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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6378194 #
Numero do processo: 16561.720099/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. À luz do art. 299 do RIR/1999, são indedutíveis as despesas que não estejam estreitamente vinculada as atividades da empresa e a manutenção de sua fonte produtiva, sendo admitidas somente aquelas usuais ou normais aos tipos de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica. A redução do lucro operacional com despesas decorrentes de empréstimos, por liberalidade das partes envolvidas, em detrimento da capitalização não se justifica, por se tratar de despesas não necessárias. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. A indedutibilidade de despesas consideradas desnecessárias também da base de cálculo da CSLL decorre do próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. Se a despesa não é necessária, não pode ser considerada como despesa operacional quando da apuração do resultado do exercício. Caso tenha reduzido o resultado indevidamente, deve ser adicionada, tanto para a apuração do IRPJ quanto da CSLL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1301-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, que cancelava a exigência relativa à CSLL, José Eduardo Dornelas Souza que, além do cancelamento da CSLL, pronunciou-se pela improcedência dos juros sobre a multa e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que dava provimento integral ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  que  cancelava  a  exigência  relativa  à CSLL,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  que,  além  do  cancelamento  da  CSLL,  pronunciou­se  pela  improcedência  dos  juros  sobre  a  multa  e  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  que  dava  provimento integral ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.005  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  O processo  versa  acerca  de  autos  de  infração  formulados  em  09/04/2012  e  14/05/2012, atinentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (R$ 211.399.812,96) e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (R$ 76.122.356,15), composto de principal, multa  de ofício de 75% e juros de mora vinculados.  A  infração  tributária  decorre  de  constatações  identificadas  no  curso  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  em epígrafe,  consoante  descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais  impressos no  corpo das  autuações e do respectivo Termo de Verificação Fiscal, motivações determinantes para a glosa  de despesas de juros e variações cambiais decorrentes da emissão de Eurobônus pela empresa  fiscalizada,  considerados desnecessários  e não dedutíveis na determinação do Lucro Real do  período­base (Enquadramento legal: arts. 249, inciso I, e 251 e parágrafo único, 299 e 300 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  29/03/1999,  e  legislação tributária reflexa).  A  instauração  da  ação  fiscal  promoveu­se  com  a  expedição  do  Termo  de  Início, cientificado por via postal em 18/01/2012, por meio do qual se requisitou a apresentação  de  informações  preliminares  e  de  acervo  documental  essencial  à  análise  de  informações  de  interesse  fiscal  atreladas  à  participação  societária  em  controlada  domiciliada  no  exterior  (Latam Brazil Investments Bahamas Limited) ­ (fls. 103/105).   No  curso  do  procedimento  efetuou­se  também  a  lavratura  dos  Termos  de  Intimação  nº  1,  de  05/04/2012  (fl.  116),  nº  2,  de  08/05/2012  (fls.  121/123)  e  nº  3,  de  02/06/2012  (fls.  136/137),  cientificados  em  12/04/2012,  10/05/2012  e  05/07/2012,  respectivamente,  objetivando  a  obtenção  de  documentação  e  esclarecimentos  suplementares  associados às operações supervenientes e escriturações contábeis  levados a efeito no Brasil e  no exterior a partir da emissão de Eurobônus, sobretudo em relação à origem das importâncias  computadas no resultado da entidade a título de Variações Cambiais Passivas.   Quanto  à descrição dos  fatos,  contextualiza que  a LATAM BRASIL  (antes  sob  a  denominação  de CREDIT SUISSE FIRST BOSTON  (BRASIL) REPRESENTAÇÕES  LTDA  ­  atual  nome  fantasia  da  empresa  fiscalizada)  controla  a  LATAM  BRAZIL  INVESTIMENTS  (BAHAMAS)  LTD  (LATAM  BAHAMAS),  localizada  nas  Bahamas.  A  propósito  disso,  a  entidade  confirmou  sua  posição  de  controle  societário  apenas  sobre  esta  subsidiária no exterior.  O  quadro­societário  da  LATAM  BRASIL  compõe­se  da  participação  da  Latam  Brasil  Investimentos  (LATAM  INVESTIMENTOS),  CNPJ  Nº  03.118.062/0001­90  (99,99%) e da Credit Suisse International Holding AG (localizada na Suíça).  A  fiscalizada,  a  seu  turno,  é  controlada  pela Credit  Suisse  First Boston Brazil  Holding Bahamas  Ltd  (localizada  nas Bahamas)  com participação  de  99,99% e  a Credit  Suisse,  CNPJ nº 05.529.445/0001­87 (localizada em Zurique, Suíça) com 0,01%.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 Passando  a  tecer  maiores  comentários  sobre  os  valores  apurados  nas  demonstrações financeiras atinentes aos anos de 2007 e 2008, sintetiza:  a) De acordo com as informações prestadas nas linhas integrantes das Fichas  09A  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  houve  o  oferecimento à tributação de lucros disponibilizados no exterior conforme abaixo:   Ano­calendário 2007: R$ 28.879.476,17   Ano­calendário 2008: R$ 445.203.386,08   Enfatiza  ainda  que  a  comparação  dos  valores  declarados  revelou  um  significativo incremento na adição destes valores no segundo período­base.   b) Outro ponto comunicado pela LATAM BRASIL no intróito da ação fiscal  diz respeito à mudança do critério de reconhecimento das variações cambiais passivas no ano­ base de 2008, saindo da metodologia exercida com base no regime de caixa para o regime de  competência.  Acerca  disto,  noticiou  que  a  fiscalizada  promovia  a mensuração  das  variações  cambiais pelo regime de caixa até 31 de dezembro de 2008, conforme autorizado pelo art. 30 da  MP  2.158­35/2001.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  passou  a  efetuar  o  reconhecimento  das  variações cambiais com base no regime de competência consoante preceituado no § 3º do art. 2º da  Instrução Normativa SRF nº 345/2003, computando­se no ano precedente (AC 2008) as despesas  financeiras incorridas até o encerramento daquele período­base.  Sob  este  aspecto,  os Auditores­Fiscais  certificaram que  a  referida mudança  do  regime  contábil  implicou  no  ajustamento  dos  valores  computados  na  determinação  do  resultado do exercício, consoante demonstrado no quadro abaixo:    Salienta­se  que  alteração  do  procedimento  de  reconhecimento  da  variação  cambial  correlaciona­se  com  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  2008  pela  controlada  no  exterior domiciliada nas Bahamas. Acrescenta que, simultaneamente, a  fiscalizada ofereceu à  tributação  o  aludido  lucro  da  sua  controlada  (R$  445.203.386,08)  e  promoveu  significativo  reconhecimento  da  variação  cambial  passiva mensurada  no mesmo  exercício  financeiro  (R$  722.973.074,65) em decorrência do ajuste fundamentado na alteração da metodologia contábil  (de regime de caixa para regime de competência).  Ressalta­se ainda que as  importâncias correspondentes a R$ 139.576.404,08  (variações  cambiais  ativas  –  operação  liquidada)  e  R$  22.148.765,53  (juros  passivos  –  Eurobônus) refletem os ajustes de variações apuradas até 31 de dezembro de 2007, todavia, não  atrelados à mudança do critério de reconhecimento contábil das despesas.   Fl. 883DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.005  S1­C3T1  Fl. 13          5 Outrossim,  os  dados  constantes  do  Balancete  levantado  em  31/12/2008  evidenciaram que o saldo das contas “8.1.1.15.00.012­0 – Eurobônus – Variação Cambial não  Realizada”  e  “8.1.1.15.00.014­0  –  “Eurobônus  – Despesas  de  Juros”  foram  computados  nas  linhas  das  Fichas  6A  e  9A DIPJ/2009  (ano­calendário  2008),  respectivamente,  valores  estes  conexos à emissão de Eurobônus pela fiscalizada.   Encerrado  os  comentários  desenvolvidos  acerca  do  conteúdo  das  demonstrações  financeiras  levantadas  pela  fiscalizada  e  suas  repercussões  provenientes  da  mudança  do  critério  de  reconhecimento  das  aludidas  despesas  financeiras  ante  a  emissão  os  aludidos  Eurobônus,  inaugurou­se  a  descrição  dos  atributos  inerentes  aos  respectivos  títulos  creditícios.   No  tocante  a  este  aspecto,  assenta­se  que  as  variações  cambiais  e  outras  despesas  financeiras  computadas  no  resultado  fiscal  provêm  da  operação  de  captação  de  recursos efetuada mediante emissão de Eurobônus no período de Agosto/1997 a Março/1998,  consoante detalhado no TVF, totalizando aproximadamente 72,5 bilhões de Ienes:  Destacam  que  o  fiscalizado  remeteu  contratos  intitulados  de  “NOTAS  DEFINITIVAS”, certificado nº 6 e 7, apresentando as seguintes características:   a) Emitente: Latam  (Brasil)  Representações,  atual  denominação  de  Credit  Suisse First Boston (Brasil) Representações;   Agente  de  pagamento  principal:  J.  P.  Morgan  Trust  Bank,  Ltd.  (atual  denominação de Chase Trust Bank);  Agente  de  registro:  J.  P.  Morgan  Bank  Luxembourg  S/A  (atual  denominação do Chase Manhattan Bank Luxembourg S/A);   Agente  Fiscal  e  Agente  de  Transferência:  J.  P.  Morgan  Chase  Bank,  National Association (atual denominação de The Chase Manhattan Bank).   b)  Especificação:  Programa  de  notas  de  médio  prazo  em  Euros  de  JPY  75.000.000.000,00, sendo primeira “tranche” JPY 30.714.285.714,00, segunda “tranche” JPY  26.000.000.000,00 e terceira “tranche” de JPY 15.869.387.756,00,  todas com vencimento em  13/setembro/2015 e taxas de remuneração de 1,80% ao ano;   c)  Não  obstante  as  afirmações  do  contribuinte  que  alegavam  seu  desconhecimento  em  relação  à  qualificação  dos  adquirentes  dos  títulos  creditícios  em  referência,  as  “Notas  Definitivas”  traziam  informação  expressa  de  que  a  CREDIT  SUISSE  INVESTMENT  BANK  (BAHAMAS),  antes  denominada  de  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  (BAHAMAS)  LIMITED  (sociedade  estrangeira  integrante  do  mesmo  conglomerado)  mostrava­se  como  portador  registrado  de  uma  das  notas  emitidas  e,  por  conseguinte,  tinham direito ao reembolso principal dos valores principais acrescidos de  juros  calculados a partir da data de emissão;   d) De  acordo  com  o  item  1.3  dos  Termos  e Condições  da Nota Definitiva  tornavam  expresso  que  o  portador  do  título  seria  tratado  pelo  emitente  (fiscalizada)  e  pelo  Agente de Registro como seu proprietário absoluto do direito creditício para todos os  fins de  direito,  independentemente  de  aviso  de  propriedade,  depósito  fiduciário  ou  qualquer  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 participação na nota ou  aviso  escrito,  bem assim na hipótese de  eventual  roubo ou perda do  documento.   A  partir  do  exame  conteúdo  das  notas  definitivas  certificou­se  que  o  adquirente  ou  proprietário  absoluto  dos  aludidos  títulos  de  crédito  era,  de  fato,  a  CREDIT  SUISSE  INVESTMENT  BANK  (BAHAMAS),  atual  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  ­  CSFB (BAHAMAS) LIMITED., ou seja companhia integrante do conglomerado.  Sendo  assim,  compreenderam  esvaziadas  as  assertivas  trazidas  em  resposta  ao Termo de Intimação nº 3, de 1º/08/2012, visto que constatado que o teor das cláusulas das  Notas Definitivas revelou nitidamente aqueles que detinham a titularidade do direito em face  do emitente dos Eurobônus (fiscalizada).   Noutra  perspectiva,  passaram  a  tratar  sobre  o  trâmite  da  aplicação  dos  recursos obtidos por intermédio da aludida operação.   Baseado  nas  assertivas  conduzidas  pelo  fiscalizado,  os  recursos  financeiros  ingressados no Brasil foram registradas via operação de fechamento de câmbio e, inicialmente,  investidos no país.   Os valores recebidos em decorrência das emissões de Eurobônus sujeitaram­ se  à  incidência  dos  juros  e  variações  cambiais  durante  o  período,  bem  assim  escriturados  no  patrimônio  da  sociedade  em  conta  do  passivo  intitulada  de  “Obrigações  por  Títulos  e  Valores  Mobiliários  –  Exterior”,  cuja  contrapartida,  inicialmente,  transitou  pela  conta  “Caixa”  e,  posteriormente, em “Aplicações em Títulos e Valores Mobiliários”.   No entanto, meses após a entrada das divisas, o fiscalizado promoveu a remessa  dos recursos a título de operação de empréstimo à pessoa jurídica sediada no exterior pertencente  ao  grupo  econômico,  formulada  via  Transferência  Internacional  de  Reais  –  TIR  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil:  a  (LATAM  HOLDINGS)  LLC,  localizada  nas  Ilhas  Cayman  (fls.  140/147), no total de R$ 655.186.844,66.  Por  ocasião  da  liquidação  do  mútuo  pactuado  pela  CSFB  (LATAM  HOLDINGS)  LLC,  os  aludidos  recursos  financeiros  de  titularidade  da  interligada  no Brasil,  ainda mesmo  no  exterior,  foram  redestinados  para  capitalização  da  LATAM  (BAHAMAS),  sociedade  controlada  pela  entidade  fiscalizada,  portanto,  convertidos  em  investimentos  permanentes em sua subsidiária domiciliada nas Bahamas, segundo conteúdo demonstrado em  Ata de Reunião do Conselho de Diretoria da subsidiária nos anos de 1998 e 1999.   Noticiou­se também que a importância capitalizada na subsidiária no exterior  foi,  na  seqüência,  por  ela  reinvestida,  gerando  resultados  positivos  que  viabilizaram  o  pagamento de dividendos em favor da controladora no Brasil nos anos de 2007 e 2008.   Pontua  ainda  que  a  fiscalizada  argumentou  que  os  ativos  integrantes  do  patrimônio  da  subsidiária  estrangeira  decorreram  especificamente  de  operação  de  aporte  de  Capital  acrescido  do  resultado  positivo  derivado  de  novas  aplicações  de  recursos  levados  a  efeito no exterior.   Sob  este  aspecto  em particular,  afirmou que  os  valores  que  ingressaram  na  subsidiária no exterior foram segregados no patrimônio líquido da investida através das contas  de “Capital Social (Commom Shares)” e “Ágio (Aditional Paid in Capital)”.  No tocante à conta “Capital (Commom Shares)” escriturou­se a importância  consignada  no  Contrato  Social  da  subsidiária  estrangeira;  os  valores  controlados  na  rubrica  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.005  S1­C3T1  Fl. 14          7 “Ágio (Aditional Paid in Capital)” embora não assentados no Estatuto ou Contrato Social da  controlada,  foram  mantidos  no  patrimônio  líquido  da  entidade  por  se  referirem  a  aporte  proveniente ao desembolso do ágio na subscrição de ações, no total de R$ 529.269.316,33.  Encerrada  a  demonstração  da  composição  dos  recursos  destinados  para  a  capitalização  da  subsidiária  no  exterior,  passa  a  comentar  sobre  a  operação  de  empréstimo  pactuado  entre  a  própria  LATAM  (BAHAMAS)  e  a  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL HOLDING (BAHAMAS) LIMITED, controladora indireta da empresa fiscalizada.   Indagado  acerca  da  composição  do  saldo  da  conta  “EMPRÉSTIMOS  A  RECEBER – (LOAN – TIE NO BANK)” no valor de US$ 601.726.446,39, equivalente a R$  1.406.234.705,21, constante do Balanço da LATAM (BAHAMAS) levantado em 31/12/2008,  o  fiscalizado  relatou  que  se  tratava  de  empréstimo  concedido  em  25/08/2008,  à  CREDIT  SUISSE FIRST BOSTON BRAZIL HOLDING (BAHAMAS) LIMITED.   Defronte as respostas trazidas pelo fiscalizado, ratificou­se que a emissão dos  Eurobônus tinha como finalidade precípua a capitalização da subsidiária no exterior.   Concluíram que entre o período de 1998 a 2008, o aporte de capital repassado  à  subsidiária manteve­se,  desde  o  início,  investido  no mercado,  gerando  resultados  positivos  que viabilizaram o pagamentos de dividendos à controladora domiciliada no Brasil; operava­se,  assim, a situação em que a fiscalizada incorria no desembolso de juros oriundos da emissão dos  Eurobônus;  noutra  perspectiva,  computava  os  valores  correspondentes  aos  dividendos  percebidos de sua controlada em Bahamas.  Exatamente  em  março/2008,  os  recursos  mantidos  no  patrimônio  da  controlada  foram  redestinados,  via  empréstimo,  para  a  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL HOLDING (BAHAMAS) LIMITED, ou seja, consoante mostrado no Organograma  1, a sócia majoritária da LATAM INVESTIMENTOS que, a seu turno, exerce controle quase  que absoluto sobre a empresa fiscalizada.   Observando­se o  fluxo de  recursos  financeiros provenientes da emissão dos  Eurobônus  pelo  fiscalizado,  os  Auditores­Fiscais  afirmaram  que  a  leitura  dos  termos  das  “Notas Definitivas” indicavam que:   1) No período de 29/08/1997 a 18/03/1998 os Eurobônus  foram adquiridos  pela  empresa  do  grupo:  a  CREDIT  SUISSE  INVESTIMENT  BANK  (BAHAMAS),  atual  CREDIT SUISSE FIRST BOSTON BRAZIL HOLDING (BAHAMAS) LIMITED (quadro 3);   2) De 31/08/1998 a 12/01/1999 os recursos foram transferidos, via operação  de  empréstimo  à  CSFB  (LATAM  HOLDINGS)  LLC,  igualmente,  pertencente  ao  grupo  e  sediada no exterior (quadro 4);   3) De 05/10/1998 a 26/08/1999, por ocasião da liquidação das operações de  empréstimo,  os  recursos  foram  enviados  para  capitalização  da  subsidiária  no  exterior  ­  LATAM (BAHAMAS) (quadro 5);   4) Em 25/03/2008, os recursos voltam como empréstimo para a controladora  indireta  do  fiscalizado,  a  empresa CREDIT  SUISSE FIRST BOSTON BRAZIL HOLDING  (BAHAMAS) LIMITED.   Fl. 886DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8 Em  síntese,  (1)  houve  o  ingresso  de  valores  no Brasil  nos  anos  de  1997  e  1998  em  face  da  negociação  das  denominadas  “Notas  Definitivas”  (Eurobônus)  através  da  aquisição  dos  títulos  por  empresa  integrante  do  conglomerado;  (2)  entre  os  anos  de  1998  e  1999, as importâncias foram remetidas ao exterior, via operação de empréstimo, destinada para  outra companhia integrante do mesmo grupo econômico ­ CSFB (LATAM HOLDINGS) LLC;  (3) Ainda no mesmo período supracitado, as importâncias foram capitalizadas na subsidiária no  exterior  ­  LATAM  (BAHAMAS).  O  investimento  destinou­se  à  integralização  de  capital  e  pagamento de ágio na aquisição da participação societária. A subsidiária reinveste os valores  ingressados em seu patrimônio e efetivam a remessa de dividendos à controlada no Brasil; (4)  No  ano­calendário  de  2008,  a  subsidiária  no  exterior  promove  a  remessa  desses  recursos  financeiros,  novamente  via  empréstimo,  à  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL  HOLDING (BAHAMAS) LIMITED (controladora indireta da fiscalizada).   Nesse  sentido,  observou­se  a  realização  de  um  verdadeiro  looping  com  os  mesmos  recursos  no  âmbito  interno  do  conglomerado  derivados  da  emissão  dos  Eurobônus  pela fiscalizada.  A  partir  das  análises  supracitadas  compreendeu­se  que  as  sucessivas  operações de captação mostram que os mesmos recursos financeiros tramitaram entre empresas  pertencentes do mesmo Grupo Econômico, bem assim que os lucros auferidos no exterior com  base na sistemática da equivalência patrimonial não foram efetivamente  tributados no Brasil,  porquanto neutralizados na apuração com base no Lucro Real.   Retirou­se desse  contexto que se  a entrada de divisas do  exterior não  fosse  intermediada através de empréstimos convencionados entre partes relacionadas, via aquisição  de  Eurobônus,  mas  sim  ingressado  mediante  capitalização  da  LATAM  (BRASIL)  REPRESENTAÇÕES  (fiscalizado),  inexistiria  a  figura  da  variação  cambial,  tampouco  das  despesas de juros passivos.   De  acordo  com  as  constatações  das  autoridades  lançadoras,  tais  encargos  financeiros, até mesmo, influenciaram na determinação do resultado tributável, porquanto com  a alteração do critério de reconhecimento das variações cambiais passivas do regime de caixa  para de competência, ensejou a neutralização dos efeitos da adição das importâncias inerentes  ao lucro auferido no exterior proveniente de controlada sediada em Bahamas.   Abstraiu­se ainda a ocorrência de um planejamento  intencional na alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  aludidas  despesas  financeiras  do  regime  de  caixa  para  o  regime  de  competência,  objetivando­se  o  cômputo  integral  da  variação  cambial  passiva  incorrida  no  ano  de  2008,  consoante  disciplinado  no  §  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  345/2003.  A composição do patrimônio do fiscalizado indicava um Ativo composto da  conta de Dividendos a Receber e, paralelamente, um Passivo representado por Empréstimos a  Pagar decorrente da operação de emissão de Eurobônus; noutra ponta, a controlada sediada nas  Bahamas  possuía  aplicações  diversas  no  Ativo  e,  em  contrapartida,  Capital  e  Ágio  na  subscrição  de  ações  no  Patrimônio  Líquido.  Concluiu­se  a  partir  daí  que,  as  despesas  eram  assumidas pelo fiscalizado; as receitas, por sua vez, eram concentradas em favor da controlada.   Ao  contrário  das  assertivas  trazidas  durante  a  fiscalização,  as  emissões  de  Eurobônus  não  proporcionaram  investimentos  no  Brasil;  Na  verdade,  a  documentação  apresentada  mostra  apenas  que  os  recursos  foram  investidos  diretamente  na  controlada  instalada nas Bahamas,  transitando no país apenas as despesas financeiras com juros e, ainda  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.005  S1­C3T1  Fl. 15          9 assim,  de  caráter  meramente  especulativo,  visto  que  nada  gerou  de  acréscimo  à  produção  nacional.   Aliás, o próprio representante da empresa fiscalizada não soube esclarecer as  razões para execução de um mecanismo de operações pactuadas intragrupo. Restou evidente,  no entanto, que a prática visou tão somente dirimir a apuração de base tributável decorrente da  adição dos lucros auferidos de controlada situada no paraíso fiscal das Bahamas, neutralizando­ se  seus  efeitos  por  intermédio  de  variações  cambiais  incorridas  à  luz  de  operações  firmadas  com empresa do grupo que adquiriu os Eurobônus.   Resumindo a situação pormenorizada nos parágrafos anteriores, os Auditores  Fiscais demonstraram a  composição dos Balanços  da  subsidiária no  exterior  e da  fiscalizada  atinentes aos anos­calendário de 2007 e 2008 (Quadro 6 do TVF).  Baseado  na  consolidação  dos  dados  reportados  no  Quadro  6,  teceram  os  seguintes comentários finais:  a)  A  escrituração  dos  Eurobônus  no  patrimônio  da  LATAM  (BRASIL)  REPRESENTAÇÕES (fiscalizado) efetuou­se em rubrica intitulada de “Obrigações por TVM  no exterior”. Os  saldos  em 31/12/2007 e 31/12/2008 eram de R$ R$ 1.149.652.804,09 e R$  1.872.658.775,53,  respectivamente.  A  diferença  apresentada  entre  os  saldos  finais  no  encerramento dos respectivos exercícios em tela correspondem às importâncias computadas a  título de variação cambial passiva resultante da operação creditícia;   b) Dos  valores  escriturados  no  passivo  da  controlada  no AC  2007,  parcela  significativa  dos  valores  recebidos  foi  qualificada  como  ágio  na  subscrição  de  ações.  No  período seguinte, este montante foi transferido para a conta intitulada de “Dividendos a Pagar”,  sem qualquer justificativa plausível, não apresentando nenhuma razão lógica para tanto. No seu  bojo,  apenas  se  explicaria  a  mutação  patrimonial  se  a  escrituração  representasse  um  compromisso na devolução do ágio;   c) O aporte de capital no patrimônio da controlada (AC 2007) foi convertido  para  “Empréstimos  a  Receber”  no  ano  subsequente  em  face  de  operação  efetuada  com  a  controladora  indireta  do  fiscalizado  (CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL  HOLDINGS  (BAHAMAS)  LTD.),  mostrando  que  os  recursos  vinculados  à  emissão  de  Eurobônus retornaram a sua origem;   d) Examinando a conta de investimentos da fiscalizada, constatou­se que foi  transferido um valor expressivo para a conta de “Dividendos a Receber de Ligadas” no curso  do ano­calendário de 2008, circunstância que tornou evidente a tese de devolução do ágio;   e)  Não  obstante  a  escrituração  levada  a  efeito  na  conta  de  Dividendos,  observou­se que não ocorreu a liquidação das notas de Eurobônus. A fiscalizada permaneceu  computando valores substanciais de juros e variações cambiais incorridos em conta do passivo  denominada de “Obrigações com TVM exterior  ­  juros”. Ao  final do exercício  financeiro de  2008, apurou­se um saldo de despesas de captação de títulos e valores mobiliários no exterior –  Eurobônus  (despesas  operacionais)  composto  de:  R$  722.973.074,65,  a  título  de  variação  cambial não realizada e R$ 25.160.136,63 a título de juros;   f)  Encerra  a  questão,  deduzindo  que,  se  a  capitalização  na  controlada  não  fosse  realizada  via  empréstimos,  mas  sim  diretamente  pelo  Grupo,  mantendo­se  a  moeda  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     10 original  em  dólares  e  sem  a  cobrança  de  juros  entre  as  partes,  não  ocasionaria mutações  de  qualquer  espécie,  visto  que  as  divisas  apenas  circulariam  entre  as  empresas  integrantes  do  mesmo  conglomerado.  No  entanto,  ao  tramitar  essas  divisas  conjugando­se  com  essas  operações de mútuo passíveis de incidência de juros entre partes relacionadas houve também  uma transferência significativa de valores desta natureza entre os países.   Demonstraram­se, assim, os mecanismos levados a efeito pelo conglomerado,  revelando­se  que  a  alternância  da  aplicação  dos  critérios  de  reconhecimento  da  variação  cambial do  regime de caixa para o  regime de  competência  tornou viável a neutralização dos  efeitos dos lucros auferidos pela controlada.   De acordo com a análise das autoridades fiscais esse planejamento ocorreu no  intervalo entre o encerramento do ano­base e o prazo legal de entrega da declaração de ajuste  anual do imposto de renda, visto que, neste período, projetou­se os efeitos tributários a serem  obtidos  a  partir  da  comparação  do  lucro  auferido  pela  controlada  e  o montante  de  despesas  financeiras a ser apurado diante de cada regime de reconhecimento da variação cambial.   Passando  a  descrever  a  fundamentação  da  tributação  em  face  da  caracterização da infração tipificada no procedimento de fiscalização, assenta­se que entre os  requisitos de admissibilidade de dedução de despesas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL  demanda­se a qualificação como necessárias ao exercício da atividade da empresa, consoante  disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964 e no art. 299 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº  3.000/99.   Segundo  seus  termos  retira­se  que  as  despesas  operacionais  são  aquelas  usuais  ou  normais  ao  exercício  de  suas  operações  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.   No caso concreto, a usualidade e normalidade das despesas operacionais da  entidade  demandam  uma  interpretação  conjugada  das  operações  promovidas  no  âmbito  do  conglomerado.   Nesse sentido, infere­se que a captação dos recursos do fiscalizado integrante  do mesmo grupo econômico e o investimento da subsidiária no exterior sediada nas Bahamas,  bem  assim  a  posterior  alocação  superveniente  deste  recurso  no  exterior,  caracterizam  um  mecanismo anormal e não usual da gestão empresarial.  Sob  este  prisma,  demonstra  os  fatores  que  mostram  a  ocorrência  de  atos  anormais de gestão:   ­ Objetivando o  cumprimento dos propósitos do  conglomerado, os  recursos  enviados  como  empréstimos  poderiam  ser  integralizados  no  capital  da  fiscalizada  para  posterior capitalização na subsidiária no exterior, circunstâncias que evidenciam a inexistência  da necessidade da emissão dos Eurobônus, bem assim da operação creditícia e a consequente  contabilização de juros e variações cambiais;   ­  A  sucessão  de  operações  realizadas  dentro  do  conglomerado,  a  começar  pela obtenção dos recursos pelo fiscalizado a partir de emissão dos eurobônus e a sua aquisição  por meio  de  empresa  do mesmo  grupo  no  período  de  08/1997  a  03/1998,  conjugado  com  o  repasse  posterior  para  outra  empresa  do  conglomerado,  via  empréstimo  de  31/08/1998  a  12/01/1999 e,  finalmente, a capitalização da subsidiária no exterior sediada nas Bahamas em  05/10/1998 a 26/08/1999, corroboraram para as inferências de que o objetivo intragrupo era a  capitalização da LATAM (BAHAMAS) e evidenciam que  as  transações  intermediárias  eram  igualmente desnecessárias;   Fl. 889DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.005  S1­C3T1  Fl. 16          11 ­ A fiscalizada não detinha capacidade econômica para a efetivação do aporte  de capital na subsidiária no exterior;   ­  A  empresa  adquirente  dos  Eurobônus,  bem  assim  a  qualidade  de  partes  beneficiárias  entre  as  credoras  e  devedores  das  operações  de  mútuo  demonstra  que  as  transações intermediárias de emissão de Eurobônus e os empréstimos constituíram­se em mera  liberalidade.  Diante  do  todo  o  exposto,  depreendeu­se  que  as  despesas  incorridas  com  juros e variações cambiais mostraram­se totalmente desnecessárias e não essenciais exigindo a  glosa de seus valores (Quadro 7).  Reforça suas inferências enfatizando o teor da ementa de decisão proferida no  Acórdão  nº  09101­00.287,  em  sessão  de  24  de  agosto  de  2009,  que  versou  sobre  matéria  análoga  julgada  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Cientificado  pessoalmente  dos  termos  das  autuações  em  26/03/2013,  os  procuradores  regularmente constituídos pela  sociedade apresentaram a  impugnação em nome  da empresa em 25/04/2013 (fls. 533/570), através da qual submetem suas alegações de fato e  de direito em contraposição à autuação em referência.   Após  breve  consideração  e  exposição  acerca  das  inferências  contidas  na  autuação em referência, inicia o desenvolvimento da defesa esclarecendo que a impugnante foi  constituída  no  país  em  1995  sob  a  denominação  de  Credit  Suisse  First  Boston  (Brazil)  Representações  Ltda,  formada  por  empresas  do  grupo  Credit  Suisse,  considerado  um  dos  maiores conglomerados financeiros do mundo, com origem na Suíça.   Esclarece  que,  em  meados  de  1997,  planejando  a  instalação  e  desenvolvimento  de  atividades  bancárias  no  país,  decidiu  emitir  títulos  representativos  de  dívida  no  exterior  (Eurobônus),  subdividido  em  3  (três)  tranches:  (i)  29/08/1997  (26.000.000.000,00  Ienes);  (ii)  13/03/1998  (30.714.285.714,00  Ienes)  e  (iii)  18/03/1998  (15.869.387.756,00  Ienes),  cujos  títulos  foram  adquiridos,  originalmente,  por  empresas  integrantes do grupo Credit Suisse.   Ao  final da  emissão dos Eurobônus,  a  impugnante passou a  ter uma dívida  total de 72.583.673.470,00 Ienes. Justifica que, para  fazer frente às obrigações assumidas em  decorrência da emissão de tais títulos, passou a investir em mercados financeiros e de capital  no Brasil.   Posteriormente, entretanto, mais precisamente em agosto/1998, o governo da  Rússia  anunciou  a  desvalorização  de  sua  moeda  local  e  declarou  a  moratória  de  seus  compromissos, dando origem à chamada “Crise Russa” que implicou em grande impacto nos  mercados mundiais,  sobretudo os mercados  emergentes,  entre  eles o Brasil. Nesse  sentido,  a  crise  expôs  e  potencializou  algumas  fragilidades  existentes  na  recém­estabilizada  economia  brasileira, em especial o artificialismo e o alto custo da manutenção de uma cotação (semi)fixa  do Real frente ao Dólar.   Acrescenta  que  essa  súbita  mudança  no  cenário  econômico  brasileiro  e  mundial,  cumulada  com  o  risco  de  uma  desvalorização  do  Real,  tornou  reduzidas  as  oportunidades  de  investimento  nos mercados  financeiros  e  capitais  no  Brasil,  indicando  aos  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     12 seus  investidores  a  necessidade  de  a  impugnante  adquirir  ativos  em moeda  estrangeira,  uma  proteção  (hedge)  quanto  a  eventual  confirmação  desses  efeitos  negativos  sobre  a  moeda  brasileira.   Por conta desse cenário, entre 05/10/1998 e 1º/06/1999 a impugnante efetuou  o  investimento  em  empresa  controlada  sediada  nas  Bahamas,  a  Latam  Brasil  Investiments  (Bahamas)  Limited  (Latam  Bahamas),  a  título  de  aporte  de  capital:  (i)  05/10/1998  (USD  403.363.291,45); (ii) 26/01/1999 (USD 150.000.000,00); (iii) 1º/06/1999 (USD 641.666,67).   A partir  daí  e  se  estendendo  até  2008,  o  impugnante  passou  a  levantar  seu  Balanço  com  as  seguintes  informações:  (a)  de  um  lado,  a  dívida  oriunda  dos  Eurobônus,  gerando  despesas  de  juros  e  variações  cambiais  (positivas  ou  negativas);  e  (b)  de  outro,  a  participação  societária  na  Latam  Bahamas,  cujos  lucros  passaram  a  ser  reconhecidos  e  oferecidos à tributação no Brasil por força do art. 25 da Lei n º 9.249, de 26/12/1995 e do art.  74 da MP nº 2.158­35, de 24/08/2001.   Noticia  que  a  decisão  pertinente  à  manutenção  de  recursos  no  exterior  avigorou­se com a decisão do conglomerado em alterar o plano inicial de desenvolvimento de  suas atividades no Brasil, seja diretamente pela própria impugnante ou por eventual empresa a  ser constituída no país.   Acrescenta  que  em  31/07/1998,  após  a  conclusão  dos  estudos  atinentes  à  plataforma bancária  instalada no Brasil, o grupo Credit Suisse adquiriu o controle de um dos  maiores  Bancos  de  Investimento  em  atuação  no  mercado  financeiro:  o  Banco  de  Desenvolvimento  Garantia  S/A.  A  partir  da  aquisição,  passou  a  denominar­se  Banco  de  Investimentos Credit Suisse First Boston Garantia S/A, posteriormente alterado para Banco de  Investimentos Credit Suisse (Brasil) S/A.   O  impugnante,  então,  permaneceu  atuando  apenas  como  uma  sociedade  de  serviços,  representação  e  investimentos,  atividades  estas  realizadas  especialmente  nos  mercados financeiros e de capitais da América Latina, representada por sua controlada Latam  Bahamas.   A partir de 26/03/2002, o impugnante teve a sua denominação social alterada  para  Credit  Suisse  First  Boston  (Brasil)  Representações  Ltda  para  Latam  (Brasil)  Representações  Ltda.  Assinala  que  o  termo  “Latam”  corresponde  à  abreviação  de  Latina  América como indicação de sua presença e foco na região.   Neste  contexto,  reclama que  as  autoridades  tributárias  ignoraram os  resultados  reconhecidos e oferecidos à tributação desde 1998, em especial, aqueles gerados em face dos lucros  gerados  a  partir  do  investimento  em  Latam  Bahamas,  concluindo  pela  indedutibilidade  das  despesas incorridas (juros e variação cambial), em particular no ano de 2008, oriundos de operação  de Eurobônus emitidos nos anos de 1997 e 1998.  Retira das inferências contidas no Termo de Verificação Fiscal que as razões  que  ensejaram  a  negativa  de  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correlatas  à  negociação  dos  Eurobônus  originaram­se  dos  seguintes  fatos:  (i)  as  operações  creditícias  terem  sido  realizadas entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico; e (ii) a utilização de parcela  dos  recursos  captados  em  operações  de  mútuo  e  aportes  de  capital  igualmente  dentro  do  conglomerado.   No tocante a primeira motivação trazida pela fiscalização entende que a tese  origina­se  da  circunstância  em  que  os  recursos  disponíveis  no  âmbito  do  conglomerado  deveriam ser  remetidos diretamente para aporte de capital das empresas  integrantes do grupo  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.005  S1­C3T1  Fl. 17          13 econômico, sem a necessidade de trâmite dos recursos mediante intermediação de operações de  mútuos entre partes relacionadas.   Por seu turno, quanto a segunda razão pautada pela fiscalização, diz respeito  ao fato de que a transferência dos recursos, via emissão de Eurobônus, negociada entre pessoa  ligada e as demais operações de mútuo sucessivamente efetuadas entre as empresas do mesmo  grupo  mostraram­se  desnecessárias,  porquanto  o  objetivo  final  do  conglomerado  era  a  capitalização da Latam Bahamas. Nestes termos, as despesas de juros e as variações cambiais  seriam  passíveis  de  glosa,  visto  que  a  passagem  dos  recursos  entre  as  empresas  ligadas  revelaram um verdadeiro looping com a finalidade de produzir efeitos neutralizadores do plano  fiscal.   No que concerne a estes aspectos, justifica que, sobretudo a partir do ano de  2000,  o  impugnante  reconheceu  os  resultados  de  variação  cambial  somente  por  ocasião  da  liquidação das correspondentes operações de crédito, ou seja, baseado no regime de caixa, em  linha com o disposto no art. 30 da MP nº 1.858­10, de 29/10/1999, reeditada até a publicação  da MP nº 2.158­35/01.   No início de 2009, no entanto, exercendo a opção facultada § 1º do art. 30 da  MP  nº  2.158­35/01,  regulamentado  pelo  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  345,  de  28/07/2003, passou a reconhecer as despesas financeiras passivas pelo regime de competência,  razão pela qual, em observância aos termos das aludidas normas, escriturou a variação cambial  acumulada de seus direitos de crédito e de suas obrigações até o final de dezembro do ano­base  de 2008.   Assevera que exatamente por conta do exercício desta faculdade, concluiu­se  que a mudança de critério de reconhecimento das despesas operacionais e a neutralização de  parte significativa dos resultados positivos auferidos pela subsidiária no exterior decorreram de  um planejamento não admitido pelo sistema tributário.   Sob  esta  perspectiva,  protesta  que  as  conclusões  trazidas  pela  fiscalização  nascem de fatos que não tem nenhuma relevância para a análise do caso concreto, quais sejam:  (i) a captação de recursos por meio dos Eurobônus em montante elevado e guarida por empresa  ligada;  (ii)  a  sede  da  controlada  localizar­se  em  paraíso  fiscal;  (iii)  o  aporte  de  capital  de  parcela relevante dos captados, via Eurobônus, em ágio na subscrição de ações (additional paid  in capital).   Passando a discorrer mais detidamente sobre o mérito da autuação, inaugura suas  considerações em defesa da dedutibilidade dos juros incorridos sobre a operação creditícia em tela.  Retomando  os  termos  dos  art.  299  e  300  do  RIR/99  e  destacando  interpretação retirada da doutrina tributária, argumenta que as despesas necessárias e dedutíveis  para  efeito  de  IRPJ  originam­se  dos  negócios  efetuados  pelo  contribuinte  ou  são  incorridas  para a manutenção de sua fonte produtora de renda. Nesta linha, são necessárias as despesas de  produção, manutenção de equipamentos e contratação de determinados serviços. Ao contrário  disso,  não  se  qualificam  como  tal  despesas  com  brindes,  perdão  de  dívidas,  doações  não  previstas na legislação de regência e outras que denotem mero ato de liberalidade.   Acrescenta que os juros decorrentes de uma operação de crédito relacionadas  às atividades operacionais da pessoa jurídica, evidentemente, qualificam­se como necessários,  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     14 pois os recursos captados são aplicados na fonte produtora de renda. Nesse sentido, destaca a  redação expressa no art. 374 do RIR/99.   Refuta  totalmente  absurda  a  tese  desenvolvida  pela  fiscalização  ao  se  posicionar  pela  anormalidade,  ausência  de  usualidade  e  mera  liberalidade  das  operações  creditícias  levadas a efeito pelo  impugnante,  Igualmente, em relação às medidas adotadas no  plano do conglomerado, entendendo que se originam da impossibilidade de dedutibilidade das  despesas  financeiras  adstritas  à negociação  do Eurobônus. Compreende  que  o  fato  de  serem  pessoas ligadas não lhes retira sua autonomia e independência, sendo razoável entender que as  decisões  corporativas  integram  objetivos,  interesses  e  patrimônios  próprios,  os  quais  não  podem ser ignorados ou confundidos.   Afirma  inexistir  anormalidades  nas  operações  de  mútuo  firmadas  entre  empresas  ligadas,  visto  que  se  trata  de  prática  absolutamente  usual  entre  entidades  que  participam  do  conglomerado.  Além  disso,  não  existe  norma  que  justifique  a  pretensão  da  fiscalização  em  restringir  a  situação  de  aporte  de  capital  como  a  única  hipótese  legítima de  transferência de recursos entre empresas do mesmo grupo.   Embora concorde que a captação de recursos pudesse ser efetuada através do  mecanismo  proposto  pelas  autoridades  fiscais,  afirma  que  esta  não  é  a  única  modalidade  admitida pela legislação brasileira. No caso específico, o conglomerado entendeu adequada a  entrada de recursos por meio de emissão de título de dívida.   Por sinal, esse seria o posicionamento emitido através do PN COSIT nº 138,  de 13/11/1975, que entende admissível a dedutibilidade das despesas de juros mesmo quando  pagos  a  “sócio,  acionista,  dirigente,  administrador  ou  participante  nos  lucros”,  desde  que  pactuados a taxas de mercado e devidamente documentados, esta última não discutida no caso  concreto.  Nesse  mesmo  sentido,  menciona  decisões  proferidas  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes.   Quanto  ao  argumento  adicional  utilizado  pela  fiscalização  para  justificar  a  glosa das despesas  financeiras  referentes  à operação creditícia,  acentua que os  investimentos  efetuados  na  Latam  Bahamas  geraram  resultados  positivos  nos  anos  subseqüentes  à  concretização no exterior, valores estes que foram oferecidos à tributação pelo impugnante. A  dívida  proveniente  do  Eurobônus  gerou  despesas  financeiras,  no  entanto,  a  participação  societária lhe trouxe receita, circunstâncias que ratificam a necessidade das despesas incorridas  para que se auferisse renda nos anos subseqüentes.   Entendem  ilógicas  e  contraditórias  as  inferências  de  que  a  capitalização  da  subsidiária  no  exterior  foi  realizada  em  etapas  contínuas  e  em  curto  período  de  tempo,  motivada exclusivamente para fins fiscais, bem assim que deveria ser levada a efeito   diretamente  pelo  grupo  adquirente  dos  Eurobônus,  sem  a  passagem  de  recursos pela impugnante, circunstância que evitaria a apuração de juros e variações cambiais  no Brasil.   Argumenta  que  se  os  recursos  fossem  transferidos  à  Latam  Bahamas  diretamente por outras  empresas do  conglomerado, o  impugnante não  teria  investido  em sua  controlada no exterior, assim como não ofertaria os seus lucros à tributação no Brasil.   Salienta  que  o  intervalo  entre  a  emissão  e  negociação  dos  Eurobônus  e  a  efetivação dos investimentos na subsidiária no exterior foi de quase um ano; além do mais, a  decisão  que  motivou  o  investimento  nas  Bahamas  decorreu  da  súbita  mudança  no  cenário  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.005  S1­C3T1  Fl. 18          15 econômico brasileiro e mundial causada pela Crise Russa e, particularmente, pela desistência  do plano inicial do conglomerado na instalação de atividades bancárias no Brasil.   Assevera, portanto, que os investimentos na subsidiária no exterior se deram  por circunstâncias não planejadas e, de maneira alguma, foram motivados para atendimento de  objetivos meramente fiscais. Entende que não há motivos para se questionar a dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correlatas,  mormente  sem  levar  em  consideração  o  retorno  dos  investimentos feitos pela impugnante.   Reforça  ainda  que  o  art.  31  da  Lei  nº  11.727,  de  23/06/2008,  reconhece  expressamente  a  possibilidade  de  as  empresas  obterem  financiamentos  para  viabilizar  a  aquisição  de  participações  societárias,  incluindo­se  o  diferimento  de despesas  de  juros  e  seu  cômputo  no  custo  dos  investimentos  permanentes  adquiridos.  Além  disso,  a  legislação  tributária  admite  a  dedutibilidade  desses  encargos  financeiros  tendo  como  contrapartida  a  realização de  investimentos que não  geram  lucros  tributáveis,  tal  como ocorre nos  casos  em  que  a  empresa  sediada  no  Brasil  é  a  destinatária  do  investimento.  Ainda  mais  razoável,  portanto,  a  dedutibilidade  de  despesas  quando  a  destinatária  do  investimento  encontra­se  sediada no exterior e seus lucros sujeitam­se à  incidência da tributação em face da adição de  seus resultados pela entidade brasileira.   Afora  isso,  diverge  da  alegação  retirada  das  inferências  contidas  no  TVF  (pág. 9, item j) de que as operações teriam produzido apenas despesas ao impugnante e ganhos  para a controlada no exterior.   Certifica  que  as  operações  geraram,  simultaneamente,  despesas  e  receitas  tributáveis, nos termos do art. 74 da MP nº 2.158­35/01. Nesse ponto, repisa que se os encargos  financeiros  do  Eurobônus  fossem  transferidos  diretamente  à  Latam  Bahamas,  inexistiriam  despesas passíveis de dedução da base imponível do IRPJ e da CSLL, bem assim não haveriam  receitas tributáveis.   Ademais, refuta as ilações que questionam a temporalidade de manutenção da  capitalização  dos  recursos  na  subsidiária  no  exterior  simultaneamente  ao  endividamento  contraído  com  a  emissão  do  Eurobônus  (pág.  10,  item  q  do  TVF),  visto  que  o  retorno  das  divisas  possibilitariam  a  liquidação  da  obrigação  e  a  interrupção  do  cômputo  de  encargos  financeiros paralelamente ao investimento.   Entende  despropositado  o  questionamento  trazido  acerca  da  operação  de  mútuo firmada em 25/03/2008 entre a Latam Bahamas e a Credit Suisse First Boston Holding  (Bahamas) Limited,  por  entender  que  se promoveu de  forma  legítima  e  não  houve qualquer  impropriedade na transação efetuada entre as empresas ligadas. Reitera que a operação em  questão não gerou nenhum óbice quanto ao cômputo dos resultados positivos  decorrentes da participação societária.   Não  obstante  o  impugnante  dispusesse  de  caixa  para  a  liquidação  da  obrigação  contraída  a  partir  da  emissão  do  Eurobônus,  argumenta  que  cabe  à  gestão  empresarial definir sobre a aplicação ou não desses recursos com vistas a propiciar resultados  que lhe sejam compensadores. Além do mais, sustenta que a liquidação antecipada se trataria  de um equívoco em termos societários, e irrelevantes no plano fiscal.   Fl. 894DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     16 Reclama  que  não  cabe  ao Auditor­Fiscal  intervir  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  tomada  de  decisões  adstritas  à  política  de  investimentos  exercidos  pelos  contribuintes. Além disso, destaca que os recursos captados através da emissão dos Eurobônus  foram utilizados em operações aptas à geração de receitas para o impugnante, circunstância que  entende  suficiente  para  outorgar  a  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  da  operação  creditícia, mormente quando totalmente compatíveis com o objeto social da sociedade. Avigora  suas inferências citando ementas de decisões proferidas pelo antigo Conselho de Contribuintes  que versaram sobre controvérsias similares.   Em oposição a outras razões trazidas no TVF, repisa ser totalmente comum e  usual  que  as  empresas  integrantes  do  conglomerado  financiem  umas  às  outras  ou  mesmo  ofereçam  garantias  recíprocas  em  operações  que  envolvam  terceiros.  Entende,  portanto,  que  não há nada de errado ou anormal nesse tipo de relacionamento entre empresas ligadas.   Além  disso,  o  fato  de  a  Latam Bahamas  localizar­se  em  paraíso  fiscal  não  causou nenhuma lesão ao fisco brasileiro. Fosse localizada fora das Bahamas, a incidência do  imposto  de  renda  sobre  os  lucros  outorgaria  sua  utilização  como  crédito  do  mesmo  tributo  devido no Brasil, consoante estabelecido pelo art. 26 da Lei nº 9.249/95 e art. 14 da IN RFB nº  213/2002). Reduzir­se­ia, por assim dizer, potencialmente os valores do IRPJ e da CSLL a ser  recolhido no país sobre tais lucros auferidos no exterior.   Dando  seguimento  a  exposição  de  sua  defesa  quanto  à  pertinência  da  dedutibilidade  dos  juros  decorrentes  da  emissão  de  Eurobônus,  afirma  que  a  subdivisão  do  aporte de capital entre capital social e ágio na subscrição de ações decorre de particularidades  provenientes das Bahamas, fatos que, todavia, não causaram nenhuma consequência fiscal no  Brasil, visto que todo o lucro auferido pela subsidiária foi integralmente ofertado à tributação  ao  final  de  cada  ano,  consoante  disposto  no  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/01.  Ademais,  as  importâncias  recebidas  da  Latam  Bahamas  tem  natureza  de mera  transferência  de  lucros  já  tributados ou de restituição de capital.   Finalmente,  abstrai que  as conclusões que determinara  a não dedutibilidade  dos aludidos encargos financeiros representa uma tentativa de aplicação, por via  indireta, das  normas de sub­capitalização (ou Thin Capitalization) introduzidas no nosso sistema através da  MP nº 449, de 15/12/2009, posteriormente convertida na Lei nº 12.249, de 11/06/2010 (arts. 24  e 25), assim, não aplicáveis aos fatos geradores objetos da autuação.   No tocante à dedutibilidade das variações cambiais, esclarece, primeiramente,  que  a  partir  de  1º/01/2000,  tais  encargos  financeiros,  para  efeitos  fiscais,  passaram  a  ser  reconhecidos pelo regime de caixa.   Relembra ainda que o impugnante, exercendo a faculdade prevista no art. 30  da MP 2.158­35/01  e  do  art.  2º  IN SRF nº  345/2003,  decidiu  que,  a  partir  do  ano  de 2009,  alteraria  para  o  regime  de  competência  a  forma  de  reconhecimento  da  variação  cambial,  ou  seja, em nada se assemelhando com a prática de planejamento tributário.   Segundo a  invertida  lógica do  autuante,  apenas  seria válida  a mudança que  antecipasse o reconhecimento de resultados positivos da variação cambial, não sendo válida a  mesma providência em relação aos resultados negativos.   Entende inaceitável o raciocínio aplicado pela fiscalização na medida em que  inviabiliza o exercício da opção do contribuinte quanto à faculdade estabelecida pela legislação  tributária.   Fl. 895DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.005  S1­C3T1  Fl. 19          17 Acrescenta  que  o  procedimento  adotado  pelo  impugnante  apenas  reflete  a  intenção prevista na norma, segundo a qual determina que a mudança do regime obrigou­a à  adição do  resultado  acumulado de variação cambial na base  tributável do  ano precedente  ao  exercício da opção.   Acrescenta  que  a  ordem  temporal  dos  eventos  evidencia  que  a  decisão  pertinente  à mudança  da  opção  implica  na  antecipação  do  impacto  parcial  que  esta  causará,  porquanto estimará os resultados subsequentes aquele ano recém­encerrado. Certifica que isso  não significou qualquer tentativa de criação de um planejamento fiscal de caráter ilícito, muito  menos  a  aplicação  de medidas  não  permitidas  pelo  sistema  tributário.  Apenas  em  situações  excepcionais mudar­se­iam do regime de caixa para o regime de competência.   Não compreende o porquê da perplexidade da  fiscalização ante a opção  do  contribuinte pela mudança de um critério facultado pela lei e que lhe ofereça um impacto fiscal  negativo.   Compreende absurda a lógica dirigida na ação fiscal, porquanto, obviamente,  sempre  que  a  norma  oferece  ao  contribuinte  uma  opção,  cabe  a  ele  analisar  a  sua  situação  particular  e  exercê­la  dentro  do  cenário  que  julgar mais  conveniente. Descabe  à  fiscalização  questionar  este  tipo  de  opção  conferida  pela  lei  e  atribuir  um  rótulo  de  planejamento  fiscal  abusivo  e  inválido  tão  somente  em  face  dos  benefícios  trazidos  ao  contribuinte.  Ilustra  suas  conclusões trazendo doutrina tributária e excertos de julgados prolatados pelo CARF.   Finaliza  este  ponto  da  defesa,  afirmando  que  em  relação  aos  anos  subsequentes  o  contribuinte  manteve­se  no  critério  do  regime  de  competência  para  reconhecimento  fiscal  das  variações  cambiais,  repisando,  assim,  que  a  mudança  não  representou  algo  pontual,  mas  sim  a  adoção  de  uma  nova  e  permanente  política  pelo  impugnante.   Noutra  perspectiva,  protesta  que  a  interpretação  conferida  pelo  art.  299  do  RIR/99  não  se  estende  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  inexistindo  regra  específica  que  condicione  a  dedutibilidade  de  despesas  à  comprovação  de  sua  necessidade,  usualidade  ou  normalidade.   Neste  contexto,  propugna  que  para  efeito  de  CSLL  podem  ser  deduzidos  quaisquer dispêndios que tenham sido levados em consideração na apuração do lucro líquido  do  exercício,  ou  seja,  que  tenham  sido  pagas  ou  incorridas,  fato  que  não  se discute no  caso  concreto.  Dessa  forma,  entende  que  apenas  estas  condições  subordinam  a  admissibilidade de dedutibilidade de despesas da base imponível da CSLL. Colaciona ementas  de decisões proferidas pelo antigo Conselho de Contribuinte e pelo atual CARF.   Encerrando  a  apresentação  de  suas  contrarrazões  suscita  a  ilegalidade  de  cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício prevista nos autos, depreendendo que esta  prática  implica  numa  forma  indireta  de majoração  da  própria  sanção  tributária.  Desenvolve  suas ponderações interpretando a redação de determinados preceitos normativos e ementas de  decisões emitidas pelo CARF.   Por todo o exposto, requer a declaração da improcedência das autuações e a  consequente extinção dos créditos tributários dele decorrentes.   Fl. 896DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     18 Ato  contínuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha os  autos  à DRJ/SP  para  julgamento da impugnação.  A  DRJ/SÃO  PAULO  I  apreciando  a  matéria,  julgou  improcedente  a  impugnação  (Acórdão  16­66.579,  de  11  de  março  de  2015),  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   CAPITAL  ESTRANGEIRO.  MODALIDADE  DE  EMPRÉSTIMO  EXTERNO.  OPERAÇÕES  ENTRE  PARTES  RELACIONADAS  ESTRUTURADAS  NA  SEQÜÊNCIA.  DESPESAS  FINANCEIRAS  ORIUNDAS  DE  CAPTAÇÃO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  NO  EXTERIOR.  TRÂNSITO  INTRAGRUPO  DO  MONTANTE  AVENÇADO  ENTRE  PESSOAS  LIGADAS.  MANUTENÇÃO  ILEGÍTIMA DOS EFEITOS DE  PASSIVO CONSTITUÍDO COM A EMISSÃO  DE TÍTULOS DE CRÉDITO NO EXTERIOR. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS,  ANORMAIS E INUSUAIS. INDEDUTIBILIDADE.   O  reconhecimento  e  acumulação  de  dispêndios  financeiros  (variações  cambiais  e  juros  passivos)  vinculados  a  operações  estruturadas  na  seqüência  entre  partes  relacionadas  e  inauguradas  com  o  trânsito  no  Brasil  de  capital  estrangeiro  (empréstimo externo) de interligada não reservado ao desenvolvimento de atividade  econômica de companhia brasileira e não essencial à manutenção da fonte produtora  no  país,  não  se  enquadram  na  definição  de  despesas  operacionais  necessárias,  normais  e  usuais  norteadas  pela  legislação  tributária,  mormente  se  associadas  ao  exercício  de  gestão  anormal  da  entidade,  instrumentado  por  mera  liberalidade  de  controladores  no  exterior  do  grupo  econômico  mediante  implementação  de  estratégias corporativas promovidas ao arrepio da ordem pública interna.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008   DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS,  ANORMAIS  E  INUSUAIS.  DESQUALIFICAÇÃO  DOS  ENCARGOS  FINANCEIROS  PASSIVOS  DA  CONDIÇÃO  DE  DESPESAS  OPERACIONAL.  GLOSA  DA  BASE  DE  CÁLCULO. INDEDUTIBILIDADE.   A  indedutibilidade  de  despesas  consideradas  desnecessárias  da  base  de  cálculo  da  CSLL  decorre  do  próprio  conceito  de  resultado  do  exercício  apurado  com  observância  dos  termos  da  legislação  societária.  Qualificada  essa  circunstância,  descabida  a  manutenção  de  seus  efeitos  como  despesa  operacional  na  apuração  determinação  do  resultado  fiscal  do  exercício  financeiro.  Demonstrado  a  redução  indevida  da  apuração  do  resultado,  compete  a  feitura  da  adição  no  Livro  de  Apuração do Lucro Real (LALUR) para efeito de determinação do IRPJ e da CSLL  devidos pelo contribuinte.   O  conceito  de  despesas  operacionais  contido  no  artigo  47  da  Lei  nº  4.506/64  é  aplicável também à CSLL porquanto o comando normativo que consolida a questão  da  dedutibilidade  em  matéria  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL, o artigo 13 da Lei nº 9.249/95, é categórico neste sentido.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  ADMISSIBILIDADE.   A importância alusiva à multa de ofício representa um débito tributário para com a  União  decorrente  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.005  S1­C3T1  Fl. 20          19 configurando­se pertinente a incidência de juros de mora sobre seu montante a partir  do vencimento qualificado na competente autuação fiscal levada a efeito em face do  sujeito  passivo,  porquanto  regularmente  amparado  pela  legislação  tributária  de  regência.  É o relatório.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     20   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A  peça  recursal,  quanto  ao  mérito  repisa  os  argumentos  da  inicial  (impugnação) desenvolvidos, em síntese, em quatro tópicos: (1) DA DEDUTIBILIDADE DOS  JUROS  INCORRIDOS  PELA  RECORRENTE;  (2)  DA  DEDUTIBILIDADE  DOS  RESULTADOS  NEGATIVOS  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL  RECONHECIDOS  PELA  RECORRENTE;  (3)  DA  INAPLICABILIDADE  DOS  REQUISITOS  DE  NECESSIDADE,  USUALIDADE  E  NORMALIDADE  QUANTO  À  APURAÇÃO  DA  CSLL,  e  (4)  DA  ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Registre­se  que  a  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ofereceu  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  concluindo  que,  no  caso,  caracterizada  a  desnecessidade  das  despesas  referentes  aos  encargos  do  financiamento  consubstanciado  na  emissão  dos  Eurobônus deve­se considerar correta a glosa efetuada pela autoridade fiscalizadora.  Passo a análise.  (1)  DA  DEDUTIBILIDADE  DOS  JUROS  INCORRIDOS  PELA  RECORRENTE,  e  (2)  DA  DEDUTIBILIDADE  DOS  RESULTADOS  NEGATIVOS  DE  VARIAÇÃO CAMBIAL RECONHECIDOS PELA RECORRENTE.  Nestes  dois  primeiros  tópicos  o  contribuinte/recorrente,  primeiro,  escudado  em análise dos artigos 299 e 374 do RIR/1999, afirma, em síntese, que os juros decorrentes de  operações  de  crédito  relacionadas  às  atividades  operacionais  de  uma  pessoa  jurídica  evidentemente qualificam­se como necessários, pois os recursos captados são aplicados em sua  fonte produtora de renda. Cita a favor de sua tese vasta jurisprudência e doutrina.  Em  segundo,  aduz,  que  a  partir  de  01.01.2000,  as  variações  cambiais  referentes a direitos de crédito e obrigações dos contribuintes passaram, em regra, a ter que ser  reconhecidas  pelo  regime  de  caixa,  para  fins  fiscais.  Não  obstante,  alternativamente,  a  legislação concedeu ao contribuinte a faculdade de optar por reconhecer essas variações pelo  regime de competência, prevendo que essa opção teria que ser exercida no início de cada ano  calendário  e  seria  válida  para  todo  o  período  (art.  30  da MP  2.158­35/01,  IN/SRF  345/03).  Assim, para fins fiscais, veio a reconhecer no mês de dezembro de 2008 a variação cambial até  esta data acumulada de seus direitos e de suas obrigações (em especial, de sua dívida oriunda  dos Eurobônus).  Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal:  Em resumo o objeto desta autuação é a glosa das despesa de juros e variação  cambial  decorrentes  de  emissão  de  Eurobônus  pelo  Fiscalizado,  cujos  recursos  foram utilizados para capitalizar sua controlada no exterior, por serem consideradas  despesas desnecessárias e indedutíveis do Lucro Real.  Ressalta­se  que  empresa  do  mesmo  Grupo  econômico  foi  adquirente  dos  Eurobônus  emitidos  pelo  Fiscalizado  (Latam  Brasil),  cujo  valor  em  análise  intermediária  virou  empréstimo  também para  empresa  do  grupo  (Latam Holding),  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.005  S1­C3T1  Fl. 21          21 em seguida virou Capital da controlada do Fiscalizado no exterior (Latam Bahamas).  Assim,  conclui­se  que  as  operações  de  emissão  e  aquisição  dos  eurobônus,  empréstimos e capitalização foram realizadas em etapas contínua, em curto período  de  tempo,  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  e  visavam  unicamente  a  capitalização da controlada do fiscalizado, caracterizando­se como atos anormais de  gestão, de mera liberalidade, e portanto, desnecessárias, uma vez que a capitalização  da  empresa  controlada  poderia  ter  sido  feita  diretamente  pela  empresa  do  grupo  adquirente  dos  eurobônus,  a  real  possuidora  do  recursos,  sem  a  ocorrência  das  despesas de juros e variação cambial, objeto da glosa.  Pois bem. Da leitura de todo o processo constata­se, de forma cristalina, que  as  operações  descritas,  de  fato,  caracterizam­se  transações  entre  partes  relacionadas  (conglomerado  CREDIT  SUISSE),  estando,  portanto,  submetidas  a  controle  e  interesses  comuns.  Em  consequência  foram  glosadas  as  despesas  financeiras  reconhecidas  no  resultado do exercício (juros e variação cambial passiva), acumulados e controlados na Parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) do recorrente associados à obrigação constituída com  base em operação de crédito pactuada entre  interligadas para captação de recursos financeiros no  exterior entre os anos de 1997 e 1998.  Aqui,  importa  ressaltar  conforme bem assinalado nas  contrarrazões  trazidas  pela  PFN  que,  a  autoridade  fiscal  pondera  que  o  objetivo  da  emissão  de  títulos  e  valores  mobiliários no mercado, como os Eurobônus em questão, é a captação de novos recursos, que  permitam à empresa suprir suas necessidades de capitais, para manutenção ou  incremento da  atividade, asseverando que o "financiamento" obtido pela interessada não implica na obtenção  de "dinheiro novo", já que provido por empresa integrante do mesmo grupo econômico. Ainda  mais quando se considera o "looping" dos recursos, consistente no seu retorno à controladora  indireta  por  meio  de  empréstimo  concedido  pela  LATAM  BAHAMAS  (a  controlada  da  fiscalizada capitalizada com os valores dos Eurobônus). Assim, a autoridade fiscal contesta a  necessidade da manutenção de um passivo de  tal monta  a  título de  empréstimos  e encargos,  sendo  que  os mesmos  recursos  acabaram  sendo  carreados  também  a  título  de  empréstimo  a  uma terceira empresa, também do grupo econômico, e que sói ser sua controladora indireta. De  se  ressaltar,  ainda,  a  implausibilidade  de  que  uma  empresa  com  capital  social  de  aproximadamente R$ 13 milhões promova, de fato, uma captação de quase R$ 2 bilhões (em  valores atualizados – pág. 11 do TVF).  Ademais,  cumpre  registrar  que  o  primeiro  destino  dado  aos  recursos  ingressados com a emissão dos Eurobônus foi enviá­los por meio de mútuo a outra empresa do  grupo, nas ilhas Cayman (LATAM HOLDINGS LLC).  A respeito deste empréstimo, a DRJ registrou o seguinte:  Importa  ressaltar  que  a  relação  obrigacional  oriunda  de  prática  de  intermediação  financeira  consubstanciada  pela  operação  de  mútuo  reportada  no  fechamento  de  câmbio  não  se  encontra  amparado  por  instrumento  de  crédito  designativo  das  condições,  termos  e  prazos  avençados  entre  as  partes  e  da  oportuna prova de quitação da operação no exterior.  Outrossim,  o  redirecionamento  da  quantia  de  titularidade  da  fiscalizada  promoveu­se,  consoante  dito  anteriormente,  à  revelia  dos  órgãos  reguladores  e  de  fiscalização  no  Brasil,  diretamente  pela  interligada  situada  nas  Ilhas  Cayman  e  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     22 justificado tão somente em deliberação em Ata de Reunião do Conselho de Diretoria  da subsidiária no exterior (LATAM BAHAMAS).  Por sinal, sequer a documentação atinente à controlada no exterior apresenta­ se  em  conformidade  com  a  ordem  jurídica  pátria,  visto  que  os  atos  não  foram  conduzidos  em  vernáculo  do  país  e  firmado  por  tradutor  juramentado,  consoante  disciplina os termos do art. 224 do Código Civil, do art. 157 do Código de Processo  Civil,  dos  arts.  129  e  148  da  Lei  nº  6.015,  de  31/12/1973  (Lei  de  Registros  Públicos),  pressupostos  que  demandam  seu  estrito  cumprimento  prévio  pelo  residente  no  país  para  habilitação  de  seus  efeitos  no  âmbito  da  norma  interna  aplicável à matéria tributária. (grifamos)  Neste contexto, a questão relevante a ser examinada encontra­se diretamente  relacionada  as  determinação  do  art.  299  do  RIR/1999,  que  trata  sobre  necessidade  das  despesas.  Segundo  seus  parágrafos,  são  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das operações exigidas pela atividade da empresa, devendo ser usuais ou normais.  Conforme  o  Parecer  Normativo  CST  nº  32/1981,  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Despesa normal é aquela que se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  efetuada  e  que  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária  na  realização  do  negócio,  o  que,  conforme  já  assinalado,  não  se  observa  no  presente  caso,  no  tocante  à  necessidade,  vez  que,  por  liberalidade  das  partes  envolvidas, adotou­se a forma de empréstimos, em detrimento da capitalização. É verdade que  uma empresa detém poder decisório sobre as operações que pretende praticar; no entanto, no  que diz respeito à forma de levar os resultados das suas operações à tributação, sem dúvidas,  deve observar os preceitos legais próprios.  No  caso  em  questão,  não  obstante  as  irregularidades  listadas,  o  recorrente  manteve um passivo  gerador de despesas  em sua  contabilidade  até que,  em 2008,  realizou a  opção  pelo  regime  de  reconhecimento  das  variações  cambiais  com  base  na  competência,  quando então registrou uma despesa de R$ 722 milhões de reais somente a título de variações  cambiais acumuladas. Tal opção se deu em função de lucros excepcionais auferidos no exterior  por intermédio de sua controlada LATAM BAHAMAS, no valor de R$ 445 milhões em 2008,  a mesma que recebeu os recursos obtidos com a emissão dos Eurobônus.  Como bem assinalado pela PFN, a decisão recorrida concluiu, acertadamente,  que o conglomerado levou a efeito planejamento fiscal consistente em “transações societárias e  creditícias estruturadas sequencialmente entre as partes relacionadas que incluíram não apenas  a  participação  de  corporações  situadas  em  países  de  tributação  favorecida  [cuja  composição  societária  é  sigilosa],  mas,  particularmente,  a  entidade  fiscalizada  que,  consoante  pormenorizado  no  encerramento  da  fiscalização,  prestou­se  de  instrumento  de  seus  controladores no exterior para o exercício de atos anormais de gestão com o mero propósito de  obter  uma  economia  tributária  abusiva  em  proveito  do  conglomerado  sob  o  manto  de  um  aparente respaldo no ordenamento jurídico”.  Resta, assim, hialino que as despesas financeiras computadas em decorrência  das  operações  de  crédito  externo  em  apreço  (em  particular  da  emissão  de  Eurobônus)  decorreram  de  ato  de  gestão  anormal  imposto  por  controladores  do  grupo  econômico  no  exterior, ou seja, não necessários à manutenção da fonte produtiva da empresa fiscalizada, de  sorte que tais importâncias computadas para erosão da base imponível do imposto de renda não  podem ser  incluídas a  título de dedução da base de cálculo do  tributo mensurado com fulcro  nas regras na apuração do Lucro Real.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.005  S1­C3T1  Fl. 22          23 Desta  forma,  caracterizada  a  desnecessidade  das  despesas  referentes  aos  encargos do financiamento consubstanciado na emissão dos Eurobônus, entendo, correta a sua  glosa, da forma como levada a efeito pela autoridade fiscal.  (3)  DA  INAPLICABILIDADE  DOS  REQUISITOS  DE  NECESSIDADE,  USUALIDADE E NORMALIDADE QUANTO À APURAÇÃO DA CSLL.  Aqui, o  recorrente  insurge­se alegando,  em síntese: "ainda que as despesas  financeiras em discussão pudessem ser consideradas  indedutíveis para  fins de  IRPJ por não  atenderem  aos  requisitos  do  art.  299  do  RIR,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação, sua dedução há que ser aceita para fins de CSLL".  Neste  ponto,  penso  igualmente  que  não  merece  razão  ao  recorrente  em  relação a tese propugnada na peça recursal.  Por  pertinente,  reproduzo  os  seguintes  fragmentos  do  voto  condutor  recorrido:  Ao  contrário  de  suas  alusões,  as  despesas  incorridas,  todavia,  qualificadas  como  desnecessárias  à  atividade  da  companhia  em  nenhum  momento  tiveram  legitimidade para efeito de dedução da base imponível da CSLL.   A  demonstração  disto  se  retira  por  intermédio  de  uma  análise  sistêmica  da  legislação tributária aplicável ao caso concreto.   De plano, compete registrar que a redação contida no caput do art. 13 da Lei  nº  9.249,  de  26/12/1995,  ressalta  expressamente  que  a  mensuração  da  base  de  cálculo da CSLL deve observar, igualmente, as regras estabelecidas no disposto no  art. 47 da Lei nº 4.506, de 30/11/1964:   Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Por  seu  turno,  o  preceito  em  destaque  (enunciado  basilar  do  art.  299  do  RIR/99)  estabelece  os  requisitos  de  admissibilidade  da  dedutibilidade  de  despesas  pagas ou incorridas levadas a efeito na escrituração contábil da entidade e insertas na  determinação do lucro líquido do exercício social em análise:   “Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da  respectiva fonte produtora. (destacou­se)  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.”   Neste  contexto,  observa­se  nitidamente  que  as  despesas  configuradas  como  não necessárias à manutenção da fonte produtora, tal como demonstrado no tópico  precedente,  estão  sujeitos  à  glosa  na  determinação  da  base  imponível  da  CSLL,  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     24 porquanto  inerente  à  vedação  de  caráter  geral  e  impositiva  para  tradução  da  adequada  composição  do montante  da  apuração  do  lucro  líquido  da  entidade  para  efeitos tributários.  Neste  ponto,  resta  claro  que  o  legislador  ordinário  submeteu,  também,  a  CSLL à disposição do art. 47 da Lei nº 4.506/64, o qual não traz exatamente uma regra, mas  sim  um  princípio  norteador  da  tributação  sobre  renda/lucro  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  qual seja, são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da  empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, assim consideradas as despesas pagas  ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  O  que  se  busca  com  tal  norma  é  evitar  que  meras  liberalidades  das  pessoas  jurídicas,  desvinculadas da sua atividade empresarial, sejam suportadas, em parte, por toda a sociedade, o  que ocorreria caso fossem dedutíveis das bases tributáveis do IRPJ e CSLL.  Ademais, note­se que, se fosse para manter o art. 47 aplicável apenas para o  IRPJ, não necessitava o legislador fazer referência ao art. 47 em tela no caput do art. 13 da Lei  nº 9.249/95, mesmo porque, ao vedar a dedutibilidade de algumas despesas, não estaria a regra  do art. 13 derrogando a norma de caráter principiológico do art. 47. Assim, ao meu ver, resta  clara a intenção do legislador ordinário de submeter a CSLL às disposições do art. 47 da Lei nº  4.506/64.  Mesmo porque, no caso específico em exame, a glosa em questão se deu em  razão  da  constatação  de  despesas  financeiras  consideradas  desnecessárias.  Nesse  caso,  sua  indedutibilidade também da base de cálculo da CSLL decorre do próprio conceito de resultado  do  exercício  apurado  com  observância  da  legislação  comercial.  Logo,  provada  a  contabilização de despesas por mera liberalidade em favor de controlada no exterior,  a  glosa  da  despesa  comprovadamente  desnecessária  para  a  manutenção  da  respectiva  fonte produtora deve  refletir  na apuração do  lucro  líquido da  entidade e,  portanto na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  (4) DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  A MULTA DE OFÍCIO.  O recorrente argui que é descabida a cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício por entender se  tratar de majoração  indireta da própria penalidade e mesmo porque  não se pode falar em mora na exigência da multa.  Neste  último  tópico  de  defesa,  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  não  tem  encontrado  guarida  na  jurisprudência  da  CSRF,  como  se  constata  dos  seguintes  precedentes da 1a. Turma:  Acórdão nº 9101­01.191 – 1ª Turma (17/11/2011)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros de mora, devidos à taxa Selic.    Acórdão nº 9101­001.657 – 1ª Turma (15/05/2013)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.005  S1­C3T1  Fl. 23          25 Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.  A  operação  societária  de  subscrição  de  ações  equipara­se  a  uma  aquisição.  A  subscrição de ações é uma forma de aquisição e o tratamento do ágio apurado nessa  circunstância é o previsto na legislação em vigor (artigos 7º.e 8º. da Lei 9.532/1997).  Subscrição  de  ações  e  alienação  de  ações  são  duas  operações  que  permitem  a  aquisição de participação societária. CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA  Não é cabível a cobrança de multa isolada quando já lançada a multa de ofício.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.    Acórdão nº 1301­001.982 (1a. TO, sessão de 06/04/2016)  (...)  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à  taxa Selic.  Neste  caso  específico,  o  cerne  da  discussão  submetida  à  apreciação  deste  Colegiado cinge­se em saber se à luz das normas vigentes, é cabível a incidência dos juros de  mora sobre a multa lançada de ofício.  Em seu arrazoado, o recorrente insiste que não havendo previsão legal para a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício é indevida a sua cobrança, com base no  abaixo transcrito art. 61 da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     26 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (...)”  Ao  que  me  parece,  os  “débitos”  de  que  cuida  o  caput  da  norma  não  são  “referentes a”, mas sim “decorrentes de”  tributos  e contribuições administrados pela SRF. O  termo “débitos”, na acepção  jurídica empregada pelo  legislador, deve ser entendido à  luz do  Código Tributário, no sentido de que se equivale à “obrigação tributária principal”, relativa aos  tributos e contribuições administrados pela SRF.  A “obrigação tributária principal” tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade  pecuniária,  sendo  forçoso  concluir  que  os  “débitos”  para  com  a  União,  referenciados  pelo  aludido  art.  61,  abrange  não  somente  os  tributos,  mas  também  as  penalidades correspondentes.  Como se verifica pelo disposto no Código Tributário, a “obrigação tributária  principal” compreende não só o tributo, mas também a penalidade pecuniária. É isso que se  depreende do art. 113, § 1º do CTN, cuja redação merece ser transcrita, verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)” (destacou­se)  Ora, a multa lançada de ofício constitui uma penalidade e, portanto, integra o  que se define como “obrigação principal”, não sendo possível atribuir­lhe outra natureza que  não esta conferida pelo próprio CTN.  Pois bem, nos termos do art. 139 do CTN, a “obrigação principal” dá origem  ao  chamado  “crédito  tributário”,  porquanto  o  crédito  de  natureza  tributária  decorre  da  obrigação principal, verbis:  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta."  Assim, conforme a terminologia utilizada pelo Código, pode­se afirmar que o  “crédito tributário” é decorrente da “obrigação principal” (art. 139) que, por sua vez, abrange o  tributo  e  a  penalidade  (art.  113,  §  1º). Ou  seja,  o  “crédito  tributário”,  por  ser  decorrente  da  obrigação principal, é constituído pelo montante dos tributos e das penalidades aplicadas.  Pois bem,  é  considerando esta  acepção do  termo “crédito  tributário”,  que o  art. 161 do CTN estabelece a incidência dos juros de mora, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 1301­002.005  S1­C3T1  Fl. 24          27 Em  razão  desta  expressa  disposição  legal,  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora. Ao se referir ao  “crédito”,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado, o crédito tributário decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o  valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente.  Neste  sentido,  com  base  nas  disposições  do  próprio  Código  Tributário  Nacional, a multa lançada de ofício possui natureza de débito para com a União e,  por decorrer de tributos e contribuições, está sujeita à incidência dos juros de mora, definidos  pelo  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996. Ou  seja,  quanto  à  natureza  jurídica,  a multa  de  ofício  é  inequivocamente  um  débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  e,  em  consequência,  sujeita­se,  da  mesma  forma  que  os  demais  débitos  de  natureza  tributária,  à  incidência de juros de mora a partir de seu vencimento.  Diante  do  todo  exposto,  e  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  voto  no  sentindo de negar provimento ao Recurso para manter, integralmente, as glosas efetivadas pela  fiscalização e ratificadas pelo Acórdão n° 16­66.579 da DRJ/SÃO PAULO I.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 18470.724065/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 CRÉDITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. A partir do trânsito em julgado da sentença que possui eficácia executiva começa a correr o prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte promover a execução do título judicial, seja por intermédio de execução judicial, seja por via administrativa. Promovida a execução judicial do crédito, a ulterior homologação da desistência para fins de requerer administrativamente a restituição do crédito faz recomeçar a contagem do prazo prescricional, Parecer COSIT nº11,de19/12/2014. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar prescrição e que seja examinado o mérito do pedido de restituição. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T0  Fl. 112          1 111  S2­C3T0  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.724065/2013­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2300­004.591  –  3ª Câmara / Colegiado único   Sessão de  11 de abril de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAURI AUGUSTO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  CRÉDITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO.  A  partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  possui  eficácia  executiva  começa  a  correr  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  contribuinte  promover  a  execução  do  título  judicial,  seja  por  intermédio  de  execução  judicial,  seja  por  via  administrativa.  Promovida  a  execução  judicial  do  crédito,  a  ulterior  homologação  da  desistência  para  fins  de  requerer  administrativamente  a  restituição  do  crédito  faz  recomeçar  a  contagem  do  prazo prescricional, Parecer COSIT nº11,de19/12/2014.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 40 65 /2 01 3- 04 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar prescrição e que seja examinado o mérito  do pedido de restituição.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18470.724065/2013­04  Acórdão n.º 2300­004.591  S2­C3T0  Fl. 113          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade contra a decisão denegatória por  prescrição do direito de restituição de valores reconhecidos em sentença transitada em julgado.  Seguem transcrições da decisão recorrida:  PROCESSO  DE  HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO.  RITO  PROCESSUAL.  Ao Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  se  aplica  o  rito  processual  estabelecido  pela  Lei  nº  9.784/1999,  que  não  prevê  recurso  voluntário ao CARF.  HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DEFERIDO. EFEITOS.  O deferimento do pedido de habilitação de crédito não altera o  prazo prescricional quinquenal para intentar­se a restituição, o  ressarcimento ou a compensação.  CRÉDITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO.  A partir do trânsito em julgado da sentença que possui eficácia  executiva começa a correr o prazo prescricional de cinco anos  para o contribuinte promover a execução do título judicial, seja  por intermédio de execução judicial, seja por via administrativa.  Deve ser considerado prescrito o PER/DCOMP transmitido após  o decurso desse prazo.  CRÉDITO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  DEFERIDA  JUDICIALMENTE. VINCULAÇÃO.  Cabe  ao  Fisco  dar  cumprimento  à  decisão  judicial  definitiva  que, acatando o pedido dos autores, determinou a compensação  do imposto retido indevidamente. Assim, não pode ser concedida  administrativamente  a  restituição  do  indébito,  sob  pena  de  malferir­se a coisa julgada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  ...  Trata  o  presente  processo  de  tratamento manual  do Pedido  de  Restituição  Eletrônico  (PER)  nº  06386.26882.270312.2.2.54.3045,  transmitido  em  27/03/2012,  em que o  interessado pleiteia crédito no valor de R$ 25.838,98  (fl. 03).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Conforme  informações  prestadas  pelo  contribuinte  quando  do  preenchimento do PER, o crédito é oriundo de decisão  judicial  transitada  em  julgado  em 16/09/2005  em  ação de  repetição  de  indébito,  tendo havido desistência/renúncia à execução judicial,  a  qual  teria  sido  homologada  em  21/09/2010  (fl.  34).  Informa  ainda  o  número  do  processo  de  habilitação  de  crédito  reconhecido por decisão judicial: 15467.002406/2010­05.  ...  Segundo  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  (fl.  3  do  processo  apensado),  formulado  em  24/12/2010,  nos  termos  do  artigo  71  da  Instrução Normativa n° 900, de 30 de dezembro de 2008, o  crédito decorre de decisão transitada em julgado em 06/11/2007  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  99.0063912­0  da  22ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro.  Juntamente  com  o  pedido  foram  anexados Certidão de  Inteiro Teor  emitida  em 14/07/2010 pela  Supervisora da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 5/6 do  processo apensado) acompanhada da petição  inicial e decisões  judiciais proferidas na ação de conhecimento (fls. 25/42).  Consta à fl. 45 do processo apensado (processo de Habilitação  do  Crédito)  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  novo  formulário de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  informando  como  data  do  trânsito  em  julgado  16/09/2005,  bem  como Certidão  de  Inteiro  Teor  que  contenha  a  homologação  do  Poder  Judiciário  da  desistência da execução do título judicial ou a comprovação da  renúncia  à  sua  execução  e  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários advocatícios referentes ao processo de execução, sob  pena de indeferimento do pedido.  Em razão dessa intimação, o contribuinte pediu, em 13/06/2011,  dilação  do  prazo  para  apresentar  Certidão  de  Inteiro  Teor  do  processo  judicial,  bem  como  esclareceu  que  a  data  de  trânsito  em  julgado  informada  no  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  originalmente  encaminhado  (06/11/2007)  diz  respeito  ao  processo  de  execução,  data  a  partir  do  qual  entende  deva  ser  contado o  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  pagamento  da  restituição na esfera administrativa. Apresentou ainda termo de  renúncia  ao  direito  de  execução  da  sentença  transitada  em  julgado, datada de 26/07/2010, protocolada nos autos da Ação  Ordinária  nº  99.0063912­0,  conforme  demonstra  cópia  de  consulta  ao  site  da  Justiça  Federal  no  Rio  de  Janeiro  –  www.jfrj.jus.br ­ que anexa (fl. 46/49 do processo apensado).  ...  Por  fim,  em  22/06/2011,  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  foi  deferido  pelo  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição do contribuinte (DRF/RJ 2), nos termos do Despacho  Decisório à fl. 58 do processo apenso.  Na  decisão,  salientou­se  que  o  pedido  foi  protocolizado  em  24/12/2010 e que o trânsito em julgado da decisão proferida na  Ação  Ordinária  ocorreu  em  16/09/2005,  tendo  sido  proferida  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18470.724065/2013­04  Acórdão n.º 2300­004.591  S2­C3T0  Fl. 114          5 decisão  judicial  indeferindo  a  pretensão  do  interessado  de  executar os indébitos com base no art. 730, do CPC, restando ao  contribuinte somente a via administrativa.  Em 18/07/2011 o  interessado protocolou pedido de reexame da  decisão  às  fls.  65/66  afirmando  não  ser  sido  possível  a  transmissão do Pedido Eletrônico de Restituição, em virtude de  erro  apontado  pelo  sistema  PER/DCOMP.  Segundo mensagem  do  sistema  o  documento  somente  poderia  ser  aceito  caso  fosse  retificador, uma vez que já havia transcorrido mais de 5 (cinco)  anos da data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu  o crédito ao contribuinte.  ...  ­ declara que transmitiu o Pedido de Restituição Eletrônico PER  n° 06386.26882.270312.2.2.54­3405, em 27/03/2012;  ­  afirma  que  o  Meritíssimo  Juiz  Dr.  Carlos  Guilherme  Francovich  Lugones,  juiz  titular  da  22  Vara  Federal,  em  21/09/2010,  aceitou  (homologou)  o  pedido  de  renúncia  à  execução  do  julgado  determinando  o  arquivamento  dos  autos,  com baixa  na  distribuição,  conforme comprovariam documento  extraído do processo conhecimento e extrato de consulta ao sítio  da  Justiça Federal do Rio de  Janeiro anexados  (fls.100/101 do  processo apensado);  ­  aponta  inconsistências no Despacho Decisório  supra, quando  se afirma que a  execução do  título  judicial  não havia  iniciado,  ao mesmo tempo em que se transcreve parte da sentença exarada  nos  Embargos  à  Execução  n°  2008.51.01.018020­2,  restando  claro  que  para  o  Judiciário  o  processo  de  execução  foi  sim  iniciado;  ­  acrescenta  que  o  próprio  auditor,  no  item  15  do  Despacho  Decisório  reconheceu  que  a  execução  foi,  sim,  iniciada,  contradizendo  o  motivo  alegado  para  o  não  provimento  do  recurso apresentado;  ­  esclarece  que  com  o  registro  da  data  da  homologação  da  renúncia à execução foi possível a transmissão do PER, onde foi  informada  a  data  de  16/09/2005  como  de  trânsito  em  julgado,  tornando,  assim,  superado  o  recurso  objeto  da  decisão  de  não  provimento do reexame do pedido de habilitação;  ­  por  fim,  requer  a  continuidade  da  análise  do PER,  para  que  seja  autorizada  a  restituição  dos  valores  correspondentes  ao  imposto de  renda  indevidamente  retido na  fonte sobre parcelas  de  conversão  em  pecúnia  de  licença­prêmio,  férias  e  abonos  assiduidade, tudo nos termos da sentença.  Contra a decisão, a recorrente reitera os argumentos da manifestação e pede  que  seja  acolhido  o  recurso  assegurando  direito  à  restituição  do  imposto  de  renda  retido  indevidamente  na  fonte,  e,  por  consequência  seja  deferido  o  PER  nº  06386.26882.270312.2.2.54­3405:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 ­ o PER/DCOMP foi transmitido em 27/03/2012, dentro da mais  absoluta regularidade, após a homologação pela Justiça Federal  da  renúncia  à  execução,  portanto  anteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório  n°  19  pela  SRRF07/Disit,  datado  de  29/06/2012;  ­ do indeferimento decidido por meio do Despacho Decisório n°  19 pela SRRF07/Disit, o contribuinte ingressou, no prazo legal,  com  Recurso  Voluntário  junto  à  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ainda  pendente  de  julgamento;  ­  mostra­se,  assim,  extremamente  precipitada  a  decisão  de  indeferir  o  citado  PER,  antes  da  divulgação  da  decisão  do  CARF, que poderá ser favorável ao contribuinte.  Finaliza  a  manifestação  de  inconformidade  solicitando  a  suspensão de qualquer decisão a respeito do Pedido Eletrônico  de  Restituição  PER/DCOMP  n°  06386.26882.270312.2.2.54­ 3045,  até  o  pronunciamento  do  CARF  a  respeito  do  recurso  voluntário apresentado.  E  ainda  que  o  termo  "a  quo"  para  contagem  da  prescrição  teria  sido  em  06/11/2007  quando  do  trânsito  em  julgado  da  ação  de  execução  com  a  homologação  da  desistência. No caso, como servidor público do Banco Central do Brasil as retenções pela fonte  pagadora  superavam  ano  a  ano  o  imposto  devido.  Na  impossibilidade  de  promover  a  compensação,  requereu  ao  juízo  a  conversão  em  restituição,  o  que  lhe  fora  negado.  Daí  o  pedido de restituição administrativo.  É o Relatório.        Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18470.724065/2013­04  Acórdão n.º 2300­004.591  S2­C3T0  Fl. 115          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço  e  passo ao seu exame.  Mérito  Conforme depreende dos autos e dos relatórios fiscais, o crédito é oriundo de  sentença em ação de repetição de indébito transitada em julgado em 16/09/2005. Após início  da execução, ocorreu o seu trânsito em julgado em 06/11/2007, tendo requerido em 26/07/2010  desistência à execução judicial, a qual teria sido homologada em 21/09/2010, conforme decisão  recorrida:  No  caso  em  exame,  vê­se  que  o  PER  foi  regularmente  transmitido  constando  dele,  como  processo  de  habilitação  do  crédito,  o  de  nº  15467.002406/2010­05,  que  se  encontra  em  apenso.  Isto foi possível porque, embora o interessado tenha ingressado  com  pedido  de  reexame  da  decisão  acerca  do  pedido  de  habilitação  ao  crédito,  este  foi,  na  realidade,  deferido  (fl.  58).  Note­se que as decisões subseqüentes, de fato expressaram juízo  acerca do termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos,  constante  do  inciso  IV  do  §  4º,  do  artigo  acima  transcrito,  em  desfavor da tese do contribuinte, mas não reformaram a decisão  inicialmente  prolatada  pelo  órgão  à  fl.  58,  razão  pela  qual  se  conclui  que,  pelo menos  formalmente,  o  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  foi  mantido,  permitindo,  assim,  a  transmissão de PER/DCOMP em exame.  Considerando  que  o  PER  foi  protocolizado  em  27/03/2012,  a  fiscalização  entendeu  que  tal  ato  ocorreu  cinco  anos  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  na  ação  de  conhecimento que conferiu  ao  contribuinte um direito  a  crédito,  16/09/2005,  e  concluiu pela  prescrição do pedido. No caso, seguiu­se o entendimento de que a prévia habilitação do crédito  não  suspende  a  prescrição  que  terá  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  em  ação  de  conhecimento como seu termo "a quo", exceto quando providenciada a desistência da execução  judicial  da  sentença.  Contudo,  entendeu  também  a  fiscalização  que  o  recorrente  apresentou  termo de renúncia da execução, o que não pode ser comparado com desistência:  Em outras  palavras,  o  procedimento  de  habilitação  de  crédito,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  indica  apenas  que  o  contribuinte  possui  uma decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  um  direito  creditório,  em  tese.  Não  se  faz  ali  a  quantificação ou reconhecimento algum quanto ao crédito em si,  o  que  será  efetuado  em  momento  ulterior,  por  ocasião  de  eventuais  Declarações  de  Compensação  ou  Pedido  de  Restituição, quando será analisada a quantificação do crédito, a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 forma  como  o  contribuinte  poderá  exercer  sua  pretensão  administrativamente,  e  outras  questões,  tudo  nos  exatos  limites  da decisão judicial.  ...  Com  efeito,  consta  expressamente  da  parte  final  do  §  6º  do  referido  art.  71  que  o  deferimento  da  habilitação  não  altera o  prazo prescricional quinquenal para intentar­se a restituição, o  ressarcimento ou a compensação, restando claro que este não se  suspende  com  requerimento  da  habilitação  ou  seu  deferimento,  seguindo normalmente o seu curso, desde o seu termo inicial até  se extinguir cinco anos após, devendo o contribuinte exercer sua  pretensão  junto  à  administração  via  transmissão  de  PER/DCOMP dentro desse período.  ...  Como  se  vê,  o  termo  inicial  para  a  prescrição  quinquenal  é  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  conferiu  o  direito  do  contribuinte.  ...  No entanto, é de se reconhecer que, caso o contribuinte opte pela  execução no  Judiciário  e,  depois  de  iniciada,  desistir  desta  via  para buscar administrativamente a satisfação do seu direito, terá  direito  à  reabertura  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  se  entende  cabível aplicação analógica do  inciso  I  do art.  174 do  CTN.  ...  Entretanto,  nos  autos  dos  embargos  à  execução  opostos  pela  União (2006.51.01.008931­7) foi proferida sentença declarando  incabível  a  execução  das  parcelas  a  serem  compensadas,  entendimento que foi confirmado em sede de apelação pelo TRF  da  2ª  região  que  assim  decidiu  (fls.  55/56  do  processo  apensado):  A  Sentença  de  mérito  impõe  os  limites  da  Execução  e,  na  hipótese,  não  houve  um  provimento  condenatório  e,  sim,  meramente  declaratório,  do  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Imposto de Renda. Incabível, portanto, a execução das parcelas  a  serem  compensadas,  bem  como  o  enfrentamento  da  questão  relativa à aplicação da taxa SELIC, sob pena de ofensa à coisa  julgada.  A decisão acima, proferida em 04/09/2007, transitou em julgado  em 06/11/2007.  ...  Como  visto,  o  entendimento  do  Judiciário  foi  pela  impossibilidade da execução do julgado, devendo o contribuinte  recorrer à compensação tributária pela via administrativa.  ...  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18470.724065/2013­04  Acórdão n.º 2300­004.591  S2­C3T0  Fl. 116          9 Dessa forma, considerando que o PER foi protocolizado somente  em  27/03/2012,  isto  é,  mais  de  cinco  anos  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  na  ação  de  conhecimento  que  conferiu  ao  contribuinte  um  direito  a  crédito  (16/09/2005),  conclui­se  pela  prescrição do pedido.   Entendo que assiste direito ao recorrente. Primeiro porque a citação válida no  processo de execução interrompe a prescrição, conforme Lei nº 5.869, de 11/01/73 ­ Código de  Processo Civil  e  a partir  do  ato  de  interrupção  recomeça  seu  curso,  conforme  artigo  202  do  Código Civil:  Art.  617.  A  propositura  da  execução,  deferida  pelo  juiz,  interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita  com observância do disposto no art. 219.  ...  Art.  219.  A  citação  válida  torna  prevento  o  juízo,  induz  litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada  por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe  a prescrição.  ...  Art.  202.  A  interrupção  da  prescrição,  que  somente  poderá  ocorrer uma vez, dar­se­á:  I  ­  por  despacho  do  juiz,  mesmo  incompetente,  que  ordenar  a  citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei  processual;  II ­ por protesto, nas condições do inciso antecedente;  III ­ por protesto cambial;  IV ­ pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário  ou em concurso de credores;  V ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  VI  ­  por  qualquer  ato  inequívoco,  ainda  que  extrajudicial,  que  importe reconhecimento do direito pelo devedor.  Parágrafo único. A prescrição  interrompida recomeça a correr  da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo  para a interromper.  E  o  Parecer  COSIT  nº 11, de 19/12/2014  adota  também  como  ato  de  interrupção da prescrição para fins de compensação a homologação da desistência do processo  de  execução. Além  disso,  também  orienta  que  ocorre  a  suspensão  da  prescrição  no  período  entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial, 24/12/2010, e a ciência do  seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, 22/06/2011:  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.   O  crédito  tributário  decorrente  de  ação  judicial  pode  ser  executado  na  própria  ação  judicial  para  pagamento  via  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor  ou,  por  opção  do  sujeito  passivo,  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  tributários próprios na via administrativa.   Ao  fazer  a  opção  pela  compensação  na  via  administrativa,  o  sujeito  passivo  sujeita­se  ao  disciplinamento  da  matéria  feito  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais.  Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito  passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido.   A  habilitação  prévia  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  é  medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares  acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional,  quais  sejam,  legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em  julgado  e  inexistência  de  execução  judicial,  em  respeito  ao  princípio da indisponibilidade do interesse público.  O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de  ação  judicial  é de cinco anos, contados do  trânsito em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência de sua execução.  No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação  da Declaração de Compensação fica suspenso.  O  crédito  habilitado  pode  comportar mais  de  uma Declaração  de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  da  extinção  da  execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao  saldo.  Quanto  ao  fundamento  de  que  não  teria  ocorrido  desistência  da  ação  de  execução, mas sim renúncia e, dessa forma, deveria se considerar que não houve processo de  execução, conseqüentemente, não haveria nenhum ato processual de interrupção da prescrição,  trago  a  transcrição  da  peça  processual,  fls.  40  em  diante  e  fls.  75,  do  processo  apenso  nº  15467.002406/2010­05:  JORGE  CAMPOS  CUNHA,  LAFAETE  DE  ALMEIDA  FONSECA, MARIA  HELENA  DE  JESUS  FONSECA, MARIZA  FERNANDES  DOS  SANTOS,  MAURIAUGUSTO  DE  SOUZA,  NOÉLIA  RODRIGUES  PINHO,  PAULO  ROBERTO  VEIGA  NEVES,  RAUL  GANDRA  MESQUITA  e  RUY  VICENTE  BARBOSA,  nos  autos  da  Ação Ordinária  proposta  em  face  da  UNIÃO FEDERAL vem, por  sua advogada,  informar a V. Exa.  que renunciam ao direito de promover a execução da r. sentença  transitada em julgado nestes autos, vez que intencionam propor  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18470.724065/2013­04  Acórdão n.º 2300­004.591  S2­C3T0  Fl. 117          11 Pedido de Habilitação e respectiva Restituição/Compensação de  Crédito  relativo  a  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  indevidamente,  sobre  a  conversão  em  espécie  de  licença­ prêmio,abono  assiduidade  e  férias  de  filiados  do  SINAL/RJ,  entre outras providências, junto à Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ SRFB.  ...  Também consta dos autos que o  Interessado apresentou pedido  de  renúncia  ao  direito  de  promover  a  execução,  conforme  petição  de  fls.  40,  embora  não  conste  na Certidão  juntada  aos  autos informação do ingresso desse pedido.  Nesse  ponto,  cumpre  dizer  que  o  tratamento  dispensado  à  RENÚNCIA  da  execução  é  distinto  daquele  aplicado  à  DESISTÊNCIA da execução porque, enquanto o primeiro não se  encontra  sujeito  à  homologação,  o  segundo  somente  resta  autorizado por expressa decisão judicial.  Como  se  constata,  embora  tenha  empregado  a  expressão  "renúncia",  está  claro que a finalidade do requerimento não foi a renúncia ao crédito lhe reconhecido na ação de  conhecimento, mas propriamente a desistência em prosseguir com o processo de execução, a  fim  de  promover  administrativamente  a  restituição.  Ressalta­se,  inclusive,  que  inicialmente  houve deferimento do pedido de habilitação do crédito para compensação, fls. 54:  Ressalte­se  que  foi  proferida  decisão  judicial  indeferindo  a  pretensão do  interessado de  executar os  indébitos  com base no  art.  730  do  CPC,  restando  ao  contribuinte  somente  a  via  administrativa, conforme fl. 03/04 e 53.  ...  V­ Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência da execução do título judicial ou a comprovação da  renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  ...  Assim, encaminho o presente, propondo o deferimento do Pedido  de Habilitação de Crédito pleiteado na fl. 01 e 50.  Após  a  decisão  homologatória  favorável  ao  recorrente,  a  fiscalização  se  pronuncia  pela  indeferimento  da  restituição.  Um  dos  fundamentos  foi  que  a  decisão  homologatória não examina a procedência do crédito, inclusive a prescrição, fls. 55:  Com  efeito,  simplesmente,  é  atestada  a  existência  de  decisão  judicial transitada em julgado, retrocitada.  Considerados esses entendimentos, na data do pedido restituição, 27/03/2012,  ainda não teria ocorrido a prescrição.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 Por tudo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar  prescrição e que seja examinado o mérito do pedido de restituição.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10980.723356/2012-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. Votaram com a Relatora pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 980          1 979  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.723356/2012­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.800  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1996,  que  se  destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no  contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da  Medida Provisória no. 449, de 2008.   Estabelece­se  como  limitador  para  a  soma  das  multas  aplicadas  através  de  procedimento de ofício o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  conselheiros  Patrícia  da  Silva  (Relatora),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. Votaram com  a Relatora pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa  Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior.  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora  (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 33 56 /2 01 2- 24 Fl. 980DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 981          2 Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 930/936,  em face do Acórdão nº 2302­003.117, fls. 909/927, prolatado em 15 de abril de 2014, que deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para,  em  unanimidade,  excluir  do  lançamento  as  exações consubstanciadas no AIOP DEBCAD 37.360.7717, relativas à cota dos segurados já  que  o  crédito  encontra­se  extinto  pelo  pagamento  e  para  que  a  multa  do  AIOA  CFL  68  DEBCAD 37.360.7695, seja calculada considerando as disposições do artigo 32A, inciso I, da  Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009 e, por maioria, para que a multa do AIOP  37.360.7709, seja aplicada observando as disposições do artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91, na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  para  as  competências  até  11/2008,  inclusive;  vencidas as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos, por  entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das  disposições  introduzidas pela MP 449/2008  (art. 35 da Lei n.o 8.212/91, na redação da MP  n.o 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.o 9.430/96)  A decisão restou assim ementada:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR  PESSOA JURÍDICA ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO  EMPREGADO.  Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a”  da Lei 8.212/91,  regular e  legal  se mostra a descaracterização  de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados  empregados,  nos  termos  do  §2º,  do  artigo  229,  do Decreto  n.º  3.048/99. É  ilegal a contratação de  trabalhadores por empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador.  (Enunciado n.º 331 do TST)    Fl. 981DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 982          3 FRACIONAMENTO  DA  MÃO  DE  OBRA  EM  EMPRESA  OPTANTE PELO SIMPLES  O  fracionamento da mão de obra necessária a  consecução dos  objetivos  sociais  de  uma  empresa  em  outra  optante  pelo  SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido  ao  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos  serviços.  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA  À  COTA  DO  SEGURADO  EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO  O reconhecimento da simulação, da unicidade das empresas e a  imputação dos fatos geradores das contribuições previdenciárias  como  de  responsabilidade  da  empresa  tomadora  dos  serviços,  faz com que os valores relativos à cota do segurado empregado  recolhidos pela empresa prestadora, optante do SIMPLES, sejam  deduzidos do débito, eis que extintos na  forma do artigo 156,  I  do Código Tributário Nacional.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.o 8.212/91, na redação vigente  à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz  percentuais variáveis, de acordo com a  fase processual em que  se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.o  11.941/2009,  mais  precisamente o artigo 35 A da Lei n.o 8.212/91, o valor da multa  seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o  artigo 44, I da Lei n.o 9430/96.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5o, da Lei no  8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N o 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei nº 8.212.   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado quando deixe de defini­lo como infração; quando deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 983          4 Recurso Voluntário Provido em Parte    Na origem, trata­se de Autos de Infração,  lavrados em 13 de maio de 2012,  que  têm por objeto  contribuições previdenciárias e multa por descumprimento de obrigações  acessórias, a saber:    a)  DEBCAD nº 37.360.769­5   ­  Omissões e Incorreções em GFIP;  ­  Valor R$ 274.910,40 (Duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e dez  reais e quarenta centavos);  ­  Fundamento Legal: art. 32, §5º, da Lei nº 9.528/97, acrescentado pela Lei  nº 9.528/97.    b)  DEBCAD nº 37.360.770­9  ­  Contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  empregados  e  Contribuição  das  empresas  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da incapacidade laborativa, com fundamento legal no art. 22, I e II, da Lei  nº 8.212/91 – Competências 01/2007 a 13/2008;  ­  Valor  R$  1.179.499,55  (Um  milhão,  cento  e  setenta  e  nove  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  nove  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  incluindo principal atualizado, juros, multa de ofício e multa de mora;  ­  Fundamento legal dos acréscimos legais (multa) ­ Competências 05/2007,  07/2007  a  12/2007,  01/2008  a  11/2008:  art.  35,  I,  II  e  III,  da  Lei  nº  8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99;  ­  Fundamento  legal  da  falta  de  pagamento,  falta  de  declaração  ou  declaração inexata ­ Competências 01/2007 a 04/2007, 06/2007, 13/2007,  12/2008 a 13/2008: Art. 35­A, da Lei nº 8.212/91.    c)  DEBCAD nº 37.360.771­7  ­  Contribuições dos Segurados (Empregados, Trabalhadores e Temporários  Avulsos), com fundamento legal no art. 20 c/c art. 12, I e art. 28, I, §§, da  Lei nº 8.212/91;  ­  Valor R$ 472.708,81 (Quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e oito  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  incluindo  o  principal,  juros,  multa  de  ofício e multa de mora;  ­  Fundamento legal dos acréscimos legais (multa) ­ Competências 05/2007,  07/2007  a  12/2007,  01/2008  a  11/2008:  Art.  35,  I,  II  e  III,  da  Lei  nº  8.212/91;   ­  Fundamento legal da multa por falta de pagamento, falta de declaração ou  declaração inexata ­ Competências 01/2007 a 04/2007, 06/2007, 13/2007,  12/2008 a 13/2008: art. 35­A, da Lei nº 8.212/91.     d)  DEBCAD nº 37.360.772­5   ­  Contribuições devidas a terceiros (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc, e  Sebrae) – Competências 01/2007 a 13/2008;  ­  Valor  R$  295.517,88  (Duzentos  e  noventa  e  cinco  mil,  quinhentos  e  dezessete reais e oitenta e oito centavos);  ­  Fundamento legal dos acréscimos legais (multa) – Competências 01/2007  a 11/2008: Art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212/91;   Fl. 983DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 984          5 ­  Fundamento  legal  da  multa  por  falta  de  pagamento  ­  Competências  12/2008 a 13/2008, 06/2007, 31/2007, 12/2008 a 13/2008: art. 35­A, da  Lei nº 8.212/91.     Da  análise  do Relatório  Fiscal,  constata­se  que  as multas  foram  calculadas  mediante comparação entre o  somatório das multas previstas nos  art.  35  e 32,  IV, da Lei nº  8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008) e da multa prevista na redação atual do art. 35­ A, da Lei nº 8.212/91 (redação atual), vejamos:    DAS  MULTAS  APLICADAS  SOBRE  AS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PLANILHA COMPARATIVA DE CÁLCULO  23  –  Ao  se  examinar  a  coluna  “L  –  MULTA  MENOS  SEVERA”, podemos encontrar três situações, que são:  a)  “ANTERIOR”­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se a mutla de mora de 24% ou 12% calculada sobre  o montante da contribuição previdenciária devida somada com o  Auto de Infração com código de fundamentação legal 68;  b) “ATUAL”­ o débito da competência foi lavrado considerando­ se a multa de ofício de 75%;  c) “AI 78 E MULTA ANTERIOR”­ houve entrega de GFIP após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  e  mais  o  AI  78,  porém  desprezando­se os valores do AI 68, mesmo que listado;  24  – Cabe  observar  que  as  competências  12/2008  até  04/2009,  também  inseridas  no  período  fiscalizado,  as  GFIP’S  foram  entregues  após  04/12/2008,  depois  da  edição  da MP  449/2008,  portanto  sujeitas  a  legislação  atual,  multa  de  75%  sobre  as  contribuições omitidas.  25  –  Relativamente  à  contribuição  devida  aos  “terceiros”foi  aplicada a multa de mora de  (24%) até a competência 11/2008,  porque mais benéfica que a punição atualmente vigente (multa de  ofício de 75%), e nas competências 12/2008 em diante, aplicou­ se  a multa  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  qual  seja, 75%;  DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA MULTA (INFRAÇÃO CFL 68)  26  –  Observa­se  na  PLANILHA  COMPARATIVA  DE  CÁLCULO, planilha de comparação das multas, item 22, que nas  competências 05/2008, de 07/2007 até 12/2007 e de 01/2008 até  10/2008 foi detectado que a multa menos severa ao contribuinte é  a multa “ANTERIOR”. Portanto, deve ser aplicada a multa pelo  descumprimento da obrigação acessória de declarar corretamente  os  fatos geradores em GFPI (CFL 68), além da multa por mora  de 24%.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 985          6 27 – O sujeito passivo apresentou o documento a que se refere o  art.  32,  inc  IV,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência  Social (GFIP’s) com omissão de fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  28 – O Dipositivo Legal Infringido é o previsto na Lei nº 8.212,  de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei  nº 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225,  IV e §4º, do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  29 – A multa aplicável para a infração cometida é a prevista no  artigo  32, parágrafo  5º,  da Lei  8.212/91,  com alterações  da Lei  9.258/1997  e  artigo  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999  e alterações posteriores e corresponde a 100% (cem por cento) do  valor  contribuição  devida  e  não  declarada,  limitada  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  (...).    Após  análise  da  impugnação  apresentada  pelo Contribuinte,  a  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/BHE, Acórdão nº 02­ 50.012, fls. 851/862, manteve o integralmente o lançamento tributário.   Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  o  qual  foi  provido para excluir os lançamentos no DEBCAD 37.360.771­7, pois o crédito foi extinto pelo  pagamento; para determinar o  recálculo da multa do DEBCAD 37.360.769­5, nos  termos do  art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91; e para determinar o recálculo da multa do DEBCAD 37.360­ 770­9,  nos  termos  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, para as competências até 11/2008, inclusive.   A  Turma  entendeu  que  o modo  como  foram  calculadas  as multas  não  são  favoráveis  ao Contribuinte,  pois  o  Fisco  comparou  o  somatório  da multa moratória  de  24%  pelo descumprimento da obrigação principal e da multa de 100% relativa às contribuições não  declaradas com a multa de ofício de 75%. Entendeu, ainda, que as multas devem ser aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  sempre  levando  em  consideração  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto no art. 106, II, “c”, do CTN.  Desta forma, ficou decidido que para a multa de ofício por descumprimento  das obrigações principais, a multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  é mais  benéfica  ao  contribuinte  em  detrimento  da  multa do art. 35­A, da mesma Lei.   Já  para  o  Auto  de  Infração  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória – DEBCAD nº 37.360.769­5, a multa a ser aplicada é a prevista no art. 32­A, da Lei  nº 8.212/91 (R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas e 2% ao mês­ calendário, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, limitada a 20%) por ser  mais benéfica do que a multa de 100% prevista no art. 32, §5º, da mesma Lei.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 986          7 A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, fls. 930/936, alegando que o  r.  acórdão  contrariou  precedentes  deste  Conselho,  mais  precisamente  o  acórdão  nº  9202­ 002.193, assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA.   DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência  de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Auto de  Infração, pertinente ao descumprimento da obrigação principal,  declarado parcialmente improcedente, em face da íntima relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  devendo  ser  excluído  da  penalidade  os  valores  concernentes  à  Previdência  Complementar Privada e Reembolso Escolar.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se  não  uplicada),  e  visa  apenar,  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não apresentação da declaração ou a declaração  inexata, sem  haver  como mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista  no  revogado  art.  32,  §  5o,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata,  e  também da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado art. 35,  II,  o  cotejo das duas multas,  em  conjunto, deverá ser  feito em relação à penalidade pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 987          8 Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa  nas NFLDs correlatas.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.”    Ao  final,  requereu  a  reforma  do  julgado  para  que  seja  feita  a  comparação  entre  os  seguintes  valores  para  aferição  da  multa  mais  benéfica:  a)  somatório  das  multas  aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei no 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei no  8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei no 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício  nos termos do art. 35­A da Lei no 8.212, de 1991, acrescido pela Lei no 11.941, de 2009.  Não houve apresentação de Contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva, Relatora  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais  eram  penalizados  da  seguinte  forma:  ­  As  obrigações  declaradas  em  GFIP,  mas  pagas em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 4% a 20%, de acordo com o art.  35, I, da Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham  sequer  sido  lançadas  em GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram punidas com a multa variável entre 12% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei.  Caso  os  créditos  fossem  incluídos  em  dívida  ativa,  a  multa  aplicável  era  de  60%  a  100%,  conforme o inciso III.    Fl. 987DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 988          9 Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remição ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remição ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Para  uma  melhor  visualização,  veja­se  no  quadro  abaixo  a  sistemática  anterior e posterior à MP nº 449/208:      Lei 8.212/91  Multas  Antes da   MP 449/2008  Norma atual                Obrigações  principais        Multa por obrigações  declaradas em GFIP,  mas pagas em atraso  Multa de Mora   art. 35, I    8 a 20%    * Se incluído em  dívida ativa, variável  entre 30 a 100%  (inciso III)    Multa de Mora ­ art. 35,  caput    0,33% ao dia   limitado a 20%          Multa por obrigações  não declaradas e  lançadas de ofício  Multa de Mora   art. 35, II    24 a 50%    * Se incluído em  dívida ativa, variável  entre 30 a 100%  (inciso III)         Multa de Ofício ­ art.  35­A    75%              Art. 32­A  ­ 20,00 para cada grupo  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 989          10 Obrigações  acessórias  Multa por  descumprimento  Art. 32, §4º, 5º e 6º    100%    de 10 informações  incorretas ou omitidas;  ­ 2% ao mês calendário,  limitada a 20%.      Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN, verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática;    Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando a legislação anterior com a atual, nos seguintes  termos: ­ as multas aplicadas  com  fundamento  no  art.  35,  I,  da  legislação  anterior  devem  ser  comparadas  com  o  art.  35,  caput, da norma atual; ­ as multas com fundamento no art. 35, II, devem ser comparadas com a  multa  do  atual  art.  35­A;  ­  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  fundamento no antigo art. 32, §§, deve ser comparada com a atual multa do art. 32­A.   Isto porque, a Lei nº 8.212/91 é clara ao estabelecer penalidades distintas para  o descumprimento das obrigações principais declaradas e pagas em atraso (multa de mora do  art. 35, caput), para as obrigações principais lançadas de ofício (multa de ofício do art. 35­A) e  para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa do art. 32­A).  Todavia, a Receita Federal vem adotando um posicionamento no sentido da  aplicação de uma multa única quando houver tanto descumprimento de obrigações principais  quanto de obrigações acessórias. Tal entendimento não decorre expressamente de Lei, mas sim  de uma interpretação do Fisco sob o argumento de que de que a multa única é mais favorável  ao  contribuinte  do  que  a  aplicação  separada  das  multas  dos  arts.  32­A  e  35­A,  da  Lei  nº  8.212/91, em virtude da proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:    Fl. 989DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 990          11 Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)    Veja­se abaixo um quadro ilustrativo da sistemática da multa única:        Multa única    Fatos Geradores Ocorridos antes  da MP 449/2008  Aplicação da multa mais  benéfica      Fatos Geradores  ocorridos após a  MP nº 449/2008  Multa atual    Descumprimento de  Obrigações principais e  acessórias  Comparação entre a multa atual  (art. 35­A) e o Somatório das  multas anteriores (art. 35 e art.  32, §§ 4º, 5º e 6º)    Art. 35­A  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 991          12   Descumprimento apenas de  obrigações acessórias  Comparação entre a multa  anterior do art. 32, §§ 4º, 5º e 6º  e a multa atual do art. 32­A.    Art. 32­A    Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se  viável  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  forma  generalizada.  Tal  pretensão  afronta  diretamente o art. 106, II, “c”, do CTN, pois não proporciona uma aplicação retroativa da multa  de mora prevista no atual art. 35, caput, e, mais grave ainda, da multa por descumprimento das  obrigações acessórias, prevista no atual art. 32­A.  Desta  forma,  a  Instrução  Normativa  inova  o  ordenamento  jurídico,  pois  extrapola a regra prevista no art. 106, do CTN, uma vez que estipula a aplicação de uma multa  única não prevista em Lei. Trata­se de solução inusitada, objetivando justificar a aplicação da  gravosa multa de 75% à falta de recolhimento de contribuições cujos fatos geradores ocorreram  anteriormente  à  sua  instituição.  A  multa  única  mostra­se,  portanto,  ilegal,  pois  pretende  cumular penalidades decorrentes de infrações distintas.   Para se constatar se uma penalidade é mais benéfica, deve confrontar a multa  atual com a multa anteriormente prevista para a  infração de mesma natureza, ou seja, a atual  multa prevista para os casos de lançamento de ofício (75%) deve ser comparada com a multa  anteriormente prevista no art. 35, II (12% a 50%), enquanto que a multa por descumprimento  de  obrigações  acessórias,  atualmente  prevista  no  art.  32­A,  somente  pode  ser  comparada  à  multa anteriormente prevista no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º.  Não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória seja estabelecida de uma forma quando aplicada de forma isolada e de forma distinta  quando cumulada com multa referente à obrigação principal, pois não há previsão legal nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte, comparando os dispositivos da lei anterior  ao atual, e não criar condições prejudiciais aos contribuintes.   Nesse sentido, em respeito ao art. 106, do CTN, entendo que na execução do  julgado a autoridade fiscal deverá verificar a situação mais benéfica ao contribuinte a partir da  comparação entre as multas  anteriormente previstas nos  arts.  35,  I  e  II,  e 32,  com as multas  atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de acordo com a natureza da infração cometida.   Diante do exposto, voto por negar provimento do Recurso Especial, pois a  aplicação da multa única prevista na Instrução Normativa RFB 971/2009 não se mostra mais  favorável ao contribuinte.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 992          13 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  à  posição  da  relatora  e  ao  entendimento  esposado  no  recorrido relativo à matéria, ouso discordar.  Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou, quanto à matéria  em  litígio, por dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário para determinar o  recálculo do  valor  da  multa  aplicada,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte:  a)  Para  o  auto  de  infração  de  obrigação principal subsistente (DEBCAD 37.360.770­9), de acordo com o disciplinado no art.  35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, antes da alteração propugnada pela MP nº 449, de 2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009; b) ) Para o auto de infração de obrigação  acessória  (DEBCAD  37.360.769­5),  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941,  de 2009.  Entendo a propósito que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de  1991, regrava, anteriormente à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008 (convertida  na Lei nº 11.941, de 2009), duas multas de natureza diferenciada, a saber: a) em seu inciso I, o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória,  decorrente  do  recolhimento efetuado pelo contribuinte a destempo, sem qualquer procedimento de ofício da  autoridade  tributária  e mantida aqui  a espontaneidade do contribuinte; b) em seu  inciso  II, o  referido  art.  35  estabelecia  a  aplicação  de multa  para  o  caso  de  lavratura  de Notificação  de  Lançamento pela autoridade fiscalizadora, neste caso se tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter,  agora  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  tanto  a  constatação,  através  de  procedimento de ofício, de falta de pagamento, como a de falta de declaração (ou de declaração  a menor)  em GFIP  de  fatos  geradores  ocorridos/contribuições  devidas,  a  saber,  o  art.  35­A  daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 993          14 (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 994          15 que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 995          16 ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  No caso sob análise, verifico que permanece em litígio, quanto à aplicação da  retroatividade benéfica, a multa aplicada aos débitos cujos fatos geradores ocorreram antes da  vigência  da MP  no,  449,  de  2008, mais  especificamente  para  as  competências  de  01/2007  a  11/2008.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado, agora ao caso sob análise,  entendo que, para todos os débitos cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP no.  449. de 2008, deva­se limitar a soma das penalidades aplicáveis à cada competência a título de  descumprimento  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  esta  última  referente  ao  preconizado  no  art.  32,  IV,  §4o.  e  5o,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  ao  percentual  de  75% dos  valores devidos a título de obrigação principal, aplicando­se assim a incidência do art. 35­A da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  sem  que,  porém,  se  deva  falar  em  comparação  segregada  da  multa  aplicável  para  qualquer  lançamento  de  obrigação  principal,  consoante  inicialmente  proposto  pelo vergastado.   Fl. 995DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.723356/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.800  CSRF­T2  Fl. 996          17 Este percentual de 75% é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente  de  lançamento  de  ofício,  quando  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  conforme  previsto no art. 44,  I da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e referenciado no art. 35­A, da Lei nº  8.212, de 1991, aplicável aqui a retroatividade da norma, caso benéfica, em plena consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  posteriormente  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa RFB no. 971, de 2009, acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de  abril de 2010.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional,  a  fim de determinar que a aplicação da norma mais benéfica ao caso seja  realizada através do cotejo entre: a) a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009, e b) da multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado                  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10715.005581/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração:01/11/2006 a 30/11/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 205          1 204  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.005581/2009­10  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.586  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICAN AIRLINES INC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração:01/11/2006 a 30/11/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 55 81 /2 00 9- 10 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005581/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.586  CSRF‐T3  Fl. 206          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.803,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005581/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.586  CSRF‐T3  Fl. 207          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005581/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.586  CSRF‐T3  Fl. 208          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005581/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.586  CSRF‐T3  Fl. 209          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005581/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.586  CSRF‐T3  Fl. 210          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005581/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.586  CSRF‐T3  Fl. 211          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005581/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.586  CSRF‐T3  Fl. 212          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005581/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.586  CSRF‐T3  Fl. 213          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10480.720880/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Se o sujeito passivo informa suas receitas vinculadas ao coeficiente de 16% e as notas fiscais evidenciam apenas a prestação de serviços, subsiste o lançamento que recalcula os valores devidos tendo em conta o coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido, exceto em relação às receitas comprovadamente decorrentes de construção por empreitada com materiais empregados apenas pela contratada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Definido em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de ofício não se sujeita a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1302-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as arguições de nulidade da decisão de 1ª instância e de nulidade do lançamento; e 2) por unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, votando pelas conclusões o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720880/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.856  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Lucro Presumido ­ Coeficiente  Recorrente  DHF ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA.  ALEGAÇÃO  DE  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA  COM  EMPREGO  DE MATERIAIS.  Se  o  sujeito  passivo  informa  suas  receitas  vinculadas  ao  coeficiente  de  16%  e  as  notas  fiscais  evidenciam  apenas  a  prestação  de  serviços,  subsiste  o  lançamento  que  recalcula  os  valores  devidos  tendo  em  conta  o  coeficiente  de  32%  para  determinação  do  lucro  presumido,  exceto  em  relação  às  receitas  comprovadamente  decorrentes  de  construção  por  empreitada  com materiais  empregados apenas pela contratada.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Definido em lei, o percentual de  75%  aplicado  em  lançamento  de  ofício  não  se  sujeita  a  discussão  no  contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR as arguições de nulidade da decisão de 1ª instância e de nulidade do lançamento; e  2)  por  unanimidade  de  votos,  foi  DADO  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  votando pelas conclusões o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e Talita  Pimenta Félix.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 08 80 /2 01 0- 12 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  DHF  ENGENHARIA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE que, por  unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento  formalizado em 14/05/2010, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 347.504,53.  Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/15 que, examinando notas  fiscais  e  livro  de  Prestação  de  Serviço  ­  ISS,  assim  como  comprovantes  de  recolhimento  e  retenção e correspondentes declarações, a autoridade lançadora concluiu que:  a) A  empresa,  durante  o  ano­calendário  de  2007,  prestou  serviços  de  construção  civil,  como  faz  prova  cópias  das Notas Fiscais  de  Serviços  (amostragem)  anexas,  aplicando indevidamente o percentual de 16% sobre a receita bruta, quando deveria  ter aplicado o percentual de 32%, como constam nas DIPJ´s também anexas.  [...]  g)  A  exemplo  do  IRPJ,  a  empresa,  durante  o  ano­calendário  de  2007,  aplicou  indevidamente  o  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta,  como  cálculo  para  a  CSLL, quando deveria ter aplicado o percentual de 32%, como constam nas DIPJ´s,  também anexas.  [...]  Impugnando a exigência, a contribuinte defendeu a aplicação do coeficiente  de  8%  para  os  contratos  de  construção  com  emprego  de  materiais  próprios  e  de  32%  para  quando não houver emprego de materiais.  A Turma Julgadora de 1ª instância reconheceu que o Ato Declaratório COSIT  nº 6/97 admitiu a aplicação do coeficiente de 8% na atividade de construção por empreitada,  havendo emprego de materiais, em qualquer quantidade; ressaltou, à vista da DIPJ retificadora  referenciada pela contribuinte, que a impugnação seria parcial; e admitiu provada a utilização  de  materiais  nos  casos  em  que,  apesar  de  não  apresentados  documentos  específicos  da  utilização de materiais (verbi gratia notas fiscais de remessa de mercadorias), havia cláusula  contratual neste sentido em conjunto com a respectiva discriminação na nota fiscal. Reduziu,  assim, ao coeficiente de 8% (no IRPJ) e de 12% (na CSLL), a apuração do lucro presumido a  partir das notas  fiscais de  fls. 229/230, cujo  somatório  totalizou em R$ 35.607,67. O crédito  tributário exonerado totalizou R$ 5.808,44 e a decisão não foi submetida a reexame necessário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/02/2013  (fl.  270),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 25/03/2013 (fls. 272/279).  Preliminarmente afirma a nulidade da decisão de 1ª instância, observando que  a  autoridade  fiscal  firmou  sua  conclusão  a  partir  de  amostragem  de  notas  fiscais,  e  neste  sentido  a  contribuinte  também  formulou  sua  defesa  apresentando,  por  amostragem,  documentos em favor da aplicação do coeficiente de 8%. Contudo, a Turma Julgadora de 1ª  instância, ao invés de reconhecer a atividade exercida pela contribuinte, ou mesmo converter o  julgamento em diligência, manteve a quase totalidade da exigência.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 4          3 Destaca  como  questão  fulcral  saber­se  se  a  prova  produzida  foi  suficiente  para acarretar a conclusão de emprego de materiais próprios, ao menos como indício para a  necessidade  de  complementação  da  auditoria.  Observa  que  merece  tratamento  diferenciado  por ser empresa de pequeno porte, que apresentou impugnação sem assistência de advogado, e  que não teria condições de reunir  todos os documentos necessários no curto prazo de defesa.  Assevera  que  lhe  foi  negado  o  direito  a  perícia,  que  a  Fiscalização  presumiu  a modalidade  contratual  a  partir  de  alguns  instrumentos  contratuais  da  autuada,  e  que  tendo  em  conta  o  diminuto  universo  de  operações,  não  haveria motivação  para  tal  procedimento,  a  evidenciar  ofensa ao princípio da legalidade. Assim, afirma também a nulidade da atividade fiscalizatória.  Transcreve  doutrina  acerca  dos  requisitos  para  uso  da  presunção,  reafirma  que  a  presunção  fiscal  não  foi  motivada  e  defende,  minimamente,  a  necessidade  de  aprofundamento  da  instrução  probatória  mediante  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Finaliza, assim, pleiteando o retorno dos autos à 1ª  instância para realização da perícia  fiscal  contábil.  Pede, ainda, a redução da multa aplicada, ainda que por recurso à equidade,  mormente tendo em conta que não foi proporcionado à empresa de pequeno porte condições  para que pudesse oferecer ampla defesa.  O recurso voluntário é finalizado com pedidos de nulidade da decisão de 1ª  instância, bem como do  lançamento, acrescidos do pleito de  redução da penalidade aplicada,  com fundamento no artigo 40 da LPAF e nos artigos 172, inciso IV, e 108, IV e §2º, ambos do  Código  Tributário  Nacional.  A  contribuinte  também  pede  que  futuras  notificações  sejam  dirigidas  ao  seu  domicílio  e  de  seu  patrono,  e  manifesta  sua  intenção  de  acompanhar  o  julgamento e sustentar oralmente suas razões.  Por  meio  da  Resolução  nº  1302­000.323  esta  Turma  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  as  seguintes  providências  expostas no voto do Conselheiro Relator Márcio Rodrigo Frizzo:  [...]  Para  que  seja  aplicada  a  presunção  de  8%  para  cálculo  do  IRPJ  no  lucro  presumido,  faz­se  necessário  que  a  atividade  de  construção  civil  por  empreitada  seja  realizada  com  o  fornecimento  de  materiais  necessários  à  consecução  do  projeto.  Assim, o fornecimento de materiais é imprescindível para diferenciar uma prestação  de serviços com utilização exclusiva de mão­de­obra, o que acarretaria em um valor  agregado maior (até por isso o percentual de presunção é maior, de 32%), de uma  prestação de serviços com fornecimento de materiais.  A  mão­de­obra  com  fornecimento  de  materiais  possui,  via  de  regra,  um  lucro  menor, justamente pelo montante global cobrado estar incluído boa parte do custo  com o material utilizado e incorporado à obra.  Nesse passo, é  importante que este material seja incorporado à obra, como tijolo,  cimento,  tinta,  estrutura  metálica,  etc.,  não  sendo  apenas  acessório  para  o  cumprimento do serviço contratado.  Conforme relatado acima, o AFRFB juntou apenas por amostragem os contratos de  empreitadas  firmados  pelo  recorrente,  mesmo  estando  na  posse  de  todos  os  contratos da recorrente, ou seja, o AFRFB a partir somente dos contratos juntados  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 5          4 por  amostragem  considerou  que  os  contratos  do  recorrente  eram  apenas  por  administração, logo, incidiria o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento).  No entanto, o recorrente juntou ao PAF contratos de empreitada (fls. 197/257) em  que  constam  em  seus  teores  que  o  recorrente  deveria  realizar  o  fornecimento  de  materiais,  ou  seja,  os  contratos  foram  firmados  com  a  obrigatoriedade  de  se  fornecer os materiais, conforme nota­se do exemplo da cláusula destacada abaixo:  3.6. fornecer e utilizar na execução das obras e dos serviços, equipamentos e mão­de­ obra adequados e materiais novos e de primeira qualidade; (Contrato entre a recorrente  e Empresa de Urbanização do Recife – fls. 199).  Não  se  pode  ignorar,  contudo,  que  o  recorrente  em  suas  notas  fiscais,  não  especificou se houve ou não o fornecimento de materiais.  Em face dessas considerações, a fim de prestigiar o princípio da verdade material,  bem como para não ofender o interesse público na correta aplicação da legislação  tributária, entendo cabível converter o julgamento em diligência para que:  a) Sejam intimadas todas as empresas que firmaram contrato de empreitada com o  recorrente  no  período  de  apuração  deste  PAF,  a  fim  de  que  estas  prestem  as  seguintes informações:  a.1) Se houve o emprego de materiais nas obras realizadas pelo recorrente, se sim,  se foi a totalidade do material utilizado nos serviços contratados;  a.2)  Requerer  cópia  dos  contratos  e  notas  fiscais  referente  as  operações  com  a  autuada, em especial, as seguintes empresas:  i) Empresa de Urbanização do Recife – CNPJ nº 09.945.741/000164;   ii) Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana CNPJ nº 11.497.013/000134;  iii) Prefeitura Municipal de Abreu e Lima CNPJ nº 08.637.373/000180;   iv) Ministério da Fazenda CNPJ nº 08.637.373/000180;   v) Universidade Federal de Pernambuco CNPJ nº 08.637.373/000180;   vi) Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim CNPJ nº 35.672.054/000175;   b) Intimar a requerente a juntada da totalidade dos contratos pactuados no período  em que houve a autuação.  Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência.  Após,  peço  que  o AFRFB,  por  favor,  lavre  relatório  da  diligência  e  dê  ciência  à  Recorrente  de  suas  conclusões,  facultandolhe  a  manifestação  em  30  dias.  Após,  voltem os autos a este Conselho.  Em  atendimento,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  lavrou  o  relatório  de  fls.  294/296  descrevendo  as  intimações  dirigidas  às  empresas  acima  citadas  e  a  documentação  obtida,  observando que  não  foram  atendidas  aquelas  dirigidas  à Universidade  Federal do Pernambuco (para a qual já consta à fl. 233 declaração dos serviços prestados pela  autuada),  bem  como  à  Escola  Agrotécnica  Federal  Belo  Jardim  (extinta  em  29/12/2008).  Depois de relatar a intimação, também, da autuada para apresentação dos contratos executados  em 2007, autoridade fiscal consignou que:  Em  resposta,  consoante  documento  escrito,  recepcionado  em  06/02/2015,  a  DHF  Engenharia Ltda formalizou a entrega dos contratos solicitados, segregando­os nos  documentos  ANEXOS  III  a  X  a  ele  acostados.  Ainda,  para melhor  entendimento,  apresentou  duas  planilhas  informativas  relativas  aos  contratos  pactuados,  destacados nos antecedentes ANEXOS I a II.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 6          5 Ainda  pelo  documento  escrito,  em  que  pese  desacompanhadas  dos  respectivos  contratos vinculantes,  foi oficializado também a entrega de cópias de notas fiscais  de  serviços  emitidas  por  vários  órgãos/entidades  no  ano  de  2007,  nas  quais  observam­se discriminados ora valor, ora percentuais (%) relativos ao material e à  mão­de­obra utilizados na execução dos serviços contratados, a exceção da Escola  Agrotécnica  Federal  de  Belo  Jardim/PE,  posto  tratar­se,  no  caso,  apenas  de  contratação de serviços de mão­de­obra técnica.  Esclareceu,  ainda,  a  requerente,  que  algumas  obras  realizadas  enquadram­se  na  categoria  "Dispensa  de  Licitação"  (art.  24,  da  Lei  nº  8.666/1993  ­  Lei  das  Licitações). Assim, em alguns casos, conclui, não foram formalizados instrumentos  contratuais,  porém,  os  serviços  prestados  podem  ser  comprovados  por  meio  de  outros  instrumentos  hábeis,  tais  como:  nota  de  empenho  de  despesa,  ordem  de  execução de serviços, por ex., conforme previsto no artigo 62 da Lei das Licitações  (vide DOCUMENTAÇÃO 05, em anexo).  Cientificada do  referido  relatório em 02/10/2015, com abertura de prazo de  30  (trinta) dias para  sua manifestação,  a  contribuinte nada  apresentou,  retornando os  autos  a  este Conselho em 16/11/2015.   Como o Conselheiro Relator não mais  integra este Colegiado, promoveu­se  novo sorteio, sendo os autos atribuídos para relatoria desta Conselheira.    Fl. 566DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente cumpre REJEITAR a arguição de nulidade da decisão de 1ª  instância. Como se vê à fl. 175, a contribuinte se limitou a afirmar que:  Ocorre que a empresa informou, de forma equivocada, na declaração de imposto de  renda ­ DIPJ 2007 que o PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA  (BASE DE CÁLCULO) ERA DE 16,00% (dezesseis por centos), quando na verdade  o percentual correto seria 8,00% (oito por centos) para os contratos de Construção  com emprego de materiais próprios e de 32,00% (trinta e dois por centos) quando  não houver  emprego de materiais,  conforme comprovaremos  a  seguir  através dos  contratos assinados, notas  fiscais e demais documentos comprobatórios do tipo de  contrato executados no ano fiscal de 2007, conforme DIPJ 2007 ­ RETIFICADORA,  SOLICITAMOS REVISÃO DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO.  No  anexo  de  fl.  175,  a  contribuinte  relacionou  as  obras  realizadas  referenciando os documentos juntados e a autoridade julgadora de 1ª instância, apreciando­os,  além  de  observar  que  a  defesa  seria  apenas  parcial  em  razão  do  que  consignado  na  DIPJ  retificadora, expressou os motivos para admitir provadas apenas parte dos fatos alegados pela  contribuinte.  Ressalte­se  que  não  houve  pedido  de  perícia  na  impugnação,  nem  mesmo  referência  a  produção  de  prova  por  amostragem,  restando  patente  a  conformidade  da  apreciação da defesa com os argumentos nela expostos.   Quanto  à  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  observa­se  nos  autos  que  o  procedimento  fiscal  foi  direcionado,  inicialmente,  à  obtenção  de  esclarecimentos  acerca  das  divergências verificadas entre os débitos de  IRPJ e CSLL informados em DIPJ e DCTF (fls.  30/31). Em resposta à  intimação, a contribuinte apresentou, dentre outros documentos,  talões  de notas fiscais de serviço, Livro de Prestação de Serviços (ISS) e declarações retificadas (fl.  34).  Na DIPJ original a contribuinte informara débitos de IRPJ apurados mediante  aplicação do coeficiente de 16% sobre a totalidade da receita bruta em todos os trimestres de  2008, assim como débitos de CSLL apurados mediante aplicação do coeficiente de 12% sobre  aquelas  receitas  (fls.  36/49),  e em  retificadora  apresentada depois do  início do procedimento  fiscal foi mantida a mesma metodologia de cálculo (fls. 50/63).  Às  fls.  151/172  constam  as  notas  fiscais  a  partir  das  quais  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  a  contribuinte  teria  prestado  serviços  de  construção  civil  e  aplicado  indevidamente  o  percentual  de  16%  sobre  a  receita  bruta,  quando  deveria  ter  aplicado  o  percentual  de  32%.  As  notas  fiscais  são  de  prestação  de  serviços  e,  embora  mencionem  execução  de  serviços  de  construção  civil,  seus  valores  foram  integralmente  submetidos  à  incidência de ISS, sem o destaque de qualquer parcela que pudesse evidenciar o fornecimento  de  materiais.  Por  sua  vez,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99 (RIR/99) limita a aplicação do coeficiente de 16% aos serviços de transporte de carga,  ou para os demais casos de prestação de serviços com receita bruta anual de até R$ 120.000,00,  nos seguintes termos:  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 8          7 Art  519. Para efeitos  do disposto  no  artigo  anterior,  considera­se  receita  bruta  a  definida no art. 224 e seu parágrafo único.   § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº  9.249, de 1995, art. 15, § 1º).   I ­ um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de  combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;   II  ­  dezesseis  por  cento  para  a  atividade  de  prestação  de  serviço  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput ;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividade de:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;   b) intermediação de negócios;   c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer  natureza.   § 2º No caso de serviços hospitalares aplica­se o percentual previsto no caput .  3º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente  a cada atividade (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 2º).   § 4º A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em  geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  dezesseis  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida no período de apuração (Lei nº 9.250, de 1995, art. 40, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 1º).   §  5º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras  de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 40,  parágrafo único).   § 6º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5º, para  apuração da base de cálculo do  imposto  trimestral,  cuja receita bruta acumulada  até determinado mês do ano­calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais,  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  diferença  do  imposto  postergado,  apurado  em  relação a cada trimestre transcorrido.   § 7º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga até  o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso.   Considerando que as notas fiscais enunciavam apenas a prestação de serviços  e a receita bruta da contribuinte, já no 1º trimestre de 2008, superava R$ 120.000,00, é válida a  conclusão  fiscal  que  seria  aplicável,  à  contribuinte,  o  coeficiente  de  32%  para  apuração  do  lucro presumido no período fiscalizado, bem como para apuração da base de cálculo da CSLL,  na forma da Lei nº 9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado  o  disposto  no  art.  12  do Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  I ­ um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo,  de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 9          8  II ­ dezesseis por cento:   a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para  o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de  20 de  janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida  Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer  natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a  prazo ou de prestação de serviços (factoring).  § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente  a cada atividade.  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida  ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.  §  4º O percentual  de  que  trata  este  artigo  também  será  aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados  à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda,  quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices  ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas  pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e  29  a  34  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário, exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam as  atividades  a  que se  refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (negrejou­se)  Ao contrário do que alega a  recorrente, não se verifica, nos autos, qualquer  evidência  de  que  os  contratos  tenham  sido  apresentados  à  Fiscalização,  ou  de  que  houve  presunção  da  atividade  exercida  a  partir  de  exame  de  parte  deles.  A  intimação  dirigida  à  contribuinte, e a resposta por ela prestada, evidencia que os exames da autoridade lançadora se  limitaram  às  notas  fiscais  apresentadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  e,  como  acima  demonstrado,  tais  elementos  autorizavam  a  conclusão  deles  extraída  pelo  fiscal  autuante,  mormente  tendo  em  conta  que  o  coeficiente  de  8%,  agora  pretendido,  sequer  havia  sido  adotado por ocasião do preenchimento da DIPJ. Cumpre, assim, avaliar, em exame de mérito,  se as provas apresentadas no contencioso administrativo são hábeis a sustentar esta pretensão  da recorrente.  Por tais razões, deve ser REJEITADA a arguição de nulidade do lançamento.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 10          9 Passando  ao  mérito,  constata­se  que  na  diligência  requerida  por  este  Colegiado,  as  contratantes  da  contribuinte  foram  questionadas  acerca  dos  acordos  com  ela  firmados,  bem  como  solicitou­se  informar  se  a  DHF  Engenharia  Ltda  empregou  materiais  próprios na execução dos serviços contratados. Em resposta, as contratantes firmaram que:  · Empresa de Urbanização do Recife (URB): apresentou contrato cujo  objeto é a execução das obras de urbanização de ruas específicas na  cidade  do  Recife,  bem  como  as  correspondentes  notas  fiscais,  e,  quanto  à  titularidade  dos materiais  e  equipamentos  utilizados  para  execução  dos  serviços  esclareceu  que  a  medição  da  execução  considera a composição de serviços, materiais, equipamentos e mão  de obra, não cabendo à fiscal do contrato constatar se os materiais e  equipamentos  empregados  são  próprios  ou  não  da  contratada.  Consta dos documentos apresentados que os serviços executados são  compostos  de  serviços  prontos,  considerando:  materiais,  equipamentos  e mão de  obra  do  item pago. A  cláusula  segunda do  contrato  de  empreitada  por  preço  global  não  atribui  à  contratante  qualquer  obrigação  de  fornecer  materiais  para  as  obras  de  urbanização e a cláusula terceira do contrato apresentado é expressa  quanto à obrigação da contratada fornecer materiais para a execução  dos serviços, especialmente em seus subitens 3.4 e 3.6 (fls. 297/368);  · Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (EMLURB): apresentou  contratos  e  notas  fiscais  correspondentes  e  esclareceu  que  somente  afere  o  quantitativo  de  material  relacionado  para  a  execução  dos  serviços,  de  acordo  com  o  fornecimento  previsto  na  planilha  orçamentária componente do projeto básico respectivo, sendo que os  contratos  foram  encerrados  mediante  o  recebimento  técnico  e  o  definitivo,  consoante  documentos  também  apresentados.  O  projeto  básico  não  foi  apresentado,  mas  o  primeiro  contrato  se  refere  a  recuperação  de  passeios  ao  longo  do  Cais  do  Centro  do  Recife  e  indica  que  no  preço  contratado  estão  incluídos  todos  os  custos  da  contratada  relativos  ao  transporte  do  material,  carga  e  descarga,  despesas  de  execução  e  encargos  de  mão  de  obra,  assim  como  assegura  à  contratada  o  direito  ao  recebimento  pelos  custos  de  aquisição  de  materiais  em  caso  de  supressão  dos  serviços.  Já  o  segundo  acordo  de execução dos  serviços  de  recuperação de Muro  de  Arrimo  refere­se  a  planilha  de  orçamento  também  não  apresentada,  mas  não  há  no  contrato  qualquer  obrigação  da  contratante em fornecer materiais e à contribuinte é imputado o dever  expresso  no  art.  69  da  Lei  nº  8.666/93  de  arcar  com  vícios  de  execução ou decorrente de materiais empregados (fls. 369/406);   · Prefeitura Municipal  de Abreu  e  Lima/PE:  apresentou  contrato  que  teve  por  objeto  a  contratação  de  empresa  de  engenharia  para  revitalização e ampliação da Feira Livre de Caetés  I  e o 1º Termo  Aditivo, bem como  termo de referência que orientou a execução do  contrato,  além  de  notas  de  subempenho  acompanhadas  das  respectivas  notas  fiscais  e  boletins  de  medição.  As  notas  fiscais  rateiam  o  valor  total  dos  serviços  atribuindo  50%  a mão  de  obra  e  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 11          10 50% a material. O projeto básico da obra especifica os materiais que  devem ser aplicados, porém faz referência a outras duas figuras não  presentes no contrato apresentado: o empreiteiro e o construtor. Por  sua  vez,  embora  a  cláusula  quarta  do  contrato  considere  no  preço  global  todos  os  custos  e  encargos  referentes  à  execução da  obra  e  nele  inexista  obrigação  imputada  à  contratante  de  fornecer  os  materiais necessários à obra, o valor estipulado de R$ 124.196,73 é  incompatível  com  as  aplicações  exigidas  pelo  projeto  básico  e,  demais  disso,  o  contrato  apresenta na  epígrafe que a  contratação  se  refere  à  prestação  de  serviços  de  engenharia  e  não  de  construção.  (fls. 407/428);  · Ministério  da  Fazenda  (GAB/SAMF/PE):  apresentou  contrato  firmado com a contribuinte, cujo objeto foi a elaboração de projeto  executivo de engenharia para recuperação, reforço e reabilitação de  estruturas de concreto do Edifício Sede do Ministério da Fazenda em  Pernambuco. As notas fiscais não foram apresentadas (fls. 429/440);  · Universidade  Federal  de  Pernambuco  (UFPE):  não  respondeu  à  intimação  fiscal, mas  à  fl.  233  consta  declaração  prestada  em 2010  informando  realização  de  serviços  pela  contribuinte  com  fornecimento  próprio  de  material  e  mão­de­obra.  Contudo,  a  nota  fiscal apresentada aponta serv. de aplicação de piso industrial de alta  resist. no valor de R$ 1.444,80;  · Escola  Agrotécnica  Federal  de  Belo  Jardim/PE:  a  autarquia  foi  extinta, mas a própria autuada teria reconhecido que o serviço, aqui,  seria apenas de mão­de­obra­técnica.  A  contribuinte  também  foi  intimada  no  curso  da  diligência  e,  consoante  destacado  pela  autoridade  fiscal,  apesar  de  desacompanhadas  dos  contratos  vinculantes,  nas  notas fiscais apresentadas constaram discriminados ora valor, ora percentuais (%) relativos ao  material  e  à  mão­de­obra  utilizados  na  execução  dos  serviços  contratados,  à  exceção  da  Escola Agrotécnica Federal  de Belo  Jardim/PE. As  receitas  foram  assim demonstradas  pela  contribuinte:  CLIENTE  DOCUMENTO  DATA   TOTAL    MATERIAL    MÃO DE OBRA   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO­DER  2007NE00887  175  01/08/07        14.950,00       7.475,00       7.475,00   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO­DER  145/07  215  26/11/07        14.518,00      7.259,00       7.259,00   Sub­total              29.468,00    14.734,00    14.734,00   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  139  16/02/2007        58.130,45      29.065,23      29.065,23   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  144  16/03/07        32.148,01      16.074,01      16.074,01   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  151  12/04/07       62.047,40      31.023,70      31.023,70   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  152  27/04/07        56.480,12      28.240,06      28.240,06   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  158  16/05/07        65.757,77      32.878,89      32.878,89   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  163  13/06/07        59.179,60      29.589,80      29.589,80   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  165  02/07/07        35.405,17      17.702,59      17.702,59   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  166  02/07/07       42.900,00      21.450,00      21.450,00   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  171  12/07/07        40.197,60      20.098,80      20.098,80   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  172  12/07/07        2.930,88       1.465,44       1.465,44   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 12          11   CLIENTE  DOCUMENTO  DATA   TOTAL    MATERIAL    MÃO DE OBRA   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  173  12/07/07         695,60       347,80       347,80   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  178  10/08/07        61.678,86      30.839,43      30.839,43   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  179  10/08/07       66.927,83      33.463,92      33.463,92   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  185  24/08/07        25.186,03      12.593,02      12.593,02   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  187  24/08/07       25.623,78      12.811,89      12.811,89   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  188  24/08/07        10.441,19      5.220,60      5.220,60   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  193  14/09/07        1.338,48       669,24       669,24   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  194  19/09/07       22.628,59      11.314,30      11.314,30   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  195  19/09/07        19.128,16      9.564,08      9.564,08   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  196  19/09/07         705,50       352,75        352,75   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  06.02798.8.07  203  13/11/07        10.270,61       5.135,31       5.135,31   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  06.02798.8.07  208  23/11/07        19.193,29      9.596,65       9.596,65   Sub­total             718.994,92    359.497,51    359.497,51   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  137  03/01/2007     48.112,77      24.056,39      24.056,39   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  138  03/01/2007       20.667,99      10.334,00      10.334,00   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  140  02/03/2007        14.210,15       7.105,08       7.105,08   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  141  02/03/2007       45.843,80      22.921,90      22.921,90   EMPRESA DE URBANIZARÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  142  02/03/2007        12.572,86      6.286,43      6.286,43   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  145  26/03/07         6.111,27      3.055,64       3.055,64   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  146  26/03/07        2.856,82       1.428,41       1.428,41   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  147  26/03/07        5.818,76      2.909,38      2.909,38   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  148  10/04/07        6.396,06      3.198,03       3.198,03   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  150  10/04/07       14.924,30       7.462,15       7.462,15   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  153  27/04/07       49.774,99      24.887,50      24.887,50   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  154  27/04/07        31.999,79      15.999,90      15.999,90   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  155  07/05/07        22.001,58      11.000,79      11.000,79   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  156  07/05/07        35.006,41      17.503,21      17.503,21   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  157  07/05/07       24.432,05      12.216,03      12.216,03   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  160  01/06/07        7.554,55       3.777,28       3.777,28   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  161  05/06/07        31.345,08      15.672,54      15.672,54   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  162  05/06/07        13.433,56       6.716,78       6.716,78   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  164  28/06/07       39.601,98      19.800,99      19.800,99   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  167  02/07/07        2.503,45       1.251,73       1.251,73   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  168  02/07/15        17.487,60      8.743,80      8.743,80   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  169  02/07/07       40.496,24      20.248,12      20.248,12   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  170  02/07/07         301,45        150,73        150,73   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  177  02/08/07       37.328,82      18.664,41      18.664,41   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  183  15/08/07        75.463,37      37.731,69      37.731,69   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  184  15/08/07       32.341,24      16.170,62      16.170,62   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  190  06/09/07       24.879,99      12.440,00      12.440,00   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  191  06/09/07        83.975,45      41.987,73      41.987,73   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  192  06/09/07        84.525,14      42.262,57      42.262,57   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  197  21/09/07       20.985,30      10.492,65      10.492,65   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  200  18/10/07        57.861,73      28.930,87      28.930,87   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  201  18/10/07        24.797,76      12.398,88      12.398,88   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  202  09/11/07       38.746,09      19.373,05      19.373,05   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  209  23/11/07        3.691,00       1.845,50       1.845,50   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  210  23/11/07        3.006,15       1.503,08       1.503,08   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  211  23/11/07        2.606,22       1.303,11       1.303,11   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  212  26/11/07        1.894,84       947,42       947,42   Fl. 572DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 13          12   CLIENTE  DOCUMENTO  DATA   TOTAL    MATERIAL    MÃO DE OBRA   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  213  26/11/07        9.690,56      4.845,28      4.845,28   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  217  04/12/07        78.048,12      39.024,06      39.024,06   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  218  04/12/07       33.450,88      16.725,44      16.725,44   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  219  04/12/07        12.206,12      6.103,06       6.103,06   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  220  04/12/07        5.231,19       2.615,60       2.615,60   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  221  04/12/07        31.104,32      15.552,16       15.552,16   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  222  04/12/07       13.330,60      6.665,30      6.665,30   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  223  04/12/07         824,04       412,02       412,02   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  224  04/12/07         352,60       176,30        176,30   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  225  12/12/07        13.885,34      6.942,67      6.942,67   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  226  12/12/07        5.950,53       2.975,27       2.975,27   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  227  12/12/07       59.846,44      29.923,22      29.923,22   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  228  12/12/07       25.648,50      12.824,25      12.824,25   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  229  12/12/07        2.260,30       1.130,15       1.130,15   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  230  13/12/07.        4.000,08      2.000,04      2.000,04   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  233  18/12/07        5.948,27       2.974,14       2.974,14   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  234  18/12/07        2.448,85      1.224,43       1.224,43   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  235  20/12/07        91.092,47      45.546,24      45.546,24   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  236  20/12/07       39.039,63      19.519,82      19.519,82   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  237  20/12/07        1.496,25       748,13        748,13   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  238  20/12/07         641,19       320,60       320,60   Sub­total             1.422.052,89    711.026,57    711.026,57   EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS­EMTU     204  14/11/07       13.964,24      6.982,12       6.982,12   EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS­EMTU     239  27/12/07        6.936,30       3.468,15       3.468,15   Sub­total              20.900,54    10.450,27    10.450,27   ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BELO JARDIM ­ PE     174  19/07/07        14.450,00         14.450,00   Sub­total              14.450,00       ­    14.450,00   ESCOLA TÉCNICA ADMINISTRATIVO DA UFPE     189  04/09/07        7.130,00      3.565,00       3.565,00   Sub­total              7.130,00     3.565,00     3.565,00   MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO ­ GRA/PE  49/2007  232  17/12/07       138.707,68         138.707,68   Sub­total             138.707,68       ­    138.707,68   PREFEITURA DA CIDADE UNIVERSITARIA DA UFPE     206  22/11/07        1.444,80       722,40       722,40   PREFEITURA DA CIDADE UNIVERSITÁRIA DA UFPE     207  22/11/07        2.390,37       1.195,19       1.195,19   Sub­total              3.835,17     1.917,59     1.917,59   PREFEITURA DE ABREU E LIMA  COB 02/2007  182  14/08/07        17.778,69      8.889,35      8.889,35   PREFEITURA DE ABREU E LIMA  COB 02/2007  198  26/09/07        35.607,67      17.803,84      17.803,84   Sub­total              53.386,36    26.693,19    26.693,19   PREFEITURA DO RECIFE ­ SEPLAM     159  17/05/07        4.000,20      2.000,10       2.000,10   Sub­total              4.000,20     2.000,10     2.000,10   UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ­ UFPE     181  13/08/07        6.500,00      3.250,00      3.250,00   UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ­ UFPE     199  27/09/07        3.830,00       1.915,00       1.915,00   Sub­total              10.330,00     5.165,00     5.165,00   Total               2.423.255,76     1.135.049,23     1.288.206,91   Como  bem  observou  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  o  Ato  Declaratório COSIT nº 6, de 13 de janeiro de 1997, permitia que:  I –  na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda mensal  será:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 14          13 a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;    b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de mão­de­ obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  [...]  Todavia,  na  medida  em  que  a  contribuinte  vinculou,  originalmente,  as  receitas auferidas ao coeficiente de 16%, e pretende agora, no contencioso administrativo, ver  aplicado o coeficiente de 32%, cabe a ela o ônus da prova, do qual  somente se desincumbiu  satisfatoriamente  em  relação  à  Empresa  de  Urbanização  do  Recife  (URB)  e  à  Empresa  de  Manutenção e Limpeza Urbana  (EMLURB), e  isto  tendo em conta  as  informações prestadas  por tais contratantes. Esclareça­se que por meio da Instrução Normativa SRF nº 480/2004 (art.  1º, §7º, inciso II), a Receita Federal expressou o entendimento de que o serviço de construção  por empreitada com emprego de materiais, beneficiário do coeficiente reduzido de presunção  do  lucro,  seria  a  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra,  circunstâncias  verificadas  em  relação  aos  contratos  com  a  Empresa  de  Urbanização  do  Recife  (URB)  e  a  Empresa  de Manutenção  e  Limpeza Urbana  (EMLURB).  Nos contratos com a Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, assim como na  operação  citada  pela  Universidade  Federal  de  Pernambuco,  subsiste  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter prestado,  apenas,  serviços  de  acompanhamento  técnico  de  engenharia,  como  inclusive  evidencia  a  contratação  com  o  Ministério  da  Fazenda  (GRA/PE),  e  também  foi  reconhecido  pela  contribuinte  em  relação  à  Escola  Agrotécnica  Federal  de  Belo  Jardim/PE.  Quanto  às  demais  receitas,  segundo  a  planilha  apresentada  pela  contribuinte  no  curso  da  diligência, as obras/serviços seriam correspondentes a:  · SERVIÇO DE  INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PARA EXPOSIÇÃO DO  CONGRESSO  DE  SOCIOLOGIA,  REALIZADO  NA  BIBLIOTECA  CENTRAL DA UFPE. ­ UFPE  · SERVIÇO  DE  REVISÃO  GERAL  NAS  INSTALAÇÕES  ELÉTRICA  COM ALTERAÇÃO DA LOCAÇÃO DOS PONTOS DE LÓGICO E  DE  FORÇAS  DOS  COMPUTADORES  E  SUBSTITUIÇÃO  DE  CENTO E CINQUENTA LUMINÁRIAS ­ UFPE  · SERVIÇO DE REVISÃO DA COBERTA: LIMPEZA, JATEAMENTO  D'ÁGUA,  SUBSTITUIÇÃO  DAS  TELHAS  QUEBRADAS  E  SUBSTITUIÇÃO  DO  SISTEMA  DE  FIXAÇÃO,  REALIZADO  EM  CIRURGIA EXPERIMENTAL ­ UFPE  · INSTALAÇÃO  DE  PELÍCULA  DE  PROTEÇÃO  SOLAR  NA  SEPLAM/PCR/SEPLAM  · EXECUÇÃO  DE  PROJETOS  E  PLANILHAS  ESCOLA  AGROTÉCNICA FEDERAL DE BELO JARDIM/PE ­   · SERVIÇO  DE  MANUTENÇÃO  DE  TORRES  METÁLICAS  PROVISÓRIAS  DE  SUSTENTAÇÃO  DA  ESTRUTURA  METÁLICA  DO TIP ­ DER/PE  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 15          14 · SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  TORRES  METÁLICAS  PROVISÓRIAS  DE  SUSTENTAÇÃO  DA  ESTRUTURA  METÁLICA  DE  COBERTURA,  NO  TERMINAL  DE  PASSAGEIROS  ­  TIP  ­ CURADO ­DER/PE  · SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO TERMINAL DA  VILA DO IPSEP ­ EMTU  · SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE BANCO EM CONCRETO, COM  APOIO A CADA 2M EM ALVENARIA DE 1/2 VEZ CHAPISCADA E  REVESTIDA E FORNECIMENTO DE ASSENTO DE MANILHAS DE  BARRO VITRIFICADA CLASSE B, DIAM. 4" DE COLETORES DE  ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS  Não houve,  porém,  qualquer  comprovação  documental  de  que  tais  serviços  foram, de fato, executados pela contribuinte, ou se ela apenas prestou acompanhamento técnico  nas  obras.  Destaque­se  que  as  únicas  evidências  dos  serviços  assim  descritos  são  as  informações  expressas  em  notas  fiscais  por  ela  emitidas  e,  em  alguns  casos,  a  descrição  do  serviço  na  nota  de  empenho  emitida  pelo  órgão  pagador,  as  quais  não  são  suficientes  para  afastar a dúvida antes apontada.  Considerando que  a  planilha  elaborada  pela  contribuinte  em diligência  (fls.  448/450) detalha as notas  fiscais de serviço emitidas em face de cada um dos contratantes  e  seus  valores  são  coincidentes  com  aqueles  informados  diretamente  por  tais  contratantes,  é  possível segregar as receitas que comprovadamente se submeteriam ao coeficiente de 8% (ou  de 12% no âmbito da CSLL) e aquelas que se mantém sujeitas ao coeficiente de 32%, na forma  da acusação fiscal, conforme a seguir demonstrado:    CLIENTE  DOCUMENTO  DATA  8%  32%  EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  137  03/01/2007     48.112,77      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  138  03/01/2007       20.667,99      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  139  16/02/2007        58.130,45      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  140  02/03/2007        14.210,15      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  141  02/03/2007       45.843,80      EMPRESA DE URBANIZARÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  142  02/03/2007        12.572,86      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  144  16/03/2007        32.148,01      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  145  26/03/2007         6.111,27      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  146  26/03/2007        2.856,82      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  147  26/03/2007        5.818,76      1º TRIMESTRE             246.472,88       ­   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  148  10/04/2007        6.396,06      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  150  10/04/2007       14.924,30      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  151  12/04/2007       62.047,40      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  152  27/04/2007        56.480,12      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  153  27/04/2007       49.774,99      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  154  27/04/2007        31.999,79      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  155  07/05/2007        22.001,58      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  156  07/05/2007        35.006,41      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  157  07/05/2007       24.432,05      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  158  16/05/2007        65.757,77      PREFEITURA DO RECIFE ­ SEPLAM     159  17/05/2007         4.000,20   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  160  01/06/2007        7.554,55      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  161  05/06/2007        31.345,08      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  162  05/06/2007        13.433,56      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  163  13/06/2007        59.179,60      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  164  28/06/2007       39.601,98      2º TRIMESTRE             519.935,24     4.000,20   Fl. 575DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 16          15   CLIENTE  DOCUMENTO  DATA  8%  32%  EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  165  02/07/2007        35.405,17      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  166  02/07/2007       42.900,00      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  167  02/07/2007        2.503,45      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  169  02/07/2007       40.496,24      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  170  02/07/2007         301,45      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  168  02/07/2007        17.487,60      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  171  12/07/2007        40.197,60      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  172  12/07/2007        2.930,88      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  173  12/07/2007         695,60      ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BELO JARDIM ­ PE     174  19/07/2007        14.450,00   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO­ DER  2007NE00887  175  01/08/2007        14.950,00   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  177  02/08/2007       37.328,82      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  178  10/08/2007        61.678,86      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  179  10/08/2007       66.927,83      UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ­ UFPE     181  13/08/2007         6.500,00   PREFEITURA DE ABREU E LIMA  COB 02/2007  182  14/08/2007         17.778,69   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  183  15/08/2007        75.463,37      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  184  15/08/2007       32.341,24      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  185  24/08/2007        25.186,03      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  187  24/08/2007       25.623,78      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  188  24/08/2007        10.441,19      ESCOLA TÉCNICA ADMINISTRATIVO DA UFPE     189  04/09/2007         7.130,00   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  190  06/09/2007       24.879,99      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  191  06/09/2007        83.975,45      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  192  06/09/2007        84.525,14      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  193  14/09/2007        1.338,48      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  194  19/09/2007       22.628,59      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  195  19/09/2007        19.128,16      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  3.017/2006  196  19/09/2007         705,50      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  197  21/09/2007       20.985,30      PREFEITURA DE ABREU E LIMA  COB 02/2007  198  26/09/2007        35.607,67   UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ­ UFPE     199  27/09/2007         3.830,00   3º TRIMESTRE              776.075,72    100.246,36   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  200  18/10/2007        57.861,73      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  201  18/10/2007        24.797,76      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  202  09/11/2007       38.746,09      EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  06.02798.8.07  203  13/11/2007        10.270,61      EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS­ EMTU     204  14/11/2007        13.964,24   PREFEITURA DA CIDADE UNIVERSITARIA DA UFPE     206  22/11/2007         1.444,80   PREFEITURA DA CIDADE UNIVERSITÁRIA DA UFPE     207  22/11/2007         2.390,37   EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA­EMLURB  06.02798.8.07  208  23/11/2007        19.193,29      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  209  23/11/2007        3.691,00      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  210  23/11/2007        3.006,15      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  211  23/11/2007        2.606,22      DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO­ DER  145/07  215  26/11/2007         14.518,00   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  212  26/11/2007        1.894,84      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  213  26/11/2007        9.690,56      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  217  04/12/2007        78.048,12      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  218  04/12/2007       33.450,88      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  219  04/12/2007        12.206,12      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  220  04/12/2007        5.231,19      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  221  04/12/2007        31.104,32      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  222  04/12/2007       13.330,60      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  223  04/12/2007         824,04      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  224  04/12/2007         352,60      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  225  12/12/2007        13.885,34      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  226  12/12/2007        5.950,53      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  227  12/12/2007       59.846,44      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  228  12/12/2007       25.648,50      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  229  12/12/2007        2.260,30      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  230  13/12/2007        4.000,08      MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO ­ GRA/PE  49/2007  232  17/12/2007        138.707,68   EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  233  18/12/2007        5.948,27      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  234  18/12/2007        2.448,85      Fl. 576DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 17          16   CLIENTE  DOCUMENTO  DATA  8%  32%  EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  235  20/12/2007        91.092,47      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  236  20/12/2007       39.039,63      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  237  20/12/2007        1.496,25      EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE­URB/RECIFE  051/2006  238  20/12/2007         641,19      EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS­ EMTU     239  27/12/2007         6.936,30   4º TRIMESTRE             598.563,97    177.961,39   TOTAL             2.141.047,81    282.207,95   As  receitas  assim  totalizadas  trimestralmente  coincidem  com  os  valores  informados  nas  DIPJ  (vinculadas  ao  coeficiente  de  16%)  e  consideradas  pela  autoridade  lançadora  para  recomposição  dos  valores  devidos.  Assim,  retificando  parcialmente  aquela  apuração, mantendo as retenções e recolhimentos/débitos declarados admitidos pela autoridade  lançadora, tem­se:  IRPJ  Receita  Lucro  IRPJ   Adicional    IRRF    Pagamento   Saldo  2007  8%  32%  Presumido  15%  10%        Devedor  1º Trim.    246.472,88        ­    19.717,83    2.957,67       ­    4.041,59       ­       ­   2º Trim.    519.935,24     4.000,20    42.874,88    6.431,23       ­    7.799,02       ­       ­   3º Trim.    776.075,72    100.246,36    94.164,89    14.124,73    3.416,49    12.209,01     352,80    4.979,41   4º Trim.    598.563,97    177.961,39    104.832,76    15.724,91    4.483,28    15.897,24       ­    4.310,95       2.141.047,81    282.207,95                                       CSLL  Receita  Lucro  CSLL   CSLL    Pagamento   Saldo    2007  12%  32%  Presumido  9%   Retida      Devedor    1º Trim.    246.472,88        ­    29.576,75    2.661,91       ­    2.661,91       ­    2º Trim.    519.935,24     4.000,20    63.672,29    5.730,51       ­    5.658,50      72,01    3º Trim.    776.075,72    100.246,36    125.207,92    11.268,71     291,89    9.290,00     1.686,82    4º Trim.    598.563,97    177.961,39    128.775,32    11.589,78    1.524,77    6.961,03     3.103,98        2.141.047,81    282.207,95                    Por  fim,  a  recorrente  pede  a  redução  da  multa  aplicada,  ainda  que  por  recurso  à  equidade,  mormente  tendo  em  conta  que  não  foi  proporcionado  à  empresa  de  pequeno  porte  condições  para  que  pudesse  oferecer  ampla  defesa.  Como  visto,  porém,  o  lançamento foi regularmente formalizado, a contribuinte teve oportunidade de produzir defesa,  inclusive no curso da diligência requerida por este Colegiado em antiga composição, e, de toda  sorte, a penalidade aplicada, no percentual de 75%, está prevista no art. 44, inciso I da Lei nº  9.430/96,  sendo que,  nos  termos  da Súmula  nº 2  do CARF,  este  órgão  de  julgamento  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Demais disto, a  responsabilidade  por  infrações,  a  teor  do  art.  136  do CTN,  não  sendo  o  caso  de  penalidade  qualificada, é objetiva.  Diante de  todo o  exposto,  além de REJEITAR as  arguições de nulidade  da  decisão de 1ª instância e do lançamento, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso voluntário para  reduzir os valores mantidos na decisão de 1ª  instância  aos montantes acima indicados, com os acréscimos de multa de ofício de 75% e juros de mora,  consoante consignado nos lançamentos.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora              Fl. 577DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.720880/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.856  S1­C3T2  Fl. 18          17                 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6407382 #
Numero do processo: 10166.724075/2012-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRÊMIOS PAGOS AOS EMPREGADOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GUELTAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores habitualmente pagos aos empregados por terceiros alheios ao contrato de trabalho visando incrementar as vendas dos seus produtos em detrimento aos de seus concorrentes integram o conceito de remuneração e também o de salário de contribuição, nos termos do art. 22, I c/c art. 28, I e §9º da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (Relatora) e Ana Paula Fernandes, que deram provimento parcial ao recurso e os Conselheiros Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 508          1 507  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.724075/2012­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.878  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAIXA ECONOMICA FEDERAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PRÊMIOS  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  POR  TERCEIROS  ALHEIOS  AO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  GUELTAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  habitualmente  pagos  aos  empregados  por  terceiros  alheios  ao  contrato  de  trabalho  visando  incrementar  as  vendas  dos  seus  produtos  em  detrimento  aos  de  seus  concorrentes  integram  o  conceito  de  remuneração  e  também o de salário de contribuição, nos termos do art. 22, I c/c art. 28, I e  §9º da Lei nº 8.212/91.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 75 /2 01 2- 92 Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 509          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (Relatora)  e  Ana  Paula Fernandes, que deram provimento parcial ao recurso e os Conselheiros Gerson Macedo  Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 510          3 Relatório  O  presente  processo  possui  como  objeto  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  DEBCAD  nº  51.015.025­0  e  DEBCAD  nº  51.015.026­8,  respectivamente,  contribuição  patronal  e  contribuição  de  segurados  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  no  período  de  01/2009  a  12/2009.  O  lançamento  considerou  integrar  a  base  de  cálculo  do  salário  contribuição  os  valores  pagos  por  terceiros  aos  empregados  da  Recorrida  à  titulo  de  prêmio/bonificação  conforme  previsto  em  programa  de  estímulo  e  incremento de produtividade.  Os  Prêmios,  segundo  o  lançamento,  eram  valores  acrescidos  ao  salário  do  empregado,  que  levavam  em  consideração  fatores  de  ordem  pessoal  como  a  economia  de  tempo, de matéria prima, meta estabelecida, assiduidade, eficiência, rendimento, produtividade,  dentre  outros,  podendo  ser  pagos  em  pecúnia  ou  utilidades.  Esclareceu  o  agente  que  as  premiações não eram eventuais, havendo o pagamento consecutivo para diversos funcionários  da  empresa,  além  de  que  as  campanhas  ocorrem  de  modo  regular  e  frequente.  Diversas  campanhas de premiação foram modificadas ou substituídas por outras, sempre com o mesmo  objetivo de aumentar a venda dos produtos das empresas da CEF e do Grupo Caixa.  No mais,  o  fiscal,  entendo estar  caracterizada  a  figura de  grupo econômico  entre  a  Caixa  Econômica  Federal  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  pagamento  dos  prêmios,  laçou  como  sujeitos  passivos  solidários  as  empresas Caixa Capitalização  S/A, Caixa Vida  e  Previdência  S/A,  Caixa  Consórcios  S/A,  Caixa  Seguradora  S/A  e  FPC  PAR  Corretora  de  Seguros S/A.  Com  base  no  art.  44,  §1º  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  considerando ter havido crime de sonegação, aplicou­se multa agravada de 150%.  O  relatório  do  acórdão  recorrido  muito  bem  delimitou  os  argumentos  de  defesa das partes e o entendimento da DRJ:   A  autuada  e  demais  solidárias  apresentaram  defesa,  com  alegações  que  levaram  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  determinar  a  realização  de  diligência  para  que  o  fisco  se  manifestasse  sobre  a  alegação  de  existência  de  recolhimentos  relativos às contribuições lançadas.  Em resposta a diligência, foi emitida informação fiscal segundo  a qual as guias apresentadas foram apropriadas em lançamentos  efetuados contra a empresa FPC PAR.  Do  resultado  da  diligência  foram  cientificadas  a  autuada  e  a  empresa FCP PAR, as quais se manifestaram para rebater o teor  da informação fiscal.  A DRJ, então, declarou o lançamento procedente em parte, tendo  recorrido de ofício.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 511          4 Foi  excluída  a  qualificação  da  multa,  por  entender  o  órgão  a  quo que não houve a demonstração pelo fisco da ocorrência de  fraude ou dolo.  Em  razão  da  existência  de  ação  judicial,  na  qual  a  autuada  busca a anulação de lançamentos contemplando os mesmos fatos  geradores e com os  idênticos  fundamentos do que ora se julga,  não foram conhecidos os argumentos de ilegitimidade passiva da  Caixa  Econômica  Federal,  bem  como  da  improcedência  do  lançamento.  Também deixaram de ser conhecidas as alegação da FCP PAR  apresentados após a impugnação. Esta empresa  foi excluída do  polo  passivo,  posto  que  a  DRJ  não  vislumbrou  a  sua  participação no grupo econômico apontado pelo fisco.  Foram  negados  os  pedidos  para  realização  de  perícia  e  para  juntada posterior de novos documentos.  A autuada interpôs recurso, no qual, em síntese apertada, alegou  que:  a) a Caixa Econômica Federal CEF não renunciou à discussão  administrativa referente ao presente AI, posto que, embora tenha  ajuizado uma ação anulatória de débito, relativa à incidência de  contribuições  sobre  "prêmios"  concedidos  a  seus  empregados  por  empresas  parceiras,  o  referido  lançamento  se  refere  a  período anterior ao que agora se discute;  b)  ao  mencionar  na  sua  defesa  a  existência  de  ação  judicial  discutindo  os mesmos  fatos  geradores,  pretende  a  recorrente  a  suspensão do feito administrativo;  c) o reconhecimento da concomitância somente seria possível se  a  discussão  travada  nas  lides  administrativa  e  judicial  fosse  exatamente a mesma, o que não se verifica na espécie;  d) deve, portanto, ser anulada a decisão de primeira  instância,  por claro cerceamento ao direito de defesa da recorrente;  e) mesmo diante da nulidade da decisão da DRJ, o CARF pode  decidir a demanda em favor do sujeito passivo, com base no § 3.º  do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972;  f) inexiste o grupo econômico apontado pelo fisco, posto que em  momento  algum  este  demonstra  a  concentração do controle  do  grupo em quaisquer das empresas listadas;  g)  não  havendo  grupo  econômico,  deve­se  afastar  a  solidariedade  prevista  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991;  h)  a  vedação  de  recebimento  pelos  empregados  da  CEF  de  quaisquer  prêmios  ou  vantagens  de  terceiros  não  se  aplica  às  operações  realizadas  com  empresas  com  que  a  CEF  tenha  firmado acordo operacional de cooperação;  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 512          5 i)  os  prêmios  não  têm  natureza  salarial,  funcionando  como  instrumento  de  gestão  e  incentivo  para  aumento  da  produtividade nas atividades empresariais;  j)  a aceitação dos programas de premiação é  facultativa,  além  de  que  os  empregados  recebem  "pontos"  de  bonificação,  que,  uma  vez  acumulados,  podem  ser  trocados  por  produtos  previamente anunciados em catálogos;  k)  há  de  se  diferenciar  as  premiações  oferecidas  pela  própria  CEF  (endomarketing)  daquelas  repassadas  aos  empregados  pelas empresas parceiras;  l)  nas  campanhas  realizadas  pela  recorrente  não  há  uma  periodicidade definida,  tampouco uniformidade nos objetivos, o  que  retira  das  premiações  o  caráter  salarial,  por  falta  de  habitualidade;  m)  a  jurisprudência  tem  entendido  que  a  ausência  de  habitualidade,  periodicidade  e  certeza  dos  prêmios  desconfiguram a sua feição remuneratória. Cita decisões;  n)  em  relação  às  campanhas  de  bonificações  oferecidas  pelas  empresas parceiras, melhor sorte não assiste à acusação fiscal,  uma  vez  que  as  pontuações  oferecidas  não  se  revestem  dos  critérios  mínimos  para  caracterização  da  pretendida  natureza  remuneratória,  uma  vez  que  ausente  requisito  essencial  representado pela habitualidade;  o) os  empregados  da CEF não promovem diretamente  a  venda  dos  produtos  das  empresas  parceiras,  mas  apenas  efetuam  as  indicações  destes  aos  clientes,  funcionando  como  elo  entre  o  interessado  na  aquisição  do  produto/serviço  e  a  empresa  fornecedora;  p)  não  se  pode  dizer  que  as  premiações  assumem  natureza  salarial,  posto  que  são  benefícios  pagos  não  pelo  empregador,  mas por terceiros;  q) também não podem as premiações ser tratadas como gorjetas,  posto que estas são pagas aos empregados por clientes e não por  fornecedores de produtos serviços;  r) as gueltas, que são prêmios pagos por terceiros fornecedores  como forma de incentivar a comercialização preferencial de seus  produtos ou serviços, somente assumem feição salarial quando o  empregador tem controle sobre os valores repassados, o que não  se observa na presente situação;  s) as parcelas tomadas pelo fisco não se enquadram no conceito  de salário de contribuição, posto que são premiações efetuadas  por  fornecedores aos  funcionários da CEF,  sem que esta tenha  qualquer controle sobre as pontuações creditadas;  t)  qualquer  eventual  obrigação  tributária  decorrente  das  premiações  sob  enfoque  é  de  responsabilidade  das  empresas  fornecedoras, não podendo ser imputada à CEF;  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 513          6 u) por isso, a partir do exercício de 2007, as empresas parceiras  passaram  a  efetuar  o  recolhimento  dos  tributos  supostamente  devidos, de forma a excluir a CEF de qualquer imposição fiscal.  Esses  recolhimentos  devem  ser  identificados  mediante  a  realização de diligência fiscal.  Ao  final,  pede­se  a  nulidade  da  decisão  recorrida  ou,  caso  o  CARF pretenda apreciar o mérito da causa, que se reconheça a  improcedência da lavratura.  Interpuseram  recurso  comum  as  empresas  do  Grupo  Caixa  Seguros  (Caixa  Capitalização  S/A,  Caixa  Vida  e  Previdência  S/A, Caixa Consórcios S/A, Caixa Seguradora S/A). Na peça de  inconformismo, alegaram que:  a) a decisão de primeira  instância deve ser anulada, posto que  inexiste  a  concomitância  ali  reconhecida,  uma  vez  que  a  ação  anulatória n.º 005604036.2011.4.01.3400 não tem as recorrentes  como  partes,  e  possui  objeto  totalmente  distinto  do  presente  processo administrativo;  b)  reconhecida  a  inexistência  de  grupo  entre  a  CEF  e  a  FCP  PAR, dissolve­se o suposto vínculo empregatício entre esta e os  empregados  daquela  e  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores que envolvem a FCP PAR;  c)  embora  consideradas  responsáveis  solidárias  pelas  contribuições  lançadas,  as  recorrentes  não  foram  devidamente  intimadas  nem  do  resultado  da  diligência  fiscal,  tampouco  da  decisão de primeira instância. Por isso todos os atos do processo  a partir da diligência fiscal são nulos;  d)  as  recorrentes  efetivamente  não  formam  grupo  econômico  com  a  CEF,  mas  apenas  atuam  em  parceria  na  captação  de  clientes. Em nenhum momento o fisco demonstrou a existência de  controle  entre  a  autuada  e  as  empresas  do  Grupo  Caixa  Seguradora ou viceversa;  e) não é crível que a CEF, empresa pública, cujo único sócio é a  União, forme grupo econômico com empresas privadas;  f)  a  CEF  têm  participação  acionária  nas  recorrentes,  mas  os  sócios majoritários são de origem francesa, sendo que a relação  entre as empresas arroladas no polo passivo do débito é apenas  comercial;  g)  a  utilização  da  marca  da  CEF  pela  empresas  parceiras  decorre  de  cessão  de  uso,  não  podendo  ser  usada  para  caracterizar  a  existência  de  grupo  econômico,  também  a  inserção de  links das  recorrentes na página eletrônica da CEF  não pode ser tomada para comprovar este fato;  h) a  jurisprudência do CARF não aceita que meras presunções  sejam  adotadas  para  dar  sustentação  a  conclusões  fiscais  que  imponham responsabilidade tributária;  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 514          7 i)  por  outro  lado,  para  ser  chamada  para  o  polo  passivo  na  condição  de  solidária,  não  basta  que  uma  empresa  seja  integrante  de  grupo  econômico,  mas  que  esta  efetivamente  participe das ações geradoras da obrigação tributária;  j)  a  premiação  não  representa  sistemática  substitutiva  da  remuneração dos  empregados da CEF, mas um adicional pago  àqueles  que  aceitam  participar  das  campanhas  e  atingem  as  condições estabelecidas no programa de incentivo;  k)  apresenta  os  principais  aspectos  do marketing  de  incentivo,  para  comprovar  que  as  premiações  não  se  subsumem  ao  conceito de salário de contribuição;  l)  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  de  marketing  de  incentivo  não  se  referem  apenas  a  prêmios, mas também a retribuição pelos serviços prestados por  estas à contratante e a reembolsos de despesas para realização  das campanhas;  m)  o  traço  característico  dos  programas  de  premiação  é  a  eventualidade, que retira o caráter remuneratório dos prêmios;  n)  o  fisco  não  cuidou  de  segregar  as  diversas  formas  de  pagamentos de incentivo, as quais não se relacionavam apenas a  premiação  por  alcance  de  metas,  mas  também  concursos  culturais destinados a filhos de empregados das recorrentes e de  empresas parceiras;  o) faz considerações doutrinárias sobre a hipótese de incidência  de  contribuições,  para  aplicá­las  ao  caso  concreto  dos  pagamentos decorrentes de marketing de incentivo, onde conclui  não haver subsunção dos fatos à norma tributária;  p) prejudicou o seu direito de defesa a denegação dos pedidos de  realização de perícia e de juntada posterior de documentos;  q) apresentam quesitos para produção da prova pericial e indica  profissional para atuar como assistente técnico;  r)  deve  ser  mantida  a  exclusão  da multa  qualificada,  uma  vez  que não restou configurada a existência de sonegação e fraude;  Ao final, requereram:  a) declaração de nulidade da decisão recorrida;  b) que seja afastada a concomitância declarada no acórdão da  DRJ;  c)  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  pagos  pela  FCP PAR;  d) o afastamento da solidariedade imputada às recorrentes;  e) que se declare improcedente a lavratura;  f) o acatamento para a realização de prova pericial;  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 515          8 g) que se faculte a juntada de novos documentos.  Apos  análise  dos  argumentos,  acordaram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; por maioria de votos conhecer  dos recursos dos contribuintes, afastando a concomitância; por maioria de votos excluir do pólo  passivo  os  responsáveis  solidários  e  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  aos  recursos  em  virtude  da  improcedência  do  lançamento.  Deixou  de  ser  apreciada  a  questão  referente  a  declaração de nulidade da decisão de primeira instância, em virtude de a decisão de mérito ter  sido favorável ao sujeito passivo.  O acórdão possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL  LANÇADO  ANTERIORMENTE.  INOCORRÊNCIA  DE  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Ainda que os lançamentos objeto de ação anulatória contenham  os  mesmos  fatos  geradores  e  fundamentos  jurídicos  presentes  nos  lançamentos  agora  impugnados,  para  esses  não  há  de  se  declarar ocorrência de  renúncia à discussão administrativa em  razão  do  ajuizamento  da  ação  anulatória  proposta  para  desconstituir as lavraturas anteriores.  MÉRITO  FAVORÁVEL  AO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE A ESTE BENEFICIARIA.  Se  o  órgão  de  julgamento  puder  decidir  a  causa  em  favor  do  sujeito  passivo,  deverá  abster­se  de  declarar  pronunciar  nulidade que a este beneficiaria.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO DA OCORRÊNCIA  DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. AFASTAMENTO DA  MULTA QUALIFICADA.  Não deve prevalecer a multa qualificada, quando o  fisco deixa  de demonstrar que o sujeito passivo incorreu em fraude, dolo ou  sonegação.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Deve  ser afastada a  responsabilidade  solidária,  uma vez que o  fisco  deixou  de  apresentar  razões  consistentes  para  caracterização de grupo econômico.  PREMIAÇÕES  PAGAS  POR  TERCEIROS  A  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  AUTUADA  POR  ATIVIDADES  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 516          9 DESENVOLVIDAS  NO  AMBIENTE  DE  TRABALHO.  INEXISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA  O  EMPREGADOR.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros,  fornecedores  de  produtos/serviços,  que  mantêm  contrato  de  parceria  com  o  empregador, aos empregados deste por atividades desenvolvidas  no  ambiente  laboral,  não  constituem  fato  gerador  da  contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados em razão  da relação empregatícia.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  apenas  e  tão  somente contra a parte da decisão que exclui a responsabilidade tributária da Caixa Econômica  Federal  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  pagamento  de  valores  a  seus  empregados,  efetuados  por  terceiros,  a  título  de  incentivo  de  vendas,  denominadas “gueltas”.  Foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 517          10   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora.  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos legais razão pela qual dele conheço.  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que  entendeu  que  os  valores  pagos  por  terceiros  aos  empregados  de  outra  pessoa  jurídica à titulo de incentivo/gratificação de venda, as conhecidas "gueltas", não se subsumem  ao conceito de base de cálculo da contribuição patronal sobre a remuneração de empregados,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Para  a  Recorrente  o  entendimento  diverge  da  posição  dominante  da  jurisprudência  judicial  e  administrativa.  Cita  como  paradigmas  os  acórdãos  2302­002.794  e  2302­00.758  para  os  quais  as  gueltas  possuem  a  mesma natureza jurídica das gorjetas e como tais possuem natureza remuneratória, compondo,  portanto, o salário de contribuição.  Prática  muito  usual,  as  gueltas  são  valores  pagos  aos  empregados  por  terceiros alheios aos vínculo empregatício, em regra são fornecedores que visando incrementar  as  vendas  dos  seus  produtos  premiam  os  funcionários  de  seus  clientes  incentivando­os  a  oferecer tais produtos em detrimento aos de seus concorrentes.  Trata­se de assunto comum nas discussões travadas junto ao Poder Judiciário,  especialmente na Justiça do Trabalho onde a corrente majoritária da Corte Especializada é no  sentido  de  as  gueltas  são  parte  da  remuneração  recebida  pelo  emprego,  possuem  a  mesma  natureza jurídica das gorjetas e assim produzirão os mesmo efeitos.  Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho assim se manifestou:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1.  DURAÇÃO  DO  TRABALHO.  HORAS  EXTRAS.  CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA.  SÚMULAS 126 E 338,  III/TST.  2.  PAGAMENTO  DE  VALORES  EFETUADO  POR  TERCEIROS.  GUELTAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INTEGRAÇÃO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  MANUTENÇÃO.  No setor do comércio varejista é comum a existência de verbas  pagas  por  terceiros  ao  longo  da  relação  de  emprego  ­  representando  estímulos  materiais  entregues  por  produtores  a  empregados vendedores do  ramo comercial,  em  face de  vendas  realizadas de seus produtos. Essas verbas se denominam gueltas.  Caso  efetivamente  sejam  suportadas  e  pagas  por  terceiros  (os  produtores  e  fornecedores  de  mercadorias)  e  não  pelo  empregador  comerciante,  as  gueltas  não  se  enquadram  como  salários, por não atenderem ao requisito legal de serem devidas  e  pagas  pelo  empregador  (caput  do  art.  457  da  CLT).  Entretanto,  têm  a  mesma  natureza  jurídica  das  gorjetas  (art.  457, caput, in fine, CLT), uma vez que são pagas por terceiros ao  empregado,  em  função  de  uma  conduta  deste,  resultante  do  contrato de trabalho com seu empregador. São tidas, pois, como  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 518          11 parte da remuneração do empregado, porém não de seu salário.  Assimilando­se  juridicamente  às  gorjetas,  as  gueltas  produzem  os mesmos efeitos contratuais daquelas. Nesse quadro, integram­ se  à  remuneração  para  os  fins  das  seguintes  repercussões:  salário  de  contribuição  previdenciária;  FGTS;  13º  salário;  férias  com  1/3;  aviso  prévio  trabalhado.  Contudo,  segundo  a  Súmula 354 do TST, não compõem a base de cálculo de verbas  como aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e  repouso  semanal  remunerado.  Desse  modo,  não  há  como  assegurar  o  processamento  do  recurso  de  revista  quando  o  agravo de  instrumento  interposto não desconstitui os  termos da  decisão  denegatória,  que  subsiste  por  seus  próprios  fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.  Processo:  AIRR  ­  108000­13.2010.5.17.0013  Data  de  Julgamento:  30/03/2016,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho  Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016.  Mais uma vez baseando nos ensinamento do Ministro, e agora sendo citado  como Jurista, Mauricio Godinho, destacamos que as gueltas são verbas não tipificadas em lei,  resultante  da  criatividade  empresarial.  Diante  dessa  ausência  de  tipificação  justificou­se  a  integração do direito com a aplicação da regra da analogia equiparando tais verbas às gorjetas.  E aqui destaco não vislumbrar qualquer violação a restrição prevista no parágrafo primeiro do  art. 108 do CTN, afinal não houve a criação de tributo e nem mesmo a inovação no que tange a  sua base de cálculo.  Assim,  a  decisão  acima  e  também  as  razões  exposta  no  Recurso  Especial  atendem  a  determinação  da  lei,  que  ao  prever  a  regra matriz  de  incidência  do  tributo  deixa  claro  que  uns  dos  critérios  quantitativos  é  a  remuneração  e  não  o  salário  recebido  pelo  trabalhador, por opção do  legislador a base da contribuição previdenciária é mais  ampla, vai  além dos  valores  pagos  pelo  empregador. Afirmamos  isso  porque  a distinção  entre  salário  e  remuneração é anterior a da Lei nº 8.212/91, está da CLT ­ Consolidação das Leis do Trabalho  e  ciente  deste  diferença  o  legislador  optou  por  usar  o  termo  remuneração  ­  e  não  salário  ­  quando da redação do inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  ...  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º  do art. 28.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 519          12 Portanto  o  fato  de  as  gueltas  serem pagas  por  terceiros,  alias  essa  é  uma  e  suas características, não é o suficiente para afastar sua natureza remuneratória e muito menos  tem  o  condão  de  alterara  o  sujeito  passivo  eleito  pela  norma  jurídica.  Conforme muito  bem  colocado  pelo  Recorrente  a  única  exigência  é  que  a  remuneração  decorra  do  contrato  de  trabalho. O que de fato ocorreu. No mais, faço o destaque de que tais premiações/bonificações,  segundo  o  item  34.18  do  relatório  fiscal,  por  vezes  eram  pagas  por  intermédio  da  própria  empregadora, ora Recorrida.  E aqui, ainda que compartilhasse do entendimento externado pela Recorrida  em suas contrarrazões ­ no sentido de que não se trata de gueltas e sim premiações, pois seus  funcionários  não  comercializam  os  produtos,  apenas  autuam  como  intermediadores,  ainda  assim entendo que tais valores integram o conceito de salário de contribuição, afinal a norma  diz I) remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, II) destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Somente não haveria a  incidência de contribuição previdenciária, e aqui me  redimo de manifestação  feita  em outro  julgado,  se  as parcelas  em questão  se  revestissem de  natureza  nitidamente  indenizatória  ou  se  tratassem  de  verbas  expressa  e  taxativamente  indicadas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Entre as hipóteses prescritas, destaco o item 7 da  alínea e:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  e) as importâncias:   (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  Por uma análise conjunta do inciso I e do §9º, e, item 7, do citado art. 28, é  forçoso concluir que as verbas pagas por terceiros para integrar o conceito de remuneração e,  consequentemente,  de  salário  de  contribuição  devem  estar  revestidas  da  característica  da  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 520          13 habitualidade,  característica  presente  nas  gorjetas  e  nas  gueltas  segundo  o  entendimento  majoritário e também no presente caso.  O relatório fiscal no itens 34.4 e 34.7 esclarece:  34.4 ­ De acordo com a Lei nº 8.212/91, não integram o salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais.  A  despeito  disso,  no  presente  caso,  ao  revés  do  que  dispõe o permissivo legal, há pagamento de premiação em meses  consecutivos  para  vários  empregados  da  empresa.  No  período  objeto  desta  Ação  Fiscal,  houve  diversas  campanhas  que  resultaram em premiações aos empregados da CEF. Em nenhum  momento  podemos  caracterizar  tais  premiações  como  ganho  eventual, uma vez que as campanhas ocorrem de modo regular e  frequente.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  o  pagamento  destas  premiações  aos  empregados  da  CEF  ocorre  pelo  menos  desde  1997. (...)  34.7  ­  Destaca­se  ainda  que  as  diversas  campanhas  de  premiação.  muitas  vezes  são  modificadas  ou  substituídas  por  outras  sempre  com  o  mesmo  objetivo,  aumentar  a  venda  de  diversos produtos das empresas do GRUPO CAIXA SEGUROS e  da  CEF.  Além  disso,  contata­se  a  existência  de  diversas  campanhas  simultâneas,  todas  com  o  mesmo  propósito  aos  empregados: vender um produto ou cumprir determinada tarefa  estabelecida. Em troca, cada empregado receberá o prêmio, seja  em espécie seja em utilidade, snedo este um elemento balisador  no contexto da relação de trabalho habitual.  Não  há  nos  autos  quaisquer  provas  capazes  de  afastar  os  argumentos  da  existência da habitualidade, portanto, correto o lançamento.  Destaca­se  que  o  pedido  do  recurso  é  no  sentido  de  que  seja  reformado  o  acórdão  com  a manutenção  da  decisão  de  primeira  instância. Ocorre  que  a  decisão  da DRJ  apenas se manifestou no que tange a solidariedade, multa qualificada e valores indevidamente  incluídos no Lançamento,  não  apreciando o mérito quanto  a natureza das verbas pagas,  pois  entendeu­se  pela  concomitância. Diante  disto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Especial, alterando­se o acórdão recorrido no que tange a incidência da contribuição  previdenciária sobre os valores pagos por terceiros aos empregados da Recorrida e mantendo a  decisão da DRJ no que tange as demais matérias.  No que tange as argumentações apresentadas em sede de contrarrazões pela  FPC Par Corretora de Seguros S.A., apenas cito meu entendimento que não há mais nos autos  qualquer discussão quanto existência de litisconsórcio com a Recorrida. A FPC Par Corretora  de Seguros S.A., assim como as demais pessoas jurídicas inicialmente incluídas na lide, foram  excluída do processo não tendo sido apresentado qualquer recurso contra essa parte da decisão  ­ restou caracterizada a coisa julgada.  Por fim, determino, quando da realização da liquidação do julgado, que sejam  descontados  do  valor  apurado,  o  montante  das  parcelas  eventualmente  recolhidas  pelos  terceiros  à  título  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ora  discutidos, ou seja,  as  contribuições  recolhidas pelos  terceiros  com a  rubrica de "trabalhador  autônomo". Isso porque a presente decisão poderia gerar uma bitributação, afinal ao que parece  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 521          14 para  os  mesmos  fatos  geradores  já  houve  a  realização  do  pagamento  do  respectivo  tributo,  ainda que erroneamente, ou realizado por "sujeito passivo" ilegítimo.  E digo isso porque, considerando as datas envolvidas, aqueles que realizaram  os  pagamentos  ­  os  terceiros  ­  não  poderão  mais  solicitar  a  repetição  do  indébito  ou  a  compensação, afinal o crédito já se encontra atingido pela decadência em razão do prazo fixado  no art. 168 do CTN.  Assim,  caso  tais  valores  não  tenham  de  fato  sido  restituídos  ou  aproveitados  pelos  respectivos  credores,  para  se  evitar  o  enriquecimento  ilícito  da União,  devem  tais  valores  recolhidos  serem  considerados  em  sua  totalidade  quando  da  liquidação  deste julgado.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  parcial,  reformando  o  acórdão  para  reconhecer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre os valores pagos por terceiros aos empregados da Recorrida.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 522          15 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  No presente caso, a única divergência levantada em relação ao brilhante voto  da ilustre conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri diz respeito ao comando de que sejam  aproveitados no presente lançamento supostos recolhimentos realizados pela empresa FCPAR.  Note­se que foi requerida diligência fiscal às fls. 629, nos seguintes termos:  DA ANÁLISE DO RELATÓRIO FISCAL   A  Caixa  Econômica  Federal  alega  em  sua  impugnação,  fls.  109/137, que tendo em vista a pendência de discussão judicial a  respeito  da  matéria  tratada  (Ação  anulatória  00560403620114013400 da  20a. Vara Federal  de Brasília/DF)  as  empresas  envolvidas  passaram,  a  partir  do  ano  de  2007  à  promoção dos recolhimentos dos tributos supostamente devidos,  afastando,  assim,  os  possíveis  riscos  decorrentes  da  exigência  dos  referidos  montantes  (recolhimento  efetivado  sob  a  rubrica  relacionada ao trabalho autônomo).  Para  provar  o  alegado  anexou  Guias  da  Previdência  Social  (GPS) por amostragem (fls. 158 a 208), recolhidas pela empresa  FPC PAR Corretora de Seguros S/A.  Idêntica  alegação  foi  feita  pela  própria  FPC  PAR  em  sua  impugnação,  fls.  209/229, afirmando que  as GPS  apresentadas  (fls.  158/208)  são  referentes  ao  crédito  lançado  nos  DEBCAD  citados.  As  demais  empresas  apresentaram  impugnação  conjunta,  fls.  253/307,  fazendo  menção  a  estes  recolhimentos,  e  anexando  cópia dessas mesmas GPS (fls. 390/440 e fls. 578/628).  DA DILIGÊNCIA SOLICITADA   Tendo em vista as alegações acima,  solicita­se à  fiscalização a  seguinte diligência:  a)  seja  informado  se  as GPS apresentadas  se  referem,  de  fato,  aos AIOP lançados;  b)  Em  caso  afirmativo,  seja  elaborada  planilha,  discriminando  mensalmente  os  valores  a  serem  deduzidos  das  rubricas  lançadas nos AIOP;  c)  Cientifique­se  os  impugnantes  do  despacho  exarado  no  processo, abrindo­lhes novo prazo para manifestação.  Após a adoção das providências solicitadas, sejam retornados os  autos para julgamento.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 523          16 Em  resposta  a  referida  diligência,  destacou  a  autoridade  fiscal  a  impossibilidade de aproveitamento. Vejamos os termos da resposta:  INFORMAÇÃO FISCAL   1. Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa  Caixa  Econômica  Federal  (CEF)  –  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  DEBCAD  n°  51.015.025  e  n°51.015.026­8.  2. O  crédito  em questão  se  refere  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  devida  e  não  recolhida,  sobre  o  pagamento  de  premiações aos  segurados  empregados da CEF,  efetuado pelas  empresas  do  grupo  Caixa  Seguros  e  pela  empresa  FPC  PAR  Corretora de seguros S/A.  3. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, na qual  alega  que  as  envolvidas  passaram  a  recolher  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  pagamento  das  premiações,  a  partir do ano de 2007.  3.  Visando  a  comprovação  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  premiações,  a CEF  anexou  algumas  Guias  da  Previdência  social  (GPS)  recolhidas  pela  empresa  FPC  PAR  que  em  tese  comprovariam  o  recolhimento  das contribuições previdenciárias em questão.  4. Destaca­se ainda que a empresa FPC PAR e as empresas do  Grupo  Caixa  Seguro,  também  apresentaram  impugnação,  anexando as mesmas GPS, nas quais afirmam que tais guias se  referem ao crédito previdenciário em questão.  5.  Tendo  em  vista  tais  alegações,  o  referido  processo  foi  encaminhado em diligência à fiscalização para que a mesma se  manifestasse informando se as GPS apresentadas se referem de  fato  ao  crédito  previdenciário  objeto  do  processo  10166.724075/2012­92  e  em  caso  afirmativo,  elaborasse  uma  planilha  discriminando  mensalmente  os  valores  a  serem  deduzidos das rubricas lançadas nos AIOP.  6.  Isto  posto,  cabe  ressaltar  que  as  GPS  anexadas  pelas  empresas,  foram  sim  consideradas  e  devidamente  apropriadas  quando da apuração do crédito previdenciário lavrado em nome  da  empresa FPC PAR. Em  face  de  tais  apropriações,  os AIOP  DEBCAD n° 37.376.810­9  e 37.376.811­7  lavrados contra  esta  empresa contêm lançamento tão­somente das competências 04 a  07/2007,  período  no  qual  não  houve  nenhum  recolhimento.  Conforme  Relatório  Fiscal  (folha  19)  dos  autos  de  infração  DEBCAD n° 37.376.810­9 e 37.376.811­7.  7. No entanto, os créditos previdenciários objetos deste processo  fiscal, lavrados contra a CEF, AIOP DEBCAD n° 51.015.025 e  n°51.015.026­8,  referem­se  ao  pagamento  de  remunerações  pagas aos empregados da CEF. Ficando portando esta empresa  diretamente  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  mesma,  ou  seja,  não  há  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.878  CSRF­T2  Fl. 524          17 possibilidade de se aproveitar o recolhimento efetuado por outra  empresa (FPC PAR), mediante GPS exclusivas da mesma, para  apropriação  no  crédito  previdenciário  da  Caixa  Econômica  Federal.  8.  Diante  do  exposto,  a  fiscalização  reafirma  as  informações  contidas  no  relatório  fiscal  dos  Auto  de  Infração DEBCAD  n°  51.015.025 e n°51.015.026­8.  Ou  seja,  pelos  termos  da  informação  fiscal  as  GPS  indicadas  pelos  recorrentes já foram devidamente apropriadas nos autos de infração lavrados contra a empresa  FCPAR,  mais  precisamente  nos  AI  DEBCAD  n°  37.376.810­9  e  37.376.811­7,  o  que  inviabiliza a apropriação de referidos créditos no presente lançamento.   Note­se,  por  fim,  apenas  para  esclarecer,  que mesmo  que  existisse  crédito,  seria  impossível  sua  analise  e  concessão neste momento. Vale  lembrar que a delimitação da  lide sob apreciação desta CSRF é o recurso da Fazenda Nacional que encontra­se delimitado  pelos pedidos  ali  formulados. Não houve por parte do  sujeito passivo  insurgência quanto  ao  acórdão recorrido nesse ponto, o que inviabiliza a demonstração de seu inconformismo senão  por recurso especial próprio, o que não apresentou.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional .  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                    Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI

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Numero do processo: 13896.721547/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A observância do contraditório e do amplo direito de defesa e a presença dos requisitos essenciais à validade do ato afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO. CABIMENTO. O lançamento com base em presunção é completamente aceitável em nosso ordenamento jurídico. Nas presunções "juris tantum', incumbe ao sujeito passivo o ônus de infirmar o fato indiciário caracterizador da presunção. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO. Verificada a omissão de receitas, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009 Ementa:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, o que foi decidido quanto ao principal, pela estreita relação de causa e efeito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.
Numero da decisão: 1402-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário dos coobrigados para excluí-los da relação jurídico-tributária. Vencido o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar que votou por dar provimento parcial ao recurso para excluir da relação jurídico-tributária apenas o coobrigado Augusto Ribeiro Mendonça Neto. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Gilberto Baptista, Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 508          1 507  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721547/2013­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.143  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  PROJETEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A observância do contraditório e do amplo direito de defesa e a presença dos  requisitos  essenciais  à  validade  do  ato  afastam  a  hipótese  de  ocorrência  de  nulidade do lançamento.  NULIDADE.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do  direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO  DE RECEITA.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO. CABIMENTO.  O lançamento com base em presunção é completamente aceitável em nosso  ordenamento  jurídico.  Nas  presunções  "juris  tantum',  incumbe  ao  sujeito  passivo o ônus de infirmar o fato indiciário caracterizador da presunção.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 15 47 /2 01 3- 80 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 509          2 OMISSÃO  DE  RECEITAS  APURADA.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ADOTADO.  Verificada a omissão de receitas, a autoridade tributária determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009  Ementa:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  quanto ao principal, pela estreita relação de causa e efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se como tal aquele que recaia  sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  dos  coobrigados  para  excluí­los  da  relação  jurídico­tributária.  Vencido  o  Conselheiro  Frederico Augusto Gomes  de Alencar  que  votou  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  relação  jurídico­tributária  apenas  o  coobrigado  Augusto  Ribeiro  Mendonça Neto.  Designado  o  Conselheiro  Leonardo  de Andrade  Couto  para  redigir  o  voto  vencedor.   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado    Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Gilberto Baptista,  Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei  e  Leonardo  de Andrade  Couto.    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 510          3 Relatório  A empresa autuada, PROJETEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA, e os  coobrigados:  Augusto  Ribeiro  Mendonça  Neto,  CPF  n°  695.037.708­82;  PEM  Engenharia  ltda.,  CNPJ  n°  62.458.088/0001­47  e  Setec  Tecnologia  S.A.,  CNPJ  61.413.423/0001­28  recorrem a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 01/RJ, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de  1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “I ­ DA AUTUAÇÃO  Contra a  interessada acima qualificada,  foi  lavrado auto de  infração  relativo  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­IRPJ  e,  por  decorrência,  autos  de  infração  relativos  à  Contribuição  Social,  à  COFINS  e  ao  PIS,  por  meio  dos  quais  foram  exigidos os créditos tributários a seguir discriminados, acrescidos de multa de 75%,  na forma do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art.  14 da Lei n° 11.488/2007, e de juros de mora.  TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO  AUTO de fls.  VALOR DO TRIBUTO  OU CONTRIBUIÇÃO  EXIGIDO em REAIS  VALOR TOTAL  EXIGIDO em REAIS          Imposto de Renda Pessoa Jurídica  133/139  14.166.691,93  29.480.885,91  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  140/145  5.108.649,09  10.631.098,76  Contribuição p/ Financiamento S. Social  146/152  1.711.433,53  3.627.679,51  Contribuição p/ PIS/PASEP  153/161  370.810,60  785.997,24  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO EM R$  44.525.661,42  De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl. 135), a irregularidade apurada é a seguinte:     Fl. 510DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 511          4 O  Relatório  Fiscal  mencionado  constitui  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.129/132),  parte  integrante  e  indissociável  dos  autos  em  causa,  e  contém  os  seguintes dados:  A­ CONTEXTO  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  e  em cumprimento às determinações do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em  Santo André  ­ SP, conforme Mandado de Procedimento Fiscal n° 08114.00­2012­ 00049­0, procedi, junto ao contribuinte acima identificado, as verificações relativas  ao IRPJ do ano­calendário 2009.  B­ DAS VERIFICAÇÕES EFETUADAS  (...)  4­  Em  31/01/2013,  através  do  Termo  de  lntimação  n°  7,  devolvemos  os  extratos bancários fornecidos, já digitalizados em nossos arquivos, e apresentamos  planilhas  com  Resumo  dos  Créditos  Líquidos  mensais  (esclarecendo  que  foram  excluídos  os  estornos,  devoluções,  empréstimos  e  transferências  de  mesma  titularidade) e intimamos o contribuinte para que fossem analisadas as planilhas e  os depósitos fossem justificados;  5­O  representante  legal  apresentou  19/02/2013  uma  resposta  à  intimação  acima, de ciência em 31/01/2013, esclarecendo que:  · item 2: no que tange à planilha  intitulada "RESUMO DA RECEITA  BRUTA  DE  ORIGEM  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS",  preparada  pela  fiscalização  com  base  nos  extratos  daquele  ano,  nenhum  dos  valores  ali  apontados  representa  "receita  da  atividade",  como  ali  consignado,  à  exceção  dos  valores  discriminados  na  planilha  em  anexo  (doc  2,  apenas  valores  em  destaque)  e  nota  fiscal  juntada  à  presente (doc. 3).  · item  3:  os  demais  valores  movimentados  pelo  contribuinte  e  apontados  nos  extratos  dizem  respeito  a  numerários  pertencentes  a  outras empresas com as quais mantém contrato de administração de  ativos  financeiros,  de  forma  que  os  valores  indicados  na  planilha  fazendária  não  representam  receita  do  contribuinte,  mas  mera  movimentação de recursos de terceiros, assim registrados em contas  próprias  na  contabilidade,  como  se  pode  constatar  da  anexa  cópia  autenticada do balanço auditado  relativo aos  exercícios  financeiros  encerrados em 31/12/2009 e 31/12/2008 (doc.4).  6­ Na resposta à intimação n° 7 foi apresentada somente uma nota fiscal de  emissão  da  Projetec  Projetos  e  Tecnologia  Ltda,  de  n°  082  (doc.  3),  emitida  em  13/01/2009 no valor de R$ 1.730.435,24;  7­ Em 11/03/2013 o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação  n  °  8,  endereçado  ao  domicilio  fiscal  através  de  AR,  a  comprovar  a  origem  dos  valores creditados/depositados em suas contas bancárias constantes nas planilhas  resumo.  Sendo  que  os  esclarecimentos  deverão  ser  feitos  por  escrito,  de maneira  analítica  (crédito  por  crédito),  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores.  Salienta­se  que  os  valores  de  transferências  entre  contas  estornos,  bem  como  os  demais  lançamentos  cujos  históricos  permitiram  à  fiscalização  identificar  que  se  tratavam  de  empréstimos  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 512          5 foram  expurgados  da  apuração,  restando  no  anexo  da  Intimação  n°  7somente  os  lançamentos  necessariamente  passíveis  de  esclarecimento  com  o  montante  da  movimentação financeira de R$ 57.047.784,25;  8­  A  empresa  apresentou  em  21/03/2013  resposta  à  intimação  n°8  esclarecendo que:  · item 1: atendendo solicitação fazendária, tem a presente a finalidade  de fazer, juntar ao expediente administrativo em epígrafe documento  que comprova a contratação da Requerente no feito, e que comprova  a  contratação  da  Requerente  pelas  empresas  PEM,  SETEC  e  TIPUANA  para  administração  de  recursos  financeiros  pertencentes  àquelas empresas (doc.1).  · item  2:  de  fato,  e  no  que  tange  à  movimentação  financeira  de  recursos  na  conta  bancária  da  Requerente,  sua  origem  decorre  sempre daqueles contratos, pelo que os recursos são carreados (pelas  empresas acima, ou diretamente pelos clientes delas) para a conta da  Requerente,  que  o  administra  inclusive  para  efetuar os  pagamentos  de todas as contas devidas por aquelas empresas, operando, de fato e  de direito, uma terceirização de contas a receber e a pagar.  · item 3: de todo modo, e no que interessa de perto à fiscalização, os  recursos transferidos para a gestão da Requerente são regularmente  oferecidos  à  tributação  pelas  coligadas  (para  fins  de  apuração  de  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS),  antes  ou  após  as  transferências  (nos  respectivos  regimes  de  apuração  do  lucro  tributável),  ou  são  submetidos à retenção na fonte por seus respectivos clientes, pelo que  o dinheiro é transferido por seu valor líquido à conta da Requerente ­  e,  de  qualquer  forma,  não  se  confunde  com  a  receita  da  atividade  propriamente dita, que abrange somente rendimentos das aplicações  financeiras do numerário por iniciativa da própria PROJETEC."  E  juntou três documentos com o  título: CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO  DE  RECURSO  FINANCEIROS  ­  (CONTAS  A  RECEBER  E  A  PAGAR)  com  as  empresa PEM Engenharia Ltda, SETEC Tecnologia S.A.(antiga SETAL Engenharia  Construções e Perfurações Ltda ­ alterado em ago/2009), TIPUANA Participações  Ltda.  C­ DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Analisados  os  extratos  apresentados  das  instituições  financeiras  (Banco  do  Brasil, BIC Banco, Banco  Itaú e Banco Unibanco) apuramos depósitos bancários  no valor de R$ 57.047.784,25para comprovação de origem.  O representante legal em atendimento à intimação n.° 8 apresentou somente  as cópias de três documentos com o título de "CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO  DE RECURSOS FINANCEIROS  (CONTAS A RECEBER E CONTAS A PAGAR)"  celebrados  entre a  fiscalizada e as empresas PEM ENGENHARIA­LTDA.  ­ CNPJ  62.458.088/0001­47,  SETAL Engenharia Construções  e  Perfurações  Ltda  ­  CNPJ  61.413.423/0001­28  (atual  SETEC  Tecnologia  S.A.  ­  alterado  em  ago/2009)  e  TIPUANA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  ­CNPJ  01.568.303/0001­78  com  o  intuito  de  autorizar  a  fiscalizada  a  administrar  os  recebimentos  e  pagamentos  em  nome  da  sociedade.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 513          6 A  fiscalizada  tem  como  objeto  social  executar  projetos  de  engenharia  industrial  em  geral,  proceder  pesquisa  e  exploração  de  normas  e  processos  de  fabricação industrial, efetuar estudos técnicos e econômicos sobre a instalação de  empreendimentos  industriais,  engenharia,  elaboração  de  projetos  básicos  e  detalhados, estudos técnico­econômicos de viabilidade.  Todavia,  em  relação  aos  contratos  apresentados  são  cabíveis  as  seguintes  considerações:  ­  são  simples  instrumentos  particulares,  pois  deles  não  constaram  os  reconhecimentos  de  firmas  das  assinaturas  dos  contratantes,  de  forma  que  pudessem atestar as datas nelas apostas.  ­  além  disso,  não  consta  que  tenham  sido  registrados  no  registro  de  Títulos  e  Documentos,  não  surtindo  efeitos  em  relação  a  terceiros  (Fazenda  Nacional), consoante dnsposntivme legai2 2ba2xo:  (...)  A conclusão acima exposta está em consonância com o disposto no art. 368,  parágrafo único, da Lei n. ° 5.869/73 ­ Código do processo Civil (CPC):  "Art. 368 (....)  Parágrafo único­ Quando, todavia, contiver declaração da ciência, relativa a  determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato  declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o  fato."  Considerando  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  comprova a origem dos créditos bancários identificados em suas contas correntes,  conforme demonstrado abaixo,  concluímos  que  o  contribuinte  infringiu os  artigos  279, 287 e 288 do RIR/99 e os arts.281 a 288 e 528 do RIR/99.  Analisamos  também  os  registros  do  Livro  Razão  entregues  em  ECD,  onde  extraímos  os  valores  de  entradas  nas  contas  bancos  com  os  códigos  111301,  111307,  111322  e  111328.  Nestes  registros  o  histórico  identifica  essas  "entradas  como "entradas de mútuo ", ou "remessas de mútuo " ou "transação de mútuo ",  no entanto, o representante  legal não se pronunciou sobre estes registros preferiu  apresentar os contratos citados no item 8 acima.  D­OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO COMPROVADOS  Rendimento Omitido  Portanto,  dada  a  situação  constatada  através  da  verificação  da  movimentação financeira da fiscalizada, foi empregada a presunção legal do art. 42  da lei n. ° 9.430/96, abaixo transcrito:  "Art. 42  ­ Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de rendimento os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações."  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 514          7 Dessa  forma,  foi  elaborado  o  demonstrativo  abaixo  para  apuração  dos  valores  omitidos  e  sujeitos  à  constituição  do  correspondente  crédito  tributário  relativo a IRPJ e reflexos ­ CSLL, PIS e COFINS ­ nos termos do artigo 42 da Lei  n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996:    DEMONSTRATIVO DA OMISSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS    E­ DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Em face de todo exposto, foi atribuída responsabilidade pessoal e solidária,  aos sócios AUGUSTO RIBEIRO MENDONÇA NETO, CPF n° 695.037.708­82, e  PEM  ENGENHARIALTDA.,  CNPJ  n°  62.458.088/0001­47  e  a  SETEC  TECNOLOGIA  S.A.  CNPJ  61.413.423/0001­28,  com  fundamento  no  art.  121,  inciso II, art. 124, incisos I e II, e art. 135, inciso III, todos do CTN.  (... )  Como  mencionado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  lavrados  os  TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA em face de (fls.164, 166 e 168):  AUGUSTO RIBEIRO MENDONÇA NETO, CPF n° 695.037.708­82,  PEM ENGENHARIALTDA., CNPJ n° 62.458.088/0001­47 e  SETEC TECNOLOGIA S.A. — CNPJ 61.413.423/0001­28,  na qualidade de responsáveis solidárias, nos termos do art. 121, inciso II, art.  124. incisos I e II e art. 135, inciso III. da Lei n° 5.172, de 1966 cientificando­os da  exigência  do  crédito  tributário  constituído  contra  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  PROJETEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA.  ­ ME, CNPJ 07.187.473/0001­ 99,  para  possibilitar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  em  relação  ao  presente  lançamento.  II­ DA IMPUGNAÇÃO  Em 08/10/2013,  a  interessada  apresenta  (fls.175/197)  impugnação  aos  autos  de infração, dos quais fora regularmente cientificada em 06/09/2013 (fl.163).  Nessa  impugnação,  a  interessada  apresenta  as  alegações  abaixo  resumidas,  sob os seguintes tópicos:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 515          8 A) Da Nulidade do Auto de Infração  1.  a  autuação  em  tela  foi  concretizada  por  ter  a  autoridade  fazendária  desqualificado  "tacitamente"  a  contabilidade  da  empresa  (no  que  equivocadamente  registrava  uma  suposta  operação  de  mútuo)  e  desprezado, de outro lado, os próprios contratos de administração de  recursos financeiros firmados com as ligadas, que remontam à origem  das transferências questionadas nestes autos;  2.  a  Requerente  não  tem  como  saber  se  os  contratos  foram  desconsiderados com base em presunção fazendária de simulação ou  se foram meramente rejeitados na qualidade de prova da existência do  negócio  jurídico,  pois  a  autuação  em momento  algum  se  reporta  ao  comando  do  parágrafo  único  do  art.  116,  do  Código  Tributário  Nacional  (dispositivo  que  autoriza  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios jurídicos praticados com intuito dissimulatório) e, no mais,  não  esclarece  qual  hipótese  de  simulação  (em  abstrato)  teria  sido  identificada  no  caso  concreto  (art.  167,  parágrafo  único,  do Código  Civil em vigor);  3.  nada é possível inferir sobre os motivos que levaram ao desprezo do  contrato,  nem mesmo  no  capítulo  reservado  à multa  de  ofício  (sem  agravamento),  aplicada  que  foi  com  base  na  regra  genérica  do  art.  44,1, da Lei n. 9.430/96, atinente às hipóteses de falta de pagamento  ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata —  comando  que  sequer  tangencia  as  hipóteses  de  conluio,  fraude  ou  simulação como fundamento para a penalização da Requerente e dos  terceiros (art. 44, §1°, da Lei n. 9.430/96 c.c. artigos 71 a 74 da Lei n°  4.502/64);  4.  ora,  a  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente  (Lei  n°  9.784/99,  art.  50,  §  1o),  ou  causará  enorme  dificuldade  ao  contribuinte, no exercício de seu direito de defesa — pois a alegação  genérica normalmente  implica em inversão do ônus da prova (e, em  se tratando de lançamento, é inadmissível que o particular se submeta  ao esforço de adivinhar o critério fazendário adotado para concretizar  a exigência);  5.  na hipótese dos autos,  foi apontado como fundamento os arts. 221 e  288 do Código Civil  e o art. 127 da Lei de Registros Públicos, sem  esclarecer,  no  entanto,  se  entendeu  haver  dolo,  má­fé,  fraude,  dissimulação  ou  se  os  documentos  apresentados  não  preenchiam  as  formalidades legais de validade e eficácia perante terceiros;  6.  ou seja, a fiscalização limitou­se a lavrar o auto com base em suposta  omissão  de  rendimentos,  sem  especificar  se  desprezou  (e  porque  desprezou)  a  contabilidade  da  empresa  que  apontava  para  o  mútuo  daquele numerário;  7.  por  outro  lado,  é  sabidamente  descabida  a  exigência  fazendária  de  reconhecimento  de  firmas  e  registro  em Cartório  como  condição  de  eficácia do  negócio  jurídico  em  relação ao  fisco,  uma vez  que  a  lei  nada  exige  a  respeito  da  forma  pela  qual  há  de  se  materializar  o  contrato de mandato, podendo ser expresso ou tácito, verbal ou escrito  (art.  656  do  Código  Civil),  ficando  a  forma  do  instrumento  condicionada à forma do ato a ser praticado (idem, art. 657);  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 516          9 8.  no  caso  dos  autos,  todavia,  a  administração  dos  interesses  das  coligadas  se  dá  por  singelo  pagamento  via  transferência  bancária  (pela  PROJETEC)  aos  credores  por  elas  indicados,  pelo  que  não  se  exige  nenhum  ato  por  escrito,  sendo  dispensadas  (obviamente)  as  solenidades do reconhecimento de firma e de registro público;  9.  a  escrituração  indica  claramente  que  os  recursos  aportaram  para  a  PROJETEC  a  título  de  MÚTUO,  de  modo  que,  não  tendo  sido  desclassificada  a  escrita  contábil,  também  ela  serve  de  prova  da  origem dos recursos (art. 923 do RIR/99);  10.  dessa  forma,  ou  se  trata  de  mútuo,  como  comprova  a  escrituração  contábil (acolhida pela fiscalização que não a impugnou em nenhum  momento), ou se trata de contrato de administração de recursos que,  mesmo sem as  formalidades exigidas pelo fisco, corrobora o critério  adotado na contabilização dos ingressos;  11.  ademais,  na  ausência  de  contratação  expressa,  a  movimentação  de  recursos entre as empresas do mesmo grupo deveria ser  interpretada  como  operação  de  mútuo  (Parecer  Normativo  da  Coordenação  do  Sistema de Tributação n. 23/1983, item 2.1, e Parecer Normativo CST  10/1985);  12.  na  esteira  da  interpretação  de  que  há  mútuo,  este,  quando  devidamente  comprovada  a  sua  origem,  não  acarreta,  para  a  pessoa  jurídica devedora,  implicações de ordem jurídico­tributárias (Parecer  Normativo CST 164/1971);  13.  a jurisprudência do CARF é farta no sentido de que as  formalidades  acima  são  dispensáveis,  seja  para  assegurar  a  dedutibilidade  de  despesas,  seja  para  comprovar  a  origem  de  recursos  ou  a  singela  existência de fatos com relevância para o direito tributário, conforme  ementas reproduzidas à fl.191;  14.  a  não  prevalecer,  nestes  autos,  os  contratos  de  administração  de  recursos  como  causa  e  origem  das  transferências  (hipótese  obviamente  remota,  pois  o  contrato  não  pode  ser  desprezado  desmotivadamente pelo fisco), e não devendo prevalecer ao menos o  mútuo,  cabe,  no  limite,  anular  a  autuação  pela  falta  de  motivação  quanto  ao  desprezo  fazendário  da  própria  escrituração  contábil  (Decreto n. 70.235/1972, art. 50, II), ou ainda, por ter sido exigido o  imposto  no  regime  do  Lucro  Real,  quando  todas  as  circunstâncias  impunham o arbitramento da base de cálculo (art. 530 do RIR/1999);  15.  a  alegação  fazendária  de  omissão  de  receita  tem  como  base  a  desconsideração do contrato, mas não por algum motivo doloso (que  pudesse ensejar a responsabilidade do art. 135 do CTN);  16.  os atos do sócio, que dariam ensejo à  responsabilidade com amparo  no  art.  135  do  CTN,  são  aqueles  carregados  de  dolo  (excesso  de  poderes ou infração da lei ou do contrato social), e no auto de infração  não  houve  sequer  cogitação  de  dolo  ­  tanto  é  assim  que  a  multa  aplicada  foi a multa de ofício  (art.  44,  I,  da Lei n.  9.430/96),  não  a  multa agravada (idem, § 1o);  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 517          10 17.  é  de  se  perguntar  se  o  sócio  pode  ser  responsabilizado  por  dívida  tributária da sociedade toda vez que se esquecer de colher assinaturas  de testemunhas em contratos, ou de providenciar reconhecimentos de  firmas  nos  instrumentos  particulares,  ou mesmo  na  hipótese  de  não  registrar contratos em cartório;  18.  também  a  mera  existência  de  grupo  econômico  não  autoriza  a  responsabilidade  do  sócio  (como  ocorre,  por  exemplo,  na  seara  trabalhista,  em  face  do  art.  2o  da  CLT),  e  se  há  várias  empresas  coligadas  no  caso  concreto,  isso,  por  si  só,  não  implica  que  as  transferências  de  recursos  entre  elas  sejam  desde  logo  reputadas  inexistentes — pelo que as operações  só  foram  tidas por  "confusas"  pelo agente na medida em que ele desprezou os contratos (pois sem os  contratos,  de  fato,  ficaria  a  impressão  de  que  houve movimentação  financeira sem receita compatível declarada ao fisco);  19. Lei de Regência do Processo Administrativo Fiscal (Lei n° 9.784/99,  art.38,  § 2°),  limita  à Administração Pública a  recusa de provas aos  casos  ali  taxativamente  previstos  (ilicitude,  impertinência,  desnecessidade  ou  natureza  protelatória),  impondo,  ainda,  que  tal  recusa  se  dê  por  meio  de  decisão  devidamente  fundamentada,  sob  pena de nulidade por preterição  ao direito de defesa da  contribuinte  (art. 59, II, do Decreto­Lei n° 70.235/72).  B) Da Não Configuração do Ilícito de Omissão de Receitas  1.  a hipótese de "omissão de receitas" estabelecida no correlato Termo  de Verificação e Constatação Fiscal, não resta configurada, tendo em  vista tratar­se de simples transferência de recursos entre uma empresa  Controlada  e  sua  Controladora  (recursos,  estes,  que,  por  sinal,  não  representam quaisquer acréscimos ao patrimônio da Requerente ou de  sua controladora), motivo pelo qual não há que se falar em incidência  de Imposto de Renda;  2.  contudo,  ainda  que  houvesse  algum  tributo  a  ser  pago  no  caso  em  análise, o montante assim devido estaria  limitado ao que porventura  tivesse deixado de ser oferecido à tributação pelas empresas ligadas à  Requerente.  Finalizando, a interessada protesta pela realização de diligência fazendária às  instalações  de  sua  controladora  PEM  ENGENHARIA  LTDA.  e  da  interligada  SETEC TECNOLOGIA S/A, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, para  que possa  ser examinada a escrita contábil  e fiscal dos períodos envolvidos nestes  autos, tendo em vista as disposições do § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  A interessada requer ainda:  1.  seja  igualmente provida a defesa para afastar de uma vez por  todas a  responsabilidade  solidária  das  ligadas  PEM  ENGENHARIA  LTDA.,  SETEC  TECNOLOGIA  S/A  e  do  sócio  AUGUSTO  RIBEIRO  DE  MENDONÇA NETO,  pelos motivos  já  declinados,  sem  prejuízo  dos  relevantes fundamentos que hão de ser especificamente apontados por  iniciativa desses co­responsáveis apontados;  2.  a  imediata  e  irrestrita  desconstituição  do  arrolamento  fiscal  concretizado nestes autos em face de bens do ativo da coligada PEM  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 518          11 ENGENHARIA  LTDA  e  do  sócio­gestor  AUGUSTO  RIBEIRO  DE  MENDONÇA NETO, ante a ilegalidade da responsabilização daqueles  terceiros.  Devidamente cientificados da sujeição passiva em 09/09/2013 e 06/09/2013,  as  pessoas  consideradas  como  responsáveis  solidárias  apresentam,  conjuntamente,  em  08/10/2013,  na  pessoa  de  seu  representante,  sua  impugnação  (fls.257/274),  alegando, em síntese, o que segue:  Da Nulidade por Preterição do Direito de Defesa  1.  a fundamentação utilizada para direcionar a responsabilidade solidária  ao  sócio  Augusto  e  às  coligadas  PEM  Engenharia  Ltda.  e  SETEC  Tecnologia  S/A  é  insuficiente,  pois  está  calcada  em  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional,  que  tratam  genericamente  da  solidariedade passiva e da responsabilidade de terceiros;  2.  não  houve  menção  à  ocorrência  fática  de  qualquer  das  hipóteses  previstas  nesses  dispositivos,  em  relação  àqueles  cuja  responsabilidade foi imputada;  3.  no que se refere às empresas Impugnantes, apenas a simples condição  de  formação  de  grupo  econômico  foi  elencada  como  suposto  fundamento — sem que houvesse qualquer registro relacional com as  normas aplicadas; e  4.  evidencia­se, assim, a patente ausência de motivação, razão pela qual  torna­se  inafastável  a  nulidade  dos  Termos  em  foco,  na  forma  na  forma prevista no artigo 59, II, do Dec. 70.235/72 (art. 12, II, do Dec.  7.574/11),  em  virtude  da  preterição  ao  direito  de  defesa  ante  a  ausência de fundamentação jurídica, que levou à inclusão das pessoas  responsabilizadas solidariamente.  Da Inadequação das Hipóteses de Responsabilidade de Terceiros  1.  o auditor fiscal empregou falaciosamente os artigos 121, I, 124, 1 e II,  e  135,  III  todos  do  CTN,  para  tentar  amparar  a  suposta  responsabilidade  tributária  dos  Impugnantes;  no  entanto,  os  dispositivos aludidos são claramente inaplicáveis;  2.  o artigo 121 do CTN  trata da  sujeição passiva  tributária,  afirmando,  em  seu  inciso  II,  a  responsabilidade  tributária  daquele  que  sem  revestir a condição de contribuinte seja por expressa disposição de lei  obrigado  ao  pagamento  do  tributo;  assim  sendo,  para  configurar  a  referida  responsabilidade  torna­se  fundamental  a  indicação  expressa  da  norma que  assim o  determina,  bem como os  eventos  fáticos  que  acionaram o comando legal respectivo, o que não ocorreu neste caso;  3.  ao descrever que as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente  responsáveis (art.124, I), é certo que o CTN tratou das hipóteses em  que os envolvidos tenham efetiva relação com a obrigação  tributária  em  questão,  contribuindo  de  fato  com  a  circunstância  material  que  levou  à  concretização  do  fato  gerador;  ou  seja,  trata­se  aqui  de  pessoas que  realizam conjuntamente  a  situação que configura o  fato  gerador;  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 519          12 4.  mesmo que se admita a suposta "omissão de rendimentos" aludida no  Auto  de  Infração,  é  evidente  que  não  há  interesse  comum  das  Impugnantes  para  com  os  rendimentos  da  PROJETEC  Projetos  e  Tecnologia  Ltda,  no  sentido  do  artigo  124,  I,  do Código  Tributário  Nacional,  pois  estes  não  participaram  do  fato  gerador  da  obrigação  principal;  5.  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar  o  referido  entendimento,  como  se  pode  ver  no  precedente  proferido  com maestria pelo Min. Luiz Fux, reproduzido às fls.266/268;  6.  assim sendo, a  inclusão dos Impugnantes com base no artigo 124,  I,  do CTN mostra­se inadmissível;  7.  quanto  às  coligadas  PEM  Engenharia  Ltda.  e  SETEC  Tecnologia  S.A., na realidade, o único motivo pelo qual a fiscalização as incluiu  como sujeitos passivos solidários no caso em exame é a formação de  grupo  econômico  conjuntamente  com  a  PROJETEC  Projetos  e  Tecnologia  Ltda.,  como  se  tal  fundamento  fosse  suficiente  para  amparar  a  responsabilização  de  todas  as  empresas  pelo  crédito  tributário em discussão;  8.  é  evidente  a  contradição  da  fiscalização,  pois  primeiro  reconhece  a  apresentação  do  contrato  de  gestão  financeira  firmado  entre  as  empresas  e  depois  caracteriza  a  transmissão  dos  respectivos  valores  atinentes a este mesmo contrato como sendo operações confusas; não  há  confusão  alguma,  foram  operações  realizadas  sob  a  vigência  de  contrato;  9.  ainda  que  se  desconsiderasse  o  referido  Contrato  de  Administração  Financeira,  a  responsabilidade  tributária  do  sócio  e  das  empresas  coligadas não poderia  ser aplicada,  pois,  na  ausência de  contratação  expressa  relacionada  à movimentação de  recursos  entre as  empresas  do mesmo grupo, a presunção é de que se trata de operação de mútuo,  consoante  inteligência  do  Ato  Declaratório  SRF  n°  007/1999  e  do  Parecer  Normativo  CST  23/1985,  sendo  que  neste  aspecto  a  fiscalização desprezou, também, a escrituração contábil que corrobora  as operações;  10.  a escrituração contábil da empresa, enquanto não desclassificada pela  fiscalização, milita como prova em favor do contribuinte (art. 923 do  RIR/1999);  11.  o simples apontamento de formação de grupo econômico não legitima  a  sujeição  passiva  solidária,  sendo  fundamental  a  comprovação  dos  requisitos do artigo 121,I, do Código Tributário Nacional que, por sua  vez, não foram devidamente preenchidos como já se exibiu acima;  12.  este  mesmo  entendimento  é  pacífico  no  âmbito  do  E.  Superior  Tribunal de Justiça, conforme ementa de fls.269/270;  13.  por outro lado, em relação ao Sr. Augusto, a mera existência de grupo  econômico  não  autoriza  a  responsabilidade  do  sócio  (como  ocorre,  por exemplo, na seara trabalhista, em face do art. 2o da CLT), pois é  imprescindível  a  adequação  legal  e  fática  das  hipóteses  de  responsabilidade  solidária,  demonstrando­se  o  real  interesse  comum  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 520          13 no  fato gerador  constituído pela  realização conjunta da  situação que  concretizou a incidência tributária;  14.  já o comando da norma inscrita "no artigo 135, II, do CTN" demanda  o  preenchimento  de  requisitos  excepcionais  previamente  estabelecidos;  15.  a  mera  condição  de  sócio­gerente  não  é  suficiente  para  responsabilizar  o  Sr.  Augusto  pelo  crédito  tributário  em  discussão,  porquanto  a  comprovação  da  prática  de  algum  dos  atos  arrolados  é  expressa e fundamental;  16.  nesse mesmo sentido, a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça  diz:  "O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente";  17.  o recente Parecer PGFN 396/2013 impõe que os agentes fazendários e  órgãos de julgamento, inclusive de primeiro grau, prestem obediência  às  decisões  proferidas  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  principalmente em função do princípio da eficiência administrativa;  18.  o  sócio  Augusto  não  agiu  com  excesso  de  poderes  ou  em  contrariedade  à  lei  e  ao  contrato  social  da  empresa,  pelo  contrário,  todos  os  atos  realizados  enquadram­se  na  normalidade  da  gestão  empresarial;  19.  o Contrato de Administração de Recursos Financeiros firmado entre a  PROJETEC  Projetos  e  Tecnologia  Ltda.  e  as  coligadas  PEM  Engenharia Ltda., SETEC Tecnologia SA. e TIPUANA Participações  Ltda. reflete apenas a sua prerrogativa de administrador das empresas  à ocasião, atuando nos estreitos limites contratuais e legais, dentro das  práticas comerciais usuais;  20.  no  que  toca  à  SETEC  Tecnologia  S.A.,  esta  não  se  enquadra  em  qualquer dos casos do artigo 135 do CTN, pois nem sequer é sócia da  PROJETEC  Projetos  e  Tecnologia  Ltda.,  quão menos  se  reveste  de  quaisquer das condições ali estipuladas para legitimar a sua inclusão  na qualidade de sujeito passivo tributário;  21.  da mesma  forma,  em que  pese  a PEM Engenharia Ltda.  ser de  fato  sócia  da  PROJETEC  Projetos  e  Tecnologia  Ltda,  não  está  caracterizada  em  qualquer  das  funções  de  direção,  gerência  ou  representação;  22.  os atos do sócio que dariam ensejo à responsabilidade com amparo no  art. 135 do CTN são aqueles carregados de dolo (excesso de poderes  ou  infração da  lei  ou  do  contrato  social),  e  no  auto de  infração  não  houve sequer cogitação de dolo; e  23.  por  todos  argumentos  expendidos,  faz­se  mister  afastar  a  sujeição  passiva  solidária  de  todas  as  pessoas  indicadas,  devendo  figure  tão  somente,  como  sujeito  passivo,  a  empresa  PROJETEC  Projetos  e  Tecnologia Ltda.  Ao  final  das  impugnações  apresentadas,  é  requerido  que  a  intimação  da  decisão  deste  processo  seja  feita  também  no  nome  do  subscritor  desta,  em  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 521          14 correspondência  endereçada  à  Avenida  Brigadeiro  Faria  Lima,  2055,  10°  andar,  CEP 01452­001, Jardim Paulistano, São Paulo ­ Capital.  É O RELATÓRIO.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 64.389  (fls.  384­411)  de  27/03/2014,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento  e  manteve  a  sujeição  passiva  solidária  dos  coobrigados  AUGUSTO  RIBEIRO  MENDONÇA NETO; PEM ENGENHARIALTDA e SETEC TECNOLOGIA S.A. A decisão  foi assim ementada.  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2009   NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. A observância do contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  e  a  presença  dos  requisitos  essenciais à validade do ato afastam a hipótese de ocorrência de  nulidade do lançamento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Apesar de  ser  facultado ao  sujeito  passivo o direito de solicitar a realização de diligência, compete  à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo tal  solicitação  ser  indeferida  quando  a  prova  puder  ser  produzida  com a juntada de documentos do próprio sujeito passivo.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  em instituição  financeira,  em relação aos  quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO. CABIMENTO.  O  lançamento  com  base  em  presunção  é  completamente  aceitável em nosso ordenamento jurídico. Nas presunções "juris  tantum',  incumbe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  infirmar  o  fato  indiciário caracterizador da presunção.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  APURADA.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO ADOTADO. Verificada a omissão de receitas, a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 2009  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS.  COFINS.  DECORRÊNCIA.  Aplica­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, o que foi  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 522          15 decidido  quanto  ao  principal,  pela  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2009  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  CARACTERIZAÇÃO.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  entre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado. Tal responsabilidade é pessoal, mas  não  exclusiva,  cabendo  o  lançamento  em  nome  da  pessoa  jurídica.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Denomina­se  grupo  econômico  de  fato  quando  duas  ou  mais  empresas  estiverem  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s)  mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente  revestidas  da  condição  (nem  com  os  mesmos  objetivos)  do  grupo  econômico  de  que  trata  a  Lei  6.404/76.  Demonstrado  o  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  do  lançamento,  fica  definida  a  responsabilidade  solidária de fato dessas empresas.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada a autuada e os coobrigados  em  04/08/2014  (A.R.  de  fl.  431/433),  os  interessados  interpuseram  recursos  voluntários  em  03/09/2014  (fls.  435­454,  coobrigados;  fls.  457­476,  autuada)  onde  repisam  os  argumentos  apresentados em suas impugnações.  É o relatório.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 523          16 Voto Vencido  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Os recursos voluntários reúnem os pressupostos de admissibilidade previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Deles, portanto, tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade do lançamento  Alega a recorrente a nulidade do lançamento por preterição de seu direito de  defesa.   Aduz a interessada que o lançamento teria se fundado em imotivada rejeição  dos contratos de administração de recursos como elementos essenciais de prova da origem dos  pagamentos,  na  igualmente  imotivada  desclassificação  tácita  de  sua  escrita  contábil,  desacompanhada  do  arbitramento  que  se  impunha  nessas  condições,  e,  quanto  à  sujeição  passiva,  na  deficiente  fundamentação  para  inclusão  dos  coobrigados  no  pólo  passivo  da  autuação.  Com a devida vênia, entendo não haver a nulidade aventada.  Isso  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado  em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão  em nulidade e  serão  sanadas quando  resultarem  em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   No caso em análise, verifica­se que os autos de infração foram lavrados por  Auditor  Fiscal,  agente  competente  para  este  mister  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  observância dos requisitos legais.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 524          17 Ainda,  em  conformidade  com  as  disposições  do  Decreto  70.235/72,  os  interessados  foram  cientificados  das  exigências  fiscais,  tendo  tido  a  oportunidade  de  apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados dessa ciência, as suas razões de defesa.  Ademais,  constata­se  que  a  descrição  dos  fatos  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  integrante  dos  autos  em  análise,  e  as  provas  juntadas  ao  processo  possibilitam  esclarecer  a  causa  da  autuação,  bem  como  toda  a  sistemática  aplicável  à  constituição do crédito  tributário. Por sua vez, a argumentação desenvolvida pela  interessada  na peça impugnatória e, posteriormente, em recurso a este Conselho, permite concluir que os  motivos da autuação foram perfeitamente compreendidos.  Assim sendo, não se verifica qualquer irregularidade, incorreção ou omissão  a macular  o  procedimento  administrativo  instaurado,  tendo  o  lançamento  que  ora  se  analisa  preenchido  todos  os  requisitos  legais  necessários  à  garantia  do  pleno  exercício  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  Como bem pontuado na decisão recorrida, os questionamentos da interessada,  relativos à falta de aceitação dos contratos de administração de recursos como prova da origem  dos  pagamentos,  à  desclassificação  tácita  de  sua  escrita  contábil,  desacompanhada  de  arbitramento, e à sujeição passiva, dizem respeito ao mérito das autuações, que será apreciado  na sequência deste voto.  Diante do exposto, é de  se  rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelos  recorrentes.  Do Mérito  Da omissão de receitas  Nessa  matéria,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  Adoto,  pois,  seus  fundamentos na forma a seguir apresentada.  No curso da ação fiscal, foi constatada a existência de diversos depósitos que  ingressaram  em  contas  de  titularidade  da  interessada,  no  ano­calendário  de  2009  (Demonstrativo  de  fl.131),  para  as  quais  a  interessada,  apesar  de  intimada,  não  apresentou  justificativa considerada aceitável pela fiscalização.  Em consequência, foi efetuado lançamento de ofício de IRPJ e seus reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  por  estar  caracterizada  a  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$  57.047.784,25.  Por oportuno, vale observar que a tributação das receitas apuradas com base  em movimentação financeira, cuja origem não foi comprovada, constitui uma presunção legal  desde  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  que,  em  seu  art.  42,  estabeleceu  a  hipótese  da  caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.   Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 525          18 idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (grifou­se)  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  A Súmula CARF nº 26 é ilustrativa:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.      Assim, a presunção legal em comento provoca a chamada "inversão do ônus  da prova",  cabendo ao  contribuinte provar que o  fisco  está  equivocado. A  falta de adequada  comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de  Processo Civil, art. 333, II.  Em sua defesa, a interessada afirma que os depósitos bancários em foco têm  suporte  único  em  contrato  de  administração  de  recursos  financeiros  celebrado  entre  sua  controladora PEM ENGENHARIA LTDA (fls.115/116), bem como com as empresas SETAL  ENGENHARIA,  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S/A  (fls.117/118)  ­  sob  nova  denominação  SETEC  TECNOLOGIA  S/A  ­  e  TIPUANA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (fls.119/120), sem efetiva transferência de titularidade.  A interessada diz, ainda, que:  · trata­se de mera terceirização (pelas coligadas) das rotinas de contas a  pagar  e  receber,  que  ficam  concentradas  no  corpo  técnico  da  PROJETEC, como é comum no mercado, inclusive fora do ambiente  dos grupos econômicos;  · os  recursos  correspondentes  são  oferecidos  à  tributação  pelas  coligadas ou submetidos à retenção na fonte; e  · tais  rendimentos  não  se  confundem  com  receita  da  atividade  propriamente  dita,  que  abrange  somente  rendimentos  das  aplicações  financeiras do numerário por sua iniciativa.  Os  contratos  apresentados  ­  Contratos  de  Administração  de  Recursos  Financeiros (Contas a Receber e Contas a Pagar) ­ celebrados entre a interessada e as empresas  PEM, SETEC e TIPUANA ­ são de igual teor e datados de 01/01/2008.  Destaco, a seguir, alguns tópicos desses contratos:  1.  A ... autoriza a PROJETEC a administrar os recebimentos e pagamentos  em  nome  da  sociedade,  assumindo  a  PROJETEC  o  compromisso  de  ressarcir as eventuais sobras em caixa.  2.  Nas  contas  correntes mencionadas no  item anterior,  se  farão  inscrever  todos  os  recebimentos  e  pagamentos  ocorridos  durante  o  mês,  obedecendo,  rigorosamente,  a  ordem  cronológica  desses  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 526          19 acontecimentos,  com  indicação  precisa  e  detalhada  dos  documentos  emitidos para tanto.  3.  A  ...  poderá  solicitar  à  PROJETEC  eventuais  transferências  de  numerários  com  pelo  menos  um  dia  de  antecedência  da  data  que  pretender dispor dos recursos.  4.  Mensalmente,  no  último  dia  de  cada  mês,  as  partes  deverão  apurar  os  saldos em caixa.  5.  A  PROJETEC  poderá  promover  a  devolução  de  seu  débito  a  qualquer  tempo, desde que dê ciência ao credor num prazo mínimo de 48 horas.  ...  8. Por remuneração dos serviços prestados, a PROJETEC fará jus à receita  financeira obtida no mercado financeiro com os recursos financeiros por  ela administrados em decorrência deste contrato.  ...  (grifou­se).  Apesar  de  tais  contratos  envolverem  empresas  coligadas  certo  é  que,  pelos  termos  desses  contratos,  existe  a  determinação  de  apuração  mensal  de  saldos  de  caixa,  relativamente a cada uma delas, tendo em vista que, ainda que tal atividade não esteja prevista  no  seu  contrato  social,  a  interessada  estaria  administrando  recebimentos  e  pagamentos  das  referidas  empresas.  Essa  administração  exigiria  controle  detalhado,  com  a  discriminação  individualizada de todos os pagamentos e recebimentos, e isso em relação a cada contratante,  ao qual, fica implícito, a interessada deveria prestar contas.  Assim, ainda que os contratos apresentados atendessem aos aspectos formais  relacionados  pelo  autuante  (autenticação  de  assinaturas  e  registro  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos), esses contratos não seriam suficientes para a comprovação de que se trata. Faz­ se  necessário  o  respaldo  de  diversos  meios  de  prova,  tais  como:  escrituração  detalhada,  relatórios,  notas  fiscais,  comprovantes  de  depósito  identificado  e/ou  de  transferências,  identificação dos débitos e  correspondentes  contas das empresas coligadas pagas,  etc., o que  não ocorreu.  Ao contrário do que argumenta a defesa, não houve desprezo dos contratos.  A conclusão adotada pela  fiscalização está baseada, como relatado no Termo de Verificação  Fiscal, nas disposições do art. 368, parágrafo único, da Lei n° 5.869/1973 (Código do Processo  Civil), invocadas subsidiariamente:  Art. 368 (....)  Parágrafo  único­  Quando,  todavia,  contiver  declaração  da  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova a  declaração, mas não o  fato  declarado, competindo ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.­ grifou­ se.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 527          20 Quanto  aos  lançamentos do Livro Razão,  relativos  a mútuos,  a  interessada,  entendendo  que  os  contratos  haviam  sido  desprezados  pela  fiscalização,  alega  que  a  movimentação  de  recursos  entre  empresas  do  mesmo  grupo  deveria  ser  interpretada  como  operação de mútuo.   Ainda que esse argumento tenha sido baseado em Pareceres Normativos, tal  argumento  torna­se  sem  sentido,  na medida  em  que  a  própria  interessada  reconhece  que  os  referidos lançamentos eram equivocados.  A interessada menciona, também, o Parecer Normativo CST n° 164/1971, no  sentido de que empréstimo  feito por  sócio acionista,  diretor ou administrador de  empresa a  pessoa  jurídica a que esteja  vinculado, quando devidamente  comprovada a  sua origem, não  acarreta,  para  a  pessoa  jurídica  devedora,  implicações  de  ordem  jurídico­tributárias.  Essa  alegação esbarra igualmente no aspecto do mencionado reconhecimento do equívoco e no fato  de que tais operações devem ser devidamente comprovadas.  Por esse mesmo motivo, torna­se inócua a menção do art. 923 do RIR/1999,  que estabelece:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°).  (grifou­se)  Restou,  portanto,  nesse  caso,  perfeitamente  caracterizada  a  existência  de  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente em datas e valores.  Nesse  contexto,  entendo  correto  o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  omissão de receitas e a correspondente tributação desses valores depositados.  A  interessada  alega,  também,  que  tendo  a  autoridade  fazendária  desqualificado  "tacitamente" a contabilidade da  empresa  (no que equivocadamente registrava  uma  suposta  operação  de  mútuo)  e  desprezado,  de  outro  lado,  os  próprios  contratos  de  administração  de  recursos  financeiros  firmados  com  as  ligadas,  que  remontam  à  origem  das  transferências questionadas nos autos, impunha­se o arbitramento, como forma de apuração do  tributo a ser exigido, nos termos do art.530 de RIR/1999.  Segundo  Aliomar  Baleeiro,  o  arbitramento,  disciplinado  pelo  art.  148,  é  apenas técnica inerente ao lançamento de ofício para a avaliação contraditória de bens, serviços  ou  atos  jurídicos  utilizável  sempre que  os  documentos  ou  declarações  do  contribuinte  sejam  omissos ou não mereçam fé.  Por sua vez, o art. 530 do RIR/1999, invocado pela interessada, estabelece:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430,  de 1996, art.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 528          21 I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado no exterior (art. 398);  VI  ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Conforme  a  legislação  reproduzida,  o  arbitramento  não  é  penalidade,  constituindo­se em técnica de apuração da base tributável, quando, entre outras situações, fica  inviabilizada a quantificação dessa operação diante da inexistência da escrituração contábil ou  quando  esta  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  insanáveis, o que sequer foi aventado pela fiscalização.  Ainda que tenham sido apontados equívocos na escrituração da  interessada,  relativamente  aos  lançamentos  que  a  própria  interessada  reconhece  terem  sido  equivocados  ("entradas  de  mútuo",  ou  "remessas  de  mútuo"  ou  "transação  de  mútuo"),  certo  é  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  divergências  indicadas  não  configuravam  deficiências  que  implicassem na imprestabilidade da escrituração e no consequente arbitramento do lucro. Tanto  é  assim  que  na  apuração  do  valor  a  ser  tributado  foi  compensado  o  prejuízo  apurado  no  período: R$ 285.016,55.  O art.288 do RIR/1999 (um dos dispositivos que fundamentam a autuação em  análise) dispõe:  Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (Lei n° 9.249 de 1995, art.24).  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 529          22 Assim  sendo,  entendo  por  correta  a  tributação  da  omissão  de  receitas  em  questão na forma do Lucro Real.  Na mesma esteira, pode ser observado que não foram cogitadas as hipóteses  de concluio, fraude ou simulação, uma vez que a multa de ofício aplicada foi a do art. 44, §1°,  da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art.14 da Lei n° 11.488/2007. Essa multa, como  reconhece a interessada, é atinente à falta de pagamento ou recolhimento, à falta de declaração  ou aos casos de declaração inexata, comando que sequer tangencia as hipóteses mencionadas.  Dos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS decorrentes  Quanto  à  tributação  decorrente  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  omitida, estas deverão seguir as mesmas conclusões estabelecidas para o auto de  infração de  IRPJ, pela estreita ligação de causa e efeito existente.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso quanto ao crédito tributário  lançado.  Da responsabilidade tributária solidária  Das empresas PEM Engenharia ltda e Setec Tecnologia S.A.  Os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  têm  como  fundamento  legal  os  artigos 121, inciso II, 124, inciso I e II e 135, inciso III, todos do Código Tributário Nacional.  No presente caso, o autuante, em seu termo de Verificação Fiscal, ao tratar da  responsabilidade solidária diz:  ...  A  participação  nas  cotas  da  PEM  ENGENHARIA  é  de:  43,4%  de  AUGUSTO RIBEIRO MENDONÇA NETO e 56,6% de ROBERTO RIBEIRO  DE  MENDONÇA.  Identificada  no  Livro  Razão  da  PROJETEC  pela  conta  120002  ­  cc  COLIGADA  (conforme  folha  anexa),  oriunda  da  conta  de  ativo  1.04.01.02.00 ­ Crédito c/ pessoas ligadas (Física/Jurídica).  A  SETEC  TECNOLOGIA  S.A.  é  identificada  no  Livro  Razão  da  PROJETEC pela conta 120001 ­ cc COLIGADA (conforme folha anexa) e tem  participação  acionária  de  AUGUSTO  RIBEIRO  MENDONÇA  NETO,  ROBERTO RIBEIRO DE MENDONÇA e EDSON SIMÕES.  As  três  empresas  têm  o  mesmo  endereço:  Rua  Aquário,  118  ­  sala  4  ­  Pq  Santana ­Santana do Parnaíba/SP, o que difere é a aditivo ao número da sala. Sala E  para a Projetec,  sala B para a Setec e  sala A para a PEM. Esta diferenciação é  só  documental, pois o imóvel tem somente 4 salas. Sendo que o proprietário do imóvel  informa que só existem quatros salas, sendo duas salas em cada piso.  O  sócio  AUGUSTO  RIBEIRO  MENDONÇA  NETO  é  o  representante  perante a RFB da PROJETEC, PEM e SETEC.  A PROJETEC é, segundo o contrato apresentado e citado no item 8 acima, é  gestora  dos  numerários  da  PEM  e  da  SETEC.  Aqui  fica  demonstrado  que  as  empresas  acima  relacionadas  formam  um  grupo  econômico,  caracterizado  pelo  exercício  de  atividades  econômicas  confusas,  com  a  gestão  entre  elas  dos  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 530          23 numerários depositados em bancos, com a transmissão entre elas de valores com a  identificação  de  MÚTUO  (entradas  de mútuo  ",  ou  "remessas  de mútuo  "  ou  "transação  de mútuo)  e  o  relacionamento  entre  os  registros  contábeis,  citados  no  demonstrativo acima, razão ­ pela qual devem ser solidariamente responsabilizados  pelos débitos da empresa sob ação fiscal. (destacou­se com sublinhados)  Nesse ponto, concordo com a fundamentação contida na decisão recorrida. A  legislação brasileira e, especificamente, a Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas)  trata,  nos  seus  arts.  116  e  265  a  277,  dos  grupos  econômicos  que  poderiam  ser  considerados  "de  direito",  uma  vez  que  constituídos  segundo  os  requisitos  legais  e  por  deliberada  e  expressa  vontade de seus controladores.  Entretanto,  tem sido cada vez mais frequente a constatação da existência de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s)  mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico de  que trata a Lei 6.404/76. Estes são os que se podem denominar "grupos econômicos de fato".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram  e  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" da forma da Lei  6.404/76).  As  empresas  integrantes  de  "grupo  econômico  de  fato"  invariavelmente  apresentam,  além  de  algumas  características  inerentes  aos  "grupos  econômicos  formais",  algumas peculiaridades próprias:  · São controladas ­ como as empresas de "grupos econômicos formais"  ­ por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas.  · Adotam  o  procedimento  de  criar  novas  empresas,  que  vão  se  sucedendo no mesmo local, mantendo a mesma atividade, utilizando  os mesmos equipamentos e pessoal.  · Realizam operações financeiras que visam transferir recursos de uma  para  a  outra,  nem  sempre  de  forma  regular  (na  maioria  das  vezes  drenando recursos ­ equipamentos e matérias­primas ­ da empresa em  dificuldades ­ já altamente endividada e inadimplente ­para as demais,  em melhor situação financeira), sem que se dê a regular formalização  destas  transferências,  seja pela prática de pagamento puro  e  simples  das  despesas  de  uma  por  outra  empresa,  seja  pela  formalização  de  contratos  ("de  mútuo",  por  exemplo),  que  permanecem  indefinidamente em aberto.  É  justamente na situação de grupo econômico de fato que se  enquadram as  empresas  em  foco,  tendo  em  vista  que,  além  dos  aspectos  ressaltados  pelo  autuante  e  já  reproduzidos neste Voto, tem­se que:  1.  a  PEM  Engenharia  e  a  Setec  Tecnologia  são,  respectivamente,  controladora e coligada da Projetec, sendo que o Sr. Augusto Ribeiro de  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 531          24 Mendonça  é  sócio­administrador  tanto  da  Projetec  quanto  da  PEM  e  é  diretor da Setec, conforme pesquisa anexa, efetuada no sistema CNPJ;  2.  a justificativa apresentada pela interessada, no que tange à movimentação  de  recursos  na  sua  conta  bancária,  foi  de  que  se  tratava  de  numerários  pertencentes  a  outras  empresas  (PEM,  Setec  e  Tipuana)  com  as  quais  mantinha  contratos  de  administração  de  ativos  fixos,  operando  uma  terceirização de contas a receber e contas a pagar;  3.  não  foram  trazidos  aos  autos,  pela  interessada  ou  por  quaisquer  das  outras empresas, como já comentado, nenhum outro elemento de prova,  para corroborar os termos dos mencionados contratos;  4.  também a PEM Engenharia e a Setec Tecnologia, que compareceram aos  autos  para  impugnar  a  solidariedade  ora  analisada,  não  acrescentaram  qualquer elemento probante; e  5.  a  justificativa de  que  em vista  de  os  contratos  exibidos  não  terem  sido  considerados  suficientes  para  a  devida  comprovação,  deve­se  ter  por  corretos os  lançamentos que  indicam tais valores como mútuo, não  tem  nenhum fundamento.  Dessa  forma,  entendo correta  a  fiscalização ao  imputar  às pessoas  jurídicas  PEM  Engenharia  e  Setec  Tecnologia,  a  responsabilidade  tributária  solidária  pelo  crédito  exigido nos lançamentos em foco.  Da responsabilidade tributária solidária do Sr. Augusto Ribeiro Mendonça Neto  A autoridade fiscal atribuiu, também, responsabilidade tributária solidária ao  administrador Augusto Ribeiro Mendonça Neto.  A  decisão  recorrida  assim  fundamentou  a  manutenção  do  Sr.  Augusto  no  pólo passivo da obrigação tributária apurada.  O  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelece  a  responsabilidade  tributária  aos  diretores,  gerentes  e  administradores  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei.  Deste  dispositivo,  para  a  presente  análise,  emerge  a  questão  da  correta  exegese do que vem a ser "infração de lei".  Ora, o Código Tributário Nacional não adjetiva a  lei que deve ser  infringida  para  que  se  responsabilize  aquelas  pessoas  discriminadas  em  seu  art.  135.  É  indubitável que a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só, uma ilicitude,  porquanto  configura  o  descumprimento  de  um  dever  jurídico  decorrente  de  leis  tributárias.  Foram  várias  as  decisões  do  Poder  Judiciário  que  reafirmaram  tal  entendimento, tais como:  Tributário  ­ Execução Fiscal  ­ Responsabilidade pessoal  dos  sócios  ­ CTN,  art.  135,  III.  1.  Na  sistemática  do  CTN  vigente  (art.  135,  III),  a  infração  à  lei  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 532          25 tributária  é  pressuposto  suficiente  para  determinar  a  responsabilidade  do  sócio­ gerente. 2. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal,  determina  a  responsabilidade  pessoal  do  gerente  da  sociedade  de  capital.  3.  Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos  recursos  sob  constrição)  são  irrelevantes  para  o  direito  Tributário,  autônomo  cientificamente. 4. Apelação improvida. Sentença confirmada (TRF, 1a Região, AC  13749­93/MG, rel. Juiz Cândido Ribeiro, DJU 19.12.1997, p. 111.547)  ...A  falta  de  recolhimento  de  Contribuições  sociais  constitui,  por  si  só,  infração  de  lei,  pelo  que  o  sócio­gerente  pode  responder  pessoalmente  pelos  débitos fiscais da empresa (art. 135, III, do CTN). (TRF, 4a Região, 2a Turma, REO  94.04..45456­7/RS, rel. Juíza Tânia Escobar)  Entretanto,  posteriormente,  a  Súmula  n°  430,  de  24/03/2010,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (a  seguir  transcrita),  invocada  na  impugnação,  traduz  o  entendimento de que o mero inadimplemento do pagamento do tributo não pode dar  causa à responsabilização dos sócios gerentes (administradores).  STJ Súmula n° 430  Inadimplemento  da  Obrigação  Tributária  ­  Responsabilidade  Solidária  do  Sócio­Gerente  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,  a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Ocorre que, no caso em análise, ficou perfeitamente determinado que não se  trata de mera falta de recolhimento de tributos, mas de omissão de receitas. Como  visto,  valores  expressivos  foram  depositados  em  contas  correntes  da  interessada  e  registrados  no  Livro  Razão  na  conta  Bancos,  sem  que  transitassem  por  conta  de  resultado  e  sem  que  houvesse  comprovação  de  sua  origem  e/  ou  das  transações  efetuadas.  Assim,  a  meu  juízo,  neste  caso,  o  sócio­administrador  não  pode  ser  beneficiado pelo enunciado de tal súmula.  Por  oportuno,  trago  à  colação  jurisprudência  do  respeitável  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  do  Ministério  da  Fazenda,  que  considera válida a imputação de responsabilidade aos administradores:  [...]  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ADMINISTRADOR. São pessoalmente  responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  bem  como  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  A  responsabilidade  do  sócio­gerente  decorre  de  sua  condição  de  administrador  e  não  da  sua  condição  de  sócio.  (Acórdão 1202­00.362.  Sessão de  03/08/2010).   [...]  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PROCEDÊNCIA  ­  Se  as  provas  carreadas  aos  autos deixam  fora  de  dúvida  a  participação de variado  número de  pessoas  nos  fatos  que  redundaram  em  evasão  fiscal,  tais  pessoas  devem  ser  mantidas  no  pólo  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes,  vez  que  presente hipótese legal autorizadora. Nos termos do art. 135 do Código Tributário  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 533          26 Nacional,  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de  atos praticados com infração de lei.(Acórdão 1302­00.167. Sessão de 11/03/2010).  Portanto,  diante  das  evidências  expostas  na  auditoria  fiscal,  está  correta  a  imputação de responsabilidade do administrador Augusto Ribeiro Mendonça Neto.  Faz­se necessário,  ainda,  observar que,  em que pesem os  termos do Parecer  PGFN n° 396/2013, mencionado na  impugnação, a discussão sobre a obediência a  teses firmadas pelos Tribunais Superiores, imposta aos agentes fazendários e órgãos  de  julgamento  (inclusive  de  primeiro  grau),  ainda  não  foi  normatizada  no  âmbito  administrativo, razão pela qual tal invocação torna­se inócua.  Finalmente,  cabe  destacar  que  a  Lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  constitui  medida  preventiva,  eis  que,  a  princípio,  a  exigência  tributária  recairá sobre a interessada ­ Projetec Projetos e Tecnologia Ltda.  Com efeito, entendo de forma diversa.  A omissão de receitas foi estabelecida por presunção legal. Nesse sentido, a  argumentação  do  Autuante  tem  fôlego  suficiente  para  o  levantamento  do  crédito  tributário,  conforme já discutido neste voto, com a conseqüente imputação de responsabilidade ao Sujeito  Passivo. Porém, não o tem para atribuir responsabilidade tributária ao administrador – terceiro  na relação jurídico­tributária que ora se analisa.  Isso porque, na exigência do crédito tributário, há elementos do fato gerador  da obrigação tributária principal e elementos que caracterizam a responsabilidade de terceiros  por atos  ilícitos, cada qual com pressupostos de fato e sujeitos distintos. Assim, não se pode  confundir  os  fatos  que  desencadeiam  a  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  resultando na obrigação de pagar tributo pelo sujeito passivo indicado no artigo 121, I e II, do  CTN,  com  os  fatos  que  desencadeiam  a  incidência  da  regra­matriz  de  responsabilidade  tributária  de  terceiro  por  atos  ilícitos,  indicados  nos  artigos  135  e  137  do  CTN.  São  duas  normas distintas com pressupostos de fato e sujeitos próprios.  Com efeito, a responsabilidade tributária de terceiro pela prática de ato ilícito  não  decorre  do  simples  inadimplemento  do  tributo, mas  sim  de  conduta  ilícita  que  deve  ser  devidamente descrita, com identificação de seu agente e do nexo causal entre a conduta ilícita e  o não pagamento do tributo, circunstâncias essas que não foram verificadas no caso concreto,  para o Sr. Augusto Ribeiro Mendonça Neto.  Pensar diferente seria atribuir responsabilidade tributária solidária em todo e  qualquer  lançamento  de  ofício,  posto  que  sempre  decorrem  de  prática  de  ato  considerado  irregular aos olhos dos autuantes.  Precedentes deste Colegiado:  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIRO  POR  ATO  ILÍCITO.  PRESSUPOSTOS,  LIMITES  E  REQUISITOS.  A  responsabilidade tributária de terceiro pela prática de ato ilícito  não decorre do simples  inadimplemento do  tributo, mas  sim de  conduta  ilícita  que  deve  ser  devidamente  descrita,  com  identificação  de  seu  agente  e  do  nexo  causal  entre  a  conduta  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 534          27 ilícita  e  o  não  pagamento  do  tributo  pelo  contribuinte  direto.  Não subsiste a responsabilidade  tributária  imputada a  terceiro,  por  ato  ilícito,  sem  que  seja  descrita  a  infração  praticada,  identificado  o  seu  agente  e  o  nexo  da  conduta  com  o  não  adimplemento  dos  tributos.  (Acórdão  nº  1402­001.430,  de  07/08/2013)  Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:   “Ementa:  ....  I.  É  dominante  no  STJ  a  tese  de  que  o  não­ recolhimento  do  tributo,  por  si  só,  não  constitui  infração  à  lei  suficiente  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  ainda  que  exerçam  gerência,  sendo  necessário  provar  que  agiram  os  mesmos  dolosamente,  com  fraude  ou  excesso  de  poderes.  ....”  (STJ.  AGREsp  346109/SC.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon. 2ª Turma. Decisão: 19/03/02. DJ de 04/08/03, p. 258.)    “Ementa:  ....  A  jurisprudência  deste  egrégio  Tribunal  consolidou­se  quanto  a  ser  subjetiva  a  responsabilidade  do  sócio­gerente pelo pagamento de tributo devido pela sociedade,  ficando  aquele  obrigado  pessoalmente  pela  dívida,  somente  quando  restar provado  ter  ele agido com  fraude ou excesso de  poderes, não se consubstanciando em infração à lei, de per si, a  mera  inadimplência.  ....”  (STJ.  AGREsp  384860/RS. Rel.: Min.  Paulo Medina. 2ª Turma. Decisão: 18/04/02. DJ de 09/06/03, p.  213.)  “Ementa: .... VI. De acordo com o nosso ordenamento jurídico­ tributário,  os  sócios  (diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica)  são  responsáveis,  por  substituição,  pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da  prática  de  ato  ou  fato  eivado  de  excesso  de  poderes  ou  com  infração de  lei, contrato social ou estatutos, nos  termos do art.  135, III, do CTN.  VII.  O  simples  inadimplemento  não  caracteriza  infração  legal.  Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes,  ou  infração de contrato  social ou estatutos, não há  falar­se em  responsabilidade  tributária do ex­sócio a  esse  título ou a  título  de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do  ex­sócio.  ....”  (STJ.  EDAGA  471387/SC.  Rel.:  Min.  José  Delgado. 1ª Turma. Decisão: 25/03/03. DJ de 12/05/03, p. 223.)    “Ementa:  ....  I.  Não  se  pode  atribuir  a  responsabilidade  substitutiva  para  sócios,  diretores  ou  gerentes,  prevista  no  art.  135, III, do CTN, sem que seja antes apurada a prática de ato ou  fato  eivado  de  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  ....”  (STJ.  REsp  382469/RS.  Rel.:  Min.  Humberto Gomes  de Barros.  1ª  Turma. Decisão:  07/11/02. DJ  de 24/02/03, p. 190.)  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 535          28 Como se viu  acima,  a autoridade  lançadora  justifica a  responsabilização do  administrador com a descrição de  irregularidades  tributárias que  implicaram na formalização  do auto de infração contra a pessoa jurídica, mas não faz qualquer menção específica à prática  de atos infracionais pelo coobrigado.  Com  efeito,  para  aplicação  do  art.  135,  do  CTN,  repise­se,  é  necessário  preliminarmente  que  seja  identificado  expressamente  qual  ato  infracional  gerou  o  enquadramento e quem o praticou. Mas não é só isso.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido pelo  administrador  for  realizado à  revelia da  sociedade.  Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade,  e  não  o  sócio,  devendo  a  pessoa  jurídica  responder  pelo  pagamento do tributo.  Importante destacar que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade do  administrador é aquela de natureza  societária. Afinal, o que objetiva este artigo é  justamente  responsabilizar o administrador que age à revelia dos interesses da sociedade, e a forma com a  qual  ele  age  de  tal  modo  é  descumprindo  as  normas  societárias  que  prescrevem  que  a  sua  atuação deve observar os interesses da empresa, dentro de determinados limites.  Sob  essa  ótica,  com  todo  respeito  à  autoridade  lançadora  entendo  que  não  houve  a  precisa  identificação  da  prática  de  atos  pelo  sócio  administrador  que  justificasse  a  responsabilização nos termos efetuados.  Por esse motivo, conduzo meu voto no sentido de excluir do pólo passivo o  Sr. Augusto Ribeiro Mendonça Neto.  Conclusão  Por  todo o exposto, Voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários para excluir do pólo  passivo do lançamento o Sr. Augusto Ribeiro Mendonça Neto.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator    Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 536          29 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto     Minha  divergência  do  I.  Relator  dirige­se  exclusivamente  à  questão  da  responsabilidade solidária das coobrigadas pessoas jurídicas.  Para justificar a imputação da responsabilidade, a autoridade lançadora assim  se manifesta:     A autuada e as coobrigadas formariam um grupo econômico por exercerem  atividades  confusas,  gestão  entre  elas  dos  numerários  depositados  em  bancos  e  transmissão  entre elas de valores com identificação de mútuo.  Fato  é  que  na  formalização  da  exigência  a  autoridade  lançadora  não  considerou  tais  circunstâncias.  Os  “Contratos  de  Administração  de  Recursos  Financeiros”  celebrados entre as empresas do grupo, e apresentados como justificativa dos depósitos, foram  tidos como desprovidos das formalidades que os tornassem hábeis e idôneos como instrumento  probante.  O  mesmo  ocorreu  no  que  se  refere  aos  valores  com  registro  contábil  identificado como “entradas de mútuo”, “remessas de mútuo” ou “transação de mútuo”. Tendo  em vista a ausência de documentação comprobatória foram desconsiderados pelo Fisco.   Nesses moldes, apesar de suscitar a ocorrência de grupo econômico e o fluxo  financeiro  entre  as  empresas  desse  grupo,  a  Fiscalização  tributou  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada na titular das contas correntes sem levar tais fatos em consideração.  Parece­me, quanto à responsabilização, um procedimento incoerente eis que  não  acata  a  alegação  da  existência  de  mútuo  entre  as  empresas  nem  os  documentos  que  atestariam  o  vínculo  para  administração  de  recursos  financeiros  –  o  que  poderia  justificar  a  origem  de  alguns  depósitos  –  mas  usa  tais  circunstâncias  para  a  caracterização  de  grupo  econômico.  Nesse ponto, é fundamental para o deslinde o fato de que a solidariedade não  é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de  incluir  um  terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  apenas  de  graduar  a  responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 1                                                              1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 537          30 Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN  que trata da responsabilidade tributária.   Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda que  tal  assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu  escopo dirige­se  à  ressalva da  fragilidade do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN;  muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva  de forma indireta.  Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­se o fato  sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade  obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I, do art. 124 é definida pelo  interesse comum  ainda que a lei seja omissa, pois trata­se de norma geral.  Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum”  é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a condição  em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador. Daí a fragilidade do  inciso  I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado de  forma equivocada para  estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta.  Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso  que  todos  os  devedores  tenham um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa tenha interesse comum em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade  tributária  é  necessário  que  o  objeto  deste  interesse  recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. 2   Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente  econômico mas sim jurídico, entendendo­se como tal aquele derivado de uma relação jurídica  de  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos  e  deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse.  No caso de grupos econômicos definidos pela participação societária,  como  no presente caso, tal circunstância , por si só, não define juridicamente o interesse comum. O  interesse jurídico se caracteriza quando a situação realizada por uma pessoa é capaz de gerar os  mesmos direitos e obrigações para a outra. E este tipo de interesse não existe entre sociedades  que mantêm a sua independência e distinção, ainda que vinculadas a um objetivo econômico  comum.  Para  que  duas  sociedades  tivessem  interesse  jurídico  comum  capaz  de  imputar  a  solidariedade,  seria  necessário  que  ambas  tivessem  realizado  conjuntamente  o  fato  gerador  tributário,  como,  por  exemplo,  que  ambas  fossem  proprietárias  do  mesmo  imóvel,  ou  que  tivessem prestado um serviço em conjunto ou que tivessem alienado um produto ao mercado  consumidor em parceria. 3   Conforme  exposto  em  momento  anterior  deste  voto,  a  autoridade  fiscal  apontou não acatou as justificativas para a origem dos depósitos que levariam à demonstração  do vínculo entre as empresas do suposto grupo econômico, ou seja, não foram demonstradas as  circunstâncias  que  estabelecessem  um  liame  das  coobrigadasa  com  a  ocorrência  do  fato  gerador, derivado de ações ou omissões praticadas exclusivamente pela autuada. Também não                                                              2 BARCELOS, Soraya Marina. Os Limites da Obrigação Tributária Solidária Prevista    no  art.  124    do Código  Tributário  Nacional  e  o  Princípio  da  Preservação  da  Empresa.  Disponível  em  http://www.mcampos.br/posgraduacao/Mestrado/dissertacoes/2011. Acesso em 31/08/2012.    3 idem  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 13896.721547/2013­80  Acórdão n.º 1402­002.143  S1­C4T2  Fl. 538          31 foi  demonstrada  a  conduta  irregular  pela  qual  receitas  e  despesas  tenham  sido  imputadas  a  empresas  distintas  daquela  que  realizou  as  operações  correspondentes,  com  vistas  a  manipulação de resultados.   Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  dos  coobrigados  e  determinar a extinção da sujeição passiva solidária para as pessoas jurídicas.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator                                 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

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6444401 #
Numero do processo: 10480.723254/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 20/06/2007 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos “formulários contínuos personalizados multivias”, “formulários contínuos documento fiscal” e “formulários contínuos personalizados simples” classificam-se na posição 4820 da TIPI. O produto “bobina de/para PDV” classifica-se no código 4816.20.00 da TIPI.
Numero da decisão: 3201-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo, que davam provimento ao recurso. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Augusro César Tenório, OAB/PE nº 31572.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 802          1 801  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723254/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.225  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CENTAURO SOLUÇÕES EM IMPRESSOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 20/06/2007  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os produtos “formulários contínuos personalizados multivias”, “formulários  contínuos  documento  fiscal”  e  “formulários  contínuos  personalizados  simples” classificam­se na posição 4820 da TIPI.  O produto “bobina de/para PDV” classifica­se no código 4816.20.00 da TIPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio Schappo, que davam provimento ao recurso.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Cássio  Schappo,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e Winderley Morais Pereira. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.   Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a)  Augusro  César  Tenório, OAB/PE nº 31572.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 32 54 /2 01 0- 88 Fl. 802DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­002.225  S3­C2T1  Fl. 803          2   Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se de lançamento de oficio, fls. 04 a 10, lavrado contra a  contribuinte  acima  identificada,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  no  valor  total  de  R$  2.942.341,65,  incluídos  multa  proporcional,  multa com cobertura de crédito e juros de mora, calculados até  29/10/2010.  Na  Descrição  dos  Fatos,  fls.  06/10,  o  autuante  relata  que  no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias constatou as seguintes infrações: (i) falta  de  lançamento na  escrituração  fiscal  e não  destaque  nas  notas  fiscais  de  saída  do  IPI  por  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota em relação aos produtos: 1) BOBINA DE/PARA PDV;  2)  FORMULÁRIO  CONTÍNUO  PERSONALIZADO  MULTIVIAS;  3)  FORMULÁRIO  CONTÍNUO  DOCUMENTO  FISCAL;  e  4)  FORMULÁRIO  CONTÍNUO  PERSONALIZADO  SIMPLES;  e  (ii)  Falta  de  recolhimento  do  imposto  por  ter  se  utilizado de crédito básico indevido referente às aquisições junto  ao  fornecedor  Angara  Distribuições  Ltda  –  ME,  CNPJ  nº  04.661.306/000140, optante pelo “SIMPLES”.  Consta do termo de verificação fiscal, fls. 27 a 61, em síntese, as  seguintes informações:  O  estabelecimento  industrial  promoveu  saída  de  produtos  tributados  sem  o  destaque  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, em decorrência de erro na classificação fiscal e  alíquota  adotadas,  relativamente  aos  produtos: Bobina  de/para  PDV;  Formulário  Contínuo  Personalizado  Multivias;  Formulário Contínuo Documento Fiscal; e Formulário Contínuo  Personalizado Simples, classificados pelo contribuinte no código  4911.10.90,  com  alíquota  zero,  e  reclassificados  pela  fiscalização,  respectivamente,  para  os  códigos  4816.20.00,  4820.40.00, 4820.40.00 e 4820.90.00, com alíquota de 15%; I –  ANÁLISE  DOS  DÉBITOS:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  1.  BOBINA  DE/PARA  PDV  Trata­se  de  papel  para  uso  em  equipamentos de emissão de cupom fiscal PDV; apresentado em  bobinas;  com  diversas  dimensões;  em  uma  ou  duas  vias;  com  inscrições  impressas  no  verso,  acessórias  em  relação  à  utilização do produto, alusivas ao emitente do cupom fiscal; com  processo de impressão da(s) via(as) adicionais pela reação entre  produtos químicos, agente e reagente, impregnados na superfície  dos  papeis  postos  em  contato  sob  pressão  pela  batida  dos  caracteres  do  equipamentos  de  emissão;  Não  obstante  a  prescindibilidade da impressão aplicada no reverso das bobinas  em  razão  de  sua  finalidade,  conforme  visto  acima,  ser  razão  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­002.225  S3­C2T1  Fl. 804          3 suficiente  para  vedar  sua  classificação  no  capítulo  49,  vemos  que  o  desmembramento  desse  capítulo  nas  posições,  subposições,  item  e  subitem  acima  transcritos,  tampouco  respaldam a classificação fiscal adotada pela fiscalizada para o  produto apreciado; Destarte, todas as características do produto  em  análise,  descritas  no  primeiro  parágrafo  do  presente  item,  estão  em  consonância  com  nas  notas  explicativas  relativas  a  Posição 4816. Propugnamos que o  código TIPI  correto para o  produto  BOBINA  DE/PARA  PDV  é  4816.20.00  (papel  autocopiativo). A alíquota do IPI vigente no período analisado é  de 15%, conforme Decreto 6006/2006 DOU de 29/12/2006.  2.  FORMULÁRIO  CONTÍNUO  PERSONALIZADO  E  FORMULÁRIO  CONTÍNUO  DOCUMENTO  FISCAL,  AMBOS  MULTIVIAS  Trata­se  de  formulários  contínuos  de  papel;  apresentados em multivias com furações no sentido longitudinal  (remalinas);  com  campos  impressos  de  caráter  acessório  e  campos  destinados  a  serem  complementados  à  mão  ou  à  máquina;  próprios  para  utilização  em  impressora  de  máquina  automática  de  processamento  de  dados;  com  processo  de  impressão  da(s)  via(as)  adicionais,  ora  pela  reação  entre  produtos químicos impregnados na superfície dos papeis postos  em  contato  sob  pressão  pela  batida  dos  caracteres  do  equipamentos  de  emissão  (papel  autocopiante),  ora  pela  utilização  de  folhas  de  papelcarbono,  conforme  descrição  dos  produtos  nas  notas  fiscais  de  saída.  São  espécimes  de  FORMULÁRIOS  CONTÍNUO  PERSONALIZADOS  industrializados  pela  fiscalizada  o  Papel  Carta;  a  Listagem  Personalizada;  o  Razão;  o  Controle;  o  Recibo;  a  Fatura;  a  Duplicata;  a  Fatura  de  Serviço;  a  Nota  de  Despacho;  a  Declaração de Saúde; o Cartão de Ponto e dos FORMULÁRIOS  CONTÍNUO DOCUMENTO FISCAL  as Notas  Fiscais;  a  Nota  Fiscal Fatura e o Conhecimentos de Transporte; Não obstante a  prescindibilidade  da  impressão  aplicada  nos  formulários  em  razão  de  sua  finalidade,  conforme  visto  acima,  ser  razão  suficiente  para  vedar  sua  classificação  no  capítulo  49,  vemos  que  o  desmembramento  desse  capítulo  nas  posições,  subposições,  item  e  subitem  acima  transcritos,  tampouco  respaldam  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalizada;  Destarte,  todas  as  características  dos  produtos  em  análise,  descritas  no  primeiro  parágrafo  do  presente  item,  estão  consonância com as notas explicativas relativas a posição 4820  e  respectiva  subposição.  Portanto  em  consonância  com  a  classificação  fiscal  e  respectivo  código  TIPI  (4820.40.00)  que  propugnamos  para  o  produto  FORMULÁRIO  CONTÍNUO  PERSONALIZADO  E  FORMULÁRIO  CONTÍNUO  DOCUMENTO  FISCAL,  AMBOS  MULTIVIAS.  A  alíquota  do  IPI  vigente  para  o  período  analisado  é  de  15%  conforme  Decreto  6006/2006  DOU:  29/12/2006;  Não  obstante  a  prescindibilidade  da  impressão  aplicada  nos  formulários  em  razão  de  sua  finalidade,  conforme  visto  acima,  ser  razão  suficiente  para  vedar  sua  classificação  no  capítulo  49,  vemos  que  o  desmembramento  desse  capítulo  nas  posições,  subposições,  item  e  subitem  acima  transcritos,  tampouco  respaldam a classificação fiscal adotada pela fiscalizada.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­002.225  S3­C2T1  Fl. 805          4 3.  FORMULÁRIO  CONTÍNUO  PERSONALIZADO  SIMPLES  Trata­se  de  formulários  contínuos  de  papel;  apresentados  em  única via, com furações no sentido longitudinal (remalinas); com  campos  impressos  de  caráter  acessório  e,  ás  vezes,  campos  destinados  a  serem  complementados  à  mão  ou  à  máquina;  próprios para utilização em impressora de máquina automática  de  processamento  de  dados;  NÃO  fabricados  em  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papelcarbono,  conforme  descrição dos produtos nas notas fiscais de saída. São espécimes  de FORMULÁRIOS CONTÍNUO SIMPLES industrializados pela  fiscalizada o Papel Carta; a Listagem Personalizada; Listagem  Especial, Listagem, Ficha de Produção dentre outros, conforme  discriminado nas notas fiscais de saída emitidas pela fiscalizada  em  suas  operações  de  venda;  A  incorreção  das  classificações  fiscais  adotadas  pela  fiscalizada,  conforme  visto  acima,  respectivamente,  código  TIPI  4911.10.90  nas  notas  fiscais  de  saída  e DIPJ  e  código  TIPI  4911.10.10  “Relação  de  Produtos  Fabricados  pelo  Estabelecimento”  para  os  produtos  FORMULÁRIO  CONTÍNUO  PERSONALIZADO  SIMPLES  foram  abordadas  no  item  (2)  precedente;  Assim,  todas  as  características  dos  produtos  em  análise,  descritas  no  primeiro  parágrafo  do  presente  item,  estão  consonância  com  as  notas  explicativas  relativas  a  posição  4820  e  respectiva  subposição,  excluídas  aquelas  atribuídas  aos  outros  tipos  de  impressos  analisados nos itens precedentes. Portanto em consonância com  a classificação fiscal e respectivo código TIPI (4820.90.00) que  propugnamos  para  o  produto  FORMULÁRIO  CONTÍNUO  PERSONALIZADO SIMPLES. A alíquota do IPI vigente para o  período analisado é de 15% conforme Decreto 6006/2006 DOU  de 29/12/2006.  II ANÁLISE DOS CRÉDITOS Verificamos que as NFs nº 1781;  1840; 2062; 1875 e 1924, registradas no Livro Reg. Estradas de  Merc  (em  anexo)  folhas  18/39;  34/39;  4/32;  20/32  e  24/25,  fornecedor  ANGARA  DISTRIBUICOES  LTDA  – ME,  CNPJ  nº  04.661.306/000140,  informadas  no  PERD/COMP  nº  28287.64094.310707.1.1.015713  como  geradoras  de  créditos  ressarcíveis  foram emitidas por empresa, na época da emissão,  optante  pelo  SIMPLES,  o  que  pode  ser  confirmado  na  Tela  CNPJ Simples Angara (em anexo). As normas aplicáveis vedam  a  utilização  do  valor  do  IPI  embutido  no  preço  dos  produtos  industrializados  por  optante  pelo  SIMPLES  como  créditos  dos  adquirentes, conforme hipótese prevista no art. 5º, § 5º da Lei nº  9.317,  de  1996,  regulamentado  pelo  art.  166  do  Decreto  n°  4.544/2002 – RIPI 2002. O Demonstrativo de Glosa de Crédito  Do  IPI  (em  anexo),  nos  registros  cuja  coluna  Motivo  está  indicado “Optante pelo Simples” consolida estas informações.  III  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  DO  IPI  Constatadas  as  irregularidades  acima,  a  fiscalização  reconstituiu  a  escrita  do  contribuinte e lançou o valor do IPI resultante.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  13/11/2010,  fl.  560,  a  autuada  apresentou,  em  14/12/2010,  impugnação  às  fls.  564  a  591, alegando em síntese que:  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­002.225  S3­C2T1  Fl. 806          5 É  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  composição  gráfica,  produzindo  impressos  personalizados,  posto  que  executados  mediante encomenda, o que seria incontroverso em vista de  ter  sido devidamente caracterizado no auto de infração combatido.  Nesse  contexto,  defende  que  na  prestação  de  serviços  de  industrialização por encomenda,  em que pese o  triplo  interesse  fazendário  pela  sua  tributação  (IPI,  ICMS  e  ISS),  não  se  configuraria a obrigação de dar, mas sim a de fazer, porquanto  o  importante  nessa  circunstância  é  o  serviço  prestado,  o  que  implicaria na  incidência apenas do ISS,  tributo de competência  municipal. No sentido de defender a sua tese, colaciona excertos  doutrinários  e  jurisprudência  administrativa;  Prossegue  sustentando a  impossibilidade  de  incidência  do  IPI  em  relação  às  operações  industriais  que  desenvolve,  ou  seja,  sobre  os  serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda,  e reafirma que, a teor do disposto na Lei Complementar 116/03,  no  §  1º  do  art.  8º  do Dl  406/68  e  na  Súmula  156  do  STJ,  tais  atividades  estariam  sujeitas  apenas  à  incidência  do  ISS.  A  respeito  do  tema,  apresenta  ementas  de  decisões  de  tribunais  judiciais;  Questiona  a  classificação  fiscal  indicada  pela  fiscalização, alegando que os impressos que produz não possuem  apenas caráter acessório, visto que a impressão de logomarcas,  timbres,  nomes  e  brasões,  entre  outros,  não  pode  ser  considerada  apenas  uma  atividade  acessória,  pois  que  seria  a  própria essência dos documentos produzidos. Nessa linha, aduz  que sua principal atividade consiste em transformar bobinas de  papel em determinados  impressos previamente encomendados e  que  são  submetidos  a  um  processo  de  personalização;  Afirma  que a  impressão de documentos  fiscais depende de autorização  estatal  e  por  isso  a  atividade  gráfica  desenvolvida  por  ele  não  pode  ser  considerada  meramente  acessória.  Da  mesma  forma,  por  também  estarem  submetidos  a  formalidades  e  exigências  legais, os impressos constantes de duplicatas, notas promissórias  e  títulos  de  créditos,  não  são  meros  acessórios;  Alega  ser  esdrúxula a  tese da  fiscalização, ao  tentar equiparar uma nota  fiscal  a  uma  agenda  e,  com  isso,  desqualificar  a  atividade  gráfica realizada e consequentemente inserir os seus produtos no  capítulo  48  da  TIPI,  retirando­os  assim  do  capítulo  49  da  mencionada  tabela,  que  indica uma alíquota de 0%; Apresenta  abordagem a respeito do princípio constitucional da seletividade  em  razão  da  essencialidade,  no  sentido  de  defender  que  os  produtos  que  fornece  estão  presentes  nas  mais  diversas  atividades comerciais, de forma que seria absurda a tentativa do  Fisco de majorar a alíquota do imposto a ser aplicada; Destaca  que  o  TRF  da  3ª  Região  já  afastou  a  possibilidade  de  que  o  Fisco, ao se deparar com produtos que possam ser enquadrados  em mais de uma posição, busque impor àquela de alíquota mais  alta; Houve mudança de entendimento da própria Delegacia da  Receita  Federal  em  Recife­PE,  em  relação  a  procedimento  de  fiscalização anterior, em razão do qual continuou a utilizar a já  referida  classificação  fiscal  (Capítulo  49).  Afirma  que  durante  diversas  fiscalizações ocorridas no ano de 2007  foi asseverado  pela  fiscalização  que  inexistia  qualquer  discrepância  entre  a  classificação fiscal indicada pela Centauro com as estabelecidas  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­002.225  S3­C2T1  Fl. 807          6 pela  legislação  em  vigor;  Os  produtos  “formulário  personalizado  multivias”,  “formulário  contínuo  documento  fiscal”  e  “formulário  contínuo  personalizado  simples”  devem  ser enquadrados na classificação fiscal 4911.10.90, em vista de  que  todos  são  produzidos  com  impressos  encomendados  pelos  respectivos clientes, o que os diferenciaria de um simples papel  em branco; Quanto ao produto “bobina de/para PDV”, aduz que  este  deveria  ser  classificado  no  código  “NCM  4810.19.10  Em  tiras  de  largura  não  superior  a  15  cm ou  em  folhas  nas  quais  nenhum  lado exceda 360 mm”  e  não  na  classificação  indicada  pelo  Fisco  (4816.20.00  –  Papel  autocopiativo),  devendo  a  divergência de descrições entre as duas classificações apontadas  ser  solucionada  através  de  perícia  técnica;  Argumenta  que  a  multa  de  ofício  aplicada  é  exorbitante,  confiscatória  e  atinge  frontalmente  a  sua  capacidade  contributiva.  Afirma  que  sua  imposição desrespeita o princípio da proporcionalidade; Quanto  à  questão  aduz  ainda  que,  não  tendo  se  configurado  a  ocorrência  de  dolo  ou  má  fé,  a  aplicação  da  multa  de  75%  demonstraria ter havido desvio na finalidade da sanção, a qual,  segundo  expõe,  deveria  possuir  um  caráter  educacional  e  não  exclusivamente  punitivo  e  arrecadatório.  Transcreve  excertos  doutrinários  e  jurisprudência  do  STF;  Por  fim,  requer  o  reconhecimento da não­incidência do IPI sobre os seus produtos  e, na remota hipótese de  ser admitida a  incidência do  IPI,  seja  reconhecida a classificação fiscal por ela adotada, a redução da  multa  de  ofício  imposta  e  a  realização  de  perícia  técnica  com  vistas a assegurar a correta aplicação da classificação fiscal.  Sobreveio  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007   IPI.  FATO  GERADOR.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO.  Os serviços de composição e impressão gráfica, personalizados,  previstos  na  lista  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116,  de  2003,  estão sujeitos à incidência do IPI.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  produtos “formulários  contínuos  personalizados multivias”,  “formulários  contínuos  documento  fiscal”  e  “formulários  contínuos  personalizados  simples”  classificam­se  na  posição  4820 da TIPI.  O  produto  “bobina  de/para  PDV”  classifica­se  no  código  4816.20.00 da TIPI.   MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­002.225  S3­C2T1  Fl. 808          7 Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da multa  punitiva correspondente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007   PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender os requisitos legais.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  em  parte  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa  inaugural,  restringindo  suas  alegações  a  classificação  fiscal  dos  produtos  e  a  inconstitucionalidade da exigência da multa de ofício.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  este  colegiado  devido  a  dúvidas quanto  a data de  intimação do acórdão  recorrido,  tendo o processo  retornado com a  informação  de  que,  dada  a  ausência  de  documento  comprobatório,  a  intimação  deveria  ser  entendida como efetivada na data da apresentação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Com base nos elementos trazidos em sede de diligência fiscal, verifica­se que  o  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  O  presente  lançamento  decorre  da  alteração  da  classificação  fiscal,  promovida  pela  fiscalização,  referente  aos  produtos  BOBINA  DE/PARA  PDV;  FORMULÁRIO  CONTÍNUO  PERSONALIZADO  MULTIVIAS;  FORMULÁRIO  CONTÍNUO DOCUMENTO FISCAL;  e  FORMULÁRIO CONTÍNUO PERSONALIZADO  SIMPLES,  que  foram  classificados  nos  códigos  4816.20.00,  4820.40.00,  4820.40.00  e  4820.90.00, respectivamente, com alíquota de IPI de 15%.  A  recorrente  apresenta  como  principal  argumento  para  a  classificação  que  entende  correta  o  fato  de  que,  nos  documentos  emitidos  por  esta,  os  impressos  seriam  de  importância absoluta, o que afastaria a adoção da posição 4820, que destina­se a formulários e  outras obras de papel sem impressos ou, quando com impressos, apenas e tão somente quando  tais impressos tenham caráter acessórios relativamente sua utilização.  Afirma ainda que a atividade desenvolvida não se resumiria a mera impressão  do documento, mas sim consistiria em  todo o preparo de grandes bobinas de papel para que  venham a ser impressas, bem como à personalização do documento, que não se refere apenas a  impressão  da  logomarca  e  símbolos  de  clientes  da  recorrente,  mas  à  própria  estrutura  do  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­002.225  S3­C2T1  Fl. 809          8 documento, ou seja, o  tipo impresso que será produzido. Entende que o fato de o documento  possuir campos a serem preenchidos não retira do impresso personalizado a sua característica  de composição gráfica, classificada na posição 4911.  Exposta a lide, mostra­se irretocável a decisão recorrida.  Os formulários contínuos objeto do lançamento enquadram­se na posição 4820,  posto ser mais específica que posição 4911, adotada pela recorrente. Abaixo transcreve­se os textos  da posições:  48.20 ­ Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de  encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  cadernos,  pastas  para  documentos,  classificadores,  capas  para  encadernação  (de  folhas  soltas  ou  outras),  capas  de  processos  e  outros  artigos  escolares,  de  escritório  ou  de  papelaria,  incluindo  os  formulários  em  blocos  tipo  manifold,  mesmo  com  folhas  intercaladas de papel­carbono, de papel ou cartão; álbuns para  amostras  ou  para  coleções  e  capas  para  livros,  de  papel  ou  cartão  49.11  Outros  impressos,  incluindo  as  estampas,  gravuras  e  fotografias  (grifo nosso)  Da  mesma  forma,  em  relação  à  bobina  de  papel  para  fins  de  uso  em  equipamento de emissão de cupom fiscal PDV, a posição 4816 mostra­se mais específica ao  produto do que a posição 4810, requerida pela recorrente. Abaixo transcreve­se o texto destas  posições:  48.10 Papel e cartão revestidos de caulim (caulino) ou de outras  substâncias  inorgânicas  numa  ou  nas  duas  faces,  com  ou  sem  aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos  à  superfície,  decorados  à  superfície  ou  impressos,  em  rolos  ou  em  folhas  de  forma  quadrada  ou  retangular,  de  quaisquer  formato ou dimensões.  48.16 Papel­carbono, papel autocopiativo e outros papéis para  cópia  ou  duplicação  (exceto  da  posição  48.09),  estênceis  completos e chapas ofsete, de papel, mesmo acondicionados em  caixas  Verifica­se,  ainda,  que  a  classificação  fiscal  destes  produtos  já  foi  objeto  de  decisão por esta casa, em processo  relacionado ao mesmo contribuinte,  tendo  sido decidido pela  manutenção da exigência fiscal.  Tendo  em vista  a  clareza  com  que  o  relator,  conselheiro Fenelon Moscoso  de  Almeida,  tratou  da  lide,  transcreve­se  abaixo  excerto  de  seu  voto,  proferido  junto  ao  acórdão  nº  3401­002.482, sessão de 28/01/14, ao qual adoto como razão de decidir neste julgamento:  Formulário  Continuo  Personalizado  Multivias,  Formulário  Continuo  Documento  Fiscal  e  Formulário  Continuo  Personalizado Simples  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­002.225  S3­C2T1  Fl. 810          9 Entende o contribuinte que tais formulários são produzidos com  impressos  encomendados  pelos  clientes,  de  forma  que  não  podem  ser  considerados  corno  simples  papeis  em  branco  e  devem ser enquadrados na classificação 4911.10.90 ­ OUTROS  dentre  4911  ­  OUTROS  IMPRESSOS,  INCLUINDO  AS  ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS, a qual é indicativa  de alíquota zero.  Já  a  acusação  fiscal  é  no  sentido  de  que  os  formulários  contínuos  em  questão,  enquadram­se  perfeitamente  na(s)  posição(ties):  4820  ­  ARTIGOS  DE  PAPELARIA,  especificamente,  4820.40.00  ­  FORMULARIOS  EM  BLOCOS  TIPO "MANIFOLD", MESMO COM FOLHAS INTERCALADAS  DE  PAPEL­CARBONO  (Personalizado Multivias  e Documento  Fiscal) e 4820.90.00 ­ OUTROS (Personalizado Simples).  Entendeu  a  decisão  a  quo,  a  qual  me  afiliu,  que  deve  ser  aplicada  a  Regra  Geral  para  Interpretação  3  ­"a",  a  qual  estabelece  que  "A  posição  mais  especifica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas",  entendendo  que  a  posição  4820  é  mais  especifica  para  os  formulários  continuos  produzidos  do  que  a  posição 4911.  Tal especificidade pode ser identificada da leitura dos textos das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capitulo,  tudo  em  consonância  com  a  la  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado (RGI 1), conforme aduzido e motivado nas  razões da decisão recorrida.  Do exposto fica evidenciado, portanto, que os produtos de que se  trata  estão  corretamente  classificados  na  posição  4820,  todos  com aliquota de 15%.  Bobina de/para PDV  Argumenta  a  recorrente,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  que  a  Bobina  de/para  PDV  deveria  ser  classificada  no  código  4810  ­  PAPEL...,  precisamente,  4810.19.10  ­  EM  TIRAS  DE  LARGURA  NÃO  SUPERIOR  A  I  5CM  OU  EM  FOLHAS  EM  QUE  NENHUM  LADO  EXCEDA  360MM,  QUANDO  NÃO  DOBRADAS,  indicativo  de  aliquota  de  5%  e  não  no  4816  ­  PAPEL  CARBONO,  PAPEL  AUTOCOPIATIVO  E  OUTROS  PAPEIS  PARA  CÓPIA  OU  DUPLICAÇÃO,  individualizado  no  4816.20.00  ­  PAPEL  AUTOCOPIATIVO,  apontado  pela  fiscalização  e  que  implica  na  adoção  da  aliquota  de  15%,  novamente  pugnado  pela  realização  de  perícia  para  dirimir  suposta  divergência  de  entendimento,  apesar  de  informação no  relatório  fiscal  de  fls.  63/91  de  que  a  referida  classificação  4810.19.10  nunca  foi  efetivamente  adotada,  inexistindo  recolhimentos de IPI a 5% ou sob qualquer outra alíquota.  Quanto  à  realização  de  perícia,  nunca  demais  reafirmar  o  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  no  sentido  de  que,  para  a  solução  de  questão  relacionada  com  classificação  fiscal,  é  despiciendo  qualquer  esclarecimento  técnico  extra  ­  TIPI,  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­002.225  S3­C2T1  Fl. 811          10 levando­se  em  conta  o  disposto  no  §  10  do  art.  30  do  PAF  (Decreto  n°  70.235/72),  "Não  se  considera  aspecto  técnico  a  classificação Fiscal de produtos.".  No  que  se  refere  a  classificação  do  produto  em  questão  —  bobina de papel para fins de uso em equipamento de emissão de  cupom  fiscal PDV — na posição  4810.19.10  da NCM,  também  entendo ser incabível, posto que esta contempla mercadorias que  se apresentam apenas  em uma via,  enquanto a Bobina de/para  PDV  apresenta­se  em  duas  ou  três  vias,  conforme  descrição  constante das notas fiscais de saída.  Pelo lado da acusação fiscal. indica a fiscalização a posição da  NCM 4816.20.00 ­ PAPEL AUTOCOPIATIVO, como a aplicável  a Bobina de/para PDV.   No  ensinamento  da  DRJ  Recife/PE,  a  Regra  Geral  de  Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI 6) e a Regra Geral  Complementar  1  (RGC  1)  determinam  que  a  classificação  de  mercadorias, de acordo com o art. 3º do Decreto­lei n° 1.154/71,  regulamentado  pelos  arts.  16  e  17  do  RIPI/2002,  se  dá  em  conformidade  corn  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM) e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH).  Reproduzo o  texto,  trazido pela decisão recorrida, das NESH a  respeito da posição 4816:  "Esta  posição  compreende  os  papéis  revestidos  ou,  às  vezes,  impregnados,  que  permitem  reproduzir  por  pressão  (por  exemplo, utilizando os caracteres da máquina de escrever)  , por  umidificação,  aplicação  de  tinta,  etc.,  um  documento  original  num número variável de exemplares.  Os papéis desta espécie apenas se incluem aqui se apresentados  em rolos de largura não superior a 36 cm ou em folhas de forma  quadrada ou retangular em que nenhum dos  lados ultrapasse 36  cm, quando não dobrados, ou cortados em formas diferentes da  quadrada ou  retangular; quando se apresentarem de outro modo  classificam­se  na  posição  48.09.  Os  estênceis  completos  e  as  chapas  ofsete  não  estão  subordinadas  a  qualquer  condição  de  dimensão.  O  papel  compreendido  nesta  posição  apresenta­se,  geralmente, acondicionado em caixas.  Podem, segundo o processo de reprodução que utilizam, agrupar­ se em duas categorias:  2) Os papéis autocopiativos.  Os  papéis  deste  tipo,  também  chamados  papéis  sem  carbono,  apresentam­se,  em  geral,  em  maços.  A  impressão  resulta  da  reação  entre  dois  ingredientes  diferentes.,  normalmente  separados um do outro, quer numa mesma folha, quer em folhas  contíguas  do maço,  sendo esses  ingredientes  postos  em  contato  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­002.225  S3­C2T1  Fl. 812          11 pela pressão exercida por um estilete ou pelos caracteres de uma  máquina de escritório. (grifei)"  Concluindo, no mesmo sentido, tendo em vista o texto das NESH  da  posição  4816,  que  os  papeis  autocopiativos  simplesmente  cortados e que se apresentem em rolos não superiores a 36 cm,  como é o caso do produto em questão, se classificam na posição  código  4816.20.00  da  TIPI,  de  acordo  com  a  RGI  1  (texto  da  posição 4861), RGI 6 (texto da subposição 4816.20) e RGC­I.  No mesmo sentido, a Solução de Consulta Coana/SRF n° 1/2003,  ementa transcrita a seguir:  "ASSUNTO: Classificação de Mercadorias   EMENTA:  Papel  autocopiativo,  apresentado  em  bobinas  com  largura entre 37mm e 120mm, possuindo no minima 2 vias, uma  destinada à emissão do documento e outra destinada à impressão  da Fita­detalhe, com comprimento mínimo de 10m para bobinas  com  três  vias  e  20m  para  bobinas  com  duas  vias,  denominada  comercialmente "bobina de papel para Emissor de Cupom Fiscal  (ECF)", classifica­se no código 4816.20.00 da NCM."  Ainda  no  mesmo  sentido,  Acórdão  n°  301­34.346,  de  25  de  março  de  2008,  da  Primeira  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  ementa  abaixo:  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000  IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA  As bobinas de papel para Emissor de Cupom Fiscal, de duas ou  três vias impressas ou personalizadas (papel copiativo), em rolos  de largura não superior a 36 cm, classificam­se no código NCM  4816.20.00. As  bobinas  de  uma  via  impressa  ou  personalizada,  em  rolos  de  largura  não  superior  a  15  cm  classificam­se  no  código NCM 4802.55.10.  Posição também j á manifestada pelos membros dessa 1ª Turma  Ordinária / 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do novo  CARF que,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  (Acórdão n°  3401­001.793, de 21 de maio de 2012) em negar provimento ao  recurso voluntário, em decisão cuja parte pertinente da ementa  transcrevo abaixo:  ASSUNTO:Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 10/03/2000 a 30/06/2002  NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL  (NCM). PAPEL  AUTOCOPTATIVO EM FORMA DE BOBINA, COM LARGURA  INFERIOR  A  36  CM,  PRÓPRIO  PARA  MAQUINA  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­002.225  S3­C2T1  Fl. 813          12 REGISTRADORA  DE  EMISSÃO  DE  CUPOM  FISCAL.  ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  O  papel  autocopiativo,  apresentado  em  forma  de  bobina,  com  largura  inferior  a  36  cm,  próprio  para  máquina  registradora,  denominado  comercialmente  "bobina  de  papel  para Emissor  de  Cupom Fiscal (EFC)", classifica­se no 4816.20.00 da NCM.  Do  exposto  fica  também  evidenciado  que  o  produto  de  que  se  trata está corretamente classificado na posição 4816.20.00, com  alíquota de 15%.  Em relação à multa de ofício de 75% aplicada, tendo em vista que a mesma  encontra­se  prevista  em  lei,  e  que  este  colegiado  não  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de dispositivo legal, entendo correta a imposição fiscal.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 813DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6350807 #
Numero do processo: 16561.720145/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Não pode repercutir no lucro contábil a amortização de ágio que integra o custo de investimento promovido por outra pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Existindo investimento com possível pagamento de ágio, a interpretação equivocada do sujeito passivo acerca da possibilidade de sua amortização não é suficiente para a qualificação da penalidade aplicável aos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da amortização daquele valor. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1302-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a arguição de decadência, votando pelas conclusões o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior e divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix; 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao crédito tributário principal e multa, votando pelas conclusões o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado e divergindo os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Talita Pimenta Félix, que davam provimento ao recurso voluntário, bem como a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, que negava provimento ao recurso voluntário; e 3) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 64; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720145/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.817  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Amortização de ágio  Recorrente  TELEFÔNICA BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em  face de  comprovada  repercussão no  futuro,  qual  seja:  na  apuração de  lucro  liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade  delimita­se  pelos  seus  próprios  fins,  pois,  os  ajustes  decorrentes  desse  procedimento  não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos, contados do período seguinte ao que o  lançamento do correspondente  crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN).  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para dedução  fiscal da amortização de ágio  fundamentado em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação  societária  com  ágio.  Não  é  possível  a  amortização  se  o  investimento  subsiste  no  patrimônio  da  investidora  original.  REFLEXO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL. Não pode repercutir no lucro contábil a amortização  de  ágio  que  integra  o  custo  de  investimento  promovido  por  outra  pessoa  jurídica.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 45 /2 01 3- 38 Fl. 13089DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 3          2 MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  INOCORRÊNCIA.  Existindo  investimento  com  possível  pagamento  de  ágio,  a  interpretação  equivocada do sujeito passivo acerca da possibilidade de sua amortização não  é  suficiente  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicável  aos  tributos  que  deixaram de ser recolhidos em razão da amortização daquele valor.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em: 1) por maioria de votos, REJEITAR  a arguição de decadência, votando pelas conclusões o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  e  divergindo  a  Conselheira  Talita  Pimenta  Félix;  2)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao crédito tributário principal e  multa, votando pelas conclusões o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado e divergindo  os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Talita Pimenta Félix, que davam provimento ao  recurso voluntário, bem como a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, que negava  provimento  ao  recurso  voluntário;  e  3)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  divergindo  a  Conselheira  Talita  Pimenta  Félix,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da  turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.  Fl. 13090DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  TELEFÔNICA  BRASIL  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de Brasília/DF que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  25/11/2013,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  159.837.622,98.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  11971/12060  apresenta  a  seguinte  introdução acerca do trabalho fiscal:  8.  O  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  tem  por  objeto  explicitar  a  indedutibilidade  de  encargos  de  amortização  de  ágios  fundamentados  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  os  quais  ilegalmente  reduziram  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL do fiscalizado.  9.  A  determinante  razão  jurídica  das  glosas  ora  realizadas  se  funda  na  origem  intragrupo dos ágios amortizados. Será claramente demonstrado que as operações  das  quais  eles  decorreram  foram  engendradas  entre  sociedades  integrantes  do  grupo espanhol Telefônica,  sob  controle  comum, direto ou  indireto,  da Telefônica  S/A. Para tanto, serão descritas operações societárias realizadas em 2002, 2006 e  2008.  10.  Nesses  anos,  a  TELESP  (fiscalizado),  a  TDBH  e  a  DABR  eram  sociedades  controladas  pelo  grupo  Telefônica,  conforme  restará  cabalmente  demonstrado  adiante.  11. Em 2002, a operação societária de interesse consiste basicamente na subscrição  de capital que a DABR realizou na TDBH (ambas sociedades sob controle comum),  a  partir  da  qual  aquela  sociedade  se  tornou  a maior  acionista  desta  companhia.  Antes desse aumento de capital, o grupo Telefônica — por meio de suas sociedades  — detinha aproximadamente 85% do capital votante da TDBH e 100% do capital  da  DABR.  Em  face  do  aludido  aumento  de  capital,  a  DABR  passou  a  deter  aproximadamente 54% do capital  votante da TDBH. Ademais,  em decorrência do  preço  de  emissão  das  ações  fixado,  a  DABR  registrou  um  ágio  em  relação  ao  investimento adquirido na TDBH de aproximadamente R$ 132,2 milhões. [...]  12. Esse ágio gerado em 2002 passou a ser contabilmente amortizado pela DABR,  mas  sem  qualquer  efeito  tributário.  Essas  amortizações  contábeis  passaram  a  ser  registradas  na  Parte  B  do  Lalur  da  DABR,  visando  a  um  futuro  aproveitamento  fiscal.  13.  Em  2006,  o  grupo  detinha  aproximadamente  85%  do  capital  votante  da  TELESP, 39% do capital votante da TDBH e 100% do capital da DABR. Ademais, a  DABR ainda detinha aproximadamente os mesmos 54% do capital votante da TDBH  adquiridos  em  2002.  Neste mesmo  ano  de  2006,  a  TELESP  incorporou  a  TDBH.  Nesta operação, estipulou­se uma relação de substituição de ações, de forma a se  determinar a quantidade de ações da incorporadora TELESP a que os então sócios  da  incorporada TDBH — dentre os quais a DABR  ­  fariam  jus. Em  função dessa  operação  realizada  entre  as  aludidas  sociedades  sob  o  mesmo  controle,  foi  contabilizado  na DABR um ágio  em  relação ao  investimento  na TELESP. Para  o  cálculo desse "novo ágio" em 2006, a DABR alocou ao custo das ações da TDBH o  saldo contábil não amortizado do já referido ágio gerado em 2002. Este "novo ágio"  Fl. 13091DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 5          4 também  passou  a  ser  contabilmente  amortizado  pela  DABR,  mas  sem  qualquer  efeito fiscal. Tais amortizações contábeis igualmente passaram a ser controladas na  Parte B do Lalur da DABR.  14. Já em 2008, a TELESP incorporou a DABR. Assim, passou a amortizar contábil  e  tributariamente  o  saldo  não  amortizado  do  ágio  incorporado  (trata­se  do  doravante  intitulado "Agio Contábil DABR", que  alcançou  aproximadamente R$  185,5  milhões).  Ademais,  também  passou  a  amortizar  tributariamente  o  saldo  do  ágio  até  então  controlado  na  Parte  B  do  Lalur  da DABR  (tal  ágio  também  será  daqui em diante referido como "Agio Extracontábil DABR"), o qual foi transferido  para a Parte B de seu próprio Lalur (tal valor alcançava aproximadamente R$ 58,9  milhões).  15. O demonstrativo a seguir evidencia de maneira bastante resumida as operações  societárias  de  interesse  realizadas  em  2006  e  2008  (os  valores  indicados  são  aproximados  e  se  referem aos  percentuais  de  participação no  capital  votante  das  sociedades):    [...]  Fl. 13092DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  autoridade  lançadora  detalha  a  origem  destes  ágios  e  as  operações  societárias das quais eles decorreram,  indicando as seguintes  justificativas identificadas para  as operações destacadas:  [...]  21.  No  curso  deste  procedimento  fiscal,  apurou­se  que  no  ano  de  2001  a DABR  efetuou um aporte de R$ 495.080.496,97 na TDBH a  título de Adiantamento para  Futuro  Aumento  de  Capital  (AFAC).  O  item  21  das  Notas  Explicativas  às  Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31/12/2001 da TDBH (Doc. 312) já  dava conta de tal AFAC, nos seguintes termos:  21. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL   Em 27 de junho de 2001, foi recebido da Telefônica Data do Brasil Ltda. o montante de  R$495.080 a título de adiantamento para futuro aumento de capital.  Esse adiantamento  foi  aplicado na  subscrição de ações na Figueira Administração e  Participações S.A., conforme comentado na Nota 14.b.  22.  Como  se  denota  do  trecho  anteriormente  transcrito,  os  recursos  do  AFAC  realizado  pela  DABR  foram  empregados  pela  TDBH  para  subscrever  capital  em  outra sociedade.  [...]  26.  Depreende­se  dos  documentos  antes  referidos  que  efetivamente  o  AFAC  realizado pela DABR em 2001 foi capitalizado na TDBH apenas no ano de 2002.  27. Visando a explicitar a relação entre as sociedades, o fiscalizado foi intimado a  apresentar ­ por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 24 (Doc. 144) ­ os quadros  societários/acionários da DABR e da TDBH no momento imediatamente anterior e  no momento imediatamente posterior à discutida operação de aumento de capital.  [...]  39.  Destarte,  resta  claramente  demonstrado  que,  na  ocasião  do  significativo  aumento  de  capital  da  TDBH  em  2002.  todas  as  quatro  empresas  que  participavam de seu bloco de controle eram integrantes do grupo espanhol.  [...]  43.  Portanto,  é  inafastável  concluir  que  tanto  a  TDBH  quanto  a  DABR  eram  sociedades sob controle do grupo espanhol à época do debatido aumento de capital  realizado em 2002.  [...]  46.  Os  demonstrativos  dos  quadros  acionários  da  TDBH  com  datas­base  31/03/2002 e 30/04/2002 tornam evidente que, após o aumento de capital realizado  em  2002,  o  bloco  de  controle  da  companhia —  que  se  antes  era  composto  por  quatro sociedades do grupo, após o aumento dc capital passou a ser integrado por  cinco, com a adesão de mais uma sociedade do conglomerado da Telefônica, qual  seja, a PABR ­ aumentou a sua porcentagem de participação no capital  total da  empresa de 87,48% para 93,98%.  47. Importa saber, neste ponto, que em face do preço de emissão da ação fixado (R$  0,8573  por  lote  de  mil  ações),  a  DABR  registrou  em  2002  um  ágio  de  R$  132.201.536,30 na operação de aumento de capital da TDBH. Na resposta datada  de 30/07/2013  (Doc. 151), o  fiscalizado assim demonstrou a apuração deste ágio,  ipsis literis:  [...]  Fl. 13093DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 7          6 49.Impõe­se  ainda  ressaltar  que  o  fiscalizado  foi  explicitamente  intimado  pelos  Termos de Intimação Fiscal nº 24 (Doc. 144) e nº 26 (Doc. 180) a apresentar não  apenas o laudo de avaliação que deu suporte a tal ágio registrado na DABR em  2002  mas  também  a  comprovar  seu  fundamento  econômico.  A  despeito  de  ter  formulado pedidos de prorrogação de prazo para atendimento, o  fiscalizado não  apresentou  tal  documentação  que  tratasse  especificamente  deste  ágio  contabilizado no ano de 2002 na DABR em função da aludida operação.  50. Traçadas as necessárias considerações acerca da operação societária realizada  em 2002, a partir da qual a DABR passou a figurar como acionista majoritária da  TDBH e de que resultou a contabilização naquela sociedade do mencionado ágio no  valor  de  R$132.201.536,30,  passa­se  agora  a  discorrer  detalhadamente  sobre  as  operações  societárias  que  deram  ensejo  ao  registro  de  um  "novo  ágio"  [mesma  terminologia usada pelo fiscalizado na resposta transcrita no parágrafo 74] na DABR  em 2006.  51.  Como  já  salientado,  o  "novo  ágio"  registrado  na  DABR  em  2006  foi  originalmente  contabilizado  em  decorrência  da  incorporação  da  TDBH  pelo  fiscalizado (então TELESP). Como no momento desta incorporação a DABR era  acionista  da  TDBH  (conforme  adiante  desvendado,  a  DABR manteve  o mesmo  percentual de participação na TDBH desde o momento a partir do qual passou a  integrar o seu quadro de acionistas), aquela sociedade recebeu ações da TELESP  em  "troca"  das  ações  que  possuía  da  TDBH  e  passou  a  contabilizar  um  investimento  com  ágio  supostamente  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  TELESP,  haja  vista  a  relação  de  substituição  de  ações  estipulada.  52.Preliminarmente,  é  crucial  mencionar  que,  conforme  consta  no  Protocolo  e  Justificação de Incorporação da TDBH pela TELESP, datado de 09/03/2006 (Doc.  25),o  aumento  de  capital  da  incorporadora  (TELESP)  foi  realizado  com  base  em  laudo  de  avaliação  a  valor  contábil  da  sociedade  incorporada  (TDBH).  Ainda  assim,  diante  da  relação  de  substituição  de  ações  ajustada,  a  DABR  passou  a  registrar um investimento com ágio na TELESP.  [...]  55.  No  período  que  precedeu  o  surgimento  do  ágio  em  comento,  a  SP  Telecomunicações  se  apresentava  como  uma  holding  no  Brasil  do  grupo  empresarial espanhol e era utilizada para controlar — direta ou  indiretamente —  sociedades aqui domiciliadas. O capital  social desta holding,  tal qual nos  idos de  2002,  era  integralmente detido pela  sociedade espanhola Telefônica  Internacional  (v. parágrafos 34 a 36).  56.  Neste  momento  anterior  à  incorporação  da  TDBH  pelo  fiscalizado,  além  de  controlar outras sociedades, a SP Telecomunicações detinha 99,9999% do capital  da DABR (conforme se infere do Instrumento Particular de Cessão e Transferência  de Quotas, bem como da 8a Alteração do Contrato Social da DABR, ambos datados  de  08/03/2006  —  Docs.  105  e  106,  respectivamente  ­,  a  SP  Telecomunicações  adquiriu tal participação na DABR da sociedade estrangeira Telefônica Datacorp),  além de 50,61% do capital votante e 21,75% do capital total do fiscalizado.  [...]  58. [...] Conclui­se, pois, que imediatamente antes da incorporação da TDBH pelo  fiscalizado,  o  grupo  espanhol  detinha,  direta  ou  indiretamente,  o  percentual  de  92,94% [53,90° (DABR) +39,04% (Telefônica Internacional)] do capital votante e  93,98% [53,66%  (DABR) +40,32%  (Telefônica  Internacional)] do  capital  total  da  TDBH.  Fl. 13094DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 8          7 61. O Demonstrativo 6 já bem evidencia uma importante característica das pessoas  jurídicas nele realçadas que ec fundamental para a presente análise: ao tempo da  incorporação  da  TDBH  pelo  fiscalizado  (2006),  todas  elas  ­notadamente  a  incorporadora (TELESP). a incorporada (TDBH) e a DABR ­ integravam o grupo  econômico  Telefônica,  porquanto  sujeitas,  direta  ou  indiretamente,  ao  mesmo  controlador estrangeiro. A  incorporadora. a  incorporada e a DABR tinham seus  capitais sociais majoritariamente "nas mãos" de sociedades do grupo Telefônica.  62. Antes de prosseguir na análise societária decorrente da incorporação da TDBH  pelo  fiscalizado,  vale  observar  que,  conforme  documentos  apresentados,  tal  operação teria se inserido no contexto da reestruturação das atividades do Serviço  de Comunicação Multimídia (SCM) e de transporte de dados promovida pelo grupo  Telefónica.  O  resumo  das  operações  societárias  engendradas  entre  as  pessoas  jurídicas do grupo (dentre as quais a incorporação da TDBH) consta no item 1 do  Fato Relevante datado de 09/03/2006 (Doc. 309), in verbis:  1. RESUMO DA OPERAÇÃO   1.1. A operação proposta consiste na reestruturação das atividades de SCM da TELESP  e  T­EMPRESAS  ("Reestruturação"),  compreendendo:  (i)  a  incorporação  da  TDBH  pela TELESP, sociedades sob controle comum, nos termos dos artigos 227 e 264 da Lei  das S.A. ("Incorporação"); e (ii) a cisão parcial da T­EMPRESAS, com transferência  para  a  TELESP  dos  ativos  e  atividades  de  SCM  nas  regiões  em  que  tal  serviço  já  é  prestado pela TELESP, nos termos do artigo 229 da Lei das S.A. ("Cisão"), nos termos  de Protocolo e Justificação de Incorporação da TDBH pela TELESP e de Cisão Parcial  da T­EMPRESAS ("Protocolo"), firmado nesta data pelos representantes da TELESP,  da TDBH e da T­EMPRESAS.  1.2. Aprovada a Reestruturação: (i) a TDBH será extinta; (ii) seus acionistas receberão  ações  ordinárias,  preferenciais  ou American Depositary  Shares  ("ADS"),  conforme  o  caso, de emissão da TELESP, observada a relação de substituição indicada na Seção 5  abaixo; (iii) a TELESP sucederá a TDBH em todos os seus direitos e obrigações; e (iv)  a T­EMPRESAS se tornará subsidiária integral da TELESP, com os ativos e atividades  de SCM nas regiões em que tal serviço não é prestado pela TELESP, bem como com os  ativos e atividades de TI e data center de sua propriedade.  63. Já as justificativas para a realização das mencionadas operações arquitetadas  entre  as  sociedades  do  grupo  Telefônica  constam  no  item  2  do  referido  Fato  Relevante datado de 09/03/2006, a seguir literalmente reproduzido:  2. JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO  2.1 A TDBH é uma sociedade holding cujo principal ativo é a participação de 100% no  capital social da T EMPRESAS, operadora de SCM em todo o território nacional.  2.2 A TELESP, além de prestar Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), é também  prestadora de SCM nos setores 31, 32 e 34 da Região III do Anexo II do Plano Geral de  Outorgas (Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998).  2.3 A TELESP detém ainda uma subsidiária integral, a A. TELECOM S.A., sociedade  por ações com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua do Rocio nº  291,  2º  andar,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  03.498.897/0001­13,  com  seus  atos  constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo ­ JUCESP sob o  NIRE  35.3.0017438.1  ("A.  TELECOM"),  que,  por  sua  vez,  presta  SCM  em  todo  território nacional, exceto nos setores 31, 32 e 34 da Região 111 do Anexo II do Plano  Geral de Outorgas (onde a exploração do SCM é realizada diretamente pela TELESP).  2.4 A TDBH foi criada em janeiro de 2001 como resultado da cisão parcial da TELESP.  Na  ocasião,  com  base  em  pareceres  de  consultores  externos,  a  administração  da  TELESP  entendeu  que  seria  no  melhor  interesse  da  empresa  segregar  os  ativos  referentes à prestação de serviços de Rede Comutada por Pacote, com a transferência da  totalidade das ações da T­EMPRESAS para a então recém­criada TDBH.  Fl. 13095DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 9          8 2.5 Passados  cinco  anos,  as  administrações  da TELESP  e  da TDBH entendem que  a  segregação da T­EMPRESAS atingiu os objetivos esperados, a saber: (i) consolidação  dos  serviços  de  SCM no  segmento  "grandes  empresas",  tanto  quanto  à  especialidade  técnica  como à  carteira de  clientes;  e  (ii)  efetivação  de  investimentos  específicos que  permitiram  um  crescimento  significativo  da  T­EMPRESAS.  Neste  momento,  no  entanto,  entendem  as  administrações  da  TELESP  e  da  TDBH  que  o  aumento  considerável  da  competitividade  nesse  mercado,  atualmente  dominado  por  empresas  ligadas diretamente a empresas de comunicações vinculadas a grandes grupos nacionais  e  estrangeiros,  e  os  custos  transacionais  e  oportunidades  de  junção  de  especialidades  para atender à  tendência de convergência  tecnológica e ao desenvolvimento de novos  produtos,  ensejam  novas  condições  e  projeções  para  o  segmento  econômico  em  que  atuam as Companhias, as quais justificam e corroboram a decisão de incorporação das  suas operações.  2.6 Com a Incorporação da TDBH pela TELESP, a T­EMPRESAS passará a ser uma  subsidiária  integral da TELESP, do mesmo modo que a A. TELECOM. Ato contínuo,  através da Cisão, deverão ser transferidos da T­EMPRESAS para a TELESP os ativos e  atividades de SCM nos setores 31, 32 e 34 da Região III do Anexo II do Plano Geral de  Outorgas, como forma de concentrar na TELESP as atividades de SCM nessas áreas.  2.7  Em  seguida,  pretende­se  promover  a  incorporação  da  A.  TELECOM  pela  T­ EMPRESAS,  ou  vice­versa,  como  forma de  concentrar,  em  uma única  subsidiária  da  TELESP,  a  exploração  das  atividades  de  SCM  na  parcela  remanescente  do  território  nacional.  2.8. As administrações das Companhias aprovaram as propostas de Incorporação e de  Cisão,  nos  termos  do  Protocolo,  por  entenderem  que  a  Reestruturação  resultará  nos  seguintes benefícios para as Companhias e seus respectivos acionistas:  (a) Maior eficiência administrativa, comercial, operacional, fiscal e financeira no que se  refere às operações de transmissão de dados desenvolvidas pela T­EMPRESAS, pela A.  TELECOM e pela TELESP;  (b) Aumento de  liquidez das  ações,  principalmente para os  acionistas da TDBH, mas  também para os acionistas da TELESP; e   (c)  Redução  de  custos  com  a  concentração  das  atividades  de  todas  as  empresas  sob  apenas uma companhia aberta, a TELESP.  [...]  69.  Já  no  ano  de  2008,  o  grupo  passou  por  nova  reestruturação  envolvendo  empresas do grupo. O  fragmento a seguir  transcrito do Fato Relevante datado de  21/10/2008 (Doc. 308) resume as operações empreendidas em relação à DABR:  1ª  Etapa:  A  DABR  será  incorporada  pela  TELESP,  sendo  extinta  a  sociedade  e  a  totalidade de suas quotas em virtude de  tal operação. As ações do capital da TELESP  ora de propriedade da DABR, no ato da incorporação, serão diretamente atribuídas ao  quotista  controlador,  SP  Telecomunicações  Participações  Ltda  ficando  mantidos  os  mesmos direitos das ações de emissão da TELESP, ora em circulação A DABR possui  dentre seu acervo líquido o registro de ágio decorrente das ações recebidas da TELESP,  no valor de R$ 185.511.658,82 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e onze mil,  seiscentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Nos termos do artigo 7º da  Lei  9.532/1997,  em  decorrência  da  incorporação  da  DABR,  a  amortização  do  ágio  resultará em um benefício fiscal para TELESP, no valor de RS 63.073.964,00 (sessenta  e  três milhões,  setenta e  três mil e novecentos e  sessenta e quatro reais). Por sua vez,  nos  termos  do  artigo  7º  da  Instrução  CVM  nº  319/1999  e  alterações  posteriores,  o  montante  equivalente  ao  benefício  fiscal  do  ágio  será  contabilizado  no  Patrimônio  Líquido da TELESP, em conta de Reserva Especial de Ágio. Na medida da amortização  do ágio acima citado, e conforme permite o artigo 7º da Instrução CVM nº 319/1999, a  parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal que a TELESP  auferirá,  será  objeto  de  capitalização  em  proveito  do  acionista  controlador  da  Companhia  ­  SP  Telecomunicações  Participações  Ltda.  ­  em  futuros  aumentos  de  capital  da  TELESP,  quando  será  devidamente  assegurado  aos  demais  acionistas  o  direito de preferência para subscrição dos referidos aumentos de capital, e se for o caso,  Fl. 13096DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 10          9 as  importâncias por eles pagas serão entregues ao controlador. Nos  termos do § 3º do  artigo  7º,  a  capitalização  da  parcela  da Reserva Especial  de Ágio,  correspondente  ao  benefício fiscal, será realizada ao término de cada Exercício Social e na medida em que  esse benefício  represente uma efetiva diminuição dos  tributos pagos pela TELESP. O  ágio  registrado no  acervo da DABR possui  fundamento  econômico  na perspectiva de  rentabilidade futura. A TELESP poderá obter vantagem econômica do ágio referido, na  medida  em  que  a  incorporação  da  DABR  permitirá  a  transferência  do  ágio  e  sua  amortização  na  TELESP,  proporcionando  o  aproveitamento  do  respectivo  crédito  tributário que corresponderá a uma efetiva diminuição futura do imposto de renda e da  contribuição  social  da  TELESP,  resultando  em  melhora  do  fluxo  de  caixa  da  Companhia.  A  operação  de  incorporação  da  DABR  e  a  amortização  do  ágio  a  ser  registrado em conta de ativo diferido da TELESP, será estruturada de forma a evitar a  transferência  de  qualquer  endividamento  à  TELESP,  bem  como  de  forma  a  evitar  qualquer impacto negativo nos resultados futuros da Companhia. A TELESP absorverá  demais  itens  que  compõem  o  acervo  líquido  da  DABR,  resultando  em  aumento  de  capital no valor de R$ 281.894,93 (duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e noventa e  quatro  reais  e  noventa  c  três  centavos),  sem  emissão  de  novas  ações  pela  TELESP,  resultando portanto em ganho na valoração das ações de todos os seus atuais acionistas.  70.  As  justificativas  para  a  reestruturação  constam  no  Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento de  justificação,  firmado entre a DABR e o  fiscalizado em 17/10/2008 (Doc.  24):  1. JUSTIFICAÇÃO:  A  DABR  é  sociedade  holding  remanescente  da  linha  de  negócios  que  operou  investimentos em sociedades do segmento corporativo de telecomunicações, cujo ativo  principal  era  a participação  no capital  social  da Telefônica Data Brasil Holding  5.A.,  extinta por  incorporação pela TELESP em 2006,  tendo recebido ações representativas  do  capital  social  da TELESP  na  referida  ocasião,  em  atendimento  à  relação  de  troca  determinada nos atos societários correspondentes.  A DABR não tem identificados outros investimentos de interesse desde então, de forma  que não tem obtido outros resultados na consecução do seu objeto social propriamente,  mas  apenas  gerido  recursos  em  pequeno montante  e  gerado  despesas  administrativas  para si e seus sócios quotistas.  A  DABR  possui  dentre  seu  acervo  líquido  o  registro  de  ágio  decorrente  das  ações  recebidas  da  TELESP,  com  fundamento  econômico  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura, como se descreverá na Cláusula 3 abaixo.  A  TELESP  poderá  oferecer  referido  contexto  operacional,  obtendo  vantagem  econômica do  ágio  referido, na medida  em que  a  incorporação da DABR permitirá  a  transferência do ágio e sua amortização na TELESP, proporcionando o aproveitamento  do respectivo crédito  tributário que corresponderá a uma efetiva diminuição  futura do  imposto de renda e da contribuição social da TELESP, resultando em melhora do fluxo  de caixa da Companhia.  A  operação  de  incorporação  da  DABR  e  a  amortização  do  ágio  a  ser  registrado  em  conta de ativo diferido da TELESP, será estruturada de forma a evitar a transferência de  qualquer  endividamento  à  TELESP,  bem  como  de  forma  a  evitar  qualquer  impacto  negativo nos resultados futuros da Companhia.  A  TELESP  absorverá  demais  itens  que  compõem  o  acervo  líquido  da  DABR  ocasionando em aumento de capital no valor de R$ 281.894,93 (duzentos e oitenta e um  mil,  oitocentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  noventa  e  três  centavos),  sem  emissão  de  novas ações pela Telesp, resultando, portanto em ganho na valoração das ações de todos  os seus atuais acionistas.  As administrações das Partes entendem, portanto, que a  incorporação da DABR, pela  TELESP, com a conseqüente extinção da DABR, atende aos interesses das Sociedades  e  seus  acionistas  e  sócios,  conforme  o  caso,  e  permitirá  potencializar  as  sinergias  mencionadas,  racionalizar  os  riscos  inerentes  da  gestão  pelos  seus  administradores,  simplificar  a  estrutura  administrativa  e  societária,  reduzindo  custos,  mas  também  Fl. 13097DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 11          10 conferindo  oportunidade  do  benefício  fiscal  e  melhoria  de  fluxo  de  caixa  para  a  Companhia, conseqüentemente, nos seus acionistas.  [...]  O fiscal autuante prossegue evidenciando a mensuração dos ágios, indicando  os  atos  societários  e  os  esclarecimentos  prestados  pela  fiscalizada  que  subsidiaram  suas  constatações, bem como demonstrando as amortizações que afetaram os resultados tributáveis.  Na sequência, reportando­se aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e ao art. 20 do Decreto­lei nº  1.598/77, a autoridade lançadora discorre sobre a indedutibilidade dos encargos de amortização  do ágio intragrupo, abordando, inicialmente, o denominado "Ágio Contábil DABR":  122. Preliminarmente, convém firmar que, para fim da presente análise, entende­se  por  "ágio  intragrupo"  aquele  decorrente  de  uma  ou  mais  operações  societárias  realizadas entre entidades sujeitas a um mesmo controle, as quais, portanto, não são  independentes.  123. Como ponto  de  partida  para  o  presente  exame,  deve­se  atentar  aos  quadros  acionários/societários das sociedades envolvidas nas transações das quais resultou  o "novo ágio" registrado na DABR no ano de 2006. Com esse objetivo, reporta­se  ao Demonstrativo 6, o qual ilustra graficamente as relações entre as sociedades de  interesse, notadamente a TELESP (fiscalizado), a TDBH e a DABR.  124.Um acurado exame de  tal demonstrativo  torna patente que, no momento da  incorporação da TDBH pelo  fiscalizado no ano de 2006,  todas as  sociedades de  interesse ­ TDBH (incorporada),  fiscalizado (incorporadora) e DABR (sociedade  que registrou o ágio) ­ eram majoritariamente controladas pelo grupo empresarial  espanhol  (vide  idêntica  conclusão  no  parágrafo  61).Indubitavelmente,  portanto,  apresenta­se como intragrupo o ora discutido ágio registrado na DABR decorrente  da incorporação da TDBH pelo fiscalizado.  [...]  126. Fica comprovado, pois, que o ágio registrado em 2006 na DABR, apesar de  formalmente derivar de  transações  envolvendo pessoas  jurídicas distintas  (o que  poderia  então  erroneamente  conduzir  à  precipitada  conclusão  de  que  tal  intangível  decorreu  de  vontades  autônomas  de  negociantes  independentes  entre  si), materialmente foi resultado de uma única vontade, qual seja, a do controlador  comum  a  todas  as  entidades  que  participaram  do  rearranjo  societário.  O  controlador comum detinha o  total domínio não só de  implementar a  transação,  mas também de suas condições e implicações.  127.  No  que  diz  respeito  à  sociedade  incorporada  (TDBH),  a  preponderância  da  vontade  do  controlador  fica  ainda  mais  irrefutável  ao  se  examinar  a  Ata  da  5ª  Assembleia Geral Extraordinária da TDBH, realizada em 28/04/2006 (Doc. 322), a  qual revela a aprovação do Protocolo e de sua incorporação pelo fiscalizado. Como  se  deduz  dos  excertos  a  seguir  transcritos  da  mencionada  Ata,  a  despeito  da  discordância  de  acionistas  minoritários  da  TDBH  quanto  à  incorporação  da  companhia  pelo  fiscalizado,  a  incontrastável  decisão  do  controlador  foi  determinante para a sua aprovação   8. QUESTÕES DE ORDEM:  I­ Acionistas  representados  por Hedging Griffo Corretora  de Valores  S.A.  ("Hedging  Griffo")  apresentaram  "Requerimento  para  Suspender  a  Realização  da  Presente  Assembléia  Geral  Extraordinária",  recebido  pela  Mesa  e  arquivado  na  sede  da  Companhia,  com  fundamento  na  não  divulgação,  pela  Companhia,  de  determinados  documentos cuja divulgação, na opinião de tais acionistas, seria necessária à avaliação  das  matérias  propostas.  Posta  a  matéria  em  votação,  a  proposta  de  suspensão  da  Assembléia Geral  foi  rejeitada,  por maioria,  com manifestação  de  voto  por parte  dos  Fl. 13098DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 12          11 acionistas controladores no sentido de que a questão da apresentação dos documentos  referidos  pela  Hedging  Griffo  foi  objeto  de  processo  administrativo  junto  à  CVM,  iniciado há mais de 30 dias pela própria Hedging Griffo, que resultou em decisões da  Superintendência  de  Relações  com  Empresas  da  CVM:  (i)  no  dia  24.4.2006,  que  acolheu  os  argumentos  da  Companhia,  autorizando­a  a  não  divulgar  os  documentos  confidenciais e estratégicos da Companhia solicitados pela Hedging Griffo; e (ii) no dia  26.4.2006,  que  negou  o  pedido  de  suspensão  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  formulado perante a CVM por acionistas representados pela Hedging Griffo.  II­  Acionistas  representados  por  Hedging  Griffo  apresentaram  "Requerimento  de  Desconsideração  de  Voto  Proferido  pelos  Acionistas  Controladores  da  TDBH",  recebido  pela Mesa  e  arquivado  na  sede  da  Companhia,  sob  o  fundamento  de  haver  conflito  de  interesses  por  serem  empresas  sob  controle  comum  da  TELESP.  Posta  a  matéria em votação, a proposta de desconsideração do voto dos acionistas controladores  foi  rejeitada,  por  maioria,  com  manifestação  de  voto  por  parte  dos  acionistas  controladores no sentido de que não há qualquer conflito de interesses, bem como não  há  benefício  exclusivo  ao  acionista  controlador  na  presente  operação.  Muito  ao  contrário, tendo em vista que a porcentagem de ações detidas pelo grupo de controle na  Companhia  é  superior  à  porcentagem  de  ações  detidas  na  TELESP,  não  há  qualquer  benefício  ao  controlador,  que  pretende  aceitar  a  relação  de  troca  proposta  pela  administração, com base no  laudo de avaliação  independente,  por considerá­la  justa e  equitativa a todos os acionistas.  III ­ Os acionistas representados pela Hedging Griffo apresentaram "Protesto" em face  da  decisão  do  Presidente  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  no  que  se  refere  ao  cômputo dos votos dos acionistas controladores da TDBH, que foi recebido pela Mesa e  arquivado na sede da Companhia.  9. DELIBERAÇÕES: As matérias da Ordem do Dia foram então postas em discussão  e votação,  tendo  sido  aprovadas  as  seguintes deliberações,  por maioria dos presentes,  que representam mais da metade do capital social com direito a voto, com apresentação  das  seguintes  manifestações  de  voto  em  separado:  (a)  contra:  (i)  acionistas  representados pela Hedging Griffo; (ii) Philips Electronics North América Corporation  Master Retirement Fund; (iii) detentores de 8.950.000 ações da Companhia, detidas por  meio  de ADRs  e  representados  pelo The Bank of New York;  (b)  abstenção:  150.000  ações da Companhia, detidas por meio de ADRs e representados pelo The Bank of New  York; e (c) a favor, em adição aos votos manifestados pelos acionistas controladores: (i)  213.965.050.000 ações da Companhia, detidas por meio de ADRs e representados pelo  The Bank of New York; e (ii) 7.229.500.000 ações da Companhia, detidas por meio de  ADRs e  representados  pelo The Bank of New York, Todas  as manifestações  de  voto  foram recebidas pela Mesa e arquivadas na sede da Companhia:  I  ­  Foi  aprovada  e  ratificada  a  nomeação  e  contratação  das  seguintes  empresas  especializadas,  encarregadas  pelas  administrações  da  Companhia  e  da  TELESP  da  elaboração das avaliações necessárias à deliberação sobre a Incorporação: (i) Hirashima  & Associados Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de  São  Paulo,  na  Rua  Flórida  n°  1758,  conjunto  11,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  005.215.691/0001­64, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de  São Paulo sob o nº CRC/SP n°25P022465/O­4 ("Hirashima"), indicada para realização  da avaliação contábil do patrimônio líquido da Companhia em 31 de dezembro de 2005  ­ data­base estabelecida para a Incorporação, que fundamentará o aumento de capital da  TELESP decorrente da  Incorporação;  (ii) NM Rothschild & Sons  (Brasil)  Ltda.,  com  sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima  na 2055, 18a andar, inscrito no CNPJ/MF sob o na 32.210.791/0001­70 ("Rothschild"),  responsável pela análise econômico­financeira da Companhia e da TELESP, para  fins  de determinação da relação de substituição das ações da Companhia ­ que serão extintas  em decorrência da Incorporação ­ por novas ações da TELESP; e (iii) KPMG Corporate  Finance Ltda., sociedade simples limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de  São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 33, 2º andar, inscrita no CNPJ/MF sob  o  nºl  48.883.938/0001­23  ("KPMG"),  indicada  para  realização  das  avaliações  dos  patrimônios  líquidos  a  preços  de  mercado  da  Companhia  e  da  TELESP,  segundo  os  mesmos critérios e na mesma data­base (31 de dezembro de 2005), tomando por base as  Fl. 13099DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 13          12 demonstrações  financeiras  auditadas  da  Companhia  e  da  TELESP,  para  fins  de  comparação  dos  cálculos  das  relações  de  substituição  das  ações  da  Companhia  por  ações da TELESP, em atendimento ao disposto no art. 264 da Lei 6.404/76  II ­ (1) Foi aprovado, após examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o Laudo de  Avaliação ao Valor Contábil para Fins de Incorporação da Companhia, apresentado em  6 de março de 2006 pela Hirashima, que constitui o anexo I ao Protocolo. A avaliação  conduzida pela Hirashima  foi  efetuada pelo  critério  contábil  de  apuração  do valor do  patrimônio  líquido  da  Companhia,  tendo  como  base  os  elementos  constantes  do  seu  balanço  patrimonial  levantado  em  31  de  dezembro  de  2005,  auditado  pela  Ernst  &  Young Auditores  Independentes S.S. De acordo com o  laudo da avaliação contábil, o  valor  do  patrimônio  líquido  da  Companhia  a  ser  incorporado  ao  acervo  líquido  da  TELESP, em 31 de dezembro de 2005, era de R$ 597.164.881,58 (quinhentos e noventa  e sete milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta  e  oito  centavos).  (2)  Foram  aprovados,  após  examinados  e  discutidos,  os  Laudos  de  Avaliação dos Patrimônios Líquidos a Valor de Mercado da Companhia e da TELESP,  apresentados  em 6 de março  de 2006 pela KPMG, que  constituem anexos  IV e V ao  Protocolo.  As  avaliações  foram  realizadas  segundo  os  mesmos  critérios  e  na  mesma  data­base  (31 de dezembro de 2005),  tomando por base  as demonstrações  financeiras  auditadas da Companhia e da TELESP, e  resultaram, exclusivamente para  fins do art.  264 da Lei 6.404/76, na seguinte relação de substituição: (i) 1 (uma) ação ordinária da  TELESP para  cada  grupo de  88.258  (oitenta  e  oito mil,  duzentas  e  cinqüenta  e  oito)  ações  ordinárias  da Companhia;  (ii)  1  (uma)  ação  preferencial  da TELESP para  cada  grupo de 88.258 (oitenta e oito mil, duzentas e cinqüenta e oito) ações preferenciais da  Companhia; e (iii) 1 (uma) American Depositary Share ("ADS") da TELESP para cada  grupo de 1,76516 ADS da Companhia,  tendo em conta que cada ADS da Companhia  corresponde  a  50.000  (cinqüenta  mil)  ações  preferenciais  da  Companhia.  (3)  Foi  aprovado,  após  examinado  e  discutido,  o  Relatório  de Avaliação  da Companhia  e  da  TELESP,  previamente  apresentado  peio  Rothschild,  que  constitui  o  anexo  III  ao  Protocolo, utilizando­se o método de avaliação pelo  fluxo de caixa descontado e com  fim de dar suporte ao processo de determinação da relação de substituição das ações da  Companhia por ações da TELESP, conforme o disposto no art. 31 dos Estatutos Sociais  da Companhia  e  da  TELESP. Utilizando  o  ponto médio  da  faixa  de  valores  apurada  pelo  Rothschild,  encontra­se  a  seguinte  relação  de  substituição:  (i)  1  (uma)  ação  ordinária da TELESP para cada grupo de 75.389 (setenta e cinco mil, trezentas e oitenta  e nove) ações ordinárias da Companhia; (ii) 1 (uma) ação preferencial da TELESP para  cada  grupo  de  75.389  (setenta  e  cinco  mil,  trezentas  e  oitenta  e  nove)  ações  preferenciais  da  Companhia;  e  (iii)  1  (uma)  ADS  da  TELESP  para  cada  grupo  de  1,50778  ADS  da  Companhia,  tendo  em  conta  que  cada  ADS  da  Companhia  corresponde a 50.000 (cinqüenta mil) ações preferenciais da Companhia. (4) O último  laudo  de  avaliação  anexo  ao  Protocolo  consiste  no  Laudo  de  Avaliação  ao  Valor  Contábil  para  Fins  de  Cisão  e  Incorporação  da  Telefônica  Empresas  S.A.  ("T­ EMPRESAS"),  apresentado  em  6  de  março  de  2006  pela  Hirashima,  que  deverá  ser  apreciado  pelas  assembléias  gerais  extraordinárias  da  própria  TEMPRESAS  e  da  TELESP. Não obstante, considerando que até o presente momento a T EMPRESAS é  uma subsidiária  integral da Companhia e não da TELESP, considerando ainda que os  acionistas  da  Companhia  deverão  se  tornar  acionistas  da  TELESP  no  momento  da  implementação  da  Incorporação,  e  para  que  não  haja  dúvida  sobre  a  regularidade  de  todas  as  aprovações  necessárias  à  efetivação  da  cisão  parcial  da  TEMPRESAS,  os  acionistas da Companhia aprovaram também desde logo o Laudo de Avaliação ao Valor  Contábil para Fins de Cisão e Incorporação da T EMPRESAS. No mesmo sentido, os  acionistas  da  Companhia  deliberam  autorizar  a  administração  da  Companhia  a  votar  favoravelmente à operação e conseqüente aprovação do Laudo de Avaliação ao Valor  Contábil  para  Fins  de  Cisão  e  Incorporação  da  TEMPRESAS  na  Assembléia  Geral  Extraordinária da TEMPRESAS que deverá ocorrer ainda nesta data.  III  ­  (i)  Foi  aprovado,  depois  de  examinado  e  discutido,  sem  qualquer  ressalva,  o  Protocolo,  datado  de  9  de  março  de  2006,  contendo  a  finalidade,  as  bases  e  demais  condições relacionadas à  Incorporação,  tendo sido elaborado conforme o disposto nos  artigos  224,  225,  227,  229  e  264  da  Lei  6.404/76  e  na  Instrução  CVM  319/99,  documento este que, apresentado pelo Secretário da Mesa e examinado peios presentes,  Fl. 13100DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 14          13 fica fazendo parte integrante da presente ata como Anexo 2. Foi aprovada, desta forma,  a relação de substituição referida no item II (3) acima e no item 5.4 do Protocolo. Foi  esclarecido que a relação dc substituição entre as ações da Companhia e da TELESP é  considerada equitativa aos acionistas das duas empresas, uma vez que foi determinada  dentro  dos  valores  das  respectivas  empresas,  com  base  nas  análises  financeiras  preparadas  pelo  Rothschild,  uma  instituição  financeira  independente  de  renome  internacional  com  ampla  experiência  na  elaboração  de  avaliações  econômico­ financeiras, que confirmou estar sendo dado tratamento equitativo a todos os acionistas.  Nos  termos do Protocolo,  foi  informado que, no  caso de os  acionistas da Companhia  fazerem jus, em virtude da relação de substituição, a uma fração de ação da TELESP,  será pago a tais acionistas, pro rata às suas respectivas frações, o valor líquido a preços  de  mercado  das  frações  agrupadas,  apurado  em  leilão  (ou  leilões,  se  for  o  caso),  a  ser(em)  realizado(s)  na  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  ­  BOVESPA.  Referido  pagamento  aos  acionistas  da Companhia  será  efetuado no  prazo  de  até 5  (cinco)  dias  úteis  a  contar  da  data  da  realização  do  último  leilão.  (2)  Em  decorrência  das  deliberações ora aprovadas, e observado o disposto no item 7.1V acima, foi aprovada a  proposta  de  Incorporação  da  Companhia  pela  TELESP  e  a  conseqüente  extinção  da  Companhia, caso a Incorporação seja aprovada pela Assembléia Geral da TELESP que  deliberar sobre a Incorporação, que deverá ocorrer nesta data, às 16:00 horas. Ainda nos  termos  do  Protocolo,  a  TELESP  sucederá  a  Companhia  em  todos  os  seus  ativos  e  passivos  e  os  acionistas  da  Companhia  passarão  a  ser  acionistas  da  TELESP.  Os  acionistas  da Companhia  dissidentes  da  operação  de  Incorporação  terão  direito  de  se  retirar da Companhia no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente ata.  As condições de habilitação, os valores de reembolso e a data limite para o exercício do  direito de recesso dos acionistas da Companhia dissidentes serão divulgados por meio  de  Aviso  aos  Acionistas  a  ser  oportunamente  publicado.  No  mesmo  sentido,  foi  aprovada pelos acionistas da Companhia a proposta de cisão parcial de sua subsidiária  integral T EMPRESAS, ficando a administração da Companhia autorizada a aprovar o  Protocolo  e a cisão parcial da T EMPRESAS na assembléia geral  extraordinária da T  EMPRESAS que deverá ocorrer ainda nesta data.  128. Como era de se esperar ­ uma vez que, como já reiteradamente aqui exaltado,  o  mesmo  bloco  controlava  tanto  a  incorporada  quanto  a  incorporadora  —,  os  acionistas  da  TELESP  igualmente  aprovaram  a  incorporação  da  TDBH,  como  comprova  a  Ata  da  23ª  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  TELESP,  também  realizada em 28/04/2006 (Doc. 02).  129. Por  certo,  o  "nascimento"  do  ágio  registrado  na  DABR  decorreu  de  uma  única  vontade  do  controlador  comum,  porquanto  este  era  titular  de  direitos  de  sócio que lhe asseguravam ­ tanto na sociedade incorporada (TDBH), quanto na  incorpordora (TELESP) e na própria DABR ­ a maioria dos votos nas decorações  sociais das pessoas jurídicas envolvidas. O controlador comum pode, assim, impor  não só a incorporação propriamente dita mas também uma série de condições que  lhe aprouvesse (notadamente a relação dc substituição de ações e a consequente  geração do ágio registrado na DABR).  130.  Abstraindo­se  de  uma  preocupação  mais  rigorosa  com  o  sentido  técnico­ jurídico  dos  institutos  e  visando­se  apenas  e  tão  somente  a  uma  melhor  compreensão dos fatos sob exame, ilustrativamente, a situação se afigura como se a  DABR,  ao  adquirir  a  quantidade  de  ações  da  TELESP  definida  em  função  da  relação de substituição de ações estipulada, tivesse "pago" um "preço" superior ao  valor  patrimonial  da  participação  adquirida.  Em  outros  termos,  pode­se  compreender que o "pagamento" realizado pela DABR do "preço" fixado se deu por  meio  da  entrega  das  ações  que  ela  detinha  da  TDBH,  cujo  custo —  qual  seja,  o  valor  patrimonial  acrescido  do  saldo  de  um  ágio  surgido  em  operação  também  intragrupo realizada no ano de 2002 — era superior ao valor patrimonial das ações  adquiridas da TELESP.  Fl. 13101DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 15          14 131.  A  questão  a  ser  discutida  gira  em  torno  da  legitimidade  da  fixação  desse  "preço" que a DABR teria "pago" pelas ações da TELESP, porquanto nele estava  incluído  o  ágio  registrado  na  DABR,  em  função  da  aplicação  do  artigo  385  do  RIR/99.  132. O surgimento de um ágio legitimamente adquirido pressupõe a ocorrência de  uma  negociação  de  livre  iniciativa  entre  partes  interessadas,  independentes  e  detentoras  de  conhecimentos  suficientes  sobre  o  negócio  em  um  mercado  livre.  Presume­se, pois, uma relação de comutatividade e de não preponderância entre as  partes negociantes. Ainda que diversos  fatores possam,  influenciar a  formação do  preço  de  uma  participação,  inescapavelmente  ele  decorre  de  uma  dinâmica  de  negociação  que  se  esgota  na  fixação  de  um  ponto  de  equilíbrio  entre  intenções  opostas:  se  de  um  lado  aquele  que  aliena  uma  participação  pretende  obter  o  máximo valor do preço (do qual o ágio é parte componente), de outro, o adquirente  visa  a  minimizar  seu  dispêndio  na  aquisição.  É  exatamente  em  função  dessa  convergência de ânimos de partes  independentes que negociam  livremente,  aliada  ao  fato  de  existir  confiabilidade  na  determinação  e  mensuração  de  um  preço  pactuado entre partes desvinculadas que possuíam intenções a priori opostas, é que  se  justifica — no  novo  proprietário  ­  uma  nova  base  de  avaliação  para  os  ativos  adquiridos.  Isso  porque  o  preço  acordado  entre  um  alienante  e  um  adquirente  independentes constitui a melhor expressão do valor econômico dos ativos no ato da  transação. Por consequência, é seguramente mais confiável a avaliação de que um  ágio  pago  por  um  terceiro  independente  c  conhecedor  do  negócio  realmente  expresse  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido,  o  que  permite o reconhecimento desse ativo nas demonstrações do novo proprietário.  133.  No  caso  do  ágio  intragrupo.  em  que  as  partes  pretensamente  negociantes  estão submetidas a um mesmo controlador (ainda que residente no exterior, como  no caso em questão, em que a matriz do grupo é sociedade espanhola), os valores  da  transação,  embora  na  aparência  determinados  pelas  partes,  são  fixados  unicamente  por  esse  controlador  (diretamente  ou  por  intermédio  de  suas  controladas). Em verdade, inexistem propriamente partes distintas na negociação,  mas sim uma parte única (o controlador), cuja vontade é preponderante e decisiva.  Em  uma  transação  entre  partes  sujeitas  a  um  mesmo  controle,  não  há  uma  genuína negociação para a fixação de um legítimo preço (e consequentemente de  um eventual ágio nele  incluído) que exprima o valor da participação negociada.  Ele é determinado, em última instância, unicamente pela sociedade controladora,  razão pela qual a  falta de confiabilidade da mensuração do valor econômico da  participação  é  intransponível  (por  consequência,  o  mesmo  se  pode  dizer  em  relação ao ágio que integra o suposto preço da operação).  134.  Em  uma  transação  intragrupo  que  tenha  por  objeto  uma  participação  societária,  qualquer  laudo  e/ou  relatório  utilizado  para  fundamentar  a  avaliação  dos investimentos negociados ­ e consequentemente justificar o preço, nele incluído  eventual  ágio —  será,  evidentemente,  avalizado  por  todos  os  envolvidos  (tal  qual  verificado  no  caso  em  questão).  Afinal  a  vontade  das  partes  é  determinada  pela  vontade do controlador comum. Em nenhuma hipótese, a avaliação do investimento  apresentada  por  uma  das  partes  seria  contestada  pela  outra,  porquanto  inexiste  negociação propriamente dita, assim entendida como processo pelo qual as partes  se demovem de suas posições iniciais divergentes até um ponto em que um acordo é  selado.  135. No caso analisado, as pretensas avaliações econômico­financeiras relativas à  TELESP e à TDBH ­ consubstanciadas no Relatório de Avaliação especificamente  elaborado visando à operação de incorporação da TDBH pela TELESP (Doc. 15) ­ incontestavelmente,  seriam  aprovadas  pelas  partes,  uma  vez  que  todas  estavam  sujeitas a um controlador comum. Não houve, portanto, qualquer "validação" das  Fl. 13102DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 16          15 alegadas  avaliações  por  um  terceiro  independente  que  lhes  conferiria  confiabilidade. O trecho a seguir  transcrito da página 3 do indigitado relatório já  deixa patente a inexistência de uma imprescindível legitimação das avaliações por  um terceiro independente:  Como  conseqüência,  os  resultados  determinados  nas  Avaliações  não  correspondem  necessariamente  aos,  tampouco  devem  ser  interpretados  como  representativos  dos,  valores  efetivos  de  venda  de  qualquer  das  Companhias  para  terceiros  pelos  quais  qualquer  das  Companhias  poderia  ser  negociada  na  presente  data  ou  em  momento  futuro.  136.  É  impreterível  aqui  destacar  que  exatamente  por  força  da  relação  entre  as  avaliações  da  TELESP  e  da  TDBH  consignadas  no  suscitado  Relatório  de  Avaliação, supostamente empreendidas com base na metodologia do fluxo do caixa  descontado,determinou­se  a  relação  de  substituição  de  ações  de  que  decorreu  o  ágio em pauta (ressalte­se, como já antes mencionado, que ao valor patrimonial das  ações  da  TDBH  foi  agregado  também  o  saldo  contábil  do  ágio  originado  do  aumento  de  capital  da  TDBH  em  2002  ­  ver  parágrafos  74,  78  e  85  para  fim  de  determinação  do  custo  total  de  tal  investimento).  Isso  porque  da  mencionada  relação  de  substituição  estipulou­se  um  número  tal  de  ações  da  TELESP  que  os  antigos sócios da TDBH receberiam (no caso, 1 ação da TELESP pata cada 75.389  ações  da  TDBH).  Assim,  muito  embora  a  incorporação  tenha  se  dado  a  valor  contábil,  a relação de substituição, ao determinar qual  seria o "preço" pago pela  DABR  com  ações  da  TDBH por  cada  ação  da  TELESP,  deu  origem  ao  ágio  ora  discutido  (lembrando  que  o  ágio  sob  exame  decorreu  da  relação  de  substituição  concernente apenas às ações que a DABR possuía da TDBH, e não a todas as ações  da sociedade incorporada).  137. Em regra, o critério adotado como base de valor na mensuração contábil de  ativos e passivos, em condições normais de continuidade de uma empresa, é o custo  histórico.  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade  o  consagra  como  princípio  contábil, como se extraí da redação original dos artigos 1º e 7º da Resolução CFC  n° 750/93 (publicada no Diário Oficial da União de 31/12/1993), então vigente até  02/06/2010, data da publicação no Diário Oficial da União da Resolução CFC n°  1.282/10, que a atualizou e consolidou seus dispositivos (à época do surgimento do  ágio  intragrupo  aqui  discutido,  vigia  a  redação  original  da  Resolução  CFC  n°  750/93):  [...]  138.  Admitem­se,  hoje,  exceções  ao  reconhecimento  pelo  custo  histórico,  como  prevê  o  Pronunciamento Conceitual  Básico  (R1),  do Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis (CPC), aprovado em 2 de dezembro de 2011, que estabelece os conceitos  que  fundamentam  a  elaboração  e  a  apresentação  de  demonstrações  contábeis  destinadas a usuários externos. Assim preceitua o seu item 4.56:  A base de mensuração mais comumente adotada pelas entidades na elaboração de suas  demonstrações contábeis é o custo histórico. Ele é normalmente combinado com outras  bases  de mensuração.  Por  exemplo,  os  estoques  são  geralmente mantidos pelo menor  valor  entre  o  custo  e  o  valor  líquido  de  realização,  os  títulos  e  valores  mobiliários  negociáveis podem em determinadas circunstâncias ser mantidos a valor de mercado e  os passivos decorrentes de pensões são mantidos pelo seu valor presente. Ademais, em  algumas  circunstâncias,  determinadas  entidades  usam  a  base  de  custo  corrente  como  resposta à incapacidade de o modelo contábil de custo histórico enfrentar os efeitos das  mudanças de preços dos ativos não monetários.  139. Cabe notar que nos casos apontados pelo CPC não há desapego ao princípio  do  custo  histórico,  mas  a  ele  se  agregam  outras  bases  de  avaliação,  Além  dos  exemplos  citados  pelo  CPC,  excepcionam­se  ainda  os  casos  de  processos  falimentares  nos  quais,em  decorrência  de  liquidação  forçada,  as  demonstrações  Fl. 13103DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 17          16 contábeis  devem  ser  elaboradas  numa  base  de  mensuração  diferente,  o  que  não  ocorre na situação examinada.  140. Em uma transação intragrupo que tenha por objeto participações societárias,  não  há  justificativa  para  a  mudança  de  base  de  avaliação  dos  investimentos  (no  caso em questão, como visto, a estipulada relação de substituição de ações decorreu  das  avaliações  econômicas  da TDBH e da TELESP,  e  portanto,  o  ágio  adveio de  uma  mudança  de  base  de  avaliação  comparativa  das  companhias).  O  suposto  "preço"  da  operação,  que  não  foi  fruto  de  uma  legítima  validação pelo mercado,  mas  sim  determinado  pelo  controlador  comum,  não  pode  ser  adotado  como  uma  confiável  avaliação  econômica  dos  investimentos.  E  dada  a  absoluta  falta  de  confiabilidade  dessas  avaliações,  as  quais  não  foram  submetidas  ao  crivo  de  um  terceiro  independente,  não  se  sustenta  a  mudança  da  base  de  avaliação  desses  investimentos.  141. A teoria contábil, a lei comercial e a lei tributária dão respaldo apenas ao ágio  pago  numa  negociação  entre  partes  não  relacionadas  entre  si.  Na  situação  aqui  enfrentada,  reitere­se,  não  se  pode  invocar  a  ocorrência  de  negociação  de  livre  iniciativa  entre  partes  interessadas,  independentes  e  detentoras  de  conhecimentos  suficientes sobre o negócio em um mercado livre. Assinale­se que um determinado  custo  só  se  justifica  quando  há  um  dispêndio  para  se  adquirir  algo  de  terceiros  independentes.  Economicamente,  não  há  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação consigo mesmo, ou seja, dos acionistas com eles próprios, razão por que  o ágio intragrupo carece de possibilidade de reconhecimento.  142.  É  tão  sedimentado  o  entendimento  contábil  de  que  o  ágio  intragrupo  fundamentado em rentabilidade futura não se qualifica como ativo que, mesmo hoje,  após a profunda modificação por que passou a contabilidade brasileira, o Conselho  Federal de Contabilidade, no item 50 da Resolução CFC n° 1.157/09, assim dispôs:  50. É  importante  lembrar que  só pode  ser  reconhecido o  ativo  intangível do  ágio por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado  pela  própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle comum). E o adquirido  de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo custo, vedada completamente sua  reavaliação.  143.Como se não bastassem os argumentos já apresentados, o que se admite apenas  para  efeito  de  argumentação,  sob  uma  outra  ótica,  o  reconhecimento  do  ágio  intragrupo tampouco se sustenta. Em uma transação entre partes independentes, um  ágio legitimamente adquirido gera ao comprador o direito ao fluxo de rentabilidade  da participação societária negociada que antes não era detido seja por ele próprio,  seja por suas controladas. Assim, em uma genuína transação, o comprador paga um  preço  por  um  novo  direito  a  ser  incorporado  ao  seu  patrimônio.  Visto  por  outro  ângulo, o ágio representa uma antecipação paga por um fluxo futuro que antes não  se  possuía.  Já  em  transações  que  dão  origem  ao  ágio  intragrupo,  não  se  verifica  essa  relação  de  substituição  patrimonial,  pois  o  controlador  comum  já  era  previamente detentor do fluxo de rentabilidade futura supostamente adquirido, que  já seria reconhecido em suas demonstrações por meio de equivalência patrimonial.  Portanto,  sob  a  ótica  do  fluxo  de  rentabilidade  tampouco  se  justifica  o  reconhecimento  do  ágio  intragrupo,  uma  vez  que  não  faz  qualquer  sentido  reconhecer  uma  antecipação  se  previamente  à  operação  o  comprador  já  era  detentor do direito alegadamente adquirido.  144. Haja vista que  tanto a TELESP quanto a TDBH, a despeito de sujeitas a um  controlador  comum,  possuíam  acionistas  minoritários  e  independentes  deste  controlador,  cabe  uma  última  observação  quanto  ao  ágio  em  debate.  Como  já  repisado, o ágio registrado na DABR em 2006 decorreu da substituição das ações  que tal sociedade possuía da TDBH. Caso fosse passível de reconhecimento ­ o que  Fl. 13104DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 18          17 peremptoriamente  se  refuta,  como  já  sobremodo  demonstrado  —,  tal  ágio  intragrupo  supostamente  registrado  refletiria  um  custo  que  teria  sido  arcado  exclusivamente pelo controlador na aquisição de ações da TELESP. Assim, quando  da  incorporação  da  DABR  pela  TELESP  em  2008  e  na  medida  em  que  a  amortização do ágio  reduzisse a  carga  tributária  da  incorporadora, a  parcela da  reserva  especial  de  ágio  poderia  ser  objeto  de  capitalização  em  proveito  do  controlador. Tal é o que se depreende do artigo 7o da Instrução CVM n° 319/99 e  alterações posteriores:  Art. 7° ­ O protocolo de incorporação de controladora por companhia aberta controlada  poderá prever  que,  nos  casos  em  que  a  companhia  vier  a  auferir  benefício  fiscal,  em  decorrência da amortização do ágio  referido no  inciso  III do art. 6º desta  Instrução, a  parcela  da  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação  correspondente  a  tal  benefício  poderá ser objeto de capitalização em proveito do acionista controlador.  § 1º Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, observado o disposto no art. 170 da  Lei nº 6.404/76, será sempre assegurado aos demais acionistas o direito de preferência  e, se for o caso, as importâncias por eles pagas serão entregues ao controlador.   §  2º  A  capitalização  da  parcela  da  reserva  especial  referida  no  "caput"  deste  artigo,  correspondente  ao  benefício  fiscal,  somente poderá  ser  realizada  ao  término  de  cada  exercício social e na medida em que esse benefício represente uma efetiva diminuição  dos tributos pagos pela companhia.  145. Mas em situações como aqui enfrentada, restaria garantido aos minoritários o  direito de efetuar o pagamento ao controlador, de forma que não fossem diluídos em  função  da  capitalização  a  ser  realizada  em  proveito  daquele  que,  em  tese,  teria  arcado  com  o  pagamento  do  ágio  (controlador).  Note­se  que  tal  previsão  de  pagamento  a  ser  realizado  pelos  minoritários  se  encontrava  expressa  no  Fato  Relevante de 21/10/2008 (Doc. 308), no qual se discorreu acerca da reestruturação  societária  envolvendo  sociedades  do  grupo  e  em  cujo  item  em  que  é  retratada  a  operação concernente à DABR constam as seguintes informações, in verbis.  "..Por  sua  vez,  nos  termos  do  artigo  7º  da  Instrução  CVM  na  319/1999  e  alterações  posteriores,  o montante  equivalente  ao  benefício  fiscal  do  ágio  será  contabilizado  no  Patrimônio Líquido da TELESP, em conta de Reserva Especial de Ágio. Na medida da  amortização do ágio acima citado, e conforme permite o artigo 7º da Instrução CVM nº  319/1999, a parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal que  a TELESP auferirá, será objeto de capitalização em proveito do acionista controlador da  Companhia  ­  SP  Telecomunicações  Participações  Ltda.  ­  em  futuros  aumentos  de  capital  da  TELESP,  quando  será  devidamente  assegurado  aos  demais  acionistas  o  direito de preferência para subscrição dos referidos aumentos de capital, e se for o caso,  as  importâncias por eles pagas serão entregues ao controlador. Nos  termos do § 2º do  artigo  7º,   a  capitalização  da parcela  da Reserva Especial  de Ágio,  correspondente  ao  benefício fiscal, será realizada ao término de cada Exercício Social e na medida em que  esse benefício represente uma efetiva diminuição dos tributos pagos pela TELESP..."  146.  Apenas  para  fins  de  argumentação  e  de  reafirmação  da  ilicitude  da  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  nas  circunstâncias  ora  debatidas,  na  hipótese de os minoritários efetuarem tal pagamento ao controlador, haveria quem  pudesse acolher tal pagamento como uma "validação" ao menos de um percentual  do  ágio  intragrupo,  uma  vez  que,  nessa  situação,  tais  minoritários  poderiam  ser  encarados como terceiros independentes que legitimaram o "preço" do investimento  adquirido.  147.  Ainda  que  esta  fiscalização  não  comungue  deste  entendimento,  por  entender  que  o  ágio  intragrupo  não  possa  ser  validado  a  posteriori,  o  fiscalizado  foi  devidamente  intimado  a  esclarecer  e  a  comprovar  se  os  acionistas  não  controladores exerceram o direito de preferência para subscrição dos aumentos de  capital decorrentes da capitalização da reserva especial de ágio nos vários anos em  que  foram  realizadas  amortizações  tributárias.  Ademais,  também  foi  intimado  a  Fl. 13105DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 19          18 apresentar  a  comprovação  dos  eventuais  pagamentos  realizados  pelos  acionistas  não  controladores  ao  controlador,  tal  qual  estabelecido  no  acima  citado  Fato  Relevante.  148.  Em  sua  resposta  datada  de  22/04/2013  (Doc.  88),  a  Telefônica  prestou  os  seguintes esclarecimentos à fiscalização:  Diante  dos  questionamentos  formulados  por  este  D.  órgão,  cumpre  à  Notificada  informar  que  não  ocorreu  a  capitalização  em  proveito  do  acionista  controlador  da  Companhia  ­  SP  Telecomunicações  Participações  Ltda.,  bem  como,  não  houve  a  abertura de direito de preferência para subscrição dos acionistas minoritários.  149.  Em  complemento  ao  questionamento  formulado  anteriormente  pelo  Termo  deIntimação  Fiscal  n°  12,  o  fiscalizado  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  IntimaçãoFiscal  nº  15  (Doc.  89),  a  explicar  as  razões  que  justificassem  a  não  capitalização  em  proveito  do  controlador,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  amortizações  do  "Ágio  Contábil  DABR".  Em  sua  resposta  datada  de  27/05/2013  (Doe 110), o sujeito passivo assim consignou:  A  Instrução  Normativa  da  CVM  nº  319,  de  3  de  dezembro  de  1999,  no  artigo  7°  preceitua:  [...]  Desta  forma,  conforme  disposto  na  Instrução  Normativa  supra,  a  capitalização  em  proveito  do  controlador,  é  vista  como  benefício  facultativo,  de  forma que  justifica­se  não tê­la realizado até o presente momento.  150. De qualquer  forma,  portanto,  ainda  que  se  admitisse  a  possibilidade  de  ao  menos  uma  parcela  do  ágio  intragrupo  poder  ser  legitimada  no  caso  de  os  não  controladores  efetuarem  pagamentos  ao  controlador  visando  à  não  diluição,  tal  circunstância não se verifica na presente  situação. Essa contingência  societária,  apesar  de  intimamente  atrelada  à  questão  da  diluição  dos minoritários,  reforça  ainda mais a conclusão não só de que o ágio intragrupo aqui retratado não pode  ser reconhecido mas também de que sua amortização tributária deve ser glosada.  151.  Destarte,  admitir  que  a  amortização  do  ágio  intragrupo  pudesse  reduzir  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  significaria  impingir  um  ônus  a  toda  a  sociedade brasileira em favor de sócios que se beneficiam tributariamente de uma  transação sem substância econômica. A artificialidade do ágio intragrupo se revela  particularmente  flagrante quando  se  verifica que, por meio do  reconhecimento de  um ativo fictício, seria possível a obtenção de um subsídio tributário advindo de sua  amortização.  152.  É  defeso  à  autoridade  fiscal  imiscuir­se  na  reorganização  de  um  grupo  empresarial. Não lhe é permitido obstaculizar que um conglomerado adote a melhor  conformação  que  lhe  aprouver.  Respeitados  os  ditames  legais,  os  agentes  econômicos  podem  livremente  organizar  os  fatores  de  produção,  de  modo  a  promover a produção ou circulação de seus bens e serviços.  153.  Contudo,  impõe­se  à  administração  tributaria  exigir  os  pertinentes  créditos  tributários evadidos em decorrência de manobras não só conjuradas entre entidades  sob controle comum mas também cujos objetivos estejam estritamente vinculados a  uma ilícita redução da carga fiscal.  154.  No  caso  em  concreto,  não  se  questiona  a  reestruturação  por  que  passou  o  grupo  Telefônica.  Levando­se  em  conta  as  competências  legalmente  conferidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  se  opõe  aqui  propriamente  às  operações societárias engendradas. O que se refuta é, do ponto de vista tributário, a  licitude dos valores atribuídos a essas operações, uma vez que as bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL foram vultosa e ilegalmente diminuídas em face de amortizações  de um ágio artificialmente gerado em operações intragrupo.  Fl. 13106DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 20          19 [...]  156. Assim, impõe­se concluir que o ágio intragrupo é desprovido de requisitos que  o  habilitem  a  ser  reconhecido  como  um  ativo  passível  de  amortização  tributária.  Acatar  sua  dedutibilidade  implicaria  consentir  que  uma  despesa  artificialmente  criada pudesse reduzir as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL. A ilegitimidade da  amortização  do  ágio  intragrupo  fica  ainda  mais  patente  ao  se  imaginar  que  o  contribuinte pudesse, ao seu arbítrio e de tempos em tempos, reduzir ou até cessar o  pagamento de tributos, bastando, para tanto, ardilosamente criar despesas fictícias  de  amortização  de  um  ágio  supostamente  decorrente  da  implantação  de mais  um  "novo modelo organizacional".  157.  Por  todas  as  razões  expostas,  impõe­se  realizar  o  presente  lançamento  de  ofício do IRPJ e da CSLL, procedendo­se à necessária recomposição de suas bases  de cálculo com os encargos de amortização do "Ágio Contábil DABR" ilicitamente  deduzidos  pelo  fiscalizado  (conforme  montantes  discriminados  no  Demonstrativo  17).  A  acusação  fiscal  traz  outras  considerações  acerca  do  ágio  gerado  no  aumento de capital da TDBH em 2002, observando que seu valor repercutiu na determinação  do "novo ágio" registrado na DABR em 2006 e, por consequência, ainda que  indiretamente,  também reduziu as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do  fiscalizado a partir de 2008 por  meio de suas amortizações. Reiterando tratar­se de operação intragrupo, a autoridade lançadora  acrescenta que:  163. Cabe aqui uma consideração adicional acerca do preço de emissão das ações  da TDBH. Em um  fragmento de  sua resposta datada de 17/09/2013  (Doc. 182), o  fiscalizado informa que "A relação de troca da operação de aumento de capital foi  realizada a valor de mercado e precificada através da cotação média da TDBH no  momento  da  operação,  que  refletia  o  valor  da  rentabilidade  futura  a  (sic)  da  sociedade". Note­se que o capital social da TDBH foi aumentado, grosso modo, de  R$ 207 milhões para R$ 702 milhões (v. parágrafo 25). Diante de um aumento tão  expressivo do  capital  social da  companhia,  não  se pode afiançar que  essas ações  recém­emitidas  seriam  realmente  "absorvidas"  pelo  mercado  —  aqui  assumido  como aquele  composto por  investidores  independentes  e  conhecedores do negócio  —  pelo  preço  que  aquelas  até  então  em  circulação  alcançavam.  Apenas  uma  "validação efetiva" por um terceiro independente poderia dotar o preço estipulado  da necessária confiabilidade que é exigida para um hígido reconhecimento.  164.  É  certo,  ainda,  que  os  recursos  utilizados  para  o  aumento  de  capital  da  TDBH provieram de sociedade estrangeira do grupo Telefônica e foram dirigidos  a uma outra sociedade também do grupo residente no Brasil, como pode ser assim  sequencialmente  resumido:  a)  pela  5ª  Alteração  do  Contrato  Social  da  DABR  (Doc.  317),  datada  de  26/06/2001,  a  Telefônica  Datacorp  aumentou  o  capital  social  da DABR  em R$  498.112.400.00:  =>  b)  Por  sua  vez,  tais  recursos  foram  utilizados pela DABR para  realizar  o AFAC na TDBH ainda  em 2001: =>  c)  o  AFAC  foi  convertido  em  subscrição  de  capital  em  2002;  =>  d)  a  DABR  reconheceu um ágio de R$ 132.201.536.30 em função dessa subscrição.  165.  Note­se.  pois,  que  apenas  em  função  dessa  verdadeira  "transferência"  de  recursos de uma empresa para outra do mesmo grupo,  foi reconhecido em 2002  na DABR um ágio  da  ordem de R$ 132 milhões,  que  em 2006 compôs  o "Agio  Contábil  DABR",  que  por  sua  vez  passou  a  ser  tributariamente  amortizado  a  partir de 2008. É inegável, portanto, que a mera "circulação" dos recursos entre  empresas  do  grupo  econômico  gerou  um  deletério  e  ilegal  efeito  nos  resultados  fiscais da Telefônica a partir de 2008.  Fl. 13107DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 21          20 [...]  167. A  única  singularidade  da  operação  aqui  examinada  que  a  distingue  daquela  investigada anteriormente reside no fato de ter ocorrido um suposto desembolso de  recursos  pelo  precitado  ágio.  Entretanto,  o  fato  de  a  DABR  ter  realizado  o  desembolso de um montante superior ao valor patrimonial das ações adquiridas da  TDBH  não  afasta  as  considerações  antes  expendidas  acerca  da  ilicitude  da  amortização  do  ágio  intragrupo  gerado  na  operação.  A  existência  de  eventual  pagamento/desembolso  para  justificar  o  surgimento  de  um  alegado  ágio  em  uma  transação entre partes  sujeitas a  controle  comum não abala a  impossibilidade do  reconhecimento  fiscal  do  ágio  intragrupo  daí  gerado,  tampouco  modifica  as  consequências  tributárias  advindas  de  sua  posterior  e  ilícita  amortização.  A  despeito  do  desembolso  realizado,  remanesce  a  inobservância  de  um  requisito  fundamental  e  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  ágio,  qual  seja,  a  independência entre as partes da operação, da qual resultaria a confiabilidade de  sua mensuração.  168.Admitir que o ágio intragrupo em relação ao qual tivesse ocorrido um suposto  pagamento  fosse  passível  de  reconhecimento  —  e  que  seus  encargos  de  amortização,  atendidas  as  demais  condições  legais,  fossem  tributariamente  dedutíveis  —  implicaria  acatar  que  um  grupo  empresarial  detentor  de  disponibilidade  financeira  ou  que  desejasse  realocar  seus  recursos  entre  as  sociedades  que  o  constituem  pudesse  furtivamente  tramar  operações  entre  as  próprias  pessoas  jurídicas  do  grupo,  de  forma  que  daí  emergissem"ágios"  cujas  amortizações reduzissem seus resultados tributáveis. Isso significaria consentir que  um grupo econômico pudesse  enganosamente  "criar" despesas  capazes de  reduzir  as  bases  imponíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  suas  sociedades  ao  simplesmente  transferir  recursos de uma de  suas  empresas para outra  (tal  qual na  situação em  comento).  Fechar  os  olhos  para  isso  significaria  tolerar,  figurativamente,  que  a  saída  de  dinheiro  de  um  bolso  para  outro  de  uma  mesma  calça  implicasse  o  reconhecimento de um custo que diminuísse a carga tributária de seu dono.  169.   Note­se  que  ainda  que  os  recursos  recebidos  da  DABR  tenham  sido  utilizados pela TDBH para investir em uma outra empresa externa ao grupo, o que  aqui se refutam são os efeitos fiscais do suposto ágio gerado na mera transferência  desses recursos (por meio de aumento de capital) de uma empresa (DABR) a outra  (TDBH) do grupo Telefônica justamente para adquirir o investimento naquela outra  sociedade  antes  consolada  por  um  terceiro  independente.  Essa  "transferência  interna"  de  recursos  não  pode  licitamente  gerar  um  ágio  a  ser  aproveitado  para  efeitos fiscais por uma sociedade desse grupo investidor.  Subsidiariamente  a  autoridade  lançadora  ainda  observa  que  não  foi  apresentado do laudo de avaliação que daria suporte ao ágio contabilizado em 2002 na DABR  e comprovaria seu fundamento econômico. Considerando que seu valor foi levado em conta no  cálculo  do  "novo  ágio"  registrado  em  2006  e,  por  consequência,  na  determinação  do  Ágio  Contábil DABR", restaria desatendido o art. 385, §3º do RIR/99, impedindo sua correspondente  amortização fiscal a partir de 2008.  Abordando  o  denominado  "Ágio  Extracontábil  DABR",  adicionado  por  ocasião das amortizações contábeis registradas pela DABR a partir de 2002 e transferido para a  parte  B  do  LALUR  da  fiscalizada  por  ocasião  da  incorporação  da  DABR,  quando  esta  sociedade  foi  incorporada,  sendo  a partir  daí  submetido  a  amortização  fiscal  pela  autuada,  a  Fiscalização aduz:  Fl. 13108DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 22          21 178. Em  face do que  já  se discorreu  tanto acerca do ágio  registrado em 2002 na  DABR em decorrência do aumento de capital na TDBH quanto sobre o  intitulado  "novo ágio" gerado em 2006 em função da incorporação da TDBH pela TELESP,  mostra­se desnecessário aqui  tecer maiores observações quanto à indedutibilidade  tributária  das  amortizações  extracontábeis  do  "Ágio  Extracontábil  DABR".  Haja  vista que  tal ágio registrado no Lalur é composto de parcelas do ágio gerado em  2002 e do "novo ágio" gerado em 2006, e uma vez que já foram apresentadas todas  as razões que justificam a indedutibilidade das amortizações de ambos os ágios, é  consequência  direta  que  as  amortizações  tributárias  sob  exame  tampouco  encontram  respaldo  no  ordenamento  jurídico  (para  tanto,  remete­se  aos  subitens  5.1.1 e 5.1.2).  As  parcelas  glosadas  representaram  R$  12.220.443,40  no  ano­calendário  2008  e R$ 48.881.773,62  nos  anos­calendário  2009  a 2012. Os  créditos  tributários  apurados  foram acrescidos de multa qualificada no percentual de 150%, na medida em que as operações  e circunstâncias destacadas na acusação fiscal denotam a clara intenção do sujeito passivo de  ilegalmente "criar despesas" que reduzissem seus resultados  fiscais. Manipulando os valores  das operações, o grupo Telefônica verdadeiramente reavaliou investimentos e posteriormente  se valeu desse artifício para reduzir sua carga tributária por meio de amortizações fiscais. É  certo, ainda, que foram compactuadas operações entre pessoas jurídicas do grupo Telefônica,  tendo por objetivo a diminuição da carga fiscal.  Além de reiterar as peculiaridades da transferência de recursos promovida em  2002, o agente fiscal destaca que:  186. Note­se que os recursos utilizados para o aumento de capital da TDBH foram  inicialmente capitalizados pela Telefônica Datacorp na DABR (v. parágrafo 164).  Ora, em sendo a Telefônica Datacorp uma subsidiária integral da Telefônica S/A  (v.  parágrafo  41)  e  a  DABR  uma  sociedade  cujas  quotas  eram  quase  que  exclusivamente de propriedade da Telefônica Datacorp (v. parágrafo 40). por qual  razão os recursos já não foram diretamente aplicados do exterior na TDBH, ainda  que utilizado o mesmo preço de emissão das ações fixado na operação realizada?  A explicação convincente que daí se extrai é uma só: se as operações societárias  tivessem  sido  assim  planejadas,  o  suposto  ágio  teria  sido  contabilizado  em  sociedade residente no exterior e não poderia  ser  tributariamente amortizado no  Brasil  (a  não  ser  que  fosse  arquitetada  uma  outra  manobra  societária  para  ilicitamente  "internalizá­lo").  Por  esta  razão  manifestamente  tributária,  os  recursos foram inicialmente aplicados em uma pessoa jurídica residente no Brasil  (DABR),  que  em  seguida  aumentou  o  capital  de  uma  outra  pessoa  jurídica  residente  no  Brasil  (TDBH),  tendo  o  pretenso  ágio  então  sido  registrado  já  no  Brasil. Consequentemente, o grupo poderia então desencadear operações visando  à (ilegal) redução da carga tributária de sua lucrativa sociedade.  Observa  que  o  grupo Telefônica  decidiu  a  relação  de  substituição  de  ações  por ocasião da incorporação da TDBH pela TELESP em 2006, e isto com base em avaliações  produzidas  por  empresas  contratada  conjuntamente  por  essas  duas  sociedades. E  aduz  que o  fiscalizado  tinha a perfeita consciência da ilicitude de registro do ágio gerado internamente,  porque salvaguardou o direito dos acionistas, preservando o fluxo de dividendos, restando aos  demais indivíduos um montante tributário menor do que lhes era devido.  O  fiscal  autuante  reforça  a  qualificação  da  penalidade  por  meio  da  apresentação cronológica das operações arquitetadas, e conclui que a partir da incorporação  de uma companhia que havia sido  justamente criada da cisão parcial do próprio  fiscalizado  Fl. 13109DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 23          22 (incorporador), registrou­se um suposto ágio e a partir daí  foram desencadeadas operações  envolvendo  sociedades  sob  o  controle  do  próprio  grupo  Telefônica,  culminando  com  a  amortização tributária desse ágio.   Impugnando a exigência, a contribuinte arguiu a decadência do direito de o  Fisco  questionar  ágio  registrado  no  ano­calendário  2006;  defendeu  que  a  lei  autorizava  a  amortização do ágio mesmo que gerado em operações realizadas entre empresas que estejam  sob  controle  comum;  observou  que  a  cada  aquisição  surge  novo  ágio,  sendo  que  os  valores  amortizados estão sustentados por avaliação econômica elaborada por NM Rothschild & Sons  (Brasil)  Ltda;  opôs­se  à  aplicação  do  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007  e  às  referências  ao  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002;  invocou  o  conceito  de  entidade;  e  defendeu  a  legitimidade das operações em razão de suas motivações econômicas e negociais. Questionou,  também,  os  reflexos  da  amortização  do  ágio  na  apuração  da  CSLL;  afirmou  indevida  a  qualificação da penalidade; e classificou de ilegal a cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTRAGRUPO.  INDEDUTIBILIDADE. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com fundamento em expectativa de rentabilidade futura apurado em decorrência de  aquisição de empresa do mesmo grupo societário.  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  EFETUAR  O  LANÇAMENTO  Na  hipótese  de  lançamento por homologação, inexistindo disposição legal diversa à do CTN  e  ocorrendo  a  antecipação  do  pagamento  sem  prévio  exame  do  Fisco,  a  decadência de a Fazenda Pública efetuar o lançamento opera­se após cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  sem  que  aquela  tenha  se  pronunciado.  Inexistindo  antecipação  do  pagamento,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado.  MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Como  os  fatos  retratados  não  deixam  dúvida  da  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  diversos,  operações  intragrupo,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  cabe manter  a  qualificação  da  penalidade  promovida  pela  autoridade autuante.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm  juros  de  mora,  como  a  multa  de  ofício  também  constitui  o  crédito  tributário  sobre  ela  também  necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no  vencimento.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.  Fl. 13110DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 24          23 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/07/2014  (fl.  12697),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 31/07/2014 (fls. 12700/12778),  no qual assim sintetiza suas conclusões e pedido:  284.  Em  face  de  todas  as  considerações  precedentes,  pode­se  concluir  que  a  presente  autuação  deve  integralmente  cancelada  em  razão  dos  seguintes  fundamentos:  (i) O Auto de Infração tem por objeto período já atingido pela decadência, já que no  ano  de  2013  não  caberia  mais  às  autoridades  fiscais  requalificar  a  operação  societária realizada em 2006;  (ii)  Inexistiu a  fabricação de  riqueza artificial  dentro do mesmo grupo econômico  considerando,  sobretudo,  que  as  operações  envolveram:  (i)  investimento  de  recursos;  (ii)  pessoas  jurídicas  com  objetivos,  divisões  de  responsabilidade  e  de  gestão  distintas;  (iii)  acionistas  minoritários  sem  qualquer  relação  com  o Grupo  Telefônica;  e,  ainda,  (iv)  companhias  de  capital  aberto  (TDBH  e  Telesp)  que  estavam  necessariamente  sujeitas  às  regras  da  Lei  das  S/A  e  da  CVM,  devendo,  portanto, observar as condições de mercado nas operações societárias ocorridas, de  modo  a  preservar  os  interesses  dos  seus  acionistas;  bem  como  (v)  operações  economicamente justificadas e documentadas   (iii) O ágio amortizado pela Recorrente estava integralmente respaldado no laudo  de  avaliação  elaborado  pela  NM Rothschild  &  Sons  (Brasil)  Ltda.,  com  base  na  metodologia do fluxo de caixa descontado;  (iv)  Inexistia  à  época  dos  fatos  qualquer  vedação  legal  expressa  quanto  à  dedutibilidade  de  valores  de  ágios  registrados  em  operações  com  sociedades  do  mesmo grupo econômico. Essa restrição apenas adveio com a edição da MP 627,  convertida  na  Lei  n°  12.973,  que  trouxe  limitações  ao  reconhecimento  e  amortização do chamado "ágio intragrupo", confirmando a inexistência de qualquer  base  legal  para  o  presente  lançamento  que  viola  frontalmente  o  princípio  da  legalidade e da tipicidade cerrada;  (v)  As  normas  contábeis  indicadas  pela  autoridade  lançadora  não  se  aplicam  ao  caso, como é o caso do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007 que diz respeito  exclusivamente às operações específicas de "reavaliação espontânea" de sociedades  controladas ou coligadas, usuais na vigência do hoje revogado artigo 36 da Lei n°  10.637, dispositivo que também não tem qualquer aplicação ao caso presente;  (vi) As pessoas jurídicas são tratadas como entidades autônomas e individualizadas  pela  legislação  fiscal  e  societária  brasileira,  gozando  de  identidade  distinta  em  relação aos seus acionistas, quotistas ou em relação a outras pessoas jurídicas que  estejam sob controle comum;  (vii)  Inexistia  dispositivo  legal  à  época  dos  fatos  que  impeça  a  dedutibilidade  do  ágio da base de cálculo da CSLL, tampouco qualquer norma que estendesse a essa  contribuição  às  disposições  relativas  ao  IRPJ, motivo  pelo  qual  não  há  qualquer  óbice ou limitação quanto à amortização do ágio para a CSLL;  (viii)  A  decisão  da  DRJ  defende  o  caráter  interpretativo  da  MP  627  e  da  Lei  n°12.973  e  a  possibilidade  de  sua  aplicação  retroativa,  mantendo,  no  entanto  a  imposição da multa de ofício em flagrante violação ao artigo 106, inciso I do CTN;  (ix) O Auto de Infração aplicou a multa majorada de 150% indevidamente,  já que  em  momento  algum  se  demonstrou  a  prática  de  fraude,  dolo  ou  simulação  nas  operações  que  foram aprovadas,  inclusive,  pela ANATEL  e  pela CVM,  órgãos da  administração pública federal, sendo todos os atos praticados às claras, exatamente  dentro do permitido pela legislação vigente.  Fl. 13111DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 25          24 (x) Finalmente, deve ser cancelada a cobrança dos juros de mora, calculados com  base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício lançada no Auto de Infração.  285. Nesse sentido, requer­se a esse E. CARF que sejam acolhidas as razões aqui  expostas,  que  levarão  à  reforma  integral  da  decisão  da  DRJ  ora  recorrida  e  a  consequente  decretação  da  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração,  extinguindo­se os créditos tributários de IRPJ e de CSLL exigidos e arquivando­se o  respectivo processo administrativo.  286. A Recorrente protesta ainda pela posterior juntada de quaisquer documentos e  pela sustentação oral do presente recurso, nos termos do Regimento Interno desse  E.  CARF,  requerendo  que  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  administrativo  sejam  feitas  aos  cuidados  do  DRA.  RAQUEL  NOVAIS,  com  escritório à Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 3.144, 11° andar, 01451­000, São Paulo,  SP, enviando de tudo cópia à Recorrente no endereço constante dos autos.  Ao expor,  inicialmente, breve  resumo da autuação e da decisão da DRJ,  a  recorrente frisa que o ponto central em discussão no presente processo administrativo refere­se  à  equivocada  premissa  adotada  pela  autoridade  lançadora  de  que  a  Recorrente  e  demais  sociedades  do  Grupo  Telefônica  teriam  realizado  operações  societárias  com  a  suposta  manipulação  de  valores,  tendo  como  propósito  único  "criar  despesas"  que  reduzissem  os  resultados  fiscais,  e  aduz  ter  demonstrado  que  havia  um  conjunto  de  razões  de  caráter  econômico,  comercial,  societário  e  financeiro  que  justificaram  a  realização  dos  atos  e  negócios  jurídicos  tal qual  implementados, de modo que o  reconhecimento do ágio  foi mera  consequência  dessas  operações,  todas  elas  realizadas  segundo  valores  de  mercado  e  envolvendo efetivo desembolso financeiro, classificando de arbitrário o lançamento.  Por sua vez, os Julgadores de primeira instância indicam que as operações  societárias  que  "deram  origem  a  um  suposto  ágio  teriam  ocorrido  no  exterior",  suscitando  discussões  com  relação  a  eventual  ofensa  ao  artigo  17  da Lei  de  Introdução às Normas  do  Direito Brasileiro (Decreto­lei n° 4.567/42), o que nada  tem que ver com o caso em debate.  Além  disto  argumentam  que  as  operações  não  teriam  ocorrido  sob  condições  de  mercado,  desconsiderando  todo  o  conjunto  probatório  da  realização  dessas  operações  em  absoluta  condição  de  mercado,  com  laudos  de  avaliação,  fiscalização  da  CVM,  e  todas  as  circunstâncias  demonstradas  e  provadas  na  impugnação.  Entende,  assim,  evidente  que  os  motivos pelos quais o Auto de Infração  foi mantido pela DRJ estão descolados da realidade  dos fatos que integram o presente processo administrativo, o que fulmina a decisão recorrida  por ausência de motivação.  De toda sorte, a exemplo da autoridade lançadora, a decisão da DRJ também  não  colocou  em  dúvida  a  validade  jurídica  das  operações  realizadas,  procurando­se  tão  somente sustentar a impossibilidade de tais operações serem opostas ao Fisco, sem qualquer  critério  legítimo e ao arrepio do ordenamento  jurídico,  sendo descabidas as acusações  com  relação à  suposta  ilegitimidade  do  denominado  "ágio  intragrupo",  totalmente  destoantes  da  realidade fática do caso concreto.  Reitera, assim, o contexto das operações promovidas ao longo de quase uma  década pela Recorrente  e demais  sociedades  do Grupo Telefônica  e acionistas minoritários  (terceiros  não  relacionados  ao  Grupo  Telefônica),  asseverando  que  no  ano  2000  o  Grupo  Telefônica,  em  razão  de  estudos  de mercado  e  de modelo  de  negócios,  decidiu  segregar  em  diferentes  pessoas  jurídicas  as  atividades  de  telefonia,  comunicação  multimídia  e  de  rede  comutada  por  pacote.  Foi  criada,  assim,  a  Telefônica  Empresas  S/A  (T­EMPRESAS),  que  recebeu  os  ativos  relacionados  ao  serviço  de  dados,  mantendo  na  TELESP  os  serviços  da  Fl. 13112DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 26          25 atividade  principal  de  telefonia. Na  sequência,  em  30/01/2001  foi  criada  a  TDBH mediante  cisão  da  TELESP,  sendo­lhe  transferidas  as  ações  da  T­EMPRESAS.  O  capital  da  TDBH  também foi aberto, por imposição da lei societária.   Em junho/2001, com recursos aportados por empresas do Grupo Telefônica  (DABR)  e  demais  acionistas,  a  TDBH  adquiriu  participação  societária  em  Figueira  Administração  e  Participações  S/A  (FIGUEIRA),  empresa  antes  controlada  pelo Banco  Itaú  S/A e detentora de ativos relacionados com a prestação de serviços de dados desse banco. O  aporte de DABR foi inicialmente promovido por meio de adiantamento para futuro aumento de  capital (AFAC), convertido em aumento de capital em 26/02/2002, em razão do que a DABR  passou a deter 53,90% do capital votante de TDBH.  Ressalta que como TDBH já era uma sociedade anônima de capital aberto, o  preço de emissão das ações no evento de aumento de capital acima referido foi estabelecido  com base no valor de mercado das ações da TDBH, calculado a partir da média ponderada  das  cotações  dos  últimos  20  pregões  da BOVESPA  imediatamente  anteriores  a  22/02/2002,  conforme  exigência  do  art.  170,  §1°,  inciso  II,  da  Lei  das  S/A  (sic)1.  Frente  a  tais  circunstâncias,  a  DABR  registrou  ágio  de  R$  132.201.536,30,  inexistindo  qualquer  "manipulação" no preço de emissão das ações da TDBH subscritas pela DABR, mas sim um  operação em estritas condições de mercado, com observância da  legislação que visa evitar a  diluição injustificada dos antigos acionistas. Até porque as ações da TELESP e da TDBH não  eram  apenas  negociadas  na  BOVESPA,  mas  também  nas  bolsas  de  valores  dos  Estados  Unidos da América, por meio de American Depositary Receipts ("ADRs"), o que exigia dessas  companhias  os  mais  elevados  índices  de  transparência  e  idoneidade  nas  informações  divulgadas ao mercado sobre o desempenho de suas operações.  Em  2006,  consoante  refletido  em  seu Relatório Anual,  o Grupo  Telefônica  iniciou  outra  grande  reorganização de  suas  atividades  igualmente  em nível mundial,  agora  buscando  a  integração  de  suas  linhas  de  negócios  e  a  divisão  do Grupo  em  três  grandes  regiões  geográficas  de  atuação.  Neste  contexto  e  tendo  em  conta  as  deliberações  dos  Conselhos  de  Administração  das  empresas  envolvidas,  bem  como  a mudança  no  perfil  dos  concorrentes,  as  sociedades  decidiriam  a  reunificação  da  TDBH  e  da  TELESP,  mediante  incorporação  daquela  por  esta. A  recorrente  relata  os  benefícios  desta  reestruturação  e  a  ela  associa  a  cisão  parcial  de  T­EMPRESAS,  com  transferência  para  a  TELESP  dos  ativos  e  atividades  relacionados  aos  serviços  de multimídia  nas  regiões  em que  tais  serviços  já  eram  prestados pela TELESP, descrevendo na sequência que:  46. Por  se  tratar de empresas de capital  aberto  sujeitas a  controle  comum e  com  acionistas  minoritários,  a  Lei  das  S.A.  impunha  que  a  relação  de  troca  a  ser  observada na incorporação da TDBH pela Telesp observasse, obrigatoriamente, o  valor de mercado das duas sociedades (artigo 264, §4° da Lei das S/A14). Em vista  dessa exigência, a renomada assessoria financeira NM Rothschild & Sons (Brasil)  Ltda. ("Rothschild") elaborou laudo de avaliação econômica da Telesp e da TDBH,  o qual se valeu do critério do fluxo de caixa descontado15.  47.  Com  base  nesse  documento,  estabeleceu­se  que  os  acionistas  da  TDBH  receberiam  (i)  1  ação  ordinária  da  Telesp  para  cada  grupo  de  75.389  ações  ordinárias  da  TDBH,  (ii)  1  ação  preferencial  para  cada  grupo  de  75.389  ações  preferenciais da TDBH e (iii) 1 ADS da Telesp para cada grupo de 1,550778 ADS  da TDBH (docs. 05 e 06).                                                              1 A recorrente indica o inciso II em seu texto, mas em nota de rodapé transcreve o disposto no inciso III do §1º do  art. 170 da Lei das S/A.  Fl. 13113DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 27          26 48. Alguns acionistas minoritários, representados pela Hedging­Griffo Corretora de  Valores SA. ("Hedging­Griffo"'). insurgiram­se contra a relação de substituição de  ações aprovada pela Assembleia Geral das sociedades e protocolaram reclamação  junto à CVM. No entanto, ao analisar o pleito da Hedging­Griffo, a CVM decidiu  que  inexistiam  quaisquer  irregularidades  na  operação  e  a  chancelou  tal  qual  realizada,  não  encontrando  fundamentos  na  reclamação  formulada  pelos  minoritários16 (doc. 07).  49. Essa reestruturação também foi submetida à análise da ANATEL17 por meio do  processo n° 53500.006897/2006, cujo Conselho Diretor do órgão decidiu pela total  validade  da  operação,  autorizando,  destarte,  a  incorporação  da  TDBH  pela  Telesp18.  50. Com a extinção da TDBH em razão da incorporação pela Telesp, a DABR deu  baixa  no  investimento  detido  na  TDBH  e  registrou  um  novo  investimento  na  sucessora, ou  seja,  a  aquisição  das  ações  da  Telesp,  valendo­se  do mesmo  valor  contábil que outrora estava vinculado ao investimento na TDBH. O percentual de  participação da DABR na Telesp era de 1,50601376502%.  51. Em atenção ao comando do artigo 385 do RIR, a DABR desdobrou o custo de  aquisição  do  investimento  na  Telesp  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio,  que  restou registrado para fins contábeis nos seguintes termos: (i) valor de patrimônio  líquido  da  Telesp:  R$  163.991.697,44;  e  (ii)  ágio  inicial  no  valor  de  R$  248.950.100,54.  A recorrente explicita os ajustes contábeis decorrentes de dividendos e juros  sobre  o  capital  próprio  deliberados  antes  da  operação  de  incorporação,  bem  como  sua  interpretação  do  art.  426  do  RIR/99  para  justificar  que  o  ágio  registrado  pela  DABR  representou R$ 244.408.868,38 e reiterar que em razão do laudo de avaliação emitido, todo o  ágio  revelou­se  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  na  TELESP.   Por  fim,  em 21/10/2008 deliberou­se  a  simplificação da estrutura  societária  do Grupo no Brasil, mediante incorporação da DABR e da Telefônica Televisão Participações  S/A  (TTP)  pela  TELESP.  A  recorrente  destaca  que  DABR  era  uma  sociedade  holding  constituída  em  1999  por  ocasião  da  necessidade  de  estabelecer  uma  linha  de  negócios  de  telecomunicações  com  enfoque  no  mercado  corporativo,  bem  como  para  fins  de  atender  requisitos  regulatórios  impostos  à  época,  e  seu  principal  investimento  era  a  participação  societária  na  TDBH  adquirida  com  subscrição  em  dinheiro,  sendo  que  a  TDBH  deixou  de  existir  em  2006  pela  operação  de  incorporação  desta  empresa  pela  Telesp  no  contexto  da  integração dos Serviços de Telefonia, Dados e Multimídia, remanescendo a DABR entre 2006  e  2008  sem  outras  atividades  operacionais  ou  perspectivas  de  novos  investimentos  que  pudessem  justificar  a  manutenção  de  sua  existência,  de  modo  que  sua  incorporação  pela  TELESP  permitiria  o  aumento  de  sinergias  por  esta  última  empresa,  a  redução  do  risco  gerencial, simplificação da estrutura administrativa, bem como redução de custos. Além disso:  59. A aprovação dessa reestruturação  implicou o seguinte: (i) extinção da DABR;  (ii) sucessão pela Telesp de todos os direitos e obrigações da DABR; (iii) o capital  social  da  Telesp  detido  pela  DABR  foi  diretamente  atribuído  ao  acionista  controlador da DABR, SP Telecomunicações Participações Ltda., em substituição à  sua  participação  societária  na  DABR,  ficando  mantidos  os  mesmos  direitos  das  ações  de  emissão  da  Telesp;  (iv)  aumento  de  capital  na  Telesp,  sem  emissão  de  novas  ações;  (v)  o  acervo  líquido  total  da  DABR,  contendo  a  parcela  correspondente ao ágio e investimento na Telesp, foi transferido para esta empresa.  Fl. 13114DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 28          27 60. O valor total do ágio transferido à Telesp, antes registrado na contabilidade e  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ("LALUR")  da  DABR,  foi  de  R$  244.408.868,38. Esse valor contemplava todo o custo de aquisição do investimento  detido pela DABR na extinta TDBH, nos termos dos artigos 426 e 385 do RIR acima  referidos. A partir da incorporação da DABR, a Recorrente passou a amortizar esse  ágio para fins fiscais, exatamente como autorizado pela legislação de regência.  Frente a este relato, conclui preliminarmente pela  fragilidade da decisão da  DRJ que  indica  que  as  operações  societárias  que  "deram origem a  um  suposto  ágio  teriam  ocorrido  no  exterior",  e  entende  demonstrado  que  as  operações  acima  descritas  não  foram  impulsionadas  por  objetivos  fiscais,  nem  envolveram  uma  reestruturação  sem  qualquer  objetivo  negocial  com  vistas  a  unicamente  à  "criação  de  despesas  que  reduzissem  seus  resultados  fiscais  ". Os efeitos  tributários  foram uma decorrência natural dos  atos  jurídicos  praticados. Observa que:  66.O  "filme"  descrito  no  Auto  de  Infração  e  na  decisão  da  DRJ  possui  cortes  e  edições de cenas relevantes, focando em cenas selecionadas e desconsiderando todo  o entorno negocial presente nas operações. A postura adotada pelo agente fiscal se  encaixa perfeitamente a uma memorável  frase de Orson Welles,  que afirmou: "Se  você quer um final feliz, depende de onde irá parar a história".  Manifesta sua inconformidade com a acusação fiscal de que a recorrente teria  manipulado valores para permitir o surgimento de um ágio apenas quatro anos depois, e que  seria  passível  de  amortização  seis  anos  à  frente.  Contudo,  as  transações  foram  pautadas  em  estritas condições de mercado, já que se tratava de empresas de capital aberto, fiscalizadas por  autoridades  brasileiras  e  norte­americanas.  Em  tais  condições,  qualquer  desvio  implicaria  a  responsabilização  pessoal  dos  administradores  das  sociedades,  além  de  sanções  administrativas e penais, haja vista que a eles a Lei das S/A impõe diversos deveres fiduciários  (artigos  153  a  160  e Parecer  de Orientação CVM  n°  35/200820).  Logo,  qualquer  acusação  sobre  manipulação  de  dados  ou  ausência  de  condições  equitativas  de  mercado  não  pode  prescindir  de  um  enfrentamento  dos  documentos  apresentados  e  da  desconstituição  de  seu  conteúdo com fundamentos de igual idoneidade.  E,  embora  entenda  que  tais  razões  são  suficientes  para  demonstrar  a  improcedência do lançamento, tendo em conta o princípio da eventualidade, argúi, também, a  decadência do direito de questionar  a  formação  do ágio  em 2006, observando que o Código  Tributário Nacional ("CTN") não apresenta qualquer norma relativa ao prazo decadencial de  atos  constitutivos  delegados  ao  contribuinte,  mas  a  predominância  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  demanda  critérios  de  controle  dos  atos  de  constituição  de  lançamentos  tributários  por  parte  do  Fisco,  pois  não  pode  o  contribuinte  ficar  à  mercê  da  Fiscalização  por  um  período  indeterminado  quanto  a  fatos  que  lhe  dão  origem  por  longo  prazo. Defende,  assim,  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  seja  contado  a  partir  da  ocorrência do fato que obrigou o contribuinte a interpretar a legislação tributária e a adotar  os procedimentos necessários ao fornecimento de documentos contábeis e fiscais, contexto no  qual o termo final para o questionamento do ágio registrado pela recorrente seria 2011.  Entende que o fato de as glosas afetarem a apuração do lucro de 2008 a 2012  não infirma seu entendimento, pois:  85. Fosse  isso possível em relação a procedimentos de  lançamentos realizados há  aproximadamente 8 anos (marco inicial dos fatos geradores ora discutidos), o que  impediria  a  Administração  de  se  julgar  na  prerrogativa  de  rever  atividade  de  Fl. 13115DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 29          28 lançamento já homologada, expressa ou tacitamente, em períodos de 15, 20 ou 30  anos? Ou se está diante de um dispositivo (artigo 150, § 4o do CTN) que busca dar  eficácia ao princípio da segurança jurídica ou que não é suficiente para prevenir a  completa  instabilidade  das  relações  jurídicas  entre  o  contribuinte  e  o  Fisco.  Certamente, o objetivo do legislador complementar foi o de preservar a segurança  jurídica na relação entre Administração e contribuintes.  86.  A  homologação  tácita  do  ágio  registrado  em  2006  alcança,  por  certo,  os  procedimentos  relacionados  à  apuração  da  base  de  cálculo  dos  respectivos  exercícios,  o  que  inclui  necessariamente  os  fatos  ocorridos  e  as  informações  prestadas relacionadas à dedução das despesas de ágio na apuração do lucro real.  Homologar o lançamento e manter a prerrogativa de revisá­lo indefinidamente em  todos os seus termos é negar eficácia à regra disposta no artigo 150, §4° do CTN.  [...]  Cita  doutrina  e  jurisprudência  em  favor  de  seu  entendimento  e  pede  o  cancelamento integral da exigência.  Passando ao mérito, discorre sobre a apuração e o tratamento fiscal do ágio  nas aquisições de investimentos, abordando conceitos e os atos legais que regem a matéria para  argumentar que:  98. De seu próprio conceito deriva a conclusão de que o ágio somente pode surgir  quando ocorrer aquisição de participação societária. Mais ainda, considerando que  os dispositivos aplicáveis não trazem qualquer restrição à modalidade de aquisição  da participação  societária que daria  ensejo ao  registro do ágio,  deve­se  entender  que  a  aquisição  mencionada  pelo  artigo  385  do  RIR  não  abrange  apenas  as  operações  de  compra  e  venda  de  participação  societária, mas  engloba  quaisquer  outras transações que resultem na aquisição de investimento em pessoa jurídica por  outra, como as operações de  troca, em que uma sociedade recebe novas ações de  nova sociedade, em substituição do  investimento extinto por  incorporação de uma  sociedade por outra, ou as situações em que determinada sociedade recebe recursos  em subscrição de capital.  99. A  legislação aplicável não  traz qualquer outro  requisito além daqueles acima  referidos. Inexiste qualquer restrição quanto às partes envolvidas na operação que  levou  à  aquisição  da  participação  societária,  de  modo  que  a  lei  autoriza  a  amortização do ágio mesmo se gerado em operações realizadas entre empresas que  estejam sob controle comum, obviamente desde que observados os demais requisitos  legais e desde que suportado em operações reais e efetivas operadas em condições  estritas  de  mercado  e  assim  documentadas,  exatamente  como  ocorreu  no  caso  presente.  110. Assim é que a incorporação de determinada sociedade representará, para seus  acionistas, a alienação do investimento então detido na sociedade incorporada e a  aquisição  de  novo  investimento  na  sociedade  incorporadora.  Nessas  situações,  o  investimento registrado na pessoa jurídica incorporada (acompanhado de eventual  ágio) é integralmente baixado contabilmente na pessoa jurídica investidora.  101.  Passo  seguinte,  a  pessoa  jurídica  investidora  deverá  comparar  o  custo  de  aquisição  que  detinha  em  relação  à  pessoa  jurídica  incorporada  com  o  valor  de  patrimônio  líquido  da  sociedade  incorporadora  e,  sendo  aquele  superior  a  este,  nova  equivalência  patrimonial  deverá  ser  realizada  e  novo  ágio  deverá  ser  registrado, nos exatos termos em que determinado pelo artigo 385 do RIR.  Enfatiza  que  a  cada  aquisição  de  participação  societária  surgirá  um  novo  ágio,  que  deve  cumprir  todos  os  requisitos  previsto  em  lei,  seja  quanto  à  escrituração,  seja  Fl. 13116DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 30          29 quanto à  justificação,  sendo que assim procedeu a contribuinte,  inclusive segundo a  linha de  entendimento deste Conselho, exposta no Acórdão nº 1101­00.354 (caso Vivo). Por sua vez, a  autoridade  lançadora  não  assimilou  que  a  incorporação  da  TDBH  pela  Telesp  implicou  a  baixa do investimento na sociedade incorporada (TDBH) e o registro de novo investimento na  incorporadora  (Telesp),  com  o  devido  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  valor  de  patrimônio líquido e ágio, conforme exigido pelo artigo 385 do RIR. Assim, todo o valor de R$  244.408.868,38  corresponde  ao  ágio  gerado  na  aquisição  do  investimento  na  Telesp,  por  ocasião da extinção da TDBH.  Embora este ágio tenha relação com aquele registrado pela DABR em 2002,  eles não se confundem, porque o  investimento na TDBH foi  integralmente baixado em 2006.  Aliás,  seria apenas nesta parte que o ágio amortizado não  teria  fundamento em rentabilidade  futura, no entender da autoridade lançadora.   Na sequência, demonstra detalhadamente a composição do ágio amortizado e  conclui  que  o  ágio  em  questão  foi  gerado  e  posteriormente  amortizado  de  acordo  com  a  correta  e  racional  aplicação  da  legislação  tributária.  Não  cabe,  portanto,  à  autoridade  lançadora pretender lançar quaisquer dúvidas sobre a sua legitimidade, sobretudo com base  em premissas equivocadas como as que motivaram a  lavratura do Auto de  Infração e a  sua  manutenção pela decisão da DRJ.  Prossegue  reiterando  a  inexistência  de  vedação  legal  ao  reconhecimento  e  aproveitamento do ágio gerado em operações entre sociedades relacionadas e afirmando que  ao  invocar  a  vedação  de  amortização  do  denominado  "ágio  intragrupo",  a  autoridade  lançadora  extrai  conceitos  que  não  existem  na  lei,  em  flagrante  violação  às mais  basilares  regras da hermenêutica, que impõem que o intérprete mantenha­se fiel à prescrição legal sem  dela distanciar­se para extrair­lhe comandos que extrapolam o conteúdo da lei. Defende que  basta a unificação do patrimônio da investida e da investidora, como ocorreu no caso, recorda  que  o  Poder  Legislativo  expressamente  rejeitou  a  possibilidade  de  revogação  da  lei  que  autoriza a amortização do ágio para fins fiscais, e cita julgados administrativos que corrigem os  exageros que vêm sendo perpetrados na interpretação da autorização legal em referência.  Afirma,  ainda,  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  12.973/2014, a qual positivou a restrição que a autoridade lançadora pretendeu impor no caso  presente.  Entende  que  tais  operações  sempre  foram  permitidas  até  o  advento  da  MP  627.  Pretender o contrário  seria admitir que a  letra da MP 627 e da Lei n° 12.973 revelar­se­ia  inócua ou morta, o que seria absurdo. E se opõe à decisão recorrida aduzindo que:  137.  Ao  defender  que  a  MP  627  não  teria  trazido  qualquer  inovação  ao  ordenamento,  mas  apenas  teve  por  objetivo  esclarecer  dúvidas  acerca  da  interpretação  das  normas  até  então  vigentes  relativas  ao  registro  e  amortização  fiscal do ágio, busca a sua aplicação retroativa, ao mesmo tempo em que aplica o  artigo  106,  I  "pelas  metades",  pois  ainda  assim,  mantém  a  multa  de  oficio  e  majorada.  138.    Falar­se  em  lei  interpretativa  quando  ela  traz  claro  conteúdo  novo,  no  entanto, é burlar o princípio da irretroatividade das normas.  Compara  tais  circunstâncias  com  a  análise  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  e  faz  referências  a  manifestações  do  Supremo  Tribunal Federal acerca do tema, bem como a manifestação da 2ª Turma da CSRF acerca dos  requisitos da lei interpretativa, e conclui que:  Fl. 13117DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 31          30 142. Ou seja, os seguintes requisitos devem ser observados para que uma lei possa  ser considerada  interpretativa:  (i)  o  caráter  interpretativo deve estar  expresso;(ii)  existência de lei anterior disciplinando a materia tratada na lei  interpretativa, que  deveindicar a  lei anterior que está sendo interpretada; e (iii) existência de dúvida  quanto aosentido de uma lei anterior.  143.Ora, nenhum desses requisitos constam na MP 627 ou na Lei n°12.973. Inexiste  no  texto  desses  diplomas  legais  quaisquer  ressalvas  ou  sequer  indícios  de  que  se  revestiriam  de  caráter  interpretativo.  Trata­se,  isso  sim,  de  normas  claramente  modificativas, que inovam criando inéditos requisitos para que a dedutibilidade do  ágio seja permitida.  144. Até o  advento da MP 627,  o  tema não havia  recebido  tratamento  legislativo  específico, com exceção dos artigos 385 e 386 do RIR, que incorporam o disposto  no  artigo  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  conteúdo  muito  claro  e  sem  qualquer  vedação  ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio  gerado  nas  chamadas  operações  "intragrupo". Ora, resta evidente que caso fosse clara a proibição legal do referido  aproveitamento, não haveria necessidade de edição da MP 627 neste sentido.  Assim, a glosa se deu sem qualquer fundamento legal, e ofende os princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade.  Cita  julgado  administrativo  acerca  dos  efeitos  da  Medida  Provisória  nº  627,  observa  que  situações  de  abuso  devem  ser  combatidas  e  consideradas  inválidas  independentemente da existência de restrições  legais específicas, mas as operações  sob análise foram realizadas em estrita observância dos parâmetros de mercado, seguindo os  comandos da Lei das S/A, de modo que o valor atribuído às ações da TDBH está amparado em  estudos  econômicos  realizados  por  empresa  especializada  (doc.  05).  Esse  valor,  como  já  mencionado, foi inclusive chancelado pelas autoridades regulatórias competentes (doc. 07).  Opõe­se,  também,  às  referências  contidas  na  decisão  da  DRJ  à  Resolução  CFC  n°  1.157/09  e  o  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n°  01/2007,  dado  tratar­se  de  normas  posteriores aos fatos ocorridos em 2006. Aduz que:  157.  Conforme  demonstrado  pela  Recorrente  na  sua  impugnação,  não  havia  na  época dos fatos em exame nenhuma regra expressa de cunho contábil que proibisse  a Recorrente de registrar o ágio ora questionado.  158.  Para  fins  contábeis,  as  regras  relativas  ao  registro  do  ágio  somente  foram  alteradas  com  a  edição  da  Resolução  CFC  n°  1.157/09  e  com  a  emissão  do  Pronunciamento Técnico CPC 15  (Combinação de Negócios), dando continuidade  ao conhecido processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões do  Internacional  Financial  Reporting  Standards  ("IFRS"),  iniciado  pela  Lei  n°  11.638/2007.  159.  Assim,  para  fins  jurídico­fiscais,  como  já mencionado,  essas  regras  somente  serão alteradas com a entrada em vigor da Lei n° 12.973, ainda assim em relação a  participações  societárias adquiridas a partir de 2015. Não obstante,  por  expressa  determinação do artigo 16 da Lei n° 11.941/2007 , que criou o Regime Tributário de  Transição ("RTT"), para fins  fiscais deveriam ser observadas as normas contábeis  vigentes em 31/12/2007.  Observa  que  o  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n°  01/2007  diz  respeito  exclusivamente  a  operações  específicas  de  "reavaliação  espontânea"  de  sociedades  controladas ou coligadas, usuais na vigência do hoje revogado artigo 36 da Lei n° 10.637/02,  dispositivo  que  também  não  tem  qualquer  aplicação  ao  caso  presente,  mas  reporta­se  a  julgados  que  reconhecem  a  plena  independência  entre  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  negam  a  influência  das  normas  de  natureza  contábil  previstas  pela  CVM  na  Fl. 13118DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 32          31 determinação do montante do ágio passível de amortização fiscal. Cita, também, doutrina em  favor da análise dos limites, conceitos e legalidade do ágio dentro do campo do Direito, e não  da contabilidade, bem como julgados administrativos em favor da amortização de ágio gerado  entre partes relacionadas. Deste modo, onde o legislador não restringiu, não cabe ao intérprete  fazê­lo.   De toda sorte, diz que no caso concreto, não se pode alegar que o ágio em  exame seja considerado um ágio gerado internamente, porque seu reconhecimento se deu no  momento  em  que  a  DABR  adquiriu  investimento  na  Telesp,  por  meio  da  incorporação  da  TDBH na  Telesp,  resultando  na  substituição  do  seu  investimento  anterior  detido  na  TDBH,  extinta por incorporação.  173. Por sua vez, esse investimento da DABR na TDBH  tinha um efetivo custo de  aquisição  decorrente  do  pagamento  em  dinheiro  do  valor  total  de  R$  492.746.938,43, calculado em condições negociais de mercado quando da aquisição  das  193.339.858.264  ações  ordinárias  e  381.426.196.190  ações  preferenciais  da  TDBH,  evidenciando  efetiva  circulação  de  recursos  financeiros  na  operação,  não  sendo  possível  aplicar,  também  por  esse  motivo,  o  teor  da  Resolução  CFC  n°  1.157/09  e  do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n°  01/2007,  os  quais  não  guardam  pertinência com as particularidades do caso ora em análise.  Aborda, então, a  individualidade das pessoas  jurídicas no sistema  jurídico­ tributário  brasileiro,  observando  que  a  própria  legislação  fiscal  admite  como  válida  e  inclusive determina que partes relacionadas devam negociar em bases comutativas mediante  a adoção de valores de mercado, e citando como exemplo a legislação acerca de distribuição  disfarçada de lucros, que transfere o ônus da prova ao Fisco quando existir laudo de avaliação  evidenciando o efetivo valor de mercado da operação. Ademais, as empresas também estavam  obrigadas a negociar em condições estritamente comutativas por serem sociedades de capital  aberto.  Assim,  se  a  legislação  fiscal  e  o  próprio  Fisco  exigem  os  tributos  incidentes  sobre  ganhos de capital decorrentes de operações realizadas dentro de um mesmo grupo econômico,  também  haverá  que  reconhecer  como  válido  o  registro  de  ágio  para  o  adquirente  de  participação  societária de  parte  relacionada,  desde  que  respaldado  em  valores  e  operações  legítimas, como se verifica no caso presente. Indica julgado administrativo neste sentido.  Acrescenta que nos  termos da Lei das S/A, mesmo que uma sociedade  faça  parte  de  um  determinado  grupo  econômico,  essa  ainda  assim  deverá  levantar  balanços  de  forma individualizada, demonstrando os seus resultados à luz das efetivas operações por ela  realizadas. Esses balanços individuais, como se sabe, serão o ponto de partida para o cálculo  do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme determina o artigo 248 do RIR. E aduz  que  somente  em  países  que  consideram  o  grupo  econômico  como  uma  entidade  única  é  compreensível  não  se  aceitar  o  reconhecimento  de  ágios  gerados  em  transações  realizadas  entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico. Entende, assim, que a aplicação,  no  Brasil,  dos  conceitos  adotados  em  países  como  os  Estados  Unidos  da  América  para  o  registro  do  ágio  levaria,  quando  muito,  à  vedação  do  direito  à  reavaliação  espontânea  de  ativos  por  determinada  pessoa  jurídica.  Jamais  à  negativa  de  se  reconhecer  o  registro  dos  chamados  "ágios  intragrupo"  em  transações  efetivas,  como  se  pretendeu  no  caso  presente.  Transcreve  doutrina  em  apoio  a  este  entendimento  e  invoca  julgados  administrativos  que  reconhecem a individualidade das entidades no ordenamento jurídico brasileiro.   Fl. 13119DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 33          32 Extrai da acusação fiscal uma suposta artificialidade em torno do ágio aqui  tratado  e  invoca doutrina  acerca  da distinção  entre  o  "ágio  intragrupo"  com  causa  e aquele  sem efetivo substrato econômico, argumentando que:  202.  O  fato  de  as  sociedades  serem  ligadas,  por  si  só,  não  deve  ser  fator  determinante para se sustentar, de forma infundada como feito pela decisão da DRJ,  que  o  ágio  gerado  em  uma  transação  intragrupo  não  poderia  ser  reconhecido,  sobretudo,  quando  todas  as  operações  tenham  sido  realizadas  em  condições  de  mercado, bem como envolvendo partes independentes.  203. No presente caso, nem mesmo se pode afirmar que a operação se deu apenas  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo.  Assim,  diferentemente  do  sustentado  pela  decisão  da  DRJ,  não  é  porque  ocorreram  operações  entre  sociedades  do  Grupo  Telefônica, as quais são consideradas como entidades distintas para fins fiscais, que  seria injustificável o reconhecimento de ágio quando da aquisição do investimento  da DABR na Telesp, decorrente da incorporação da TDBH por esta última empresa.  204. No caso presente inexistiu a fabricação de riqueza artificial dentro do mesmo  grupo econômico considerando, sobretudo, que essas operações envolveram:  (i) Efetivo investimento de recursos;  (ii)  Pessoas  jurídicas  com  objetivos,  divisões  de  responsabilidade  e  de  gestão  distintas;  (iii) Acionistas minoritários sem qualquer relação com o GrupoTelefônica;  (iv) Companhias de capital aberto  (TDBH e Telesp) que estavam necessariamente  sujeitas  às  regras  da  Lei  das  S/A  e  da  CVM,devendo,  portanto,  observar  as  condições de mercado nas operações societárias ocorridas, de modo a preservar os  interesses dos seus acionistas50;   (v)  Operações  economicamente  justificadas  e  assim  documentadas(does.  05,  06  e  07).  Aduz que a alegada artimanha de realizar os atos envolvendo sociedades do  Grupo  Telefônica  e  terceiros  não  apresenta  qualquer  correlação  com  os  efeitos  fiscais  que  deles  derivaram.  Classifica  a  ilicitude  cogitada  de  incomprovada  e  presumida  e  destaca  que  todas  as  reestruturações  societárias  em  exame  tiveram  a  participação  de  acionistas  minoritários  (terceiros  independentes)  e  sociedades  de  capital  aberto,  as  quais  devem  obedecer  a  rigorosos  índices  de  transparência  e  idoneidade.  Reitera  que  na  operação  de  subscrição  pela  DABR  das  ações  emitidas  pela  TDBH,  o  preço  de  emissão  das  ações  foi  determinado com base no critério da média ponderada das cotações dos últimos 20 pregões da  BOVESPA imediatamente anteriores a 22 de fevereiro de 2002, nos termos contidos no artigo  170, §1°, inciso II da Lei das S/A. E complementa:  213.  Por  sua  vez,  no  tocante  à  incorporação  da  TDBH  pela  Telesp  ocorrida  em  2006, também não há margem para se falar em qualquer irregularidade nos valores  obtidos  na  relação  de  substituição  das  ações  dessas  companhias,  os  quais  foram  baseados na avaliação econômico­financeira elaborada pela Rothschild  (doe. 05),  instituição  renomada e  com mais de duzentos anos de  existência,  cuja  idoneidade  jamais foi contestada no presente caso.  214. Essa conclusão fica ainda mais evidente ao se verificar que os questionamentos  feitos  pela  Hedging­Griffo  (na  qualidade  de  representante  de  diversos  acionistas  minoritários da TDBH) em face do valor atribuído na relação de  troca realizados  não  foram  acolhidos.  Nesse  contexto,  confira­se  trecho  da  decisão  da  CVM  no  Processo/CVM n° RJ 2006/3388, no sentido expresso de que não foram verificadas  Fl. 13120DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 34          33 quaisquer  irregularidades  na  incorporação  da  TDBH  pela  Telesp  ou  ainda  nos  valores envolvidos na operação:  31. No que se  refere à  relação de substituição e ao direito de retirada, cabe esclarecer  que,  além de  terem  sido  feitas  as  avaliações  nos  termos  dos  artigos  45  e  264  da  Lei  6.404/76,  foi  procedida  a  avaliação  econômico­financeira  da  TDBH,  tendo  a  SEP  também  concluído  vela  inexistência  de  indícios  de  que  o  controlador  tenha  se  beneficiado em detrimento dos acionistas minoritários, a saber:  [...]  32. Diante de tudo isso, concordo com a manifestação da SEP de que, em princípio,  não  foram  cometidas  irregularidades  na  operação,  não  encontrando,  portanto,  fundamento na reclamação formulada pela Hedeine­Griffo.  Anota, ainda, que a amortização apenas se deu muito tempo depois do início  das reestruturações societárias realizadas pelo Grupo Telefônica, no contexto da segregação  mundial  das  linhas  dos  negócios  de  telefonia,  multimídia  e  dados,  de  modo  que  o  plano  "arquitetado" pela Recorrente demandaria que, em 2001, se pudesse antecipar que o valor de  mercado das ações da TDBH levaria ao reconhecimento de um ágio tal que, quando em 2006  a  TDBH  fosse  incorporada  pela  Telesp  (algo  que  jamais  havia  sido  cogitado  até  então),  o  valor  de mercado adotado para  a  relação  de  substituição  de  ações  da  TDBH por  ações  da  Telesp levaria ao registro de um ágio, ágio esse que deveria estar integralmente respaldado na  projeção de resultados futuros da Telesp!  Prossegue ressalvando que, embora inexista no Brasil legislação que obrigue  expressamente  o  contribuinte  a  sempre  ter  razões  empresariais  e  extratributárias  para  que  suas operações seja admitidas como válidas, há doutrina mais restritiva, mas que ainda assim  questiona somente as operações que sejam praticadas com o fim único e exclusivo de buscar a  economia fiscal. E assim recorda o contexto fático provado nos autos acerca da segregação e  reunião  de  suas  atividades,  observando  que o  próprio  Termo  de Verificação Fiscal  chega  a  reconhecer que a intenção da Recorrente foi a de realizar operações societárias objetivando  essa  segregação. Anota  que  semelhantes  operações  ocorreram  com  o  Grupo  Telefônica  na  Espanha  e  em  outros  países,  e  foram  avaliadas  como  corretas  por  órgãos  reguladores  brasileiros e estrangeiros. E entende que deve haver um limite para o exercício fantasioso, sob  pena  de  se  imaginar,  também,  que  neste  grande  plano,  os minoritários  tivessem  contestado  operações  também com o único objetivo de permitir à CVM afirmar que  todas as operações  foram realizadas de forma equitativa, em condições de mercado e com propósitos legítimos ­  tudo  isto  para  permitir  que  o  único  propósito  de  Recorrente  (acionista  controlador)  se  realizasse, ou seja a tão desejada amortização do ágio!  Subsidiariamente alega a inexistência de previsão legal para a adição, à base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada  indedutível  pela  autoridade  lançadora,  reproduzindo  ementas  de  julgados  administrativos  neste  sentido,  e  observando que  a vedação  só  foi  criada com o  art.  50 da Lei nº 12.973/2014,  com efeitos  a  partir  do  ano­calendário  2015.  De  toda  sorte,  caso  se  entenda  que  o  art.  75  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004  autoriza  a  glosa,  devem  ser  aplicados  à  CSLL  todos  os  argumentos antes expostos.  Com  referência  à  penalidade  aplicada,  reitera  a  impossibilidade  de  simultaneamente atribuir caráter interpretativo à Lei nº 12.973 e manter a aplicação da multa  de ofício, e afirma a abusividade da multa majorada de 150% aplicada no caso, pois o que está  em discussão é a possibilidade ou não de dedução fiscal dos valores relativos à amortização  do  ágio  gerado,  e  interpretações  distintas  entre  Fisco  e  contribuinte  não  podem  ser  Fl. 13121DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 35          34 consideradas como fraude ou condutas dolosas. Transcreve doutrina acerca dos requisitos para  qualificação da penalidade, e destaca que a Recorrente nunca omitiu ou alterou os documentos  referentes  aos  fatos  objeto  do  presente  processo.  Pelo  contrário,  todos  os  atos  foram  praticados  às  claras,  dando­se  publicidade  dos  atos  por  meio  de  publicação  em  jornais  de  grande circulação, divulgando fatos relevantes, bem como fazendo constar as informações das  diversas  declarações  apresentadas  ao  Fisco.  Discorre  sobre  as  condutas  que  motivam  a  aplicação de multa qualificada  em diversos  julgados  administrativos,  cita manifestação da 1ª  Turma  da CSRF  acerca  do  tema,  e  observa  a  usualidade  dos  atos  societários  realizados  em  referências  contidas  na  ementa  de  diversos  julgados  administrativos  que  afastaram  a  qualificação da penalidade.  Finaliza discordando da incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício,  dado que os  juros  só  são devidos quando a obrigação não é  cumprida,  e  a multa  se presta  a  punir a inexecução da obrigação, inexistindo, inclusive, previsão legal para esta exigência.   Fl. 13122DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 36          35 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Embora não  requeira a declaração de nulidade da decisão de 1ª  instância,  a  recorrente aduz que os Julgadores de primeira instância cogitaram de ofensa ao art. 17 da Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  assim  como  argumentaram  que  as  operações  não  teriam  ocorrido sob condições de mercado, e conclui que os motivos pelos quais o Auto de Infração  foi  mantido  pela  DRJ  estão  descolados  da  realidade  dos  fatos  que  integram  o  presente  processo administrativo, o que fulmina a decisão recorrida por ausência de motivação.   Importa,  assim,  esclarecer  que  não  se  vislumbra  na  decisão  recorrida  nada  que pudesse ensejar sua nulidade. O voto condutor da decisão recorrida traz argumentos para  afastar a arguição de decadência e, no mérito, enfrenta a alegação da contribuinte no sentido de  que  não  haveria  restrição  legal  para  a  utilização  do  ágio  intragrupo,  apenas  mencionando  incidentalmente a impossibilidade de se admitir como válidas no Brasil condutas praticadas no  exterior  tipificadas  como  ilícitas  à  luz  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  —  mesmo  que  toleradas  pela  ordem  jurídica  do  país  em  que  praticadas.  De  fato,  a  decisão  recorrida  traz  argumentação estruturada no sentido de firmar a impossibilidade de aproveitamento, para fins  fiscais, do ágio interno; rejeita as alegações da contribuinte acerca da inexistência de vedação à  utilização do ágio  interno antes da  edição da Medida Provisória nº 627/2014; nega  efeito  ao  propósito  negocial  apresentado  para  as  operações  realizadas;  declara  a  indedutibilidade  das  amortizações também no âmbito da CSLL; mantém a qualificação da penalidade ante a geração  artificial do ágio e a impossibilidade de desconhecimento ou erro por parte dos envolvidos nas  operações;  e  afasta  a  arguição  de  ilegalidade  da  aplicação  de  juros  sobre  a  multa.  Assim,  inexiste qualquer  evidência de que argumentos de defesa não  tenham sido  apreciados,  ou de  que a exigência tenha sido mantida sob fundamentos distintos daqueles expostos na acusação  fiscal.  Feitos estes esclarecimentos, cumpre preliminarmente apreciar a arguição de  decadência do direito de o Fisco questionar a  formação do ágio em 2006. Aduz a  recorrente  que a predominância dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação demanda critérios  de controle dos atos de constituição de lançamentos tributários por parte do Fisco, pois não  pode  o  contribuinte  ficar  à mercê  da  Fiscalização  por  um  período  indeterminado  quanto  a  fatos  que  lhe  dão  origem  por  longo  prazo. Defende,  assim,  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  seja  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  que  obrigou  o  contribuinte  a  interpretar a legislação tributária e a adotar os procedimentos necessários ao fornecimento de  documentos contábeis e fiscais, contexto no qual o termo final para o questionamento do ágio  registrado pela recorrente seria 2011.  Esta Conselheira já se manifestou contrariamente a argumentos semelhantes  adotando as razões de decidir expostas no voto condutor do Acórdão no 1402­00.802, a seguir  transcritas:  I.  DECADÊNCIA  (PRECLUSÃO)  DA  POSSIBILIDADE  DE  AUDITORIA  DOS  ELEMENTOS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS  DO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2001  COM  REPERCUSSÃO FUTURA  Fl. 13123DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 37          36  A  recorrente  alega,  em  síntese,  que  no  ano  de  2008  o  Fisco  não  mais  poderia  verificar  a  regularidade  dos  atos  que  originaram  o  direito  ao  aproveitamento  do  ágio, haja vista o transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre os fatos que  propiciaram  o  surgimento  desse  ágio,  ocorridos  no  ano  2001,  e  a  lavratura  dos  autos de infração.  A decisão de primeira instância enfrentou essa preliminar, que  foi  rejeitada pelos  seguintes fundamentos (verbis):  DA DECADÊNCIA DO QUESTIONAMENTO DOS ATOS SOCIETÁRIOS  A contribuinte argumenta que teria ocorrido a decadência do direito de o Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  originaram  o  ágio  ora  em  debate,  uma vez  que  os  fatos  em  comento  ocorreram  em 2001,  e  os  autos de  infração foram cientificados à impugnante em 30/12/2008.  A  fim  de  enfrentar  a  questão,  é  necessário,  inicialmente,  trazer  o  conceito  técnico de fato gerador, conforme definido pelos artigos 114 e 115, do CTN, in  verbis:  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei  como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na  forma da  legislação aplicável,  impõe a prática ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.  Dos  artigos  acima  transcritos  resta  claro  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária é necessariamente um conceito legal, ou seja, é uma situação definida  em lei.  No  que  tange  à  decadência  no Direito Tributário,  também  cumpre  analisar  o  disposto no art.150, caput e §4º, e no art.173, incisos I e II, e parágrafo único,  do CTN, in verbis:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §4º Se  a  lei  não  fixar prazo  a homologação,  será ele de  cinco anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (...)  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado;   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fl. 13124DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 38          37 notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Pela  análise  dos  artigos  retromencionados,  é  possível  constatar  que  o  §4º,  do  art.150, do CTN, é específico ao se referir a fato gerador do tributo, ou seja, o  dispositivo  legal  em  questão  trata  de  um  conceito  diferente  daquele  utilizado  pela  impugnante,  cuja  argumentação  tratou  não  da  acepção  técnica  de  fato  gerador, que, consoante o exposto, é uma situação definida em lei, mas sim de  fatos como acontecimentos genéricos do mundo fenomênico, ao mencionar os  fatos que propiciaram o surgimento do ágio. Logo, a norma contida no art.150,  do CTN, não confere sustentação à alegação da impugnante.  A  respeito  da  questão,  já  se  pronunciaram  os  Conselhos  de  Contribuintes,  conforme se depreende da ementa do acórdão abaixo:  DECADÊNCIA  –  TESE  DO  PAGAMENTO  –  IMPROPRIEDADE  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO  –LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO A atividade exercida pelo  contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha­se à  atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142  do  CTN.  A  relação  jurídica  tributária  somente  nasce,  se  o  fato  previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo  fenomênico  e  for  traduzida  em  linguagem.  (...)  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  7ª  Câmara,  acórdão  10709263,  sessão  de  06/12/2007).  (negritamos)  Cumpre  destacar  que  a  própria  contribuinte  demonstrou  conhecimento  da  distinção entre (i) fato gerador do tributo, previsto em lei, e (ii) fato genérico do  mundo  fenomênico,  como  fica  claro  pelo  excerto  da  impugnação  de  fls.371,  quando,  ao  tratar  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano­ calendário de 2002, a impugnante reconhece: “De fato, considerando­se que os  fatos jurídicos tributários ocorreram em 31/12/02 (...)”.  Da mesma forma, nenhuma das situações descritas nos incisos I e II, e no  parágrafo único, do art.173, do CTN, contempla a hipótese de decadência  aventada pela contribuinte.  Sendo assim,  a  alegação da  contribuinte de decadência do questionamento da  legalidade  dos  atos  societários  resta  improcedente,  por  absoluta  falta  de  embasamento legal. (Grifei)  É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica e da  estabilidade  das  relações  jurídicas.  Em  conseqüência,  em  2008  o  Fisco  não mais  poderia  formalizar  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  e  impor  penalidades  quanto  a  infrações  incorridas  no  ano­calendário  2001,  ou  seja,  constituir exigências tributária. Isso por disposição expressa dos artigos 150 e 173  do CTN conforme acima grifado.  O  “prazo  de  preclusão”  alegado  pelo  contribuinte  que  seria  de  cinco  anos,  corresponderia  ao mesmo  prazo  decadencial  para  o  lançamento  (constituição  da  obrigação tributária), previsto no CTN.  A  preclusão  temporal,  em  principio,  corresponde  à  perda  da  possibilidade  do  exercício  de  um  direito  em  decorrência  do  decurso  de  um  determinado  prazo.  Portanto, para que seja possível falar nesse instituto no caso em concreto, caberia  ao  contribuinte  identificar  um  dever  atribuído  por  lei  à  Fazenda  Pública,  o  qual  seria passível de extinção pelo decurso de prazo. Logo, “para se falar em preclusão,  a lei deveria atribuir à Administração Pública o dever de glosar o ágio amortizável  registrado  pelo  Santander  Holding,  ou mesmo  o  registrado  pelo  Banespa  após  a  incorporação, a partir da data dos registros contábeis”, como bem observado pela  Fl. 13125DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 39          38 ilustre  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Paulo  Roberto  Riscado  Junior  na  sustentação oral realizada durante o julgamento do presente processo.  Efetivamente, não existe essa previsão legal. Tanto o art. 142 do CTN quanto o art.  9° do Decreto n. 70.235/72 prevêem apenas o lançamento como forma de exigência  do  crédito  tributário,  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  aplicação  de  penalidade  isolada. Não há, em lei, previsão para a glosa de ágio registrado na contabilidade  em decorrência de subscrição de ações ou de incorporação nos termos dos arts. 7° e  8° da Lei 9.532/97.  Com efeito, o registro do ágio na contabilidade não implica em redução de crédito  tributário, em majoração de prejuízo fiscal ou em causa para lançamento de multa  isolada. Repita­se: o simples registro do ágio na contabilidade não implica em fato  gerador  de  obrigação  tributária  ou  em alteração, de  qualquer  ordem,  na  base de  cálculo do IRPJ e da CSSL daquele período.  Ao adquirir uma participação societária com ágio, a lei autoriza a pessoa jurídica a  amortizar esse valor, na apuração dos tributos por ela devidos sobre os lucros em  períodos  futuros,  sob  determinadas  condições,  isso  porque  foi  exatamente  a  expectativa desse  lucro que  justificou o ágio. Apenas nessa hipótese, o ágio pago,  que nunca foi e nunca será fato gerador de nenhuma obrigação tributária, passa a  influenciar na apuração da base de cálculo dos tributos devidos pela empresa que o  pagou.  Frise­se: o que é homologado pelo Fisco é a apuração das bases de cálculo do IRPJ  e  da CSLL  realizada  pelo  contribuinte,  não  o  ágio  registrado,  ou  qualquer  outro  elemento  patrimonial,  ainda  que  definitivamente  constituído. O prazo  decadencial  corre  em  face  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e  não  sobre  qualquer  operação contabilizada. Apenas quando se verifica a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária é que surge contra o Fisco o prazo para a homologação dos  elementos que dão origem aos créditos passíveis de constituição.  O prazo para controle dos registros patrimoniais com possibilidade de repercussão  tributária no futuro é definido em função do prazo para gozar do crédito decorrente.  Neste  contexto,  pode  a  autoridade  fiscal,  no  prazo  de  que  dispõe  para  rever  o  período  de  apuração  no  qual  foi  aproveitado,  exigir  prova  de  sua  efetividade  e  formação e, na ausência desta, negar sua utilização.  É o que o art. 37 da Lei nº 9.430/96 expressamente dispõe: “Os comprovantes da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.”  Esclareça­se que esse dispositivo não altera o prazo decadencial para constituir o  credito  tributário  estabelecido  no  CTN,  tampouco  cria  outro  prazo  decadencial  qualquer, apenas viabiliza a autoria fiscal dos fatos com repercussão futura. Frise­ se, mais uma vez, que o prazo decadencial é sempre norteado pelo nascimento da  obrigação tributária, ou seja, que se dá com a ocorrência do fato gerador..  Recentemente, o professor Marco Aurélio Greco manifestou o entendimento de que  “não existe direito adquirido da empresa de usar o ágio mesmo depois de passados  cinco anos do fato gerador.” A afirmação foi  feita na V Jornada de Debates sobre  Questões Polêmicas de Direito Tributário, promovida pela FISCOSoft em junho de  2011.  Para  o Dr. Greco,  a  tese  bate  de  frente  com  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal.  "Não  se  tem direito  adquirido ao prejuízo, conforme disse o Supremo ao  julgar  a  trava  de  30%  para  redução  do  lucro  tributável",  diz.  Em  2009,  o  STF  entendeu  que  a  Lei  8.891/1995,  que  permitiu  o  aproveitamento,  concedeu  um  Fl. 13126DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 40          39 benefício fiscal e que, por isso, não havia nada de errado com a trava de 30% por  período de apuração.  Assevera  ele  que,  enquanto  o  ágio  não  é  amortizado  totalmente,  não  existe  fato  consumado,  apenas  expectativa  de  direito.  "A  empresa  espera  que  futuramente  estará  sujeita  ao  IR e  ao  regime de apuração do  lucro  real. Mas não existe direito  adquirido a regime jurídico. Ela vai se submeter àquele a que se enquadrar na data  da ocorrência do fato gerador."  Por isso, em relação aos autos de infração lavrados depois de passados cinco anos  da  informação do ágio ao  fisco, Greco afirma que a prática é  legal.  "O auto não  existe  sozinho,  mas  decorre  da  contabilização  irregular",  defendeu.  "Embora  a  segunda conduta aconteça cinco anos depois, é causal, não bastante em si." Segundo  ele,  não  há  prazo  para  o  fisco  reconhecer  a  irregularidade,  mas  somente  para  impedir o aproveitamento. "As amortizações feitas no passado ficam consolidadas.  Apenas as posteriores podem ser desconsideradas."  Tais  considerações  primam  pela  coerência  e  vem  ao  encontra  da  tese  defendida  neste voto.  Vejamos,  na  prática,  algumas  situações  abusivas  que  podem  decorrer  do  entendimento  defendido  pelo  nobre  recorrente  (contribuintes  optantes  pelo  lucro  real anual):  i)  No  ano  de  1998,  determinado  contribuinte  adquire  um  bem  não  depreciável,  composto  por  várias  partes  e  peças,  pelo  valor  total  de  $100, mas  contabiliza no  ativo  por  $200;  nos  anos  seguintes  permanece  pelo  mesmo  valor  em  seus  livros  contábeis e balanços. No ano 2007, vende esse bem por $180 e não apura ganho de  capital.  Sofre  auditoria  em  2010  e  o  Fisco  solicita  a  comprovação  do  custo  contabilizado,  ele  não  apresenta  notas  fiscais  de  aquisição  sequer  das  peças  efetivamente  compradas,  alegando  que  o  ano  de  2001  já  estava  decaído,  logo,  ocorreu a preclusão do Fisco de verificar tais custos. É isso mesmo? O tempo pode  homologar o que nunca existiu, e permitir que produza efeitos futuros, impedindo a  constituição do crédito tributário devido ? Estou certo de que a resposta é não.  ii) No ano de 1999 o contribuinte realiza a construção de uma planta industrial com  vida útil de 20 anos e contabiliza regularmente os custos. No ano de 2001 inicia a  depreciação  a  5%  ao  ano.  É  Fiscalizado  em  2008  e  apresenta  apenas  parte  dos  custos  da  construção  realizada.  Então?  o  Fisco  não  poderia  glosar  o  excesso  os  encargos  de  depreciação de  2003 a  2007? Evidente que  sim,  pois  esses  encargos  submetem­se  ao  regime  de  competência  e  o  contribuinte  deve  fazer  prova  da  efetividade  dos  mesmos  o  que  só  é  possível  mantendo  em  boa  guarda  os  comprovantes dos custos e despesas incorridos.  iii)  No  ano  de  2000  o  contribuinte  adquire  um  imóvel  por  $1000.  Contabiliza  a  aquisição por $12.000, utilizando para tanto um documento fraudado. Realiza uma  incorporação  em  2001,  acrescentando  diversos  custos  inexistentes.  Vende  esse  imóvel,  já  fracionado,  nos  ano  de  2001  e  2002,  apurando  um  pequeno  ganho  em  2002 que é declarado e o tributo recolhido. É fiscalizado em 2008 (ano­calendário  2002). De plano alega que o ano 2002 já está decaído, afinal passaram­se mais de 5  anos da ocorrência dos  fatos geradores. Todavia, com receio de o Fisco apurar a  verdade dos fatos, apresenta o aludido documento de aquisição.  O Fisco efetua diligências e apura todas as fraudes tributárias.  Em relação à 3a. situação hipotética acima (“iii”), cabe questionar: qual o amparo  legal para o Fisco realizar em 2008 uma auditoria do ano de 2002, se o contribuinte  estava em tese regular perante a Administração Tributária, inclusive tendo efetuado  os  recolhimentos? há vedação expressa em lei para a auditoria  fiscal alcançar os  anos de 2000 e 2001, nos quais apurou a verdade dos fatos?  Fl. 13127DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 41          40 Respondo:  a  única  vedação  expressa  nessa  hipótese  “iii”  é  para  constituição  do  crédito tributário relativo ao ano de 2001, em face da decadência.  Este  Conselho  já  se  manifestou  sobre  alegações  dessa  natureza  em  diversos  acórdãos. Em um deles,  inclusive,  o  contribuinte alegou a preclusão para  rever o  ágio  devidamente  registrado  na  contabilidade.  Trata­se  do  acórdão  107­09.545,  cuja ementa é a seguinte:  EMENTA DECADÊNCIA— OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL GLOSA  DE  ÁGIO.  O  fisco  pode  questionar  fatos  ocorridos  no  passado  cujos  efeitos  fiscais  se  dão  no  futuro,  pois  o  tempo não  pode  transformar  em verdadeiro o  que  não  era  real,  nem  tampouco  desfazer  o  que  consolidou,  desde  que  a  readequação dos fatos situados em períodos já decaídos não decorra de juízo de  valor. É o caso da formação de ágio maior por erro de cálculo, cujos efeitos  fiscais  somente  se  verifiquem  no  futuro,  na  sua  amortização  ou  na  utilização como custo na baixa”. (Grifei)  No aludido processo o contribuinte registrou o ágio de forma equivocada em 1995,  mas apenas amortizou o  valor  em 2000. O contribuinte alegou que a  fiscalização  estaria proibida,  face o prazo decadencial, de glosar esse ágio. Tal argumentação  foi refutada pela Câmara.  Noutro  acórdão,  de  nº  104­19.219,  de  27/02/2003,  que  tratou  da  retificação  de  prejuízo fiscal da atividade rural de período anterior, com reflexo em outro período  de apuração do tributo ainda não atingido pelo decadência, a decisão também foi  favorável  à  tese  defendida  por  este  relator.  Vejamos  transcrições  da  ementa,  dispositivo e voto condutor:  Acórdão 104­19.219, de 27/02/2003   EMENTA   IRPF  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1996  E  1999  –  ATIVIDADE  RURAL  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  DECADÊNCIA  –  ABRANGÊNCIA  O  prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  tributário,  não  se  aplicando  a  elementos  advindos  de  ano­calendário anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência.  Assim, constatando­se que o ano­calendário fiscalizado encontra­se passível de  revisão, é perfeitamente cabível o lançamento resultante da retificação do valor  apropriado,  a  título  de  prejuízo  da  atividade  rural  a  compensar,  mesmo  que  este tenha origem em ano­calendário abarcado pela decadência.  DISPOSITIVO  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  VOTO CONDUTOR   “(...) De fato, a revisão de valores apurados em anos calendários anteriores já  abrangidos pelo decurso do prazo decadencial é absolutamente inquestionável.  O que não implica reconhecer que o conceito de decadência abranja também  a  revisão  de  valores  que,  advindos  de  período  já  tomados  pela  decadência,  venham  a  influir  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário  ainda  não  decadente.  Evidentemente  que  o  conceito  decadencial  não  abrange  tal  influência.Exatamente por esta integrar as apropriações de ano calendário não  decadente.  Restrita  a  revisão  à  essa  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes.  Fl. 13128DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 42          41 Pela simples motivação de que o conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula­se direta e exclusivamente ao  lançamento tributário a que se referencia.  (...)  A  simples  leitura  do  dispositivo  em  questão  evidencia  de  sua  absoluta  ressonância  com  o  princípio  da  decadência,  a  que  se  reporta  tanto  o  artigo  149,  §  único,  como  os  artigos  150,  §  4º,  e  173,  todos  do  CTN.,  como  antes  mencionado.  Isto  é,  se  determinada  apropriação  influi  no  resultado  na  apuração  do  crédito  tributário,  é  passível  de  revisão  essa  circunscrita  influência.  Ainda  que,  na  origem,  seja  legalmente  carregada  de  período  já  decadente. (Grifei)  Veja­se que na situação versada no Acórdão 104­19.219, o contribuinte foi intimado  a  comprovar  o  saldo  de  prejuízos  da  atividade  rural  do  ano  de  1989  que  foi  aproveitado  no  ano­calendário  de  1996.  Diante  do  fato  de  o  contribuinte  ter  efetuado correções a maior do aludido valor no ano de 1990, a fiscalização glosou o  excesso  de  compensações  utilizado  para  reduzir  o  tributo  devido  em  1996.  O  contribuinte  alegou  decadência  nessa  revisão,  que  foi  rejeitada  pelo  Colegiado,  haja vista que tais valores “influem na apuração do resultado de ano calendário  não decadente”.  Analisemos o Acórdão nº CSRF/04­00.054, de  21/06/2005. Vejamos  sua ementa  e  dispositivo:  Acórdão CSRF 04­00.054 de 21/06/2005   EMENTA   IRPF  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  AGRÍCOLA  REVISÃO  DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  —  DECADÊNCIA  —  ABRANGÊNCIA  O  conceito  decadencial,  quer  do  artigo  150,  §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vinculase direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia;  não abrange a revisão de valores advindos de período anterior, já abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário  não  decadente,  restrita  a  revisão  a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas as apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos  já decadentes.  DISPOSITIVO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto  pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  o  exame  do mérito  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente relatório. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno  de  Camargo,  José  Ribamar  Barros  Penha  e  Wilfrido  Augusto  Marques  que  negaram provimento ao recurso.  VOTO CONDUTOR  No caso, a fiscalização verificou inicialmente que o prejuízo da atividade rural  fora incorretamente apurado na declaração do exercício de 1995, com indevida  utilização nas declarações dos exercícios posteriores (1996 a 2000). A origem  da  incorreção  seria  o  fato  de  a  contribuinte  haver  procedido  à  atualização  monetária  indevida  dos  saldos  de  prejuízos  e  de  incentivos  fiscais  nos  anos­ calendário de 1989 e 1990 (fls. 12 a 18).  No acórdão recorrido,  foi acolhida a arguição de decadência, sob o seguinte  argumento (fls. 276) (...)  Fl. 13129DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 43          42 De plano,  verifica­se que  tal  entendimento  carece de base  legal. No caso  em  apreço,  o  lançamento,  cientificado  a  contribuinte  em 28/09/2000,  abarcou os  anos­calendário de 1996 e 1999, que ainda não se encontravam atingidos pela  decadência, seja qual for o angulo pelo qual se analise.  Destarte,  uma  vez  que  os  anos­calendário  fiscalizados  não  haviam  sido  atingidos pela decadência, não há óbice à exigência de comprovação acerca  dos  elementos  que  de  alguma  forma  influenciaram  os  respectivos  lançamentos, ainda que vinculados a exercícios anteriores. Ressalte­se que os  anos­calendário  anteriores  aos  autuados,  em  que  teria  ocorrido  o  alegado  lapso  na  correção  dos  saldos  de  prejuízo  a  compensar  estes  sim  alcançados  pela decadência não foram revistos. 0 que houve foi tão­somente a retificação  do valor do prejuízo a compensar, apropriado nos exercícios fiscalizados.  Nesse sentido é o Acórdão n° 104­19.219, de 27/02/2003, cujo voto vencedor  foi acatado por unanimidade de votos, assim ementado: (...)(Grifei)  Apesar  de  ambos  os  acórdãos  acima  terem  tratado  de  atividade  rural  na  pessoa  física, cumpre esclarecer que a Legislação sempre estabeleceu a obrigatoriedade de  escrituração  para  os  contribuintes  que  desejam  aproveitar  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Aliás, na redação original da Lei 8.023, acima de determinado valor de receitas era  obrigatória a escrituração comercial.  Outrossim, cumpre registrar que em situações análogas, nas quais a verificação de  fatos,  documentos  e  registros  contábeis,  de  períodos  atingidos  pela  decadência  ,  com  repercussão  futura  favorável  ao  contribuinte,  ou  seja,  erros  que  lhe  prejudicam,  as  decisões  deste  Conselho  são  sempre  favoráveis  à  retificação  dos  lançamentos  nos  períodos  ainda  não  atingidos  pela  decadência,  inclusive  para  reconhecimento de direito creditório. Cite­se como exemplo as seguintes situações  em que se admite retificação favorável ao contribuinte:  ­ Lucro Inflacionário Inexistente. Fiscalização autua em 2000 a falta de realização  do Lucro Inflacionário Diferido (parcelas realizáveis em 1996 a 1999. Somente em  sede recurso, o Contribuinte verifica e alega que errou na apuração/declaração do  LI  de  1991,  estando  patente  que  seu  Patrimônio  Líquido  era  maior  que  o  ativo  imobilizado. Conselho  exclui  da  base  de  cálculo  o  lucro  inflacionário  de  1991,  e  determina  ainda,  que  as  realizações  mínimas  de  1992  a  1995,  porventura  não  efetuadas, sejam diminuídas do Saldo (existe inclusive súmula neste sentido). Ao fim  e  ao  cabo, mantém­se  apenas  a  tributação do  saldo do  inflacionário  efetivamente  existe nos anos de 1996 a 1999.  ­  Custo  de  aquisição  de  imóvel  declarado  a  menor.  Pessoa  Física  e  Jurídica.  Contribuinte declara/contabiliza a menor o custo de aquisição de imóvel no ano de  1996  e  seguintes.  Em  2004  aliena  o  imóvel  e  não  recolhe  ganho  de  capital.  Fiscalização  autua  em  2006  e  toma  como  custo  o  valor  declarado/contabilizado.  Contribuinte  faz  prova  do  custo  de  aquisição  real  do  imóvel.  Conselho  acolhe  o  custo  efetivo,  e  reduz  a  exigência  ainda  que  isso  implique  no  reconhecimento  de  erros de escrituração e/ou declaração de períodos atingidos pela decadência.  Nesse sentido vide acórdãos deste Conselho:  Acórdão 103­21611 processo 13925000136200129  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF  –  Havendo  a  pessoa  jurídica,  no  período­base  de  1990,  apurado  saldo  devedor  de  correção  monetária  e  não  possuindo  lucro  inflacionário diferido de exercícios anteriores, não há que se falar em adição  ao lucro real, a partir do período­base de 1993, do valor que corresponder à  Fl. 13130DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 44          43 diferença entre a  variação do  IPC e do BTNF, de acordo com as normas de  realização do lucro inflacionário.  Acórdão 105­14773 processo 10166016076200115  LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZAÇÃO A MENOR DECADÊNCIA O início  da contagem do prazo decadencial para o Fisco dá­se a partir do momento em  que é possível efetuar o  lançamento, no exercício  financeiro em que deve ser  tributada  a  sua  realização,  e  não  imediatamente  após  o  termo  do  ano­ calendário em que foi gerado o lucro inflacionário.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  REALIZAÇÃO  A  MENOR  DECADÊNCIA  RECOMPOSIÇÃO  DE  SALDO  A  recomposição  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  deve  levar  em  consideração,  para  fins  de  decadência, as parcelas de realização do ativo da pessoa jurídica.  JUROS DE MORA SELIC Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, a  partir  de  1º/04/95  os  juros  de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.  Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, rejeitando a  preliminar de decadência e, no mérito, acatar o pleito no sentido de se excluir  as  parcelas  do  lucro  inflacionário  que  deveriam  ser  realizadas  nos  anos  calendários de 1993 e 1994.  Acórdão 101­94663 processo 10410.001504/2001­68   LUCRO  INFLACIONÁRIO.  SALDO  DA  CORREÇÃO  IPC/BTNF.  ERRO  DE  FATO.  Não  procede  a  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  erro  cometido pela pessoa jurídica no preenchimento da declaração de rendimentos,  tendo informado a maior o saldo credor da diferença de correção IPC/BTNF.  Acórdão 101­93740 ­ processo 10880.008657/98­05  ERRO DE FATO. PREJUIZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO: Constatado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos,  e  tendo  a  contribuinte  direito  à  compensação  de  prejuízos,  procede­se  a  tal  compensação, exonerando­se o crédito tributário lançado.  PREJUIZO  FISCAL  INSUFICIENTE.  DECADÊNCIA:  Apesar  de  não  haver  prejuízo fiscal suficiente para compensar o lucro real apurado em determinado  período  de  apuração,  deixa­se  de  propor  a  formalização  da  exigência  em  virtude  de  já  ter  transcorrido,  nesta  data,  o  prazo  decadencial  para  constituição do crédito tributário respectivo.  ERRO DE  FATO.  BASE  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO:  Constatado  erro  de  fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, e  tendo a contribuinte  direito à compensação da base negativa da contribuição social, procede­se a  tal compensação, exonerando­se o crédito tributário lançado.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO  Acórdão 104­16265, processo 10920.000343/96­99  IRPF  GANHOS  DE  CAPITAL  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ESCRITURA  PÚBLICA DE COMPRA E VENDA Deve prevalecer para efeitos fiscais o custo  de aquisição constante da Escritura Pública de Compra e Venda devidamente  registrado  no  Registro  de  Imóveis,  quando  este  for  mais  favorável  ao  contribuinte  que  o  custo  avaliado  pelo  valor  de  mercado,  em  31/12/91,  constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992. O fato gerador  do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária  e suficiente à sua ocorrência.  Fl. 13131DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 45          44 Erros  ou  equívocos  por  si  só,  não  são  causa  de  nascimento  da  obrigação  tributária.  Enfim, ao contribuinte incumbe a prova da regularidade dos valores utilizados para  redução  da  base  de  cálculo  nos  períodos  fiscalizados,  e  a  autoridade  tem  a  prerrogativa  de  deles  discordar,  enquanto  não  transcorrido  o  prazo  previsto  na  legislação  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente;  podendo,  para  tanto,  efetuar  verificações  em  períodos  anteriores,  já  atingidos  por  esse  mesmo  prazo decadencial; vedada, obviamente, a possibilidade de apuração e constituição  de créditos tributários desses últimos.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  impossibilidade  do  Fisco  efetuar  em  2008 a auditoria dos elementos contábeis e fiscais do ano­calendário de 2001, para  glosar valores com repercussão tributária em períodos posteriores (ágio passível de  amortização).  A  homologação  tácita  prevista  no  art.  150,  §4º  do  CTN  recai  sobre  a  atividade de apuração do crédito tributário pelo sujeito passivo, em regra revelada ao Fisco por  meio do pagamento ou da confissão da dívida. O registro contábil do ágio não afeta o resultado  tributável  antes  de  sua  amortização  fiscal,  e  assim  não  integra  a  atividade  de  apuração  do  crédito tributário. Logo, somente se cogitará de revisão da atividade de lançamento a partir do  momento em que esta for praticada, ou seja, a partir do momento em que a amortização do ágio  afetar a determinação do crédito tributário. Impróprio, assim, falar em homologação tácita do  ágio registrado em 2006.  Por  tais  razões,  nenhum  impedimento  havia  para  a  Fiscalização,  em  25/11/2013,  formalizar  exigência  pertinente  aos  períodos  de  apuração  de  2008  a  2012,  alcançando a repercussão tributária dos fatos aqui em debate. Assim, REJEITA­se a arguição  de decadência.  Passando  ao  mérito,  a  recorrente  centra  sua  defesa  na  demonstração  da  regularidade  dos  ágios  escriturados  ao  longo  das  operações  questionadas  pela  Fiscalização.  Não há dissídio acerca do fato de as sociedades envolvidas se submeterem a controle comum,  ou questionamentos acerca dos valores que, deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL, foram  glosados pela autoridade fiscal. Como bem destacado no início da defesa, o ponto central em  discussão no presente processo administrativo refere­se à equivocada premissa adotada pela  autoridade  lançadora de que a Recorrente  e demais  sociedades do Grupo Telefônica  teriam  realizado operações societárias com a suposta manipulação de valores, tendo como propósito  único "criar despesas" que reduzissem os resultados fiscais.   Para  firmar  a  improcedência  do  lançamento,  a  recorrente  discorre  sobre  as  razões de caráter econômico, comercial, societário e financeiro que justificaram a realização  dos atos e negócios jurídicos tal qual implementados, e destaca que todas as operações foram  realizadas segundo valores de mercado e envolvendo efetivo desembolso financeiro.  Desta  argumentação  destacam­se,  inicialmente,  os  esclarecimentos  da  recorrente  no  sentido  de  que,  em  razão  da  decisão  do  Grupo  Telefônica  de  segregar  em  diferentes  pessoas  jurídicas  as  atividades  de  telefonia,  comunicação  multimídia  e  de  rede  comutada  por  pacote,  foi  criada  Telefônica  Empresas  S/A  (T­EMPRESAS),  que  recebeu  os  ativos  relacionados  ao  serviço  de  dados,  mantendo  em  TELESP  os  serviços  da  atividade  principal  de  telefonia.  TELESP  permaneceu  como  sócia  de  T­EMPRESAS  até  31/01/2001,  quando  esta  participação  societária  foi  destacada  de  seu  patrimônio,  mediante  cisão,  para  criação  de  TDBH,  a  qual,  além  de  controlar  T­EMPRESAS,  recebeu  posterior  aporte  de  Fl. 13132DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 46          45 recursos  de  empresa  do  grupo  (DABR)  para  aquisição  de  participação  societária  em  outra  empresa (FIGUEIRA) detentora de ativos relacionados com a prestação de serviços de dados  do Banco Itaú S/A.  Referido  relato  evidencia  que,  apesar  de  TDBH  ser  oriunda  de  cisão  da  TELESP, e ao final das operações ser por ela incorporada, como destacado pela Fiscalização,  sua  existência  entre  2001  e  2006  estaria  justificada  como  holding  das  pessoas  jurídicas  vinculadas à prestação de serviços de dados (T­EMPRESAS e FIGUEIRA).   Contudo,  as  amortizações  questionadas  por  repercutirem  na  apuração  do  lucro tributável foram verificadas a partir do ano­calendário 2008 e em razão da incorporação  de DABR  pela  autuada.  Por  sua  vez,  o  fiscal  autuante  validamente  questionou  a  atuação  de  DABR neste processo ao assim consignar que:  [...]  164.  É  certo,  ainda,  que  os  recursos  utilizados  para  o  aumento  de  capital  da  TDBH provieram de sociedade estrangeira do grupo Telefônica e foram dirigidos  a uma outra sociedade também do grupo residente no Brasil, como pode ser assim  sequencialmente  resumido:  a)  pela  5ª  Alteração  do  Contrato  Social  da  DABR  (Doc.  317),  datada  de  26/06/2001,  a  Telefônica  Datacorp  aumentou  o  capital  social  da DABR  em R$  498.112.400.00:  =>  b)  Por  sua  vez,  tais  recursos  foram  utilizados pela DABR para  realizar  o AFAC na TDBH ainda  em 2001: =>  c)  o  AFAC  foi  convertido  em  subscrição  de  capital  em  2002;  =>  d)  a  DABR  reconheceu um ágio de R$ 132.201.536.30 em função dessa subscrição.  165.  Note­se.  pois,  que  apenas  em  função  dessa  verdadeira  "transferência"  de  recursos de uma empresa para outra do mesmo grupo,  foi reconhecido em 2002  na DABR um ágio  da  ordem de R$ 132 milhões,  que  em 2006 compôs  o "Agio  Contábil  DABR",  que  por  sua  vez  passou  a  ser  tributariamente  amortizado  a  partir de 2008. É inegável, portanto, que a mera "circulação" dos recursos entre  empresas  do  grupo  econômico  gerou  um  deletério  e  ilegal  efeito  nos  resultados  fiscais da Telefônica a partir de 2008.  [...]  167. A  única  singularidade  da  operação  aqui  examinada  que  a  distingue  daquela  investigada anteriormente reside no fato de ter ocorrido um suposto desembolso de  recursos  pelo  precitado  ágio.  Entretanto,  o  fato  de  a  DABR  ter  realizado  o  desembolso de um montante superior ao valor patrimonial das ações adquiridas da  TDBH  não  afasta  as  considerações  antes  expendidas  acerca  da  ilicitude  da  amortização  do  ágio  intragrupo  gerado  na  operação.  A  existência  de  eventual  pagamento/desembolso  para  justificar  o  surgimento  de  um  alegado  ágio  em  uma  transação entre partes  sujeitas a  controle  comum não abala a  impossibilidade do  reconhecimento  fiscal  do  ágio  intragrupo  daí  gerado,  tampouco  modifica  as  consequências  tributárias  advindas  de  sua  posterior  e  ilícita  amortização.  A  despeito  do  desembolso  realizado,  remanesce  a  inobservância  de  um  requisito  fundamental  e  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  ágio,  qual  seja,  a  independência entre as partes da operação, da qual resultaria a confiabilidade de  sua mensuração.  168.Admitir que o ágio intragrupo em relação ao qual tivesse ocorrido um suposto  pagamento  fosse  passível  de  reconhecimento  —  e  que  seus  encargos  de  amortização,  atendidas  as  demais  condições  legais,  fossem  tributariamente  dedutíveis  —  implicaria  acatar  que  um  grupo  empresarial  detentor  de  disponibilidade  financeira  ou  que  desejasse  realocar  seus  recursos  entre  as  sociedades  que  o  constituem  pudesse  furtivamente  tramar  operações  entre  as  Fl. 13133DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 47          46 próprias  pessoas  jurídicas  do  grupo,  de  forma  que  daí  emergissem"ágios"  cujas  amortizações reduzissem seus resultados tributáveis. Isso significaria consentir que  um grupo econômico pudesse  enganosamente  "criar" despesas  capazes de  reduzir  as  bases  imponíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  suas  sociedades  ao  simplesmente  transferir  recursos de uma de  suas  empresas para outra  (tal  qual na  situação em  comento).  Fechar  os  olhos  para  isso  significaria  tolerar,  figurativamente,  que  a  saída  de  dinheiro  de  um  bolso  para  outro  de  uma  mesma  calça  implicasse  o  reconhecimento de um custo que diminuísse a carga tributária de seu dono.  169.   Note­se  que  ainda  que  os  recursos  recebidos  da  DABR  tenham  sido  utilizados pela TDBH para investir em uma outra empresa externa ao grupo, o que  aqui se refutam são os efeitos fiscais do suposto ágio gerado na mera transferência  desses recursos (por meio de aumento de capital) de uma empresa (DABR) a outra  (TDBH) do grupo Telefônica justamente para adquirir o investimento naquela outra  sociedade  antes  consolada  por  um  terceiro  independente.  Essa  "transferência  interna"  de  recursos  não  pode  licitamente  gerar  um  ágio  a  ser  aproveitado  para  efeitos fiscais por uma sociedade desse grupo investidor.  [...]  186. Note­se que os recursos utilizados para o aumento de capital da TDBH foram  inicialmente capitalizados pela Telefônica Datacorp na DABR (v. parágrafo 164).  Ora, em sendo a Telefônica Datacorp uma subsidiária integral da Telefônica S/A  (v.  parágrafo  41)  e  a  DABR  uma  sociedade  cujas  quotas  eram  quase  que  exclusivamente de propriedade da Telefônica Datacorp (v. parágrafo 40). por qual  razão os recursos já não foram diretamente aplicados do exterior na TDBH, ainda  que utilizado o mesmo preço de emissão das ações fixado na operação realizada?  A explicação convincente que daí se extrai é uma só: se as operações societárias  tivessem  sido  assim  planejadas,  o  suposto  ágio  teria  sido  contabilizado  em  sociedade residente no exterior e não poderia  ser  tributariamente amortizado no  Brasil  (a  não  ser  que  fosse  arquitetada  uma  outra  manobra  societária  para  ilicitamente  "internalizá­lo").  Por  esta  razão  manifestamente  tributária,  os  recursos foram inicialmente aplicados em uma pessoa jurídica residente no Brasil  (DABR),  que  em  seguida  aumentou  o  capital  de  uma  outra  pessoa  jurídica  residente  no  Brasil  (TDBH),  tendo  o  pretenso  ágio  então  sido  registrado  já  no  Brasil. Consequentemente, o grupo poderia então desencadear operações visando  à  (ilegal)  redução  da  carga  tributária  de  sua  lucrativa  sociedade.  (destaques  do  original)  Ainda que se cogite, com fundamento no invocado art. 170, §1°, inciso III, da  Lei das S/A, que os procedimentos adotados para evitar diluição injustificada da participação  dos acionistas minoritários permitiriam o surgimento de ágio no aumento de capital promovido  em TDBH em 26/02/2002, subsiste  injustificada a figuração de DABR como investidora. Os  recursos  nela  aportados  pela  sociedade  estrangeira  Telefónica  Datacorp  apenas  foram  registrados  em sua  escrituração para  justificar a  transferência  em  favor de TDBH a  título de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital.  Não  há  dúvida,  em  tais  circunstâncias,  que  o  investimento  não  foi,  na  realidade,  promovido  por  DABR,  mas  sim  pela  sócia  estrangeira,  cabendo a esta o custo do investimento e suas repercussões.  A  recorrente  se  empenha  em  justificar  a  existência  de  TDBH,  mas  com  referência a DABR somente diz vagamente que:  56. A DABR era uma sociedade holding constituída em 1999 por ocasião da  necessidade de estabelecer uma linha de negócios de telecomunicações com  Fl. 13134DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 48          47 enfoque no mercado corporativo, bem como para  fins de atender requisitos  regulatórios impostos à época.  Não  há  notícia  de  qualquer  outro  investimento  mantido  por  DABR  e  seu  capital, em 2001, era quase que integralmente detido por Telefónica Datacorp (com exceção de  uma  quota  detida  pelo  sócio  Pedro  Riviere  Torrado),  conforme  relata  a  Fiscalização  à  fl.  11984.  A  recorrente menciona  que  em  junho/2001  houve  aporte  de  recursos  na DABR  por  empresas do Grupo Telefônica e demais acionistas, mas como se vê na alterações do contrato  social de DABR às fls. 8782/8811, o aumento somente foi subscrito por Telefónica Datacorp,  no valor de R$ 498.112.400,00, e integralizado com recursos remetidos do exterior nos termos  de  contratos de  câmbio  celebrados  em 26/06/2001 e 27/06/2001, para  serem  entregues neste  mesmo dia de 27/06/2001 em aumento de capital de FIGUEIRA, operação esta detalhada nas  notas explicativas de fls. 8483/8484.  A recorrente não especifica as atividades de DABR, sendo certo que o grupo  espanhol já possuía uma holding no Brasil, qual seja, SP Telecomunicações, como indicado no  Termo  de  Verificação  Fiscal  à  fl.  11989.  Referida  holding,  aliás,  recebeu  em  cessão  a  participação de Telefónica Datacorp em DABR, passando a ser detentora de 99,9999% de seu  capital  em 08/03/2006, mediante promessa  de pagamento  em 3  (três)  parcelas  semestrais  do  valor  total  de  E$  171.734.635,30  (equivalente  a  R$  446.000.000,00),  passível  de  ser  convertido,  por  Telefónica  Datacorp,  em  participação  no  capital  de  SP  Telecomunicações,  conforme fls. 3313/3325.   Promovida esta interposição da holding SP Telecomunicações, e seguindo­se  a  incorporação de TDBH pela  autuada  em 28/07/2006,  exauriu­se  a  função de DABR como  veículo  da  participação  societária  de Telefónica Datacorp  nas  pessoas  jurídicas  vinculadas  à  prestação de serviços de dados, reconhecendo a recorrente que DABR permaneceu entre 2006  e  2008  sem  outras  atividades  operacionais  ou  perspectivas  de  novos  investimentos  que  pudessem justificar a manutenção de sua existência. Daí o grupo empresarial concluir que não  mais existia qualquer razão para a subsistência da DABR sob a holding SP Telecomunicações,  como se vê na justificação de 17/10/2008, transcrita pela Fiscalização (fls. 11998/11999);  70.  As  justificativas  para  a  reestruturação  constam  no  Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento de  justificação,  firmado entre a DABR e o  fiscalizado em 17/10/2008 (Doc.  24):  1. JUSTIFICAÇÃO:  A  DABR  é  sociedade  holding  remanescente  da  linha  de  negócios  que  operou  investimentos em sociedades do segmento corporativo de telecomunicações, cujo ativo  principal  era  a participação  no capital  social  da Telefônica Data Brasil Holding  5.A.,  extinta por  incorporação pela TELESP em 2006,  tendo recebido ações representativas  do  capital  social  da TELESP  na  referida  ocasião,  em  atendimento  à  relação  de  troca  determinada nos atos societários correspondentes.  A DABR não tem identificados outros investimentos de interesse desde então, de forma  que não tem obtido outros resultados na consecução do seu objeto social propriamente,  mas  apenas  gerido  recursos  em  pequeno montante  e  gerado  despesas  administrativas  para si e seus sócios quotistas.  A  DABR  possui  dentre  seu  acervo  líquido  o  registro  de  ágio  decorrente  das  ações  recebidas  da  TELESP,  com  fundamento  econômico  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura, como se descreverá na Cláusula 3 abaixo.  A  TELESP  poderá  oferecer  referido  contexto  operacional,  obtendo  vantagem  econômica do  ágio  referido, na medida  em que  a  incorporação da DABR permitirá  a  transferência do ágio e sua amortização na TELESP, proporcionando o aproveitamento  Fl. 13135DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 49          48 do respectivo crédito  tributário que corresponderá a uma efetiva diminuição  futura do  imposto de renda e da contribuição social da TELESP, resultando em melhora do fluxo  de caixa da Companhia.  A  operação  de  incorporação  da  DABR  e  a  amortização  do  ágio  a  ser  registrado  em  conta de ativo diferido da TELESP, será estruturada de forma a evitar a transferência de  qualquer  endividamento  à  TELESP,  bem  como  de  forma  a  evitar  qualquer  impacto  negativo nos resultados futuros da Companhia.  A  TELESP  absorverá  demais  itens  que  compõem  o  acervo  líquido  da  DABR  ocasionando em aumento de capital no valor de R$ 281.894,93 (duzentos e oitenta e um  mil,  oitocentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  noventa  e  três  centavos),  sem  emissão  de  novas ações pela Telesp, resultando, portanto em ganho na valoração das ações de todos  os seus atuais acionistas.  As administrações das Partes entendem, portanto, que a  incorporação da DABR, pela  TELESP, com a conseqüente extinção da DABR, atende aos interesses das Sociedades  e  seus  acionistas  e  sócios,  conforme  o  caso,  e  permitirá  potencializar  as  sinergias  mencionadas,  racionalizar  os  riscos  inerentes  da  gestão  pelos  seus  administradores,  simplificar  a  estrutura  administrativa  e  societária,  reduzindo  custos,  mas  também  conferindo  oportunidade  do  benefício  fiscal  e  melhoria  de  fluxo  de  caixa  para  a  Companhia, conseqüentemente, nos seus acionistas.  [...]  As evidências assim reunidas pela Fiscalização  impõem a conclusão de que  DABR  representava  mera  extensão  da  conta  Caixa  da  sociedade  estrangeira  Telefónica  Datacorp, e quando não mais se justificou a segregação dos negócios mantidos sob TDBH, a  incorporação destes por TELESP fez com que subsistisse no patrimônio de DABR, apenas, o  ágio  nele  alocado  pela  investidora  estrangeira,  cuja  destinação  à  autuada  permitiria,  no  entender  da  recorrente,  o  aumento  de  sinergias  por TELESP,  a  redução  do  risco  gerencial,  simplificação da estrutura administrativa, bem como redução de custos. Contudo, seguindo­se  a incorporação de DABR pela autuada, esta passa a apropriar, em seu resultado tributável, os  efeitos  da  amortização  do  custo  de  um  investimento  cuja  titular  é,  em  verdade,  Telefónica  Datacorp.   Em  circunstâncias  semelhantes,  esta  Conselheira  já  se  manifestou  contrariamente ao aproveitamento fiscal das amortizações, especialmente porque o ágio, como  parcela do custo de um investimento, somente pode afetar o lucro tributável na baixa deste, aí  incluída a extinção do  investimento  resultante de  incorporação, quando esta  se verifica entre  investidora e investida. Se, como no presente caso, a real titular do investimento ­ Telefónica  Datacorp ­ subsiste depois da incorporação de DABR pela autuada, é inadmissível a realização  do custo do investimento contra o lucro da sociedade que, ao final das operações, figurou como  incorporadora. As amortizações promovidas pela sociedade brasileira são indedutíveis porque  não representam despesas próprias, mas sim da adquirente original do investimento.   Neste sentido são as razões assim consignadas no voto condutor do Acórdão  nº 1101­000.961:   Isto porque os efeitos das amortizações de ágio e deságio estão assim disciplinados  no Decreto­lei nº 1.598/77:  Art. 23. [...]  Parágrafo  único  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas de ajuste do valor do  investimento ou da amortização do ágio ou  deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País.(Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  Fl. 13136DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 50          49 [...]  Art. 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na  alienação ou  liquidação do  investimento em coligada ou controlada avaliado pelo  valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;   II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado  na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto­ lei nº 1.730, 1979)   IV ­ provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro  real.   § 1º ­ Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente.   § 2º ­ Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição  do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital  por  variação  na  porcentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital  social  da  coligada ou controlada. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978). (negrejou­ se)  Dessa  forma,  as  amortizações  de  ágio  e  deságio  deveriam  ser  adicionadas  ou  excluídas na apuração do lucro real, e controladas na parte B do Livro de Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  para  posteriormente  compor  a  apuração  do  ganho  de  capital na alienação ou liquidação do investimento. Mas, segundo a Lei nº 6.404/76:   Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras  sociedades.  Nestes termos, por vislumbrar distinção entre a hipótese do inciso II do art. 219 da  Lei nº 6.404/76 e de encerramento prevista no  inciso  I do mesmo dispositivo, esta  hábil  a  ensejar  a  aplicação  do  disposto  no  art.  33  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  o  legislador assim fixou na seqüência deste dispositivo:  Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas:  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver  sido  recebido  o  acervo  líquido  que  exceder  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o  disposto  nos  §§  1º  e  2º,  diferir  a  tributação  sobre  a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado.   §  1º O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente a bens do ativo permanente se:   a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital  diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período­base; e   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.   Fl. 13137DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 51          50 § 2º ­ O contribuinte deve computar no lucro real de cada período­base a parte do ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.   Nos  casos  em que  a  incorporação,  fusão  ou  cisão  ocorre  em momento  próximo à  aquisição  do  investimento  com  ágio,  o  valor  contábil  do  investimento  é  sempre  superior ao acervo líquido contábil que substitui as quotas/ações extintas em razão  da incorporação,  fusão ou cisão, ensejando perda de capital. Para que esta perda  fosse  dedutível,  em  interpretação  literal  do  texto,  necessário  seria  que  o  acervo  líquido vertido em razão da incorporação, fusão ou cisão fosse avaliado a preços de  mercado.  De outro lado, caso atendido este requisito, qualquer ágio apurado na aquisição de  investimentos,  quando  esta  fosse  seguida  de  incorporação  da  investida,  ensejaria  perda dedutível. A exposição de motivos da Lei nº 9.532/97 expressa preocupação  com circunstâncias semelhantes a esta, como a seguir transcrito:  O art. 8o estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas  empresas  utilizando  dos  já  referidos  “planejamentos  tributários”,  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária.  Com as normas  previstas no  Projeto,  esses procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  visto  o  desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção  exclusivamente por esse motivo.   Neste contexto, as disposições da Lei nº 9.532/97 podem ser interpretadas como um  instrumento para evitar a dedução do ágio apurado sem fundamento econômico, o  qual deveria ser mantido em conta do ativo permanente, não sujeita a amortização,  bem  como  uma  forma  de  parcelar  os  efeitos  tributários  do  ágio  pago  sob  outros  fundamentos:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio,  apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de  1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I  ­  deverá  registrar o valor do  ágio ou deságio  cujo  fundamento  seja  o de  que  trata a  alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta  que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b"  do  §2°  do  art.  20  do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada  mês do período de apuração.  Fl. 13138DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 52          51 § 1º O valor  registrado na  forma do  inciso  I  integrará o  custo do bem ou direito para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese  de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso  IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de  capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou  acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe  deu causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros  de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o  parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.   No  mesmo  sentido  manifesta­se  Luís  Eduardo  Schoueri,  na  obra  Ágio  em  Reorganizações  Societárias  (Aspectos  Tributários),  Dialética:  São  Paulo,  2012.  Depois  de  reportar­se  à  doutrina  que  se  posiciona  em  sentido  contrário,  diz  o  referido autor (p. 67):  Tal  posicionamento  não  deixa  de  ser  curioso.  Afinal,  se  anteriormente  o  ágio  era  deduzido  integralmente,  a  imposição  de  restrições  não  poderia  ser  considerada  um  incentivo. A exposição de motivos da Medida Provisória no 1.602/1997 deixou hialino  esse instituto de restrição da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a  instituição  de  óbices  à  amortização  de  qualquer  tipo  de  ágio  nas  operações  de  incorporação. Com  isso, o  legislador visou  limitar a dedução do ágio às hipóteses  em  que forem acarretados efeitos econômico­tributários que o justificassem.  Realizada  a  incorporação,  na  escrituração  comercial,  o  acervo  líquido  recebido  pelo valor contábil anula o investimento correspondente, avaliado pela equivalência  patrimonial,  e  remanesce  no  patrimônio  da  sociedade  resultante  apenas  o  ágio/deságio,  classificado  em  Ativo  Diferido,  quando  fundamentado  em  rentabilidade futura, para amortização no período pelo qual ela foi projetada. Com  a edição da Lei nº 9.532/97 a amortização do ágio com este fundamento passa a ser  dedutível,  na  apuração  do  lucro  real,  no  mesmo  momento  em  que  registrada  contabilmente,  desde  que  observado  o  prazo  mínimo  de  5  (cinco)  anos  para  amortização.  Quanto  ao  ágio  fundamentado  em  ativos  ou  em  outras  razões  econômicas,  a  doutrina  contábil  orienta  em  sentido  semelhante  ao  da  lei,  pois  no  primeiro  caso  vincula seus efeitos no resultado à realização do ativo  incorporado, e no segundo  caso determina sua baixa imediata, por não ser possível associar seu pagamento a  algum critério que permita dimensionar sua amortização.  Esta abordagem não autoriza a conclusão de que a Lei nº 9.532/97 tenha instituído  um  benefício  fiscal.  A  regra  expressa  em  seus  artigos  7o  e  8o,  nos  termos  de  sua  exposição  de  motivos,  prestou­se,  em  verdade,  a  evitar  planejamentos  tributários  que  viabilizassem a dedução de ágios,  como perda de  capital,  qualquer que  fosse  seu fundamento.   Fl. 13139DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 53          52 Na sistemática vigente, a amortização do ágio realizada pela investidora permanece  indedutível  na  apuração  do  lucro  real,  e  somente  gera  efeitos  na  alienação  ou  liquidação do investimento. Já a amortização do ágio realizada após a extinção do  investimento  não  precisa  ser  adicionada  ao  lucro  real,  desde  que  o  ágio  esteja  fundamentado  em  rentabilidade  futura  e  a  amortização  observe  o  limite  temporal  mínimo estabelecido pela legislação.  Contudo,  é  fundamental  que  a  incorporação  se  verifique  entre  investida  e  investidora, com conseqüente confusão patrimonial e extinção do investimento, para  que  a  amortização  do  ágio  gere  efeitos  na  apuração  do  lucro  tributável.  Aqui,  porém,  ao  término  das  operações,  nada  mudou,  pois  o  Santander  Hispano  permaneceu  com  a  mesma  quantidade  de  ações  e  na  mesma  condição  de  controlador do Banespa.  Esta  distorção,  aliás,  é  reconhecida  pela  própria  Comissão  de  Valores  Mobiliários (CVM) ao analisar a incorporação promovida por meio de uma  sociedade veículo, assim expondo na Nota Explicativa à  Instrução CVM n°  349/2001, que alterou a redação da Instrução CVM n° 319/99:  A  Instrução  CVM  n°  319/99,  ao  prever  que  a  contrapartida  do  ágio  pudesse  ser  registrada  integralmente  em  conta  de  reserva  especial  (art.  6o,  §  Io),  acabou  possibilitando, nos casos de ágio  com  fundamento econômico baseado em  intangíveis  ou  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  o  reconhecimento  de  um  acréscimo  patrimonial  sem  a  efetiva  substância  econômica.  A  criação  de  uma  sociedade  com  a  única  finalidade  de  servir  de  veículo  para  transferir,  da  controladora  original  para  a  controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer a figura da incorporação  em  sua  dimensão  econômica.  Esta  distorção  ocorre  em  virtude  de  que,  quando  concluído  o  processo  de  incorporação  da  empresa  veículo,  o  investimento  e,  conseqüentemente, o ágio permanecem inalterados na controladora original.  Significa dizer que embora transferido o ágio par a empresa veículo, e na seqüência  para  a  incorporadora  desta,  os  efeitos  econômicos  do  ágio  originalmente  contabilizado na controladora subsistem. Assim, a definição acerca do atendimento  à finalidade dos arts. 7o e 8o da Lei nº 9.532/97 passa, primeiramente, pelo exame  da validade da  transferência do ágio originalmente contabilizado pela  investidora  para a Santander Holding, mediante subscrição de seu capital com o  investimento  por ela detido no Banespa.  Não  se  exige,  aqui,  uma  lei  autorizadora  de  transferência  de  ágio  por  meio  de  subscrição de aumento de capital. Se não há vedação legal e os atos societários são  realizados com observância dos requisitos formais, e têm por objeto ágio efetivo e  pago, seria necessário disposição legal específica para se negar validade aos atos  societários no âmbito tributário. Contudo, é necessário verificar se a incorporação  entre  a  investida  e  esta  empresa  para  a  qual  foi  transferido  o  ágio  atende  aos  requisitos legais para que a amortização deste afete o lucro tributável.  Recorde­se o que diz a Lei nº 9.532/97:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I  ­  deverá  registrar o valor do  ágio ou deságio  cujo  fundamento  seja  o de  que  trata a  alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta  que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  Fl. 13140DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 54          53 III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada  mês do período de apuração.  [...]   Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária. (negrejou­se)  Claro  está  que  as  empresas  envolvidas  na  incorporação  devem  ser,  necessariamente,  a  adquirente  da  participação  societária  com  ágio  e  a  investida  adquirida. Em que pese a lei não vede a transferência consoante antes demonstrado,  este  procedimento  não  extingue,  na  real  adquirente,  a  parcela  do  investimento  correspondente ao ágio, de modo que ao final dos procedimentos realizados, com a  incorporação  da  empresa  veículo  pela  investida,  a  propriedade  da  participação  societária adquirida com ágio subsiste no patrimônio da investidora, diversamente  do que cogita a lei.  Em  tais  condições,  a  amortização  do  ágio  que  passou  a  existir  no  patrimônio  da  investida  (Banespa)  somente  poderia  surtir  efeitos  na  apuração do  seu  lucro  real  caso se verificasse a sua extinção, ou da investidora (Santander Hispano), mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão  entre  elas  promovida,  por  meio  da  qual  o  ágio  subsistisse evidenciado apenas no patrimônio resultante desta operação, na forma  do art. 7o da Lei nº 9.532/97.   Na medida  em  que  tal  não  ocorreu,  a  dedutibilidade  do  ágio  submete­se  à  regra  geral exposta no Decreto­lei nº 1.598/77:  Art. 23. [...]  Parágrafo  único  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio  ou  deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País.(Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  [...]  Art 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na  alienação  ou  liquidação  do  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;   II  ­ ágio ou deságio na aquisição do  investimento, ainda que  tenha sido amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos  exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação  do  lucro  real.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)   IV ­ provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro  real.   [...]  Fl. 13141DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 55          54 Pertinente citar, novamente, abordagem contida na obra Ágio em Reorganizações  Societárias  (Aspectos  Tributários),  antes  referida.  Nela,  o  autor  Luís  Eduardo  Schoueri preliminarmente expõe o entendimento de que o ágio, para o investidor, é  custo que deve ser considerado em caso de alienação do investimento. Os resultados  auferidos  com  este  investimento  são  reconhecidos,  no  patrimônio  do  investidor,  como resultados da equivalência patrimonial, não sujeitos a tributação nesta ótica.  Seguindo a mesma lógica, a amortização contábil do ágio por rentabilidade futura,  por parte do investidor, também não deve afetar o lucro tributável.   Diante  deste  contexto,  o  autor  reputa  incabível  afirmar  que  o  ágio,  ainda  que  fundamentado  na  rentabilidade  futura,  pode  ser  considerado  realizado  antes  da  incorporação  de  uma  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  (exceto  se  antes  disso  tiver  ocorrido  baixa  da  participação  societária  adquirida,  quando,  em  regra  o  ágio  será  realizado) (Op. cit. p. 73). E complementa mais à frente: com a incorporação, alerte­ se,  já  não  há  mais  que  falar  em  investimento  nem  em  ágio.  Ambas  as  figuras  desaparecem (Op. cit. p. 74).  Entende  o  referido  autor  que  a  partir  da  incorporação,  os  lucros  passam  a  ser  tributados na investidora, pois antes disso no máximo haverá receita de equivalência  patrimonial,  não  tributável  (Op.  cit.  p.  79).  Aqui,  porém,  os  lucros  permanecem  tributados na  investida, que os reduz mediante amortização de ágio decorrente de  investimento que subsiste no patrimônio da investidora original.   Caso a investidora fosse empresa nacional, a provisão determinada pela Instrução  Normativa CVM no 349/2001 impediria que a equivalência patrimonial refletisse no  seu  patrimônio  apenas  o  valor  líquido  dos  resultados,  restabelecendo  o  reconhecimento bruto dos resultados da investida, sem os efeitos da amortização do  ágio  na  investida,  dado que  a  amortização do  ágio  se  repetiria  na  investidora. A  diferença  está  na  redução  da  carga  tributária  da  investida  que  esta  manobra  permite, em desrespeito ao previsto no art. 7o da Lei no 9.532/97.  Evidenciado,  portanto,  que  não  houve  a  extinção  do  investimento,  inadmissível  a  amortização fiscal do ágio.  E,  embora  no  caso  acima  citado  a  sociedade  estrangeira  tenha  primeiro  adquirido o investimento com ágio para depois aportá­lo em uma sociedade brasileira que veio  a ser incorporada pela investida, a inversão dos procedimentos em nada altera a conclusão no  presente caso, como inclusive justificado em ponto posterior do voto acima referido:  [...]  Acrescente­se,  ainda,  que  o  aporte  do  lance  como  capital  de  uma  empresa  veículo,  para  que  esta  participasse  do  leilão  público  –  estratégia  desconsiderada  por prejudicar o  sigilo do prego ofertado – não seria  suficiente para caracterizar  esta  intermediária  como  adquirente  e  permitir­lhe  a  amortização  do  ágio  com  efeitos  fiscais em caso de  incorporação da ou pela  investida, na medida em que a  empresa  assim  criada  representaria  apenas  uma  extensão  do  caixa  da  real  adquirente,  de  modo  que  a  subsequente  incorporação  não  ensejaria  a  união  de  patrimônios entre investidora e investida, exigida pela Lei nº 9.532/97.  Frente a  tais circunstâncias, em nada afetam a exigência as  justificativas de  caráter econômico, comercial, societário e financeiro apresentadas pela recorrente para criação  da TDBH, versão do investimento em T­EMPRESAS de TELESP para TDBH e sua posterior  reversão,  assim como para  a  formação de  ágio durante  estas operações, mormente  tendo  em  conta  as  disposições  da  Lei  nº  6.404/76  (art.  170,  §1°,  inciso  III,  no  aumento  de  capital  de  2002,  e  art.  264,  §4°,  na  incorporação  de  2006). Ainda  que  se  admita  a  regularidade  destas  operações,  a  sua  efetivação  a  valor  de mercado,  a  existência  de  desembolso  financeiro  para  aquisição de investimento, a formação de ágio e a sua fundamentação em rentabilidade futura,  Fl. 13142DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 56          55 a real titular do investimento continuará sendo Telefónica Datacorp porque o trâmite escritural  dos recursos correspondentes ao mencionado desembolso financeiro por no máximo algumas  horas no patrimônio de DABR não se presta a firmá­la como adquirente do investimento com  ele realizado.   Eventualmente  este  aporte  transitório  pode  gerar  facilidades  no  trâmite  do  processo de aquisição do investimento, certamente previamente acordado entre a alienante e a  real  adquirente,  mas  tal  estrutura  formal  não  pode  ser  oposta  ao  Fisco  para  reduzir  o  lucro  tributável  da  empresa  fiscalizada  por  uma  despesa  correspondente  à  realização  de  um  investimento cujo valor permanece no ativo da real investidora, ou, caso efetivada a promessa  de pagamento antes mencionada, no patrimônio da cessionária SP Telecomunicações, que na  incorporação  realizada  em  2008,  recebeu  as  ações  da  autuada  em  substituição  à  sua  participação societária em DABR.  Admite­se,  como  diz  a  recorrente,  que  as  operações  acima  descritas  não  foram impulsionadas por objetivos fiscais, nem envolveram uma reestruturação sem qualquer  objetivo  negocial  com  vistas  a  unicamente  à  "criação  de  despesas  que  reduzissem  seus  resultados fiscais ". Não há dúvida que o grupo empresarial pretendia adquirir investimento de  terceiros,  e  é  possível  que  parcela  do  valor  pago  representasse  ágio.  Todavia,  os  efeitos  tributários  não  foram  uma  decorrência  natural  dos  atos  jurídicos  praticados,  porque  a  participação  de  DABR  como  veículo  dos  recursos  destinados  por  Telefónica  Datacorp  para  aquisição do investimento em FIGUEIRA permitiu, ao final das operações, criar um cenário no  qual se pretendeu a indevida apropriação do custo desta aquisição no resultado da autuada.  Observe­se que,  em memoriais  formulados depois da apresentado este  voto  em sessão de julgamento, a contribuinte aduz que o ingresso de recursos em TDBH ocorreu por  meio de AFAC porque o aumento de capital deveria ser precedido dos procedimentos previstos  nos  arts.  166  a  172  da  Lei  nº  6.404/76,  mormente  tendo  em  conta  que  a  autorização  para  aumento  do  capital  social  de  TDBH  não  permitira  o  aporte  necessário  para  aquisição  de  FIGUEIRA. Por sua vez, o AFAC não foi promovido diretamente pelo investidor estrangeiro  porque,  além  do  próprio  desejo  das  partes  no  sentido  de  que  o  investimento  fosse  por  intermédio  de  sociedade  holding  brasileira,  a  Carta  Circular  nº  2487/1994  do  BACEN  não  permitia  o  ingresso  de  recursos  novos  no  País,  destinados  a  AFAC.  Ocorre  que  o  fato  de  DABR  ter  se  prestado  a  contornar  a  vedação  assim  estipulada  pelo  BACEN  não  pode  ser  admitida  como  justificativa  para  sua  interposição  nas  operações  em  debate.  Se  a  legislação  aplicável  não  permitia  o  ingresso  de  recursos  na  forma  pretendida  pelo  grupo  empresarial,  correto  seria  adiar  ou  negociar  a  aquisição  pretendida  e  adotar  as  demais  providências  necessárias  para  que  os  recursos  fossem  destinados  diretamente  à  TDBH  em  aumento  de  capital.   A recorrente também destaca, em tais memoriais, excerto do parecer emitido  pelos  Professores  Eliseu  Martins  e  Eric  Martins,  no  qual  se  questiona  se  o  fato  de  uma  controladora entregar dinheiro para sua controlada adquirir um investimento fizesse com que  a controladora fosse a real adquirente do investimento, a entrega de dinheiro para aquisição  de  imóveis  faria  com  que  a  controladora  fosse  a  adquirente  do  imóvel,  por  isso  seria  indedutível  a  depreciação  na  controlada.  Tal  comparação,  porém,  é  imprópria,  porque  a  controladora, no presente caso, não fez empréstimo à empresa nacional, mas sim aportou­lhe  capital, de onde resulta que, no patrimônio da sociedade estrangeira passa a existir uma réplica  do  investimento  escriturado  na  empresa  nacional,  na  qual  está  contido  o  valor  do  ágio  cuja  amortização é debatida nestes autos.   Fl. 13143DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 57          56 Ainda, a recorrente confronta a conclusão desta Relatora de que DABR seria  "mera  extensão  de  caixa"  da  "real  adquirente",  aduzindo  que  os  balanços  e  declarações  de  DABR  evidenciam  o  desenvolvimento  de  atividades  operacionais,  com  recebimento  de  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio,  recolhimento  de  tributos,  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  outros  aspectos,  assim  incorrendo  em  despesas  financeiras,  administrativas,  com pessoal,  fornecedores, manutenção de  ativo  imobilizado, contratação de  prestação  de  serviços.  Todavia,  como  dito,  na  operação  sob  exame,  DABR  figurou  como  holding  sobreposta  à  TDBH,  esta  sim  holding  do  segmento  de  dados  do  grupo,  e  ao  final  abaixo  de  SP  Telecomunicações,  esta  sim  holding  do  grupo  no  Brasil.  As  justificativas  apresentadas não afetam a conclusão de que, nas operações da qual decorre o ágio amortizado,  a DABR apenas se prestou, de forma efêmera, como veículo dos recursos aportados pela real  adquirente Telefónica Datacorp.  Assim, mesmo que as condições de mercado  impedissem a manipulação de  valores  em  operações  envolvendo  empresas  de  capital  aberto,  fiscalizadas  por  autoridades  brasileiras e norte­americanas, bem como pelos acionistas minoritários, e com administradores  sujeitos  a  responsabilização  administrativa  e  penal,  o  fato  é  que  a  introdução  de  DABR  no  processo  de  aquisição  não  afetou  os  parâmetros  da  contratação,  mas  apenas  a  descrição  do  adquirente, detalhe suficiente para gerar a pretensa despesa em debate.   Quanto  ao  conteúdo do  termo  "aquisição"  expresso  no  art.  385  do RIR/99,  mesmo admitindo­se, como defende a recorrente, que ele engloba quaisquer outras transações  que resultem na aquisição de investimento em pessoa jurídica por outra, como as operações de  troca,  em  que  uma  sociedade  recebe  novas  ações  de  nova  sociedade,  em  substituição  do  investimento  extinto  por  incorporação de  uma  sociedade por  outra,  ou  as  situações  em que  determinada sociedade recebe recursos em subscrição de capital, as operações realizadas entre  empresas  que  estejam  sob  controle  comum  sempre  demandam  maior  atenção  para  coibir  procedimentos nos quais,  como  ilustra a Fiscalização, a saída de dinheiro de um bolso para  outro  de  uma  mesma  calça  implique  o  reconhecimento  de  um  custo  que  diminua  a  carga  tributária de seu dono. A autoridade lançadora, em tais circunstâncias, tem plena competência  para desconsiderar estruturas artificiais e limitar os efeitos tributários àqueles admissíveis em  razão dos contornos reais das operações, e assim regularmente procedeu no presente caso.   Considerando, ante o exposto, que o aporte promovido em favor de TDBH na  data de 27/06/2001 não era de titularidade de DABR, mas sim de Telefónica Datacorp, e este  aspecto  da  acusação  fiscal  é  suficiente  para  sustentar  a  glosa  promovida,  na medida  em que  atribui  a  titularidade do  investimento  àquela  sociedade  estrangeira  e  infirma  a  unificação do  patrimônio da  investida e da  investidora,  desnecessário  se mostra discutir  a classificação do  ágio como  interno e a  indevida  importação de conceitos estrangeiros  formados em contextos  nos  quais  os  balanços  individuais  das  pessoas  jurídicas  não  são  a  regra  como  no Brasil,  ou  abordar  os  demais  argumentos  da  defesa  em  favor  da  regularidade  do  ágio  surgido  a  cada  aquisição de participação societária e contra a existência de vedação legal ao reconhecimento e  aproveitamento  do  ágio  gerado  em operações  entre  sociedades  relacionadas,  e  consequente  impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 12.973/2014, bem como da Resolução CFC nº  1.157/2009 e Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007.   Irrelevantes,  também,  as  abordagens  acerca:  1)  das  normas  tributárias  ou  societárias  que  obrigam  as  partes  relacionadas  a  negociar  em  bases  comutativas mediante  a  adoção de valores de mercado; 2) da possibilidade de tais operações resultarem em ganhos de  capital  tributáveis;  3)  da  confiabilidade  da  avaliação  econômico­financeira  elaborada  por  Fl. 13144DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 58          57 consultoria contratada; e 4) dos questionamentos promovidos pelos acionistas minoritários. A  real aquisição do investimento por Telefónica Datacorp torna inócua toda a argumentação da  recorrente contrária à  fabricação de riqueza artificial dentro do mesmo grupo econômico. E,  ainda que  a  conclusão de Telefónica Datacorp  ser a  adquirente do  investimento que gerou o  ágio  amortizado  resulte,  de  fato,  de  presunção,  os  indícios  que  a  sustentam  são  robustos  e  convergentes, pois nenhum conteúdo foi atribuído à pessoa jurídica DABR, e sua figuração é  meramente formal no trâmite de recursos entre a Telefónica Datacorp e TDBH para aquisição  do  investimento  em  FIGUEIRA,  e  com  tal  característica  ela  permaneceu  até  sua  extinção  motivar as amortizações aqui em debate.  Esclareça­se,  por  fim,  que  o  largo  intervalo  de  tempo  entre  o  investimento  inicial e as repercussões tributárias não afastam a conclusão de que o grupo empresarial teria  planejado  as  operações  para,  também,  beneficiar­se  das  despesas  aqui  glosadas.  A  possibilidade  de  amortização  fiscal  do  ágio  é  uma  vantagem  significativa,  considerada  em  todas  as  aquisições  de  participações  societárias  promovidas  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.532/97, e assim também não foi ignorada no aporte de recursos da investidora estrangeira em  2001. Recorde­se que o grupo empresarial já possuía uma holding no Brasil, e se a figuração da  empresa  estrangeira  como  adquirente direta do  investimento  gerava  alguma dificuldade  para  sua efetivação, bastaria que Telefónica Datacorp aumentasse o capital daquela holding, sem a  desnecessária  interposição  de DABR,  cuja  atuação  só  se  justifica  para,  em  caso  de  eventual  reestruturação  societária,  ser  possível  sua  extinção  e  aproveitamento  fiscal  do  ágio.  Se,  no  momento  do  investimento  inicial  não  era  possível  prever  que  esta  reestruturação  fosse  acontecer, o fato é que sua ocorrência não poderia ser descartada, e assim as operações foram  realizadas  contemplando,  também,  esta  hipótese.  E,  ainda  que  o  conjunto  de  operações  certamente não tenha sido realizado com o fim único e exclusivo de buscar a economia fiscal, o  primeiro  passo  promovido,  sem  a  intervenção  de  minoritários  ou  avaliação  de  órgãos  reguladores  ­  passagem  dos  recursos  de  Telefónica  Datacorp  por  DABR  ­  não  evidenciou  qualquer outro motivo senão o posterior aproveitamento fiscal do ágio.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  principal  exigido  a  título  de  IRPJ,  em  razão  das  glosas  promovidas.  Com referência à CSLL, a recorrente subsidiariamente alega a inexistência de  previsão  legal para a adição, à sua base de cálculo, da despesa  com a amortização de ágio  considerada  indedutível  pela  autoridade  lançadora,  reproduzindo  ementas  de  julgados  administrativos neste sentido, e observando que a vedação só foi criada com o art. 50 da Lei nº  12.973/2014, com efeitos a partir do ano­calendário 2015.   Todavia, como as constatações fiscais conduzem à conclusão de que o ágio  não poderia  afetar o  lucro da  autuada por  integrar o  investimento promovido pela  sociedade  espanhola Telefónica Datacorp, sua amortização resta  inadmissível no próprio  lucro contábil,  referência  primeira  para  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Logo,  é  desnecessária norma específica que determine a adição destes valores à base de cálculo daquela  contribuição, como adiante se demonstrará.  Demais  disso,  embora  à  primeira  vista  a  Lei  nº  9.532/97  aparente  surtir  efeitos apenas nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, na medida em que esta  aproximou­se,  no  caso  de  ágio  pago  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  da  apuração  do  lucro contábil, é possível  interpretar que a  lei, ao valer­se daqueles termos, e não meramente  Fl. 13145DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 59          58 firmar  a  dedutibilidade  da  amortização  na  apuração  do  lucro  real,  repercutiria,  também,  na  apuração da base de cálculo da CSLL, inclusive como expresso na Instrução Normativa SRF nº  390/2004:  Subseção III  Do Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de  Patrimônio Líquido  Da incorporação, fusão ou cisão  Art.  75.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento  econômico seja:  I  ­  valor  de  mercado  de  bens  ou  direitos  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada ou  controlada,  com  base  em previsão dos  resultados  nos  períodos  de  apuração  futuros,  em  contrapartida  a  conta  do  ativo  diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a  conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio.  § 1º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se  referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido.  § 2º A opção a que se refere o § 1º aplica­se, também, à pessoa jurídica que tiver  absorvido  patrimônio  de  empresa  cindida,  na  qual  tinha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o inciso I do caput,  quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio.  § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata:  I ­ o inciso I do caput integrará o custo do respectivo bem ou direito para efeito de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  para  determinação  das  quotas  de  depreciação, amortização ou exaustão;  II ­ o inciso II do caput:  a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado  ajustado  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  a  que  corresponder o balanço, no caso de ágio;  b)  deverá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada mês  do  período  a  que  corresponder  o  balanço, no caso de deságio;  III ­ o inciso III do caput não será amortizado, devendo, no entanto, ser:  a)  computado  na  determinação  do  custo  de  aquisição  na  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital,  no  caso  de  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  de  sua  transferência para sócio ou acionista na hipótese de devolução de capital;  b) deduzido como perda,  se ágio,  no  encerramento das atividades da  empresa,  se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu causa;  Fl. 13146DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 60          59 c) computado como receita, se deságio, no encerramento das atividades da empresa.  § 4º As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que trata o inciso I do §  3º  serão  determinadas  em  função  do  prazo  restante  de  vida  útil  do  bem  ou  de  utilização do direito, ou do saldo da possança, na data em que o bem ou direito tiver  sido incorporado ao patrimônio da empresa sucessora.  § 5º A amortização a que se refere a alínea "a" do  inciso II do § 3º, observado o  máximo de 1/60 (um sessenta avos) por mês, poderá ser efetuada em período maior  do que sessenta meses, inclusive pelo prazo de duração da empresa, se determinado,  ou  da  permissão  ou  concessão,  no  caso  de  empresa  permissionária  ou  concessionária de serviço público.  § 6º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do § 3º, a posterior utilização econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  jurídica  usuária  ao  pagamento  da  CSLL  que  deixou  de  ser  recolhida,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa, de mora ou de ofício, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 7º O valor que servir de base de cálculo da CSLL a que se refere o § 6º poderá ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  § 8º O disposto neste artigo aplica­se, também, quando:  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  § 9º O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de ágio ou deságio, na  hipótese  deste  artigo,  serão  efetuados  exclusivamente  na  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica. (negrejou­se)  Assim, quer em razão do disposto na Instrução Normativa SRF nº 390/2004,  quer por interpretação dos termos da Lei nº 9.532/97 no contexto em que foi editada, e mesmo  em  conseqüência  da  apuração  contábil,  a  base  de  cálculo  da CSLL  necessariamente  restaria  indevidamente  afetada  pela  amortização  do  ágio  aqui  em  comento,  caso  reconhecida  sua  existência no patrimônio da  autuada  após  a  reorganização  societária debatida nestes  autos,  e  ainda que se admitida sua fundamentação em rentabilidade futura.   Não se vislumbra, dessa forma, qualquer especificidade que possa ensejar um  resultado diferenciado para a exigência de CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio  que passou a integrar o patrimônio da autuada após a reorganização societária em comento.  Assim,  o  presente  voto  também  NEGA  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  principal  exigido  a  título  de  CSLL,  em  razão  das  glosas  promovidas.  Com referência à penalidade aplicada, a recorrente defende a impossibilidade  de  simultaneamente  atribuir  caráter  interpretativo  à Lei  nº  12.973  e manter  a  aplicação da  multa  de  ofício,  porém  este  aspecto  somente  teria  relevo  se  a  exigência  estivesse  sendo  mantida,  exclusivamente,  sob  o  fundamento  de  o  ágio  ter  sido  gerado  internamente,  característica  que,  como  extensamente  antes  demonstrado,  é  irrelevante  para  a  validação  das  glosas aqui promovidas.   Assim, o crédito tributário lançado foi, validamente, acrescido de penalidade.  Porém,  como  aduz  a  recorrente,  não  se  vislumbra,  aqui,  circunstâncias  fáticas  suficientes  a  Fl. 13147DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 61          60 justificar sua qualificação, à semelhança do que também já decidido por esta Relatora no voto  condutor do Acórdão nº 1101­000.961:  Em  tais  condições,  as  amortizações  promovidas  pelas  empresas  brasileiras  são  indedutíveis  porque  não  representam  despesas  próprias,  mas  sim  despesas  da  adquirente  original  do  investimento,  que  subsiste  ativa.  As  operações  societárias  realizadas,  visando  internalizar  o  valor  equivalente  ao  ágio  pago  pela  empresa  espanhola,  e  criar  uma  incorporação  para  supostamente  atender  ao  requisito  do  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97,  revelam  que  a  contribuinte  buscou,  apenas,  uma  vantagem tributária, sem alterar o controle societário da investida no Brasil.   Assim, resta comprovada a conduta contrária à lei, intencionalmente praticada pelo  contribuinte, mas que no entender da Fiscalização seria, inclusive, hábil a justificar  a qualificação da penalidade. Ocorre que, se de um lado não apenas as omissões de  dados e  informações constituem o dolo necessário para caracterização da  fraude,  verificando­se esta também quando o sujeito passivo constrói um cenário falso para  aparentar  a  presença  dos  requisitos  legais  que  autorizariam  a  dedução  por  ele  pretendida,  não  é  possível  afirmar  que  a  conduta  da  autuada,  no  presente  caso,  tenha  alcançado  estes  contornos.  O  grupo  empresarial  buscou  usufruir  do  que  entendia  ser um benefício  fiscal  constituindo empresa  veículo para, a partir dela,  formalizar uma incorporação que não realizou o objetivo final da lei, qual seja, a  união  patrimonial  entre  investida  e  investidora.  De  outro  lado,  porém,  o  ágio  efetivamente  existiu  e  foi  pago  pela  empresa  espanhola  ao  Estado  Brasileiro,  em  procedimento  licitatório,  apenas  não  se  verificando  a  incorporação  entre  investidora  e  investida,  permanecendo  o  ágio  representado  no  patrimônio  da  investidora espanhola.   Na medida em que somente a empresa espanhola detinha as condições necessárias  para  a  aquisição,  a  impossibilidade  de  aproveitamento  do  ágio  era  uma  desvantagem  a  ser  considerada  na  decisão  empresarial,  não  podendo  ser  posteriormente  brandida  com  fundamento  na  igualdade  entre  os  licitantes.  Mas,  interpretando  de  forma  diversa  a  legislação,  a  contribuinte  praticou  os  atos  que  reputou  válidos  para  amortizar  o  ágio  pago  na  aquisição  do  Banespa,  atos  que  devem ser reprovados com a conseqüente exigência do crédito tributário. Contudo,  não se vislumbra dolo  suficiente à caracterização da  fraude  tributária, na medida  em que o ágio existe e foi pago em procedimento licitatório, à semelhança de outros  casos  práticos  que  ensejaram  o  aproveitamento  do  disposto  no  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97, a motivar a equivocada interpretação da contribuinte.   No presente caso, o grupo empresarial interpretou que o trâmite de recursos  por  uma  pessoa  jurídica  brasileira  permitiria  classificá­la  como  titular  do  investimento  e  do  ágio  correspondente,  e  cogitar  da  amortização  deste  ativo  em  caso  de  futura  reestruturação  societária.  Vislumbrou  na  lei  tributária  um  benefício  fiscal  do  qual  poderia  se  beneficiar  e  planejou as operações societárias ajustando­as também a esta hipótese, mas tudo por meio de  atos  regularmente  formalizados,  e  que  se  destinaram  efetivamente  à  aquisição  de  um  novo  investimento.   Neste contexto, como aduz a recorrente, a discussão cinge­se à possibilidade  ou  não  de  dedução  fiscal  dos  valores  relativos  à  amortização  do  ágio  gerado,  e  não  se  vislumbra fraude ou condutas dolosas que autorizem a duplicação do percentual previsto para  cálculo da multa de ofício.   Por  tais  razões,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir a qualificação da penalidade.  Fl. 13148DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 62          61 Por fim, a aplicação de  juros de mora incidentes sobre a multa de ofício se  impõe consoante  as  razões de decidir  da  I. Conselheira Viviane Vidal Wagner  expressas  em  voto  vencedor  em  julgamento  proferido  em  11/03/2010  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, formalizado no Acórdão nº 9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se  alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  tributário dela decorrente.  Fl. 13149DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 63          62 A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto até o dia em que  ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 61, § 2o).  § 3o A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto  já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  Fl. 13150DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 64          63 pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o  qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo  Civil, quanto o recorrente busca tão­somente rediscutir as razões do julgado.  2. Em se  tratando de  tributos  lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a  inscrição em dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.  Ademais,  recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se neste sentido, como exposto na ementa do acórdão proferido em sede de AgRg  no REsp 1.335.688­PR (Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a  Fl. 13151DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720145/2013­38  Acórdão n.º 1302­001.817  S1­C3T2  Fl. 65          64 Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido.   Colhe­se do respectivo voto condutor:  [...] Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da multa  punitiva  que passa a  integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve  recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora  devem incidir  sobre a  totalidade do débito,  inclusive a multa que, neste momento,  constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação  em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.’”  Assim,  também  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 13152DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 15956.000120/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008 01/02/2006 a 31/12/2008 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. Na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, havendo lançamento para prevenir decadência, incabível a exigência de multa de ofício. Art. 63 da Lei n. 9.430/96 e Súmula Vinculante CARF n° 17. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35 DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), razão pela qual são incabíveis na hipótese de lançamento para prevenir decadência. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 166          1 165  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000120/2010­75  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­004.306  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  USINA BAZAN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008  01/02/2006 a 31/12/2008  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO  INÍCIO DO  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEXIGIBILIDADE.  Na  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  havendo  lançamento  para  prevenir  decadência,  incabível  a  exigência  de  multa  de  ofício. Art. 63 da Lei n. 9.430/96 e Súmula Vinculante CARF n° 17.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35 DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), razão pela qual são incabíveis na  hipótese de lançamento para prevenir decadência.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao Recurso  de Ofício,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Por  unanimidade  de  votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 20 /2 01 0- 75 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira,  Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.        Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15956.000120/2010­75  Acórdão n.º 2401­004.306  S2­C4T1  Fl. 167          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 154 e seguintes) e de ofício (fls. 139). A  decisão  recorrida  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  ao  crédito  tributário  lançado,  excluindo a multa de mora  e de ofício  lançadas, mantendo, no  entanto os  juros de mora e o  valor principal.   Adotamos trecho relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 139 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata  o  presente  Auto­de­Infração  de Obrigações  Principais  ­  AIOP n° 37.216.066­2, de 09/03/2010, de contribuições devidas  pela Empresa à Seguridade Social,  correspondentes à parte da  empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientais do  trabalho,  incidentes sobre o valor da  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  da  sua  produção  de açúcar e álcool.   De  conformidade  com  o  relatado  pela  Auditoria  Fiscal,  a  Autuada é uma agroindústria do  setor  sucro­alcooleiro, sendo  devidas às contribuições incidentes sobre o valor decorrente da  comercialização  da  produção  rural  destinada  ao  mercado  externo,  uma vez que  tal operação não  se dá diretamente, mas  efetuada por intermédio de Trading Companies.  Os  documentos  examinados  durante  a  ação  fiscal  foram Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Livros  Diário  e  Razão, Controles Intemos da Empresa ­ Mapas e Planilhas com  registros das exportações e Processos Judiciais visando verificar  a suspensão a exigibilidade das contribuições aqui lançadas.    Informa  a  Auditoria,  ainda,  que  em  razão  do  MS  n°  2005.61.00.025130­5, a qual entre outros originou o Agravo de  Instrumental  n°  2007.03.00.018486­3,  impetrado  por  três  Entidades representativas, da qual a Autuada e associada, e da  ação  judicial  n°  2005.61.02.014574­2,  com  julgamento  procedente,  dentro  dos  limites  da  ação,  de  concessão  da  segurança pleiteada para reconhecimento da inexigibilidade da  obrigação  tributária  relativa  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre as  vendas procedidas às empresas comerciais  exportadoras e  trading,  com o  fim específico de exportação, o  presente  processo  deverá  ficar  sobrestado  até  a  decisão  daqueles autos, no âmbito  judiciário,  juntando partes da ação  judicial,  inclusive  cópia  do  Agravo  de  Instrumento  n°  2005.03.00.096941­9,  com  decisão  provisória,  suspendendo  os  efeitos do art. 245, §§ 1° e 2° da IN n° 03/2005.  Foram lavrados os seguintes documentos de débito:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 ­ Auto­de­Infração de Obrigações Principais  n° 37.216.066­2  ­  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  no  mercado  externo,  via  Trading Companies. Sobrestado em razão de ação judicial;  ­ Auto­de­Infração de Obrigações Principais  n° 37.216.067­0  ­  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  no  mercado  externo,  diretamente ou por intermédio de Trading Companies e;  ­ Auto­de­Infração de Obrigações Acessórias n° 37.216.065­4 ­  descumprimento  do  inc.  IV  do  art.  32  da  Lei  n°  8.212/91  ­  omissão de fatos geradores em GFIP.  Informa,  ainda,  a  Auditoria  que  em  obediência  ao  art.  106  do  CTN,  que  trata  da  retroatividade  mais  benéfica,  para  as  competências até 11/2008, procedeu­se à comparação da multa  vigente  ã  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  atribuída  pela  legislação  superveniente,  introduzida  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009, no que resultou na aplicação da primeira legislação.  Importa  o  presente  em  R$  11.875.532,96  (onze  milhões,  oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e  noventa e seis centavos), consolidado em 09/03/2010.  Tudo  de  conformidade  com  o  Feito,  Relatório  Fiscal  e  demais  Anexos integrantes do Lançamento em foco.  A  Empresa  foi  cientificada  do  AIOP  em  tela  em  11/03/2010,  conforme Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 102 dos autos.  Dentro do prazo regulamentar, a Empresa interpôs Impugnação,  alegando, em síntese que:   (...)  Em razão de ação judicial, manifestou­se o Serviço de Controle  e Acompanhamento Tributário  ­ Equipe de Acompanhamento  Judicial ­ SECAT/EAJUD, em 23/abril/2010:  “Através dos extratos do sistema TRF 3, apensos as fls. 128/129,  verificamos,  que  mantem­se  ainda  suspensa  pela  ordem  _  judicial a exigibilidade dos débitos aqui constituídos quanto ao  mérito  judicial,  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre vencia procedidas pela impetrante a empresas comerciais  exportadoras e trading companies.  (destaques nossos)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  procedente  em  parte,  estando  a  decisão  sujeita  a  Recurso  de  Ofício  e  tendo  a  recorrente  apresentado, tempestivamente, o recurso de fls. 154 e e seguintes, no qual alega, em apertada  síntese:  * correta a decisão de primeira  instância ao excluir as multas de mora e de  ofício;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15956.000120/2010­75  Acórdão n.º 2401­004.306  S2­C4T1  Fl. 168          5 *  requer  seja  suspenso  o  feito  até  final  desfecho  da  ação  mandamental  impetrada  pela  recorrente,  quando  então  deverá  ser  julgado  procedente  o  recurso  e,  por  conseguinte, decretado a nulidade do ato fiscal.  É o relatório.                                    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Lançamento. Prevenção da Decadência. Multas de Ofício e de Mora. A  análise  dos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  discutem  a  mesma  questão:  a  manutenção  da  exclusão das multas de ofício e de mora, nos termos da decisão de primeira instância. O único  ponto em que o Recurso Voluntário avança é quanto ao pedido de suspensão do feito até final  desfecho  da  ação mandamental  impetrada  pela  recorrente,  quando  então  deveria  ser  julgado  procedente  o  recurso  e,  por  conseguinte,  decretado  a  nulidade  do  ato  fiscal.  Quanto  a  este  ponto, não se acata os argumentos da recorrente, tendo em vista a inexistência de previsão legal  para a suspensão do feito enquanto o Mandado de Segurança não é julgado.   Passemos, então à análise da decisão de primeira instância.  Como sabido, na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  havendo lançamento para prevenir decadência, incabível a exigência de multa de ofício (art. 63  da Lei n. 9.430/96 e Súmula Vinculante CARF n° 17). O Acórdão a quo trouxe o entendimento  de que as multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza  mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício),  de sorte que obecederiam ao comando contido no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, razão pela qual  seria incabível na hipótese de lançamento para prevenir decadência.   Assim, afora a competência 12/2008, em que houve lançamento de multa de  ofício, sujeita aos efeitos do art. 63 da Lei n. 9.430/96, caberia ainda a exclusão das multas de  mora referentes ao período anterior, que, na verdade, também ostentariam natureza de multa de  ofício. Assim, ao serem comparadas para fins de aplicação da retroatividade benigna (art. 106,  II,  c,  do  CTN),  a  condição mais  benéfica  à  recorrente  será  sempre  decorrente  da  aplicação  conjunta  dos  artigos  44  (multa  de  75%)  e  63  (exclusão  da  multa  de  75%  na  hipótese  de  lançamento para prevenir decadência) da Lei n° 9.430/96.  No nosso sentir, irretocável o entendimento da decisão de primeira instância,  devendo, portanto, ser mantida a exclusão da multa de mora e da multa de ofício.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO dos Recursos de Ofício e Voluntário  para, no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                         Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15956.000120/2010­75  Acórdão n.º 2401­004.306  S2­C4T1  Fl. 169          7       Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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