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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6285965 #
Numero do processo: 11543.003092/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003092/2005­81  Resolução nº  3201­000.591  S3­C2T1  Fl. 2.833            2   "Trata­se de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  PIS decorrente  do  regime  de  nãocumulatividade, no  período  de  01/04/05  a  30/06/05,  no  valor  de R$151.579,35  (fl.  2),  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  201)  homologar  parcialmente  as compensações  efetuadas,  porque  entendeu  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$132.792,75,  argumentando  por meio  do Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES nº  2.975/09  (fls.  181  e  ss),  em  resumo,  que: 1.  a  requerente  tem  por  objeto  social  o  comércio  atacadista  de café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades com  vendas  no mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida  e  tendo  em  vista  a  apuração do  IRPJ com base no lucro real no ano­calendário 2005, neste ano ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  nãocumulativa da contribuição; 3.  a  contribuinte  informou despesas  (manutenção  e  reparos) não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se enquadraram  na  definição de insumos esboçada pela  legislação tributária, e em outras  situações,  não  discriminou  os  serviços efetivamente  incorridos; 4.  as  vendas de mercadorias  realizadas pela empresa pública CONAB, não  são  tributadas,  portanto,  não  fazem  jus  ao  crédito; 5.  há  compras  de  mais de 200 diferentes fornecedores, porém, uma amostragem de mais  de  80%  das  compras  de  café  acabou por  definir  análise  da  situação  dos 39 maiores fornecedores, 1 é empresa do poder público, restando  38  fornecedores; 6.  aproximadamente,  82%  destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente estão omissas perante o órgão, outras ainda, quando  prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 7.  registra­se que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados, das empresas analisadas, o percentual de aquisições que,  em  tese, sofreu  a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de impressionantes 29%, sublinhando que o levantamento se contentou  em esquadrinhar apenas os valores declarados, independentemente do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 9.  no  caso  examinado  há  presunção de que a abertura destas "pessoas jurídicas" era meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 50%  (cinquenta  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002,  quando foi publicada a Medida Provisória n° 66/2002, que instituiu a  nãocumulatividade para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça ainda mais as suspeitas; 10. assim, o que se verifica deste  quadro é que, a bem da verdade, estas "pseudopessoas  jurídicas" são  apenas figuras formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as  utilizam em suas práticas ilegais, onde funcionam como intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade para as contribuições em comento; 11. não se está  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou mesmo  que  tivesse  Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003092/2005­81  Resolução nº  3201­000.591  S3­C2T1  Fl. 2.834            3 conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação  neste sentido e não há prova que aponte tal realidade, pois não é este o  escopo  deste  trabalho; 12.  nesse  contexto,  a  ausência  de  provas  que  unam  a  requerente  aos seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boafé em seu favor, todavia, em que pese tal circunstância, pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente  porque  também  foi  vítima  do  procedimento  ilegal; 13.  não  se  concebe  que  a  adquirente,  neste  ato  requerente  do crédito, possa transferir o seu pretenso prejuízo ao Estado, sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus  individual; 14.  nesta  peça  opinativa  não  se  questiona  a  existência  das operações  de  venda, mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte vítimas de um mesmo golpe, não é possível a socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente, exigindo­se que  o  Estado  arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda ter de  ressarcir aquilo que deveria  ter  sido recolhido e não  foi, ainda que o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas garantindo­se o direito ao crédito presumido, de acordo com a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 16.  o  sujeito  passivo apurou créditos referentes a embalagens adquiridas, de acordo  com o DACON/Demonstrativo Analítico de apuração do PIS, referidas  aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920, os quais  se  referem  à  entrada  de sacaria  e  vasilhame; 17.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas no item Compras Terceiros PJ, conforme declaração do  próprio contribuinte às fls. 109/110; 18. verifica­se, pelo somatório da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos  despesas de  condomínio,  mas  não  há  previsão  no  texto  legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 20.  procedeu­ se, então,  à  utilização  dos  créditos  na  dedução  do débito  do  PIS  apurado  no  mês,  além  dos  créditos  vinculados  ao mercado  interno,  consumiram­se, também,  créditos  atrelados  ao mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao  final  do  2º Trimestre  de  2005. Em  decorrência  de  sua  decisão,  a  DRF  lavrou  auto  de  infração  para exigência  de  PIS/Pasep  dos  meses  de  abril/maio  de  2005,  nos  valores  de  R$193.026,85 e R$61.277,92, respectivamente; além de juros e multa,  correspondente  ao  débito  apurado  à fl.  180.  O  citado  auto  e  a  correspondente  impugnação  encontram­se no  processo  nº 15.578.001023/200911, a este apensado. Cientificada da Decisão (fl.  216),  em  09/07/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  217  e  seguintes),  em  28/07/10,  onde  alegou,  em  resumo, que: 1.  o  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.975/2009  ora  Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003092/2005­81  Resolução nº  3201­000.591  S3­C2T1  Fl. 2.835            4 guerreado  tem razões  conexas  aos  Pareceres  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.979/2009, mister  se  faz  o  apensamento  destes  autos  àqueles,  tudo  com  vistas  a que  sejam  julgados  simultaneamente,  evitando­ se, destarte, decisões  conflitantes  acerca  da  mesma  matéria; 2.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos de  seus ativos  se enquadram verdadeiramente no  conceito de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 3.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  nascerá  em  relação  a  toda  e qualquer  aquisição de bens e serviços, desde que: (i) tratem­se de elementos sem  os quais a receita de vendas não se realizaria; e, (ii) não haja vedação  legal à apropriação de créditos calculados sobre tais dispêndios; 4. a  Requerente  esclarece  que  as  tais  despesas  são  registradas  na  conta 752.600 e referem­se à utilização de serviços no beneficiamento  do algodão; 5.  se  o  art.  3º,  II  da  Lei  n.°  10.637/02  não  restringiu  o  direito  ao crédito  apenas  para  as  hipóteses  em  que  os  serviços  são  aplicados ou  consumidos  na  produção,  o  ato  administrativo  ora  mencionado (IN  nº  247/02  com  redação  dada  pela  IN  º  358/03)  não  poderia criar  este  limite,  sob  pena  de  ofensa  ao  Princípio  da  legalidade, alçado a patamares constitucionais por força do art. 150, I  da Constituição  Federal; 6.  nos  tributos  em  que  o  ônus  financeiro  é  transferido  ao  adquirente (tributos  indiretos)  há  a  obediência  ao  chamado Princípio Constitucional da NãoCumulatividade, pelo qual o  contribuinte possui  o  direito  de  abater  o  tributo  cobrado  em  etapas  anteriores  do que  for  devido  em  decorrência  de  suas  próprias  operações; 7.  a  ideia  materializada  nesse  princípio  é  a  de  evitar  o  chamado efeito cascata, isto é, a incidência de tributo sobre tributo; 8.  em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias, que  comprovam  as  transações  elencadas  pelo  Sr.  AFRF; 9. cumpre destacar que a Lei nº 10.637/2002 não condicionou  a apropriação  de  créditos  ao  pagamento  do  produto  adquirido,  mas sim a sua aquisição; 10. exigir que a Requerente tome os créditos  apenas de pessoas jurídicas que  estejam em dia  com suas obrigações  tributárias (principais e acessórias) é no mínimo paradoxal, na medida  em que a Requerente não dispõe do mesmo aparato que o Fisco detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 11.  ainda  que  existisse  regra  condicionando  o  crédito  ao  pagamento  na etapa  anterior,  tratarseia de dispositivo absolutamente  inócuo, na medida em que  em  virtude  do  sigilo  fiscal  (arts.  198  e  199  do  CTN) não  há  como  a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão  em dia  com  o  Fisco; 12.  assim,  solicita  o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 13.  o  Parecer  equivocou­ se ao  glosar  o  crédito  pleiteado pela Requerente  (registrado  na  linha  02  da  ficha  04  do  DACON),  na medida  em  que  as  embalagens  registradas nessa linha do DACON (contabilizadas na conta 755.000)  referem­se àquelas consumidas na industrialização do óleo de algodão,  não guardando qualquer/relação com aquelas adquiridas, sob o CFOP  n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125; 14. as demais despesas com embalagens  citadas referem­se às aquisições de sacaria utilizada na exportação, de  café  (linha  01  do DACON); 15.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  consequentemente, não há valores à serem glosados; 16. os dispêndios  de  condomínio  compõem  o  valor  da  própria  despesa de  aluguel  e,  dessa  forma,  também  geram  direito  ao  crédito. A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento  do  Fl. 2836DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003092/2005­81  Resolução nº  3201­000.591  S3­C2T1  Fl. 2.836            5 direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações  efetuadas. O  processo  fora  baixado  em  diligência  (fl.  1.869)  para  a  Unidade  a  quo examinar,  em resumo,  se há alguma  repercussão na controvérsia  aqui instaurada e no crédito pleiteado dos mesmos fatos apurados nas  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  pedindo ainda  esclarecimentos  acerca  de  outros  itens  glosados. A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório  Fiscal”,  à  fl.  2.194  e  seguintes, responde  positivamente  a  tal  indagação,  junta  variados  documentos,  e,  em  síntese,  justifica que: 1.  a operação  fiscal  “TEMPO DE COLHEITA”  foi deflagrada pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, que resultou na  operação BROCA  parceria  do Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita Federal,  onde  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão; 2. no rol de supostos fornecedores da contibuinte,  é  importante mencionar  a  ACÁDIA,  COLÚMBIA,  DO  GRÃO,  L&L,  J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de café localizadas  na cidade  de  COLATINA,  norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na “Operação  Tempo  de  Colheita”,  deflagrada  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória  –  ES; 3.  a  motivação  da  operação  Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas jurídicas  atacadistas  –  na  ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006 – e os valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente  e  vultosa  a  partir  do  ano  de  2003; 5.  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura  física  ou logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação “TEMPO DE COLHEITA” estão declarações de produtores  rurais, maquinistas, corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada, e, ainda, documentos  relacionados a  tais empresas; 7. do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos fiscais e contábeis em papel e meio magnético; 8.  com o objetivo de colher provas sobre o modus operandi do esquema,  coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos,  além  de  realizar diligências nas atacadistas e principais empresas exportadoras  de  café; 9.  junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores  rurais  e tradicionais  maquinistas  e  empresas  do  ramo  atacadistas, exportadoras  ou  indústrias,  porém,  nas  notas  fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outras; 10. os produtores  rurais,  via  de  regra,  não  preenchiam  as  notas  fiscais, sendo  que  as  mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram  para  firmar  os  pontos levantados pelos produtores rurais, especialmente, no que tange  à utilização das pseudoempresas jurídicas para intermediar a venda do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações; 12. os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  Fl. 2837DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003092/2005­81  Resolução nº  3201­000.591  S3­C2T1  Fl. 2.837            6 vender  notas  fiscais,  e,  ainda, que  as Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14.  a  migração  para  empresas laranjas foi um movimento orquestrado, onde exportadoras e  indústrias  caminharam no mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a  incidência  do  PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os  cadastros  fiscais  no  momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; 15. restou  demonstrado que a EISA não só tinha pleno conhecimento do esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  apropriando­se de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas atacadistas de fachada. Intimada do resultado da diligência,  a  contribuinte  ratificou  os  termos  de sua  Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando  (fls.  2360  e  ss),  em  resumo,  que: 1.  nenhum dos sócios, administradores ou empregados da Requerente foi  investigado no  âmbito  do  Inquérito Policial  nº  541/2008 DPF/ SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal  n° 2008.50.05.0005383, ou  em  qualquer  outro  processo  criminal oriundo das operações "Tempo de Colheita" e "Broca"; 2. ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas  houve  a vinculação da Requerente ao  suposto  sistema  fraudulento; 3.  assim,  resta  evidente  a  precariedade  da  acusação da d.  autoridade fiscal de  que  a  Requerente  teria  se  utilizado  de  empresas  laranjas como  intermediárias fictícias na compra de café de produtores, com o intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  ao PIS  e  da  COFINS; 4. o volume de operações mantido com pessoas físicas pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão  de  direito  ao  crédito  (anos­calendários 2002  e  2003),  e  com  a  mudança  da  legislação  aplicável ao setor em 2012 (Lei n° 12.599/2012); 5. ainda que o nome  do produtor rural, da  fazenda de café e/ou da região  fosse informado  ao adquirente em referidas situações, como até hoje o é, este adquire o  produto da empresa atacadista, que ao final é responsável pela entrega  do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado prazo e local; 6. as empresas atacadistas, comerciantes e  exportadoras  de  café  cru em  grão  não  necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento comercial utilizado para a  formalização da compra e  venda  do  café,  na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7.  em nenhum dos  depoimentos  constantes  dos  autos  é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como participante do alegado esquema  fraudulento; 8. em sendo inegável a boa­fé da Requerente, verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições  de café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas  no  período  compreendido entre o 1º trimestre de 2004 e o 3° trimestre de 2005; 9.  demonstrou a completa improcedência da glosa dos créditos originais  das  contribuições  apurados  pela Requerente  sobre aquisições  de  café  de pessoas jurídicas; 10. considerando a indiscutível boafé da empresa  e nos  termos do artigo 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/96, deve  ser cancelada a glosa dos créditos levada a efeito em razão da suposta  inidoneidade dos  fornecedores da Requerente; 11. na  remota hipótese  da glosa em questão ser mantida, o que se admite apenas para fins de  Fl. 2838DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003092/2005­81  Resolução nº  3201­000.591  S3­C2T1  Fl. 2.838            7 argumentação, há que ao mínimo se reconhecer o direito à apuração  do  crédito  presumido  de  que  trata  a Lei  n°  10.925/04,  como  fora  inicialmente  realizado  pela  d. autoridade  fiscal; 12.  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  decadência  para  inovação  dos fundamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará comprovado  que  a  posição  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1  quanto  à apuração  de  crédito  presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores rurais  não  deve  prosperar; 13.  um  dos  requisitos  para  a  apropriação  do  crédito  presumido na aquisição de produto in natura consiste no fato de que o  adquirente exerça  a  atividade  agroindustrial,  e  a  Requerente,  na  condição  de encomendante,  é  considerada,  para  todos  os  fins  fiscais,  produtora de  café  e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito  presumido. Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos que aqui são apresentados”, pela reforma da decisão que  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade."      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao  conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal.    Aquisições. Não­sujeitas ao PIS. Crédito Vedado. A Partir de 01/08/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004, na Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no sentido de vedar o direito ao  crédito da nãocumulatividade do PIS, nos casos de aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou  a  produzir efeitos a partir de 01/08/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 2839DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003092/2005­81  Resolução nº  3201­000.591  S3­C2T1  Fl. 2.839            8 Direito Creditório Reconhecido em Parte”      Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  Fl. 2840DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003092/2005­81  Resolução nº  3201­000.591  S3­C2T1  Fl. 2.840            9 despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 2841DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 19515.002193/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa de lançamento de ofício exige prova inequívoca que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64 em relação ao tributo que deixou de ser recolhido ou declarado.
Numero da decisão: 3402-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 628          1 627  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002193/2004­01  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.784  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERRAPLENAGEM BRASÍLIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa de lançamento de ofício exige prova inequívoca que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64 em relação ao tributo que  deixou de ser recolhido ou declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 93 /2 00 4- 01 Fl. 628DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 Trata­se de recurso de ofício contra Acórdão da Delegacia de Julgamento no  Rio de Janeiro II, que julgou a impugnação procedente em parte reduzindo a multa de ofício  aplicada para os PA janeiro/2000 a dezembro/2001 de 150% para 75%.  Trata o presente processo de auto de infração relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, nos períodos de apuração (PA)  01/00 a 07/04, no valor de R$ 341.561,39, com multa de ofício no valor de R$ 376.175,99, e  juros de mora, calculados até 30/09/2004, no valor de R$ 149.384,87,  totalizando um crédito  tributário apurado de R$ 867.122,25, em decorrência de ação fiscal efetuada pela Delegacia da  Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (Defic/SPO).  Em face da mesma ação fiscal foi também lavrado auto de infração relativo à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  abrangendo  os mesmos  períodos  de  apuração,  no  valor  de R$  1.356.527,52,  com  multa de ofício no valor de R$ 1.571.265,70, e  juros de mora, calculados até 30/09/2004, no  valor de R$ 651.996,19, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 3.579.789,41.  A contribuinte  foi  cientificada das  autuações  e  apresentou  sua  impugnação,  alegando e requerendo, em síntese, conforme consta na decisão recorrida:  (...)  8.1.  em 21/11/2003, o ora  impugnante aderiu ao Parcelamento  Especial – Paes de que trata a Lei nº 10.684/2003, declarando,  assim,  todos  os  seus  débitos  para  o  respectivo  parcelamento,  inclusive os débitos relativos ao PIS e à COFINS, dos períodos  de  2000,  2001  e  2002,  conforme  se  demonstra  na  cópia  da  Declaração  Parcelamento  Especial  –  Paes  anexada  (fl  177),  transmitida via internet em 28/10/2003 às 13h08m56s, protocolo  de entrega número 1011505851;  8.2. em relação ao período de 2003 e janeiro a julho de 2004, o  requerente constitui créditos junto ao Fisco Federal, inerentes à  exclusão  do  Refis  I,  créditos  oriundos  de  ações  judiciais  (inconstitucionalidade  de  majoração  de  alíquotas),  que  estão  sendo levantados para a respectiva quitação dos débitos fiscais,  devendo ser registrado que o fato gerador dos créditos fiscais é  anterior à obrigação tributária;  8.3. além disso, há que se considerar que o tributo não pode ser  utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem  ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçado, pelo  que,  por  mais  grave  que  seja  o  ilícito  praticado  –  o  que  evidentemente não é o caso – não se justifica a fixação de uma  penalidade  que  exproprie  o  sujeito  passivo  de  parcela  de  seu  patrimônio  de  forma  desproporcional  à  infração,  sendo  inadmissível que o valor da multa imposta por suposta infração  aos dispositivos legais represente mais que o dobro do valor do  tributo exigido;  8.4. em virtude de o impugnante ter parcelado seus débitos junto  ao  fisco,  caracteriza­se  a  espontaneidade  da  declaração  do  débito;  8.5.  além  do  mais,  não  pode  prosperar  o  entendimento  que  serviu  de  base  para  a  exigência  da  multa,  haja  vista  que  o  critério  utilizado  desconsidera  a  circunstância  de  fato  e  de  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 19515.002193/2004­01  Acórdão n.º 3402­002.784  S3­C4T2  Fl. 629          3 direito do contribuinte, já que, no caso em questão, o requerente  não  cometeu  qualquer  infração  que  justifique  a  aplicação  da  multa de 150% a 75%, cujo valor praticamente  se equipara ao  dobro do imposto devido, motivo pelo qual a multa de ofício deve  ser cancelada;  8.6.  por  outro  lado,  no  que  se  refere  aos  juros  de mora,  cabe  lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade  da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa  não foi criada por lei para fins tributários;  8.7.  pelo exposto,  requer­se o acolhimento  integral da presente  impugnação e o cancelamento da exigência.  (...)  Em cumprimento à disposição contida no artigo 2º da Portaria SRF nº 6.129,  de 02/12/2005, foi juntado por anexação ao processo principal nº 19515.002193/2004­01, que  cuida de  auto de  infração da  contribuição  ao PIS, o processo nº 19515.002194/2004­48, que  trata da Cofins.  Mediante  o  Acórdão  nº  13­18.183  ­  5ª  Turma  da  DRJ/RJOII,  de  14  de  dezembro de 2007, foi julgada procedente em parte a impugnação da contribuinte, conforme  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004   PIS/Pasep.  VALORES  DECLARADOS  EM  PROGRAMA  ESPECIAL DE PARCELAMENTO. PAES.  Somente os débitos confessados pelo contribuinte em programa  de parcelamento antes do início da ação fiscal gozam do atributo  da espontaneidade e dispensam o lançamento de ofício.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Não  compete  à  DRJ  apreciar,  originariamente,  pedido  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  ou  contribuições  federais.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração  cometida,  cabendo  a  sua  incidência  no  percentual  expressamente previsto em lei.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     4 A qualificação da multa exige, como condição imposta pela lei,  prova  robusta  que  demonstre,  por  meio  de  documentação  acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a  aplicação  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004   COFINS.  VALORES  DECLARADOS  EM  PROGRAMA  ESPECIAL DE PARCELAMENTO. PAES.   Somente os débitos confessados pelo contribuinte em programa  de parcelamento antes do início da ação fiscal gozam do atributo  da espontaneidade e dispensam o lançamento de ofício.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   Não  compete  à  DRJ  apreciar,  originariamente,  pedido  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  ou  contribuições  federais.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração  cometida,  cabendo  a  sua  incidência  no  percentual  expressamente previsto em lei.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa exige, como condição imposta pela lei,  prova  robusta  que  demonstre,  por  meio  de  documentação  acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a  aplicação  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Lançamento procedente em parte  Da sua decisão a DRJ recorreu de ofício, na parte exonerada do lançamento,  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), por  força do art. 34 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações posteriores, c/c a Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 19515.002193/2004­01  Acórdão n.º 3402­002.784  S3­C4T2  Fl. 630          5 Tendo  resultado  infrutífera  a  ciência  postal  da  contribuinte,  foi  publicado  Edital  de  Intimação  em  28/05/2008,  nos  termos  do  artigo  23  do Decreto  nº  70.235/72,  para  notificação da decisão de primeira instância.  Em 02/10/2012, a contribuinte apresentou petição denominada "Manifestação  de Nulidade Formal" (fls. 609/624), mediante a qual expôs suas alegações acerca da nulidade  do procedimento fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Não  conheço  da  petição  das  fls.  609/624  a  título  de  recurso  voluntário,  eis  que manifestamente intempestiva.  Além  do  que,  em  relação  à  possibilidade  de  conhecimento  da  matéria  de  ofício,  acompanhando  a  jurisprudência  deste  CARF,  conforme  ementas  abaixo,  o  meu  entendimento  é  que  eventuais  irregularidades,  se  constatadas,  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF não constituiriam hipóteses de nulidade do lançamento, eis que o MPF é apenas  um  instrumento  de  natureza  jurídica  administrativo­gerencial  para  o  planejamento,  controle  interno  da  atividade  de  fiscalização  da  Administração  Tributária  e  para  a  informação  ao  contribuinte de que está sendo objeto de fiscalização pela Receita Federal do Brasil (RFB):  Processo nº 10950.000780/201092   Acórdão nº 1401001.167– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 08 de abril de 2014   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente auto de infração.  (...)  Processo nº 16643.000326/201091   Acórdão nº 1402001.875– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de novembro de 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 632DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     6 Ano­calendário:2005   NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  FALHAS  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal MPF  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  as  eventuais  falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  (...)  A  exigência  tributária  cancelada  por  meio  da  decisão  recorrida  supera  o  limite de alçada previsto na Portaria MF n° 3/2008, e o recurso de ofício, interposto por parte  legítima, deve ser conhecido.  Em relação à multa de ofício, ela foi exigida pela fiscalização no percentual  qualificado  de  150% para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro/2000  a  dezembro/2001,  sob  o  fundamento de "evidente intuito de sonegação e fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  4.502/64,  caracterizado  por  divergência  na  receita  contabilizada  (a  maior)  e  na  receita  declarada  (a  menor)  nas  DIPJs  Originais  dos  anos­calendário  2000  e  2001,  com  intuito  de  diminuir  a  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida  ao  PIS,  posteriormente  retificada  sob  procedimento fiscal." Apurou a fiscalização que os valores das receitas omitidas na declaração  original seriam próximos aos valores das notas fiscais emitidas pela autuada por serviços por  ele prestados à CONSTRAN, cujos contratos de subempreitada estavam sob fiscalização.  Além disso, constatou a fiscalização que a autuada promoveu, artificialmente,  acréscimo  nos  custos  com  serviços  prestados  pelos  mesmos  montantes  acrescidos  nas  declarações retificadoras, custos esses nos quais se inserem os valores pagos à empresa Framar  Terraplenagem S/C Ltda.   Quanto  às  receitas  omitidas  e  depois  informadas  na  declaração  retificadora  não  espontânea,  apurou,  detalhadamente,  o  julgador  de  primeira  instância  que,  na  verdade,  havia relação de proximidade entre esses valores e os da notas fiscais de serviços prestados à  CONSTRAN somente para alguns meses entre 01/2000 a 12/2001, o que não ocorria para os  demais meses. Com  relação  à majoração  artificial  de  custos  pela  empresa,  bem esclareceu  a  decisão  recorrida que  tal procedimento não causa reflexos nas autuações do PIS e da Cofins  sob  estudo,  que  incidem  a  receita  auferida,  nada  importando  em  suas  apurações  o  custo  incorrido.  De  forma  que  entendo  correta  a  decisão  recorrida,  pelos  seus  próprios  fundamentos, que concluiu pela inexistência do elemento subjetivo para a incidência da multa  de lançamento de ofício qualificada, de que a contribuinte teria procurado ocultar bens e fatos  jurídicos,  ou  intentado  dolosamente  evitar  ou  diferir  o  pagamento  da  obrigação  tributária  principal relativamente ao PIS e à Cofins, nos seguintes termos:  (...)  32.  Quanto  à  análise  da  procedência  da  aplicação  da  multa  qualificada,  é  de  se  assinalar,  inicialmente,  que  a  majoração  artificial  de  custos  pela  empresa  não  causa  reflexos  nas  autuações  do  PIS  e  da  COFINS  que  ora  se  examinam,  que  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 19515.002193/2004­01  Acórdão n.º 3402­002.784  S3­C4T2  Fl. 631          7 possuem  por  base  de  incidência  a  receita  auferida,  nada  importando em suas apurações o custo incorrido, muito embora  o  elemento  doloso  aventado  pela  fiscalização  para  proceder  à  aplicação  da  multa  qualificada  aqui  nos  interessa,  não  há  a  menor  sombra  de  dúvida,  até  mesmo  porque  o  custo  artificialmente  inflado  teve  por  contrapartida  acréscimo  de  receitas supostamente pelo mesmo montante.  33. Ocorre, nesse  sentido,  todavia, que a  fiscalização procurou  estabelecer uma correlação entre a receita omitida pelo autuado  em  suas  DIPJ  originais  com  as  notas  fiscais  emitidas  à  CONSTRAN, procurando, não se sabe ao certo o motivo ­ e, pelo  menos,  ante  os  elementos  que  integram  o  presente  processo  ­  omiti­las  não  de  sua  contabilidade,  mas  de  suas  declarações  obrigatórias,  pelo  menos  até  que  a  fiscalização  chegasse  à  empresa.  34. Não creio, contudo, que tal conduta configure as práticas a  que  aludem  os  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  tal  como  propugnado pela fiscalização, não somente porque, como acima  comentado, não foi perfeitamente esclarecido o elemento doloso,  ou seja, o porquê da intenção de omitir (vale dizer, no sentido de  não  declarar)  somente  as  receitas  obtidas  junto  à  empresa  CONSTRAN  das  declarações  de  rendimento  do  autuado,  mas,  sobretudo,  porque,  no  demonstrativo  de  fl.  143,  a  correlação  entre a receita não declarada nas DIPJ (originais) com as notas  fiscais  emitidas  pelos  serviços  prestados  à CONSTRAN  não  se  encontra inequivocadamente caracterizada, senão vejamos.  35. Se é certo que as receitas não declaradas nas DIPJ guardam  alguma proximidade com o valor das notas fiscais emitidas para  a  CONSTRAN  nos  meses  assinalados  em  destaque  no  demonstrativo de fl. 143 (05/00 a 07/00, 09/00, 01/01 e 05/01), o  mesmo  não  ocorre  em  todos  os  demais  meses.  Nos  meses  fevereiro e abril de 2000,  fevereiro a abril  e  junho a dezembro  de  2001,  por  exemplo,  observa­se  que  o  fiscalizado  igualmente  não  declara  integralmente  suas  receitas  em  DIPJ  (original),  muito  embora,  em  citados  meses,  sequer  tenha  se  verificado  a  emissão  de  notas  pelo  autuado  por  serviços  prestados  para  a  CONSTRAN.  Além  disso,  nos  meses  janeiro,  março,  agosto  e  outubro  a  dezembro  de  2000,  não  se  faz  possível  vislumbrar  qualquer  relação  ou  proximidade  das  receitas  não  declaradas  em DIPJ com as notas fiscais para a CONSTRAN, sendo o valor  destas  últimas  bastante  superior  à  receita  não  declarada.  Ou  seja,  se  intenção  houvesse  em  ocultar  da  declaração  de  rendimentos  as  notas  fiscais  emitidas  para  a  CONSTRAN,  o  valor a ser ocultado deveria ser bem superior.  36. No mais, também é certo que se a criação de custos junto à  empresa  Framar,  supostamente  artificiais,  teve  por  objetivo  fazer frente às receitas obtidas com os serviços verdadeiramente  prestados  à  CONSTRAN,  somente  declaradas  após  as  retificadoras  apresentadas  ­  ou  até  mesmo  o  inverso,  ou  seja,  que  buscaria  o  autuado,  em  verdade,  “fabricar”  custos  para  fazer  frente  às  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     8 inexistentes à CONSTRAN, sem causar, de forma dolosa e ardil,  reflexos  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido,  o  que  aqui,  vale  dizer,  somente  se  cogita,  em  função  da  precariedade  de  elementos e demais informações trazidas ao presente processo ­  fato é que o montante dos custos  junto à Framar, relacionados  na  Tabela  de  fl.  101,  encontra­se  dentro  do  limite  dos  custos  declarados já na DIPJ original (2000 – R$ 7.439.760,33; 2001 –  R$  7.230.112,64,  cf.  fl.  141),  nunca  os  ultrapassando,  situação  somente na qual poderia ser cogitado de que, nas retificadoras,  o autuado teria se apropriado indevidamente, e com o elemento  dolo, de custos junto à empresa interposta, omissa e desativada,  para  fazer  frente  às  receitas  com  a  CONSTRAN,  que  buscava  ocultar  de  sua  declaração,  situação  essa  que,  entretanto,  também  não  restou  devidamente  demonstrada.  Não  deve  ser  também  esquecido  que  a  glosa  de  custos  indevidamente  apropriados diz  respeito à apuração do  IRPJ e da CSLL e não  das contribuições aqui versadas (PIS/COFINS).   37. Portanto, não há nos autos prova material suficiente de que  o contribuinte tenha procurado ocultar bens e fatos jurídicos, ou  intentado  dolosamente  evitar  ou  diferir  o  pagamento  da  obrigação  tributária  principal.  Não  bastam  prova  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  nem  tampouco  meros  indícios;  é  necessário  que  as  circunstâncias  materiais  do  fato  estejam  perfeitamente  identificadas  e  comprovadas,  com  vistas  a  configurar  o  evidente  intuito  de  fraude  e  sonegação,  relativamente a cada fato gerador.   38.  Inexiste,  pois,  o  elemento  subjetivo  do  ilícito,  devendo  reduzir­se  a  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  para  multa de lançamento de ofício regular de 75%.  (...)  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                               Fl. 635DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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Numero do processo: 16682.721081/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/CSLL. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÕES. ART. 57 DA LEI N.° 8.981/1995. INAPLICABILIDADE. A adição à base de cálculo da CSLL do valor da amortização/dedução do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial não encontra previsão legal, não podendo ser exigida do contribuinte, posto que o art. 25 do Decreto-lei n. 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 1.730/79, apenas veda o computo das contrapartidas de referida amortização no lucro real. Não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n.° 8.981/1995, pois tal dispositivo não determina que a base de cálculo da CSLL seja idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as adições devem ser as mesmas.
Numero da decisão: 1301-001.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e  Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16682.721081/2013­16  Acórdão n.º 1301­001.873  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  do Auto  de  Infração  da CSLL  (fls.  2620  a  2627),com  ciência  em  18/11/2013  (fl.  2621)  e,  no  qual  a  empresa  autuada  acima  identificada  é  acusada  de  não  ter  adicionado à base de cálculo ajustada da CSLL despesas não dedutíveis que reduziram o lucro  contábil em todos os meses do ano­calendário de 2008, conforme Termo de Verificação Fiscal  anexado, bem como de falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada  em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução nos meses de  janeiro, fevereiro, março, maio, junho e julho de 2008; tendo sido constituído crédito tributário  de R$ 5.837.834,69 de CSLL, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora, além de Multa  Exigida Isoladamente/CSLL no valor de R$ 1.743.144,82, com fulcro no enquadramento legal  nele mencionado. O crédito tributário total, com juros calculados até novembro de 2013, é de  R$ 14.553.689,27.  Em síntese a acusação fiscal é a seguinte:  Da  Não  Adição  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL  da  Amortização  de  Ágio  Decorrente  de  Aquisições  de  Investimentos  Avaliados  pelo  Patrimônio  Líquido.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  ano­calendário  de  2008  a  recorrente  registrou  em  sua  contabilidade despesas com amortização de ágio (ágio decorrente das aquisições dos controles  acionários  das  empresas  TNL  PCS  S/A,  em  2003,  e  Tele  Norte  Celular  Participações  S/A,  controladora  da  sociedade  Amazônia  Celular  S/A,  em  2008)  no  valor  total  de  R$  64.864.829,94,  sendo  que  na  apuração  do  Lucro  Real  adicionou  este  valor  e  não  o  fez  na  apuração da base de Cálculo da CSLL.  A autoridade fiscal autuante, em síntese, afirma que a legislação aplicável à  espécie no ano­calendário de 2008 determina que, para  fins  fiscais, os efeitos decorrentes da  aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas contábeis de resultado, a exemplo  das despesas em foco de amortização de ágio decorrente de aquisição de controle acionário de  empresas,  só devem ser  consideradas na baixa do  investimento ou nos  casos  previstos pelos  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Não tendo ocorrido, no presente caso, baixa de investimento  nem os casos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (incorporação da investida pela  investidora ou vice­versa), a recorrente estava obrigada a adicionar à base de cálculo da CSLL  as despesas em foco de amortização de ágio, no valor total de R$ 64.864.829,94, assim como o  fez na apuração do Lucro Real.  Por  sua  vez,  a  empresa  autuada  alega,  em  síntese,  que,  para  fins  de  determinação da base de cálculo da CSLL no ano­calendário de 2008, não há previsão  legal  que  determine  a  adição  da  despesa  com  amortização  de  ágio  decorrente  de  aquisição  do  controle  acionário  de  empresas,  com  base  no  método  de  equivalência  patrimonial,  mesmo  diante  da  leitura  combinada  do  art.  57  da  Lei  nº  8.981/1995  com  o  art.  391  do Decreto  nº  3.000/1999, uma vez que eles não  igualam a base de cálculo do  IRPJ com a da CSLL, mas,  sim, a forma de suas apurações (apuração pelo lucro real trimestral, lucro real anual ou lucro  presumido).  Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   4 A DRJ/RIO DE JANEIRO I, decidiu a matéria consubstanciada no Acórdão  12­65.747,  de  22  de  maio  de  2014,  julgando  procedente  a  impugnação  e  em  conseqüência  exonera o crédito tributário, tendo sido lavrado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  SURGIDO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  EM  SOCIEDADES  COLIGADAS OU CONTROLADAS AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  Não  existe  norma  legal  que  obrigue  o  contribuinte  a  não  computar  na  determinação da Base de Cálculo da CSLL as contrapartidas da amortização  do  ágio  surgido  na  aquisição  de  investimento  em  sociedades  coligadas  ou  controladas  avaliado  pelo  patrimônio  líquido.  Ou  seja,  estas  despesas  de  amortização  de  ágio  são  dedutíveis  para  efeitos  de  apuração  da  Base  de  Cálculo da CSLL.  É o relatório.  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16682.721081/2013­16  Acórdão n.º 1301­001.873  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Como se observa do voto condutor de primeira instância o valor do crédito  exonerado supera o  limite estabelecido pela Portaria/MF 03, de 03/01/2008,  razão pela qual,  nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei  9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária.  Pelo que conheço do recurso de ofício interposto.  Em  síntese,  com  base  no  que  dispõem  os  arts.  385,  386,  391  e  426  do  RIR/1999,  a  autoridade  autuante  concluiu  que  os  valores  amortizados  do  ágio  em  foco  que  foram  adicionados  na  apuração  do  lucro  real  deveriam  ter  sido  também  adicionados  na  apuração da base de cálculo da CSLL.  Constata­se,  em  primeiro  lugar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  a  impugnação  interposta,  cancelou  a  autuação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  "a  apuração  do  Lucro  Real  da  Interessada,  as  despesas  de  amortização  em  foco, no valor  total de R$ 64.864.829,94, foram adicionadas ao Lucro Líquido por  força do que determina o art. 391 do RIR/1999.  Da  leitura  do  que  está disposto  no  art.  391 do RIR/1999,  verifica­se  que  se  trata de uma regra que, por si só, se aplica  tão somente na determinação do Lucro  Real.  Ou  seja,  por  força  do  que  determina  a  regra  estabelecida  no  art.  391  do  RIR/1999,  a  Interessada,  na  apuração  do  Lucro  Real  do  ano­calendário  de  2008,  estava  obrigada  a  adicionar  ao  Lucro  Líquido  a  despesa  contabilizada  de  amortização  do  ágio  originado  nas  aquisições  que  fez  de  investimentos  em  sociedades controladas avaliadas pelo patrimônio líquido.  O art. 391 do RIR/1999 tem por base legal o Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art.  25,  e  o Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso  III,  os  quais  são muito  anteriores a existência da CSLL, a qual foi introduzida no ordenamento jurídico em  dezembro de 1988 por meio da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, de modo  que não é possível que o art. 391 do RIR/1999, por si só, se aplique à CSLL.  Os  art.  386  e  426  do  RIR/1999  tratam  de  situações  que  não  são  as  deste  processo, quais sejam, incorporação, fusão ou cisão (art. 386) e alienação (art. 426),  de modo que não vale a pena aqui analisá­las.  Assim sendo, voto por afastar este motivo do lançamento."  Pois bem.  Sobre  a  amortização/dedução  do  ágio  é  importante,  desde  logo,  distinguir  entre as duas hipóteses previstas na legislação, a saber:  Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   6 a) amortização do ágio em virtude de aquisição de investimento em coligadas  ou controladas, avaliado pelo método do patrimônio líquido (Decreto­lei nº 1.598/77);  b)  amortização  do  ágio  em  virtude  da  absorção  do  patrimônio  da  empresa  investida, por incorporação, fusão ou cisão (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97).  O  caso  dos  autos  enquadra­se  na  hipótese  descrita  no  item  “a”  retro,  conforme constata­se do relatório acima. Não há, no caso, incorporação ou outra absorção do  patrimônio das empresas pela contribuinte, daí porque não se aplica o disposto nos arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/97.  Neste caso, no que diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  tenho me pronunciado no sentido de que o ato legal autorizador da dedução (inciso III, do art.  7º, da Lei nº 9.532/97) não alcança a referida exação, isto é, a faculdade de amortização refere­ se à apuração do lucro real. Portanto, entendo, com relação à CSLL, que inexiste previsão legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo  de  referida  contribuição  das  contrapartidas  da  amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial.  Ressalte­se que para isso não se presta o art. 57 da Lei n 8.981/95, posto que tal dispositivo não  determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ.  Como  já  exposto,  o  art.  25  do  Decreto­lei  n.  1.598/77  determina  que  não  devem ser  incluídas no cômputo do lucro real as contrapartidas da amortização do ágio pago  por ocasião de aquisição de participação societária avaliada pelo valor do patrimônio líquido.  Referido artigo, pois, diz respeito unicamente à base de cálculo do IRPJ (o lucro real).  Já  o  art.  57  da  Lei  n.  8.981/95  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.065/95)  dispõe que, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, aplicam­ se  à CSLL  as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas para o  imposto de  renda das pessoas jurídicas. Referido artigo, pois, não estabelece identidade de base de cálculo  entre CSLL e IRPJ. Neste sentido é vasta a jurisprudência desta Corte Administrativa, veja­se,  por exemplo, o acórdão 1201­000.830 (da própria empresa recorrida), bem como os acórdãos  103­22.749, 107­07.315 e 1201­000.285.  Do exposto, acompanho a decisão recorrida, pelo que NEGO Provimento ao  recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 10283.005503/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO RESULTANTE DE OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO JULGADO. Constatada a omissão no voto condutor do julgado acerca da mudança de entendimento do Conselheiro Relator, manifestada em sessão de julgamento e evidenciada no resultado do julgamento, os embargos são conhecidos e acolhidos para supri-la, além de integrar o julgado com as ementas correspondentes. ABATIMENTOS E DESCONTOS INCONDICIONAIS NÃO COMPROVADOS. Ressalvadas as parcelas que a contribuinte comprovou tratar-se de bonificações, analisadas em conjunto com a matéria correlata também abordada no lançamento, cancela-se a glosa de parcela esclarecida como estorno. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BONIFICAÇÕES. A bonificação é prática comum no comércio e caracteriza benefício em razão do montante de vendas contratadas com um cliente, cujo resultado final é idêntico ao dos descontos, não podendo ser caracterizada, em tese, como uma liberalidade, sem prévio questionamento acerca dos contratos dos quais resultaram aquela prática comercial.
Numero da decisão: 1302-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade. Declarou-se impedida a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005503/2003­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.726  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Glosa de deduções/despesas e outros  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO RESULTANTE DE OMISSÃO NO VOTO  CONDUTOR  DO  JULGADO.  Constatada  a  omissão  no  voto  condutor  do  julgado  acerca  da  mudança  de  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  manifestada  em  sessão  de  julgamento  e  evidenciada  no  resultado  do  julgamento, os embargos  são conhecidos  e acolhidos para  supri­la,  além de  integrar o julgado com as ementas correspondentes.   ABATIMENTOS  E  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  NÃO  COMPROVADOS.  Ressalvadas  as  parcelas  que  a  contribuinte  comprovou  tratar­se  de  bonificações,  analisadas  em  conjunto  com  a  matéria  correlata  também abordada no  lançamento,  cancela­se  a  glosa de  parcela  esclarecida  como estorno.  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  BONIFICAÇÕES.  A  bonificação  é  prática comum no comércio e caracteriza benefício em razão do montante de  vendas  contratadas  com  um  cliente,  cujo  resultado  final  é  idêntico  ao  dos  descontos,  não  podendo  ser  caracterizada,  em  tese,  como  uma  liberalidade,  sem prévio questionamento acerca dos contratos dos quais resultaram aquela  prática comercial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER e ACOLHER os  embargos,  sem efeitos  infringentes,  nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 55 03 /2 00 3- 57 Fl. 7494DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Eduardo Andrade. Declarou­se impedida a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.  Fl. 7495DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  Na  sessão  de  julgamento  de  12  de  junho  de  2013  foi  apreciado  recurso  voluntário interposto nestes autos pela contribuinte autuada, restando decidido, no que importa  aos  presentes  embargos:  [...]  2)  relativamente  à  glosa  de  abatimentos  e  descontos  incondicionais (item 1), por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  o  Presidente  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão;  3)  relativamente  às  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  (item  6),  por  unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões o  Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão  [...]. Designada para  redigir o  voto  vencedor a  Conselheira Edeli Pereira Bessa, que também fez declaração de voto.  O acórdão nº 1101­000.901 foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002   PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  Em se  tratando de  perdas  no  recebimento  de  créditos,  o  fato  de  o  sujeito  passivo  apresentar  a  documentação,  que  amparou  a  dedução  como  despesa,  dá  o  devido  respaldo  ao  lançamento  contábil,  razão  pela  qual  a  glosa,  que  foi,  devidamente,  comprovada,  deve  ser  restabelecida  e  por  via  conseqüência,  os  valores  comprovados devem ser excluídos da base de cálculo do imposto.  IRPJ.  ANTECIPAÇÃO  DE  DESPESAS.  POSTERGAÇÃO  NO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  Se  o  sujeito  passivo  deixa  de  apresentar  comprovação  exigida  pelo  Fisco,  e  somente  em  sede  de  julgamento  estes  elementos  demonstram  que  houve  postergação do pagamento de tributos, é possível reconhecer seus efeitos mediante  ajustes ao crédito tributário lançado.  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO.  BENEFÍCIO FISCAL.  RESTITUIÇÃO DE  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  E  SINCRONISMO.  DESCARACTERIZAÇÃO. Não subsiste o lançamento se a autoridade fiscal deixa de  demonstrar  porque a  subvenção  recebida  não  se  caracterizaria  como destinada a  investimento.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ISENÇÃO SUDAM. O gozo da isenção ou redução do  imposto como  incentivo ao desenvolvimento regional e  setorial depende de escrita  mercantil regular e o montante do benefício, com base no lucro da exploração, está  restrito aos valores nela registrados, não se justificando a recomposição do lucro da  exploração pela superveniência de lançamento de ofício, seja em relação à omissão  de receitas ou então pela glosa de despesas indedutíveis.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  E  ADICIONAL.  DEDUTIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS  E  COFINS.  Não  são  dedutíveis,  segundo o  regime de competência,  os  tributos  cuja exigibilidade  esteja  suspensa em razão de recurso administrativo.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando­se de tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão de terem suporte fático em comum.  Fl. 7496DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em 13/02/2015 os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda, que  em  19/03/2015  opôs,  tempestivamente,  os  embargos  de  fls.  7476/7479,  nos  quais  apontou  contradição  entre o  que  constou  no  dispositivo  do  acórdão  e  o  que  restou  redigido  no  voto  proferido pelo Conselheiro José Ricardo da Silva acerca das matérias tratadas nos itens 1 e 6  (abatimentos/descontos  incondicionais  não  comprovados  e  bonificações  não  adicionadas  ao  lucro real).   Os embargos de declaração foram admitidos consoante exposto no despacho  de fls. 7482/7483, elaborado por esta Conselheira e aprovado pelo Presidente Marcos Aurélio  Pereira Valadão:  De  fato,  constata­se  que  o  Colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  no  item  1  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  6,  sendo  que  a  declaração  de  voto  apresentada  por  esta  Conselheira traz anotações no sentido de que o Conselheiro Relator teria alterado  seu  entendimento  para  acompanhar  as  conclusões  naquele  sentido  apresentadas  durante o julgamento. Todavia, na formalização do acórdão, o voto do Conselheiro  Relator não foi alterado, ali permanecendo seu entendimento original no sentido da  manutenção das exigências.  Portanto,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  resta  caracterizada  a  obscuridade  suscitada pela embargante, razão pela qual, com base no art. 25 e 65, §2o, do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, propõe­ se que sejam conhecidos os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Extrai­se do relatório do acórdão embargado as seguintes referências acerca  da matéria abordada nos embargos:  CCE  DA  AMAZÔNIA  S/A  (atual  CEMAZ  INDÚSTRIA  ELETRÔNICA  DA  AMAZÔNIA  S/A),  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº  04.169.843/0001­77,  com domicílio fiscal na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, à Avenida Buriti,  nº 1200 ­ Bairro Distrito Industrial, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Manaus ­ AM, inconformado com a decisão de Primeira Instância de  fls. 3575/3592, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belém ­ PA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 3596/3640.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Manaus ­ AM, em 18/09/2003, Auto de Infração de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ; Programa de Integração Social – PIS; Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS (fls. 3416/3456), com ciência pessoal, em 17/10/2003  (fls.  3417),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  63.909.605,00  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuições,  acrescidos da multa de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de  1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo e contribuição referente ao período  relativo  aos  exercícios  de  1999  a  2002,  correspondente  aos  anos­calendário  de  1998 a 2001, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde a  autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  ABATIMENTOS  E  DESCONTOS  INCONDICIONAIS NÃO COMPROVADOS: Falta de comprovação da concessão  Fl. 7497DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 6          5 de descontos  incondicionais.  Infração capitulada nos arts. 247, 248, 249,  inciso  I,  251, 275, 278, 279, 280 e 288, do RIR/99.  [...]  6  –  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  Infração capitulada nos arts. 247, 248, 249, 251, 275, 278, 279 e 280, do RIR/99.  Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarecem  o  lançamento  através  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 3457/3465).  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  3531/3551,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  3552/3559,  apresentada,  tempestivamente,  em  28/11/2003,  o  autuado  se  indispõe  contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos:  [...]   ­  que  quanto  omissão  de  receitas  ­  abatimentos  e  descontos  incondicionais  não  comprovados no que diz  respeito a  lançamento  referente a mero estorno é de  se  dizer que antes de adentrar ao mérito da discussão da suposta omissão de receitas,  cabe, preliminarmente, dirimir um equívoco cometido pela Fiscalização, ao buscar  determinar a base para o ajuste do Lucro Real, que aumentou consideravelmente o  reclamado  imposto. Ocorre que, ao elaborar a planilha apresentada no Termo de  Verificação Fiscal, a Fiscalização não observou o histórico do lançamento relativo  a 24/04/2001: "EST. LCTO INDEVIDO";  ­  que  nesse  caso,  como  a  própria  rubrica  indica,  houve mero  ajuste  contábil  por  erro na realização de lançamento. Como se verifica no razão anexado (doc. 05), por  um  lapso,  havia  sido  registrado  um  lançamento  de  estorno  de  ICMS nessa  conta.  Assim  quando  esse  erro  foi  identificado,  foi  necessário  um  novo  lançamento  de  estorno para ajustá­lo;    ­  que  no  que  diz  respeito  a  Despesas  de  propaganda  ­  Remessas  Livres  de  Pagamento é de  se dizer que deve ser esclarecido, desde  logo, que em relação às  citadas  despesas  de  propaganda,  além  do  valor  lançado  em  20/05/99  (R$  1.044.788,52), existe ainda outro valor registrado em 30/12/1998 (R$ 2.131.241,64)  da  mesma  natureza.  Em  verdade,  tais  valores  não  são,  propriamente  de  propaganda.  São,  de  fato,  descontos  incondicionais  dados  aos  clientes  da  Impugnante  por meio  de  bonificações  em mercadorias.  Tais  bonificações  também  são  chamadas  "Simples  Remessa  Livre  de  Pagamento".  Oportuno  ressaltar  que,  apesar  das  respectivas  Notas  Fiscais  ainda  não  terem  sido  localizadas,  a  Impugnante está envidando esforços para fornecer tal documentação que, tão­logo  seja localizada, será juntada aos autos;  ­  que  no  que  diz  respeito  a  Vendas  canceladas  é  de  se  dizer  que  quanto  às  operações  de  31/10/1999  (R$  1.515.000,00,  R$  1.010.000,00,  R$  6.986.700,00),  31/01/2000  (R$  3.820.480,00)  e  31/07/2000  (R$  1.250.000,00,  R$  700.000,00),  deve­se  esclarecer  que  se  trata,  na  verdade,  de  vendas  canceladas  e  não  de  descontos  incondicionais.  Ocorre  que,  por  equívoco,  havia  sido  emitidas  Notas  Fiscais  de  venda  para  sua  coligada  (CCE  Indústria)  que  jamais  se  realizaram.  Tanto  isso  é  verdade  que  referidos  produtos  jamais  saíram  do  estoque  da  Impugnante, conforme se comprova pelos documentos anexos (Doc. 06);  ­  que  só  depois  foi  verificado  esse  equívoco.  Prontamente  então  a  Impugnante  providenciou  o  cancelamento  dessas  vendas.  Por  um  lapso,  no  entanto,  tal  cancelamento foi lançado na rubrica contábil "Descontos Incondicionais" ao invés  de "Vendas Canceladas". O erro no lançamento de cancelamento da venda não tem  Fl. 7498DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 7          6 qualquer  efeito  fiscal,  uma  vez  que  tanto  os  Descontos  Incondicionais  quanto  as  Vendas Canceladas são deduções da Receita Bruta permitidas pela legislação fiscal  nas bases de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL";   ­ que no que diz respeito a Descontos incondicionais é de se dizer que os demais  valores,  na  verdade,  são  descontos,  ajustados  desde  o  pedido,  absolutamente  independentes  de  qualquer  condição,  referente  a  prazo,  forma  de  pagamento  etc.  (Doc. 08). Assim, apenas por exigência de alguns de seus clientes, a Impugnante é  obrigada  a  formalizar  o  desconto,  existente  desde  a  contratação  da  compra,  no  momento de seu pagamento. Exatamente essa circunstância, que em nada desnatura  a  natureza  de  desconto  incondicional,  é  que  dificulta  a  comprovação  de  sua  realização. No entanto, a Impugnante tem se mobilizado no sentido de demonstrar a  efetividade  de  sua  existência,  sendo  que,  à  medida  que  o  trabalho  for  ultimado  promoverá a juntada dos citados comprovantes aos autos;  [...]  ­ que quanto as Adições não computadas na apuração do lucro real é de se dizer  que a Impugnante, aliás, como é usual no mercado em que atua, adota a política de  fornecer  descontos  incondicionais  aos  seus  principais  clientes  por  meio  de  bonificações em mercadorias. Dessa forma, beneficia seus clientes e ainda alavanca  suas  vendas  e  sua  marca.  Para  instrumentalizar  essa  forma  de  desconto  incondicional,  a  Impugnante  precisa  emitir  nova  Nota  Fiscal  para  remessa  das  mercadorias  fornecidas  como  bonificação.  Logo,  não  é  possível  destacar  esse  desconto na própria Nota Fiscal de venda, como normalmente ocorre. Esse fato, no  entanto, não tem o condão de desnaturar a essência do desconto incondicional;  ­ que, entretanto, mesmo que as bonificações não pudessem ser caracterizadas como  descontos  incondicionais,  o  que  se  admite  apenas  ad  argumentandum  tantum,  de  forma  alguma  poderiam  ser  tidas  como  liberalidade  da  Impugnante  nem  como  brindes, como quis a fiscalização;  ­ que no caso das bonificações de mercadorias é nítido que se espera um retorno  dos clientes,  tal como, aumenta de vendas, compromisso,  fidelidade, etc. Ao passo  que gastos por mera liberalidade ou brindes, são ações desvinculadas de qualquer  propósito negocial ou estratégico, daí sua indedutibilidade;  [...]  Após resumir os  fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  em  27  de  maio  de  2004,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém ­ PA concluíram  pela  procedência  do  lançamento,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que quanto a matéria impugnada – desistência é de se dizer que compulsando o  processo, verifica­se que a  impugnante desistiu de  contestar parte do  lançamento.  De  acordo  com  o  documento  que  oficializou  a  desistência  parcial  (fls.  3.552  e  3.553),  foram  excluídos  da  demanda  os  lançamento  referentes  à  diferença  de  estoques (integralmente) e descontos incondicionais (parcialmente);  ­  que,  de  fato,  a  impugnante,  no  que  se  refere  aos  descontos  incondicionais,  não  pontificou  com  exatidão  os  fatos  geradores.  Assim,  analisando  o  documento  que  oficializou  a  desistência  parcial,  é  possível  visualizar  com  clareza  a  desistência  integral  dos  seguintes  fatos:  31/08/1999  (R$  3.325.680,00),  31/01/2000  (R$  3.820.480,00) e 31/07/2000 (R$ 3.900.000,00);   ­  que  no  que  se  refere  aos  demais  valores  indicados  pela  impugnante:  R$  2.525.000,00  e  R$  6.986.700,00,  os  fatos  geradores  não  coincidem  com  aqueles  indicados  no  Auto  de  Infração.  Intimado  a  explicar  os  valores,  a  impugnante  Fl. 7499DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 8          7 apresentou demonstrativo à folha 3.560 detalhando a que imposto e contribuições se  referem.  De  acordo  com  o  demonstrativo  apresentado,  os  valores  excluídos  da  demanda e listados no parágrafo anterior referem­se ao fato gerador de 31/12/1999  cuja  base de  cálculo  foi  de R$ 9.511.700,00  que  representam a  soma dos  valores  individualizados;  [...]  ­  que  quanto  à  omissão  de  receita  ­  abatimentos  e descontos  incondicionais não  comprovados  é  de  se  dizer  que  em  preliminar  destaca­se  que  somente  serão  apreciados  os  lançamentos  para  os  quais  a  impugnante  não  desistiu  do  litígio.  Nesses  termos, somente  serão analisados os  lançamento referentes ao 4º  trimestre  do ano­calendário de 1998  (R$ 4.297.562,58) e 2º  trimestre do ano­calendário de  1999  (R$  2.317.980,44).  Analisando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  3.457  a  3.465),  constata­se  que  a  fiscalização materializou  o  lançamento  em  virtude  de  a  impugnante, intimada, não apresentar os documentos que ampararam reduções na  apuração do lucro real;  ­ que essas deduções seriam descontos sobre duplicatas, descontos incondicionais e  despesas  com  propaganda  (fl.  3.462).  No  corpo  da  impugnação,  consta  indicado  como prova do alegado o documento 08, que se encontra no anexo II. Analisando o  citado  documento,  constata­se  que  se  trata  de  mera  cópia  do  Livro  diário  da  Impugnante;  ­  que  analisando  detidamente  o  que  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constata­se que permanecem os motivos que ensejaram o lançamento. A impugnante  foi  intimada  a  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  as  deduções  na  apuração  do  lucro  real,  mas  nada  apresentou.  Junto  com  a  peça  impugnatória,  consta  apenas  cópia  do  Livro  Diário,  sem  qualquer  documento  probante  das  operações que o ampararam. Assim, rejeitam­se os argumentos apresentados;   ­  que  quanto  às mercadorias  saídas  em  bonificação  é  de  se  dizer  que  no  que  se  refere  aos  valores  de  R$  2.131.241,64  e  R$  1.044.788,52  que  constam  indicados  como sendo referentes a descontos  incondicionais e despesas com propaganda  (fl.  3.462),  a  impugnante  argumenta  que  as  despesas  indicadas  como  se  fossem  para  propaganda,  na  verdade  são  descontos  incondicionais  dados  aos  clientes  da  impugnante  por  meio  de  bonificação  em  mercadorias.  Nesses  termos,  os  valores  seriam  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  por  se  tratarem  de  descontos  incondicionais;  ­  que  a  respeito  do  assunto,  a  fiscalização  apurou  que  a  impugnante  procedia  a  saída  das  remessas  indicando  tratarem­se  de  "Simples  Remessas  Livres  de  Pagamento".  A  fiscalização  também  apurou  que  a  contrapartida  das  saídas  foi  efetuada na conta "Descontos Incondicionais". Segundo a fiscalização, por se tratar  de mera liberalidade do sujeito passivo e os valores corresponderem à totalidade da  Nota  Fiscal,  as  operações  não  poderiam  ser  enquadradas  como  descontos  e  não  seriam dedutíveis na apuração do lucro real. Adicionalmente, a fiscalização relatou  que mesmo sendo consideradas como brindes, essas saídas  seriam indedutíveis na  apuração do lucro real, nos termos do disposto na Lei nº 8.249l, de 1995;  ­ que tratando do assunto, a Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de  1978, define, no item 4.2, descontos incondicionais como sendo parcelas redutoras  do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura  de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos;  ­  que  o  valor  do  desconto  ou  bonificação  de  produtos  oferecido  em  cada  venda  somente  poderá  ser  considerado  desconto  incondicional  se  representar  parcela  redutora do valor da venda e constar na nota fiscal de vendas dos bens. Os valores  das  bonificações  em mercadoria  apontados  pela  impugnante  equivalem,  conforme  Fl. 7500DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 9          8 constam  dos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização,  ao  valor  total  das  respectivas notas. Infere­se, assim, que as bonificações em mercadorias concedidas  mencionadas na presente defesa não devem ser excluídas da receita bruta por não  revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente, posto que não foram  observadas as instruções emanadas da Receita Federal;  [...]  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001   [...]  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ABATIMENTOS  E  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  ­  Em  se  tratando  descontos  incondicionais,  mantém­se  o  lançamento que glosou os descontos quando o sujeito passivo, intimado, não apresentou  a documentação hábil e idônea que amparou o registro contábil das operações.  SAÍDA  DE  MERCADORIAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS ­ As mercadorias saídas em bonificação, quando não vinculadas a  operação comercial de venda, não são consideradas descontos incondicionais.   [...]  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  21/06/2004,  conforme  Termo  constante  à  fl.  3595,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo  hábil  (21/07/2004),  o  recurso  voluntário  de  fls.  3596/3641,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  3642/3799,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  desistiu  da  demanda  em  relação  ao  item  de  diferenças  de  estoques,  assim  como parte dos valores relacionados a descontos  incondicionais,  tendo em vista a  inclusão dos débitos no PAES;  [...]  ­  que  quanto  ao  lançamento  referente  a  mero  estorno  é  de  se  dizer  que  é  importante  que  se  dirima  um  equívoco  cometido  pela  fiscalização,  a  qual,  ao  elaborar o TVF, deixou de observar o histórico do lançamento relativo a 24/08/01:  EST. LCTO. INDEVIDO, mero ajuste contábil em virtude de erro cometido. Não se  trata de  lançamento não comprovado, mas simplesmente de ajuste de correção de  lançamento anterior feito indevidamente;  ­ que quanto as despesas de propaganda – remessas  livres de pagamento é de se  dizer  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  consta  a  irregularidade:  Descontos  incondicionais e Despesas com Propaganda Não Comprovados. Ocorre que, além  do  valor  lançado  pela  fiscalização  referente  a  20/05/99,  R$  1.044.788,52,  existe  ainda um outro valor da mesma natureza, registrado em 30/12/98, R$ 2.131.241,64.  Não  constituem  despesa  de  propaganda, mas  sim  descontos  incondicionais  dados  aos  clientes  por  meio  de  bonificações  em  mercadorias,  também  denominadas  “Simples Remessa Livre de Pagamento”. A legislação é clara ao determinar a não  inclusão  dos  descontos  na  receita  bruta.  Tratam­se  de  descontos  concedidos  aos  clientes, ajustados desde o pedido,  independentes de qualquer condição, resultado  na redução do valor da venda;  ­  que  os  mapas  anexos  (doc.  17),  demonstram  não  só  a  origem  dos  valores  deduzidos, mas também os beneficiários dos descontos incondicionais. As despesas  verificadas  como  despesas  de  propaganda  constituíram­se  em  descontos  incondicionais  dados  aos  seus  clientes  por meio  de  bonificações  em mercadorias,  operação  também  denominada  “Simples  Remessa  Livre  de  Pagamento”.  A  Fl. 7501DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 10          9 fiscalização  tratou  como  sendo  operações  ocorridas  por  mera  liberalidade,  não  entendendo  que  se  tratavam  de  descontos  incondicionais  concedidos  por  meio  de  mercadorias em bonificação;  ­ que o acordo entre as duas empresas determina a remessa, em momento posterior,  de  produtos  equivalentes  a  3%  do  total  de  vendas,  a  título  de  bonificação.  De  acordo  com  o  volume  de  vendas  e  a  disponibilidade  dos  produtos  em  estoque  da  recorrente,  as  remessas  eram  realizadas  de  maneira  esporádica.  Ao  invés  de  a  empresa  simplesmente  conceder  desconto  no  preço  de  venda,  opta  por  dar  mercadorias ao varejista;  [...]  Posteriormente,  a  recorrente  retornou aos  autos  (14/10/2005),  com a  juntada  dos  documentos de fls. 3661/3704.  Às  fls.  3660,  o  despacho  da  DRF  em  Manaus  ­  AM,  com  encaminhamento  do  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  o  atendimento  dos  pressupostos  para  a  admissibilidade e seguimento do mesmo.  Na Sessão de Julgamento de 07 de dezembro de 2005, ACORDAM os Membros da  então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade  de votos, CONVERTER o julgamento em diligência sob o argumento de que tendo  em vista que não é possível decidir o feito tão somente com base em cópias juntadas  pela recorrente na fase recursal, é de se devolver os autos à repartição de origem,  para que a fiscalização tome as seguintes providências:  1 ­ Manifeste­se sobre a legitimidade dos documentos anexados aos autos;  2  ­  Apresente  relatório  detalhado  à  vista  das  provas  (documentos  anexados  juntamente com o recurso voluntário) bem como dos argumentos trazidos aos autos  pela  recorrente,  em  especial  no  que  se  refere  ao  item  relativo  às  perdas  no  recebimento de créditos incobráveis;  3 ­ Que dê ciência ao contribuinte, para que este, também querendo, se manifeste.  4  ­ Cumprida a diligência,  que os autos  retornem a este Conselho, após a devida  ciência à contribuinte.  Em 26 de setembro de 2008 a autoridade fiscal se manifesta através do Relatório de  Diligência Fiscal  (fls. 4464/4485), manifestando­se, em síntese,  sobre os seguintes  aspectos:  [...]  ­  que quanto a omissão de  receita – abatimentos  e descontos  incondicionais não  comprovados  (item  3)  é  de  se  dizer  que  a  infração  apurada  pela  fiscalização  encontra­se  caracterizada  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  3462).  A  DRJ manteve o  lançamento sob o argumento da não apresentação de documentos  pelo contribuinte;  ­  que  o  valor  do  litígio,  considerando  a  desistência  do  contribuinte  manifestada  através  do  documento  de  fls.  3552/3553  se  expressa  em  R$  5.029.877,86,  com  registros  na  conta  contábil  como  descontos  incondicionais,  sendo  que  o  contribuinte  não  logrou  apresentar  documentos  que  justificassem  os  descontos  incondicionais apurados pela fiscalização;  ­ que quanto as bonificações em mercadorias – remessa livre de pagamento (item  4) é de se dizer que em ambos os casos, ou seja, na venda “cheia” com concessão  de desconto incondicional ou na venda “liquida” com bonificação em produtos, os  custos  e  despesas  são  idênticos.  O  diferencial  está  representado  pelo  valor  das  mercadorias  concedidas  em  bonificação,  equivalente  à  redução  da  quantidade  Fl. 7502DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 11          10 vendida. E este é o valor do prejuízo para o fisco e se materializa nas operações em  Manaus e não São Paulo ou outro local comprador;  ­  que  como mencionamos,  caberia ao  contribuinte  criar mecanismos  contábeis ou  fiscais  para  adequar  os  resultados  em  Manaus  e  manter  os  mesmos  ganhos  tributáveis para a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu. Os prejuízos  causados  pela  prática  de  bonificação  em  mercadorias  foram  apurados  pela  fiscalização,  por  ocasião  da  auditoria,  e  estão  discriminados  às  fls.  3475/3476  totalizando R$ 15.343.187,36. Conforme esclarecido pelo contribuinte, itens 29 e 30  do  Recurso  Voluntário  as  parcelas  nos  valores  de  R$  2.131.241,64  e  R$  1.044.788,52,  de  30/12/1998  e  20/05/1999,  relacionadas  no Termo de Verificação  Fiscal à fl. 3462, também dizem respeito a bonificações em mercadorias e, portanto,  devem  ser  acrescidas  ao  valor  acima  indicado,  que  passa  a  totalizar  R$  18.519.217,52;  [...]  Em 10 de novembro de 2008 o contribuinte apresenta a sua Manifestação sobre o  Relatório de Diligência fiscal (fls. 4487/4523).  Fl. 7503DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 12          11 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Nas  sessões  que  antecederam  a  conclusão  do  julgamento  do  recurso  voluntário presente nestes autos, o Relator Conselheiro José Ricardo da Silva manifestou­se a  favor  da  manutenção  das  exigências  em  litígio  referentes  ao  item  1  da  autuação,  e  da  manutenção integral das adições tratadas no item 6 da autuação. Seu voto foi apresentado nos  seguintes termos:  1 ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ ABATIMENTOS E DESCONTOS INCONDICIONAIS  NÃO COMPROVADOS.  De  início,  é  importante  frisar,  que  a  recorrente  desistiu  da  impugnação  dos  seguintes  fatos  geradores:  31/09/1999  (R$  3.325.680,00),  31/12/1999  (R$  9.511.700,00) 31/03/2000 (R$ 3.820.480,00) e 31/09/2000 (R$ 3.900.000,00). Assim  sendo,  resta  para  a  discussão  os  valores  de  R$  4.297.562,58  (31/12/1998);  R$  2.317.980,44 (30/06/1999); e R$ 2.725.850,60 (31/12/2001).   A  acusação  fiscal  diz  respeito  à  contabilização  de  valores  a  débito  de  descontos  incondicionais e despesas com propaganda, consideradas não comprovadas.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  26/08/2003,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  referentes  aos  anos­calendário  de  1998,  1999,  2000  e  2001,  nos  quais consta um item denominado “Simples Remessa Livre de Pagamento”, incluído  sob a rubrica “Outras Saídas”, cuja contabilização foi a débito da conta Descontos  Incondicionais,  conforme  demonstrado  em  planilha  anexa  aos  autos  e  cópias  do  livro Razão.   A  autoridade  autuante  considerou  que  os  valores  caracterizam­se  como  mera  liberalidade do contribuinte, sob o entendimento de que tais saídas não constituem  descontos  incondicionais,  pois  isso  resultaria  admitir  que  o  desconto  possa  corresponder ao total da nota fiscal.   Essas  deduções  seriam  descontos  sobre  duplicatas,  descontos  incondicionais  e  despesas  com  propaganda  (fl.  3.462).  No  corpo  da  impugnação,  consta  indicado  como prova do alegado o documento 08, que se encontra no anexo II. Analisando o  citado  documento,  constata­se  que  se  trata  de  mera  cópia  do  Livro  diário  da  Impugnante.  Da  análise  do  que  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constata­se  que  permanecem os motivos que  ensejaram o  lançamento. A recorrente  foi  intimada a  comprovar,  com documentos hábeis  e  idôneos, as deduções na apuração do  lucro  real,  mas  nada  apresentou.  Junto  com  a  peça  recursal,  consta  apenas  cópia  do  Livro Diário, sem qualquer documento probante das operações que o ampararam. A  mesma conclusão chegou o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável  pela  diligência  solicitada  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  consta­se  às  fls.  4482.  Assim,  rejeitam­se  os  argumentos  apresentados. Diante disso, é de se manter a tributação valores de R$ 4.297.562,58  (31/12/1998); R$ 2.317.980,44 (30/06/1999); e R$ 2.725.850,60 (31/12/2001).  [...]  6 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  Fl. 7504DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 13          12 Alega  a  recorrente,  que  é  usual  no  mercado  em  que  atua,  adota  a  política  de  fornecer  descontos  incondicionais  aos  seus  principais  clientes  por  meio  de  bonificações em mercadorias. Dessa forma, beneficia seus clientes e ainda alavanca  suas  vendas  e  sua  marca.  Para  instrumentalizar  essa  forma  de  desconto  incondicional,  a  Impugnante  precisa  emitir  nova  Nota  Fiscal  para  remessa  das  mercadorias  fornecidas  como  bonificação.  Logo,  não  é  possível  destacar  esse  desconto na própria Nota Fiscal de venda, como normalmente ocorre. Esse fato, no  entanto,  não  tem  o  condão  de  desnaturar  a  essência  do  desconto  incondicional.  Alega,  ainda,  que  mesmo  que  as  bonificações  não  pudessem  ser  caracterizadas  como descontos incondicionais, o que se admite apenas ad argumentandum tantum,  de  forma  alguma  poderiam  ser  tidas  como  liberalidade  da  recorrente  nem  como  brindes, como quis a fiscalização.  Da  análise  dos  autos  observa­se  que  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  26/08/2003,  apresentada  em 29/08/2003 a  contribuinte  apresentou  demonstrativos  referentes aos ano­calendário de 1998 a 2001, nos quais um dos itens constantes na  apuração  apresentada  é  o  denominado  “Simples  Remessa  Livre  de  Pagamento”,  incluído  sob  a  rubrica  “Outras  Saídas”.  Tais  quantidades  foram  aceitas  pela  fiscalização  n  a  apuração  final  das  diferenças  de  estoques  de  produto  acabado.  Ocorre  que,  a  despeito  da  veracidade  da  saída  desses  produtos,  essas  operações  foram contabilizadas a débito da conta Descontos  Incondicionais  (fls. 3475/3476).  Entretanto, os valores  correspondentes a essas  saídas  caracterizam­se como mera  liberalidade do contribuinte.  Analisando  as  notas  fiscais  envolvidas,  observa­se  que  tais  saídas  não  constituem  descontos  incondicionais,  já  que  não  é  possível  se  admitir  que  o  desconto  incondicional possa corresponder ao valor integral da própria nota  fiscal. Mesmo  que o  tratamento dado a operação fosse o de remessas de mercadorias a título de  brindes,  tal  operação,  a  partir  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  não  é  dedutível  na  apuração da base de cálculo do imposto de renda.  Ora,  a  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  procedia  a  saída  das  remessas  indicando tratarem­se de "Simples Remessas Livres de Pagamento". A fiscalização  também  apurou  que  a  contrapartida  das  saídas  foi  efetuada  na  conta  "Descontos  Incondicionais".  Segundo  a  fiscalização,  por  se  tratar  de  mera  liberalidade  do  sujeito  passivo  e  os  valores  corresponderem  à  totalidade  da  Nota  Fiscal,  as  operações não poderiam ser enquadradas como descontos e não seriam dedutíveis  na apuração do lucro real.   Tratando do assunto, a Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978,  define,  no  item  4.2,  descontos  incondicionais  como  sendo  parcelas  redutoras  do  preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de  serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  Na mesma  linha de  entendimento,  os Pareceres CST/SIPR nº 1.386, de 1982, e nº  439, de 1986, aprovaram o seguinte entendimento sobre a matéria:   Bonificação significa,  em síntese,  a concessão que o  vendedor  faz ao comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando  quantidade  maior  que  a  estipulada  .  Diminuição  do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como parcelas  redutoras do preço de  venda, as quais,  quando constarem da nota  fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento,  são  definidas  pela  IN  SRF  nº  51/78  como  descontos  incondicionais.  (...).Todavia, como pretende a consulente bonificar o cliente, entregando quantidade  maior  do  que  a  estipulada,  necessário  se  torna,  para  que  como  promoção  se  enquadre, em termos legais, que a operação se transforme em parcela redutora do  preço de venda, para que se caracterize, então, o desconto incondicional. Isto pode  ser  feito computando­se, na nota fiscal de venda,  tanto a quantidade que o cliente  Fl. 7505DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 14          13 deseja  comprar  como  a  quantidade  que  o  vendedor  deseja  oferecer  a  título  de  bonificação,  transformando­se  em  moeda  corrente  o  total  das  unidades,  como  se  vendidas  fossem.  Concomitantemente,  será  subtraída,a  título  de  desconto  incondicional, a parcela, em moeda corrente, que corresponde à quantidade que o  vendedor  pretende  ofertar,  a  título  de  bonificações,  chegando­se,  assim,  ao  valor  líquido  das  mercadorias.  Entretanto,  ressalte­se  que  se  as  mercadorias  forem  entregues  gratuitamente,  a  título  de  mera  liberalidade,  sem  qualquer  vinculação  com  a  operação  de  venda,  o  custo  dessas  mercadorias  não  será  dedutível  na  determinação do lucro real.”.  Assim,  o  valor  do  desconto  ou  bonificação  de  produtos  oferecido  em  cada  venda  somente  poderá  ser  considerado  desconto  incondicional  se  representar  parcela  redutora do valor da venda e constar na nota fiscal de vendas dos bens. Os valores  das  bonificações  em mercadoria  apontados  pela  impugnante  equivalem,  conforme  constam  dos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização,  ao  valor  total  das  respectivas notas. Infere­se, assim, que as bonificações em mercadorias concedidas  mencionadas na presente defesa não devem ser excluídas da receita bruta por não  revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente, posto que não foram  observadas  as  instruções  emanadas  da  Receita  Federal.  Diante  disso,  é  de  se  manter a tributação deste item.  Esta  Conselheira  teve  vistas  dos  autos,  e  apresentou  declaração  de  voto  discordando  do  entendimento  exposto  pelo  Conselheiro  Relator,  para  manter  apenas  parcialmente  as  exigências  em  litígio  referentes  ao  item  1,  mas  antes  deslocando  parte  dos  valores ali tratados para análise de mérito conjunta com as adições do item 6, na qual concluiu  pelo cancelamento integral das exigências  fiscais daí decorrentes. Frente a esta abordagem, o  Conselheiro Relator concordou em alterar seu entendimento, e alinhá­lo à declaração de voto  desta Conselheira, conforme consignado nos trechos abaixo sombreados da declaração de voto  encartada ao acórdão embargado:  No  que  tange  à  infração  relativa  a  abatimentos  e  descontos  incondicionais  não  comprovados (item 1) na sessão de 05 de dezembro de 2012 o I. Relator apresentou  seu voto mantendo as glosas R$ 4.297.562,58 em 1998, R$ 2.317.980,44 em 1999 e  R$  2.725.850,60  em  2001.  Esta  Conselheira,  porém,  pediu  vistas  dos  autos  para  compreender  melhor  a  relação  desta  infração  com  aquela  pertinente  a  glosa  de  bonificações  (item  6  do  voto  do  I.  Relator,  também  denominada  “adições  não  computadas na apuração do lucro real”) relativamente à qual o I. Relator também  propunha a manutenção da exigência.  De plano foi possível constatar que, embora provenientes da mesma conta contábil  (312010500001 – Descontos  Incondicionais),  estão perfeitamente diferenciadas as  glosas procedidas pela Fiscalização nos dois itens antes mencionados. De fato, à fl.  3462,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  relaciona  os  lançamentos  contábeis,  com  seus  respectivos  data,  histórico  e  valor,  os  quais  compõem  os  valores  glosados  de  R$  4.297.562,58  no  4o  trimestre/98,  R$  2.317.980,44 no 2o trimestre/99 e R$ 2.725.850,60 no 2o semestre/2001 (cisão). E no  demonstrativo de fls. 3475/3476 estão relacionados os lançamentos, detalhados da  mesma forma, que compõem as glosas de bonificações, nos períodos de apuração de  1999 a 2001.  As matérias se confundem em razão da defesa da autuada: os abatimentos/descontos  incondicionais  glosados  nos  valores  de  R$  2.131.241,64  em  30/12/98  e  de  R$  1.044.788,52 em 20/05/99 também corresponderiam a bonificações, e assim seriam  dedutíveis. O  fiscal diligenciante admitiu os  esclarecimentos da contribuinte neste  sentido, e promoveu o tratamento das parcelas de R$ 2.131.241,64 em 30/12/98 e de  R$  1.044.788,52  em  20/05/99  juntamente  com  as  glosas  demonstradas  às  fls.  Fl. 7506DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 15          14 3475/3476. Não se trata, pois, de inovação, mas apenas de acolhimento das razões  de defesa da recorrente.  Quanto  aos  descontos  incondicionais  demonstrados  à  fl.  3462,  parcialmente  questionados  pela  contribuinte,  observou­se  na  diligência  fiscal  que,  excluídos  os  itens  classificáveis  como  bonificações,  remanesceriam,  dos  itens  glosados  e  contestados  pela  contribuinte,  as  parcelas  de  R$  1.787.890,67  (29/12/98),  R$  378.430,27 (30/12/98), R$ 1.273.191,92 (28/04/99) e R$ 1.590.365,00 (31/12/2001),  sem qualquer justificativa apresentada pela autuada. De outro lado, a parcela de R$  1.135.485,60 (24/08/2001) teria sido esclarecida como estorno, de onde se conclui  que a glosa não poderia subsistir.  Assim,  relativamente  à  glosa  de  Abatimentos  e  Descontos  Incondicionais  não  comprovados (item 1), excluo desta categoria as parcelas de R$ 2.131.241,64 em  30/12/98  (4o  trimestre/98)  e  de  R$  1.044.788,52  em  20/05/99  (2o  trimestre/99),  tratando­as  no  próximo  item  deste  voto,  e  relativamente  às  demais  parcelas  glosadas, as razões acima expostas conduzem a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  exigência  incidente  sobre  a  parcela  de  R$  1.135.485,60 (24/08/2001 – 2o semestre/2001 cisão) e manter a incidência sobre as  demais  parcelas  de  R$  1.787.890,67  (29/12/98  –  4o  trimestre/98),  R$  378.430,27  (30/12/98  –  4o  trimestre/98),  R$  1.273.191,92  (28/04/99  –  2o  trimestre/99)  e  R$  1.590.365,00  (31/12/2001  –  2o  semestre/2001  cisão), mas  ressalvando­se  que  não  subsistirá  base  tributável  no  2o  trimestre  de  1999,  na  medida  em  que  a  parcela  reconhecida  como  passível  de  glosa  é  inferior  às  perdas  que,  glosadas  em  1998,  foram  admitidas  como  dedutíveis  no  2o  trimestre  de  1999,  no  valor  de  R$  5.375.183,89.   Deixo  de  divergir  do  I.  Relator,  na  medida  em  que  seu  voto  foi  alterado  para  incorporar as razões de decidir acima expostas.  Quanto aos descontos incondicionais (classificados como adições não computadas  na apuração do lucro real, item 6) demonstrados às fls. 3475/3476, acrescidos das  glosas de R$ 2.131.241,64 em 30/12/98 (4o  trimestre/98) e de R$ 1.044.788,52 em  20/05/99  (2o  trimestre/99),  acima mencionadas,  disse  a  autoridade  lançadora  que  eles se caracterizavam como mera liberalidade. Acrescentou que:  A  partir  do  exame  das  notas  fiscais  respectivas  (cópias  anexas),  tais  saídas  não  constituem descontos incondicionais, pois isso resultaria em se admitir que o desconto  incondicional possa corresponder ao valor integral da própria nota fiscal. Mesmo que o  tratamento dado a operação fosse o de remessas de mercadorias a título de brindes, tal  operação, a partir da lei nº 8.249/95, não é dedutível na apuração da base de cálculo do  imposto de  renda. Portanto, com base nos  fundamentos  expostos, procedemos à glosa  dos  valores  lançados  na  rubrica  acima  referida,  por  não  caracterizarem  despesas  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ.  Ao  final  da  diligência,  a  autoridade  administrativa  responsável  distinguiu  estas  operações daquelas nas quais há descontos, na medida em que, no segundo caso, o  desconto concedido representaria lucro no destino, inexistindo prejuízo ao Fisco. Já  no primeiro caso, observou que:  Na forma de bonificação em mercadorias livre de pagamentos, para que não ocorresse  prejuízo haveria o  contribuinte que  criar mecanismos  contábeis  ou  fiscais de  forma a  neutralizar os efeitos do ônus causado pela diminuição do produto da venda. Ressalte­se  que neste caso são vendidos menos produtos e mantidos os custos e despesas existentes  na  operação  normal.  Os  ganhos  tributáveis,  a  serem  realizados  nos  destinos  das  mercadorias serão os mesmos e independem do método adotado pela vendedora.  Na verdade, porém, a distinção entre as duas formas de se conceder um benefício ao  cliente  está  no  contexto  em que  este  se  verifica:  individual,  no  caso  de  descontos  incondicionais, e geral, no caso de bonificações. De fato, a bonificação nada mais é  Fl. 7507DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 16          15 do que um benefício em razão do montante de vendas contratadas com um cliente, e  seu resultado fiscal é idêntico ao dos descontos: 1) do ponto de vista do vendedor, o  desconto  reduz  o  valor  individual  de  venda  e  gera menor  lucro,  ao  passo  que  a  bonificação reduz o valor global de vendas e gera menor lucro; 2) do ponto de vista  do comprador, o desconto reduz o valor de compra e gera maior lucro, ao passo que  a bonificação reduz o custo médio de estoque e gera maior lucro.   Esta Conselheira  já  teve oportunidade de apresentar a esta Turma de Julgamento  abordagem  feita  pela  DRJ/São  Paulo­I  acerca  da  sistemática  de  bonificações  exigidas pelas redes de varejo para colocação das mercadorias em suas  lojas. Do  voto vencedor do Acórdão nº 1101­00.659 extrai­se:  De outro lado, as receitas informadas na DIPJ, decorrentes de venda no mercado interno  de  produtos  de  fabricação  própria,  representaram,  em  2001,  R$  1.925.488.053,98,  a  evidenciar  que  as  bonificações  contabilizadas  no  período  (R$  55.430.504,17)  representaram menos de 3% daquele montante,  compatível  com os  percentuais  acima  negociados,  e,  em  regra,  presentes  nas  demais  grandes  redes  de  varejo,  e  até  nas  menores, como bem abordado pela autoridade julgadora de 1a instância:  1  ­  no  domínio  “skywalker.com.br”,  há  a  seguinte  matéria  publicada  no  jornal  “O  Estado de São Paulo”, de 18/01/2004, de vários autores, cujos trechos relevantes para  a compreensão da natureza dessa despesa são a seguir reproduzidos:   “A ditadura do varejo Fornecedores revelam as pressões e as exigências dos grandes e  até dos pequenos supermercados (...)  Entre  as  exigências,  consideradas  descabidas  pelas  indústrias,  está  a  verba  incondicional, um tipo de "pedágio" que o fornecedor paga para colocar a mercadoria  nas  grandes  redes.  Trata­se  de  um  porcentual  sobre  o  valor  da  venda,  sem  a  contrapartida da prestação de um serviço, como ocupar um espaço mais nobre na loja.  Outras exigências são o pagamento de cifras elevadas para manter o produto exposto  na prateleira e até a cobrança de um porcentual sobre o crescimento de vendas.  A  novidade  agora  é  que  essa  rotina  começa a  ser  incorporada pelos  supermercados  menores, sobretudo os aglutinados em centrais de compras que já somam mais de 130  espalhadas  pelo  País,  segundo  o  consultor  da Mixxer Desenvolvimento  Empresarial,  Eugênio Foganholo. É que os supermercados menores perceberam o enorme poder de  barganha  que  podem  exercer  em  relação  às  indústrias,  interessadas  em  escapar  da  ditadura dos gigantes do varejo na hora de fechar um contrato de fornecimento.   (...)  Um fabricante ... cita como exemplo uma verba de distribuição cobrada do fornecedor  pelo  fato  de  a mercadoria  ser  entregue  em  apenas  um  local.  Também  são  cobradas  cifras extras quando há publicidade de um produto nos encartes semanais da rede de  supermercados.  De  acordo  com  o  fabricante,  o  diferencial  entre  a  pressão  exercida  pelas  grandes  redes  e  os  pequenos  varejistas  é  apenas  o  porcentual  da  comissão  cobrada.  Descontos  ­  Quanto  maior  a  rede,  mais  extensa  é  a  lista  de  "bonificações",  ou  descontos especiais, exigidas no contrato assinado entre varejistas e fornecedores. "Os  supermercados  alavancam  o  crescimento  em  cima  da  indústria",  diz  um  grande  fornecedor.  Na  lista  de  exigências,  entram  itens  como  verba  para  a  inauguração  e  reforma  de  lojas,  para  informatização,  para  publicidade  cooperada,  descontos  no  aniversário  da  rede,  para  a  colocação  de  novas  linhas  de  produtos  nas  gôndolas,  e  assim por diante. "Existe uma nomenclatura vasta para se obter descontos adicionais,  regulada  em  contrato  formal,  que  determina  como  vai  ser  a  relação  comercial  entre  ambas as partes", admite um varejista.  O lugar que um produto ocupa nas prateleiras, mais próximo ou distante dos olhos do  consumidor, também tem um preço. Metas de faturamento acertadas com a indústria e  cumpridas podem significar outras bonificações.   Segundo  uma  fonte  de  uma  grande  indústria,  são,  no  mínimo,  25  itens  envolvendo  descontos  de  todo  tipo.  "Há  até  mesmo  exigências  como  desconto  no  caso  de  um  concorrente abrir uma loja próxima para compensar uma eventual queda de demanda."  A  última  que  inventaram,  revela,  foi  uma  verba  para  fechamento  de  loja,  para  compensar  prejuízos  com mercadorias.  "Alguns  pagaram, mas  depois  essa  exigência  caiu."  Fl. 7508DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 17          16 A loja nova é sempre financiada pelos fornecedores. Trata­se do tradicional "enxoval",  o primeiro  lote de mercadorias  colocado na  loja  de graça. A  posição que o  produto  ocupa  na  prateleira  também  tem  um  custo.  A  ponta  de  gôndola  ­  esquina  entre  um  corredor  e  outro  da  loja,  segundo  o  jargão  do  setor  ­  é  o  local  mais  nobre  para  o  produto. Fabricantes contam que o "aluguel" desse espaço varia entre R$ 1 mil e R$ 3  mil pelo período de duas semanas.   (...)  ... O professor  da Faculdade  de Economia  e Administração  da Universidade  de  São  Paulo  (FEA/USP)  e  especialista  em  varejo,  Nelson  Barrizzelli,  lembra  que  esse  processo  reflete  a  decisão  tomada pelas  indústrias  no  início dos  anos  80  em  reduzir  equipes  de  vendas,  concentrando­se  nas  grandes  redes  e  no  atacado,  para  cortar  custos.  Nos  anos  70,  conta  o  especialista,  que  fazia  parte  da  direção  da  empresa,  a  Cica atendia a cerca de 46 mil pontos­de­venda; hoje a companhia não abastece mais  de 10 mil varejistas.   (...)  Quanto  às  inúmeras  cláusulas  incluídas  no  contrato,  o  diretor  do  Pão  de  Açúcar  lembra que cada vez mais a rede presta serviços e tem de ser remunerada por isso. "Eu  não  vendo  marca",  diz  o  executivo.  Ele  considera  muita  "petulância"  do  fornecedor  reclamar  das  condições  que,  segundo  ele,  são  previamente  combinadas.  "Ele  pode  vender para outro."  Avaliação  semelhante  é  feita pelo diretor  comercial do Grupo Sonae, que  controla  a  rede de hipermercados Big, Abílio Almirante. Ele diz que as exigências existem porque  o  varejo  fez  investimentos  pesados  em  logística,  novas  lojas  e,  na  prática,  é  uma  vantagem para o fornecedor vender o produto na rede. "Isso faz parte do negócio", diz  o executivo, alegando que o varejo presta serviço à indústria. Quanto aos porcentuais  cobrados para exibir o produto no supermercado, Almirante lembra que a prateleira da  loja  não  é  elástica.  A  entrada  do  produto  é  negociada,  diz,  para  não  afetar  a  rentabilidade da categoria.    (...)” (grifou­se e negritou­se)  Considere­se, ainda, que o valor pago ao Carrefour foi por ele determinado ao emitir o  boleto de cobrança, sendo pouco crível que esta despesa pudesse ter sido majorada para  além das disposições contratuais, especialmente se a autuada, na condição de devedora,  a reconhece e paga.  A  prática  acima  evidenciada,  possivelmente  também  presente  nas  atividades  da  recorrente  –  fabricante  de  produtos  eletro­eletrônicos  distribuídos  nas  grandes  redes  de  varejo  do  país  –  revela  que  nem  sempre  é  possível  uma  bonificação  contratualmente  acordada  ser  individualizada  nas  notas  fiscais  de  venda  como  descontos. Mas, nem por isso, estar­se­ia frente à entrega gratuita de mercadorias,  a título de mera liberalidade, como mencionado no trecho dos Pareceres CST/SIPR  nº  1.386/82  e  nº  439/86,  citados  pelo  I.  Relator.  Isto  porque  não  há  prova  da  característica  seguinte,  citada  no mesmo  excerto:  sem qualquer  vinculação com a  operação de venda.   De fato, a Fiscalização entendeu que os registros contábeis a título de bonificação  não  poderiam  ser  enquadrados  como  descontos  incondicionais  porque  representavam o valor integral daquela nota fiscal de remessa. Presumiu tratar­se  de  liberalidade  sem  perquirir,  em  momento  algum,  dos  contratos  firmados  pela  autuada  e  seus  clientes,  permitindo­lhe  justificar  aquela  prática  comercial.  Não  demonstrou,  portanto,  que  as  bonificações  foram  concedidas  sem  qualquer  vinculação com a operação de venda.  Assim,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  glosas  de  bonificações  demonstradas  às  fls.  3475/3476,  acrescidas  das  glosas  de  R$  2.131.241,64 em 30/12/98  (4o  trimestre/98) e de R$ 1.044.788,52 em 20/05/99  (2o  trimestre/99), como antes justificado.   Também  aqui  deixo  de  divergir  do  I.  Relator,  na  medida  em  que  seu  voto  foi  alterado para incorporar as razões de decidir acima expostas.  Fl. 7509DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.726  S1­C3T2  Fl. 18          17 Contudo, na formalização do acórdão por redator ad hoc, designado em razão  de o Conselheiro Relator original não mais  integrar este Conselho, não foi acrescido ao voto  condutor  do  acórdão,  nestes  dois  itens,  a  informação  acerca  da  mudança  de  entendimento,  alinhando­o ao que consignado na declaração de voto desta Conselheira.  Reconhecida e esclarecida a omissão, cumpre apenas reafirmar o provimento  parcial ao recurso voluntário relativamente à glosa de abatimentos e descontos incondicionais  (item  1)  e  o  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  adições  não  computadas na apuração do lucro real (item 6), nos termos da declaração de voto integrada ao  acórdão embargado, aos quais aderiu o Relator do recurso voluntário, bem como acrescentar as  seguintes ementas ao julgado:  ABATIMENTOS  E  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  NÃO  COMPROVADOS.  Ressalvadas  as  parcelas  que  a  contribuinte  comprovou  tratar­se  de  bonificações,  analisadas  em  conjunto  com a matéria  correlata  também  abordada  no  lançamento,  cancela­se  apenas  a  glosa  de  parcela  esclarecida como estorno.  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  BONIFICAÇÕES.  A  bonificação  é  prática comum no comércio e caracteriza benefício em razão do montante de  vendas  contratadas  com  um  cliente,  cujo  resultado  final  é  idêntico  ao  dos  descontos, não podendo ser caracterizada, em tese, como uma liberalidade,  sem  prévio  questionamento  acerca  dos  contratos  dos  quais  resultaram  aquela prática comercial.   Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONHECER e ACOLHER os  embargos, para suprir as omissões verificadas no voto condutor do acórdão e na ementa, mas  sem efeitos infringentes.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira                              Fl. 7510DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10380.721537/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2013 a 30/09/2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SICOBE. MULTA POR PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do equipamento que compõe o SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) aplica-se,no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva /corretiva daquele Sistema. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 181          1 180  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.721537/2014­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.792  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ SICOBE  Recorrente  MAIS SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2013 a 30/09/2013  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  SICOBE. MULTA  POR  PREJUÍZO AO NORMAL  FUNCIONAMENTO.  PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.  A  multa  prevista  no  art.  30  da  Lei  nº  11.488/2007,  por  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  equipamento que  compõe o SICOBE  (Sistema de Controle de Produção  de  Bebidas)  aplica­se,no  caso  de  omissão  caracterizada  pela  falta  de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  responsável  pela  manutenção  preventiva /corretiva daquele Sistema.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 15 37 /2 01 4- 47 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10380.721537/2014­47  Acórdão n.º 3402­002.792  S3­C4T2  Fl. 182          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  e  com  a  devida  concisão,  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida, vazado nos seguintes termos:  Consoante  capitulação  legal  consignada à  fl.  22,  foi  lavrado o  auto  de  infração  à  fl.  21,  em  19/02/2014,  para  exigir  R$  21.769.473,76  de  multa  regulamentar  por  ação  ou  omissão  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  Sistema  de  Controle de Produção de Bebidas (SICOBE).  Segundo a descrição dos fatos do auto de  infração (fl. 22), que  remete ao termo de verificação fiscal (fls. 25/28), foi expedido o  Ato Declaratório Executivo COFIS n° 22, de 22/03/2010, com a  determinação de utilização do SICOBE a partir de 01/06/2010.  Consoante  o  Relatório  Técnico  de  Ocorrências  n°  18,  de  26/03/2013, expedido pela Casa da Moeda do Brasil, não houve  o  ressarcimento  devido  pela  empresa  em  virtude  da  execução  pela Casa da Moeda do Brasil de procedimentos de manutenção  preventiva/corretiva  no  período  de  setembro  de  2012 a  janeiro  de 2013, no total de R$ 494.961,15.  A fiscalizada foi intimada a regularizar a situação, sob pena de  caracterização de anormalidade do funcionamento do SICOBE,  nos termos da IN RFB n° 869, de 12 de agosto de 2008, arts. 8°­ A  e  13,  §  4°.  Transcorrido  prazo  para  a  regularização,  sem  nenhuma providência tomada pelo sujeito passivo, foi baixado o  Ato Declaratório Executivo COFIS n° 31, de 03/05/2013, com a  caracterização de anormalidade do funcionamento do SICOBE,  estando sujeita a contribuinte à multa prevista na Lei n° 11.488,  de 15 de junho de 2007, c/c a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, art. 58­T, com a redação dada pela Lei n° 11.827, de 20  de novembro de 2008,  e disciplinada pela  Instrução Normativa  RFB n° 869,de 2008, art. 13.  Tendo como marco inicial a data de publicação (03/05/2013) do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  31,  o  valor  da  multa  regulamentar  foi  calculado  conforme  o  disposto  na  Lei  n°  11.488,  de  2007,  art.  30,  caput:  100%  do  valor  comercial  da  mercadoria produzida se o fabricante não efetuar o controle de  volume  de  produção,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções fiscais e penais cabíveis, com o valor global não inferior  a R$ 10.000,00. Tudo conforme o demonstrativo de apuração de  multas regulamentares (fl. 23), com os totais mensais levantados  pela  autoridade  fiscal,  de maio  a  setembro  de  2013,  conforme  segue:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10380.721537/2014­47  Acórdão n.º 3402­002.792  S3­C4T2  Fl. 183          3 Período de Apuração Valor  em Reais Maio/2.013 3.887.055,16  Junho/2013 4.060.433,60 Julho/2013 4.504.651,62 Agosto/2013  4.611.399,49 Setembro/2013 4.705.933,89 Total 21.769.473,76  Em  25/02/2014  a  peça  fiscal  foi  cientificada,  conforme  o  rastreamento de postagem à fl. 19.  Apresentou, então, o sujeito passivo a impugnação às fls. 43/63  em 24/03/2014, subscrita pelos patronos munidos da procuração  à  fl. 133, em que, basicamente, sustenta que: a) a cobrança do  ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil é ilegal, pois a  base de cálculo do tributo (trata­se de uma taxa, modalidade de  tributo)  foi  instituída mediante  ato  infralegal,  o  que  representa  violação do princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I); a  ilegalidade, ademais, caracteriza­se pela inexistência de critério  de  cobrança  por  unidade  de  bebida  produzida;  b)  a  cobrança  também  é  improcedente  em  face  de  ações  impetradas  pela  Associação  dos  Fabricantes  de  Refrigerantes  (AFREBRAS)  visando a desobrigar os respectivos associados ao ressarcimento  em  questão  e  em  razão  decisões  favoráveis  aos  interesses  da  impugnante  em  casos  similares;  c)  a  multa  aplicada  (100%)  revela  um  a  caráter  inequivocamente  confiscatório  e  abala  sobremaneira a propriedade privada da impugnante, assim como  exorbita  do  valor  de  mercado  da  entidade;  trata­se  de  uma  verdadeira  restrição  ao  livre  exercício  da  atividade  econômica  da empresa, que pode, inclusive, levá­la à falência.  Por fim, repisa a argumentação e requer que a impugnação seja  recebida  e  julgada  totalmente  procedente;  que  as  intimações  e  publicações  sejam  processadas  exclusivamente  em  nome  do  causídico indicado, no endereço especificado.  Tendo a decisão recorrida, exarada pela 12ª Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP  (fls. 135/148) em 29/09/2014, mantido o lançamento em seus termos originais, foi interposto o  presente Voluntário, no qual, em suma, a recorrente repisa os argumentos expendidos em sede  de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  A recorrente quer fazer crer que o valor do ressarcimento à Casa da Moeda  que  deixou  de  adimplir,  e  que,  por  tal,  deu  azo  à  exigência  fiscal  contestada,  reveste­se  de  natureza tributária, o que não corresponde aos fatos.  A  legislação de  regência do SICOBE (Sistema de Controle de Produção de  Bebidas)  teve  início  com  a  Lei  11.488/2007,  cujos  arts.  27  e  posteriores  estabeleceram  o  seguinte:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10380.721537/2014­47  Acórdão n.º 3402­002.792  S3­C4T2  Fl. 184          4 Art. 27. Os estabelecimentos  industriais  fabricantes de cigarros  classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  excetuados  os  classificados  no  Ex  01,  estão  obrigados  à  instalação  de  equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos  para  o  controle,  registro,  gravação  e  transmissão  dos  quantitativos  medidos  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Vide Lei nº 12.402, de 2011)  § 1o Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deverão  possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em  todo  o  território  nacional  e  a  correta  utilização  do  selo  de  controle  de  que  trata  o  art.  46  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, com o fim de identificar a legítima origem e  reprimir  a  produção  e  importação  ilegais,  bem  como  a  comercialização de contrafações.  §  2o  No  caso  de  inoperância  de  qualquer  dos  equipamentos  previstos  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  comunicar  a  ocorrência  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  devendo  manter o controle do volume de produção, enquanto perdurar a  interrupção,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  §  3o  A  falta  de  comunicação  de  que  trata  o  §  2o  deste  artigo  ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata o  art.  27  desta  Lei  deverão  ser  instalados  em  todas  as  linhas  de  produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes  de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de  controle  de  que  trata  o  art.  46  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  § 1o O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda  do  Brasil  e  conterá  dispositivos  de  segurança  aprovados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil que possibilitem, ainda,  a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no  estabelecimento industrial fabricante de cigarros.  §  2o  Fica  atribuída  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  a  responsabilidade  pela  integração,  instalação  e  manutenção  preventiva e corretiva de  todos os equipamentos de que  trata o  art. 27 desta Lei nos estabelecimentos industriais fabricantes de  cigarros,  sob  supervisão  e  acompanhamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  observância  aos  requisitos  de  segurança e controle fiscal por ela estabelecidos.  Art.  29. Os  equipamentos  de  que  trata  o  art.  27  desta  Lei,  em  condições  normais  de  operação,  deverão  permanecer  inacessíveis  para  ações  de  configuração  ou  para  interação  manual direta com o fabricante, mediante utilização de lacre de  segurança, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10380.721537/2014­47  Acórdão n.º 3402­002.792  S3­C4T2  Fl. 185          5 § 1o O lacre de segurança de que trata o caput deste artigo será  confeccionado  pela  Casa  da  Moeda  do  Brasil  e  deverá  ser  provido  de  proteção  adequada  para  suportar  as  condições  de  umidade, temperatura, substâncias corrosivas, esforço mecânico  e fadiga.  § 2o O disposto neste artigo também se aplica aos medidores de  vazão,  condutivímetros  e  demais  equipamentos  de  controle  de  produção exigidos em lei.  Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  poderá  ser  aplicada multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):  I ­ se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado  para  a  entrada  em  operação  do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no  art.  28  desta  Lei  não  tiverem  sido  instalados  em  virtude de impedimento criado pelo fabricante;  II ­ se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção  a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei.  §  1o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  considera­se  impedimento qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos  equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu  normal funcionamento.  § 2o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo  caracteriza,  ainda,  hipótese  de  cancelamento  do  registro  especial de que trata o art. 1o do Decreto­Lei no 1.593, de 21 de  dezembro de 1977, do estabelecimento industrial.  De  sua  feita,  o  art.  58­A  da  Lei  10.833/2003,  com  redação  da  Lei  11.727/2008, estatuiu que:  Art.  58­A.  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  a  Cofins­ Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devidos  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex  02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo  Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na  forma dos arts. 58­B a 58­U desta Lei e nos demais dispositivos  pertinentes da legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.727,  de 2008.  A este artigo fez remição o art. 58­T da mesma Lei, com redação dada pela  Lei 11.827/2008:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10380.721537/2014­47  Acórdão n.º 3402­002.792  S3­C4T2  Fl. 186          6 Art. 58­T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda,  a  identificação do  tipo de produto,  de  embalagem e  sua marca  comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições contidas  nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.  §  1o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecerá  a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação  da  obrigatoriedade de que  trata o caput deste artigo, sem prejuízo  do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001.  Da legislação transcrita, constata­se, inicialmente, que o legislador concebeu  os  contadores  para  a  indústria  de  cigarros,  posteriormente  estendendo­os  às  empresas  fabricantes de bebidas, consoantes os artigos 58­A e 58­T da Lei nº 10.833/2003, com redações  dadas por leis posteriores.  O  legislador  atribuiu  à  Casa  da Moeda  a  responsabilidade  pela  integração,  instalação e manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de controle de vazão de bebidas.  Também  já  trouxemos à  lume a norma  legal que veiculou a multa  regulamentar da qual ora  tratamos,  qual  seja,  conforme  art.  30  supra  citado,  100%  do  valor  comercial  da mercadoria  produzida  se  (inciso  I)  a  partir  do  10º  dia  subsequente  ao  prazo  fixado  para  a  entrada  em  operação do sistema, os equipamentos não tiverem sido instalados em virtude de impedimento  criado pelo fabricante. De sua feita, o § 1º do referido artigo, para fins do disposto no art. 30,  I,  definiu  melhor  os  termos  do  "impedimento"  ao  enunciar  que  "considera­se  impedimento  qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  instalação  dos  equipamentos  ou,  mesmo  após  sua  instalação,  prejudicar  o  seu  normal  funcionamento".  O  legislador  ordinário,  em  relação  à  obrigação  de  instalação  dos  aparelhos  medidores de vazão dos fabricantes das bebidas (que veio a ser apelidado de SICOBE pela IN  869/2008),  a  que  alude  o  art.  58­A  da  Lei  10.833/2003,  dentre  os  quais  se  enquadra  a  recorrente, delegou à Receita Federal o estabelecimento da "forma, limites, condições e prazos  para  a  aplicação  da  obrigatoriedade"  de  que  trata  o  referido  art.  58­T.  Com  base  nessa  delegação, foi editada a IN RFB 869, de 12/08/2008 (DOU 15/08/2009), a qual dispõe sobre a  instalação  dos  contadores  de  produção  nos  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  bebidas.  Essa  IN,  com  base  em  delegação  legal,  estabeleceu  que  a  instalação  do  Sicobe  seria  efetuada  pela  Casa  da  Moeda  em  todas  as  linhas  de  produção  existentes  nos  estabelecimentos  industrias  envasadores  das  bebidas  classificadas  nos  códigos  22.01,  22.02,  exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (Tipi). O artigo 11 da  IN 869, vigente à  época dos  fatos  em  análise, estabelecia que ficaria obrigado o estabelecimento industrial ao ressarcimento à Casa  da  Moeda  do  Brasil  (CMB)  pela  execução  dos  procedimentos  de  integração,  instalação,  manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas linhas de produção. E o ADE RFB 61,  de 01/12/2008, em seu art. 1º, por delegação legal, como alhures anotado, estipulou, dentro da  máxima razoabilidade, o valor de R$ 0,03 "por unidade de produto controlado pelo Sistema de  Controle de Produção de Bebidas (Sicobe)".   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10380.721537/2014­47  Acórdão n.º 3402­002.792  S3­C4T2  Fl. 187          7 Portanto, afasto qualquer ilegalidade quanto à cobrança desse valor, que tem  natureza de ressarcimento por serviços prestados com espeque em lei. O escólio jurisprudencial  que a recorrente traz aos autos não abriga sua pretensão própria.  Assim,  embora  a  recorrente  discorra  longamente  sobre  esse  valor  alegando  sua ilegalidade, trata­se de uma taxa de ressarcimento por um serviço prestado pela CMB com  arrimo em lei que determinou sua intervenção no Sicobe. Ou queria a recorrente que a CMB  prestasse serviços gratuitos? O fato que a recorrente deixa apartado em sua peça recursal, é que  ela deixou de adimplir com sua obrigação por serviços prestados pela Casa da Moeda e, desta  forma,  afrontou  à  lei,  uma  vez  que  esta  definiu  que  as  empresas  engarrafadoras  de  bebidas  deveriam  utilizar  esse  sistema  de  controle  (O  ADE  COFINS  nº  22,  de  26/05/2010,  fl.  30,  dispôs  sobre  a  obrigatoriedade  da  recorrente  utilizar  o  SICOBE).  Ora,  um  sistema  sem  manutenção  preventiva/corretiva  será  pouco  ou  nada  confiável  e,  em  consequência,  não  se  prestará a atender seu desiderato.  Registre­se que antes de aplicar a guerreada multa, a RFB, em 08/04/2013 (fl.  36),  intimou  o  contribuinte  a  regularizar  os  ressarcimentos  em  aberto  com  a  CMB.  Em  03/05/2013, o Coordenador da COFINS  editou o ADE nº 31  (fl.  38),  no qual  asseverou que  estava  caracterizada  em  relação  a  autuada  "a  anormalidade  no  funcionamento  do  Sicobe".  Posteriomente  a  este  a ADE,  o  Fisco,  em 05/06/2013(fl.  36),  reintimou  a  empresa. De  nada  adiantou, pelo que em 19/02/2014, foi lavrado o lançamento da multa com arrimo no artigo 30  da Lei 11.488/2007.  No caso em comento,  a  conduta  imputada a  recorrente,  conforme Relatório  de  Ocorrências  da  Casa  da  Moeda  18/2013  (fl.  31),  de  26/03/2013,  foi  a  de  prejudicar  o  funcionamento  do  sistema,  em  virtude  da  realização  dos  procedimentos  de  manutenção  preventiva/corretiva  efetuados  no  Sicobe  pela  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  registro  no  Sicobe  Gerencial  foram  identificados  valores  de  ressarcimento  devidos e não pagos, concluindo, ao final, que essa omissão causou:    Pois foi justamente essa inadimplência da recorrente que deu azo ao que a lei  chamou  de  "impedimento  criado  pelo  fabricante".  E,  in  casu,  essa  omissão  praticada  pela  recorrente,  que  prejudicou  o  normal  funcionamento  do  Sicobe,  subsume­se  aos  termos  do  disposto no §º 1º do art. 30, desta forma ensejando a aplicação da multa a que a cabeça deste  artigo  estabeleceu. A planilha  de  fl.  39  demonstra  a  base  de  cálculo  de  acordo  com  o  valor  comercial da autuada.  Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):  I ­ se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado  para  a  entrada  em  operação  do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no  art.  28  desta  Lei  não  tiverem  sido  instalados  em  virtude de impedimento criado pelo fabricante;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10380.721537/2014­47  Acórdão n.º 3402­002.792  S3­C4T2  Fl. 188          8 II ­ se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção  a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei.  §  1o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  considera­se impedimento qualquer ação ou omissão praticada  pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos  equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu  normal funcionamento.  Portanto, o embasamento legal e fático para a aplicação da vergasta multa é  inconteste.   Por fim, quanto à alegação de que a multa aplicada no percentual de 100% do  valor  da  mercadoria  produzida  teria  natureza  confiscatória  por  afronta  a  princípios  constitucionais, é matéria que refoge à competência deste Colegiado. Também não se haveria  de conhecer de postulada ilegalidade da cobrança de valores por unidade de bebida produzida que  não diferenciassem os diferentes portes das empresas objeto da obrigatoriedade do SICOBE.  Qualquer  questionamento  de  índole  constitucional  refoge  à  competência  desta  corte  administrativa,  pois,  para  tanto,  teríamos  que  adentrar  em  juízo  de  constitucionalidade  da  norma, restrita ao âmbito jurisdicional e, em consequência, não ao administrativo. Súmula 02  do CARF.    O  Acórdão  3403­003.3071,  de  14/10/2014,  e  outros,  também  entenderam  legítima a aplicação da multa sob apreciação.  Forte em todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator.                                                                1 No mesmo sentido os Acórdãos 3403.002.799, 3402.002.388 e 3101.001.695                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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Numero do processo: 11330.001110/2007-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias null
Numero da decisão: 2803-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, reformando a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430-1996. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, reformando a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430-1996. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001110/2007­58  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.773  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  EDIOURO PUBLICACOES SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2000 a 31/08/2007   OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  DESCUMPRIMENTO.  LANÇAMENTO.  O  Fisco  deve,  ao  verificar  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal, efetuar o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por maioria de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, reformando a decisão recorrida e  o  lançamento,  no  sentido  de  determinar  que  a  multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n  449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.  35­A da Lei n. 8.2121­1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430­1996.  Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 10 /2 00 7- 58 Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 Relator ad hoc na data da formalização.          Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001110/2007­58  Acórdão n.º 2803­003.773  S2­TE03  Fl. 3          3 Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiros nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.      O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  da  não  retenção  de  11%  sobre  contratação  de  serviços  prestados  por  cessão  de  mão­de­obra,  no  período,  03/2000  a  12/2000.  Cientificado  em  08.03.2001.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  desnecessidade  de  depósito  prévio  para  conhecimento do recurso, ausência de motivação do  lançamento, e que as multas e  juros são  abusivos.   Esse é o relatório.  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro,  constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade, assim  deve o mesmo ser conhecido.  Quanto à alegação de ausência de motivação, não merece acolhimento, pois  além de indicar precisamente os fatos geradores, a apuração, a base legal, o relatório fiscal foi  claro  em  descrever  a  situação.  Inclusive  os  levantamentos  foram  todos  realizados  com  os  documentos fornecidos pela própria parte. Ou seja, cumpriu­se o determinado pelo art. 142, do  CTN.  No  que  tange,  à  aplicação  de  juros  e  multa  em  que  haveria  suposta  inconstitucionalidade de  tal  aplicação da  sanção em face do principio da equidade,  é vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação  da  lei  ou  decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  CARF­MF.  Contudo, entendo que a fiscalização aplicou de forma equivocada o art. 35­A,  da Lei n.  8212­1991, na  redação posterior  à MP n 449, de 04.12.2008,  convertido na Lei n.  11.941­2009, que remete à aplicação do art. 44, I, da Lei n. 9430­1996, com multa estabelecida  no patamar de 75%, por entender mais benéfico ao contribuinte.  Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001110/2007­58  Acórdão n.º 2803­003.773  S2­TE03  Fl. 4          5 em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, II,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  Isso posto,  voto por conhecer o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão recorrida e o  lançamento, no sentido  de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários contituídos seja a estabelecida  no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a  fase  processual,  até  o  limite de  75% que  está  estabelecido  art..  35­A da Lei  n.  8.2121­1991  (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430­1996.  É como voto.      Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6   Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10314.007425/2010-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/06/2010, 01/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/06/2010, 01/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 193          1 192  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.007425/2010­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.135  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/06/2010, 01/07/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  base  nos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  não  devem  ser  conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário não interrompe sua fluência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 74 25 /2 01 0- 40 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  192),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.552, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.   Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  formalizado  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  05  a  31,  cientificados  em  10.08.2010,  em  que  são  exigidos  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  o  imposto  de  importação  e  as  contribuições PIS­importação e COFINS­importação, acrescidos  dos  juros  de  mora  calculados  até  30.07.2010,  perfazendo  um  montante de R$ 32.570,94.  Através  da  declaração  de  importação  (DI)  nº  10/1078452­0,  registrada  em  28.06.2010,  a  empresa  epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes sobre a respectiva operação por força do deferimento  da medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança  nº 2010.61.00.002615­9, impetrado perante a 25ª Vara Cível de  São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.007425/2010­40  Acórdão n.º 3802­004.135  S3­TE02  Fl. 194          3 A autoridade lançadora informa que as mercadorias em apreço  foram entregue em atenção ao despacho exarado no mandado de  segurança  supracitado  e  atendendo  o  disposto  no  MEMO  nº  224/2010 GAB/IRFSPO (fls. 32).  Nos referidos expedientes, a autoridade competente, expõe o que  segue:  “Nos  autos do Mandado de  Segurança  nº  2010.61.00.0026159,  impetrado  pela  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  –  HOSPITAL  ALBERT  EINSTEIN  CNPJ  60.765.823/000130, contra a União Federal, o Juízo da 25ª Vara  Federal/SP,  assim  se  manifestou:  DEFIRO  A  LIMINAR  para  reconhecer a  imunidade da  impetrante com relação ao Imposto  de Importação –II, ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, à COFINS e ao PIS, face a imunidade prevista nos art. 150,  VI,  “c”  e  art.  195,  7º,  ambos  da  Constituição  Federal  e  em  conseqüência,  determino  o  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  relacionados nas (...).”   (...).”  A autoridade lançadora salienta também que:  “Por  tudo  que  foi  exposto,  esta  fiscalização  entende  que  a  imunidade  citada  no  inciso  VI  do  artigo  150  da  CF/88  não  abarca  os  impostos  incidentes  na  importação  de  bens  das  pessoas jurídicas lá previstas, pois o II e o IPI não são definidos  como impostos sobre patrimônio, renda ou serviço.  Sendo assim e  por  considerar  a  pleiteada  imunidade  incabível,  lavro  o  auto  de  infração  para  a  constituição  dos  créditos  tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa, nos  termos  da  liminar  deferida  nos  autos  do  processo  2009.61.00.0026159, impetrado pelo importador contra a União  Federal.  Em cumprimento à determinação judicial exarado nos autos do  processo  citado,  houve  autorização,  através  do  Memorando  IRF/SPO/GAB 224/2010 de 06/07/20140, para que a fiscalização  deste  Porto  Seco  CNAGA  procedesse  ao  desembaraço  e  a  entrega da carga em questão.  Não se aplica a multa de ofício, em cumprimento ao disposto no  Art. 63 da Lei nº 9.430/96.”  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  importadora  autuada  ofereceu,  em 06.09.2010,  defesa  administrativa  às  fls.  48  a  59,  para, de início, alertar que o crédito tributário em tela está com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  liminar  concedida,  confirmada  em  sentença  no  Mandado  de  Segurança  nº  2010.61.00.002615­9, originário da 25ª Vara Cível da Subseção  Judiciária Federal de São Paulo (fls. 88 a 145), e reafirmar as  considerações  aduzidas  na  respectiva  inicial,  alegando,  por  conseguinte,  o  direito  à  imunidade  tributária  do  artigo  150,  inciso VI, alínea “c” e à isenção do artigo 195, parágrafo 7º, da  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Constituição  Federal,  por  entender  que  preenche  todos  os  requisitos  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  que  faz  jus  as  instituições  de  assistência  social,  em  arrimo  à  sua  pretensão.  Prosseguindo na sua defesa, alega que ainda que o tributo fosse  devido, no presente caso não seria possível a aplicação dos juros  moratórios, em razão do disposto no inciso IV do artigo 151 do  CTN.  Assevera  que  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade suspensa não há falar em aplicação de juros, pois  se  não  pode  ser  cobrar  o  referido  tributo,  não  há,  por  decorrência, como entender que esteja em mora. Cita doutrinas  e  jurisprudências  sobre  os  temas  em  debate.  Ante  o  exposto,  requer  seja declarada a  insubsistência do auto de  infração ora  combatido.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 28/06/2010, 01/07/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto  da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa  em  renúncia  do  contribuinte  em  contestála  na  instância  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento  do  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/06/2010, 01/07/2010   JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os  juros  de mora  não  têm  natureza  punitiva  e  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii)  a  ausência  de  fluência  de  juros  por  conta  de  medida  liminar  deferida  em  mandado  de  segurança;  (iii)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim, (iv) a insubsistência do referido auto de infração.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.007425/2010­40  Acórdão n.º 3802­004.135  S3­TE02  Fl. 195          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  192),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii) A ausência de fluência de juros por conta de medida liminar deferida em  mandado de segurança;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iv)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se  nos  autos,  junto  a  impugnação,  haver  sido  feita  a  juntada  da  petição  inicial  do  writ  ,  bem  como  cópia  da  Conclusão  da  Justiça  Federal  no  Processo  nº  2010.61.00.002615­9  (Mandado  de  Segurança  nº  0002615­25.2010.4.03.6100),  originário  da  25ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, que se encontram anexados ao processo às fls. 95 e  seguintes do processo digital, que permite tal constatação.   Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  No  mesmo  diapasão,  no  Voto  da  Decisão  da  DRJ  às  fls.  156/162,  fica  consignado que (grifou­se):  "(...) Conforme se depreende do relatório  supra, a  impugnante,  antes do lançamento, já ingressara com Mandado de Segurança  Preventivo processo nº 2010.61.00.002615­9, impetrado contra o  Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo,  perante  a  25ª  Vara  Cível  da  1ª  Subseção  Judiciária  em  São  Paulo,  tendo  por  objeto  de  discussão  idêntica matéria  tratada  neste  processo,  obtendo  liminar  autorizando  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  internadas  por  meio  da  DI  nº  10/10784520,  registrada  em  28.06.2010,  sem  o  pagamento  dos  tributos incidentes na respectiva operação.  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii  e  iii)  do  Recurso  Voluntário, relativo ao pleito da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela e  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a eles.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.007425/2010­40  Acórdão n.º 3802­004.135  S3­TE02  Fl. 196          7 ii) Da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela  A Recorrente alega em seu recurso serem inaplicáveis os  juros de mora em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  concedida  em  face  de  liminar  em  mandado de segurança.  Não assiste razão a recorrente.  Não obstante o acima asseverado, cabe­nos analisar a aplicabilidade dos juros  de mora, matéria não submetida ao crivo do Poder  Judiciário na referida ação mandamental,  porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não haviam  sido formalizados os presentes lançamentos tributários.  A  exigência  dos  juros  de mora  está  conforme  as  normas  legais  vigentes  e  qualquer  esforço  tendente  a  afastar  sua  aplicação,  por  entendê­la  inconstitucional,  somente  poderá advir de demanda pleiteada judicialmente, pois este órgão julgador é incompetente para  apreciar  questões  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  de  normas  legais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Esse  entendimento  já  foi  pacificado  e  foi  nesse  sentido  que  foi  editada  a  Súmula nº 5,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  publicada no DOU de  22.12.2009, que assim expressa:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar  deferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0002615­25.2010.4.03.6100  (processo  nº  2010.61.00.002615­9),  da  25ª Vara Cível  da 1ª  Subseção  Judiciária  Federal  em  São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea “c” e à isenção insculpida no artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.  Ressalta­se  que  foi  proferida  sentença  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pela Recorrente,nos autos do Mandado de Segurança.   Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa.   Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 11817.000085/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 16/11/2004 a 23/11/2006 CEFADROXIL E O CEFACLOR MONOIDRATADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. Os produtos cefadroxil e cefaclor monoidratados, relacionados no item 338 e 339 do Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, em consonância com a orientação da Solução de Consulta COSIT n. 75/2015, são beneficiados com redução a zero das alíquotas incidentes, para suas formas derivadas.
Numero da decisão: 3201-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto ao produto Cefaclor. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano DAmorim, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. E, por unanimidade, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto ao produto Cefadroxil. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Renato Silveira, OAB/SP nº 222047. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 16/11/2004 a 23/11/2006 CEFADROXIL E O CEFACLOR MONOIDRATADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. Os produtos cefadroxil e cefaclor monoidratados, relacionados no item 338 e 339 do Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, em consonância com a orientação da Solução de Consulta COSIT n. 75/2015, são beneficiados com redução a zero das alíquotas incidentes, para suas formas derivadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11817.000085/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.999  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  E COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 16/11/2004 a 23/11/2006  CEFADROXIL  E  O  CEFACLOR  MONOIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  Os  produtos  cefadroxil  e  cefaclor monoidratados,  relacionados  no item 338 e 339 do Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem  como  do  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  em  consonância  com  a  orientação  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  75/2015,  são  beneficiados com redução a zero das alíquotas  incidentes, para  suas formas derivadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  produto  Cefaclor.  Vencidos  os  Conselheiros Mércia Helena Trajano DAmorim, Winderley Morais  Pereira  e Carlos Alberto  Nascimento e Silva Pinto. E, por unanimidade, deu­se provimento ao recurso voluntário quanto  ao  produto  Cefadroxil.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a)  Renato  Silveira, OAB/SP nº 222047.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 00 85 /2 00 7- 22 Fl. 711DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano  Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  DO LANÇAMENTO  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Brasília  de  fls.  01/14  constituídos  para  cobrança  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  (Pis/Pasep  Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou Serviços do Exterior  (Cofins  Importação),  da multa de 75%  prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e juros  de  mora,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  de  R$  3.350.757,15 (três milhões trezentos e cinqüenta mil, setecentos e  cinqüenta e  sete  reais e quinze centavos) e, ainda, da multa de  que trata o art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.15835/01  c/c art. 69 da Lei n° 10.833/03 no valor de R$148.589,09 (cento  e quarenta  e oito mil, quinhentos  e oitenta  e nove reais e nove  centavos)  por  classificação  errada/descrição  inexata  da  mercadoria.  DOS FATOS  A fiscalização constatou que o importador, ao longo dos anos de  2004,2005  e  2006,  submeteu  a  despacho  de  importação  os  produtos Cefadroxil monoidratado (NCM2941.90.34) e Cefaclor  monoidratado  (NCM  2941.90.33),  requerendo  a  redução  de  alíquota deCofinsImportaçãoe de PIS/PasepImportaçãodo inciso  I do artigo 1° do Decreto 5.821 de 29de junho de 2006.  Art1°Ficamreduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o  PIS/PASEP,da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COF1NS,da Contribuição para o PIS/PASEP  Importação e da COFINS Importação incidentes sobre a receita  decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de  importação dos produtos:  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Acórdão n.º 3201­001.999  S3­C2T1  Fl. 94          3 I  químicos  classificados  no Capitulo  29  da NCM,  relacionados  no Anexo I deste Decreto;  A  fiscalização  durante  o  trabalho  de  revisão  aduaneira  das  declarações de importações entendeu que a redução de alíquota  não é cabível, pois considerou que os produtos  importados não  se enquadravam na relação exaustiva de produtos do capitulo 29  constante  no  Anexo  I  do  citado  Decreto.  Apenas  os  produtos  Cefadroxila (sinônimo de cefadroxil) e Cefaclor estão na relação  do Anexo I, não os produtos monoidratados.  Segundo o  fiscal: “A hidratação do produto é um detalhamento  observado  no  Decreto  de  redução,  como  se  pode  observar  no  caso  da  cefalexina.  Portanto,  não  se  pode  estender  a  produtos  com hidratação diversa a especificada no Decreto o beneficio de  redução de alíquota a zero”.  Mais  adiante  informa  que  a:  “A  distinção  entre  os  produtos  químicos  pode  ser  observada  através  do  número  CAS,  um  número  de  registro  único  no  banco  de  dados  do  Chemical  Abstracts  Service,  uma  divisão  da Chemical  American  Society,  também  utilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  na  elaboração  da  Instrução  Normativa  657/2006,  que  trata  sobre  Nomenclatura do Valor Aduaneiro e Estatística NVE.  No  caso  do  Cefadroxil  há  o  registro  das  duas  hidratações  do  produto: Cefadroxil anidro (puro), CAS 50370122, e Cefadroxil  monoidratodo, CAS 66592878.  Com relação ao Cefaclor, há dois registros, um para o: Cefaclor  anidro, CAS 5399473 3 e outro do Cefaclor monohidratodo, CAS  7035603 5.  Portanto,  observa­se  que  são  dois  produtos  distintos  e  apenas  aquele citado no Anexo  I do Decreto 5.821  /2006  tem direito a  redução de alíquota.  Cientificado  dos  autos  de  infração  em  05/04/07,  fl.09,  o  interessado apresentou, em 03/05/07, a impugnação fls. 367/392.  Preliminarmente solicitou a realização de perícia, com base no  inciso  IV do Art.  16 do Decreto n° 70.235/72, apresentando os  quesitos  que  entendia  serem  necessários  ao  deslinde  do  litígio,  entretanto não indicou o perito. Passou em seguida a apresentar  os argumentos de mérito.  O  impugnante  alega  que  o  cerne  da  discussão  é  o  registro  no  CAS,  que  o Cefadroxil  e  o Cefaclor  são  considerados  gêneros,  que comportam as seguintes espécies:  •   Cefadroxil  anidro  (puro),  CAS  50370122  •   Cefadroxil  monoidrato, CAS 6659287   Cefadroxil Hemidrato, CAS 119922859  •  Cefaclor anidro, CAS 5399473 3  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     4 •  Cefaclor monohidrato, CAS 7035603 5.  Corrobora­se  a  interpretação,  a  NVE  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  regida  inicialmente  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  80,  de  27  de  dezembro  de  1996,  revogada  pela Instrução Normativa SRF n° 657, de 26 de junho de 2006, e  posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF n° 701,  de 27 de dezembro de 2006, que assim especificou:  Subitem  2941.90.34  Cefadroxil  e  seus  sais  Atributos  e  Especificações  de  Nível  "U"  Atributo  CÃS  0001  066592878  /  Cefadroxila  9999 Outros  ...................................................................................  SubItem 2941.90.33 Cefaclor  e Cefalexina monoidratados; Cefalexina sódica   Atributos e Especificações de Nível "U"   Atributo CÃS 0001 070356035/  Cefaclor  0002 015686712/  Cefalexina  0003 023325782/  Cefalexina monoidratada  9999 Outros  Assim, a NVE, especificou o cefadroxil com o CAS n° 66592878  e o cefaclor CAS n° 070356035, que  correspondem ao produto  monohidrato.  Por  fim,  aduz  que  o  anexo  I  do  citado  decreto,  sem  quaisquer  outras informações técnicas, possui, na posição 338 CEFACLOR  e  339  CEFADROXILA,  em  seu  termo  mais  genérico,  sem  especificar suas espécies conhecidas.  Assim, ao contemplar o gênero CEFADROXIL e CEFACLOR no  Decreto n° 5.821, de 29 de junho de 2006, o legislador reduziu a  zero  a  alíquota  do  PIS/PASEP  Importação  e  da  COFINSImportação  para  todas  as  espécies,  a  saber,  anidro  e  monoidratado.  Alega também que o Decreto n° 5.821, de 29 de junho de 2006,  prevê no art. 3 os seus efeitos são produzidos a partir da data da  publicação. Portanto, não se pode falar em descumprimento da  citada  norma  jurídica  para  as  Declarações  de  Importação  registradas anteriormente a esta data  A autuada ainda acrescenta que não agiu em nenhum momento  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  “muito  pelo  contrário,  a  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Acórdão n.º 3201­001.999  S3­C2T1  Fl. 95          5 legalidade  sempre  esteve  presente  em  todos  os  seus  procedimentos  podendo­se,  quando  muito,  vislumbrar  a  interpretação  equivocada  de  uma  legislação  confusa”,  como  demonstra “o fato da própria Instrução Normativa SRF n° 701,  de  27  de  dezembro  de  2006,  ao  considerar  os  termos  CEFADROXIL e o CEFACLOR para o CÃS correspondente ao  MONOIDRATADO” ou seja, “a própria NVE, [...], corrobora o  entendimento  da  IMPUGNANTE  quando  da  aplicação  da  redução  de  alíquota,  prevista  no  Decreto  n°  5.821/2006,  é  também impreciso na utilização da linguagem técnica [sic]”.  Em 20/09/10, foi recepcionado por esta DRJ/FOR o documento  de  fls.  431/432,  por  meio  do  qual  o  interessado  solicitou  a  juntada  de  perícia  técnica,  realizada  por  solicitação  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  (fls.  433/505),  afirmando  que  o  estudo  “acata  a  tese  da  IMPUGNANTE  no  sentido  de  que  o  termo CEFACLOR e CEFADROXIL  referem­se ao gênero, não  se  restringindo  às  fórmulas  anidras  como  entendeu  a  D.  Autoridade autuante”.  Em 12/06/12, a empresa novamente compareceu aos autos para  noticiar  sobre  o  Relatório  Fiscal  emitido  pelo  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira,  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  que,  após  análise  técnica  e  pericial,  indicou  pelo  encerramento  do  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0817700 2009 001503 que  tinha como objeto a “auditoria da Operação Fiscal nº 42111 –  Classificação  Fiscal  e  49112  –  PIS  e  COFINS  NA  IMPORTAÇÃO para os produtos CEFACLOR, CEFADROXILA  E  AZITROMICINA”  e  solicitou  que  tais  documentos  fossem  acatados  como  prova  emprestada  e  que  o  presente  Auto  de  Infração fosse julgado improcedente.  A Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/11/2004 a 23/11/2006  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 16/11/2004 a 23/11/2006  CEFADROXIL  E  O  CEFACLOR  MONOIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     6 Os  produtos  cefadroxil  e  cefaclor  monoidratados  não  foram  elencados no Anexo I do Decreto nº 5.127, de 05 julho de 2004 e  o Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, por isso não fazem  jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação e Pis/PasepImportação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 16/11/2004 a 23/11/2006  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  A  descrição  do  fato  motivador  para  lavratura  do  auto  de  infração  é  enquadramento  legal  indicado  para  cobrança  da  multa do art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158­35/01  c/c art. 69 da Lein° 10.833/03. Consideram­se nulos os autos de  infração  cujas  descrições  não  explicitem  os  fatos  que  os  fundamentem,  pressuposto  obrigatório  de  validade  do  lançamento  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se  que.  desde  o  advento  da  Portaria  Interministerial  nº  1,  de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do  Ministério  da  Saúde,  do  Ministério da Previdência e Assistência Social, e do Ministério da Indústria e Comércio, que  aprovou as Denominações Comuns Brasileiras – DCB para fármacos, a lista DCB é de adoção  obrigatória em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:     Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que  traz  o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com  um  pequeno  recuo.  A  cada  princípio  ativo  é  associado  em  outra  coluna  o  correspondente  nº  CAS  que,  conforme  informação  constante  das RDC “Trata­se do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão da Sociedade Americana de Química (American Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas  de[Ref.1]  até  [Ref.11],  indicando  a  referência  bibliográfica,  [...]”  No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação  para  a  estrutura  dos  códigos  da  DCB,  então  constantes da tabela, que elucida a estrutura de organização das  substâncias:   Fl. 716DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Acórdão n.º 3201­001.999  S3­C2T1  Fl. 96          7   Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco  e não devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência  numérica. As moléculas principais e  seus derivados  terão esses  cinco primeiros números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].    Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Vê­se  que  o  que  o  perito chamou de  gênero,  a DCB chama de  molécula base.  A  questão  que  se  apresenta,  no  estado  atual  de  cognição  da  matéria,  é:  quando  o  legislador  se  refere  à  molécula  base  ele  pretende contemplar somente esta com o benefício fiscal ou toda  a  família  do  fármaco?  Se  a  resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor, o mesmo raciocínio deve ser usado para a cefalexina e  tantos outros produtos que aparecem entre os 2.032 constantes  do  anexo  I  do  decreto,  afinal  não  se  pode  conceber  que  o  legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  No entanto, após detida análise do assunto, do cotejo do anexo I  do decreto com a  lista DCB, a conclusão que se chega é que a  interpretação deve ser a mais restrita.  Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação de  que quando o legislador contemplou o cefaclor com o benefício  fiscal pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve  assumir que a redução concedida para a cefalexina, deveria ser  estendida  também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo elencar a cefalexina monoidratada e o cloridrato de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos  cefalexina  sódica  e  lisinato  de  cefalexina,  estes  dois  últimos  não  contemplados no anexo I do decreto.  A  título  de  exemplo,  a  mesma  reflexão  deve  ser  feita  para  o  cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete  pivoxila  contemplado  pela  redução,  para  a  ceftriaxona  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  a  ceftriaxona  sódica  e  a  ceftriaxona  sódica  hemieptaidratada,  somente  foi  beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     8 citado  (itens  363  e  364  do  decreto),  o  ciprofloxacino  que,  não  obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino e o  lactato  de  ciprofloxacino,  somente  foi  beneficiada  a  molécula  base e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o  clobetasol que, não obstante tenha dois derivados, o butirato de  clobetasol e o propianato de clobetasol, somente foi beneficiada  a molécula base e o segundo derivado citado (itens 447 e 1697  do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação  ampla  sobre  o  alcance  dos  termos  constantes  do  Anexo I do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando  se  analisa  o  ato  como um  todo,  além de  não  se  alinhar  com a  rigidez de controle  imposta pelo Ministério da Saúde, por meio  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  aos  princípios  ativos e aos medicamentos que os contém e a todas as atividades  a eles relacionadas, aí incluídas as importações  Sobre  o  argumento  do  NVE,  afirma  a  decisão  que  há  impropriedade  na  edição da NVE que suprimiu indevidamente alguns termos na descrição dos produtos.  A  decisão  manteve  a  multa  de  ofício,  por  ser  multa  aplicada  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição em qualquer lançamento de ofício em que  se  detecte  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Quanto  à multa  de  1%,  a  decisão  entendeu­a  nula,  pois  se  verificou  que  a  descrição  do  fato  motivador  para  lavratura  do  auto  de  infração  é  incompatível  com  o  enquadramento legal indicado para cobrança da citada multa, na medida em que a penalidade  do art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158­35/01 c/c art. 69 da Lei n°10.833/03 refere­ se à multa por classificação errada/descrição inexata da mercadoria, entretanto a descrição dos  fatos do auto trata do direito a redução da alíquota a zero do anexo I do Decreto nº 5821/ 2006,  havendo ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  impugnação.  Às e­fls. 433, há laudo técnico formulado para o produto CEFACLOR.Às e­ fls. 512 e ss, consta petição da Recorrente solicitando o translado do laudo produzido no MPF  0817700200900150­3  ao  presente  processo,  por  conter  laudo  técnico  para  os  produtos  em  questão.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Ainda, posteriormente, foi juntado laudo técnico do Professor Ricardo Isidoro  da Silva, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.  Dessa forma, foi convertido o julgamento em diligência, para que fosse dada  ciência e oportunidade para que a Fazenda Nacional se pronunciasse.  Foram  juntadas  aos  autos  a  Informação  ­Safia  nº  11/2015,  da  Alfândega  Receita Federal no Aeroporto Internacional de Brasília, na qual a fiscalização manifestou­se no  mesmo sentido da decisão recorrida.   Fl. 718DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Acórdão n.º 3201­001.999  S3­C2T1  Fl. 97          9 A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu turno, manifestou­se no sentido  de  corroborar  os  termos  da  Informação  ­Safia  nº  11/2015,  da Alfândega Receita  Federal  no  Aeroporto Internacional de Brasília.  Ademais, foi juntada a Solução de Consulta n. 8052 SRRF 8/DISIT, proposta  pela  Pró­Genéricos,  Associação  da  Indústrias  de  Medicamentos  Genéricos,  para  balizar  o  entendimento do presente voto, e que possui a seguinte ementa:      É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  não tomo conhecimento.   Tal como relatado, a solução da lide dependeria da determinação objetiva do  alcance  dos  termos  CEFACLOR  e  CEFADROXILA,  constantes  do  Anexo  I,  Decreto  nº  5.127/04  (fatos  geradores  entre  14/03/06  e  29/06/06),  ou  do  Decreto  nº  5.821/06  (fatos  geradores entre 30/06/06 e 07/04/08). Em todos os casos, discute­se se os respectivos decretos  contemplariam as formas hidratadas das substâncias, ou , ainda , toda a família do fármaco ,e  não apenas a sua forma anidra.  Os  referidos  decretos  reduzem  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS,  incidentes na importação, dos produtos que mencionava, nos seguintes termos:   Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­  Importação  e  da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre  a operação de importação dos produtos:  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     10 I­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;    No Anexo  I  do  referido  decreto,  tem­se  como  contemplado  com a  alíquota  zero os produtos mencionados, sem que se faça referência à hidratação da substância.   Portanto, o cerne da controvérsia reside em saber se as versões hidratadas dos  produtos, estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições incidentes  sobre as  importações, considerando­se que,  sob a perspectiva da fiscalização e da autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto  importado do benefício.   A Recorrente,  em  sua defesa,  alega que quando o decreto  faz  referência  às  substâncias,  não  o  está  fazendo  em  relação  à  sua  forma  anidra,  porém,  fazendo menção  ao  gênero, de sorte que o benefício contemplaria toda a família do fármaco.  Conforme  mencionado  na  decisão  recorrida,  na  página  na  internet  da  ANVISA,  pode  ser  encontradas  diversas  informações  sobre  a  nomenclatura  oficial  de  fármacos, no Brasil.  Destarte, as bases da referida nomenclatura surgiram no início da década de  1970, no encontro da necessidade de harmonização.  Em janeiro de 1981 o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Nacional  de Vigilância Sanitária (SNVS), publicou no Diário Oficial da União a primeira lista oficial de  nomes  genéricos,  que  passaram  a  ser  obrigatórios  na  solicitação  de  registro  de  novos  medicamentos  (Portaria  SNVS  8/1981).  A  normativa  propunha  a  padronização  da  nomenclatura  e  a  adoção  de  códigos  numéricos  que  permitissem  rápida  identificação  das  substâncias  ou  preparados  em  uso  no  Brasil  e  sua  correlação  com  substâncias  de  estrutura  semelhante.  A  partir  de  então,  periodicamente  são  publicadas  consolidações  da  nomenclatura, a tabela das Denominações Comuns Brasileiras, que devem ser observados pelo  órgãos governamentais, bem como os operadores desse mercado.   A última consolidação data de 2007 e está disponível na página da internet da  ANVISA,  com  a  denominação  “Lista  DCB  2007  –  Consolidada”(http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/dcb/lista_dcb_2007.pdf).  Depreende­se dos autos que, de fato, encontram­se códigos distintos para as  formas anidras e hidratadas das respectivas substâncias.    De acordo com relatório da fiscalização, às e­fls. 512, realizado no âmbito do  MPF 00817700200900150­3, para os produtos cefadroxil, cefaclor e azitromicina, tratam­se de  antibióticos que se apresentam na forma anidra e hidratada. Acresce­se que, a forma hidratada  é a mais estável, e, por essa razão, de maior comercialização.   E nesse passo, o perito deixa claro que há diversas formas de apresentação da  substância química em questão, que recebem códigos CAS distintos, embora o princípio ativo  envolvido seja o mesmo, fato este que não e contestado pela Recorrente.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Acórdão n.º 3201­001.999  S3­C2T1  Fl. 98          11 Na perícia técnica realizada por solicitação da Alfândega da Receita Federal  do Brasil  no Aeroporto  Internacional  de Viracopos  (e­fls.  433),  a  denominação  “cefaclor”  é  empregada para designar a forma anidra da substância (ou seja, que não contém água em sua  composição),  ao  passo  que  a  sua  forma  hidratada,  é  identificada  pela  expressão  “cefaclor  monoidratado”  (o  termo  "monoidratado"  significa que  à molécula do  fármaco está  associada  uma molécula de água).  O cefaclor  é uma  cefalosporina  (grupo de antibióticos) que  se  apresenta de  diversas formas, como se verifica de excertos do laudo técnico do Eng° José Carlos Sperandéo.  Embora esteja consignado nos referidos relatórios que os laudos técnicos o perito entendeu que  os  produtos  deveriam  ser  considerados  “gênero”,  de  outras  formas  de  apresentação  da  substância,  é  certo  que,  a  perícia  circunscreve­se  à  correta  identificação  merceológica  do  produto,  extrapolando  a  competência  do  perito,  considerações  exegéticas  acerca  das  normas  jurídicas incidentes.  Disso,  infere­se  que  assiste  razão  à  autoridade  de  autuação,  quando  afirma  que a questão cinge­se à interpretação das normas incidentes, e não à composição dos produtos,  sobre  os  quais  não  pairam  dúvidas  sobre  a  correta  classificação.  Portanto,  é  despiciendo  o  pedido de conversão do julgamento em diligência, pois as respostas aos quesitos formulados,  não repercutem na decisão da controvérsia.    Ao se analisar o Anexo I, dos decretos, verifica­se que se fez a distinção entre  as formas hidratadas e anidras de alguns dos produtos lá contemplados, como se verifica das  seguintes substâncias:     340  CEFALEXINA  341  CEFALEXINA MONOIDRATADA    1225  IMIPENEM  1226  IMIPENEM MONOIDRATADO    Aliando­se essa informação com o fato de que os produtos na forma anidra e  hidratada  são  identificados  na  classificação  farmacológica  em  códigos  distintos  para  forma  hidratada e anidra, poderia se  inferir que o  legislador não estendeu o benefício  fiscal para as  formas hidratadas dos produtos.  Postos os argumentos que respaldam ambos os posicionamentos,vê­se que a  questão  é  bastante  controversa,  havendo  fundamento  para  decidir  pela  extensão  ou  não  do  benefício.  Contudo, vê­se que a própria Administração dá um norte para dirimir a lide,  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  75,  de  17  de  março  de  2015  ,  trata  especificamente da redução à zero das alíquotas das contribuições sociais, possuindo a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Benefício fiscal concedido a um produto químico especificado  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     12 na  forma  genérica,  pelo  ato  concedente,  aproveita  a  suas  espécies se não houver restrição às espécies derivadas. Nesse  sentido,  o  benefício  fiscal  concedido  ao  produto  “Cefadroxila”  abrange  as  espécies  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila  Monohidrato”,  caso  inexista  restrição  a  qualquer  espécie  derivada.  Dispositivos Legais: Decreto nº 5.821, de 2006, art. 1º, inciso  I,  Anexo  I,  item  339;  e  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  art.  1º,  inciso I, Anexo I, item 339.  Nos fundamentos da decisão, tem­se:   [...]  12.  As  espécies  apresentadas  pela  consulente  como  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila Monohidrato”, conforme Laudo Técnico abaixo  transcrito,  são  derivadas  do  gênero  Cafadroxila,  produto  amparado com a redução de alíquota pelo Decreto nº 5.821,  de 2006, bem como pelo Decreto nº 6.426, de 2008. O Laudo  Técnico  juntado  ás  fls.  126  à  162,  diz,  “A  molécula  da  Cefadroxila é um dos fármacos com atividade antibiótica que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresentar  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  hemihidratada”.  Os  citados  Decretos não fazem restrição a qualquer espécie derivada da  Cefadroxila na concessão da redução da alíquota.  13. O  citado  Laudo  Técnico  constante  às  fls.  156,  da  presente  consulta  responde  a  pergunta  formulada,  “in  verbis”:  “o)  Podemos afirmar que CEFADROXIL é um gênero que comporta  as  espécies  CEFADROXIL  ANIDRO  E  CEFADROXIL  MONOHIDRATADO ? Resp: SIM”   14.  Importante  observar  que  a  concessão  do  benefício  fiscal  estabelecida  pelos  Decretos  em  tela  indicou  como  objeto  o  produto  “Cefadroxila”  no  item  339,  do  seu  Anexo  I,  e  não  vinculou para aplicação da redução da alíquota um código, ou  seja, não o restringiu à nomenclatura (NCM ou NVE).   15.  Portanto,  o  benefício  da  redução  prevista  no  Decreto  nº  5.821, de 2006, e posteriormente no Decreto nº 6.426, de 2008,  no  item  339,  do  Anexo Único,  abrange  a Cefadroxila  em  suas  várias  formas  de  cristalização:  anidra,  monohidratada  e  hemihidratada. Conclusão   16.  O  produto  químico  classificado  no  Capítulo  29,  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, relacionado no item  339  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  bem  como  do  Decreto nº 6.426, de 2008, beneficiado com redução a zero das  alíquotas  incidentes,  alcança  suas  formas  derivadas,  se  não  houver restrição.    Observe­se  que,  embora  o  art.15  da  INRFB  1464/2014  estabeleça  que  o  efeito  vinculante  das  soluções  de  consulta  proferidas  pela COSIT  passam  a  produzir  efeitos  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Acórdão n.º 3201­001.999  S3­C2T1  Fl. 99          13 para os fatos geradores posteriores à publicação da decisão, trata­se a Solução de Consulta n.  75 de importante orientação da Administração para uma questão extremamente tormentosa.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                               Fl. 723DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 18050.007955/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. COTA PATRONAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, na forma do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91. COTA PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. SAT. É devida contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, na forma do art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91 e art. 57, §6°, da Lei 8.213/91. ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Para que os valores pagos a título de assistência medica sejam excluídos do salário de contribuição, tais valores devem abranger todos os empregados e dirigentes. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Poderá ser realizado o lançamento das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Havendo depósito judicial, isso suspende a exigibilidade do crédito tributário e protege o devedor contra atos de cobrança do Fisco, mas não impede o lançamento referente às diferenças entre a contribuição total de SAT (2%), apuradas na ação fiscal, e o montante depositado em juízo pela Recorrente. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que a CNAE (classificação nacional de atividades econômicas) fiscal n.° 74500 (seleção, agenciamento e locação de mão de obra p/ serviços temporários), conforme aprovado pelo Decreto 2.173/1997 e anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999, é grau 2, correspondente ao risco médio, alíquota 2,00%. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que sejam excluídos da multa os valores apurados em decorrência da verba paga a título de vale transporte em dinheiro. II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja realizada pela autoridade preparadora a comparação, na execução do julgado, da multa constante dos autos, somadas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos (processos de números 18050.007948/2008-21 e 18050.007956/2008-78) e compare com a multa expressa no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, como determina o art. 35-A da Lei 8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que seja mais benéfico à recorrente (art. 106 do CTN). Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. COTA PATRONAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, na forma do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91. COTA PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. SAT. É devida contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, na forma do art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91 e art. 57, §6°, da Lei 8.213/91. ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Para que os valores pagos a título de assistência medica sejam excluídos do salário de contribuição, tais valores devem abranger todos os empregados e dirigentes. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Poderá ser realizado o lançamento das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Havendo depósito judicial, isso suspende a exigibilidade do crédito tributário e protege o devedor contra atos de cobrança do Fisco, mas não impede o lançamento referente às diferenças entre a contribuição total de SAT (2%), apuradas na ação fiscal, e o montante depositado em juízo pela Recorrente. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que a CNAE (classificação nacional de atividades econômicas) fiscal n.° 74500 (seleção, agenciamento e locação de mão de obra p/ serviços temporários), conforme aprovado pelo Decreto 2.173/1997 e anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999, é grau 2, correspondente ao risco médio, alíquota 2,00%. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que sejam excluídos da multa os valores apurados em decorrência da verba paga a título de vale transporte em dinheiro. II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja realizada pela autoridade preparadora a comparação, na execução do julgado, da multa constante dos autos, somadas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos (processos de números 18050.007948/2008-21 e 18050.007956/2008-78) e compare com a multa expressa no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, como determina o art. 35-A da Lei 8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que seja mais benéfico à recorrente (art. 106 do CTN). Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

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2402­004.861  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de  obrigação acessória.  COTA PATRONAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É devida contribuição previdenciária  incidente sobre as remunerações pagas  aos segurados contribuintes individuais, na forma do art. 22, inciso III, da Lei  8.212/91.  COTA PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. SAT.  É devida contribuição previdenciária  incidente sobre as remunerações pagas  aos segurados empregados, na forma do art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91  e art. 57, §6°, da Lei 8.213/91.  ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Para que os valores pagos a  título de assistência medica sejam excluídos do  salário de contribuição,  tais valores devem abranger  todos os empregados e  dirigentes.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 79 55 /2 00 8- 23 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  da  matéria.  Havendo depósito judicial, isso suspende a exigibilidade do crédito tributário  e  protege  o  devedor  contra  atos  de  cobrança  do  Fisco,  mas  não  impede  o  lançamento  referente  às  diferenças  entre  a  contribuição  total  de SAT  (2%),  apuradas na ação fiscal, e o montante depositado em juízo pela Recorrente.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento  da sua atividade econômica preponderante, sendo que a CNAE (classificação  nacional de atividades econômicas) fiscal n.° 74500 (seleção, agenciamento e  locação  de mão  de  obra  p/  serviços  temporários),  conforme  aprovado  pelo  Decreto 2.173/1997 e anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS),  Decreto  3.048/1999,  é  grau  2,  correspondente  ao  risco  médio,  alíquota  2,00%.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 3          3  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  sejam  excluídos  da  multa  os  valores apurados em decorrência da verba paga a título de vale transporte em dinheiro. II) por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  realizada  pela  autoridade  preparadora a comparação, na execução do julgado, da multa constante dos autos, somadas as  multas aplicadas nos  lançamentos correlatos  (processos de números 18050.007948/2008­21 e  18050.007956/2008­78)  e  compare  com  a  multa  expressa  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei 8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que  seja mais benéfico à recorrente (art. 106 do CTN).      Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 13/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/11),  a  empresa  apresentou  a  GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Esses fatos geradores  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuas, e foram declarados nas folhas de pagamento. Os valores não declarados em GFIP  estão  discriminados  no  anexo  I  deste  relatório  e  foram  objetos  de  lançamento  da  obrigação  principal  (NFLD  37.153.730­4,  processo  18050.007948/2008­21;  e  NFLD  37.153.731­2,  processo 18050.007956/2008­78).  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  12/17)  informa  que  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$627.445,00  (seiscentos  e  vinte  e  sete  mil  quatrocentos  e  quarenta e cinco reais),  fundamentada no art. 32,  inciso  IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre  os fatos geradores não declarados, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4° do  art. 32 da Lei 8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/10/2008 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  72/95),  alegando,  em  síntese, que:  1.  a  referida  multa  originou­se  de  obrigações  principais  indevidas,  assim,  tratando  de  acessório  do  principal,  caindo  este,  cai,  conseqüentemente,  aquele.  Com  efeito,  nenhuma  dessas  imputações  promovidas  pelo  fisco  previdenciário  enquadra­se  na  conduta  da  impugnante,  uma vez  que  seus  preceitos materiais  estão  dissonantes  com a realidade fática, conforme visto nas impugnações dos autos de  infrações principais;  2.  conforme  se  verifica  nos  documentos  colacionados  no  auto  de  infração  principal,  a  empresa  impugnante  informou mensalmente  ao  INSS, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais de todos os fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme  se  extrai  dos  documentos  anexados  no  processo  do  auto  de  infração  principal.  Ademais,  deve­se  registrar  que  o  próprio  fisco  previdenciário  informou  que  a  GFIP  de  alguns  meses  do  ano  de  2004  foram  entregues,  conforme  relatório  do  auto  de  infração,  caracterizando,  portanto, a entrega da GFIP, mesmo que com dados incorretos, o que  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 4          5  afasta  qualquer  alegação  e  incidência  de  multa  em  relação  à  não  entrega de tal documentação;  3.  para  o  Lançamento GFA,  percebe­se  que  o  valor  encontrado  nesse  item é a diferença entre a transmissão da GFIP antes e a retransmissão  da GFIP após a  fiscalização, vindo a gerar esta diferença que, como  dito, não é devida, bem como distribuídas nos demais tópicos a seguir  impugnados;  4.  no  Levantamento  FPN,  o  fato  de  existir  diferença  entre  o  total  da  remuneração declarada em GFIP  e  as  folhas de pagamento  significa  dizer  que  nem  tudo  que  está  na  folha  de  pagamento  é  remuneração  tributável  pela  previdência,  constituindo  a  mesma  de  verbas  ressarcitórias  e  afins,  verbas  estas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição;  5.  para  o  Levantamento VTD,  alega  que  no  caso  dos  autos,  além  da  questão  da  logística  e  do  risco  de  furtos  e  roubos  constantes,  a  empresa  impugnante  se  viu  impossibilitada  de  conceder  os  vales  transporte para alguns funcionários, tendo em vista as peculiaridades  que cercavam a localidade em que ocorria a prestação do serviço;  6.  no  tópico  referente  ao  Levantamento  SAT,  o  fisco  previdenciário  lançou  as  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  total  do  SAT  (2%), apurados na ação fiscal, e o montante depositado em juízo pela  empresa. Percebe­se que o fisco previdenciário, ao total arrepio da lei,  considerou,  indiscriminadamente,  todas  as  áreas  de  atuação  da  empresa  impugnante com o mesmo risco para contribuição do SAT.  Em  outras  palavras,  não  há  que  se  falar  em  uniformidade  do  risco,  razão pela qual deve ser aferido individualmente;  7.  com  relação  ao  Levantamento HON,  também  não merece  razão  os  argumentos  utilizados,  notadamente  por  dois  motivos:  primeiro,  porque  se  trata  de  contribuinte  individual,  existindo  limite  máximo  para o  recolhimento previdenciário, não sendo devido quando este é  atingido;  segundo,  porque  os  reembolsos  das  despesas  não  são  tributáveis;  8.  para  os  Levantamentos  ADV,  AUT  e  PRO,  aduz  que  todo  contribuinte  da  previdência,  inclusive  o  individual,  tem  um  teto  máximo em que é  tributado, não havendo que se declarar em GFIP,  nem em tributar, quando já se atingiu;  9.  uma  simples  perícia  poderá  demonstrar  tal  fato,  o  que  por  si  só  já  afastará  referida  imputação.  Registre­se,  inclusive,  que  mesmo  considerando como correta a alegação do fisco previdenciário, ainda  assim a multa deve ser reduzida, por flagrante erro de cálculo, pois, o  valor máximo limita­se a R$ 62.744,50, ocorre que o fisco aplicou a  astronômica  multa  de  R$  627.445,00,  ou  seja,  totalmente  fora  dos  parâmetros legais; e  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  10. requer que seja julgado totalmente improcedente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão no 15­19.905 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 115/118) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 127/155).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  em Salvador/BA  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 01/11), nos seguintes termos:  “[...]  3.  Durante  o  desenvolvimento  dos  procedimentos  de  auditoria, foi constatado que a empresa não declarou em GFIP o  montante  das  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  que  exerceram  atividade  remunerada  no  período  de  janeiro  a  dezembro do ano de 2004.  4. Da análise da folha de pagamento do contribuinte, verificou­ se  que  a  empresa  não  declarou  em  GFIP  o  valor  total  dos  salários­de­contribuição  constantes  nas  Folhas  apresentadas  à  fiscalização.  4.1  Primeiramente,  foram  verificadas,  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  todas  as  informações  prestadas  em  GFIP  até  o  início  da  ação  fiscal.  Através  do  relatório  DCBC  (DEMONSTRATIVO  DA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE DE CALCULO) foi constatado que a empresa:  • não entregou a GFIP nos meses de janeiro a março, julho;  • não informou o décimo terceiro do estabelecimento matriz;  •  não  entregou  a  GFIP  dos  meses  de  março,  agosto  e  décimo  terceiro da filial 0003;  • não houve qualquer informação sobre o estabelecimento 0002  (outra filial).  •  só  apresentou  a  GFIP  dos  meses  de  agosto  e  outubro  do  estabelecimento 0004.  4.2  A  empresa  informou  que  havia  transmitido  todas  as  informações  da  folha  em  época  própria,  contudo  ao  tentar  corrigir  algumas  informações  de  FGTS  acabou  apagando  os  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  dados  anteriores  e  que  já  estava  providenciando  todas  as  correções.  4.3 Foi verificado também que, mesmo nos meses com GFIP, as  bases  de  remuneração  informadas  estavam  bem  abaixo  do  montante presente nas Folhas  e  também não  foram  informados  todos os segurados.  (...)  7.  Na  contabilidade  foram  identificados  diversos  pagamentos  efetuados  a  autônomos  que  não  constam  na  folha  e  nem  na  GFIP,  também  não  foram  verificados  recolhimentos  da  contribuição  previdenciária  sobre  estas  bases.  Não  houve  retenção  dos  11%  da  parte  do  contribuinte,  este  fato  foi  verificado  nos  recibos  apresentados.  A  empresa  não  informou  em GFIP os autônomos. Os autônomos  foram identificados nos  lançamentos contábeis das seguintes contas:  ­483  ­  3.2.1.02.012  ­  Serviços  Prestados  ­  P.)  ­  autônomos  lançados  no  levantamento  HON  ­  HONOR  PESSOA  FISICA  PREPOSTO;  ­3375  ­  3.2.1.02.014  ­  Honorários  Advocatícios  ­  autônomos,  lançados  no  levantamento  ADV­  HONORARIOS  ADVOCATICIOS;  ­3471  ­  3.2.1.02.017  ­ Outras Despesas  ­  autônomos,  lançados  no levantamento AUT ­ AUTONOMOS DIVERSOS;  ­2201 ­ 3.3.1.02.005 ­ Manutenção e Conservação ­ autônomos,  lançados no levantamento AUT ­ AUTONOMOS DIVERSOS;  ­2163  ­  3.3.1.02.001  ­  Serviços  Prestados  ­  PF  ­  autônomos,  lançados no levantamento AUT.  7.1 Houve  descumprimento  da  obrigação  de  declarar  todos  os  contribuintes  individuais,  bem  como  os  respectivos  descontos.  [...]”  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/70)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 6          9  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos de Intimação Fiscal (TIAD/TIF) (fls. 18/44) e no Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal ­ TEPF (fls. 45/46) –, todos assinados por representantes da empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda  a  documentação  utilizada  para  configuração  dos  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 06/17.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/70) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Diante  disso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  ora  examinada,  e  passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando o  lançamento  de  ofício  em decorrência  de  a Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, para as competências 01/2004 a 13/2004.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas de fls. 17/18, bem como nas Notificações de números: NFLD 37.153.730­4, processo  18050.007948/2008­21; e NFLD 37.153.731­2, processo 18050.007956/2008­78.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 7          11  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro desse contexto fático, constata­se que as demais alegações expostas  na  peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  processos:  18050.007948/2008­21  (NFLD  37.153.730­4);  e  18050.007956/2008­78  (NFLD  37.153.731­ 2).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal – concernentes ao descumprimento da obrigação acessória, no que forem coincidentes,  especificamente  com  relação  ao  fato  de  que  a  remuneração  foi  declarada  nas  folhas  de  pagamento, na GFIP e na contabilidade da empresa – foram devidamente enfrentadas, quando  da análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  Esse  processo  de  número  18050.007948/2008­21  (NFLD  37.153.730­4)  deixou assentado no acórdão proferido por este Conselho, na sua ementa, o seguinte:  “[...] Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006  Ementa:  COTA  PATRONAL.  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  É  devida  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, na  forma do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91.  COTA PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. SAT.  É  devida  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  na  forma  do  art.  22,  incisos  I  e  II,  da  Lei  8.212/91  e  art.  57,  §6°,  da  Lei  8.213/91.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  Para que os valores pagos a  título de assistência medica sejam  excluídos  do  salário  de  contribuição,  tais  valores  devem  abranger todos os empregados e dirigentes.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ E STF.  Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em dinheiro a título de vale­transporte.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  destinado a  prevenir  a  decadência, mesmo  que  haja discussão judicial da matéria.  Havendo  depósito  judicial,  isso  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e protege o devedor  contra atos de  cobrança  do Fisco, mas não impede o lançamento referente às diferenças  entre a contribuição total de SAT (2%), apuradas na ação fiscal,  e o montante depositado em juízo pela Recorrente.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI.  O  Poder  Judiciário  já  se manifestou  sobre  o  tema  de  que  são  constitucionais  e  legítimas  as  contribuições  destinadas  ao  SAT/GILRAT.  O  grau  de  risco  da  empresa  é  estabelecido  de  acordo  com  o  enquadramento  da  sua  atividade  econômica  preponderante,  sendo  que  a  CNAE  (classificação  nacional  de  atividades  econômicas)  fiscal n.° 74500  (seleção, agenciamento  e  locação  de  mão  de  obra  p/  serviços  temporários),  conforme  aprovado  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 8          13  pelo  Decreto  2.173/1997  e  anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  Decreto  3.048/1999,  é  grau  2,  correspondente ao risco médio, alíquota 2,00%.  PRODUÇÃO DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova por outros meios admitidos em direito.  A  apresentação  de  elementos  probatórios,  inclusive  provas  documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”.  A  Recorrente  insiste  que  é  necessária  a  realização  de  perícia  contábil  para demonstrar  a  veracidade das  suas  argumentações  expostas na peça  recursal.  Essa  tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia contábil requerida pela Recorrente  depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia contábil só deverá  ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela  só tem sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  pedido  de  perícia  contábil  quando  se  referir  a  matéria  de  fato,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  perícia  contábil  que  não  tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode  ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas  pela Recorrente.  Verifica­se que a diligência não foi formulada de acordo com as disposições  do  art.  16  do Decreto  70.235/1972,  pois  lhe  faltam  os motivos  e  a  formulação  dos  quesitos  desejados para sua realização. Além disso, a matéria contestada não se refere à irregularidade  nos valores apurados que demandasse tal revisão e os autos foram instruídos com os elementos  contábeis fornecidos pela Recorrente (Relatório Fiscal, fls. 01/17), em que se poderiam extrair  eventuais equívocos em que pudesse ter incidido o procedimento de auditoria fiscal. Portanto,  caberia  a  Recorrente  demonstrar  o  contrário  por  meio  de  documentos  idôneos  –  tais  como  folhas de pagamentos, escrituração contábil,  recibos de pagamentos, Guias de Recolhimentos  (GPS), Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP),  dentre  outros – que os valores declarados nas  folhas de pagamento e na contabilidade, devidamente  apresentados ao Fisco durante o procedimento de auditoria fiscal, não espelhavam a realidade  contábil da empresa.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, nos  documentos  de  fls.  01/70,  constam  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em realização de perícia  contábil, eis que entendo que essa diligência é descabida no presente lançamento fiscal.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  Esse  fato  evidencia  que  a  perícia  contábil  seja  de  pronta  indeferida  e  considerada  como  não  formulada.  Assim  reza  o  art.  16  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal (Decreto 70.235/1972).  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Trata­se de  solicitação não necessária para o deslinde do  caso  analisado no  momento.  Nesse  sentido,  o  art.  18  do  Decreto  70.235/1972  estabelece  que  a  autoridade  julgadora deverá indeferi­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Assim, indefere­se o pedido de perícia contábil, por considerá­lo prescindível  e meramente protelatório.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 9          15  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  MULTA  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A lei nova revogou o art. 35 da Lei 8.212/911, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  –  notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20092)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento (art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20093).  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  –  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas:  (i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  (ii)  falta  de  declaração;  e  (iii)  declaração  inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/964;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/965.                                                              2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 10          17  O caso em exame trata de multa sobre contribuições incluídas em lançamento  tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa para pagamento não espontâneo, incluído em lançamento tributário,  que é o caso, conforme visto, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única para os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há  falta  de declaração  e/ou  declaração  inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91 dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32,  inciso  IV,  §§4o  e  5o,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado  art.  35,  inciso  II,  com  a multa  do  revogado  art.  32,  inciso  IV,  §§  4o  e  5o,  da  Lei  8.212/91.  Deixo  consignado  nos  autos  que  a  multa  mais  benéfica  será  calculada  de  acordo com a sistemática aqui apontada no momento do pagamento, nos termos do item “2” da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  “1) a multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se  refere à  apresentação  de  declaração  inexata,  quando  aplicada  isoladamente  (sem a  existência  de  outra  penalidade pecuniária  pelo descumprimento da obrigação de pagar o  tributo),  deverá                                                                                                                                                                                                   § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  ser comparada com o novo art. 32­A, inciso II, da Lei 8.212, de  1991, para fins de aferição da norma mais benéfica. Nesse caso,  a norma que comina penalidade menos severa, ao que parece, é  o novo dispositivo introduzido pela MP 449, de 2008.  2) quando houver a aplicação da multa prevista no revogado art.  32, § 5º, que se refere a apresentação de declaração  inexata, e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido no prazo da lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II, o cotejo das duas multas,  em conjunto, deverá ser  feito  em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação das contribuições previdenciárias.”  Assim, afastam­se tanto a alegação da Recorrente de que deveria ser aplicada  a multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para a  obrigação acessória, como a alegação de que não se deveria aplicar a multa de ofício prevista  no  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  já  que  a  situação  apresentada no quadro comparativo entre o total da multa anterior e o total multa atual (no art.  2o da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009) representa um contexto fático mais  benéfico ao contribuinte, conforme preconiza o princípio da retroatividade benéfica tributária,  previsto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Diante disso, ratifico a sistemática da multa aplicada nos termos da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos  da  multa  os  valores  apurados  em  decorrência da verba paga a título de vale transporte em dinheiro (levantamento: “VTD” ­ Vale  Transporte Dinheiro) e, após isso, seja realizada pela autoridade preparadora a comparação, na  execução  do  julgado,  da  multa  constante  dos  autos,  somadas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  (processos de números 18050.007948/2008­21 e 18050.007956/2008­ 78) e compare com a multa expressa no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, como determina  o art. 35­A da Lei 8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que seja mais benéfico à recorrente  (art. 106 do CTN).    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6227931 #
Numero do processo: 10865.000832/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994,1995 Ementa: SEMESTRALIDADE Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA QÜINQUENAL O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes 'dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.364
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito;ao indébito do. PIS, nos termos da diligência efetuada.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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Processo u° 10865.000832/00-19 , • • : • . , : • • Recurso n° . , 131.018 ,sVoluntário . e . , " • ; • , Materia RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DE PIS \,ker3 ' • de , : • • Acórdao n° 202-18.364 • • . ..„„1,0°0ç,c.vio . Sessão de . : 21 de setembro de 2007 . • ti,,fv-e(7._,P0 Recorrente , RONCA'TTO & CIA. LTDA. , . • . •Recorrida'. DRJ em Ribeirão Preto SP . • , .'•-• • ,; ' ; • - ' „,•; • `. • " • 'Assüntd Contribuição para o PIS/Pasep • 'Ano-Cálendáiio: 1993, 1994, 1 995 . : • •, • 'Enienta.: SEMESTRALIDADE. - = • •• :Até o advento da Medida ProVisória'n 1.212/95, a, „ ' .base de calculo do PIS corresponde ao sexto mês •• • ' Yanterior•àOda ocorrência do fato gerador - ": • — ,PEDIDO•DE RESTITUIÇAO/COMPENSAÇAO. • ÊDECADNCIA'QÜINQUENAL.,, ; . , • , . • ' •o pleito 'de restituição/compensação de: valores • ; reêOlhidos :a . maior, - á titulo de . contribuição paia o '" •PIS, nos moldes 'dos inconstitucionais Decretos-Leis " n2s 2.445 e • 2.449, ! de 1988, . tem como prazo de • , 'decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado ‘•`- ' " á partir_da edição da Resolução n9749, do Senado. e - • -; „• - RecUrso provido em parte. • • ", • ' : - • ; : ' • , • , • ' : ' • . • ,„ • ., : : , : E : . • • ' - - • - MF SEGUNDO CONSELHO DE CoNTaiBuggs CONFERE COM O ORIGINM. : ..ánamCalt.á usdialapeSigIv2a13C6astro • - . I: • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • '; : • • • • • „ , • • . .: , , . ,„ „., ,, ,,... •, ..,•::;;;; ,!.• ••••,..,,,,,, . ''•••• •:•:-••••» • • ' : • •:. ',. • '.';;?':::•'•: • : ....'...:•-:, ..,: •̀ • ;;.'''.;': .•':,•••:.,••••.••• .;•-•-•;;,::' •!, • •••'., , : :‘ r.'-';',,•- •: .•., • . - ; ' Processo n.° 10865.000832/00-19,:, Acórdão n.° 202-18.364 . ; :: = ':.: ,.. : g',... ,:.,..... ; Fls. 2 " . , „ ACORDAM os Membros da SEGUNDA ..-.do SEGUNDO : '' 2 `..'• .-.''':"•'-' ::".:"•:'",CONSELHO DE CONTRIBUINTES,: por maioria de votos, :em dar provimento parcial ao . : ' •.,` • -• '' ::,•',,„':,• :,,[-„::•,,;,,:,-recurso para reconhecer o direito;ao indébito do. PIS, rios,temiOs da 'diligência'efetilada. :, ••,;,,J,,, ••,•‘'''... ,:,•'-,,'[,:'.::,..;:;,::.'•,,•':,.::::,..."....,',..-......::::• ,.. • . , • 2-"\ . : ' , , , .,, • •• • .. ::•. •• - .• ' ...• ' : ::. .• ' ' '':'.,....: •,:'..:,•• '•,..••••.•;:.•,5,..,•iv,..•••,-,,,••'•-•,..,,;,,•,, , , , : 2 , •.: ,.. •:".. .2....,'.••:•:::.:':.'„,":'.•.'•„ i•.` . .: — --• ' . • .. ., , . ,.. m.F,-.,:sE43,,, ucvt:FÊ:sasoco_mooDE,RiacoiNNALT,RI,B.u:INTEs •• ;i:',. :,,.....';':,•.'..": :::•.',.'..;••.• ':, ':,,, .. ' - i , ANT NI CARLOS LIM , .., • . Brii:s-i:i ii ia' • ..-0 .• , '1; It : •••••• ': • ,',•,..51).-.L.,_ . 01af,(44Á „•.'/'•.;,,i':".• • ,..:i. ,•-•-'‘: '•.: ..-' • . - : ..:• • i • . ' ' ..•• ": •: •• Ivana ClátictIa Silvo CoatrOK.,, Presidente • :::•••••:Mat Slape 92136' . . ., • .'-''''-'4),--.'..- ...'..•; ::'.. "...:. ..''. " :-.. : ..... , . . :::.':''',..';',' ,''....,:» *..''''/.,...::'•.:.,::''.' ' . , :. ‘ ' •n, li : i ` .. , . ';'. , : . ..: . . : ..., • '''''''''''::.'''''''•"1..1'.':''' '''' : :. ' ': '' ''' '' ': ' . : ' ' 1\114.9NIO LISB • A ARDOSO ';.: ,:., ,.: •.;:' •-. ' ':':• .., !, -. :f. • : : :‘ . : '',-:'•:'..-y',.}f•-,,,:•,.••••;';,.:.,•,•-.., '•:•:».•.,:,:,•:•••, c, '-, • • .. t...,,2" ' -: •• : , '',. : •,'.. • ?, f',.-•,•,;''..,..,.: .." ' ,,.. : : s ' , , •• . •,,,,,:,••••,:::,;,.,''',..'.'; ', • •; . Relator •• •., .,,: • ••• ..... : . ,• •••.,,... .. ., •• :, , . • .•.. • , .,.. , : ; •:,-,•,,•••,-•;1...:,,'-..,...,1::‘,, • -, '. . . .-.,::•••'.••,..••••::::..;•:''' „ - . : • . • ‘, ... :: •.!••::,•.•,•.:;„:',•••••: • ' . , : , ' : ' • i :- .:::;:,•.:,-;,-,'2.•, .•••:, ; "y ' •• , •• ; : •.• " 1,„ •,: , 1::."•••••,,,,?•,;•:,.....,•;. ::: •.• '. . •-• . ' • .., ,:'.;:•..:••.;, •• :••••-• ••••.., ., • • ...., . . ,..• • ... , ., . ..•••••.••;•.•:'.•••••::::, • . , : : ., ,, , • . .,,,::.•,`,..t.,i.',';;•,. ••.,: .- : , , . ::•,•,:,-;,....,:,-.,.• ,,, •.• •,,. ; .. - : " , • •• • •• " •„ •:-.•-.....,:',..,k`•,:....•••.: .,.•••• .; , , : : . ...., ::-. ''..,: : • • ' - . • „ . ,.:,,5V-:;,,,,'•", ' .: ; '' : . : .. : , : ,:: - .2: z ; '. • ' .' : - , Participaram, ainda,' : do„s preseute 'julgamento, os Conselheiros Maria Cristina ..•:'''''''‘''''''..2•• ••••,'•":' Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencari '.-Antonio Zoiner, , Ivan Allegretti (Suplente) e Maria• ..,••••,.",,,-,•••••,, • .- ::•,s';•••••,'•••!.' ' • ' • Teresa Martinei LóPez. •• ••..: ..• : , -, . :::, • •.,, .... , • • • .. - • • , ,•• . ,, ,..... :Ausente ocasionalMente .à. Conselheira Nadj a Rodrigues Romero. • ., , .•-•••• .: • -,:-,.. .• , . . .. • .•••,,•••;,..,•••••`.••••.. • , ... , , -. . • . :, . . • . • . À, , . , • . - Processo n.," 10865.000832/00-19 , : ' . CCO2/CO2 • • ,¡ ' Acórdão ri.° 202-18.364 Iii—"SEGUNDO CONSELHO DL' C+..s"NT1uSUINTES • Vis. 3 CONFERE COM O ORiGINAL . „ Bratallia, iVana Cláudia Silva Castro Relatório -- Mat. Siape 92136' ' • s ' , , . `'f ,Cuida-se de recurso em face do acórdão dá' DRJ em Ribeirão Preto - SP, que • . manteve o indeferimento à solicitação de restituição/compensação dos valores da contribuiçao, . PIS, ; 'recolhidos'', nos moldes 'dos Decretos'-Leis n 2s . , 2.445/88 ,. . e 2.449/88,; reputados inconstitucionais pelo Eg. STF, nos periodos de agosto de 1988 outubrOde:1995. O acórdão n2 6.944, de 18 de janeiro de 2005, decidiu no sentido de ser indevida . • a restituição do • indebito por considerar . decaído' O .'direiíO . .44,.c 'ontribUinte,'icujo . pedido .se deu ' em 30 de junho de 2000 (fl. 1), bem como não reconhece . a base de cálculo do 'PIS corno sendo .• o sexto mês anterior, conforme se depreende :do.' SegUinte- eMenta: ':1 ••:‘: • 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • ; Ano-calendário': : • Ementa: RESTITUIÇÃO.: DECADÊNCIA. • , •O dii-eito, de pleitear restituição ,de pagamentos indevidos para compensação com créditos' vincemlos decai , no: prazo de - cinco anos , • contados da data de -extinção : do crédito tribUtário.' .• • - . . ! - PIS BASE DE CÁLCULO' :  base de cálculo da contribuição para 0.,.p.rs,é, o faturgnmito do . 'próprio periodo‘le •apuraçao e não o do . sextomes a ele anterior. , • ' • • • • • • : • ' • ; • • Solicitação Indeferida:. '. - • . • • O processo entrou na pauta de 21 de fevereiro de 2006; quando este Colegiado . ',•;,'• converteu o julgamento do recurso em diligencia por meio da Resolução n2 202-00.968 ,(11s.; : 235/239), sendo determinado :que ia repartição origem se manifestasse, conclusivamente, sobre a existência de recolhimentos ;efetuados a maior, noS• ,...,:periodos..,,ituforrindoS recorrente, , ; levando-se em COilitderaçáO:O9'tie determina o. art. 6:° parágrafo unico, da 7/70 (faitiramento do sexto mês'aitteriOt):itiformando, l. caso .venham a ser os alegados créditos a restituir/compensar ,('dn..rngtor),. . : Sendo decidido por fim, que,' em caso de saldo positivo, a rpartição de origem„ . se manifestasse sobre a suficiência': dos saldos acurriulados . desses -pagamentos á maior, • - atualizados monetariamente,. combaSe nOs . íridieeS ',forneeedoreS: dOs . coeficientes da , tabela. : : .:• • anexa à Norma 'de Execução SRF/Cosit/Cosai. n 2 :: 08, de ..27/6/1997, 'bem como para que bloqueasse imediatamente os créditos confirmados até O julgamento , final do processo. .;, . • ; . Ao final, determina a cientificaçao da recorrente sobre 0 resultado' da diligência, • para; querendo, Manifestar-se no prazo • „ „ . - • A partir da fl. 242, a repartição fiscal de origem providencia os cálculos na • ,forma determinada por esta Segunda Câmara, 'sendo elaboradas as planilhas de fls. 36.1i390,;:,',:, demonstrando os valores recolhidos a malor,'Constantes:da planilha de fl. 390. • , \i‘ : . . : • DoeRtGC"INALTRIB.: j:.IN,.:JS‘.MF....,',7.:E9UCNOMNFECREONSELCOAPO , ''':' • : :,.:.%, ". ,' ' ',-. Processo p.° 10865.000832/00-19( 1 -:. ireâ'll eia. .L... Q .)Éi IX , ...._)‘___', . CCO2/CO2 ...,.f.,:::. '' ': ‘.: , • ' :.; - '-. Acórdão n.° 202-18 5 .364 . :-- ,. Fls. 41vaaa Cláudia Silvá Castro .i,.,: - Mat. Siape 92136 ..., '... : • , •••.:...1.2,,, ',:: : ..',...,:,,,',.'''.,'.;.i, , ', , '' . . • : , .,,..: . „..,:,, :,...,-,:..... :......,,,,,,..,,., ::,,.:,....,:`,.., :,,:;- --,;. ; ; ,, : : : ‘ , , . , ...-. ' ., : À- 391, Consta que foi , dado , ciência :à .:recorrente • dos demonstrativos , dós , • :;.:••;., , ,., .' .,, • ;., ,_ :.i:: , :::,..::,,..•;,.,;.,:•,J'.,.,,',:,:-. : ' - 11 • : . : *.. ,..: '.-.,•• . i ,: , .,• '..,.... Valores originais de PIS, pagos a maior, nd'periodo 'de junho/91 a outi.ibro/95, os ., quais: serão : ''.. - '-. -' r' . ': '''• •'-''-':,'C'Orrigidós • na data da restituição, "desde que` afastada .a••:decádência". „ .. .' : .' '''''''''' ' '...."''''': ''''.';',.:':::-' ..-* .•••• '', • ‘: O aviso de recebimento está anexado ; à fl.•••,392,: com data de recebimento , de. • ' ' ,:'' . : ',‘:' 15/02/2007 tendo' o prazo . concedido de 30"., (trinta) . dias • transcorrido • sem .. qualquer '.. .:: .;:-: ;',., :,.:,.•:: nianifestação da recorrente. . - .2. , -..../2:,,-.‘:..;-, :'...: .-; .-.' ',.,..:2•'' ' , • .: .' É o Relatóiio. .. , „ . - „ . , ' , .• .:. -,,, • , .,:,)::,,,-- :-.•.,•:..,.,...:',..'i.,--,---,., ,.:;.-.'-'' i' ,:...1'' ' . :., , .; • ' - .. .• . - . ..:',•.;-,2,V',••,'..-..-..»:,......i7:::':;:•:-...,—„',„.,. , ... : •• , .. -, . „ :„ • ' ,. , .... , . • • , -• , • '., , ,. ,.i,2,:,..:::,;:„...,..,..',..,:::,...'fi.,..-,,:',k-;. i. ,:::, !...,.'...' ;•:.: : . ' , , '. . , , ... ,... , ,. . , . .., ';'.,'...' ' .;:','''.::'J,;,!n-•••`,...:n ;‘ '?":''•‘.,,:'' ::'• ; ;:' ". ', ,': : . . ' _ , ' : , , ' • . • • . . ''' . ,. . ,.'1',';'' • .- \ • , • • . . ', ::,'''''."... .:.:- : • • . '''.•':' . ,.., . . '.., 1 '••:',T,çr:',1.'•,.., • • ‘.. ', •• ' 'r • . ' : '. .• • I'', ''• ' . •'• ,••: , :•:';',•<'''.- '•:'' '' •,•,' •• • • ‘' , • "•• • • ' . •, • • • •.: :: • •• c,'• ;` ''' ‘, "; ..:: ••:',.'' o: . '' é • • : .. :1•.•,•''''..c.:;:•.: ,::.,''''': f • '. 7: : : ' :' ' • ' : ‘ , ;•‘. "'. • ••.a.' :....".•' • ' • . • .' • • . . . • „ , • ... • • •íc ? • ;.i. \I'c '.'• :"' •.• , : cc ,', ' r c': ••; •. : I ',k4'..1)::.",::/"..:::... ..c . , ".; • "., ' .. ' • . ' •'• " ••• : .- r", , ••"."..•:".''..' •:":' •:'.: , .. : ' ' : ' "' : "c :., •:!;.•;:,',.'•••••Ir• ,,,•,:,..: .i,ic, • ••,:, ' , . c • ' '' • . •••• • : , ••• ' •n•••'•:••',.'j ., •,'' • ' '' '• : • • • • ' • ' o •• r • , ' .':;',...:.''''.•,;:c.‘:''.•••''•( '''''. • i '.. • '' . ' '' . I ' • , • , •"'", ..., • ''. r, "•:,,¡":";"'.... :"..: :;• .' • ''' • .. : ': ..• '' • ' c . , • , fc. ;.,..•,,"••••:,•• •í• ••••••.:;;;"•'• '•,;'X'..-k: • ••,,," ,•,, : ". c . . ' • . . • • " ' e '': ' S' '' '.• ::.....''''' '• :•" 'I'•• ': ' ' • : • . : . • ''''' :-- • n ";: ."'r '.• : .: ".". '' • . : ,,,. , ".. • ' . o •:•:':" •••;• .•, ' , •• • • , , ., . , •• • • • : " „ t , .. , . c •••‘:•'. „^::•••':,...' ...' . .. ' . . 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Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator • , O recurso merece ser conhecido porquanto tempestivo e revestidos dos demais • requisitos legais pertinentes., • • - : . • , : • .„ Trata o caso em tela de pedido de restituição de contribuição do PIS, em face da, declaração ',de" inconstitucionalidade‘'prosferiCla,:pelO'Eg: :- STF; em faCe, dos Decretos-Leis ri2s 1. • 2.445/88 e 2.449/88, nos autos do Recurso Extraordinário n 2 148.754-2/RJ, tendo o Senado • , Federal exercido a prerrogativa contemplada no art 52, X, da , . Constituição Federal, • ' promulgando a Resolução 'n2 49, de 09 de outubto de 1995 (DOU de 10/10/1995). ' O indébito plerteado refere-se aos periodos ,de 08/1988 a 10/1995, ou seja, no = período de vigência dos referidos _decretos-leis, cujo requerimento foi protocolado em •-• - ' 30/06/2000 o que levou a DRF eiri'Limeira - SP a indeferir olpleito por considerar decaído o 'direito à restituição cm face do que preconiza 'o, art. - 168 do CTN,' bem eóm6 Pelo fato do Ato Declaratório SRF n2 96/99, respaldado ;no Pareeer,PCFN/CAT, n 2 , 1.538/99, r que igualmente .considera o prazo de 5 (cinco) anos Para que o contribuinte possa - pleitear a restituição de . tributo ou contribuição pago indevidamente..,, . • - • O assunto já foi bastante discutido 'no âmbito ' deste Colegiada nesse 'sentido , peço vênia para transcrever parte do ' Voto condutor do Acórdão n2 202 = 16.357, nos autos do ' Processo n2 13847.000227/99-59 (Recurso 112 124.87b), julgado na sessão de .,18 de Maio de . , 2005, designado relator para o acórdão o Conselheiro Dalton César COrdeirplde Miranda, cujos • • • , - fundamentos adoto como `razão de .decidir;vèrbis: , • . "Élll preliminar, volto méUS esforços para a análise de tormentosa . . questao. Assim, com respeito á meus pares, passo ao exame da ques tão - • ' da aplicação dá dieSk;qad'para'd,réédithecinientd, ou não, de haver , decaído a recorrente „do dii-eito'de pleitear a restiinição/cornpensação . da contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. ,•,•. O Superior. Tribunal de Justiça, por intermédio de Sua Primeira Seção fixou o entendiniento -de que no caso de lançamento tributário por :•;!:••••• ; • • • homologação e havendo silencio , do Pisco, o prazo:, decadencial só se • . ' inicia apos decorridos 5, (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio a partir da homologação tácita .do lançamento. Estando'f. ,.o „tributo - ein tela . Sujeito a lançamento por 2, • , homologação, aplicam-se ; d';'deCadência' e a pi-esCriçao nos moldes acima delineados. '1 • • Para o Superior Tribunal „de ' justiça, portanto,;'-;.r,econhecida é a restituição do indébitoconira d Fazenda, sendo o pí-ozo de decadência • contado segundo' a' denominada tese dos. 5+5, nos moldes em que ' acima transcrito. • , • : - ' Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno . • que não me filio à referida ,corrente,.' pois, , a meu• ver, estar-se-á, contrariando o sistema: constitucional brasileiro em vigor que • • I • ,•n I • • • , • • • • • , • • •„ ,, „ . • • Processo n.° 10865.000832/00-19 MF —;. S,,, C3UCNODON,FECREONSCEOWOO ODERIGCOINNAL TRIBUIES CCO2/CO2 • f.z . • Acórdão n.° 202-18.364 ; t Fls. 6 Ivana Cláudia Silvá Caátro. Mat. Siapi 92136 • • • disciplina o controle da Constitucionálidade e, conseqüentemente, os'' •;• Y . efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. • „ , • Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio . sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada,: , ;••••;:• • pelo' Colendo Supremo TriÉ,unal . Federal,' • a inco. nstitucioi, ialiclO de, de. , , • ,1 • determinada • exação , em : controle difuso , de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspenjer a execução da norma declarada' , • ,.‘ •• ificonstitucional, nos: termos em que disposto .no art. 52, inciso X da • . " . ; , e Carta Magna sendo que a partir de então, são tidos por inexistentes , • . • • • os atos praticados sob a égide da norma inconStitucional. ' , •, •- •• " A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro ' • Cappelletti, . ao discorrer' sobre os , efeitos ;:; ..do controle de . constitucionalidade das leis; •••De novo se revela, a este prOposito, ,uma .rcidical e extremamente • • interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema ,r austríaco, elaborado, como 'se' lembrou, especialmente por ,obizi de - • • Hans kelsen No primeiro desses dois sistemas, segunda á concepção • mais tradicional, a lei : inconstitucional, porque contraria a' uma .`••• • - • • • norma superior, é considerada' absolutamente nula and void'), e, por isto, ineficaz, Pelo que, O juiz, que ,exerce o poder de controle, , • não anula, suas, meramente,' declara uma Olré-existente) nulidade da • •. . lei inconstitucional.' Oestaquei).:,:',' - 1 • Recurso Especial n" 608.841-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acárdãointálicado ent ?MJ, Seção 1, de 7/6/2004, , : ' , , f::2.4.; • : • " • ' ; ' No caso em tela foi justamerite issb o que ocorreu. 0Colendo Supremo , Tribunal Federal, por 'ocasião" do julgamento do RE 4°,148. 754/Rif - • portanto, em sede de,,Conirále: concreto de 'et?' nStitucionalidade r' y• • declarou inconstitucionais os .Decretos-Leis n°s 2.J45/88 e 2.449/88, •„ . ' que alteraram a sistemática .de aparação •do 'PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado d.ReSoliiçãO n° 49/95: suspendendo a execução , dos referidos diplomas legais: „... ' A: partir daquele momento r; aquelas • normas declaradas )-••• • . inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que ' • . ' todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram , : de forma equivocada, razão pela qual possui à orareqaerente direito à • -restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. • • . . • • • : Em verdade, como n'o sistema ; constitucional ,brasileiro predomina a • • • • .tese' da nulidade das normas', inconstitucionais, Cujo declaração • , apresenta eficácia ex• tunc,:todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são rialds. `. Conseqüentemente,todo e qualquer = tributo cobrado indevidamente.-; como é ó caso presente é ilegal e , • - - •. inconstitucional, possuindo á contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na: presunção de ; constitucionalidade da norma. • • , • • . • ‘, , . .. ,...: 5. , •-• . -, •:, . - ::‘ :','''': " ' ':::' ., ....•,,,:,: . :'':5,:'.,.,`,`•‘., " ,' •'• • ','.'•.;" "'","'" ." ''. ';'' '''..'' ''' ,' '-'".;• ':'''''? '.' , ' '', ' '. ':, - ''' .,_,:- '' ' 2 . • '' . : .1':. '''' .;:'. ' . .- ‘ :. " : • ' ."' ' ..:' -''' ::. ''''''"': MF ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` :', ..,.. ' , • '' ‘ v: ''-'" ' . CONFERE COM O ORIGINLA . ' ' : . ..*:', '', : •2 ?-:,•,' '':, ., ,;, . . -• . . ' . , • , ','''. ''. :- '''''';': .', '.'-', , • ,,'.. ; Processo n.°10865.000832/00-19 Eirasillaz,laj ti i Ci)- . . ,_ , • éCO2/CO2 .. ,,r '•;• •.'.• ' .., '• j 'I. ,• •• • , •• ! 1 ,•,• 2: ' ..:::: AcOrdão'n.° 202-18.364 "' - .;...:, ...-;'. -,..'.'.`, '. '., -.,' •,:-..: ' . : ivana Cláudia Silva Castro •, 1;., : : . Fls. 7 ',. ' -'. ' Mat. Siai» 92136 ' • , , , , . , . . .. „;-,•: • . -. : ::, :..: i ' : ,,; • ••".• -' Não há, portanto, como se falar eniPrazO prescricional iniciado com . ', ', : :,. - :'. '. •.,..::',.,:i,,,..2 '• , ',;,. O fato gerador, eis que, a teor do ql‘e prescreve o'Ordenamento pátrio, lidá há nem mesmO que Se falar em fato 'gerador, ei,, que nãO há tributo a ser rec,olhido..' , , ' ' ...?''.;',',:'::','.:."';':',...s.'r.':',' ,.:;» ,,':.:' . . - ' -. ''. -. "4 '•'; .•''''' • '''• •:• • :i. •'•-• À' '' •-` ••, • • ' ' •• • ; • •• • ' ' • • '. ••, '•', ' . ‘ . • ' . ',' . ••• •., ;', ":':'::!•"':".:;2:Y.,'• .:,,, ...'. •:: '• • •'. ' '', Aliás, o Colendo Supremo ,,,•:Tribunál,•::,"Federal.'„,. 44 ,, i: ,iio :. átuvu .. ,, . . ,.,•'.,.,,. , . - .- ..z, ,::,:.,:‘,-„:=-,:;:.}. „̀-;*-J„:",?:','":, •', ',.:..'•', , :' „ 'posicionamento , no sentida, :-,•,. de •,;••:, que, ,, ; • uma -,•,vez '. • declarada 2:• . a :„ . -, i',. ,.......-• inconstitucionalidade da : norma :que : instituiu determinada 'eXação,l • . , , n surge para o contribuinte : o ,direito • de s repetir aquilo que ; pagou • -: '.• ,,-. • ,:-,--<,,. .:.. -,-, :,- • ,,, -, f.::. : indevidaMente. Vejamos: , . .' . . ',."' ."' : , ' ,"•-•' 'T...•:-,,,--,• ':".,:.-- '.S.--, ;,:-.•• -,:;., . ..,' ,, . , . .• , • . .-' ,'.1 :,!:;;.,:'',;»..,:•:,;Á',','::.',.;',',.• ,`'','''.'•-:: .s.'• ' Declarada, assim, pelo Plenário, a inconst itucionalidade material das ..;'-. * ''''..-- ''',-''' ' '- :2‘: ' '• .- '. :- ' normas legais .em que fundada: a exigência da natureza tributária,„ , , , . porque falta a título de cobrança de empréstimo Compulsório -; segue- se adireita do contribuinte 4 repetição- da que pagou • (C.Trib. Nac., art.. , • , .• :.,;,•: , 1 ;-: 165), s independentemente "do ' exercício'. financeiro em".'•que„'„teriha; t''';',i,`,-,;;;;;P•;,';'.' ..,..‘.' ; ;...,, . i , , , " . Ocórrido. o pagamento ,indevido,'(Recurso 4.XtraOrdinario , n° 136,8837 ,..:',?:•t.,,,-,•':-,' .7.,'.-:-.';:;.':,, ,' . ;--. '.: ',.`..•,. :. ".:' ::-- ,‘ • '. 7/RI, Ministro SeP úlVeda Pertence ,''PriMeira:Trinna;:DJ de 13/9/2991) „: . . ..,'•,,,:',,'...' Assim admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da :1,•:-,..---.. ', :. . ' exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos ..-..., ,.. li,..2",.Y.,:.•'''''.":', • '• :-.....-'•'.' . , ‘ : , . • princípios da legalidade é da vedação ao confisco, insculpidos nos • - ,..:,..„ :•',:`,.,1'.:-;.' ' • • :: . " artS. 5 0, inciso II, e 150; inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto ''.•;: ',.:';...':',,.*:'''.:;•:::-.:..... ' . .'. '': -.- , ' . porque, em si traíandOdelei'déclá rada inconstitucional, a mesma é ithla; logo, não lia que Se , Concebér, a , exigênciaj'do tributo e, por '...;:'-'..ff.il.'.T'i::::•': .:, ,`:','"•.': ' • " ' '', .. . , ',- '-. , ' , conseguinte, que ,Sefalareáfato gerador 4o in:esmiye.E., em z sendo nula —;i:"..,'^".": :':: '.'., : :, . ,.. ‘ '' '" l : .:•,. ' " ' ` a -exação, o seu • reco. lhimento-:' ,:implica .'' • ConfséI, poi; ., parte da • , :'...‘'.: .•:.',.;;;;,:,::•,•:::,' .. ; ,--, .,. .,'.. , ,,' 1 . , • : Administração, devendo, portanto, serrestitiddo aa';contribuinte , .- ' in . 2 ' • ; ,' .,::,,',;;',,i' ... V.j, ,. ,. •,, s.,: ..; ;',:"% '.: : ` ' casu, a requerente '-, o valor confiscado : - '."" • • s*,;.-: • ' : : "„ ,,,.:„,- a;.• ,,,,-, ,,,- ..., ....- , . .. ;.- ,,, , ; ,- - - , . : - , ' : '...'...,:• , - • . , ...,',-,' ,..,•,:,;: Por certo, o nosso , ordenamento jurídica: prevê, , como principio, a :,,:';','"=:",,,,','..•:-..,"':' • r, : , , prescritibilidade das; relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os cobrados. , , . , indevidamente não sofra os efeitos da prescrição.: Par outro lado, não . '..,•:‘,.,,.; se pode admitir que aquele, .i.-0.,de boalé ei CQI71 base,na presunção .. , . . 2. . , . . '''' ,•."'... '' - '''''''' ':- ' • : ', "', constitucionalidade da exação': Outrora declarada inconstitucional, seja "''''''-','"-:: .--": ''' , . , : • : prejudicado' com isso Dai Se'inóSti-a a nicesSidadda;:aplicação do , . .„ • --. ;P,,,,,, ,,.---,..;,,,, , - , principio da razoabilidade. :;..- -: . -, • • . - : - ' ,, : ' :';......-H,';`,.•- "..:g ,- i. , . - . - ' . • , -, , : - -, ,•---.... k•••• • .` : : • •• • , • . • • ,,..,, . Atendendo' a essa, lógicá, cumpre a nós, julgadores, analisar, a situação • . • : . .:,,,,,,...: :.-.'.'-'-'':-.•'''f,'''''''-''''Z: ''.. :" :' ; : .- '' '' ' e contrabalançar os fatos e' direitos à fim de propiciar uma aplicação . ,,,. • , ,..,,,i. ,--;''.',';. ::•.-.•• •-• ' ., :: . - justa e equanime da norma.-- ,- .,.•., „.- , :,..-.> , . Considerar - • como foi feito na presente situação : - . que, .. :k‘::' . . . . ' * . ' de . dos - independentemente , da ,, declaração : de ;friconstitucionalida • . . . • ,,,,,,,, .. Decretos-Leis n"s 2.445/88, é ;2.449188, o prazo préséricional para a ' • :'',5 n„:',,, recorrente pleitear , a - restituição ,• daqueles valores . que recolheu :" '':'''': -:';''''. ''.'' ::' '''': ' ' s • incleViciainentè térid 'iníCiO COM O -jato 'gerador (inexistente, :Pois:sinal) - » „,;X:i-,• : '''''''''''-' " ,'-''' . = ''' ' . • - . da exação, não Se afigura a melhor solução, e. tampouco atende aos princípios da razoabilidade' é . :da justiça,' objetivo fundamental da • República Federativa do Brasil (art. 3 19 incisa I, .da Constituição ., Federal). . , • • - A esse propósito', inclusive, vale observar que o propno Superior . Tribunal de Justiça e por` Sua Primeira Seção, analisando Embargos • de •, Divergência no Recurso Especial n" 423.994, publicado no Diário da .-- ..,. „ ."..:',....: , . , .... . .,. , , '. ,; • ', :"..:,•:,,;.-..''`•' '.:'''''..•,;•»'-i.: `,:';''!".'; '' -:.• . : .:' ':.:'f.s.:•• , ',-''''..i',.'•••,; ‘ . -,yi,/,• ..„, :,„ - '• . : • • , : '' • ' MI: — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFSGINAL : ,, ; ,,,,',.'.‘• ': , ': .,,,, Prncesso n." 10865.000832/00-19•, , , :Y.'., , -:, -. , '..: .:. 'Ac6idão n.° 202-18.3fi4 ' ' Brilleillia, O Xj_LLj,...0.1 CCO2/CO2 ,. ., • Fls. 8 , :-' Iva-na Cláudia Silva Castro ',"t:;"'' • ;!. -.'::•.'::::. ,'»,..',.',Al. ",:r';'1..`'•:':.,..: , ,. ,.' ' • • • • ,•.• . : : , '• ;.' ... f•::: ,-,...'•,:‘.:: :', :... • , - , ' ' -:' : Mat. Siaue 92136 , , '.,'..' •,''`•,.-.'-'• '.,,, '•,.:•,,,•'••.,,..,.:'; ;'•, ," , • • •• . ", - ‘• 'I ' r‘ ,. ' '"' -''.': -,' ''`i:-..," ; :',•• ' i.'; , :: ,, ! • . , - ":'.'.; ; •.:, , •'.i.;-.'?.,1•;- :-,.... ' .i- ..'..,:.,', ' Justiça de 5/4/2004, • seguindo':o voto do MinistroRelator .Francisco • •.: ,..:'-'...,;:;-. . ',*:,:,.,...:-„;-:. ,„' ::".,,•:',..24:',.:,,-,.,,,:,:;:,.'',..: ':':.;:‘,,.::,,:::,,`,":' .':::::;,':::"..-i.,-,:;;:::'"•::-, ": • Peçonha' ."',Martins, ' firmou'''. :I,' OSiCiona iiieritO:'::iiêsSe.-:' pileshià Sentida., .; -- • ' ...,,::::::.=' Confira-se trecho do Voto condutor do aludido recurso ‘. • :•,---'2'-'::', : •.,:';". '',- :: -•,', ':: i'-‘; ':•-.1•,,':' ,:'.:;:;.;.,,,,„",,.1.;',::::;:. -,', : , '' : : :. -: . • ; . , . :. ,, :-, :,-f-.,.-_,:, ..;,:)., -..,..,7,.5:.),.=.:::..,. „.: ,.- ,. : . ,; ., .., ..,...,»-. Na hipótese de ser declarada a inConstituci3Onálidade ,da exação e, por. isso 'excluída do órderiátnentO jiirídico ' deide "qUando instituída 'como • • : • ,• ''':::: `.....* : ' : •,•.: :-,-.',--; •-,•-•',-;¡"*...1,...',,. '. ocorreu com os Decretos-Leis ,n r's -2.445:: e '2.449,::. que alteravam o , . , -• ; • ',', -21,::-,',"':::¡:',.:'-...--• '`. - ' ..sistemática de contribuição do :PIS (RE .:148.7,54/RJ, , DJ :04.03.94), • : ' • ..' :-: :: ••• .',•-•''': -:" '.s., S1 penso . que à prescrição só Pode ser estabelecida" eu: relação à ação e , . ...: ,.'• : :, -,.: .:::- , : . ,‘ , .,..- :: - -..-: : •' : não com referência às parcelas réColhidqs porque indevidas desde .a sua instituição,' tornando-se ,:liiexigivel : e, r: via .' de: consequência, ....',,`:::.•,:;';;:,:': :,:--:;'::::::)..":4:- :...,.., :,:'.• : . ::, .-, y ': : , . ?,' ::.:,.., ..s, .:"“ :,:,','; -: : '.--. .,. ' . •- - possibilitando a sua restituição ou Compensação: :NãO "... há .... que .. : - : •,', :,;: '-': ,',:;,,,,,.q10::5.-,,,-:.;f1. :,::::¡:.,-; ''',.:.':',.:', •:' ... : ' .perquirir se houve homologaçaa'(destacamos e' grifamos) :•-, ,-. : . - : ' ,- - - -,2: :-.. . : '•-,'",:','-i-,:•::::t::,-:',,..: . '' ::') :: , ,.,• - ,:, -,. :: , .. O Acordao recorrido,- por seu turno, i externou posicionamento no --;5:,:,-,:,g:.:":;:,.....:--', ' :- ' ': .• . : sentido dianietralmente s oposto.' qual seja • de que ó termo is qiio para a contagem dó prazo prescricional teria inicio com o fato , gerador da '-,;f•.'',:;,-;',.'i•,:•- :,..":, ,:'. : - ' . :, :. exação, : variando conforme a 'homologação, ..desconsiderando a ,., .•'''''.-"',":::: ''' 7' '.- ' ... • ': ' `: '. ' ' : '.: existência ou não de declaraçãOdelinConstitué ionalidade da norma , ..,.• Cumpre ainda observar ó que. dispõem os arts. 165:,',e 168, ambos do . ..,• '* '*7 '‘''' N' .' ''.'" : • : * ' '. * ' ' • ' ' ". Coaigo Tributário NacionO1:1."-:;',"-: :::, yr,:•, • ' 't.r.,.;;.•;/..;',;,T':.;:'-';',: 1 : '' ' ' • ' ' 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á , restituiçãO:: 'U)taloU-Parcial ' dó' tributo, seja qual for • a • , ..',,-,),;:;::, ':-.; ,,,,::: -, ' -.- • ' modalidade do Seii paganiento, ressalvado o disposto'no § 4 , do art. -, i . • "J ......,--;,:'. .',L=i''''' .:* .i* *.* ,' .*-*'• ; * * „. * * ' , 162 ' nos seguintes caSos:, ::::":.::::',:'..'•.;,-- •:::::.:: • -, -: J : ' . • : •-:'•::,•-,;". : , - ,,., ,,, ::,x-.: , .- •: .. , , . ,.,.. i,„- ,::::, ::..„, -ii,., -:.,:.-, - ,. :.-: .. : ,.- ,.., -, • _ : - _. '-:,(-i"?.:'':::,;•;,:•:',,- ' ':' ... • -- : 1 - cobrança Ou pagaiiiêntá:espo ntâneo de tributo indevido ou maior l'• ;'::' ;:''' ''. .'s*'.* "' :*'' '-' : ' * . que ó devido" eis: face da legislação tributaria aplicável,' ou ' da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação'dó sujeito passivo, na determinação da alíquotá : , ;-•:,ç,•-:• ,': -.,:'•''.::::- -::-. , ' aplicável rio calculo do montante do debito ou :na elaboração ou • „ • • 'i-,',. ..,conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; , ;,::;::.,,,,::;',4::'' -.•::",:j,• ::. ' : ' : : :- • • - :' : .: „:, :-.: -:',..:::::,`::::'-"•.•,.:;:,;:•:,-.-:,'.:, ;',-•:',',. , r' r: ::: .- • •,•- -, ; -,.- -,' - ',:.: :- : : ' ' . : -•'::' :¡:-.:,'"•,''s .'"-'ï.;-; . ;•: • ' •• .,•, :** ‘ - " '• s III .. - reforma; •••••• -anulação, revogação :' ou • , rescisão : de ' ' decisão . '- ''''..."'". -''. ' ' " ' • ' • condenatória.',' ' '2 : '-.--,,; '-:''.',-;i'.,,:::::::::•::. , ..' : 2 . -...;:: , :' ,- :•:',`:-.:', . : : ::,.;,,.',•;.:•-i-,;:e.,:,•'.,'.,,-,'',.:::..:'-':::':' :-. ‘ •,::: , * , -•, , • • , ,,.•.',' ,:::::'::•, :..: - • : : ,̀,),.. Art. 168. O direito de pleitear a rêstituiçãoeXtingUe-SecOm o decurso • „ :.:,'& do prato de 5 'cinco) anos, cOntadOs: ..':,:.': ....''-'' -J: :::, : -, ' • 1- nas hipóteses dos incisos I e II do' art. 165, da data da extinção do • crédito tributar:o; ': .•-•-, ,.';,:...: ; ; :::•.. , • ;:,:,.-- :. . '. . • • ,.,- "P r, ,,,;:' :',',.»,::,.::: ,'. *.: : ' • II - na hii.)ótese do inciso III *do árt. 165,da data em que se ,tornar -:;.,,-;;--„2,,Y.,;:-2..,' ,•'':';':: ,./.. :,‘,, : •-•• ,.. I: ' •" 2 definitiva a dec-isão''OdministriniVOOUPOSSar eni • julgado a decisão • •,..n •-•";¡:.:•;,':'•=:.•:,:f•-,'- '..' •:',. - ': ,: .. .- ',. • : . judicial que ' teiihd reformado, anulado, revogado ' Ou rescindido a - T.:•;:•:t.,:::';'.:','-:,'::.-- '''': : ' -• :- ' ', ., i decisão condena/arai !(grifos meus) i...,,,,,:,-, ;. ,. :. S ,. , : '. . --.:., :.•- .•.i,;.,,.,/,,,,..-_:-.:,..,,-1:',:::1,' .' -' -: '..,:-. . i: Z''-'.. '- : , • .. ........- . , Com efeito se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que :'' ,'' •,.-' .• o devido por uni equivoco seu (art.-165, inciso L CTIV), a prescrição ,, . . .•. . , _ . . „ , ', -:: ,','• ,,,- 3 ' ', • • : ' . tem início com O extinção do credito tributário (art. 168, inciso I, do CTN), que se deu com a homologação dó lançOniento. Logo, correta a. ... ' •"•--''' '''''-•:••-' ' ' : : : aplicação da tese esposada no Acórdãorécorridó. : ', - : - . -1-:.:::•.:-',...., . . . „ . . , . . • - • • :‘,:\ : . , „ • . . , o •,, •, • ' '' . '' n ', ,',.".n ': '''.• . : .; n - MF – SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • .• — ' . ..•: 'Processo n.° 10865.000832/00-19 :. ''' ,'.,, ,, ,.„( • . i CONFERE COM O ORIGINAL x . ' CCO2/CO2 :',.' • I' .:'. -, :. ','..;.', ' ,":' .'' ', Acórdão n.° 202-18.364 1 l 1 ar „ Bratailla, ..v.L./........77..._r_-, . . . Fis. 9 . , Naná Cláudia Silva Citetro.,, , . • ; :•• . ; ..,:•,,,..:.; ." •;:,.' •-: ' •"'„•:•.' ';: -̀: : . , ". " ; • ''.:' - -: Met Siape 92136 ` •".• '€ , .. : I.' :".',"::".: ,-. • •i , *.. • ,. : - : I '.•:••"i:••'.':i:':: '," : ;-• " . . ' ,•:*•.•;•-•. ,•.• • -.-:, '',•:- ,..' :•,'-•-;»,•,--.'.•:".:::j- ,.•,": t • ..,:•,, :: • : ' • -: ''' ' ''''..ç'•••••"'"•:;;."' '''''';‘,;:•.;'',.-•:-..4;,--'2' ". '.i.:....:-••"•..ïf.: ; " " ..: - , : : : • - . :', , , • ,: , , - • .•...;.•;.:',.•.: : , :••":,,,,'!."'"'",.•,',•:::::,.. '•,...;: i.•••:;-.., :,;-:., :',•••.: Todavia, nos COSOS, COMO o preSente,.. ; ein,qii a contribuinte recolheu ...',:s.:- :.,;‘..'; ,-.•'..5. ., :tribUto indevido (ar t. 105; inciSáll,' do CTN); Com base em lei que, •: eia : , „. . :. •;::.:",,•• ,,, ::','-'' •• . ' . ..; ; '' '..''., "I' :•;.'1: ' ' ..''.'"...; :'''»'..-''..': '..': ' momento ulterior, foi 'declarada ' incO náti tiic i à áal '; "éi'' contagem' se dá de . . • .. : . .. .. ,: ' . '. • ,' T ;: .-.; ,' i :. outra forma. Isto porque no 'mundoijundOo os ; decretos leis que „ ,'", ' '',' ',:...,;•.' : :-„ ::,.,,,:,,,,: ., '. ; : tinham instituído a cobrança indevidanão-existénz, de modo que não se„ . ,, .• f ,. ,,, ,' ,. • ' . , . : : '...; ;'' . ,:; ,..5:;.. : 1 ' ' ''±' 1,. ''' pode falar em credito tributário proprianiente ÍIito. . , , • .; : .: ,,,-,:,':.'•••:.'-.' : ' ; ' '- ; ,, ,;,- .'..•,.: ':;•;,.- ,. . : . Com isso, aplica-se,: subsidiariamente, o Decreto , n° , 20.910/32, de • . . :: ;-:,, .... ;acordo com o qual 'as dividas passivas dá L(iiitiO; dos Estados 'e dos ,. -: ,:':.....:.,.:. .,;:,, •.,...',.--. n . . ‘. :., : , ::: : , ..-• ,.. Muinciplos,_ ,ben: assim todo -• ç qualquer direito ; Ou ação contra ,a :,....:-.,,,,;:;y:',..,,,,,•-,-,,,::-.. :•::, . ,. , , ., Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, :".. • ..-; .. .. . .; ;.:. : .'''.;-"'''.... ':::•-‘' ''":1'.`': • ''''' : ':' :..: ': ... ::- prescrevem em 5 (chie()) , áno;'ciiiitadtis :'dt): • data i4;iitã. :',i;ii., fatO..dà,":'; -.„ ...,, ‘ : :: ,. :. ;::,•,•„::',:::•;; qual Ár originarem' (art. 1 O). '-;,,'... ,...... ' , .- : , :. , ,,.-. „‘. „:: ...:.". .• ;. ,. ; ,,.;;;:;,'.,:..,-;;;;;:',: ..;,,,,o.;?.-;,`,2'j,',.;!;:,,::,(,;:".. ',•• .':. ,....' : : •-.-: '; ' :. , " . f. ... ' : ; - . .;. ' '. ''• ...;- ` ,:...; - ' :: : ' : .',;- " . ---. , . , . : :.";;.,. . ` ":•;-,J,,,‘''.'..',;;.-- '' ;'''. .: ; . .. ' Como. o Supremo Tribunal Fedei ai declarou a inconstitucionandade' .; ,• ,,- • ; ...;.-:,,:.; .: , ' '-. • : : dos. Decretos-Leis n''s 2.445/88:e 2.449/88, 1eM Controle concreto 'de constitucionalidade, essa decisão só passou ter e icacia erga oilines ..;, . .:,,-;;,'„,;-•,-,,;,, , :•• s , . , • . . com a publicação da Resolução n° 49, , o Senado Federal, em ''.2,'''',::':::: :: ': - • • : 10/10/1995, nwnwnto em que a •,..recorrent passou a fazer jus • à ,7 ,i , •,....:„: . restituição dos valores pagos indevidamente. , , Levando-se,: ainda; em consideração' , que o prazo prescrwional e . de . '.':;.'-:..,-f.:'......:'' : ;, :.:: f. • • . , cinco aáos, à Prescrição Pará ci: recorrente pleitear ..a restituição da .. ••,..,-".:;;'í,: .--. i; ,;":, ‘. . ' ' quantia paga indevidamente somente se Cons tilaria éM 10/10/2090. •i'7:1';'';',:. `-,''': :- i ' ' ' - '' ' : . . " In casu, o pleito foi fornitilado:Peiti recorre tte em 26 de setem4ro de j ..''• y,' ', ' :.. 2001, Portanto,' em ::', data posteriori a:1•0 rl0/2000,.., o , que atrai a ', ...','•.;';'; ;;;;;.• ,„: ; j ç. ..: „ , : :' decadência ao referidOPedido:administrativà. . ;,,..., . • , ,, .',..,:'....:.:i••,: ...• : , , , • • , , s. - - s' :.:-.-•• '.".. -,: .̀',,:;..'j '1':`...;'' ' 1 : :. ;::.:; . . ::. „ Em face de todo o exposto; COM a' observação de que :este tanibém é o . *; , ¡ •;5 ' : •,' . 1 ..:' . ,entendimento exarado pela . Segunda' Turma da Câmara Superior de ,:oy:',;::,.-,•:. •• ,:: f : „ Recursos Fiscais ,do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso' (destaques do Origiiial) .::::-' ' : ' . -. ', '4 , . ' :., ' . , ,:',..'',:'''...'),:.:: ; .: : .. .: '. ' * : ',...., :, , ,,,,,s,::,- .::. - :-: :.r ; . • _ .: :,.;;f:,:',.,'' ,,:,::'•:: i',:, ,',..; : .. -,.: .1 : -..: ,: : ' Portanto, no caso eM...:,teia,:qUe trata per odos de gosto 0 . 1988 a outubro de 1995, e; considerando ainda , ., a : Resolução ,', n2, 49, ', do: Senado F:ederal, i de , .10/10/1995, que .. :,.;.definitivamente afastou do Mundo'. jUridiCO: :oS 'Decrettis LLeis ri2s 2:445/88 e "2.449/88, logo, • , ,,,:, .;::'.P;;,;:,,,....,:::::'• :, ::: ' '' ,* :: quando ; o pedido-de restituição/compensação:foi protocolado (30/06/2000), ainda não havia,_ .,. . decaído o'direito de a contribuinte pleitear . a . restituição po . indebitO; cujo direito se estendia até 10/10/2000 conforme bem demonstrado ilà atórdão paradigma r.,„....,, , . : • 'r.',•:,,,:l '-•: • " Quanto à semestralidade :da base de cálculo do' :PIS, sob a égide da . Lei.., . .. • Complementar n2 7/70, é matéria pacifica nos âmbitos ljudicial e:administrativo que, durante a . .•,'', ... ,.vigência dos Decretos-Leis ri2s , 2.445. 'e ',. 2.44/98;: que se estendeu.' de outubro de 1988 a novembro de 1995, quando, então; foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Egre'gio Supremo Tribunal Federal,' nOs: ..aUtóS'ido ,`..IZE ii2 148754-2/RJ; estando 'os contribuintes da •.4;,,,,,,,•• •:;; • , ; , contribuição Para o Programa de Integração Social — P1S, obrigados ao recolhimento na forma ....-:,.:.:,-`.. ,:- . : ' • ' ' .preconizada pela Lei Complenientar', n2 " 7. ./. 76: doi-dom-te bem esclarece a ementa do seguinte, . '.: :':.:•:,'.,':':•' :' acórdão (AI-AgR n2 212646/SP; Rel. Miri;.Néri da Silveira, DJ 'de 18/12/1998): ,,,:;.•.:.2..;.: :;:.?.-.'::, ,: . , • "EMENTA: Recurso extraordinário. .:2. .': PIS. .• Empresa' sujeita a recolhimento de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar ii r7, de 1970. Sua recepção - •,. :'::::::,,,... ..,.• . ".. ,'.., ' pelo art. 239 da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de \N. , .... ,. . . • . . , , . • ' ' ' • :•'-' .:-, • - :; ..:,..:-I''..,.,; ,:,'...,: :" ., : . , 1 i . .. ..; MF -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." • CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n.° 10865.000832/00-19 fitáiiiiiia. _sai i i I f 0N- -:. ,:: . CCO2/CO2 . 'Acórdão n.° 202-18.364 , . . „ 4-. : ',; ',", '''..,' ' ,i '. ' " ' . ::; stvána Cláudia Silva Castro '.:,/,-.. : Fls. 10 Mat Éiape 92136 . ,;5.,, : ..:,': '. ;; .,n '..':,•:.:. -,::. ',' , , , , . ",' ; •: -,,': ': ' ',„..:::::‘'.1':•:, •• 1 •*'''. : contribuição para o aludido:: Programa,:.; a ' ,forma prevista. - nos '' , ' ,'"' ::', ,...: :":::.;:"::--;" ',''.'•'-'., '.' .:-.." :.;":'.' Decretos-leis n's 2445 e2449,"ainfiós de 19.88, que modificavam a base de calculo, á aliquota e ó prazo de recolhirnento das , contribuições em referência. 4. hiconstitucionalidade das .: .:DáCretos-leis • n"s:; 2445 de 29.61988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário: RE 148754-2-RJ 5. Recurso extraordinário inzprovido. 6 Fundamentos inataeados. Súmula . 284. 7. . . . Agravo regimental a que se nega provinzento. . - '. ; ' : • • ; : • A contribuição para O PIS foi instituída pela Lei Complementar n2 07, de 1970, Se6',a 'égide da, Constituição de 1967 com:a ,Emenda Coástinicioiiál-:de- 169. A, referida Lei, em -'•-•''''''''':-';'-'Wf.'-:•::'''''',:°::';' Sell'art - 62 preVê qUe . - ' - . . ,• - -,•--- ', ", , , •'' ' :;-: "' ' •, n>, • . '• r - • " ::::. ,, ,,. r 2 , , • . . „ ; ,,.. ,: .., , , ..,,,j .. ,'• ,t: 1",?:•»::,:/:;:12j*, '',':;.?..;:'..:*,`. '. ; ::: : .::::' .• ‘ .• , :: n:*: n : . * ... ' • .: - ,' • *":.. " ;••: ,•.:; ', ., -:. :.` :* • • * * s ;';‘,', *', n •: ' •,'''''.; '::'.-* : ;*, ' . ' ' ‘. • .. ' )/ efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição.. referida na alínea b' do artigo 3 0 será processada,' mensalmente a • partir de 10 de julho de 1971. ::::::: ',. :::: , ; '. : " ; ::::::,-' :'• . ' • :,'...::: , . Parágrafo único A contribuição de julho será Calculada com base no .: :'''';'''.::::::::',;;;;',"'-.':.. ' :;; . : , -• : fa turamento de janeiro, a -'t dé.. - a,íá",sto;: Com' base 'no'''faturamento de ,...- fevereiro; e assim snéesSivainente. ,"; - ,.; . ; • : . ',:,.:, ; ..:' '' f .:,:-i, ,. , t, . : . .. , ,- ,. , ..,,, , , , , ,, n , , , Contudo, Como o legislador ordinário piar diversas vezes editou dispositivos que ., . : . ;•i.i.; ''-ri'''W'::':'';';'.:''`.: -,•'-:' '-'• ., teriam, em ' tese, alterado os eleinentos . d6- tributo individualizados pela Lei complementar n°-.•»,,,,,, , -„,.; ,;,•;• -, : ,•;.0,,,';,...,:;;,,,:::::„., . :.:., , ::, 07/70, aqUecew!se'a celeuma acerca da contribuição para,O PIS vindo a esfriar somente ap6s a '-Ediçãci,', em' 29 de novembro de ,1995; . ', da,Medida, Przi . , ária'n.2 1 .212/95; que assim dispõe em -':?...:,`,.-„iik,,,: ,:•,, v , : . . seu àrt. 22: "A Contribuição para o PIS/Pasei.) 'será aPurrda mensalmente: .,. ',' ":',',..:::: : ' : `.-.' •• ; • I — pelas pessoas jtfridiôas :>: de direito ' privado, e 4S que lhe são ;:„:-,,:.::-.',"•;,...:.:: ,':.:::,,-: :- ; , , - equiparadas. pela - • legislaçao,,, do ,,, !riposto , de , renda, :, inclusive as ii."::.0:.;:",:::::::,'",..:',. -::.; , ' • : , empresas públicas: ,,,'è "' as; ' . sociedades de economia mista e suas ., subsidiárias, don7 baSe'nolatiiráinentá‘ do nzis." A Controvérsia sobre 'á serneStralidade da base de, cálcUlci, do PIS, compreende ''-'.:•-:•;-'::'.:, ''':: '-'.- '...-.:. •,, então o' período' de outubro de 1988 a novembro 'de 1 .995; , período PO qual incidem os valores -•,.: !,.;,:,, recolhidos pela Contribuinte e 4tie são objeto do pedido de restituição via compensação ora em :.* -,•.: i.. i,....,,, . . ...;.•2::-,':.:,•:,, , ..,: ,•• - ; ; exame. Vejamos. : • „ • .. , .. ', -,- ,, -.,-,i -, • , : ,::-,,, .. , ".,,• 01 1 : .;-."...!..-• I,,..- .:••,--,:::-":, -,--..:::: ,, : : - De acordo com' . o entendinientó:. fazenflário, ,exPreSsado precipuamente Pelo '''.il.....:•,,:.'':•','..:::-: ,'' :.-, ..•.: Parecer PGFN/CAT 112 437/98,deVe á matéria ser regulada da seguinte forma: y :-.:::•,` -:,(..7.., ,,:•:, ' : •• - , -. ::-:..-: -:•:- -.' ,-,-.»,,•-::'; :•,, ;:. , ' .,' :: -: :: -- ..., :f.', '''. : .- - - , . , :r4 ' , . ./..:;¡', 10 A suspensão da execução dos Decretos-leis em Pauta em nada afeta ;'•;;:f.::,; ,!":5,'.".:';':'-'.':,,:,;:' .::.: .; :,.: ,,, „,: : : .... .. : a peritianência ' do vigor plenó'dd,Lei CoMpl',tentar p f.". 7/0. . , ',. : . , • . ,: ::;'íf ,..:::. ' ''''Á:',>'::',P'.,, ': ' " ' . . ' " '- ,,, .,.',-,,...',.,....''', .:,,:.: : .. :. : : - . :' • ,:,-..,::: : : ,' '':';;:::'.::'; li*.;:''..-.•-, ' ' . f 7 . É certo que • o artigo ;2'30' da' 'Con. stituiOo de 1988 restaurou a " I .„ vigência da Lei Complementar h°07/70, mas, quando da elaboraçãodo • :.. '.;.,, '' ,. Parecer PGFV/N".1185/95 (novembzo de 995); o' sistema de cálculo' '',".'.:,:;,:'?,- ''',':"', '. .̀ :.•.: . ': • dd contribuição para o PIS, disposto no jr) ré,igrafo uniCo do art. 6 da citada ' Lei çoinpierne fitar, ia fora alterado primeiramen te pela Lei n° :-.;',.::.,',..:;.,...:.. „::'.: : • " " ' 7.691, de 15/12/88: e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91; ;;..' e 8.383, de 30/12/91.' Portanto, a • ,, . .,. .. , , • * , ., :, .. ,::,- ;,'' ',..:':' . • „ , .. ,.. „ , . . , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ; • ; ‘ . , CONFERE COM °ROI/4AL ,, .. "','' ,:. , ; r, . , .. .•. -. ..:-. . Processo n. 10865.000832/00-19 . • Ce02/CO2 Acórdao á. 202-18.364 , EaraisH11a,:ja_j 1 I , g O t' '' : Fis. I I . 1Vana Cláudia Silva Castro ""'i.n., Mat. Siape 92136 '' ' • : . , -; '' .;,..• , ,' :'," :',,...; '.,_ a ,, ', •.;,.. ' s . cobrança da contribuição develobedécer' à legislação vigente na época. . , .„ . , . 2. i ' :' ,.• -,- , , ,- .; ; ;;,,,1 :•::,,..,11'..: '.., .1, da ocorrência do respectivo fato gerador e n' do mais ao disposto na LC iii' 7/70, - ., . . ....... ... , . . . . . , , ‘,....• .? ,••• ,:.,•••••,....s. :, i:..,, , .,:::::.• :,. : • 46. Por todo o exPosto, podemos concluir que • . .: , • • '. • • , 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70;1 :;, t ., , ....:....': );•, ':' ::' ,' - :, : : não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o •. fato gerador e à pagamento da contribuição, como originariamente .".• , :,'..;:;:: ,, : , : determinara o rePridodispositivá; II — não havia, e , não há, imPedimento constitucional à alteração da . matéria por lei ordinária, Porque o PIS, contribuição ,, para a • seguridade social que é, prevista na pnóp ia Constituição, não se ,:.,:r.:',.=•, , ..::.: : :1 . : . enquadra na exigência do § 4° do dri. 195, d CF,' e aSsim, dispensa lei, , , , . : .••.,,:',:;;'''.,;',.--;1 ..,',. • : . - . , ' , complementar para a sua regulamentação; , . ..• , • : ,,.:: . *, - ,P',.: '..:. - ' - . - • ( . ) ' , • , • , „ ,„••• , .,e),-.:.-.-, ,:. : ., : •.: , , _ : VI— em decorrência de:toda . ..o exposto; impõe-se. tornar sem efeito o ... Parecer PGFV/n° 1185/95." :..1.1):'..* . . • ,` : , : .:•.:),,,, •••,. ''/';t:',..;,;;':'. ',.',.. :•.' ' .' i : . :' , , : O. v.. Parecer, quanto à alegada revogação do parágrafo i'inico do art. 62 da LC n2 07/70, trazida pela ,Lei n2 7.691/88;: '-não está em conformidade com a jurisprudência deste Colendo'Conselhq, de Contribuintes; e para isto transere o trecho 'do Voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Teresa Martinei Lopez, Relatora , do • Recurso : RD/201-0.33.7, da Egrégia .,'::::;.':,:''.:.'i.'ï..,'..'.,` ', •:. '.: : 'Cárnara Superior de Recursos Fiscais, julgado', em 05de junho de 2000, ao, qual fora dado provimento por unanimidade entendimento este adotado por este Colegiado em .vanos outros :"-: ..- --', : : .. ,. i',..;,''. . j , ... Em primeiro lugar,' ao analisar a cita a Lei n . 7691/88 verifico • .,... a inexistencia de qualquer preceito legal disPondo sobre a mencionada . „ revogação. Em segundo lugar, : a'. Lei n° 7i691/88 : tratou :de matéria .., . . . . , . referente à correção manetária; - bem distinta da que supástamente teria. . , t . revogado, ou seja, 'base de calculo' da contribuição. Além do que, em, terceiro lugar, quando da publicação da Lei n°7.691288, de 15/12/88, . .:•:, . , . . . ...,.. .: - estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis 4 ,., :: , n s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria • • - p:•W,.,::‘,.'...,:: :, , j , '. „ , . ' sendo revogado o dispositivo .da lei complementar que cuidava d base de cálculo da eXaçãá, :, até Por'0'4e,:à • é:po:c4 ..se' tinha por inteiraniente ,...;„ 1:;',...(;;:t,:: .•,..:,:, :',:„... . s : . .. revogada a referida': lei, ' complementar, por força dos fanngerados `..1,,Y0.'',:fA::,* `,,,.: . ,.. . .‘ '.• ,, . ::. : deeretos-leis, somente posteriormente :julgados :,incOnstitucionais., O ',- ,P.: '' ' -, : •• mesmo aconteceu com as leis, que vieram aAos, citadas pela respeitavel • t.,,:;, Procuradoria fies 7.799/89, 1 '. 8.218/91 e 81383/91) ao estabelecerem . • ' ' ' ' : . ' novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os " , . , , •-` ./,,,',':: ...',.. . vaiares de suas -basesde1 cálculd»A bem da única verdade, tenho . comigo que a base de Cálculo do PIS somente foi alterada, passando a • 1 s'. : .... ,, ' ' ' 1 ser à faturainento do inês anterior, qUan' o' da ,Vigência da Medida Provisória n" 1.212/95, retroniencionada. • ' 1 . . . • • , • .;:::,.....• •.• : :- , .. ..Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através • da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da . . exação, e sim, exclusivamente; do prazo p ra seu recolhimento. Coni 11:-,,, • :: , . . . „. . ‘- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '., 'y. ;;;•;, ;:i : :-. ..: "r:: ', ... : ' ' ,., , . : : - ; • : • : CONFERE COM O ORIGINAL .:,;:P.::k:".•:,"::',, V,'• ,. , : ::.: ,'•:: :,.. Processo fl.° 10865.01)0832/00-19 . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.364 Brasília., a 6 i t ‘ li f Ó \ -. : : : , ', 12 ' ‘ , .Hr: :',:": ,: : :'::,,.: n :,;::,:.'' , .';', '.': ,' ; . ,.:. ' . '. .,' - : ' Ivana Cláudia Silva Castro •:. ''` .- : q. . ' ' Mat. Siape 92136 , .' • . ': : ;:',' : ''''''" ' :::;': ''1; ' *: r efeito, verifica-se, pela leitura do . artigo 6°- a, Lei Complementar „n" .. , - ,,,, :,' ,r• -,:s . ; . 07/70, anteriormente reproduzido, que o tliesnio não está cuidando *do . prazo de recolhimento e, sim,' dá base de calculo Alias, tanto é verdade •- • • ,-. . r: que o Prazo de recolhimento da contribuição So veia 'a ser fixado Com o, .' . '.. :,. ,, 2 :1 ,' ,:',: ;',(:, ';:. ,:; : • ,:' ,,, .; ; ' , : .,,,,:::,`;;;•;,:: ::', „; , advento da Norma de SerViço: CE.E:PISn',' 2,'027. de maio de 1971, a, qual, em seu artigo 3°, expr. éssainerite dispunha o seguinte':...::' • .. ' 2. : '.' : . . : ...,,,,-: ' '', . : '''. ,,.:‘,.':':::::': ::. :;.: :.'h, . •Ç .'' ., .: : ' ,..' . :; : - ' ' ..- , : .-• .',:, '3 Para fins da contribuiçãoprevista na alínea , b , -do ,,sç I , do artigo ' .-, .-•'., 4 do Regulamento anexo à Resolução , n° li74 do *Banco Central do Brasil, entende-se por fatUramento O valor gefinidona legislação' do .:¡;•.:':.',..::,'''í'•:.:'=:'''.-.":,̀.''.': " ' '-': ,:: - - imposto de renda, como receita ': bruta operacionan,(artigo . 157, do , • 1,.',•:,',,'.., :'5.,,-;',..:';::',,:,. ,. : '' ;, ; . , Regulamento do Imposto de-Renda), sobre o quaI,, incidam ou não , , ....,,, ' . impostos de qualquer natureza. '.,: .",- ', * :;',,,:,,, • :',,;:;,.. - .. ,.. .. ''',.. ,̀,r.','''; .,''''-' ' - ,' • , 3.2 — As contribuições previstas neste itein serão efetuadas de acordo :';-;',.;'....',,-,'.,:,.:,;h,',',.: '• .. :, ' . .: Com ó §1° do artigo 7°, do Regulamento' anexo à •Resolução n°174, do : . , .1,",•!...;,, :::'(,';',',`‘';'22:;:.:.. s. ':;': '' ' ' : • 1 Banco Central do Brasil, isto- é,- a;contribuição de ji.dlio será calculada .:,'¡',,',. :-...'., H ; ‘,, -,: :: . ; • • • . ‘ com base no faturainento de jaiieirO,:e aSSiniSUcessiviirnent. :,..,,,',';'':,,,::.;:-.,..'..',.,: .....: ' . " .: . * : : : : . ' • . ' • , 1 , .."' .•':',-, ' :',,:--, ; : •j';: ; : : : :- . ''.'' ''',0•...- , : . ',:;', ..-'ç'i:::',.'''':•f'-. , '' ::' : .: ' . 3.3 - As contribuições ' de gile trata este item deverão Ser recolhidas à '5# -:::;'',?/,'''':::. • .., ':' .': , . . rede bancaria autorizada até odia I 0(dez) de cada mês.:' . . :•.',..',''.", ,,- • 't : -, ‘ ' ; . : Claro está, pelo acima exposto, que, énquan o o item 3.2 da Norma de •:.,::,',-;:..„.',::.' - :. : : Serviços cuidou da base de calculo da exação, nos exatos termos do . • 1{','., ...... artigo 6" da Lei Complementar n°' 07/70, oi• iteni 3.3 .:Cuidou, ele Sbn, `,.=',4',Y-',,,:;;;;;- , :. '. , : • : :,. , ; éSpeeificainente do prazo Pará seu recolhimento.' Não bastasse a ^ exposlção, sup. ratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência dos Tribunais Supenores, tambem Ja[se posicionaram., acerca da matéria . ;.1., inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo:transcrito: -TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL 'PIS, ,'BAsg!' DE CÁLCULO. ,'..:•.::',''''..: .. :,'" . . SEMESTRALIDADE,-;_c le. 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA, .LEI • ':-., ,'' 7,691/88. - ÔNUS ',. : „SÚCUMBENCIAIS."1;::' RECIPROCIDADE E PROPORCIONÁLIDÀDÊINTELIGÊNCIA O .ART. ' '.21 CAPUT, DO ,•'-':-:',: ;',Vii';'''''„,:-,‘. ,'' ;• ., . ' .: ' ',, '-, , ''..:;:',,-.'-,:: ' '. - ,...- '", ' . :',./ .,..: CPC 1 - A I" Turma, ..arésta. Corte;- por meio do Recurso -Especial n, ..,,,,n...,,.. ..„ . .: ':'",-',,?';:.,',''., •,, ...:.. , ' : 240.938/RS,-,:cujo acórdão 'foi . publicado , no -.DJU,,::de. 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime, o L,C47170, faturainentO do Sexto mês -i`4,;•,, . <:, ..1•> ;:-',,:-"" , :: ' - ' witerior ao dá ocorrência do fato gerador' o PIS constitui a base de calculo da incidência.' ..y , ,:...,--. '...-,;':. .'-,,,. .,.':. . • '.',':',-,....:1. . , . : : :, :` n'..`:-:•:', -i ,., - ' - . —,_: `,. ;., . : . , :,.^A'f'.;-: ''' '..':•'" '.'..-, ' , ; : , . . ''' 2 - A base de cálculo. do PI5 . não pode sofrer atualização ,monetária • • ' -,....: sem que haja previs:ãO , légár Para . tániO.. A inCidencio. , de correção ''.,..:•:'''„" ."- ', '..' :, ' ,• monetária da base de cálculo do PIS, no regime 'semestral ,. não tem • , , ,-, ., ., .,..,•::,: ,,,: amparo legal. ,A determinação . de Sua exig ncia e sempre dependente :• , • Ct ' :.: . . . de lei expressa, deforma 'que não é dado ao Poder Judiciário aplica-la, . '.....5,, .,'•.';: ;. ,'.:-::::,',:,..:•:',:;',,...,,, : ; . uma Vez que não é ',legislador Positivo, sob 'pena ', de , determinar • : ,,;.::,,, Obrigação para o' contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS •ii" 1853/DF, o Exmo: Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF,; ressaltou que l 'A jurisprudência do STF , tem-se posicionado no' sentido _de ,que Correção monetária, em=f, . -,,.':-., :-:.• .. ' ., .matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo , facultado ao Poder Judiciário aplica-la onde a lei não determina; Sob / „\,..., :, • ,.' ,.: r:•,:":-.:. , , • • .. ...,,. , •-.,•- .,,,„. ,. .,„ .. ., - , • , , , ::,' • , ,; • , .. . , . ,..• ,, . , . . 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10865.000832/00-19 Britai' ia, 0 ./Ç n C) CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.364 IvainiChiudía 81Iva Castexi,,./: Fls. 13. • • 'Mat. $14 92136 - • . • • , • ,:2 ;‘‘ • pena de substituir-se ao legislador (V: RE i" 234003/.RS, ReL Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'.- : • - :; 3 - A opção do legislador de fixar a ,base de calculo do p.a como sendo .". :o Valor do faturainérito , ocorrido no sexta*, mês anterior', ao . da • ocorrência do fato gerador é uma opção política que . visá, Com absoluta clareza, beneficiar á contribuinte, éspeczalmente, em regime • inflacionario , . , , 4 A I" Seção, deste Superior Tribunal de . Justiça, em data de • . 29/05/01, concluiu o julgamento doREsp .n°144.708/RS, da relatoria • . . da em. Ministra Ehana Calmon (seguido do .Resps n ,"s 248.893/SC e ;,•;,. . 2,..58;651/SC),:. firmando - .Posieionaniento pelo reconhecimento da característica da - semestralidade da baSe'd4 :eálcálo da contribuição • • : . para o PIS, sem a incidência de, correção monetaria. • • , . , 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e Compensados entre 'eles os honorários' • e ,:despesas i íjroCessua is, ; na medida . da • sucumbência exPerimentada., Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parciainzente Provido." • : Resp 336.162/SC — STJ 1 Turma Julgado em 25/02/2002. ". Entendimento acompanhado pela 7 : propila jurisprudencia deste Egrégio • Çoriselho: • • "PIS SEMESTRALIDADE A base de calculo do PIS corresponde ao sexto niês anterior ao da oco' rrência dá fato geráVlOr(preCeilentis do STJ Recursos Especiais :es , 240.938/RS .'e255.520/RS e , C'SRF — • .‘ Acórdãos CSRF/02-0.871; de ' 05/06/2000). Recurso' Voluntário a que se . dá provimento." • : . • RECURSO 114.349, Primeira Chiara do Segundo °, ', Conselho de : . Contribuintes julgado em 24/01/2001 • ' 1 , • . : , • , = . , - , . • Logo, esta comprovado o nítido direito de a coptgbuinte. em questão creditar-se do PIS, uma vez que recolheii, a referida contribuição cOrri base nos Decretos-Leis n 2s 2.4_45/88 . e 2 449/88 declarados inconstitucionais pelO • Eg STF,i notadamente apos a homologação dos ' valores compensa'veis pela fiscalização,' pois, ; CoMO éj,cediçO,' a Lei n . 10.637/2002 (MF 66/2002) alterou profundamente os procedimentos da cbrivensàção„ de créditos tributarios. Por este novo regrarnento, a compensação efetuada pelo . sujeito passivo e declarada a Secretaria da, ' Receita Federal extingue, desde ; logo, O:: credito' tributário,' sob condição resolutória . de sua ulterior homologação. Reza O art 49 da (MPrf_.:66/2002): ' "Art. 49. O art. 74 da Lei n 9.430, de 27 d dezembro de 1996, passa a vigorar com ,aSeguinte redação: ; 'Art. 74, O sujeito passivo que apurar credito, inclusive os judiciais . • com trânsito em julgado, ( relativo -a tributo ou ,:contribuição administrado pela Secretaria :da Receita Federal passível de , restituição ou de ressarcimento, : poderá tailiza-lo na compensação de débitos próprios relativos , a,. quaisquer tributos e' Contribuições. • •. administrados por aquele Orgão.,,,.. . • • • • • •• • , -.. f :, . , .'..,,, s . ,. ,... ,•s',. .• • ' • ' ••••;: :•••'''',.."-s", •s• ',•Á*,; :, : '.- : ',-.,:::'-''''..,s•';', if ‘,•,',. ' ; ,:.:-i..,.' '';•-•• ‘ .• , • , ‘ Mf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10865.000832/00-19 . •.:, CONFERE COM O ORIGINAL - :., ':, ,. CCO2/CO2 , Acórdão n.° 202-18.364..:..:Braállia, _aluir. , 11 ' 1 : 0 • Fls. 14, .. Iniana. Claudla Silva Castro ,,i. ; . , ., ..,',„ ,,', •,,.....,,,,,;., ,,,,,': : ' , , MRt: Sabe 92136 ' ',.;.:, ';;;.s,•••:,••:s!',;;,- , s....'•, , ., - ',.: ' ; ' '' § IQ A compensação de que traia o captit será efetuada Mediante a • , . ,.‘.-.:;:, : 5-:', . ";',•:. : ' r,.......,‘,,':,: , .,• , entrega, pelo sujeito *passivo, :. de declat yição • ria riqual ,constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos . . , coMpensados. . ...1 ,..,. : -"j' ',.,- .., ','.:, .. • ; a .. § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal . • ' ..,-,.,:':::.'-',".'»,,,f,,:,'..,',;•¡:' '. '. ., - ' extingue o credito tributário, sob êondição resoltaória de sua ulterior . homologação. . . .. : ' -. . ' , ,,.:• . .., (*) ._..j.: ',,,:',:.: •:.1,,,;....':‘',' .:'.,::-, 5: . ,... ,, . . , , • .. § 5 A Secretaria da Receita Federal disciplinará • o disposto neste artigo ' (NR)." (g1:). Assim, • sendo, assiste razao , , parcial .• ao pedido de restituição/compensação '''-'''"'•''-',' '''', '. - ' formulado pela recorrente, em parte -porque i Jevanta':indébito desde: agosto de 1988 até .',,•-•.;, ; . ' - : novembro de 1995, quando é Cediço que os Decretos-Leis n2s .2.445/88 , :e. 2.449/88 vigoraram -,''•-.'s... " ' - apenas de outubro de 1988 ate novembro de,1995.‘,,,,;;.-::,.,....,.. -• : . Em face do exposto, voto . no sentido tle , conhecer , do recurso para, no mérito, :;';',-'•::... :,:;..,...;.` ‘ , : ': DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL; a ' .flin , s de. reconhecer;a:? áeniestrglidade da base de •,... ,.;,•,,,, ','..:::•;',-:-.'',-,::.'1.-;.::- ,-- `• • calculo : do PIS, • nos termos da Lei. Complementar n2 7/70,, cujoregrainentO permaneceu até fevereiro .i de .1996, : sem , qualquer ., :-;,:dói-reção..,,da: , base de, de:- , cálculo; devendo ser .:-.•';';-: ) ''''''''.'-':'.',..:t'"'•-•-.'i'.. ' . : '. retituidos/conipenáados os valores reollxid, OS'a'inaior, constanteá, do demonstrativo de fl. 390, • ," .....;;-: .-,L':',..':*:''' ....'''' '-'.• ,.• ..:, ' os quais devem ,áei corrigidos morieiarianietite ':até' ,31/. 12/19*5,'COM,,baáe ria tabela anexa à ,, , •,,',..,...-,,,,;,,,?..:.: .,-.., -, ,', • - - • ... Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08 .de 27/06/97, e, a , partir de 1 2/01/96, ... --.-7. -;;,-,,.:',',':- ,,..• ' .", . . , . sobre os , indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada •-•,.:.• ".-':"-,' : '' ‘ : -. • . mensalmente ate . o mês anterior em que hOUVer,a restituição/compensação, acrescida de 1%. - , relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no .. ';'...- :•'-. ' ' ' 1 art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Sala das Sessões, em 21;'de .,setembrd de 2007.: çÇ\ . , .. , • .. ,.. •.:,-.:;-,,.;-:; :: ...: n .'-:- '.:• '-,, -»- ,I tt ii .-. ,::: . . '-' '''z,...,::;t: -.,,. ,,,--: .: - ..• , : . ' .. • . - n NT(5 10 LISBOA C ' t i OSO - . ',•`::,"''''o''''.'*.. ' ' . .. . ‘'`,i,;• »..,• ::::',;91,' :.:: '' n .2,* „' , . . • , n ,, , • ... 4 •.• • • . • • •• . • : • • , • : '• ''' ..:'; :, • . r ." : ", .', , • • • . ." . Á .,..... . :„ '''......,•.., r •:,:r‘;: j:, S '• :. .. ‘ • • • • , • *: • • " •', '", :. , s'. , . ' •, • , r , . . '; :* .•:•''',•; 1 ' '•* ; ';' r • • I, */ • * . " ' •;'•• • ,,,r'• ;:?••. • i . 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