasing  S/A  –  Arrendamento Mercantil (Brasil)  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.582          3 VWS – Volkswagen Serviços Ltda. (Brasil)  VWB  –  Volkswagen  do  Brasil  Ltda.  –  Indústria  de  Veículos  Automotores  (Brasil)  VWP­ Volkswagen Participações Ltda. (Brasil)  VWAG – Volkswagen Aktiengesellschaft (Alemanha)  VWFSAG ­ Volkswagen Financial Services Aktiengesellschaft (Alemanha)  Após  as  operações  o  controle  societário  da  VWL  passou  da  VWB  para  a  VWFSAG em 2/01/2007, e desta para a VWP em 23/10/2007, sendo que em 17/4/2007  e  18/10/2007  se  verificaram  eventos  de  aumento  de  capital,  o  primeiro  mediante  subscrição integralizada em dinheiro e o segundo mediante incorporação de reservas de  lucros acumulados.   Do aumento de capital da VWL   Em  17/4/2007,  a  VWFSAG,  controladora  integral  da  VWL,  subscreveu  o  montante  de  727.680.000  de  ações  nominativas  com  valor  unitário  de  R  1,00,  perfazendo o total de R$ 727.680.000,00.  A  operação  foi  registrada  no  sistema  de  controle  do  Banco  Central  do  Brasil  como Investimento Estrangeiro Direto.  Em 2/5/2007, os recursos financeiros foram remetidos ao exterior pela aquisição  de participação acionária no BVW.  Os  recursos  financeiros  externos  oriundos  da  Alemanha  aportados  pela  VWFSAG na VWL foram no curto  espaço de 14 dias  repatriados  à Alemanha, desta  vez em favor da VWAG.  Da apuração de ágio pela VWL   Os recursos provenientes do aumento de capital foram utilizados para a aquisição  de 113.357.776 de ações do BVW que pertenciam à VWAG.  Foi  apresentado  laudo  de  avaliação  de  emissão  da  KPMG  Corporate  Finance  Ltda., datado de 26/3/2007, onde constava 28/2/2007 como data base  e  a  avaliação  a  valor presente do BVW em R$ 941.629 mil.  Tendo  verificado  inconsistência  em  relação  ao  cálculo  do  valor  do  ágio,  foi  efetuada nova intimação – item 5 do Termo de Intimação n° 3.  Foram apresentados dois laudos (segundo a fiscalização, de forma sumária e não  completa), inicialmente um datado de 26/3/2007 em que o valor do BVW era da ordem  de R$ 941 milhões e um segundo, datado de 23/3/2007. Nas palavras da fiscalização o  laudo com data anterior afirma “atualizar o laudo anteriormente apresentado, no qual o  valor do BVW, em três diferentes cenários de crescimento equivalem a R$ 886 milhões,  R$ 936 milhões ou R$ 986 milhões. Todos os valores contemplam dedução a título de  potenciais ajustes, no montante de R$ 117 milhões.”  Ágio no valor de R$ 228.336.098,32, com fundamento econômico na apuração  de rentabilidade futura, conforme previsto no § 2º,  inciso II, do art. 385 do RIR e foi  contabilizado conforme determina o inciso III, do art. 386 do RIR.  Da incorporação da VWL pelo BVW e início da amortização do ágio   Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.583          4 Em  29/2/2008  a  controlada  BVW  incorpora  sua  controladora  VWL,  a  valores  contábeis com data base de avaliação em 31/1/2008.  O acervo  líquido da VWL foi avaliado em R$ 174.127.835,93, conforme  laudo  de avaliação elaborado por ocasião da incorporação, e assim demonstrado:       O  valor  de  R$  194.085.683,56  indicado  como  “Provisão  para  garantia  de  dividendos”  nada  mais  é  que  o  saldo  contábil  líquido  indicado  pelo  BVW  na  conta  2.4.1.10.00.001  “Ágios  Incorp  BVW  –  R$  228.336.098,32  referentes  ao  ágio  inicialmente apurado menos R$ 34.250.414,76 referentes à amortização acumulada na  VWL.  O  total  dos  valores  expurgados  do  patrimônio  líquido  da VWL quando  de  sua  incorporação  em  29/2/2008  –  R$  729.775.123,98  relativos  ao  somatório  do  ágio  a  amortizar mais  o  saldo  contábil  do  investimento  da  VWL  no  BVW  –  equivalem  ao  valor  do  aumento  de  capital  da  própria  VWL,  R$  727.680.000,00  realizado  em  17/4/2007.  No LALUR constata­se que no ano calendário 2008 o BVW amortizou a título de  ágio o valor de R$ 41.861.618,04 – página 71 do LALUR, conta Provisão para Perdas  Ágio  BVW,  excluído  na  parte  A,  R$  194.085.683,56,  e  incluído  na  parte  A,  R$  152.224.065,52.  Enquadramento legal   O cerne da questão é a descaracterização, por falta de fundamento econômico, de  toda a série de operações financeiras e societárias realizadas pelas empresas do Grupo  Volkswagen  no  país  e  no  exterior  vinculadas  entre  si,  consideradas  como  atos  de  simulação com o intuito de obtenção de vantagens tributárias indevidas.  Na  reorganização  societária  foram  realizadas  operações  estruturadas  em  sequência para que aparentemente fosse entendido que existiu uma aquisição com ágio.  Porém, quando analisado o conjunto dos atos, identificamos que o controle acionário do  BVW nunca mudou. A  simulação  é  incontestável. A  posição  acionária  do BVW em  13/12/2005 já conferia à VWAG a totalidade do seu controle, conforme quadro abaixo:  Situação em 13/12/2005 ­ inicial   Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.584          5    Situação em 17/4/2007 – data do aumento de capital      Situação em 2/5/2007 – data da aquisição do controle do BVW      A  empresa  veículo  na  apuração  do  ágio  foi  a  própria  VWL,  que  independentemente  de  participações  acionárias,  já  estava  operacionalmente  unificada  com o BVW, ao partilhar do mesmo endereço, do mesmo corpo diretivo, dos serviços  de pessoal prestados pela Volkswagen Serviços – ambas sociedades declararam “zero”  empregados no ano calendário 2007 nas respectivas DIPJ e até mesmo dos respectivos  patrimônios para o estabelecimento de limites operacionais.  A VWFSAG, detentora de 99,9998% do capital social da VWP, que no evento de  29/2/2008  se  tornou  a  controladora  do  BVW  detendo  99,999999  %  de  seu  capital  social,  se  caracteriza  apenas  como  uma  empresa  que  atende  à  estratégia mundial  do  grupo  Volkswagen,  uma  vez  integralmente  subordinada  à  VWAG,  esta  sim  a  controladora de fato do BVW desde sempre.  A inclusão da sociedade nacional VWP na linha de controle acionário do BVW é  decorrente  de  disposições  legais  do Banco Central  do Brasil,  caso  contrário  também  seria completamente desnecessária do ponto de vista econômico.  A  demonstrada  unicidade  operacional  da  VWL  e  do  BVW  já  existente  previamente aos fatos, bem como a inclusão no processo de sociedades aparentemente  distintas demonstram uma estratégia de simulação com o objetivos de conferir uma aura  de propósito negocial aos eventos societários realizados.  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.585          6 Considerando o antes e o depois da reorganização societária fica claro a completa  ausência  de  fundamentação  econômica  e  propósito  negocial  na  aquisição  de  participação societária no BVW pela VWL, ainda mais com apuração de ágio tendo em  vista  a  situação  de  ambas  empresas  pertencerem  a  um mesmo  grupo  econômico  e  já  estarem operacionalmente integradas.  Para  o  atendimento  do  objetivo  de  concentração  do  controle  acionário  das  empresas  no  acionista  do  exterior,  como  mencionado  nas  notas  explicativas  às  Demonstrações  Financeiras  da  VWL  relativas  ao  ano  calendário  2007  bastaria  a  transferência do controle acionário e/ou até mesmo a incorporação de qualquer uma das  sociedades pela outra, a valores contábeis.  Não  há  propósito  negocial  no  aumento  de  capital  vinculado  à  aquisição  da  participação acionária.  No curto espaço de tempo compreendido entre abril de 2007 e fevereiro de 2008,  apenas 10 meses, o aumento de capital se mostrou sem fundamentação econômica, ao  contrário  da  situação  de  incorporações  realizadas  entre  partes  independentes,  onde  se  esperaria  que  os  patrimônios  das  duas  entidades  envolvidas  seriam  somados,  sem  quaisquer expurgos.  O aumento do patrimônio líquido da do BVW se limitou à incorporação do valor  do patrimônio líquido da VWL após os expurgos mais os lucros verificados nos anos  calendário 2007 e 2008, conforme tabela abaixo:    Caso se objetivasse efetivamente o aumento dos  limites operacionais do BVW,  como postulado pela fiscalizada, o lógico seria que o aumento de capital da ordem de  R$ 700 milhões fosse diretamente nele realizado, com a paralela criação da carteira de  arrendamento  mercantil,  como  feito,  com  a  posterior  incorporação  a  valores  patrimoniais da VWL para atender ao objetivo de racionalização administrativa.  Para o contribuinte poder usufruir do benefício fiscal previsto nos arts. 7° e 8° da  Lei  n°  9.532/1997  deve  existir  uma  negociação,  um  custo  de  aquisição,  com  um  comprador que efetivamente pague por uma participação societária com ágio. Para isso  o  ágio  deve  ter  efetividade  e  legitimidade,  o  que  não  é  o  caso  do  ágio  de  si mesmo  amortizado pelo BVW.  Ao  invés  da VWL  incorporar  as  ações  do BVW pelo  valor  patrimonial,  ela  as  recebeu por valor baseado em rentabilidade futura, originário de relatório encomendado  pelo Grupo Volkswagen, registrando assim um ágio, este simuladamente pago, um ágio  de papel.  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.586          7 O  relatório  da  KPMG,  que  fundamentou  o  ágio,  informa  que  o  trabalho  foi  baseado  em  informações  e  premissas  disponibilizadas  pela  Administração  do  Grupo  Volkswagen, além de enfatizar que o dito trabalho não representou uma auditoria nem  deveria ser interpretado como tal.  O valor pago pela VWL pelas ações do BVW partiu da avaliação da KPMG de  R$  1.003  milhões.  O  Grupo  Volkswagen  do  Brasil  não  levou  em  consideração  os  valores indicados pela consultoria a título de “Potenciais Ajustes”, no montante de R$  177 milhões, que reduziria o valor base para R$ 886 milhões.  Não  existiram  terceiros  envolvidos  para  discordar  ou  negociar  os  valores  definidos. A VWL aceitou assumir “Potenciais Ajustes” da ordem de R$ 177 milhões a  ainda  pagou  a  mais  por  isso,  situação  inimaginável  em  uma  transação  entre  partes  independentes.  Ao  contrário  do  afirmado  de  que  a  avaliação  do BVW  levou  em  consideração  apenas  a  projeção  de  seus  próprios  resultados  futuros,  o  laudo  menciona  que  para  suportar  esta  projeção  são  considerados  em  conjunto  os  patrimônios  do  BVW  e  da  VWL, uma vez que o BVW sozinho não possuía patrimônio suficiente para atender os  requisitos do Acordo de Basiléia I.  Não existe razão extra­tributária para tal reorganização societária, que teve como  único objetivo a criação do ágio a ser deduzido indevidamente.  O ágio  artificialmente  criado  foi utilizado  irregularmente  como benefício  fiscal  pelo BVW, que reduziu e deixou de pagar imposto de renda e contribuição social nos  anos calendário de 2008 a 2010.   O ágio aceito pela contabilidade deve decorrer da alienação de controle realizada  entre partes independentes e em igualdade de condições negociais.   Para  a CVM o ágio gerado de  si mesmo é  incabível na  estrutura  conceitual da  contabilidade,  pois  não  decorre  de  um  processo  de  compra  e  venda  entre  partes  independentes e não relacionadas, sem dispêndio na obtenção de algo de terceiros não  há custo de aquisição – ressalta­se o caráter simulado do aumento de capital e aquisição  de participação societária, onde se comprovou que os recursos financeiros retornaram à  sua origem.  Do evidente intuito de fraude   Em decorrência da desqualificação da operação de compra e venda de ações com  apuração de ágio pelos motivos acima expostos e dos atos a este evento ligados, ficou  caracterizada  também  a  ação  dolosa  da  operação  recebimento  e  transferência  de  recursos  com o exterior,  pois sem propósito negocial,  sem motivação extra­tributária,  também esta etapa em conjunto com as demais levo a uma única finalidade: diminuição  ou não pagamento de tributos, no caso do IRPJ, CSLL e IOF devidos pela VWL e pelo  BVW.  Restou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  uma  vez  que,  simulada  a  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  e  daí  para  trás  simulados  também  os  demais atos encadeados.   Cabe a interpretação dos fatos não apenas pelo formalismo, mas pelo conteúdo,  pela motivação, analisando o conjunto dos atos e não cada etapa separadamente.  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.587          8 Esse  tipo  de  ação  também  envolve  a  questão  da  isonomia  e  capacidade  contributiva do contribuinte, pois os demais cidadãos não devem ser prejudicados com  atos artificiosos de terceiros.  Infração nº 3   Não  se  questiona  a  forma  de  apuração  de  superveniência/insuficiência  de  depreciação  nas  operações  de  arrendamento  mercantil,  mas  apenas  o  tratamento  tributário atribuído a estes valores.  O  item  II  do Ato Declaratório Normativo  CST  34/87  esclarece  que  os  ajustes  procedidos  na  contabilidade  para  atender  às  normas  editadas  pelas  autoridades  monetárias  não  podem  resultar  em,  por  exemplo,  tornar  dedutível  determinado  valor  que  a  legislação  determina  ser  irrelevante  para  fins  de  apuração  do  resultado,  alterar  conceitos da legislação tributária, o alcance destes dispositivos.  A  orientação  normativa  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  34/87  trata  especificamente  de  apuração  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e,  uma  vez  que  distintas  as  bases  de  cálculo,  a  orientação  normativa  do  referido  ato  não  pode  ser  estendida à CSLL criada pela Lei n° 7.689/88.  O  ajuste  previsto  na  Circular  BACEN  n°  1.429/1989,  registrado  com  complemento  ou  estorno  nas  contas  de  Despesas  de Arrendamento  em  contrapartida  com  Insuficiência  de  Depreciação  ou  Superveniência  de  Depreciações  visa  melhor  refletir o resultado auferido pela sociedade nas suas demonstrações financeiras.  As regras aplicáveis à apuração da capacidade contributiva da pessoa jurídica na  determinação  de  seu  lucro  para  fins  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  também  devem  ser  aplicáveis  à  CSLL,  conforme  disposto  no  PN COSIT  78/78,  que  trata  de  Investimentos  em  Sociedades  Coligadas  o  Controladas  Avaliados  pela  Valor  do  Patrimônio Líquido (Normas Gerais), não se aplica ao caso em questão.  Nas adições e exclusões previstas na Lei n° 7.689/88, com a redação do art. 2° da  Lei n° 8.034/90, aplicáveis à apuração da base de cálculo da CSLL, estão previstos os  ajustes  decorrentes  do  resultado  positivo  ou  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  mas  não  de  superveniências  ou  insuficiências  de  depreciação.  Não  há  previsão  legal  expressa  de  exclusão  do  item  Superveniência  de  depreciação na base de cálculo da CSSL.  A empresa apresentou impugnação, protocolizada em 15/5/2012 (fls. 1137/1210),  alegando em síntese o seguinte:  Requerimento preliminar   Requer  que  a  parcela  atinente  a  uma  das  acusações  fiscais  listadas  acima  seja  desmembrada do presente processo e dê origem a um novo feito.  Incompetência da Secretaria da Receita Federal   A  classificação  dos  ingressos  de  recursos  externos  no  País,  em  especial  em  instituições  financeiras,  é  matéria  reservada  às  autoridades  monetárias  (Conselho  Monetário  Nacional  e  BACEN).  Em  função  de  VWL  e  BVW  serem  instituições  financeiras regularmente fiscalizadas pelo BACEN) o aumento de capital da primeira, a  aquisição por ela da segunda e a incorporação havida foram previamente submetidos à  apreciação  de  referida  autarquia,  que  aprovou  as  transações  mencionadas.  Por  essas  Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.588          9 razões, era vedado ao Fisco afastar unilateralmente o tratamento dado pelas autoridades  monetárias.  Mérito   No mérito,  os  negócios  de  aumento  de  capital  de VWL,  aquisição  por  esta  de  BWV  e  incorporação  de  VWL  por  BVW  estão  de  acordo  com  a  legislação,  foram  realizadas coordenadamente em conjunto com operações perpetradas em outros países  em que o grupo Volkswagen atua com o mesmo propósito de reestruturação do braço  financeiro,  o  que  revela  terem  se  pautado  em  razoes  extra  tributárias,  não  havendo  elementos  que  revelem  que  a  redução  da  carga  tributária  tenha  sido  o  motivo  preponderante para a realização das transações da forma como executadas.  Aumento de capital feito por VWFSA em VWL   Os  recursos  ingressados  no  País  decorreram  de  disponibilidades  próprias  da  VWFSAG; não têm por origem a VWAG; foram destinados ao aumento do capital de  VWL na forma como fixada pelas regras que disciplinam o investimento externo direto  e posteriormente  aplicados de  acordo com o  seu objeto  social. Tanto que produziram  efeitos  na  quantificação  do  limite  operacional  da  VWL  dentro  do  próprio  período  auditado.  Mesmo  que  de  empréstimo  se  tratasse,  premissa  assumida  para  fins  de  argumentação, ainda assim  seria descabida  a desconsideração das ulteriores aquisição  de BVW junto à VWAG e  incorporação de VWL por  sua nova controlada,  já que os  recursos  que  teriam  sido mutuados  teriam  sido  disponibilizados  por VWFSAG,  com  disponibilidades próprias.  Quanto à aquisição das ações de BVW   Deu­se  a  valor  de  mercado  porque  os  objetivos  sociais,  as  conduções  dos  negócios,  diretorias,  Conselho  Consultivo,  Conselho  de  Administração,  ambiente  regulatório  e  concorrencial,  patrimônios  e  apurações  de  resultados  de  VWAG  e  VWFSAG  são  independentes.  Aliás,  justamente  em  função  dessa  independência,  os  negócios  que  sejam  realizados  entre  ambas  devem  ser  praticados  em  condições  de  mercado,  da  mesma  forma  como  realizados  com  terceiros,  conforme  preceitua  o  Princípio Arm's Lenght. O  fato de  a VWAG controlar  a VWFSAG não  faz  com que  esta  não  tenha  autonomia  em  suas  decisões.  A  própria  CVM  já  reconheceu  a  legitimidade  do  ágio  formado  em  operações  entre  sociedades  ligadas,  quando  demonstrado  que  as  conduções  dos  seus  negócios  são  feitas  de  forma  autônoma. Os  conceitos  da  legislação  brasileira  de  sociedades  não  se  equivalem,  neste  caso,  aos  previstos  na  legislação  alemã  e,  por  isso,  não  podem  ser  adotados  para  impugnar  a  legitimidade  da  aquisição  de  BVW  por  VWL,  do  preço  ajustado  na  operação  e  do  respectivo ágio apurado.  O ágio apurado à época da transação foi regularmente quantificado e espelhado  em laudo emitido por sociedade especializada e desvinculada da adquirente e alienante.  Os denominados "ajustes potenciais" integram o preço de aquisição, ao contrário do que  afirmou  a  Fiscalização,  o  que  só  atesta  a  livre  negociação  e  regularidade  do  ágio  existente.  Tanto  que  o  valor  apurado  à  época  acabou  se  mostrando  acertado  considerando  o  relevante  crescimento  dos  negócios,  lucratividade  e  rentabilidade  do  BVW nos anos posteriores a 2007.  Quanto à incorporação de VWL por BVW   Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.589          10 Teve  por  objetivo  integrar  as  atividades  financeiras  do  grupo  Volkswagen  em  uma  só  pessoa  jurídica  operacional,  coerentemente  com  os  objetivos  declinados  na  exposição da reestruturação feita ao BACEN antes de se dar início às operações;  Possibilitou,  juntamente  com  outras  operações,  que  o  desenho  final  do  braço  financeiro  grupo  Volkswagen  no  País  atendesse  ao  disposto  na  Resolução  CMN  3.040/01,  mediante  a  existência  de  uma  sociedade  holding  no  País,  controlada  diretamente  por  VWFSAG,  com  o  propósito  específico  de  deter  participação  na  sociedade operacional (BVW);  A provisão para a garantia de dividendos foi formada a fim de atender o disposto  na Circular BACEN 3.017/00.  Outros argumentos   Outros negócios de compra e venda de participação societária entre empresas do  grupo  Volkswagen,  quando  realizadas,  deram­se  a  valor  de  mercado  e  as  próprias  operações  impugnadas  fizeram  com que  se  abrisse mão  de  créditos  tributários. Estes  elementos revelam que as transações não se pautaram no único propósito de formação e  amortização ao ágio.  Não  há  qualquer  justificativa  para,  de  um  lado,  o  imaginado mútuo  ter  sido  o  verdadeiro negócio, bem como, se assim fosse, explanação, pela Fiscalização, de outro,  da  forma como as  ações de BVW  teriam sido  transmitidas  a VWL. O  trabalho  fiscal  incide  em  incongruência  entre  a  justificativa  imaginada  para  a  desconsideração  e  a  respectiva  requalificação  efetuada.  Tais  aspectos  demonstram  a  impropriedade  da  desconsideração e requalificação feita pela Fiscalização, reforçando o descabimento das  autuações.  No mínimo,  é  descabida  a  multa  de  150%,  uma  vez  que  todos  os  atos  foram  praticados à luz do dia, não havendo ocultação de nenhum deles que revele o intuito de  fraude,  até  porque  foram  previamente  levados  ao  conhecimento  das  Autoridades  Monetárias, conforme exige a legislação.  Infração 3 Lançamento  em duplicidade de parte da CSLL relativa  ao ano  calendário de 2008   Em 02.05.2011, o Defendente foi autuado com o intuito de lançar a Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  referente  aos  anos  calendário  de  2008  e  2009,  que  foi  depositada  judicialmente,  em  razão  da  divergência  encontrada  entre  os  valores  depositados e os valores declarados em DCTF.  Esse auto de infração gerou o processo administrativo n° 16327.720484/2011­25,  que  se  encontra  atualmente  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aguardando julgamento do Recurso Voluntário.  Desta forma, resta claro que parte da CSLL, ora exigida, já foi lançada, encontra­ se depositada judicialmente e é objeto do citado processo administrativo, devendo ser  cancelados os valores cobrados em duplicidade.  Descabimento  da  adição  da  superveniência  de  depreciação  na  base  de  cálculo da CSLL   Seguindo  as  normas  estabelecidas  pelo  BACEN,  em  especial  a  Circular  n°  1.429/89, a Volkswagen Leasing registrava de forma especial, no seu ativo imobilizado,  os valores dos bens destinados ao arrendamento mercantil, valores que, em decorrência  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.590          11 do  próprio  uso  pelos  arrendatários,  sofrem  influência  do  fenômeno  da  depreciação,  desgaste ou obsolescência natural.  Esse  fenômeno  da  depreciação,  sem  sombra  de  dúvidas,  afeta  de  forma  significativa o resultado tributável das pessoas jurídicas dedicadas ao arrendamento de  bens  ou  à  atividade  de  "leasing",  das  quais  o  BACEN  exige  que  tenham  uma  escrituração mais minuciosa, explícita e clara, que demonstre o resultado,  levando em  consideração o efetivo valor dos ativos, que estão sendo objeto de desgaste a cada dia.  O  motivo  pelo  qual  a  autoridade  monetária  determina  que  a  escrituração  seja  procedida de forma diferenciada está relacionado com a demonstração da liquidez, dos  resultados  efetivamente  auferidos  por  essas  entidades,  dados  os  reflexos,  que  podem  advir para toda a economia nacional, decorrentes de uma crise institucional no campo  do crédito, juros e a própria credibilidade das instituições financeiras.  Dentro  da  competência  do  BACEN  para  disciplinar  a  atividade  das  entidades  financeiras,  foi  expedida  a  Circular  1.429,  de  20/01/1989,  introduzindo  diversas  modificações  no  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ­  COSIF, especialmente para alterar a disciplina contida no item 1.11.8 "Imobilizado em  Arrendamento".  As  alterações  pretendidas  pelo  BACEN  visavam  (como  de  fato  o  fazem  efetivamente desde então) que fossem melhor registrados e demonstrados os resultados  auferidos  pelas  empresas  dedicadas  ao  arrendamento  mercantil.  Isto  porque,  dada  a  sazonalidade e  características  específicas do mercado de bens duráveis ou do próprio  mercado  de  juros,  essas  pessoas  jurídicas  exibiam  sempre  um  enorme  descompasso  entre as contas de registro da depreciação e as contrapartidas pelo arrendamento, o que  produzia resultados irreais e fictícios.  Em tendo a CSLL, como base de cálculo, o lucro líquido ajustado, logo, a mesma  base  do  IRPJ,  evidencia­se  que  o  intuito  do  legislador  ordinário,  ao  editar  a  Lei  7.689/88, foi o de instituir uma contribuição social calcada na capacidade contributiva  da pessoa jurídica.  O  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  reconhece  a  identidade  entre  a  base  de  cálculo do imposto e da contribuição social em comento, que é o lucro líquido ajustado.  Tanto  é  assim  que  no  julgamento  do  RE  146.733­9/SP  ­  leading  case,  acerca  da  inconstitucionalidade da referida cobrança, um dos fundamentos analisados pela Corte  Suprema foi de que a base de cálculo destes dois tributos era idêntica, o que implicaria  em bitributação, arguida como inconstitucional pelos contribuintes.  O Parecer Normativo editado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  PN/SRF/COSIT  78,  de  15/09/1978  há  muito  já  confirma  o  procedimento  adotado  em  relação  à  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL, ora em análise.  O  item  "II"  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  34/1987  esclarece  que  os  ajustes, procedidos na contabilidade para atender às normas editadas pelas autoridades  monetárias, não podem resultar, por exemplo, na dedutibilidade de determinado valor  que  a  legislação  determina  ser  irrelevante  para  fins  de  apuração  do  resultado,  alterar  conceitos da legislação tributária, o alcance desses dispositivos, etc.  A  persistir  o  entendimento  adotado  no  lançamento  tributário,  acerca  da  impossibilidade  de  exclusão  dos  valores  apurados  a  título  de  "Superveniência  de  Depreciações",  estar­se­á  perseguindo  a  cobrança  de  tributo  sobre  base  de  cálculo  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.591          12 distorcida,  uma  "não­renda"  ­  o  que  importa  em  tributação  do  próprio  patrimônio  da  pessoa jurídica, ao total arrepio da sua capacidade contributiva.  Inaplicabilidade da multa de ofício sobre a parcela depositada judicialmente   Mesmo que por absurdo fosse considerada procedente a exigência fiscal, o que se  aceita  apenas  a  título  de  argumentação,  deve,  no mínimo,  ser  cancelada  a  parcela  de  "superveniência de depreciação" depositada judicialmente pelo Defendente, nos termos  do artigo 63 da Lei 9.439/96.  O  montante  depositado  é  integrado,  dentre  outras  importâncias,  por  valores  decorrentes  da  "superveniência  de  depreciação"  de  que  ora  se  trata,  conforme  se  verifica  do  demonstrativo  anexo  (doc.  37).  Sendo  assim,  inobstante  todo  o  exposto  anteriormente, é inaplicável a multa de ofício sobre a parcela em questão, em vista do  quanto  dispõe  o  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  devendo,  ao  menos,  ser  cancelada  parcialmente a multa de ofício.  Impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa   Por fim, mesmo que as exigências fiscais fossem cabíveis, o que se aceita a título  de argumentação, não se pode admitir a incidência de juros moratórios sobre o valor da  multa  de  ofício,  pois,  a  penalidade  não  tem  natureza  de  "capital"  passível  de  gerar  rendimentos, tais como juros, bem como, em razão tal  incidência ter sido prevista em  norma secundária e não primária.  Não  há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre multa,  ora  denunciada,  pois,  o §  3º do  artigo  61  da Lei 9.430/96  determina  que:  "Sobre  os débitos  a que  se  refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento ".  É o relatório.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 16­46.155  (fls.  2.404­2.450)  de  29/04/2013,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Data do  fato  gerador:  31/12/2008,  31/12/2009,  31/12/2010  APARTAMENTO  DO PROCESSO. DESCABIMENTO.  Serão  objeto  de  um  único  processo  administrativo  as  exigências  de  crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos  mesmos elementos de prova.  COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  interpretar  e  aplicar a legislação tributária.  AUTONOMIA  ENTRE  EMPRESAS  DO  GRUPO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  a  subordinação  jurídica e econômica entre as empresas do grupo.  VALOR DE MERCADO. PROVA.  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.592          13 As provas coligidas aos autos não são suficientes para demonstrar que  o preço praticado na operação  seria o mesmo acordado entre partes  não relacionadas, envolvidas nas mesmas transações ou em transações  similares,  nas  mesmas  condições  ou  em  condições  semelhantes,  no  mercado aberto.  SEQUÊNCIA  DE  OPERAÇÕES.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  O conjunto dos elementos de prova dos autos indicam que as operações  societárias não possuem propósito negocial e foram estruturadas com  o objetivo de obter vantagens tributárias.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada a intenção de violação da norma fiscal com a finalidade  de escapar do pagamento do imposto devido é cabível a imposição da  multa qualificada.  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  Não  comprovada  a  duplicidade  de  lançamento  deve  ser  mantida  a  exigência.  SUPERVENIÊNCIA  DE  DEPRECIAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  É indevida a exclusão das superveniências de depreciação por falta de  previsão legal.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Os  juros  de  mora  são  devidos sobre os tributos e a multa de ofício desde o seu lançamento.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  09/05/2013  (A.R.  de  fl.  2.453) a interessada interpôs recurso voluntário em 10/06/2013 (fls. 2.456­2.529) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.593          14   Voto  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Os três processos, este e os de nº 16327.720023/2013­14 e 16327.720505/2012­ 93,  de  minha  relatoria,  foram  pautados  na  sessão  passada,  tendo  saído  o  de  nº  16327.720505/2012­93 com vistas coletiva.  Com  efeito,  por  estarem  relacionados  entre  si,  entendo  que  os  três  processos  devem ser  julgados em conjunto, pelo que voto por sobrestar o presente julgamento para que  este  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  os  processos  nº  16327.720023/2013­14  e  nº  16327.720505/2012­93.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator    Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6209951 #
Numero do processo: 13819.002322/99-70
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - TRIBUTO PAGO EM RAZÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, o prazo de cinco anos é contado a partir da homologação, expressa ou tácita, o que resulta que, na ausência de homologação expressa, o prazo é de 10 anos, contados do fato gerador. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9900-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho Redator designado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Pleno

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - TRIBUTO PAGO EM RAZÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, o prazo de cinco anos é contado a partir da homologação, expressa ou tácita, o que resulta que, na ausência de homologação expressa, o prazo é de 10 anos, contados do fato gerador. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13819.002322/99-70

conteudo_id_s : 5552733

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9900-000.863

nome_arquivo_s : Decisao_138190023229970.pdf

nome_relator_s : Gilson Macedo Rosenburg Filho Redator designado

nome_arquivo_pdf_s : 138190023229970_5552733.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014

id : 6209951

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122475675648

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-01T20:08:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-12-01T20:08:57Z; Last-Modified: 2015-12-01T20:08:57Z; dcterms:modified: 2015-12-01T20:08:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-12-01T20:08:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-01T20:08:57Z; meta:save-date: 2015-12-01T20:08:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-01T20:08:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-12-01T20:08:57Z; created: 2015-12-01T20:08:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2015-12-01T20:08:57Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-01T20:08:57Z | Conteúdo => CSRF-PL Fl. 1 1 CSRF-PL MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13819.002322/99-70 Recurso nº Extraordinário Acórdão nº 9900-000.863 – Pleno Sessão de 08 de dezembro de 2014 Matéria Restituição/Compensação-Decadência Recorrente Fazenda Nacional Recorrida Único Comercial Elétrica Ltda Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - TRIBUTO PAGO EM RAZÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, o prazo de cinco anos é contado a partir da homologação, expressa ou tácita, o que resulta que, na ausência de homologação expressa, o prazo é de 10 anos, contados do fato gerador. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. EDITADO EM: 01/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, Júlio César Alves Ramos (Conselheiro Convocado), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Antonio Lisboa Cardoso (Conselheiro Convocado). Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com o decidido no Acórdão CSRF/03-05.260, proferido na sessão de 13/02/2007, apresentou recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, com fulcro no artigo 9º do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, vigente à época da aludida decisão. A matéria recorrida trata do prazo do direito de pleitear o reconhecimento de crédito tributário — pedido de restituição/compensação — de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, sendo que o acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da Lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31.08.95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 13/09/99. Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002322/99-70 Acórdão n.º 9900-000.863 CSRF-PL Fl. 2 3 Recurso Especial do Procurador Negado. A Recorrente aponta como paradigma o Acórdão CSRF/04-00.810, de 03/03/2008, que na questão em debate traz como ementa: EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — 0 direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos i_e ii, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador Provido. O Presidente do CARF admitiu o Recurso Extraordinário ancorado na seguinte motivação: (...), na análise da decisão e dos fundamentos dos arestosconfrontados, verifica-se que a divergência está patente: a forma de contagem do prazo na decisão recorrida extrapola 5 (cinco) anos do pagamento, já no acórdão paradigma este prazo é rígido, "sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro". É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator designado Preliminarmente, ressalto que o conselheiro Valmir Sandri relator original não é mais conselheiro do CARF, porém deixou a minuta de voto, apenas não pode assiná-lo. Diante desse quadro, fui designado como redator ad hoc. Reproduzo as razões de decidir do relator original, verbis O recurso atende os pressupostos legais e regimentais que o autorizam. Dele conheço. A questão posta à análise deste Pleno é quanto à relevância, na fixação do termo inicial do prazo de extinção do direito de pleitear a repetição de indébito, da circunstância de o tributo ter sido pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional. O pleito do contribuinte, apresentado em 13/09/1999 e indeferido pela autoridade administrativa, foi objeto de manifestação de inconformidade, também indeferida pela 5ª Turma da DRJ Campinas, conforme Acórdão 3.600, de 20/03/2003, ementa a seguir: Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extinguese com o transcurso do quinquênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal RE 150.764 que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida Ante o recurso voluntário interposto, a 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes prolatou o Acórdão 303-31.689, de 21/10/2004, ementa a seguir: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO – MP N°1110/95. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal deJustiça, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ausência do SenadoFederal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n°1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na datada 13 de setembro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O acórdão foi objeto de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, aoqual a Terceira Turma da CSRF, em sessão de 13/02/2007, negou provimento, conforme Acórdão CSRF/03- 05.260, ementa a seguir: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002322/99-70 Acórdão n.º 9900-000.863 CSRF-PL Fl. 3 5 tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da Lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31.08.95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 13/09/99. Esta decisão é que está sendo vergastada pela Fazenda Nacional, em Recurso Extraordinário. Durante muitos anos, a jurisprudência predominante no CARF foi no sentido de que o início da contagem do prazo para pleitear a restituição de indébito seria distinto, conforme a forma em que teria se exteriorizado o indébito. Se o indébito exsurgisse da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação teria início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exteriorizasse no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só poderia ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62-A ao Regimento Interno do CARF, determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão não mais comporta discussões, eis que foi objeto de decisão do STJ julgada na sistemática de recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, data do julgamento 12/05/2010, com a seguinte ementa: Ementa.TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 6 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados) Portanto, quanto ao termo inicial para a contagem do prazo, razão está com a Fazenda Nacional. Contudo, há outra questão envolvida no litígio, que é o prazo para pleitear a repetição. E também essa matéria foi decidida pelo STJ, sob o procedimento dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05. Naquele julgado, o STJ fixou o entendimento de que, relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos, limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei. Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002322/99-70 Acórdão n.º 9900-000.863 CSRF-PL Fl. 4 7 O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Esse acórdão transitou em julgado em 17/11/2011, com baixa definitiva dos autos em 01/03/2012, conforme andamentos registrados no sítio do STF. Considerando a supremacia das decisões do STF, e por força do quanto disposto no artigo 62-A, do Regimento Interno do CARF, deve-se ter que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05 tem como termo inicial a homologação, expressa ou tácita, do lançamento, o que resulta que, não tendo havido homologação expressa, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador (aplicação combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN). No caso concreto, os recolhimentos se deram entre 04/10/89 e 15/04/92, e o pedido foi formulado em 13/09/99. Assim, por força do quanto disposto no artigo 62-A, do Regimento Interno do CARF, considerando o entendimento fixado pelos tribunais superiores na sistemática dos artigos 543- B ou 543-C do CPC, o direito do contribuinte foi exercido do prazo legal. Isto posto, nego provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional. Foram esses os fundamentos jurídicos e legais utilizados pelo relator original para negar provimento ao recurso extraordinário. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Relatório Voto

score : 1.0
6302752 #
Numero do processo: 18471.001975/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, bem como de perícia, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, ou se o processo possuir todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. A pessoa física cuja atividade seja a compra, venda e incorporação imobiliária deve ser equiparada, para fins tributários, a pessoa jurídica. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEDUÇÃO DE CUSTOS. INAPLICABILIDADE DE COEFICIENTE. A falta de apresentação de livros comerciais e fiscais, bem como de documentação hábil, toma válida a adoção do arbitramento do lucro da pessoa jurídica e a impossibilidade da dedução de custos. O coeficiente não será aplicado. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento no lançamento principal relativo ao IRPJ.
Numero da decisão: 1201-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 25/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, bem como de perícia, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, ou se o processo possuir todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. A pessoa física cuja atividade seja a compra, venda e incorporação imobiliária deve ser equiparada, para fins tributários, a pessoa jurídica. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEDUÇÃO DE CUSTOS. INAPLICABILIDADE DE COEFICIENTE. A falta de apresentação de livros comerciais e fiscais, bem como de documentação hábil, toma válida a adoção do arbitramento do lucro da pessoa jurídica e a impossibilidade da dedução de custos. O coeficiente não será aplicado. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento no lançamento principal relativo ao IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18471.001975/2007-59

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572584

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.295

nome_arquivo_s : Decisao_18471001975200759.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001975200759_5572584.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 25/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6302752

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122478821376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001975/2007­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.295  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FRANCISCO JULIO LINHARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência,  bem  como  de  perícia,  quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, ou se  o processo possuir  todos os elementos necessários para a  formação da livre  convicção do julgador.  INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA  ­ PESSOA FÍSICA  ­ EQUIPARAÇÃO  A PESSOA JURÍDICA.  A  pessoa  física  cuja  atividade  seja  a  compra,  venda  e  incorporação  imobiliária deve ser equiparada, para fins tributários, a pessoa jurídica.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  DEDUÇÃO  DE  CUSTOS.  INAPLICABILIDADE DE COEFICIENTE.   A  falta  de  apresentação  de  livros  comerciais  e  fiscais,  bem  como  de  documentação  hábil,  toma  válida  a  adoção  do  arbitramento  do  lucro  da  pessoa jurídica e a impossibilidade da dedução de custos. O coeficiente não  será aplicado.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.   Tratando­se  da  mesma  matéria  fática,  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas a serem apreciadas, aplica­se ao lançamento decorrente a decisão  proferida no lançamento no lançamento principal relativo ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 75 /2 00 7- 59 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 25/02/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada). Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  ­  DEFIS/RJ,  por meio  dos  quais são exigidos do interessado, antes identificado, o Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, no valor de R$ 8.999,99 (fls. 34/37); e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­  CSLL, no valor de R$ 647,98 (fls.38/4­2), mais a multa de oficio de 75% e os juros de mora  calculados pela taxa Selic.     O lançamento relativo ao IRPJ decorre do fato descrito com o correspondente  enquadramento legal no auto de infração de (fls. 34/37), e no Termo de Constatação ­ TC ­ de  fls.  30/33, parte  integrante do  auto. Em suma,  foi  apurada Omissão de Receita caracterizada  por  venda  de  imóvel  por  pessoa  física  equiparada  a  pessoa  jurídica  por  ter  realizado  incorporação imobiliária.    Intimada,  a  pessoa  física  equiparada  não  apresentou  os  livros  fiscais  legalmente  exigidos  (fl.06),  o  que motivou  o  arbitramento  do  seu  lucro,  com base  no  artigo  530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.    O auto de infração relativo à CSLL foi lavrado em decorrência da apuração  da infração que ensejou o lançamento principal.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18471.001975/2007­59  Acórdão n.º 1201­001.295  S1­C2T1  Fl. 3          3 Impugnação    O recorrente manifesta­se às fls. 44/50, alegando:    · Que  os  condôminos  do  terreno  onde  foi  feita  a  incorporação  constituíram uma pessoa jurídica ­ Condomínio Ferradura, CNPJ 05.059.302/0001­59 ­  que escriturou livros, apurou resultado,  tributando­o pelo lucro presumido, apresentou  DIPJ,  DCTF  e  recolheu  os  tributos  devidos  pela  atividade  de  incorporação.  Assim,  estariam  cumpridas  as  obrigações  principal  e  acessória  relacionadas  ao  empreendimento.    · Que  o  sujeito  passivo  das  obrigações  ora  reclamadas  não  é  o  autuado,  mas  a  referida  pessoa  jurídica.  Assim,  citando  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional  ­ CTN, diz que houve erro na identificação do sujeito passivo da  obrigação tributária.    · Que a autoridade fiscal, se prendendo à forma, e não ao conteúdo,  não aceitou DARFs e  livros apresentados em nome da pessoa  jurídica  (Condomínio),  porque considerou inadequada a seu objeto a forma jurídica de sua constituição.    · Que o auditor autuante não calculou o lucro arbitrado, aplicando  diretamente  sobre  a  receita  bruta  a  alíquota  do  Imposto  de  Renda,  e  o  mesmo  teria  ocorrido em relação à Contribuição Social sobre o Lucro.    · Que  a  fiscalização  desconsiderou,  para  o  cálculo  do  lucro  arbitrado, o custo da unidade vendida, como dispõe o artigo 49, parágrafo único, da Lei  n° 8.981/95, e Lei 9.430/96, art. 1°, consolidados nos artigos 534, parágrafo único, c/c  art. 410 a 414 do RIR/99.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 Requer,  por  fim  a  indicação  de  perito  para:  i)  se  determinar  a  correta  aplicação da base de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL;  ii)  levantar os valores de  tributos  federais  recolhidos  pelo  Condomínio  Ferradura,  dividindo  o montante  por  cada  um  dos  condôminos  proprietários do empreendimento a título de crédito tributário.    Decisão da DRJ/RJOI    Em decisão tomada por maioria, entendeu­se, por força do art. artigo 534 do  RIR/1999,  que  as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis  (construídos  ou  adquiridos  para  revenda),  ao  loteamento  de  terrenos  e  à  incorporação  de  prédios  em  condomínio  poderão  deduzir,  da  receita  bruta  trimestral,  o  custo  do  imóvel  devidamente  comprovado,  para  fins  de  determinação  do  lucro  arbitrado.  O  lucro  arbitrado,  então,  será  tributado proporcionalmente à receita recebida.    Definiu­se,  então,  que  a  autoridade  fiscal  apurou  corretamente  o  valor  do  imposto devido, já que não cabia aplicar nenhum coeficiente sobre a receita bruta apurada nos  moldes acima descritos, para determinar a base de cálculo do IRPJ ­ Lucro Arbitrado.    Fora  ratificada  a  decisão  de  indeferir  o  pedido  de  diligência  e  perícia  por  serem  desnecessárias,  assim  como  as  demais  questões  de mérito  tratadas  no  voto  do  ilustre  relator do processo.    Com base no exposto, votou­se pela procedência dos lançamentos de oficio.      Recurso Voluntário    O próprio recorrente inicia suas alegações com a constatação de que a forma  jurídica  da  constituição  deste  condomínio  é  inadequada  ao  seu  objeto.  Os  condôminos  do  terreno  onde  foi  promovida  a  incorporação  constituíram  um  Condomínio,  ao  invés  de  uma  sociedade com fins lucrativos.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18471.001975/2007­59  Acórdão n.º 1201­001.295  S1­C2T1  Fl. 4          5 Todo tempo afirmou­se, no entanto, que esta formalização é erro de fato, pois  que, o CNAE correspondente a este CNPJ, e aceito pela SRFB, corresponde a uma empresa de  fins lucrativos, e o CNPJ em questão apresentou declarações de renda, DCTF’s, e foi, inclusive  autuada pela própria SRFB, e do que concedeu parcelamento.     Alega,  neste  albor,  que  condomínios  residenciais  regidos  pela  convenção  apresentada  às  fls.71/84,  não  têm  a  obrigação  de  apresentar  declarações  de  IRPJ,  DCTFs  e  recolhimentos de IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, como é o caso do  Condomínio Ferradura.    Argui,  então,  a  recorrente,  que  a  prova  destas  declarações  e  recolhimentos  está  com  a  própria  SRFB,  em  seus  sistemas  de  controle  e  de  arrecadação,  atestando  que  de  nada aproveita anexar cópias de declarações, pois estas não seriam consideradas “confiáveis”  pelos Senhores Julgadores. Entretanto, alega que estes fatos não foram considerados dignos de  verificação pela Turma da DRJ/ RJO, como não o foram pela autoridade lançadora, que tinha o  dever de verificar a materialidade dos fatos.    O  recorrente  traz em seu  recurso a  informação de que  tributou­se a própria  receita bruta ao invés do lucro arbitrado. Retificando que determinado o Lucro Arbitrado, aí,  sim,  calcula­se  o  imposto  de  renda  devido  com  a  aplicação  da  alíquota  do  imposto  (ou  contribuição)  sobre  este  lucro.  Entretanto,  como  se  vê  claramente  no  auto  de  infração,  a  alíquota do imposto (e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foi aplicada sobre a base  de cálculo do Lucro Arbitrado, isto é, sobre a receita bruta.    Em afronta à capitulação invocada para este procedimento, o art.534 do RIR,  o  recorrente  alega  que  a  autoridade  lançadora  sequer  considerou  o  custo  que  conheceu  dos  imóveis:  ignorou  o  custo  do  terreno,  comprovado  pela  escritura  do  terreno,  e  ignorou  a  existência do Condomínio Ferradura.    Fizeram­se, a par do exposto, as seguintes constatações:    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6 1°)  que,  ao  lançar  sobre  a  Recorrente  pessoa  física,  exigências  alusivas  a  fatos  geradores  praticados  pela  pessoa  jurídica  Condomínio  ferradura,  CNPJ  n°.  05.059.302/0001­59,  o  V.  Acórdão  alvejado  incorreu  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, acarretando nulidade do lançamento;  2°)  que  a  Autuação  e  o  R.  Julgado  de  1°  Grau  cometeram  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  seja  apurando­o  como  preconiza  o  r.  Julgador  o  Sr.Dr.  ELIZEU  da  SILVA  MARINHO  (voto  vencido),  seja  apurando­o  como  entendem os  Ilmos. Srs. que votaram  com o Sr.Dr. EDUARDO JOSÉ PAIVA BORBA, que  desconheceram os custos.  3°) a impossibilidade material de anexar  toda a contabilidade e documentos  comprobatórios de custos do Condomínio Ferradura, porque são a prova necessária para vários  sujeitos  passivos  diferentes,  em  vários  processos  administrativos  diferentes,  autuados  por  auditores diferentes.    Diante disto, o recorrente pleiteia:    a) que  conheça  e  acolha  as preliminares de nulidade do  lançamento  (i)  por  erro na identificação do sujeito passivo  b) caso não seja acolhida a preliminar de nulidade, que seja deferido o pedido  de diligência para que  c) se proceda à correta apuração da base de cálculo do imposto, seja na forma  do voto vencido, seja considerando­se o custo do empreendimento  d)  em  nome  do  Princípio  da Economia  Processual,  e  da  Justiça Tributária,  que se apure o credito que o autuado tem face à SRFB, referente aos recolhimentos feitos pelo  Condomínio  Ferradura  e  que  estes  sejam  compensados  com  eventuais  débitos  apurados  no  procedimento do arbitramento do lucro corretamente apurado.  e)  que,  no  mérito,  seja  conhecido  e  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, reformando­se a R. Decisão de 1° Instância e julgando­se improcedente o Auto de  Infração gerador do presente processo, em relação ao IRPJ, seja com a nulidade do lançamento,  ou seja apurado corretamente o valor do lançamento, e, que, se compense  o total devido com o já recolhido através do Condomínio Ferradura.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18471.001975/2007­59  Acórdão n.º 1201­001.295  S1­C2T1  Fl. 5          7 É o relatório.      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    ADMISSIBILIDADE DO RECURSO    O recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    DO SUPOSTO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO    De  início,  resta  totalmente  cabível  a  aplicação  do  art.  155  do RIR/99,  que  equipara  pessoa  física  a  empresa  individual  quando  existirem,  como  é  o  caso  concreto,  operações  imobiliárias  em  condomínio. Não  tendo  o  contribuinte  realizado  tal  procedimento  fez­se necessária a inscrição ex­ofício do fiscalizado no CNPJ.    Deve­se  compartilhar  do  entendimento  firmado  no  v.  acórdão,  quando  o  recorrente  atesta  ser  o  sujeito  passivo  de  fato  do  caso  em  tela,  o  Condomínio  Ferradura,  alegando  suposto  erro,  portanto,  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária:    “O que se vê nas fls. 71/84 são documentos de instituição de um condomínio para  regular o  convívio das pessoas que vão ali  residir. Assim,  têm­se ali  registrados  direitos  e  deveres  dos  moradores,  forma  de  eleição  do  síndico,  critérios  de  utilização  do  espaço  comum  pelos  condôminos,  enfim,  todos  aqueles  elementos  comuns a uma Convenção de Condomínio.  (...)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     8 Ora, não  se  pode  confundir  o Condomínio  assim  instituído  com pessoa  jurídica  criada  com  fins  lucrativos. Aquele,  apesar  de  sujeito  à  inscrição no CNPJ, não  possui  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  pode  ter  como  objeto  a  compra,  venda e incorporação de imóveis.”    O  próprio  recorrente  afirma  a  posição  discorrida  no  acórdão  recorrido,  na  peça de interposição de seu recurso voluntário:    “(...)  Entretanto,  a  FORMA  JURÍDICA  DA  CONSTITUIÇÃO  DESTE  CONDOMÍNIO, é inadequada ao seu objeto. Os condôminos do terreno onde foi  promovida  a  incorporação  constituíram  um  Condomínio,  ao  invés  de  uma  sociedade com fins  lucrativos  (de  responsabilidade  limitada,  fosse comercial, ou  prestadora de serviço).    Desse  modo,  se  o  impugnante  recolheu  tributos  através  do  Condomínio  Ferradura, relativamente a suas operações imobiliárias, cometeu grasso equívoco  de identificação do sujeito passivo. Resta­lhe, contudo, seguindo os procedimentos  estabelecidos em lei, solicitar à unidade da RFB que jurisdiciona o Condomínio a  devolução do que foi eventualmente pago indevidamente.”    O recorrente ainda alega, em sua defesa:    “De nada aproveita anexar cópias de declarações, pois estas não são consideradas  “confiáveis”  pelos  “Senhores  Julgadores”,  e  apenas  a  consulta  aos  sistemas  da  SRFB pelos auditores tem o poder de fazer valer esta afirmação do autuado.”    Ora,  o  recorrente  deixa  de  apresentar  provas  para  embasar  e  fundamentar  suas alegações presumindo que as mesmas não serão aceitas.  Isto não soa cabível e em nada  auxiliará na busca pela verdade dos fatos.    As  provas  dos  autos  se  mostram,  em  sentido  contrário,  suficientes  e  norteadoras para se atingir o cerne da controvérsia, falecendo, portanto, a alegação de erro na  identificação  do  sujeito  passivo.  Aproveitando  o  ensejo,  a  perícia  solicitada  mostra­se  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18471.001975/2007­59  Acórdão n.º 1201­001.295  S1­C2T1  Fl. 6          9 desnecessária, visto que os documentos que constam dos autos foram suficientes para formar a  convicção da autoridade julgadora. Assim, sendo a mesma prescindível, indefiro­a, nos termos  do disposto no artigo 18 do Decreto 70.235/ 1972      DO ARBITRAMENTO DO LUCRO    Após  intimada,  a  pessoa  física  equiparada  não  apresentou  os  livros  fiscais  legalmente  exigidos  (fl.06),  o  que motivou  o  arbitramento  do  seu  lucro,  com base  no  artigo  530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.    A base de cálculo considerada fora calculada conforme o valor da venda do  referido  imóvel, nas datas previstas na escritura pública. Sendo o contribuinte detento de 2/7  (dois  sétimos) da construção  resultam as  seguintes  receitas a  serem  tributadas: R$ 28.571,43  em  20/05/2002  (escritura  de  promessa  de  compra  e  venda)  e  R$  31.428,57  em  30/11/2002  (escritura definitiva);    Aplicou­se,  portanto,  para a determinação da base de cálculo,  na  íntegra,  o  art. 543 do RIR;99. Vejamos.    Em relação à apuração da base de cálculo do lucro arbitrado seria admitido,  conforme  o  disposto  no  art.  543  do  RIR/99,  a  dedutibilidade  dos  custos,  se  devidamente  comprovados. Não obstante, o único documento trazido aos autos fora a escrituração pública,  que  conforme  exposto,  serviu  como  fonte  de  informações  para  a  determinação  da  base  de  cálculo. Ademais  o  recorrente  sequer  apresentou  seus  livros  fiscais. Deste modo  se mostrou  inviável  e  impossível  a  dedutibilidade  de  custos,  uma vez  que  não  foram  estes  devidamente  comprovados.    A  Fiscalização  agiu  corretamente  buscando  a  verdade  material,  tentando  alcançar  os  custos  incorridos  pelo  contribuinte.  De maneira  diversa,  é  fácil  constatar  que  o  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     10 recorrente  preferiu  não  apresentar  tais  documentos  justamente  para,  em  sua  defesa,  alegar  a  incorreção do procedimento do Fisco.    A  incompatibilidade dos  atos processuais praticados pelo  recorrente  é mais  do que evidente. Intimado a apresentar os documentos comprobatórios de custos, não o fez. A  Fiscalização, deste modo, não pode ficar a mercê do comportamento refratário do fiscalizado.    Ora, quem dispunha dos elementos comprobatórios dos custos das unidades  imobiliárias  alienadas  era  o  próprio  recorrente.  A  autoridade  autuante  concedeu  prazos  dilatados para apresentação de tais documentos. A recorrente, por sua vez, não os alcançou.    Dentre  os  custos  que  poderiam  ser  deduzidos,  necessário  que  se  perfaça  apenas uma definição para restar claro que não se trata, como o recorrente alega, do “custo do  terreno”. A composição dos custos na atividade imobiliária pode ser dividida em custos pagos  ou incorridos, custos contratados e custos orçados, da seguinte forma:  “Os custos pagos, admitidos na formação do custo do imóvel vendido, são apenas  aqueles que, além de estarem pagos, referem­se a bens ou serviços adquiridos ou  contratados  para  aplicação  específica  no  empreendimento  de  que  a  unidade  negociada faça parte.    (...)    O  contribuinte  poderá  também  computar,  na  formação  do  custo  do  imóvel  vendido, os custos contratados para realização das obras ou melhoramentos a que  estiver obrigado.    Quando  a  venda  for  contratada  antes  de  completado  o  empreendimento,  o  contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos,  incorridos  ou  contratados,  os  custos  orçados  para  a  conclusão  das  obras  ou  melhoramentos que estiver contratualmente obrigado a realizar.    (...)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18471.001975/2007­59  Acórdão n.º 1201­001.295  S1­C2T1  Fl. 7          11 O  custo  orçado  será  baseado  nos  custos  usuais  no  tipo  de  empreendimento  imobiliário a preços correntes de mercado na data em que o contribuinte optar  por  ele,  e  compreenderá  a  diferença  entre  o  custo  total  previsto  e  os  custos  pagos, incorridos ou contratados até a mencionada data.”   (CONTABILIDADE  DAS  EMPRESAS  IMOBILIÁRIAS  – http://www.acervosaber.com.br/trabalhos/contabilidade/contabilidade_aplicada_ as_empresas_imobiliarias.php)     Diante  da  indefinição  e  da  ausência  de  comprovação  quanto  aos  custos  despendidos, a Fiscalização agiu corretamente.    Primeiro  por  desincumbir­se  de  seu  dever  probatório,  uma  vez  que  comprovou  a  omissão  de  receitas  auferidas  pela  empresa  individual.  Em  seguida  por  tentar  alcançar  a  correição  na  determinação  da  base  de  cálculo  ao  buscar  quantificar  os  custos  –  devidamente  comprovados  a  serem  abatidos  das  receitas  a  fim  de  quantificar  a  base  de  incidência do lucro arbitrado.     O recorrente, por sua vez, possuía o ônus de ao menos alcançar ao Fisco os  documentos  que  comprovassem  os  custos  em  questão.  Assim,  não  restou  outra  opção  à  autoridade  autuante  senão  desconsiderar  as  deduções  de  custos  não  lastreadas  em  documentação.  Repise­se:  sequer  se  pode  falar  em  documentação  hábil  e  idônea,  pois,  em  relação às unidades imobiliárias alienadas, nenhum documento foi apresentado.    Diante  da  postura  adotada  pelo  recorrente  incidem,  portanto,  as  regras  dos  arts. 841, II, e 845, II, ambos do RIR/99 que rezam que o lançamento será efetuado de ofício  quando o sujeito passivo deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido,  recusar­se  a prestá­los ou não os prestar  satisfatoriamente  (art.  841,  II)  e  abandonando­se  as  parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem recusados ou não forem satisfatórios (art. 845,II).    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     12 Diante do exposto, de todo correto o racional construído no voto vencedor do  v. acórdão recorrido, determinando o arbitramento de lucro baseado na receita bruta apurada, já  que  não  cabia  aplicar  nenhum  coeficiente  e  tampouco  realizar  qualquer  dedução.  Veja,  a  contrapartida de se estabelecer a dedução de custos do imóvel é a impossibilidade de aplicação  de qualquer coeficiente para atingir o lucro arbitrado. O art. 543 é unívoco neste sentido.    O  valor  do  imóvel,  então,  compôs,  diante  da  ausência  de  documentos  apresentados, a base de cálculo em sua integralidade e unidade.    O recorrente alega que “ (...) Da forma como foi lavrado o auto de infração, a  autoridade lançadora considera que existe atividade econômica que não incorre nem em custos,  nem em despesas, apenas gera lucros. (...)”. Ora, a situação constatada de fato é esta, mas por  culpa única e exclusiva do recorrente, que não se prontificou a apresentar documentação hábil  e idônea que comprovassem os custos dispendidos na atividade.    Desta forma, julgo procedentes os lançamentos, nos seguintes moldes:    a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 8.999,99, mais  multa de ofício de 75%, mais juros de mora;    b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 647,98, mais  multa de mora de 75%, mais juros de mora.    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18471.001975/2007­59  Acórdão n.º 1201­001.295  S1­C2T1  Fl. 8          13                               Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0